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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/4235 |
24.7.2024 |
P9_TA(2023)0402
Quadro de certificação da União relativo às remoções de carbono
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 21 de novembro de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de certificação da União relativo às remoções de carbono (COM(2022)0672 – C9-0399/2022 – 2022/0394(COD)) (1)
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(C/2024/4235)
Alteração 1
Proposta de regulamento
Título
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro de certificação da União relativo às remoções de carbono |
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro de certificação da União relativo às remoções de carbono , à agricultura de baixo carbono e ao armazenamento de carbono em produtos |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 4
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 4-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 4-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 4-C (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 5
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 5-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 5-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 6
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 7
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 8
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 9
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 10
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 11
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 12
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 13
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 14
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 15
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 15-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 16
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 17
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 18
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 19
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 20
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 29
Proposta de regulamento
Considerando 20-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 30
Proposta de regulamento
Considerando 20-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 31
Proposta de regulamento
Considerando 20-C (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 32
Proposta de regulamento
Considerando 21
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 33
Proposta de regulamento
Considerando 22
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 34
Proposta de regulamento
Considerando 23
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 35
Proposta de regulamento
Considerando 24
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 36
Proposta de regulamento
Considerando 26
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 37
Proposta de regulamento
Considerando 27
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 38
Proposta de regulamento
Considerando 28
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 39
Proposta de regulamento
Considerando 30
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 40
Proposta de regulamento
Considerando 31
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.o 1 – parte introdutória
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. O objetivo do presente regulamento é facilitar a realização de remoções de carbono por operadores ou grupos de operadores. Para o efeito, o presente regulamento cria um quadro voluntário da União para a certificação de remoções de carbono, estabelecendo: |
1. O objetivo do presente regulamento é facilitar e incentivar a realização e o reforço das remoções de carbono , a agricultura de baixo carbono e o armazenamento de carbono em produtos por operadores ou grupos de operadores , em complemento da redução irreversível e gradual das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa em todos os setores, tendo em vista o cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119 e dos objetivos do Acordo de Paris . Para o efeito, o presente regulamento cria um quadro voluntário da União para a certificação de remoções de carbono , da agricultura de baixo carbono e do armazenamento de carbono em produtos , estabelecendo: |
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.o 1 – alínea a)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.o 1 – alínea b)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.o 1 – alínea c-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. O presente quadro voluntário da União para a certificação de remoções de carbono não se aplica às emissões abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE, com exceção do armazenamento de emissões de dióxido de carbono provenientes de biomassa sustentável, cujo fator de emissão é igual a zero, de acordo com o anexo IV da mesma. |
2. O presente quadro voluntário da União para a certificação de remoções de carbono , da agricultura de baixo carbono e do armazenamento de carbono em produtos não se aplica às emissões abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE, com exceção do armazenamento de emissões de dióxido de carbono provenientes de biomassa sustentável que preencham os critérios de sustentabilidade e os critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos por força da Diretiva (UE) 2018/2001 e cujo fator de emissão é igual a zero, de acordo com o anexo IV da Diretiva 2003/87/CE . |
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.o 2-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-A. Sempre que tenha sido celebrado um acordo juridicamente vinculativo entre a União e um país terceiro relativo ao carbono atmosférico ou biogénico capturado na União mas cujo armazenamento geológico ocorre num membro do EEE ou num país terceiro limítrofe da União e que esse membro do EEE ou esse país aplique os mesmos requisitos legais que os estabelecidos na Diretiva 2009/31/CE, o presente regulamento é aplicável a essas emissões capturadas. |
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.o 1 – alínea a)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.o 1 – alínea a-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.o 1 – alínea b)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Suprimido |
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Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.o 1 – alínea c)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.o 1 – alínea d)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.o 1 – alínea e)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.o 1 – alínea f)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.o 1 – alínea g)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.o 1 – alínea h)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.o 1 – alínea h-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.o 1 – alínea i)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.o 1 – alínea i-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.o 1 – alínea n)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.o 1 – alínea o)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.o 1 – alínea o-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.o 1 – alínea o-B) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.o 1 – alínea o-C) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.o 1 – alínea o-D) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – parte introdutória
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Texto da Comissão |
Alteração |
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As remoções de carbono são elegíveis para certificação ao abrigo do presente regulamento se preencherem cumulativamente as seguintes condições: |
As remoções de carbono , a agricultura de baixo carbono e o armazenamento de carbono em produtos são elegíveis para certificação ao abrigo do presente regulamento se preencherem cumulativamente as seguintes condições: |
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea a)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 3-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Artigo 3.o-A |
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Regras relativas à emissão e utilização de unidades |
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1. As unidades de sequestro de carbono pela agricultura de baixo carbono e as unidades de redução das emissões pela agricultura de baixo carbono devem ser emitidas até 31 de dezembro de cada ano, a menos que um controlo anual de acompanhamento revele um incumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento ou demonstre a existência de uma inversão. O organismo de certificação é responsável pelo controlo anual de acompanhamento com base em dados fiáveis da vida real que podem ser fornecidos por uma pessoa coletiva ou por uma autoridade competente, como o organismo pagador, com a ajuda do sistema de identificação das parcelas agrícolas estabelecido no artigo 68.o do Regulamento (UE) 2021/2116. O controlo anual de acompanhamento deve ser efetuado até 15 de outubro de cada ano. O organismo de certificação deve transmitir dados sobre qualquer incumprimento ou inversão no prazo de um mês a contar da data do controlo de acompanhamento. |
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2. Toda e qualquer utilização de unidades deve garantir a maior integridade da atenuação das alterações climáticas e conduzir a uma redução da concentração global de emissões de gases com efeito de estufa na atmosfera. Todas as remoções, sequestros e reduções de emissões geradas ao abrigo do presente regulamento devem contribuir para alcançar os contributos determinados a nível nacional (CDN) e as metas e objetivos climáticos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119 e não devem contribuir para o CDN de um país terceiro. |
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3. Em nenhum momento pode uma unidade certificada ser utilizada ou reivindicada por mais do que uma pessoa singular ou contabilizada no inventário de gases com efeito de estufa de mais do que um Estado-Membro. |
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4. As unidades de remoção de carbono, as unidades de sequestro pela agricultura de baixo carbono, as unidades de redução das emissões pela agricultura de baixo carbono e as unidades de armazenamento de carbono em produtos devem ser distintas umas das outras. |
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5. A utilização, pelas empresas, de unidades certificadas ao abrigo do presente regulamento para alegar, no respetivo relatório do inventário de gases com efeito de estufa, a compensação ou redução voluntária deve estar sujeita às mesmas condições que as estabelecidas para a utilização de unidades no que diz respeito às práticas comerciais das empresas face aos consumidores na Diretiva 2005/29/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE).../... do Parlamento Europeu e do Conselho [capacitação dos consumidores para a transição ecológica]. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 16.o para completar o presente regulamento, estabelecendo os pormenores do presente número. |
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6. Em conformidade com a cláusula de revisão estabelecida no artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de julho de 2026, um relatório, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa e de uma avaliação de impacto, sobre a forma como as emissões negativas resultantes de gases com efeito de estufa removidos da atmosfera e armazenados de forma segura e permanente podem ser contabilizadas e sobre o modo como essas emissões negativas podem ser abrangidas pelo comércio de licenças de emissão, indicando, se for caso disso, um claro âmbito de aplicação e critérios rigorosos para essa cobertura, e salvaguardas para assegurar que essas remoções não compensem as reduções de emissões necessárias em conformidade com os objetivos climáticos da União estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119. |
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.o 1 – parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Acréscimo de remoção líquida de carbono = RCvalor de referência – RCtotal – GEEaumento > 0 |
Acréscimo de remoção líquida de carbono = RCvalor de referência – RCtotal – GEEassociado > 0 |
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.o 1 – parágrafo 2 – alínea c)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. No caso da agricultura de baixo carbono, entende - se por RCvalor de referência e RCtotal as remoções ou emissões líquidas de gases com efeito de estufa , em conformidade com as regras contabilísticas estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/841 . |
2. As atividades de agricultura de baixo carbono devem originar um acréscimo líquido, quantificado de acordo com a seguinte fórmula : |
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Acréscimo de sequestro líquido pela agricultura de baixo carbono = (SCde referência – SCtotal) – GEEassociado > 0, em que: |
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Acréscimo de remoção líquida de carbono pela agricultura de baixo carbono = (RCde referência – RCtotal – GEEassociado) > 0 |
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Acréscimo de remoção líquida de nitrogénio pela agricultura de baixo carbono = (N2Ode referência – N2Ototal – GEEassociado) > 0 |
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Acréscimo de remoção líquida de metano pela agricultura de baixo carbono = (CH4de referência – CH4total – GEEassociado) > 0 |
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em que: |
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Se a atividade gerar tanto o sequestro de carbono como a redução das emissões pela agricultura de baixo carbono, o registo a que se refere o artigo 12.o assegura que é feita uma distinção entre as unidades de sequestro de carbono pela agricultura de baixo carbono e as unidades de redução das emissões pela agricultura de baixo carbono correspondentes. |
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No caso da agricultura de baixo carbono, as quantidades a que se refere o SCde referência e o SCtotal correspondem às remoções líquidas de gases com efeito de estufa incluídas no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/841, e as quantidades a que se refere o RCde referência e o RC total correspondem às emissões líquidas de gases com efeito de estufa provenientes de depósitos de carbono biogénico, tal como estabelecido no anexo I, secção B, pontos e) a f), do Regulamento (UE) 2018/841. |
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As quantidades a que se refere o N2Ode referência e o N2Ototal correspondem às emissões de gases com efeito de estufa provenientes da categoria de fonte do PIAC 4B 10 – 12 (gestão do estrume) e 4D (solos agrícolas). |
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As quantidades a que se refere o CH4de referência e o CH4total correspondem às emissões de gases com efeito de estufa provenientes da categoria de fonte do PIAC 4A (fermentação entérica) e 4B 1-9 (gestão do estrume). |
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Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.o 2-A
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-A. As atividades de armazenamento de carbono em produtos devem originar um acréscimo de armazenamento líquido de carbono em produtos, que se quantifica usando a seguinte fórmula: |
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Acréscimo de sequestro líquido de carbono em produtos = CSPvalor de referência – CSPtotal – GEEassociado > 0 |
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Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. As quantidades referidas no n.o 1, alíneas a), b) e c), são notadas com um sinal negativo (–) se corresponderem a remoções líquidas de gases com efeito de estufa e com um sinal positivo (+) se corresponderem a emissões líquidas de gases com efeito de estufa, e são expressas em toneladas equivalentes de dióxido de carbono. |
3. As quantidades referidas no n.o 1, alíneas a), b) e c), no n.o 2, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), e no n.o 2 - A, alíneas a), b) e c), são notadas com um sinal negativo (–) se corresponderem a remoções líquidas de gases com efeito de estufa ou, no caso das reduções das emissões da agricultura de baixo carbono, reduções líquidas de gases com efeito de estufa e com um sinal positivo (+) se corresponderem a emissões líquidas de gases com efeito de estufa, e são expressas em toneladas equivalentes de dióxido de carbono. |
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.o 4
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Texto da Comissão |
Alteração |
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4. As remoções de carbono devem ser quantificadas de forma pertinente, exata, completa, coerente, comparável e transparente. |
4. As remoções de carbono , a agricultura de baixo carbono e o armazenamento de carbono em produtos devem ser quantificados de forma pertinente, exata, completa, coerente, comparável e transparente. As incertezas na quantificação das remoções de carbono devem ser devidamente comunicadas e contabilizadas no âmbito das metodologias de certificação, de forma prudente, proporcionada ao nível de incerteza e de acordo com abordagens estatísticas reconhecidas e com os últimos dados científicos disponíveis. |
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.o 5
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Texto da Comissão |
Alteração |
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5. O valor de referência deve corresponder ao desempenho normal, em termos de remoção de carbono , de atividades comparáveis em circunstâncias sociais, económicas, ambientais e tecnológicas semelhantes e ter em conta o contexto geográfico. |
5. No caso das remoções de carbono ou do armazenamento de carbono em produtos, o valor de referência normalizado deve ser representativo do melhor desempenho , no que toca às práticas comuns atuais , de atividades comparáveis em circunstâncias sociais, económicas, ambientais e tecnológicas semelhantes e ter em conta o contexto geográfico. |
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.o 5-A
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Texto da Comissão |
Alteração |
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5-A. No caso da agricultura de baixo carbono, o valor de referência normalizado deve ser representativo do desempenho, no que toca às práticas comuns atuais, de atividades comparáveis em circunstâncias sociais, económicas, ambientais e tecnológicas semelhantes e ter em conta o contexto geográfico. No caso do sequestro na agricultura de baixo carbono, o cálculo da base de referência normalizada não deve ter em conta as práticas comuns atuais de atividades comparáveis de sequestro na agricultura de baixo carbono que resultem em emissões líquidas de gases com efeito de estufa. No caso da redução das emissões da agricultura de baixo carbono, o cálculo da base de referência normalizada não deve ter em conta as práticas comuns atuais de atividades comparáveis de redução das emissões da agricultura de baixo carbono que resultem num aumento das emissões líquidas de gases com efeito de estufa. As respetivas metodologias devem distinguir, se necessário, entre valores de referência estáticos ou dinâmicos. |
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.o 6
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Texto da Comissão |
Alteração |
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6. Em derrogação do n.o 5, quando devidamente justificado, o valor de referência pode basear-se no desempenho individual , em termos de remoção de carbono, dessa atividade. |
6. Em derrogação do n.o 5, quando devidamente justificado na metodologia de certificação aplicável pela ausência de atividades comparáveis suficientes para permitir definir um valor de referência representativo , o valor de referência pode basear-se no desempenho individual dessa atividade no seu início . |
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.o 7
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Texto da Comissão |
Alteração |
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7. O valor de referência deve ser atualizado periodicamente . |
7. O valor de referência deve ser regularmente revisto e atualizado pela Comissão, pelo menos, de cinco em cinco anos. O valor de referência deve ser sempre o mesmo para o operador durante todo o período de monitorização após o início de uma atividade, mas deve ser revisto e atualizado aquando da recertificação . |
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.o 8
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Texto da Comissão |
Alteração |
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8. A quantificação das remoções de carbono deve ter em conta as incertezas de acordo com abordagens estatísticas reconhecidas. |
Suprimido |
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.o 9
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Texto da Comissão |
Alteração |
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9. Com vista a apoiar a quantificação das remoções de carbono geradas pela agricultura de baixo carbono, o operador ou grupo de operadores deve recolher dados sobre as remoções de carbono e as emissões de gases com efeito de estufa de forma compatível com os inventários nacionais de gases com efeito de estufa elaborados nos termos do Regulamento (UE) 2018/841 e do anexo V, parte 3, do Regulamento (UE) 2018/1999. |
9. Com vista a apoiar a quantificação da agricultura de baixo carbono, o operador ou grupo de operadores deve recolher dados sobre o sequestro de carbono e as emissões de gases com efeito de estufa com base na utilização de metodologias de nível 3 em conformidade com as orientações do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa e de forma compatível com os inventários nacionais de gases com efeito de estufa elaborados nos termos do Regulamento (UE) 2018/841 e do anexo V, parte 3, do Regulamento (UE) 2018/1999 , tendo em conta o objetivo de minimizar os encargos administrativos para os pequenos operadores, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do presente regulamento . |
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.o 1 – parte introdutória
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. As atividades de remoção de carbono devem ser adicionais . Para o efeito, cada atividade de remoção de carbono deve satisfazer cumulativamente os seguintes critérios: |
1. Cada atividade deve ser adicional . Para o efeito, cada atividade deve satisfazer cumulativamente os seguintes critérios: |
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.o 1 – alínea a)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.o 1 – alínea b)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. Se o valor de referência for determinado nos termos do artigo 4.o, n.o 5, considera-se cumprida a adicionalidade a que se refere o n.o 1. Se o valor de referência for determinado nos termos do artigo 4.o, n.o 6, a adicionalidade a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), deve ser demonstrada por meio de testes específicos. |
2. Se o valor de referência for determinado nos termos do artigo 4.o, n.o 5 ou 5 .o - A , considera-se cumprida a adicionalidade a que se refere o n.o 1 , alínea a) . Se o valor de referência for determinado nos termos do artigo 4.o, n.o 6, a adicionalidade a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), deve ser demonstrada por meio de testes específicos estabelecidos no âmbito das metodologias de certificação a que se refere o artigo 8.o . |
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 6 – título
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Armazenamento a longo prazo |
Requisitos relativos à duração do armazenamento , à monitorização e à responsabilidade |
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. Os operadores ou grupos de operadores devem demonstrar que as atividades de remoção de carbono visam assegurar o armazenamento de carbono a longo prazo . |
1. Os operadores ou grupos de operadores devem garantir e demonstrar que as atividades de remoção de carbono resultam no armazenamento permanente de carbono. |
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.o 1-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1-A. Os operadores ou grupos de operadores devem garantir e demonstrar que as atividades de agricultura de baixo carbono resultam no sequestro a longo prazo de carbono, na redução das emissões de gases com efeito de estufa, ou em ambos. |
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.o 1-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1-B. Os operadores ou grupos de operadores devem garantir e demonstrar que a atividade de armazenamento de carbono em produtos resulta no armazenamento a longo prazo de carbono. |
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. Para efeitos do n. o 1, os operadores ou grupos de operadores devem cumprir cumulativamente os seguintes critérios: |
2. Para efeitos dos n. os 1, 1.o - A e 1.o - B, os operadores ou grupos de operadores devem cumprir os seguintes critérios definidos nos n.os 2.o - A a 2.o - E. |
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Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.o 2-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-A. Os operadores ou grupos de operadores devem monitorizar e atenuar qualquer risco de libertação do carbono armazenado durante o período de monitorização, que deve ser fixado do seguinte modo: |
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Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.o 2-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-B. Os operadores ou grupos de operadores de agricultura de baixo carbono podem designar uma pessoa coletiva ou uma autoridade competente, como o organismo pagador na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2021/2116, no caso de atividades de agricultura de baixo carbono registadas no sistema de identificação das parcelas agrícolas, como responsável pela monitorização, sob reserva do cumprimento de todos os requisitos previstos no presente regulamento. |
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.o 2-C (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-C. Os operadores ou grupos de operadores devem estar sujeitos a mecanismos de responsabilidade adequados e designar uma pessoa singular ou coletiva responsável por tratar todas as inversões, designadamente devido a motivos de força maior, em qualquer momento da atividade: |
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O sistema de certificação deve monitorizar continuamente e assegurar a disponibilidade e prontidão do mecanismo de responsabilidade ao longo do período de monitorização de uma atividade. |
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Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.o 2-D (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-D. Em caso de inversão, as unidades correspondentes devem ser suspensas no registo de certificação em que estão registadas até resolução da inversão pelo mecanismo de responsabilidade, em conformidade com o n.o 2-C. |
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Se uma inversão não for tratada num prazo razoável através do mecanismo de responsabilidade previsto no n.o 2-C, a validade do certificado caduca e as unidades correspondentes devem ser anuladas no registo de certificação em que estão registadas. |
Alteração 94
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.o 2-E (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-E. Se a validade de um certificado tiver expirado em conformidade com o n.o 2-A, alínea c), os operadores ou grupos de operadores devem pagar uma sanção corretiva que reflita o custo do carbono da quantidade de carbono libertada para a atmosfera. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o para complementar o presente regulamento através do estabelecimento da fórmula de cálculo das sanções e das modalidades de pagamento destas. |
Alteração 95
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. No caso da agricultura de baixo carbono e do armazenamento de carbono em produtos, considera-se que o carbono armazenado por uma atividade de remoção de carbono é libertado para a atmosfera no final do período de monitorização. |
3. No caso da agricultura de baixo carbono e do armazenamento de carbono em produtos, considera-se que o acréscimo líquido gerado pela atividade durante todo o período da atividade é libertado para a atmosfera no final do período de monitorização ou, caso a monitorização tenha sido interrompida, antes do final do período de monitorização, e as unidades correspondentes devem ser anuladas no registo de certificação em que estão registadas, a menos que os operadores ou os grupos de operadores procedam a uma recertificação da atividade e demonstrem a sua continuação, bem como do período de monitorização. No entanto, uma atividade de agricultura de baixo carbono não deve conduzir a uma diminuição dos sumidouros de carbono na aceção do Regulamento (UE) 2018/841, em comparação com o valor de referência, além do período de monitorização. |
Alteração 96
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. As atividades de remoção de carbono devem ter um impacto neutro ou gerar benefícios conexos para todos os seguintes objetivos de sustentabilidade : |
1. As atividades de remoção de carbono devem ter , pelo menos, um impacto neutro em cada um dos seguintes objetivos de sustentabilidade e podem gerar benefícios conexos para um ou vários desses objetivos: |
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Alteração 97
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.o 1-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1-A. Uma atividade de agricultura de baixo carbono deve, pelo menos, gerar benefícios conexos para o objetivo de sustentabilidade referido na alínea f) do presente número e ter, pelo menos, um impacto neutro em cada um dos objetivos de sustentabilidade enumerados nas alíneas a) a e-A) ou pode gerar benefícios conexos para um ou mais dos objetivos de sustentabilidade enumerados nas alíneas a) a e-A) do seguinte modo: |
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Alteração 98
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.o 1-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1-B. As atividades de armazenamento de carbono em produtos devem ter, pelo menos, um impacto neutro em cada um dos seguintes objetivos de sustentabilidade e devem gerar benefícios conexos para, pelo menos, um desses objetivos: |
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Alteração 99
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.o 1-C (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1-C. As atividades de agricultura de baixo carbono não devem afetar negativamente a segurança alimentar da União nem conduzir à apropriação ilegal de terras ou à especulação fundiária. Devem respeitar os direitos das comunidades locais e das populações indígenas afetadas por essas atividades, tanto dentro como fora da União, bem como o equilíbrio entre o impacto ambiental, económico e social para as comunidades locais e os pequenos gestores de terras. |
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Uma atividade abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento não deve afetar negativamente outras atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. |
Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. Para efeitos do n. o 1, as atividades de remoção de carbono devem cumprir os requisitos mínimos de sustentabilidade previstos nas metodologias de certificação estabelecidas nos atos delegados adotados nos termos do artigo 8.o. |
2. Para efeitos dos n. os 1, 1 - A, 1 - B e 1 - C, a Comissão deve estabelecer os requisitos mínimos de sustentabilidade para cada tipo de atividade na metodologia de certificação pertinente, no âmbito dos atos delegados adotados nos termos do artigo 8.o. Os requisitos mínimos de sustentabilidade devem ter em conta os impactos dentro e fora da União e as condições locais. Esses requisitos mínimos de sustentabilidade devem, se for caso disso, ser compatíveis com os critérios técnicos de avaliação que consistem em «não prejudicar significativamente» relativamente às atividades florestais e ao armazenamento geológico subterrâneo permanente de CO2 estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2021/2139, e devem promover a sustentabilidade das matérias - primas da biomassa florestal e agrícola, de acordo com os critérios de sustentabilidade e de redução dos gases com efeito de estufa aplicáveis à biomassa enunciados no artigo 29.o da Diretiva (UE) 2018/2001. |
Alteração 101
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. Se um operador ou grupo de operadores comunicar benefícios conexos que concorrem para os objetivos de sustentabilidade referidos no n. o 1 num nível superior ao dos requisitos mínimos de sustentabilidade referidos no n.o 2, deve cumprir as metodologias de certificação estabelecidas nos atos delegados referidos no artigo 8.o. As metodologias de certificação devem incentivar , tanto quanto possível, a geração de benefícios conexos que vão além dos requisitos mínimos de sustentabilidade , em especial no que respeita ao objetivo referido no n.o 1, alínea f) . |
3. Se um operador ou grupo de operadores comunicar benefícios conexos que concorrem para os objetivos de sustentabilidade referidos nos n. os 1 , 1.o - A ou 1.o - B, num nível superior ao dos requisitos mínimos de sustentabilidade referidos no n.o 2, deve cumprir as metodologias de certificação estabelecidas nos atos delegados referidos no artigo 8.o. As metodologias de certificação devem incentivar a geração de benefícios conexos que vão além dos requisitos mínimos de sustentabilidade relativamente aos objetivos a que se refere o n.o 1- A , e devem prever a possibilidade de gerar um prémio para a agricultura de baixo carbono por esses benefícios conexos, relativamente aos quais a Comissão deve estabelecer uma metodologia através de atos delegados até ... [inserir a data correspondente a um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento]. Os certificados devem indicar se a atividade tem um impacto neutro ou gera benefícios conexos para os objetivos de sustentabilidade. |
Alteração 102
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 16.o, a fim de estabelecer as metodologias técnicas de certificação referidas no n.o 1 para atividades relacionadas com o armazenamento permanente de carbono, a agricultura de baixo carbono e o armazenamento de carbono em produtos . Essas metodologias de certificação devem incluir, pelo menos, os elementos previstos no anexo I. |
2. A Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 16.o, a fim de estabelecer as metodologias técnicas de certificação referidas no n.o 1 para cada tipo de atividade. Cada metodologia de certificação para cada tipo de atividade deve ser objeto de um ato delegado separado. Essas metodologias de certificação devem incluir, pelo menos, os elementos previstos no anexo I. O primeiro desses atos delegados deve ser adotado até ... [inserir a data correspondente a 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento]. |
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A Comissão deve dar prioridade ao desenvolvimento de metodologias de certificação para os tipos de atividades mais maduras e com potencial para gerar os acréscimos líquidos mais elevados e proporcionar os maiores benefícios conexos. No caso das atividades de agricultura de baixo carbono, a Comissão deve, ao definir prioridades, ter também em conta se as atividades contribuem para a gestão sustentável das terras agrícolas e das florestas. |
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Os atos delegados a que se refere o primeiro parágrafo devem ser revistos periodicamente de modo a incluírem atividades novas ou inovadoras, preparadas de acordo com os critérios enumerados nos n.os 2-A e 3. |
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As metodologias de certificação técnica para as atividades relacionadas com o armazenamento de carbono em produtos só devem ser desenvolvidas após a apresentação do relatório pela Comissão em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/841, e devem basear-se nesse documento. |
Alteração 103
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.o 2-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-A. Antes de adotar o ato delegado a que se refere o n.o 2 do presente artigo, a Comissão deve consultar a Plataforma referida no artigo 8.o-A relativamente às metodologias de certificação técnica indicadas no n.o 2 do presente artigo. |
Alteração 104
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.o 2-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-B. Para cada projeto de ato delegado, a Comissão deve realizar uma avaliação de impacto exaustiva baseada em dados científicos conclusivos e numa consulta pública durante um período de, pelo menos, quatro semanas, e os resultados definitivos devem ser divulgados aquando da adoção do respetivo ato delegado. |
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No prazo de seis meses a contar de ... [inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve, de acordo com o n.o 2 e após consultar a Plataforma, publicar orientações destinadas a potenciais operadores ou grupos de operadores da agricultura de baixo carbono sobre a lista de atividades de agricultura de baixo carbono que devem ser prioritárias ao elaborar as metodologias. Essa lista pode ser periodicamente revista e ampliada. |
Alteração 105
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.o 3 – alínea a)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 106
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.o 3 – alínea a-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 107
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.o 3 – alínea a-B) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 108
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.o 3 – alínea a-C) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 109
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.o 3 – alínea b)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 110
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.o 3 – alínea b-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 111
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.o 3-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3-A. A Comissão divulga ao público as metodologias de certificação. |
Alteração 112
Proposta de regulamento
Artigo 8-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Artigo 8.o-A |
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Plataforma sobre as atividades de remoção de carbono, de agricultura de baixo carbono e de armazenamento de carbono em produtos |
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1. A Comissão cria uma Plataforma sobre as atividades de remoção de carbono e de agricultura de baixo carbono («Plataforma»). A Plataforma é composta de forma equilibrada pelos seguintes grupos: |
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Os membros do grupo de peritos em remoções de carbono são integrados nos grupos de representantes e peritos referidos nas alíneas a) a e), de forma a garantir que os grupos indicados nas alíneas a) a e) estejam representados de forma equilibrada. |
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2. A Plataforma: |
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3. A Plataforma tem em conta os pontos de vista de um vasto leque de partes interessadas. A seleção dos membros procura assegurar a diversidade de competências disciplinares e setoriais, assim como um equilíbrio geográfico e de género. |
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4. A Plataforma é presidida por um dos seus membros que elege para esse fim e é constituída de acordo com as regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão. Nesse contexto, a Comissão pode convidar, numa base ad hoc, peritos com conhecimentos especializados específicos. |
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5. A Plataforma exerce as suas atribuições no respeito do princípio da transparência. A Comissão publica as atas das reuniões da Plataforma e outros documentos pertinentes no sítio Web da Comissão. |
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6. Caso os operadores ou grupos de operadores considerem que uma atividade que não cumpra as metodologias de certificação técnica estabelecidas nos termos do presente regulamento, ou para a qual essas metodologias de certificação técnica ainda não tenham sido estabelecidas, deve ser elegível para certificação ao abrigo do presente regulamento, podem comunicá-lo à Plataforma. |
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Alteração 113
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. Para solicitar uma certificação de conformidade com o presente regulamento, um operador ou grupo de operadores deve apresentar um pedido a um sistema de certificação. Após a aceitação desse pedido, o operador ou grupo de operadores deve apresentar a um organismo de certificação uma descrição exaustiva da atividade de remoção de carbono , incluindo a metodologia de certificação aplicada para verificar a conformidade com os artigos 4 . o a 7.o , as remoções totais de carbono previstas e o acréscimo de remoção líquida de carbono previsto. Os grupos de operadores devem também especificar como são prestados serviços de aconselhamento relativos a atividades de remoção de carbono, em especial aos pequenos operadores que se dedicam à agricultura de baixo carbono . |
1. Para solicitar uma certificação de conformidade com o presente regulamento, um operador ou grupo de operadores deve apresentar um pedido a um sistema de certificação. Após a aceitação desse pedido, o operador ou grupo de operadores deve apresentar a um organismo de certificação uma descrição exaustiva da atividade, incluindo a metodologia de certificação aplicada para verificar a conformidade com os artigos 3 . o - A a 7.o e o acréscimo líquido total previsto. Os grupos de operadores devem também especificar como são prestados os serviços de aconselhamento relativos a atividades , em especial aos pequenos operadores, e as medidas tomadas para limitar os encargos administrativos para os gestores de terras. No caso dos operadores ou grupos de operadores envolvidos em projetos transfronteiriços ou plurinacionais, pode designar - se um único organismo de certificação para todos os projetos transfronteiriços e plurinacionais. |
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No caso das atividades de agricultura de baixo carbono, os Estados-Membros podem prestar aconselhamento aos agricultores no âmbito dos serviços de aconselhamento a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2021/2115. |
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No caso da agricultura de baixo carbono, as parcelas agrícolas registadas no sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) previsto no artigo 68.o do Regulamento (UE) 2021/2116 em que esteja a ser realizada uma atividade de agricultura de baixo carbono certificada por um sistema de certificação não podem ser certificadas para a mesma atividade por um sistema de certificação diferente. |
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Com vista a assegurar a coerência com o anexo I, alínea c), no que diz respeito à agricultura de baixo carbono, devem ser registadas no sistema de identificação das parcelas agrícolas, previsto no artigo 68.o do Regulamento (UE) 2021/2116, se for caso disso, as seguintes informações: práticas de gestão relacionadas com a atividade de agricultura de baixo carbono, data de início e data de fim da atividade de remoção de carbono, nome do sistema de certificação e número ou código único do certificado para uma parcela agrícola específica. |
Alteração 114
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. O organismo de certificação deve realizar uma auditoria de certificação para verificar as informações apresentadas nos termos do n.o 1 e atestar a conformidade da atividade de remoção de carbono com os artigos 4.o a 7.o. Na sequência dessa auditoria de certificação, o organismo de certificação emite um relatório de auditoria de certificação, que inclui um resumo, e um certificado que contém, no mínimo, as informações indicadas no anexo II. O sistema de certificação deve controlar o relatório de auditoria de certificação e o certificado e divulgar, no registo a que se refere o artigo 12.o, o resumo do relatório de auditoria de certificação e o certificado. |
2. O sistema de certificação deve designar um organismo de certificação que deve realizar uma auditoria de certificação para verificar se as informações apresentadas nos termos do n.o 1 são rigorosas e fiáveis e atestar a conformidade da atividade com os artigos 3.o - A a 7.o. Caso se levem a cabo várias atividades de agricultura de baixo carbono nas explorações agrícolas, as auditorias de certificação podem ser realizadas numa única ocasião. Se, na sequência dessa auditoria de certificação, a conformidade das informações apresentadas de acordo com o n.o 1 for confirmada, o organismo de certificação emite um relatório de auditoria de certificação, que inclui um resumo, e um certificado que contém, no mínimo, as informações indicadas no anexo II. O sistema de certificação deve controlar o relatório de auditoria de certificação e o certificado e divulgar, na íntegra ou, se necessário para preservar a confidencialidade de informações comercialmente sensíveis em conformidade com o direito nacional e da União pertinente, excluindo essas informações comercialmente sensíveis, no registo da União a que se refere o artigo 12.o, o relatório de auditoria de certificação e o certificado. |
Alteração 115
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. O organismo de certificação deve realizar periodicamente auditorias de recertificação para reatestar a conformidade da atividade de remoção de carbono com os artigos 4.o a 7.o e verificar o acréscimo de remoção líquida de carbono gerado. Na sequência de cada auditoria de recertificação, o organismo de certificação emite um relatório de auditoria de recertificação, que inclui um resumo, e um certificado atualizado. O sistema de certificação deve controlar o relatório de auditoria de recertificação e o certificado atualizado e divulgar, no registo a que se refere o artigo 12.o, o resumo do relatório de auditoria de recertificação, o certificado atualizado e as unidades de remoção de carbono certificadas. |
3. O organismo de certificação deve realizar periodicamente auditorias de recertificação para reatestar a conformidade da atividade com os artigos 3 . o - A a 7.o e verificar o acréscimo líquido gerado. As auditorias de recertificação devem ocorrer, pelo menos, de cinco em cinco anos no caso das atividades de agricultura de baixo carbono e, pelo menos, de 10 em 10 anos no caso das outras atividades, segundo uma abordagem baseada nos riscos. Na sequência de cada auditoria de recertificação, o organismo de certificação emite um relatório de auditoria de recertificação, que inclui um resumo, e um certificado atualizado. O sistema de certificação deve controlar o relatório de auditoria de recertificação e o certificado atualizado e divulgar, na íntegra ou, se necessário para preservar a confidencialidade de informações comercialmente sensíveis em conformidade com o direito nacional e da União pertinente, excluindo essas informações comercialmente sensíveis, no registo da União a que se refere o artigo 12.o, o relatório de auditoria de recertificação, o certificado atualizado e as unidades de remoção de carbono certificadas. |
Alteração 116
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.o 4
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Texto da Comissão |
Alteração |
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4. O operador ou grupo de operadores deve apoiar o organismo de certificação durante as auditorias de certificação e de recertificação, em especial facultando o acesso ao local onde se realiza a atividade e fornecendo os dados e a documentação pertinentes . |
4. O operador ou grupo de operadores deve apoiar o organismo de certificação durante as auditorias de certificação e de recertificação, em especial facultando o acesso ao local onde se realiza a atividade e fornecendo todos os dados e documentação necessários . |
Alteração 117
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.o 4-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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4-A. Os organismos de certificação devem ser remunerados pelo sistema de certificação para assegurar a independência das auditorias de certificação ou de recertificação. |
Alteração 118
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.o 5
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Texto da Comissão |
Alteração |
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5. A Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato e os pormenores técnicos da descrição exaustiva da atividade de remoção de carbono a que se refere o n.o 1 e dos relatórios de auditoria de certificação e recertificação a que se referem os n.os 2 e 3. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o. |
5. A Comissão , o mais tardar, até ... [inserir data: 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento] adota atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato e os pormenores técnicos da descrição exaustiva da atividade de remoção de carbono ou de agricultura de baixo carbono a que se refere o n.o 1 e dos relatórios de auditoria de certificação e recertificação a que se referem os n.os 2 e 3. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o. |
Alteração 119
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. Os organismos de certificação designados pelos sistemas de certificação devem ser acreditados por um organismo nacional de acreditação nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (37). |
1. Os organismos de certificação designados pelos sistemas de certificação devem ser acreditados por um organismo nacional de acreditação nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (37). A lista dos organismos de certificação acreditados deve ser disponibilizada ao público no registo da União a que se refere o artigo 12.o. |
Alteração 120
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.o 2 – alínea b)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 121
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.o 4
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Texto da Comissão |
Alteração |
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4. Cabe aos Estados-Membros supervisionar o funcionamento dos organismos de certificação. Os organismos de certificação devem apresentar, a pedido das autoridades nacionais competentes, todas as informações de que estas necessitem para supervisionar o funcionamento daqueles, incluindo a data, a hora e o local das auditorias referidas no artigo 9.o. Sempre que os Estados-Membros detetem problemas de não conformidade, devem informar imediatamente desse facto o organismo de certificação e o sistema de certificação em causa. |
4. Cabe aos Estados-Membros e, se for caso disso, às autoridades regionais, supervisionar o funcionamento dos organismos de certificação. Os organismos de certificação devem apresentar, a pedido das autoridades nacionais e, se for caso disso, regionais competentes, todas as informações de que estas necessitem para supervisionar o funcionamento daqueles, incluindo a data, a hora e o local das auditorias referidas no artigo 9.o. Sempre que os Estados-Membros e, se aplicável, autoridades regionais, detetem problemas de não conformidade, devem informar imediatamente desse facto o organismo de certificação e o sistema de certificação em causa e publicar essa informação no registo central da União a que se refere o artigo 12.o . |
Alteração 122
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. Os sistemas de certificação devem funcionar com base em regras e procedimentos fiáveis e transparentes, em especial no que diz respeito à gestão e ao acompanhamento internos, ao tratamento de queixas e recursos, à consulta das partes interessadas, à transparência e publicação de informações, à designação e formação de organismos de certificação , ao tratamento de problemas de não conformidade e à criação e gestão de registos . |
2. Os sistemas de certificação devem funcionar com base em regras e procedimentos fiáveis e transparentes, em especial no que diz respeito à gestão e ao acompanhamento internos, ao tratamento de queixas e recursos, à consulta das partes interessadas, à transparência e publicação de informações, à designação e formação de organismos de certificação e ao tratamento de problemas de não conformidade . Para efeitos do tratamento de reclamações e recursos, os sistemas de certificação estabelecem procedimentos de reclamação e recurso facilmente acessíveis. Os referidos procedimentos são publicados no registo da União a que se refere o artigo 12.o. |
Alteração 123
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. Os sistemas de certificação devem verificar se as informações e os dados apresentados pelo operador ou grupo de operadores para fins de certificação de conformidade nos termos do artigo 9.o foram objeto de uma auditoria independente e se a certificação de conformidade foi efetuada de forma rigorosa, fiável e eficaz em termos de custos. |
3. Os sistemas de certificação devem verificar se as informações e os dados apresentados pelo operador ou grupo de operadores para fins de certificação de conformidade nos termos do artigo 9.o foram objeto de uma auditoria independente e se a certificação de conformidade e os relatórios de auditoria de recertificação foram efetuados de forma rigorosa, fiável e eficaz em termos de custos. |
Alteração 124
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.o 4
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Texto da Comissão |
Alteração |
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4. Os sistemas de certificação devem publicar , pelo menos anualmente, uma lista dos organismos de certificação designados, indicando, para cada organismo de certificação, a entidade ou autoridade pública nacional que o reconheceu e a entidade ou autoridade pública nacional que o controla. |
4. Os sistemas de certificação publicam , pelo menos anualmente, uma lista dos organismos de certificação designados no registo da União a que se refere o artigo 12.o , indicando, para cada organismo de certificação, a entidade ou autoridade pública nacional ou, se aplicável, regional, que o reconheceu e a entidade ou autoridade pública nacional ou, se aplicável, regional, que o controla. |
Alteração 125
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.o 5
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Texto da Comissão |
Alteração |
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5. A Comissão adota atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato, os pormenores técnicos e o processo a que se referem os n.os 2, 3 e 4, os quais são aplicáveis a todos os sistemas de certificação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o. |
5. A Comissão, o mais tardar, até ... [inserir data: 12 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adota atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato, os pormenores técnicos e o processo a que se referem os n.os 2, 3 e 4, os quais são aplicáveis a todos os sistemas de certificação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o. |
Alteração 126
Proposta de regulamento
Artigo 12 – título
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Registos |
Registo da União |
Alteração 127
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. Cada sistema de certificação deve criar e manter devidamente um registo público para facultar ao público as informações relacionadas com o processo de certificação, incluindo os certificados e os certificados atualizados e a quantidade de unidades de remoção de carbono certificadas em conformidade com o artigo 9.o . Esses registos devem utilizar sistemas automatizados, incluindo modelos eletrónicos , e ser interoperáveis . |
1. A Comissão cria e mantém devidamente um registo público («registo da União») para disponibilizar ao público as informações relacionadas com o processo de certificação, de forma acessível, entre as quais, pelo menos, as informações previstas no anexo II - A . O registo da União utiliza sistemas automatizados, incluindo modelos eletrónicos. |
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Cada sistema de certificação fornece todos os dados e informações necessários para inclusão no registo da União, em conformidade com o anexo II-A, e que são necessárias para verificar a conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento . |
Alteração 128
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. A Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato e os pormenores técnicos dos registos públicos e do registo, da detenção ou da utilização de unidades de remoção de carbono, conforme referido no n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o. |
2. A Comissão adota, até ... [12 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento], atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato e os pormenores técnicos do registo da União e as regras e os procedimentos para a prestação de todas as informações a que se refere o n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o. |
Alteração 129
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.o 2-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-A. A Comissão assegura que os sistemas de certificação comuniquem a percentagem média das receitas relacionadas com a venda de unidades certificadas para cada atividade que repercutiram no operador. A Comissão avalia os relatórios apresentados e comunica anualmente as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
Alteração 130
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. Para demonstrarem a conformidade com o presente regulamento, os operadores ou grupos de operadores só podem utilizar um sistema de certificação que a Comissão tenha reconhecido por meio de decisão. Essa decisão é válida por um prazo máximo de cinco anos. |
1. Para demonstrarem a conformidade com o presente regulamento, os operadores ou grupos de operadores só podem utilizar um sistema de certificação que a Comissão tenha reconhecido por meio de uma decisão. Essa decisão é válida por um prazo máximo de cinco anos e é publicada no registo da União a que se refere o artigo 12.o. A Comissão informa o sistema de certificação da sua decisão de reconhecimento, o mais tardar um mês após a receção da notificação. |
Alteração 131
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão do pedido de reconhecimento do sistema de certificação público. Cabe ao representante legal de um sistema de certificação privado notificar a Comissão do pedido de reconhecimento desse sistema. |
2. Os Estados-Membros e, se pertinente, as autoridades regionais, notificam a Comissão do pedido de reconhecimento do sistema de certificação público. Cabe ao representante legal de um sistema de certificação privado notificar a Comissão do pedido de reconhecimento desse sistema. |
Alteração 132
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. A Comissão pode revogar uma decisão de reconhecimento de um sistema de certificação adotada nos termos do n.o 1 se o sistema de certificação não aplicar as normas e regras estabelecidas nos atos de execução a que se refere o artigo 11.o, n.o 5. Caso um Estado-Membro manifeste preocupações quanto ao facto de um sistema de certificação não funcionar em conformidade com as normas e regras estabelecidas nos atos de execução a que se refere o artigo 11.o, n.o 5, que constituem a base das decisões a que se refere o n.o 1, a Comissão investiga a questão e toma as medidas adequadas, incluindo a revogação da decisão em causa. |
3. A Comissão pode , após consultar devidamente o sistema de certificação, revogar uma decisão de reconhecimento de um sistema de certificação adotada nos termos do n.o 1 se o sistema de certificação não aplicar as normas e regras estabelecidas nos atos de execução a que se refere o artigo 11.o, n.o 5. Caso um Estado-Membro ou, se adequado, uma autoridade regional, manifeste preocupações , ou uma pessoa coletiva, um operador ou um grupo de operadores apresentem preocupações devidamente fundamentadas quanto ao facto de um sistema de certificação não funcionar em conformidade com as normas e regras estabelecidas nos atos de execução a que se refere o artigo 11.o, n.o 5, que constituem a base das decisões a que se refere o n.o 1, a Comissão investiga a questão e toma as medidas adequadas, incluindo a revogação da decisão em causa. |
Alteração 133
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.o 4
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Texto da Comissão |
Alteração |
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4. A Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato e os pormenores técnicos dos processos de notificação e reconhecimento a que se referem os n.os 1 e 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o. |
4. A Comissão adota, até ... [12 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento], atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato e os pormenores técnicos dos processos de notificação e reconhecimento a que se referem os n.os 1 e 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o. |
Alteração 134
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. A Comissão disponibiliza esses relatórios ao público na íntegra ou, se necessário para preservar a confidencialidade de informações sensíveis do ponto de vista comercial, de forma agregada . |
2. A Comissão faculta esses relatórios ao público no registo da União a que se refere o artigo 12.o, na íntegra ou, se necessário para preservar a confidencialidade de informações sensíveis do ponto de vista comercial, em conformidade com a legislação da União ou nacional e da União aplicável, excluindo as referidas informações comercialmente sensíveis . |
Alteração 135
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. A Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato e os pormenores técnicos dos relatórios a que se refere o n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o. |
3. A Comissão adota, o mais tardar até ... [12 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento], atos de execução para estabelecer a estrutura, o formato e os pormenores técnicos dos relatórios a que se refere o n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o. |
Alteração 136
Proposta de regulamento
Artigo 14-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Artigo 14.o-A |
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A Comissão fornece orientações técnicas aos Estados-Membros sobre a aplicação do artigo 9.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.os 2 e 3. |
Alteração 137
Proposta de regulamento
Artigo 15 – parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o para alterar o anexo II a fim de adaptar a lista de informações mínimas a incluir nos certificados a que se refere o artigo 9.o. |
A Comissão fica habilitada , após consultar a plataforma a que se refere o artigo 8.o - A, a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o para alterar o anexo II a fim de adaptar a lista de informações mínimas a incluir nos certificados a que se refere o artigo 9.o. |
Alteração 138
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.o 2
|
|
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|
Texto da Comissão |
Alteração |
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2. O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 8.o e 15.o é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de [Serviço das Publicações: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento]. |
2. O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 3 - A.o, 8.o e 15.o é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de [Serviço das Publicações: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento]. |
Alteração 139
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. A delegação de poderes referida nos artigos 8.o e 15.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |
3. A delegação de poderes referida nos artigos 3.o - A, 8.o e 15.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |
Alteração 140
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.o 4
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Texto da Comissão |
Alteração |
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4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. |
4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão leva a cabo uma consulta pública com uma duração de quatro semanas e consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. |
Alteração 141
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.o 5
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Texto da Comissão |
Alteração |
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5. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 8.o e 15.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |
5. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 3.o - A, 8.o e 15.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |
Alteração 142
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.o 2 – parágrafo 1-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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A Comissão avalia, no âmbito desse relatório, os eventuais benefícios e soluções de compromisso da inclusão de outros produtos de armazenamento de carbono de vida longa baseados nos dados científicos mais recentes e pode, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento e ao Conselho. |
Alteração 143
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.o 2-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-A. Até ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa e de uma avaliação de impacto, um relatório sobre o estabelecimento de metas da União em matéria de remoções permanentes de carbono e de sequestro em terra como parte integrante do quadro da União para o clima pós-2030. |
Alteração 144
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.o 2-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2-B. A Comissão examina as opções para reforçar a redução das emissões na cadeia de abastecimento alimentar, incluindo opções relacionadas com a utilização de unidades de agricultura de baixo carbono, e, se for caso disso, apresenta, até ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento] uma proposta legislativa acompanhada de uma avaliação de impacto para o efeito. |
Alteração 145
Proposta de regulamento
Anexo I
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Texto da Comissão |
Alteração |
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|
Elementos das metodologias de certificação a que se refere o artigo 8.o |
Elementos das metodologias de certificação a que se refere o artigo 8.o |
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|
Ao adotar atos delegados nos termos do artigo 8.o, as metodologias de certificação devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos: |
Ao adotar atos delegados nos termos do artigo 8.o, as metodologias de certificação devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos: |
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Alteração 146
Proposta de regulamento
Anexo II
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Texto da Comissão |
Alteração |
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|
Informações mínimas incluídas no certificado a que se refere o artigo 9.o |
Informações mínimas incluídas no certificado a que se refere o artigo 9.o |
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O certificado inclui as informações mínimas seguintes: |
O certificado inclui as informações mínimas seguintes: |
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Alteração 147
Proposta de regulamento
Anexo II-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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ANEXO II-A |
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|
Informações mínimas a incluir no registo da União a que se refere o artigo 12.o |
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Para cada atividade certificada, o registo da União a que se refere o artigo 12.o inclui, pelo menos, as seguintes informações mínimas: |
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O registo da União a que se refere o artigo 12.o inclui igualmente uma lista de todos os sistemas de certificação reconhecidos, as suas regras e procedimentos em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, os seus relatórios anuais de atividades em conformidade com o artigo 14.o, a lista dos seus organismos de certificação designados, indicando, para cada organismo de certificação, a entidade ou autoridade pública nacional pela qual foi reconhecido e a entidade ou autoridade pública nacional que o controla, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4. |
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(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0329/2023).
(22) Aprovado pela Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 1).
(22) Aprovado pela Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 1).
(23) Grupo de Trabalho III do PIAC, «Technical Summary», IPCC Sixth Assessment Report – Climate Change 2022: Mitigation of Climate Change (hiperligação), 2022 (não traduzido para português).
(23) PIAC (2023), Sixth Assessment Report (AR 6 Synthesis Report).
(24) Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).
(24) Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).
(25) Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).
(25) Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).
(26) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
(26) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
(1a) Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187).
(27) Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114).
(27) Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114).
(28) Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais (JO L 442 de 9.12.2021, p. 1).
(28) Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais (JO L 442 de 9.12.2021, p. 1).
(29) Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).
(29) Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).
(30) Comunicação da Comissão: Ciclos do carbono sustentáveis [COM(2021) 800].
(31) Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).
(31) Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).
(32) Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).
(32) Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).
(1-A) Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (JO L 126 de 21.5.2009, p. 13).
(37) Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).
(37) Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4235/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)