|
26.11.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 421/52 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2071 DA COMISSÃO
de 25 de novembro de 2021
que sujeita a vigilância as exportações de determinadas vacinas e substâncias ativas utilizadas no fabrico dessas vacinas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às exportações (1), nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 30 de janeiro de 2021, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2021/111 (2) que sujeita a exportação de vacinas contra a COVID-19 e de substâncias ativas, incluindo bancos de células principais e de trabalho utilizadas no fabrico dessas vacinas, à apresentação de uma autorização de exportação, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/479, por um período de seis semanas. Posteriormente, em 12 de março de 2021, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2021/442 (3), que sujeita a exportação dos mesmos produtos a uma autorização de exportação até 30 de junho de 2021, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/479. |
|
(2) |
Em 24 de março de 2021, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2021/521 (4), que introduz, como fator adicional a ter em conta ao ponderar a concessão de uma autorização de exportação, a necessidade de avaliar se essa autorização não constitui uma ameaça para a segurança do aprovisionamento na União das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (UE) 2021/442. Pelo mesmo regulamento, a Comissão decidiu suspender temporariamente a isenção de determinados países de destino do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2021/442. |
|
(3) |
O Regulamento de Execução (UE) 2021/521 da Comissão foi adotado em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/479 e foi aplicável por um período de seis semanas. As medidas introduzidas por esse regulamento foram posteriormente prorrogadas até 30 de junho de 2021 pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/734 da Comissão (5). |
|
(4) |
Tanto o Regulamento (UE) 2021/442 como o Regulamento (UE) 2021/521 foram posteriormente prorrogados, inicialmente até 30 de setembro de 2021, pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1071 da Comissão (6), e em seguida até 31 de dezembro de 2021, pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1728 da Comissão (7). |
|
(5) |
A produção e as entregas das doses da vacina contra a COVID-19 na União foram aceleradas, sendo atualmente reduzido o risco de as exportações ameaçarem quer a execução dos acordos prévios de aquisição de vacinas entre a União e os fabricantes de vacinas quer a segurança do aprovisionamento da União em vacinas contra a COVID-19 e nas respetivas substâncias ativas. |
|
(6) |
Nas atuais circunstâncias e situação de abastecimento, a Comissão considerou não ser necessária a aplicação do requisito de produzir uma autorização de exportação para as exportações de vacinas contra coronavírus relacionados com a SARS (espécies SARS-CoV) e de substâncias ativas, incluindo bancos de células principais e de trabalho utilizadas no fabrico dessas vacinas, após 31 de dezembro de 2021. |
|
(7) |
No entanto, continua a ser necessário sujeitar essas exportações a vigilância, utilizando o procedimento previsto no artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e exigir que a declaração de exportação ou reexportação inclua os códigos adicionais TARIC, constantes do anexo, bem como o número de doses (no caso de recipientes de dose múltipla, o número de doses para adultos) por um período de 24 meses a contar de 1 de janeiro de 2022. |
|
(8) |
Esta vigilância deverá permitir à Comissão recolher dados estatísticos suplementares sobre as exportações ao nível de cada fabricante, a fim de detetar atempadamente i) qualquer indicação de incumprimento do acordo prévio de compra celebrado pela Comissão, ii) quaisquer outras circunstâncias suscetíveis de ameaçar a segurança do aprovisionamento da União e iii) a capacidade da União para assumir e cumprir compromissos futuros. Tal deverá permitir à Comissão, sempre que tal se justifique, tomar novas medidas para evitar o surgimento de uma situação crítica devido à escassez desses produtos, em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2015/479, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As exportações das seguintes mercadorias ficam sujeitas a vigilância durante um período de 24 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento:
|
a) |
Vacinas contra coronavírus relacionados com a SARS (da espécie SARS-CoV) atualmente classificadas com o código NC 3002 20 10, independentemente da respetiva embalagem; |
|
b) |
Substâncias ativas, incluindo bancos de células principais e de trabalho utilizadas no fabrico dessas vacinas, atualmente classificadas com os códigos NC ex 2933 99 80, ex 2934 99 90, ex 3002 90 90 e ex 3504 00 90. |
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «exportação»:
|
a) |
Uma exportação de mercadorias UE sujeitas ao regime de exportação, na aceção do artigo 269.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013; |
|
b) |
Uma reexportação de mercadorias não-UE, na aceção do artigo 270.o, n.o 1, do referido regulamento, após essas mercadorias terem sido sujeitas a operações de fabrico, incluindo o enchimento e a embalagem, no território aduaneiro da União. |
Artigo 2.o
A declaração de exportação ou reexportação das mercadorias referidas no artigo 1.o deve incluir, durante o período nela referido, os códigos adicionais TARIC mencionados no anexo, ou quaisquer outros códigos futuros correspondentes, e indicar o número de doses (no caso dos recipientes de dose múltipla, o número de doses para adultos).
Artigo 3.o
A Comissão divulga publicamente as informações sobre as exportações, tendo devidamente em conta a confidencialidade dos dados.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2022.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 83 de 27.3.2015, p. 34.
(2) JO L 31 I de 30.1.2021, p. 1.
(3) JO L 85 de 12.3.2021, p. 190.
(4) JO L 104 de 25.3.2021, p. 52.
(5) JO L 158 de 6.5.2021, p. 13.
(6) JO L 230 de 30.6.2021, p. 28.
(7) JO L 345 de 30.9.2021, p. 34.
(8) Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
ANEXO
CÓDIGOS ADICIONAIS TARIC
|
Fabricante |
Código adicional Taric para vacinas contra coronavírus relacionados com a SARS (da espécie SARS-CoV) |
Código adicional Taric para substâncias ativas (*1) |
|
AstraZeneca AB |
4500 |
4520 |
|
Pfizer / BioNTech |
4501 |
4521 |
|
Moderna Switzerland / Moderna Inc |
4502 |
4522 |
|
Janssen Pharmaceutica NV |
4503 |
4523 |
|
CureVac AG |
4504 |
4524 |
|
Sanofi Pasteur / GlaxoSmithKline Biologicals S.A |
4505 |
4525 |
|
Novavax |
4506 |
4526 |
|
Valneva |
4507 |
4527 |
|
Gedeon Richter |
4508 |
4528 |
|
Arcturus |
4509 |
4529 |
|
PCI Pharma |
4510 |
4530 |
|
Outros fabricantes |
4999 |
4999 |
|
Empresa |
Código adicional TARIC para outras substâncias (*2) |
|
Todos os fabricantes |
4599 |
(*1) Substâncias ativas, incluindo bancos de células principais e de trabalho utilizadas no fabrico de vacinas contra coronavírus relacionados com a SARS (da espécie SARS-CoV).
(*2) Por «outras substâncias» entendem-se produtos ou substâncias que não serão utilizados no fabrico de vacinas contra coronavírus relacionados com a SARS (da espécie SARS-CoV), mas que estão classificados com os mesmos códigos NC que as substâncias ativas.