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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/1800 |
4.4.2025 |
P10_TA(2024)0041
Milho geneticamente modificado MON 810
Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2024, sobre a Decisão de Execução (UE) 2024/1828 da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 810 e de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir desse milho geneticamente modificado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2017/1207 da Comissão (2024/2840(RSP))
(C/2025/1800)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2024/1828 da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 810 e de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir desse milho geneticamente modificado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2017/1207 da Comissão (1), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3, |
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Tendo em conta a votação do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, realizada em 26 de abril de 2024, no âmbito da qual não foi emitido qualquer parecer, bem como a votação do Comité de Recurso, realizada em 29 de maio de 2024, no âmbito da qual também não foi emitido qualquer parecer, |
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Tendo em conta o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3), |
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Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 30 de novembro de 2023 e publicado em 19 de janeiro de 2024 (4), |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções que se opõem à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (5), |
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Tendo em conta o artigo 115.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
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Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
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A. |
Considerando que, em 6 de outubro de 2022, a empresa Bayer Agriculture BV, sediada na Bélgica, apresentou à Comissão, em nome da empresa Bayer CropScience LP, sediada nos Estados Unidos, um pedido para a renovação da Decisão de Execução 2013/649/UE da Comissão (6) e da Decisão de Execução (UE) 2017/1207 da Comissão (7); considerando que, por força do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o período de autorização do pólen geneticamente modificado produzido a partir de milho geneticamente modificado MON 810 («milho GM») destinado à alimentação humana abrangida pela Decisão de Execução 2013/649/UE foi prorrogado automaticamente até que seja tomada uma decisão sobre o pedido de renovação; |
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B. |
Considerando que, em 30 de novembro de 2023, a EFSA aprovou um parecer favorável, que foi publicado em 19 de janeiro de 2024; |
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C. |
Considerando que o milho GM foi modificado para produzir inseticidas («toxinas Bt»); |
Questões pendentes relativas às toxinas Bt
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D. |
Considerando que há vários estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário humano na sequência da exposição a toxinas Bt e que algumas dessas toxinas podem ter propriedades adjuvantes (8), o que significa que podem aumentar a alergenicidade de outras proteínas com as quais entrem em contacto; |
Culturas Bt: efeitos em organismos não visados
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E. |
Considerando que, ao contrário da utilização de inseticidas, em que a exposição ocorre no momento da pulverização e durante um período limitado posterior, a utilização de culturas Bt geneticamente modificadas resulta na exposição contínua dos organismos visados e não visados às toxinas Bt; |
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F. |
Considerando que o pressuposto de que as toxinas Bt apresentam um único modo de ação específico para cada alvo já não pode ser considerado correto e que não se podem excluir efeitos em organismos não visados; considerando que há relatos de um número crescente de organismos não visados que são afetados de múltiplas formas; considerando que, numa síntese recente, são mencionadas 39 publicações avaliadas pelos pares que relatam efeitos adversos significativos das toxinas Bt em muitas espécies não visadas (9); |
Observações dos Estados-Membros
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G. |
Considerando que os Estados-Membros apresentaram à EFSA muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses (10), incluindo a de que os dados relativos à composição do milho GM devem ser verificados e reanalisados e que a análise deve cumprir os requisitos atuais da EFSA, sendo realizados nomeadamente testes de equivalência, e a observação de que a análise da literatura não incluiu estudos sobre o destino do Cry1Ab no ambiente nem sobre os potenciais efeitos dos resíduos de culturas Bt em organismos não visados, o que é problemático, uma vez que as publicações indicam que a transformação dos alimentos para animais à base de milho GM em estrume pode conduzir à exposição de organismos do solo ao Cry1Ab e que é possível que tal desencadeie efeitos negativos nos organismos do solo, com consequências para a biodiversidade e os serviços ecossistémicos; |
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H. |
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais geneticamente modificados (GM) não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao delinear o projeto da sua decisão, deve ter em conta todas as disposições pertinentes da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que estes fatores legítimos devem incluir as obrigações que incumbem à União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB); |
Reduzir a dependência de alimentos importados para animais
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I. |
Considerando que um dos ensinamentos retirados da crise da COVID-19 e da guerra em curso na Ucrânia é a necessidade de a União pôr termo à sua dependência de alguns materiais críticos; considerando que na carta de missão ao comissário indigitado Christophe Hansen, a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, lhe solicita que procure encontrar formas de reduzir as importações de matérias-primas críticas (11); |
Processo de decisão não democrático
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J. |
Considerando que da votação de 26 de abril de 2024 do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 não resultou qualquer parecer, o que significa que a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; considerando que da votação de 29 de maio de 2024 do Comité de Recurso também não resultou qualquer parecer; |
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K. |
Considerando que, na sua 8.a legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opunham à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua 9.a legislatura, o Parlamento Europeu aprovou 38 objeções à colocação de OGM no mercado; |
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L. |
Considerando que, apesar de reconhecer a existência de défices democráticos, bem como a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM; |
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M. |
Considerando que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar OGM quando não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (12); |
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N. |
Considerando que, em 2 de julho de 2024, a Comissão renovou a autorização que permite colocar milho GM no mercado; |
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1. |
Considera que a Decisão de Execução (UE) 2024/1828 excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
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2. |
Considera que a Decisão de Execução (UE) 2024/1828 não está em conformidade com o direito da União, uma vez que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), consiste em estabelecer uma base para garantir um nível elevado de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno; |
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3. |
Solicita à Comissão que revogue a Decisão de Execução (UE) 2024/1828; |
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4. |
Congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente reconhecido, numa carta de 11 de setembro de 2020 dirigida aos deputados, a necessidade de ter em conta a sustentabilidade nas decisões de autorização de OGM (14); manifesta, no entanto, profunda deceção pelo facto de, desde então, a Comissão ter continuado a autorizar a importação de OGM para a União, apesar das objeções levantadas pelo Parlamento e do voto contra da maioria dos Estados-Membros; |
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5. |
Exorta novamente a Comissão a ter em conta as obrigações que incumbem à União por força de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, a CDB e os ODS das Nações Unidas; reitera o seu apelo para que os projetos de atos de execução sejam acompanhados por uma exposição de motivos que explique como respeitam o princípio de «não prejudicar» (15); |
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6. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
(1) JO L, 2024/1828, 4.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1828/oj.
(2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/1829/oj.
(3) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/182/oj.
(4) Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre a avaliação do milho geneticamente modificado MON 810 para renovação da autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (dossiê GMFF-2022-9450), EFSA Journal, 2024;22(1):8489, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2024.8489.
(5) Na sua 8.a legislatura, o Parlamento aprovou 36 resoluções e, na sua 9.a legislatura, aprovou 38 resoluções que se opõem à autorização de OGM.
(6) Decisão de Execução 2013/649/UE da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que autoriza a colocação no mercado de pólen produzido a partir de milho MON 810 (MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 302 de 13.11.2013, p. 44, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2013/649/oj).
(7) Decisão de Execução (UE) 2017/1207 da Comissão, de 4 de julho de 2017, que renova a autorização para a colocação no mercado de produtos de milho geneticamente modificado MON 810 (MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 6.7.2017, p. 18, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2017/1207/oj).
(8) Para uma análise, cf. Rubio-Infante, N. e Moreno-Fierros, L., «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals» [Síntese sobre a segurança e os efeitos biológicos das toxinas Cry de Bacillus thuringiensis em mamíferos], Journal of Applied Toxicology, maio de 2016, 36(36,5), pp. 630-648, https://onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1002/jat.3252.
(9) Hilbeck, A., Defarge, N., Lebrecht, T. e Bøhn, T., «Insecticidal Bt crops. EFSA’s risk assessment approach for GM Bt plants fails by design», RAGES, 2020, p. 4, https://www.testbiotech.org/wp-content/uploads/2023/12/RAGES_report-Insecticidal-Bt-plants.pdf; Ver, por exemplo, Hilbeck, A. e Otto, M., «Specificity and Combinatorial Effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in the Context of GMO Environmental Risk Assessment» [Especificidade e efeitos combinatórios das toxinas Cry de Bacillus thuringiensis no contexto da avaliação dos riscos ambientais dos OGM], Frontiers in Environmental Science 2015, 3:71, https://doi.org/10.3389/fenvs.2015.00071.
(10) https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/action/downloadSupplement?doi=10.2903%2Fj.efsa.2024.8489&file=efs28489-sup-0008-Annex_8.pdf.
(11) https://commission.europa.eu/document/2c64e540-c07a-4376-a1da-368d289f4afe_en
(12) A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, de acordo com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
(13) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2002/178/oj).
(14) https://tillymetz.lu/wp-content/uploads/2020/09/Co-signed-letter-MEP-Metz.pdf.
(15) Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (JO C 270 de 7.7.2021, p. 2), n.o 102.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1800/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)