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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/4235

24.7.2024

P9_TA(2023)0402

Quadro de certificação da União relativo às remoções de carbono

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 21 de novembro de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de certificação da União relativo às remoções de carbono (COM(2022)0672 – C9-0399/2022 – 2022/0394(COD))  (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(C/2024/4235)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Título

 

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro de certificação da União relativo às remoções de carbono

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro de certificação da União relativo às remoções de carbono , à agricultura de baixo carbono e ao armazenamento de carbono em produtos

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1)

A comunidade internacional comprometeu-se, pelo Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (22) («Acordo de Paris»), a manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e a envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C em relação a esses níveis. A União e os seus Estados-Membros são partes no Acordo de Paris e estão fortemente empenhados na sua aplicação mediante a redução das emissões de gases com efeito de estufa e o aumento das remoções de carbono.

(1)

A comunidade internacional comprometeu-se, pelo Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (22) («Acordo de Paris»), a manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e a envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C em relação a esses níveis. Esse compromisso foi reforçado com a adoção ao abrigo da CQNUAC do Pacto de Glasgow sobre o Clima, em 13 de novembro de 2021, no qual a Conferência das Partes na CQNUAC, enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris, reconheceu que os impactos das alterações climáticas serão muito inferiores se o aumento da temperatura for de 1,5 °C, em vez de 2 °C, e decidiu prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C. A União e os seus Estados-Membros são partes no Acordo de Paris e estão fortemente empenhados na sua aplicação mediante a redução das emissões de gases com efeito de estufa e o aumento das remoções de carbono e da agricultura de baixo carbono .

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 2

 

Texto da Comissão

Alteração

(2)

O mais recente relatório (23) do Painel Internacional sobre as Alterações Climáticas (PIAC) aponta para uma diminuição, à escala mundial, da probabilidade de limitar o aquecimento global a 1,5 °C, a menos que se verifiquem reduções rápidas e profundas das emissões mundiais de gases com efeito de estufa (GEE) nas próximas décadas . O relatório do PIAC afirma também claramente que a generalização da remoção de dióxido de carbono a fim de contrabalançar as emissões residuais difíceis de reduzir é indispensável para alcançar emissões líquidas nulas de dióxido de carbono (CO2) ou de GEE. Tal exigirá a execução em larga escala de atividades sustentáveis de captura de CO2 da atmosfera e subsequente armazenamento duradouro em reservatórios geológicos, ecossistemas terrestres e marinhos ou produtos. Presentemente, e com as atuais políticas, a União não está no bom caminho para realizar as remoções de carbono necessárias: as remoções de carbono em ecossistemas terrestres têm vindo a diminuir nos últimos anos e não estão atualmente a ocorrer remoções industriais de carbono significativas na União.

(2)

O mais recente relatório (23) do Painel Internacional sobre as Alterações Climáticas (PIAC) aponta para uma diminuição, à escala mundial, da probabilidade de limitar o aquecimento global a 1,5 °C, a menos que se verifiquem reduções rápidas e profundas das emissões mundiais de gases com efeito de estufa (GEE) na presente década e nas próximas. O relatório do PIAC afirma também claramente que embora a consecução de emissões líquidas nulas de dióxido de carbono (CO2) ou de GEE exija reduções profundas e rápidas das emissões brutas, a generalização da remoção de dióxido de carbono a fim de contrabalançar as emissões residuais difíceis de reduzir é indispensável para alcançar emissões líquidas nulas de dióxido de carbono (CO2) ou de GEE e que a remoção de dióxido de carbono será necessária para alcançar emissões líquidas negativas de CO2 . Tal exigirá a execução em larga escala de atividades seguras e sustentáveis de captura de CO2 da atmosfera e subsequente armazenamento duradouro em reservatórios geológicos, ecossistemas terrestres e marinhos ou produtos. Presentemente, e com as atuais políticas, a União não está no bom caminho para realizar as remoções de carbono necessárias: as remoções de carbono em ecossistemas terrestres têm vindo a diminuir nos últimos anos e não estão atualmente a ocorrer remoções industriais de carbono significativas na União.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3)

O objetivo do presente regulamento é estabelecer um quadro voluntário de certificação da União relativo às remoções de carbono, com vista a incentivar remoções de carbono de elevada qualidade , no pleno respeito da biodiversidade e dos objetivos de poluição zero. Trata-se de um instrumento para apoiar a consecução dos objetivos da União ao abrigo do Acordo de Paris, nomeadamente o objetivo de neutralidade climática coletiva até 2050 estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (24). A União comprometeu-se igualmente a gerar emissões negativas após 2050. Um instrumento importante para aumentar as remoções de carbono em ecossistemas terrestres é o Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (25) , atualmente em revisão . O objetivo da revisão é estabelecer uma meta de remoções líquidas de 310 MtCO2(e) a nível da União para 2030 e atribuir a cada Estado - Membro uma meta nacional congruente.

(3)

O objetivo do presente regulamento é estabelecer um quadro voluntário de certificação da União relativo às remoções de carbono, à agricultura de baixo carbono e ao armazenamento de carbono em produtos, com vista a incentivar atividades seguras, sustentáveis e de elevada qualidade de remoção de carbono , de agricultura de baixo carbono e de armazenamento de carbono em produtos , no pleno respeito da biodiversidade e dos objetivos de poluição zero. Trata-se de um instrumento para apoiar a consecução dos objetivos da União ao abrigo do Acordo de Paris, nomeadamente o objetivo de neutralidade climática coletiva até 2050 estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) , de forma complementar à redução irreversível e gradual das emissões antropogénicas de gases de efeito estufa em todos os setores com vista a cumprir os objetivos e metas fixados nesse Regulamento e os objetivos do Acordo de Paris . A União comprometeu-se igualmente a gerar emissões negativas após 2050. Um instrumento importante para aumentar as remoções de carbono em ecossistemas terrestres é o Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (25).

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4)

O quadro de certificação da União apoiará o desenvolvimento de atividades de remoção de carbono na União que originem um acréscimo de remoção líquida de carbono inequívoco, evitando simultaneamente o branqueamento ecológico. No caso da agricultura de baixo carbono, este quadro de certificação deve também incentivar atividades de remoção de carbono que gerem benefícios conexos para a biodiversidade, cumprindo assim as metas de restauração da natureza estabelecidas na legislação da União nesse domínio. O quadro de certificação da União contribuirá decisivamente para o cumprimento dos objetivos da União em matéria de mitigação das alterações climáticas estabelecidos em acordos internacionais e na legislação da União.

(4)

O quadro de certificação da União apoiará o desenvolvimento de atividades na União de remoção de carbono , de agricultura de baixo carbono e de armazenamento de carbono em produtos que originem um acréscimo de remoção líquida de carbono inequívoco, evitando simultaneamente o branqueamento ecológico. No caso da agricultura de baixo carbono, este quadro de certificação deve também incentivar atividades que gerem benefícios conexos para a biodiversidade, cumprindo assim as metas de restauração da natureza estabelecidas na legislação da União nesse domínio. O quadro de certificação da União contribuirá decisivamente para o cumprimento dos objetivos da União em matéria de mitigação das alterações climáticas estabelecidos em acordos internacionais e na legislação da União.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)

Vários membros do Espaço Económico Europeu (EEE) e outros países terceiros limítrofes da União, como a Noruega ou a Islândia, têm um potencial significativo de armazenamento geológico de CO2. Portanto, sempre que tenha sido celebrado um acordo juridicamente vinculativo entre a União e um membro do EEE ou outro país terceiro limítrofe da União e esse país aplique os mesmos requisitos jurídicos que os estabelecidos na Diretiva 2009/31/CE, o quadro de certificação da União deve também aplicar-se ao carbono atmosférico ou biogénico capturado na União, mas geologicamente armazenado nesse membro do EEE ou nesse país limítrofe da União.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 4-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-B)

O quadro de certificação da União deve também incentivar a investigação e a inovação, salientando simultaneamente o papel das missões do Horizonte Europa, bem como de outros programas no domínio das tecnologias com capacidade de remoção de carbono, tendo em conta os processos existentes e eventuais desenvolvimentos, com o objetivo de facilitar o acesso ao mercado das novas tecnologias.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 4-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-C)

Para este efeito, a Comissão e os Estados-Membros devem envidar esforços no quadro de uma cooperação interdisciplinar, associando institutos de investigação nacionais e regionais, cientistas, agricultores e pequenas e médias empresas.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5)

A fim de apoiar os operadores dispostos a envidar esforços adicionais para aumentar as remoções de carbono de forma sustentável, o quadro de certificação da União deve ter em conta os diferentes tipos de atividades de remoção de carbono , as suas especificidades e os impactos ambientais conexos. Por conseguinte, é importante que o presente regulamento forneça definições claras de «remoção de carbono », «atividade de remoção de carbono » e outros elementos do quadro de certificação da União.

(5)

As atividades relativas à remoção de carbono, à agricultura de baixo carbono e ao armazenamento de carbono em produtos têm características diferentes no que diz respeito ao processo de armazenamento, ao meio de armazenamento e à duração prevista do armazenamento, que pode variar entre décadas e séculos para determinadas atividades de agricultura de baixo carbono ou armazenamento em determinados produtos, ou o armazenamento permanente em formações geológicas, se o local de armazenamento geológico de CO2 for devidamente selecionado e gerido. A fim de garantir a integridade do quadro e, ao mesmo tempo, apoiar os operadores dispostos a envidar esforços adicionais para aumentar o sequestro de carbono ou reduções das emissões biogénicas de forma sustentável, o quadro de certificação da União deve distinguir claramente os diferentes tipos de atividades, as suas especificidades e os impactos ambientais conexos. Por conseguinte, é importante que o presente regulamento separe claramente as definições , os critérios de qualidade e as regras sobre a utilização relacionadas com atividades relativas a remoções de carbono , agricultura de baixo carbono e armazenamento de carbono em produtos no quadro de certificação da União.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)

No âmbito do quadro de certificação da União, as atividades que, em circunstâncias normais e utilizando práticas de gestão adequadas, assegurem o armazenamento permanente de carbono atmosférico ou biogénico durante vários séculos através do armazenamento geológico de CO2 – como a bioenergia com captura e armazenamento de carbono e a captura direta do ar e armazenamento de carbono – ou através da mineralização permanente do carbono devem ser consideradas remoções permanentes de carbono. As atividades relacionadas com a gestão dos solos nas subcategorias do setor do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas abrangidas pelo artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/841 ou relacionadas com a gestão costeira que resultem no sequestro de carbono, ou as atividades que resultem em reduções das emissões biogénicas – como reduções de metano resultantes de alterações na alimentação animal ou da gestão do estrume, ou reduções de óxido nitroso resultantes da redução de fertilizantes ou da gestão do estrume – durante um período mínimo de cinco anos são consideradas atividades de agricultura de baixo carbono. Determinadas atividades de agricultura de baixo carbono – em particular, a reumidificação de turfeiras – podem resultar no sequestro de carbono quando as turfeiras forem totalmente recuperadas, reduzindo simultaneamente as emissões de carbono através duma boa gestão da recuperação e da reumidificação numa fase inicial. Algumas outras atividades, como as que se baseiam na utilização do biocarvão, podem ser classificadas em diferentes tipos de atividades, em função das condições específicas em que elas se realizam. À luz das incertezas nas metodologias de medição e monitorização relacionadas com muitas aplicações potenciais do armazenamento de carbono em produtos nas fases iniciais de desenvolvimento, a certificação do armazenamento de carbono em produtos deve inicialmente limitar-se aos produtos ou materiais de madeira abatida para fins de construção que armazenem carbono atmosférico e biogénico armazenado durante, pelo menos, cinco décadas e deve basear-se no relatório a apresentar pela Comissão em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/841, ao passo que os possíveis benefícios e soluções de compromisso da inclusão de outros produtos de armazenamento de carbono de vida longa devem ser avaliados pela Comissão no âmbito da revisão do presente regulamento.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 5-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-B)

O quadro de certificação da remoção de carbono deve também proporcionar a flexibilidade necessária para ter em conta as especificidades regionais, técnicas, estruturais e geofísicas, acautelando a variedade de condições em termos de sistemas de produção nos Estados-Membros e nas suas regiões.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6)

O presente regulamento deve estabelecer os requisitos de elegibilidade das remoções de carbono para certificação no âmbito do quadro de certificação da União. Para o efeito, as remoções de carbono devem ser quantificadas de forma exata e sólida e devem ser geradas apenas por atividades de remoção de carbono que originam um acréscimo de remoção líquida de carbono , são adicionais, visam assegurar o armazenamento de carbono a longo prazo e têm um impacto neutro nos objetivos de sustentabilidade ou proporcionam um benefício conexo para os mesmos. Além disso, as remoções de carbono devem ser objeto de auditorias independentes por terceiros, a fim de garantir a credibilidade e a fiabilidade do processo de certificação. A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26) estabelece regras obrigatórias da União em matéria de tarifação do carbono que regulam o tratamento das emissões provenientes de atividades abrangidas por essa diretiva. O presente regulamento não deve prejudicar o disposto na Diretiva 2003/87/CE, exceto no que se refere à certificação de remoções de emissões provenientes de biomassa sustentável, cujo fator de emissão é igual a zero, de acordo com o anexo IV da referida diretiva.

(6)

O presente regulamento deve estabelecer os requisitos de elegibilidade das remoções de carbono , da agricultura de baixo carbono e do armazenamento de carbono em produtos para certificação no âmbito do quadro de certificação da União. Para o efeito, as remoções de carbono , o sequestro da agricultura de baixo carbono, a redução das emissões da agricultura de baixo carbono e o armazenamento de carbono nos produtos devem cumprir os critérios de emissão e utilização, ser quantificadas de forma exata e sólida e devem ser geradas apenas por atividades que originam um acréscimo líquido , são adicionais, asseguram de forma permanente ou a longo prazo o sequestro da agricultura de baixo carbono e/ou a redução das emissões de gases com efeito de estufa, cumpram os requisitos de monitorização e responsabilidade e têm , pelo menos, um impacto neutro nos objetivos de sustentabilidade ou proporcionam um benefício conexo para os mesmos , em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento . Além disso, as atividades devem ser objeto de auditorias independentes por terceiros, a fim de garantir a credibilidade e a fiabilidade do processo de certificação , e as informações relativas aos certificados e ao processo de certificação devem ser disponibilizadas ao público através dum registo da União . A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26) estabelece regras obrigatórias da União em matéria de tarifação do carbono que regulam o tratamento das emissões provenientes de atividades abrangidas por essa diretiva. O presente regulamento não deve prejudicar o disposto na Diretiva 2003/87/CE, exceto no que se refere à certificação de remoções de emissões provenientes de biomassa sustentável, cujo fator de emissão é igual a zero, de acordo com o anexo IV da referida diretiva.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7)

Uma atividade de remoção de carbono deve originar um acréscimo de remoção líquida de carbono que demonstre o seu impacto positivo no clima. O acréscimo de remoção líquida de carbono deve ser calculado de acordo com duas etapas. Em primeiro lugar, os operadores devem quantificar as remoções de carbono adicionais geradas por uma atividade de remoção de carbono , em comparação com um valor de referência. Deve ser dada preferência a um valor de referência normalizado que reflita o desempenho normal de atividades comparáveis em circunstâncias sociais, económicas, ambientais e tecnológicas e localizações geográficas semelhantes, uma vez que tal garante a objetividade, minimiza os custos de conformidade e outros custos administrativos e reconhece positivamente a ação de pioneiros que já tenham dado início a atividades de remoção de carbono. No contexto da agricultura de baixo carbono, afigura-se adequado promover a utilização de tecnologias digitais disponíveis, incluindo bases de dados eletrónicas e sistemas de informação geográfica, teledeteção, inteligência artificial e aprendizagem automática, bem como de mapas eletrónicos, a fim de reduzir os custos incorridos com a determinação de valores de referência e a monitorização de atividades de remoção de carbono . No entanto, se não for possível estabelecer esse valor de referência normalizado, poderá utilizar-se um valor de referência específico para o projeto, baseado no desempenho individual do operador. Será necessário atualizar os valores de referência periodicamente , a fim de refletir a evolução social, económica, ambiental e tecnológica e de incentivar um bom nível de ambição ao longo do tempo, em consonância com o Acordo de Paris.

(7)

Uma atividade deve originar um acréscimo líquido que demonstre o seu impacto positivo no clima. O cálculo do acréscimo líquido deve ser diferenciado relativamente a remoções permanentes de carbono, ao sequestro da agricultura de baixo carbono, à agricultura de baixo carbono, à redução das emissões de carbono, azoto ou metano e ao armazenamento de carbono em produtos, a fim de ter em conta as suas características fundamentalmente diferentes, e deve ser calculado de acordo com duas etapas. Em primeiro lugar, os operadores devem quantificar , conforme aplicável: as remoções de carbono adicionais , no caso das atividades de remoção de carbono; a quantidade de sequestro de carbono adicional, no caso das atividades de sequestro de agricultura de baixo carbono ou atividades de armazenamento de carbono em produtos; ou a quantidade de reduções adicionais das emissões biogénicas, no caso de reduções das emissões da agricultura de baixo carbono, geradas por uma atividade em comparação com um valor de referência. Deve ser dada preferência a um valor de referência normalizado que deve ser representativo do desempenho de práticas comuns atuais de atividades comparáveis em circunstâncias sociais, económicas, ambientais e tecnológicas e localizações geográficas semelhantes, uma vez que tal garante a objetividade, minimiza os custos de conformidade e outros custos administrativos e reconhece positivamente a ação de pioneiros que já tenham dado início a atividades de remoção de carbono. A fim de assegurar a integridade climática do quadro, no caso das remoções permanentes de carbono, o valor de referência normalizado deve ser representativo do estado da técnica de atividades comparáveis; no caso das atividades de agricultura de baixo carbono, o cálculo dum valor de referência normalizado deve excluir as atividades existentes que tenham sido identificadas – no caso do sequestro da agricultura de baixo carbono – como não representando verdadeiros sequestros e que, em vez disso, provoquem emissões líquidas de gases com efeito de estufa e – no caso das reduções das emissões da agricultura de baixo carbono – não representem reduções genuínas mas, em vez disso, provoquem emissões maiores e não menores. No contexto da agricultura de baixo carbono, afigura-se adequado promover a utilização de tecnologias digitais disponíveis, incluindo bases de dados eletrónicas e sistemas de informação geográfica, teledeteção, sistemas inovadores de quantificação do carbono no terreno, inteligência artificial e aprendizagem automática, bem como de mapas eletrónicos, a fim de reduzir os custos incorridos com a determinação de valores de referência e a monitorização de atividades. No entanto, se não for possível estabelecer esse valor de referência normalizado, poderá utilizar-se um valor de referência específico para o projeto, baseado no desempenho individual do operador. Será necessário rever regularmente os valores de referência pela Comissão e atualizá - los, pelo menos, de cinco em cinco anos , a fim de refletir a evolução social, económica, ambiental e tecnológica e de incentivar um bom nível de ambição ao longo do tempo, em consonância com o Acordo de Paris. No entanto, a fim de garantir aos operadores um ambiente operacional e de investimento estável, assim que for iniciada uma atividade, o valor de referência deve permanecer constante para o operador nessa atividade durante todo o período de monitorização, devendo ser revisto e atualizado apenas após uma recertificação.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8)

A segunda etapa para quantificar o acréscimo de remoção líquida de carbono deve consistir na subtração de qualquer aumento das emissões de gases com efeito de estufa decorrente da execução da atividade de remoção de carbono. As emissões relevantes de gases com efeito de estufa que devem ser tidas em conta incluem emissões diretas , como as resultantes da utilização de mais fertilizantes, combustíveis ou energia , e emissões indiretas, como as resultantes de alterações do uso do solo, com os consequentes riscos para a segurança alimentar devido à deslocação da produção agrícola. A eventual redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da execução da atividade de remoção de carbono não deve ser tida em conta para quantificar o acréscimo de remoção líquida de carbono, mas deve ser considerada um benefício conexo que concorre para a mitigação das alterações climáticas, um dos objetivos de sustentabilidade. A comunicação de reduções das emissões de gases com efeito de estufa (bem como de outros benefícios conexos para a sustentabilidade) nos certificados pode aumentar o valor das remoções de carbono certificadas.

(8)

A segunda etapa para quantificar o acréscimo líquido deve consistir na subtração de qualquer aumento das emissões de gases com efeito de estufa decorrente de todo o ciclo de vida da execução da atividade de remoção de carbono. As emissões relevantes de gases com efeito de estufa que devem ser tidas em conta incluem emissões diretas – como as resultantes da utilização de mais fertilizantes, substâncias químicas, combustíveis ou energia – ou emissões indiretas – como as resultantes do transporte, das matérias de base, dos efeitos de deslocação resultantes da concorrência entre a procura de energia ou de calor residual, e das alterações diretas e indiretas do uso do solo, com os consequentes riscos para a segurança alimentar devido à deslocação da produção agrícola , devendo cobrir os impactos dentro e fora da União .

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9)

Uma atividade de remoção de carbono origina um acréscimo de remoção líquida de carbono quando as remoções de carbono acima do valor de referência excedem qualquer aumento das emissões de gases com efeito de estufa decorrente da execução da atividade de remoção de carbono. Por exemplo, no caso das atividades que asseguram o armazenamento permanente de carbono por meio de injeção subterrânea, a quantidade de carbono permanentemente armazenado deve ser superior às emissões de gases com efeito de estufa relacionadas com a energia utilizada no processo industrial. No caso da agricultura de baixo carbono, a quantidade de carbono capturado por uma atividade de florestação ou de carbono mantido no solo por uma atividade de reumidificação de turfeiras deve ser superior às emissões da maquinaria utilizada para realizar a atividade de remoção de carbono ou às emissões decorrentes de alterações indiretas do uso do solo que possam ser causadas por fugas de carbono.

(9)

Uma atividade origina um acréscimo líquido quando , respetivamente, as remoções de carbono , o sequestro de carbono ou as reduções de emissões acima do valor de referência excedem qualquer aumento das emissões de gases com efeito de estufa decorrente da execução da atividade de remoção de carbono. Por exemplo, no caso das atividades que asseguram o armazenamento permanente de carbono por meio de injeção subterrânea, a quantidade de carbono permanentemente armazenado deve ser superior às emissões de gases com efeito de estufa relacionadas com a energia utilizada no processo industrial durante a captura, o transporte e o armazenamento, bem como dos efeitos de deslocação resultantes da concorrência entre a procura de energia ou de calor residual . No caso do sequestro da agricultura de baixo carbono, a quantidade de carbono capturado e sequestrado por uma atividade de florestação ou de carbono mantido no solo por uma atividade de reumidificação de turfeiras deve ser superior às emissões da maquinaria utilizada para realizar a atividade ou às emissões decorrentes de alterações indiretas do uso do solo que possam ser causadas por fugas de carbono. No caso das reduções de emissões da agricultura de baixo carbono, a redução das emissões de carbono por uma atividade de reumidificação de turfeiras deve ser superior às emissões da maquinaria utilizada para realizar a atividade ou às emissões decorrentes de alterações indiretas do uso do solo que possam ser causadas por fugas de carbono.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 10

 

Texto da Comissão

Alteração

(10)

As remoções de carbono devem ser quantificadas de forma pertinente, exata, completa, coerente e comparável. As incertezas na quantificação devem ser devidamente comunicadas e contabilizadas, a fim de limitar o risco de sobrestimação da quantidade de dióxido de carbono removido da atmosfera. As remoções de carbono geradas pela agricultura de baixo carbono devem ser quantificadas com um elevado nível de exatidão, a fim de assegurar a mais elevada qualidade e minimizar as incertezas. Além disso, a fim de incentivar sinergias entre os objetivos da União em matéria de clima e de biodiversidade, é necessário exigir uma melhor monitorização dos solos, contribuindo assim para proteger e reforçar a resiliência das remoções de carbono baseadas na natureza em toda a União. A monitorização por satélite e no local e a comunicação das emissões e remoções devem refletir de perto essas abordagens e utilizar da melhor forma as tecnologias avançadas disponíveis no âmbito de programas da União, como o Copernicus, tirando pleno partido de ferramentas já existentes, bem como assegurar a coerência com os inventários nacionais de gases com efeito de estufa.

(10)

As atividades devem ser quantificadas de forma pertinente, exata, completa, coerente , comparável e transparente . As incertezas na quantificação devem ser devidamente comunicadas e contabilizadas como parte das metodologias de certificação, duma forma prudente e proporcional ao nível de incerteza e de acordo com abordagens estatísticas reconhecidas e com os últimos dados científicos disponíveis , a fim de limitar o risco de sobrestimação da quantidade de dióxido de carbono removido da atmosfera. O sequestro de carbono e as reduções de emissões geradas pela agricultura de baixo carbono devem ser quantificados com um elevado nível de exatidão, a fim de assegurar a mais elevada qualidade e minimizar as incertezas , com base na utilização de metodologias de nível 3, em conformidade com as orientações do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa . Além disso, a fim de incentivar sinergias entre os objetivos da União em matéria de clima e de biodiversidade, é necessário exigir uma melhor monitorização dos solos, contribuindo assim para proteger e reforçar a resiliência dos sumidouros baseados na natureza em toda a União. A monitorização por satélite e no local e a comunicação das emissões e remoções devem refletir de perto essas abordagens e utilizar da melhor forma as tecnologias avançadas disponíveis no âmbito de programas da União, como o Copernicus, tirando pleno partido de ferramentas já existentes, bem como assegurar a coerência com os inventários nacionais de gases com efeito de estufa.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11)

A fim de assegurar que o quadro de certificação da União canaliza incentivos para remoções de carbono que vão além da prática corrente, importa que as atividades de remoção de carbono sejam adicionais. Por conseguinte, estas atividades devem ir além dos requisitos legais, ou seja, os operadores devem realizar atividades que ainda não lhes são impostas pela legislação aplicável. Além disso, as atividades de remoção de carbono devem ocorrer em consequência do efeito de incentivo proporcionado pela certificação. Este efeito existe quando o incentivo criado pelas potenciais receitas decorrentes da certificação altera o comportamento dos operadores de modo que estes realizam a atividade de remoção de carbono adicional para alcançarem remoções de carbono adicionais.

(11)

A fim de assegurar que o quadro de certificação da União canaliza incentivos para atividades que vão além da prática corrente, importa que as atividades sejam adicionais. Por conseguinte, estas atividades devem ir além dos requisitos legais ao nível do operador individual , ou seja, os operadores devem realizar atividades que ainda não lhes são impostas pela legislação aplicável. No caso da agricultura de baixo carbono, esses requisitos legais incluem os requisitos legais de gestão pertinentes e as normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais estabelecidas nos termos do título III, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) 2021/2115, os requisitos mínimos pertinentes para a utilização de adubos e produtos fitofarmacêuticos, o bem - estar animal, bem como outros requisitos legais pertinentes estabelecidos pelo direito nacional e da União que sejam aplicáveis a nível do operador. Além disso, as atividades devem ocorrer em consequência do efeito de incentivo proporcionado pela certificação , tornando a atividade financeiramente atrativa . Este efeito existe quando o incentivo criado pelas potenciais receitas decorrentes da certificação altera o comportamento dos operadores de modo que estes realizam a atividade de remoção de carbono adicional para alcançarem acréscimos líquidos adicionais.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12)

Um valor de referência normalizado deve refletir as condições legais e de mercado em que se realiza a atividade de remoção de carbono . Se uma atividade de remoção de carbono for imposta aos operadores pela legislação aplicável ou não depender de quaisquer incentivos , o seu desempenho refletir-se-á no valor de referência. Assim, afigura-se adequado presumir-se que uma atividade de remoção de carbono que gera remoções de carbono superiores a esse valor de referência é adicional. A utilização de um valor de referência normalizado deve, por isso, simplificar a demonstração da adicionalidade pelos operadores. Como tal, deve reduzir os encargos administrativos do processo de certificação, o que é particularmente importante no caso dos pequenos gestores de terras.

(12)

Um valor de referência normalizado deve refletir as condições legais e de mercado em que se realiza a atividade. Se uma atividade for imposta aos operadores pela legislação aplicável, o seu desempenho refletir-se-á no valor de referência. Assim, afigura-se adequado presumir-se que uma atividade que gera acréscimos líquidos superiores a esse valor de referência é adicional aos requisitos legais . A utilização de um valor de referência normalizado deve, por isso, simplificar a demonstração da adicionalidade regulamentar pelos operadores. Como tal, deve reduzir os encargos administrativos do processo de certificação, o que é particularmente importante no caso dos pequenos gestores de terras.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13)

O carbono atmosférico e biogénico capturado e armazenado por uma atividade de remoção de carbono corre o risco de voltar a ser libertado para a atmosfera (por exemplo numa inversão) devido a causas naturais ou antropogénicas. Por conseguinte, os operadores devem tomar todas as medidas preventivas adequadas para atenuar esses riscos e velar devidamente por que o carbono continue armazenado durante o período de monitorização estabelecido para a atividade de remoção de carbono em causa. A validade das remoções de carbono certificadas deve depender da duração prevista do armazenamento e dos diferentes riscos de inversão associados à atividade de remoção de carbono em questão. As atividades que armazenam carbono em formações geológicas fornecem certezas suficientes quanto à longevidade do armazenamento de carbono por vários séculos, pelo que se pode considerar que proporcionam um armazenamento permanente de carbono. A agricultura de baixo carbono e o armazenamento de carbono em produtos estão mais expostos ao risco de libertação voluntária ou involuntária de carbono para a atmosfera. Para ter em conta este risco, a validade das remoções de carbono certificadas geradas pela agricultura de baixo carbono e pelo armazenamento de carbono em produtos deve estar sujeita a uma data - limite correspondente ao final do período de monitorização aplicável . Posteriormente, deve presumir - se que o carbono foi libertado para a atmosfera, a menos que o operador económico prove, por meio de atividades de monitorização ininterruptas, que o carbono permanece armazenado.

(13)

O carbono atmosférico e biogénico capturado e armazenado por uma atividade corre o risco de voltar a ser libertado para a atmosfera (por exemplo numa inversão) devido a causas naturais – incluindo eventos climáticos extremos e as situações de força maior – ou antropogénicas. Por conseguinte, os operadores devem tomar todas as medidas preventivas adequadas para atenuar esses riscos e velar devidamente por que o carbono continue armazenado durante o período de monitorização estabelecido para a atividade em causa. A validade do certificado deve depender da duração prevista do armazenamento ou da redução das emissões biogénicas e dos diferentes riscos de inversão associados à atividade em questão. As atividades que armazenam carbono em formações geológicas fornecem certezas suficientes quanto à longevidade do armazenamento de carbono por vários séculos, pelo que se pode considerar que proporcionam um armazenamento permanente de carbono. Portanto, o período de monitorização e os requisitos de armazenamento certificado gerado por remoções permanentes de carbono devem ser coerentes com o disposto nos artigos 13.o, 17.o e 18.o da Diretiva 2009/31/CE. A agricultura de baixo carbono e o armazenamento de carbono em produtos estão mais expostos ao risco de libertação voluntária ou involuntária de carbono para a atmosfera. Para ter em conta este risco, o período de monitorização do sequestro certificado ou da redução de emissões geradas pela agricultura de baixo carbono deve abranger, pelo menos, a totalidade do período durante o qual se prevê que os resultados da atividade sejam sustentados, tal como definido na metodologia de certificação aplicável, e o período de monitorização do sequestro certificado gerado pelo armazenamento de carbono em produtos deve abranger toda a vida útil do produto até ao seu fim de vida, inclusive . Porém, no caso da agricultura de baixo carbono, a fim de evitar encargos indevidos para os operadores individuais, o operador ou grupo de operadores devem poder designar como responsável pela monitorização uma pessoa coletiva ou uma autoridade competente – como o organismo pagador na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho1 - A – no caso de atividades de agricultura de baixo carbono registadas no sistema de identificação das parcelas agrícolas, sob reserva do cumprimento de todos os requisitos previstos no presente regulamento.  (1a)

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 14

 

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Além das medidas tomadas com vista a minimizar o risco de libertação de carbono para a atmosfera durante o período de monitorização, é necessário introduzir mecanismos de responsabilidade adequados para tratar casos de inversão. Esses mecanismos podem incluir, por exemplo, o desconto de unidades de remoção de carbono, reservas ou contas coletivas de unidades de remoção de carbono, bem como mecanismos de seguro antecipado. Uma vez que a Diretiva 2003/87/CE e a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  (27) já estabeleceram mecanismos de responsabilidade em matéria de armazenamento geológico e de fuga de CO2, bem como medidas corretivas pertinentes, afigura - se oportuno aplicar tais mecanismos de responsabilidade e medidas corretivas para evitar a dupla regulamentação.

(14)

Além das medidas tomadas com vista a minimizar o risco de libertação de carbono para a atmosfera durante o período de monitorização, é necessário introduzir mecanismos de responsabilidade adequados e designar uma pessoa singular ou coletiva responsável por tratar casos de inversão. A fim de evitar uma dupla regulamentação para as atividades permanentes de remoção de carbono, o mecanismo de responsabilidade deve ser coerente com o mecanismo de responsabilidade previsto na Diretiva 2009/31/CE, ao passo que para as atividades de agricultura de baixo carbono, o mecanismo de responsabilidade deve ser definido e aprovado como parte da metodologia de certificação aplicável e assegurar que é gerado um sequestro de carbono equivalente como compensação pela inversão. Esses mecanismos podem incluir, por exemplo, o desconto de unidades de remoção de carbono, reservas ou contas coletivas de unidades de remoção de carbono, uma percentagem de créditos a colocar numa reserva gerida pelo regime de certificação, no caso de atividades de agricultura de baixo carbono, bem como mecanismos de seguro antecipado. A fim de assegurar que os mecanismos de responsabilidade continuam a ser adequado à sua finalidade, os sistemas de certificação devem monitorizar continuamente e assegurar a disponibilidade e prontidão dos mecanismos de responsabilidade ao longo do período de monitorização duma atividade.  (27)

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A)

A fim de ter em conta o risco de inversão e assegurar a integridade climática do quadro, as unidades certificadas devem ser suspensas no registo até que a inversão tenha sido resolvida através do mecanismo de responsabilidade. Se a inversão não tiver sido resolvida através do mecanismo de responsabilidade num prazo razoável, a validade do certificado deve caducar, as unidades correspondentes devem ser anuladas no registo e o operador ou grupo de operadores devem ser sujeitos a uma sanção corretiva que reflita o custo do carbono da quantidade de carbono libertada para a atmosfera. No caso das atividades de agricultura de baixo carbono e de armazenamento de carbono em produtos, a validade das unidades certificadas deve estar sujeita a uma data-limite correspondente ao final do período de monitorização aplicável. Posteriormente, ou no caso de a monitorização ser interrompida antes do final do período de monitorização, deve presumir-se que o acréscimo líquido gerado pela atividade foi libertado para a atmosfera e que as unidades correspondentes devem ser anuladas no registo, a menos que o operador económico prove – por meio de atividades de monitorização ininterruptas – que o carbono permanece armazenado.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15)

As atividades de remoção de carbono têm um enorme potencial para proporcionar soluções mutuamente vantajosas no que diz respeito à sustentabilidade, embora não se possam excluir compromissos. É, por isso, conveniente estabelecer requisitos mínimos de sustentabilidade para assegurar que as atividades de remoção de carbono têm um impacto neutro ou geram benefícios conexos para os seguintes objetivos de sustentabilidade - mitigação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, proteção e restauro da biodiversidade e dos ecossistemas, utilização sustentável e proteção dos recursos hídricos e marinhos, transição para uma economia circular, prevenção e controlo da poluição. Esses requisitos de sustentabilidade devem, se for caso disso, e tendo em conta as condições locais , basear - se nos critérios técnicos de avaliação para determinar se as atividades florestais e o armazenamento geológico subterrâneo permanente de CO2 respeitam o princípio de «não prejudicar significativamente», estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão (28), e nos critérios de sustentabilidade aplicáveis às matérias-primas de biomassa florestal e agrícola, estabelecidos no artigo 29.o da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (29). As práticas que produzem efeitos nocivos para a biodiversidade, como as monoculturas florestais, não devem ser elegíveis para certificação.

(15)

As atividades de remoção de carbono , de agricultura de baixo carbono e de armazenamento de carbono em produtos têm um enorme potencial para proporcionar soluções mutuamente vantajosas no que diz respeito à sustentabilidade, embora não se possam excluir compromissos. É, por isso, conveniente estabelecer requisitos mínimos de sustentabilidade para assegurar que as atividades de remoção de carbono têm , pelo menos, um impacto neutro ou geram benefícios conexos para os seguintes objetivos de sustentabilidade: mitigação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, proteção e restauro da biodiversidade e dos ecossistemas, utilização sustentável e proteção dos recursos hídricos e marinhos, transição para uma economia circular, prevenção e controlo da poluição ; para assegurar que as atividades de agricultura de baixo carbono geram benefícios conexos para, pelo menos, o objetivo de sustentabilidade da proteção e restauro da biodiversidade e dos ecossistemas e têm, pelo menos, um impacto neutro nos objetivos de sustentabilidade da mitigação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, a utilização sustentável e proteção ou melhoria da qualidade da água e dos recursos marinhos, a transição para uma economia circular, a prevenção e controlo da poluição e a prevenção da degradação dos solos, a recuperação dos solos, a melhoria da fertilidade dos solos e da gestão dos nutrientes e a biota do solo; para assegurar que as atividades de armazenamento de carbono em produtos geram benefícios conexos para, pelo menos, um dos objetivos de sustentabilidade da mitigação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e que têm, pelo menos, um impacto neutro nos restantes, a proteção e restauro da biodiversidade e dos ecossistemas, a utilização sustentável e proteção ou melhoria da qualidade da água e dos recursos marinhos, a transição para uma economia circular, a prevenção e controlo da poluição e a prevenção da degradação dos solos, a recuperação dos solos, a melhoria da fertilidade dos solos e a gestão dos nutrientes e da biota do solo . Esses requisitos de sustentabilidade devem, se for caso disso, ter em conta os impactos dentro e fora da União e as condições locais e ser compatíveis com os critérios técnicos de avaliação para determinar se as atividades florestais e o armazenamento geológico subterrâneo permanente de CO2 respeitam o princípio de «não prejudicar significativamente», estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 (28), e devem promover os critérios de sustentabilidade aplicáveis às matérias-primas de biomassa florestal e agrícola, de acordo com os critérios de sustentabilidade e de redução dos gases com efeito de estufa aplicáveis à biomassa estabelecidos no artigo 29.o da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (29). As práticas que produzem efeitos nocivos para a biodiversidade, como as monoculturas florestais, não devem ser elegíveis para certificação.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A)

Além disso, as atividades de agricultura de baixo carbono não devem afetar negativamente a segurança alimentar da União nem conduzir à apropriação ilegal de terras ou à especulação fundiária. Essas atividades devem respeitar os direitos das comunidades locais e das populações indígenas que afetam, tanto dentro como fora da União, bem como o equilíbrio entre o impacto ambiental, económico e social para as comunidades locais e os pequenos gestores de terras.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 16

 

Texto da Comissão

Alteração

(16)

As práticas agrícolas que removem CO2 da atmosfera contribuem para o objetivo de neutralidade climática e devem ser recompensadas, quer através da política agrícola comum (PAC), quer de outras iniciativas públicas ou privadas. O presente regulamento deve ter especificamente em conta as práticas de fixação de carbono referidas na Comunicação sobre os ciclos do carbono sustentáveis  (30).

(16)

As práticas agrícolas que removem CO2 da atmosfera contribuem para o objetivo de neutralidade climática e devem ser recompensadas, quer através da política agrícola comum (PAC), quer de outras iniciativas públicas ou privadas. A Comissão – após consultar a Plataforma e no prazo de 6 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento – deve publicar orientações para informar os potenciais operadores ou grupos de operadores de agricultura de baixo carbono sobre as atividades de agricultura de baixo carbono que devem ser consideradas prioritárias na preparação das metodologias de certificação.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17)

Os operadores ou grupos de operadores podem comunicar benefícios conexos que contribuam para os objetivos de sustentabilidade num nível superior ao dos requisitos mínimos de sustentabilidade. Para o efeito, os seus relatórios devem cumprir as metodologias de certificação adaptadas às diferentes atividades de remoção de carbono, desenvolvidas pela Comissão. As metodologias de certificação devem, tanto quanto possível, incentivar a geração de benefícios conexos para a biodiversidade que vão além dos requisitos mínimos de sustentabilidade. Estes benefícios conexos adicionais aumentarão o valor económico das remoções de carbono certificadas e proporcionarão receitas mais elevadas aos operadores. À luz destas considerações, é conveniente que a Comissão dê prioridade ao desenvolvimento de metodologias de certificação adaptadas para atividades de agricultura de baixo carbono que proporcionem benefícios conexos significativos para a biodiversidade .

(17)

Os operadores ou grupos de operadores podem comunicar benefícios conexos que contribuam para os objetivos de sustentabilidade num nível superior ao dos requisitos mínimos de sustentabilidade e os certificados devem indicar claramente os benefícios conexos positivos gerados por uma atividade, se for caso disso . Para o efeito, os seus relatórios devem cumprir as metodologias de certificação adaptadas às diferentes atividades desenvolvidas pela Comissão. As metodologias de certificação devem, tanto quanto possível, incentivar a geração de benefícios conexos para a biodiversidade que vão além dos requisitos mínimos de sustentabilidade e, no caso de atividades de agricultura de baixo carbono, prever a possibilidade de gerar um prémio de agricultura de baixo carbono para esses benefícios conexos . Estes benefícios conexos adicionais aumentarão o valor económico das atividades certificadas e proporcionarão receitas mais elevadas aos operadores. À luz destas considerações, a Comissão deve dar prioridade ao desenvolvimento de metodologias de certificação adaptadas para os tipos de atividades mais maduras e com potencial para gerar os acréscimos líquidos mais elevados e proporcionar os maiores benefícios conexos. No caso das atividades de agricultura de baixo carbono, essa definição de prioridades deve, além disso, ter em conta se as atividades contribuem para a gestão sustentável das terras agrícolas e das florestas.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 18

 

Texto da Comissão

Alteração

(18)

Afigura-se adequado desenvolver metodologias de certificação pormenorizadas para as diferentes atividades de remoção de carbono , a fim de aplicar os critérios de qualidade estabelecidos no presente regulamento de forma normalizada, verificável e comparável. Essas metodologias devem assegurar a certificação sólida e transparente do acréscimo de remoção líquida de carbono gerado pela atividade de remoção de carbono, evitando simultaneamente encargos administrativos desproporcionados para os operadores ou grupos de operadores, em especial para os pequenos agricultores e proprietários florestais. Para o efeito, importa habilitar a Comissão a completar o presente regulamento mediante a adoção de atos delegados que estabeleçam metodologias de certificação pormenorizadas para as diferentes atividades de remoção de carbono. Essas metodologias devem ser desenvolvidas em estreita consulta com o grupo de peritos em remoção de carbono e os demais intervenientes interessados. Devem basear-se nos melhores dados científicos disponíveis, apoiar-se em atuais sistemas e metodologias, públicas e privadas, de certificação de remoções de carbono, e ter em conta quaisquer normas e regras pertinentes adotadas a nível nacional e da União.

(18)

Afigura-se adequado desenvolver metodologias de certificação pormenorizadas para as diferentes atividades, a fim de aplicar os critérios de qualidade estabelecidos no presente regulamento de forma normalizada, verificável e comparável. Essas metodologias devem assegurar a certificação sólida e transparente do acréscimo líquido gerado pela atividade , ser fáceis de utilizar e desenvolver duma forma que facilite a verificação da sua conformidade e evitar criar encargos administrativos e financeiros desproporcionados para os operadores ou grupos de operadores, em especial para os pequenos agricultores e proprietários florestais e para as pequenas e médias empresas, sem comprometer a qualidade das remoções de carbono ou os benefícios conexos . Para o efeito, importa habilitar a Comissão a completar o presente regulamento mediante a adoção de atos delegados que estabeleçam metodologias de certificação pormenorizadas para as diferentes atividades de remoção de carbono. Essas metodologias devem ser desenvolvidas em estreita consulta com a Plataforma para as atividades de remoção de carbono , de agricultura de baixo carbono e de armazenamento de carbono em produtos e os demais intervenientes interessados. Devem basear-se numa avaliação de impacto exaustiva, baseada nos melhores dados científicos disponíveis e num período mínimo de consulta pública de quatro semanas, e apoiar-se em atuais sistemas e metodologias, públicas e privadas, de certificação , sempre que cumpram os requisitos e critérios estabelecidos no presente regulamento, e ter em conta quaisquer normas e regras pertinentes adotadas a nível nacional , da União e internacional .

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 19

 

Texto da Comissão

Alteração

(19)

A fim de assegurar um processo de certificação credível e fiável, as atividades de remoção de carbono devem ser sujeitas a auditorias independentes por terceiros. Em especial, as atividades de remoção de carbono devem ser sujeitas a uma auditoria de certificação inicial antes de serem executadas, a qual verifique a sua conformidade com os critérios de qualidade estabelecidos no presente regulamento, incluindo a quantificação correta do acréscimo de remoção líquida de carbono previsto. As atividades de remoção de carbono devem também ser objeto de auditorias de recertificação periódicas para verificar a conformidade das remoções de carbono geradas. Para o efeito, importa habilitar a Comissão a adotar atos de execução que estabeleçam a estrutura, os pormenores técnicos e as informações mínimas a incluir na descrição da atividade de remoção de carbono e nos relatórios de auditoria de certificação e recertificação.

(19)

A fim de assegurar um processo de certificação credível e fiável, as atividades devem ser sujeitas a auditorias independentes por terceiros. Em especial, todas as atividades devem ser sujeitas a uma auditoria de certificação inicial antes de serem executadas, a qual verifique a sua conformidade com os critérios de qualidade estabelecidos no presente regulamento, incluindo a quantificação correta do acréscimo de remoção líquida de carbono previsto. Todas as atividades devem também ser objeto de auditorias de recertificação periódicas , pelo menos de cinco em cinco anos, para as atividades de agricultura de baixo carbono e, pelo menos, de 10 em 10 anos para outras atividades, de acordo com uma abordagem baseada no risco, para verificar a conformidade das remoções de carbono geradas , do sequestro da agricultura de baixo carbono, da redução das emissões da agricultura de baixo carbono ou do armazenamento de carbono em produtos . Para o efeito, importa habilitar a Comissão a adotar atos de execução que estabeleçam a estrutura, os pormenores técnicos e as informações mínimas a incluir na descrição da atividade e nos relatórios de auditoria de certificação e recertificação.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 20

 

Texto da Comissão

Alteração

(20)

Dotar os gestores de terras de melhores conhecimentos, ferramentas e métodos que permitam uma melhor avaliação e otimização das remoções de carbono é fundamental para a aplicação eficaz em termos de custos de medidas de atenuação e para garantir a participação desses gestores na agricultura de baixo carbono. Este aspeto é particularmente relevante para os pequenos agricultores ou proprietários florestais da União, que muitas vezes carecem do saber-fazer e dos conhecimentos especializados necessários para executar atividades de remoção de carbono e cumprir os critérios de qualidade exigidos e as metodologias de certificação conexas. Por conseguinte, convém exigir que as organizações de produtores facilitem a prestação de serviços de aconselhamento pertinentes por meio da disponibilização de orientações técnicas aos seus membros. A política agrícola comum e os auxílios estatais nacionais podem apoiar financeiramente a prestação de serviços de aconselhamento, o intercâmbio de conhecimentos, a formação, ações de informação ou projetos de inovação interativa com agricultores e silvicultores.

(20)

Dotar os gestores de terras de melhores conhecimentos, ferramentas e métodos que permitam uma melhor avaliação e otimização da agricultura de baixo carbono é fundamental para a aplicação eficaz em termos de custos de medidas de atenuação e para garantir a participação desses gestores na agricultura de baixo carbono. Este aspeto é particularmente relevante para os pequenos agricultores ou proprietários florestais da União, que muitas vezes carecem do saber-fazer e dos conhecimentos especializados necessários para executar atividades de agricultura de baixo carbono e cumprir os critérios de qualidade exigidos e as metodologias de certificação conexas. Por conseguinte, convém exigir que as organizações de produtores facilitem a prestação de serviços de aconselhamento pertinentes por meio da disponibilização de orientações técnicas aos seus membros e, se for pertinente, apoiando - os com orientação e recursos . A política agrícola comum e os auxílios estatais nacionais , bem como outros instrumentos financeiros, podem apoiar financeiramente a prestação de serviços de aconselhamento, o intercâmbio de conhecimentos, a formação, ações de informação ou projetos de inovação interativa com agricultores e silvicultores. Em caso de arrendamento, o regime deve proporcionar benefícios financeiros ou recompensas adequados ao gestor das terras que efetua os trabalhos.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-A)

Todas as remoções, sequestros e reduções das emissões biogénicas geradas ao abrigo do presente regulamento devem contribuir para a consecução dos contributos determinados a nível nacional (CDN) ou das metas e objetivos climáticos da União. No entanto, a fim de evitar a dupla contagem, uma unidade certificada não deve ser utilizada ou reivindicada por mais do que uma pessoa singular ou coletiva – por exemplo, empresas ou autoridades públicas que não sejam um Estado-Membro, como câmaras municipais ou outros municípios – em qualquer momento, nem deve contar para mais de um inventário de gases com efeito de estufa dum Estado-Membro em qualquer momento.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 20-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-B)

Os serviços de aconselhamento existentes no setor da silvicultura e agricultura, como o Sistema de Conhecimento e Inovação Agrícolas (SCIA), devem também contribuir com conhecimentos e informações mais vastos para apoiar práticas sustentáveis que reforcem o sequestro de carbono, promovendo a biodiversidade e a restauração da natureza e garantindo um acesso fácil a estas informações, incluindo a soluções digitais, se for caso disso. Além disso, o SCIA deve criar uma plataforma digital de partilha de conhecimentos, prestando aconselhamento técnico aos gestores de terras e fornecendo informações aos Estados-Membros.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 20-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-C)

A Comissão deve apoiar igualmente o reforço das capacidades nos Estados-Membros através de investimentos adequados em programas de formação e educação, nomeadamente junto de potenciais partes interessadas públicas e privadas e da respetiva mão de obra. Esse apoio também deve ter em conta as realidades divergentes dos Estados-Membros e das regiões, inclusivamente identificando as atividades mais adequadas no que respeita às diferentes especificidades.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 21

 

Texto da Comissão

Alteração

(21)

É conveniente que os certificados de remoção de carbono sirvam de base a diferentes utilizações finais, como a compilação de inventários nacionais e empresariais de gases com efeito de estufa, incluindo para cumprimento do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (31), a corroboração de alegações empresariais relacionadas com o clima e outras alegações ambientais de empresas (incluindo sobre a biodiversidade), ou a troca de unidades de remoção de carbono verificadas em mercados voluntários de compensação de carbono . Para o efeito, o certificado deve conter informações exatas e transparentes sobre a atividade de remoção de carbono , incluindo o total de remoções e o acréscimo de remoção líquida de carbono que cumprem os critérios de qualidade estabelecidos no presente regulamento. Importa também habilitar a Comissão a adotar atos delegados para especificar mais pormenorizadamente ou alterar o anexo II, que enumera as informações mínimas a incluir nos certificados.

(21)

As diferentes utilizações finais das unidades certificadas , como a compilação de inventários nacionais e empresariais de gases com efeito de estufa, incluindo para cumprimento do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (31), a corroboração de alegações empresariais relacionadas com o clima e outras alegações ambientais de empresas (incluindo sobre a biodiversidade), ou a troca de unidades verificadas em mercados voluntários , devem ser regulamentadas através do presente regulamento . A utilização de unidades certificadas ao abrigo do presente regulamento pelas empresas para alegar, no respetivo relatório do inventário de gases com efeito de estufa, a compensação ou redução voluntária deve corresponder à utilização prevista na Diretiva (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho [capacitação dos consumidores para a transição ecológica], que proíbe a utilização de unidades certificadas para, com base na compensação das emissões de gases com efeito de estufa, alegar que um produto ou uma empresa tem um impacto neutro, reduzido ou positivo no ambiente em termos de emissões de gases com efeito de estufa. Além disso, para efeitos de uma eventual utilização futura de unidades certificadas tendo em vista a conformidade com o quadro da União e com o quadro nacional em matéria de clima, a Comissão deve, até ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], avaliar o estabelecimento de metas da União em matéria de remoções permanentes de carbono e de sequestro em terra – e, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa a este respeito –, avaliar, até 31 de julho de 2026 e em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE, de que forma poderia ser tido em conta o armazenamento permanente de carbono, bem como de que forma essas emissões negativas poderiam ser abrangidas pelo comércio de licenças de emissão e, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa a esse respeito. Para o efeito , as unidades de remoção de carbono, as unidades de sequestro pela agricultura de baixo carbono, as unidades de redução das emissões pela agricultura de baixo carbono e o armazenamento de carbono em unidades de produtos devem ser diferentes umas das outras e o certificado deve conter informações exatas e transparentes sobre a atividade, incluindo o tipo de atividade, o meio de armazenamento e a duração prevista dos resultados, as remoções totais, o sequestro ou as reduções das emissões biogénicas, consoante o caso, o benefício líquido, o mecanismo pormenorizado de responsabilidade e a pessoa singular ou coletiva responsável, as provas de que a atividade cumpre os objetivos de sustentabilidade e a quantidade de unidades certificadas que cumprem os critérios de qualidade estabelecidos no presente regulamento. Importa também habilitar a Comissão a adotar atos delegados para especificar mais pormenorizadamente ou alterar o anexo II, que enumera as informações mínimas a incluir nos certificados.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 22

 

Texto da Comissão

Alteração

(22)

Com vista a assegurar uma verificação rigorosa, sólida e transparente, os organismos de certificação responsáveis pela certificação de atividades de remoção de carbono devem possuir as competências e aptidões necessárias e ser acreditados por organismos nacionais de acreditação nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (32). A fim de evitar possíveis conflitos de interesses, os organismos de certificação devem também ser totalmente independentes do operador que exerce a atividade de remoção de carbono sujeita ao processo de certificação. Além disso, os Estados-Membros devem contribuir para assegurar a correta aplicação do processo de certificação, supervisionando o funcionamento dos organismos de certificação acreditados por organismos nacionais de acreditação e informando os sistemas de certificação de constatações de não conformidades relevantes.

(22)

Com vista a assegurar uma verificação rigorosa, sólida e transparente, os organismos de certificação responsáveis pela certificação de atividades devem possuir as competências e aptidões necessárias e ser acreditados por organismos nacionais de acreditação nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (32). A fim de evitar possíveis conflitos de interesses, os organismos de certificação devem também ser , jurídica e financeiramente, totalmente independentes do operador que exerce a atividade sujeita ao processo de certificação. Além disso, os Estados-Membros e, se for caso disso, as autoridades regionais devem contribuir para assegurar a correta aplicação do processo de certificação, supervisionando o funcionamento dos organismos de certificação acreditados por organismos nacionais de acreditação e informando os sistemas de certificação de constatações de não conformidades relevantes.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 23

 

Texto da Comissão

Alteração

(23)

Os operadores devem utilizar sistemas de certificação para demonstrarem a conformidade com o presente regulamento. Por conseguinte, os sistemas de certificação devem funcionar com base em regras e procedimentos fiáveis e transparentes e garantir a exatidão, a fiabilidade, a integridade e o não repúdio da origem, bem como a proteção contra a fraude, no que diz respeito às informações e aos dados apresentados pelos operadores. Devem também assegurar a contabilização correta das unidades de remoção de carbono verificadas, nomeadamente evitando a dupla contagem. Para o efeito, importa habilitar a Comissão a adotar atos de execução, incluindo normas adequadas de fiabilidade, transparência, contabilização e auditoria independente a aplicar pelos sistemas de certificação, a fim de garantir a segurança jurídica necessária no que diz respeito às regras aplicáveis aos operadores e aos sistemas de certificação. A fim de assegurar um processo de certificação eficaz em termos de custos, essas regras técnicas harmonizadas em matéria de certificação devem também ter por objetivo reduzir encargos administrativos desnecessários para os operadores, ou grupos de operadores, em especial para as pequenas e médias empresas (PME), incluindo os pequenos agricultores e silvicultores.

(23)

Os operadores devem utilizar sistemas de certificação para demonstrarem a conformidade com o presente regulamento. Por conseguinte, os sistemas de certificação devem funcionar com base em regras e procedimentos fiáveis e transparentes e garantir a exatidão, a fiabilidade, a integridade e o não repúdio da origem, bem como a proteção contra a fraude, no que diz respeito às informações e aos dados apresentados pelos operadores. Devem também assegurar a contabilização correta das unidades verificadas geradas por uma atividade certificada , nomeadamente evitando a dupla contagem. Para o efeito, importa habilitar a Comissão a adotar atos de execução, incluindo normas adequadas de fiabilidade, transparência, contabilização e auditoria independente a aplicar pelos sistemas de certificação, a fim de garantir a segurança jurídica necessária no que diz respeito às regras aplicáveis aos operadores e aos sistemas de certificação. A fim de assegurar um processo de certificação eficaz em termos de custos, essas regras técnicas harmonizadas em matéria de certificação devem também ter por objetivo reduzir encargos administrativos desnecessários para os operadores, ou grupos de operadores, em especial para as pequenas e médias empresas (PME), incluindo os pequenos agricultores e silvicultores.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 24

 

Texto da Comissão

Alteração

(24)

Com vista a assegurar um controlo fiável e harmonizado da certificação, a Comissão deve estar habilitada a adotar decisões de reconhecimento de sistemas de certificação que cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento, nomeadamente no que respeita à competência técnica, fiabilidade, transparência e auditoria independente. Essas decisões de reconhecimento devem ser válidas por tempo limitado. Para o efeito, importa habilitar a Comissão a adotar atos de execução sobre o conteúdo e os processos de reconhecimento de sistemas de certificação pela União.

(24)

Com vista a assegurar um controlo fiável e harmonizado da certificação, a Comissão deve estar habilitada a adotar decisões de reconhecimento de sistemas de certificação que cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento, nomeadamente no que respeita à competência técnica, fiabilidade, transparência e auditoria independente. Essas decisões de reconhecimento devem ser válidas por tempo limitado e tornadas públicas . Para o efeito, importa habilitar a Comissão a adotar atos de execução sobre o conteúdo e os processos de reconhecimento de sistemas de certificação pela União.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 26

 

Texto da Comissão

Alteração

(26)

Os sistemas de certificação devem criar e manter registos públicos interoperáveis , a fim de assegurar a transparência e a plena rastreabilidade dos certificados de remoção de carbono e evitar o risco de fraude e dupla contagem. Pode ocorrer fraude se for emitido mais do que um certificado para a mesma atividade de remoção de carbono em resultado de esta ter sido registada ao abrigo de dois sistemas de certificação diferentes ou ter sido registada duas vezes ao abrigo do mesmo sistema. Pode também ocorrer fraude quando o mesmo certificado é utilizado várias vezes para fazer a mesma alegação com base numa atividade de remoção de carbono ou numa unidade de remoção de carbono. Os registos devem guardar os documentos resultantes do processo de certificação de remoções de carbono , incluindo os resumos dos relatórios de auditoria de certificação e de auditoria de recertificação, os certificados e os certificados atualizados, e disponibilizá-los ao público em formato eletrónico. Dos registos devem também constar as unidades de remoção de carbono certificadas que cumprem os critérios de qualidade da União. A fim de assegurar condições de concorrência equitativas no mercado único, importa habilitar a Comissão a adotar regras de execução que estabeleçam normas e regras técnicas sobre o funcionamento e a interoperabilidade desses registos .

(26)

A Comissão deve criar e manter um registo da União interoperável e público , a fim de assegurar a transparência , a fiabilidade e a plena rastreabilidade dos certificados de remoção de carbono e evitar o risco de fraude e dupla contagem. Pode ocorrer fraude se for emitido mais do que um certificado para a mesma atividade em resultado de esta ter sido registada ao abrigo de dois sistemas de certificação diferentes ou ter sido registada duas vezes ao abrigo do mesmo sistema. Pode também ocorrer fraude quando o mesmo certificado é utilizado várias vezes para fazer a mesma alegação com base numa atividade ou numa unidade. Todas as informações contidas no registo da União devem ser de fácil navegação e pesquisa . Os sistemas de certificação devem fornecer à Comissão todas as informações a armazenar e a disponibilizar ao público em formato eletrónico no registo da União. Tais informações devem incluir os documentos resultantes do processo de certificação, incluindo os resumos dos relatórios de auditoria de certificação e de auditoria de recertificação, os certificados e os certificados atualizados e as informações neles contidas, a situação atual de uma unidade de remoção de carbono certificada, por exemplo, se é efetiva, se foi retirada/está a ser utilizada ou se expirou, o registo das operações e, se for caso disso, o atual proprietário e a finalidade para a qual detém o certificado e o preço pago ao operador . Antes da criação do registo público da União , os sistemas de certificação reconhecidos pela Comissão devem atualizar e armazenar todas as informações destinadas a ser posteriormente armazenadas e disponibilizadas ao público no registo da União . A fim de assegurar condições de concorrência equitativas no mercado único, importa habilitar a Comissão a adotar regras de execução que estabeleçam a estrutura, o formato e os pormenores técnicos do registo da União, bem como as regras e os procedimentos aplicáveis às informações do registo da União provenientes dos sistemas de certificação.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 27

 

Texto da Comissão

Alteração

(27)

Os sistemas de certificação desempenham um papel importante na demonstração do cumprimento dos critérios de qualidade aplicáveis às remoções de carbono. Por conseguinte, afigura-se adequado que a Comissão exija aos sistemas de certificação que apresentem regularmente relatórios de atividades. Esses relatórios devem ser tornados públicos, na íntegra ou, se for caso disso, num formato agregado, a fim de aumentar a transparência e melhorar a supervisão por parte da Comissão. Além disso, tais relatórios fornecerão à Comissão as informações necessárias para que esta possa apresentar um relatório sobre o funcionamento dos sistemas de certificação, tendo em vista identificar boas práticas e, se for caso disso, apresentar uma proposta para as promover. Para assegurar a comparabilidade e a coerência dos relatórios, importa habilitar a Comissão a adotar atos de execução que estabeleçam os pormenores técnicos relativos ao conteúdo e ao formato dos relatórios a elaborar pelos sistemas de certificação.

(27)

Os sistemas de certificação desempenham um papel importante na demonstração do cumprimento dos critérios de qualidade aplicáveis às remoções de carbono. Por conseguinte, afigura-se adequado que a Comissão exija aos sistemas de certificação que apresentem regularmente relatórios de atividades. Esses relatórios deverão ser tornados públicos, na íntegra ou – sempre que tal for necessário para preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis, em conformidade com o direito da União e o direito nacional aplicável –, excluindo essas informações comercialmente sensíveis, a fim de aumentar a transparência, a fiabilidade, a rastreabilidade e o controlo públicos e de melhorar a supervisão por parte da Comissão. Além disso, tais relatórios fornecerão à Comissão as informações necessárias para que esta possa apresentar um relatório sobre o funcionamento dos sistemas de certificação, tendo em vista identificar boas práticas e, se for caso disso, apresentar uma proposta para as promover. Para assegurar a comparabilidade e a coerência dos relatórios, importa habilitar a Comissão a adotar atos de execução que estabeleçam os pormenores técnicos relativos ao conteúdo e ao formato dos relatórios a elaborar pelos sistemas de certificação.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 28

 

Texto da Comissão

Alteração

(28)

A fim de permitir que os operadores apliquem os critérios de qualidade estabelecidos no presente regulamento de forma normalizada e eficaz em termos de custos, tendo simultaneamente em conta as características específicas das diferentes atividades de remoção de carbono , importa delegar na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para completar o presente regulamento, estabelecendo metodologias de certificação pormenorizadas para os diferentes tipos de atividades de remoção de carbono. A Comissão deve estar igualmente habilitada a alterar o anexo II, que enumera as informações mínimas a incluir nos certificados. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor34. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(28)

A fim de permitir que os operadores apliquem os critérios de qualidade estabelecidos no presente regulamento de forma normalizada e eficaz em termos de custos, tendo simultaneamente em conta as características específicas das diferentes atividades, importa delegar na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para completar o presente regulamento, estabelecendo metodologias de certificação pormenorizadas para os diferentes tipos de atividades de remoção de carbono. A Comissão deve estar igualmente habilitada a alterar o anexo II, que enumera as informações mínimas a incluir nos certificados. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos e através de consultas públicas com uma duração de, pelo menos, quatro semanas para todos os projetos de atos delegados , e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor34. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 30

 

Texto da Comissão

Alteração

(30)

A Comissão deve rever a aplicação do presente regulamento três anos após a entrada em vigor do mesmo e, subsequentemente, no prazo de seis meses após cada balanço mundial previsto no artigo 14.o do Acordo de Paris. Essas revisões devem ter em conta a evolução pertinente no que respeita à legislação da União, ao progresso tecnológico e científico, à evolução do mercado no domínio das remoções de carbono e à segurança alimentar, incluindo a disponibilidade e a acessibilidade dos preços dos alimentos, e devem basear-se nos resultados do balanço mundial do Acordo de Paris.

(30)

A Comissão deve rever a aplicação do presente regulamento três anos após a entrada em vigor do mesmo e, subsequentemente, no prazo de seis meses após cada balanço mundial previsto no artigo 14.o do Acordo de Paris. Essas revisões devem ter em conta a evolução pertinente no que respeita à legislação da União, ao progresso tecnológico e científico, à evolução do mercado no domínio das remoções de carbono , da agricultura de baixo carbono e do armazenamento de carbono em produtos , e à segurança alimentar, incluindo a disponibilidade e a acessibilidade dos preços dos alimentos, e devem basear-se nos resultados do balanço mundial do Acordo de Paris.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 31

 

Texto da Comissão

Alteração

(31)

Os objetivos do presente regulamento, a saber, promover a realização de remoções de carbono de elevada qualidade, minimizando simultaneamente o risco de branqueamento ecológico, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros isoladamente e, devido à dimensão e aos efeitos da ação proposta, podem ser mais bem alcançados a nível da União. Consequentemente, a União pode adotar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

(31)

Os objetivos do presente regulamento, a saber, promover a realização de remoções de carbono e a agricultura de baixo carbono de elevada qualidade, minimizando simultaneamente o risco de branqueamento ecológico, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros isoladamente e, devido à dimensão e aos efeitos da ação proposta, podem ser mais bem alcançados a nível da União. Consequentemente, a União pode adotar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

Alteração 41

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.o 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1.   O objetivo do presente regulamento é facilitar a realização de remoções de carbono por operadores ou grupos de operadores. Para o efeito, o presente regulamento cria um quadro voluntário da União para a certificação de remoções de carbono, estabelecendo:

1.   O objetivo do presente regulamento é facilitar e incentivar a realização e o reforço das remoções de carbono , a agricultura de baixo carbono e o armazenamento de carbono em produtos por operadores ou grupos de operadores , em complemento da redução irreversível e gradual das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa em todos os setores, tendo em vista o cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119 e dos objetivos do Acordo de Paris . Para o efeito, o presente regulamento cria um quadro voluntário da União para a certificação de remoções de carbono , da agricultura de baixo carbono e do armazenamento de carbono em produtos , estabelecendo:

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.o 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)

Critérios de qualidade para as atividades de remoção de carbono realizadas na União;

a)

Critérios de qualidade para as atividades realizadas na União;

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.o 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)

Regras para a verificação e a certificação de remoções de carbono ;

b)

Regras para a verificação e a certificação de atividades ;

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.o 1 – alínea c-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

c - A)

Regras aplicáveis à emissão e utilização de unidades certificadas.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.o 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.   O presente quadro voluntário da União para a certificação de remoções de carbono não se aplica às emissões abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE, com exceção do armazenamento de emissões de dióxido de carbono provenientes de biomassa sustentável, cujo fator de emissão é igual a zero, de acordo com o anexo IV da mesma.

2.   O presente quadro voluntário da União para a certificação de remoções de carbono , da agricultura de baixo carbono e do armazenamento de carbono em produtos não se aplica às emissões abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE, com exceção do armazenamento de emissões de dióxido de carbono provenientes de biomassa sustentável que preencham os critérios de sustentabilidade e os critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos por força da Diretiva (UE) 2018/2001 e cujo fator de emissão é igual a zero, de acordo com o anexo IV da Diretiva 2003/87/CE .

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.o 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.     Sempre que tenha sido celebrado um acordo juridicamente vinculativo entre a União e um país terceiro relativo ao carbono atmosférico ou biogénico capturado na União mas cujo armazenamento geológico ocorre num membro do EEE ou num país terceiro limítrofe da União e que esse membro do EEE ou esse país aplique os mesmos requisitos legais que os estabelecidos na Diretiva 2009/31/CE, o presente regulamento é aplicável a essas emissões capturadas.

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.o 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)

«Remoção de carbono», o armazenamento de carbono atmosférico ou biogénico em depósitos geológicos de carbono, depósitos biogénicos de carbono, produtos e materiais duradouros ou no ambiente marinho, ou a redução da libertação de carbono de um depósito biogénico de carbono para a atmosfera ;

a)

«Remoção de carbono», o armazenamento permanente de carbono atmosférico ou biogénico ao longo de vários séculos, não combinado com a recuperação assistida de hidrocarbonetos ;

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.o 1 – alínea a-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a - A)

«Redução das emissões pela agricultura de baixo carbono», uma atividade que consiste numa ou mais práticas ou processos de agricultura de baixo carbono realizados por um operador que resulte na redução da libertação de carbono de um depósito biogénico de carbono, na redução da libertação de óxido nitroso dos solos agrícolas ou da gestão do estrume, ou na redução da libertação, para a atmosfera, de metano da fermentação entérica ou da gestão do estrume em consequência de uma atividade de agricultura de baixo carbono;

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.o 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)

«Atividade de remoção de carbono», uma ou mais práticas ou processos realizados por um operador que conduzem ao armazenamento permanente de carbono, ao reforço da captura de carbono num depósito biogénico de carbono, à redução da libertação de carbono de um depósito biogénico de carbono para a atmosfera, ou ao armazenamento de carbono atmosférico ou biogénico em produtos ou materiais duradouros ;

Suprimido

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.o 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

c)

«Depósito biogénico de carbono», biomassa aérea, biomassa subterrânea , manta morta, madeira morta e carbono orgânico do solo , tal como estabelecido no anexo I, ponto B, alíneas a) a e) , do Regulamento (UE) 2018/841;

c)

«Depósito biogénico de carbono», biomassa viva , manta morta, madeira morta, matéria orgânica morta, solos minerais e solos orgânicos, tal como estabelecido no anexo I, ponto B, alíneas a) a f) , do Regulamento (UE) 2018/841;

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.o 1 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

d)

«Operador», qualquer pessoa coletiva ou singular que explore ou controle uma atividade de remoção de carbono , ou na qual tenha sido delegado o poder económico de decisão sobre o funcionamento técnico da atividade em causa;

d)

«Operador», qualquer pessoa coletiva ou singular, incluindo uma entidade ou autoridade pública, que explore ou controle uma atividade, ou na qual tenha sido delegado o poder económico de decisão sobre o funcionamento técnico da atividade em causa; no caso de se tratar de uma atividade de agricultura de baixo carbono, um operador é um agricultor na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2115/2115 ou um proprietário ou gestor florestal na aceção da legislação nacional, uma entidade pública ou uma autoridade pública;

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.o 1 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

e)

«Grupo de operadores», uma entidade jurídica que representa mais do que um operador e é responsável por assegurar que esses operadores cumprem o disposto no presente regulamento;

e)

«Grupo de operadores», uma entidade jurídica que representa mais do que um operador e é responsável por assegurar que esses operadores cumprem o disposto no presente regulamento; no caso de se tratar de uma atividade de agricultura de baixo carbono, entende - se por «grupo de operadores» uma cooperativa ou uma entidade jurídica que represente mais do que um agricultor, proprietário ou gestor florestal, ou entidades ou autoridades públicas, ou organizações ou agrupamentos de produtores;

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.o 1 – alínea f)

 

Texto da Comissão

Alteração

f)

«Período de monitorização», um período, cuja duração é determinada em função do tipo de atividade de remoção de carbono , durante o qual o operador monitoriza o armazenamento de carbono;

f)

«Período de monitorização», um período, cuja duração é determinada para cada tipo de atividade em conformidade com o artigo 6.o , durante o qual o operador ou o grupo de operadores monitoriza o armazenamento de carbono e durante o qual a responsabilidade continua a recair sobre o operador ;

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.o 1 – alínea g)

 

Texto da Comissão

Alteração

g)

«Armazenamento permanente de carbono», uma atividade de remoção de carbono que, em circunstâncias normais e utilizando práticas de gestão adequadas, armazena carbono atmosférico ou biogénico durante vários séculos, incluindo a bioenergia com captura e armazenamento de carbono e a captura direta do ar e armazenamento de carbono;

g)

«Armazenamento permanente de carbono», uma atividade que consiste numa ou mais práticas ou processos realizados por um operador que, em circunstâncias normais e utilizando práticas de gestão adequadas, armazena carbono atmosférico ou biogénico durante vários séculos através do armazenamento geológico de CO2 ou da mineralização permanente do carbono ;

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.o 1 – alínea h)

 

Texto da Comissão

Alteração

h)

«Agricultura de baixo carbono», uma atividade de remoção de carbono, relacionada com a gestão dos solos, que conduz ao aumento do armazenamento de carbono na biomassa viva, na matéria orgânica morta e nos solos mediante o reforço da captura de carbono e/ou a redução da libertação de carbono para a atmosfera ;

h)

«Agricultura de baixo carbono», uma atividade relacionada com a gestão dos solos , gestão costeira ou criação de animais que resulta num sequestro de carbono ou numa redução das emissões pela agricultura de baixo carbono por um período de, pelo menos, cinco anos ;

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.o 1 – alínea h-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

h - A)

«Sequestro de carbono pela agricultura de baixo carbono», uma atividade relacionada com a gestão dos solos nas subcategorias do setor do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas abrangidas pelo artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/841, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2023/839, ou relacionada com a gestão costeira, que consiste numa ou mais práticas ou processos de agricultura de baixo carbono realizados por um operador, que resultem no aumento do carbono atmosférico ou biogénico armazenado em depósitos de carbono biogénico através do reforço da captura de carbono, tal como definido, por atividade, na metodologia de certificação;

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.o 1 – alínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

i)

«Armazenamento de carbono em produtos», uma atividade de remoção de carbono que armazena carbono atmosférico e biogénico em produtos ou materiais duradouros;

i)

«Armazenamento de carbono em produtos», uma atividade que consiste numa ou mais práticas ou processos realizados por um operador, que assegura o armazenamento a longo prazo de carbono atmosférico e biogénico em produtos ou materiais para construção duradouros de madeira abatida por um período de, pelo menos, cinco décadas, de uma forma coerente com outros objetivos ambientais da União, bem como com o Regulamento (UE) 2018/841 e as orientações do PIAC adotadas pela Conferência das Partes na CQNUAC ou pela Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Acordo de Paris ;

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.o 1 – alínea i-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

i - A)

«Armazenamento geológico de CO2», o armazenamento geológico de CO2 na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/31/CE;

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.o 1 – alínea n)

 

Texto da Comissão

Alteração

n)

«Certificado», uma declaração de conformidade, emitida pelo organismo de certificação, que certifica que a atividade de remoção de carbono cumpre o disposto no presente regulamento;

n)

«Certificado», uma declaração de conformidade, emitida pelo organismo de certificação, que certifica que a atividade cumpre o disposto no presente regulamento;

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.o 1 – alínea o)

 

Texto da Comissão

Alteração

o)

«Unidade de remoção de carbono», uma tonelada de acréscimo de remoção líquida de carbono certificado, gerada por uma atividade de remoção de carbono e registada por um sistema de certificação.

o)

«Unidade de remoção de carbono», uma tonelada de acréscimo de remoção líquida de carbono certificado, gerada por remoções de carbono e registada por um sistema de certificação.

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.o 1 – alínea o-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

o - A)

«Inversão», a libertação voluntária ou involuntária de carbono de volta para a atmosfera; no caso do armazenamento geológico de CO2, o significado de «inversão» é equivalente a uma «fuga» na aceção do artigo 3.o, ponto 5, da Diretiva 2009/31/CE ou durante o transporte de CO2;

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.o 1 – alínea o-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

o - B)

«Unidade de sequestro de carbono pela agricultura de baixo carbono», uma tonelada de acréscimo de sequestro líquido de carbono certificado, gerada pelo sequestro de carbono pela agricultura de baixo carbono;

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.o 1 – alínea o-C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

o - C)

«Unidade de armazenamento de carbono em produtos», uma tonelada de acréscimo de sequestro líquido de carbono em produtos certificado, gerada pelo sequestro de carbono em produtos e registada por um sistema de certificação;

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.o 1 – alínea o-D) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

o - D)

«Unidade de redução das emissões pela agricultura de baixo carbono», uma tonelada de acréscimo de remoção líquida de carbono, de azoto ou de metano, gerada pela redução das emissões pela agricultura de baixo carbono, registada, separadamente, num sistema de certificação, e identificada como uma «unidade de redução das emissões pela agricultura de baixo carbono – carbono», uma «unidade de redução das emissões pela agricultura de carbono – azoto» ou uma «unidade de redução das emissões pela agricultura de carbono – metano»;

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

As remoções de carbono são elegíveis para certificação ao abrigo do presente regulamento se preencherem cumulativamente as seguintes condições:

As remoções de carbono , a agricultura de baixo carbono e o armazenamento de carbono em produtos são elegíveis para certificação ao abrigo do presente regulamento se preencherem cumulativamente as seguintes condições:

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)

São geradas por uma atividade de remoção de carbono que cumpre os critérios de qualidade estabelecidos nos artigos 4.o a 7.o;

a)

Cumprem os critérios de qualidade estabelecidos nos artigos 4.o a 7.o;

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a - A)

Cumprem as regras relativas à utilização das unidades estabelecidas no artigo 3.o-A;

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 3.o-A

 

Regras relativas à emissão e utilização de unidades

 

1.     As unidades de sequestro de carbono pela agricultura de baixo carbono e as unidades de redução das emissões pela agricultura de baixo carbono devem ser emitidas até 31 de dezembro de cada ano, a menos que um controlo anual de acompanhamento revele um incumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento ou demonstre a existência de uma inversão. O organismo de certificação é responsável pelo controlo anual de acompanhamento com base em dados fiáveis da vida real que podem ser fornecidos por uma pessoa coletiva ou por uma autoridade competente, como o organismo pagador, com a ajuda do sistema de identificação das parcelas agrícolas estabelecido no artigo 68.o do Regulamento (UE) 2021/2116. O controlo anual de acompanhamento deve ser efetuado até 15 de outubro de cada ano. O organismo de certificação deve transmitir dados sobre qualquer incumprimento ou inversão no prazo de um mês a contar da data do controlo de acompanhamento.

 

2.     Toda e qualquer utilização de unidades deve garantir a maior integridade da atenuação das alterações climáticas e conduzir a uma redução da concentração global de emissões de gases com efeito de estufa na atmosfera. Todas as remoções, sequestros e reduções de emissões geradas ao abrigo do presente regulamento devem contribuir para alcançar os contributos determinados a nível nacional (CDN) e as metas e objetivos climáticos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119 e não devem contribuir para o CDN de um país terceiro.

 

3.     Em nenhum momento pode uma unidade certificada ser utilizada ou reivindicada por mais do que uma pessoa singular ou contabilizada no inventário de gases com efeito de estufa de mais do que um Estado-Membro.

 

4.     As unidades de remoção de carbono, as unidades de sequestro pela agricultura de baixo carbono, as unidades de redução das emissões pela agricultura de baixo carbono e as unidades de armazenamento de carbono em produtos devem ser distintas umas das outras.

 

5.     A utilização, pelas empresas, de unidades certificadas ao abrigo do presente regulamento para alegar, no respetivo relatório do inventário de gases com efeito de estufa, a compensação ou redução voluntária deve estar sujeita às mesmas condições que as estabelecidas para a utilização de unidades no que diz respeito às práticas comerciais das empresas face aos consumidores na Diretiva 2005/29/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE).../... do Parlamento Europeu e do Conselho [capacitação dos consumidores para a transição ecológica]. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 16.o para completar o presente regulamento, estabelecendo os pormenores do presente número.

 

6.     Em conformidade com a cláusula de revisão estabelecida no artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de julho de 2026, um relatório, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa e de uma avaliação de impacto, sobre a forma como as emissões negativas resultantes de gases com efeito de estufa removidos da atmosfera e armazenados de forma segura e permanente podem ser contabilizadas e sobre o modo como essas emissões negativas podem ser abrangidas pelo comércio de licenças de emissão, indicando, se for caso disso, um claro âmbito de aplicação e critérios rigorosos para essa cobertura, e salvaguardas para assegurar que essas remoções não compensem as reduções de emissões necessárias em conformidade com os objetivos climáticos da União estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119.

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.o 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Acréscimo de remoção líquida de carbono = RCvalor de referência – RCtotal – GEEaumento > 0

Acréscimo de remoção líquida de carbono = RCvalor de referência – RCtotal – GEEassociado > 0

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.o 1 – parágrafo 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

c)

GEEaumento é o aumento das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa , com exceção das emissões provenientes de depósitos biogénicos de carbono no caso da agricultura de baixo carbono, decorrente da execução da atividade de remoção de carbono.

c)

GEEassociado é o aumento das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa ao longo de todo o ciclo de vida da atividade resultantes da execução da atividade de remoção de carbono , calculado de acordo com os protocolos estabelecidos nas diretrizes de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa. Tal inclui, nomeadamente, as emissões decorrentes do consumo de energia, do transporte, das matérias de base, dos efeitos de deslocação, resultantes da procura concorrente de energia ou de calor residual, e das alterações diretas e indiretas do uso do solo, abrangendo os impactos tanto dentro como fora da União. A certificação de uma atividade de remoção de carbono baseada no armazenamento de CO2 proveniente de biomassa sustentável não deve levar a um aumento da capacidade da instalação para além do necessário para a captura e armazenamento do carbono.

Alteração 71

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.o 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.    No caso da agricultura de baixo carbono, entende - se por RCvalor de referência e RCtotal as remoções ou emissões líquidas de gases com efeito de estufa , em conformidade com as regras contabilísticas estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/841 .

2.    As atividades de agricultura de baixo carbono devem originar um acréscimo líquido, quantificado de acordo com a seguinte fórmula :

 

Acréscimo de sequestro líquido pela agricultura de baixo carbono = (SCde referência – SCtotal) – GEEassociado > 0, em que:

 

a)

SCde referência é o sequestro de carbono correspondente ao valor de referência,

 

b)

SCtotal é o total do sequestro de carbono da atividade de agricultura de baixo carbono,

 

c)

GEEassociado são as emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa ao longo de todo o ciclo de vida da atividade, que se devem à execução da atividade de agricultura de baixo carbono. Tal inclui, nomeadamente, as emissões decorrentes do consumo de energia, do transporte, das matérias de base, e das alterações diretas e indiretas do uso do solo, e abrange os impactos tanto dentro como fora da União.

 

Acréscimo de remoção líquida de carbono pela agricultura de baixo carbono = (RCde referência – RCtotal – GEEassociado) > 0

 

Acréscimo de remoção líquida de nitrogénio pela agricultura de baixo carbono = (N2Ode referência – N2Ototal – GEEassociado) > 0

 

Acréscimo de remoção líquida de metano pela agricultura de baixo carbono = (CH4de referência – CH4total – GEEassociado) > 0

 

em que:

 

a)

RCvalor de referência são as emissões de carbono correspondentes ao valor de referência;

 

b)

RCtotal é a redução total das emissões de carbono alcançada através da execução da atividade de agricultura de baixo carbono;

 

c)

GEEassociado são as emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa ao longo de todo o ciclo de vida da atividade, que se devem à execução da atividade de agricultura de baixo carbono. Tal inclui, nomeadamente, as emissões decorrentes do consumo de energia, do transporte, das matérias de base, e das alterações diretas e indiretas do uso do solo, e abrange os impactos tanto dentro como fora da União;

 

d)

N2Ode referência são as emissões de N2O devido à utilização de fertilizantes ou estrume correspondentes ao valor de referência;

 

e)

N2Ototal é a redução total das emissões de N2O devido à utilização de fertilizantes ou à gestão do estrume diretamente atribuível à atividade;

 

f)

CH4de referência são as emissões de CH4 devido à fermentação entérica ou à gestão do estrume correspondentes ao valor de referência;

 

g)

CH4total é a redução total das emissões de CH4 devido à fermentação entérica ou à gestão do estrume diretamente atribuível à atividade;

 

Se a atividade gerar tanto o sequestro de carbono como a redução das emissões pela agricultura de baixo carbono, o registo a que se refere o artigo 12.o assegura que é feita uma distinção entre as unidades de sequestro de carbono pela agricultura de baixo carbono e as unidades de redução das emissões pela agricultura de baixo carbono correspondentes.

 

No caso da agricultura de baixo carbono, as quantidades a que se refere o SCde referência e o SCtotal correspondem às remoções líquidas de gases com efeito de estufa incluídas no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/841, e as quantidades a que se refere o RCde referência e o RC total correspondem às emissões líquidas de gases com efeito de estufa provenientes de depósitos de carbono biogénico, tal como estabelecido no anexo I, secção B, pontos e) a f), do Regulamento (UE) 2018/841.

 

As quantidades a que se refere o N2Ode referência e o N2Ototal correspondem às emissões de gases com efeito de estufa provenientes da categoria de fonte do PIAC 4B 10 – 12 (gestão do estrume) e 4D (solos agrícolas).

 

As quantidades a que se refere o CH4de referência e o CH4total correspondem às emissões de gases com efeito de estufa provenientes da categoria de fonte do PIAC 4A (fermentação entérica) e 4B 1-9 (gestão do estrume).

Alteração 72

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.o 2-A

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.     As atividades de armazenamento de carbono em produtos devem originar um acréscimo de armazenamento líquido de carbono em produtos, que se quantifica usando a seguinte fórmula:

 

Acréscimo de sequestro líquido de carbono em produtos = CSPvalor de referência – CSPtotal – GEEassociado > 0

 

a)

CSPvalor de referência é o sequestro de carbono em produtos correspondente ao valor de referência;

 

b)

CSPtotal é o total do sequestro de carbono da atividade de agricultura de baixo carbono;

 

c)

GEEassociado é o aumento das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa ao longo de todo o ciclo de vida da atividade, que se devem à execução da atividade de remoção de carbono. Tal inclui, nomeadamente, as emissões decorrentes do consumo de energia, do transporte, das matérias de base, dos efeitos de deslocação, resultantes da procura concorrente de energia ou de calor residual, e das alterações diretas e indiretas do uso do solo, abrangendo os impactos tanto dentro como fora da União.

Alteração 73

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.o 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.   As quantidades referidas no n.o 1, alíneas a), b) e c), são notadas com um sinal negativo (–) se corresponderem a remoções líquidas de gases com efeito de estufa e com um sinal positivo (+) se corresponderem a emissões líquidas de gases com efeito de estufa, e são expressas em toneladas equivalentes de dióxido de carbono.

3.   As quantidades referidas no n.o 1, alíneas a), b) e c), no n.o 2, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), e no n.o 2 - A, alíneas a), b) e c), são notadas com um sinal negativo (–) se corresponderem a remoções líquidas de gases com efeito de estufa ou, no caso das reduções das emissões da agricultura de baixo carbono, reduções líquidas de gases com efeito de estufa e com um sinal positivo (+) se corresponderem a emissões líquidas de gases com efeito de estufa, e são expressas em toneladas equivalentes de dióxido de carbono.

Alteração 74

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.o 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.   As remoções de carbono devem ser quantificadas de forma pertinente, exata, completa, coerente, comparável e transparente.

4.   As remoções de carbono , a agricultura de baixo carbono e o armazenamento de carbono em produtos devem ser quantificados de forma pertinente, exata, completa, coerente, comparável e transparente. As incertezas na quantificação das remoções de carbono devem ser devidamente comunicadas e contabilizadas no âmbito das metodologias de certificação, de forma prudente, proporcionada ao nível de incerteza e de acordo com abordagens estatísticas reconhecidas e com os últimos dados científicos disponíveis.

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.o 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.   O valor de referência deve corresponder ao desempenho normal, em termos de remoção de carbono , de atividades comparáveis em circunstâncias sociais, económicas, ambientais e tecnológicas semelhantes e ter em conta o contexto geográfico.

5.    No caso das remoções de carbono ou do armazenamento de carbono em produtos, o valor de referência normalizado deve ser representativo do melhor desempenho , no que toca às práticas comuns atuais , de atividades comparáveis em circunstâncias sociais, económicas, ambientais e tecnológicas semelhantes e ter em conta o contexto geográfico.

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.o 5-A

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.     No caso da agricultura de baixo carbono, o valor de referência normalizado deve ser representativo do desempenho, no que toca às práticas comuns atuais, de atividades comparáveis em circunstâncias sociais, económicas, ambientais e tecnológicas semelhantes e ter em conta o contexto geográfico. No caso do sequestro na agricultura de baixo carbono, o cálculo da base de referência normalizada não deve ter em conta as práticas comuns atuais de atividades comparáveis de sequestro na agricultura de baixo carbono que resultem em emissões líquidas de gases com efeito de estufa. No caso da redução das emissões da agricultura de baixo carbono, o cálculo da base de referência normalizada não deve ter em conta as práticas comuns atuais de atividades comparáveis de redução das emissões da agricultura de baixo carbono que resultem num aumento das emissões líquidas de gases com efeito de estufa. As respetivas metodologias devem distinguir, se necessário, entre valores de referência estáticos ou dinâmicos.

Alteração 77

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.o 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.   Em derrogação do n.o 5, quando devidamente justificado, o valor de referência pode basear-se no desempenho individual , em termos de remoção de carbono, dessa atividade.

6.   Em derrogação do n.o 5, quando devidamente justificado na metodologia de certificação aplicável pela ausência de atividades comparáveis suficientes para permitir definir um valor de referência representativo , o valor de referência pode basear-se no desempenho individual dessa atividade no seu início .

Alteração 78

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.o 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7.   O valor de referência deve ser atualizado periodicamente .

7.   O valor de referência deve ser regularmente revisto e atualizado pela Comissão, pelo menos, de cinco em cinco anos. O valor de referência deve ser sempre o mesmo para o operador durante todo o período de monitorização após o início de uma atividade, mas deve ser revisto e atualizado aquando da recertificação .

Alteração 79

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.o 8

 

Texto da Comissão

Alteração

8.     A quantificação das remoções de carbono deve ter em conta as incertezas de acordo com abordagens estatísticas reconhecidas.

Suprimido

Alteração 80

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.o 9

 

Texto da Comissão

Alteração

9.   Com vista a apoiar a quantificação das remoções de carbono geradas pela agricultura de baixo carbono, o operador ou grupo de operadores deve recolher dados sobre as remoções de carbono e as emissões de gases com efeito de estufa de forma compatível com os inventários nacionais de gases com efeito de estufa elaborados nos termos do Regulamento (UE) 2018/841 e do anexo V, parte 3, do Regulamento (UE) 2018/1999.

9.   Com vista a apoiar a quantificação da agricultura de baixo carbono, o operador ou grupo de operadores deve recolher dados sobre o sequestro de carbono e as emissões de gases com efeito de estufa com base na utilização de metodologias de nível 3 em conformidade com as orientações do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa e de forma compatível com os inventários nacionais de gases com efeito de estufa elaborados nos termos do Regulamento (UE) 2018/841 e do anexo V, parte 3, do Regulamento (UE) 2018/1999 , tendo em conta o objetivo de minimizar os encargos administrativos para os pequenos operadores, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do presente regulamento .

Alteração 81

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.o 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1.    As atividades de remoção de carbono devem ser adicionais . Para o efeito, cada atividade de remoção de carbono deve satisfazer cumulativamente os seguintes critérios:

1.    Cada atividade deve ser adicional . Para o efeito, cada atividade deve satisfazer cumulativamente os seguintes critérios:

Alteração 82

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.o 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)

Ir além dos requisitos legais estabelecidos a nível nacional e da União;

a)

Ir além dos requisitos legais estabelecidos a nível nacional e da União ao nível do operador individual ;

Alteração 83

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.o 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)

Ser realizada em consequência do efeito de incentivo da certificação.

b)

O efeito de incentivo da certificação é necessário para que a atividade se torne financeiramente atrativa .

Alteração 84

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.o 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.   Se o valor de referência for determinado nos termos do artigo 4.o, n.o 5, considera-se cumprida a adicionalidade a que se refere o n.o 1. Se o valor de referência for determinado nos termos do artigo 4.o, n.o 6, a adicionalidade a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), deve ser demonstrada por meio de testes específicos.

2.   Se o valor de referência for determinado nos termos do artigo 4.o, n.o 5 ou 5 .o - A , considera-se cumprida a adicionalidade a que se refere o n.o 1 , alínea a) . Se o valor de referência for determinado nos termos do artigo 4.o, n.o 6, a adicionalidade a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), deve ser demonstrada por meio de testes específicos estabelecidos no âmbito das metodologias de certificação a que se refere o artigo 8.o .

Alteração 85

Proposta de regulamento

Artigo 6 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Armazenamento a longo prazo

Requisitos relativos à duração do armazenamento , à monitorização e à responsabilidade

Alteração 86

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.o 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os operadores ou grupos de operadores devem demonstrar que as atividades de remoção de carbono visam assegurar o armazenamento de carbono a longo prazo .

1.   Os operadores ou grupos de operadores devem garantir e demonstrar que as atividades de remoção de carbono resultam no armazenamento permanente de carbono.

Alteração 87

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.o 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.     Os operadores ou grupos de operadores devem garantir e demonstrar que as atividades de agricultura de baixo carbono resultam no sequestro a longo prazo de carbono, na redução das emissões de gases com efeito de estufa, ou em ambos.

Alteração 88

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.o 1-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.     Os operadores ou grupos de operadores devem garantir e demonstrar que a atividade de armazenamento de carbono em produtos resulta no armazenamento a longo prazo de carbono.

Alteração 89

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.o 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.   Para efeitos do n. o  1, os operadores ou grupos de operadores devem cumprir cumulativamente os seguintes critérios:

2.   Para efeitos dos n. os  1, 1.o - A e 1.o - B, os operadores ou grupos de operadores devem cumprir os seguintes critérios definidos nos n.os 2.o - A a 2.o - E.

a)

Monitorizar e atenuar qualquer risco de libertação do carbono armazenado durante o período de monitorização;

 

b)

Estar sujeito a mecanismos de responsabilidade adequados para tratar qualquer libertação do carbono armazenado que ocorra durante o período de monitorização.

 

Alteração 90

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.o 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.     Os operadores ou grupos de operadores devem monitorizar e atenuar qualquer risco de libertação do carbono armazenado durante o período de monitorização, que deve ser fixado do seguinte modo:

 

a)

No caso das atividades de remoção de carbono, o período e os requisitos de monitorização devem ser coerentes com o disposto nos artigos 13.o, 17.o e 18.o da Diretiva 2009/31/CE;

 

b)

No caso das atividades de agricultura de baixo carbono, o período e os requisitos de monitorização devem abranger, pelo menos, todo o período durante o qual se preveja que os resultados da atividade se mantenham conforme indicado na metodologia de certificação aplicável;

 

c)

No caso das atividades de armazenamento de carbono em produtos, o período de monitorização deve abranger toda a vida útil do produto até ao seu termo.

Alteração 91

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.o 2-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.     Os operadores ou grupos de operadores de agricultura de baixo carbono podem designar uma pessoa coletiva ou uma autoridade competente, como o organismo pagador na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2021/2116, no caso de atividades de agricultura de baixo carbono registadas no sistema de identificação das parcelas agrícolas, como responsável pela monitorização, sob reserva do cumprimento de todos os requisitos previstos no presente regulamento.

Alteração 92

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.o 2-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-C.     Os operadores ou grupos de operadores devem estar sujeitos a mecanismos de responsabilidade adequados e designar uma pessoa singular ou coletiva responsável por tratar todas as inversões, designadamente devido a motivos de força maior, em qualquer momento da atividade:

 

a)

No caso das atividades de remoção de carbono, o mecanismo de responsabilidade deve ser coerente com o mecanismo de responsabilidade estabelecido na Diretiva 2009/31/CE;

 

b)

No caso das atividades de agricultura de baixo carbono, o mecanismo de responsabilidade deve ser estabelecido e aprovado no âmbito da metodologia de certificação aplicável e assegurar que seja gerado um sequestro de carbono equivalente como compensação pela inversão;

 

c)

No caso das atividades de armazenamento de carbono em produtos, o mecanismo de responsabilidade deve ser estabelecido e aprovado no âmbito da metodologia de certificação aplicável e assegurar que o armazenamento de carbono equivalente seja gerado como compensação pela inversão.

 

O sistema de certificação deve monitorizar continuamente e assegurar a disponibilidade e prontidão do mecanismo de responsabilidade ao longo do período de monitorização de uma atividade.

Alteração 93

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.o 2-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-D.     Em caso de inversão, as unidades correspondentes devem ser suspensas no registo de certificação em que estão registadas até resolução da inversão pelo mecanismo de responsabilidade, em conformidade com o n.o 2-C.

 

Se uma inversão não for tratada num prazo razoável através do mecanismo de responsabilidade previsto no n.o 2-C, a validade do certificado caduca e as unidades correspondentes devem ser anuladas no registo de certificação em que estão registadas.

Alteração 94

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.o 2-E (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-E.     Se a validade de um certificado tiver expirado em conformidade com o n.o 2-A, alínea c), os operadores ou grupos de operadores devem pagar uma sanção corretiva que reflita o custo do carbono da quantidade de carbono libertada para a atmosfera. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o para complementar o presente regulamento através do estabelecimento da fórmula de cálculo das sanções e das modalidades de pagamento destas.

Alteração 95

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.o 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.   No caso da agricultura de baixo carbono e do armazenamento de carbono em produtos, considera-se que o carbono armazenado por uma atividade de remoção de carbono é libertado para a atmosfera no final do período de monitorização.

3.   No caso da agricultura de baixo carbono e do armazenamento de carbono em produtos, considera-se que o acréscimo líquido gerado pela atividade durante todo o período da atividade é libertado para a atmosfera no final do período de monitorização ou, caso a monitorização tenha sido interrompida, antes do final do período de monitorização, e as unidades correspondentes devem ser anuladas no registo de certificação em que estão registadas, a menos que os operadores ou os grupos de operadores procedam a uma recertificação da atividade e demonstrem a sua continuação, bem como do período de monitorização. No entanto, uma atividade de agricultura de baixo carbono não deve conduzir a uma diminuição dos sumidouros de carbono na aceção do Regulamento (UE) 2018/841, em comparação com o valor de referência, além do período de monitorização.

Alteração 96

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.o 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.   As atividades de remoção de carbono devem ter um impacto neutro ou gerar benefícios conexos para todos os seguintes objetivos de sustentabilidade :

1.   As atividades de remoção de carbono devem ter , pelo menos, um impacto neutro em cada um dos seguintes objetivos de sustentabilidade e podem gerar benefícios conexos para um ou vários desses objetivos:

a)

Mitigação das alterações climáticas, além do acréscimo de remoção líquida de carbono a que se refere o artigo 4.o, n.o 1;

a)

Mitigação das alterações climáticas, além do acréscimo líquido a que se refere o artigo 4.o, n.o 1;

 

a - A)

Prevenção do risco de fuga de carbono em países terceiros;

b)

Adaptação às alterações climáticas;

b)

Adaptação às alterações climáticas;

c)

Utilização sustentável e proteção dos recursos hídricos e marinhos;

c)

Utilização sustentável e proteção dos recursos hídricos e marinhos;

d)

Transição para uma economia circular;

d)

Transição para uma economia circular , incluindo a utilização eficiente de biomateriais de origem sustentável ;

e)

Prevenção e controlo da poluição;

e)

Prevenção e controlo da poluição;

f)

Proteção e restauro da biodiversidade e dos ecossistemas.

f)

Proteção e restauro da biodiversidade e dos ecossistemas.

Alteração 97

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.o 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.     Uma atividade de agricultura de baixo carbono deve, pelo menos, gerar benefícios conexos para o objetivo de sustentabilidade referido na alínea f) do presente número e ter, pelo menos, um impacto neutro em cada um dos objetivos de sustentabilidade enumerados nas alíneas a) a e-A) ou pode gerar benefícios conexos para um ou mais dos objetivos de sustentabilidade enumerados nas alíneas a) a e-A) do seguinte modo:

 

a)

Atenuação das alterações climáticas além do acréscimo de remoção líquida de carbono a que se refere o artigo 4.o, n.o 1-A;

 

b)

Adaptação às alterações climáticas;

 

c)

Utilização sustentável e proteção ou melhoria da qualidade da água e dos recursos marinhos;

 

d)

Transição para uma economia circular, incluindo a utilização eficiente de biomateriais de origem sustentável;

 

e)

Prevenção e controlo da poluição;

 

e - A)

Prevenção da degradação dos solos, recuperação dos solos, melhoria da fertilidade dos solos e da gestão dos nutrientes, bem como da biota dos solos;

 

f)

Proteção e restauro da biodiversidade e dos ecossistemas.

Alteração 98

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.o 1-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.     As atividades de armazenamento de carbono em produtos devem ter, pelo menos, um impacto neutro em cada um dos seguintes objetivos de sustentabilidade e devem gerar benefícios conexos para, pelo menos, um desses objetivos:

 

a)

Atenuação das alterações climáticas além do acréscimo de remoção líquida de carbono a que se refere o artigo 4.o, n.o 1-A;

 

b)

Adaptação às alterações climáticas;

 

c)

Utilização sustentável e proteção ou melhoria da qualidade da água e dos recursos marinhos;

 

d)

Transição para uma economia circular, incluindo a utilização eficiente de biomateriais de origem sustentável;

 

e)

Prevenção e controlo da poluição;

 

e - A)

Prevenção da degradação dos solos, recuperação dos solos, melhoria da fertilidade dos solos e da gestão dos nutrientes, bem como da biota dos solos;

 

f)

Proteção e restauro da biodiversidade e dos ecossistemas.

Alteração 99

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.o 1-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-C.     As atividades de agricultura de baixo carbono não devem afetar negativamente a segurança alimentar da União nem conduzir à apropriação ilegal de terras ou à especulação fundiária. Devem respeitar os direitos das comunidades locais e das populações indígenas afetadas por essas atividades, tanto dentro como fora da União, bem como o equilíbrio entre o impacto ambiental, económico e social para as comunidades locais e os pequenos gestores de terras.

 

Uma atividade abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento não deve afetar negativamente outras atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

Alteração 100

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.o 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.   Para efeitos do n. o  1, as atividades de remoção de carbono devem cumprir os requisitos mínimos de sustentabilidade previstos nas metodologias de certificação estabelecidas nos atos delegados adotados nos termos do artigo 8.o.

2.   Para efeitos dos n. os  1, 1 - A, 1 - B e 1 - C, a Comissão deve estabelecer os requisitos mínimos de sustentabilidade para cada tipo de atividade na metodologia de certificação pertinente, no âmbito dos atos delegados adotados nos termos do artigo 8.o. Os requisitos mínimos de sustentabilidade devem ter em conta os impactos dentro e fora da União e as condições locais. Esses requisitos mínimos de sustentabilidade devem, se for caso disso, ser compatíveis com os critérios técnicos de avaliação que consistem em «não prejudicar significativamente» relativamente às atividades florestais e ao armazenamento geológico subterrâneo permanente de CO2 estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2021/2139, e devem promover a sustentabilidade das matérias - primas da biomassa florestal e agrícola, de acordo com os critérios de sustentabilidade e de redução dos gases com efeito de estufa aplicáveis à biomassa enunciados no artigo 29.o da Diretiva (UE) 2018/2001.

Alteração 101

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.o 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.   Se um operador ou grupo de operadores comunicar benefícios conexos que concorrem para os objetivos de sustentabilidade referidos no n. o  1 num nível superior ao dos requisitos mínimos de sustentabilidade referidos no n.o 2, deve cumprir as metodologias de certificação estabelecidas nos atos delegados referidos no artigo 8.o. As metodologias de certificação devem incentivar , tanto quanto possível, a geração de benefícios conexos que vão além dos requisitos mínimos de sustentabilidade , em especial no que respeita ao objetivo referido no n.o 1, alínea f) .

3.   Se um operador ou grupo de operadores comunicar benefícios conexos que concorrem para os objetivos de sustentabilidade referidos nos n. os  1 , 1.o - A ou 1.o - B, num nível superior ao dos requisitos mínimos de sustentabilidade referidos no n.o 2, deve cumprir as metodologias de certificação estabelecidas nos atos delegados referidos no artigo 8.o. As metodologias de certificação devem incentivar a geração de benefícios conexos que vão além dos requisitos mínimos de sustentabilidade relativamente aos objetivos a que se refere o n.o 1- A , e devem prever a possibilidade de gerar um prémio para a agricultura de baixo carbono por esses benefícios conexos, relativamente aos quais a Comissão deve estabelecer uma metodologia através de atos delegados até ... [inserir a data correspondente a um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento]. Os certificados devem indicar se a atividade tem um impacto neutro ou gera benefícios conexos para os objetivos de sustentabilidade.

Alteração 102

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.o 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 16.o, a fim de estabelecer as metodologias técnicas de certificação referidas no n.o 1 para atividades relacionadas com o armazenamento permanente de carbono, a agricultura de baixo carbono e o armazenamento de carbono em produtos . Essas metodologias de certificação devem incluir, pelo menos, os elementos previstos no anexo I.

2.   A Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 16.o, a fim de estabelecer as metodologias técnicas de certificação referidas no n.o 1 para cada tipo de atividade. Cada metodologia de certificação para cada tipo de atividade deve ser objeto de um ato delegado separado. Essas metodologias de certificação devem incluir, pelo menos, os elementos previstos no anexo I. O primeiro desses atos delegados deve ser adotado até ... [inserir a data correspondente a 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento].

 

A Comissão deve dar prioridade ao desenvolvimento de metodologias de certificação para os tipos de atividades mais maduras e com potencial para gerar os acréscimos líquidos mais elevados e proporcionar os maiores benefícios conexos. No caso das atividades de agricultura de baixo carbono, a Comissão deve, ao definir prioridades, ter também em conta se as atividades contribuem para a gestão sustentável das terras agrícolas e das florestas.

 

Os atos delegados a que se refere o primeiro parágrafo devem ser revistos periodicamente de modo a incluírem atividades novas ou inovadoras, preparadas de acordo com os critérios enumerados nos n.os 2-A e 3.

 

As metodologias de certificação técnica para as atividades relacionadas com o armazenamento de carbono em produtos só devem ser desenvolvidas após a apresentação do relatório pela Comissão em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/841, e devem basear-se nesse documento.

Alteração 103

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.o 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.     Antes de adotar o ato delegado a que se refere o n.o 2 do presente artigo, a Comissão deve consultar a Plataforma referida no artigo 8.o-A relativamente às metodologias de certificação técnica indicadas no n.o 2 do presente artigo.

Alteração 104

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.o 2-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.     Para cada projeto de ato delegado, a Comissão deve realizar uma avaliação de impacto exaustiva baseada em dados científicos conclusivos e numa consulta pública durante um período de, pelo menos, quatro semanas, e os resultados definitivos devem ser divulgados aquando da adoção do respetivo ato delegado.

 

No prazo de seis meses a contar de ... [inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve, de acordo com o n.o 2 e após consultar a Plataforma, publicar orientações destinadas a potenciais operadores ou grupos de operadores da agricultura de baixo carbono sobre a lista de atividades de agricultura de baixo carbono que devem ser prioritárias ao elaborar as metodologias. Essa lista pode ser periodicamente revista e ampliada.

Alteração 105

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.o 3 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)

Os objetivos de assegurar a solidez das remoções de carbono e reconhecer a importância da proteção e do restauro dos ecossistemas;

a)

Os objetivos de assegurar a solidez das atividades e reconhecer a importância da proteção e do restauro dos ecossistemas;

Alteração 106

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.o 3 – alínea a-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a - A)

As metodologias de certificação devem basear-se nos melhores dados científicos disponíveis e no princípio da precaução consagrado no artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

Alteração 107

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.o 3 – alínea a-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a - B)

O resultado da consulta pública e os conselhos da Plataforma;

Alteração 108

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.o 3 – alínea a-C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a - C)

Normas e boas práticas existentes nas metodologias de certificação, contanto que cumpram os requisitos e critérios estabelecidos no presente regulamento;

Alteração 109

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.o 3 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)

O objetivo de minimizar os encargos administrativos para os operadores, especialmente para os pequenos operadores que se dedicam à agricultura de baixo carbono;

b)

O objetivo de minimizar os encargos administrativos e financeiros e de simplificar tanto quanto possível o procedimento de certificação para os operadores, especialmente para os pequenos operadores que se dedicam à agricultura de baixo carbono e para as pequenas e médias empresas, sem comprometer a qualidade das remoções de carbono ou dos benefícios conexos ;

Alteração 110

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.o 3 – alínea b-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

b - A)

As metodologias de certificação devem ser fáceis de utilizar e ser estabelecidas de forma a facilitar a verificação do seu cumprimento;

Alteração 111

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.o 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.     A Comissão divulga ao público as metodologias de certificação.

Alteração 112

Proposta de regulamento

Artigo 8-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 8.o-A

 

Plataforma sobre as atividades de remoção de carbono, de agricultura de baixo carbono e de armazenamento de carbono em produtos

 

1.     A Comissão cria uma Plataforma sobre as atividades de remoção de carbono e de agricultura de baixo carbono («Plataforma»). A Plataforma é composta de forma equilibrada pelos seguintes grupos:

 

a)

Representantes:

 

i)

da Agência Europeia do Ambiente,

 

ii)

do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas, criado ao abrigo do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho  (1-A);

 

b)

Peritos que representem as partes interessadas pertinentes do setor privado, designadamente agricultores e proprietários ou gestores florestais, e setores empresariais, representantes dos ramos de atividade pertinentes, que intervenham nos domínios abrangidos pelo presente regulamento;

 

b - A)

Representantes dos sistemas de certificação;

 

c)

Peritos representantes da sociedade civil com conhecimentos especializados nos domínios abrangidos pelo presente regulamento;

 

d)

Peritos designados a título pessoal, com conhecimentos e experiência comprovados nos domínios abrangidos pelo presente regulamento;

 

e)

Peritos representantes do setor académico, incluindo universidades, institutos de investigação e outras organizações científicas.

 

Os membros do grupo de peritos em remoções de carbono são integrados nos grupos de representantes e peritos referidos nas alíneas a) a e), de forma a garantir que os grupos indicados nas alíneas a) a e) estejam representados de forma equilibrada.

 

2.     A Plataforma:

 

a)

Aconselha a Comissão sobre as metodologias de certificação técnica a que se refere o artigo 8.o, nomeadamente sobre os requisitos mínimos de sustentabilidade a que se refere o artigo 7.o, bem como sobre a eventual necessidade de atualizar essas metodologias de certificação;

 

b)

Analisa o impacto das metodologias de certificação técnica quanto aos potenciais custos e benefícios da sua aplicação;

 

c)

Apoia a Comissão na análise dos pedidos das partes interessadas relacionados com o desenvolvimento ou a revisão de metodologias de certificação técnica em relação a uma determinada atividade;

 

d)

Acompanha e informa periodicamente a Comissão sobre as tendências ao nível da União e dos Estados-Membros no que diz respeito à remoção de carbono e à agricultura de baixo carbono;

 

e)

Aconselha a Comissão sobre a eventual necessidade de desenvolver medidas adicionais para melhorar a disponibilidade e a qualidade dos dados;

 

f)

Aconselha a Comissão sobre a facilidade de utilização das metodologias de certificação técnica, tendo em conta a necessidade de evitar encargos administrativos desnecessários;

 

g)

Aconselha a Comissão sobre a eventual necessidade de alterar o presente regulamento;

 

h)

Aconselha a Comissão sobre as informações mínimas incluídas nos certificados referidos no artigo 9.o, bem como sobre as regras e procedimentos relacionados com as auditorias e os sistemas de certificação, e sobre a eventual necessidade de atualizar essas regras e procedimentos.

 

3.     A Plataforma tem em conta os pontos de vista de um vasto leque de partes interessadas. A seleção dos membros procura assegurar a diversidade de competências disciplinares e setoriais, assim como um equilíbrio geográfico e de género.

 

4.     A Plataforma é presidida por um dos seus membros que elege para esse fim e é constituída de acordo com as regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão. Nesse contexto, a Comissão pode convidar, numa base ad hoc, peritos com conhecimentos especializados específicos.

 

5.     A Plataforma exerce as suas atribuições no respeito do princípio da transparência. A Comissão publica as atas das reuniões da Plataforma e outros documentos pertinentes no sítio Web da Comissão.

 

6.     Caso os operadores ou grupos de operadores considerem que uma atividade que não cumpra as metodologias de certificação técnica estabelecidas nos termos do presente regulamento, ou para a qual essas metodologias de certificação técnica ainda não tenham sido estabelecidas, deve ser elegível para certificação ao abrigo do presente regulamento, podem comunicá-lo à Plataforma.

Alteração 113

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.o 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.   Para solicitar uma certificação de conformidade com o presente regulamento, um operador ou grupo de operadores deve apresentar um pedido a um sistema de certificação. Após a aceitação desse pedido, o operador ou grupo de operadores deve apresentar a um organismo de certificação uma descrição exaustiva da atividade de remoção de carbono , incluindo a metodologia de certificação aplicada para verificar a conformidade com os artigos  4 . o a 7.o , as remoções totais de carbono previstas e o acréscimo de remoção líquida de carbono previsto. Os grupos de operadores devem também especificar como são prestados serviços de aconselhamento relativos a atividades de remoção de carbono, em especial aos pequenos operadores que se dedicam à agricultura de baixo carbono .

1.   Para solicitar uma certificação de conformidade com o presente regulamento, um operador ou grupo de operadores deve apresentar um pedido a um sistema de certificação. Após a aceitação desse pedido, o operador ou grupo de operadores deve apresentar a um organismo de certificação uma descrição exaustiva da atividade, incluindo a metodologia de certificação aplicada para verificar a conformidade com os artigos  3 . o - A a 7.o e o acréscimo líquido total previsto. Os grupos de operadores devem também especificar como são prestados os serviços de aconselhamento relativos a atividades , em especial aos pequenos operadores, e as medidas tomadas para limitar os encargos administrativos para os gestores de terras. No caso dos operadores ou grupos de operadores envolvidos em projetos transfronteiriços ou plurinacionais, pode designar - se um único organismo de certificação para todos os projetos transfronteiriços e plurinacionais.

 

No caso das atividades de agricultura de baixo carbono, os Estados-Membros podem prestar aconselhamento aos agricultores no âmbito dos serviços de aconselhamento a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2021/2115.

 

No caso da agricultura de baixo carbono, as parcelas agrícolas registadas no sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) previsto no artigo 68.o do Regulamento (UE) 2021/2116 em que esteja a ser realizada uma atividade de agricultura de baixo carbono certificada por um sistema de certificação não podem ser certificadas para a mesma atividade por um sistema de certificação diferente.

 

Com vista a assegurar a coerência com o anexo I, alínea c), no que diz respeito à agricultura de baixo carbono, devem ser registadas no sistema de identificação das parcelas agrícolas, previsto no artigo 68.o do Regulamento (UE) 2021/2116, se for caso disso, as seguintes informações: práticas de gestão relacionadas com a atividade de agricultura de baixo carbono, data de início e data de fim da atividade de remoção de carbono, nome do sistema de certificação e número ou código único do certificado para uma parcela agrícola específica.

Alteração 114

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.o 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.   O organismo de certificação deve realizar uma auditoria de certificação para verificar as informações apresentadas nos termos do n.o 1 e atestar a conformidade da atividade de remoção de carbono com os artigos  4.o a 7.o. Na sequência dessa auditoria de certificação, o organismo de certificação emite um relatório de auditoria de certificação, que inclui um resumo, e um certificado que contém, no mínimo, as informações indicadas no anexo II. O sistema de certificação deve controlar o relatório de auditoria de certificação e o certificado e divulgar, no registo a que se refere o artigo 12.o, o resumo do relatório de auditoria de certificação e o certificado.

2.   O sistema de certificação deve designar um organismo de certificação que deve realizar uma auditoria de certificação para verificar se as informações apresentadas nos termos do n.o 1 são rigorosas e fiáveis e atestar a conformidade da atividade com os artigos  3.o - A a 7.o. Caso se levem a cabo várias atividades de agricultura de baixo carbono nas explorações agrícolas, as auditorias de certificação podem ser realizadas numa única ocasião. Se, na sequência dessa auditoria de certificação, a conformidade das informações apresentadas de acordo com o n.o 1 for confirmada, o organismo de certificação emite um relatório de auditoria de certificação, que inclui um resumo, e um certificado que contém, no mínimo, as informações indicadas no anexo II. O sistema de certificação deve controlar o relatório de auditoria de certificação e o certificado e divulgar, na íntegra ou, se necessário para preservar a confidencialidade de informações comercialmente sensíveis em conformidade com o direito nacional e da União pertinente, excluindo essas informações comercialmente sensíveis, no registo da União a que se refere o artigo 12.o, o relatório de auditoria de certificação e o certificado.

Alteração 115

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.o 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.   O organismo de certificação deve realizar periodicamente auditorias de recertificação para reatestar a conformidade da atividade de remoção de carbono com os artigos  4.o a 7.o e verificar o acréscimo de remoção líquida de carbono gerado. Na sequência de cada auditoria de recertificação, o organismo de certificação emite um relatório de auditoria de recertificação, que inclui um resumo, e um certificado atualizado. O sistema de certificação deve controlar o relatório de auditoria de recertificação e o certificado atualizado e divulgar, no registo a que se refere o artigo 12.o, o resumo do relatório de auditoria de recertificação, o certificado atualizado e as unidades de remoção de carbono certificadas.

3.   O organismo de certificação deve realizar periodicamente auditorias de recertificação para reatestar a conformidade da atividade com os artigos  3 . o - A a 7.o e verificar o acréscimo líquido gerado. As auditorias de recertificação devem ocorrer, pelo menos, de cinco em cinco anos no caso das atividades de agricultura de baixo carbono e, pelo menos, de 10 em 10 anos no caso das outras atividades, segundo uma abordagem baseada nos riscos. Na sequência de cada auditoria de recertificação, o organismo de certificação emite um relatório de auditoria de recertificação, que inclui um resumo, e um certificado atualizado. O sistema de certificação deve controlar o relatório de auditoria de recertificação e o certificado atualizado e divulgar, na íntegra ou, se necessário para preservar a confidencialidade de informações comercialmente sensíveis em conformidade com o direito nacional e da União pertinente, excluindo essas informações comercialmente sensíveis, no registo da União a que se refere o artigo 12.o, o relatório de auditoria de recertificação, o certificado atualizado e as unidades de remoção de carbono certificadas.

Alteração 116

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.o 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.   O operador ou grupo de operadores deve apoiar o organismo de certificação durante as auditorias de certificação e de recertificação, em especial facultando o acesso ao local onde se realiza a atividade e fornecendo os dados e a documentação pertinentes .

4.   O operador ou grupo de operadores deve apoiar o organismo de certificação durante as auditorias de certificação e de recertificação, em especial facultando o acesso ao local onde se realiza a atividade e fornecendo todos os dados e documentação necessários .

Alteração 117

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.o 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.     Os organismos de certificação devem ser remunerados pelo sistema de certificação para assegurar a independência das auditorias de certificação ou de recertificação.

Alteração 118

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.o 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.   A Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato e os pormenores técnicos da descrição exaustiva da atividade de remoção de carbono a que se refere o n.o 1 e dos relatórios de auditoria de certificação e recertificação a que se referem os n.os 2 e 3. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o.

5.   A Comissão , o mais tardar, até ... [inserir data: 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento] adota atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato e os pormenores técnicos da descrição exaustiva da atividade de remoção de carbono ou de agricultura de baixo carbono a que se refere o n.o 1 e dos relatórios de auditoria de certificação e recertificação a que se referem os n.os 2 e 3. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o.

Alteração 119

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.o 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os organismos de certificação designados pelos sistemas de certificação devem ser acreditados por um organismo nacional de acreditação nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (37).

1.   Os organismos de certificação designados pelos sistemas de certificação devem ser acreditados por um organismo nacional de acreditação nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (37). A lista dos organismos de certificação acreditados deve ser disponibilizada ao público no registo da União a que se refere o artigo 12.o.

Alteração 120

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.o 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)

Independentes dos operadores ou de um grupo de operadores, e realizar as atividades exigidas pelo presente regulamento no interesse público.

b)

Legal e financeiramente independentes dos operadores ou de um grupo de operadores, e realizar as atividades exigidas pelo presente regulamento no interesse público.

Alteração 121

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.o 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.   Cabe aos Estados-Membros supervisionar o funcionamento dos organismos de certificação. Os organismos de certificação devem apresentar, a pedido das autoridades nacionais competentes, todas as informações de que estas necessitem para supervisionar o funcionamento daqueles, incluindo a data, a hora e o local das auditorias referidas no artigo 9.o. Sempre que os Estados-Membros detetem problemas de não conformidade, devem informar imediatamente desse facto o organismo de certificação e o sistema de certificação em causa.

4.   Cabe aos Estados-Membros e, se for caso disso, às autoridades regionais, supervisionar o funcionamento dos organismos de certificação. Os organismos de certificação devem apresentar, a pedido das autoridades nacionais e, se for caso disso, regionais competentes, todas as informações de que estas necessitem para supervisionar o funcionamento daqueles, incluindo a data, a hora e o local das auditorias referidas no artigo 9.o. Sempre que os Estados-Membros e, se aplicável, autoridades regionais, detetem problemas de não conformidade, devem informar imediatamente desse facto o organismo de certificação e o sistema de certificação em causa e publicar essa informação no registo central da União a que se refere o artigo 12.o .

Alteração 122

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.o 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.   Os sistemas de certificação devem funcionar com base em regras e procedimentos fiáveis e transparentes, em especial no que diz respeito à gestão e ao acompanhamento internos, ao tratamento de queixas e recursos, à consulta das partes interessadas, à transparência e publicação de informações, à designação e formação de organismos de certificação , ao tratamento de problemas de não conformidade e à criação e gestão de registos .

2.   Os sistemas de certificação devem funcionar com base em regras e procedimentos fiáveis e transparentes, em especial no que diz respeito à gestão e ao acompanhamento internos, ao tratamento de queixas e recursos, à consulta das partes interessadas, à transparência e publicação de informações, à designação e formação de organismos de certificação e ao tratamento de problemas de não conformidade . Para efeitos do tratamento de reclamações e recursos, os sistemas de certificação estabelecem procedimentos de reclamação e recurso facilmente acessíveis. Os referidos procedimentos são publicados no registo da União a que se refere o artigo 12.o.

Alteração 123

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.o 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.   Os sistemas de certificação devem verificar se as informações e os dados apresentados pelo operador ou grupo de operadores para fins de certificação de conformidade nos termos do artigo 9.o foram objeto de uma auditoria independente e se a certificação de conformidade foi efetuada de forma rigorosa, fiável e eficaz em termos de custos.

3.   Os sistemas de certificação devem verificar se as informações e os dados apresentados pelo operador ou grupo de operadores para fins de certificação de conformidade nos termos do artigo 9.o foram objeto de uma auditoria independente e se a certificação de conformidade e os relatórios de auditoria de recertificação foram efetuados de forma rigorosa, fiável e eficaz em termos de custos.

Alteração 124

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.o 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.   Os sistemas de certificação devem publicar , pelo menos anualmente, uma lista dos organismos de certificação designados, indicando, para cada organismo de certificação, a entidade ou autoridade pública nacional que o reconheceu e a entidade ou autoridade pública nacional que o controla.

4.   Os sistemas de certificação publicam , pelo menos anualmente, uma lista dos organismos de certificação designados no registo da União a que se refere o artigo 12.o , indicando, para cada organismo de certificação, a entidade ou autoridade pública nacional ou, se aplicável, regional, que o reconheceu e a entidade ou autoridade pública nacional ou, se aplicável, regional, que o controla.

Alteração 125

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.o 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.   A Comissão adota atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato, os pormenores técnicos e o processo a que se referem os n.os 2, 3 e 4, os quais são aplicáveis a todos os sistemas de certificação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o.

5.    A Comissão, o mais tardar, até ... [inserir data: 12 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adota atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato, os pormenores técnicos e o processo a que se referem os n.os 2, 3 e 4, os quais são aplicáveis a todos os sistemas de certificação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o.

Alteração 126

Proposta de regulamento

Artigo 12 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Registos

Registo da União

Alteração 127

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.o 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.    Cada sistema de certificação deve criar e manter devidamente um registo público para facultar ao público as informações relacionadas com o processo de certificação, incluindo os certificados e os certificados atualizados e a quantidade de unidades de remoção de carbono certificadas em conformidade com o artigo 9.o . Esses registos devem utilizar sistemas automatizados, incluindo modelos eletrónicos , e ser interoperáveis .

1.    A Comissão cria e mantém devidamente um registo público («registo da União») para disponibilizar ao público as informações relacionadas com o processo de certificação, de forma acessível, entre as quais, pelo menos, as informações previstas no anexo II - A . O registo da União utiliza sistemas automatizados, incluindo modelos eletrónicos.

 

Cada sistema de certificação fornece todos os dados e informações necessários para inclusão no registo da União, em conformidade com o anexo II-A, e que são necessárias para verificar a conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento .

Alteração 128

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.o 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.   A Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato e os pormenores técnicos dos registos públicos e do registo, da detenção ou da utilização de unidades de remoção de carbono, conforme referido no n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o.

2.   A Comissão adota, até ... [12 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento], atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato e os pormenores técnicos do registo da União e as regras e os procedimentos para a prestação de todas as informações a que se refere o n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o.

Alteração 129

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.o 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.     A Comissão assegura que os sistemas de certificação comuniquem a percentagem média das receitas relacionadas com a venda de unidades certificadas para cada atividade que repercutiram no operador. A Comissão avalia os relatórios apresentados e comunica anualmente as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 130

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.o 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.   Para demonstrarem a conformidade com o presente regulamento, os operadores ou grupos de operadores só podem utilizar um sistema de certificação que a Comissão tenha reconhecido por meio de decisão. Essa decisão é válida por um prazo máximo de cinco anos.

1.   Para demonstrarem a conformidade com o presente regulamento, os operadores ou grupos de operadores só podem utilizar um sistema de certificação que a Comissão tenha reconhecido por meio de uma decisão. Essa decisão é válida por um prazo máximo de cinco anos e é publicada no registo da União a que se refere o artigo 12.o. A Comissão informa o sistema de certificação da sua decisão de reconhecimento, o mais tardar um mês após a receção da notificação.

Alteração 131

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.o 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão do pedido de reconhecimento do sistema de certificação público. Cabe ao representante legal de um sistema de certificação privado notificar a Comissão do pedido de reconhecimento desse sistema.

2.   Os Estados-Membros e, se pertinente, as autoridades regionais, notificam a Comissão do pedido de reconhecimento do sistema de certificação público. Cabe ao representante legal de um sistema de certificação privado notificar a Comissão do pedido de reconhecimento desse sistema.

Alteração 132

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.o 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.   A Comissão pode revogar uma decisão de reconhecimento de um sistema de certificação adotada nos termos do n.o 1 se o sistema de certificação não aplicar as normas e regras estabelecidas nos atos de execução a que se refere o artigo 11.o, n.o 5. Caso um Estado-Membro manifeste preocupações quanto ao facto de um sistema de certificação não funcionar em conformidade com as normas e regras estabelecidas nos atos de execução a que se refere o artigo 11.o, n.o 5, que constituem a base das decisões a que se refere o n.o 1, a Comissão investiga a questão e toma as medidas adequadas, incluindo a revogação da decisão em causa.

3.   A Comissão pode , após consultar devidamente o sistema de certificação, revogar uma decisão de reconhecimento de um sistema de certificação adotada nos termos do n.o 1 se o sistema de certificação não aplicar as normas e regras estabelecidas nos atos de execução a que se refere o artigo 11.o, n.o 5. Caso um Estado-Membro ou, se adequado, uma autoridade regional, manifeste preocupações , ou uma pessoa coletiva, um operador ou um grupo de operadores apresentem preocupações devidamente fundamentadas quanto ao facto de um sistema de certificação não funcionar em conformidade com as normas e regras estabelecidas nos atos de execução a que se refere o artigo 11.o, n.o 5, que constituem a base das decisões a que se refere o n.o 1, a Comissão investiga a questão e toma as medidas adequadas, incluindo a revogação da decisão em causa.

Alteração 133

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.o 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.   A Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato e os pormenores técnicos dos processos de notificação e reconhecimento a que se referem os n.os 1 e 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o.

4.   A Comissão adota, até ... [12 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento], atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato e os pormenores técnicos dos processos de notificação e reconhecimento a que se referem os n.os 1 e 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o.

Alteração 134

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.o 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.   A Comissão disponibiliza esses relatórios ao público na íntegra ou, se necessário para preservar a confidencialidade de informações sensíveis do ponto de vista comercial, de forma agregada .

2.   A Comissão faculta esses relatórios ao público no registo da União a que se refere o artigo 12.o, na íntegra ou, se necessário para preservar a confidencialidade de informações sensíveis do ponto de vista comercial, em conformidade com a legislação da União ou nacional e da União aplicável, excluindo as referidas informações comercialmente sensíveis .

Alteração 135

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.o 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.   A Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato e os pormenores técnicos dos relatórios a que se refere o n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o.

3.   A Comissão adota, o mais tardar até ... [12 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento], atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato e os pormenores técnicos dos relatórios a que se refere o n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o.

Alteração 136

Proposta de regulamento

Artigo 14-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 14.o-A

 

A Comissão fornece orientações técnicas aos Estados-Membros sobre a aplicação do artigo 9.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.os 2 e 3.

Alteração 137

Proposta de regulamento

Artigo 15 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o para alterar o anexo II a fim de adaptar a lista de informações mínimas a incluir nos certificados a que se refere o artigo 9.o.

A Comissão fica habilitada , após consultar a plataforma a que se refere o artigo 8.o - A, a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o para alterar o anexo II a fim de adaptar a lista de informações mínimas a incluir nos certificados a que se refere o artigo 9.o.

Alteração 138

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.o 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.   O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 8.o e 15.o é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de [Serviço das Publicações: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento].

2.   O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 3 - A.o, 8.o e 15.o é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de [Serviço das Publicações: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração 139

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.o 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.   A delegação de poderes referida nos artigos 8.o e 15.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.   A delegação de poderes referida nos artigos 3.o - A, 8.o e 15.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Alteração 140

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.o 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão leva a cabo uma consulta pública com uma duração de quatro semanas e consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

Alteração 141

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.o 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.   Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 8.o e 15.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 3.o - A, 8.o e 15.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 142

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.o 2 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

A Comissão avalia, no âmbito desse relatório, os eventuais benefícios e soluções de compromisso da inclusão de outros produtos de armazenamento de carbono de vida longa baseados nos dados científicos mais recentes e pode, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento e ao Conselho.

Alteração 143

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.o 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.     Até ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa e de uma avaliação de impacto, um relatório sobre o estabelecimento de metas da União em matéria de remoções permanentes de carbono e de sequestro em terra como parte integrante do quadro da União para o clima pós-2030.

Alteração 144

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.o 2-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.     A Comissão examina as opções para reforçar a redução das emissões na cadeia de abastecimento alimentar, incluindo opções relacionadas com a utilização de unidades de agricultura de baixo carbono, e, se for caso disso, apresenta, até ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento] uma proposta legislativa acompanhada de uma avaliação de impacto para o efeito.

Alteração 145

Proposta de regulamento

Anexo I

 

Texto da Comissão

Alteração

Elementos das metodologias de certificação a que se refere o artigo 8.o

Elementos das metodologias de certificação a que se refere o artigo 8.o

Ao adotar atos delegados nos termos do artigo 8.o, as metodologias de certificação devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

Ao adotar atos delegados nos termos do artigo 8.o, as metodologias de certificação devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

 

-a)

Descrição do tipo de atividade abrangida (remoção de carbono, sequestro de carbono pela agricultura de baixo carbono, redução das emissões de carbono, azoto ou metano pela agricultura de baixo carbono ou armazenamento de carbono em produtos);

a)

Descrição da atividade de remoção de carbono abrangida, incluindo o seu período de monitorização;

a)

Descrição pormenorizada da atividade abrangida, incluindo a durabilidade prevista dos seus resultados e o período de monitorização;

 

b)

No que respeita a atividades de remoção de carbono;

b)

Regras para a identificação de todos os sumidouros de remoção de carbono e fontes de emissões de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 4.o, n.o 1;

i)

Regras para a identificação de todos os sumidouros de remoção de carbono e fontes de emissões de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 4.o, n.o 1;

c)

Regras para o cálculo das remoções de carbono de acordo com o valor de referência a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea a);

ii)

Regras para o cálculo das remoções de carbono de acordo com o valor de referência a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea a);

d)

Regras para o cálculo das remoções totais de carbono a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b);

iii)

Regras para o cálculo das remoções totais de carbono a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b);

e)

Regras para o cálculo do aumento das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea c);

iv)

Regras para o cálculo do aumento das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea c);

 

c)

No que respeita à agricultura de baixo carbono:

 

i)

Regras para a identificação de todos os sumidouros de sequestro de carbono e todas as reduções de carbono e das reduções e fontes de emissões de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 4.o, n.o 2;

 

ii)

No caso do sequestro do carbono pela agricultura de baixo carbono, regras para o cálculo das remoções de carbono de acordo com o valor de referência a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a);

 

iii)

No caso do sequestro do carbono pela agricultura de baixo carbono, regras para o cálculo das remoções totais de carbono a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b);

 

iv)

No caso do sequestro do carbono pela agricultura de baixo carbono, regras para o cálculo do aumento das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c);

 

v)

No caso das reduções das emissões da agricultura de baixo carbono, regras para o cálculo das emissões de carbono de acordo com o valor de referência a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a);

 

vi)

No caso das reduções das emissões da agricultura de baixo carbono, regras para o cálculo das reduções totais de carbono a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b);

 

vii)

No caso das reduções das emissões da agricultura de baixo carbono, regras para o cálculo do aumento das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c);

 

viii)

No caso das reduções das emissões da agricultura de baixo carbono, regras para o cálculo das emissões de N2O de acordo com o valor de referência a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d);

 

ix)

No caso das reduções das emissões da agricultura de baixo carbono, regras para o cálculo das reduções totais de N2O a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e);

 

x)

No caso das reduções das emissões da agricultura de baixo carbono, regras para o cálculo das emissões de CH4 de acordo com o valor de referência a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea f);

 

xi)

No caso das reduções das emissões da agricultura de baixo carbono, regras para o cálculo das emissões totais de CH4 a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea g);

 

d)

No que respeita a atividades de armazenamento de carbono em produtos:

i)

Regras para a identificação de todos os sumidouros de sequestro de carbono e fontes de emissões de GEE a que se refere o artigo 4.o, n.o 2-A;

 

ii)

Regras para o cálculo do sequestro de carbono de acordo com o valor de referência a que se refere o artigo 4.o, n.o 2-A, alínea a);

 

iii)

Regras para o cálculo do sequestro total de carbono a que se refere o artigo 4.o, n.o 2-A, alínea b);

 

iv)

Regras para o cálculo do aumento das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 4.o, n.o 2-A, alínea c);

f)

Regras para fazer face às incertezas na quantificação das remoções de carbono a que se refere o artigo 4.o, n.o  8 ;

e)

Regras para fazer face às incertezas na quantificação das remoções de carbono a que se refere o artigo 4.o, n.o  4 ;

 

f)

A base de referência referida no artigo 4.o, n.o 5, no artigo 4.o, n.o 5-A, ou no artigo 4.o, n.o 6, incluindo as regras e a justificação da base de referência estabelecida;

g)

Regras para a realização dos testes específicos de adicionalidade referidos no artigo 5.o, n.o 2;

g)

Regras para a realização dos testes específicos de adicionalidade referidos no artigo 5.o, n.o 2;

h)

Regras em matéria de monitorização e atenuação de qualquer risco de libertação do carbono armazenado a que se refere o artigo 6.o, n.o 2 , alínea a) ;

h)

Regras em matéria de monitorização e atenuação de qualquer risco de libertação do carbono armazenado a que se refere o artigo 6.o, n.o 2- A ;

i)

Regras relativas aos mecanismos de responsabilidade adequados a que se refere o artigo 6.o, n.o 2 , alínea b) ;

i)

Regras relativas aos mecanismos de responsabilidade adequados a que se refere o artigo 6.o, n.o 2- C ;

 

i - A)

Regras relativas à validade e às sanções a que se referem o artigo 6.o, n.o 2-D e o artigo 6.o, n.o 2-E;

j)

Regras relativas aos requisitos mínimos de sustentabilidade a que se refere o artigo 7.o, n.o 2;

j)

Especificação dos requisitos mínimos de sustentabilidade a que se refere o artigo 7.o, n.o 2;

k)

Regras sobre o acompanhamento e a comunicação dos benefícios conexos a que se refere o artigo 7.o, n.o 3.

k)

Regras sobre o acompanhamento e a comunicação dos benefícios conexos a que se refere o artigo 7.o, n.o 3.

Alteração 146

Proposta de regulamento

Anexo II

 

Texto da Comissão

Alteração

Informações mínimas incluídas no certificado a que se refere o artigo 9.o

Informações mínimas incluídas no certificado a que se refere o artigo 9.o

O certificado inclui as informações mínimas seguintes:

O certificado inclui as informações mínimas seguintes:

a)

Nome e tipo da atividade de remoção de carbono, incluindo o nome e os dados de contacto do operador ou grupo de operadores;

a)

Nome e tipo da atividade , incluindo se a atividade constitui uma atividade de remoção de carbono , sequestro de carbono pela agricultura de baixo carbono, redução das emissões de carbono, de azoto ou de metano pela agricultura de baixo carbono ou armazenamento de carbono em produtos , incluindo o nome e os dados de contacto do operador ou grupo de operadores;

b)

Localização da atividade de remoção de carbono , incluindo a localização geograficamente explícita dos limites da atividade, respeitando os requisitos da escala cartográfica 1:5 000 do Estado-Membro;

b)

Localização da atividade, incluindo a localização geograficamente explícita dos limites da atividade, respeitando os requisitos da escala cartográfica 1:5000 do Estado-Membro;

 

b - A)

No que respeita a atividades de agricultura de baixo carbono, se aplicável, uma identificação única da parcela agrícola, consoante registada no sistema de identificação das parcelas agrícolas previsto no artigo 68.o do Regulamento (UE) 2021/2116, no âmbito do qual se realiza a atividade de agricultura de baixo carbono;

c)

Data de início e de fim da atividade de remoção de carbono ;

c)

Data de início e de fim previsto da atividade;

d)

Nome do sistema de certificação;

d)

Nome do sistema de certificação;

e)

Nome, endereço e logótipo do organismo de certificação;

e)

Nome, endereço e logótipo do organismo de certificação;

f)

Número ou código (único) do certificado;

f)

Número ou código (único) do certificado;

g)

Local e data de emissão do certificado;

g)

Local e data de emissão do certificado;

h)

Referência à metodologia de certificação aplicável a que se refere o artigo 8.o;

h)

Referência à metodologia de certificação aplicável a que se refere o artigo 8.o;

 

i)

No que respeita a atividades de remoção de carbono;

i)

Benefício líquido da remoção de carbono a que se refere o artigo 4.o, n.o 1;

i)

Benefício líquido da remoção de carbono a que se refere o artigo 4.o, n.o 1;

j)

Remoções de carbono de acordo com o valor de referência a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea a);

ii)

Remoções de carbono de acordo com o valor de referência a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea a);

k)

Remoções totais de carbono a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b);

iii)

Remoções totais de carbono a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b);

 

i - A)

No que respeita à agricultura de baixo carbono:

 

i)

No caso do sequestro de carbono pela agricultura de baixo carbono, o acréscimo do sequestro líquido pela agricultura de carbono a que se refere o artigo 4.o, n.o 2;

 

ii)

No caso do sequestro do carbono pela agricultura de baixo carbono, o sequestro de acordo com o valor de referência a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a);

 

iii)

No caso do sequestro do carbono pela agricultura de baixo carbono, o sequestro total de carbono a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b);

l)

Aumento das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 4.o, n.o  1 , alínea c);

iv)

No caso do sequestro do carbono pela agricultura de baixo carbono, aumento das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 4.o, n.o  2, primeiro parágrafo , alínea c);

 

v)

No caso das reduções das emissões pela agricultura de baixo carbono, a redução líquida das emissões pela agricultura de baixo carbono a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo;

 

vi)

No caso das reduções das emissões pela agricultura de baixo carbono, as emissões de acordo com o valor de referência a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a);

 

vii)

No caso das reduções das emissões pela agricultura de baixo carbono, o total das reduções de carbono a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b);

 

viii)

No caso das reduções das emissões pela agricultura de baixo carbono, o aumento das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c);

 

ix)

No caso das reduções das emissões pela agricultura de baixo carbono, as emissões de N2O de acordo com o valor de referência a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d);

 

x)

No caso das reduções das emissões pela agricultura de baixo carbono, o total das reduções de emissões de N2O a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e);

 

xi)

No caso das reduções das emissões pela agricultura de baixo carbono, as emissões de CH4 de acordo com o valor de referência a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea f);

 

xii)

No caso das reduções das emissões pela agricultura de baixo carbono, o total das emissões de CH4 a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea g);

 

i - B)

No que respeita a atividades de armazenamento de carbono em produtos:

 

i)

O acréscimo de sequestro líquido de carbono a que se refere o artigo 4.o, n.o 2-A;

 

ii)

Sequestro de carbono de acordo com o valor de referência a que se refere o artigo 4.o, n.o 2-A, alínea a);

 

iii)

Total do sequestro de carbono a que se refere o artigo 4.o, n.o 2-A, alínea b);

 

iv)

Aumento das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 4.o, n.o 2-A, alínea c);

m)

Discriminação por gases, fontes, sumidouros de carbono e existências no que respeita às informações referidas nas alíneas j ), k ) e l ) do presente anexo;

m)

Discriminação por gases, fontes, sumidouros de carbono e reservas no que respeita às informações referidas nas alíneas i ), i - A ) e i - B ) do presente anexo;

n)

Duração do período de monitorização da atividade de remoção de carbono;

n)

Meio de armazenamento, duração prevista dos resultados e duração do período de monitorização da atividade , em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2 - A;

 

n - A)

Mecanismo detalhado de responsabilidade e pessoa singular ou coletiva responsável, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2 - B;

 

n - B)

Em caso de inversão, a quantidade de carbono total libertada para a atmosfera a partir de depósitos geológicos ou biogénicos de carbono;

o)

Eventuais benefícios conexos em termos de sustentabilidade a que se refere o artigo 7.o, n.o  3 ;

o)

No caso de uma atividade de remoção de carbono, provas de que a atividade cumpre os objetivos de sustentabilidade a que se refere o artigo 7.o, n.o  1, ou de que a atividade gera benefícios conexos ;

 

o - A)

No caso de uma atividade de agricultura de baixo carbono, provas de que a atividade cumpre os objetivos de sustentabilidade referidos no artigo 7.o, n.o 1-A, e de que a atividade também gera benefícios positivos conexos em relação ao objetivo referido na alínea f);

 

o - B)

No caso de uma atividade de armazenamento de carbono em produtos, provas de que a atividade cumpre os objetivos de sustentabilidade referidos no artigo 7.o, n.o 1-B, e de que a atividade também gera benefícios positivos conexos em relação a, pelo menos, um desses objetivos;

 

o - C)

Quantidade de unidades certificadas pelo certificado em conformidade com o artigo 9.o;

p)

Referência a qualquer outra certificação das remoções de carbono.

p)

Referência a qualquer outra certificação de remoção de carbono, agricultura de baixo carbono ou armazenamento de carbono em produtos .

Alteração 147

Proposta de regulamento

Anexo II-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

ANEXO II-A

 

Informações mínimas a incluir no registo da União a que se refere o artigo 12.o

 

Para cada atividade certificada, o registo da União a que se refere o artigo 12.o inclui, pelo menos, as seguintes informações mínimas:

 

a)

Nome e tipo da atividade, incluindo se a atividade constitui uma atividade de remoção de carbono, de sequestro de carbono pela agricultura de baixo carbono, de redução das emissões de carbono, de azoto ou de metano pela agricultura de baixo carbono, ou de armazenamento de carbono em produtos, incluindo o nome e os dados de contacto do operador ou do grupo de operadores;

 

b)

Data efetiva de início e de fim previsto da atividade;

 

c)

Nome do sistema de certificação;

 

d)

Estado-Membro onde a atividade é realizada;

 

e)

A metodologia de certificação para cada atividade, em conformidade com o artigo 8.o;

 

f)

O acréscimo líquido previsto;

 

g)

O estado atual do certificado (ativo, retirado, caducado);

 

h)

Se for caso disso, o titular singular ou coletivo de uma unidade certificada, a finalidade para a qual essa unidade certificada é detida e o preço pago ao operador;

 

i)

Para cada atividade, uma ligação para o relatório de auditoria de certificação e, se for caso disso, o relatório de auditoria atualizado, em conformidade com o artigo 9.o;

 

O registo da União a que se refere o artigo 12.o inclui igualmente uma lista de todos os sistemas de certificação reconhecidos, as suas regras e procedimentos em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, os seus relatórios anuais de atividades em conformidade com o artigo 14.o, a lista dos seus organismos de certificação designados, indicando, para cada organismo de certificação, a entidade ou autoridade pública nacional pela qual foi reconhecido e a entidade ou autoridade pública nacional que o controla, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4.


(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0329/2023).

(22)  Aprovado pela Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 1).

(22)  Aprovado pela Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 1).

(23)   Grupo de Trabalho III do PIAC, «Technical Summary», IPCC Sixth Assessment Report – Climate Change 2022: Mitigation of Climate Change (hiperligação), 2022 (não traduzido para português).

(23)   PIAC (2023), Sixth Assessment Report (AR 6 Synthesis Report).

(24)  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

(24)  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

(25)  Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

(25)  Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

(26)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(26)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(1a)   Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187).

(27)  Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114).

(27)  Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114).

(28)  Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais (JO L 442 de 9.12.2021, p. 1).

(28)  Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais (JO L 442 de 9.12.2021, p. 1).

(29)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

(29)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

(30)   Comunicação da Comissão: Ciclos do carbono sustentáveis [COM(2021) 800].

(31)  Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

(31)  Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

(32)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

(32)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

(1-A)   Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (JO L 126 de 21.5.2009, p. 13).

(37)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

(37)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4235/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)