Decisão do Conselho

de 26 de Fevereiro de 2004

que autoriza a Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.o da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(2004/228/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), e, nomeadamente, o seu artigo 27.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

(2) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 27 de Outubro de 2003, o Governo de Espanha solicitou autorização para aplicar medidas fiscais especiais ao sector dos resíduos.

(3) Os restantes Estados-Membros foram informados do pedido da Espanha em 7 de Novembro de 2003.

(4) A medida derrogatória em questão destina-se a autorizar a Espanha a designar como devedor do imposto o destinatário de certos tipos de entregas e prestações no sector dos resíduos. Nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE, o destinatário das entregas e prestações no sector dos resíduos pode deduzir o imposto devido pelas referidas entregas de bens ou prestações de serviços. Esta medida permitirá reduzir os problemas com que se deparam as autoridades fiscais no que respeita à cobrança do IVA devido neste sector.

(5) A medida solicitada deve ser considerada, antes de mais, como uma medida destinada a evitar certos tipos de fraude fiscal no sector da reciclagem de resíduos como, por exemplo, o não pagamento do IVA facturado por operadores que efectuam actividades de recolha, triagem e transformação de base de resíduos e que desaparecem em seguida sem deixar rasto. A medida em questão destina-se igualmente a simplificar o trabalho das autoridades fiscais.

(6) A medida é proporcional aos objectivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada a todas as operações tributáveis no sector em causa, mas apenas a operações específicas que colocam problemas consideráveis de fraude fiscal.

(7) A Comissão publicou, em 7 de Junho de 2000, uma estratégia para melhorar a curto prazo o funcionamento do sistema do IVA, na qual se comprometeu a racionalizar o grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, em alguns casos, essa racionalização poderia consistir em alargar a todos os Estados-Membros certas derrogações especialmente eficazes.

(8) Os recentes contactos estabelecidos pela Comissão com certas administrações nacionais e representantes do sector em causa indicam que poderá ser necessário instaurar regras especiais adaptadas às especificidades do sector a fim de garantir em toda a Comunidade uma tributação mais equitativa dos operadores envolvidos. A Comissão tenciona elaborar uma proposta relativa a um regime especial aplicável ao sector da reciclagem de resíduos.

(9) Consequentemente, a presente medida derrogatória caducará na data da entrada em vigor de um regime especial do IVA aplicável ao sector dos resíduos reciclados e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2005.

(10) A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, nem afecta o montante do IVA cobrado no estádio de consumo final,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo seu artigo 28.oG, o Reino de Espanha é autorizado a designar como devedor do IVA o destinatário das entregas de bens e prestações de serviços referidos no artigo 2.o da presente decisão.

Artigo 2.o

O destinatário das entregas de bens ou prestações de serviços pode ser designado como devedor do IVA nos seguintes casos:

a) Entregas de resíduos industriais, desperdícios, resíduos e sucatas de fundição, resíduos e outros materiais recicláveis constituídos por metais ferrosos e não ferrosos, suas ligações, escórias, cinzas e resíduos industriais que contenham metais ou as suas ligações, bem como prestações de serviços que consistam na selecção, corte, fragmentação ou prensagem desses produtos;

b) Entregas de papel, cartão ou vidro;

c) Entregas de produtos semi-acabados (por exemplo, lingotes, blocos, placas, barras, grão, granalha, fio-máquina, etc.) resultantes da transformação, elaboração ou fundição dos metais ferrosos, com excepção dos compostos por níquel.

Artigo 3.o

A presente decisão caduca na data da entrada em vigor de um regime especial do IVA aplicável ao sector dos resíduos reciclados que altere a Directiva 77/388/CEE e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 4.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

N. Dempsey

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8).