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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2026/1168 |
24.2.2026 |
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/1484 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/432 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2024/1485 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/431 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
(C/2026/1168)
Comunicam-se as seguintes informações às pessoas cujo nome consta do anexo da Decisão (PESC) 2024/1484 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/432 do Conselho (2), e do anexo IV do Regulamento (UE) 2024/1485 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/431 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia.
O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas fossem incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2024/1484 e no Regulamento (UE) 2024/1485, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.
Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo III do Regulamento (UE) 2024/1485, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).
As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 3 de março de 2026 , para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:
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Conselho da União Europeia |
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Secretariado-Geral |
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RELEX.1 |
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Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
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1048 Bruxelles/Brussel |
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BELGIQUE/BELGIË |
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Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |
As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, em conformidade com o artigo 11.o da Decisão (PESC) 2024/1484 e com o artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1485.
Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(1) JO L, 2024/1484, 27.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1484/oj.
(2) JO L, 2026/432, 23.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/432/oj.
(3) JO L, 2024/1485, 27.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1485/oj.
(4) JO L, 2026/431, 23.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/431/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/1168/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)