24.9.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/525


RESOLUÇÃO (UE) 2021/1685 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2021

sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2019: desempenho, gestão financeira e controlo

O PARLAMENTO EUROPEU,

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Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2019,

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Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2018 (COM(2020)0311),

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Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019, acompanhado das respostas das agências (1),

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2), nomeadamente os artigos 68.o e 70.o,

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Tendo em conta os artigos 32.o e 47.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e nomeadamente o artigo 105.o,

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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

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Tendo em conta os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0100/2021),

A.

Considerando que a presente resolução contém, para cada organismo na aceção do artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as observações horizontais que acompanham as decisões de quitação, nos termos do artigo 262.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e do artigo 3.o do anexo V do Regimento do Parlamento Europeu;

B.

Considerando que a presente resolução contém igualmente, para a Agência de Aprovisionamento da Euratom, as observações horizontais que acompanham a decisão de quitação, nos termos do artigo 262.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e do artigo 3.o do anexo V do Regimento do Parlamento Europeu;

C.

Considerando que as agências da União devem concentrar-se nas missões que apresentem um claro valor acrescentado europeu e que a organização dessas missões deve ser otimizada de modo a evitar sobreposições, no interesse dos contribuintes da União;

1.   

Congratula-se com os progressos realizados pelas agências nos seus esforços para dar resposta aos pedidos e às recomendações expressos no âmbito do processo de quitação anual anterior;

2.   

Salienta que as agências têm uma influência significativa na elaboração de políticas, na tomada de decisões e na preparação e execução de programas em domínios de importância vital para o quotidiano dos cidadãos da União, como a saúde, a segurança, a proteção, a liberdade e a justiça; reitera a importância das agências para dar resposta a necessidades políticas específicas e reforçar a cooperação europeia; observa que as agências podem também intervir na linha da frente para resolver situações de crise ou desafios sociais a longo prazo;

3.   

Observa com satisfação que, de acordo com o relatório anual do Tribunal de Contas (o «Tribunal») sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal emitiu um parecer de auditoria sem reservas sobre a fiabilidade das contas de todas as agências; verifica, além disso, que o Tribunal emitiu um parecer sem reservas sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas de todas as agências; regista que o Tribunal emitiu um parecer sem reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas de todas as agências, com exceção da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e do Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo (EASO), relativamente aos quais emitiu pareceres com reservas;

4.   

Observa que, relativamente às 32 agências descentralizadas da União, os orçamentos de 2019 ascenderam a um montante total cumulado de cerca de 2 854 000 000 EUR em dotações de autorização, o que representa um aumento de aproximadamente 10,29 % em comparação com 2018, e de 2 570 000 000 EUR em dotações de pagamento, o que representa um aumento de 8,88 % em relação a 2018; observa, além disso, que, do montante de 2 570 000 000 EUR em dotações de pagamento, cerca de 1 920 000 000 EUR foram financiados pelo orçamento geral da União, o que representa 74,75 % do financiamento total das agências em 2019 (em comparação com 72,16 % em 2018); verifica ainda que cerca de 649 000 000 EUR foram financiados por taxas e encargos e por contribuições diretas dos países participantes (um decréscimo de 1,22% em relação a 2018);

Principais riscos e recomendações identificados pelo Tribunal

5.

Observa que, de acordo com o seu relatório, o Tribunal considera que, globalmente, o risco para a fiabilidade das contas das agências, com base nas normas internacionais de contabilidade, é reduzido, como foi o caso em 2018;

6.

Regista que, de acordo com o seu relatório, o Tribunal considera que, globalmente, o risco para a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas das agências é reduzido para a maioria das agências e médio para as agências parcialmente autofinanciadas; nestes casos, é aplicável regulamentação específica à cobrança de taxas e de outras contribuições para as receitas, como foi o caso em 2018;

7.

Observa que o Tribunal considera que o risco para a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas das agências é globalmente médio, variando entre reduzido e elevado consoante os títulos orçamentais; constata que, em relação ao Título I (despesas de pessoal) o risco é geralmente reduzido, em relação ao Título II (despesas administrativas) o risco é considerado médio e em relação ao Título III (despesas operacionais) o risco é considerado reduzido a elevado, em função das agências e da natureza das suas despesas operacionais; salienta que os riscos elevados residem geralmente na contratação pública e nos pagamentos de subvenções que envolvem montantes avultados; regista que o Tribunal constatou que, embora os controlos relativos às subvenções tenham, de um modo geral, melhorado, nem sempre são plenamente eficazes;

8.

Toma nota dos principais domínios de observação do Tribunal, que incidem sobre:

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a gestão da contratação pública, que continua a ser o domínio mais propenso a erros;

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os procedimentos de recrutamento e os conflitos de interesses do pessoal que sai de uma agência da União para ingressar no setor privado, os quais requerem uma melhor gestão por parte das agências;

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a gestão orçamental, domínio em que o Tribunal detetou várias insuficiências;

9.

Congratula-se com o facto de o Tribunal ter declarado que, na maioria dos casos, as agências tomaram medidas corretivas para dar resposta às observações das auditorias de exercícios anteriores e insta as agências JAI a prosseguirem os seus esforços para dar seguimento às observações do Tribunal;

Gestão orçamental e financeira

10.

Lamenta que o nível de pormenor apresentado nos relatórios de execução orçamental de uma minoria de agências difira do nível observado na maioria das agências, o que demonstra a necessidade de estabelecer orientações mais claras e normalizadas sobre a comunicação de informações orçamentais pelas agências, nomeadamente a necessidade de as agências explicarem desvios significativos em relação ao orçamento inicial ou aos quadros de pessoal; salienta a necessidade urgente de todas as agências melhorarem as suas capacidades de planeamento; lamenta a resposta da Comissão ao pedido de transmissão automática à autoridade de quitação do orçamento oficial (em dotações de autorização e dotações de pagamento) e do número de efetivos (dados relativos ao quadro do pessoal indicando pessoal permanente, agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados em 31 de dezembro do exercício em questão) das 32 agências descentralizadas, uma vez que as orientações mencionadas (que, na realidade, são modelos que fornecem principalmente orientações quanto à forma e não ao fundo) não são suficientes para resolver as discrepâncias nos cálculos entre os relatórios; reitera o seu pedido que endereçou à Comissão para que forneça à autoridade de quitação o orçamento oficial e número de efetivos de cada agência, bem como dados consolidados relativos às agências descentralizadas que são objeto do processo de quitação do Parlamento;

11.

Considera que, na criação de futuras agências, deve ser prestada uma maior atenção à pertinência e coerência, nomeadamente no contexto da sobreposição de competências;

12.

Considera que a atribuição de recursos deve ser mais flexível, em função da necessidade ou da urgência;

13.

Salienta o facto de a transparência e a sensibilização dos cidadãos para a existência das agências da União serem fundamentais para a sua responsabilização democrática; considera que a utilidade e a facilidade de utilização dos recursos e dos dados das agências são extremamente importantes; solicita, por conseguinte, uma avaliação da forma como os dados e os recursos são apresentados e disponibilizados atualmente e até que ponto os cidadãos consideram que é fácil identificá-los, reconhecê-los e utilizá-los;

14.

Manifesta preocupação face ao nível muito elevado de dotações transitadas em algumas agências, o que pode indicar várias insuficiências, nomeadamente um mau planeamento orçamental, o que contradiz o princípio orçamental da anualidade;

Desempenho

15.

Congratula-se com a aceitação, por parte da Comissão, da recomendação constante da quitação do exercício passado no sentido de continuar a desenvolver e aplicar o princípio da orçamentação baseada no desempenho, bem como com as melhorias introduzidas no documento único de programação e nos relatórios anuais de atividade consolidados;

16.

Congratula-se com a publicação pelo Tribunal da primeira auditoria de desempenho horizontal de todas as agências da União intitulada «Relatório Especial 22/2020: Futuro das agências da UE – potencial para maior flexibilidade e cooperação» (5);

17.

Toma nota das principais observações do Tribunal, nomeadamente o facto de as agências se ocuparem de temas sociais de atualidade e terem um grande potencial de desenvolvimento futuro, bem como um elevado nível de conhecimentos especializados;

18.

Concorda com o Tribunal ao considerar que, apesar de as agências desempenharem importantes tarefas em todas as esferas da nossa vida quotidiana, existe uma evidente dificuldade em estabelecer uma relação de confiança com os cidadãos; a este respeito, salienta a questão da prestação de contas, da transparência e mesmo da eficácia, assim como a falta de sensibilização do público, uma vez que as agências continuam a ser largamente desconhecidas dos cidadãos e que apenas os incidentes negativos são motivo de notícia nos meios de comunicação social;

19.

Aprecia e incentiva a cooperação cada vez mais estreita entre as agências do domínio do emprego, dos assuntos sociais e da inclusão, a fim de melhorar sinergias e assegurar uma maior complementaridade e a partilha de recursos; sublinha a importância e o valor acrescentado de cada agência no seu domínio de especialização, bem como da sua autonomia; constata que as quatro agências realizaram reuniões conjuntas especificamente destinadas a alinhar as suas metodologias relativas aos indicadores de desempenho no seguimento da recomendação da Comissão recebida em 2019, baseada na avaliação de 2017 das quatro agências (recomendação 5 do SWD(2019)0159);

20.

Salienta a conclusão do Relatório Especial do Tribunal «Futuro das Agências da UE», segundo a qual as informações sobre o desempenho das agências da União são escassas; insta as agências a reforçarem a responsabilização em matéria de desempenho; espera que todas as agências da União cooperem da melhor forma possível com a Comissão e o Tribunal no fornecimento de informações sobre o desempenho;

21.

Toma nota das conclusões do Tribunal constantes do seu relatório intitulado «Futuro das agências da UE», segundo as quais as agências avaliam o desempenho através de indicadores-chave de desempenho (ICD) e constata que, em 2015, a Comissão elaborou orientações destinadas aos diretores das agências sobre os ICD; lamenta que os indicadores utilizados na prática digam principalmente respeito à execução do programa de trabalho anual, ao orçamento e à gestão dos recursos humanos da agência, e constata que esses indicadores não permitem, regra geral, avaliar o desempenho global de uma agência em termos de resultados ou a eficiência e eficácia da agência no exercício do seu mandato; convida as agências a trabalharem em conjunto para melhorar a utilização dos indicadores-chave de desempenho, com o objetivo de consagrar maior atenção não apenas à conformidade mas também ao desempenho no processo de quitação; convida as agências a continuarem a desenvolver indicadores que permitam medir a sua contribuição para a execução das políticas da União; insta as agências a reverem e atualizarem periodicamente esses indicadores; insta a Comissão a adotar um conjunto centralizado de orientações sobre a comunicação de informações e o estabelecimento de indicadores-chave de desempenho (ICD) a fim de garantir uma medição adequada do desempenho das agências;

22.

Observa que o Tribunal, ao mesmo tempo que procura identificar as condições que permitam às agências alcançar os seus objetivos, salienta a necessidade de uma maior flexibilidade financeira e política, bem como de um modelo de governação mais estrutural e coerente em que as informações sobre o desempenho se centrem nas realizações e não no seu contributo para a execução das políticas;

23.

Recorda que a abordagem comum estabelece que todas as agências da União devem ser avaliadas de cinco em cinco anos, que a Comissão é responsável pela organização da avaliação e que, de duas em duas avaliações, deve ser aplicada a cláusula de caducidade/revisão; lamenta que os regulamentos de base de várias agências ainda não tenham sido alinhados com a abordagem comum; toma nota das conclusões do Tribunal constantes do seu relatório sobre o futuro das agências da UE, segundo as quais os regulamentos de base de 13 agências foram reformulados entre 2015 e 2019, mas apenas cinco propostas foram acompanhadas de uma avaliação de impacto; insta a Comissão a proceder periodicamente a uma avaliação independente do desempenho das agências;

24.

Entende que devem ser estabelecidas regras claras no que se refere à evolução e cessação das missões das agências;

25.

Entende que deve ser realizada uma avaliação de impacto para cada agência e que deve ser adicionada sistematicamente uma cláusula de revisão sobre a justificação dos objetivos atribuídos à agência;

26.

Insiste na necessidade de evitar de forma mais adequada uma sobreposição de matérias e domínios de competência entre as diferentes agências;

27.

Acolhe com agrado a cooperação com a rede de agências JAI; insta as agências a continuarem a desenvolver sinergias, bem como a reforçarem a cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre si, de forma a reforçarem a eficácia;

28.

Insta as agências a continuarem a desenvolver as suas sinergias e a reforçarem a cooperação e o intercâmbio de boas práticas com outras agências da União, a fim de melhorar a eficiência (recursos humanos, gestão de edifícios, serviços informáticos e segurança);

29.

Entende que é necessário reforçar o papel das agências enquanto centros de conhecimentos especializados e de trabalho em rede;

30.

Congratula-se com a criação de uma task force para serviços partilhados pela Rede de Agências da UE («a Rede») e com a formulação de uma proposta estratégica intitulada «Serviços e capacidades partilhados 2.0» para incentivar e apoiar a cooperação entre agências; propõe a integração nesse exercício das recomendações do Tribunal constantes do seu relatório sobre o futuro das agências da UE no que diz respeito à utilização flexível dos recursos (recomendações 1 e 2) e às agências enquanto centros de partilha de conhecimentos especializados e de criação de redes (recomendação 4);

31.

Assinala o exemplo positivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) em matéria de cooperação com outras agências da União, nomeadamente através da Rede; incentiva as agências a cooperarem e a partilharem boas práticas sempre que possível, incluindo, por exemplo, em matéria de teletrabalho;

32.

Lembra a importância de aumentar a digitalização das agências, não só em termos de gestão e funcionamento interno, mas também para acelerar a digitalização dos procedimentos; sublinha a necessidade de a Agência continuar a ser pró-ativa a este respeito para evitar, a todo o custo, que haja um fosso digital entre as diferentes agências; chama a atenção, no entanto, para a necessidade de tomar todas as medidas de segurança exigidas, de modo a evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas;

33.

Recorda que a troca de pontos de vista anual sobre os programas de trabalho anuais e as estratégias plurianuais das agências nas comissões competentes é fundamental para assegurar que os programas e as estratégias estejam alinhados com as verdadeiras prioridades políticas, especialmente no contexto da aplicação dos princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais; relembra que as agências estão mais qualificadas para avaliar a utilização dos recursos e desempenham um papel crucial no apoio aos projetos sustentáveis adequados, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu; insta a Comissão a assegurar financiamento para as agências da União a fim de garantir o diálogo social; observa que as agências da União desempenham um papel crucial na garantia do diálogo social com as instituições da União;

Política de pessoal

34.

Verifica que, em 2019, as 32 agências descentralizadas empregavam um total de 7 880 membros do pessoal, incluindo funcionários, agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados (em comparação com 7 626 em 2018), o que representa um aumento importante de 3,33 % em relação ao exercício anterior;

35.

Acolhe com satisfação as informações mais pormenorizadas e estruturadas fornecidas sobre o equilíbrio de género nas agências;

36.

Manifesta a sua preocupação com o facto de, na grande maioria das agências, não haver um equilíbrio de género no conjunto do pessoal de gestão; observa que, em 2019, ao nível dos quadros superiores, três agências declararam um equilíbrio justo entre homens e mulheres e dez agências atingiram um bom equilíbrio, mas em 16 agências não houve equilíbrio entre homens e mulheres (em quatro delas todos os quadros superiores eram do sexo masculino e numa delas todos os elementos eram do sexo feminino); lamenta que a igualdade de género esteja completamente ausente aa Estratégia 2021-2027 da Rede; insta as agências e a Rede a integrarem a igualdade de género nas suas estratégias e a alinharem a ambição das agências com o objetivo da Comissão de alcançar um equilíbrio entre homens e mulheres de 50 % a todos os níveis da sua gestão até ao final de 2024;

37.

Observa ainda que, em 2019, ao nível dos conselhos de administração, nenhuma agência alcançou um justo equilíbrio entre homens e mulheres, sete agências atingiram um bom equilíbrio e em 14 conselhos de administração não houve equilíbrio entre homens e mulheres; solicita aos Estados-Membros e às organizações pertinentes que participam nos conselhos de administração que, ao designarem os seus membros para o conselho de administração de uma agência, tenham em conta a importância de garantir o equilíbrio de género;

38.

Observa ainda que, no que respeita ao conjunto do pessoal, oito agências apresentam um justo equilíbrio entre homens e mulheres, 19 agências apresentam um bom equilíbrio de género e em três agências não há equilíbrio entre homens e mulheres; insta as agências a prosseguirem os seus esforços no sentido de alcançarem um bom equilíbrio de género no futuro;

39.

Observa com preocupação que, em 2019, apenas 34 % dos membros dos mais altos órgãos de decisão de todas as agências da União eram mulheres e recorda a necessidade de assegurar o equilíbrio de género nestas agências, em conformidade com os regulamentos de base que as estabelecem; solicita, por conseguinte, que as agências da União recolham e apresentem dados sobre o equilíbrio de género para todas as categorias do pessoal de gestão (do nível mais baixo ao mais alto), a fim de reunir os dados fundamentais que permitam incentivá-las a corrigir o desequilíbrio de género a nível da gestão e a prosseguir a integração da perspetiva de género em todos os domínios;

40.

Observa que o equilíbrio geográfico do pessoal das agências da União segue de forma ligeiramente mais fiel a população dos Estados-Membros em percentagem da UE-27, em relação ao equilíbrio geográfico do pessoal da Comissão; regista uma sub-representação de oito Estados-Membros, uma sobrerrepresentação de dezassete Estados-Membros e um equilíbrio aproximado em relação a dois Estados-Membros; lamenta a ausência de políticas no conjunto das agências para melhorar a diversidade entre o seu pessoal; insta as agências, bem como a Rede, a apresentarem planos para alcançar este objetivo;

41.

Observa que as agências registaram uma média anual de 8,42 dias de baixa por doença por membro do pessoal; lamenta que, atualmente, não existam dados fiáveis que permitam dispor de uma panorâmica das ausências por doença devido a esgotamento, principalmente devido ao facto de várias agências terem indicado que não podiam fornecer as informações relevantes por razões de sigilo médico;

42.

Observa que, a pedido da autoridade de quitação, as agências indicaram o número de cortes de pessoal efetuados entre 2013 e 2019 e responderam à questão de saber se as reduções de pessoal permanente e temporário foram compensadas pela contratação de mais agentes contratuais e pessoal externo; assinala que as agências declararam ter procedido a um total de 447 cortes no número de efetivos no período em questão; observa que as agências declararam igualmente que foram acrescentados 266 lugares para agentes temporários no mesmo período, o que resultou numa redução líquida de 181 lugares; observa ainda que os quadros de pessoal de todas as agências ao longo do mesmo período revelaram uma redução de 32 lugares para o pessoal permanente e a criação de 845 lugares para agentes temporários, o que resulta numa criação líquida de 813 lugares;

43.

Sublinha o efeito importante da rotatividade do pessoal das agências da União e apela à introdução de políticas humanas e sociais para corrigir esta situação;

44.

Constata com pesar que algumas das agências se veem confrontadas com insuficiência de pessoal, sobretudo quando lhes são atribuídas novas tarefas sem prever pessoal adicional para a sua execução, e que a autoridade de quitação está particularmente preocupada com as dificuldades sentidas por algumas agências na contratação de pessoal qualificado em graus específicos, o que dificulta o desempenho global das agências e exige o recurso a agentes externos; toma nota, a este respeito, das recomendações 1 e 2 formuladas pelo Tribunal no seu relatório sobre o futuro das agências da UE no que diz respeito à necessidade acrescida de flexibilidade, e incentiva a Rede e a Comissão a trabalharem em conjunto na aplicação destas recomendações; observa ainda, a este respeito, que o Relatório Especial do Tribunal sobre o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) (Relatório Especial n.o 23/2020) salienta que o atual processo de seleção obriga a que as instituições da União procurem processos de seleção mais flexíveis para satisfazer as suas necessidades imediatas de recrutamento; salienta a necessidade de as instituições da União disporem de pessoal mais especializado, o que, no caso das agências, é essencial tendo em conta os respetivos mandatos específicos; insta a Comissão e, em particular, o EPSO, a garantir um maior apoio às agências neste domínio e a adaptar as suas políticas de recrutamento de modo a atrair o pessoal mais qualificado e mais especializado; solicita à Comissão e ao EPSO que deem provas de uma certa flexibilidade para adaptar as ofertas de emprego às condições particulares, a fim de garantir um recrutamento eficaz; salienta a importância de melhorar os procedimentos de seleção da União e a atratividade dos postos de trabalho; salienta que a falta de pessoal das agências representa um sério risco de impacto negativo no desempenho, bem como no bem-estar e na rotatividade do pessoal;

45.

Observa que as agências assinalaram a existência de um total de seis antigos deputados ao Parlamento Europeu, antigos comissários ou altos funcionários que exerceram funções remuneradas para uma agência, tratando-se de quatro antigos deputados ao Parlamento Europeu, um antigo comissário e um antigo funcionário de alto nível; observa que estas pessoas receberam subsídios e reembolsos por despesas incorridas;

46.

Sublinha a importância de uma política de pessoal orientada para o bem-estar; salienta que as agências devem proporcionar a todo o pessoal condições de trabalho dignas e de elevada qualidade;

47.

Incentiva as agências a prosseguirem o desenvolvimento de um quadro estratégico de longo prazo em matéria de recursos humanos que contemple o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a progressão na carreira, o equilíbrio de género, o teletrabalho, o equilíbrio geográfico e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência;

48.

Lamenta que alguns Estados-Membros tenham solicitado e obtido a presença de uma agência no seu território, sem preverem infraestruturas para a sua instalação e sem tomarem medidas para aumentar a atratividade para fins de recrutamento de pessoal;

49.

Manifesta a sua preocupação com a dimensão dos conselhos de administração de algumas agências, considerada demasiado grande pelo Tribunal e que, por conseguinte, dificulta a tomada de decisões e gera custos administrativos consideráveis;

50.

Constata que o Tribunal detetou insuficiências nos procedimentos de recrutamento das agências no que diz respeito à gestão de potenciais conflitos de interesses (uma agência), à aplicação do princípio da igualdade de tratamento ou da transparência (três agências) e à manutenção de uma pista de auditoria adequada do procedimento (uma agência); lamenta que se tenham registado casos (em pelo menos três agências) de membros do júri em situação de conflito de interesses significativo em relação ao processo de seleção em curso; salienta que os conflitos de interesses não declarados podem dificultar os processos de seleção, causando atrasos importantes e perdas de fundos, bem como danos para a reputação das agências;

51.

Observa que a Provedora de Justiça encontrou dois casos de má administração no processo 2168/2019/KR sobre a decisão da Autoridade Bancária Europeia de aprovar o pedido do seu diretor executivo no sentido de se tornar presidente executivo de um grupo de interesses financeiros; congratula-se com as recomendações da Provedora de Justiça neste processo, nomeadamente no sentido de, se necessário, invocar a possibilidade de proibir o pessoal dos quadros superiores de assumir determinadas funções após o termo do mandato, de definir critérios para determinar quando proibirá tais mudanças no futuro e de aplicar procedimentos internos com o objetivo de suprimir o acesso a informações confidenciais com efeitos imediatos nos casos em que membros do seu pessoal mudem de emprego; solicita a todas as agências que apliquem estas recomendações com caráter prioritário;

52.

Manifesta preocupação pelo facto de algumas agências se terem apoiado fortemente, e por períodos de tempo prolongados, em trabalhadores temporários; lamenta que, em alguns casos, os trabalhadores temporários tenham recebido uma remuneração inferior à do pessoal da agência contratado para o mesmo posto; regista com preocupação que foram detetados problemas de conformidade na adjudicação e na assinatura de contratos e acordos-quadro para o recrutamento de trabalhadores temporários; solicita às agências que cumpram escrupulosamente os respetivos regulamentos internos; reitera os apelos à melhoria das medidas de planeamento e dos processos de seleção em todas as agências;

53.

Toma nota das medidas tomadas pelas agências para criar um ambiente isento de assédio, tais como a formação adicional para o pessoal e os quadros superiores, bem como a introdução de conselheiros-confidentes; incentiva as agências que ainda não tenham introduzido essas medidas a fazê-lo e encoraja as agências que receberam queixas relativas ao assédio a tratarem-nas a título prioritário;

54.

Encoraja as agências da União a ponderarem adotar uma estratégia em matéria de direitos fundamentais, incluindo uma referência aos direitos fundamentais num código de conduta que defina os deveres e a formação do pessoal; criar mecanismos que garantam a deteção e comunicação de qualquer violação dos direitos fundamentais e a comunicação dos riscos de ocorrência dessas violações aos órgãos principais da agência em causa; criar, sempre que adequado, o cargo de agente para os direitos fundamentais, que deve responder diretamente perante o conselho de administração para garantir um certo grau de independência em relação ao restante pessoal, a fim de assegurar que as ameaças aos direitos fundamentais sejam objeto de resposta imediata e que a política em matéria de direitos fundamentais da organização seja atualizada constantemente; desenvolver um diálogo regular com organizações da sociedade civil e as organizações internacionais pertinentes sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais; tornar o respeito pelos direitos fundamentais uma componente central do quadro da colaboração da agência em causa com intervenientes externos, incluindo, em especial, os agentes das administrações nacionais com os quais interajam a nível operacional;

Adjudicação de contratos

55.

Observa com preocupação que o Tribunal formulou 82 observações sobre domínios a melhorar em 29 agências; constata que a maioria das observações diz respeito a deficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos e que tal foi igualmente o caso em 2018; observa que estas insuficiências dizem principalmente respeito à boa gestão financeira e à regularidade; insta as agências a aplicarem as recomendações e a eliminarem as deficiências; reitera o seu apelo à Comissão para que redobre os esforços no sentido de aplicar medidas e procedimentos orçamentais claros e uniformes nas agências a fim de resolver os problemas identificados e que são recorrentes na maioria das agências;

56.

Realça que, em todas as agências descentralizadas da União, a contratação pública continua a ser o domínio mais propenso a erros; solicita, por conseguinte, às agências JAI em causa, a saber, a Europol e a CEPOL, que melhorem os seus procedimentos de contratação pública, a fim de garantir o pleno cumprimento das regras aplicáveis e, desse modo, alcançar o equilíbrio adequado entre os três pilares do desenvolvimento sustentável – económico, social e ambiental –, respeitando simultaneamente os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação, e insta a eu-LISA a melhorar os processos de recrutamento; recorda que a contratação pública é uma pedra angular para a consecução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

57.

Observa com preocupação que apenas uma agência da União, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, publica um relatório sobre a sustentabilidade; insta as agências a introduzirem a comunicação de informações em matéria de sustentabilidade, a alinharem essa comunicação com o trabalho da OCDE sobre contratos públicos e conduta responsável das empresas e a futura legislação da União em matéria de dever de diligência das empresas, a intensificarem os seus esforços com vista à adoção de soluções operacionais digitalizadas e a garantirem uma rápida aplicação do sistema europeu de ecogestão e auditoria (EMAS), tal como recomendado pelo Tribunal; insta as agências a prestarem a devida atenção ao cabaz energético das suas fontes de energia elétrica e incentiva a adjudicação de contratos de fornecimento de eletricidade produzida a partir de energias renováveis;

58.

Congratula-se com a crescente utilização de instrumentos de contratação pública eletrónica pelas agências da União; observa que os módulos e-Prior mais comuns utilizados pelas agências são os concursos públicos eletrónicos, a apresentação eletrónica de propostas e a faturação eletrónica; solicita à rede de responsáveis pelos contratos públicos das agências (NAPO) que acelere a disponibilização do instrumento de gestão dos contratos públicos do JRC às agências;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

59.

Observa com preocupação que, mais uma vez, nem todas as agências publicaram nos respetivos sítios Web os CV e as declarações de interesses dos membros dos conselhos de administração, dos dirigentes executivos e dos peritos destacados; assinala que algumas agências ainda publicam declarações de ausência de conflitos de interesses; salienta que não cabe aos membros do conselho de administração ou aos dirigentes executivos de se declararem isentos de conflitos de interesses; reitera o seu apela à criação de um modelo unificado de declarações de interesses a aplicar por todas as agências; sublinha a importância de reforçar as regras existentes, melhorar a sua aplicação e incentivar a homogeneização para avaliar ou gerir as situações de conflito de interesses e as situações de «porta giratória» em todas as instituições, agências e outros organismos da União; solicita aos Estados-Membros que velem por que todos os peritos destacados publiquem as respetivas declarações de interesses e os CV nos sítios Web das agências;

60.

Solicita que as políticas seguidas por todas as agências da União em matéria de proteção dos denunciantes sejam harmonizadas com a Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União;

61.

Observa que, de acordo com o estudo «Conflitos de interesses e agências da UE», publicado em janeiro de 2020, a transparência é o principal princípio que deve estar na base das políticas das agências para permitir um controlo público eficaz; reconhece as diferenças quanto aos fatores de risco, à dimensão e à pressão externa que existem entre as agências e a necessidade de adaptar as políticas de gestão de conflitos de interesses a essas diferenças; toma nota das recomendações formuladas neste estudo para melhorar as regras relativas aos conflitos de interesses e alcançar uma maior coerência e uniformidade e insta as agências a darem seguimento a estas recomendações e a avaliarem e melhorarem continuamente as suas políticas, tendo em conta os casos de conflitos de interesses presumidos ou aparentes que tiveram lugar em 2019;

62.

Observa com preocupação que nem todas as agências prestam informações sobre as reuniões que o pessoal das agências mantém com partes interessadas externas, nomeadamente as reuniões a nível de direção com organizações e trabalhadores independentes; insta as agências a prestarem informações sobre as reuniões e a publicá-las nos respetivos sítios Web, de forma a reforçar a transparência das suas atividades;

63.

Exorta todas as agências a participarem no acordo interinstitucional sobre o registo de transparência para os representantes de interesses que está a ser negociado entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento;

64.

Insta todas as agências JAI a tomarem medidas para assegurar o pleno respeito das regras de transparência da União, bem como dos direitos fundamentais e das normas em matéria de proteção de dados; exorta todas as agências JAI a respeitarem os regulamentos financeiros e as exigentes normas em matéria de gestão;

Controlos internos

65.

Toma nota da observação do Tribunal de que, no âmbito do recurso a contratos interinstitucionais, as agências continuam a ser responsáveis pela aplicação dos princípios que regem a contratação pública nas suas aquisições específicas e salienta que os controlos internos das agências devem garantir o respeito destes princípios;

66.

Observa que, no final de 2019, a maioria das agências declarou ter aplicado o quadro de controlo interno revisto e ter realizado uma avaliação anual; insta à adoção e aplicação do quadro de controlo interno por todas as agências, a fim de alinhar os respetivos controlos internos pelas melhores práticas internacionais e de velar por que os controlos internos apoiem de forma eficaz e eficiente o processo de tomada de decisões; lamenta o facto de, em 2019, em algumas agências não terem sido realizados procedimentos de auditoria pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI);

67.

Observa que, em 2019, de acordo com a secção do relatório do Tribunal relativa ao seguimento dado às observações dos exercícios anteriores, 98 observações foram concluídas e 71 observações estavam ainda em curso; constata que se considerou que 16 observações não dependiam (apenas) das agências, o que significa que o Tribunal de Justiça da União Europeia, a Comissão ou os Estados-Membros devem tomar decisões importantes relativas a estas 16 observações; solicita às agências que deem andamento com diligência às observações e continuem a melhorar os seus quadros de controlo interno;

Outras observações

68.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, as agências anteriormente sediadas em Londres (a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA)) deixaram o Reino Unido em 2019 e que as suas contas incluem provisões relativas aos custos de mudança; assinala, além disso, no caso da EMA, que o Tribunal faz referência ao acordo alcançado em julho de 2019 com o proprietário para subarrendar as suas antigas instalações, em condições compatíveis com os termos do contrato de arrendamento original, continuando a caber à EMA a responsabilidade pela totalidade do montante a pagar ao abrigo do contrato de arrendamento inicial;

69.

Salienta ser necessária uma abordagem complexa para tornar as páginas Web das instituições da UE acessíveis às pessoas com todo o tipo de deficiência, tal como previsto na Diretiva (UE) 2016/2102, incluindo a disponibilização de línguas gestuais nacionais; propõe que as organizações representativas das pessoas com deficiência sejam associadas a este processo;

70.

Observa que as agências indicaram que estavam a consagrar a devida atenção à proteção em matéria de cibersegurança e que as medidas mais comuns em vigor comportam um acordo de nível de serviço assinado entre a agência e a Direção-Geral da Informática da Comissão Europeia (e a sua Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança Informática da UE/CERT-UE) e a utilização do ARES enquanto sistema de gestão eletrónica de documentos e dossiês; constata ainda que 77 % das agências declararam dispor de uma política em matéria de cibersegurança, ao passo que as restantes agências declararam que se encontravam em diferentes estádios de desenvolvimento dessa política;

71.

Recorda que as agências foram criadas para responder a necessidades específicas e que um número significativo de agências foi criado em resposta a determinadas crises; concorda com a posição do Tribunal no seu relatório «Futuro das Agências da UE» quando afirma que o papel de uma agência tem de ser reavaliado em diferentes fases do seu período operacional para verificar se continua a ser pertinente e se a sua intervenção é coerente com as das restantes agências e direções-gerais parceiras;

72.

Chama a atenção para os riscos ligados à utilização de consultores externos em matéria de tecnologias da informação e à externalização da gestão de exercícios orçamentais ou relacionados com o pessoal;

73.

Considera que a criação, o funcionamento e o de agências devem ser flexíveis, para poderem contribuir para a execução das políticas da União e reforçar a cooperação europeia; toma nota, a este respeito, da observação do Tribunal constante do seu relatório «Futuro das Agências da UE» de que a criação e o funcionamento das agências não são suficientemente flexíveis e que há margem para explorar mais o seu potencial para cooperar em prol de objetivos de política comuns no interesse dos cidadãos;

74.

Lembra que os cidadãos europeus revelam uma falta de sensibilização generalizada sobre a existência das agências, mesmo no país onde estas estão localizadas, e que recebem pouca informação sobre as vantagens destas agências; exorta, a este respeito, as agências a continuarem a desenvolver as suas estratégias de comunicação e a aumentarem a sua presença nos meios de comunicação social e nas redes sociais para dar a conhecer o seu trabalho, as suas investigações e as suas atividades ao público em geral;

75.

Toma nota do facto de o Tribunal não ter auditado as contas da Procuradoria Europeia relativas ao exercício de 2019, uma vez que este organismo da União ainda não era financeiramente autónomo;

76.

Regista a dificuldade inerente que as agências enfrentam quando se lhes exige que apresentem o seu documento único de programação enquanto os instrumentos jurídicos pertinentes ainda estão a ser negociados pelos colegisladores, o que causa uma situação insatisfatória em que as rubricas orçamentais são disponibilizadas antes da adoção dos instrumentos jurídicos correspondentes; insta a Comissão a melhorar a sua comunicação com as agências, a fim de racionalizar melhor os prazos previstos para a adoção da legislação e das rubricas orçamentais correspondentes; toma nota da recomendação do Tribunal no sentido de a Comissão e as agências afetarem os recursos de forma mais flexível, salientando, ao mesmo tempo, a importância da comunicação adequada de informações, da transparência e da auditoria;

77.

Recorda que a Autoridade Europeia do Trabalho (AET) foi criada em março de 2018 e iniciou a sua atividade em outubro de 2019; sublinha a importância de tornar a AET plenamente operacional sem demora indevida a fim de melhorar a aplicação e o cumprimento da legislação da União relativa à mobilidade laboral e à coordenação da segurança social, no intuito de garantir uma mobilidade equitativa e o real cumprimento transfronteiriço dos direitos dos trabalhadores; salienta a necessidade de assegurar recursos financeiros suficientes para esse fim;

78.

Refere que a AET irá contribuir para assegurar que as normas da União em matéria de mobilidade laboral e de coordenação da segurança social sejam aplicadas de forma eficaz e equitativa, ajudar as autoridades nacionais a colaborarem para fazerem cumprir essas normas e tornar mais fácil para os cidadãos e as empresas beneficiarem do mercado interno; considera que, embora as quatro agências (Eurofound, Cedefop, ETF e EU-OSHA) se centrem predominantemente na investigação, poderiam apoiar e contribuir de forma útil para o trabalho da AET;

79.

Encarrega o seu Presidente transmitir a presente resolução às agências que são objeto do presente processo de quitação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1)   JO C 351 de 21.10.2020, p. 7. Relatório Anual do TCE sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019: https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/AGENCIES_2019/agencies_2019_EN.pdf.

(2)   JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(3)   JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(4)   JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

(5)   JO C 358 de 26.10.2020, p. 6.