(1)

Desde a data da introdução do euro, o direito monetário é da competência exclusiva da União.

(2)

O Conselho deve determinar as modalidades de alteração dos acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial.

(3)

O Acordo Monetário entre a União Europeia e o Principado de Andorra (2) e a Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho (3) («Acordos Monetários») foram assinados em 30 de junho de 2011 e 27 de março de 2012, respetivamente.

(4)

Na sequência da conclusão das negociações em dezembro de 2023, a União deverá assinar um Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e o Principado de Andorra e a República de São Marinho, respetivamente («Acordo de Associação»). Ao abrigo do Acordo de Associação e do seu Protocolo-Quadro n.o 3, relativo aos serviços financeiros, Andorra e São Marinho aderirão progressivamente ao mercado único dos serviços financeiros. Por conseguinte, Andorra e São Marinho deverão transpor o acervo da União e a nova legislação em matéria de serviços financeiros e de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

(5)

Os Acordos Monetários e o Acordo de Associação preveem a aplicação de atos jurídicos da União por Andorra e São Marinho. Esses atos jurídicos da União são enumerados nos anexos dos Acordos Monetários e do Acordo de Associação.

(6)

Os atos jurídicos da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a aplicar nos termos dos Acordos Monetários e do Acordo de Associação, são idênticos. Em contrapartida, os atos jurídicos da União relativos aos serviços financeiros sobrepõem-se apenas parcialmente. Os atos jurídicos da União aplicáveis ao abrigo dos Acordos Monetários dizem principalmente respeito à legislação bancária e financeira relacionada com a supervisão das instituições financeiras relevantes para o euro, enquanto todos os atos jurídicos da União em matéria de serviços financeiros são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo de Associação.

(7)

Os Acordos Monetários e o Acordo de Associação têm finalidades diferentes e bases jurídicas diferentes. A base jurídica dos Acordos Monetários é o artigo 219.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), segundo o qual o Conselho — que representa apenas os Estados-Membros que adotaram o euro como moeda nacional — delibera de acordo com a regra geral da maioria qualificada, sob recomendação da Comissão e após consulta do Banco Central Europeu. O Acordo de Associação baseia-se no artigo 218.o do TFUE, segundo o qual, após aprovação do Parlamento Europeu, o Conselho — que representa todos os Estados-Membros — pode adotar uma decisão relativa à celebração do Acordo de Associação. Por conseguinte, os Acordos Monetários são independentes do Acordo de Associação e não podem ser neste integrados.

(8)

Deverá ser criado um mecanismo para fazer face à sobreposição parcial de obrigações idênticas ao abrigo dos Acordos Monetários e do Acordo de Associação e para assegurar uma boa interação entre eles. Uma solução viável e simples consiste em alterar os Acordos Monetários.

(9)

Deverão ser inseridas cláusulas nos Acordos Monetários que prevejam a incorporação no Acordo de Associação de todos os novos atos jurídicos da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e de todos os novos atos jurídicos da União em matéria bancária e financeira relevantes para o euro, logo que esses atos jurídicos da União se tornem aplicáveis ao abrigo do Acordo de Associação. A avaliação da aplicação desses atos jurídicos da União, quer tenham sido adotados no passado quer venham a ser adotados no futuro, deverá ser realizada no âmbito do Acordo de Associação e pode ser relevante para a aplicação dos Acordos Monetários.

(10)

A aplicação dos atos jurídicos da União relativos ao direito monetário deverá continuar a ser regida exclusivamente pelos Acordos Monetários.

(11)

Deverão ser inseridas cláusulas nos Acordos Monetários a fim de garantir a independência dos Acordos Monetários e do Acordo de Associação.

(12)

Os atos jurídicos da União em matéria bancária e financeira relevantes para o euro e os atos jurídicos da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo que passaram a fazer parte do Acordo de Associação deverão ser incorporados automaticamente nos Acordos Monetários se o Acordo de Associação for parcial ou totalmente suspenso ou se for denunciado,

a)

Inserção nos Acordos Monetários de cláusulas nos termos das quais todos os novos atos jurídicos da União em matéria de legislação bancária e financeira relevantes para o euro, bem como todos os novos atos jurídicos da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, passam a fazer parte do anexo do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e o Principado de Andorra e a República de São Marinho, respetivamente («Acordo de Associação») unicamente logo que esses atos jurídicos da União se tornem aplicáveis ao abrigo do Acordo de Associação; essas cláusulas devem igualmente esclarecer que, se um ato jurídico da União relevante para a aplicação do Acordo Monetário relevante for adotado ou alterado antes de o Protocolo-Quadro n.o 3, relativo aos serviços financeiros, do Acordo de Associação se tornar aplicável, será inserido no anexo do Acordo Monetário e transferido para o anexo relevante do Acordo de Associação logo que esse ato jurídico da União se torne aplicável ao abrigo do Acordo de Associação;

b)

Inserção nos Acordos Monetários de cláusulas que garantam que a avaliação da aplicação de todos os atos jurídicos da União em matéria de legislação bancária e financeira relevantes para o euro e de todos os atos jurídicos da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, quer tenham sido adotados no passado quer venham a ser adotados no futuro, logo que tenham passado a fazer parte do anexo relevante do Acordo de Associação, seja realizada no âmbito do Acordo de Associação;

c)

Inserção nos Acordos Monetários de cláusulas nos termos das quais os atos jurídicos da União em matéria de legislação bancária e financeira relevantes para o euro e todos os atos jurídicos da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo enumerados nos anexos do Acordo de Associação sejam claramente assinalados como relevantes para a aplicação dos Acordos Monetários, de modo que a avaliação da aplicação destes atos jurídicos da União em Andorra e em São Marinho ao abrigo do Acordo de Associação possa ser feita simultaneamente para efeitos dos Acordos Monetários;

d)

Inserção nos Acordos Monetários de cláusulas nos termos das quais todos os novos atos jurídicos da União em matéria de legislação bancária e financeira relevantes para o euro e todos os novos atos jurídicos da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, que tenham passado a fazer parte do Acordo de Associação, são automaticamente incorporados nos anexos dos Acordos Monetários e a sua aplicação é avaliada no âmbito dos Acordos Monetários se o Acordo de Associação for parcial ou totalmente suspenso ou se for denunciado;

e)

Inserção nos Acordos Monetários de cláusulas que garantam que a aplicação dos atos jurídicos da União relativos ao direito monetário continua a ser regida exclusivamente pelos Acordos Monetários.