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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/1800

4.4.2025

P10_TA(2024)0041

Milho geneticamente modificado MON 810

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2024, sobre a Decisão de Execução (UE) 2024/1828 da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 810 e de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir desse milho geneticamente modificado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2017/1207 da Comissão (2024/2840(RSP))

(C/2025/1800)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2024/1828 da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 810 e de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir desse milho geneticamente modificado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2017/1207 da Comissão (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3,

—

Tendo em conta a votação do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, realizada em 26 de abril de 2024, no âmbito da qual não foi emitido qualquer parecer, bem como a votação do Comité de Recurso, realizada em 29 de maio de 2024, no âmbito da qual também não foi emitido qualquer parecer,

—

Tendo em conta o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3),

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 30 de novembro de 2023 e publicado em 19 de janeiro de 2024  (4),

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que se opõem à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (5),

—

Tendo em conta o artigo 115.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A.

Considerando que, em 6 de outubro de 2022, a empresa Bayer Agriculture BV, sediada na Bélgica, apresentou à Comissão, em nome da empresa Bayer CropScience LP, sediada nos Estados Unidos, um pedido para a renovação da Decisão de Execução 2013/649/UE da Comissão (6) e da Decisão de Execução (UE) 2017/1207 da Comissão (7); considerando que, por força do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o período de autorização do pólen geneticamente modificado produzido a partir de milho geneticamente modificado MON 810 («milho GM») destinado à alimentação humana abrangida pela Decisão de Execução 2013/649/UE foi prorrogado automaticamente até que seja tomada uma decisão sobre o pedido de renovação;

B.

Considerando que, em 30 de novembro de 2023, a EFSA aprovou um parecer favorável, que foi publicado em 19 de janeiro de 2024;

C.

Considerando que o milho GM foi modificado para produzir inseticidas («toxinas Bt»);

Questões pendentes relativas às toxinas Bt

D.

Considerando que há vários estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário humano na sequência da exposição a toxinas Bt e que algumas dessas toxinas podem ter propriedades adjuvantes (8), o que significa que podem aumentar a alergenicidade de outras proteínas com as quais entrem em contacto;

Culturas Bt: efeitos em organismos não visados

E.

Considerando que, ao contrário da utilização de inseticidas, em que a exposição ocorre no momento da pulverização e durante um período limitado posterior, a utilização de culturas Bt geneticamente modificadas resulta na exposição contínua dos organismos visados e não visados às toxinas Bt;

F.

Considerando que o pressuposto de que as toxinas Bt apresentam um único modo de ação específico para cada alvo já não pode ser considerado correto e que não se podem excluir efeitos em organismos não visados; considerando que há relatos de um número crescente de organismos não visados que são afetados de múltiplas formas; considerando que, numa síntese recente, são mencionadas 39 publicações avaliadas pelos pares que relatam efeitos adversos significativos das toxinas Bt em muitas espécies não visadas (9);

Observações dos Estados-Membros

G.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram à EFSA muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses (10), incluindo a de que os dados relativos à composição do milho GM devem ser verificados e reanalisados e que a análise deve cumprir os requisitos atuais da EFSA, sendo realizados nomeadamente testes de equivalência, e a observação de que a análise da literatura não incluiu estudos sobre o destino do Cry1Ab no ambiente nem sobre os potenciais efeitos dos resíduos de culturas Bt em organismos não visados, o que é problemático, uma vez que as publicações indicam que a transformação dos alimentos para animais à base de milho GM em estrume pode conduzir à exposição de organismos do solo ao Cry1Ab e que é possível que tal desencadeie efeitos negativos nos organismos do solo, com consequências para a biodiversidade e os serviços ecossistémicos;

H.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais geneticamente modificados (GM) não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao delinear o projeto da sua decisão, deve ter em conta todas as disposições pertinentes da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que estes fatores legítimos devem incluir as obrigações que incumbem à União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB);

Reduzir a dependência de alimentos importados para animais

I.

Considerando que um dos ensinamentos retirados da crise da COVID-19 e da guerra em curso na Ucrânia é a necessidade de a União pôr termo à sua dependência de alguns materiais críticos; considerando que na carta de missão ao comissário indigitado Christophe Hansen, a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, lhe solicita que procure encontrar formas de reduzir as importações de matérias-primas críticas (11);

Processo de decisão não democrático

J.

Considerando que da votação de 26 de abril de 2024 do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 não resultou qualquer parecer, o que significa que a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; considerando que da votação de 29 de maio de 2024 do Comité de Recurso também não resultou qualquer parecer;

K.

Considerando que, na sua 8.a legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opunham à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua 9.a legislatura, o Parlamento Europeu aprovou 38 objeções à colocação de OGM no mercado;

L.

Considerando que, apesar de reconhecer a existência de défices democráticos, bem como a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

M.

Considerando que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar OGM quando não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (12);

N.

Considerando que, em 2 de julho de 2024, a Comissão renovou a autorização que permite colocar milho GM no mercado;

1.

Considera que a Decisão de Execução (UE) 2024/1828 excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003;

2.

Considera que a Decisão de Execução (UE) 2024/1828 não está em conformidade com o direito da União, uma vez que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), consiste em estabelecer uma base para garantir um nível elevado de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

3.

Solicita à Comissão que revogue a Decisão de Execução (UE) 2024/1828;

4.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente reconhecido, numa carta de 11 de setembro de 2020 dirigida aos deputados, a necessidade de ter em conta a sustentabilidade nas decisões de autorização de OGM (14); manifesta, no entanto, profunda deceção pelo facto de, desde então, a Comissão ter continuado a autorizar a importação de OGM para a União, apesar das objeções levantadas pelo Parlamento e do voto contra da maioria dos Estados-Membros;

5.

Exorta novamente a Comissão a ter em conta as obrigações que incumbem à União por força de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, a CDB e os ODS das Nações Unidas; reitera o seu apelo para que os projetos de atos de execução sejam acompanhados por uma exposição de motivos que explique como respeitam o princípio de «não prejudicar» (15);

6.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


(1)   JO L, 2024/1828, 4.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1828/oj.

(2)   JO L 268 de 18.10.2003, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/1829/oj.

(3)   JO L 55 de 28.2.2011, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/182/oj.

(4)  Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre a avaliação do milho geneticamente modificado MON 810 para renovação da autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (dossiê GMFF-2022-9450), EFSA Journal, 2024;22(1):8489, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2024.8489.

(5)  Na sua 8.a legislatura, o Parlamento aprovou 36 resoluções e, na sua 9.a legislatura, aprovou 38 resoluções que se opõem à autorização de OGM.

(6)  Decisão de Execução 2013/649/UE da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que autoriza a colocação no mercado de pólen produzido a partir de milho MON 810 (MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 302 de 13.11.2013, p. 44, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2013/649/oj).

(7)  Decisão de Execução (UE) 2017/1207 da Comissão, de 4 de julho de 2017, que renova a autorização para a colocação no mercado de produtos de milho geneticamente modificado MON 810 (MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 6.7.2017, p. 18, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2017/1207/oj).

(8)  Para uma análise, cf. Rubio-Infante, N. e Moreno-Fierros, L., «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals» [Síntese sobre a segurança e os efeitos biológicos das toxinas Cry de Bacillus thuringiensis em mamíferos], Journal of Applied Toxicology, maio de 2016, 36(36,5), pp. 630-648, https://onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1002/jat.3252.

(9)  Hilbeck, A., Defarge, N., Lebrecht, T. e Bøhn, T., «Insecticidal Bt crops. EFSA’s risk assessment approach for GM Bt plants fails by design», RAGES, 2020, p. 4, https://www.testbiotech.org/wp-content/uploads/2023/12/RAGES_report-Insecticidal-Bt-plants.pdf; Ver, por exemplo, Hilbeck, A. e Otto, M., «Specificity and Combinatorial Effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in the Context of GMO Environmental Risk Assessment» [Especificidade e efeitos combinatórios das toxinas Cry de Bacillus thuringiensis no contexto da avaliação dos riscos ambientais dos OGM], Frontiers in Environmental Science 2015, 3:71, https://doi.org/10.3389/fenvs.2015.00071.

(10)   https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/action/downloadSupplement?doi=10.2903%2Fj.efsa.2024.8489&file=efs28489-sup-0008-Annex_8.pdf.

(11)   https://commission.europa.eu/document/2c64e540-c07a-4376-a1da-368d289f4afe_en

(12)  A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, de acordo com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(13)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2002/178/oj).

(14)   https://tillymetz.lu/wp-content/uploads/2020/09/Co-signed-letter-MEP-Metz.pdf.

(15)  Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (JO C 270 de 7.7.2021, p. 2), n.o 102.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1800/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)