(1)

A Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») foi celebrada pela União, através da Decisão 77/585/CEE do Conselho (1), e entrou em vigor em 12 de fevereiro de 1978.

(2)

O Protocolo respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo («Protocolo AEP/Biodiversidade») foi celebrado pela União, através da Decisão 1999/800/CE do Conselho (2), e entrou em vigor em 12 de dezembro de 1999.

(3)

Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, alínea iii), da Convenção de Barcelona, a Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e nos seus Protocolos («Reunião das Partes Contratantes») pode adotar alterações dos anexos desses protocolos.

(4)

A 24.a Reunião das Partes Contratantes deve adotar alterações dos anexos II e III do Protocolo AEP/Biodiversidade.

(5)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na 24.a Reunião das Partes Contratantes, uma vez que as alterações dos anexos II e III do Protocolo AEP/Biodiversidade serão vinculativas para a União.

(6)

Uma vez que as alterações previstas dos anexos II e III do Protocolo AEP/Biodiversidade atualizarão os requisitos relativos à proteção do mar Mediterrâneo, afetarão alguns compromissos internacionais da União e melhorarão a proteção do ambiente, a União deverá apoiar a sua adoção.

(7)

A presente decisão, que define a posição a tomar, em nome da União, diz respeito a domínios que são da competência da União, na medida em que podem afetar regras comuns do direito da União ou alterar o seu âmbito de aplicação. No domínio das competências partilhadas, os Estados-Membros mantêm a sua competência na medida em que a Convenção de Barcelona não afete regras comuns do direito da União nem altere o seu âmbito de aplicação,