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22.9.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 385/178 |
P9_TA(2020)0215
Não objeção a um ato delegado: critérios para determinar se uma contraparte central estabelecida num país terceiro é sistemicamente importante
Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 14 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos critérios que a ESMA deve ter em conta para determinar se uma contraparte central estabelecida num país terceiro é sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros (C(2020)4892 — 2020/2726(DEA))
(2021/C 385/26)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2020)4892), |
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Tendo em conta a carta da Comissão, de 14 de julho de 2020, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado, |
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Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 2 de setembro de 2020, |
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Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 2-A, e o artigo 82.o, n.o 6, |
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Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, |
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Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 111.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 15 de setembro de 2020, |
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A. |
Considerando que vários atos delegados a adotar no âmbito do Regulamento (UE) n.o 648/2012 recentemente alterado (EMIR) especificam de que forma as regras do EMIR serão aplicáveis às contrapartes centrais (CCP) de países terceiros que prestam serviços às empresas da União; que esses atos delegados irão materializar os poderes reforçados da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA); que as CCP de países terceiros consideradas sistemicamente importantes para a estabilidade financeira da União ou de qualquer dos seus Estados-Membros devem estar sujeitas a requisitos específicos e a uma supervisão reforçada por parte da ESMA, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas com as CCP da União e salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro da União; |
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B. |
Considerando que o artigo 25.o, n.o 2-A, confere poderes à Comissão para adotar um ato delegado que especifique mais pormenorizadamente os critérios a aplicar pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) a fim de determinar se uma contraparte central (CCP) de um país terceiro é sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros; |
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C. |
Considerando que o presente Regulamento delegado deve entrar em vigor com caráter de urgência para garantir a preparação da União quando o direito da União deixar de ser aplicável no Reino Unido após o termo do período transitório; |
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1. |
Declara não formular objeções ao Regulamento delegado; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. |