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27.4.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 112/41 |
DECISÃO (UE) 2023/862 DO CONSELHO
de 25 de abril de 2023
que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que respeita ao auditor externo do Hrvatska narodna banka
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,
Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 7 de março de 2023, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Hrvatska narodna banka (BCE/2023/4) (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
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(2) |
O Hrvatska narodna banka está sujeito ao disposto no artigo 27.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu desde 1 de janeiro de 2023. |
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(3) |
O mandato do atual auditor externo do Hrvatska narodna banka, a KPMG Croatia d.o.o., cessará após a revisão das contas do exercício de 2024. |
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(4) |
Por conseguinte, o Conselho do BCE recomendou ao Conselho que aprovasse o atual auditor, a KPMG Croatia d.o.o., como auditor externo do Hrvatska narodna banka para os exercícios de 2023 e 2024. |
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(5) |
Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Ao artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE é aditado o seguinte número:
«20. A KPMG Croatia d.o.o. é aprovada como auditor externo do Hrvatska narodna banka para os exercícios de 2023 e 2024.».
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
Artigo 3.o
O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.
Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
P. KULLGREN
(1) JO C 93 de 13.3.2023, p. 1.
(2) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).