Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE VII: DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS - Artigo 345.°(ex-artigo 295.° TCE)
Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0194 - 0194
Artigo 345.o (ex-artigo 295.o TCE) Os Tratados em nada prejudicam o regime da propriedade nos Estados-Membros. --------------------------------------------------