Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Malta e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para o período 2012-2015

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.º, n.º 2, e 148.º, n.º 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia[2],

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu[3],

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

(1)       Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

(2)       Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[4], documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

(3)       Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de Malta para 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Malta para o período de 2011-2014.

(4)       Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo semestre europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta[5], em que não identificou Malta como um dos Estados-Membros para os quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

(5)       Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

(6)       Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

(7)       Em 30 abril de 2012, Malta apresentou o seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2012-2015, e, em 23 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados ao mesmo tempo.

(8)       Com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2012 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é otimista, em especial para os últimos anos do período abrangido pelo Programa de Estabilidade, em comparação com o crescimento potencial estimado pela Comissão. O objetivo da estratégia orçamental descrita no programa é reduzir gradualmente o défice, para 0,3% do PIB em 2015, após a correção prevista do défice excessivo em 2011. O programa confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de uma situação de equilíbrio em termos estruturais, a atingir após o período de programação. O OMP reflete de forma adequada os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Existe o risco de os resultados verificados a nível do défice ficarem aquém dos objetivos fixados, em consequência de: i) receitas inferiores, dado o cenário macroeconómico ligeiramente otimista; ii) eventuais derrapagens na despesa primária corrente; e iii) a reestruturação em curso da companhia aérea nacional (Air Malta) e a situação financeira do fornecedor de energia (Enemalta). Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado)[6], prevê-se que o progresso anual na via do OMP esteja em consonância com o valor de referência de 0,5% do PIB previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Utilizando a identificação feita pela Comissão das medidas extraordinárias incluídas nos objetivos orçamentais, o progresso médio na via do OMP é ligeiramente superior (¾% do PIB), mas apresenta uma distribuição muito irregular, sem qualquer progresso em 2012 e depois com um esforço de 1¼% em 2013. De acordo com as informações facultadas no programa, a taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as receitas discricionárias, estaria em consonância com o valor de referência em matéria de despesa previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento ao longo de todo o período de programação. Os riscos para os objetivos orçamentais implicam, contudo, que o ajustamento médio na via do OMP poderá ser mais lento do que é conveniente. Segundo o programa, após um pico de 72% do PIB em 2011, o rácio da dívida pública bruta deverá começar a diminuir e atingir 65,3% do PIB em 2015 (ainda superior ao valor de referência de 60% do PIB). De acordo com as previsões do programa, Malta está a fazer progressos suficientes na via do cumprimento, no final do período de transição (2015), do valor de referência de redução da dívida previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas esta avaliação está sujeita a riscos, uma vez que o rácio da dívida poderá ser maior do que o planeado, dada a possibilidade de défices mais elevados e de ajustamentos dívida‑fluxo. O quadro orçamental maltês a médio prazo continua a ser não vinculativo, o que implica um horizonte de planificação orçamental relativamente curto. O programa anuncia que o Governo maltês está a considerar a possibilidade de reformas do processo orçamental anual, com calendarização, e a introdução de uma regra orçamental integrada na Constituição, incluindo mecanismos de controlo e correção, em consonância com recentes alterações do quadro de governação da área do euro.

(9)       Continua a pesar um grande risco sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas de Malta, com uma projeção do aumento a longo prazo das despesas ligadas ao envelhecimento da população que excede consideravelmente a média da UE. Uma taxa muito fraca de atividade dos trabalhadores mais idosos, em especial das mulheres, uma idade relativamente baixa de passagem à reforma e o recurso a regimes de reforma antecipada agravam ainda mais este problema. Um grupo de trabalho independente sobre as pensões de reforma apresentou em dezembro de 2010 propostas de uma nova reforma do regime de pensões, estabelecendo a ligação entre a taxa de passagens à reforma e a esperança de vida e introduzindo novos pilares no regime de pensões. Essas propostas foram objeto de consulta com as partes interessadas mas o Governo ainda não anunciou a sua posição. Além disso, o Programa Nacional de Reformas não propõe uma estratégia global a favor do envelhecimento ativo. Embora se registe que Malta introduziu medidas de combate ao trabalho não declarado, a incidência dessas medidas pode também criar o risco de pressões indevidas sobre a sustentabilidade das finanças públicas.

(10)     A reestruturação da economia maltesa criou um desajustamento entre a procura e oferta de competências, intensificado pela baixa taxa de diplomados do ensino superior e pelo abandono escolar precoce. Para garantir bons resultados, devem ser mantidos os esforços para melhorar as ligações entre o sistema de ensino e as necessidades do mercado do trabalho. Espera-se que Malta apresente até ao final de 2012 uma estratégia de combate ao abandono escolar precoce. Além disso, não existe um sistema global de recolha e análise de informações sobre este fenómeno.

(11)     Malta continua a apresentar uma baixa taxa de participação das mulheres e dos trabalhadores mais idosos no seu mercado de trabalho. Está a tomar medidas para trazer as mulheres para a população ativa. Contudo, o fosso entre homens e mulheres no emprego e o impacto da maternidade são particularmente negativos para as mulheres, principalmente devido à falta de estruturas de acolhimento de crianças e de equipamentos pós-escolares acessíveis, associada à insuficiência das medidas para conciliar a vida profissional e familiar, como horário flexível e o teletrabalho.

(12)     Malta continua a ser um dos poucos Estados-Membros dotados de um sistema generalizado de indexação dos salários. Embora o mecanismo contenha elementos que atenuam potencialmente o seu impacto, comporta um risco de espiral salários-preços, nomeadamente pelo facto de os preços de importação não serem excluídos do índice, e poderá colocar obstáculos à competitividade, em especial em setores de mão-de-obra intensiva. As autoridades deram início a um processo de exame, mas os seus resultados não se encontram ainda disponíveis e o debate sobre as propostas concretas de reforma ainda não começou.

(13)     O aprovisionamento de energia em Malta continua a depender quase totalmente das importações de petróleo, e a contribuição das fontes de energia renováveis continua a ser marginal. As tarifas de eletricidade elevadas podem prejudicar a competitividade das suas pequenas e médias empresas. Colmatando as lacunas existentes no domínio da eficiência energética, seria possível realizar o duplo objetivo de melhorar a competitividade e alcançar os objetivos fixados em matéria de energia e clima. Foram adotadas algumas iniciativas nestas áreas, como a promoção da geração de energia fotovoltaica e o desenvolvimento de parques eólicos, a construção de uma conexão elétrica com a Sicília e a promoção da utilização de veículos com baixo consumo de combustível. No entanto, ainda é muito cedo para ver o eventual impacto destas iniciativas, pelo que a sua aplicação deve ser acompanhada atentamente.

(14)     O sistema bancário maltês é muito grande em relação à dimensão da economia, com ativos totais que se elevam a cerca de 800% do PIB. Dada a dimensão gigantesca do setor, quaisquer perturbações da estabilidade financeira poderiam exercer um impacto desproporcionado na economia nacional. A recessão económica global conduziu a um aumento do número de empréstimos problemáticos, mas não foi acompanhada de um aumento das provisões. Em especial, a elevada exposição ao mercado imobiliário, que representa mais de metade dos empréstimos concedidos aos residentes nacionais, é uma fonte de vulnerabilidade, sobretudo na medida em que não pode ser excluída a possibilidade de nova correção em baixa dos preços do imobiliário, na medida em que a oferta pode ser atualmente excedentária neste setor.

(15)     Malta assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, e a execução dos compromissos apresentados em 2011, visam melhorar a competitividade, promover o emprego e encorajar a sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou a execução dos compromissos do Pacto para o Euro+. Os resultados dessa avaliação foram tidos em conta nas recomendações.

(16)     No contexto da Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica de Malta. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas de 2012. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica de Malta como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia dando um contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra.

(17)     À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2012 de Malta, estando o seu parecer[7] refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

RECOMENDA que Malta atue no período 2012-2013 no sentido de:

1.           Reforçar a estratégia orçamental em 2012 com medidas adicionais de caráter permanente, de modo a assegurar progressos adequados na via do objetivo orçamental a médio prazo (OMP) e a manter o défice a níveis inferiores a 3% do PIB sem recurso a medidas extraordinárias. Prosseguir a consolidação orçamental a bom ritmo, com vista a realizar progressos suficientes na via do OMP, incluindo o cumprimento do valor de referência em matéria de despesa, e na via do cumprimento do valor de referência de redução da dívida, especificando as medidas concretas de apoio aos objetivos de défice a partir de 2013, mantendo-se ao mesmo tempo em situação de poder adotar medidas adicionais em caso de derrapagem. Pôr em prática, o mais tardar até ao final de 2012, um quadro orçamental plurianual vinculativo, baseado em regras. Aumentar o cumprimento das obrigações fiscais, combater a evasão fiscal e reduzir os incentivos ao endividamento na tributação das empresas.

2.           Adotar medidas, sem demora, para assegurar a sustentabilidade a longo prazo do regime de pensões, incluindo: i) uma aceleração significativa do aumento progressivo da idade da reforma em comparação com a legislação em vigor; ii) uma relação clara entre a idade legal de passagem à reforma e a esperança de vida; e iii) medidas destinadas a encorajar a poupança através de sistemas privados de pensões. Adotar medidas para aumentar a participação dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho e desencorajar o recurso a regimes de reforma antecipada.

3.           Adotar medidas para reduzir a elevada taxa de abandono escolar precoce. Prosseguir os esforços políticos a nível do sistema de ensino para oferecer as competências necessárias ao mercado de trabalho. Aumentar a oferta e acessibilidade das estruturas de acolhimento de crianças e dos equipamentos pós-escolares, com o objetivo de reduzir o fosso entre homens e mulheres no emprego e, ao mesmo tempo, o impacto da maternidade no emprego feminino.

4.           Adotar as medidas necessárias para reformar, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, o sistema de negociação salarial e de indexação dos salários, para melhor refletir a evolução na produtividade do trabalho e reduzir o impacto dos preços das importações no índice.

5.           A fim de reduzir a dependência de Malta face às importações de petróleo, intensificar esforços para promover a eficiência energética e aumentar a quota de energia produzida a partir de fontes renováveis, acompanhando cuidadosamente os mecanismos de incentivo existentes e dando prioridade à continuação do desenvolvimento das infraestruturas, como a conclusão da conexão elétrica com Sicília.

6.           A fim de reforçar o setor bancário, adotar medidas tendentes a atenuar os potenciais riscos decorrentes da elevada exposição ao mercado imobiliário. Adotar medidas para um maior reforço das provisões para perdas por imparidade dos empréstimos.

Feito em Bruxelas, em

                                                                       Pelo Conselho

                                                                       O Presidente

[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

[2]               COM(2012) 321 final.

[3]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047

[4]               Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012.

[5]               COM(2012) 68 final.

[6]               Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.

[7]               Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.