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20.6.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 161/4 |
REGULAMENTO (CE) N.o 571/2008 DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 2008
que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos critérios de revisão dos programas anuais de vigilância da EEB
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Este regulamento prevê que cada Estado-Membro deve levar a cabo um programa anual de vigilância da EEB baseado na vigilância activa e passiva. |
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(2) |
Nos termos do n.o 1-B do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, os Estados-Membros capazes de demonstrar a melhoria da situação epidemiológica no seu território podem pedir que os respectivos programas anuais de vigilância sejam revistos. |
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(3) |
Vários Estados-Membros nos quais foi observada uma tendência positiva na situação epidemiológica no que respeita à encefalopatia espongiforme bovina (EEB) manifestaram interesse pela revisão dos seus programas anuais de vigilância da EEB. Para que esses Estados-Membros possam transmitir à Comissão um pedido de revisão dos seus programas de vigilância da EEB, é necessário estabelecer critérios que permitam demonstrar a melhoria da situação epidemiológica da EEB. |
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(4) |
Estes critérios correspondem a indicadores epidemiológicos destinados a avaliar de modo quantitativo a evolução da situação da EEB nos Estados-Membros ao longo dos anos. |
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(5) |
Por razões de clareza e coerência, esses critérios devem ser estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001. |
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(6) |
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
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(7) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2008.
Pela Comissão
Androulla VASSILIOU
Membro da Comissão
(1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 357/2008 da Comissão (JO L 111 de 23.4.2008, p. 3).
ANEXO
Ao capítulo A, parte I, do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 é aditado o seguinte ponto 7:
«7. Revisão dos programas anuais de vigilância da EEB (“programas de vigilância da EEB”), nos termos do n.o 1-B do artigo 6.o
7.1. Pedidos dos Estados-Membros
Os pedidos que os Estados-Membros apresentem à Comissão tendo em vista a revisão dos seus programas anuais de vigilância da EEB devem incluir pelo menos o seguinte:
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a) |
Informações sobre o sistema anual de vigilância da EEB em vigor durante os seis anos precedentes no território do Estado-Membro, incluindo documentação pormenorizada que comprove a observância dos critérios epidemiológicos estabelecidos no ponto 7.2; |
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b) |
Informações sobre o sistema de identificação e rastreabilidade dos bovinos, como referido no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alínea b), do artigo 6.o, em vigor no território do Estado-Membro durante o período de seis anos precedente, incluindo uma descrição pormenorizada do funcionamento da base de dados informatizada referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1); |
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c) |
Informações sobre as proibições em matéria de alimentação animal aplicadas durante os seis anos precedentes, com uma descrição pormenorizada do controlo da proibição relativa à alimentação dos animais de criação, como referido no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 6.o, incluindo o plano de amostragem bem como o número e o tipo de infracções constatadas e os resultados das medidas de acompanhamento; |
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d) |
Uma descrição pormenorizada do programa revisto de vigilância da EEB proposto, que inclua a indicação da área geográfica em que o programa será aplicado e uma descrição das subpopulações de bovinos a abranger pelo referido programa revisto, bem como a indicação dos limites de idade e da dimensão das amostras para análise; |
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e) |
O resultado de uma análise de risco global, mostrando que o programa de vigilância da EEB revisto assegurará a protecção da saúde humana e animal. Esta análise de risco deve incluir uma análise das coortes de nascimento ou outros estudos relevantes destinados a demonstrar que as medidas de redução de riscos respeitantes às EET, incluindo as proibições relativas à alimentação dos animais referidas no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 6.o, foram aplicadas com eficácia. |
7.2. Critérios epidemiológicos
Os pedidos de revisão de um programa de vigilância da EEB só podem ser aceites se o Estado-Membro em questão puder demonstrar que, além dos requisitos previstos no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alíneas a), b) e c), do artigo 6.o, são cumpridos no seu território os critérios epidemiológicos seguintes:
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a) |
Durante um período de pelo menos seis anos consecutivos a contar da data de aplicação do regime comunitário de testes de EEB, como previsto no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alínea b), artigo 6.o: quer
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b) |
Após o período de seis anos referido na alínea a), não há dados que indiciem uma deterioração da situação epidemiológica da EEB. |