<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-533/20</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62020CC0533</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:1027">EU:C:2021:1027</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>19</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>19</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de L. medina – Processo C-533/20</HT></P><P><HT TYPE="SC">Upfield Hungary</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões da advogada‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Laila Medina</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20211216">16 de dezembro de 2021</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI><STI><P>Processo C‑533/20</P><P>Upfield Hungary Kft.</P><P>contra</P><P>Somogy Megyei Kormányhivatal</P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Supremo Tribunal, Hungria)]</HT></P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Proteção dos consumidores</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011</KEYWORD><KEYWORD>Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios</KEYWORD><KEYWORD>Menções obrigatórias</KEYWORD><KEYWORD>Lista de ingredientes</KEYWORD><KEYWORD>Denominação específica</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006</KEYWORD><KEYWORD>Adição de vitaminas aos alimentos</KEYWORD><KEYWORD>Obrigação de indicar a designação genérica das vitaminas e dos preparados vitamínicos</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>O presente pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20111025">25 de outubro de 2011</DATE>, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006 e (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 608/2004 da Comissão (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="304" PAGE.FIRST="18" DATE.PUB="2011">JO 2011, L 304, p. 18</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, que estabelece regras gerais em matéria de prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, conjugado com o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20061220">20 de dezembro de 2006</DATE>, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="404" PAGE.FIRST="26" DATE.PUB="2006">JO 2006, L 404, p. 26</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>O pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Upfield Hungary Kft. (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Upfield<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>) ao Somogy Megyei Kormányhivatal (Departamento Administrativo da Região de Somogy, Hungria), relativo a uma decisão através da qual esta entidade intimou a Upfield a alterar a rotulagem de um género alimentício, que é comercializado na Hungria, ao qual foram adicionadas vitaminas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="2"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 estabelece a base para garantir um elevado nível de defesa do consumidor no que se refere à informação sobre os géneros alimentícios, tendo em conta as diferenças de perceção e as necessidades de informação dos consumidores, e assegurando simultaneamente o bom funcionamento do mercado interno.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alíneas f), h), n), o) e s) do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 prevê que, para efeitos deste regulamento, são aplicáveis as seguintes definições dos termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>ingrediente<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>ingrediente composto<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>denominação legal<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>denominação corrente<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>nutriente<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>[…]</ALINEA><ALINEA><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Ingrediente<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="201D" ID="QE0008"/>, qualquer substância ou produto, incluindo os aromas, aditivos e enzimas alimentares, e qualquer constituinte de um ingrediente composto, utilizados no fabrico ou na preparação de um género alimentício, ainda presentes no produto acabado, eventualmente sob forma alterada; os resíduos não são considerados ingredientes;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>h)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Ingrediente composto<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="201D" ID="QE0009"/>, um ingrediente elaborado a partir de mais do que um ingrediente;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>n)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Denominação legal<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="201D" ID="QE0010"/>, a denominação de um género alimentício prescrita pelas disposições da União que lhe são aplicáveis ou, na falta de tais disposições da União, a denominação prevista nas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis no Estado‑Membro em que o género alimentício é vendido ao consumidor final ou aos estabelecimentos de restauração coletiva;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>o)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Denominação corrente<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="201D" ID="QE0011"/>, a denominação aceite como denominação do género alimentício pelos consumidores do Estado‑Membro em que este é vendido, sem necessidade de qualquer outra explicação;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>s)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Nutriente<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="201D" ID="QE0012"/>, as proteínas, os hidratos de carbono, os lípidos, a fibra, o sódio, as vitaminas e os sais minerais constantes do anexo XIII, parte A, ponto 1, do presente regulamento, e as substâncias que pertencem a uma dessas categorias ou são suas componentes;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></P></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>Objetivos gerais<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>, prevê nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2 e 4:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>A prestação de informação sobre os géneros alimentícios tem por objetivo obter um elevado nível de proteção da saúde e dos interesses dos consumidores, proporcionando uma base para que os consumidores finais possam fazer escolhas informadas e utilizar os géneros alimentícios com segurança, tendo especialmente em conta considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>A legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios tem por objetivo a livre circulação na União de géneros alimentícios produzidos e comercializados legalmente, tendo em conta, quando adequado, a necessidade de proteger os interesses legítimos dos produtores e de promover a produção de produtos de qualidade.</ALINEA><ALINEA>[…]</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>Deve proceder‑se a uma consulta pública aberta e transparente, nomeadamente aos interessados, diretamente ou através de organismos representativos, durante a preparação, avaliação e revisão da legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios, a não ser que a urgência da questão não o permita.<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Princípios que regem a informação obrigatória sobre os géneros alimentícios<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>Ao considerar a necessidade de impor informação obrigatória sobre os géneros alimentícios e de permitir que os consumidores façam escolhas informadas, deve ser tido em conta o facto de que a maior parte dos consumidores consideram largamente necessárias certas informações às quais atribuem um valor importante, bem como certos benefícios para os consumidores geralmente aceites.<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>Práticas leais de informação<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>, dispõe nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="007.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>A informação sobre os géneros alimentícios não deve induzir em erro, em especial:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>No que respeita às características do género alimentício e, nomeadamente, no que se refere à sua natureza, identidade, propriedades, composição, […];</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Sugerindo que o género alimentício possui características especiais quando todos os géneros alimentícios similares possuem essas mesmas características evidenciando, especificamente, a existência ou inexistência de determinados ingredientes e/ou nutrientes;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="007.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>A informação sobre os géneros alimentícios deve ser exata, clara e facilmente compreensível para o consumidor.<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>O artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>Lista de menções obrigatórias<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>, prevê no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>Nos termos dos artigos 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 35.<HT TYPE="SUP">o</HT>, e sem prejuízo das exceções previstas no presente capítulo, é obrigatória a indicação das seguintes menções:</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>A lista de ingredientes;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>l)</NO.P><TXT>Uma declaração nutricional.<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>O artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>Denominação do género alimentício<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>A denominação de um género alimentício é a sua denominação legal. Na falta desta, a denominação do género alimentício será a sua denominação corrente; caso esta não exista ou não seja utilizada, será fornecida uma denominação descritiva.<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>O artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do mesmo regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>Lista de ingredientes<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="018.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>A lista de ingredientes deve incluir ou ser precedida de um cabeçalho adequado, constituído pelo termo <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>ingredientes<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="201D" ID="QE0025"/>, ou que o inclua. Deve enumerar todos os ingredientes do género alimentício, por ordem decrescente de peso, tal como registado no momento da sua utilização para o fabrico do género alimentício.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="018.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Os ingredientes são designados pela sua denominação específica, quando aplicável, nos termos das regras previstas no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> e no anexo VI.<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>O artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, relativo ao conteúdo da declaração nutricional referida no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea l), do mesmo regulamento, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="030.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>A declaração nutricional obrigatória deve incluir os seguintes elementos:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Valor energético; e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Quantidade de lípidos, ácidos gordos saturados, hidratos de carbono, açúcares, proteínas e sal.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="030.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>O conteúdo da declaração nutricional obrigatória referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 pode ser complementado pela indicação das quantidades de um ou mais dos seguintes elementos:</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT>Vitaminas ou sais minerais enumerados no anexo XIII, parte A, ponto 1, presentes em quantidades significativas, tal como especificado no referido anexo, parte A, ponto 2.<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>O anexo XIII do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>Doses de referência<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>, contém a parte A, intitulada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>Doses diárias de referência de vitaminas e sais minerais (adultos)<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>. O seu ponto 1 enumera as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>vitaminas e sais minerais que podem ser declarados e respetivos valores de referência do nutriente (VRN)<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>. Entre estas vitaminas figuram a vitamina A e a vitamina D.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006 harmoniza as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos, a fim de garantir o funcionamento eficaz do mercado interno, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, deste regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>Requisitos aplicáveis à adição de vitaminas e minerais<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>Só podem ser adicionados aos alimentos, de acordo com as normas estabelecidas no presente regulamento, as vitaminas e/ou os minerais constantes da lista do Anexo I, sob as formas constantes da lista do Anexo II.<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006, relativo à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>Rotulagem, apresentação e publicidade<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="007.002"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>2.</NO.PARAG><ALINEA>A rotulagem, a apresentação e a publicidade dos alimentos aos quais foram adicionados vitaminas e minerais não podem induzir o consumidor em erro nem iludi‑lo quanto ao valor nutricional do alimento que possa resultar da adição daqueles nutrientes.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="007.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>É obrigatória a rotulagem nutricional dos produtos aos quais tenham sido adicionados vitaminas e minerais e que sejam abrangidos pelo presente regulamento. As informações a fornecer são as do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011], bem como as quantidades totais presentes das vitaminas e minerais quando adicionados ao alimento.<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>O anexo I do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006, que enumera as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>vitaminas e os minerais que podem ser adicionados aos alimentos<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>, refere‑se nomeadamente à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>vitamina A<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/> e à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>vitamina D<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>O anexo II deste regulamento, que enumera os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>preparados vitamínicos e as substâncias minerais que podem ser adicionados aos alimentos<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/>, inclui, nomeadamente, na lista da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>Vitamina A<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/>, quatro preparados vitamínicos, a saber <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>retinol<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>acetato de retinilo<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>palmitato de retinilo<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>beta‑caroteno<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>. Inclui também, na lista da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>Vitamina D<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/>, dois preparados vitamínicos conhecidos como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>colecalciferol<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>ergocalciferol<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Matéria de facto, tramitação processual e questão prejudicial</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>A Upfield comercializa margarina na Hungria, nomeadamente um produto denominado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>Flóra ProActiv<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/>, que é uma pasta vegetal com 35 % de teor de gordura que contém esteróis vegetais adicionados. Os ingredientes deste produto incluem os termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>vitaminas (A, D)<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/> para indicar que o produto contém vitaminas adicionadas A e D.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>O Departamento Administrativo da Região de Somogy, competente em matéria de proteção dos consumidores, considerou que o rótulo do produto da Upfield não respeitava o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 e adotou uma decisão na qual a Upfield foi intimada a pôr termo à infração com efeitos imediatos. O Departamento Administrativo da Região de Somogy considerou, em substância, que, nos termos do referido regulamento, lido em conjugação com o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006, a rotulagem dos géneros alimentícios implica que sejam elencados os diferentes ingredientes constantes da sua composição, bem como, quando esses ingredientes sejam vitaminas, as designações dos preparados vitamínicos utilizados no processo de fabrico.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>No âmbito de uma ação judicial que teve por objeto esta decisão, o órgão jurisdicional de primeira instância anulou a decisão com base em dois fundamentos. Em primeiro lugar, considerou que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 não define o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>denominação específica<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/> dos ingredientes dos géneros alimentícios, na aceção do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do referido regulamento, nem prevê disposições adicionais a este respeito. Em segundo lugar, observou que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006 prevê disposições em matéria de rotulagem, apresentação e publicidade de produtos que contenham vitaminas adicionadas, mas não regula a designação dos ingredientes. O referido órgão jurisdicional concluiu assim a este respeito que não existia nenhuma disposição que impedisse as denominações <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>vitamina A<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>vitamina D<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/> de figurarem entre os ingredientes do produto.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>A autoridade húngara recorreu da decisão do órgão jurisdicional de primeira instância para a Kúria (Supremo Tribunal, Hungria), alegando. No âmbito do seu recurso, alegou, por um lado, que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 exige que a rotulagem dos géneros alimentícios indique a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>denominação específica<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/> de cada um dos ingredientes que entra na sua composição e, por outro, que, no que respeita a ingredientes como as vitaminas A e D, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>denominação específica<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/> corresponde ao preparado vitamínico indicado no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006. A mesma autoridade salienta também que os preparados utilizados na composição dos géneros alimentícios são importantes por razões metodológicas e tecnológicas de medição, para efeitos do exame analítico dos géneros alimentícios.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>A Kúria (Supremo Tribunal) considera que, no presente processo, é necessária uma resposta à questão de saber qual o significado que deve ser atribuído ao conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>denominação específica<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/> para efeitos da aplicação do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, designadamente no caso das vitaminas adicionadas aos géneros alimentícios. Segundo este órgão jurisdicional, a inexistência de uma definição exata de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>denominação específica<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/> na legislação aplicável pode dar origem a problemas de interpretação, algo que é corroborado pela falta de uniformidade nas práticas seguidas pelos produtores e pelos distribuidores, bem como pelas autoridades administrativas e pelos órgãos jurisdicionais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Kúria (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>O Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011], em especial o seu artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de adição de vitaminas aos [géneros alimentícios], a enumeração dos ingredientes dos alimentos deve incluir, para além da denominação das vitaminas, a designação dos preparados vitamínicos que podem ser adicionados aos [géneros alimentícios]?<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/></P></QUOT.S></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20201021">21 de outubro de 2020</DATE>. Foram apresentadas observações escritas pela República da Croácia, pela Hungria e pela Comissão Europeia. Não foi realizada uma audiência de alegações no âmbito do presente processo. No entanto, as partes e os intervenientes responderam por escrito às questões do Tribunal de <DATE ISO="20210629">29 de junho de 2021</DATE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>Através da sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 e, em especial, o seu artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, devem ser interpretados no sentido de que, quando vitaminas são adicionadas a um género alimentício, a enumeração de ingredientes deve incluir, para além da denominação genérica das vitaminas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Por a legislação aplicável não conter um termo preciso, utilizar‑se‑á nas presentes conclusões o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>denominação genérica<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/> para designar o nome das vitaminas na sua forma genérica.</P></NOTE> – por exemplo, vitamina A e vitamina D – o preparado vitamínico utilizado, conforme enumerado no anexo II Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>A título preliminar, na medida em que, através da sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pede que se interprete o artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, que diz respeito ao modo como os ingredientes dos alimentos devem ser mencionados na rotulagem, este órgão jurisdicional parte do pressuposto de que as vitaminas são abrangidas pelo conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>ingrediente<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/>, conforme este se encontra definido no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea f), deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>Por conseguinte, começarei por apreciar sucintamente a questão de saber se as vitaminas se integram no conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>ingrediente<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea f), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011. Analisarei, em seguida, se o artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 deve ser interpretado no sentido de que, quando uma vitamina é adicionada a um alimento, a lista de ingredientes deve também incluir, para além da denominação genérica dessa vitamina, a designação do seu preparado vitamínico.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Vitaminas enquanto ingredientes na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea f), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea f), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>ingrediente<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/> entende‑se, essencialmente, qualquer substância ou produto, e qualquer constituinte de um ingrediente composto, utilizados no fabrico ou na preparação de um género alimentício, ainda presentes no produto acabado. Em contrapartida, nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea s), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 entende‑se por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>nutriente<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/> as proteínas, os hidratos de carbono, os lípidos, a fibra, o sódio, as vitaminas e os sais minerais constantes do anexo XIII, parte A, ponto 1, do referido regulamento, bem como as substâncias que pertencem a uma destas categorias.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Daqui decorre que, embora as vitaminas estejam explicitamente definidas como nutrientes no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, subsiste a questão de saber se também podem ser consideradas ingredientes para efeitos deste mesmo regulamento.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>A este respeito, observo que o Tribunal de Justiça já interpretou o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>ingrediente<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/> no domínio da legislação da União em matéria de informação sobre os géneros alimentícios. No Acórdão Bablok e o.<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>Acórdão de <DATE ISO="20110906">6 de setembro de 2011</DATE> (<REF.DOC.ECR><NO.CASE>C‑442/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:541">EU:C:2011:541</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 74).</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça considerou que havia que adotar uma qualificação de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>ingrediente<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/> na aceção do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), da Diretiva 2000/13/CE relativamente ao pólen contido em suplementos alimentares à base de pólen<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20000320">20 de março de 2000</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="109" PAGE.FIRST="29" DATE.PUB="2000">JO 2000, L 109, p. 29</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>quando aquele aí [fosse] introduzido no decurso do seu fabrico ou da sua preparação<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/>. Assim, o critério aplicado pelo Tribunal de Justiça para determinar se uma substância pode ser considerada um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>ingrediente<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/> de um género alimentício baseou‑se na segunda parte do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), da Diretiva 2000/13, que se referia à utilização desta substância no fabrico ou na preparação de um género alimentício.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>A definição do conceito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>ingrediente<QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/> constante do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), da Diretiva 2000/13 coincide, com algumas adaptações, com a definição do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea f), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, que substituiu a anterior diretiva. Por conseguinte, em minha opinião, deve ser aplicada a mesma abordagem interpretativa ao presente processo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>V., igualmente, artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, nos termos do qual a lista de ingredientes <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>[d]eve enumerar todos os ingredientes do género alimentício, por ordem decrescente de peso, tal como registado no momento <HT TYPE="ITALIC">da sua utilização para o fabrico do género alimentício</HT><QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/> (o sublinhado é meu).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>Como a Comissão explica nas suas observações, um nutriente pode ser utilizado no fabrico de um género alimentício e pode também estar presente no produto acabado. É o que sucede nomeadamente quando as substâncias utilizadas na preparação de géneros alimentícios são nutrientes puros ou quase puros, como por exemplo açúcares, sal ou mesmo vitaminas, que podem assim ser abrangidos pelo conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0067" ID="QS0067"/>ingrediente<QUOT.END REF.START="QS0067" CODE="00BB" ID="QE0067"/> na aceção do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Afinal, a particularidade dos produtos em causa no presente processo, que são géneros alimentícios aos quais foram adicionadas vitaminas, prende‑se com o facto de as vitaminas serem introduzidas como substâncias separadas durante o processo de fabrico do género alimentício, a fim de o enriquecer ou de acentuar as suas propriedades nutricionais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>V., neste sentido, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006.</P></NOTE>. Tanto mais assim é no caso dos suplementos alimentares que, segundo a Diretiva 2002/46/CE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20020610">10 de junho de 2002</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos suplementos alimentares (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="183" PAGE.FIRST="51" DATE.PUB="2002">JO 2002, L 183, p. 51</REF.DOC.OJ>). V., nomeadamente, o seu artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a).</P></NOTE>, são géneros alimentícios que constituem, essencialmente, fontes concentradas de determinados nutrientes, estremes ou combinados. Esta diretiva prevê que só as vitaminas e os minerais constantes do seu anexo I podem ser <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0068" ID="QS0068"/>utilizados no <HT TYPE="ITALIC">fabrico</HT> de suplementos alimentares<QUOT.END REF.START="QS0068" CODE="00BB" ID="QE0068"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>Artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2002/46. O sublinhado é meu.</P></NOTE>, o que demonstra que os dois tipos de substâncias estão abrangidos pelo conceito de ingrediente, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>Daqui decorre que o âmbito dos conceitos de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0069" ID="QS0069"/>ingrediente<QUOT.END REF.START="QS0069" CODE="00BB" ID="QE0069"/> e de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0070" ID="QS0070"/>nutriente<QUOT.END REF.START="QS0070" CODE="00BB" ID="QE0070"/>, definidos respetivamente no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alíneas f) e s), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, não se excluem mutuamente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>Cumpre salientar que só o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 parece estabelecer uma distinção entre ingredientes, por um lado, e nutrientes, por outro, ao afirmar que a informação sobre os géneros alimentícios não deve induzir em erro <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0071" ID="QS0071"/>evidenciando,<?PAGE NO="9"?> especificamente, a existência ou inexistência de determinados <HT TYPE="ITALIC">ingredientes e/ou nutrientes</HT><QUOT.END REF.START="QS0071" CODE="00BB" ID="QE0071"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>O sublinhado é meu.</P></NOTE>. No entanto, esta distinção pode ser explicada no sentido de que nem todos os ingredientes são nutrientes, por a primeira destas duas categorias ser mais ampla do que a segunda, mas tal não impede que os próprios nutrientes possam, em determinados casos, constituir ingredientes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Com efeito, quando um nutriente, como uma vitamina, seja também um ingrediente alimentar, a sua indicação como nutriente e como ingrediente no rótulo do produto dá informações diferentes aos consumidores. A lista de ingredientes informa o consumidor da presença da vitamina no produto final, ao passo que a declaração nutricional permite que o consumidor compreenda o teor específico de vitaminas de um género alimentício em função da dose de referência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>À luz do que precede, devo concluir que, ainda que os nutrientes não sejam sempre ingredientes, podem desempenhar esta função quando sejam utilizados no fabrico ou na preparação de um alimento. Deverá assim efetuar‑se uma apreciação casuística. No entanto, em circunstâncias como as do caso em apreço, que dizem respeito a alimentos aos quais foram adicionadas vitaminas, deve considerar‑se que estas vitaminas são ingredientes na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea f), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Preparados vitamínicos como referência obrigatória na lista de ingredientes</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>A Kúria (Supremo Tribunal) convida o Tribunal de Justiça a pronunciar‑se sobre a interpretação do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011. Pretende saber, em especial, se o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0072" ID="QS0072"/>denominação específica<QUOT.END REF.START="QS0072" CODE="00BB" ID="QE0072"/> utilizado nesta disposição deve ser entendido, no caso de uma vitamina adicionada utilizada como ingrediente de um género alimentício, no sentido de que se refere apenas à sua denominação genérica ou, antes, a uma combinação entre a sua denominação genérica e o seu preparado vitamínico, conforme enumerado no anexo II do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Devo recordar, em primeiro lugar, os cânones hermenêuticos que devem ser utilizados na interpretação de uma disposição do direito da União. Segundo jurisprudência constante, devem tomar‑se em consideração não apenas os termos desta disposição, mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pelas disposições em que se integra<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20161116">16 de novembro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Hemming e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑316/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:879">EU:C:2016:879</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27 e jurisprudência referida).</P></NOTE>. No caso em apreço, a interpretação textual, contextual e teleológica do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 leva‑me a considerar que, no caso de um género alimentício ao qual foram adicionadas vitaminas, não é necessário indicar na lista de ingredientes, a par da denominação genérica da vitamina, uma referência ao preparado vitamínico especificamente definido pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Interpretação textual</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>A questão suscitada pelo órgão jurisdicional de reenvio exige que se tome em consideração a redação não apenas das disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, mas também as disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006 que enumera, respetivamente nos seus anexos I e II, as vitaminas que podem ser adicionadas aos alimentos na sua forma genérica e os preparados específicos que podem ser utilizados como fonte dessas vitaminas.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, os ingredientes são designados na lista de ingredientes pela sua <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0073" ID="QS0073"/>denominação específica<QUOT.END REF.START="QS0073" CODE="00BB" ID="QE0073"/>, nos termos das regras previstas no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>O artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 também remete para o anexo VI do mesmo regulamento. No entanto, este anexo não é relevante para o caso em apreço.</P></NOTE>. O artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, que se aplica assim por analogia aos ingredientes, prevê, em substância, que a denominação do ingrediente de um género alimentício é a sua <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0074" ID="QS0074"/>denominação legal<QUOT.END REF.START="QS0074" CODE="00BB" ID="QE0074"/> ou, na falta desta, a sua <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0075" ID="QS0075"/>denominação corrente<QUOT.END REF.START="QS0075" CODE="00BB" ID="QE0075"/>. Resta, então, a questão de saber se os preparados vitamínicos, conforme enumerados no anexo II do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006, representam a denominação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0076" ID="QS0076"/>legal<QUOT.END REF.START="QS0076" CODE="00BB" ID="QE0076"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0077" ID="QS0077"/>corrente<QUOT.END REF.START="QS0077" CODE="00BB" ID="QE0077"/> dessa vitamina.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>Não existe no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011uma definição literal destas duas categorias de denominações. No entanto, esta disposição diz respeito às definições que se aplicam ao abrigo do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alíneas n) e o), do referido regulamento, que prevê o significado dos termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0078" ID="QS0078"/>denominação legal<QUOT.END REF.START="QS0078" CODE="00BB" ID="QE0078"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0079" ID="QS0079"/>denominação corrente<QUOT.END REF.START="QS0079" CODE="00BB" ID="QE0079"/>. Ainda que, no referido artigo, as duas definições se refiram a denominações pertinentes para géneros alimentícios, devem ser entendidas no sentido de que também são aplicáveis a denominações pertinentes para ingredientes quando lidas à luz do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">a)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Preparados vitamínicos como denominação legal das vitaminas?</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea n), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, aplicado por analogia aos ingredientes, o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0080" ID="QS0080"/>denominação legal<QUOT.END REF.START="QS0080" CODE="00BB" ID="QE0080"/> refere‑se essencialmente à denominação dada pelas disposições da União que lhes são aplicáveis. Só se tais disposições da União não existirem é que poderá ser utilizada a denominação prevista nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis no Estado‑Membro em que o género alimentício é vendido ao consumidor final.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>O facto de o anexo II do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006 prever a lista de preparados vitamínicos que podem ser adicionados aos alimentos parece corroborar a tese de que tais preparados constituem a denominação dada para essas vitaminas pelo direito da União e, por conseguinte, a sua denominação legal. No entanto, em meu entender, tal interpretação não decorre da redação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006, nos termos do seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, harmoniza as disposições dos Estados‑Membros relativas à adição de vitaminas, minerais e outras substâncias aos alimentos. Em especial, o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento define as regras relativas à rotulagem, apresentação e publicidade dos alimentos aos quais foram adicionados vitaminas e minerais. Assim, este artigo não regula a denominação de ingredientes, que é abrangida exclusivamente pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>V. artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Devo notar que o presente processo se distingue do processo Tesco Stores ČR (C‑881/19), que se encontra atualmente pendente no Tribunal de Justiça. Este último processo diz respeito à utilização da denominação de um ingrediente composto na rotulagem de um género alimentício, ao abrigo do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, na forma especificamente definida na Diretiva<?PAGE NO="11"?> 2000/36/CE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20000623">23 de junho de 2000</DATE>, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="197" PAGE.FIRST="19" DATE.PUB="2000">JO 2000, L 197, p. 19</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, relativa a produtos de chocolate. Nas suas recentes conclusões<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>Conclusões do advogado‑geral E. Tanchev no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Tesco Stores ČR</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑881/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:830">EU:C:2021:830</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 51, 52 e 54).</P></NOTE>, o advogado‑geral E. Tanchev concluiu que o ingrediente composto incluído no produto alimentar em causa tem uma denominação legal, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea n), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011. Ao chegar a esta conclusão, observa acertadamente que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2000/36 exige explicitamente que, na aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>No artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2000/36, a referência à Diretiva 79/112/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19781218">18 de dezembro de 1978</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="033" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1979">JO 1979, L 33, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 13 F 9, p. 162) deve agora ser interpretada como referência ao Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011.</P></NOTE>, as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0081" ID="QS0081"/>denominações de venda [dos produtos] previstas no anexo [I do mesmo regulamento] […] devem ser utilizadas no comércio para os designar<QUOT.END REF.START="QS0081" CODE="00BB" ID="QE0081"/>. Consequentemente, no entender do advogado‑geral, esta denominação deve ser utilizada na lista obrigatória de ingredientes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>Em contrapartida, conforme foi reconhecido pela Comissão no presente processo, nem o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006 nem o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 dispõem que as denominações que figuram nos anexos I e II do primeiro destes regulamentos devem ser entendidas como uma imposição para a rotulagem de produtos com adição de vitaminas e minerais. Por conseguinte, do ponto de vista literal, não podem ser considerados uma denominação legal das vitaminas adicionadas aos alimentos.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">b)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Forma genérica das vitaminas na sua denominação corrente</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>No que se refere ao conceito subsidiário de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0082" ID="QS0082"/>denominação corrente<QUOT.END REF.START="QS0082" CODE="00BB" ID="QE0082"/>, conforme referido no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea o), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, que também se aplica por analogia aos ingredientes, trata‑se de uma denominação que é aceite pelos consumidores do Estado‑Membro em que o produto alimentar é vendido, sem necessidade de qualquer outra explicação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Nos termos em que é usualmente conhecida, a denominação de uma vitamina na sua forma genérica, como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0083" ID="QS0083"/>vitamina A<QUOT.END REF.START="QS0083" CODE="00BB" ID="QE0083"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0084" ID="QS0084"/>vitamina D<QUOT.END REF.START="QS0084" CODE="00BB" ID="QE0084"/>, corresponde mais especificamente à definição de denominação corrente do que à de um preparado vitamínico, na medida em que a denominação genérica de uma vitamina é a referência que é diariamente atribuída a essa substância. Nenhuma das partes no processo que se encontra pendente no Tribunal de Justiça contesta esta questão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>Pode, no entanto, alegar‑se que, tratando‑se de um preparado vitamínico cuja denominação o consumidor reconhece facilmente, se deverá considerar que esta é a sua denominação corrente e que, por conseguinte, é desta forma que deve constar da lista de ingredientes do produto. No entanto, os consumidores não reconhecem habitualmente as composições químicas enumeradas no anexo II do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006, tais como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0085" ID="QS0085"/>retinol<QUOT.END REF.START="QS0085" CODE="00BB" ID="QE0085"/>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0086" ID="QS0086"/>acetato de retinilo<QUOT.END REF.START="QS0086" CODE="00BB" ID="QE0086"/>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0087" ID="QS0087"/>palmitato de retinilo<QUOT.END REF.START="QS0087" CODE="00BB" ID="QE0087"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0088" ID="QS0088"/>beta‑caroteno<QUOT.END REF.START="QS0088" CODE="00BB" ID="QE0088"/>, por um lado, e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0089" ID="QS0089"/>colecalciferol<QUOT.END REF.START="QS0089" CODE="00BB" ID="QE0089"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0090" ID="QS0090"/>ergocalciferol<QUOT.END REF.START="QS0090" CODE="00BB" ID="QE0090"/>, por outro, como sendo denominações que se referem, respetivamente, às vitaminas A e D. Consequentemente, embora, regra geral, a análise casuística nunca deva excluída, os preparados vitamínicos constantes do anexo II do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006 não representam a designação corrente destas vitaminas. Também não há motivos para considerar que a combinação da denominação genérica da vitamina adicionada em questão e do correspondente preparado vitamínico representa essa denominação corrente.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>À luz das considerações precedentes, uma interpretação textual das disposições pertinentes do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 e do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006 leva‑me a concluir que a denominação genérica de uma vitamina representa a sua denominação corrente e, por conseguinte, a sua <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0091" ID="QS0091"/>denominação específica<QUOT.END REF.START="QS0091" CODE="00BB" ID="QE0091"/> na aceção do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do primeiro regulamento.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Interpretação contextual</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>A interpretação textual de uma disposição da União, que se baseia apenas na sua redação, pode ser reavaliada depois de essa disposição ser contextualizada e ser interpretada à luz do conjunto das disposições do direito da União<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19821006">6 de outubro de 1982</DATE>, <NAME.CASE>Cilfit e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>283/81</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1982:335">EU:C:1982:335</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20).</P></NOTE>. No caso em apreço, por uma questão de coerência sistemática, o Tribunal de Justiça deve pronunciar‑se sobre a conformidade da interpretação textual do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, conforme foi proposta nos números anteriores das presentes conclusões, com outros artigos aplicáveis do mesmo regulamento. O Tribunal de Justiça deve ainda analisar se a interpretação textual proposta do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 também se confirma quando é confrontada com outras disposições relevantes da União em matéria de legislação alimentar.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">a)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Coerência sistemática: lista de ingredientes e declaração nutricional</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>Devo notar que, paralelamente à lista de ingredientes, que é uma menção obrigatória na apresentação de um produto alimentar nos termos do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, esta mesma disposição exige que seja indicada uma declaração nutricional. Conforme foi já referido, os dois elementos prosseguem objetivos diferentes e dão informações diferentes aos consumidores. Enquanto que a lista de ingredientes dá informações sobre a composição do género alimentício<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>Artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011.</P></NOTE>, a declaração nutricional apresenta detalhes sobre o seu valor energético e a presença de determinados nutrientes, que são importantes para a saúde pública<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>Considerando 36 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>Mais especificamente, a declaração nutricional deve indicar o valor energético e as quantidades de nutrientes tais como lípidos, ácidos gordos saturados, hidratos de carbono, açúcares, proteínas e sal<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>Artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011.</P></NOTE>. Outros nutrientes enumerados no ponto 1 da parte A do anexo XIII do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, como as vitaminas, podem ser indicados voluntariamente na declaração nutricional<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>Artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011.</P></NOTE>. No entanto, esta lista refere-se às vitaminas ao abrigo da sua denominação genérica e não ao abrigo do seu preparado vitamínico.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>Na primeira parte da minha análise, concluí que, no que diz respeito aos alimentos com adição de vitaminas, se pode considerar que estes estão abrangidos tanto pelo conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0092" ID="QS0092"/>ingrediente<QUOT.END REF.START="QS0092" CODE="00BB" ID="QE0092"/> como pelo conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0093" ID="QS0093"/>nutriente<QUOT.END REF.START="QS0093" CODE="00BB" ID="QE0093"/>, conforme previstos no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alíneas f) e s), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011. Devo agora acrescentar que, na minha opinião, não existe nenhum argumento sistemático que sugira que o legislador da União teve a intenção de subordinar as indicações das vitaminas à sua denominação genérica na declaração nutricional e a uma combinação da sua denominação genérica e do seu preparado vitamínico, conforme definido do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006, na lista de ingredientes.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="13"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>O Governo croata e a Comissão alegam, no entanto, que, uma vez que a lista de ingredientes e a declaração nutricional desempenham funções diferentes mas complementares, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 funcionará de forma mais consistente e precisa se for interpretado no sentido de que exige informações mais específicas na lista de ingredientes e informações mais genéricas na declaração nutricional. No entanto, tal entendimento só poderá ser aceite, no que diz respeito aos géneros alimentícios aos quais foram adicionadas vitaminas, se for corroborado pelo menos parcialmente por uma interpretação textual do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 e/ou do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006, o que, conforme demonstrei, não é o caso. Recordo, a este respeito, que se deve recorrer à interpretação contextual de uma disposição quando a sua interpretação textual seja ambígua ou produza resultados absurdos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>V. Conclusões do advogado‑geral M. Bobek no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>European Federation for Cosmetic Ingredients</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑592/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:179">EU:C:2016:179</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37 e jurisprudência referida).</P></NOTE>, mas não se pode reformular a redação dessa disposição a ponto de comprometer a segurança jurídica e a previsibilidade<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>V. considerandos 9 e 11 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, que se refere expressamente à segurança jurídica para os consumidores e demais interessados.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>Por outro lado, chamo a atenção do Tribunal de Justiça para a parte C do anexo VII do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, relativa aos aditivos alimentares e às enzimas alimentares, que são outro tipo de ingrediente na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea f). Em substância, de acordo com esta parte do anexo VII do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, certos aditivos alimentares e enzimas alimentares pertencentes a uma das categorias aí enumeradas são obrigatoriamente designados pela denominação desta categoria, seguida da sua denominação específica ou, se for caso disso, do seu número E. Daqui decorre que, ao contrário do que sucede com os aditivos e as enzimas alimentares, o legislador da União não concebeu a forma genérica das vitaminas como uma categoria de ingredientes e os preparados vitamínicos como a sua denominação específica, conforme alegam as intervenientes nas suas observações. Deve necessariamente entender‑se que, se assim não fosse, uma disposição análoga à parte C do anexo VII do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 teria sido introduzida neste regulamento em relação às vitaminas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">b)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 no contexto da legislação alimentar da União</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>O presente processo, que diz respeito a alimentos com adição de vitaminas, apela a que se coloque o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 no contexto do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006, que, como já foi referido, enumera as denominações das vitaminas que podem ser adicionadas aos alimentos, bem como os seus preparados vitamínicos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>Já referi que a interpretação textual do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006 não permite concluir que, quando são adicionadas vitaminas aos alimentos, a indicação dessas vitaminas deva ser feita de forma combinada, sob a sua denominação genérica e o seu preparado vitamínico. Gostaria agora de indicar que desde a primeira versão, conforme adotada em 2006, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006 que a lista de preparados vitamínicos se encontra especificada no anexo II. Se o legislador da União tivesse pretendido que as vitaminas adicionadas aos alimentos também fossem indicadas de acordo com os seus preparados vitamínicos, por uma questão de coerência normativa teria sido devidamente introduzida no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 uma declaração concreta ou uma disposição neste sentido quando da sua adoção em 2011.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>Além disso, há que chamar a atenção para o facto de que, quando adotou o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, o legislador da União clarificou as informações que devem ser prestadas na rotulagem nutricional dos produtos aos quais foram adicionados vitaminas e sais minerais. Fê‑lo através do artigo 50.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, que alterou o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento<?PAGE NO="14"?> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006 ao estipular que a declaração nutricional destes produtos devia indicar as informações previstas no artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011. É assim razoável considerar, uma vez mais, que, se o legislador da União tivesse pretendido impor que as vitaminas adicionadas aos géneros alimentícios fossem indicadas na lista de ingredientes não apenas por referência à sua denominação genérica, mas também ao seu preparado vitamínico, podia ter introduzido uma alteração ao Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006 através do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, como foi feito em relação à informação a prestar na declaração nutricional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, considero que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, quando inserido no contexto do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006, não pode ser entendido no sentido de que exige que as vitaminas adicionadas aos géneros alimentícios sejam indicadas sob a denominação do seu preparado na lista de ingredientes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>Por uma questão de exaustividade, gostaria de me debruçar sobre um argumento específico apresentado pelo Governo croata e pela Comissão nas suas observações a respeito da interpretação do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 em relação à Diretiva 2002/46.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>Com efeito, os dois intervenientes remetem para o anexo II desta diretiva, que enumera as vitaminas que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares e que inclui, como fonte de folato ou de ácido fólico, o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0094" ID="QS0094"/>ácido (6S)‑5‑metiltetra‑hidrofólico, sal de glucosamina<QUOT.END REF.START="QS0094" CODE="00BB" ID="QE0094"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>Regulamento (UE) 2015/414 da Comissão, de <DATE ISO="20150312">12 de março de 2015</DATE>, que altera a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao ácido (6S)‑5‑metiltetra‑hidrofólico, sal de glucosamina utilizado na produção de suplementos alimentares (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="068" PAGE.FIRST="26" DATE.PUB="2015">JO 2015, L 68, p. 26</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> juntamente com o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0095" ID="QS0095"/>ácido pteroilmonoglutâmico<QUOT.END REF.START="QS0095" CODE="00BB" ID="QE0095"/> e o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0096" ID="QS0096"/>L‑metilfolato de cálcio<QUOT.END REF.START="QS0096" CODE="00BB" ID="QE0096"/>. Salientam os dois intervenientes que, nos termos da Decisão de Execução 2014/154/EU<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>Decisão de Execução da Comissão, de <DATE ISO="20140319">19 de março de 2014</DATE>, que autoriza a colocação no mercado de ácido (6S)‑5‑metiltetra‑hidrofólico, sal de glucosamina como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="085" PAGE.FIRST="10" DATE.PUB="2014">JO 2014, L 85, p. 10</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> e do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>Regulamento de Execução da Comissão, de <DATE ISO="20171220">20 de dezembro de 2017</DATE>, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="351" PAGE.FIRST="72" DATE.PUB="2017">JO 2017, L 351, p. 72</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0097" ID="QS0097"/>ácido (6S)‑5‑metiltetra‑hidrofólico, sal de glucosamina<QUOT.END REF.START="QS0097" CODE="00BB" ID="QE0097"/> deve ser designado, na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham, sob a forma do seu preparado vitamínico. Assim, se o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 devesse ser interpretado no sentido de que não exige uma referência a preparados vitamínicos, os suplementos alimentares que contenham <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0098" ID="QS0098"/>ácido pteroilmonoglutâmico<QUOT.END REF.START="QS0098" CODE="00BB" ID="QE0098"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0099" ID="QS0099"/>L‑metilfolato de cálcio<QUOT.END REF.START="QS0099" CODE="00BB" ID="QE0099"/> seriam referidos pelos termos genéricos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0100" ID="QS0100"/>folato<QUOT.END REF.START="QS0100" CODE="00BB" ID="QE0100"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0101" ID="QS0101"/>ácido fólico<QUOT.END REF.START="QS0101" CODE="00BB" ID="QE0101"/>. Em contrapartida, o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0102" ID="QS0102"/>ácido (6S)‑5‑metiltetra‑hidrofólico, sal de glucosamina<QUOT.END REF.START="QS0102" CODE="00BB" ID="QE0102"/> seria mencionado sob a forma do seu preparado, ainda que as três substâncias pertençam à mesma categoria de vitaminas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>Considero este argumento irrelevante para efeitos da interpretação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 no âmbito do presente processo. Em primeiro lugar e acima de tudo, a adoção de uma decisão de execução ou de um regulamento de execução pela Comissão não pode condicionar, ao abrigo do princípio da hierarquia das normas, a interpretação contextual do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, adotado pelo Parlamento e pelo Conselho.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o argumento apresentado pelos intervenientes não diz respeito à denominação, como no caso em apreço, das vitaminas adicionadas aos alimentos na lista de ingredientes, que deve ser definida através da interpretação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 em<?PAGE NO="15"?> conjugação com o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006. Diz antes respeito à denominação dos ingredientes dos suplementos alimentares, que deve ser examinada através da interpretação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 em articulação com a Diretiva 2002/46.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>A este respeito, é certo que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 se aplica, nos termos dos seus artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a todos os alimentos destinados ao consumidor final. Assim, o Tribunal de Justiça deve estar ciente de que a interpretação das disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 – e, em especial, do seu artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 – pode ter um impacto nas exigências da lista de ingredientes aplicável a todos os géneros alimentícios. Feita esta precisão, quando se refere à denominação dos ingredientes de certos géneros alimentícios, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 não deve ser interpretado isoladamente, mas em articulação com um ato jurídico distinto da União, que pode divergir de outros em termos de redação, âmbito e objetivos. Nestas circunstâncias, a interpretação do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 pode ter resultados diferentes em função do género alimentício especifico que esteja em causa, mas sem afetar, na minha opinião, a aplicação consistente desta disposição no âmbito da legislação da União em matéria de informação sobre os géneros alimentícios.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>Quanto ao caso em apreço, ainda que se admita que a decisão de execução ou o regulamento de execução citados pelos intervenientes possa ser tomada em consideração para efeitos da interpretação do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 em conjugação com a Diretiva 2002/46, relativa aos suplementos alimentares<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>V., a este respeito, artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da Diretiva 2002/46.</P></NOTE>, não pode determinar a interpretação deste mesmo artigo em relação ao Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006, relativo aos alimentos aos quais foram adicionados vitaminas. Argumentarei mais adiante nas presentes conclusões que o artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 deve ser interpretado de forma diferente no que diz respeito às duas categorias de alimentos por motivos teleológicos, tomando especialmente em consideração as necessidades de informação dos consumidores em cada uma destas situações<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 79 e 80 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>Atendendo às considerações que precedem, a interpretação contextual do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 não conduz a uma reconsideração da interpretação textual deste mesmo regulamento, conforme foi acima exposta no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51 das presentes conclusões. Na verdade, corrobora a tese de que, quando são adicionadas vitaminas a um produto alimentar, não é exigido que da lista de ingredientes conste uma combinação da denominação genérica da vitamina em questão e do seu preparado.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">3.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Interpretação teleológica</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191112">12 de novembro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Organisation juive européenne e Vignoble Psagot</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑363/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:954">EU:C:2019:954</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 52 e 53).</P></NOTE>, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 tem por objetivo, conforme enunciado no seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, garantir um elevado nível de defesa do consumidor no que se refere à informação sobre os géneros alimentícios, assegurando simultaneamente o bom funcionamento do mercado interno<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>V., igualmente, artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006.</P></NOTE>. Deste modo, o referido regulamento tem em conta as diferenças de perceção e as necessidades de informação dos consumidores. Decorre também do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 — bem como dos considerandos 3 e 4 deste regulamento, à luz dos quais esta disposição deve ser interpretada — que a prestação de informação aos consumidores deve permitir‑lhes fazer escolhas informadas, tendo especialmente em conta, entre outras, as considerações de saúde.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="16"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>Como explicarei a seguir, no caso das vitaminas adicionadas aos géneros alimentícios, tenho dúvidas sobre se a menção do preparado vitamínico na lista de ingredientes, em combinação com a sua denominação genérica, permite cumprir os objetivos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011. Esta incapacidade é para mim particularmente evidente se tomarmos em consideração a perceção dos consumidores e as suas necessidades de informação, conforme exigido pelo artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1. No entanto, creio que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 não contém os elementos necessários para chegar a uma conclusão definitiva sobre a questão de saber se a indicação dos preparados vitamínicos na lista de ingredientes é ou não benéfica para as escolhas informadas dos consumidores, em consonância com os objetivos prosseguidos por este regulamento. Assim, em minha opinião, tal apreciação não pode resultar de uma interpretação judicial, devendo antes ser feita por via legislativa.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">a)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Perceção dos consumidores</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>Para definir o âmbito das obrigações em matéria de informação sobre os géneros alimentícios decorrentes do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, deve ter‑se por referência o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0103" ID="QS0103"/>consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e advertido<QUOT.END REF.START="QS0103" CODE="00BB" ID="QE0103"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19980716">16 de julho de 1998</DATE>, <NAME.CASE>Gut Springenheide e Tusky</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑210/96</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1998:369">EU:C:1998:369</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090910">10 de setembro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Severi</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑446/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:530">EU:C:2009:530</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72.</NO.P><TXT>Conforme já referi no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50 das presentes conclusões, não é, em minha opinião, possível prever que um consumidor médio, tal como definido pelo Tribunal de Justiça, poderá reconhecer formulações como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0104" ID="QS0104"/>retinol<QUOT.END REF.START="QS0104" CODE="00BB" ID="QE0104"/>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0105" ID="QS0105"/>acetato de retinilo<QUOT.END REF.START="QS0105" CODE="00BB" ID="QE0105"/>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0106" ID="QS0106"/>palmitato de retinil<QUOT.END REF.START="QS0106" CODE="00BB" ID="QE0106"/>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0107" ID="QS0107"/>beta‑caroteno<QUOT.END REF.START="QS0107" CODE="00BB" ID="QE0107"/>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0108" ID="QS0108"/>colecalciferol<QUOT.END REF.START="QS0108" CODE="00BB" ID="QE0108"/>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0109" ID="QS0109"/>ergocalciferol<QUOT.END REF.START="QS0109" CODE="00BB" ID="QE0109"/>, isoladamente ou em combinação com a denominação genérica, como forma de se referir, respetivamente, às vitaminas A e D. Em contrapartida, a simples indicação de vitamina A e vitamina D parece mais adequada para ajudar os consumidores a compreenderem que um género alimentício inclui essas substâncias como ingredientes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73.</NO.P><TXT>Importa chamar a atenção para o facto de que, uma vez que um dos objetivos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 consiste em fornecer uma base para o consumidor final poder fazer escolhas informadas, este regulamento pretende assegurar que a informação constante da rotulagem de um produto alimentar seja facilmente compreensível para o consumidor final. A título de exemplo, o considerando 37 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 indica que convém utilizar o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0110" ID="QS0110"/>sal<QUOT.END REF.START="QS0110" CODE="00BB" ID="QE0110"/> na rotulagem de um produto alimentar em vez do termo correspondente do nutriente <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0111" ID="QS0111"/>sódio<QUOT.END REF.START="QS0111" CODE="00BB" ID="QE0111"/>. Embora este considerando remeta para as informações prestadas na declaração nutricional, deve também aplicar‑se o mesmo raciocínio à designação de substâncias na lista obrigatória de ingredientes. Uma vez mais, as denominações genéricas das vitaminas consideradas isoladamente, e não em combinação com os preparados vitamínicos definidos no anexo II do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006, afiguram‑se mais adequadas para atingir este objetivo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74.</NO.P><TXT>É o que sucede quando se toma em consideração uma referência combinada de uma vitamina da lista de ingredientes sob a sua forma genérica e sob a sua formulação de origem. Com efeito, dada a estreita correlação definida pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 entre a lista de ingredientes e a declaração nutricional, uma referência diferente às vitaminas em cada uma dessas indicações obrigatórias pode ter por efeito tornar menos claras as informações fornecidas aos consumidores na rotulagem do produto alimentar. Deve igualmente prestar‑se atenção, conforme referido no considerando 26 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, ao facto de que uma boa legibilidade é um fator importante na otimização da influência que as informações no rótulo podem ter sobre o público e de a aposição de informações ilegíveis no produto ser uma das principais causas de insatisfação<?PAGE NO="17"?> dos consumidores com os rótulos dos géneros alimentícios. Assim, o volume de informação que consta na rotulagem dos alimentos não deve ser excessivamente aumentado, uma vez que tal poderá conduzir a uma redução da clareza e prejudicar os objetivos que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 visa alcançar, no que diz respeito, em especial, à perceção dos consumidores.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">b)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Necessidades de informação</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75.</NO.P><TXT>Também me questiono sobre se, no que diz respeito aos géneros alimentícios aos quais foram adicionadas vitaminas, a indicação dos preparados vitamínicos na lista de ingredientes se justifica em termos das necessidades de informação dos consumidores. Reconheço, no entanto, que, na medida em que não há elementos que resultem do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, a minha dúvida é subjetiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76.</NO.P><TXT>Gostaria de sublinhar, a este respeito, que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, que deve ser lido à luz do seu considerando 28, prevê que, ao considerar a necessidade de impor informação obrigatória sobre os géneros alimentícios, deve ser tido em conta o facto de que a maior parte dos consumidores consideram largamente necessárias certas informações às quais atribuem um valor importante, bem como certos benefícios para os consumidores geralmente aceites.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77.</NO.P><TXT>No que respeita aos géneros alimentícios aos quais foram adicionadas vitaminas, em primeiro lugar, não me parece que a indicação de preparados vitamínicos na lista de ingredientes corresponda a uma necessidade de valor significativo, visto que, como já foi referido, os preparados resultantes do anexo II do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 podem não ser facilmente compreendidos pela grande maioria dos consumidores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, não se pode considerar que a indicação obrigatória de um preparado numa lista de ingredientes de géneros alimentícios resulta num benefício que o consumidor aceita. A este respeito, reconheço que, conforme os intervenientes sublinham, as vitaminas podem desempenhar funções diferentes consoante a fonte do seu preparado. No entanto, os produtos em causa no presente processo são alimentos comuns aos quais é adicionada uma quantidade limitada de vitaminas para enriquecer ou fortificar as suas características nutricionais. Independentemente do seu preparado, o efeito destas vitaminas é muito restrito. É por este motivo que, por exemplo, estes produtos são comercializados em locais de venda habituais, sem folhetos obrigatórios e sem estarem sujeitos a limitações específicas de ingestão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79.</NO.P><TXT>A este respeito, poderá ser útil referir, numa perspetiva comparativa, os suplementos alimentares, em relação aos quais, na minha opinião, as necessidades de informação dos consumidores merecem uma interpretação diferente do âmbito do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, lido em conjugação com a Diretiva 2002/46. Com efeito, decorre do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), desta diretiva que os suplementos alimentares são fontes concentradas de determinados nutrientes ou outras substâncias, incluindo vitaminas, com efeito nutricional ou fisiológico, comercializados em forma doseada, como pílulas, comprimidos, cápsulas ou líquidos em unidades medidas. Destinam‑se a complementar o regime alimentar normal e, em particular, a corrigir deficiências nutricionais, manter uma ingestão adequada de certos nutrientes ou apoiar funções fisiológicas específicas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80.</NO.P><TXT>Deste modo, embora as necessidades de informação dos consumidores possam justificar a indicação dos preparados vitamínicos na lista de ingredientes de suplementos alimentares, dadas as diferentes funções desempenhadas por cada uma destas fontes e os efeitos nutricionais ou<?PAGE NO="18"?> fisiológicos específicos pretendidos pelos consumidores, semelhantes necessidades não justificam a sua indicação na lista de ingredientes de alimentos com adição de vitaminas devido ao seu efeito limitado quando consumidos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81.</NO.P><TXT>Por último, refiro sucintamente que, atendendo a que a referência ao preparado vitamínico na lista de ingredientes dos géneros alimentícios com adição de vitaminas não se justifica em termos de necessidades de informação, não deve ser acolhido o argumento avançado pela Comissão, segundo o qual a rotulagem destes produtos sem esta referência induz os consumidores em erro na aceção do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">c)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Uma apreciação para o legislador da União</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82.</NO.P><TXT>O considerando 19 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 dispõe que só deverão ser estabelecidos novos requisitos obrigatórios de informação sobre os alimentos se tal for necessário, de acordo com os princípios da subsidiariedade, proporcionalidade e sustentabilidade. Além disso, como já foi referido, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 prevê, em substância, que qualquer consideração sobre a necessidade de impor informação obrigatória sobre os géneros alimentícios deve ter em conta um interesse manifestado pela maioria dos consumidores na divulgação de certas informações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83.</NO.P><TXT>Daqui decorre que, ainda que se admita que a combinação da denominação genérica das vitaminas e dos seus preparados possa ter um efeito positivo na promoção de escolhas informadas, essa apreciação deve ser efetuada, nos termos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, com base na perceção dos consumidores e nas suas necessidades de informação e, nomeadamente, no princípio da proporcionalidade<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P>V., por exemplo, a recente proposta da Comissão de revisão das regras da União Europeia em matéria de informação prestada aos consumidores, que visa garantir uma melhor informação na rotulagem para ajudar os consumidores a fazerem escolhas alimentares mais saudáveis e sustentáveis: https://ec.europa.eu/food/safety/labelling‑and‑nutrition/food‑information‑consumers‑legislation_en.</P></NOTE>. Não havendo um respaldo mais sólido baseado numa interpretação textual e contextual, essa apreciação não pode ser inferida de argumentos meramente teleológicos, como é alegado, no essencial, pelos intervenientes no presente processo, devendo antes ser efetuada pelo legislador da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84.</NO.P><TXT>Além disso, importa referir que, embora a razão primordial para impor informação obrigatória sobre os géneros alimentícios seja a de permitir que os consumidores façam escolhas informadas e uma utilização adequada do género alimentício, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0112" ID="QS0112"/>Objetivos gerais<QUOT.END REF.START="QS0112" CODE="00BB" ID="QE0112"/> também prevê que a legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios tem por objetivo a livre circulação na União Europeia de géneros alimentícios produzidos e comercializados legalmente, tendo em conta a necessidade de proteger os legítimos interesses dos produtores. O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do mesmo regulamento acrescenta que se deve proceder a uma consulta pública aberta e transparente, nomeadamente aos interessados, durante a preparação, avaliação e revisão da legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85.</NO.P><TXT>Assim, há que proceder a uma ponderação entre o objetivo que consiste em garantir um elevado nível de informação aos consumidores, de acordo com os objetivos fixados pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, e a necessidade de tomar em consideração os interessados quando da previsão de novos requisitos para a rotulagem dos géneros alimentícios. Daqui resulta uma limitação da interpretação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 relativo à informação sobre os géneros alimentícios, o que exige, em minha opinião, a intervenção do legislador da União.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="19"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">4.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Observações finais</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86.</NO.P><TXT>Resulta das considerações precedentes que nenhum dos cânones da interpretação do direito da União permite considerar que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011, lido em conjugação com o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006, exige que a referência a uma vitamina adicionada na lista de ingredientes de um género alimentício deve também figurar sob a forma do seu preparado. Se se vier a considerar que é adequado impor uma obrigação de indicar o preparado vitamínico na lista de ingredientes para promover escolhas mais informadas do consumidor, será necessário alterar a legislação aplicável em conformidade.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87.</NO.P><TXT>Com base na análise acima exposta, proponho ao Tribunal de Justiça que responda à questão submetida pela Kúria (Supremo Tribunal da Hungria) da seguinte forma:</TXT><P>O Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20111025">25 de outubro de 2011</DATE>, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006 e (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 608/2004 da Comissão, e, em especial, o artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, deste regulamento, devem ser interpretados no sentido de que, quando são adicionadas vitaminas a um género alimentício, não é necessário incluir na lista de ingredientes, para além da denominação genérica das vitaminas, o preparado vitamínico utilizado, conforme enumerado na lista constante do anexo II do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20061220">20 de dezembro de 2006</DATE>, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos.</P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>