<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRT12000PTB.0300049101.case.xml"><NO.CASE>T-25/95</NO.CASE><NO.CASE>T-26/95</NO.CASE><NO.CASE>T-30/95</NO.CASE><NO.CASE>T-31/95</NO.CASE><NO.CASE>T-32/95</NO.CASE><NO.CASE>T-34/95</NO.CASE><NO.CASE>T-35/95</NO.CASE><NO.CASE>T-36/95</NO.CASE><NO.CASE>T-37/95</NO.CASE><NO.CASE>T-38/95</NO.CASE><NO.CASE>T-39/95</NO.CASE><NO.CASE>T-42/95</NO.CASE><NO.CASE>T-43/95</NO.CASE><NO.CASE>T-44/95</NO.CASE><NO.CASE>T-45/95</NO.CASE><NO.CASE>T-46/95</NO.CASE><NO.CASE>T-48/95</NO.CASE><NO.CASE>T-50/95</NO.CASE><NO.CASE>T-51/95</NO.CASE><NO.CASE>T-52/95</NO.CASE><NO.CASE>T-53/95</NO.CASE><NO.CASE>T-54/95</NO.CASE><NO.CASE>T-55/95</NO.CASE><NO.CASE>T-56/95</NO.CASE><NO.CASE>T-57/95</NO.CASE><NO.CASE>T-58/95</NO.CASE><NO.CASE>T-59/95</NO.CASE><NO.CASE>T-60/95</NO.CASE><NO.CASE>T-61/95</NO.CASE><NO.CASE>T-62/95</NO.CASE><NO.CASE>T-63/95</NO.CASE><NO.CASE>T-64/95</NO.CASE><NO.CASE>T-65/95</NO.CASE><NO.CASE>T-68/95</NO.CASE><NO.CASE>T-69/95</NO.CASE><NO.CASE>T-70/95</NO.CASE><NO.CASE>T-71/95</NO.CASE><NO.CASE>T-87/95</NO.CASE><NO.CASE>T-88/95</NO.CASE><NO.CASE>T-103/95</NO.CASE><NO.CASE>T-104/95</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61995A0025</NO.CELEX><NO.SEQ>0001.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>508</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>1682</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>1175</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20000315">15. 3. 2000</DATE> — PROCESSOS APENSOS T-25/95, T-26/95, T-30/95 A T-32/95, T-34/95 A T-39/95, T-42/95 A T-46/95, T-48/95, T-50/95 A T-65/95, T-68/95 A T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 E T-104/95</LEFT><RIGHT>CIMENTERIES CBR E O. / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Quarta Secção Alargada)</P><P><DATE ISO="20000315">15 de Março de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Línguas de processo: espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, italiano, neerlandês e português.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>Nos processos apensos T-25/95, T-26/95, T-30/95, T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95, T-36/95, T-37/95, T-38/95, T-39/95, T-42/95, T-43/95, T-44/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95, T-50/95, T-51/95, T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/95, T-56/95, T-57/95, T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95, T-62/95, T-63/95, T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/95, T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>T-25/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Cimenteries CBR SA,</HT> sociedade de direito belga, com sede em Bruxelas, representada por Michel Waelbroeck, Alexandre Vandencasteele, Denis Waelbroeck e, inicialmente, também por Olivier Speltdoorn, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,</P><P>T-26/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Cembureau — Association européenne du ciment,</HT> associação de direito belga, com sede em Bruxelas, representada por Julian Ellison, solicitor, e Mark Clough, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,</P><P>T-30/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Federation de l'industrie cimentière belge ASBL,</HT> associação de direito belga, com sede em Bruxelas, representada por Onno Willem Brouwer, advogado no foro de Amsterdão, e Frédéric P. Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe,</P><P>T-31/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Eerste Nederlandse Cementindustrie NV</HT> (ENCI), sociedade de direito neerlandês, com sede em 's-Hertogenbosch (Países Baixos), representada por Mark B. W. Biesheuvel, advogado no foro de Haia, e T. Martijn Snoep, advogado no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Alex Bonn e Alex Schmitt, 7, Val Sainte-Croix,</P><P>T-32/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Vereniging Nederlandse Cementindustrie (VNC),</HT> associação de direito neerlandês, com sede em 's-Hertogenbosch (Países Baixos), representada por Piet A. Wackie Eysten, advogado no foro de<?PAGE NO="II-509"?> Haia, e T. Martijn Snoep, advogado no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Alex Bonn e Alex Schmitt, 7, Val Sainte-Croix,</P><P>T-34/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Ciments luxembourgeois SA,</HT> sociedade de direito luxemburguês, com sede em Esch-sur-Alzette (Luxemburgo), representada por Jochim Sedemund, advogado em Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,</P><P>T-35/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Dyckerhoff AG,</HT> sociedade de direito alemão, com sede em Wiesbaden (Alemanha), representada por Claus Tessin e Frank Montag, advogados em Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,</P><P>T-36/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Syndicat national de l'industrie cimentière (SFIC),</HT> associação de direito francês, com sede em Paris, representada por Edouard Didier e Jean-Claude Rivalland, advogados no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Katia Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel,</P><P>T-37/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Vicat SA,</HT> sociedade de direito francês, com sede em Paris, representada por Edouard Didier e Jean-Claude Rivalland, advogados no foro de Paris, com domicílio escomido no Luxemburgo no escritório da advogada Katia Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel,</P><P>T-38/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Groupe Origny SA,</HT> sociedade de direito francês, com sede em Paris, sucessora nos direitos de Cedest SA, representada por Xavier de Roux e Marie-Pia Hutin, advogados no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch, 11, rue Goethe,</P><P>T-39/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Ciments français SA,</HT> sociedade de direito francês, com sede em Paris, representada por Antoine Winckler, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston Churchill,</P><P>T-42/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Heidelberger Zement AG,</HT> sociedade de direito alemão, com sede em Heidelberg (Alemanha), representada por Rainer Bechtold, advogado em Estugarda, e Hans-Jörg Niemeyer, advogado<?PAGE NO="II-510"?> em Estugarda e em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,</P><P>T-43/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Lafarge Coppée SA,</HT> sociedade de direito francês, com sede em Paris, representada por Henry Lesguillons, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe,</P><P>T-44/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Aalborg Portland A/S,</HT> sociedade de direito dinamarquês, com sede em Aalborg (Dinamarca), representada por Karen Dyekjær-Hansen e Katja Hoegh, advogadas em Copenhaga, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,</P><P>T-45/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Alsen AG,</HT> anteriormente Alsen-Breitenburg Zement- und Kalkwerke GmbH, sociedade de direito alemão, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada por Karlheinz Moosecker e Martin Klusmann, advogados em Düsseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Bonn, 7, Val Sainte-Croix,</P><P>T-46/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Alsen AG,</HT> anteriormente Nordcement AG, sociedade de direito alemão, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada por Karlheinz Moosecker e Martin Klusmann, advogados em Düsseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Bonn, 7, Val Sainte-Croix,</P><P>T-48/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Bundesverband der Deutschen Zementindustrie e. V.,</HT> associação de direito alemão, com sede em Colónia (Alemanha), representada por Jochen Burrichter, advogado em Düsseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,</P><P>T-50/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Unicem SpA,</HT> sociedade de direito italiano, com sede em Turim (Itália), representada por Franzo Grande Stevens e Andrea Gandini, advogados no foro de Turim, e Gian Domenico Magrone e Cristoforo Osti, advogados no foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe,</P><P>T-51/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Fratelli Buzzi SpA,</HT> sociedade de direito italiano, com sede em Casale Monferrato (Italia), representada por Guido Brosio, Carlo Pavesio e Nicola Ceraolo, advogados no foro de Turim, e Claudia Crescenzi e Silvia D'Alberti, advogadas no foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado René Faltz, 6, rue Heinrich Heine,</P><P>T-52/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Compania Valenciana de Cementos Portland SA,</HT> sociedade de direito espanhol, com sede em Madrid, representada por Santiago Martínez Lage e Jaime Pérez-Bustamante Köster, advogados<?PAGE NO="II-511"?> no foro de Madrid, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,</P><P>T-53/95</P><P><HT TYPE="BOLD">The Rugby Group plc,</HT> sociedade de direito inglês, com sede em Rugby (Reino Unido), representada por Lynda Martin Alegi, solicitor em Londres, e Jacques Bourgeois, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe,</P><P>T-54/95</P><P><HT TYPE="BOLD">British Cement Association,</HT> associação de direito inglês, com sede em Berkshire (Reino Unido), representada inicialmente por Kenneth Parker, QC, Robert Tudway e Dorcas Rogers, solicitors em Londres, e, em seguida, apenas por K. Parker e R. Tudway, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,</P><P>T-55/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Asland SA,</HT> sociedade de direito espanhol, com sede em Barcelona (Espanha), representada inicialmente por Antonio Creus Carreras e Xavier Ruiz Calzado, advogados no foro de Barcelona, e Antonio Hierro Hernández Mora, advogado no foro de Madrid, e, em seguida, por A. Creus Carreras, A. Hierro Hernández-Mora e Marta Ventura Arasanz, advogada no foro de Barcelona, do escritório Cuatrecasas, 78, avenue d'Auderghem, Bruxelas,</P><P>T-56/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Castle Cement Ltd,</HT> sociedade de direito inglês, com sede em Birmingham (Reino Unido), representada por Nicholas Forwood, QC, John Cook, Geert Goeteyn e Trevor Soames, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,</P><P>T-57/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Heracles General Cement Company SA,</HT> sociedade de direito grego, com sede em Atenas, representada por Kostas Loukopoulos, Sotirios Felios e Irini Gortsila, advogados no foro de Atenas, e Sebastian Farr e Ciaran Walker, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jos Stoffel, 8, rue Willy Goergen,</P><P>T-58/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Corporación Uniland SA,</HT> sociedade de direito espanhol, com sede em Barcelona (Espanha), representada por Luis de Carlos Bertrán e Edurne Navarro Varona, advogados no foro de Barcelona, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Alex Bonn e Alex Schmitt, 7, Val Sainte-Croix,</P><P>T-59/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Agrupación de Fabricantes de Cemento de España (Oficemen),</HT> associação de direito espanhol, com sede em Madrid, representada inicialmente por Jaime Folguera Crespo e Ramón Vidal<?PAGE NO="II-512"?> Puig, advogados no foro de Madrid, e, em seguida, apenas por J. Folguera Crespo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Alex Bonn e Alex Schmitt, 7, Val Sainte-Croix,</P><P>T-60/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Irish Cement Ltd,</HT> sociedade de direito irlandês, com sede em Dublim, representada inicialmente por John D. Cooke, SC, e, em seguida, por Paul Sreenan, SC, mandatados por Gerrard, Scallan e O'Brien, solicitors em Dublim, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Faltz et associes, 6, rue Heinrich Heine,</P><P>T-61/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Cimpor — Cimentos de Portugal SA,</HT> sociedade de direito português, com sede em Lisboa, representada por Carlos Botelho Moniz, Teresa Mendes, Amadeu Brandão Colaço e Adelino Duarte, advogados em Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,</P><P>T-62/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Secil — Companhia Geral de Cal e Cimento SA,</HT> sociedade de direito português, com sede em Outão, Setúbal (Portugal), representada por Nuno Mimoso Ruiz, advogado em Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,</P><P>T-63/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Associação Técnica da Indústria de Cimento (ATIC),</HT> associação de direito português, com sede em Lisboa, representada por Mário João Marques Mendes, advogado em Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,</P><P>T-64/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Titan Cement Company SA,</HT> sociedade de direito grego, com sede em Atenas, representada por Ian S. Forrester, OC, do foro da Escócia, e Aristotelis N. Kaplanidis, advogado no foro de Tessalónica, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Tom Loesch, 11, rue Goethe,</P><P>T-65/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Italcementi — Fabbriche Riunite Cemento SpA,</HT> sociedade de direito italiano, com sede em Bergamo (Itália), representada por André Faures, advogado no foro de Bruxelas, Cesare Lanciani, advogado no foro de Milão, Alberto Predieri, advogado no foro de Florença, Mario Siragusa, advogado no foro de Roma, Francesca Maria Moretti, advogada no foro de Bolonha,<?PAGE NO="II-513"?> e Giulio Cesare Rizza, advogado no foro de Siracusa, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston Churchill,</P><P>T-68/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Holderbank Financière Glams AG,</HT> sociedade de direito suíço, com sede em Jona (Suíça), representada por Cornells Canenbley e Michael Esser-Wellié, advogados em Düsseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Bonn, 7, Val Sainte-Croix,</P><P>T-69/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Hornos Ibéricos Alba SA (Hisalba),</HT> sociedade de direito espanhol, com sede em Madrid, representada por Michael Schütte, advogado em Berlim, e Luis Suaréz de Lezo Mantilla, advogado no foro de Madrid, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Bonn, 7, Val Sainte-Croix,</P><P>T-70/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Aker RGI ASA,</HT> sociedade de direito norueguês, com sede em Oslo, representada por Nicholas Forwood, QC, John Cook, Geert Goeteyn e Trevor Soames, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,</P><P>T-71/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Scancem (pubi) AB,</HT> anteriormente Euroc AB, sociedade de direito sueco, com sede em Malmö (Suécia), representada por Nicholas Forwood, QC, John Cook, Geert Goeteyn e Trevor Soames, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,</P><P>T-87/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Cementir — Cementerie del Tirreno SpA,</HT> sociedade de direito italiano, com sede em Roma, representada por Gian Michele Roberti e Antonio Tizzano, advogados no foro de Nápoles, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1<HT TYPE="SUP">er</HT>,</P><P>T-88/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Blue Circle Industries plc,</HT> sociedade de direito inglês, com sede em Londres, representada inicialmente por Jeremy Lever, QC, Nicholas Green e Jessica Simor, barristers, e Laura Carstensen e Sarah Vaughan, solicitors, e, em seguida, por N. Green, J. Simor e L. Carstensen, e<?PAGE NO="II-514"?> Marc Israel, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston Churchill,</P><P>T-103/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Enosi Tsimentoviomichanion Ellados,</HT> associação de direito grego, com sede em Atenas, representada por Ioannis Georgakakis e Maria Golfinopoulou, advogados no foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Tom Loesch, 11, rue Goethe,</P><P>e</P><P>T-104/95</P><P><HT TYPE="BOLD">Tsimenta Challados AE,</HT> sociedade de direito grego, com sede em Atenas, representada por Panagiotis Marinou Bernitsas, advogado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Philippe Dupont, 8-10, rue Mathias Hardt,</P><PARTY.STATUS>recorrentes,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Richard Lyal (em todos os processos), Julian Currall (no processo T-26/95), Wouter Wils (nos processos T-31/95 e T-32/95), Norbert Lorenz (inicialmente nos processos T-34/95, T-35/95, T-42/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95 e T-68/95), Hans Peter Hartvig (no processo T-44/95), Klaus Wiedner (em substituição de N. Lorenz nos processos T-34/95, T-35/95, T-42/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95 e T-68/95), Francisco Enrique González-Díaz (inicialmente nos processos T-52/95, T-55/95, T-58/95, T-59/95 e T-69/95), Francisco de Sousa Fialho (nos processos T-61/95, T-62/95 e T-63/95), Theofanis Christoforou (nos processos T-103/95 e T-104/95), membros do Serviço Jurídico, e Rosemary Caudwell (nos processos T-53/95 e T-60/95), funcionária nacional destacada junto da Comissão, na qualidade de agentes, assistidos por Marc van der Woude e Jean-Jo Evrard, advogados no foro de Bruxelas (nos processos T-25/95 e T-30/95), Bertrand Wägenba ur, advogado em Colónia e em Bruxelas (no processo T-34/95), Alexander Böhlke, advogado em Frankfurt am Main e em Bruxelas (nos processos T-35/95 e T-42/95), Nicole Coutrelis, advogada no foro de Paris (nos processos T-36/95, T-37/95, T-38/95, T-39/95 e T-43/95), Alberto Dal Ferro, advogado no foro de Vicenza (nos processos T-50/95, T-51/95, T-65/95 e T-87/95), Renzo Maria Morresi, advogado no foro de Bolonha (nos processos T-50/95, T-51/95, T-65/95 e T-87/95), José Rivas Andres, advogado no foro de Madrid (nos processos T-52/95, T-55/95, T-58/95, T-59/95 e T-69/95), David Lloyd Jones, barrister (nos processos T-54/95 e T-88/95), Scott Crosby, solicitor (nos processos T-56/95, T-70/95 e T-71/95), e Leonard Hawkes, solicitor (nos processos T-57/95 e T-64/95), Victor Refega Fernandes, advogado em Lisboa (nos processos T-61/95, T-62/95 e T-63/95), Rainer M. Bierwagen, advogado no foro de Bruxelas (no processo T-68/95), Mark Brealey, barrister (no processo T-88/95), e Alkiviadis Oikonomou, advogado no foro de Atenas (nos processos T-103/95 e<?PAGE NO="II-515"?> T-104/95), com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kircnberg,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que têm por objecto a anulação total ou parcial da Decisão 94/815/CE da Comissão, de <DATE ISO="19941130">30 de Novembro de 1994</DATE>, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="343" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="1">JO L 343, p. 1</REF.DOC.OJ>),</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção Alargada),</P><P>composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas, K. Lenaerts, J. Azizi e M. Jaeger, juízes,</P><P>secretário: I. Maselis, referendário,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após as audiências de <DATE ISO="19980916">16 de Setembro de 1998</DATE> (nos processos T-26/95, T-36/95, T-37/95 e T-38/95), de <DATE ISO="19980918">18 de Setembro de 1998</DATE> (nos processos T-39/95, T-43/95, T-70/95 e T-71/95), de <DATE ISO="19980923">23 de Setembro de 1998</DATE> (nos processos T-53/95, T-54/95, T-56/95 e T-88/95), de <DATE ISO="19980925">25 de Setembro de 1998</DATE> (nos processos T-57/95, T-64/95, T-103/95 e T-104/95), de <DATE ISO="19980930">30 de Setembro de 1998</DATE> (nos processos T-50/95, T-51/95, T-65/95 e T-87/95), de <DATE ISO="19981002">2 de Outubro de 1998</DATE> (nos processos T-61/95, T-62/95 e T-63/95), de <DATE ISO="19981007">7 de Outubro de 1998</DATE> (nos processos T-55/95, T-58/95 e T-59/95), de <DATE ISO="19981009">9 de Outubro de 1998</DATE> (nos processos T-31/95, T-32/95, T-52/95 e T-69/95), de <DATE ISO="19981014">14 de Outubro de 1998</DATE> (nos processos T-25/95, T-30/95, T-44/95 e T-60/95), de <DATE ISO="19981016">16 de Outubro de 1998</DATE> (nos processos T-35/95, T-45/95, T-46/95 e T-48/95) e de <DATE ISO="19981021">21 de Outubro de 1998</DATE> (nos processos T-34/95, T-42/95 e T-68/95),</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="II-516"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Matéria de facto na origem do litígio</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Os presentes processos dizem respeito à Decisão 94/815/CE da Comissão, de <DATE ISO="19941130">30 de Novembro de 1994</DATE>, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="343" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="1">JO L 343, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>decisão impugnada<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), pela qual foram aplicadas coimas a 42 empresas e associações de empresas que desenvolvem actividades no sector do cimento cinzento e do cimento branco, por violação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (actual artigo 81.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Entre Abril de 1989 e Julho de 1990, a Comissão efectuou determinadas verificações, nos termos do disposto no artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 do Conselho, de <DATE ISO="19620206">6 de Fevereiro de 1962</DATE>, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado (<REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="013" DATE.PUB="1962" PAGE.FIRST="204">JO 1962, 13, p. 204</REF.DOC.OJ>; EE 08 F1 p. 22; a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Regulamento n. 17<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), junto de produtores europeus de cimento e de associações profissionais do sector. Enviou-lhes igualmente pedidos de informações, nos termos do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento. Por último, enviou à Cembureau — Association européenne du ciment (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Cembureau<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), uma comunicação das acusações relativa a um processo de aplicação do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19911112">12 de Novembro de 1991</DATE>, a Comissão instaurou o procedimento administrativo e fixou as acusações, nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17. Em <DATE ISO="19911125">25 de Novembro de 1991</DATE>, enviou às 76 empresas e associações de empresas em questão a comunicação das acusações (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>CA<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>) prevista no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63/CEE da Comissão, de <DATE ISO="19630725">25 de Julho de 1963</DATE>, relativo às audições referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2 do artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="127" DATE.PUB="1963" PAGE.FIRST="2268">JO 1963, 127, p. 2268</REF.DOC.OJ>; EE 08 F1 p. 62; a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>). Esta comunicação das acusações distingue essencialmente duas ordens de acusações, isto é, os comportamentos a nível internacional (parte I, capítulos 1 e 2; parte II, secção A, capítulos 10, 11 e 12, e secções B e C) e os comportamentos a nível nacional (parte I, capítulos 3 a 9; parte II, secção A, capítulos 13 a 19).</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O texto da CA, contido num único documento, não foi enviado na íntegra a nenhuma das empresas e associações de empresas implicadas no processo. Os capítulos relativos aos comportamentos a nível internacional foram comunicados a 61 de entre elas, não tendo 15 empresas italianas recebido essa parte por não fazerem parte de nenhum organismo<?PAGE NO="II-517"?> internacional. Os capítulos respeitantes aos comportamentos a nível nacional foram enviados unicamente às empresas e associações de empresas sediadas no Estado-Membro em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>A cada destinatária da CA foi enviado um índice completo da mesma bem como uma lista do conjunto dos documentos catalogados segundo os números dos processos IV/33.126, IV/33.322 e IV/27.997, referindo, em relação a cada destinatária, os documentos a que podia ter acesso (a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>lista<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>). As destinatárias puderam ter acesso, nas instalações da Comissão, aos documentos dos três processos referidos, com base na lista e nas referências constantes da mesma. A Comissão enviou-lhes ainda um conjunto de cópias de documentos dos mesmos processos. Em <DATE ISO="19920709">9 de Julho de 1992</DATE>, a Comissão comunicou a todas as empresas e associações de empresas destinatárias da parte internacional da CA a acta da reunião de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> da European Task Force (referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 14, da decisão impugnada), de que tinha tido conhecimento através da resposta à CA enviada pela Aker RGI ASA (anteriormente Aker A/S, também designada <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Aker<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>Aker<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>) e pela Scancem (pubi) AB (anteriormente Euroc AB, também designada <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>Euroc<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>Euroc<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>), convidando todas as destinatárias a apresentarem observações sobre esse documento.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Depois de receberem a CA e de terem acesso aos processos da Comissão, algumas delas solicitaram à Comissão que lhes enviasse os capítulos omissos no texto da CA enviado a cada uma delas e que lhes permitisse o acesso a todos os documentos dos processos, com excepção dos documentos internos e confidenciais. A Comissão indeferiu este pedido.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19920212">12 de Fevereiro de 1992</DATE>, a Cimenteries CBR SA (também designada <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>CBR<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>CBR<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>), a Blue Circle Industries pic (a seguir <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>Blue Circle<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>), o Syndicat national de l'industrie cimentière (SFIC) (anteriormente Syndicat national des fabricants de ciments et de chaux, também designado <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>Syndicat français de l'industrie cimentière<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>SFIC<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>SFIC<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>), a Eerste Nederlandse Cementindustrie NV (ENCI) (também designada <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>ENCI<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>ENCI<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>), a Vereniging Nederlandse Cementindustrie (VNC) (também designada <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>VNC<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>VNC<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>) e a Fédération de l'industrie cimentière belge ASBL (também designada <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>Fédération de l'industrie cimentière<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>FIC<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>FIC<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/>), por um lado, interpuseram para o Tribunal de Primeira Instância recurso de anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido de comunicação dos documentos solicitados (processos T-10/92, T-11/92, T-12/92, T-14/92 e T-15/92), e, por outro, requereram, em processo de medidas provisórias, a suspensão dos procedimentos instaurados contra os mesmos pela Comissão (processos T-10/92 R, T-11/92 R, T-12/92 R, T-14/92 R e T-15/92 R).</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19920323">23 de Março de 1992</DATE>, Cimenteries CBR e o./Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-10/92 R+T-11/92 R+T-12/92 R+T-14/92 R+T-15/92 R" YEAR="1992" PAGE.ECR="II-1571">T-10/92 R, T-11/92 R, T-12/92 R, T-14/92 R e T-15/92 R, Colect., p. II-1571</REF.DOC.ECR>), o presidente do Tribunal de Primeira Instancia recusou os pedidos de medidas provisorias e prorrogou, respectivamente, até <DATE ISO="19920327">27</DATE> e <DATE ISO="19920331">31 de Março de 1992</DATE>, o prazo de resposta à CA fixado para os requerentes nos processos de medidas provisórias.</TXT></NP><?PAGE NO="II-518"?><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Todas as recorrentes nos presentes processos apresentaram, até <DATE ISO="19920331">31 de Março de 1992</DATE>, observações relativamente à CA que a Comissão Ines tinha enviado.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19920911">11 de Setembro de 1992</DATE> (não publicado na Colectânea), o processo T-14/92, ENCI e Vereniging Nederlandse Cementindustrie/Comissão, foi arquivado por desistência das partes recorrentes. Na expectativa do acórdão do Tribunal sobre os outros recursos ainda pendentes, a Comissão suspendeu a audição que se seguiria às respostas à CA.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Por acórdão de <DATE ISO="19921218">18 de Dezembro de 1992</DATE>, Cimenteries CBR e o./Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-10/92+T-11/92+T-12/92+T-15/92" YEAR="1992" PAGE.ECR="II-2667">T-10/92, T-11/92, T-12/92 e T-15/92, Colect., p. II-2667</REF.DOC.ECR>), o Tribunal julgou os recursos inadmissíveis.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19930205">5 de Fevereiro de 1993</DATE>, o consultor-auditor convidou as empresas e associações de empresas destinatárias da CA a participarem nas audições marcadas para o período de <DATE ISO="19930301">1 de Março</DATE> a <DATE ISO="19930401">1 de Abril de 1993</DATE>. As audições foram organizadas em três séries de sessões: uma série de sessões sobre o mercado do cimento, em que participaram todas as empresas e associações de empresas; uma série de sessões sobre a parte internacional da CA, em que participaram apenas as empresas e associações de empresas que tinham recebido essa parte da CA; e uma série de sessões sobre as partes nacionais, a que assistiram, relativamente a cada parte separadamente, as empresas e associações de empresas do Estado-Membro em questão. Na convocatória para as audições, a Comissão especificava que, caso uma empresa pretendesse desenvolver pormenorizadamente o seu ponto de vista, deveria indicar de modo exacto as partes correspondentes da CA bem como os respectivos segredos comerciais, nos termos dos artigos 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Durante o mês de Fevereiro de 1993, algumas empresas e associações de empresas, entre as quais a Blue Circle e a Groupe Origny SA (sucessora nos direitos da Cedest SA a partir de Janeiro de 1994, também designada <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>Cedest<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>Cedest<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/>), informaram a Comissão de que não tencionavam beneficiar da possibilidade de desenvolver oralmente os seus pontos de vista sobre as acusações que lhes eram feitas.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE>, na sequência do exame das respostas escritas à CA e das explicações apresentadas oralmente nas audições de Março de 1993, a Comissão decidiu abandonar as acusações relativas à parte internacional da CA (parte I, capítulos 1 e 2; parte II, secção A, capítulos 10, 11 e 12, e secções B e C) quanto a doze empresas alemãs e a seis empresas espanholas especificamente designadas e, por conseguinte, encerrar o procedimento iniciado em <DATE ISO="19911112">12 de Novembro de 1991</DATE> contra as mesmas. Decidiu igualmente abandonar, em relação aos outros destinatários da CA, as acusações relativas aos acordos nacionais (CA, parte I, capítulos 3 a 9; parte II, secção A, capítulos 13 a 19) e, por conseguinte, encerrar o procedimento iniciado em <DATE ISO="19911112">12 de Novembro de 1991</DATE> relativamente a essas acusações.</TXT></NP><?PAGE NO="II-519"?><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19930927">27 de Setembro de 1993</DATE>, a Comissão informou todas as empresas e associações de empresas implicadas da sua decisão de abandonar as acusações relativas aos acordos nacionais. Consequentemente, esclareceu que: <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>... as indicações referidas na letra C da segunda Parte (Aplicabilidade do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17/62), no ponto 93.b, relativas ao <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="2018"/>facto de ser impossível separar os acordos e práticas nacionais dos acordos europeus, uma vez que estes constituem um conjunto indissociável<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="2019"/> ficam igualmente sem efeito, deixando de ser tomadas em consideração no âmbito do processo que prosseguirá segundo a via normal no atinente a todos os restantes capítulos das acusações que vos foram comunicadas<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19941005">5 de Outubro de 1994</DATE>, a Comissão consultou o comité consultivo em matéria de acordos e posições dominantes (a seguir <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>comité consultivo<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/>). Voltou a consultá-lo em <DATE ISO="19941123">23 de Novembro de 1994</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19941130">30 de Novembro de 1994</DATE>, a Comissão adoptou a decisão impugnada, na qual distingue dois mercados, o do cimento cinzento e o do cimento branco. As 42 empresas e associações de empresas destinatárias desta decisão são todas visadas nas passagens da mesma dedicadas ao mercado do cimento cinzento (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 6, 8 a 37, 42 a 60, 64 e 65 e artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>). Apenas seis empresas destinatárias da decisão impugnada são também visadas nas passagens da mesma dedicadas ao mercado do cimento branco (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 7, 38 a 41, 42, 43, 61 a 63 e 65 e artigos 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>No que se refere ao mercado do cimento cinzento, a decisão impugnada declara a existência de um acordo geral tendo como objecto o respeito dos mercados internos e a regulamentação do tráfego de cimento de um país para o outro. Este acordo foi celebrado em Paris, em <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, durante uma reunião dos representantes dos produtores europeus de cimento membros da Cembureau. No seu artigo 1., a decisão impugnada declara a existência do referido acordo (a seguir <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>acordo Cembureau<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/>) e a participação no mesmo, violando a proibição prevista no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, de todas as empresas e associações de empresas destinatárias da decisão impugnada. O acordo Cembureau é único e contínuo (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46), na medida em que foi executado no âmbito de acordos bilaterais ou multilaterais. A existência destes acordos bem como a participação nos mesmos das diferentes empresas e associações de empresas foram declaradas nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>A decisão impugnada salienta, assim, a existência de acordos entre a Cembureau e os seus membros, relativos à troca de informações tendo em vista facilitar a execução do acordo Cembureau (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16, 17 e 47 e artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2). A decisão refere igualmente a existência de acordos transfronteiriços específicos, relativos, respectivamente, às relações franco-italianas [n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 20 e 48 e artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a), b) e c)], às relações hispano-portuguesas (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 e 49 e artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) e às relações franco-alemãs [n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22 e 50 e artigo 3., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alíneas a) e b)]. A decisão põe em destaque a concertação que se verificou entre os vários produtores europeus como reacção às importações de cimento e de clínquer gregos nos Estados-Membros da Comunidade em meados dos anos 80, que deu lugar à constituição de um grupo designado European Task Force (a seguir <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>ETF<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/>), à constituição de uma sociedade comum de compra e de<?PAGE NO="II-520"?> venda (a seguir <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>Joint Trading Company<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/> ou ainda <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>Interciment<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/>), à adopção de medidas de defesa do mercado italiano e à adopção de medidas destinadas à aquisição de quantidades de cimento ou de clínquer susceptíveis de desestabilizar o mercado (a seguir <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>medidas persuasivas<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>carrot actions<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/>) [n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 a 29 e 53 a 57 e artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2, 3, alíneas a) e b), e 4, alíneas a) a h)]. Por último, imputa a várias empresas e associações de empresas a participação em práticas concertadas contrárias ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, no âmbito dos dois comités criados pelo sector para debater problemas ligados à exportação, o European Cement Export Committee (a seguir <QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>ECEC<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/>) e o European Export Policy Committee (a seguir <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>EPC<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/>) (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30 a 37 e 58 a 60 e artigos 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>O artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada aplica urna coima a cada urna das 42 empresas e associações de empresas suas destinatárias, em função da respectiva participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, concretizada através dos comportamentos que são objecto dos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> Os montantes das coimas assim aplicadas variam de <FT TYPE="NUMBER">40000</FT> ecus a <FT TYPE="NUMBER">32492000</FT> ecus, atingindo o valor total de <FT TYPE="NUMBER">242420000</FT> ecus.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>No que respeita ao mercado do cimento branco, a decisão impugnada declara a participação de seis empresas na prática de várias infracções, no âmbito de um comité que reúne os produtores europeus de cimento branco que exportam os respectivos produtos, o White Cement Committee (a seguir <QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>WCC<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/>) (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 a 41 e 61 a 63 e artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT>). O artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão aplica ás seis empresas coimas cujos montantes variam entre <FT TYPE="NUMBER">554000</FT> ecus e <FT TYPE="NUMBER">1088000</FT> ecus e que atingem um total de <FT TYPE="NUMBER">5546000</FT> ecus.</TXT><P><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>A decisão impugnada contém as disposições seguintes:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="001"><TI.ART><QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>Artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA>A Cembureau-Association Européenne du Ciment, a Fédération de l'Industrie Cimentière, a SA Cimenteries CBR, a Aalborg Portland A/S, o Syndicat Français de l'Industrie Cimentière, a Lafarge Coppée SA, a Société des Ciments Français SA, a Vicat SA, a Cedest SA, a Bundesverband der Deutschen Zementindustrie, a Heidelberger Zement AG, a Dyckerhoff AG, a Alsen-Breitenburg Zement- und Kalkwerk GmbH, a Nordcement AG, a Association of the Greek Cement Industry, a Titan Cement Company SA, a Heracles General Cement Company, a Halkis Cement Company SA, a Irish Cement Ltd, a Italcementi-Fabbriche Riunite Cemento SpA, a Unicem SpA, a Cementir-Cementerie del Tirreno SpA, a SA des Ciments Luxembourgeois, a Vereniging Nederlandse Cement-Industrie, a Eerste Nederlandse Cement-Industrie NV, a British Cement Association, a Blue Circle Industries pic, a The Rugby Group plc e a Castle Cement Ltd a partir de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>; a F.lli Buzzi SpA a partir de <DATE ISO="19830511">11 de Maio de 1983</DATE>; a ATIC-Associação Técnica da Indústria [de] Cimento, a Cimpor-Cimentos de Portugal SA, a SECIL-Companhia Geral de Cai e Cimento, SA, a Agrupación de Fabricantes de Cementos de España-Oficemen, a Asland SA, a Corporación Uniland SA, a Hispacement SA, a Hornos<?PAGE NO="II-521"?> Ibéricos Alba SA e a Compañia Valenciana de Cementos Portland SA a partir de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>; a Holderbank Financière Glar[u]s SA a partir de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>; a AKER AS e a EUROC AB a partir de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>, infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, ao participarem num acordo que tinha por objecto o respeito dos mercados nacionais e a regulamentação do comércio de cimento entre países.</ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="002"><TI.ART>Artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><PARAG IDENTIFIER="002.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>A Cembureau-Association Européenne du Ciment, a Fédération de l'Industrie Cimentière, a Aalborg Portland A/S, o Syndicat Français de l'Industrie Cimentière, a Bundesverband der Deutschen Zementindustrie, a Association of the Greek Cement Industry, a Irish Cement Ltd, a Italcementi-Fabbriche Riunite Cemento SpA, a Unicem SpA, a Cementir-Cementerie del Tirreno SpA, a SA des Ciments Luxembourgeois, a Vereniging Nederlandse Cement-Industrie e a British Cement Association, entre <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e <DATE ISO="19860414">14 de Abril de 1986</DATE>, e a ATIC-Associação Técnica da Indústria [de] Cimento e a Agrupación de Fabricantes de Cementos de España-Oficemen entre <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> e <DATE ISO="19860414">14 de Abril de 1986</DATE>, infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, ao participarem em acordos relativos à troca de informações em matéria de preços, tendo em vista facilitar a execução do acordo mencionado no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, em reuniões de chefes de delegação e do comité executivo da Cembureau-Association Européenne du Ciment.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="002.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>A Cembureau-Association Européenne du Ciment, a Fédération de l'Industrie Cimentière, a Aalborg Portland A/S, o Syndicat Français de l'Industrie Cimentière, a Bundesverband der Deutschen Zementindustrie, a Association of the Greek Cement Industry, a Irish Cement Ltd, a Italcementi-Fabbriche Riunite Cemento SpA, a Unicem SpA, a Cementir-Cementerie del Tirreno SpA, a SA des Ciments Luxembourgeois, a Vereniging Nederlandse Cement-Industrie e a British Cement Association, entre <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE> e <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>, e a ATIC-Associação Técnica da Indústria [de] Cimento e a Agrupación de Fabricantes de Cementos de España-Oficemen entre <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> e <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>, infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, ao participarem em práticas concertadas tendo em vista facilitar a execução dos acordos mencionados no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e relativos a:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>circulação de informações em matéria de preços mínimos das entregas de cimento por camião dos produtores belgas e neerlandeses e em matéria de preços, incluindo descontos, do produtor luxemburguês;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>circulação de informações relativas às tabelas individuais e preços dos produtores dinamarquês e irlandês, às tabelas do sector em vigor na Grécia, em Itália e em Portugal e aos preços médios praticados na Alemanha, em França, em Espanha e no Reino Unido.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></ARTICLE><?PAGE NO="II-522"?><ARTICLE IDENTIFIER="003"><TI.ART>Artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>A Lafarge Coppée SA e a F.lli Buzzi SpA infringiram, de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>, o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, ao participarem numa prática concertada relativa à repartição do mercado do Sul de França e à limitação da sua autonomia de comportamento no que diz respeito às fontes de produção.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>A Société des Ciments Français SA e a F.lli Buzzi SpA infringiram, de <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>, o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, ao participarem numa prática concertada relativa a informações em matéria de preços em vigor e a uma previsão de aumento de preços, tendo em vista uma limitação da sua autonomia de comportamento.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>A Vicat SA e a F.lli Buzzi SpA infringiram, de <DATE ISO="19830511">11 de Maio de 1983</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>, o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, ao participarem numa prática concertada relativa à troca de informações em matéria de preços tendo em vista uma limitação da sua autonomia de comportamento no que diz respeito às entregas de cimento para o Sul de França.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>A Agrupación de Fabricantes de Cementos de España-Oficemen, a Cimpor-Cimentos de Portugal SA e a SECIL-Companhia Geral de Cal e Cimento SA infringiram, de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>, o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, ao participarem num acordo relativo ao controlo do movimento de cimento entre a Espanha e Portugal e ao respeito dos respectivos mercados nacionais.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O Syndicat Français de l'Industrie Cimentière, a Lafarge Coppée SA, a Société des Ciments Français SA, a Cedest SA, a Bundesverband der Deutschen Zementindustrie, a Dyckerhoff AG e a Heidelberger Zement AG infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, pelo menos de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> a <DATE ISO="19890930">30 de Setembro de 1989</DATE>, ao participarem em acordos e práticas concertadas relativos à regulamentação das entregas de cimento da França para a Alemanha e da Alemanha para França.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>O Syndicat Français de l'Industrie Cimentière e a Bundesverband der Deutschen Zementindustrie infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, de <DATE ISO="19850101">1 de Janeiro de 1985</DATE> a <DATE ISO="19890930">30 de Setembro de 1989</DATE>, ao participarem numa pràtica concertada relativa à troca de informações tendo em vista controlar a observância das limitações quantitativas à exportação entre a França e a Alemanha, bem como o seu destino para os diferentes Länder alemães.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></ARTICLE><?PAGE NO="II-523"?><ARTICLE IDENTIFIER="004"><TI.ART>Artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><PARAG IDENTIFIER="004.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>A Cembureau-Association Européenne du Ciment, o grupo Holderbank Financière Glar[u]s SA, a Blue Circle Industries plc, a Agrupación de Fabricantes de Cementos de España-Oficemen, a Asland SA, a Corporación Uniland SA, a Hispacement SA, o Syndicat Français de l'Industrie Cimentière, a Lafarge Coppée SA, a Société des Ciments Français SA, a Bundesverband der Deutschen Zementindustrie, a Dyckerhoff AG, a Heidelberger Zement AG, a SA Cimenteries CBR, a AKER AS e a EUROC AB, a Aalborg Portland A/S, a Irish Cement Ltd, a Italcementi-Fabbriche Riunite Cemento SpA, a Unicem SpA e a Cementir-Cementerie del Tirreno SpA infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE a partir de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>, ao participarem no acordo relativo à constituição da Cembureau Task Force ou European Task Force.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="004.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>O grupo Holderbank Financière Glar[u]s SA, a Blue Circle Industries pic, a Agrupación de Fabricantes de Cementos de España-Oficemen, a Asland SA, a Corporación Uniland SA, a Hispacement SA, o Syndicat Français de l'Industrie Cimentière, a Lafarge Coppée SA, a Société des Ciments Français SA, a Bundesverband der Deutschen Zementindustrie, a Dyckerhoff AG, a Heidelberger Zement AG, a AKER AS e a EUROC AB, a SA Cimenteries CBR, a Italcementi-Fabbriche Riunite Cemento SpA, a Unicem SpA e a Cementir-Cementerie del Tirreno SpA infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE>, ao participarem num acordo relativo à constituição da Joint Trading Company, Interciment SA, com o objectivo de executar medidas persuasivas e dissuasivas contra os produtores que ameaçavam a estabilidade dos mercados dos países membros.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="004.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>A Cembureau-Association Européenne du Ciment, o grupo Holderbank Financière Glar[u]s SA, a Blue Circle Industries pic, a Agrupación de Fabricantes de Cementos de España-Oficemen, a Asland SA, a Corporación Uniland SA, a Hispacement SA, o Syndicat Français de l'Industrie Cimentière, a Lafarge Coppée SA, a Société des Ciments Français SA, a Bundesverband der Deutschen Zementindustrie, a Dyckerhoff AG, a Heidelberger Zement AG, a SA Cimenteries CBR, a AKER AS e EUROC AB, a Aalborg Portland A/S, a Irish Cement Ltd, a Italcementi-Fabbriche Riunite Cemento SpA, a Unicem SpA e a Cementir-Cementerie del Tirreno SpA infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE>, ao participarem em práticas concertadas tendo em vista retirar aos produtores gregos e, em especial, à Titan Cement Company SA o seu cliente Calcestruzzi.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>A Italcementi-Fabbriche Riunite Cemento SpA, a Unicem SpA e a Cementir-Cementerie del Tirreno SpA infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE de <DATE ISO="19870403">3 de Abril de 1987</DATE> a <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>, ao participarem num acordo relativo a contratos e convenções assinados em <DATE ISO="19870403">3</DATE> e <DATE ISO="19870415">15 de Abril de 1987</DATE> destinados a evitar importações de cimento grego pela Calcestruzzi.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><?PAGE NO="II-524"?><PARAG IDENTIFIER="004.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA><P>As seguintes empresas infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, ao participarem em acordos e práticas concertadas tendo em vista desviar o excedente da produção grega e travar as importações de cimento grego para os países da CE. Em especial:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>A Blue Circle Industries plc, a Castle Cement Ltd e The Rugby Group plc de <DATE ISO="19860616">16 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19860905">5 de Setembro de 1986</DATE>, ao participarem numa pràtica concertada destinada a impedir e/ou a reduzir as importações de cimento grego no Reino Unido;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>A Blue Circle Industries pic e a Titan Cement Company SA, de <DATE ISO="19860704">4 de Julho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19891231">31 de Dezembro de 1989</DATE>, ao participarem num acordo tendo em vista desviar quantidades de cimento e de clínquer, produzidas pela Titan Cement Company SA, para os Estados Unidos e a Nigéria e evitar vendas directas desses produtos por parte da Titan nos mercados europeus;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>O Grupo Holderbank Financière Glar[u]s SA e a Titan Cernent Company SA, de <DATE ISO="19860619">19 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19901231">31 de Dezembro de 1990</DATE>, ao participarem num acordo tendo em vista desviar quantidades de cimento, e de clínquer produzidas pela Titan Cement Company SA para os Estados Unidos e a Africa e evitar vendas directas desses produtos por parte da Titan Cement Company SA nos mercados europeus;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>O Grupo Holderbank Financière Glar[u]s SA e a Heracles General Cement Company, de <DATE ISO="19860509">9 de Maio de 1986</DATE> a <DATE ISO="19901231">31 de Dezembro de 1990</DATE>, ao participarem num acordo tendo em vista evitar vendas directas de cimento por parte da Heracles General Cement Company nos mercados europeus e desviar quantidades de cimento e de clínquer produzidas pela Heracles General Cement Company para outros mercados;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>A Lafarge Coppée SA e a Titan Cement Company SA, de <DATE ISO="19860722">22 de Julho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19911231">31 de Dezembro de 1991</DATE>, ao participarem num acordo tendo em vista desviar quantidades de clínquer produzidas pela Titan Cement Company SA para o Canadá e evitar vendas directas da Titan Cement Company SA nos mercados europeus;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT>A Laf arge Coppée SA e a Heracles General Cement Company, de <DATE ISO="19880601">1 de Junho de 1988</DATE> a <DATE ISO="19910615">15 de Junho de 1991</DATE>, ao participarem num acordo tendo em vista desviar quantidades de cimento e de clínquer produzidas pela Heracles General Cement Company para fora da Europa e evitar vendas directas desses produtos por parte da Heracles General Cement Company nos mercados europeus;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>g)</NO.P><TXT>A SA Cimenteries CBR, a Heracles General Cement Company e a Titan Cernent Company SA, de <DATE ISO="19880504">4 de Maio de 1988</DATE> a <DATE ISO="19901231">31 de Dezembro de 1990</DATE>, ao participarem numa<?PAGE NO="II-525"?> prática concertada relativa às entregas, através da UMAR-Unión Marítima Internacional SA, de clínquer destinado às sociedades SA Cimenteries CBR e Eerste Nederlandse Cement-Industrie NV na Bélgica e nos Países Baixos e tendo em vista evitar vendas directas dos dois produtores gregos nos mercados europeus;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>h)</NO.P><TXT>A AKER AS e a EUROC AB e a Titan Cement Company SA, de <DATE ISO="19870128">28 de Janeiro de 1987</DATE> a <DATE ISO="19901231">31 de Dezembro de 1990</DATE>, ao participarem num acordo tendo em vista desviar quantidades de cimento e de clínquer produzidas pela Titan Cement Company SA para Africa, Estados Unidos e Baamas e evitar vendas directas desses produtos pela Titan Cement Company SA nos mercados europeus.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="005"><TI.ART>Artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA>A Fédération de l'Industrie Cimentière, a Aalborg Portland A/S, o Syndicat Français de l'Industrie Cimentière, a Dyckerhoff AG, a Alsen-Breitenburg Zement- und Kalkwerke GmbH, a Nordcement AG, a Association of the Greek Cement Industry, a Irish Cement Ltd, a Italcementi-Fabbriche Riunite Cemento SpA, a Unicem SpA, a Cementir-Cementerie del Tirreno SpA e a Eerste Nederlandse Cement-Industrie NV, de <DATE ISO="19840314">14 de Março de 1984</DATE> a <DATE ISO="19890922">22 de Setembro de 1989</DATE>, e a Castle Cement Ltd, a ATIC-Associação Tecnica da Indústria [de] Cimento e a Agrupación de Fabricantes de Cementos de España-Oficemen de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19890922">22 de Setembro de 1989</DATE>, infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, ao participarem, no àmbito do ECEC, em práticas concertadas relativas à troca de informações, à situação da oferta e da procura nos países terceiros importadores, aos preços susceptíveis de serem praticados na exportação, à situação das importações nos países membros e à situação da oferta e da procura nos mercados nacionais e tendo em vista evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da CE.</ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="006"><TI.ART>Artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA>A Lafarge Coppée SA, a Titan Cement Company SA, a Heracles General Cement Company e a Halkis Cement Company SA, de <DATE ISO="19810701">1 de Julho de 1981</DATE> a <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE>, a Société des Ciments Français SA de <DATE ISO="19810701">1 de Julho de 1981</DATE> a <DATE ISO="19890217">17 de Fevereiro de 1989</DATE>, a Blue Circle Industries plc de <DATE ISO="19810701">1 de Julho de 1981</DATE> a <DATE ISO="19871012">12 de Outubro de 1987</DATE>, a Hispacement SA, a Hornos Ibéricos Alba SA, a Compania Valenciana de Cementos Portland SA e a sua filial Cementos del Mar SA de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE>, infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, ao participarem, no àmbito do EPC, numa prática concertada contínua relativa ao exame da situação dos mercados comunitarios, à repartição dos mercados dos países terceiros, à fixação dos preços dos produtos destinados à grande exportação, à troca de dados individualizados sobre as disponibilidades para exportação e sobre as exportações efectuadas para países terceiros e tendo em vista evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da CE.</ALINEA></ARTICLE><?PAGE NO="II-526"?><ARTICLE IDENTIFIER="007"><TI.ART>Artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA>A Italcementi-Fabbriche Riunite Cemento SpA, a Dyckerhoff AG, a Lafarge Coppée SA, a Société des Ciments Français SA e a SA Cimenteries CBR, de <DATE ISO="19820506">6 de Maio de 1982</DATE> a <DATE ISO="19880526">26 de Maio de 1988</DATE>, e a Compañía Valenciana de Cementos Portland SA de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19880526">26 de Maio de 1988</DATE>, infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, ao participarem, no âmbito do WCC, na prática concertada e no acordo relativos ao respeito dos mercados nacionais, na prática concertada contínua relativa à canalização dos excedentes de produção para a exportação destinada a países terceiros, numa prática concertada contínua relativa à troca de informações individualizadas por empresa sobre as capacidades produtivas, as produções, as vendas nos mercados nacionais e na exportação e os preços do cimento branco e do cimento cinzento nos mercados nacionais e na exportação.</ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="008"><TI.ART>Artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA>As empresas mencionadas nos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> deverão pôr imediatamente termo às referidas infracções (caso ainda o não tenham feito) renunciando de futuro, no âmbito dos mercados do cimento cinzento e do cimento branco, a qualquer acordo ou prática concertada susceptível de ter um objecto idêntico ou semelhante, incluindo todas as trocas de informações comerciais confidenciais destinadas a controlar a execução de qualquer acordo expresso ou tácito ou de qualquer prática concertada que se relacione com a repartição dos mercados na Comunidade.</ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="009"><TI.ART>Artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA><P>São aplicadas às associações e empresas a seguir designadas as seguintes coimas, devido à infracção mencionada no artigo 1., que se traduziu, nomeadamente, nos comportamentos descritos nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>:</P><TBL NO.SEQ="001" COLS="3"><CORPUS><ROW><CELL COL="1">1.</CELL><CELL COL="2">Cembureau — Association européenne du ciment, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">100000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">2.</CELL><CELL COL="2">Holderbank Financière Glar[u]s SA, urna coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">5331000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">3.</CELL><CELL COL="2">Aker A/S, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">40000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">4.</CELL><CELL COL="2">Euroc AB, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">40000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">5.</CELL><CELL COL="2">Bundesverband der Deutschen Zementindustrie, urna coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">100000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">6.</CELL><CELL COL="2">Alsen-Breitenburg Zement- und Kalkwerke GmbH, urna coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">3841000</FT> ecus</CELL></ROW><?PAGE NO="II-527"?><ROW><CELL COL="1">7.</CELL><CELL COL="2">Dyckerhoff AG, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">12296000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">8.</CELL><CELL COL="2">Heidelberger Zement AG, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">15652000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">9.</CELL><CELL COL="2">Nordcement AG, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">1850000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">10.</CELL><CELL COL="2">Fédération de l'industrie cimentière, urna coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">100000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">11.</CELL><CELL COL="2">SA Cimenteries CBR, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">7196000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">12.</CELL><CELL COL="2">Aalborg Portland A/S, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">4008000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">13.</CELL><CELL COL="2">Agrupación de Fabricantes de Cementos de España — Oficemen, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">70000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">14.</CELL><CELL COL="2">Asland SA, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">5337000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">15.</CELL><CELL COL="2">Hispacement SA, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">102000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">16.</CELL><CELL COL="2">Hornos Ibéricos Alba SA, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">1784000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">17.</CELL><CELL COL="2">Corporación Uniland SA, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">1971000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">18.</CELL><CELL COL="2">Compania Valenciana de Cementos Portland SA, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">1312000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">19.</CELL><CELL COL="2">Syndicat français de l'industrie cimentière, urna coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">100000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">20.</CELL><CELL COL="2">Cedest SA, urna coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">2522000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">21.</CELL><CELL COL="2">Société des ciments français SA, urna coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">24716000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">22.</CELL><CELL COL="2">Lafarge Coppée SA, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">22872000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">23.</CELL><CELL COL="2">Vicat SA, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">8272000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">24.</CELL><CELL COL="2">Association of the Greek Cement Industry, urna coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">100000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">25.</CELL><CELL COL="2">Halkis Cement Company SA, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">1856000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">26.</CELL><CELL COL="2">Heracles General Cement Company, urna coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">5748000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">27.</CELL><CELL COL="2">Titan Cement Company SA, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">5625000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">28.</CELL><CELL COL="2">Irish Cement Ltd, urna coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">3524000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">29.</CELL><CELL COL="2">Elli Buzzi SpA, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">3652000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">30.</CELL><CELL COL="2">Cementir — Cementerie del Tirreno SpA, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">8248000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">31.</CELL><CELL COL="2">Italcementi — Fabbriche Riunite Cemento SpA, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">32492000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">32.</CELL><CELL COL="2">Unicem SpA, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">11652000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">33.</CELL><CELL COL="2">SA des Ciments luxembourgeois, urna coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">1052000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">34.</CELL><CELL COL="2">Vereniging Nederlandse Cementindustrie, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">100000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">35.</CELL><CELL COL="2">Eerste Nederlandse Cementindustrie NV, urna coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">7316000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">36.</CELL><CELL COL="2">ATIC — Associação Técnica da Indústria [de] Cimento, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">70000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">37.</CELL><CELL COL="2">Cimpor — Cimentos de Portugal SA, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">9324000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">38.</CELL><CELL COL="2">Secil — Companhia Geral de Cal e Cimento SA, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">3017000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">39.</CELL><CELL COL="2">British Cement Association, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">100000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">40.</CELL><CELL COL="2">Blue Circle Industries plc, urna coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">15824000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">41.</CELL><CELL COL="2">Castle Cement Ltd, urna coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">7964000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">42.</CELL><CELL COL="2">The Rugby Group pic, urna coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">5144000</FT> ecus</CELL></ROW></CORPUS></TBL></ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="010"><TI.ART>Artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA><P>São aplicadas às empresas a seguir designadas as seguintes coimas, devido às infracções mencionadas no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>:</P><TBL NO.SEQ="002" COLS="3"><CORPUS><ROW><CELL COL="1">1.</CELL><CELL COL="2">Italcementi — Fabbriche Riunite Cemento SpA, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">1088000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">2.</CELL><CELL COL="2">Dyckerhoff AG, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">988000</FT> ecus</CELL></ROW><?PAGE NO="II-528"?><ROW><CELL COL="1">3.</CELL><CELL COL="2">Lafarge Coppée SA, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">1028000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">4.</CELL><CELL COL="2">Société des ciments français SA, urna coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">1052000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">5.</CELL><CELL COL="2">SA Cimenteries CBR, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">836000</FT> ecus</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">6.</CELL><CELL COL="2">Compania Valenciana de Cementos Portland SA, uma coima de</CELL><CELL COL="3"><FT TYPE="NUMBER">554000</FT> ecus</CELL></ROW></CORPUS></TBL></ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="011"><TI.ART>Artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA>O montante das coimas aplicadas nos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> deve ser pago num prazo máximo de três meses a contar da notificação da presente decisão, através de depósito na seguinte conta bancária...</ALINEA><ALINEA>Decorrido este prazo, vencem-se automaticamente juros à taxa do primeiro dia útil em que a decisão foi tomada e que é aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetário nas suas transacções em ecus, acrescida de 3,5 pontos percentuais, isto é a uma taxa de 9,25%.</ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="012"><TI.ART>Artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA>São destinatários da presente decisão...<QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/></ALINEA></ARTICLE></QUOT.S></P></NP></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Tramitação processual</P></TI></TITLE><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19950113">13 de Janeiro de 1995</DATE>, a Ciments français SA (também designada <QUOT.START ID="QS0039" REF.END="QE0039" CODE="00AB"/>Société des ciments français SA<QUOT.END ID="QE0039" REF.START="QS0039" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0040" REF.END="QE0040" CODE="00AB"/>Ciments français<QUOT.END ID="QE0040" REF.START="QS0040" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0041" REF.END="QE0041" CODE="00AB"/>SCF<QUOT.END ID="QE0041" REF.START="QS0041" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0042" REF.END="QE0042" CODE="00AB"/>Ciments français<QUOT.END ID="QE0042" REF.START="QS0042" CODE="00BB"/>) chamou a atenção da Comissão para a existência de um erro materialno cálculo da coima que lhe foi aplicada no àmbito do mercado do cimento cinzento. Em <DATE ISO="19950206">6 de Fevereiro de 1995</DATE>, queixou-se da persistência do refendo erro na segunda notificação da decisão impugnada. Em <DATE ISO="19950217">17 de Fevereiro de 1995</DATE>, a Comissão comunicou-lhe a sua decisão, de <DATE ISO="19950213">13 de Fevereiro de 1995</DATE>, de indeferir o seu pedido de rectificação do montante da coima.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19950206">6 de Fevereiro de 1995</DATE>, a Castle Cernent Ltd (a seguir <QUOT.START ID="QS0043" REF.END="QE0043" CODE="00AB"/>Castle<QUOT.END ID="QE0043" REF.START="QS0043" CODE="00BB"/>), a Aker e a Euroc perguntaram ao membro da Comissão encarregado da política da concorrência se, caso a coima rosse total ou parcialmente anulada, a Comissão pagana juros sobre os montantes pagos antes da decisão do recurso. Após recepção da segunda notificação em Fevereiro de 1995, solicitaram<?PAGE NO="II-529"?> à Comissão, em <DATE ISO="19950213">13 de Fevereiro de 1995</DATE>, que confirmasse quais seriam as consequências desta segunda notificação quanto ao pagamento da coima ou à prestação de uma garantia bancária. Nenhuma resposta foi dada no que respeita às suas perguntas relativas ao pagamento de juros.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Por requerimentos separados entrados na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância entre <DATE ISO="19950214">14 de Fevereiro de 1995</DATE> e <DATE ISO="19950412">12 de Abril de 1995</DATE>, a CBR (T-25/95), a Cembureau (T-26/95), a FIC (T-30/95), a ENCI (T-31/95), a VNC (T-32/95), a Ciments luxembourgeois SA (também designada <QUOT.START ID="QS0044" REF.END="QE0044" CODE="00AB"/>SA des Ciments luxembourgeois<QUOT.END ID="QE0044" REF.START="QS0044" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0045" REF.END="QE0045" CODE="00AB"/>Ciments luxembourgeois<QUOT.END ID="QE0045" REF.START="QS0045" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0046" REF.END="QE0046" CODE="00AB"/>Ciments luxembourgeois<QUOT.END ID="QE0046" REF.START="QS0046" CODE="00BB"/>) (T-34/95), a Dyckerhoff AG (anteriormente Dyckerhoff Zement GmbH, a seguir <QUOT.START ID="QS0047" REF.END="QE0047" CODE="00AB"/>Dyckerhoff<QUOT.END ID="QE0047" REF.START="QS0047" CODE="00BB"/>) (T-35/95), o SFIC (T-36/95), a Vicat SA (a seguir <QUOT.START ID="QS0048" REF.END="QE0048" CODE="00AB"/>Vicat<QUOT.END ID="QE0048" REF.START="QS0048" CODE="00BB"/>) (T-37/95), a Cedest (T-38/95), a Ciments français (T-39/95), a Heidelberger Zement AG (a seguir <QUOT.START ID="QS0049" REF.END="QE0049" CODE="00AB"/>Heidelberger<QUOT.END ID="QE0049" REF.START="QS0049" CODE="00BB"/>) (T-42/95), a Lafarge Coppée (também designada <QUOT.START ID="QS0050" REF.END="QE0050" CODE="00AB"/>Lafarge Coppée SA<QUOT.END ID="QE0050" REF.START="QS0050" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0051" REF.END="QE0051" CODE="00AB"/>Lafarge<QUOT.END ID="QE0051" REF.START="QS0051" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0052" REF.END="QE0052" CODE="00AB"/>Lafarge<QUOT.END ID="QE0052" REF.START="QS0052" CODE="00BB"/>) (T-43/95), a Aalborg Portland A/S (a seguir <QUOT.START ID="QS0053" REF.END="QE0053" CODE="00AB"/>Aalborg<QUOT.END ID="QE0053" REF.START="QS0053" CODE="00BB"/>) (T-44/95), a Alsen AG (anteriormente Alsen-Breitenburg Zement- und Kalkwerke GmbH, também designada <QUOT.START ID="QS0054" REF.END="QE0054" CODE="00AB"/>Alsen-Breitenburg<QUOT.END ID="QE0054" REF.START="QS0054" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0055" REF.END="QE0055" CODE="00AB"/>Alsen-Breitenburg<QUOT.END ID="QE0055" REF.START="QS0055" CODE="00BB"/>) (T-45/95), a Alsen AG (anteriormente Nordcement AG, também designada <QUOT.START ID="QS0056" REF.END="QE0056" CODE="00AB"/>Nordcement<QUOT.END ID="QE0056" REF.START="QS0056" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0057" REF.END="QE0057" CODE="00AB"/>Nordcement<QUOT.END ID="QE0057" REF.START="QS0057" CODE="00BB"/>) (T-46/95), a Bundesverband der Deutschen Zementindustrie e. V. (também designada <QUOT.START ID="QS0058" REF.END="QE0058" CODE="00AB"/>Bundesverband<QUOT.END ID="QE0058" REF.START="QS0058" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0059" REF.END="QE0059" CODE="00AB"/>BDZ<QUOT.END ID="QE0059" REF.START="QS0059" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0060" REF.END="QE0060" CODE="00AB"/>BDZ<QUOT.END ID="QE0060" REF.START="QS0060" CODE="00BB"/>) (T-48/95), a Unicem SpA (a seguir <QUOT.START ID="QS0061" REF.END="QE0061" CODE="00AB"/>Unicem<QUOT.END ID="QE0061" REF.START="QS0061" CODE="00BB"/>) (T-50/95), a Fratelli Buzzi SpA (a seguir <QUOT.START ID="QS0062" REF.END="QE0062" CODE="00AB"/>Buzzi<QUOT.END ID="QE0062" REF.START="QS0062" CODE="00BB"/>) (T-51/95), a Compania Valenciana de Cementos Portland SA (a seguir <QUOT.START ID="QS0063" REF.END="QE0063" CODE="00AB"/>Valenciana<QUOT.END ID="QE0063" REF.START="QS0063" CODE="00BB"/>) (T-52/95), a The Rugby Group plc (também designada <QUOT.START ID="QS0064" REF.END="QE0064" CODE="00AB"/>Rugby<QUOT.END ID="QE0064" REF.START="QS0064" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0065" REF.END="QE0065" CODE="00AB"/>Rugby<QUOT.END ID="QE0065" REF.START="QS0065" CODE="00BB"/>) (T-53/95), a British Cement Association (a seguir <QUOT.START ID="QS0066" REF.END="QE0066" CODE="00AB"/>BCA<QUOT.END ID="QE0066" REF.START="QS0066" CODE="00BB"/>) (T-54/95), a Asland SA (a seguir <QUOT.START ID="QS0067" REF.END="QE0067" CODE="00AB"/>Asland<QUOT.END ID="QE0067" REF.START="QS0067" CODE="00BB"/>) (T-55/95), a Castle (T-56/95), a Heracles General Cement Company SA (também designada <QUOT.START ID="QS0068" REF.END="QE0068" CODE="00AB"/>Heracles<QUOT.END ID="QE0068" REF.START="QS0068" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0069" REF.END="QE0069" CODE="00AB"/>Heracles<QUOT.END ID="QE0069" REF.START="QS0069" CODE="00BB"/>) (T-57/95), a Corporación Uniland SA (a seguir <QUOT.START ID="QS0070" REF.END="QE0070" CODE="00AB"/>Uniland<QUOT.END ID="QE0070" REF.START="QS0070" CODE="00BB"/>) (T-58/95), a Agrupación de Fabricantes de Cemento de España (Oficemen) (também designada <QUOT.START ID="QS0071" REF.END="QE0071" CODE="00AB"/>Oficemen<QUOT.END ID="QE0071" REF.START="QS0071" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0072" REF.END="QE0072" CODE="00AB"/>Oficemen<QUOT.END ID="QE0072" REF.START="QS0072" CODE="00BB"/>) (T-59/95), a Irish Cement Ltd (a seguir <QUOT.START ID="QS0073" REF.END="QE0073" CODE="00AB"/>Irish Cement<QUOT.END ID="QE0073" REF.START="QS0073" CODE="00BB"/>) (T-60/95), a Cimpor — Cimentos de Portugal SA (a seguir <QUOT.START ID="QS0074" REF.END="QE0074" CODE="00AB"/>Cimpor<QUOT.END ID="QE0074" REF.START="QS0074" CODE="00BB"/>) (T-61/95), a Secil — Companhia Geral de Cal e Cimento SA (a seguir <QUOT.START ID="QS0075" REF.END="QE0075" CODE="00AB"/>Secil<QUOT.END ID="QE0075" REF.START="QS0075" CODE="00BB"/>) (T-62/95), a ATIC — Associação Técnica da Indústria de Cimento (a seguir <QUOT.START ID="QS0076" REF.END="QE0076" CODE="00AB"/>ATIC<QUOT.END ID="QE0076" REF.START="QS0076" CODE="00BB"/>) (T-63/95), a Titan Cement Company SA (também designada <QUOT.START ID="QS0077" REF.END="QE0077" CODE="00AB"/>Titan<QUOT.END ID="QE0077" REF.START="QS0077" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0078" REF.END="QE0078" CODE="00AB"/>Titan<QUOT.END ID="QE0078" REF.START="QS0078" CODE="00BB"/>) (T-64/95), a Italcementi — Fabbriche Riunite Cemento SpA (a seguir <QUOT.START ID="QS0079" REF.END="QE0079" CODE="00AB"/>Italcementi<QUOT.END ID="QE0079" REF.START="QS0079" CODE="00BB"/>) (T-65/95), a Holderbank Financière Glarus AG (também designada <QUOT.START ID="QS0080" REF.END="QE0080" CODE="00AB"/>Holderbank Financière Glaris SA<QUOT.END ID="QE0080" REF.START="QS0080" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0081" REF.END="QE0081" CODE="00AB"/>Holderbank<QUOT.END ID="QE0081" REF.START="QS0081" CODE="00BB"/>) (T-68/95), a Hornos Ibéricos Alba SA (Hisalba) (também designada <QUOT.START ID="QS0082" REF.END="QE0082" CODE="00AB"/>Hornos Ibéricos<QUOT.END ID="QE0082" REF.START="QS0082" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0083" REF.END="QE0083" CODE="00AB"/>Hisalba<QUOT.END ID="QE0083" REF.START="QS0083" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0084" REF.END="QE0084" CODE="00AB"/>Hornos Ibéricos<QUOT.END ID="QE0084" REF.START="QS0084" CODE="00BB"/>) (T-69/95), a Aker (T-70/95), a Euroc (T-71/95), a Cementir — Cementerie del Tirreno SpA (a seguir <QUOT.START ID="QS0085" REF.END="QE0085" CODE="00AB"/>Cementir<QUOT.END ID="QE0085" REF.START="QS0085" CODE="00BB"/>) (T-87/95), a Blue Circle (T-88/95), a Enosi Tsimentoviomichanion Ellados (anteriormente Association of the Greek Cement Industry, assim designada na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0086" REF.END="QE0086" CODE="00AB"/>AGCI<QUOT.END ID="QE0086" REF.START="QS0086" CODE="00BB"/>) (T-103/95) e a Tsimenta Chalkidos AE (anteriormente Halkis Cement Company, também designada <QUOT.START ID="QS0087" REF.END="QE0087" CODE="00AB"/>Halkis<QUOT.END ID="QE0087" REF.START="QS0087" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, a seguir <QUOT.START ID="QS0088" REF.END="QE0088" CODE="00AB"/>Halkis<QUOT.END ID="QE0088" REF.START="QS0088" CODE="00BB"/>) (T-104/95) interpuseram os presentes recursos.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19950517">17 de Maio de 1995</DATE>, a Halkis apresentou, nos termos dos artigos 185.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 186.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (actuais artigos 242.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE e 243.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE), um pedido de suspensão da execução da decisão impugnada, na parte em que lhe aplica uma coima. Por despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19950811">11 de Agosto de 1995</DATE>, Tsimenta Chalkidos/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-104/95 R" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-2235">T-104/95 R, Colect., p. II-2235</REF.DOC.ECR>), o pedido foi indeferido.</TXT></NP><?PAGE NO="II-530"?><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instancia em <DATE ISO="19950510">10 de Maio de 1995</DATE>, a Cementir interpôs um segundo recurso em que pediu especificamente a anulação da decisão impugnada, na parte em que fixa, no seu artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, o montante da coima que lhe foi aplicada (processo T-116/95). Por despacho de <DATE ISO="19980610">10 de Junho de 1998</DATE>, o Tribunal (Quarta Secção Alargada) julgou o recurso inadmissível (Colect., p. II-2261)</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Com base no relatório do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) decidiu iniciar a fase oral em todos os processos, sem instrução. Todavia, no quadro das medidas de organização do processo, convidou as partes a apresentar determinados documentos e a responder a algumas perguntas. As partes acederam a estas solicitações.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Foram ouvidas as alegações e as respostas das partes às questões do Tribunal de Primeira Instância, nas audiências que se desenrolaram em <DATE ISO="19980916">16</DATE>, <DATE ISO="19980918">18</DATE>, <DATE ISO="19980923">23</DATE>, <DATE ISO="19980925">25</DATE> e <DATE ISO="19980930">30 de Setembro de 1998</DATE> e em <DATE ISO="19981002">2</DATE>, <DATE ISO="19981007">7</DATE>, <DATE ISO="19981009">9</DATE>, <DATE ISO="19981014">14</DATE>, <DATE ISO="19981016">16</DATE> e <DATE ISO="19981021">21 de Outubro de 1998</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Pedidos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>A CBR (T-25/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a título principal, anular os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, anular as coimas que lhe foram aplicadas ou reduzir os seus montantes;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>A Cembureau (T-26/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular a decisão impugnada, na parte que lhe diz respeito;</P></ITEM><?PAGE NO="II-531"?><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas;</P></ITEM><ITEM><P>ordenar todas as medidas de instrução necessárias.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>A FIC (T-30/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a título principal, anular os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, na parte que lhe dizem respeito;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, anular a coima que lhe foi aplicada ou reduzir o seu montante;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>A ENCI (T-31/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a título principal, anular a decisão impugnada, pelo menos na parte que lhe diz respeito;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas bem como nos juros referentes à coima indevidamente paga.</P></ITEM></LIST></P></NP><?PAGE NO="II-532"?><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>A VNC (T-32/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a título principal, anular a decisão impugnada, pelo menos na parte que lhe diz respeito;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiario, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas bem como nos juros referentes à coima indevidamente paga.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>A Ciments luxembourgeois (T-34/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular, na parte que lhe dizem respeito, os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, da decisão impugnada;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>A Dyckerhoff (T-35/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular, na parte que lhe dizem respeito, os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2 e 3, alínea a), 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 7., 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, reduzir os montantes das coimas que lhe foram aplicadas;</P></ITEM><?PAGE NO="II-533"?><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>O SFIC (T-36/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>interrogar a Comissão e, sendo caso disso, o comité consultivo, quanto à natureza e à amplitude das informações a que podia ter acesso e que foram fornecidas aos membros do mesmo comité, em especial no que respeita ao montante das coimas projectadas;</P></ITEM><ITEM><P>interrogar a Comissão quanto à regularidade da deliberação do colégio dos seus membros, em especial quanto às condições em que os mesmos tiveram acesso ou foram informados dos argumentos de defesa que a recorrente e as outras destinatárias da CA invocaram;</P></ITEM><ITEM><P>declarar que o comité consultivo não se pôde pronunciar com pleno conhecimento de causa;</P></ITEM><ITEM><P>declarar que não foi respeitado o princípio da colegialidade da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>anular total ou parcialmente os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, na parte que lhe dizem respeito;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>A Vicat (T-37/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a título principal, anular total ou parcialmente os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea e), e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, na parte que lhe dizem respeito;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, eliminar a coima que lhe foi aplicada ou reduzir o seu montante;</P></ITEM><?PAGE NO="II-534"?><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>A Cedest (T-38/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a título principal, anular total ou parcialmente os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, da decisão impugnada, na parte que lhe dizem respeito;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, eliminar a coima que lhe foi aplicada ou reduzir o seu montante;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>A Ciments français (T-39/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a título principal, anular a decisão impugnada;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, reduzir os montantes das coimas que lhe foram aplicadas;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>A Heidelberger (T-42/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular a decisão impugnada, na parte que lhe diz respeito;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, anular a coima que lhe foi aplicada ou reduzir o seu montante;</P></ITEM><?PAGE NO="II-535"?><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>A Lafarge (T-43/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a título principal, anular a decisão impugnada ou, pelo menos, os seus artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2 e 3, alínea a), 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alíneas e) e f), 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, anular as coimas que lhe foram aplicadas ou, pelo menos, reduzir os seus montantes;</P></ITEM><ITEM><P>adoptar quaisquer medidas que tenha por convenientes;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>A Aalborg (T-44/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, alínea a), 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, na parte que lhe dizem respeito;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, anular a coima que lhe foi aplicada ou reduzir o seu montante;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><?PAGE NO="II-536"?><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>A Alsen-Breitenburg (T-45/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular a decisão impugnada, na parte que lhe diz respeito;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>A Nordcement (T-46/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular a decisão impugnada, na parte que lhe diz respeito;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiario, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>A BDZ (T-48/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2 e 3, alínea a), e o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da decisão impugnada;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><?PAGE NO="II-537"?><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>A Unicem (T-50/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular a decisão impugnada, pelo menos no que lhe diz respeito;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, eliminar a coima que lhe foi aplicada ou reduzir o seu montante;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas e a pagar à recorrente as despesas e juros por ela suportados com a constituição da garantia, na totalidade ou na parte da coima objecto de uma eventual redução.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>A Buzzi (T-51/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a título principal, anular total ou parcialmente a decisão impugnada, na parte que lhe diz respeito;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, anular a coima que lhe foi aplicada ou reduzir o seu montante;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas;</P></ITEM><ITEM><P>condená-la a pagar as despesas em que incorreu no processo administrativo;</P></ITEM><ITEM><P>condená-la a pagar as despesas com a constituição de uma garantia para o pagamento da coima aplicada;</P></ITEM><ITEM><P>autorizar a comparência em Tribunal do seu administrador delegado, Sr. Franco Buzzi.</P></ITEM></LIST></P></NP><?PAGE NO="II-538"?><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>A Valenciana (T-52/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a título principal, anular total ou parcialmente a decisão impugnada, na parte que lhe diz respeito;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiario, reduzir as coimas que lhe foram aplicadas;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>A Rugby (T-53/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a título principal, anular os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 9<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, na parte que lhe dizem respeito;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, anular a coima que lhe foi aplicada ou, pelo menos, reduzir o seu montante;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>A BCA (T-54/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular a decisão impugnada, na parte que lhe diz respeito;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><?PAGE NO="II-539"?><NP><NO.P>52</NO.P><TXT>A Asland (T-55/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a título principal, anular total ou parcialmente a decisão impugnada;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, anular a coima que lhe foi aplicada ou reduzir o seu montante;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas e juros relativos à prestação de caução ou ao eventual pagamento total ou parcial da coima.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>53</NO.P><TXT>A Castle (T-56/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular total ou parcialmente a decisão impugnada, na parte que lhe diz respeito;</P></ITEM><ITEM><P>anular a coima que lhe foi aplicada ou reduzir o seu montante;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>54</NO.P><TXT>A Heracles (T-57/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a título principal, anular a decisão impugnada;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, anular a coima que lhe foi aplicada ou reduzir o seu montante;</P></ITEM><ITEM><P>ordenar à Comissão que apresente todas as notas, memorandos e documentos preparatórios de ordem interna elaborados pelos seus membros ;ou pelos seus funcionários,<?PAGE NO="II-540"?> as actas das reuniões da Comissão e os pareceres do comité consultivo, reuniões relativas:</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>à divulgação, em línguas diferentes da do original grego, da defesa da recorrente, constante da sua resposta à CA, e as actas da audição no seio da Comissão e do comité consultivo;</P></ITEM><ITEM><P>ao cálculo do montante da coima que lhe foi aplicada, em particular o projecto de decisão da Comissão apresentado ao comité consultivo, projecto que contém, segundo as informações de que a recorrente dispõe, mas que não pode provar, o seguinte parágrafo (que não consta da decisão impugnada): <QUOT.START ID="QS0089" REF.END="QE0089" CODE="00AB"/>Deverá ter-se em conta o argumento dos produtores gregos de que terão sido forçados pelas circunstâncias a assinar contratos com determinados produtores europeus quanto à venda de cimento e clínquer. Em consequência disso, a Comissão considera que não deve aplicar coimas à Titan e à Heracles pelos acordos e práticas concertadas respeitantes à compra de cimento e de clínquer gregos, a que se refere o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56.<QUOT.END ID="QE0089" REF.START="QS0089" CODE="00BB"/>;</P></ITEM></LIST></P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>55</NO.P><TXT>A Uniland (T-58/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a título principal, anular, no que respeita à decisão impugnada, pelo menos, os seus artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2 e 3, alínea a), e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas, incluindo as resultantes da constituição e da manutenção da garantia do pagamento da coima.</P></ITEM></LIST></P></NP><?PAGE NO="II-541"?><NP><NO.P>56</NO.P><TXT>A Oficemen (T-59/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular a decisão impugnada, na parte que lhe diz respeito;</P></ITEM><ITEM><P>subsidiariamente, anular os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2 e 3, alínea a), 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 9<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, na parte que lhe dizem respeito;</P></ITEM><ITEM><P>ainda subsidiariamente, anular a coima que lhe foi aplicada ou reduzir o seu montante;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas, incluindo as resultantes da constituição e da manutenção da garantia do pagamento da coima.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>57</NO.P><TXT>Na réplica, a Oficemen (T-59/95) solicita ainda ao Tribunal que convide a Comissão a comunicar toda a documentação relativa à correspondência e os relatórios juntos ao processo instruído pela mesma, a fim de verificar se foi devidamente cumprida a formalidade obrigatória que consiste na obtenção do parecer do comité consultivo, imposta pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17.</TXT></NP><NP><NO.P>58</NO.P><TXT>A Irish Cement (T-60/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular a decisão impugnada;</P></ITEM><ITEM><P>anular a coima que lhe foi aplicada ou reduzir o seu montante;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><?PAGE NO="II-542"?><NP><NO.P>59</NO.P><TXT>A Cimpor (T-61/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular a decisão impugnada, na parte que lhe diz respeito, e, consequentemente, anular a coima que lhe foi aplicada;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, reduzir o montante da coima;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas;</P></ITEM><ITEM><P>ordenar todas as medidas de instrução necessárias.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>60</NO.P><TXT>A Secil (T-62/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular a decisão impugnada, na parte que lhe diz respeito, e, consequentemente, anular a coima que lhe foi aplicada;</P></ITEM><ITEM><P>subsidiariamente, reduzir o montante da coima;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas;</P></ITEM><ITEM><P>ordenar todas as medidas de instrução necessárias e, em especial, ordenar à Comissão a junção ao processo de cópia dos capítulos da CA que não lhe foram notificados e de todos os elementos necessários ao controlo da legalidade do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</P></ITEM></LIST></P></NP><?PAGE NO="II-543"?><NP><NO.P>61</NO.P><TXT>A ATIC (T-63/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular a decisão impugnada, na parte que lhe diz respeito, e especialmente os seus artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, alínea b), e 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>62</NO.P><TXT>A Titan (T-64/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular ou alterar, na parte que lhe diz respeito, a decisão impugnada, anulando a coima que lhe foi aplicada ou reduzindo o seu montante;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas;</P></ITEM><ITEM><P>ordenar quaisquer outras medidas que considere legais.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>63</NO.P><TXT>A Italcementi (T-65/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a título principal, anular total ou parcialmente a decisão impugnada, na parte que lhe diz respeito;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, anular as coimas que lhe foram aplicadas ou reduzir os seus montantes;</P></ITEM><?PAGE NO="II-544"?><ITEM><P>anular a decisão da Comissão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE>, na medida em que determina o encerramento da parte internacional do procedimento instaurado a doze empresas alemãs e a seis empresas espanholas nela mencionadas;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>64</NO.P><TXT>A Holderbank (T-68/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular a decisão impugnada, na parte que lhe diz respeito;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, anular a coima que lhe foi aplicada ou reduzir o seu montante;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>65</NO.P><TXT>A Hornos Ibéricos (T-69/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular a decisão impugnada, na parte que lhe diz respeito;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, anular a coima que lhe foi aplicada ou reduzir o seu montante;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas;</P></ITEM><ITEM><P>convidar a Comissão a apresentar o processo completo e todos os documentos em que se baseou para justificar a decisão impugnada e, designadamente, qualquer análise da situação do mercado mundial do cimento, bem como qualquer estudo da Comissão sobre as razões de natureza económica que levaram a recorrente a participar na EPC;</P></ITEM><?PAGE NO="II-545"?><ITEM><P>autorizar a recorrente a examinar estes documentos, na medida que os mesmos não contenham segredos comerciais das outras partes nem se refiram a documentos internos da Comissão.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>66</NO.P><TXT>A Aker (T-70/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular total ou parcialmente a decisão impugnada, na parte que lhe diz respeito;</P></ITEM><ITEM><P>anular a coima que lhe foi aplicada ou reduzir o seu montante;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>67</NO.P><TXT>A Euroc (T-71/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular total ou parcialmente a decisão impugnada, na parte que lhe diz respeito;</P></ITEM><ITEM><P>anular a coima que lhe foi aplicada ou reduzir o seu montante;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>68</NO.P><TXT>A Cementir (T-87/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a título principal, anular total ou parcialmente a decisão impugnada;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, anular a coima que lhe foi aplicada ou reduzir o seu montante;</P></ITEM><?PAGE NO="II-546"?><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>69</NO.P><TXT>A Blue Circle (T-88/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular a decisão impugnada;</P></ITEM><ITEM><P>subsidiariamente, anulá-la parcialmente e, em consequência, reduzir a coima que lhe foi aplicada;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>70</NO.P><TXT>A AGCI (T-103/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular ou alterar a decisão impugnada, pelo menos na parte que lhe diz respeito, de modo a suprimir a coima que lhe foi aplicada ou reduzir o seu montante;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas;</P></ITEM><ITEM><P>ordenar quaisquer outras medidas necessárias.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>71</NO.P><TXT>A Halkis (T-104/95) conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>julgar o presente recurso separadamente de todos os outros recursos conexos dirigidos contra a decisão impugnada, o que poderá dificultar o exame dos elementos de facto e a apreciação jurídica dos fundamentos invocados no recurso que interpôs;</P></ITEM><?PAGE NO="II-547"?><ITEM><P>anular a decisão impugnada ou, pelo menos, reformá-la;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>72</NO.P><TXT>Nos processos T-25/95 e T-30/95, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>julgar o recurso inadmissível na parte que respeita às regras da concorrência leal;</P></ITEM><ITEM><P>negar provimento ao recurso quanto ao restante;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a parte recorrente nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>73</NO.P><TXT>Nos processos T-26/95, T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95, T-36/95, T-37/95, T-38/95, T-39/95, T-42/95, T-43/95, T-44/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95, T-50/95, T-51/95, T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/95, T-56/95, T-57/95, T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95, T-62/95, T-63/95, T-64/95, T-68/95, T-69/95, T-70/95, T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>julgar o recurso improcedente;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a parte recorrente nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>74</NO.P><TXT>No processo T-65/95, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>julgar o recurso inadmissível no que se refere à decisão da Comissão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="II-548"?><ITEM><P>julgá-lo improcedente no que se refere à decisão impugnada;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a parte recorrente nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>75</NO.P><TXT>Ouvidas as partes sobre a matéria, o Tribunal (Quarta Secção Alargada) considera que deve ser ordenada a apensação dos presentes processos para efeitos do acórdão, nos termos do disposto no artigo 50. do seu Regulamento de Processo.</TXT></NP><NP><NO.P>76</NO.P><TXT>Todos os recursos têm em vista a anulação da decisão impugnada. Uma única recorrente, a Italcementi, pede igualmente a anulação da decisão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE>, pela qual a Comissão encerrou a parte internacional do processo contra doze empresas alemãs e seis empresas espanholas. Cabe analisar em primeiro lugar o pedido da Italcementi formulado contra esta última decisão.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao pedido visando a anulação da decisão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE>, na medida em que encerrou a parte internacional do processo contra doze empresas alemãs e seis empresas espanholas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>77</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE>, a Comissão decidiu abandonar as acusações relativas à parte internacional da CA contra doze empresas alemãs e seis empresas espanholas. A Comissão decidiu também abandonar as acusações da CA relativas aos acordos nacionais contra todos os destinatários da CA. Em <DATE ISO="19930927">27 de Setembro de 1993</DATE>, informou-os todos da sua decisão de abandonar as acusações relativas aos acordos nacionais (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 14 e 15, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>78</NO.P><TXT>A Italcementi critica a Comissão por não lhe ter comunicado a decisão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE>, de pôr termo ao processo contra doze empresas alemãs e seis empresas espanholas. A Italcementi tomou conhecimento desta decisão pela leitura da decisão impugnada, uma vez que a carta da Comissão de <DATE ISO="19930927">27 de Setembro de 1993</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, ponto 2) não lhe fazia qualquer referência. A decisão impugnada também não contém fundamentação justificativa dessa opção. A Italcementi afirma ter ficado assim privada do direito de apresentar as suas observações e de interpor recurso dessa decisão. Ora, esta constituiu um acto preparatório essencial da decisão impugnada, sem o qual esta última teria sido diferente, tanto quanto à forma como quanto ao mérito. A recorrente entende que o seu recurso é admissível na medida em que é dirigido contra a decisão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE>. Por um lado, interpôs o recurso no prazo previsto no artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE), o qual teve início no momento em que pôde tomar conhecimento da mesma decisão. Por outro lado, tem interesse em agir contra essa decisão, que contradiz o carácter colectivo da responsabilidade imputada pela Comissão ao conjunto das cimenteiras europeias e<?PAGE NO="II-549"?> viola o principio da não discriminação. Requer ainda que seja ordenado à Comissão que apresente o texto da decisão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE>. Conclui que, se for dado provimento ao pedido de anulação desta, a decisão impugnada deve ser igualmente anulada.</TXT></NP><NP><NO.P>79</NO.P><TXT>É certo que a carta de <DATE ISO="19930927">27 de Setembro de 1993</DATE> não menciona a decisão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE> de abandonar as acusações relativas à parte internacional contra doze empresas alemãs e seis empresas espanholas, tal como reconheceu a Comissão na audiência no processo T-65/95.</TXT></NP><NP><NO.P>80</NO.P><TXT>No entanto, há que lembrar que, segundo jurisprudência constante, constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação, na acepção do artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses da parte que interpõe recurso, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica (v. acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19811111">11 de Novembro de 1981</DATE>, IBM/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="60/81" YEAR="1981" PAGE.ECR="2639">60/81, Recueil, p. 2639, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9</REF.DOC.ECR>, e acórdão Cimenteries CBR e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28).</TXT></NP><NP><NO.P>81</NO.P><TXT>Ora, no caso presente, a decisão da Comissão de abandonar as acusações relativas à parte internacional em relação a doze empresas alemãs e seis empresas espanholas não produz esses efeitos no que toca à Italcementi.</TXT></NP><NP><NO.P>82</NO.P><TXT>Não constitui, portanto, para esta um acto recorrível na acepção do artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado. Por conseguinte, o pedido de anulação dessa decisão é inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>83</NO.P><TXT>De qualquer forma, na medida em que as críticas da Italcementi visam, na realidade, denunciar irregularidades de um acto preparatório da decisão impugnada, irregularidades que teriam afectado a legalidade desta última devido à violação dos direitos de defesa da recorrente, bem como a violações do dever de fundamentação e do princípio da não discriminação, devem as referidas críticas ser analisadas no quadro do pedido de anulação da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 461 a 471, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>). Com efeito, segundo jurisprudência constante, as eventuais irregularidades que afectem um acto preparatório, que enquanto tal não pode constituir o objecto de um recurso de anulação, podem ser invocadas em apoio do recurso dirigido contra o acto definitivo, ou seja, no caso presente, a decisão impugnada, dado que a decisão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE> constitui uma etapa na elaboração daquela (acórdão IBM/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 80, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12, acórdãos do Tribunal de Primeira Instância Cimenteries CBR e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, e de <DATE ISO="19940223">23 de Fevereiro de 1994</DATE>, CB e Europay/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-39/92+T-40/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-49">T-39/92 e 40/92, Colect., p. II-49, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 46 a 62</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>84</NO.P><TXT>Sendo inadmissível o pedido de anulação analisado, deve ser negado provimento ao pedido da Italcementi relativo à comunicação da decisão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-550"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao pedido de anulação da decisão impugnada</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em diversas violações de formalidades essenciais no decurso do procedimento administrativo</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>85</NO.P><TXT>Todas as recorrentes, excepto a Halkis, invocam fundamentos assentes em violações de formalidades essenciais no decurso do procedimento administrativo. Tais fundamentos, no total de 22, não são, no entanto, invocados por cada uma delas. Quando da análise de cada fundamento serão indicadas as partes que os invocam.</TXT></NP><NP><NO.P>86</NO.P><TXT>O primeiro fundamento assenta na violação dos direitos da defesa, na medida em que a totalidade da CA e dos documentos a que esta se reporta não estiveram acessíveis no decurso do procedimento administrativo. Uma das recorrentes alega que a comunicação parcial das acusações viola também o princípio da igualdade de tratamento. Os segundo, terceiro e quarto fundamentos assentam, respectivamente na violação dos direitos da defesa, na violação do princípio da igualdade de tratamento e na violação do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (actual artigo 253.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE), ligadas ao abandono, por parte da Comissão, das acusações nacionais e, em relação a determinadas empresas, das acusações internacionais (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 14 e 15, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). O quinto fundamento assenta na irregularidade processual que a Comissão teria cometido ao abandonar determinadas acusações internacionais. O sexto fundamento assenta na violação dos direitos da defesa resultante do carácter impreciso e incompleto da CA. O sétimo fundamento assenta na violação dos direitos da defesa e do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do Conselho, de <DATE ISO="19580415">15 de Abril de 1958</DATE>, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="017" DATE.PUB="1958" PAGE.FIRST="385">JO 1958, 17, p. 385</REF.DOC.OJ>; EE 01 F1 p. 8; a seguir Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1), violação resultante da falta de tradução de determinados documentos comunicados às recorrentes no decurso do procedimento administrativo. O oitavo fundamento assenta na violação dos direitos da defesa resultante da tradução e citação incorrectas de determinados documentos. O nono fundamento assenta na violação dos direitos da defesa e do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63, resultante do carácter alegadamente inadequado do prazo de resposta à CA. O décimo fundamento assenta na violação dos direitos da defesa, do artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e dos artigos 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63, resultante da organização defeituosa das audições. O décimo primeiro fundamento assenta na violação do princípio da investigação oficiosa. O décimo segundo fundamento assenta na violação dos direitos da defesa na medida em que a duração do procedimento administrativo foi excessiva. O décimo terceiro fundamento assenta na violação do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de <DATE ISO="19501104">4 de Novembro de 1950</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0090" REF.END="QE0090" CODE="00AB"/>CEDH<QUOT.END ID="QE0090" REF.START="QS0090" CODE="00BB"/>). O décimo quarto fundamento assenta no desrespeito pela Comissão do princípio de presunção da inocência e o décimo quinto fundamento assenta na violação do direito das partes de não testemunharem contra elas mesmas. O décimo sexto fundamento assenta na violação do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 na medida em que a Comissão teria cometido irregularidades na consulta ao Comité Consultivo. Os décimo sétimo, décimo oitavo, décimo nono e vigésimo fundamentos assentam em violações, respectivamente, dos princípios da subsidiariedade, da boa administração, da segurança jurídica e da confiança legítima no decurso do procedimento administrativo. O vigésimo primeiro fundamento assenta no facto de a Comissão ter violado o princípio da colegialidade ao adoptar a decisão impugnada. Por último, o vigésimo segundo fundamento assenta na autenticação e notificação irregulares da decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-551"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao primeiro fundamento, assente em violações dos direitos da defesa e do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a totalidade da CA e dos documentos que a esta se reportam não estiveram acessíveis no decurso do procedimento administrativo</P></TI></TITLE><NP><NO.P>87</NO.P><TXT>No âmbito do primeiro fundamento, é em primeiro lugar criticado à Comissão por não ter assegurado às recorrentes o acesso na íntegra à CA (B). De seguida é criticada pelo facto de, ao não tornar acessíveis certas partes da CA e de numerosos documentos do processo, ter impedido as recorrentes de beneficiarem de elementos de defesa (C). É criticada ainda pelo facto de ter utilizado, na decisão impugnada, documentos de acusação não comunicados às recorrentes ou não referidos na CA (D). Finalmente, é acusada de não ter comunicado documentos que, embora não fazendo parte do processo, teriam, contudo, podido ser úteis ao exercício dos direitos da defesa (E). Antes de analisar os argumentos correspondentes, há que fazer algumas observações preliminares (A).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Observações preliminares</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>88</NO.P><TXT>Deve lembrar-se de que modo as acusações foram comunicadas no decurso do procedimento administrativo bem como as condições em que os destinatários da CA tiveram acesso ao processo no decurso do referido procedimento.</TXT></NP><NP><NO.P>89</NO.P><TXT>Com base nos documentos e nas informações recolhidos pelos seus serviços no decurso das averiguações efectuadas junto dos produtores europeus de cimento e das associações profissionais que agrupam esses produtores, entre Abril de 1989 e Julho de 1990, e com base nas respostas aos pedidos de informações enviados nos termos do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, bem como a uma comunicação das acusações enviada nos termos do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do mesmo regulamento (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Comissão concluiu pela existência provável de um sistema de acordos ou de práticas concertadas, tanto a nível europeu como a nível de diversos Estados-Membros, entre os produtores europeus de cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>90</NO.P><TXT>Neste contexto, a Comissão decidiu abrir processos de verificação de infracção ao disposto no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado contra um grupo de 76 empresas e associações de empresas da indústria cimenteira. No quadro desses procedimentos, enviou durante o mês de Novembro de 1991, ao conjunto dessas empresas e associações de empresas, a CA prevista no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63.</TXT></NP><NP><NO.P>91</NO.P><TXT>A primeira página da CA menciona três números de processo: 27.997, 33.126 e 33.322. Os processos 33.126 e 33.322 são identificados como os processos <QUOT.START ID="QS0091" REF.END="QE0091" CODE="00AB"/>Ciment<QUOT.END ID="QE0091" REF.START="QS0091" CODE="00BB"/>. O processo 27.997 respeita aos <QUOT.START ID="QS0092" REF.END="QE0092" CODE="00AB"/>Common Price and Marketing Arrangements<QUOT.END ID="QE0092" REF.START="QS0092" CODE="00BB"/> (a seguir <QUOT.START ID="QS0093" REF.END="QE0093" CODE="00AB"/>CPMA<QUOT.END ID="QE0093" REF.START="QS0093" CODE="00BB"/>). Trata-se de acordos de preços e de condições de venda adoptados no quadro da associação britânica, a Cement Marker's Federation (a seguir <QUOT.START ID="QS0094" REF.END="QE0094" CODE="00AB"/>CMF<QUOT.END ID="QE0094" REF.START="QS0094" CODE="00BB"/>), e notificados por esta à Comissão em Junho de 1973.</TXT></NP><?PAGE NO="II-552"?><NP><NO.P>92</NO.P><TXT>A CA distingue duas ordens de acusações: comportamentos a nível internacional (a seguir <QUOT.START ID="QS0095" REF.END="QE0095" CODE="00AB"/>acordos internacionais<QUOT.END ID="QE0095" REF.START="QS0095" CODE="00BB"/>) e comportamentos a nível nacional (a seguir <QUOT.START ID="QS0096" REF.END="QE0096" CODE="00AB"/>acordos nacionais<QUOT.END ID="QE0096" REF.START="QS0096" CODE="00BB"/>). Está subdividida em duas grandes partes: a parte <QUOT.START ID="QS0097" REF.END="QE0097" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0097" REF.START="QS0097" CODE="00BB"/> (parte I) e a parte <QUOT.START ID="QS0098" REF.END="QE0098" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0098" REF.START="QS0098" CODE="00BB"/> (parte II). A parte <QUOT.START ID="QS0099" REF.END="QE0099" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0099" REF.START="QS0099" CODE="00BB"/> abrange nove capítulos. O capítulo 1 é consagrado ao mercado do cimento. O capítulo 2 respeita aos acordos internacionais. Os capítulos 3 a 9 referem-se aos diferentes acordos nacionais: Itália (capítulo 3), Reino Unido (capítulo 4), França (capítulo 5), Alemanha (capítulo 6), Grécia (capítulo 7), Espanha (capítulo 8) e Portugal (capítulo 9). A parte <QUOT.START ID="QS0100" REF.END="QE0100" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0100" REF.START="QS0100" CODE="00BB"/> da CA está subdividida em três títulos (A, B e C). O título A, intitulado <QUOT.START ID="QS0101" REF.END="QE0101" CODE="00AB"/>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, do Tratado CE<QUOT.END ID="QE0101" REF.START="QS0101" CODE="00BB"/>, inclui os capítulos 10 a 19 da CA. Os capítulos 10 a 12 referem-se aos acordos internacionais e os capítulos 13 a 19 aos diferentes acordos nacionais: Itália (capítulo 13), Reino Unido (capítulo 14), França (capítulo 15), Alemanha (capítulo 16), Grécia (capítulo 17), Espanha (capítulo 18) e Portugal (capítulo 19). O título B respeita à inaplicabilidade do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Tratado e o título C à aplicabilidade do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n. 17.</TXT></NP><NP><NO.P>93</NO.P><TXT>Os CPMA (processo 27.997), abrangidos nas acusações nacionais, são abordados nos capítulos relativos ao Reino Unido (capítulos 4 e 14).</TXT></NP><NP><NO.P>94</NO.P><TXT>Os capítulos relativos aos acordos internacionais (capítulos 2, 10, 11 e 12) bem como o índice completo da CA foram comunicados a cada uma das recorrentes. Os capítulos relativos aos acordos nacionais (capítulos 3 a 9 e 13 a 19) foram enviados apenas às empresas e associações de empresas estabelecidas no território do Estado-Membro em questão. Assim, os destinatários da CA estabelecidos no território de um Estado-Membro no qual existisse, segundo a CA, um acordo nacional entre os produtores de cimento desse país receberam a comunicação dos capítulos da CA relativos aos acordos internacionais e dos capítulos da CA relativos a esse acordo nacional, com excepção dos capítulos respeitantes aos outros acordos nacionais. Um destinatário da CA estabelecido num Estado-Membro que não era objecto de tratamento específico na CA apenas recebeu comunicação dos capítulos da CA relativos aos acordos internacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>95</NO.P><TXT>A Comissão não anexou à CA os documentos nos quais baseou as suas conclusões nem os outros documentos que considerou relevantes. Dado o elevado número de documentos em causa, preparou uma caixa de documentos que foi colocada à disposição de cada destinatário da CA no momento da consulta do processo no final de 1991 (a seguir <QUOT.START ID="QS0102" REF.END="QE0102" CODE="00AB"/>caixa<QUOT.END ID="QE0102" REF.START="QS0102" CODE="00BB"/>). Nesse mesmo momento, no máximo, os destinatários da CA receberam a lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Rugby (T-53/95), contudo, alega que apenas recebeu comunicação da lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) por carta da Comissão de <DATE ISO="19920604">4 de Junho de 1992</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>96</NO.P><TXT>A lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), que se referia aos três números de processo (27.997, 33.126 e 33.322), incluía as seguintes menções: uma numeração contínua dos documentos (de 1 a 3147 para o processo 33.322, de 1 a 20845 para o processo 33.126, e de 1 a 40 para o processo 27.997), um código de identificação dos documentos (de 1 a 12), um código de acessibilidade dos documentos [<QUOT.START ID="QS0103" REF.END="QE0103" CODE="00AB"/>A<QUOT.END ID="QE0103" REF.START="QS0103" CODE="00BB"/> (acessível), <QUOT.START ID="QS0104" REF.END="QE0104" CODE="00AB"/>PA<QUOT.END ID="QE0104" REF.START="QS0104" CODE="00BB"/> (<QUOT.START ID="QS0105" REF.END="QE0105" CODE="00AB"/>parcialmente acessível<QUOT.END ID="QE0105" REF.START="QS0105" CODE="00BB"/>) e <QUOT.START ID="QS0106" REF.END="QE0106" CODE="00AB"/>NA<QUOT.END ID="QE0106" REF.START="QS0106" CODE="00BB"/> (não acessível)], a<?PAGE NO="II-553"?> menção das partes a quem os documentos em questão eram acessíveis e não acessíveis, e a indicação do classificador no qual os documentos em questão estavam catalogados.</TXT></NP><NP><NO.P>97</NO.P><TXT>Resulta da lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que os autos nos processos <QUOT.START ID="QS0107" REF.END="QE0107" CODE="00AB"/>Ciment<QUOT.END ID="QE0107" REF.START="QS0107" CODE="00BB"/> (33.126 e 33.322) incluíam os seguintes documentos: acusações e documentos citados em apoio destas (código de identificação <QUOT.START ID="QS0108" REF.END="QE0108" CODE="00AB"/>1<QUOT.END ID="QE0108" REF.START="QS0108" CODE="00BB"/>), pedidos de informações nos termos do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e respostas aos mesmos (códigos de identificação <QUOT.START ID="QS0109" REF.END="QE0109" CODE="00AB"/>4.1<QUOT.END ID="QE0109" REF.START="QS0109" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0110" REF.END="QE0110" CODE="00AB"/>4.2<QUOT.END ID="QE0110" REF.START="QS0110" CODE="00BB"/>), correspondencia trocada com certas empresas fora do âmbito do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 (código de identificação <QUOT.START ID="QS0111" REF.END="QE0111" CODE="00AB"/>5.1<QUOT.END ID="QE0111" REF.START="QS0111" CODE="00BB"/>), relatórios de verificações e documentos anexos aos mesmos (código de identificação <QUOT.START ID="QS0112" REF.END="QE0112" CODE="00AB"/>6.1<QUOT.END ID="QE0112" REF.START="QS0112" CODE="00BB"/>), documentos publicados (código de identificação <QUOT.START ID="QS0113" REF.END="QE0113" CODE="00AB"/>9<QUOT.END ID="QE0113" REF.START="QS0113" CODE="00BB"/>) e documentos internos da Comissão (código de identificação <QUOT.START ID="QS0114" REF.END="QE0114" CODE="00AB"/>10<QUOT.END ID="QE0114" REF.START="QS0114" CODE="00BB"/>). Os autos no processo CPMA (IV/27.997) incluíam uma notificação (código de identificação <QUOT.START ID="QS0115" REF.END="QE0115" CODE="00AB"/>2<QUOT.END ID="QE0115" REF.START="QS0115" CODE="00BB"/>), documentos internos da Comissão (código de identificação <QUOT.START ID="QS0116" REF.END="QE0116" CODE="00AB"/>10<QUOT.END ID="QE0116" REF.START="QS0116" CODE="00BB"/>) e o parecer do Comité Consultivo (código de identificação <QUOT.START ID="QS0117" REF.END="QE0117" CODE="00AB"/>11<QUOT.END ID="QE0117" REF.START="QS0117" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>98</NO.P><TXT>O conjunto dos documentos constantes da lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) será designado <QUOT.START ID="QS0118" REF.END="QE0118" CODE="00AB"/>processo de instrução<QUOT.END ID="QE0118" REF.START="QS0118" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>99</NO.P><TXT>No respeitante ao acesso ao processo de instrução no decurso do procedimento administrativo, cada empresa ou associação de empresas teve acesso aos documentos que a Comissão tinha recolhido junto da referida empresa ou associação de empresas, bem como aos documentos relativos aos capítulos da CA que lhe tinham sido comunicados. Como todas as recorrentes nos presentes processos receberam comunicação dos capítulos relativos aos acordos internacionais (CA, capítulos 2 e 10 a 12), todas elas tiveram acesso aos documentos, classificados como acessíveis na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), referentes a esses capítulos da CA.</TXT></NP><NP><NO.P>100</NO.P><TXT>A caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) não incluía todos os documentos referentes aos acordos internacionais que tinham sido classificados na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) como acessíveis a todos os destinatários (<QUOT.START ID="QS0119" REF.END="QE0119" CODE="00AB"/>A<QUOT.END ID="QE0119" REF.START="QS0119" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0120" REF.END="QE0120" CODE="00AB"/>A: todos<QUOT.END ID="QE0120" REF.START="QS0120" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0121" REF.END="QE0121" CODE="00AB"/>A: produtores europeus<QUOT.END ID="QE0121" REF.START="QS0121" CODE="00BB"/>). Segundo a Comissão, incluía os mais importantes relativos aos acordos internacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>101</NO.P><TXT>No que respeita ao acesso aos documentos relativos aos acordos nacionais no decurso do procedimento administrativo, a Comissão constituiu um processo nacional para cada país em causa nos capítulos nacionais da CA, ou seja, a Itália, o Reino Unido, a França, a Alemanha, a Grécia, a Espanha e Portugal. As recorrentes apenas tiveram acesso ao processo nacional do Estado-Membro em cujo território estavam estabelecidas.</TXT></NP><NP><NO.P>102</NO.P><TXT>Todos os pedidos com vista a obter um acesso suplementar aos capítulos nacionais da CA e/ou ao processo de instrução depararam, no decurso do procedimento administrativo, com a recusa<?PAGE NO="II-554"?> por parte da Comissão. Esta atitude da Comissão deu lugar à interposição de diferentes recursos no Tribunal de Primeira Instância em Fevereiro de 1992 (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 6 e 7, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>103</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE>, a Comissão decidiu abandonar as acusações relativas aos acordos nacionais e encerrar o procedimento relativo a esses capítulos da CA. Esta separação das acusações teve como efeito que o processo CPMA (27.997) fosse encerrado, uma vez que a acusação relativa aos CPMA era uma acusação nacional referida nos capítulos da CA relativos ao Reino Unido (capítulos 4 e 14). Por essa razão, a decisão impugnada respeita unicamente ao processo <QUOT.START ID="QS0122" REF.END="QE0122" CODE="00AB"/>33.126 e 33.322 — Ciment<QUOT.END ID="QE0122" REF.START="QS0122" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Quanto à notificação parcial da CA</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>104</NO.P><TXT>As 30 recorrentes seguintes criticam a Comissão pelo facto de não as ter notificado da CA na íntegra: a CBR (T-25/95), a Cembureau (T-26/95), a FIC (T-30/95), a ENCI (T-31/95), a VNC (T-32/95), a Ciments luxembourgeois (T-34/95), a Dyckerhoff (T-35/95), a Ciments français (T-39/95), a Heidelberger (T-42/95), a Lafarge (T-43/95), a Aalborg (T-44/95), a Alsen-Breitenburg (T-45/95), a Nordcement (T-46/95), a BDZ (T-48/95), a Buzzi (T-51/95), a Valenciana (T-52/95), a Asland (T-55/95), a Castle (T-56/95), a Heracles (T-57/95), a Uniland (T-58/95), a Oficemen (T-59/95), a Irish Cement (T-60/95), a Cimpor (T-61/95), a Secil (T-62/95), a ATIC (T-63/95), a Italcementi (T-65/95), a Aker (T-70/95), a Euroc (T-71/95), a Blue Circle (T-88/95) e a AGCI (T-103/95). As recorrentes entendem, em primeiro lugar, que apresentando-se a CA como um documento único, devia a mesma ter-lhes sido enviada na íntegra. Em segundo lugar, alegam que a própria CA refere uma ligação indissociável entre acordos nacionais e acordos internacionais, de modo que os destinatários da CA deveriam ter recebido a comunicação de todos os capítulos nacionais da mesma. Por último, a Cembureau entende que a falta de comunicação da CA na íntegra viola o princípio da igualdade de tratamento.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Quanto à unicidade da CA e ao direito das recorrentes ao acesso à mesma na íntegra</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>105</NO.P><TXT>As recorrentes em causa alegam que, de acordo com o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63 e com o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, deviam ter recebido, no decurso do procedimento administrativo, todos os capítulos da CA relativos aos acordos nacionais. Com efeito, uma vez que a Comissão emitiu uma só e única CA, todos os destinatários da mesma deveriam poder tomar conhecimento da totalidade das acusações.</TXT></NP><NP><NO.P>106</NO.P><TXT>Há que verificar que as disposições às quais se referem as recorrentes e que prevêem a obrigação da Comissão de comunicar por escrito às empresas e associações de empresas as acusações proferidas contra elas consagram o princípio fundamental do direito comunitário segundo o qual os direitos da defesa devem ser respeitados em todos os processos susceptíveis de conduzir<?PAGE NO="II-555"?> à aplicação de sanções. O respeito efectivo deste princípio geral exige que as empresas e associações de empresas interessadas tenham sido colocadas em condições, desde a fase do procedimento administrativo, de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos, acusações e circunstâncias alegadas pela Comissão (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19790213">13 de Fevereiro de 1979</DATE>, Hoffmann-La Roche/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="85/76" YEAR="1979" PAGE.ECR="461">85/76, Recueil, p. 461, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, Colect. p. 217</REF.DOC.ECR>; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância, Cimenteries CBR e o./Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, de <DATE ISO="19950629">29 de Junho de 1995</DATE>, Solvay/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-30/91" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-1775">T-30/91, Colect., p. II-1775</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0123" REF.END="QE0123" CODE="00AB"/>acórdão Solvay/Comissão, T-30/91<QUOT.END ID="QE0123" REF.START="QS0123" CODE="00BB"/>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59, e ICI/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-36/91" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-1847">T-36/91, Colect., p. II-1847</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0124" REF.END="QE0124" CODE="00AB"/>acórdão ICI/Comissão, T-36/91<QUOT.END ID="QE0124" REF.START="QS0124" CODE="00BB"/>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 69). Assim, a CA deve fornecer às empresas e associações de empresas em causa todos os elementos necessários para lhes permitir que se defendam efectivamente, antes de a Comissão tomar uma decisão definitiva (v., nomeadamente, acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19930331">31 de Março de 1993</DATE>, Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-89/85+C-104/85+C-114/85+C-116/85+C-117/85+C-125/85—C-129/85" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-1307">C-89/95, C-104/85, C-114/85, C-116/85, C-117/85 e C-125/85 a C-129/85, Colect., p. I-1307, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0125" REF.END="QE0125" CODE="00AB"/>acórdão pasta de papel II<QUOT.END ID="QE0125" REF.START="QS0125" CODE="00BB"/>; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19980514">14 de Maio de 1998</DATE>, Mo och Domsjo/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-352/94" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-1989">T-352/94, Colect., p. II-1989, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>107</NO.P><TXT>No caso presente, a Comissão não retomou na decisão impugnada as acusações da CA relativas aos acordos nacionais. Com efeito, tinha tomado a decisão, desde <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE>, de abandonar as acusações relativas a esses acordos e de encerrar o procedimento relativo aos capítulos correspondentes da CA (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>108</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, as recorrentes não podem invocar o argumento da unicidade da CA para demonstrar que a não comunicação dos capítulos relativos aos acordos nacionais, diferentes daquele do Estado-Membro em cujo território o respectivo destinatário da CA estava estabelecido, violou os seus direitos de defesa. Uma violação dos direitos da defesa no decurso do procedimento administrativo deve, com efeito, ser apreciada à luz das acusações deduzidas pela Comissão na CA e na decisão impugnada (v., neste sentido, os acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60, e ICI/Comissão, T-36/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 70).</TXT></NP><NP><NO.P>109</NO.P><TXT>O argumento segundo o qual a Comissão tinha a obrigação de comunicar aos destinatários da CA a totalidade das acusações por força da unicidade da CA deve, assim, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Quanto à existência de uma ligação indissociável entre os acordos nacionais e internacionais e o direito das recorrentes ao acesso à CA na íntegra</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>110</NO.P><TXT>As recorrentes identificadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 104 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> alegam que a falta de notificação dos capítulos relativos aos acordos nacionais referidos na CA, diferentes daquele em que era parte o Estado-Membro em cujo território o respectivo destinatário da CA estava estabelecido, constitui uma violação dos seus direitos da defesa, na medida em que a Comissão deduziu a existência de acordos internacionais — o acordo Cembureau e as suas medidas de execução — de elementos que figuravam nos capítulos da CA relativos aos acordos nacionais. Na óptica da CA, a existência e o funcionamento dos acordos internacionais dependeriam, além disso, da existência<?PAGE NO="II-556"?> de acordos nacionais de execução desse acordo. Os acordos nacionais e internacionais constituíram mesmo um único acordo. A ligação indissociável entre os acordos nacionais e internacionais resulta do texto da CA. Assim, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 93, alínea b) da mesma sublinha <QUOT.START ID="QS0126" REF.END="QE0126" CODE="00AB"/>a impossibilidade de separar os acordos nacionais dos acordos europeus, formando uns e outros um conjunto indissociável<QUOT.END ID="QE0126" REF.START="QS0126" CODE="00BB"/>. Além disso, os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 58 e 59 da CA (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 119, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>) evidenciam a ligação indissociável entre as diferentes infracções. A decisão da Comissão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE> de abandonar as acusações relativas aos acordos nacionais e de encerrar o procedimento relativo a estes capítulos da CA não supriu a violação dos direitos da defesa, uma vez que existe uma ligação inegável entre as acusações relativas aos acordos nacionais e as relativas aos acordos internacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>111</NO.P><TXT>Há que realçar que os capítulos da CA relativos aos acordos nacionais foram apresentados como capítulos distintos (capítulos 3 a 9 e 13 a 19), o que permitiu à Comissão notificar <QUOT.START ID="QS0127" REF.END="QE0127" CODE="00AB"/>CA parciais<QUOT.END ID="QE0127" REF.START="QS0127" CODE="00BB"/> aos diferentes destinatários da CA.</TXT></NP><NP><NO.P>112</NO.P><TXT>Apesar desta apresentação, todos os capítulos relativos aos acordos nacionais contêm elementos respeitantes aos acordos internacionais. Assim, o capítulo francês da parte <QUOT.START ID="QS0128" REF.END="QE0128" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0128" REF.START="QS0128" CODE="00BB"/> da CA [capítulo 5, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, alínea f)] refere que as exportações de cimento proveniente da Grécia foram discutidas no seio do secretariado do Syndicat national des fabricants de ciment et de chaux (a seguir <QUOT.START ID="QS0129" REF.END="QE0129" CODE="00AB"/>SNFCC<QUOT.END ID="QE0129" REF.START="QS0129" CODE="00BB"/>) e que as <QUOT.START ID="QS0130" REF.END="QE0130" CODE="00AB"/>datas das reuniões do secretariado... devem ser relacionadas com as datas das actividades d(a) <QUOT.START ID="QS0131" REF.END="QE0131" CODE="2018"/>Cembureau Task Force or European Task Force<QUOT.END ID="QE0131" REF.START="QS0131" CODE="2019"/> referidas na secção 2 [do capítulo 2 da CA relativo aos acordos internacionais]<QUOT.END ID="QE0130" REF.START="QS0130" CODE="00BB"/>. do mesmo modo, o capítulo relativo ao Reino Unido da parte <QUOT.START ID="QS0132" REF.END="QE0132" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0132" REF.START="QS0132" CODE="00BB"/> da CA contém um número relativo <QUOT.START ID="QS0133" REF.END="QE0133" CODE="00AB"/>às decisões adoptadas pela CMF e pelas CPMA contra as importações de cimento grego<QUOT.END ID="QE0133" REF.START="QS0133" CODE="00BB"/> (CA, capítulo 4, ponto 39). O capítulo relativo ao Reino Unido cia parte <QUOT.START ID="QS0134" REF.END="QE0134" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0134" REF.START="QS0134" CODE="00BB"/> da CA dispõe: <QUOT.START ID="QS0135" REF.END="QE0135" CODE="00AB"/>Todas as medidas adoptadas pelos produtores do Reino Unido no quadro da CMF e das CPMA, conforme descritas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 20 e 39 e analisadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, alínea h), constituíam acordos e/ou práticas concertadas restritivas da concorrência na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1<QUOT.END ID="QE0135" REF.START="QS0135" CODE="00BB"/> (CA, capítulo 14, ponto 75). Deve precisar-se que os pontos 20 e 61, alínea h) da CA, aos quais se refere este excerto, são números dos capítulos 2 e 10 da CA relativos aos acordos internacionais intitulados respectivamente <QUOT.START ID="QS0136" REF.END="QE0136" CODE="00AB"/><QUOT.START ID="QS0137" REF.END="QE0137" CODE="2018"/>The carrot actions<QUOT.END ID="QE0137" REF.START="QS0137" CODE="2019"/> adoptadas pela Cembureau Task Force: <QUOT.START ID="QS0138" REF.END="QE0138" CODE="2018"/>Absorption of destabilizer's tonnage<QUOT.END ID="QE0138" REF.START="QS0138" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0136" REF.START="QS0136" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0139" REF.END="QE0139" CODE="00AB"/><QUOT.START ID="QS0140" REF.END="QE0140" CODE="2018"/>Cembureau Task Force or European Task Force<QUOT.END ID="QE0140" REF.START="QS0140" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0139" REF.START="QS0139" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>113</NO.P><TXT>O capítulo da parte <QUOT.START ID="QS0141" REF.END="QE0141" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0141" REF.START="QS0141" CODE="00BB"/> da CA, relativo à Alemanha contém uma parte sobre as trocas de informações entre o SFIC e a BDZ [capítulo 6, ponto 49, alínea a), iii)] bem como uma parte sobre o acordo franco-alemão [capítulo 6, ponto 49, alínea b), iv)]. Estes pontos são retomados no capítulo da parte <QUOT.START ID="QS0142" REF.END="QE0142" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0142" REF.START="QS0142" CODE="00BB"/> da CA relativo à Alemanha (capítulo 16, ponto 84). Os capítulos da CA consagrados à Itália apreciam em pormenor o acordo celebrado entre os produtores italianos e a Calcestruzzi com vista a proteger a indústria italiana contra as importações de cimento proveniente da Grécia [CA, capítulo 3, ponto 35; capítulo 13, ponto 70, alínea b)]. O capítulo da parte <QUOT.START ID="QS0143" REF.END="QE0143" CODE="00AB"/>os factos<QUOT.END ID="QE0143" REF.START="QS0143" CODE="00BB"/> da CA relativo à Grécia trata do problema das exportações a partir desta (CA, capítulo 7, ponto 53). Por último, os capítulos consagrados a Espanha e Portugal contêm uma parte dedicada ao acordo ibérico [CA, capítulo 8, ponto 55, alínea c); capítulo 9, ponto 56, alínea b); capítulo 18, ponto 87; capítulo 19, ponto 90].</TXT></NP><?PAGE NO="II-557"?><NP><NO.P>114</NO.P><TXT>As referências aos acordos internacionais e as explicações que foram fornecidas respeitantes a esses acordos nos capítulos da CA relativos aos acordos nacionais não implicam contudo que a Comissão fosse obrigada a comunicar os capítulos nacionais às recorrentes antes de adoptar a decisão impugnada, a qual declara infracções apenas no que respeita aos acordos internacionais. Com efeito, a análise dos capítulos relativos aos acordos nacionais, aos quais as recorrentes não tiveram acesso, não era necessária à preparação da defesa destas contra as acusações internacionais, uma vez que os capítulos relativos aos acordos nacionais não contêm nenhum elemento de acusação, referente aos acordos internacionais, não mencionado também nos capítulos internacionais da CA. Ulteriormente se verificará se os capítulos nacionais da CA contêm eventuais elementos de defesa para as recorrentes em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>115</NO.P><TXT>Por outro lado, as recorrentes não podem afirmar que, na CA, a Comissão baseou nos acordos nacionais a existência do acordo Cembureau e das suas medidas de execução. Pelo contrário, o acordo Cembureau e as suas medidas de execução a nível internacional foram considerados na CA como infracções distintas com base nos documentos referidos nos capítulos internacionais da CA (capítulos 2 e 10 a 12). Cabe sublinhar a este respeito que os capítulos da CA relativos aos acordos internacionais (capítulos 2 e 10 a 12) não contêm nenhuma referência aos acordos nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>116</NO.P><TXT>Por outro lado, resulta dos capítulos nacionais, e em particular do capítulo dedicado à Alemanha, que, para o respectivo bom funcionamento, os acordos nacionais dependiam da existência de um acordo a nível internacional.</TXT></NP><NP><NO.P>117</NO.P><TXT>Assim, no capítulo da parte <QUOT.START ID="QS0144" REF.END="QE0144" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0144" REF.START="QS0144" CODE="00BB"/> relativo à Alemanha, a Comissão esclareceu (CA, capítulo 16, ponto 84): <QUOT.START ID="QS0145" REF.END="QE0145" CODE="00AB"/>Os produtores de cimento alemães estavam particularmente interessados em evitar exportações para outros países da Comunidade cujos produtores fossem membros da Cembureau, uma vez que estas exportações seriam contrárias ao <QUOT.START ID="QS0146" REF.END="QE0146" CODE="2018"/>princípio<QUOT.END ID="QE0146" REF.START="QS0146" CODE="2019"/> Cembureau, que foi objecto de abordagem na primeira parte da presente comunicação das acusações. Cabe assinalar que um acordo [alemão] de repartição de mercados desta importância nunca poderia ser executado com tal rigidez e tal estabilidade ao longo dos últimos 30 anos, se o referido <QUOT.START ID="QS0147" REF.END="QE0147" CODE="2018"/>princípio<QUOT.END ID="QE0147" REF.START="QS0147" CODE="2019"/> não tivesse permitido isolar o mercado alemão das importações de cimento. O <QUOT.START ID="QS0148" REF.END="QE0148" CODE="2018"/>princípio<QUOT.END ID="QE0148" REF.START="QS0148" CODE="2019"/> em causa, ao eliminar ou limitar os fluxos transfronteiriços, era a condição necessária à manutenção dos acordos e práticas restritivas nos Estados-Membros cujos produtores eram membros da Cembureau. A troca de informações sensíveis entre as organizações francesas e alemãs e a coordenação das exportações para os países do Benelux representam alguns dos factores que ajudaram os líderes alemães no domínio do cimento a manter um controlo estrito sobre o seu mercado durante todos estes anos e afectaram no mesmo período o comércio do cimento entre os Estados... Daí resulta que os acordos [alemães] respeitantes à troca de informações relativas ao mercado, bem como à partilha dos mercados locais e dos clientes, têm efeitos sensíveis sobre as trocas interestatais, simultaneamente por si próprios e como consequência ou complemento, numa base local ou regional, do <QUOT.START ID="QS0149" REF.END="QE0149" CODE="2018"/>princípio Cembureau de respeito dos mercados internos europeus<QUOT.END ID="QE0149" REF.START="QS0149" CODE="2019"/>, ao consolidarem compartimentações de carácter nacional que impedem a interpenetração económica visada pelo Tratado<QUOT.END ID="QE0145" REF.START="QS0145" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-558"?><NP><NO.P>118</NO.P><TXT>Independentemente da questão de saber se a ligação indissociável entre os acordos nacionais e os acordos internacionais, referida no ponto 93, alínea b) da CA, apenas respeita, como alega a Comissão, à determinação do montante da coima, deve verificar-se que essa ligação, de qualquer modo, só existe num único sentido. Com efeito, os acordos nacionais, enquanto <QUOT.START ID="QS0150" REF.END="QE0150" CODE="00AB"/>consequência ou complemento numa base local ou regional<QUOT.END ID="QE0150" REF.START="QS0150" CODE="00BB"/> do acordo Cembureau, apresentam uma ligação indissociável com este acordo, ao passo que o acordo Cembureau e as respectivas medidas de execução a nível internacional em nada dependem da existência dos acordos nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>119</NO.P><TXT>Por último, as recorrentes não podem extrair argumentos dos pontos 58 59 da CA. O ponto 58, que introduz a apreciação jurídica da CA, especifica que <QUOT.START ID="QS0151" REF.END="QE0151" CODE="00AB"/>os acordos e as práticas concertadas acima descritas são abrangidos pela proibição do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e as empresas em causa constituem empresas na acepção do referido artigo, uma vez que as suas actividades económicas se desenvolvem nos sectores da produção e da comercialização do cimento<QUOT.END ID="QE0151" REF.START="QS0151" CODE="00BB"/>. E certo que este número é aceite como respeitando a todas as acusações referidas na CA, tanto a nível nacional como a nível internacional. Contudo, o seu conteúdo não é susceptível de demonstrar qualquer ligação entre todas estas acusações. O mesmo respeita apenas à aplicação do artigo 85. do Tratado a todas estas acusações e à definição do conceito de empresa na acepção dessa disposição. O ponto 59 da CA, que é o primeiro da apreciação jurídica respeitante aos acordos internacionais descritos no capítulo 2, secções 1 e 2 (isto é, o acordo Cembureau e a ETF), refere: <QUOT.START ID="QS0152" REF.END="QE0152" CODE="00AB"/>No âmbito da Cembureau e através desta associação, os produtores europeus de cimento acordaram planos, dispositivos e medidas, adoptados na estrutura institucional da Cembureau e no âmbito de um sistema de reuniões e de contactos permanentes a nível bi e multilateral promovidos pelas instituições da Cembureau, tendo em vista o respeito dos respectivos mercados nacionais, bem como a repartição dos mercados de acordo com contingentes, com volumes objectivo ou com medidas temporárias destinadas a regularizar e a controlar o volume de vendas e, por último, a troca de informações no domínio dos preços e das exportações e importações que lhes permitiam uma melhor coordenação do seu comportamento. A Comissão considera que o conjunto das disposições aprovadas no âmbito da Cembureau e das reuniões e contactos bilaterais e/ou multilaterais constituiu um <QUOT.START ID="QS0153" REF.END="QE0153" CODE="2018"/>acordo único<QUOT.END ID="QE0153" REF.START="QS0153" CODE="2019"/> e contínuo a partir das datas acima referidas, na acepção do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END ID="QE0152" REF.START="QS0152" CODE="00BB"/> Impõe-se verificar que esse ponto 59 não faz qualquer referência às acusações constantes dos capítulos nacionais da CA Com efeito, o <QUOT.START ID="QS0154" REF.END="QE0154" CODE="00AB"/>acordo único<QUOT.END ID="QE0154" REF.START="QS0154" CODE="00BB"/> nela referido apenas respeita aos acordos internacionais. Assim, o facto de os acordos internacionais terem sido qualificados como <QUOT.START ID="QS0155" REF.END="QE0155" CODE="00AB"/>acordo único<QUOT.END ID="QE0155" REF.START="QS0155" CODE="00BB"/> não ilustra o alegado carácter indissociável dos acordos internacionais e nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>120</NO.P><TXT>Conclui-se que, na CA, a existência do acordo Cembureau e das respectivas medidas de execução não assenta de modo algum na existência de acordos nacionais. A ligação indissociável entre acordos internacionais e nacionais, tal como alegada por determinadas recorrentes (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 110, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), não foi, portanto, demonstrada.</TXT></NP><NP><NO.P>121</NO.P><TXT>O argumento dessas recorrentes segundo o qual tal ligação tornava necessário o conhecimento dos capítulos nacionais da CA para a preparação da sua defesa face às acusações relativas aos acordos internacionais deve igualmente ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-559"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Quanto à alegada violação do princípio da igualdade de tratamento</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>122</NO.P><TXT>A Cembureau (T-26/95) entende que foi violado o princípio da igualdade de tratamento de todas as partes em causa na CA, por falta de comunicação na íntegra da mesma ao conjunto das partes a quem respeitava.</TXT></NP><NP><NO.P>123</NO.P><TXT>Este argumento deve igualmente ser julgado improcedente. O princípio da igualdade de tratamento opõe-se à aplicação de regras diferentes a situações comparáveis bem como à aplicação da mesma regra a situações diferentes (acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19950214">14 de Fevereiro de 1995</DATE>, Schumacker, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-279/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-225">C-279/93, Colect., p. I-225, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19960627">27 de Junho de 1996</DATE>, Asscher, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-107/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-3089">C-107/94, Colect., p. I-3089, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40</REF.DOC.ECR>). Ora, no caso presente, os destinatários da CA não se encontravam todos na mesma situação: se alguns, como a Cembureau, apenas eram visados pelas acusações internacionais, outros teriam também supostamente participado num acordo nacional no Estado-Membro em que estavam estabelecidos. A Comissão tinha, assim, fundamento para enviar a esta última categoria de destinatários, para além dos capítulos internacionais da CA, os capítulos nacionais referentes ao Estado-Membro em cujo território estavam estabelecidos.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>1Quanto à inacessibilidade de determinadas partes da CA e de determinados documentos do processo de instrução susceptíveis de conter elementos de defesa</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>124</NO.P><TXT>As 39 recorrentes seguintes criticam a Comissão por não lhes ter dado acesso a partes da CA e a documentos do processo de instrução que podiam conter elementos de defesa: a CBR (T-25/95), a Cembureau (T-26/95), a FIC (T-30/95), a ENCI (T-31/95), a VNC (T-32/95), a Ciments luxembourgeois (T-34/95), a Dyckerhoff (T-35/95), o SFIC (T-36/95), a Vicat (T-37/95), a Cedest (T-38/95), a Ciments français (T-39/95), a Heidelberger (T-42/95), a Lafarge (T-43/95), a Aalborg (T-44/95), a Alsen-Breitenburg (T-45/95), a Nordcement (T-46/95), a BDZ (T-48/95), a Unicem (T-50/95), a Buzzi (T-51/95), a Valenciana (T-52/95), a Rugby (T-53/95), a Asland (T-55/95), a Castle (T-56/95), a Heracles (T-57/95), a Uniland (T-58/95), a Oficemen (T-59/95), a Irish Cement (T-60/95), a Cimpor (T-61/95), a Secii (T-62/95), a ATIC (T-63/95), a Titan (T-64/95), a Italcementi (T-65/95), a Holderbank (T-68/95), a Hornos Ibéricos (T-69/95), a Aker (T-70/95), a Euroc (T-71/95), a Cementir (T-87/95), a Blue Circle (T-88/95) e a AGCI (T-103/95).</TXT></NP><NP><NO.P>125</NO.P><TXT>Estas recorrentes alegam que, ao não lhes dar acesso a esses elementos, a Comissão violou os seus direitos de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>126</NO.P><TXT>Importa recordar que as recorrentes, sem prejuízo da questão de saber se foram privadas do acesso a um elemento de defesa contido num capítulo da CA, não demonstraram que a Comissão violou os seus direitos de defesa ao não lhes comunicar, no decurso do procedimento administrativo, os capítulos da CA relativos aos Estados-Membros diferentes daquele em cujo território o respectivo destinatário em causa na CA estava estabelecido (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 104 a 123, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nestas condições, importa verificar em primeiro lugar se o acesso ao processo de<?PAGE NO="II-560"?> instrução foi assegurado em condições regulares no decurso do procedimento administrativo (1). Em seguida, serão recordadas as medidas de organização do processo tomadas pelo Tribunal de Primeira Instância relativas à argumentação em análise (2). Será então exposto o quadro analítico de apreciação de um argumento assente na inacessibilidade de um alegado elemento de defesa no decurso do procedimento administrativo (3). Esta análise abrangerá os documentos do processo de instrução que não estiveram acessíveis e as partes não notificadas da CA. Com efeito, as recorrentes em questão entendem que tanto os documentos do processo de instrução como as partes da CA que não reveladas no decurso do procedimento administrativo poderiam conter elementos para a sua defesa. Uma vez desenvolvidos, os princípios de análise serão aplicados ao caso presente (4). Finalmente, serão analisados os argumentos gerais relativos à violação dos direitos da defesa no decurso do procedimento administrativo, argumentos esses que foram invocados nas respostas apresentadas na sequência das medidas de organização do processo (5).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Quanto à organização do acesso ao processo no decurso do procedimento administrativo</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>127</NO.P><TXT>Algumas das recorrentes levantam críticas no que respeita à composição e à consulta do processo a que tiveram acesso no decurso do procedimento administrativo. A organização do acesso ao processo de instrução conheceu irregularidades mesmo no que toca aos documentos acessíveis (1.1). As 39 recorrentes referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 124, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> alegam, além disso, que a organização do acesso ao processo no decurso do procedimento administrativo conheceu irregularidades pelo facto de não terem tido acesso a determinados documentos (1.2).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.1.</NO.P><TXT>Quanto às irregularidades alegadas em relação à organização do acesso ao processo no decurso do procedimento administrativo no que respeita aos documentos acessíveis</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>128</NO.P><TXT>A ENCI, a VNC, a Dyckerhoff, a Uniland, a Oficemen, a Cimpor, a Holderbank, a Aker e a Euroc afirmam que, mesmo no que respeita aos documentos aos quais puderam ter acesso, a organização desse acesso conheceu irregularidades. Os diferentes vícios verificados demonstram que os seus direitos de defesa foram violados no decurso do procedimento administrativo e, portanto, que a decisão impugnada deve ser anulada.</TXT></NP><NP><NO.P>129</NO.P><TXT>A ENCI e a VNC criticam desde logo a Comissão pelo facto de não ter integrado no processo de instrução os documentos recolhidos junto das mesmas durante o procedimento administrativo, quando se tratava de documentos de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>130</NO.P><TXT>Contudo, há que concluir que a ENCI e a VNC não demonstram a veracidade das suas alegações. Além disso, a aceitar-se que as mesmas são exactas, os seus direitos de defesa em nada foram violados, uma vez que, de qualquer forma, poderiam ter invocado no decurso do procedimento administrativo documentos de defesa recolhidos junto das mesmas pela Comissão. O seu argumento deve, assim, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>131</NO.P><TXT>A Holderbank afirma que não teve acesso suficiente ao processo, devido à ¿legibilidade da paginação de determinadas cópias dos documentos que pôde consultar. Uma vez que os documentos citados na CA estavam identificados unicamente pela sua paginação no processo<?PAGE NO="II-561"?> da Comissão, esta recorrente foi impossibilitada de determinar os elementos de prova utilizados pela Comissão em apoio das suas acusações e, assim, de preparar a sua defesa em termos úteis.</TXT></NP><NP><NO.P>132</NO.P><TXT>Note-se que a recorrente não contesta a legibilidade do conteúdo dos elementos de prova a que teve acesso, mas unicamente a da sua paginação. Ora, nas partes da CA relativas ao acordo Cembureau e ao ETF, que são as únicas que se referem a acusações deduzidas contra a Holderbank na decisão impugnada (artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>), os diferentes elementos de prova foram identificados não por referência a qualquer paginação, mas pela menção da respectiva natureza (acta de uma reunião, nota interna, carta, telex, etc.), da respectiva data e/ou origem. Além disso é pacífico que os documentos que se encontravam na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) seguiam a ordem referida na CA. A eventual ¡legibilidade da paginação de determinadas cópias de documentos não pôde, portanto, impedir esta recorrente de relacionar esses documentos com a passagem da CA em que eram mencionados. Por conseguinte, o argumento da Holderbank deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>133</NO.P><TXT>A Uniland e a Oficemen afirmam que, na CA, os documentos não foram identificados pela numeração que lhes tinha sido atribuída no processo de instrução. Relacionar os documentos contidos na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) com as passagens pertinentes da CA foi, assim, extremamente difícil. Esta crítica é igualmente formulada pela Holderbank, pela Hornos Ibéricos, pela Aker e pela Euroc.</TXT></NP><NP><NO.P>134</NO.P><TXT>Não é contestado que os documentos que se encontravam na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) seguiam a ordem da CA. Além disso, nesta, os documentos foram identificados pela respectiva natureza, pela sua data e/ou origem. Nessas circunstâncias, relacionar os documentos contidos na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) com as passagens pertinentes da CA não pôde colocar problemas específicos. Este argumento deve assim ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>135</NO.P><TXT>A ENCI, a VNC e a Uniland alegam ainda que determinados documentos contidos na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) eram ilegíveis. A Dyckerhoff queixa-se também da falta de legibilidade de alguns dos documentos. A este respeito sublinha que, tendo solicitado à Comissão, por cartas de <DATE ISO="19920124">24</DATE> e <DATE ISO="19920131">31 de Janeiro de 1992</DATE>, que lhe enviasse uma cópia legível dos documentos em causa, as novas cópias, enviadas pela Comissão em <DATE ISO="19920211">11 de Fevereiro de 1992</DATE>, eram tão ilegíveis como as primeiras.</TXT></NP><?PAGE NO="II-562"?><NP><NO.P>136</NO.P><TXT>Deve, contudo, notar-se que nada impedia a ENCI, a VNC e a Uniland de pedirem à Comissão que lhes enviasse uma nova cópia dos documentos que tinham dificuldade em 1er. Não tendo aproveitado essa ocasião no decurso do procedimento administrativo, não podem agora invocar a violação dos seus direitos de defesa. No que respeita à alegada ¡legibilidade dos documentos aos quais a Dyckerhoff teve acesso no decurso do procedimento administrativo, deve-se notar que, tal como reconhece esta recorrente, a Comissão, por carta de <DATE ISO="19920211">11 de Fevereiro de 1992</DATE>, lhe enviou uma nova cópia dos documentos de cuja ¡legibilidade tinha reclamado na sua correspondência de <DATE ISO="19920124">24</DATE> e <DATE ISO="19920131">31 de Janeiro de 1992</DATE>. Se essas novas cópias se revelaram, por sua vez, ilegíveis, isso deve-se á má qualidade dos originais, de que a Comissão não pode ser responsabilizada. De qualquer modo, a eventual ¡legibilidade dos originais não implicava qualquer violação dos direitos de defesa das recorrentes, uma vez que se verificava tanto para as recorrentes como para a Comissão. Esta não teve, assim, um conhecimento dos documentos ilegíveis ou dificilmente legíveis diferente daquele que as recorrentes puderam obter ao consultá-los. Os argumentos da ENCI, da VNC, da Dyckerhoff e da Uniland devem assim ser julgados improcedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>137</NO.P><TXT>Finalmente, a Cimpor alega que a lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) contém erros. A título de exemplo, afirma que a acta da reunião de <DATE ISO="19870123">23 de Janeiro de 1987</DATE> entre os produtores portugueses e a associação espanhola (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 4, doe. 33.322/1406 a 1408) apenas lhe foi acessível em parte, se bem que figurasse na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) entre os documentos integralmente acessíveis.</TXT></NP><NP><NO.P>138</NO.P><TXT>Deve salientar-se que os documentos 33.322/1406 a 1408 figuram efectivamente, na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), entre os documentos considerados acessíveis à Cimpor. No entanto, esta não demonstrou que teve apenas acesso parcial aos referidos documentos. O seu argumento não tem, assim, suporte factual e deve, por conseguinte, ser julgado improcedente. A título adicional, salienta-se que a Cimpor, a quem foi propiciado o acesso aos originais desses documentos na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, e que podia ter aproveitado essa ocasião para explicar em que medida tinha tido acesso parcial aos documentos em questão e em que condições os seus direitos de defesa tinham sido violados, não voltou a invocar esse argumento.</TXT></NP><NP><NO.P>139</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que antecede que as recorrentes não demonstraram que a organização do acesso ao processo tivesse conhecido irregularidades no que respeita aos documentos acessíveis no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.2.</NO.P><TXT>Quanto às irregularidades na organização do acesso ao processo no decurso do procedimento administrativo, assentes no facto de as recorrentes não terem tido acesso a determinados documentos</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>140</NO.P><TXT>As 39 recorrentes identificadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 124, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> criticam a Comissão por não lhes ter dado acesso a determinados documentos. Referindo-se ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância<?PAGE NO="II-563"?> de <DATE ISO="19911217">17 de Dezembro de 1991</DATE>, Hercules Chemicals/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-7/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-1711">T-7/89, Colect., p. II-1711, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54</REF.DOC.ECR>), salientam que não tiveram acesso, no decurso do procedimento administrativo, a todos os documentos do processo de instrução que não fossem notas internas da Comissão, bem como aos documentos que continham segredos de negócios ou outras informações confidenciais. Por outro lado, em violação dos princípios desenvolvidos nos acórdãos <QUOT.START ID="QS0156" REF.END="QE0156" CODE="00AB"/>carbonato de sódio<QUOT.END ID="QE0156" REF.START="QS0156" CODE="00BB"/>, e nomeadamente nos acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91 (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 93 e 94) e ICI/Comissão, T-36/91 (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 103 e 104), a Comissão não lhes comunicou as versões não confidenciais de documentos que, segundo ela, continham segredos de negócios ou outras informações confidenciais, nem elaborou uma lista que permitisse às empresas e associações de empresas em causa avaliar da oportunidade de requerer o acesso a documentos específicos. Uma vez que os documentos que permaneceram inacessíveis podiam conter elementos de defesa, estes vícios devem conduzir à declaração de uma violação dos direitos da defesa e à anulação da decisão impugnada. A CBR, a FIC, a ENCI, a VNC, a Dyckerhoff, o SFIC, a Heidelberger, a Asland, a Secil, a ATIC e a Hornos Ibéricos invocam também o princípio geral da igualdade de armas (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 83, e ICI/Comissão, T-36/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 93).</TXT></NP><NP><NO.P>141</NO.P><TXT>No caso presente, está assente que nenhuma das recorrentes teve acesso, no decurso do procedimento administrativo, à grande maioria dos documentos do processo de instrução. Cerca de três quartos da totalidade dos documentos referidos na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) permaneceram inacessíveis.</TXT></NP><NP><NO.P>142</NO.P><TXT>O acesso ao processo nos processos de concorrência tem como objectivo permitir aos destinatários de uma CA tomar conhecimento dos elementos de prova na posse da Comissão, a fim de poderem pronunciar-se utilmente sobre as conclusões às quais a Comissão chegou, na CA, com base nesses elementos (v., em último lugar, acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19990708">8 de Julho de 1999</DATE>, Hercules Chemicals/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-51/92 P" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-4235">C-51/92 P, Colect., p. I-4235, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 75</REF.DOC.ECR>). O acesso ao processo é, portanto, uma das garantias processuais destinadas a proteger os direitos da defesa e a assegurar, designadamente, o exercício efectivo do direito a ser ouvido, previsto nos artigos 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, e 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63. O respeito destes direitos em qualquer processo susceptível de conduzir à aplicação de sanções constitui um princípio fundamental do direito comunitário, que deve ser observado em todas as circunstâncias, ainda que se trate de um processo administrativo (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância Cimenteries CBR e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 e 39, de <DATE ISO="19930401">1 de Abril de 1993</DATE>, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-65/89" YEAR="1993" PAGE.ECR="II-389">T-65/89, Colect., p. II-389, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30</REF.DOC.ECR>, Solvay/Comissão, T-30/91, referido no n. 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59, ICI/Comissão, T-36/91, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 69, e de <DATE ISO="19950629">29 de Junho de 1995</DATE>, ICI/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-37/91" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-1901">T-37/91, Colect., p. II-1901</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0157" REF.END="QE0157" CODE="00AB"/>acórdão ICI/Comissão, T-37/91<QUOT.END ID="QE0157" REF.START="QS0157" CODE="00BB"/>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49).</TXT></NP><NP><NO.P>143</NO.P><TXT>No âmbito do processo contraditório organizado pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, não pode competir apenas à Comissão decidir quais são os documentos úteis à defesa das partes envolvidas num processo de aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 81, e ICI/Comissão, T-36/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 91). Tendo em conta o princípio geral da igualdade de armas, não se pode admitir que a Comissão possa decidir sozinha utilizar ou não documentos contra as recorrentes, quando estas não tiveram acesso a esses documentos e não puderam, por conseguinte, tomar a decisão correspondente de os utilizar ou não na sua defesa (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 83, e ICI/Comissão, T-36/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 93).</TXT></NP><?PAGE NO="II-564"?><NP><NO.P>144</NO.P><TXT>Daqui resulta que a Comissão, para permitir que as empresas e associações de empresas em causa se possam defender utilmente das acusações contra elas formuladas na CA, tem a obrigação de lhes facultar o acesso na íntegra ao processo de instrução, com excepção dos documentos que contenham segredos de negócios de outras empresas ou outras informações confidenciais e dos documentos internos da Comissão (acórdão de <DATE ISO="19911217">17 de Dezembro de 1991</DATE>, Hercules Chemicals/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 140, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54; acórdão BPB Industries e British Gypsum/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 142, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29; conclusões do advogado-geral P. Léger relativas ao acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-310/93 P" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-865">C-310/93 P, Colect., pp. I-865, I-867, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 116</REF.DOC.ECR>, e acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19981217">17 de Dezembro de 1998</DATE>, Baustahlgewebe/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-185/95 P" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-8417">C-185/95 P, Colect., pp. I-8417, I-8422, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 150</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>145</NO.P><TXT>A luz destes princípios, há que verificar se a Comissão proporcionou regularmente o acesso ao seu processo de instrução no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>146</NO.P><TXT>Como afirmam a CBR e a Heracles, a Comissão parece ter baseado a sua recusa de acesso na íntegra ao processo de instrução em considerações que se prendem com a confidencialidade dos documentos em questão. Assim, parece ter entendido no decurso do procedimento administrativo que todos os documentos por ela obtidos no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 apenas eram acessíveis a terceiros na medida em que a Comissão os invocasse contra eles na CA (v. despacho Cimenteries CBR e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42, e acórdão Cimenteries CBR e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30).</TXT></NP><NP><NO.P>147</NO.P><TXT>Há que lembrar que o direito das empresas e associações de empresas à protecção dos seus segredos de negócios deve ser equilibrado com a garantia do direito a aceder à totalidade do processo (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 88, e ICI/Comissão, T-36/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 98). Por conseguinte, se a Comissão entendia que determinados documentos do seu processo de instrução continham segredos de negócios ou outras informações confidenciais, deveria ter elaborado, ou mandado elaborar pelas empresas ou associações de empresas de que emanavam esses documentos, versões não confidenciais dos mesmos (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 92, e ICI/Comissão, T-36/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 102). Se a elaboração de versões não confidenciais de todos os documentos se revelasse difícil, a Comissão deveria ter transmitido às partes em causa uma lista suficientemente precisa dos documentos problemáticos, a fim de permitir às empresas ou associações de empresas determinarem, com conhecimento de causa, se os documentos descritos eram susceptíveis de ser relevantes para a sua defesa (v. acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 93 e 94, e ICI/Comissão, T-36/91, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 103 e 104).</TXT></NP><NP><NO.P>148</NO.P><TXT>Importa verificar que, no caso presente, a Comissão não procedeu deste modo. Por um lado, não colocou à disposição das empresas e associações de empresas em causa versões não confidenciais dos documentos que, segundo ela, continham segredos de negócios ou outras informações confidenciais. Por outro lado, como sublinham correctamente a Cembureau, a ENCI, a VNC, a Dyckerhoff, a Ciments français, a Valenciana, a Asland, a Uniland, a Oficemen, a Irish Cement, a ATIC, a Holderbank, a Hornos Ibéricos e a AGO, a lista dos documentos que a Comissão enviou aos destinatários da CA não apresentava um grau de<?PAGE NO="II-565"?> precisão suficiente. Com efeito, ao não conter qualquer descrição do conteúdo dos documentos que aí eram catalogados (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 96, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), não permitia às empresas e associações de empresas em questão avaliar a oportunidade de requererem o acesso a documentos específicos.</TXT></NP><NP><NO.P>149</NO.P><TXT>A Comissão não pode assim invocar, como faz nos processos contra a Dyckerhoff, a Heidelberger, a Valenciana, a Asland, a Holderbank e a Hornos Ibéricos que, no caso presente, não se trata de acesso irregular ao processo de instrução, visto que os destinatarios da CA podiam ter requerido um acesso mais amplo ao processo com base na lista em que estavam relacionados todos os documentos do processo de instrução da Comissão. De qualquer forma, nos casos em que empresas ou associações de empresas requereram um acesso suplementar aos documentos do processo de instrução, a Comissão não deferiu esses pedidos, o que inclusivamente levou determinadas empresas a interpor recurso para o Tribunal de Primeira Instância (v. acórdão Cimenteries CBR e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Conclui-se que, nos presentes processos, o facto de determinadas recorrentes não terem pedido, no decurso do procedimento administrativo, que a Comissão lhes concedesse um acesso mais amplo ao processo de instrução ou que lhes enviasse determinados documentos não pode ter um efeito de preclusão da possibilidade de invocarem no do Tribunal de Primeira Instância a violação, neste aspecto, dos seus direitos de defesa, tendo em conta a manifesta inutilidade de tal diligência nessa altura (acórdão Solvay/Comissão, T-30/91, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 96).</TXT></NP><NP><NO.P>150</NO.P><TXT>No âmbito dos presentes autos, a Comissão afirma que, no decurso do procedimento administrativo, permitiu aos destinatários da CA o acesso a todos os documentos relevantes, isto é, a todos os que apresentavam uma relação com as acusações formuladas contra eles, quer fossem documentos de acusação, quer de defesa (conclusões do advogado-geral Warner relativas ao acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19800710">10 de Julho de 1980</DATE>, Distillers Company/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="30/78" YEAR="1980" PAGE.ECR="2229">30/78, Recueil, pp. 2229, 2295</REF.DOC.ECR>, e acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19831109">9 de Novembro de 1983</DATE>, Michelin/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="322/81" YEAR="1983" PAGE.ECR="3461">322/81, Recueil, p. 3461, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5 a 10</REF.DOC.ECR>), com excepção das notas internas da Comissão e dos documentos que continham informações confidenciais e segredos de negócios.</TXT></NP><NP><NO.P>151</NO.P><TXT>Daqui resulta que a própria Comissão afirma que, na sua apreciação quanto à acessibilidade dos diversos documentos do processo de instrução, baseou-se no critério da relevância dos documentos em questão. Ao proceder desse modo, efectuou, assim, uma triagem dos documentos do processo de instrução que, no seu entender, eram úteis à defesa da empresa ou da associação de empresas em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>152</NO.P><TXT>Face ao conjunto destes elementos, cabe concluir que, no caso presente, a Comissão não facultou às recorrentes o acesso regular ao processo de instrução, independentemente da questão de saber se baseou a sua recusa de acesso aos documentos que permaneceram inacessíveis no critério da sua irrelevância ou no da sua confidencialidade, ou numa conjugação destes dois critérios.</TXT></NP><?PAGE NO="II-566"?><NP><NO.P>153</NO.P><TXT>Deve, além disso, referir-se que, no decurso das audiências que tiveram lugar nos processos T-25/95, T-45/95, T-46/95 e T-60/95, a própria Comissão reconheceu que a organização do acesso ao processo no decurso do procedimento administrativo nos presentes processos não esteve à altura do nível de transparência que deveria caracterizar o inquérito sobre um acordo entre empresas e associações de empresas. Esta declaração da Comissão foi feita por ocasião de um comentário sobre a eventual utilidade da nota interna da Cimpor de <DATE ISO="19830217">17 de Fevereiro de 1983</DATE> redigida por Toscano Jr (doc. 33.322/314 a 344) para a defesa das recorrentes (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1123, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Comissão admitiu que esta nota, na medida em que se referia à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> visada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, alínea a), da decisão impugnada, deveria ter sido acessível às recorrentes no decurso do procedimento administrativo. Durante as audiências nos processos T-31/95, T-32/95, T-38/95, T-52/95, T-53/95 e T-56/95, a Comissão reconheceu igualmente ter cometido erros na organização do acesso ao processo de instrução no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>154</NO.P><TXT>A FIC e a Italcementi, em requerimentos, respectivamente, de <DATE ISO="19981110">10 de Novembro</DATE> e <DATE ISO="19981106">6 de Novembro de 1998</DATE>, pediram que ficassem registadas, igualmente nos seus processos, as declarações feitas pela Comissão respeitantes ao acesso ao processo, por ocasião, respectivamente, das audiências que tiveram lugar nos processos T-25/95, T-45/95, T-46/95 e T-60/95 e nos processos T-25/95, T-31/95, T-32/95, T-52/95 e T-69/95. O SFIC e a Vicat convidaram o Tribunal de Primeira Instância, por cartas, respectivamente, de <DATE ISO="19981027">27 de Outubro de 1998</DATE> e de <DATE ISO="19990209">9 de Fevereiro de 1999</DATE>, que tivesse em consideração, nos seus processos, as declarações feitas pela Comissão a propósito da nota interna da Cimpor de <DATE ISO="19830217">17 de Fevereiro de 1983</DATE> redigida por Toscano Jr (doc. 33.322/314 a 344), quando das audiências ocorridas noutros processos. A Lafarge e a Blue Circle formularam um pedido semelhante no que respeita aos seus processos, em cartas datadas, respectivamente, de <DATE ISO="19981116">16 de Novembro de 1998</DATE> e de <DATE ISO="19981202">2 de Dezembro de 1998</DATE>. A Cimpor e a Secil requereram ao Tribunal de Primeira Instância, por cartas, respectivamente, de <DATE ISO="19981111">11 de Novembro</DATE> e <DATE ISO="19981117">17 de Novembro de 1998</DATE>, que nos seus processos tivesse em conta as declarações feitas nos processos T-25/95, T-30/95 e T-60/95. Na sua carta de <DATE ISO="19981120">20 de Novembro de 1998</DATE>, a Cementir solicitou ao Tribunal de Primeira Instância que tomasse em consideração no âmbito do seu processo as declarações feitas pela Comissão relativamente ao acesso ao processo, quando das audiências ocorridas nos processos T-25/95 e T-60/95. A Ciments français formulou um pedido semelhante no que respeita ao seu processo, em carta datada de <DATE ISO="19981104">4 de Novembro de 1998</DATE>. A Italcementi solicitou, por outro lado, no seu requerimento de <DATE ISO="19981106">6 de Novembro de 1998</DATE>, a reabertura da fase oral do processo nos termos do artigo 62.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo. A Cembureau e a Cementir requereram igualmente a reabertura da fase oral do processo, por cartas enviadas à Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19981201">1 de Dezembro de 1998</DATE> e <DATE ISO="19981120">20 de Novembro de 1998</DATE>, respectivamente. As diferentes declarações da Comissão nos processos T-25/95, T-31/95, T-32/95, T-52/95 e T-60/95 constituem, segundo a Cembureau, a Italcementi e a Cementir, um facto novo.</TXT></NP><NP><NO.P>155</NO.P><TXT>Deve-se notar que as declarações da Comissão, segundo as quais o acesso ao processo de instrução não foi assegurado em condições regulares no decurso do procedimento administrativo, vão no mesmo sentido que a conclusão feita pelo Tribunal de Primeira Instância com base unicamente nos argumentos avançados, durante a fase escrita e a fase oral do processo, pelas recorrentes referidas no número anterior (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 152, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nestas condições, os pedidos das recorrentes em questão, no sentido de que o Tribunal de Primeira Instância tenha em conta as declarações feitas pela Comissão noutros processos <QUOT.START ID="QS0158" REF.END="QE0158" CODE="00AB"/>Cimento<QUOT.END ID="QE0158" REF.START="QS0158" CODE="00BB"/> carecem de objecto. No que respeita aos pedidos de reabertura da fase oral do processo, há que sublinhar que a Comissão não reconheceu em nenhum dos presentes processos <QUOT.START ID="QS0159" REF.END="QE0159" CODE="00AB"/>Cimento<QUOT.END ID="QE0159" REF.START="QS0159" CODE="00BB"/>, nem nos seus articulados nem na audiência, que violou os direitos de defesa das recorrentes no decurso do procedimento administrativo ao não proporcionar o acesso a certos documentos do processo de instrução (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 237 e segs., <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>). Por este motivo, as suas declarações não constituem um facto novo susceptível de exercer influência sobre o resultado do processo (v., neste sentido, acórdãos do<?PAGE NO="II-567"?> Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19951215">15 de Dezembro de 1995</DATE>, Bosman e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-415/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-4921">C-415/93, Colect., p. I-4921, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19990708">8 de Julho de 1999</DATE>, Hüls/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-199/92 P" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-4287">C-199/92 P, Colect., p. I-4287, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 127 e 128</REF.DOC.ECR>, ICI/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-200/92 P" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-4399">C-200/92 P, Colect., p. I-4399</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0160" REF.END="QE0160" CODE="00AB"/>acórdão ICI/Comissão, C-200/92 P<QUOT.END ID="QE0160" REF.START="QS0160" CODE="00BB"/>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 60 e 61, Hoechst/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-227/92 P" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-4443">C-227/97 P, Colect., p. I-4443, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 104 e 105</REF.DOC.ECR>, e Shell/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-234/92 P" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-4501">C-234/92 P, Colect., p. I-4501, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 63 e 64</REF.DOC.ECR>). Não cabe assim reabrir a fase oral nos processos T-26/95, T-65/95 e T-87/95, nem, por conseguinte, deferir os pedidos da Italcementi com vista à preparação de uma nova fase oral, de junção aos autos, no processo T-65/95, das actas de audiência nos processos T-25/95, T-31/95, T-32/95, T-52/95 e T-60/95, bem como da transcrição integral dos debates que tiveram lugar no decurso dessas audiências.</TXT></NP><NP><NO.P>156</NO.P><TXT>Contrariamente ao que alegam as recorrentes, a constatação de que, no decurso do procedimento administrativo, a Comissão não facultou às recorrentes o acesso regular ao processo de instrução não pode por si só conduzir à anulação da decisão impugnada em relação às 39 recorrentes que apresentaram a correspondente argumentação. Com efeito, o acesso ao processo não é um fim em si mesmo, visando antes a protecção dos direitos da defesa. Assim, o direito de acesso ao processo é inseparável do princípio dos direitos da defesa e por ele condicionado (conclusões do advogado-geral P. Léger relativas ao acórdão de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 144, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 97 e 98).</TXT></NP><NP><NO.P>157</NO.P><TXT>Assim, no caso presente, deverá verificar-se se a defesa das recorrentes foi afectada pelo facto de terem tido um acesso irregular aos documentos do processo de instrução no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Quanto às diferentes medidas de organização do processo ordenadas pelo Tribunal de Primeira Instância</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.1.</NO.P><TXT>Observações preliminares</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>158</NO.P><TXT>Já foi verificado que a Comissão não facultou às recorrentes o acesso regular ao processo de instrução no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 152, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Por outro lado, e sem que tenha sido verificada nenhuma irregularidade a esse respeito (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 104 a 123), está assente que, dos capítulos da CA relativos aos acordos nacionais, as recorrentes só tiveram acesso aos respeitantes ao acordo nacional localizado no território do Estado-Membro onde estavam estabelecidas (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 94, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-568"?><NP><NO.P>159</NO.P><TXT>Deve, assim, verificar-se se os direitos de defesa das 39 recorrentes em causa foram violados devido ao facto de não terem tido acesso a determinadas passagens da CA nem a documentos do processo de instrução que pudessem conter elementos de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>160</NO.P><TXT>A Comissão alega que a afirmação das recorrentes segundo a qual os seus direitos de defesa foram efectivamente violados é meramente teórica. Referindo-se ao acórdão de <DATE ISO="19930401">1 de Abril de 1993</DATE>, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 142, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35), a Comissão entende que a afirmação incerta e hipotética das recorrentes, segundo a qual existiriam elementos de defesa nos capítulos da CA e nos documentos do processo de instrução que se mantiveram inacessíveis no decurso do procedimento administrativo, deve ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>161</NO.P><TXT>Este argumento preliminar da Comissão não pode ser aceite. Não se pode exigir às recorrentes que invocaram um fundamento assente na violação dos seus direitos de defesa que, na sua petição, desenvolvam uma argumentação elaborada ou pormenorizem um conjunto de indícios para demonstrar que o procedimento administrativo teria podido conduzir a um resultado diferente se tivessem tido acesso a certos elementos que, na realidade, nunca lhes foram comunicados. Tal abordagem equivaleria, na realidade, a exigir delas uma <HT TYPE="ITALIC">probatio diabolica</HT> (conclusões do advogado-geral P. Léger relativas ao acórdão de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 144, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 119).</TXT></NP><NP><NO.P>162</NO.P><TXT>Precisamente a fim de permitir às 39 recorrentes em questão identificar os eventuais elementos de defesa cujo acesso não lhes foi facultado no decurso do procedimento administrativo, o Tribunal de Primeira Instância ordenou, no decurso dos presentes processos, diferentes medidas de organização dos mesmos.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.2.</NO.P><TXT>Diferentes medidas ordenadas</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>163</NO.P><TXT>Por decisão notificada às partes em cada um dos processos entre <DATE ISO="19960119">19 de Janeiro</DATE> e <DATE ISO="19960202">2 de Fevereiro de 1996</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0161" REF.END="QE0161" CODE="00AB"/>medida de organização do processo de <DATE ISO="19960119">19 de Janeiro</DATE> a <DATE ISO="19960202">2 de Fevereiro de 1996</DATE><QUOT.END ID="QE0161" REF.START="QS0161" CODE="00BB"/>, o Tribunal de Primeira Instância convidou a Comissão a apresentar diversos documentos. A Comissão deu cumprimento ao solicitado em <DATE ISO="19960229">29 de Fevereiro de 1996</DATE>. Em cada um dos processos, a Comissão apresentou a CA tal como notificada à parte recorrente a que respeitava, a acta da respectiva audição, a lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e a correspondência trocada no decurso do procedimento administrativo entre a instituição e a recorrente em causa. Não tendo os processos sido apensos no decurso das fases escrita e oral, nenhuma das recorrentes podia tomar conhecimento dos documentos apresentados pela Comissão nos outros processos. A medida ordenada não permitiu, assim, às 39 recorrentes que invocavam a violação dos seus direitos de defesa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 124, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) explicitar a sua argumentação a este respeito.</TXT></NP><?PAGE NO="II-569"?><NP><NO.P>164</NO.P><TXT>Por decisão notificada às partes nos 39 processos em causa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 124, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), em <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0162" REF.END="QE0162" CODE="00AB"/>medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE><QUOT.END ID="QE0162" REF.START="QS0162" CODE="00BB"/>), o Tribunal de Primeira Instância, nestas condições, solicitou à Comissão que autorizasse as recorrentes em questão a consultarem, nas instalações da Comissão, os capítulos nacionais da CA e, em relação a cada acordo nacional, lhes facultasse um acesso ao processo nacional idêntico àquele de que tinham beneficiado no decurso do procedimento administrativo os destinatários da CA estabelecidos no Estado-Membro em questão. As recorrentes foram convidadas a identificar as passagens da CA e os documentos relevantes que lhes não tinham sido comunicados no decurso do procedimento administrativo e a esclarecer de que modo o procedimento administrativo poderia ter conduzido a um resultado diferente se o acesso a esses elementos lhes tivesse sido facultado durante o mesmo. Foram ainda convidadas a juntar ao seu eventual requerimento a cópia de cada peça comentada. A Comissão, quanto a ela, foi convidada a apresentar uma resposta em cada um dos processos em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>165</NO.P><TXT>Afigura-se, assim, que todos os documentos constantes dos processos relativos aos acordos nacionais faziam parte dos processos 27.997, 33.126 e 33.322, tal como catalogados na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Tratava-se de subgrupos de documentos extraídos do processo de instrução da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>166</NO.P><TXT>Por decisão notificada em <DATE ISO="19970227">27 de Fevereiro de 1997</DATE>, o Tribunal de Primeira Instância convidou a Comissão a precisar exactamente quais os documentos cujo acesso foi facultado às recorrentes na sequência da adopção da medida de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>, identificando-os na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Comissão respondeu a esta solicitação em <DATE ISO="19970408">8</DATE> e <DATE ISO="19970417">17 de Abril de 1997</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>167</NO.P><TXT>Se bem que a medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> tenha permitido às 39 recorrentes em causa tomar conhecimento na íntegra da CA e do processo 27.997 referente a uma acusação nacional relativa aos CPMA (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 91 e 93, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), apenas lhes permitiu o acesso a cerca de um quarto do conjunto dos processos 33.126 e 33.322.</TXT></NP><NP><NO.P>168</NO.P><TXT>Esta constatação levou o Tribunal de Primeira Instância a ordenar uma nova medida de organização do processo tendente à obtenção da comunicação da parte restante do processo de instrução. Assim, por decisão notificada às partes nos 39 processos em causa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 124, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), em <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0163" REF.END="QE0163" CODE="00AB"/>medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE><QUOT.END ID="QE0163" REF.START="QS0163" CODE="00BB"/>) o Tribunal convidou a Comissão a apresentar na Secretaria, o mais tardar em <DATE ISO="19970930">30 de Setembro de 1997</DATE>, o original do conjunto dos documentos constantes da lista relativos aos processos 33.126 e 33.322, com excepção dos documentos que contivessem segredos de negócios ou outras informações confidenciais e dos documentos internos da Comissão. Em relação a cada documento interno constante da lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), solicitava-se à Comissão que precisasse a respectiva natureza. Solicitava-se-lhe igualmente que incluísse no processo versões não confidenciais ou resumos não confidenciais em substituição dos documentos confidenciais (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 186, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-570"?><NP><NO.P>169</NO.P><TXT>As 39 recorrentes em causa foram convidadas a consultar na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância a versão original e não confidencial dos documentos apresentados pela Comissão. Foram autorizadas a apresentar um requerimento em que se limitassem a identificar com precisão qualquer documento não acessível no decurso do procedimento administrativo que pudesse ter afectado a sua defesa e a expor resumidamente as razões pelas quais o referido procedimento administrativo teria podido conduzir a um resultado diferente se lhes tivesse sido facultado o acesso a esse documento. Foram convidadas a juntar ao seu eventual requerimento a cópia de cada documento comentado. A Comissão foi convidada a apresentar uma resposta nos processos em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>170</NO.P><TXT>Todas as recorrentes a quem respeitavam as medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> apresentaram observações após consulta do processo da Comissão, com excepção da Ciments luxembourgeois. A Comissão, pelo seu lado, apresentou observações em resposta a cada um dos processos correspondentes.</TXT></NP><NP><NO.P>171</NO.P><TXT>Antes de dar início à análise da argumentação que as recorrentes desenvolveram nos seus requerimentos, deve sublinhar-se que, nestes, a Dyckerhoff, a Vicat, a Heidelberger, a Lafarge, a Unicem, a Blue Circle e a AGCI formularam alguns comentários alheios às medidas de organização do processo, sem referência precisa a um documento do processo de instrução. Estes comentários não devem ser levados em conta. Com efeito, as observações apresentadas em resposta a medidas de organização do processo não podem conduzir a um prolongamento da fase escrita do mesmo. Pela mesma razão, documentos que não provenham do processo de instrução devem ser excluídos dos debates. Assim, serão postos de parte, por um lado, os documentos constantes dos anexos IV, V e VI das observações da Lafarge de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, apresentadas na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>, e, por outro lado, os documentos constantes dos anexos 87 e 88 às observações da Lafarge de <DATE ISO="19980128">28 de Janeiro de 1998</DATE>, apresentadas na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>. Além disso, deve acrescentar-se que estes documentos não contêm a referência à numeração dos processos 33.126 e 33.322 indicada na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Lafarge já não pode afirmar, como faz nas suas observações de <DATE ISO="19980128">28 de Janeiro de 1998</DATE>, que os documentos que apresentou nos anexos IV, Ve VI às suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE> correspondem aos documentos 33.126/16473 e 16474 apresentados no anexo 41 às suas observações de <DATE ISO="19980128">28 de Janeiro de 1998</DATE>. Com efeito, a correspondência alegada não resulta da leitura dos referidos documentos.</TXT></NP><NP><NO.P>172</NO.P><TXT>do mesmo modo, a simples menção de um documento do processo de instrução, sem comentário preciso sobre a influência da respectiva falta de comunicação sobre o exercício dos direitos de defesa, não preenche as condições impostas pelas medidas de organização do processo. Assim, não podendo ser objecto de uma apreciação do Tribunal de Primeira Instância ao abrigo das referidas medidas, a remissão pela Lafarge para os documentos 33.126/20386 a 20394 (observações quanto à medida de organização ao processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>, p. 65) e aos documentos 33.126/767 a 7886, 16316 a 16765 e 33.322/1 a 3147, enumerados conjuntamente sem comentários específicos (observações quanto à medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, p. 18 a 30), não pode ser tida em consideração.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-571"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.3.</NO.P><TXT>Quanto às condições da execução, pela Comissão, das medidas de organização do processo</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>173</NO.P><TXT>Tendo em conta o objectivo das medidas de organização do processo ordenadas, há que analisar se a Comissão observou os respectivos termos.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.3.1.</NO.P><TXT>Medida de organização do processo de <DATE ISO="19960119">19 de Janeiro</DATE> a <DATE ISO="19960202">2 de Fevereiro de 1996</DATE></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>174</NO.P><TXT>Nos seus requerimentos apresentados, respectivamente, em <DATE ISO="19970207">7 de Fevereiro de 1997</DATE> e <DATE ISO="19970213">13 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Rugby, por um lado, e a Castle, a Aker e a Euroc, por outro, afirmaram que a Comissão não respondeu correctamente às solicitações do Tribunal de Primeira Instância (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 163, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Comissão não comunicou, com efeito, nem os processos respeitantes aos acordos nacionais, nem a totalidade do processo respeitante aos acordos internacionais. Além disso, não comunicou determinados elementos da correspondência trocada entre as recorrentes e os seus serviços.</TXT></NP><NP><NO.P>175</NO.P><TXT>A este respeito, é forçoso concluir que a primeira crítica se tornou sem objecto na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>, <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>. Quanto à segunda crítica, as recorrentes em causa não indicam em que é que a falta de apresentação da totalidade da correspondência trocada entre as mesmas e a Comissão pôde ter violado os seus direitos de defesa. As duas críticas devem, assim, ser afastadas.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.3.2.</NO.P><TXT>Medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>176</NO.P><TXT>Na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>, as 39 recorrentes em causa tiveram acesso na íntegra à CA bem como ao processo 27.997, relativo aos CPMA referidos nos capítulos da CA respeitantes ao Reino Unido (capítulos 4 e 14). O argumento apresentado pela Uniland e pela Oficemen nos seus requerimentos apresentados na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, segundo o qual os documentos do processo 27.997 teriam permanecido inacessíveis, deve desde já ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>177</NO.P><TXT>As 39 recorrentes em causa tiveram também acesso, na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>, aos documentos dos processos 33.126 e 33.322 relativos aos acordos nacionais (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 164 a 167, supra).</TXT></NP><?PAGE NO="II-572"?><NP><NO.P>178</NO.P><TXT>Nas suas observações, a Cembureau, a ENCI, a VNC, a Dyckerhoff, a SFIC, a Vicat, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, o BDZ, a Unicem, a Valenciana, a Rugby, a Castle, a Cimpor, a Secil, a ATIC, a Titan, a Italcementi, a Holderbank, a Hornos Ibéricos, a Aker, a Euroc, a Cementir e a Blue Circle afirmam, no essencial, que a Comissão não lhes facultou um acesso suficiente ao processo de instrução no quadro da medida de organização do processo em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>179</NO.P><TXT>No entanto, estas observações ficaram sem objecto. Com efeito, na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, as recorrentes em questão, tal como se verificará <HT TYPE="ITALIC">infra</HT> nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 210 e 211, tiveram um acesso completo ao processo de instrução (processos 27.997, 33.126 e 33.322), com excepção dos documentos que continham segredos de negócios ou outras informações confidenciais e dos documentos internos da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>180</NO.P><TXT>A Cembureau, a Rugby, a ATIC, a Aker e a Euroc entendem que, na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>, a Comissão devia ter facultado às recorrentes em causa o acesso às observações que os destinatários dos capítulos nacionais da CA tinham formulado nas suas respostas à CA. Segundo o SFIC, a Castle, a Irish Cement, a Cimpor, a Secil, a ATIC, a Aker e a Euroc, o mesmo sucede em relação às actas das audições respeitantes aos acordos nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>181</NO.P><TXT>Contudo, a medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> não pode ser interpretada neste sentido. Cabe sublinhar que as medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> se limitam aos capítulos nacionais da CA e aos documentos constantes do processo de instrução, tal como catalogados na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Com efeito, com essas medidas, o Tribunal de Primeira Instância quis verificar se os direitos de defesa das recorrentes foram violados no momento da elaboração da sua resposta à CA. Os argumentos das recorrentes relativos à violação dos seus direitos de defesa, pelo facto de não terem tido acesso, no decurso do procedimento administrativo, a documentos não catalogados na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), serão analisados posteriormente (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 380 a 435, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>182</NO.P><TXT>A Vicat, a Unicem, a Asland e a Hornos Ibéricos criticam ainda o recurso à excepção do carácter confidencial de determinados documentos quando do acesso aos processos nacionais organizado na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>. Partes substanciais de certos documentos foram ocultadas devido ao seu carácter confidencial. As recorrentes criticam a Comissão por não lhes ter transmitido uma versão não confidencial dos documentos não acessíveis. A Unicem critica em particular a Comissão por ter proibido o acesso a certos documentos relativos a factos de há cinco a dez anos atrás e que não continham, por isso, a mínima indicação sensível no plano comercial. A Asland critica a Comissão pelo facto de não ter averiguado, junto das empresas e/ou associações de empresas em causa, a situação dos documentos cuja confidencialidade tinha sido pedida em 1990 ou 1991. Quanto a este ponto, refere, a título de exemplo, os documentos 33.322/2897 a 2902, cujo acesso lhe foi parcialmente facultado quando da consulta do processo nas instalações da Comissão em <DATE ISO="19961112">12 de Novembro de 1996</DATE>, enquanto a empresa a que respeitavam esses documentos, ou seja, a Hispacement, tinha levantado a respectiva reserva de confidencialidade há mais de três anos. A<?PAGE NO="II-573"?> Vicat e a Hornos Ibéricos referem-se aos mesmos documentos da Hispacement para afirmar que a Comissão recorreu de modo arbitrário à reserva de confidencialidade.</TXT></NP><NP><NO.P>183</NO.P><TXT>Há que lembrar que a medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> visava conceder às 39 recorrentes em causa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 124, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), em relação a cada acordo nacional um acesso ao processo nacional idêntico àquele de que tinham beneficiado no decurso do procedimento administrativo os destinatários da CA estabelecidos no Estado-Membro em questão. No quadro desta medida, a Comissão não tinha, assim, que se informar junto das empresas e/ou associações de empresas em questão quanto à oportunidade de manter ou não a confidencialidade de certos documentos que tinha sido pedida no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>184</NO.P><TXT>Contudo, no quadro da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, o Tribunal de Primeira Instância solicitou à Comissão que convidasse as empresas e associações de empresas nas quais tinham sido recolhidos os documentos juntos ao processo a <QUOT.START ID="QS0164" REF.END="QE0164" CODE="00AB"/>actualizar<QUOT.END ID="QE0164" REF.START="QS0164" CODE="00BB"/> a sua apreciação quanto à oportunidade de manter a confidencialidade pedida nessa época em relação a certos documentos. Quando da sua consulta do processo na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, a Vicat, a Unicem, a Asland e a Hornos Ibéricos puderam, assim, aceder a todos os documentos em relação aos quais o pedido de confidencialidade tinha sido levantado pelas respectivas empresas e/ou associações de empresas no decurso do processo no Tribunal de Primeira Instância, ou mesmo antes (por exemplo, em relação aos documentos da Hispacement: documentos 33.322/2897 a 2902), e a apresentar as suas eventuais observações com base nesses documentos. Os argumentos destas quatro recorrentes (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 182, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) ficaram, assim, sem objecto.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.3.3.</NO.P><TXT>A medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>185</NO.P><TXT>A medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> referia-se à totalidade dos processos 33.126 e 33.322, com excepção dos documentos que contivessem segredos de negócios ou outras informações confidenciais, e dos documentos internos da Comissão (acórdão de <DATE ISO="19930401">1 de Abril de 1993</DATE>, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 142, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29).</TXT></NP><NP><NO.P>186</NO.P><TXT>No que respeita aos documentos ou categorias de documentos qualificados na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) como internos (código de identificação n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10), foi solicitado à Comissão que precisasse a natureza de cada um dos mesmos e que inserisse estes esclarecimentos em substituição dos documentos a que se referiam em classificadores ordenados de acordo com a numeração da lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). No que respeita aos documentos que contivessem segredos de negócios ou outras informações confidenciais, o Tribunal de Primeira Instância convidou a Comissão a contactar as empresas e associações de empresas junto das quais tinha recolhido documentos integrados no processo de instrução e lhes solicitasse que especificassem os eventuais elementos que não deveriam ser divulgados a terceiros, fundamentando em cada caso o pedido de confidencialidade e elaborando uma versão ou um resumo não confidencial dos documentos<?PAGE NO="II-574"?> que contivessem esses elementos. Foi pedido à Comissão que inserisse no processo as versões ou os resumos não confidenciais elaborados nesses termos, nos classificadores ordenados de acordo com a numeração da lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), em substituição dos documentos que continham os referidos elementos confidenciais.</TXT></NP><NP><NO.P>187</NO.P><TXT>Após ter recebido a comunicação dos processos 33.126 e 33.322, o Tribunal de Primeira Instância verificou que, como alegavam nas suas observações a Dyckerhoff, a Ciments français, a Lafarge, a Unicem, a ATIC e a Italcementi, a Comissão não tinha esclarecido a natureza dos documentos 33.126/19057 a 19156, classificados na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) como documentos internos da Comissão, entre o conjunto de documentos 33.126/19026 a 19156. Em resposta a uma questão escrita do Tribunal de Primeira Instância, a Comissão explicou que se tratava de um erro de numeração cometido na Secretaria da Direcção-Geral da Concorrência (DG IV) no momento do registo de todos os documentos do processo de instrução, não existindo os documentos 33.126/19057 a 19156.</TXT></NP><NP><NO.P>188</NO.P><TXT>Quanto a este ponto, são de aceitar as explicações da Comissão. Com efeito, o sumário e a paginação do classificador n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49 do processo de instrução da Comissão, elaborados pela Secretaria da DG IV, referem as páginas 33.126/18612 a 19056, enquanto o sumário e a paginação do classificador n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50 referem as páginas 33.126/19157 a 19433. Pode, assim, considerar-se que ocorreu um erro de numeração no momento da elaboração do classificador n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50.</TXT></NP><NP><NO.P>189</NO.P><TXT>Diversas recorrentes alegam que a Comissão não facultou sempre o acesso na íntegra ao processo de instrução.</TXT></NP><NP><NO.P>190</NO.P><TXT>Deve concluir-se que o argumento das recorrentes assenta num erro de facto, quando estas afirmam não ter tido acesso a determinados documentos, visto que os mesmos figuram efectivamente no processo de instrução transmitido ao Tribunal de Primeira Instância. É este o caso do documento 33.126/19865 invocado pela Ciments français, dos documentos 33.126/5236 e 12012, 33.322/56, 57, 1881, 1882 e 2463 invocados pela Lafarge, dos documentos 33.126/4595, 4621, 4633, 4650, 4713 e 4796, 33.322/30 a 32, 207 a 209, 237, 1090, 1091 e 1184 invocados pela Uniland e pela Oficemen, do documento 33.126/166 invocado pela Oficemen, bem como dos documentos 33.126/11248, 11249, 17568 a 17576, 17994, 18007 e 19865, e 33.322/1760 a 1769 invocados pela Italcementi.</TXT></NP><NP><NO.P>191</NO.P><TXT>A Ciments français, a Lafarge, a Unicem e a Italcementi alegam ainda que a Comissão omitiu a transmissão ao Tribunal de Primeira Instância dos documentos 33.126/895 a 911. Realçam, além disso, que o documento 33.126/3434 do processo de instrução se manteve inacessível. Segundo a Ciments français e a Italcimenti, o processo transmitido ao Tribunal de Primeira Instância também não incluía os documentos 33.126/10241 a 10243. Finalmente, a Unicem acusa a falta dos documentos 33.126/19422 e 19423.</TXT></NP><?PAGE NO="II-575"?><NP><NO.P>192</NO.P><TXT>Interrogada sobre este ponto através de uma questão escrita do Tribunal de Primeira Instância, a Comissão afirmou que transmitiu todos estes documentos ao Tribunal. Supõe que, se as folhas não figuram já no local em que deveriam estar, é porque foram deslocadas durante a consulta do processo.</TXT></NP><NP><NO.P>193</NO.P><TXT>Esta explicação é de aceitar, tanto mais que a Comissão, antes das audiências, transmitiu de novo uma cópia das páginas referidas, as quais faziam, assim, parte de cada um dos 39 processos em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>194</NO.P><TXT>A Lafarge salienta ainda o carácter alegadamente incompleto dos documentos 33.126/1691 e 33.322/3. No entanto, deve constatar-se que nenhuma parte destes documentos foi ocultada. O argumento da recorrente carece, assim, de suporte factual.</TXT></NP><NP><NO.P>195</NO.P><TXT>A Lafarge, a Uniland e a Oficemen afirmam que não tiveram acesso aos documentos 33.126/1 a 165 e 11494 a 11517. A Uniland e a Oficemen formulam a mesma crítica no que respeita aos documentos 33.322/1092 a 1183 e 1185 a 1194 e a Unicem no que respeita ao documento 33.126/19056.</TXT></NP><NP><NO.P>196</NO.P><TXT>Importa, no entanto, observar que todos estes documentos são notas internas da Comissão, cuja natureza foi especificada no processo enviado ao Tribunal de Primeira Instância. Ora, enquanto notas internas, os referidos documentos podiam validamente ser excluídos da consulta levada a cabo, em execução da medida de organização do processo (acórdãos de <DATE ISO="19911217">17 de Dezembro de 1991</DATE>, Hercules Chemicals/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 140, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 53 e 54, e de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 144, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22; despacho do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19971210">10 de Dezembro de 1997</DATE>, NMH Stahlwerke e. o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-134/94+T-136/94+T-137/94+T-138/94+T-141/94+T-145/94+147/94+T-148/94+T-151/94+T-156/94+T-157/94" YEAR="1997" PAGE.ECR="II-2293">T-134/94, T-136/94, T-137/94, T-138/94, T-141/94, T-145/94, T-147/94, T-148/94, T-151/94, T-156/94 e T-157/94, Colect., p. II-2293, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>197</NO.P><TXT>Diversas recorrentes afirmam que não puderam aceder aos documentos seguintes, relativamente aos quais as sociedades, às quais haviam sido apreendidos, na sequência da medida de organização do processo, tinham confirmado o respectivo pedido de tratamento confidencial: documentos 33.126/682 a 684 e 711 a 716 invocados pela Lafarge, pela Uniland, pela Oficemen e pela Italcementi, documentos 33.322/58 a 70, invocados pela Lafarge, documentos 33.126/4596 a 4620, 4634 a 4649, 4659 a 4712 e 4719 a 4795 invocados pelas Uniland, pela Oficemen e pela Italcementi, e documentos 33.322/33 a 55 e 210 a 236, invocados pela Lafarge, pela Uniland e pela Oficemen.</TXT></NP><NP><NO.P>198</NO.P><TXT>Deve notar-se que os documentos 33.126/682 a 684 e 711 a 716 incluem, respectivamente, um resumo do <QUOT.START ID="QS0165" REF.END="QE0165" CODE="00AB"/>business plan d'Inter-Béton<QUOT.END ID="QE0165" REF.START="QS0165" CODE="00BB"/>, empresa comum da CBR e da Obourg para o fabrico e distribuição de betão, e o contrato de gestão da Inter-Béton. Os documentos 33.322/58 a 70 abrangem o <QUOT.START ID="QS0166" REF.END="QE0166" CODE="00AB"/>plano estratégico para a Cimpor<QUOT.END ID="QE0166" REF.START="QS0166" CODE="00BB"/>. Os documentos 33.126/4596 a 4620, 4634 a<?PAGE NO="II-576"?> 4649, 4659 a 4712 e 4719 a 4795 são documentos que a Lafarge entende que continuam cobertos pela protecção dos segredos de negócios [<HT TYPE="ITALIC">budget pluriannuel 1989-1991, par Gilbert Liduena, Lafarge, <DATE ISO="19881018">18 octobre 1988</DATE> (doc. 33.126/4642 a 4649 e 4659 a 4712); scénarios d'impasse — trois scénarios possibles (doc. 33.126/4596 a 4620); stratégie face à l'industrie cimentière grecque, Lafarge, DEP, <DATE ISO="19880412">12 avril 1988</DATE> (doc. 33.126/4634 a 4641); étude Sud-Est/Vallée de Seine, introduction — méthodologie, document de travail, Lafarge, DEF, F. Phélip, <DATE ISO="19890421">21 avril 1989</DATE> (doc. 33.126/4719 a 4724); document de travail de l'étude Sud-Est/Vallée de Seine, direction études etplan, F. Phélip, Lafarge, <DATE ISO="19890421">21 avril 1989</DATE> (doc. 33.126/4725 a 4730); Vallée de Seine, DEP Lafarge, M. Morel, <DATE ISO="19890422">22 avril 1989</DATE> (doc. 33.126/4731 a 4766); Sud-Est, DEP Lafarge, M. Morel, <DATE ISO="19890421">21 avril 1989</DATE> (doc. 33.126/4767 a 4795)</HT>]. Os documentos 33.322/33 a 55 e 210 a 236 são estudos internos da Cimpor que descrevem a estratégia comercial desta sociedade e que exprimem opções de base quanto ao posicionamento da mesma no mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>199</NO.P><TXT>Quando da consulta do processo no quadro da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, as 39 recorrentes em causa tiveram acesso a uma versão não confidencial ou a um resumo não confidencial dos documentos acima referidos. Puderam, assim, ter, através dessas versões não confidenciais ou resumos, uma ideia desses documentos suficiente para avaliarem o seu grau de relevância para efeitos do exercício dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo. O facto de a Comissão ter sempre acedido aos diversos pedidos de tratamento confidencial sem nunca ter analisado o correcto fundamento desses pedidos, aspecto que foi realçado pela Uniland e pela Oficemen, é totalmente irrelevante a este respeito, na medida em que a Lafarge, a Uniland, a Oficemen e a Italcementi não apresentaram nenhum indício susceptível de demonstrar que os documentos poderiam apresentar interesse para a sua defesa. A acusação assente na inacessibilidade desses documentos quando da consulta do processo deve assim ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>200</NO.P><TXT>Igualmente, mas de um modo geral, a Ciments français alega que as cartas do advogado invocando a confidencialidade de determinados documentos não constantes do processo de instrução não incluem a referência aos números dos documentos em falta. Contudo, não apresenta o menor indício com vista a demonstrar que os documentos a que respeita a sua crítica, que nem sequer identifica, teriam podido apresentar interesse para a sua defesa no decurso do procedimento administrativo. Nestas condições, o seu argumento deve ser julgado improcedente por falta de precisão.</TXT></NP><NP><NO.P>201</NO.P><TXT>A ATIC alega, no que respeita aos documentos confidenciais, que são raros os que foram substituídos por resumos. do mesmo modo, a Cimpor e a Secil alegam que, do conjunto dos documentos tornados acessíveis na sequência da medida de organização do processo, um grande número foi substituído por folhas indicativas unicamente do número e da natureza do documento. Este argumento, que não foi alicerçado por qualquer referência precisa a documentos do processo de instrução, deve também ser julgado improcedente por falta de precisão.</TXT></NP><NP><NO.P>202</NO.P><TXT>No mesmo contexto, a Italcementi refere-se aos documentos 33.126/436 a 439, 4491 a 4592, 11215 a 11218, 11224 a 11241, 11250 a 11252, 17476 a 17483, 17995 a 18006, 18102 a 18109, às páginas 12 a 19 do documento 33.126/4982, bem como aos documentos<?PAGE NO="II-577"?> 33.322/1636, 1638 a 1755, 1757, 1759, 1770 a 1789 e 1792 a 1796. Da leitura das cartas de advogados constantes do processo, verificou que a falta de alguns desses documentos se explica pela reserva de confidencialidade reiterada pelas empresas em causa na perspectiva da consulta do processo organizada pela medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>. Entende, no entanto, que as cartas de advogados, que não fazem referência à numeração dada pela Comissão aos documentos que compõem o seu processo, não permitem saber se todos os documentos em falta estão cobertos pelo selo da confidencialidade. Sublinha que, enquanto o Tribunal, na sua medida de organização do processo, deu instruções muito precisas às empresas e associações de empresas em causa quanto ao tratamento dos documentos confidenciais, determinadas cartas de advogados não só não eram acompanhadas da versão não confidencial dos documentos em relação aos quais as mesmas tinham pedido a manutenção da reserva de confidencialidade, como ainda se revelaram tão vagas que não permitiam qualquer identificação, mesmo sumária, do conteúdo desses documentos. Refere-se, a título de exemplo, à carta de <DATE ISO="19970805">5 de Agosto de 1997</DATE> enviada pelos advogados da Valenciana à Comissão, solicitando que esta não permita o acesso de terceiros às actas do conselho de administração dessa sociedade, carta que conduziu a extrair do processo os documentos 33.322/1825 a 1880, sem que figurem no processo acessível à Italcementi a ordem de trabalhos dessas reuniões do conselho de administração nem o objecto das decisões aí tomadas.</TXT></NP><NP><NO.P>203</NO.P><TXT>A Lafarge denuncia também o tratamento confidencial dos documentos 33.322/1825 a 1880, bem como dos documentos 33.322/911 a 918.</TXT></NP><NP><NO.P>204</NO.P><TXT>Há que verificar que os documentos 33.322/1792 a 1796 não figuram no processo de instrução cujo acesso foi facultado pela Comissão e que não existe, no local onde os mesmos se deveriam encontrar, nenhuma indicação ou explicação quanto à sua inacessibilidade. Importa, no entanto, notar que, através da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, o Tribunal solicitou igualmente à Comissão que lhe transmitisse os documentos do processo de instrução, relativamente aos quais as partes em causa tinham requerido tratamento confidencial. Após análise dos classificadores que contêm os documentos confidenciais do processo de instrução transmitidos pela Comissão, verifica-se que o tratamento confidencial tinha sido solicitado pela Asland quanto aos documentos 33.322/1792 a 1796. Trata-se de um documento intitulado <QUOT.START ID="QS0167" REF.END="QE0167" CODE="00AB"/>details of balance sheet of Zemland Investment AG<QUOT.END ID="QE0167" REF.START="QS0167" CODE="00BB"/> que não apresenta nenhuma ligação com qualquer das acusações deduzidas contra a Italcementi na decisão impugnada e que, manifestamente, não poderia, por isso, ter qualquer utilidade para a defesa desta empresa no decurso do procedimento administrativo. Nestes termos, a Italcementi não pode extrair qualquer argumento da execução imperfeita da medida de organização do processo no que respeita a este documento.</TXT></NP><NP><NO.P>205</NO.P><TXT>Quanto aos documentos 33.322/1825 a 1880 invocados pela Lafarge e pela Italcementi, é certo que, contrariamente às instruções dadas pelo Tribunal em Junho de 1997, a carta de <DATE ISO="19970805">5 de Agosto de 1997</DATE> dos advogados da Valenciana, com vista à manutenção do tratamento confidencial desses documentos não foi acompanhada de uma versão não confidencial nem de um resumo não confidencial dos mesmos e não inclui, além disso, nenhuma indicação quanto à ordem de trabalhos ou ao objecto das reuniões referidas. do mesmo modo, no que respeita aos documentos 33.322/911 a 918, apenas se esclareceu que se trata de um acordo-quadro de cooperação entre a Cimpor e a Ciments français. Contudo, a Lafarge e a Italcementi não apresentam o mínimo elemento que explique o interesse que tais documentos poderiam revestir para a sua defesa no decurso do procedimento administrativo. De qualquer modo, após análise dos classificadores que contêm os documentos confidenciais do processo de instrução, verifica-se<?PAGE NO="II-578"?> que o conteúdo dos documentos 33.322/1825 a 1880 e 33.322/911 a 918 não apresenta nenhuma ligação com qualquer das acusações deduzidas contra a Lafarge e a Italcementi na decisão impugnada. Estes documentos não poderiam, por isso, ter sido úteis para a defesa da Lafarge e da Italcementi no decurso do procedimento administrativo. Nestes termos, a Lafarge e a Italcementi não podem extrair argumentos da execução imperfeita da medida de organização do processo no que respeita a estes documentos.</TXT></NP><NP><NO.P>206</NO.P><TXT>Em relação a todos os outros documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 202, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> o respectivo tratamento confidencial tinha sido requerido e a Italcementi teve acesso, na sequência da medida de organização do processo, a uma versão não confidencial ou a um resumo não confidencial dos mesmos. No local do processo de instrução onde se deveriam encontrar os documentos 33.126/436 a 439 figura uma carta de <DATE ISO="19970828">28 de Agosto de 1997</DATE> dos advogados da sociedade Obourg, que enumera cinco documentos qualificados por esta sociedade como segredos de negócios <HT TYPE="ITALIC">[contrat de gestion Inter-Béton entre Obourg e CBR du <DATE ISO="19671010">10 octobre 1967</DATE>; convention entre les futurs actionnaires de NCGCP (Nouvelle Gralex) du <DATE ISO="19850702">2 juillet 1985</DATE> et son avenant n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 du <DATE ISO="19850712">12 juillet 1985</DATE>; convention entre Obourg et CBR pour la gestion commune de la nouvelle Gralex; business plan d'Inter-Béton, de Gralex et d'Obourg-Calcaire; calculs des prix de revient pour le clinker et le ciment vendus par Obourg en novembre 1998],</HT> e que é acompanhada de um breve resumo não confidencial do conteúdo desses cinco documentos. Nos locais do processo em que se deveriam encontrar os documentos 33.126/4491 a 4592, bem como as páginas 12 a 19 do documento 33.126/4982, figura, em cada um deles, uma carta de <DATE ISO="19970916">16 de Setembro de 1997</DATE> dos advogados da Lafarge, que enumera diversos documentos que esta sociedade considera ainda cobertos pela protecção dos segredos de negócios [<HT TYPE="ITALIC">préparation à l'avenir du groupe Lafarge, activités cimentières et associées, synthèse des notes établies par les membres du comité exécutif au cours du premier trimestre 1986, Philippe Agid, <DATE ISO="19860425">25 avril 1986</DATE></HT> (doc. 33.126/4491 a 4509); <HT TYPE="ITALIC">scénario de déstabilisation concurrentielle en Europe — éléments clés — risque d'impasse — diagnostics, Lafarge, mars 1998</HT> (doc. 33.126/4510 a 4592); <HT TYPE="ITALIC">extrait du budget pluriannuel 1989-1991, par Gilbert Liduena, Lafarge, <DATE ISO="19881018">18 octobre 1988</DATE></HT> (doc. 33.126/4982, p. 12 a 19)] e que é acompanhada de um resumo não confidencial dos referidos documentos. Os documentos 33.126/11215 a 11218, 11224 a 11241 e 11250 a 11252 (relativos à política comercial da Blue Circle) foram, por sua vez, substituídos no processo por uma versão não confidencial. No lugar do processo onde se deveriam encontrar os documentos 33.126/17476 a 17483 e 17995 a 18006, figuram, respectivamente, oito e doze páginas nas quais consta, no canto superior direito, a menção <QUOT.START ID="QS0168" REF.END="QE0168" CODE="00AB"/>non-confidential version<QUOT.END ID="QE0168" REF.START="QS0168" CODE="00BB"/>. No lugar do processo onde se deveriam encontrar os documentos 33.126/18102 a 18109 figura uma carta de <DATE ISO="19970912">12 de Setembro de 1997</DATE> na qual os advogados da CBR salientam que o agente da Comissão, destinatário da carta, lhes tinha <QUOT.START ID="QS0169" REF.END="QE0169" CODE="00AB"/>indicado que a sociedade Obourg SA tinha pedido a confidencialidade quanto ao contrato de gestão Inter-Béton celebrado com a CBR em <DATE ISO="19671010">10 de Outubro de 1967</DATE><QUOT.END ID="QE0169" REF.START="QS0169" CODE="00BB"/>. Afigurava-se-lhes <QUOT.START ID="QS0170" REF.END="QE0170" CODE="00AB"/>necessário, por razões de coerência e de respeito face à outra parte no contrato, alargar a confidencialidade aos dois aditamentos ao contrato, a saber, o <HT TYPE="ITALIC"><QUOT.START ID="QS0171" REF.END="QE0171" CODE="2018"/>premier complément confidentiel au contrat de gestion d'Inter-Béton du <DATE ISO="19671010">10 octobre 1967</DATE> (blocage de titres)<QUOT.END ID="QE0171" REF.START="QS0171" CODE="2019"/> e o <QUOT.START ID="QS0172" REF.END="QE0172" CODE="2018"/>deuxième complément confidentiel au contrat de gestion d'Inter-Béton<QUOT.END ID="QE0172" REF.START="QS0172" CODE="2019"/></HT> [tendo] [estes] dois aditamentos sido fornecidos pela CBR à Comissão no anexo 5 A da resposta ao pedido de informações de <DATE ISO="19900319">19 de Março de 1990</DATE><QUOT.END ID="QE0170" REF.START="QS0170" CODE="00BB"/>. Afigurava-se-lhes <QUOT.START ID="QS0173" REF.END="QE0173" CODE="00AB"/>tanto mais razoável reservar carácter confidencial a estes dois aditamentos, quanto estes respeitavam a questões destituídas de qualquer relevância no quadro do presente processo<QUOT.END ID="QE0173" REF.START="QS0173" CODE="00BB"/>. Nos locais do processo onde se deveriam encontrar os documentos 33.322/1636, 1638 a 1755, 1757, 1759, 1770 a 1789 e 1792 a 1796, figura, em cada um deles, uma carta de <DATE ISO="19970728">28 de Julho de 1997</DATE> dos advogados da Asland que identifica, de entre os documentos constantes das páginas 1508 a 1810 do processo 33.322, aqueles cuja confidencialidade esta sociedade deseja manter, visto que <QUOT.START ID="QS0174" REF.END="QE0174" CODE="00AB"/>se referem a operações de reestruturação interna da sociedade, não implicam nenhuma ligação com as infracções denunciadas, não apresentam qualquer interesse para a solução do presente processo e fazem parte integrante da estratégia e da política interna adoptadas pela<?PAGE NO="II-579"?> Asland durante o período de referência<QUOT.END ID="QE0174" REF.START="QS0174" CODE="00BB"/>, e aqueles em relação aos quais a Asland não vê qualquer objecção a que doravante estejam acessíveis a terceiros.</TXT></NP><NP><NO.P>207</NO.P><TXT>Nestas condições, não tendo a Italcementi apresentado o menor indício com vista a demonstrar que os documentos enumerados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 202, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que foram objecto de tratamento confidencial nos termos das instruções dadas pelo Tribunal, poderiam revelar interesse para a sua defesa no decurso do procedimento administrativo, deve ser julgada improcedente a acusação que a mesma pretende basear na inacessibilidade desses documentos na altura da consulta do processo na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>. Cabe acrescentar que as diversas cartas de advogados referidas no número anterior em cada caso enumeravam com precisão os documentos visados pela reserva de confidencialidade, identificando-os sistematicamente pelo seu título. Na falta de prova em contrário, deve assim considerar-se que a Comissão executou correctamente os pedidos de tratamento confidencial constantes dessas cartas, subtraindo apenas à consulta das partes os documentos visados por esses pedidos.</TXT></NP><NP><NO.P>208</NO.P><TXT>Por último, a Holderbank invoca a violação da protecção dos segredos de negócios, imputável à Comissão, quando da execução da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>. Alega, assim, que, apesar de a sua filial Obourg e ela própria terem feito saber à Comissão que o contrato de constituição da sociedade Inter-Béton, que se encontrava no processo de instrução, não devia ser levado ao conhecimento de terceiros visto que incluía segredos de negócios (v. cartas de <DATE ISO="19970903">3 de Setembro de 1997</DATE> da recorrente à Comissão e de <DATE ISO="19970828">28 de Agosto de 1997</DATE> da sua filial Obourg à Comissão, juntas no anexo 7 às observações da recorrente de <DATE ISO="19971208">8 de Dezembro de 1997</DATE>), a Comissão facultou o acesso geral a esse documento. Salienta que, embora a sua intervenção quando da sua consulta do processo em <DATE ISO="19971029">29 de Outubro de 1997</DATE> permitiu actuar de modo a que esse documento escapasse às consultas ulteriores dos outros recorrentes, não é menos certo que as suas concorrentes e as da sua filial Obourg, que consultaram o processo antes de <DATE ISO="19971029">29 de Outubro de 1997</DATE>, viram este contrato, pelo que a sua posterior retirada do processo não reparou a violação da protecção dos seus segredos de negócios. Na sua óptica, este incidente é tanto mais incompreensível quanto os outros documentos que a sua filial e ela própria tinham qualificado de segredos de negócios tinham sido retirados do processo pela Comissão antes do início das consultas.</TXT></NP><NP><NO.P>209</NO.P><TXT>A este respeito, há que reconhecer que é lamentável que a Comissão tenha permitido a consulta temporária deste documento por terceiros. No entanto, o argumento invocado pela Holderbank não apresenta qualquer relevância para a apreciação do mérito do seu recurso. Com efeito, este comportamento da Comissão não é de modo algum susceptível de afectar a legalidade da decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-580"?><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.3.4.</NO.P><TXT>Conclusões provisórias</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>210</NO.P><TXT>Conclui-se de tudo o que antecede, que as 39 recorrentes a quem respeita a argumentação analisada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 124, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) tiveram, no decurso da fase escrita do processo no Tribunal, acesso completo à CA e um acesso ao processo de instrução igual àquele que deviam ter tido no decurso do procedimento administrativo. Tiveram acesso ao processo de instrução na íntegra, com excepção dos documentos que contivessem segredos de negócios de outras empresas ou outras informações confidenciais e dos documentos internos da Comissão. A instituição, por outro lado, esclareceu a natureza dos documentos internos do processo de instrução e, no que respeita aos documentos em relação aos quais tinha sido pedido tratamento confidencial, facultou uma versão não confidencial ou um resumo não confidencial. As raras anomalias na execução da medida de organização do processo, reveladas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 204 e 205, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> reportam-se a documentos que, manifestamente, não teriam sido úteis à defesa das recorrentes no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>211</NO.P><TXT>Deve, assim, concluir-se que, na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, as 39 recorrentes interessadas dispuseram de todos os elementos necessários para explicitar a sua argumentação, segundo a qual os seus direitos de defesa foram violados pelo facto de os capítulos da CA e os documentos do processo de instrução mantidos inacessíveis no decurso do procedimento administrativo conterem elementos para a sua defesa. Além disso, através destas medidas de organização do processo, foram deferidos os requerimentos da Dyckerhoff, da Aalborg, da Rugby, da Castle, da Heracles, da Aker, da Euroc e da Italcementi no sentido de que o Tribunal ordenasse à Comissão a apresentação dos documentos que se encontravam nos processos 27.997, 33.126 e 33.322. Por último, a crítica que a Hornos Ibéricos dirigiu à Comissão de ter recusado, em <DATE ISO="19950106">6 de Janeiro de 1995</DATE>, o acesso ao processo de instrução tornou-se sem objecto.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.3.5.</NO.P><TXT>Circunstâncias particulares que afectaram o efeito útil das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>212</NO.P><TXT>Algumas das recorrentes, nos requerimentos que apresentaram na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, invocam circunstâncias particulares que teriam afectado o efeito útil das referidas medidas.</TXT></NP><NP><NO.P>213</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Blue Circle queixa-se do período extremamente curto que lhe foi concedido para analisar a documentação colocada à disposição na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>. A Unicem, a Titan e a Blue Circle formulam a mesma crítica no que respeita à documentação colocada à disposição na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, realçando que não dispuseram de tempo suficiente para conjugar o exame de todos esses documentos com o dos documentos anteriormente colocados à disposição. A Blue Circle acrescenta que, para a preparação da sua<?PAGE NO="II-581"?> resposta na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, não esteve em condições de fornecer aos seus advogados a mínima assistência na análise da grande quantidade de documentos comerciais, dado que nenhum dos seus empregados esteve disponível durante esse período.</TXT></NP><NP><NO.P>214</NO.P><TXT>No que respeita à medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>, verifica-se que a Blue Circle pôde consultar os processos relativos às acusações nacionais em <DATE ISO="19961127">27 de Novembro de 1996</DATE>. Esta recorrente, que apresentou em <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE> as suas observações quanto à relevância dos documentos contidos nesse processo, dispôs, assim, de um prazo de dois meses e meio para a preparação das mesmas. A Unicem, a Titan e a Blue Circle dispuseram, a seguir, de seis semanas, após a consulta do processo de instrução, para preparar o seu requerimento no quadro da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>215</NO.P><TXT>Estas recorrentes dispuseram, assim, de prazos razoáveis, tendo em conta o prazo de dois meses previsto no artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado para interposição de recurso de anulação. Sublinhe-se que o objecto das medidas de organização do processo era limitado. Este era o de permitir às 39 recorrentes em causa identificar os elementos de defesa nos documentos que tinham sido ocultados no decurso do procedimento administrativo e esclarecer de que modo esse procedimento poderia ter conduzido a um resultado diferente se tivessem tido acesso a esses elementos no decurso do mesmo. A preparação dos requerimentos na sequência das medidas de organização do processo não necessitava de um exame atento de cada documento colocado à disposição. Com efeito, resulta da leitura apenas dos títulos de numerosos documentos do processo de instrução que os mesmos não apresentam nenhuma relação com as acusações deduzidas contra a Unicem, a Titan ou a Blue Circle na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>216</NO.P><TXT>Quanto ao argumento assente na impossibilidade material, no caso da Blue Circle, de dar assistência aos seus advogados na execução da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, deve salientar-se que, salvo caso de força maior, não demonstrado no presente processo, as dificuldades e imprevistos ligados à organização interna de uma parte não podem ser validamente invocados pela mesma, desde que tenha beneficiado de um prazo razoável para o exercício dos seus direitos de defesa. De qualquer modo, a Blue Circle não pode razoavelmente afirmar no caso presente que, no decurso do prazo concedido para apresentar as suas observações através dos seus advogados, na sequência da consulta do processo na Secretaria do Tribunal, nenhum dos seus empregados esteve em condições de consagrar um mínimo de tempo para os auxiliar na análise dos documentos que aqueles tinham seleccionado.</TXT></NP><NP><NO.P>217</NO.P><TXT>Daqui se conclui que os argumentos da Unicem, da Titan e da Blue Circle, assentes no período de tempo insuficiente que lhes teria sido concedido para a preparação de um requerimento na sequência das medidas de organização do processo, devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>218</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Dyckerhoff, o BDZ, a Asland, a Uniland, a Oficemen, a Holderbank, a Hornos Ibéricos e a Blue Circle criticam a ¡legibilidade de determinados documentos a que tiveram acesso na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>. A Asland refere a título de exemplo os documentos 33.322/1012 e seguintes. A BDZ, a Castle, a Holderbank e a Hornos Ibéricos queixam-se também do facto de os documentos consultados<?PAGE NO="II-582"?> serem cópias e não os originais. A Holderbank critica em particular a recusa expressa da Comissão de facultar o acesso aos originais. Dado que a Comissão afirma que a Holderbank pôde aceder aos originais, esta recorrente, por carta de <DATE ISO="19970527">27 de Maio de 1997</DATE>, requereu ao Tribunal que procedesse à audição do funcionário em causa da Comissão. Esclareceu que certos documentos sofreram uma redução na fotocópia antes de o seu acesso ser facultado no âmbito da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>. Além disso, era impossível verificar se as cópias colocadas à disposição das recorrentes estavam todas completas e podia mesmo supor-se que não era esse o caso de algumas delas. A Holderbank refere-se, em particular, aos documentos 33.126/14929.</TXT></NP><NP><NO.P>219</NO.P><TXT>A Uniland, a Oficemen e a Italcementi criticam a ¡legibilidade de determinados documentos que foram tornados acessíveis no âmbito da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>. A Uniland e a Oficemen referem a esse respeito os documentos 33.126/879, 11411 a 1144 (sic), 5803, 5804, 5885, 5886, 6499, 7157 a 7163, 14762, 14789, 15124, 15125, 15319, 15320, 15356, 15357, 15391 a 15393, 19554, 19555, 20026 a 20032 e 20168 a 20171.</TXT></NP><NP><NO.P>220</NO.P><TXT>E forçoso concluir que as recorrentes não se queixam da ilegibilidade dos documentos contidos no processo 27.997, facultado no âmbito da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>. Quanto aos documentos dos processos 33.126 e 33.322, os respectivos originais foram acessíveis às recorrentes na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970719">19 de Julho de 1997</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 168 e 169, supra). As observações quanto à ilegibilidade das cópias que as recorrentes puderam consultar na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> tornaram-se, assim, sem objecto. Não há, pois, que ordenar a medida de instrução requerida pela Holderbank. Quanto à eventual ilegibilidade de que poderiam estar afectados os originais dos documentos de que dispunha a Comissão no decurso do procedimento administrativo, a mesma não é imputável à Comissão e não pôde prejudicar a realização dos objectivos pretendidos com o acesso ao processo de instrução concedido às recorrentes pelas medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>. Com efeito, tal ilegibilidade afecta tanto as recorrentes como a Comissão. Esta não teve, assim, um conhecimento dos documentos ilegíveis diferente daquele que as recorrentes puderam obter ao consultá-los.</TXT></NP><NP><NO.P>221</NO.P><TXT>Os argumentos da Dyckerhoff, da BDZ, da Asland, da Uniland, da Oficemen, da Italcementi, da Holderbank, da Hornos Ibéricos e da Blue Circle, assentes na ilegibilidade de determinadas documentos a que tiveram acesso na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, não podem, assim, ser aceites.</TXT></NP><NP><NO.P>222</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Unicem, a Titan e a Blue Circle criticam o facto de não ter sido fornecida qualquer tradução dos documentos cujo acesso foi facultado no âmbito das medidas de organização do processo, quando esses documentos estavam redigidos numa grande variedade de línguas. Este facto dificultou a elaboração das suas observações no prazo que lhes tinha sido fixado. do mesmo modo, a Valenciana queixa-se de não ter recebido tradução dos capítulos nacionais da CA, diferentes dos capítulos espanhóis, nem dos documentos a que esses capítulos se referem, nem ainda de outros documentos do processo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-583"?><NP><NO.P>223</NO.P><TXT>Deve lembrar-se que o regime linguístico previsto no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 aplica-se unicamente aos textos enviados pelas instituições a destinatários determinados (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, Tréfilunion/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-148/89" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-1063">T-148/89, Colect., p. II-1063, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21</REF.DOC.ECR>). A Comissão não tinha, por isso, que fornecer às recorrentes uma tradução dos diversos documentos recolhidos no decurso do inquérito administrativo. Com efeito, estes documentos não constituem comunicações da Comissão às recorrentes, mesmo sendo a Comissão obrigada a facultar o seu acesso aos mesmos durante o processo no Tribunal de Primeira Instância. A Comissão também não tinha que fornecer à Valenciana uma tradução dos capítulos nacionais da CA, para além dos relativos a Espanha (capítulos 8 e 18), uma vez que esta empresa não figurava entre os destinatários dos outros capítulos nacionais. A crítica formulada pela Unicem, pela Valenciana, pela Titan e pela Blue Circle deve, assim, ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>224</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Valenciana, a Asland, a Uniland, a Oficemen e a Hornos Ibéricos denunciam a falta de uma lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) indicativa do teor dos documentos que constituíam o processo de instrução.</TXT></NP><NP><NO.P>225</NO.P><TXT>Importa lembrar que as recorrentes não dispuseram nem no decurso do procedimento administrativo nem durante o processo no Tribunal de Primeira Instância de uma lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) indicativa do teor dos documentos que constituíam o processo de instrução. A única lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) de que dispunham era a enviada aos destinatários da CA no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>226</NO.P><TXT>No entanto, esta circunstância não afectou os seus direitos de defesa no decurso do processo no Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, tiveram acesso ao conjunto dos documentos do processo de instrução, com excepção daqueles que continham segredos de negócios ou outras informações confidenciais e dos documentos internos da Comissão. Por outro lado, tiveram acesso a versões ou a resumos não confidenciais dos documentos considerados confidenciais, e a Comissão indicou a natureza dos documentos internos contidos nos seus processos. A falta de uma lista que contivesse a descrição do teor de cada documento não as impediu, durante o processo no Tribunal de Primeira Instância, de identificar, de entre os documentos do processo de instrução, aqueles que poderiam ter sido úteis à sua defesa no decurso do procedimento administrativo e, assim, de demonstrar que os seus direitos de defesa tinham sido violados no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>227</NO.P><TXT>Assim, na medida em que assenta na falta de uma lista indicativa do teor dos documentos que constituíam o processo de instrução, durante o processo no Tribunal de Primeira Instância, o argumento invocado pelas recorrentes deve ser julgado improcedente. Na medida em que assenta na falta de uma lista detalhada no decurso do procedimento administrativo, será o mesmo analisado adiante (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 272 a 275, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>228</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a Dyckerhoff, a Vicat, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Aalborg, a Asland, a Uniland, a Oficemen e a Blue Circle realçam vários erros de arquivo ou de<?PAGE NO="II-584"?> classificação, que acentuaram as dificuldades que aquelas encontraram quando da preparação dos requerimentos na sequência das medidas de organização do processo. A Dyckerhoff, a Vicat, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Aalborg e a Asland criticam o modo como foram compostos os processos nacionais. A Ciments français insiste nomeadamente na classificação arbitrária dos documentos, consoante o seu carácter alegadamente nacional ou internacional (doe. 33.126/10827, 10828, 17157 a 17159, 17166 a 17170, 17178, 17179 e 19881 a 19887). Segundo a Aalborg, não existe distinção lógica entre os alegados acordos nacionais e os alegados acordos internacionais. A título de exemplo, refere os documentos 33.126/19201 e 19202 que encontrou no processo grego, quando estes se referem a um organismo greco-espanhol de cooperação para grande exportação. A Ciments français denuncia também o facto de muitos documentos serem numerados apenas na primeira página, particularmente no processo relativo a Espanha. A Ciments français e a Lafarge criticam de um modo geral a total falta de transparência na composição dos processos 33.126 e 33.322. Pelo seu lado, a Heidelberger afirma que a numeração do processo de instrução é extremamente obscura. Refere a este respeito a falta de numeração de certos documentos constantes do classificador L do processo apresentado pela Comissão na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em execução da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>. Refere-se aos documentos 33.126/9571, que inclui 32 páginas, ao documento 33.126/4982, que está subdividido em numerosos subnúmeros, e ao classificador XLI do processo. A Dyckerhoff, a Unicem, a Castle, a Holderbank, a Hornos Ibéricos e a Cementir invocam a ilegibilidade da numeração dos documentos. A Cementir acrescenta que a ¡legibilidade da numeração de uma série de documentos, aos quais teve acesso na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>, a obrigou a um exame minucioso destinado a identificar os <QUOT.START ID="QS0175" REF.END="QE0175" CODE="00AB"/>novos<QUOT.END ID="QE0175" REF.START="QS0175" CODE="00BB"/> documentos a que teve acesso na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>. O BD Z critica a existência de diferentes numerações nos documentos consultados. A Asland alega que determinadas documentos figuram duplamente ou triplamente nos processos nacionais, com uma paginação diferente mas com o mesmo número de referência na lista. A título de exemplo, remete para as páginas 64 a 70, 105 a 111 e 182 a 188 do processo relativo a Portugal, que têm os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33.322/2897 e seguintes. A Hornos Ibéricos afirma ainda que o processo colocado à sua disposição parece ter sido manipulado. Com efeito, diversos documentos do processo contêm anotações acrescentadas pelos serviços da Comissão. A este respeito refere os documentos 33.322/170, 172 e 489 bem como os documentos 33.126/11988, 17359, 17441, 17578, 17579, 17582, 17586, 17658, 17936 e 17996.</TXT></NP><NP><NO.P>229</NO.P><TXT>A Italcementi formula observações similares no que respeita ao processo de instrução que pôde consultar na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>. Quando da consulta desse processo, a Italcementi assinalou a presença de documentos não numerados (assim, no classificador XVIII, o documento 33.126/6857-A contém, no anexo 5, páginas não numeradas; no classificador XX figuram, a seguir ao documento 33.126/6891, sete páginas não numeradas; no classificador XXII, a seguir ao documento 33.126/8384-A, surgem quatro páginas não numeradas; no classificador XXIV, o documento 33.126/9416 é seguido de sete páginas não numeradas e o documento 33.126/9571 de 33 páginas não numeradas; no classificador XXVII, o documento 33.126/10743 é seguido de 17 páginas não numeradas e o documento 33.126/10745 de duas páginas não numeradas; no classificador XXVIII figuram, a seguir ao documento 33.126/11206, duas páginas não numeradas; no classificador XXX, cada um dos documentos 33.126/11912 e 12230 é seguido de uma página não numerada; no classificador XXXVI, os documentos 33.126/14411 e 14502 são seguidos de uma página não numerada; no classificador XLII, o documento 33.126/16934 é seguido de três páginas não numeradas; no classificador XLIII, o documento 33.126/16971 é seguido de cinco páginas não numeradas; no classificador XLVII, o documento 33.126/18099 é seguido de uma página não numerada). A recorrente pôde, além disso, verificar que, na presença de documentos com várias páginas, tais como brochuras, balanços de sociedades, contratos ou listagens de vendas ou de preços, a Comissão se limitou a numerar a primeira página do documento em questão ou<?PAGE NO="II-585"?> numerá-lo de modo alternado ou não consecutivo [por exemplo, o classificador XXXVII, no qual certos documentos impressos na frente e verso contém, no verso, números superiores em várias unidades relativamente aos números impressos na frente (por exemplo, frente 33.126/14982 — verso 33.126/14991, frente 33.126/14983 — verso 33.126/14990, frente 33.126/14984 — verso 33.126/14989); classificador LI, no qual certos contratos apenas são numerados na capa (por exemplo, 33.126/19556), enquanto outros estão numerados em todas as páginas (por exemplo, 33.126/19561 a 19577)]. Quanto ao classificador VIII do processo 33.322, o mesmo encontra-se numa desordem tal que é impossível verificar se está completo.</TXT></NP><NP><NO.P>230</NO.P><TXT>A Blue Circle salienta a desordem do processo, a falta de certas páginas e a dupla numeração de determinados documentos. A Uniland e a Oficemen alegam que o classificador LI, relativo ao processo 33.126, não é mencionado na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) dos documentos elaborada pela Comissão. do mesmo modo, a consulta dessa lista leva a supor que, no classificador XXXVI, apenas os documentos 33.126/14740 a 14742 respeitam à SIPAC, quando esta é referida a partir do documento 33.126/14739. Ao consultar o processo em <DATE ISO="19971217">17 de Dezembro de 1997</DATE>, a Uniland e a Oficemen descobriram documentos relativos ao processo 33.126 em classificadores referentes ao processo 33.322. Assim, os documentos 2448 a 2477 do processo 33.126, que deveriam figurar no classificador VII desse processo, encontram-se nos classificadores I e II do processo 33.322. A numeração desordenada dos documentos constantes dos classificadores IV e V do processo 33.322 tornou, pelo seu lado, difícil o respectivo exame. A Uniland e a Oficemen explicam, com efeito, que se passa sem ligação do documento 1018 ao documento 1039 e depois, mais adiante, do documento 1050 ao documento 1069, depois, um pouco mais adiante ainda, do documento 1072 ao documento 1012, ao qual se segue imediatamente o documento 1038 e uma numeração decrescente até ao documento 1019, encontrando-se este, por sua vez, seguido de seis páginas não numeradas, impossíveis de classificar. Além disso, certas páginas desses classificadores seriam impossíveis de classificar. Os documentos 33.126/11123 a 11127 que, segundo a leitura da lista fixada pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), deveriam figurar no classificador XXVIII, constam do classificador XXVII. Quanto ao classificador XXIX do processo 33.126, o mesmo conteria erros de numeração, tendo sido utilizados os números 11694 a 11699 para designar duas séries diferentes de documentos.</TXT></NP><NP><NO.P>231</NO.P><TXT>Estas críticas são desprovidas de relevância para a apreciação da argumentação analisada. Com efeito, as recorrentes em nada esclarecem efe que forma o modo pelo qual os processos foram compostos afectou os seus direitos de defesa no caso presente. No que respeita à crítica relativa à numeração e às <QUOT.START ID="QS0176" REF.END="QE0176" CODE="00AB"/>manipulações<QUOT.END ID="QE0176" REF.START="QS0176" CODE="00BB"/> dos documentos, impõe-se verificar que, mesmo pressupondo demonstradas as afirmações das partes, a falta de numeração ou a numeração incompleta ou desordenada de um ou outro documento, ou o aditamento pela Comissão de uma anotação num ou noutro documento do processo de instrução, não pôde prejudicar a realização dos objectivos pretendidos no acesso ao processo de instrução concedido às recorrentes pelas medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>. Com efeito, as recorrentes poderiam ter invocado os documentos do processo cuja numeração era ilegível ou que tivessem sido <QUOT.START ID="QS0177" REF.END="QE0177" CODE="00AB"/>anotados<QUOT.END ID="QE0177" REF.START="QS0177" CODE="00BB"/> pela Comissão, juntando-os às suas observações, e esclarecido de que modo esses documentos teriam sido relevantes para a sua defesa no decurso do procedimento administrativo. O mesmo se diga da desordem verificada, de forma pontual, em certas partes do processo de instrução.</TXT></NP><NP><NO.P>232</NO.P><TXT>Quanto à acusação de alegada atribuição, pela Comissão, da mesma numeração (33.126/11694 a 11699) a duas séries distintas de documentos, isso deve-se a uma alteração manuscrita, em<?PAGE NO="II-586"?> algumas das cópias efectuadas pela Uniland e pela Oficemen, da numeração dos documentos originais do processo da Comissão. Após verificação no processo original da Comissão, conclui-se, efectivamente, de modo inequívoco, que os documentos numerados de 33.126/11694 a 11699 nesse processo respeitam unicamente a excertos de notas manuscritas tomadas (com toda a probabilidade pela Cembureau) quando da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830530">30 de Maio de 1983</DATE> em Kerkyra (doe. 33.126/11694 a 11699), a uma carta de <DATE ISO="19840120">20 de Janeiro de 1984</DATE> de J. Bailly (presidente da Cembureau) para o Sr. Bertrán (presidente da Asland) (doe. 33.126/11697), ao relato redigido por <QUOT.START ID="QS0178" REF.END="QE0178" CODE="00AB"/>PD<QUOT.END ID="QE0178" REF.START="QS0178" CODE="00BB"/> (provavelmente, Philippe Dutron, da Cembureau) em <DATE ISO="19840313">13 de Março de 1984</DATE>, de uma conversa telefónica com o Sr. d'Agostino (Italcementi) relativamente às exportações de cimento de Itália para a Suíça (doe. 33.126/11698), e à lista dos participantes na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> em Noordwijk (doe. 33.126/11699). A outra série de documentos que a Uniland e a Oficemen afirmam encontrar-se igualmente abrangida pela numeração que vai de 33.126/11694 a 11699, e que se refere a outros extractos de notas manuscritas tomadas quando da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830530">30 de Maio de 1983</DATE>, em Kerkyra, tem a numeração 33.126/11689 a 11693. Por último, como salientam a Uniland e a Oficemen, a lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) não menciona o classificador LI. Contudo, menciona dois classificadores L, de modo que o segundo classificador L, ao qual a lista faz referência, é na realidade o classificador LI.</TXT></NP><NP><NO.P>233</NO.P><TXT>Resulta do que antecede que a totalidade dos argumentos reproduzidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 228 a 230, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> deve ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>234</NO.P><TXT>Finalmente, em sexto lugar, a Blue Circle realça que procurou não invocar, nas observações que apresentou na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, documentos que tivessem sido legitimamente qualificados como confidenciais no decurso do procedimento administrativo. A esse respeito, critica a Comissão por ter recusado fornecer-lhe uma lista destes documentos. Juntou às observações que apresentou na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> (anexo 3) a correspondência trocada relevante a este respeito, na qual justificava esse pedido pela preocupação, tendo em conta o curto período de tempo que lhe foi concedido para apresentar as suas observações na sequência da consulta do resto do processo, de distinguir os documentos cujo acesso lhe tinha sido recusado durante o procedimento administrativo devido ao pedido de tratamento confidencial formulado em relação a esses documentos pela ou pelas partes em causa, daqueles a que não tinha tido acesso porque a Comissão decidiu que não eram relevantes para a sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>235</NO.P><TXT>Deve salientar-se que, se a Comissão não colocou à disposição da Blue Circle a lista que esta solicitou, forneceu-lhe, contudo, por carta de <DATE ISO="19971113">13 de Novembro de 1997</DATE> (anexo 3 às observações da recorrente apresentadas na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>), os critérios que lhe permitiam determinar os documentos que tinham sido abrangidos pela reserva de confidencialidade durante o procedimento administrativo. Uma identificação mais precisa dos documentos qualificados como confidenciais durante o referido procedimento teria sido totalmente desprovida de interesse, na medida em que, no quadro da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, as empresas e as associações de empresas em causa foram convidadas a <QUOT.START ID="QS0179" REF.END="QE0179" CODE="00AB"/>actualizar<QUOT.END ID="QE0179" REF.START="QS0179" CODE="00BB"/> a sua apreciação quanto à oportunidade de manter a confidencialidade pedida nessa época em relação a certos documentos. Numerosos documentos classificados como confidenciais no decurso do procedimento administrativo foram assim facultados às recorrentes quando da<?PAGE NO="II-587"?> consulta do processo de instrução na Secretaria do Tribunal. A colocação à disposição, pela Comissão, da lista dos documentos qualificados como confidenciais quando do procedimento administrativo certamente não teria levado a Blue Circle a privar-se da possibilidade de invocar um ou outro dos documentos constantes dessa lista, mas cuja confidencialidade foi levantada desde então. A análise dos documentos juntos pela recorrente em anexo às suas observações revela, aliás, que ela não hesitou — contrariamente ao que afirma nas suas observações — em invocar documentos classificados como confidenciais durante o procedimento administrativo, mas relativamente aos quais as empresas e/ou associações de empresas em causa tinham consentido que fosse facultado o acesso de terceiros no quadro da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>. Refiram-se, a título de exemplo, os documentos 33.126/16936 a 16938, constantes do anexo 5-10 às observações da recorrente, que contêm a menção <QUOT.START ID="QS0180" REF.END="QE0180" CODE="00AB"/>confidencial<QUOT.END ID="QE0180" REF.START="QS0180" CODE="00BB"/>. O argumento da Blue Circle deve, assim, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>236</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que antecede que nenhuma das circunstâncias particulares invocadas pelas diversas recorrentes pôde prejudicar a realização dos objectivos pretendidos com o acesso na íntegra à CA e ao processo de instrução que lhes foi concedido pelas medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Quadro analítico para apreciação do argumento assente na violação dos direitos da defesa em razão da inacessibilidade de um alegado elemento de defesa no decurso do procedimento administrativo</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>237</NO.P><TXT>Pelas medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, as 39 recorrentes a que respeita a argumentação analisada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 124, supra) foram convidadas a explicitar de forma detalhada a sua argumentação segundo a qual as partes da CA e do processo de instrução a que não tiveram acesso, no decurso do procedimento administrativo, teriam sido úteis à sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>238</NO.P><TXT>Antes de iniciar a análise concreta dos diferentes argumentos desenvolvidos por estas recorrentes, há que referir de um modo geral as circunstâncias em que o acesso incompleto à CA e/ou ao processo de instrução no decurso do procedimento administrativo conduz à declaração de uma violação dos direitos da defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>239</NO.P><TXT>As 39 recorrentes em causa afirmam que o acesso irregular que tiveram ao processo de instrução deve necessariamente conduzir à anulação da decisão impugnada. A esse respeito, referem os acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, supra, Solvay/Comissão, T-30/91 e ICI/Comissão, T-36/91. recordam que, nesses dois acórdãos (respectivamente n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 84 e 94), o Tribunal de Primeira Instância declarou que a Comissão <QUOT.START ID="QS0181" REF.END="QE0181" CODE="00AB"/>violou os direitos da defesa da recorrente, ao excluir do processo documentos de que dispunha e que eram eventualmente susceptíveis de ser úteis à defesa da recorrente<QUOT.END ID="QE0181" REF.START="QS0181" CODE="00BB"/>. Sublinham que, em cada um desses acórdãos, o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão impugnada após ter considerado (respectivamente n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 98 e<?PAGE NO="II-588"?> 108 dos acórdãos) que a violação dos direitos da defesa na fase do procedimento administrativo não podia ser regularizada durante a fase do processo no Tribunal.</TXT></NP><NP><NO.P>240</NO.P><TXT>Há que lembrar que a anulação total ou parcial apenas pode ser proferida após a verificação de que o acesso irregular ao processo de instrução, concedido às recorrentes no decurso do procedimento administrativo, as impediu de tomar conhecimento de documentos susceptíveis de ser úteis à sua defesa, violando assim os seus direitos de defesa (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 80, 81, 84, 98 e 100, e ICI/Comissão, T-36/91, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 90, 91, 94, 108, 110 e 115). A extensão da parte do processo de instrução à qual as recorrentes não tiveram acesso no decurso do procedimento administrativo não basta para fundamentar tal declaração.</TXT></NP><NP><NO.P>241</NO.P><TXT>Quando uma recorrente contesta, no quadro do recurso de anulação de uma decisão definitiva da Comissão, uma recusa desta de comunicar um ou mais documentos do processo, cabe ao Tribunal pedi-los e examiná-los (conclusões do advogado-geral P. Léger relativas ao acórdão de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 144, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 121). Sem que o Tribunal se possa então substituir à Comissão (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 98, e ICI/Comissão, T-36/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 113), este exame deve em primeiro lugar incidir sobre a questão de saber se os documentos que não estiveram acessíveis no decurso do procedimento administrativo apresentam uma ligação objectiva com uma acusação deduzida contra a recorrente na decisão impugnada. Se tal ligação não existir, os documentos em causa não apresentam qualquer utilidade para a defesa da recorrente que os invoca. Se, em contrapartida, os documentos apresentarem uma ligação desse tipo, cabe então apreciar se a sua não divulgação pôde afectar a defesa dessa recorrente no decurso do procedimento administrativo. Para esse efeito, haverá que analisar os elementos de prova avançados pela Comissão em apoio dessa acusação (acórdãos Solva v/Comissão, T-30/91, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 61 a 65, ICI/Comissão, T-36/91, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 71 a 75,e ICI/Comissão, T-37/91, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 142, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 51 a 56) e apreciarse os documentos não divulgados — face aos elementos de prova avançados pela Comissão — poderiam ter uma importância que não deveria ter sido negligenciada (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 68, e ICI/Comissão, T-36/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 78). Existirá violação dos direitos da defesa caso exista uma possibilidade — mesmo reduzida — de que o procedimento administrativo pudesse atingir um resultado diferente na hipótese de a recorrente ter podido invocar o documento no decurso desse procedimento administrativo (acórdão de <DATE ISO="19991217">17 de Dezembro de 1999</DATE>, Hercules Chemicals/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 140, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, acórdãos Solvay/Comissão, T-30/91, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 68, e ICI/Comissão, T-36/91, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 78; e conclusões do advogado-geral P. Léger relativas ao acórdão BPB Industries e British Gypsum/Comissão, referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 144, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 120).</TXT></NP><NP><NO.P>242</NO.P><TXT>A análise da questão de saber se um documento não acessível no decurso do procedimento administrativo era susceptível de ser útil à defesa de uma recorrente necessita, assim, salvo nos casos em que o documento não tenha qualquer ligação objectiva com uma acusação deduzida contra essa recorrente, de uma análise provisória dos elementos de prova utilizados pela Comissão em apoio da sua declaração de uma infracção na decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-589"?><NP><NO.P>243</NO.P><TXT>Importa sublinhar que o Tribunal também efectuou uma análise provisória dos elementos de prova invocados pela Comissão na sua decisão nos acórdãos que proferiu nos processos <QUOT.START ID="QS0182" REF.END="QE0182" CODE="00AB"/>carbonato de sódio<QUOT.END ID="QE0182" REF.START="QS0182" CODE="00BB"/> (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19950629">29 de Junho de 1995</DATE>, Solvay/Comissão, T-30/91, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-31/91" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-1821">T-31/91, Colect., p. II-1821</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0183" REF.END="QE0183" CODE="00AB"/>acórdão Solvay/Comissão, T-31/91<QUOT.END ID="QE0183" REF.START="QS0183" CODE="00BB"/>, Solvay/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-32/91" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-1825">T-32/91, Colect., p. II-1825</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0184" REF.END="QE0184" CODE="00AB"/>acórdão Solvay/Comissão, T-32/91<QUOT.END ID="QE0184" REF.START="QS0184" CODE="00BB"/>, ICI/Comissão, T-36/91, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> e ICI/Comissão, T-37/91, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 142, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), mesmo que as recorrentes entendam poder concluir de uma leitura isolada de determinados excertos desses acórdãos (nomeadamente os acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 98, e ICI/Comissão, T-36/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 108) que o acesso irregular ao processo de instrução conduz necessariamente à anulação da decisão impugnada. Deve lembrar-se que, nos processos que deram lugar aos acórdãos Solvay/Comissão, T-32/91, já referido, e ICI/Comissão, T-37/91, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 142, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a Comissão tinha declarado, em duas decisões distintas de <DATE ISO="19901219">19 de Dezembro de 1990</DATE>, infracções ao artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (actual artigo 82.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE), da parte da Solvay e da ICI, no mercado do carbonato de sódio. A Comissão acusava a Solvay de ter abusado da sua posição dominante sobre esse mercado em relação ao mercado da Europa Ocidental e a ICI de ter feito o mesmo sobre o mercado do Reino Unido. Por outro lado, numa terceira decisão da mesma data, tinha declarado a existência de uma prática concertada, contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, entre a Solvay e a ICI. A Comissão considerou que essa pràtica existiu desde <DATE ISO="19730101">1 de Janeiro de 1973</DATE> até ao princípio de 1989 e respeitou à partilha do mercado europeu ocidental do sódio. No âmbito dessa prática, o Oeste da Europa continental teria sido atribuído à Solvay e o Reino Unido bem como a Irlanda á ICI. Foi esta última decisão que deu lugar aos acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, e ICI/Comissão, T-36/91.</TXT></NP><NP><NO.P>244</NO.P><TXT>Nestes acórdãos, o Tribunal de Primeira Instância tinha de analisar um fundamento assente na violação dos direitos da defesa, na medida em que, no decurso do procedimento administrativo, as partes não tinham tido acesso ao processo respeitante ao alegado abuso de posição dominante cometido pela outra parte. As recorrentes entendiam que esses processos podiam conter elementos para a sua defesa. Face a esta argumentação, o Tribunal analisou em primeiro lugar os elementos de prova que tinham sido invocados pela Comissão. Esta declarou inicialmente que a ICI e a Solvay tinham celebrado um acordo de partilha do mercado em 1949. Se bem que este acordo tivesse sido formalmente revogado em 1972, a Comissão entendeu, na sua decisão, que existiam amplas provas de conluio das quais se podia inferir que o acordo original de 1949 tinha continuado a ser executado sob a forma de prática concertada depois de 1972 (v. acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, e ICI/Comissão, T-36/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 71). Assim, para declarar a existência da prática concertada, a Comissão baseou-se em quatro elementos, concretamente: em primeiro lugar, a inexistência de comércio de carbonato de sódio por parte da ICI e da Solvay, através da Mancha, durante todo o período considerado; em segundo lugar, a coincidencia exacta desta inexistência de concorrência com os termos do acordo celebrado em 1949; em terceiro lugar, a celebração e a aplicação de acordos de compra para revenda, consistentes no fornecimento de carbonato de sódio pela Solvay à ICI, durante o período de 1983 a 1989, e, em quarto lugar, contactos frequentes entre a Solvay e a ICI para coordenação da sua estratégia no sector do carbonato de sódio (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, e ICI/Comissão, T-36/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 75).</TXT></NP><NP><NO.P>245</NO.P><TXT>De seguida, nesses processos, o Tribunal conclui que a única prova documental directa da infracção declarada, em relação ao período de 1973 a 1982, era o acordo de 1949. Efectivamente, os contratos de aquisição para revenda datavam do período de 1983 a 1989. Por outro lado, em relação a este primeiro período, não existiam documentos relativos a reuniões (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 74, e ICI/Comissão,<?PAGE NO="II-590"?> T-36/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 84). O Tribunal analisou o valor probatório do acordo de 1949. Declarou (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73, e ICI/Comissão, T-36/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 83) que esse acordo tinha sido formalmente rescindido em 1972 e que a Comissão não podia negligenciar a possibilidade de que as duas empresas tivessem querido respeitar o Tratado através dessa rescisão. Assim, o acordo de 1949 constituía para o Tribunal um elemento de prova insuficiente para declarar verificada, a partir de <DATE ISO="19730101">1 de Janeiro de 1973</DATE>, a infracção imputada à ICI e à Solvay. O outro único indício da existência de uma prática concertada, pelo menos em relação ao período de 1973 a 1982, resultava do comportamento dessas empresas no mercado, ou seja, a inexistência de comércio de carbonato de sódio por parte da ICI e da Solvay através da Mancha. Contudo, dados os reduzidos meios de prova documental relativos, em especial, ao ano de 1973 e aos anos imediatamente subsequentes, o Tribunal entendeu que a Comissão, para provar de forma bastante a prática concertada imputada à ICI e à Solvay, devia ter feito, desde a fase da CA, uma apreciação económica global e aprofundada, nomeadamente do mercado em causa bem como da importância do comportamento das empresas que actuavam nesse mercado. O Tribunal entendeu que esta apreciação, para ser completa, objectiva e equilibrada, devia ao menos ter em conta, por um lado, as fortes posições detidas pela recorrente e pela ICI nos mercados geográficos respectivos e, por outro lado, as práticas de tornar fiéis os clientes que lhes foram imputadas no âmbito dos processos iniciados nos termos do artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 76, e ICI/Comissão, T-36/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 86). Foi neste contexto que o Tribunal decidiu que os documentos relativos à infracção do artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alegadamente cometida pela ICI, teriam sido úteis à defesa da Solvay para infirmar a tese de uma prática concertada entre a Solvay e a ICI. Com efeito, estes documentos podiam eventualmente explicar que o comportamento passivo censurado à Solvay se baseava em decisões autónomas desta, provocadas pela dificuldade de penetrar num mercado cujo acesso estava bloqueado por uma empresa em posição dominante (acórdão referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 77). Pelas mesmas razões, os documentos relativos à infracção do artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado alegadamente cometida pela Solvay teriam sido úteis à defesa da ICI (acórdão ICI/Comissão, T-36/91, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 87). Como existia a hipótese de a ICI e a Solvay, caso tivessem tido acesso aos documentos em questão no decurso do procedimento administrativo, poderem influenciar as apreciações levadas a cabo pela Comissão, pelo menos no que respeita ao valor probatório do comportamento paralelo e passivo que lhes foi imputado para o início e, portanto, para a duração da infracção, o Tribunal concluiu pela existência de violação dos direitos da defesa e anulou a decisão em questão (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 98 e 99, e ICI/Comissão, T-36/91, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 108 e 109).</TXT></NP><NP><NO.P>246</NO.P><TXT>Em contrapartida, no acórdão ICI/Comissão, T-37/91, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 142 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> referente à decisão da Comissão que declara uma infracção ao artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado cometida pela ICI, o Tribunal julgou improcedente o fundamento assente no acesso insuficiente ao processo. O Tribunal decidiu (n. 61) que a declaração da posição dominante na decisão impugnada tinha o seu fundamento na quota de mercado da ICI e que o abuso desta posição resultava de provas documentais directas, tais como os sistemas de descontos aplicados pela ICI bem como as cláusulas de aprovisionamento em exclusividade impostas por aquela aos seus clientes. Após avaliar a força probatória dos meios de prova apresentados pela Comissão, o Tribunal decidiu (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63) que a defesa da ICI não podia ter sido prejudicada pelo facto de a ICI não ter tido acesso, no decurso do procedimento administrativo, aos documentos dos produtores continentais. Não existe qualquer indício que permita, na verdade, presumir que esses documentos pudessem ter infirmado as conclusões feitas na decisão pela Comissão no sentido de um abuso da posição dominante por parte da ICI.</TXT></NP><?PAGE NO="II-591"?><NP><NO.P>247</NO.P><TXT>Há, pois, que concluir que, a partir do momento em que num recurso de anulação um recorrente alega que os seu direitos da defesa foram violados pelo facto de, no decurso do procedimento administrativo, não ter tido acesso a um documento do processo de instrução que, em sua opinião, poderia ter sido útil à sua defesa, o Tribunal deve ordenar que seja comunicado o documento indicado. O Tribunal deve então relacionar o documento com as acusações feitas ao recorrente na decisão impugnada. Se o documento em causa não apresentar qualquer nexo objectivo com as acusações constante da decisão impugnada, o procedimento administrativo não poderá conduzir a um resultado diferente para o recorrente caso aquele tivesse tido acesso a esse documento no decurso do referido procedimento. Em tais circunstâncias, o fundamento invocado pelo recorrente em causa deve ser julgado improcedente. Se, pelo contrário, o documento invocado tiver um nexo objectivo com as acusações feitas ao recorrente na decisão impugnada, o Tribunal deve apreciar, à luz dos elementos de prova apresentados pela Comissão em apoio das acusações constantes da decisão impugnada, se o documento teria tido qualquer hipótese — mesmo mínima — de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente, no caso de o recorrente ter tido a possibilidade de o invocar em sua defesa no decurso do referido procedimento administrativo. Se, à luz dos elementos de prova reunidos, o Tribunal considerar que o documento podia ter influenciado o procedimento administrativo de modo a que o seu resultado fosse diferente, deve, então, concluir pela violação dos direitos da defesa (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2205 a 2212, 2224, 2225, 2284 a 2290, 2384, 2385, 2469, 3406 a 3435 e 3996 a 4005, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>248</NO.P><TXT>Por último, em nenhum caso se pode admitir que os direitos da defesa de um recorrente foram violados pelo facto de a Comissão não lhe ter transmitido um documento susceptível de conter elementos em sua defesa, se esse documento provém do mesmo recorrente ou se era manifesto que esse documento se encontrava na posse desse recorrente no decurso do procedimento administrativo (v., por analogia, acórdão de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 144 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, e acórdão ICI/Comissão, T-37/91, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 142 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 64). Com efeito, se um documento ao dispor de um destinatário da CA contém elementos em sua defesa, nada o impede de invocar esse documento no decurso do procedimento administrativo. Na organização da sua defesa, o recorrente não se encontra limitado às documentos do processo da Comissão a que tem acesso. É-lhe permitido recorrer a qualquer documento que entenda útil para refutar as afirmações da Comissão.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Aplicação dos princípios ao caso em apreço</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>249</NO.P><TXT>Importa verificar, em primeiro lugar, que os vários documentos a que se referem as recorrentes nos requerimentos apresentados na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961020">20 de Outubro de 1996</DATE> e <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> estavam já acessíveis no decurso do procedimento administrativo. Trata-se de documentos que foram classificados <QUOT.START ID="QS0185" REF.END="QE0185" CODE="00AB"/>A<QUOT.END ID="QE0185" REF.START="QS0185" CODE="00BB"/> na lista [<QUOT.START ID="QS0186" REF.END="QE0186" CODE="00AB"/>A: todos<QUOT.END ID="QE0186" REF.START="QS0186" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0187" REF.END="QE0187" CODE="00AB"/>A: produtores europeus<QUOT.END ID="QE0187" REF.START="QS0187" CODE="00BB"/> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>)]. Embora muitas vezes estes documentos não se encontrassem na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), estavam acessíveis no decurso do procedimento administrativo e as recorrentes puderam servir-se deles em apoio dos argumentos apresentados nas suas respostas à CA. As recorrentes não podem, portanto, apoiar-se nestes documentos para invocar a violação dos seus direitos da defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-592"?><NP><NO.P>250</NO.P><TXT>As recorrentes identificadas a seguir referem-se deste modo, nos seus requerimentos, aos documentos seguintes, aos quais lhes foi facultado o acesso no decurso do procedimento administrativo: a FIC aos documentos 33.126/4858 a 4861, 4911 a 4913, 19205 e 19218; a ENCI aos documentos 33.126/12519, 12627, 12642, 12648 a 12654 e ao documento 33.126/4470, idêntico aos documentos 33.126/12627, o qual foi classificado <QUOT.START ID="QS0188" REF.END="QE0188" CODE="00AB"/>A: produtores europeus<QUOT.END ID="QE0188" REF.START="QS0188" CODE="00BB"/> na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>); a Dyckerhoff aos documentos 33.126/18959, 18960, 19195 e 19196, bem como aos documentos 33.126/16509, 16515 e 16516, que correspondem aos documentos 33.126/18857, 18821 e 18822, os quais foram classificados <QUOT.START ID="QS0189" REF.END="QE0189" CODE="00AB"/>A: produtores europeus<QUOT.END ID="QE0189" REF.START="QS0189" CODE="00BB"/> na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>); a Heidelberger aos documentos 33.126/14809, 14826, 19202, 19218, 19220 a 19233, 19250 e 19264 a 19279; a Aalborg aos documentos 33.126/15134, 15135, 15170 e 15201; a Buzzi aos documentos 33.126/4982, 14809, 14812, 14813, 14815, 14817, 14820, 14822, 14824, 14898 e 15174; a Valenciana aos documentos 33.126/4911 a 4913; a Asland aos documentos 33.126/19202, 19205 e 19218; a Heracles aos documentos 33.126/18755 a 18763; a Uniland e a Oficemen aos documentos 33.126/11026, 11027, 11080 a 11084, 19195, 19196, 19754, 19762, 19770, 19776, 19817, 19819, 19827, 20011, 20019, 20065, 20071 e 20072; a Rugby e a Castle aos documentos 33.126/14331 a 14333; a Titan aos documentos 33.126/4858, 4859, 10982, 10985, 18755 a 18763, 18771 a 18779, 18842, 18843 e 18848, bem como aos documentos 33.126/13119 e 16155, que correspondem respectivamente aos documentos 33.126/18862 e 19007, os quais foram classificados <QUOT.START ID="QS0190" REF.END="QE0190" CODE="00AB"/>A: produtores europeus<QUOT.END ID="QE0190" REF.START="QS0190" CODE="00BB"/> na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>); a Holderbank aos documentos 33.126/10959, 19195 e 19196, e, por fim, a Blue Circle aos documentos 33.126/19220 a 19347 e 19875 a 19877, bem como aos documentos 33.322/1503 a 1505 que correspondem aos documentos 33.126/16786 a 16789, os quais foram classificados <QUOT.START ID="QS0191" REF.END="QE0191" CODE="00AB"/>A<QUOT.END ID="QE0191" REF.START="QS0191" CODE="00BB"/> na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>251</NO.P><TXT>Em segundo lugar, várias recorrentes invocam passagens da CA e documentos do processo de instrução que não têm qualquer relação com as acusações que lhes foram feitas na decisão impugnada. Trata-se, portanto, de elementos que não poderiam ter apresentado qualquer utilidade para a sua defesa (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 241 e 242, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>252</NO.P><TXT>Algumas recorrentes referem-se, assim, a documentos relativos às <QUOT.START ID="QS0192" REF.END="QE0192" CODE="00AB"/>regras de uma concorrência leal<QUOT.END ID="QE0192" REF.START="QS0192" CODE="00BB"/> (CA, capítulo 10, ponto 60). Neste contexto, o SFIC refere os documentos 33.126/2412 a 2415 e a Aalborg o documento 33.126/14806. Importa, contudo, salientar que as discussões sobre a concorrência <QUOT.START ID="QS0193" REF.END="QE0193" CODE="00AB"/>leal ou sã ou correcta<QUOT.END ID="QE0193" REF.START="QS0193" CODE="00BB"/>, referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 da decisão impugnada, não foram objecto de uma acusação específica no seu dispositivo. Nestas condições, os comentários que as recorrentes supracitadas pudessem ter formulado com base nos mencionados documentos, se a estes lhes fosse facultado o acesso no decurso do procedimento administrativo, não poderiam ter conduzido o referido procedimento a um resultado diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>253</NO.P><TXT>A Heidelberger refere-se a documentos que demonstrariam que a afirmação da Comissão de que teria existido um acordo entre os produtores alemães, belgas e neerlandeses para repartir entre si o mercado neerlandês (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23) não tem fundamento. A Heidelberger cita, para o efeito, os documentos 33.126/832, 3720, 8165, 8728, 8729 e 8915. No entanto, como decorre do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51 da decisão impugnada, a Comissão não tomou posição, na mesma decisão impugnada, quanto aos factos expostos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23 relativo ao acordo Bélgica-Alemanha-Países-Baixos. Uma vez que não lhe foi feita qualquer acusação nesta base, a<?PAGE NO="II-593"?> Heidelberger não pode no presente processo alegar que sofreu uma violação dos seus direitos da defesa em virtude do acesso insuficiente aos documentos supracitados no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>254</NO.P><TXT>Em seguida, várias recorrentes invocam documentos relativos a uma infracção constante da decisão impugnada, mas na qual elas não teriam participado.</TXT></NP><NP><NO.P>255</NO.P><TXT>A Vicat refere-se aos documentos 33.126/2088 a 2096, 6590, 6591, 6608, 6690, 6691, 7640, 10811 a 10813, 10827, 10828, 11052, 11053, 11066, 11073 a 11075, 11077, 11078, 13111, 15342 a 15347, 15386, 15387, 16445, 16446 a 16449, 16460 e 16461 para demonstrar que não participou directa ou indirectamente na ETF. No entanto, como a Comissão não lhe imputou qualquer participação nas actividades da ETF na decisão impugnada, os documentos em questão não têm qualquer relevância para a sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>256</NO.P><TXT>A Hornos Ibéricos e a Blue Circle referem-se a vários documentos relacionados directamente com o acordo ibérico visado no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada. A Hornos Ibéricos evoca os documentos 33.322/124 a 133, 170, 905, 966 a 973, 1019, 1020, 1027, 1080 a 1089, 1319 a 1322, 1395, 1396 e 1409, bem como o capítulo 9 <QUOT.START ID="QS0194" REF.END="QE0194" CODE="00AB"/>Portugal<QUOT.END ID="QE0194" REF.START="QS0194" CODE="00BB"/> da CA. A Blue Circle remete para os documentos 33.322/20 a 2903. Ora, a Hornos e a Blue Circle não são visadas na disposição citada. Mesmo admitindo que os documentos aos quais se referem permitissem demonstrar, no decurso do procedimento administrativo, que o acordo ibérico não existiu, este procedimento não poderia, no que lhes respeita, ter levado a um resultado diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>257</NO.P><TXT>A Rugby, a Castle, a Aker e a Euroc alegam que resulta dos capítulos nacionais da CA e dos documentos 33.126/3213 a 3222 que a troca de informações organizada no ámbito da Cembureau não pôde ter efeito sensível sobre a concorrência e que não servia para facilitar o funcionamento do acordo Cembureau. A Titan sustenta que resulta dos documentos 33.126/3332 a 3334, 4919, 11121 a 11123 e 17881 a 17886 que as informações sobre preços trocadas através da Cembureau não tinham qualquer valor comercial. Mesmo admitindo que a afirmação da Rugby, da Castle, da Aker e da Euroc seja exacta, o facto de as recorrentes não terem tido acesso no decurso do procedimento administrativo a estes elementos em nada prejudicou a sua defesa, uma vez que elas não são visadas pelo artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, que considera ilícitas as trocas de informações de preços organizadas no âmbito da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>258</NO.P><TXT>A Uniland e a Oficemen referem-se aos documentos 33.126/11080 a 11084, 13104 a 13106, 13108, 13109, 19817 a 19832 e 20065 a 20071, todos relacionados com as <QUOT.START ID="QS0195" REF.END="QE0195" CODE="00AB"/>carrot actions<QUOT.END ID="QE0195" REF.START="QS0195" CODE="00BB"/> [medidas persuasivas] mencionadas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da decisão impugnada. No entanto, dado que as recorrentes não são abrangidas por essa infracção, estes documentos não têm qualquer relevância para a sua defesa.</TXT></NP><?PAGE NO="II-594"?><NP><NO.P>259</NO.P><TXT>A Aker e a Euroc afirmam que o ponto 46 do capítulo <QUOT.START ID="QS0196" REF.END="QE0196" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0196" REF.START="QS0196" CODE="00BB"/> da CA relativo ao acordo francês (capítulo 5) pode demonstrar que a ECEC não era um instrumento ao serviço de políticas comerciais de exportação das cimenteiras comunitárias, concebida para defender a regra do respeito dos mercados internos. No entanto, as recorrentes não são visadas pelo artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada relativo às práticas concertadas no âmbito da ECEC. Por isso, a passagem da CA invocada por estas recorrentes não apresenta manifestamente qualquer relevância para a sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>260</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, no que toca aos documentos relativos a infracções imputadas à recorrente que invoca esses documentos, há que salientar que, ao contrário do que sucedeu nos processos que deram origem aos acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, e ICI/Comissão, T-36/91, a Comissão, no caso presente, baseou-se tanto na CA como na decisão impugnada, unicamente em provas documentais directas para demonstrar as várias infracções e a participação dos diferentes destinatários da decisão impugnada em uma ou várias delas. Para apreciar o fundamento assente na violação dos direitos da defesa pelo facto de as recorrentes não terem tido acesso suficiente à CA e ao processo de instrução no decurso do procedimento administrativo, há que, em primeiro lugar, apreciar a força probatória destes elementos de prova e, a seguir, analisar se os elementos que não estiveram acessíveis poderiam ter levado a uma decisão diferente se as recorrentes os pudessem ter invocado no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 241 e 247, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 263, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>261</NO.P><TXT>Como o Tribunal, ao conhecer da mérito da causa, é sempre chamado a pronunciar-se sobre os elementos de prova apresentados pela Comissão para a demonstrar as diversas infracções referidas na decisão impugnada, é necessário, por razões de economia processual, apreciar no âmbito da apreciação do mérito dos fundamentos relativos às infracções imputadas, a justeza da argumentação apresentada pelas recorrentes com base em documentos que se prendem directamente com essas infracções. Não obstante, a apreciação dos fundamentos de natureza formal não será confundida com a dos fundamentos apresentados pelas recorrentes relativos ao mérito da causa. No âmbito da apreciação do fundamento assente na violação dos direitos da defesa, o Tribunal procederá à análise dos elementos de prova apresentados pela Comissão com o fim único de decidir se, à luz desses elementos de prova, o facto de não lhes ter sido facultado o acesso, no decurso do procedimento administrativo, a um determinado documento que, alegadamente, serviria à sua defesa, pôde afectar a defesa das recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>262</NO.P><TXT>A apreciação dos argumentos apresentados pelas recorrentes no que toca aos documentos que se prendem directamente com as infracções que lhes são imputadas na decisão impugnada será feita a final.</TXT></NP><NP><NO.P>263</NO.P><TXT>Importa, no entanto, referir desde já que, num caso, como o presente, em que a Comissão, tanto na CA como na decisão impugnada, se baseou unicamente em provas documentais directas para apurar as várias infracções e a participação das destinatárias da decisão impugnada em uma ou várias delas, as recorrentes devem demonstrar que os elementos aos quais não lhes foi facultado acesso no decurso do procedimento administrativo contrariam o resultado dessas provas ou, pelo menos, lhes dão uma luz diferente (v., neste sentido, acórdão ICI/Comissão, T-37/91,<?PAGE NO="II-595"?> referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 142 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63). Com efeito, apenas nestas circunstâncias os documentos não acessíveis no decurso do procedimento administrativo poderiam influenciar a apreciação da Comissão sobre as provas documentais contidas na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>264</NO.P><TXT>Daqui decorre que, tendo as infracções sido estabelecidas na CA e na decisão impugnada com base em provas documentais e não com base num paralelismo de comportamento verificado no mercado, não pode ser aceite o argumento desenvolvido por certas recorrentes (CBR, Cembureau, FIC, Dyckerhoff, SFIC, Vicat, Aalborg, Unicem, Castle, Heracles, Oficemen, Irish Cement, Titan, Italcementi, Holderbank, Hornos Ibéricos, Aker, Euroc, Cementir e Blue Circle), nos termos do qual elas poderiam ter apresentado no decurso do procedimento administrativo uma explicação económica alternativa do comportamento dos produtorçs de cimento no mercado com base em documentos aos quais não lhes foi facultado acesso. A luz do regime de prova na CA e na decisão impugnada, este argumento não poderia, com efeito, ter tido qualquer hipótese de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>265</NO.P><TXT>Em quarto lugar, várias recorrentes se referem a documentos provenientes delas próprias ou dos quais manifestamente tinham conhecimento no decurso do procedimento administrativo. Pelas razões expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 248 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> toda a argumentação desenvolvida pelas recorrentes com base em tais documentos deve ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>266</NO.P><TXT>Assim, a ENCI invoca um excerto de um alegado projecto de acta do conselho de administração da CBR (doc. 33.126/723) bem como um alegado plano de empresa 1989-1991 da CBR (doc. 33.126/732 e 733). Conforme salienta correctamente a Comissão, o documento 33.126/723 é um excerto da acta do conselho de administração da própria ENCI, que teve lugar em <DATE ISO="19890222">22 de Fevereiro de 1989</DATE> nos escritórios da CBR, sociedade que controla a ENCI. O excerto referido contém uma exposição do Sr. Platschorre, alto dirigente da ENCI. Além disso, o plano de empresa junto à acta (doe. 33.126/732 e 733) é relativo ao grupo ENCI e não pode ser considerado um plano de empresa da CBR. A ENCI dispunha, portanto, já destes documentos no decurso do procedimento administrativo e teve possibilidade de servir-se deles para dos mesmos extrair os seus argumentos se julgasse que eles continham elementos em sua defesa. Nestas circunstâncias, não pode existir qualquer violação dos seus direitos da defesa. Pelas mesmas razões, qualquer argumentação fundada na correspondência entre a Vicat e o Sr. Schuhmacher, presidente da Heidelberger (doc. 33.126/3594 a 3597), invocada pela Vicat, não deve ser acolhida. O mesmo vale no que respeita à carta do presidente da BDZ de <DATE ISO="19831220">20 de Dezembro de 1983</DATE> (doe. 33.126/14762) invocada pela BDZ. A Ciments français, por sua vez, refere-se a uma carta de <DATE ISO="19831220">20 de Dezembro de 1983</DATE> da BDZ à associação francesa da altura, o SNFCC (doe. 33.126/14762). E forçoso verificar, porém, que esta carta foi dirigida ao presidente do SNFCC, que não era senão o Sr. Poitrat, presidente da Ciments français nessa data. Por outro lado, a carta está endereçada à sede da Ciments français (<QUOT.START ID="QS0197" REF.END="QE0197" CODE="00AB"/>p.a. Société des Ciments français<QUOT.END ID="QE0197" REF.START="QS0197" CODE="00BB"/>). Além disso, o presidente da Ciments français respondeu a esta carta (doc. 33.126/14763). O documento em questão, uma vez que foi dirigido ao presidente da Ciments français, não pode ser agora invocado por esta em apoio de um argumento baseado na violação dos seus direitos da defesa no decurso do procedimento administrativo, mesmo para reforçar um argumento que queira extrair de outros documentos. No que toca à correspondência entre a Secil e a Cimpor de <DATE ISO="19870831">31 de Agosto</DATE> e <DATE ISO="19870901">1 de Setembro de 1987</DATE> e a uma telecópia da Cimpor à Secii de Setembro de 1987 (doc. 33.322/1018 a 1020 e 1031), invocada pela Secil, deve notar-se que esta recorrente, que já dispunha destes documentos no decurso do procedimento administrativo,<?PAGE NO="II-596"?> não pode, também, pretender apoiar-se nos mesmos para invocar uma violação dos seus direitos da defesa.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Argumentos gerais relativos à violação dos direitos da defesa no decurso do procedimento administrativo</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>267</NO.P><TXT>Tendo a apreciação dos argumentos relativos aos documentos que se prendem directamente com as infracções imputadas remetida para final, há que analisar os outros argumentos, de natureza geral, formulados nos articulados apresentados.</TXT></NP><NP><NO.P>268</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Cembureau, o SFIC, a Unicem, a Valenciana, a Asland, a Titan, a Cementir e a Blue Circle alegam que as medidas de organização do processo não são susceptíveis de reparar o vício de forma verificado na decisão impugnada. Na verdade, a violação dos direitos da defesa ocorrida na fase do procedimento administrativo não pode ser regularizada durante o processo no Tribunal (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 98, e ICI/Comissão, T-36/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 108). A Valenciana, a Rugby, a Asland, a Cementir e a Blue Circle acrescentam que, na sequência das medidas de organização do processo, se viram obrigadas a pesquisar, de entre os documentos a que tinham tido acesso no Tribunal, aqueles que eram susceptíveis de afastar as acusações que sobre elas impendiam, o que levou à inversão do ónus da prova. A Asland observa, ainda, que, no caso de o Tribunal não anular a decisão impugnada não obstante o vício de forma essencial de que enferma, o mesmo equivalerá a autorizar tacitamente a Comissão a violar impunemente os direitos fundamentais consagrados no artigo 6<HT TYPE="SUP">o</HT> da CEDH.</TXT></NP><NP><NO.P>269</NO.P><TXT>Há que salientar que as medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> de modo algum se destinaram a reparar um vício de que enfermava o procedimento administrativo. O seu objectivo era de permitir às 39 recorrentes identificadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 124 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> demonstrar que o procedimento administrativo enfermava de um vício de forma que consistia na violação dos seus direitos da defesa, pelo facto de não terem tido acesso, no decurso deste processo, a passagens da CA e a documentos do processo de instrução que alegadamente continham elementos em sua defesa. A identificação destes elementos implicava, contudo, necessariamente que as recorrentes visadas pudessem tomar conhecimento, no decurso do processo no Tribunal, das passagens da CA e dos documentos do processo de instrução aos quais não tiveram acesso no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>270</NO.P><TXT>Por outro lado, não pode ser invocada a inversão do ónus da prova. Com efeito, nos termos dos princípios desenvolvidos pela jurisprudência (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19940707">7 de Julho de 1994</DATE>, Dunlop Slazenger/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-43/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-441">T-43/92, Colect., p. II-441, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 79</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19980514">14 de Maio de 1998</DATE>, Enso-Gutzeit Oy/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-337/94" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-1571">T-337/94, Colect., p. II-1571, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 87 e 151 a 153</REF.DOC.ECR>; acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19990708">8 de Julho de 1999</DATE>, Comissão/Anic, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-49/92 P" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-4125">C-49/92 P, Colect., p. I-4125, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 86</REF.DOC.ECR>, Hüls/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 154, e Montecatini/Comissão,<?PAGE NO="II-597"?> <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-235/92 P" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-4539">C-235/92 P, Colect., p. I-4539, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 179</REF.DOC.ECR>), a Comissão demonstrou na CA e na decisão impugnada, com base em provas documentais directas — cuja força probatória terá que ser analisada posteriormente —, as diversas infracções visadas na decisão impugnada e a participação das recorrentes em uma ou várias delas. Longe de inverterem o ónus da prova, as medidas de organização do processo permitiram ás recorrentes em questão invocar passagens da CA e dos documentos do processo de instrução aos quais não tiveram acesso no decurso do procedimento administrativo, e que seriam susceptíveis de contradizer ou a esclarecer em sentido diferente (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 263, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) as provas documentais directas em que a Comissão se baseou para imuputar as infracções referidas e/ou para demonstrar a participação das recorrentes em uma ou várias delas, a fim de demonstrar que o procedimento administrativo teria tido uma hipótese — mesmo reduzida — de chegar a um resultado diferente se aquelas tivessem tido acesso a estes elementos no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>271</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Valenciana, a Asland, a Uniland, a Oficemen e a Hornos Ibéricos queixam-se da ausência de uma lista que indique o teor dos documentos que fazem parte do processo de instrução. A ausência desta lista impediu-as de identificar, com um mínimo de certeza, o teor dos documentos postos à sua disposição e, consequentemente, de examinar aprofundadamente os documentos que pudessem interessar á sua defesa. Estas recorrentes salientam que a atitude da Comissão contrasta nitidamente, neste aspecto, com a das autoridades espanholas da concorrência.</TXT></NP><NP><NO.P>272</NO.P><TXT>Importa lembrar que as recorrentes não dispuseram no decurso do procedimento administrativo nem no decurso do processo no Tribunal de uma lista que indicasse o teor dos documentos que fazem parte do processo de instrução. A única lista de que dispunham é a que foi enviada aos destinatários da CA, que consultaram o processo no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>273</NO.P><TXT>No decurso do procedimento administrativo, uma lista que identifique o conteúdo dos documentos do processo constitui um meio, para as empresas ou associações de empresas em causa, de determinar quais os documentos que, classificados como inacessíveis, podem ser relevantes para a sua defesa (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 93 e 94, e ICI/Comissão, T-36/91, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 103 e 104). O objectivo dessa lista é o de permitir, desde logo, às empresas ou associações de empresas visadas num processo de averiguação de uma infracção de avaliar a oportunidade de requerer o acesso a documentos classificados como não acessíveis, apesar dessa classificação.</TXT></NP><NP><NO.P>274</NO.P><TXT>Daqui decorre que o facto de a Comissão não ter elaborado uma lista que contivesse uma descrição de cada documento do processo não pode constituir, só por si, uma violação dos direitos da defesa. Com efeito, apenas os documentos a que se refere a lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), e não a própria lista, podem conter elementos úteis à defesa de uma empresa ou de uma associação de empresas.</TXT></NP><?PAGE NO="II-598"?><NP><NO.P>275</NO.P><TXT>O argumento das recorrentes deve, portanto, ser julgado improcedente na medida em que se refere ao procedimento administrativo. Na medida em que este argumento se refere à ausencia de urna lista no decurso do processo no Tribunal, o mesmo foi já analisado nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 225 a 227 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</TXT></NP><NP><NO.P>276</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Rugby, a Castle, a Aker e a Euroc verificam que um certo numero de documentos que estavam classificados de acessíveis na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) não se encontravam na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>277</NO.P><TXT>No entanto, as recorrentes em causa puderam verificar, comparando os números dos documentos que se encontravam na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) com os números dos documentos classificados de acessíveis na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), que um certo número de documentos acessíveis não se encontravam na referida caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Esta verificação podia igualmente ser feita pela comparação do volume dos documentos classificados de acessíveis na lista (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) com os documentos que se encontravam na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nada impedia as recorrentes de, nesse momento, requerer acesso aos documentos acessíveis que não se encontravam na caixa (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Assim, o facto de certos documentos classificados de acessíveis na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) não se encontrarem na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) não é susceptível de prejudicar a sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>278</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Vicat, a Ciments français, a Lafarge, a Rugby, a Castle, a Aker, a Euroc e a Cementir criticam o recurso à excepção de confidencialidade de certos documentos relativamente ao acesso ao processo de instrução no âmbito do procedimento administrativo. A Ciments français explica que a Comissão recorreu abusivamente a esta excepção para lhe recusar o acesso a documentos cujo conteúdo respeitava a assuntos abordados na CA ou eram de conhecimento público. A Vicat, a Ciments français e a Lafarge sublinham que documentos idênticos foram classificados de não acessíveis sob os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33.126/11040 a 11045, e como acessíveis sob os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33.126/18857 a 18862. A Ciments français acrescenta que estes mesmos documentos foram ainda classificado não acessíveis sob os n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33.126/16150 a 16155 e 16509 a 16514 e que os documentos classificados não acessíveis sob os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33.126/14361 e 14362 estavam acessíveis sob os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33.126/10997 e 10998. A Lafarge refere-se ainda aos documentos 33.126/2720, 2721, 2850, 2851 e 3245 a 3248. A Rugby, a Castle, a Aker, a Euroc e a Cementir queixam-se também da incoerência da abordagem seguida pela Comissão, que classificou o mesmo documento uma vez de <QUOT.START ID="QS0198" REF.END="QE0198" CODE="00AB"/>não acessível<QUOT.END ID="QE0198" REF.START="QS0198" CODE="00BB"/> e outra de <QUOT.START ID="QS0199" REF.END="QE0199" CODE="00AB"/>acessível<QUOT.END ID="QE0199" REF.START="QS0199" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>279</NO.P><TXT>Importa salientar que estas críticas apenas são relevantes na medida em que permitam demonstrar que os direitos da defesa foram violados. O argumento da Ciments français de que a Comissão recorreu abusivamente à excepção de confidencialidade para lhe recusar o acesso a vários documentos demonstra apenas que o acesso ao processo de instrução foi irregular, conclusão já feita pelo Tribunal (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 152, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Contudo, a Ciments français não explica em que medida esse facto afectou os seus direitos da defesa no decurso do procedimento administrativo. Além disso, mesmo quando o Tribunal deu às recorrentes em questão a possibilidade de consulta de todos os documentos do processo de instrução na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, as mesmas nunca explicaram de que modo a dupla classificação dos documentos referidas no número anterior afectou os seus direitos da defesa no caso presente. Por conseguinte, as críticas<?PAGE NO="II-599"?> sobre o recurso alegadamente abusivo à excepção de confidencialidade no decurso do procedimento administrativo devem ser consideradas irrelevantes.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Conclusões</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>280</NO.P><TXT>A análise dos argumentos invocados pelas 39 recorrentes identificadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 124 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> com base em documentos que se prendem directamente com as infracções que lhes são imputadas na decisão impugnada será feita a final. Devem ser julgados improcedentes os restantes argumentos invocados por estas recorrentes em apoio da alegação de violação dos seus direitos da defesa, pelo facto de a Comissão lhes ter recusado acesso a documentos do processo de instrução e a partes da CA que alegadamente contêm elementos em sua defesa.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>Quanto à utilização, na decisão impugnada, de documentos de acusações não comunicados às recorrentes no decurso do procedimento administrativo ou não identificados na CA</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Observações preliminares</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>281</NO.P><TXT>A Hornos Ibéricos (T-69/95) afirma que não pôde identificar os novos elementos de prova nos quais a Comissão se baseou na decisão impugnada. A recorrente não pôde pronunciar-se sobre estes elementos de prova no decurso do procedimento administrativo, uma vez que a Comissão, na decisão impugnada, alterou o método de referência aos elementos de prova.</TXT></NP><NP><NO.P>282</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Com efeito, nas partes da CA relativas ao acordo Cembureau e à ETF (capítulos 1, 2, 10 e 12), que são as únicas partes da CA que se referem a acusações contra a Hornos Ibéricos na decisão impugnada (artigos l.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 6. ), os diferentes elementos de prova foram identificados pela menção da respectiva natureza (acta de uma reunião, nota interna, carta, telex, etc.), da respectiva data e/ou origem. Na decisão impugnada, os documentos em que a Comissão se baseou para determinar as diferentes infracções foram identificados da mesma maneira. A única alteração em relação à CA consiste em que a decisão impugnada menciona além disso, para cada documento, um número relativo à paginação do documento em questão nos processos 33.126 ou 33.322. Ora, o simples acrescento de um número a cada documento mencionado na decisão impugnada não pode ter impedido a Hornos Ibéricos de identificar novos elementos de prova sobre os quais não tivesse tido ocasião de se pronunciar no decurso do procedimento administrativo. Pelo contrário, uma vez que todos os documentos se encontravam na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), seguindo a ordem da CA, bem como qualquer outro documento acessível à recorrente no decurso do procedimento administrativo, mencionavam um número relativo à sua paginação nos processos 33.126 ou 33.322, a aposição desta numeração em cada documento utilizado na decisão impugnada<?PAGE NO="II-600"?> facilitou necessariamente a tarefa desta recorrente na redacção da petição, na parte em que se tratou de identificar os eventuais novos elementos de prova.</TXT></NP><NP><NO.P>283</NO.P><TXT>AVNC (T-32/95), o SFIC (T-36/95), a Ciments français (T-39/95), a Heidelberger (T-42/95), a Lafarge (T-43/95), a Aalborg (T-44/95), a Unicem (T-50/95), a Castle (T-56/95), a Uniland (T-58/95), a Oficemen (T-59/95), a Cimpor (T-61/95), a Secii (T-62/95), a Italcementi (T-65/95), a Holderbank (T-68/95), a Aker (T-70/95), a Euroc (T-71/95) e a Blue Circle (T-88/95) alegam que não tiveram acesso no decurso do procedimento administrativo a certos documentos, identificados nas suas petições, que foram utilizados contra si na decisão impugnada. Consideram que, por essa razão, a decisão impugnada deve ser anulada na parte em que lhes diz respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>284</NO.P><TXT>A este respeito, importa salientar que um documento só pode ser considerado documento de acusação relativamente a uma recorrente quando for utilizado pela Comissão em apoio da declaração de uma infracção em que essa recorrente tenha participado. Não basta que a recorrente demonstre que não pôde pronunciar-se no decurso do procedimento administrativo sobre um documento utilizado em qualquer parte da decisão impugnada. Para que o argumento em questão possa ser acolhido, é necessário que a recorrente demonstre que a Comissão, na decisão impugnada, utilizou um elemento de prova novo para considerar provada uma infracção em que a recorrente participou.</TXT></NP><NP><NO.P>285</NO.P><TXT>Para efeitos da presente análise, e antes de dela se extraírem conclusões (6), serão distinguidas quatro categorias de documentos: documentos que não foram citados nem mencionados na decisão impugnada (2); documentos mencionados na decisão impugnada para descrever um facto ou um comportamento, mas que não foram utilizados para a declaração de uma infracção na decisão impugnada (3); documentos em apoio da declaração de uma infracção na decisão impugnada, mas que não se relacionam com as infracções imputadas às recorrentes que os invocam (4); documentos utilizados na decisão impugnada no âmbito de uma infracção imputada à recorrente que o invoca (5).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Documentos nem citados nem mencionados na decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>286</NO.P><TXT>A Oficemen queixa-se da utilização pela Comissão dos documentos 33.322/1582 a 1588 como elementos de prova novos. Ora, é necessário notar que estes documentos não foram citados nem mencionados na decisão impugnada. O mesmo se diga quanto aos documentos 33.322/59, 71 a 78, 80 a 83, 86, 87, 91, 94, 169, 171, 178 a 180, 1226 a 1234, 1312, 1313, 1315, 1523 a 1527, 1531, 1636 a 1796, 1819 e 2952 a 2956, e quanto aos documentos 33.126/11507 a 11516, 11494 a 11504, 13077 a 13129, 13132 a 13177, 19393 a 19401 e 19878 a 19901, aos quais se referem a Cimpor e a Secil, e quanto ao documento 33126/18951, invocado pela Italcementi. O organigrama da Cembureau que, segundo a Unicem, está mencionado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15, ponto 4, da decisão impugnada, também não foi nesta mencionado.</TXT></NP><?PAGE NO="II-601"?><NP><NO.P>287</NO.P><TXT>Deve, portanto, concluir-se que nenhum destes documentos em causa foi utilizado como elemento de acusação na decisão impugnada. O argumento das recorrentes deve, pois, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Documentos mencionados na decisão impugnada para descrever um facto ou um comportamento, mas não utilizados para a declaração de uma infracção</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>288</NO.P><TXT>Nas suas petições, o SFIC, a Lafarge, a Aalborg, a Uniland, a Oficemen, a Italcementi, a Holderbank e a Blue Circle invocam documentos que foram mencionados na decisão impugnada para descrever um facto ou um comportamento, mas que não foram utilizados para a declaração de uma infracção. Não obstante, tais documentos não podem ser considerados como elementos de acusação.</TXT></NP><NP><NO.P>289</NO.P><TXT>A Blue Circle acusa a Comissão de se ter baseado, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, ponto 6, da decisão impugnada, num quadro comparativo dos preços do cimento em vários Estados-Membros, que não The foi comunicado no decurso do procedimento administrativo. Afigura-se que foi dado conhecimento à Comissão do quadro em questão pela indústria italiana durante a audição de <DATE ISO="19930302">2 de Março de 1993</DATE>, na qual a Blue Circle não quis participar (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, ponto 2). Ora, a Comissão refere este quadro, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, ponto 6, da decisão impugnada, apenas para exemplificar as diferenças de custos de produção e, consequentemente, de preços entre os diferentes países membros da Cembureau. O quadro em questão não constitui, portanto, um elemento de prova invocado pela Comissão em apoio da sua demonstração de qualquer das infracções imputadas na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>290</NO.P><TXT>A Blue Circle queixa-se, por outro lado, de a Comissão de não ter mencionado na CA os documentos 33.126/6042 e 6043 (nota interna da Vicat de <DATE ISO="19820901">1 de Setembro de 1982</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 4). A Italcementi, por seu lado, refere-se a todos os documentos mencionados no ponto 11, ponto 4, da decisão impugnada. Importa observar a este respeito que os documentos referidos nessa parte da decisão impugnada demonstram que certos produtores de cimento europeus estavam em condições de vender cimento a mais de 200 quilómetros do seu local de implantação. No entanto, estes documentos não foram utilizados pela Comissão para declarar qualquer das infracções referidas no dispositivo da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>291</NO.P><TXT>A Aalborg e a Blue Circle referem-se aos documentos 33.126/296 a 298, 2388 a 2405, 9434 a 9450 e 11725 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23, pontos 3 e 5) relativos ao acordo entre os mercados belga, neerlandês e alemão. Contudo, este acordo não foi, em definitivo, sancionado na decisão impugnada. Quanto ao acordo intergovernamental greco-britânico, a que se refere o documento 33.126/2907 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 13), igualmente invocado pela Aalborg e pela Blue Circle, o mesmo também não constitui uma acusação imputada na decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-602"?><NP><NO.P>292</NO.P><TXT>A Blue Circle critica, além disso, a Comissão de não ter referido na CA os documentos 33.126/11617 a 11633 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 3), nos quais, contudo, ela se teria baseado no âmbito do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 da decisão impugnada intitulado <QUOT.START ID="QS0200" REF.END="QE0200" CODE="00AB"/>Discussões sobre a concorrência <QUOT.START ID="QS0201" REF.END="QE0201" CODE="2018"/>leal ou sã ou correcta<QUOT.END ID="QE0201" REF.START="QS0201" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0200" REF.START="QS0200" CODE="00BB"/>. Contudo, como as discussões sobre a concorrência <QUOT.START ID="QS0202" REF.END="QE0202" CODE="00AB"/>leal ou sã ou correcta<QUOT.END ID="QE0202" REF.START="QS0202" CODE="00BB"/> não foram objecto de uma acusação específica no dispositivo da decisão impugnada, os documentos invocados não podem ser considerados como elementos de acusação relativamente aos quais as recorrentes devessem ter tido a possibilidade de se pronunciar no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>293</NO.P><TXT>A Blue Circle refere ainda os documentos 33.126/11523 e 11524. Trata-se de um pedido de apresentação de documentos dirigido pela Comissão à Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 4). No entanto, é evidente que tal pedido não constitui um elemento de acusação relativamente a qualquer das recorrentes. Apenas a resposta a este pedido foi usada como elemento de acusação na decisão impugnada, ou seja, o documento 33.126/11525 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 4).</TXT></NP><NP><NO.P>294</NO.P><TXT>Quanto aos documentos 33.126/19210 a 19217 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 2), igualmente invocados pela Blue Circle, que correspondem ao contrato celebrado em <DATE ISO="19860430">30 de Abril de 1986</DATE> entre a Calcestruzzi e a Titan, não foram usados na decisão impugnada em apoio de qualquer infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>295</NO.P><TXT>O mesmo vale para o documento 33.126/4365 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35, ponto 5), também invocado pela Blue Circle, que corresponde a uma lista de verificação dos documentos encontrados no gabinete do director comercial da Ciments français.</TXT></NP><NP><NO.P>296</NO.P><TXT>A Lafarge denuncia, por seu lado, a utilização, em apoio da declaração de uma <QUOT.START ID="QS0203" REF.END="QE0203" CODE="00AB"/>infracção<QUOT.END ID="QE0203" REF.START="QS0203" CODE="00BB"/>, de documentos do processo do Bundeskartellamt alemão relativo a uma decisão do mesmo, de <DATE ISO="19880912">12 de Setembro de 1988</DATE>. Refere-se, a este propósito, aos documentos 33.126/20384 a 20394, 20416, 20417, 20418 a 20443, 20481, 20492 a 20495 e 20497 a 20499. Na audiência, em resposta a uma questão do Tribunal, a Lafarge precisou que a infracção em questão era o acordo sobre o mercado do cimento do sudoeste da Alemanha, que era objecto dos capítulos da CA relativos ao mercado alemão (capítulos 6 e 16). O argumento desta recorrente deve ser julgado improcedente. Com efeito, o acordo sobre o mercado do cimento do sudoeste da Alemanha não foi objecto da decisão impugnada e a Comissão nunca acusou a Lafarge de nele ter participado. A admitir que as críticas da Lafarge se relacionam com a utilização pela Comissão de documentos do processo do Bundeskartellamt alemão relativo à sua decisão de <DATE ISO="19880912">12 de Setembro de 1988</DATE>, no âmbito da determinação da infracção constante do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, ou seja, o acordo franco-alemão, é forçoso concluir que a decisão do Bundeskartellamt de <DATE ISO="19880912">12 de Setembro de 1988</DATE> e os documentos relativos à mesma decisão não foram utilizados na CA e na decisão impugnada para determinar a existência do acordo franco-alemão e/ou a participação da Lafarge neste. Estes documentos foram referidos pela Comissão apenas para demonstrar que a Lafarge estava interessada no mercado do cimento do sudoeste da Alemanha em virtude da situação particular da sua filial Wössingen<?PAGE NO="II-603"?> neste mercado (CA, capítulo 2, ponto 12; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 11; v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2380, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>). Nestas circunstâncias, não se pode falar em violação dos direitos de defesa da Lafarge.</TXT></NP><NP><NO.P>297</NO.P><TXT>O SFIC queixa-se da utilização na decisão impugnada das declarações da Ciments français quando da audição (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 15) como novos meios de prova. Trata-se de uma explicação da Ciments français no decurso das audições, segundo a qual a evolução das diferenças dos fornecimentos entre a França e a Alemanha depois de 1986 não pode ser relacionada com a alegada existência de um acordo franco-alemão. No entanto, esta explicação foi rejeitada pela Comissão na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 15), pelo que não aparece no conjunto de provas documentais em que a Comissão se baseou, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, pontos 1 a 12, para concluir pela existência de várias infracções com origem no acordo franco-alemão. As declarações da Ciments français reproduzidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 15, da decisão impugnada não podem, pois, ser consideradas como novos elementos de prova.</TXT></NP><NP><NO.P>298</NO.P><TXT>A Aalborg, a Uniland, a Oficemen, a Italcementi, a Holderbank e a Blue Circle invocam os documentos 33.126/19009 e 19010 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 43). Trata-se de um relato da entrevista de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> entre os representantes da indústria cimenteira europeia e P. Sutherland, membro da Comissão encarregado da política da concorrência, a respeito do <QUOT.START ID="QS0204" REF.END="QE0204" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE0204" REF.START="QS0204" CODE="00BB"/>. No entanto, deve observar-se que este documento visa as acções de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> levadas a cabo nessa altura sobre aquele assunto, mas que não foram denunciadas pela Comissão na decisão impugnada (v. nota de rodapé n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 115 da decisão impugnada). O referido documento não constituiu, pois, um elemento de acusação. do mesmo modo, também não constituem elementos de acusação os documentos 33.126/18844 e 18845 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 19), igualmente invocados pela Blue Circle, na parte em que se prendem com as acções de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> a propósito do <QUOT.START ID="QS0205" REF.END="QE0205" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE0205" REF.START="QS0205" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>299</NO.P><TXT>A Aalborg e a Blue Circle referem-se também ao documento 33.126/22286 a, referido sob a numeração 33.126/22289 A, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30, ponto 6, da decisão impugnada. Trata-se de uma carta de <DATE ISO="19921231">31 de Dezembro de 1992</DATE> pela qual o Sr. Gac informou a Comissão da dissolução do European Cement Manufacturers Export Commitee (a seguir <QUOT.START ID="QS0206" REF.END="QE0206" CODE="00AB"/>ECMEC<QUOT.END ID="QE0206" REF.START="QS0206" CODE="00BB"/>) a partir de <DATE ISO="19930101">1 de Janeiro de 1993</DATE>. Todavia, este documento não foi invocado pela Comissão em apoio de qualquer das infracções imputadas na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>300</NO.P><TXT>As mesmas recorrentes invocam, de seguida, o telex da Holderbank de <DATE ISO="19860813">13 de Agosto de 1986</DATE> referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 20, da decisão impugnada. O telex evidencia o estudo da Blue Circle sobre a possibilidade de investimento na empresa Halkis (doe. 33.126/18846). Ora, este documento também não foi utilizado pela Comissão em apoio de qualquer das infracções imputadas na decisão impugnada. Não constitui, portanto, um elemento de acusação.</TXT></NP><?PAGE NO="II-604"?><NP><NO.P>301</NO.P><TXT>A Oficemen queixa-se de não lhe ter sido facultado o acesso aos documentos 33.126/11260 a 11267, 11269 e 11270 no decurso do procedimento administrativo. Importa verificar que estes documentos correspondem ao contrato de arrendamento celebrado entre a Blue Circle e o ECMEC, a que foi feito referência na decisão impugnada para explicar um facto material nao contestado, ou seja, que o ECMEC desenvolveu as suas actividades nas instalações da Blue Circle (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30, ponto 4). Os referidos documentos não foram, porém, utilizados como elemento de acusação na decisão impugnada. Com efeito, não foram tidos em conta para qualificar de ilícitos os comportamentos no seio do ECEC e do EPC (artigos 5. e 6. da decisão impugnada).</TXT></NP><NP><NO.P>302</NO.P><TXT>Por último, a Blue Circle refere-se aos documentos relativos às actividades do EPC que foram mencionados nas notas de rodapé n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 183 e 184 da decisão impugnada, mas nos quais a Comissão não se baseou para declarar a infracção constante do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, nem a participação, nessa infracção, da Blue Circle ou de qualquer das outras recorrentes. Trata-se dos documentos 33.126/11421 a 11430, 12762 a 12770, 12788 a 12799, 12805 a 12807, 12815, 12817 a 12832, 12967 a 13050, 14062 a 14085, 14094 a 14097, 14148 a 14154, 18169 a 18172, 18179 18180 e 18188 a 18191, referidos na nota de rodapé n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 183 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37, ponto 5) e dos documentos 33.126/12732 a 12734, 12761, 12808 a 12814, 12864 a 12874 12876 a 12904, 12915 a 12966, 13854 a 14021, 14027 a 14209, 14043 a 14061, 14086 a 14092, 14098 a 14147, 14155 a 14169, 14175 a 14180, 14186 a 14229, 14237 a 14243 e 14270 a 14284, referidos na nota de rodapé n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 184 (decisão impugnada, n. 3/, ponto 6). Estes documentos não constituem igualmente documentos de acusação utilizados pela Comissão na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>303</NO.P><TXT>Resulta do exposto que nenhum dos documentos referidos nesta rubrica pode ser considerado documento de acusação utilizado pela Comissão na decisão impugnada. O SFIC, a Lafarge, a Aalborg, a Uniland, a Oficemen, a Italcementi, a Holderbank e a Blue Circle não podem, pois, referir-se a um ou outro destes documentos para demonstrar que a Comissão não lhes facultou, no decurso do procedimento administrativo, a possibilidade de se pronunciar sobre certos documentos de acusação considerados na decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Documentos em apoio da declaração de uma infracção na decisão impugnada, mas que não se relacionam com as infracções imputadas às recorrentes que os invocam</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>304</NO.P><TXT>O SFIC, a Ciments français, a Aalborg, a Uniland, a Oficemen, a Holderbank, a Aker a Euroc e a Blue Circle referem-se, nas suas petições, a documentos que, embora apoiando a declaração de uma infracção na decisão impugnada, não se relacionam com as infracções imputadas às recorrentes que os invocam. Uma vez que se trata de documentos que não foram utilizados como documentos de acusação na decisão impugnada contra as recorrentes em causa, estas não<?PAGE NO="II-605"?> podem afirmar que foram violados os seus direitos de defesa por não terem podido tomar posição sobre os referidos documentos no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>305</NO.P><TXT>Assim, a Aker, e a Euroc alegam que não tiveram acesso a vários documentos relativos às trocas de informações sobre preços, em particular aos documentos 33.126/15065 a 15305 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, pontos 8 a 22). Por seu lado, a Blue Circle queixa-se de a Comissão não ter mencionado na CA o documento 33.126/11592 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 3) relativo às trocas de informações pontuais e os documentos 33.126/15066, 15099 a 15102, 15104 a 15107, 15109, 15111, 15112, 15115 a 15122, 15126, 15127, 15129 a 15167 e 15170 a 15305 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, pontos 8 a 21) relativos às trocas de informações periódicas. A este respeito, basta salientar que as infracções que consistiam em trocas de informações sobre preços (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2) não foram imputadas a estas recorrentes. Nestes termos, os documentos relativos a estas acusações não podem relativamente a estas recorrentes ser qualificados de elementos de acusação.</TXT></NP><NP><NO.P>306</NO.P><TXT>do mesmo modo, os documentos 33.322/1410 a 1412 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 5), invocados pela Ciments français, os documentos 33.322/1311, 1314, 1397 a 1399, 1406 a 1408, 1410 a 1412 e 2901 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 6), invocados pela Aalborg e pela Blue Circle, e os documentos 33.322/79, 84, 85, 88 a 90, 158 a 162, 170, 172, 177, 181, 252, 270 a 276, 485, 486, 493 a 495, 512, 513, 530 a 532, 537, 538, 549, 550, 566 e 567 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, pontos 5 a 8), invocados pela Blue Circle, respeitam ao acordo ibérico denunciado no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, acordo esse que não foi imputado a estas recorrentes e no qual, ao contrário do que afirma a Aalborg, a Comissão não se baseou, tal como também não o fez relativamente às alegadas medidas de execução do acordo Cembureau para concluir pela própria existência do referido acordo. Com efeito, a Comissão deduziu a existência do acordo Cembureau do conjunto das provas documentais directas referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>307</NO.P><TXT>Os documentos 33.126/818 e 819 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 11), invocados pela Aalborg, e os documentos 33.126/3573 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10), 33.126/16556 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 11), e 33.126/15161 a 15163 e 15168 a 15170 (decisão impugnada, n. 22, ponto 15), invocados pela Blue Circle, referem-se todos ao acordo franco-alemão referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da decisão impugnada, acordo esse que não foi imputado a estas recorrentes. Os documentos relativos ao acordo franco-alemão não podem, pois, ser qualificados de documentos de acusações em relação à Aalborg e à Blue Circle.</TXT></NP><NP><NO.P>308</NO.P><TXT>A Ciments français refere-se, por sua parte, às estatísticas da BDZ referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 18, da decisão impugnada. Estas estatísticas não foram, contudo, utilizadas em acusação da mesma. As estatísticas devem ser relacionadas com a infracção constante do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 3, alínea b), da decisão impugnada, na qual, de acordo com esta disposição, participaram apenas o SFIC e o BDZ.</TXT></NP><?PAGE NO="II-606"?><NP><NO.P>309</NO.P><TXT>A Aalborg refere-se ainda à resposta da Holderbank à pergunta 7/e da Comissão relativa às cartas de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> da Holderbank sobre o pagamento das quotas-parte das acções da Interciment (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 9), e à carta de <DATE ISO="19930503">3 de Maio de 1993</DATE> do advogado da Holderbank relativa à dissolução da Interciment (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 16). Estes documentos relacionam-se com a infracção relativa ao acordo de constituição da Interciment, referido no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, infracção que não foi imputada à Aalborg.</TXT></NP><NP><NO.P>310</NO.P><TXT>No entanto, a Aalborg afirma que a Comissão se baseou na carta de <DATE ISO="19860503">3 de Maio de 1986</DATE> do advogado da Holderbank para fixar a data do termo das alegadas infracções (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4). Trata-se, portanto, de um elemento utilizado contra ela na decisão impugnada. O SFIC, que é referido no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, considera também que a carta é um novo elemento de prova contra si, ao qual lhe deveria ter sido facultado acesso no decurso do procedimento administrativo e que deveria ter sido mencionado na CA.</TXT></NP><NP><NO.P>311</NO.P><TXT>Estes argumentos devem ser julgados improcedentes. Com efeito, a referida carta não pode ser considerada um documento de acusação. Importa lembrar, a este respeito, que, nas suas considerações relativas à fixação das coimas, a Comissão salienta, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4, da decisão impugnada: <QUOT.START ID="QS0207" REF.END="QE0207" CODE="00AB"/>Embora a Comissão possa estabelecer a data de início da infracção constituída pelo acordo ou princípio Cembureau, não está segura de que a infracção tenha realmente cessado e consequentemente não pode fixar uma data de termo da infracção. Todavia, uma vez que a dissolução, em <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE>, da empresa Interciment SA constitui a última manifestação clara e conhecida da Comissão da existência do acordo, a Comissão tomará em consideração esta data para efeitos da determinação do período de referência da coima.<QUOT.END ID="QE0207" REF.START="QS0207" CODE="00BB"/> Daqui resulta sem qualquer dúvida que, se a Comissão não dispusesse das indicações dadas pela carta de <DATE ISO="19930503">3 de Maio de 1993</DATE>, teria considerado, para efeitos da fixação das coimas, que a infracção que consiste no acordo Cembureau ainda se mantinha na altura da adopção da decisão impugnada, como o fez na CA (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 93). A referida carta levou, portanto, a Comissão a reduzir o período de referência tido em consideração para o cálculo das coimas em benefício de todos os destinatários da decisão impugnada, pelo que o SFIC e a Aalborg não têm qualquer interesse em procurar afastar este documento do debate.</TXT></NP><NP><NO.P>312</NO.P><TXT>A Ciments français, a Aalborg, a Uniland e a Oficemen referem-se, de seguida, aos documentos 33.126/12145 a 12159 e 12161 a 12342 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 6). Estes documentos dizem respeito aos acordos celebrados entre a Calcestruzzi e os três produtores italianos de cimento, Italcementi, Unicem e Cementir. Ora, resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55, ponto 2, da decisão impugnada, que a Comissão se baseou nestes documentos para concluir pela infracção constante do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada, ou seja, o acordo entre os produtores italianos de cimento para evitar a importação pela Calcestruzzi de cimento proveniente da Grécia. Uma vez que esta infracção não foi imputada à Ciments français, à Aalborg, à Uniland ou à Oficemen, estas não podem alegar que foram violados os seus direitos da defesa em virtude de não terem podido pronunciar-se sobre os documentos acima mencionados.</TXT></NP><?PAGE NO="II-607"?><NP><NO.P>313</NO.P><TXT>A Uniland, a Oficemen e a Blue Circle apoiam-se, ainda, nos documentos 33.126/19208 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 10). A Blue Circle invoca também os documentos 33.126/19203 e 19204 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, pontos 8 e 9). Na verdade, o documento 33.126/19208 não corresponde, contrariamente ao que a decisão impugnada indica, ao telex de <DATE ISO="19870602">2 de Junho de 1987</DATE> no qual a Calcestruzzi teria reiterado à Titan o seu pedido de encontro com os produtores italianos de cimento para resolução do problema do incumprimento do contrato de compra de cimento proveniente da Grécia, mas a um telex de <DATE ISO="19870129">29 de Janeiro de 1987</DATE> da Titan à Calcestruzzi, o qual não é referido na decisão impugnada. O telex de <DATE ISO="19870602">2 de Junho de 1987</DATE> da Calcestruzzi à Titan, do qual um longo excerto se encontra reproduzido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 10, da decisão impugnada, corresponde, de facto, ao documento 33.126/19218, documento esse que estava na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Apoia a demonstração da Comissão relativa à infracção constante do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), ou seja, o acordo entre os produtores italianos de cimento para evitar a importação pela Calcestruzzi de cimento proveniente da Grécia. O mesmo se diga quanto aos documentos 33.126/19203 [telex da Titan à Calcestruzzi de <DATE ISO="19870520">20 de Maio de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 9) e 33.126/19204 [telex da Italcementi à Titan de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 8)] referidos pela Blue Circle. Não tendo infracção a que se refere o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), sido imputada à Uniland, à Oficemen e à Blue Circle, os documentos supra-referidos não podem ser considerados elementos de acusação das mesmas na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>314</NO.P><TXT>A Aalborg refere-se, por outro lado, aos documentos 33.126/2907, 10926 a 10941, 14446 a 14453 e 20057 a 20064 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 15, 17 e 19), relativos às infracções constantes, respectivamente, do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alíneas b), d) e f), da decisão impugnada, infracções que não foram de modo algum imputadas à recorrente. do mesmo modo, a Uniland invoca os documentos 33.126/10908 a 10913, 10927 a 10935, 10937 a 10940, 10897 a 10901, 10903 a 10905, 19562 a 19574 e 19576 a 19579 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 15), 19501, 19502, 19504 a 19510, 19482, 19483, 19485 a 19487, 19489, 19814 a 19816, 19818, 19820 a 19826 e 19828 a 19843 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 16), 20058, 20060, 20061, 20064 e 20066 a 20070 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 17), 19708, 19711 a 19716, 19718 a 19721 e 14407 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 18), 14455 a 14465, 14467 a 14469 e 14446 a 14453 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 19), 18118 a 18121 e 18125 a 18127 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 20), 7631 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 21), 19622 a 19627, 19629, 19586, 19588 a 19590, 19592 a 19595, 19598 a 19600, 19602, 19604, 19606, 19608, 19618 a 19620, 19631, 19633, 19634, 19636 a 19644, 19646 a 19650, 19652 e 19654 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 22), todos relativos a contratos ou a operações de compra de cimento proveniente da Grécia, denunciados pela Comissão, a título de <HT TYPE="ITALIC">carrot actions,</HT> no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alíneas b) a h), da decisão impugnada. Nenhuma destas infracções foi, contudo, imputada à Uniland. A Aalborg e a Uniland não podem, pois, afirmar que foram violados os seus direitos de defesa por não terem podido pronunciar-se sobre os referidos documentos.</TXT></NP><NP><NO.P>315</NO.P><TXT>A Blue Circle refere-se ainda aos documentos 33.126/19482 a 19489, 19501 a 19511 e 19814 a 19843 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 16), relativos ao acordo imputado no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea c), da decisão impugnada, à Titan e à Holderbank, aos documentos 33.126/20057 a 20071 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 17), relativos ao acordo imputado, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea d), da decisão impugnada, à Heracles e à Holderbank, aos documentos 33.126/14407 e 14417 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 18), relativos ao acordo imputado, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea e), da decisão impugnada, à Lafarge e à Titan, aos documentos 33.126/14446 a 14453, 18179 e 18180 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 19), relativos ao acordo imputado, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea f), da decisão impugnada, à Lafarge e à Heracles,<?PAGE NO="II-608"?> aos documentos 33.126/7629 a 7631, 18117 a 18121 e 18125 a 18127 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 20 e 21), relativos ao acordo imputado, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea g), da decisão impugnada, à CBR, à Heracles e à Titan, e aos documentos 33.126/19585 a 19620, 19621 a 19629 e 19631 a 19656 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22), relativos ao acordo imputado, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea h), da decisão impugnada, à Titan, à Aker e à Euroc. No entanto, a partir do momento em que estes documentos foram utilizados na decisão impugnada para prova de infracções que não foram imputadas à Blue Circle, não podem ser considerados elementos de acusação em relação a esta.</TXT></NP><NP><NO.P>316</NO.P><TXT>Por último, a Blue Circle critica a Comissão por não ter mencionado na CA vários documentos relativos ao ECEC. Trata-se dos documentos 33.126/12524 a 12534, 18201 a 18204 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31, ponto 3) e os documentos 33.126/3410 a 3412, 3422 a 3433, 6139 a 6142, 12544 a 12674, 12706 a 12709, 12721 a 12728, 14027 a 14029, 14245 a 14249, 14257 a 14262, 14289 a 14298, 14300, 14301, 14303 a 14309, 14311 a 14316, 16766 e 16790 a 16824 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33, pontos 1 a 5). No entanto, como não lhe foi feita qualquer acusação de ter participado nas práticas concertadas no âmbito do ECEC, referidas no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, estes documentos não podem ser considerados elementos de acusação utilizados contra a mesma. O mesmo vale quanto aos outros documentos que invoca (doe. 33.126/3418 a 3421, 12607 a 12610, 12614 a 12616, 12627 a 12634, 12667 a 12674, 14184, 14257 a 14262, 14266, 14267, 14303 a 14315, 18218 e 18219; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32, pontos 1 a 3), que dizem respeito à ligação do EPC, no qual participou a Blue Circle, ao ECEC, uma vez que esta ligação entre os dois comités de exportação foi explorada unicamente para qualificar como ilícitas as actividades do ECEC [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, ponto 3, alínea b)].</TXT></NP><NP><NO.P>317</NO.P><TXT>Daqui decorre que nenhum dos documentos identificados <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> pelo SFIC, pela Ciments français, pela Aalborg, pela Uniland, pela Oficemen, pela Holderbank, pela Aker, pela Euroc e pela Blue Circle não foi utilizado como documento de acusação contra aquelas. Estas recorrentes não podem pois referir-se a um ou outro destes documentos para demonstrar que a Comissão não lhes facultou, no decurso do procedimento administrativo, a possibilidade de se pronunciar sobre certos documentos de acusação na decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Documentos utilizados na decisão impugnada no âmbito de uma infracção imputada à recorrente que o invoca</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>318</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, importa sublinhar que nem todos os documentos utilizados na decisão impugnada no âmbito de uma infracção imputada a uma recorrente constituem necessariamente elementos de acusação, sobre os quais a recorrente devesse ter a possibilidade de se pronunciar no decurso do procedimento administrativo. Com efeito, não se põe a questão da violação dos seus direitos da defesa se um documento ao qual não teve acesso apenas foi utilizado na decisão impugnada para prova da participação de outra recorrente nessa mesma infracção ou se foi utilizado para contestar um argumento específico invocado por uma qualquer recorrente no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-609"?><NP><NO.P>319</NO.P><TXT>Desta forma, o documento 33.126/15983 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 9) invocado pela Uniland, pela Holderbank e pela Blue Circle foi utilizado apenas para demonstrar a participação da Italcementi na reunião de Estocolmo de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>. Trata-se de uma carta da Italcementi de <DATE ISO="19900321">21 de Março de 1990</DATE> em resposta a um pedido de informações da Comissão, na qual a empresa italiana declara: <QUOT.START ID="QS0208" REF.END="QE0208" CODE="00AB"/>O Sr. Pesenti [da Italcementi] recorda-se de ter participado na reunião de Estocolmo com os representantes de outros produtores europeus, paralelamente a uma reunião da Cembureau.<QUOT.END ID="QE0208" REF.START="QS0208" CODE="00BB"/> Este documento não contém qualquer indicação susceptível de incriminar a Uniland, a Holderbank ou a Blue Circle. Não se trata, portanto, de um elemento de acusação em relação a estas. Também os documentos 33.126/18771 e 18755 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 9), igualmente invocados pela Blue Circle, na medida em que confirmam a presença dos chefes de delegação espanhol e suíço na reunião de Estocolmo de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>, não constituem elementos de acusação em relação à Blue Circle.</TXT></NP><NP><NO.P>320</NO.P><TXT>A Uniland e a Blue Circle referem-se ainda aos documentos 33.126/14828 a 14860 mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, ponto 4, da decisão impugnada. Trata-se de documentos do SFIC nos quais a Comissão se baseia, neste ponto da decisão impugnada, para rebater as afirmações do SFIC de que não participou em qualquer reunião da ETF e que ignorava totalmente as actividades da mesma. Não se tratam, assim, de elementos de acusação utilizados contra a Uniland e a Blue Circle na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>321</NO.P><TXT>Neste mesmo contexto, a Blue Circle critica a Comissão por não ter tomado em conta na CA os documentos 33.126/12808 a 12814, 12915 a 12966, 12967 a 12970, 12987 a 12998 e 13004 a 13011, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35, ponto 3, da decisão impugnada, em apoio da sua argumentação no sentido da participação da Valenciana nas reuniões do EPC após <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>. Não parece, contudo, que os documentos em causa tenham sido utilizados na decisão impugnada para acusar a Blue Circle. O mesmo vale no que respeita aos documentos 33.126/2035 a 2043, 2063 a 2069 e 2436 a 2447, igualmente invocados pela Blue Circle, que foram mencionados (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, ponto 3) para contestar um argumento específico que a FIC apresentou na audição.</TXT></NP><NP><NO.P>322</NO.P><TXT>Em segundo lugar, é forçoso concluir que várias recorrentes identificaram nas suas petições documentos que, na decisão impugnada, foram utilizados contra as mesmas, mas aos quais, no decurso do procedimento administrativo, não lhes foi facultado o acesso ou que não foram suficientemente individualizados na CA.</TXT></NP><NP><NO.P>323</NO.P><TXT>Importa lembrar que, em princípio, apenas os documentos que foram referidos ou mencionados na CA constituem meios de prova admissíveis (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19910703">3 de Julho de 1991</DATE>, AKZO/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-62/86" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-3359">C-62/86, Colect., p. I-3359, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21</REF.DOC.ECR>; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19920310">10 de Março de 1992</DATE>, Shell/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-11/89" YEAR="1992" PAGE.ECR="II-757">T-11/89, Colect., p. II-757, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55</REF.DOC.ECR>, e ICI/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-13/89" YEAR="1992" PAGE.ECR="II-1021">T-13/89, Colect., p. II-1021</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0209" REF.END="QE0209" CODE="00AB"/>acórdão ICI/Comissão, T-13/89<QUOT.END ID="QE0209" REF.START="QS0209" CODE="00BB"/>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34). No entanto, os documentos anexados à CA, mas que nela não foram mencionados, podem ser utilizados na decisão contra a recorrente, se esta pôde razoavelmente deduzir da CA<?PAGE NO="II-610"?> as conclusões que a Comissão daí entendia extrair (acórdão de <DATE ISO="19920310">10 de Março de 1992</DATE>, Shell/Comissão, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, e acórdão ICI/Comissão, T-13/89, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35).</TXT></NP><NP><NO.P>324</NO.P><TXT>No caso concreto, a CA não tinha anexos. A Comissão pôs à disposição de cada destinatário, no momento do acesso ao processo, através da caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), um conjunto de documentos em apoio da CA. Os documentos deste modo comunicados eram equiparáveis a anexos da CA. Constituem, portanto, meios de prova oponíveis às recorrentes, uma vez que estas puderam razoavelmente deduzir da CA as conclusões que a Comissão daí entendia extrair (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 323 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> AKZO/Comissão, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, e ICI/Comissão, T-13/89, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34).</TXT></NP><NP><NO.P>325</NO.P><TXT>O SFIC alega, em primeiro lugar, que, embora a CA assente em vários documentos que ela identifica, a Comissão deveria ter precisado contra que destinatários os referidos documentos eram invocados.. Este argumento deve ser julgado improcedente. Com efeito, a partir do momento em que é especificamente visado por uma acusação formulada na CA, o seu destinatário deve compreender que os documentos referidos em apoio dessa acusação lhe dizem respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>326</NO.P><TXT>No que toca aos elementos de prova utilizados em apoio da declaração da infracção constante do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a Blue Circle acusa a Comissão de não ter mencionado, na CA, a declaração do Sr. Kalogeropoulos na reunião do conselho de administração da Heracles de <DATE ISO="19860615">15 de Junho de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 5, doe. 33.126/19875 a 19877; v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 816, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>). Ora, há que notar que a passagem desta declaração, transcrita no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 5, da decisão impugnada, foi literalmente citada no ponto 9 da CA. Além disso, os documentos em questão encontravam-se na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nestas circunstâncias, devem os mesmos ser considerados elementos de prova oponíveis à Blue Circle tal como aos outros destinatários da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>327</NO.P><TXT>A Lafarge, a Unicem, a Cimpor e a Italcementi referem-se aos documentos 33.126/11332 a 11337, que correspondem, respectivamente, a duas notas internas da Blue Circle, cujo conteúdo está reproduzido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, pontos 2 e 3, da decisão impugnada, na parte <QUOT.START ID="QS0210" REF.END="QE0210" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0210" REF.START="QS0210" CODE="00BB"/> relativa à existência do acordo Cembureau. Estas notas encontravam-se na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, as notas que evidenciam o princípio Cembureau de respeito dos mercados internos (doe. 33.126/11332 a 11334 e 11335 a 11337) foram citadas no ponto 9 da CA intitulado <QUOT.START ID="QS0211" REF.END="QE0211" CODE="00AB"/>The Cembureau Agreement or Cembureau principle of not transhipping to internal European markets<QUOT.END ID="QE0211" REF.START="QS0211" CODE="00BB"/>. Nestas condições, as notas da Blue Circle supra-referidas constituem elementos de prova oponíveis a todos os destinatarios da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>328</NO.P><TXT>A Unicem, a Irish Cement e a Blue Circle afirmam ainda que, no decurso do procedimento administrativo, não tiveram ocasião de responder às observações da Cembureau sobre aquelas notas. Estas observações, contidas nos documentos 33.126/11525 e 13568 a 13573 (decisão<?PAGE NO="II-611"?> impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 4), foram expressamente mencionadas no ponto 9 da CA. Além disso, encontravam-se na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Unicem, a Irish Cement e a Blue Circle não podem, por isso, alegar que não lhes foi dada a possibilidade, no decurso do procedimento administrativo, de apresentarem as suas observações sobre estes documentos.</TXT></NP><NP><NO.P>329</NO.P><TXT>A Italcementi e a Blue Circle acusam ainda a Comissão de na CA não ter invocado vários documentos relativos às reuniões dos chefes de delegação. Apontam, a propósito da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, o documento 33.126/11581 (lista dos participantes na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 4), bem como os documentos 33.126/11578 e 11579 (nota sobre a condução da reunião; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 6). A Blue Circle refere-se ainda a vários documentos relativos à alteração da ordem de trabalhos inicial para a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, ou seja, os documentos 33.126/11580 (projecto da ordem de trabalhos desta reunião; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3), 33.126/11559 (telex da Cembureau ao Sr. Van Hove de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3), 33.126/11588 (telex de Van Hove à Cembureau de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3) e 33.126/11565 (acta da reunião do comité executivo de <DATE ISO="19821222">22 de Dezembro de 1982</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3). A propósito da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, a Italcementi e a Blue Circle referem-se aos seguintes documentos: documentos 33.126/11715 (quadro anexo à convocatória para a reunião; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 7) e documentos 33.126/11699 e 11700 (lista dos participantes na dita reunião; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 8). A Blue Circle refere ainda os documentos 33.126/11714 e 11730 (convocatória para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n. 19, ponto 7) e a Italcementi os documentos 33.126/11717 a 11727 (documentos anexos à convocatória para a reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 7). A propósito da reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, a Italcementi e a Blue Circle referem-se aos documentos 33.126/11748 (convocatória para a reunião; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 12) e 33.126/11751 (projecto de preâmbulo para a reunião; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 12). A Italcementi refere-se ainda ao documento 33.126/11749 (ordem de trabalhos para a reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 12) e a Blue Circle ao documento 33.126/11752 (lista dos participantes na reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 13).</TXT></NP><NP><NO.P>330</NO.P><TXT>Estes documentos encontravam-se todos na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Na CA (capítulo 2, ponto 9), a Comissão tinha sublinhado: <QUOT.START ID="QS0212" REF.END="QE0212" CODE="00AB"/>Diversos documentos da Cembureau relativos às reuniões do seu órgão designado <QUOT.START ID="QS0213" REF.END="QE0213" CODE="2018"/>Head Delegates<QUOT.END ID="QE0213" REF.START="QS0213" CODE="2019"/> referem o facto de o <QUOT.START ID="QS0214" REF.END="QE0214" CODE="2018"/>Cembureau Agreement or Principle<QUOT.END ID="QE0214" REF.START="QS0214" CODE="2019"/> ter sido elaborado e estabelecido no âmbito desta associação europeia do cimento.<QUOT.END ID="QE0212" REF.START="QS0212" CODE="00BB"/> A este respeito, a Comissão referiu-se expressamente (mesmo ponto) às reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>. Nestas condições, as recorrentes podiam compreender que todos os documentos que se encontravam na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e que diziam respeito à sua presença nessas reuniões e/ou revelavam o teor dos debates que tiveram lugar durante as mesmas poderiam ser utilizadas contra aquelas na decisão da Comissão. Os documentos referidos no número precedente constituem, portanto, elementos de prova oponíveis a todos os destinatários da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>331</NO.P><TXT>No que toca aos elementos de prova utilizados pela Comissão para a declaração da infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, ou seja, o acordo ibérico, a Cimpor alega,<?PAGE NO="II-612"?> em primeiro lugar, que, na parte internacional da CA, não é feita qualquer alusão aos documentos 33.322/155 a 157. Estes documentos correspondem à acta da Cimpor da reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> entre representantes dos produtores portugueses e espanhóis. Esta acta, que refere que os produtores de cimento de Espanha e de Portugal manifestaram a sua adesão inequívoca ao princípio de que não deveriam existir movimentos de cimento de Espanha para Portugal e de Portugal para Espanha, foi utilizada pela Comissão nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21, pontos 2 e 11, e 49, ponto 1, da decisão impugnada, no âmbito da infracção declarada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da referida decisão. Foi mencionada no ponto 11 da parte internacional da CA (capítulo 2) relativo ao acordo ibérico e um excerto foi mesmo literalmente citado nessa parte. Este documento, que, além disso, estava na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), constitui portanto um elemento de prova oponível à Cimpor.</TXT></NP><NP><NO.P>332</NO.P><TXT>A Oficemen, a Cimpor e a Secil criticam a utilização do documento da Hispacement (doc. 33.322/2898 a 2903) no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, pontos 2 e 11, da decisão impugnada. As recorrentes realçam que, embora este documento estivesse parcialmente reproduzido no capítulo da CA relativo à Espanha [capítulo 8, ponto 55, alínea c)], ao qual a Oficemen teve acesso no decurso do procedimento administrativo, e no capítulo da CA relativo a Portugal [capítulo 9, ponto 56, alínea b)], ao qual a Cimpor e a Secil tiveram acesso no decurso do referido procedimento administrativo, o mesmo não era, em contrapartida, mencionado em qualquer lugar da parte internacional da CA, e, portanto, não constitui um elemento de prova admissível.</TXT></NP><NP><NO.P>333</NO.P><TXT>Importa lembrar que o ponto 55, alínea c), do capítulo 8 da CA relativo à Espanha é intitulado <QUOT.START ID="QS0215" REF.END="QE0215" CODE="00AB"/>Tráfego de cimento entre Espanha e Portugal.<QUOT.END ID="QE0215" REF.START="QS0215" CODE="00BB"/> O ponto 56, alínea b), do capítulo da CA relativo a Portugal é intitulado <QUOT.START ID="QS0216" REF.END="QE0216" CODE="00AB"/>Tráfego de cimento entre Portugal e Espanha<QUOT.END ID="QE0216" REF.START="QS0216" CODE="00BB"/>. Nestas passagens da CA explica-se que os representantes das cimenteiras espanholas e portuguesas afirmaram a sua total adesão ao princípio da exclusão de todo e qualquer tráfego de cimento, nos dois sentidos, entre os dois países. As referidas passagens aludem expressamente ao documento da Hispacement (doe. 33.322/2898 a 2903), invocado pela Oficemen, pela Cimpor e pela Secil nos termos seguintes: <QUOT.START ID="QS0217" REF.END="QE0217" CODE="00AB"/>Esta adesão total de modo a excluir qualquer tráfego recíproco de cimento entre os dois países foi ratificada por um acordo celebrado nos <QUOT.START ID="QS0218" REF.END="QE0218" CODE="2018"/>últimos dez dias do mês de Outubro de 85<QUOT.END ID="QE0218" REF.START="QS0218" CODE="2019"/> ou no mês de Dezembro de 85. Efectivamente, no documento 17-4 encontrado na Hispacement (doc. 33.222/2898 a 2903) relativo à reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> entre a Secil e a Hispacement, pode ler-se: <QUOT.START ID="QS0219" REF.END="QE0219" CODE="2018"/>O Sr. Bordado assinalou-me que os presidentes das sociedades cimenteiras portuguesas se reuniram nas instalações da Oficemen com os seus homólogos espanhóis no mês de Dezembro do ano passado e que nessa ocasião foi tomada a decisão de proibir qualquer exportação de um país para outro.<QUOT.END ID="QE0219" REF.START="QS0219" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0217" REF.START="QS0217" CODE="00BB"/> Assim sendo, a Oficemen, pela leitura do ponto 55, alínea c), do capítulo da CA relativo à Espanha, e a Cimpor e a Secil, pela leitura do ponto 56, alínea b), do capítulo da CA relativo a Portugal, tinham necessariamente de perceber que estas passagens e o documento da Hispacement (doe. 33.322/2898 a 2903), ao qual foi feito expressamente referência, deveriam ser relacionadas com a acusação relativa ao acordo ibérico referido nos capítulos internacionais da CA [CA, capítulo 2, ponto 11, e capítulo 10, ponto 61, alínea c)]. Com efeito, este acordo ibérico respeitava, nos termos da CA, aos <QUOT.START ID="QS0220" REF.END="QE0220" CODE="00AB"/>acordos celebrados entre a associação de produtores espanhóis Oficemen... e os produtores portugueses Cimpor e Secil (ponto 11) foram assinados para que, em cada território tradicional de venda, não se efectuassem abastecimentos recíprocos<QUOT.END ID="QE0220" REF.START="QS0220" CODE="00BB"/> (CA, capítulo 10, ponto 61, alínea c)). Tendo em conta o nexo evidente entre o documento da Hispacement (doe. 33.322/2898 a 2903) e a acusação relativa ao acordo ibérico, e não obstante o local da referência a este documento na CA, a Comissão tinha o direito de utilizar, na decisão impugnada, relativamente às recorrentes em causa, as partes do referido documento que tinham<?PAGE NO="II-613"?> estado acessíveis à Oficemen, à Cimpor e à Secil no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 369 a 372, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>334</NO.P><TXT>A Cimpor e a Secil criticam também a utilização dos documentos 33.322/1311 e 13114 como elementos de acusação na decisão impugnada. Trata-se da acta da reunião do conselho de administração da Oficemen, referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 3, da decisão impugnada, como prova da realização de uma reunião entre a Oficemen, a Cimpor e a Secil, em <DATE ISO="19860120">20 de Janeiro de 1986</DATE>, reunião essa que teve por objecto a informação recíproca sobre a evolução das exportações entre Espanha e Portugal. Todavia, no ponto 11 da CA (capítulo 2), a Comissão já havia salientado: <QUOT.START ID="QS0221" REF.END="QE0221" CODE="00AB"/>Com o objectivo de eliminar o inconveniente representado pelas exportações, realizaram-se... reuniões entre portugueses e espanhóis [nomeadamente] em <DATE ISO="19860120">20.01.1986</DATE>.<QUOT.END ID="QE0221" REF.START="QS0221" CODE="00BB"/> Nestas circunstâncias, a Cimpor e a Secil puderam razoavelmente prever as conclusões que a Comissão iria tirar dos documentos 33.322/1311 e 1314, que se encontravam na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, supra).</TXT></NP><NP><NO.P>335</NO.P><TXT>A Cimpor e a Secil alegam ainda que, na parte internacional da CA, não é feita qualquer alusão a outros elementos de prova avançados pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, pontos 4 e 5, da decisão impugnada (doe. 33.322/162, 163 a 166, 170, 172, 1406 a 1408 e 1410 a 1412). A Cimpor critica também a utilização dos documentos 33.322/181 e 252 no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 21, da referida decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>336</NO.P><TXT>Os documentos 33.322/163 a 166 e 33.322/1406 a 1408, por um lado, e os documentos 33.322/1410 a 1412, por outro, respeitam, respectivamente, às actas das reuniões de <DATE ISO="19870123">23 de Janeiro</DATE> e de <DATE ISO="19870306">6 Março de 1987</DATE> entre os produtores portugueses e espanhóis. A CA refere expressamente a realização destas reuniões tanto no ponto 11 do capítulo 2 da CA relativo à acusação internacional que consiste no acordo ibérico, como no ponto 56, alínea b), intitulado <QUOT.START ID="QS0222" REF.END="QE0222" CODE="00AB"/>Tráfego de cimento entre Portugal e Espanha<QUOT.END ID="QE0222" REF.START="QS0222" CODE="00BB"/> do capítulo 9 da CA relativo a Portugal. Embora o ponto 56, alínea b), figure num capítulo nacional da CA, a Cimpor e a Secil necessariamente entenderam que esta passagem da CA deveria ser relacionada com a acusação relativa ao acordo ibérico referido nos capítulos internacionais da CA [CA, capítulo 2, ponto 11, e capítulo 10, ponto 61, alínea c)]. Além disso, do ponto 11 do capítulo 2 da CA relativa ao acordo ibérico consta: <QUOT.START ID="QS0223" REF.END="QE0223" CODE="00AB"/>A solução para [o] problema [das exportações de cimento para Espanha por distribuidores, retalhistas e transportadores portugueses] parece ter sido encontrada na reunião de <DATE ISO="19870123">23.1.1987</DATE>: a médio prazo, política de aumento dos preços do cimento português; a curto prazo, política de desencorajamento dos operadores portugueses que se dedicam a exportações nas zonas de fronteira.<QUOT.END ID="QE0223" REF.START="QS0223" CODE="00BB"/> A reunião de <DATE ISO="19870306">6 de Março de 1987</DATE> foi também expressamente referida, no ponto 11 da CA, entre as reuniões hispano-portuguesas destinadas a <QUOT.START ID="QS0224" REF.END="QE0224" CODE="00AB"/>eliminar o inconveniente representado pelas exportações<QUOT.END ID="QE0224" REF.START="QS0224" CODE="00BB"/> portuguesas (CA, ponto 11). Dadas estas circunstâncias, a Cimpor e a Secil podiam relacionar os documentos 33.322/163 a 166, que se encontravam na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, supra), e os documentos 33.322/1406 a 1408 e 1410 a 1412, que constavam do processo português, ao qual tiveram acesso no decurso do procedimento administrativo, com o acordo ibérico referido nos capítulos internacionais da CA [CA, capítulo 2, ponto 11, e capítulo 10, ponto 61, alínea c)] e podiam prever as conclusões que a Comissão pretendia extrair destes documentos no âmbito da infracção a que se refere o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada. Não se põe, portanto, a questão da violação dos direitos da defesa.</TXT></NP><?PAGE NO="II-614"?><NP><NO.P>337</NO.P><TXT>Os documentos 33.322/162, 181 e 252, por um lado, e os documentos 33.322/170 e 172, por outro, foram utilizados pela Comissão em apoio da sua tese de que, nas reuniões entre os representantes dos produtores portugueses e espanhóis que se realizaram entre <DATE ISO="19870306">6 Março de 1987</DATE> e <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>, foi analisado o estado das exportações de cimento de Portugal para Espanha. Uma vez que estas reuniões foram expressamente referidas, no ponto 11 da CA, entre as reuniões hispano-portuguesas destinadas a <QUOT.START ID="QS0225" REF.END="QE0225" CODE="00AB"/>eliminar o inconveniente representado pelas exportações<QUOT.END ID="QE0225" REF.START="QS0225" CODE="00BB"/> portuguesas (CA, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11), e como a CA menciona no mesmo local que, em cada reunião, <QUOT.START ID="QS0226" REF.END="QE0226" CODE="00AB"/>relativamente a cada localidade de entrada... foi efectuada uma análise das exportações mensais de cimento português para Espanha<QUOT.END ID="QE0226" REF.START="QS0226" CODE="00BB"/>, a Cimpor e a Secil puderam razoavelmente prever as conclusões que a Comissão iria extrair destes documentos, que se encontravam todos na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, pontos 5 e 7, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>338</NO.P><TXT>A Cimpor afirma ainda que, na parte internacional da CA, não é feita qualquer alusão aos documentos 33.322/512, 513 549, 550, 556, 567, 1397 e 1398, que foram utilizados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, pontos 6 e 8, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>339</NO.P><TXT>Os documentos 33.322/512, 513, 549, 550, 556 e 567 são telex de 1988 e 1989 provenientes de ou dirigidos à Cimpor, a qual, de acordo com a decisão impugnada, <QUOT.START ID="QS0227" REF.END="QE0227" CODE="00AB"/>revelam que a Cimpor recusou todos os pedidos de cimento provenientes de Espanha [em 1988 e 1989], com a resposta-tipo <QUOT.START ID="QS0228" REF.END="QE0228" CODE="2018"/>não temos disponibilidades para exportar<QUOT.END ID="QE0228" REF.START="QS0228" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0227" REF.START="QS0227" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 8). Estes documentos estavam identificados através da sua numeração no capítulo português da CA [v. CA, capítulo 9, ponto 56, alínea c): <QUOT.START ID="QS0229" REF.END="QE0229" CODE="00AB"/>Recusa de venda<QUOT.END ID="QE0229" REF.START="QS0229" CODE="00BB"/>], relativo à recusa, por via da fórmula padrão supra-referida, dos pedidos de cimento provenientes de Espanha. O capítulo da CA relativo a Portugal foi comunicado à Cimpor no decurso do procedimento administrativo e os documentos em questão encontravam-se todos no processo português, ao qual teve acesso no decurso do referido procedimento administrativo. Na medida em que a Comissão, no ponto 11 da parte internacional da CA (capítulo 2) relativa ao acordo ibérico, referia que <QUOT.START ID="QS0230" REF.END="QE0230" CODE="00AB"/>uma série de telex de 1988 e de 1989 [revela] que a Cimpor, o produtor português mais directamente interessado na exportação, recusou todos os pedidos de cimento provenientes de Espanha com a fórmula padrão <QUOT.START ID="QS0231" REF.END="QE0231" CODE="2018"/>Não temos disponibilidades para exportação<QUOT.END ID="QE0231" REF.START="QS0231" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0230" REF.START="QS0230" CODE="00BB"/>, a Cimpor podia razoavelmente relacionar estes documentos com o ponto 11 da CA e prever as conclusões que a Comissão daí pretendia extrair no âmbito da infracção a que se refere o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>340</NO.P><TXT>Quanto aos documentos 33.322/1397 e 1398, são telex que comunicam os nomes das pessoas que deviam assistir à reunião hispano-portuguesa de <DATE ISO="19880727">27 de Julho de 1988</DATE>. Esta reunião estava claramente mencionada, no ponto 11 da parte internacional da CA (capítulo 2), entre as reuniões hispano-portuguesas destinadas a <QUOT.START ID="QS0232" REF.END="QE0232" CODE="00AB"/>eliminar o inconveniente representado pelas exportações<QUOT.END ID="QE0232" REF.START="QS0232" CODE="00BB"/> portuguesas. A reunião em questão foi também mencionada no ponto 56, alínea b), do capítulo 9, da CA relativo a Portugal no contexto dos problemas ligados ao tráfego de cimento entre Portugal e Espanha. Além disso, os dois documentos analisados faziam parte do processo nacional a que a Cimpor teve acesso no decurso do procedimento administrativo. Nestas circunstâncias, esta empresa pôde prever que a Comissão iria basear-se neles para concluir, na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 6), que tinha tido lugar uma reunião, em <DATE ISO="19880727">27 de<?PAGE NO="II-615"?> Julho de 1988</DATE>, entre representantes de produtores espanhóis e portugueses. Ambos documentos constituem, portanto, elementos de prova oponíveis à Cimpor.</TXT></NP><NP><NO.P>341</NO.P><TXT>A Oficemen põe em evidência, por seu lado, os documentos 33.322/92, 93, 95, 96, 177, 270 a 276, 492, 493 a 495, 527 a 529, 530 a 532, 537, 538 e 575. A Cimpor e a Secil criticam a utilização dos documentos 33.322/79, 84, 85, 88 a 90, 92, 93, 95, 177 e 270 a 276 como meios de prova na decisão impugnada. A Cimpor critica também a utilização dos documentos 33.322/158, 159, 160, 161, 485, 486, 490 a 492, 493 a 495, 496 a 511, 514, 515, 516, 517, 523, 524, 525, 526, 527 a 529, 530 a 532, 533 a 536, 537, 538, 539 a 541, 543 a 545, 546 a 548, 551 a 553, 554 a 556, 571 a 574 e 575 na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>342</NO.P><TXT>Deve, contudo, salientar-se que o documento 33.322/575, ou seja, um telex da Tracoisa à Cimpor de <DATE ISO="19890313">13 de Março de 1989</DATE>, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 8, da decisão impugnada, foi expressamente referido no ponto 11 da parte internacional da CA (capítulo 2). O mesmo acontece com os documentos 33.322/490 a 492, 496 a 511, 514, 515, 516, 517, 523, 524, 525, 526, 533 a 536, 539 a 541, 543 a 545, 546 a 548, 551 a 553, 554 a 556 et 571 a 574. Trata-se de telex que, de acordo com o ponto 11 da CA e do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 8, da decisão impugnada, demonstram que a Cimpor satisfez pedidos pontuais de cimento, durante os anos de 1988 e 1989, para os seguintes destinos: Africa, Guiné, Senegal, Líbia, Madagáscar Porto Rico, Estados Unidos e Antilhas. Além disso, estes telex, bem como o de <DATE ISO="19890313">13 de Março de 1989</DATE>, encontravam-se na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Constituem, portanto, meios de prova oponíveis à Oficemen (doc. 33.322/492 e 575) e à Cimpor (doc. 33.322/490 a 492, 496 a 511, 514, 515, 516, 517, 523, 524, 525, 526, 533 a 536, 539 a 541, 543 a 545, 546 a 548, 551 a 553, 554 a 556, 571 a 574 e 575).</TXT></NP><NP><NO.P>343</NO.P><TXT>Os documentos 33.322/485, 486, 493 a495, 527a 529, 530 a 532, 537e 538 são telex de 1988 e de 1989 provenientes de ou dirigidos à Cimpor. São mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 8, da decisão impugnada para demonstrar que a Cimpor recusou todos os pedidos de cimento provenientes de Espanha em 1988 e 1989. Estes documentos também se encontravam na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Na medida que a Comissão, no ponto 11 da CA (capítulo 2), referia que <QUOT.START ID="QS0233" REF.END="QE0233" CODE="00AB"/>uma série de telex de 1988 e de 1989 [revelava] que a Cimpor, o produtor português mais directamente interessado na exportação, recusou todos os pedidos de cimento provenientes de Espanha com a fórmula padrão <QUOT.START ID="QS0234" REF.END="QE0234" CODE="2018"/>Não temos disponibilidades para exportação<QUOT.END ID="QE0234" REF.START="QS0234" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0233" REF.START="QS0233" CODE="00BB"/>, a Oficemen e a Cimpor podiam razoavelmente relacionar os referidos documentos com as passagens relevantes da CA, e daí deduzir as conclusões que a Comissão deles pretendia extrair. Os documentos 33.322/92, 93, 95 e 96, por um lado, e os documentos 33.322/158 e 159, 160, 161 e 270 a 276, por outro, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 6, da decisão impugnada, confirmam a realização das reuniões entre as cimenteiras portuguesas e representantes dos produtores espanhóis, em <DATE ISO="19881028">28 de Outubro de 1988</DATE>, <DATE ISO="19890112">12 de Janeiro</DATE>, <DATE ISO="19890223">23 Fevereiro</DATE> e <DATE ISO="19890424">24 Abril de 1989</DATE>, por um lado, e em <DATE ISO="19871110">10 de Novembro de 1987</DATE>, <DATE ISO="19880205">5 de Fevereiro</DATE>, <DATE ISO="19880421">21 de Abril</DATE>, <DATE ISO="19880510">10 de Maio</DATE> e <DATE ISO="19880727">27 de Julho de 1988</DATE>, por outro. do ponto 11 da CA (capítulo 2) mencionava que, nessas datas, tiveram lugar reuniões entre espanhóis e portugueses <QUOT.START ID="QS0235" REF.END="QE0235" CODE="00AB"/>com o objectivo de eliminar o inconveniente representado pelas exportações<QUOT.END ID="QE0235" REF.START="QS0235" CODE="00BB"/> de cimento de Portugal para Espanha. Os documentos 33.322/92, 93, 95, 96, 158, 159, 160, 161 e 270 a 276 encontravam-se todos na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Oficemen, a Cimpor e a Secil podiam, a partir do ponto 11 da parte internacional da CA, prever razoavelmente as conclusões que a Comissão iria tirar na decisão impugnada dos documentos 33.322/92, 93, 95, 96 e 270 a 276. A Cimpor podia igualmente prever, pela leitura do ponto 11<?PAGE NO="II-616"?> da parte internacional da CA, que os documentos 33.322/158, 159, 160 e 161 iriam ser usados contra ela no âmbito da infracção constante do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>344</NO.P><TXT>Quanto aos documentos 33.322/79, 84, 85 e 88 a 90, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 6, da decisão impugnada, confirmam a realização das reuniões entre as cimenteiras portuguesas e representantes dos produtores espanhóis, em <DATE ISO="19870625">25 de Junho de 1987</DATE> (doe. 33.322/84), <DATE ISO="19871110">10 de Novembro de 1987</DATE> (doe. 33.322/84), <DATE ISO="19880205">5 de Fevereiro de 1988</DATE> (doe. 33.322/85), <DATE ISO="19880421">21 de Abril de 1988</DATE> (doe. 33.322/88), <DATE ISO="19880510">10 de Maio de 1988</DATE> (doe. 33.322/89) e de <DATE ISO="19880727">27 de Julho de 1988</DATE> (doe. 33.322/90). O ponto 11 (capítulo 2) da CA menciona que, nessas datas, tiveram lugar reuniões entre espanhóis e portugueses <QUOT.START ID="QS0236" REF.END="QE0236" CODE="00AB"/>com o objectivo de eliminar o inconveniente representado pelas exportações<QUOT.END ID="QE0236" REF.START="QS0236" CODE="00BB"/> de cimento português para Espanha. Nestas circunstâncias, a Cimpor e a Secil podiam razoavelmente prever as conclusões que a Comissão daí iria tirar, na decisão impugnada, dos documentos referidos, que se encontravam todos na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Por fim, o ponto 11 (capítulo 2) da CA mencionava que, em cada reunião, <QUOT.START ID="QS0237" REF.END="QE0237" CODE="00AB"/>Relativamente a cada localidade de entrada... foi efectuada uma análise das exportações mensais de cimento português para Espanha<QUOT.END ID="QE0237" REF.START="QS0237" CODE="00BB"/>. Uma vez que o documento 33.322/177, que também se encontrava na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), confirma este facto, a Oficemen, a Cimpor e a Secil teriam igualmente podido prever as conclusões que a Comissão iria extrair deles no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 7, da decisão impugnada, o qual constitui um desenvolvimento do excerto da CA já referido.</TXT></NP><NP><NO.P>345</NO.P><TXT>No que toca, em seguida, aos elementos de prova da infracção constante do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a) da decisão impugnada, ou seja, o acordo franco-alemão, o SFIC, a Ciments français e a Heidelberger denunciam a utilização na decisão impugnada de uma nota desta, de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10; doe. 33.126/3573) como pretenso meio de prova novo. Se, por um lado, é incontestável que esta nota não foi mencionada na CA, é forçoso concluir que ela se encontrava na caixa (v. n. 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Tratando-se, pois, de um documento equiparável a um anexo à CA, basta apurar se as recorrentes em causa puderam razoavelmente deduzir, a partir da CA, as conclusões que a Comissão entendia extrair'desta nota. Ora, as recorrentes deviam fazer esta dedução, na medida em que a CA continha um ponto 12 intitulado <QUOT.START ID="QS0238" REF.END="QE0238" CODE="00AB"/>Aplicação do <QUOT.START ID="QS0239" REF.END="QE0239" CODE="2018"/>Cembureau Agreement or Principle of not transhipping to internal European markets<QUOT.END ID="QE0239" REF.START="QS0239" CODE="2019"/>: França-Alemanha<QUOT.END ID="QE0238" REF.START="QS0238" CODE="00BB"/>, no qual a Comissão se refere expressamente à carta da Ciments français de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10; doc. 33.126/3574 a 3576) que se encontrava em anexo à nota da Heidelberger de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2396, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>346</NO.P><TXT>Quanto aos elementos de prova das várias infracções referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, ou seja, a constituição da ETF e as medidas tomadas no seu âmbito, a Holderbank e a Blue Circle referem, em primeiro lugar, a acta manuscrita redigida por P. Dutron, director da Cembureau, na sequência da reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>, em Roma (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 1; doe. 33.126/10982 e 10983). A Blue Circle menciona ainda a acta dactilografada da mesma reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 1; doe. 33.126/18771). Além disso, refere-se também à lista de participantes na reunião de Zurique — Céligny de <DATE ISO="19860603">3</DATE> a <DATE ISO="19860605">5 de Junho de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 2; doe. 33.126/18756). Estas reuniões bem como o seu conteúdo estavam claramente mencionados no ponto 17, alíneas a) e b), da parte <QUOT.START ID="QS0240" REF.END="QE0240" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0240" REF.START="QS0240" CODE="00BB"/> da CA, consagrada à ETF (capítulo 2, secção 2) e os documentos em questão encontravam-se na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Holderbank e a Blue Circle puderam<?PAGE NO="II-617"?> razoavelmente, portanto, relacionar estes documentos com as passagens correspondentes da CA e deduzir as conclusões que a Comissão daí entendia extrair relativamente às várias infracções constantes do artigo 4<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>347</NO.P><TXT>A Holderbank refere-se também à acta da reunião dos chefes de delegação e da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, em Baden-Baden (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 22; doe. 33.126/18849 a 18862), ao relato manuscrito da Lafarge, relativo à reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE>, em Genebra (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 46; doe. 33.126/4911 a 4913) e à acta da Lafarge da reunião de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> do subgrupo de trabalho da ETF <QUOT.START ID="QS0241" REF.END="QE0241" CODE="00AB"/>Medidas dissuasivas<QUOT.END ID="QE0241" REF.START="QS0241" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 47; doc. 33.126/4858 a 4861). Todas estas diferentes reuniões foram mencionadas na CA [respectivamente no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, alíneas e) e g), da parte <QUOT.START ID="QS0242" REF.END="QE0242" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0242" REF.START="QS0242" CODE="00BB"/> da CA dedicada à ETF (capítulo 2, secção 2)], com uma breve apresentação da correspondente ordem de trabalhos. Além disso, os vários documentos referidos por esta recorrente a respeito destas três reuniões encontrayam-se na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Holderbank pôde razoavelmente, portanto, relacionar estes documentos com as passagens relevantes da CA e deduzir as conclusões que a Comissão deles entendia extrair relativamente às várias infracções constantes do artigo 4. da decisão impugnada. Por estas mesmas razões, o relatório manuscrito da Lafarge, relativo à reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE>, em Genebra (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 46; doe. 33.126/4911 a 4913), constitui um meio de prova oponível à Holderbank.</TXT></NP><NP><NO.P>348</NO.P><TXT>A Blue Circle acusa ainda a Comissão de se ter baseado, na decisão impugnada, nos documentos 33.126/18821 e 18822 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25, pontos 9 e 10, e 26, ponto 2), 33.126/18857 a 18861 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 2) e 33.126/18755 (decisão impugnada n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 9 e 10) para demonstrar a sua participação na reunião de Estocolmo de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> bem como o conteúdo das discussões que aí tiveram lugar. A recorrente queixa-se também da utilização, na decisão impugnada, da acta da reunião dos chefes de delegação em Baden-Baden, em <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>. Visa especialmente o documento 33.126/18861, do qual se pode deduzir a sua presença na reunião de Estocolmo (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 9). As reuniões de Estocolmo e de Baden-Baden bem como o seu conteúdo estavam claramente mencionados no ponto 17, alíneas e) e e), da parte <QUOT.START ID="QS0243" REF.END="QE0243" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0243" REF.START="QS0243" CODE="00BB"/> da CA dedicada à ETF (capítulo 2, secção 2), e os documentos em questão encontravam-se na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Blue Circle pôde razoavelmente, portanto, relacionar estes documentos com as passagens correspondentes da CA e deduzir as conclusões que a Comissão daí pretendia extrair relativamente às várias infracções constantes do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>349</NO.P><TXT>A Blue Circle refere-se também a vários documentos relativos a outras reuniões mencionadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada. Trata-se de documentos relativos à reunião da ETF de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE>, em Londres, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 11, da decisão impugnada (doc. 33.126/1871 a 18790), de documentos relativos à reunião de <DATE ISO="19860702">2 de Julho de 1986</DATE>, em Milão, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 12, da decisão impugnada (doc. 33.126/18756, 18757 e 18791 a 18794), de documentos relativos à reunião da ETF de <DATE ISO="19860708">8 de Julho de 1986</DATE>, em Genebra, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 13, da decisão impugnada (doe. 33.126/18757 e 18795), de documentos relativos à reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE>, em Genebra, referidos no<?PAGE NO="II-618"?> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 14, da decisão impugnada (doc. 33.126/18757, 18758 e 18795 a 18811), de um documento relativo à reunião da ETF em Baden-Baden, em <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, refendo no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 21, da decisão impugnada (doc. 33.126/18848), de documentos relativos à reunião dos chefes de delegação em Bruxelas, em <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 39, da decisão impugnada (doe. 33.126/19007 e 19008), de documentos relativos à reunião da ETF em Milão, em <DATE ISO="19870109">9 de Janeiro de 1987</DATE>, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 44, da decisão impugnada (doe. 33.126/18759, 18921 e 18922), de documentos relativos à reunião da ETF em Genebra, em <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE>, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 45, da decisão impugnada (doe. 33.126/18760, 18939 a 18944 e 18946 a 18949), e de documentos relativos à reunião de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> do subgrupo de trabalho da ETF <QUOT.START ID="QS0244" REF.END="QE0244" CODE="00AB"/>Medidas dissuasivas<QUOT.END ID="QE0244" REF.START="QS0244" CODE="00BB"/>, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 47, da decisão impugnada (doe. 33.126/4858 a 4861). Todas estas diferentes reuniões foram mencionadas no ponto 17, alíneas d), f), e g), da parte <QUOT.START ID="QS0245" REF.END="QE0245" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0245" REF.START="QS0245" CODE="00BB"/> da CA dedicada à ETF (capítulo 2, secção 2), com uma breve apresentação da correspondente ordem de trabalhos. Além disso, os vários documentos referidos por esta recorrente a respeito destas três reuniões encontravam-se na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Blue Circle pôde razoavelmente, portanto, relacionar estes documentos com as passagens relevantes da CA e deduzir as conclusões que a Comissão daí entendia extrair relativamente às várias infracções constantes do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>350</NO.P><TXT>A Blue Circle invoca ainda os documentos 33.126/4487 a 4490 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 48), que correspondem à nota interna de <DATE ISO="19870601">1 de Junho de 1987</DATE> redigida pela Lafarge na sequência das reuniões do Luxemburgo de <DATE ISO="19870525">25</DATE> a <DATE ISO="19870528">28 de Maio de 1987</DATE>, e na qual, a propósito do destino futuro da ETF, se refere nomeadamente <QUOT.START ID="QS0246" REF.END="QE0246" CODE="00AB"/>[...] o instrumento foi criado, o melhor é mantê-lo pronto para ser utilizado<QUOT.END ID="QE0246" REF.START="QS0246" CODE="00BB"/>. Estes documentos encontravam-se na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que foi enviada à Blue Circle no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Blue Circle pôde razoavelmente prever as conclusões que a Comissão deles pretendia extrair, desde logo porque, no ponto 61, alínea h), da CA, relativo à <QUOT.START ID="QS0247" REF.END="QE0247" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0247" REF.START="QS0247" CODE="00BB"/> da ETF (capítulo 10), a Comissão salientava que <QUOT.START ID="QS0248" REF.END="QE0248" CODE="00AB"/>as infracções cometidas pelas empresas em causa [na ETF] a partir de 1986 [eram] tanto mais graves quanto [foram] de longa duração<QUOT.END ID="QE0248" REF.START="QS0248" CODE="00BB"/>, sem fixar, como tinha feito relativamente a outras acusações, a data do termo da infracção, e, no ponto 93, alínea b), da CA, relativo à aplicabilidade do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, a Comissão <QUOT.START ID="QS0249" REF.END="QE0249" CODE="00AB"/>[considerou] além disso que a quase totalidade destes acordos [continuava] em vigor<QUOT.END ID="QE0249" REF.START="QS0249" CODE="00BB"/>. Os documentos em questão devem, portanto, ser considerados meios de prova oponíveis à Blue Circle.</TXT></NP><NP><NO.P>351</NO.P><TXT>A Italcementi refere-se a vários documentos relativos às reuniões referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada. Trata-se do projecto de ordem de trabalhos para a reunião da ETF em Milão, em <DATE ISO="19860702">2 de Julho de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 12; doe. 33.126/18794), da ordem de trabalhos para a reunião da ETF em Genebra, em <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 14; doe. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33.126/18811), e da acta da reunião dos chefes de delegação em Bruxelas, em <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 39; doe. 33.126/19007 e 19008). Uma vez que todos os documentos referidos se encontravam na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), e que a Comissão se referiu, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, alíneas d) e f), da parte <QUOT.START ID="QS0250" REF.END="QE0250" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0250" REF.START="QS0250" CODE="00BB"/> da CA dedicada à ETF (capítulo 2, secção 2), à realização das reuniões em causa e à correspondente ordem de trabalhos, a Italcementi pôde razoavelmente deduzir, a partir da CA, as conclusões que a Comissão entendia extrair dos documentos em questão relativamente às várias infracções constantes do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, da decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-619"?><NP><NO.P>352</NO.P><TXT>O SFIC afirma que, na parte internacional da CA, não é feita qualquer alusão às ordens do dia e às actas de três das suas reuniões, que tiveram lugar em <DATE ISO="19860708">8 de Julho</DATE>, <DATE ISO="19860909">9 de Setembro</DATE> e <DATE ISO="19861007">7 de Outubro de 1986</DATE> (doe. 33.126/14828 a 14860; actas referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, ponto 4, da decisão impugnada), as quais foram utilizadas contra si para lhe imputar as infracções constantes do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, alínea a), da decisão impugnada. No entanto, importa verificar que os documentos em questão, que provêm do SFIC que se encontravam no processo relativo à França, ao qual este teve acesso no decurso do procedimento administrativo, foram largamente referidos no capítulo da CA consagrado à França, na passagem relativa às exportações de cimento proveniente da Grécia [capítulo 5, ponto 44, alínea f), que conclui, a respeito destes documentos, que <QUOT.START ID="QS0251" REF.END="QE0251" CODE="00AB"/>em todo o caso, as datas das reuniões do Gabinete [do SFIC] que tinham na ordem do dia <QUOT.START ID="QS0252" REF.END="QE0252" CODE="2018"/>Exportações de cimento da Grécia<QUOT.END ID="QE0252" REF.START="QS0252" CODE="2019"/> devem ser relacionadas com as datas das actividades da <QUOT.START ID="QS0253" REF.END="QE0253" CODE="2018"/>Cembureau Task Force or European Task Force<QUOT.END ID="QE0253" REF.START="QS0253" CODE="2019"/> referidas na secção 2 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT><QUOT.END ID="QE0251" REF.START="QS0251" CODE="00BB"/>. Resulta desta passagem que estes documentos, embora mencionados no capítulo da CA relativo à França, foram claramente relacionados, pela Comissão, não apenas com as acusações aos produtores franceses, mas também com as acusações internacionais relativas à ETE Pela leitura destas indicações, o SFIC deveria, portanto, ter-se apercebido que estes documentos, não obstante a sua posição na CA, eram susceptíveis de ser igualmente utilizados pela Comissão, na decisão impugnada, para prova das acusações deduzidas contra si no âmbito da ETF, e de que era referido que aquele tinha apresentado os seus comentários sobre os documentos 33.126/14828 a 14860, tanto em relação às acusações nacionais como às acusações internacionais contra si deduzidas na CA. Trata-se, portanto, de elementos de prova que lhe são oponíveis. A Comissão, a partir do momento em que demonstrou claramente, na CA, o nexo entre estes documentos nacionais e as acusações relativas à ETF e que os ditos documentos foram submetidos ao SFIC para comentários no decurso do procedimento administrativo, podia legitimamente referi-los na decisão impugnada, não obstante o abandono das acusações nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>353</NO.P><TXT>No que toca, em particular, aos elementos de prova utilizados pela Comissão para a declaração da infracção constante do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, ou seja, a constituição da Interciment, a Blue Circle alega que a Comissão também não abordou suficientemente na CA os documentos 33.126/18734 a 18739 e 18823 a 18832. Estes documentos foram mencionados na decisão impugnada em apoio da verificação de que a Interciment, sociedade com o capital de <FT TYPE="NUMBER">50000</FT> SFR, fora constituída em <DATE ISO="19860624">24 de Junho de 1986</DATE> por três advogados suíços e registada em Friburgo, domiciliada no advogado que tinha subscrito a quase totalidade das acções, e de cuja sociedade era o único administrador (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, pontos 3 e 5). A Blue Circle refere igualmente o documento 33.126/18329 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 9) —excerto da resposta da Holderbank a um pedido de informações — do qual a Comissão deduziu que a Blue Circle pagou o montante correspondente à sua quota-parte no capital da Interciment. No entanto, estes factos estão claramente enunciados no n. 18 da parte <QUOT.START ID="QS0254" REF.END="QE0254" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0254" REF.START="QS0254" CODE="00BB"/> da CA dedicada à ETF (capítulo 2, secção 2). A Blue Circle pôde, assim, razoavelmente relacionar os documentos 33.126/18734 a 18739, 18823 a 18832 e 18329, que se encontravam todos na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), com as passagens relevantes da CA e daí deduzir as conclusões que a Comissão daí entendia extrair no que respeita à infracção constante do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>354</NO.P><TXT>A Blue Circle queixa-se também do facto de, na CA, a Comissão não ter mencionado a nota do jurista interno da Blue Circle de <DATE ISO="19860710">10 de Julho de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 13; doc. 33.126/18842 e 18843). No entanto, a recorrente pôde prever, pela leitura do ponto 18 da parte <QUOT.START ID="QS0255" REF.END="QE0255" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0255" REF.START="QS0255" CODE="00BB"/> da CA dedicada à ETF (capítulo 2, secção 2), que esta nota, que se encontrava na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e que afirma que a constituição da Interciment viola o<?PAGE NO="II-620"?> artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, iria ser explorada como um elemento de acusação na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>355</NO.P><TXT>Os documentos 33.126/10960 a 10962 (extracto das contas da BCO, filial suíça da Blue Circle, de <DATE ISO="19861107">7 de Novembro de 1986</DATE>), 10958 (telex da Blue Circle à Cimentir de <DATE ISO="19871010">10 de Outubro de 1987</DATE>), 6647 (nota manuscrita da Lafarge de <DATE ISO="19861003">3 de Outubro de 1986</DATE>) e 2915 (parecer jurídico de origem francesa, não datado) (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, pontos 7, 11, 12 e 13), invocados pela Holderbank e igualmente utilizados pela Comissão no âmbito da infracção constante do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, foram expressamente mencionados na CA (CA, ponto 18 e nota de rodapé n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14) e encontravam-se na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). O simples facto de não estarem identificados na CA pela sua paginação não pode, neste contexto, constituir uma violação dos direitos da defesa desta recorrente. A Holderbank invoca ainda os documentos 33.126/16218 e 16220 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 8), que se prendem com a subscrição pela Italcementi da sua quota-parte de capital na Interciment e com a revenda posterior das suas acções à Holderbank. Estas circunstâncias de facto estavam claramente referidas no ponto 18 da CA e os documentos em questão encontravam-se na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Holderbank pôde, assim, razoavelmente relacionar os referidos documentos com as passagens relevantes da CA e daí deduzir as conclusões que a Comissão daí entendia extrair no que respeita à infracção constante do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>356</NO.P><TXT>No que toca à infracção constante do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada, a Italcementi queixa-se de, no decurso do procedimento administrativo, não ter tido acesso aos documentos 33.126/12145 a 12342. Estes documentos, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 6, da decisão impugnada, correspondem aos convénios celebrados em Abril de 1987 entre a Calcestruzzi e três cimenteiras italianas, a Unicem, a Cementir e a Italcementi. Se é certo que estes documentos, à excepção do documento 33.126/12160, estavam classificados de inacessíveis às partes, salvo à Unicem, na altura deste procedimento, a maior parte dos mesmos documentos estavam acessíveis à Italcementi aquando da consulta do processo relativo à Italia no decurso do procedimento administrativo, ou seja, os documentos 33.126/12145 a 12166, 12180 a 12188, e 12231 a 12341. Em qualquer caso, a Italcementi, na sua qualidade de parte signatária dos convénios em questão, conhecia o conteúdo destes documentos. Aliás, ela própria reconhece ter tido conhecimento destes documentos, mas considera que lhe deveria ter sido facultado o acesso aos mesmos no decurso do procedimento administrativo, para que pudesse verificar a cópia que a Comissão tinha no seu processo. A recorrente não demonstra nem sequer afirma que a Comissão, ao fazer alusão a estes documentos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 6, da decisão impugnada, tivesse deturpado a sua versão original. Além disso, há que verificar que o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35 do capítulo <QUOT.START ID="QS0256" REF.END="QE0256" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0256" REF.START="QS0256" CODE="00BB"/> da CA dedicado à Itália, que esteve acessível a esta recorrente no decurso do procedimento administrativo, referia <QUOT.START ID="QS0257" REF.END="QE0257" CODE="00AB"/>O acordo [entre os produtores italianos e a Calcestruzzi] foi <QUOT.START ID="QS0258" REF.END="QE0258" CODE="2018"/>finalizado<QUOT.END ID="QE0258" REF.START="QS0258" CODE="2019"/> em <DATE ISO="19870403">3</DATE> e <DATE ISO="19870415">15 de Abril de 1987</DATE>, datas em que foram assinados uma série de convénios<QUOT.END ID="QE0257" REF.START="QS0257" CODE="00BB"/>. O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 70, alínea b), do capítulo <QUOT.START ID="QS0259" REF.END="QE0259" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0259" REF.START="QS0259" CODE="00BB"/> da CA relativo à Itália, igualmente acessível à Italcementi no decurso do procedimento administrativo, concluía a seu respeito que: <QUOT.START ID="QS0260" REF.END="QE0260" CODE="00AB"/>[...] os acordos assinados entre os produtores [italianos] e a Calcestruzzi [...] constituem restrições à concorrência na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> [, n. 1, do Tratado]<QUOT.END ID="QE0260" REF.START="QS0260" CODE="00BB"/>. Ademais, na CA, os convénios concluídos em Abril de 1987 foram também relacionados com as acusações internacionais relativas à ETE Com efeito, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, alínea d), da parte <QUOT.START ID="QS0261" REF.END="QE0261" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0261" REF.START="QS0261" CODE="00BB"/> da CA dedicada à ETF (capítulo 2, secção 2), acessível à recorrente no decurso do procedimento administrativo, referia: <QUOT.START ID="QS0262" REF.END="QE0262" CODE="00AB"/>a Italcementi, a Unicem, a Cementir e a Calcestruzzi assinaram um acordo [...] por força do qual se comprometeram a satisfazer todas as necessidades de cimento do grupo Calcestruzzi, que, por seu lado, se comprometia a satisfazer a quase totalidade das suas necessidades de cimento junto dos signatários.<QUOT.END ID="QE0262" REF.START="QS0262" CODE="00BB"/> O ponto 61, alínea h), iv), da parte<?PAGE NO="II-621"?> internacional <QUOT.START ID="QS0263" REF.END="QE0263" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0263" REF.START="QS0263" CODE="00BB"/> da CA refere: <QUOT.START ID="QS0264" REF.END="QE0264" CODE="00AB"/>As pressões sobre a Calcestruzzi e a não execução por parte da Calcestruzzi do contrato de aquisição de cimento da Titan constituem o efeito de acordos e/ou práticas concertadas entre os produtores italianos, Italcementi, Unicem e Cementir [...], visando retirar aos produtores gregos um importante cliente para penetrar no mercado italiano.<QUOT.END ID="QE0264" REF.START="QS0264" CODE="00BB"/> A Italcementi, que dispunha, como parte signatária, de uma cópia dos convénios celebrados em Abril de 1987, pôde, assim, razoavelmente prever as conclusões que a Comissão daí entendia extrair no que respeita à infracção constante do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada. Nestas circunstâncias, os documentos 33.126/12145 a 12342 são elementos de prova oponíveis à Italcementi.</TXT></NP><NP><NO.P>357</NO.P><TXT>A Italcementi alega ainda que o documento 33126/19208, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 10, da decisão impugnada, não foi suficientemente tido em conta na CA. Importa lembrar (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 313, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que este documento, referido na decisão impugnada no âmbito da exposição dos factos relativos às medidas de defesa do mercado italiano, não corresponde, na realidade, contrariamente ao que a decisão impugnada indica, ao telex de <DATE ISO="19870602">2 de Junho de 1987</DATE> no qual a Calcestruzzi teria reiterado à Titan o seu pedido de encontro com os produtores italianos para resolução do problema do incumprimento do contrato de compra de cimento proveniente da Grécia, mas a um telex de <DATE ISO="19870129">29 de Janeiro de 1987</DATE> da Titan à Calcestruzzi, o qual não é referido na decisão impugnada. O telex de <DATE ISO="19870602">2 de Junho de 1987</DATE> da Calcestruzzi à Titan, do qual um longo excerto se encontra reproduzido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 10, da decisão impugnada, corresponde, de facto, ao documento 33.126/19218, que estava na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). No âmbito da infracção que foi posteriormente referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada, a CA [ponto 19, alínea d)] menciona as reuniões entre os produtores italianos e a Titan, a pedido da Calcestruzzi. Pela leitura desta passagem da CA, a Italcementi pôde razoavelmente prever as conclusões que a Comissão iria extrair do documento em causa no âmbito da infracção constante do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>358</NO.P><TXT>No que toca, em particular, às <HT TYPE="ITALIC">carrot actions</HT> em causa no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da decisão impugnada, a Blue Circle acusa a Comissão de não ter mencionado na CA o <QUOT.START ID="QS0265" REF.END="QE0265" CODE="00AB"/>Memorandum of Understanding<QUOT.END ID="QE0265" REF.START="QS0265" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/11096) referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 9, da decisão impugnada. Trata-se de um documento, que se encontrava na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), que confirma o conteúdo de outro documento, ou seja, a nota interna da Blue Circle intitulada <QUOT.START ID="QS0266" REF.END="QE0266" CODE="00AB"/>Discussion paper — Cheap imports — Meeting <DATE ISO="19860707">7.7.1986</DATE><QUOT.END ID="QE0266" REF.START="QS0266" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/10992 a 10994), que também se encontrava na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Esta nota interna foi expressamente mencionada no ponto 20, alínea a), da parte <QUOT.START ID="QS0267" REF.END="QE0267" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0267" REF.START="QS0267" CODE="00BB"/> da CA dedicada à ETF (capítulo 2, secção 2) e os excertos deste documento foram referidos no mesmo ponto da CA. Nestas circunstâncias, a Blue Circle pôde razoavelmente relacionar o documento 33.126/11096 com as passagens relevantes da CA, e daí deduzir as conclusões que a Comissão entendia extrair desse documento no que respeita à infracção constante do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>359</NO.P><TXT>Acresce que os documentos 33.126/19864 e 19865 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 9), invocados pela Blue Circle, correspondem a uma nota da Heracles sem data, em papel timbrado do <QUOT.START ID="QS0268" REF.END="QE0268" CODE="00AB"/>Sheraton Park Tower — London<QUOT.END ID="QE0268" REF.START="QS0268" CODE="00BB"/>, de que a Comissão se serviu no âmbito da infracção constante do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), da decisão impugnada. Estes documentos encontravam-se na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e foram expressamente mencionados no ponto 20, alínea a), da parte <QUOT.START ID="QS0269" REF.END="QE0269" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0269" REF.START="QS0269" CODE="00BB"/> da CA dedicada à ETF (capítulo 2, secção 2). Trata-se, portanto, também de um meio de prova oponível a esta recorrente.</TXT></NP><?PAGE NO="II-622"?><NP><NO.P>360</NO.P><TXT>Relativamente à infracção constante do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, ou seja, as práticas concertadas no âmbito do ECEC, a Cimpor e a Italcementi referem-se à nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19810409">9 de Abril de 1981</DATE> mencionada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30, ponto 1, da decisão impugnada no contexto histórico da criação dos comités para a exportação (doc. 33.126/11338 a 11340; a data de <DATE ISO="19810404">4 de Abril de 1981</DATE> mencionada na decisão impugnada está errada). A nota não tem qualquer relevância para a defesa da Cimpor, uma vez que esta empresa não é visada no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. De qualquer modo, a nota interna da Blue Circle encontrava-se na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, está referida no ponto 24 da CA relativo ao ECMEC. Nestas circunstâncias, constitui um elemento de prova oponível às recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>361</NO.P><TXT>No que respeita à infracção constante do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, ou seja, a prática concertada no âmbito do EPC, a Blue Circle considera que a carta do Sr. Gac de <DATE ISO="19900330">30 de Março de 1990</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35, ponto 2; doc. 33.126/16766 a 16777) é um elemento de prova novo. Este argumento deve ser julgado improcedente. Com efeito, foi feita referência expressa a este documento, que, além disso, se encontrava na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), no ponto 24 da CA (capítulo 4, secção 2) relativo ao contexto histórico da criação do ECMEC e do EPC.</TXT></NP><NP><NO.P>362</NO.P><TXT>A Blue Circle alega igualmente que a acta da reunião do EPC de <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 8; doc. 33.126/18179 e 18180), refenda para demonstrar que os problemas intra-europeus foram debatidos no âmbito do EPC, não foi suficientemente tida em conta na CA. Importa verificar que, no ponto 28 (capítulo 4, secção 2) da CA, intitulado <QUOT.START ID="QS0270" REF.END="QE0270" CODE="00AB"/>O respeito pelos mercados internos<QUOT.END ID="QE0270" REF.START="QS0270" CODE="00BB"/>, se fazia expressamente referência à reunião do EPC de <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE>. Nestas circunstâncias, a Blue Circle pôde prever que a Comissão se iria servir da acta dessa reunião, que se encontrava na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), para demonstrar que o EPC não se ocupava unicamente das exportações para fora da Europa, mas também do comércio intra-europeu.</TXT></NP><NP><NO.P>363</NO.P><TXT>A Ciments français afirma que as suas notas manuscritas relativas à reunião do EPC de <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE>, referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 7, da decisão impugnada (doe. 33.126/12791 a 12799), bem como a acta desta reunião, referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 8, da decisão impugnada (doc. 33.126/18179 e 18180), que foram utilizadas pela Comissão para demonstrar que os problemas intra-europeus foram discutidos no âmbito do EPC, não eram citados na CA. Importa verificar que as <QUOT.START ID="QS0271" REF.END="QE0271" CODE="00AB"/>notas manuscritas do EPC Meeting de <DATE ISO="19881020">20.10.88</DATE><QUOT.END ID="QE0271" REF.START="QS0271" CODE="00BB"/> se encontram expressamente referidas no ponto 28 (capítulo 2, secção 4) da CA, intitulado <QUOT.START ID="QS0272" REF.END="QE0272" CODE="00AB"/>O respeito pelos mercados internos<QUOT.END ID="QE0272" REF.START="QS0272" CODE="00BB"/>. A acta desta reunião, embora não estando expressamente mencionada na CA, encontrava-se, todavia, na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), e a Ciments français pôde razoavelmente prever, pela leitura da passagem da CA acima referida que mencionava a realização da reunião de <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE>, as conclusões que a Comissão daí entendia retirar para demonstrar que o EPC não se ocupava unicamente das exportações para fora da Europa, mas também do comércio intra-europeu.</TXT></NP><NP><NO.P>364</NO.P><TXT>É forçoso, contudo, notar que determinadas recorrentes identificaram nas suas petições documentos contra as mesmas usados na decisão impugnada, sem que tivessem disposto desses<?PAGE NO="II-623"?> documentos no decurso do procedimento administrativo ou sem que elas tivessem podido prever as conclusões que a Comissão deles iria tirar. Nos termos da jurisprudência constante, estes documentos de acusação devem ser eliminados enquanto meios de prova. Esta eliminação, longe de ter por consequência a anulação de toda a decisão, apenas teria importância se a acusação respectiva formulada pela Comissão só pudesse ser provada por referência a esses documentos (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19831025">25 de Outubro de 1983</DATE>, AEG/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="107/82" YEAR="1983" PAGE.ECR="3151">107/82, Recueil, p. 3151, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 a 30</REF.DOC.ECR>; acórdãos Solvay/Comissão, T-30/91, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, e acórdão ICI/Comissão, T-37/91, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 142 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 71). Esta questão depende de outros fundamentos, relacionados com a procedência das apreciações de facto feitas pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>365</NO.P><TXT>No que toca, em primeiro lugar, aos elementos de prova utilizados para a declaração da infracção constante do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a Unicem queixa-se, em especial, de não ter tido acesso ao <QUOT.START ID="QS0273" REF.END="QE0273" CODE="00AB"/>Members Directory<QUOT.END ID="QE0273" REF.START="QS0273" CODE="00BB"/> da Cembureau. Este documento, que não consta do processo de instrução, foi invocado pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 13, da decisão impugnada para refutar a afirmação desta recorrente segundo a qual nenhum dos seus representantes nunca teve a qualificação de chefe de delegação. Trata-se de um documento em que a Comissão se apoiou para demonstrar a participação da Unicem no acordo Cembureau. Uma vez que este documento não foi mencionado na CA nem se encontrava na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), não pode ser considerado como um meio de prova oponível à Unicem. Há que apreciar, em sede da análise material da legalidade do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, se a participação desta empresa no acordo Cembureau está suficientemente demonstrada na ausência destes elementos de prova (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1429 a 1431, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>366</NO.P><TXT>A Italcementi e a Blue Circle referem-se a uma série de documentos relativos às reuniões dos chefes de delegação que foram mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 da decisão impugnada. Trata-se de um número-chave da decisão impugnada no que toca à demonstração da existência do acordo Cembureau. As recorrentes em causa referem-se, assim, aos documentos 33.126/11560 a 11577 a 11587 a 11633 relativos à reunião de chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 6), aos documentos 33.126/11697, 11698, 11701 a 11713 e 11732 relativos à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 11) e aos documentos 33.126/11739 a 11747, 11750, 11756 a 11773 e 11774 a 11789 relativos à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 15). Uma vez que estes documentos não foram mencionados na CA e não se encontravam, à excepção de algumas páginas, na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), há que apreciar, em sede da análise material da legalidade do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, se esta infracção está suficientemente demonstrada na ausência destes elementos de prova (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1111 e 1121, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>367</NO.P><TXT>No que toca, a seguir, aos elementos de prova utilizados para imputação da infracção constante do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, ou seja, as trocas periódicas de informações sobre os preços organizadas no âmbito da Cembureau, a VNC alega que os documentos 33.126/15136 a 15157 não constituem meios de prova que lhe sejam oponíveis. Há que verificar que estes documentos foram utilizados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, pontos 8 e 18, da decisão impugnada, para estabelecer a infracção ligada às trocas de informações acima mencionadas. Nenhum destes documentos foi mencionado na CA nem se encontrava na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Estes documentos não podem, pois, ser considerados meios de provas oponíveis à VNC.<?PAGE NO="II-624"?> Há que apreciar, em sede de análise material da legalidade do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, se a infracção que imputa à VNC está suficientemente demonstrada na ausência destes elementos de prova (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1579 a 1593, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>368</NO.P><TXT>A Aalborg afirma que os documentos 33.126/15096 a 15305, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, pontos 8 a 22, da decisão impugnada, constituem meios de prova novos. Trata-se de elementos de prova utilizados pela Comissão para demonstrar a existência da infracção referida no artigo 2., ponto 2, da decisão impugnada, e a participação da Aalborg na mesma. Há que verificar que, à excepção dos documentos 33.126/15096 e 15097, nenhum destes documentos em causa estava mencionado na CA nem se encontrava na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Estes documentos não podem, pois, ser considerado como meios de prova oponíveis à Aalborg. Há que apreciar, em sede de análise material da legalidade do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 2, da decisão impugnada, se a infracção imputada à Aalborg está suficientemente demonstrada na ausência destes elementos de prova (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1579 a 1593 e 1684 a 1691, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>369</NO.P><TXT>No que toca aos elementos de prova apresentados pela Comissão para demonstração da infracção constante do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, a Oficemen, a Cimpor e a Secil queixam-se de, no decurso do procedimento administrativo, não lhes ter sido facultado o acesso a uma parte do documento 33.322/2901. Este documento, que faz parte do relato (doe. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33.322/2898 a 2903) de uma visita à Secil de dois funcionários da Hispacement, em <DATE ISO="19860528">28</DATE> e <DATE ISO="19860529">29 de Maio de 1986</DATE>, foi, com efeito, classificado na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) como <QUOT.START ID="QS0274" REF.END="QE0274" CODE="00AB"/>PA<QUOT.END ID="QE0274" REF.START="QS0274" CODE="00BB"/> (parcialmente acessível) a estas três recorrentes. O excerto do documento 33.322/901 no qual a Comissão se baseia na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 2) é o seguinte: <QUOT.START ID="QS0275" REF.END="QE0275" CODE="00AB"/>O Sr. Bordado assinalou-me que os presidentes das sociedades cimenteiras portuguesas se reuniram nas instalações da Oficemen com os seus homólogos espanhóis no mês de Dezembro do ano passado e que nessa ocasião foi tomada a decisão de proibir qualquer exportação de um país para o outro. Confirmou-me que a Secil está firmemente disposta a cumprir esse acordo. Disse-me que ultimamente a Cimpor tem recebido muitos pedidos de exportação para a Extremadura, em Espanha. Estes constituem uma tentação para a Cimpor que até aqui tem resistido, ao avaliar o prejuízo que as sociedades cimenteiras dos dois países poderão suportar ao adoptar esta decisão.<QUOT.END ID="QE0275" REF.START="QS0275" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>370</NO.P><TXT>É, contudo, forçoso verificar que na versão comunicada às recorrentes no decurso do procedimento administrativo consta apenas o primeiro período do referido excerto. A Comissão, com base na parte do documento 33.322/2901 que foi ocultada à Oficemen, à Cimpor e à Secil no decurso do procedimento administrativo, declara no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49, ponto 2, da decisão impugnada, a respeito do acordo ibérico, que: <QUOT.START ID="QS0276" REF.END="QE0276" CODE="00AB"/>Esse acordo foi efectivamente aplicado. Na realidade, o representante da Secil declarou à Hispacement [...] que a sua empresa estava determinada a respeitar o acordo concluído com os espanhóis e que a Cimpor tinha resistido à tentação de exportar, apesar das encomendas provenientes de Espanha [...]<QUOT.END ID="QE0276" REF.START="QS0276" CODE="00BB"/>. A Comissão utilizou, portanto, na decisão impugnada um excerto de um documento enquanto elemento de acusação contra a Oficemen, a Cimpor e a Secil, ao qual não foi facultado o acesso no momento da CA.</TXT></NP><?PAGE NO="II-625"?><NP><NO.P>371</NO.P><TXT>A Comissão argumenta, porém, que não houve qualquer violação dos direitos da defesa, uma vez que as recorrentes receberam a comunicação da totalidade do documento 33.322/2901 em <DATE ISO="19930503">3 de Maio de 1993</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>372</NO.P><TXT>No entanto, deve notar-se que, nesta data, já tinham sido encerradas as audições. Uma vez que as recorrentes não foram convidadas a apresentar observações sobre as passagens do documento que lhes foram ocultadas, elas não puderam pronunciar-se utilmente sobre as partes do documento 33.322/2901, em que a Comissão se baseou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49, ponto 2, da decisão impugnada. Daqui decorre que a última parte do excerto reproduzido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 2, da mesma não constitui um meio de prova que lhes seja oponível. Há, assim, que apreciar, em sede de análise material da legalidade do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, se a infracção nele declarada está suficientemente demonstrada na ausência das passagens do documento 33.322/2901, às quais não foi facultado o acesso às recorrentes durante as fases escrita e oral do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2041 a 2092 e 2136, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>373</NO.P><TXT>A Oficemen considera, em seguida, que os documentos 33.322/512, 513, 549, 550, 566 e 567 referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 8, da decisão impugnada constituem novos elementos de prova. Estes documentos referem-se aos telex de 1988 e de 1989 que revelam que a Cimpor recusou pedidos de cimento provenientes de Espanha usando a fórmula padrão <QUOT.START ID="QS0277" REF.END="QE0277" CODE="00AB"/>Não temos disponibilidades para exportação<QUOT.END ID="QE0277" REF.START="QS0277" CODE="00BB"/>. Se é certo que estes documentos estavam identificados através da sua numeração no capítulo da CA relativo a Portugal [v. CA, capítulo 9, ponto 56, alínea c): <QUOT.START ID="QS0278" REF.END="QE0278" CODE="00AB"/>Recusa de venda<QUOT.END ID="QE0278" REF.START="QS0278" CODE="00BB"/>], não é menos verdade que este capítulo da CA não foi comunicado à Oficemen no decurso do procedimento administrativo. Além disso, os documentos em questão não foram mencionados na parte internacional da CA, em particular no seu ponto 11, dedicado ao acordo ibérico, além de não se encontrarem na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, supra). Na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, supra), estavam catalogados <QUOT.START ID="QS0279" REF.END="QE0279" CODE="00AB"/>A: Cimpor. PA: terceiros<QUOT.END ID="QE0279" REF.START="QS0279" CODE="00BB"/>, no <QUOT.START ID="QS0280" REF.END="QE0280" CODE="00AB"/>bloco<QUOT.END ID="QE0280" REF.START="QS0280" CODE="00BB"/> de documentos numerados de 33.322/497 a 33.322/577. Nestas circunstâncias, estes documentos não podem ser considerados meios de prova oponíveis à Oficemen. Há que apreciar, em sede de apreciação material da legalidade do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, se a infracção nele declarada está suficientemente demonstrada na ausência dos documentos 33.322/512 e 513, 549, 550, 566 e 567 (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2068 a 2092 e 2136, infra).</TXT></NP><NP><NO.P>374</NO.P><TXT>A Cimpor considera que o documento 33.322/1399 não lhe é oponível. Este documento, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 6, da decisão impugnada, é um telex comunicando o nome das pessoas que iriam assistir à reunião hispano-portuguesa de <DATE ISO="19880727">27 de Julho de 1988</DATE>. O documento não se encontrava na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, supra) nem no processo português a que a Cimpor teve acesso no decurso do procedimento administrativo. Este não pode, portanto, constituir um elemento de prova oponível à Cimpor. Há que apreciar, em sede de apreciação material da legalidade do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, se a infracção nele declarada está suficientemente demonstrada na ausência do documento 33.322/1399 (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2068 a 2092 e 2129, infra).</TXT></NP><NP><NO.P>375</NO.P><TXT>No que toca aos elementos de prova adiantados pela Comissão para prova da infracção constante do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da decisão impugnada, o SFIC denuncia a utilização na decisão<?PAGE NO="II-626"?> impugnada do modelo estatístico da BDZ dirigido por esta à Comissão em <DATE ISO="19930504">4 de Maio de 1993</DATE> (decisão impugnada, ponto 22, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18). Importa verificar que a Comissão menciona estas estatísticas no âmbito da infracção constante do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada. Uma vez que a recorrente não pôde tomar posição sobre este elemento de prova, ele não lhe é oponível. Convém, em sede de apreciação material da legalidade do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, apreciar, em tal circunstância, a incidência da inoponibilidade deste elemento de prova sobre o bom fundamento da conclusão da Comissão quanto à existência da infracção em causa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2493, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>376</NO.P><TXT>No que toca aos elementos de prova adiantados pela Comissão para prova da infracção constante do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, ou seja, a constituição da ETF, a Uniland, a Oficemen, a Italcementi e a Blue Circle queixam-se de que não lhes foi facultado o acesso ao documento 33.126/18950 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 48) no decurso do procedimento administrativo. Este documento é uma telecópia enviada em <DATE ISO="19870223">23 de Fevereiro de 1987</DATE> pela Holderbank a vários membros da ETF, com o propósito de combinar datas de reuniões dos chefes de delegação e da ETF, e foi referido pela Comissão para demonstrar que ainda tinham lugar naquela altura tentativas de reunião da ETF. O documento não foi mencionado na CA e não se encontrava na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Estava classificado na lista <QUOT.START ID="QS0281" REF.END="QE0281" CODE="00AB"/>A: Holderbank. Ciments d'Obourg. NA: terceiros<QUOT.END ID="QE0281" REF.START="QS0281" CODE="00BB"/>. Este elemento de prova não é oponível à Uniland, à Oficemen à Italciment e à Blue Circle. Há que apreciar, em sede de apreciação material da legalidade do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, se a infracção nele declarada e a duração desta estão suficientemente demonstradas na ausência do documento 33.126/18950 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2807, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>377</NO.P><TXT>A Holderbank invoca também os documentos 33.126/4487 a 4490 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 48) que correspondem à nota confidencial, de <DATE ISO="19870601">1 de Junho de 1987</DATE>, redigida pela Lafarge na sequência das reuniões do Luxemburgo entre <DATE ISO="19870525">25</DATE> e <DATE ISO="19870528">28 de Maio de 1987</DATE>, e na qual, a propósito do destino futuro da ETF, se indica, nomeadamente, que <QUOT.START ID="QS0282" REF.END="QE0282" CODE="00AB"/>[...] o instrumento foi criado, o melhor é mantê-lo pronto a ser utilizado<QUOT.END ID="QE0282" REF.START="QS0282" CODE="00BB"/>. Embora, segundo a Comissão, estes documentos se encontrassem na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 95 e 350, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Holderbank negou firmemente este facto durante o processo no Tribunal de Primeira Instância. Na ausência de prova de uma comunicação efectiva, no decurso do procedimento administrativo, dos referidos documentos, estes não constituem um elemento de prova oponível à Holderbank. Há que apreciar, em sede de apreciação material da legalidade do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, se a infracção nele declarada e a respectiva duração estão suficientemente demonstradas na ausência dos documentos 33.126/4487 a 4490 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2808, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>378</NO.P><TXT>No que toca aos elementos de prova da infracção constante do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, ou seja, a prática concertada no âmbito da EPC a Blue Circle alega que as actas das reuniões da EPC de <DATE ISO="19811112">12 de Novembro de 1981</DATE> (doe. 33.126/11432 a 11440) e de <DATE ISO="19821110">10 de Novembro de 1982</DATE> (doe. 33.126/11417 a 11420), referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37, ponto 5, da decisão impugnada, não foram suficientemente tidas em conta na CA. Há que notar que estes documentos, utilizados pela Comissão para demonstrar que, no âmbito da EPC, os preços de exportação foram fixados colectivamente, não são referidos na CA e também não se encontravam na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Estes elementos de prova não são, pois, oponíveis à Blue Circle. Há, pois, que apreciar, em sede de apreciação material da legalidade do artigo 6<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, se a infracção nele declarada e a participação nela da Blue Circle estão<?PAGE NO="II-627"?> suficientemente demonstradas na ausência dos documentos 33.126/11417 a 11420 e 11432 a 11440 (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3987 e 3988, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Conclusões</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>379</NO.P><TXT>A utilização, na decisão impugnada, dos documentos identificados <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 365 a 378 deve ser declarada ilegal por violar os direitos da defesa das recorrentes em questão. A apreciação das consequências desta violação dos seus direitos da defesa será feita em sede de apreciação material da legalidade da decisão impugnada. Todos os restantes argumentos adiantados no âmbito da acusação analisada devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>E —</NO.P><TXT>Quanto à falta de comunicação às recorrentes de documentos não contidos no processo de instrução</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Observações preliminares</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>380</NO.P><TXT>Várias recorrentes criticam a Comissão por não ter comunicado, no decurso do procedimento administrativo, certos documentos que, apesar de não fazerem parte do processo de instrução propriamente dito, seriam úteis na preparação da defesa daquelas recorrentes no decurso do procedimento administrativo. Assim, as recorrentes queixam-se do facto de não terem tido acesso às respostas à CA de outros seus destinatários (2), às actas das audições relativas aos acordos nacionais (3), ao processo da Comissão relativo à notificação do sistema belgo-neerlandês dos pontos de paridade (4), ao processo da Comissão relativo às ajudas de Estado gregas e ao acordo intergovernamental greco-britânico (5), a algumas notas internas da Comissão (6) e às contestações apresentadas nos restantes processos <QUOT.START ID="QS0283" REF.END="QE0283" CODE="00AB"/>Ciment<QUOT.END ID="QE0283" REF.START="QS0283" CODE="00BB"/> (7).</TXT></NP><NP><NO.P>381</NO.P><TXT>Antes de iniciar a análise dos vários argumentos apresentados, é necessário distinguir duas situações.</TXT></NP><NP><NO.P>382</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, algumas recorrentes criticam a Comissão por não lhes ter facultado o acesso, no decurso do procedimento administrativo, a documentos que não constavam do processo de instrução e que foram utilizados como elementos de acusação na decisão impugnada. Sendo certo que os documentos não comunicados às partes em causa no decurso do procedimento administrativo não constituem meios de prova oponíveis (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 323 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> AKZO/Comissão, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, de <DATE ISO="19920310">10 de Março de 1992</DATE>, Shell/Comissão, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 55 e 56, e ICI/Comissão, T-13/89, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 34 e 35), há que, caso se prove que a Comissão na decisão<?PAGE NO="II-628"?> impugnada se baseou em documentos que não constavam do processo de instrução nem foram comunicados às recorrentes, eliminar estes documentos enquanto meios de prova (acórdãos AEG/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 364 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 a 30, Solvay/Comissão, T-30/91, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, e ICI/Comissão, T-37/91, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 142 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 71).</TXT></NP><NP><NO.P>383</NO.P><TXT>Em segundo lugar, algumas recorrentes consideram que a Comissão violou os seus direitos de defesa ao não lhes comunicar no decurso do procedimento administrativo documentos que, embora não constando do processo de instrução, podiam conter elementos em sua defesa. No entanto, num procedimento para averiguação de infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e/ou 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, a Comissão não está obrigada a facultar o acesso, por sua própria iniciativa, aos documentos que não constam do seu processo de instrução e que não tem intenção de utilizar para imputar uma infracção a qualquer das partes em causa na decisão definitiva. Daqui decorre que uma recorrente, que tome conhecimento no decurso do procedimento administrativo de que a Comissão está na posse de documentos que podem ser úteis à sua defesa, tem a obrigação de apresentar à instituição um pedido expresso de acesso a esses documentos. Assim, não agir deste modo no decurso do procedimento administrativo tem efeito preclusivo quanto a este ponto do recurso de anulação que seja eventualmente interposto da decisão definitiva. A este respeito, deve salientar-se que a fundamentação constante do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 96 do acórdão Solvay/Comissão, T-30/91, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> segundo a qual a violação dos direitos da defesa é independente do modo como a empresa em causa se comportou durante o procedimento administrativo, diz respeito apenas ao acesso aos documentos que fazem parte do processo de instrução da Comissão. Na hipótese de indeferimento pela Comissão no decurso do procedimento administrativo de um pedido de uma recorrente de acesso a documentos que não constem do processo de instrução, só existe violação dos seus direitos de defesa se se demonstrar que o procedimento administrativo poderia ter levado a um resultado diferente caso a recorrente tivesse tido acesso aos documentos em questão no decurso deste procedimento (acórdão de <DATE ISO="19911217">17 de Dezembro de 1991</DATE>, Hercules Chemicals/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 140, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 68, e ICI/Comissão, T-36/91.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Respostas à CA de outros destinatários desta</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>384</NO.P><TXT>A Aalborg (T-44/95), a Rugby (T-53/95), a Asland (T-55/95), a Castle (T-56/95), a Irish Cement (T-60/95), a Holderbank (T-68/95), a Aker (T-70/95) e a Euroc (T-71/95) alegam que foram violados os seus direitos da defesa pelo facto de não terem tido acesso, no decurso do procedimento administrativo, às respostas à CA dos seus outros destinatários.</TXT></NP><NP><NO.P>385</NO.P><TXT>As recorrentes supra-referidas alegam que foram violados os seus direitos de defesa, uma vez que a Comissão se serviu de excertos de várias respostas à CA como elementos de acusação (2.1.). Quatro das recorrentes, ou seja, a Castle, a Irish Cement, a Aker e a Euroc afirmam também que as respostas à CA dos seus outros destinatários poderiam conter elementos em sua defesa (2.2.).</TXT></NP><?PAGE NO="II-629"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.1.</NO.P><TXT>A alegada utilização das respostas à CA como elementos de acusação</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>386</NO.P><TXT>A partir do momento em que a Comissão entende basear-se numa passagem de uma resposta à CA ou num documento anexo a essa resposta para concluir pela existência de uma infracção num processo de aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, deve ser dada às outras partes no processo a possibilidade de se pronunciarem sobre esse elemento de prova (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 323 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> AKZO/Comissão, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, de <DATE ISO="19920310">10 de Março de 1992</DATE>, Shell/Comissão, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 55 e 56, e ICI/Comissão, T-13/89, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 34 e 35). Nestas circunstâncias, a passagem em questão de uma resposta à CA ou o documento anexo a essa resposta constitui, na verdade, um elemento de acusação contra as diferentes partes que participaram na infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>387</NO.P><TXT>Há que verificar, em primeiro lugar, que certas recorrentes invocam documentos que foram mencionados na decisão impugnada para descrever um facto ou um comportamento, mas que não foram utilizados a seguir para imputar um infracção. Assim sendo, estes documentos não podem ser considerados elementos de acusação.</TXT></NP><NP><NO.P>388</NO.P><TXT>No caso em apreço, a Castle, a Irish Cement, a Aker e a Euroc denunciam a referência, na decisão impugnada, à resposta da CBR à CA no âmbito do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 (ponto 4) intitulado <QUOT.START ID="QS0284" REF.END="QE0284" CODE="00AB"/>Discussões sobre a concorrência <QUOT.START ID="QS0285" REF.END="QE0285" CODE="2018"/>leal ou sã ou correcta<QUOT.END ID="QE0285" REF.START="QS0285" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0284" REF.START="QS0284" CODE="00BB"/>. Estas mesmas recorrentes bem como a Aalborg referem-se ainda a excertos da resposta da Cembureau à CA referidos nos pontos 6 a 8 do mesmo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 da decisão impugnada. A Castle, a Aker e a Euroc criticam também a referência, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 4, da decisão impugnada, às <QUOT.START ID="QS0286" REF.END="QE0286" CODE="00AB"/>declarações da maioria das empresas contidas nos memorandos de resposta à CA<QUOT.END ID="QE0286" REF.START="QS0286" CODE="00BB"/>. Contudo, como as discussões sobre a concorrência <QUOT.START ID="QS0287" REF.END="QE0287" CODE="00AB"/>leal ou sã ou correcta<QUOT.END ID="QE0287" REF.START="QS0287" CODE="00BB"/> não foram objecto de uma acusação específica no dispositivo da decisão impugnada, os documentos invocados não podem ser considerados como elementos de acusação relativamente aos quais as recorrentes devessem ter tido a possibilidade de se pronunciar no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>389</NO.P><TXT>A Irish Cement refere-se a outros excertos de respostas à CA, que mais não fazem senão afirmar um facto não considerado para imputação de uma infracção na decisão impugnada. Assim, o excerto da resposta da Titan à CA, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 14, da decisão impugnada, refere apenas o pedido de autorização governamental, na Grécia, dos preços do cimento, até Maio de 1989. Este excerto não pode, portanto, ser considerado um elemento de acusação que a Comissão devesse comunicar à Irish Cement no decurso do procedimento administrativo. O mesmo se diga quanto ao excerto da resposta da Blue Circle à CA, refendo no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 3, e invocado pela Irish Cement, que menciona que G. Marshall foi nomeado, a partir de Junho de 1985, chefe de delegação no Reino Unido. Em qualquer caso, a Irish Cement teve que ter tido conhecimento, enquanto membro directo da Cembureau, que G. Marshall tinha sido nomeado chefe de delegação no Reino Unido a partir daquela data.</TXT></NP><NP><NO.P>390</NO.P><TXT>Em segundo lugar, A Aker, a Euroc e a Castle referem-se a excertos de respostas de outros destinatários da CA, referidos na decisão impugnada, que sustentam a imputação de uma<?PAGE NO="II-630"?> infracção na decisão impugnada. No entanto, na medida em que esses excertos não se relacionam com as infracções imputadas às recorrentes, não se trata de documentos que foram utilizados como documentos de acusação contra as mesmas, pelo que estas não podem afirmar que foram violados os seus direitos de defesa. Os argumentos apresentados neste sentido pela Aker e pela Euroc contra a declaração, pela Comissão, das infracções constantes dos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alineas a) a g), 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, da decisão impugnada, bem como os da Castle contra a declaração das infracções constantes dos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, e 4, alíneas b) a h), 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, da mesma decisão impugnada, devem, portanto, ser julgados improcedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>391</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, as recorrentes referem-se a excertos de respostas à CA que a Comissão cita na decisão impugnada para resumir um argumento apresentado por um destinatário da CA no decurso do procedimento administrativo, a fim de poder responder-lhe a seguir na decisão impugnada. No entanto, estes excertos de respostas à CA também não podem ser considerados elementos de acusação.</TXT></NP><NP><NO.P>392</NO.P><TXT>A Irish Cement não pode, pois, invocar utilmente os excertos das respostas da Cembureau à CA, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 9, e no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, pontos 6 e 7, da decisão impugnada, da FIC, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 10, quarto parágrafo, e no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 7, da decisão impugnada, da CBR, do SFIC e da Blue Circle, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, pontos 7 e 8, da decisão impugnada, da Heracles e da Ciments français, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 8, da decisão impugnada, nem os do ECMEC, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 3, da decisão impugnada. do mesmo modo, a Castle, a Aker e a Euroc não podem invocar as referências, na decisão impugnada, às respostas da Blue Circle à CA (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 11, ponto 6, 18, pontos 7 e 8, e 45, ponto 3), da Cembureau (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, pontos 6 e 7, e 44, pontos 2 e 3), da CBR (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, pontos 7 e 8), da FIC (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, ponto 7, e 44, pontos 2 e 3), do SFIC (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, pontos 7 e 8, 29, ponto 4, e 44, pontos 2 e 3), da Heracles, da Ciments français (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, ponto 8, 29, ponto 4, e 53, ponto 13), do ECMEC (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 3), da Oficemen (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, ponto 3), da ATIC (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, ponto 2), de <QUOT.START ID="QS0288" REF.END="QE0288" CODE="00AB"/>determinadas associações e empresas<QUOT.END ID="QE0288" REF.START="QS0288" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, ponto 8, e 53, ponto 4), de <QUOT.START ID="QS0289" REF.END="QE0289" CODE="00AB"/>algumas empresas<QUOT.END ID="QE0289" REF.START="QS0289" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45, ponto 8, e 53, ponto 4), da BCA (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 12), dos <QUOT.START ID="QS0290" REF.END="QE0290" CODE="00AB"/>produtores italianos<QUOT.END ID="QE0290" REF.START="QS0290" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, pontos 13 e 14), da Unicem e da Castle (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 2), e das <QUOT.START ID="QS0291" REF.END="QE0291" CODE="00AB"/>empresas alemãs<QUOT.END ID="QE0291" REF.START="QS0291" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 6).</TXT></NP><NP><NO.P>393</NO.P><TXT>Em quarto lugar, algumas recorrentes referem-se a excertos de respostas à CA de que a Comissão se serviu unicamente para demonstrar a participação, em infracções constantes da decisão impugnada, dos destinatários da CA que apresentaram essas respostas. Deste modo, a Aalborg invoca o memorando de resposta da CBR à CA referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 21, da decisão impugnada. O excerto do referido memorando foi utilizado no âmbito da infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea g), da decisão impugnada. Ora, esta infracção não foi imputada à Aalborg. A resposta à CA em questão não constitui, portanto, um elemento de acusação contra aquela recorrente. A Aalborg, a Castle, a Irish Cement, a Holderbank, a Aker e a Euroc referem-se também a um ou mais excertos de memorandos de resposta à CA da CBR, da Aker, da Euroc, da Blue Circle, da Lafarge, da Dyckerhoff, da Heidelberger, da BDZ e da Asland, citados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 9, da decisão impugnada. No entanto, importa verificar que estes excertos contêm apenas a confissão ou a negação, por parte da empresa ou da associação de empresas em causa, da sua participação na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>, em Estocolmo. Os referidos excertos não podem, por isso, ser considerados elementos<?PAGE NO="II-631"?> de acusação das recorrentes supra-referidas, dos quais estas devessem ter obtido comunicação no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>394</NO.P><TXT>A Holderbank, a Aker e a Euroc referem-se também a um relato da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE>, reproduzido no anexo 15 do memorando de resposta à CA da Aker e da Euroc, citado no n. 25, ponto 14, da decisão impugnada. Este relato foi comunicado pela Comissão, por carta de <DATE ISO="19920709">9 de Julho de 1992</DATE>, a todas as empresas e associações de empresas destinatárias da parte internacional das acusações, as quais foram convidadas a comunicar as suas observações a esse respeito (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 3; v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Holderbank, a Aker e a Euroc não podem, por isso, alegar que foram violados os seus direitos da defesa no que respeita a este documento.</TXT></NP><NP><NO.P>395</NO.P><TXT>A Asland afirma na sua petição que não tinha recebido este documento. Contudo, a mesma não foi capaz de explicar à Comissão, antes da adopção da decisão impugnada, que não tinha participado na reunião de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE>, e que, por esse motivo, não tinha qualquer ligação com a ETF nessa altura. Uma vez que a Comissão apresentou no anexo 1 da sua contestação no processo T-55/95 o aviso de recepção, assinado pela Asland, relativo ao envio do relato da referida reunião, a recorrente retirou, contudo, este argumento no decurso da audiência.</TXT></NP><NP><NO.P>396</NO.P><TXT>Por último, a Aker e a Euroc referem-se ao excerto da resposta à CA da Blue Circle, referido no n<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 9, da decisão impugnada, no qual esta última declarou ter reembolsado a Holderbank da sua quota-parte de um oitavo das despesas de constituição da Interciment. No entanto, este elemento também não pode ser utilizado para acusar a Aker e a Euroc na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>397</NO.P><TXT>A Irish Cement refere-se a um excerto da resposta á CA da Cembureau citado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 5, da decisão impugnada, e do qual consta que os chefes de delegação são equiparáveis aos <QUOT.START ID="QS0292" REF.END="QE0292" CODE="00AB"/>representantes dos governos em organismos internacionais<QUOT.END ID="QE0292" REF.START="QS0292" CODE="00BB"/> designados <QUOT.START ID="QS0293" REF.END="QE0293" CODE="00AB"/>para exercer o direito de voto na assembleia geral<QUOT.END ID="QE0293" REF.START="QS0293" CODE="00BB"/>. De acordo com a Irish Cement, este excerto foi utilizado pela Comissão no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada para concluir que existia um acordo que tinha por objecto o respeito dos mercados internos e a regulamentação das vendas.</TXT></NP><NP><NO.P>398</NO.P><TXT>No entanto, resulta da leitura do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 5, da decisão impugnada, que a Comissão não se baseou nessa declaração da Cembureu para concluir pela existência do acordo Cembureau ou pela participação nesse acordo dos membros directos da Cembureau, nos quais se inclui a Irish Cement. A declaração foi utilizada apenas para demonstrar que o acordo abrangia também membros indirectos da Cembureau. Também não se trata, pois, de um elemento utilizado para acusar a Irish Cement na decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-632"?><NP><NO.P>399</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a Aalborg e a Irish Cement referem-se a uma resposta da Cembureau, referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 14, da decisão impugnada, e relativa a um processo de aplicação do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n. 17. Nesta resposta, a Cembureau alega que a nota da Blue Circle de <DATE ISO="19861201">1 de Dezembro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 2; doc. 33126/11332 a 11334), que evidencia que o <QUOT.START ID="QS0294" REF.END="QE0294" CODE="00AB"/>Cembureau Agreement or Cembureau Principle of not transhipping to internal European Markets<QUOT.END ID="QE0294" REF.START="QS0294" CODE="00BB"/>, continha <QUOT.START ID="QS0295" REF.END="QE0295" CODE="00AB"/>regras de boa vizinhança incentivadas pela Cembureau<QUOT.END ID="QE0295" REF.START="QS0295" CODE="00BB"/>, que se traduziam tanto num <QUOT.START ID="QS0296" REF.END="QE0296" CODE="00AB"/>modo de comportamento que [era] desejado pelos membros, mas que não [continha] em si qualquer obrigação nem portanto qualquer sanção<QUOT.END ID="QE0296" REF.START="QS0296" CODE="00BB"/> como em regras <QUOT.START ID="QS0297" REF.END="QE0297" CODE="00AB"/>de uso e de ética progressivamente decorrentes do contacto com as empresas e da evolução económica nos diferentes países<QUOT.END ID="QE0297" REF.START="QS0297" CODE="00BB"/>. Resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, pontos 4 e 6, da decisão impugnada que estes excertos da resposta da Cembureau foram utilizados como elementos de prova da infracção constante do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. No entanto, há que verificar que esta resposta da Cembureau (doe. 33.126/13568 a 13573) foi mencionada e que alguns excertos da mesma foram até citados literalmente na CA (ponto 9). Além disso, o documento em questão encontrava-se na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Não se põe, portanto, a questão da violação dos direitos da defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>400</NO.P><TXT>Em sexto e último lugar, as recorrentes identificaram alguns excertos de respostas à CA de outros dos seus destinatários, que, na decisão impugnada, foram utilizados contra as mesmas como elementos de prova de uma das infracções imputadas.</TXT></NP><NP><NO.P>401</NO.P><TXT>A este respeito, a Irish Cement refere-se aos anexos 2a e 2b à resposta da Cembureau à CA (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, pontos 17 e 11) utilizados pela Comissão para prova da infracção constituída pelas trocas periódicas de informações sobre os preços entre os membros da Cembureau, infracção referida no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada. Estes documentos, que correspondem aos <QUOT.START ID="QS0298" REF.END="QE0298" CODE="00AB"/>Cement Price Reference Files<QUOT.END ID="QE0298" REF.START="QS0298" CODE="00BB"/> (a seguir <QUOT.START ID="QS0299" REF.END="QE0299" CODE="00AB"/>CPRF<QUOT.END ID="QE0299" REF.START="QS0299" CODE="00BB"/>), respectivamente, do Luxemburgo e da Dinamarca, foram utilizados para demonstrar que os preços comunicados pela Ciments luxembourgeois e pela Aalborg à Cembureau foram comunicados aos membros desta associação, entre os quais à Irish Cement. A Irish Cement invoca também excertos de respostas à CA da FIC, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 10, da decisão impugnada, da Aalborg, citado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 11, primeiro parágrafo, e da BDZ, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 13. Estas passagens foram também utilizadas pela Comissão para declarar a infracção referida no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada. A Aalborg, por sua parte, critica a Comissão por não ter facultado o acesso ao anexo 2a ao memorando de resposta da Cembureau referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 17, da decisão impugnada, ou seja, ao CPRF do Luxemburgo. A mesma recorrente queixa-se ainda de não ter tido acesso, no decurso do procedimento administrativo, aos excertos do memorando de resposta da FIC referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 10, da decisão impugnada, e na passagem do memorando de resposta da Irish Cement referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 15. Estas passagens foram também utilizadas pela Comissão para demonstrar a infracção visada no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, na qual participou a Aalborg. Contudo, há que verificar que os documentos assim invocados pela Aalborg e pela Irish Cement não foram referidos na CA nem comunicados, no decurso do processo administrativo, a estas recorrentes. Nestas condições, os referidos documentos não podem ser considerados meios de prova que possam ser invocados contra as mesmas (acórdãos AEG/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 364, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 a 30, Solvay/Comissão, T-30/91, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, e ICI/Comissão, T-37/91, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 142, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 71). Deve assim apreciar-se, quando da análise quanto ao mérito da legalidade do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, se a infracção nele declarada e a participação da Aalborg e da Irish Cement nesta estão suficientemente<?PAGE NO="II-633"?> demonstradas na ausencia destes elementos de prova (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1579 a 1593, 1684 a 1691 e 1711 a 1715, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>402</NO.P><TXT>A Aker e a Euroc referem-se ao excerto da resposta da Blue Circle à CA, referida nos termos seguintes no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 10, da decisão impugnada: <QUOT.START ID="QS0300" REF.END="QE0300" CODE="00AB"/>... os membros [da ETF] tinham o direito de examinar o balanço da Interciment visto a sociedade ter sido constituída de acordo com as suas instruções; além disso, a Holderbank tinha o direito de ser reembolsada, independentemente da subscrição das acções<QUOT.END ID="QE0300" REF.START="QS0300" CODE="00BB"/>. Invocam também o excerto da resposta da Blue Circle à CA, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 15 da decisão impugnada, segundo a qual a Blue Circle admitiu <QUOT.START ID="QS0301" REF.END="QE0301" CODE="00AB"/>que a Interciment continuava pronta a funcionar, mas que poderia servir qualquer outro objectivo<QUOT.END ID="QE0301" REF.START="QS0301" CODE="00BB"/>. E forçoso concluir que a Comissão se baseou designadamente nestes elementos para declarar a existência e a duração da infracção relativa à constituição da Interciment referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada. Assim, os correspondentes excertos da resposta à CA, relativamente aos quais a Aker e a Euroc não puderam tomar posição no decurso do procedimento administrativo, devem também ser afastados como meios de prova. Deve assim apreciar-se, quando da análise quanto ao mérito da legalidade do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, se a infracção nele declarada e a respectiva duração estão suficientemente demonstradas na ausência dos referidos elementos de prova (v., respectivamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3008 a 3014 e 3018 e n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3087 a 3098, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>403</NO.P><TXT>A Rugby e a Castle criticam a Comissão por, na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 12, último parágrafo), se referir à resposta da Blue Circle à CA como elemento de acusação. Deve verificar-se que, neste ponto da decisão impugnada, a Comissão, após salientar as indicações segundo as quais a Rugby e a Castle tomaram a cargo uma parte dos custos que a Blue Circle tinha suportado na altura das medidas de defesa alegadamente adoptadas por esta contra as importações de cimento proveniente da Grécia, declarou: <QUOT.START ID="QS0302" REF.END="QE0302" CODE="00AB"/>Estas indicações são indirectamente confirmadas pela resposta da Blue Circle à [CA]: reconhece que existia uma prática de solicitar contribuições das outras empresas; ao reconhecer que essa prática nem sempre era coroada de êxito, confirma que, noutras ocasiões, foram pagas contribuições. A Blue Circle limita-se a afirmar que não existia um acordo prévio com os outros produtores no período em questão.<QUOT.END ID="QE0302" REF.START="QS0302" CODE="00BB"/> Este excerto da resposta à CA da Blue Circle foi utilizado pela Comissão para demonstrar que existia uma prática concertada entre a Rugby, a Castle e a Blue Circle, tendo em vista impedir e/ou reduzir as importações no Reino Unido de cimento proveniente da Grécia. A infracção correspondente é referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), da decisão impugnada. Uma vez que a Rugby e a Castle não puderam efectivamente tomar posição no decurso do processo administrativo quanto ao excerto em causa, o mesmo deve também ser afastado como meio de prova. Deve assim, quando da análise quanto ao mérito da legalidade do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), da decisão impugnada, apreciar-se, em tal circunstância, a incidência da inoponibilidade deste excerto sobre o bom fundamento da conclusão quanto à existência da infracção em causa.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-634"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.2.</NO.P><TXT>Elementos de defesa que poderiam constar das respostas à CA</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>404</NO.P><TXT>Quatro recorrentes, ou seja, a Castle, a Irish Cement, a Aker e a Euroc afirmam que as respostas à CA apresentadas por outros destinatários da mesma poderiam conter elementos em sua defesa. Afirmam que a decisão da Comissão de encerrar os procedimentos relativos aos acordos nacionais e de encerrar definitivamente o procedimento instaurado a doze empresas alemãs e a seis sociedades espanholas foi influenciada pelo conteúdo dos memorandos de resposta à CA. Os referidos memorandos poderiam, por isso, conter também informações relevantes para a defesa das recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>405</NO.P><TXT>Quanto a este ponto, deve recordar-se que, na CA e na decisão impugnada, a Comissão se baseou em provas documentais directas para declarar as diversas infracções e a participação das recorrentes em algumas das mesmas. A circunstância de determinadas empresas, cuia situação não está sujeita à apreciação do Tribunal de Primeira Instância (acórdãos pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 197, e Dunlop Slazenger/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 176), terem, na respectiva resposta à CA, conseguido demonstrar que a sua participação nas alegadas infracções não estava suficientemente provada de modo algum implica que as referidas respostas contenham elementos susceptíveis de trazer uma nova luz às provas documentais directas em que a Comissão se baseou para concluir pela participação da Castle, da Irish Cement, da Aker e da Euroc em diversas infracções referidas na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>406</NO.P><TXT>Por último, a Irish Cement afirma que a Comissão abusou de forma grave dos seus poderes ao não tomar em conta a sua resposta à CA e ao rejeitar as provas directas apresentadas em apoio da mesma resposta.</TXT></NP><NP><NO.P>407</NO.P><TXT>Contudo, deve recordar-se que a Irish Cement não dá qualquer indicação para além dos seus diversos fundamentos e argumentos que põem em causa a legalidade do mérito da decisão impugnada na parte que lhe diz respeito. A análise do presente argumento não se confunde, por isso, com os referidos fundamentos e argumentos.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Actas das audições relativas aos acordos nacionais</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>408</NO.P><TXT>A SFIC (T-36/95), a Castle (T-56/95), a Irish Cement (T-60/95), a Cimpor (T-61/95), a Secil (T-62/95), a ATIC (T-63/95), a Aker (T-70/95) e a Euroc (T-71/95) criticam a Comissão, nos requerimentos que apresentaram na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>, por não lhes ter concedido acesso às actas das audições que tiveram lugar de <DATE ISO="19930322">22 de Março</DATE> a <DATE ISO="19930401">1 de Abril de 1993</DATE>, no que respeita aos acordos nacionais. A Holderbank (T-68/95), a Aker e a Euroc formularam uma crítica semelhante nas suas petições.</TXT></NP><?PAGE NO="II-635"?><NP><NO.P>409</NO.P><TXT>Contudo, as recorrentes em questão não identificaram qualquer passagem da decisão impugnada em que a Comissão tivesse utilizado para efeitos de acusação um excerto de uma acta de audição relativa a um ou a outro acordo nacional. Além disso, não fazem prova de, no decurso do procedimento administrativo, terem expressamente solicitado a comunicação das actas das audições relativas aos acordos nacionais, e não fornecem qualquer indício susceptível de demonstrar que os referidos documentos poderiam conter elementos em sua defesa. A este respeito, não pode ser presumida a relevância das actas controvertidas, uma vez que as acusações aos acordos nacionais não são objecto da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>410</NO.P><TXT>Assim, improcede o argumento assente na falta de acesso às referidas actas.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Processo da Comissão relativo à notificação do sistema belgo-neerlandês de pontos de paridade</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>411</NO.P><TXT>A Dyckerhoff (T-35/95), a Aalborg (T-44/95), a Rugby (T-53/95), a Castle (T-56/95), a Aker (T-70/95) e a Euroc (T-71/95) afirmam que, para a preparação da sua defesa no decurso do procedimento administrativo, deveriam ter tido acesso ao processo da Comissão relativo à notificação do sistema belgo-neerlandês de pontos de paridade. Os requerimentos que apresentaram na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, convidaram o Tribunal de Primeira Instância a ordenar uma medida de organização do processo ou de instrução que obrigasse a Comissão a facultar-lhes o acesso ao referido processo. Por requerimento separado de <DATE ISO="19960725">25 de Julho de 1996</DATE>, a Dyckerhoff apresentou um pedido semelhante.</TXT></NP><NP><NO.P>412</NO.P><TXT>Deve salientar-se que o sistema belgo-neerlandês de pontos de paridade é um sistema de fixação de preços que tinha sido notificado à Comissão em <DATE ISO="19810716">16 de Julho de 1981</DATE>. As recorrentes afirmam que os documentos do referido processo poderiam ter servido para fundamentar a sua tese, segundo a qual apenas os métodos legais de regulação das trocas entre os Estados-Membros estiveram na ordem dia da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. Por outras palavras, o processo relativo ao sistema belgo-neerlandês de pontos de paridade constitui um elemento em sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>413</NO.P><TXT>Contudo, há que concluir que apenas a Dyckerhoff, a Rugby, a Castle, a Aker e a Euroc apresentaram um pedido expresso no decurso do procedimento administrativo a fim de obter a comunicação do referido processo. É, assim, inadmissível a impugnação no Tribunal de Primeira Instância pela Aalborg da circunstância de não ter tido acesso ao processo no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 383, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>414</NO.P><TXT>Deve ainda concluir-se que as recorrentes não demonstram que, caso tivessem tido acesso ao processo relativo à notificação do sistema belgo-neerlandês de pontos de paridade, teriam<?PAGE NO="II-636"?> podido invocar argumentos susceptíveis de afectar o resultado alcançado na decisão impugnada. Efectivamente, na decisão impugnada, a Comissão rejeitou expressamente o argumento segundo o qual apenas métodos legais de regulação das trocas entre Estados-Membros estiveram na ordem do dia da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 4).</TXT></NP><NP><NO.P>415</NO.P><TXT>O argumento das recorrentes segundo o qual o facto de não terem tido acesso ao processo da Comissão relativo à notificação do sistema belgo-neerlandês de pontos de paridade prejudicou a sua defesa deve, assim, ser julgado improcedente. Dado que as recorrentes, por outro lado, não forneceram quaisquer elementos susceptíveis de provar a utilidade do referido processo para a sua defesa (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, Baustahlgewebe/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-145/89" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-987">T-145/89, Colect., p. II-987, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34</REF.DOC.ECR>), devem igualmente ser indeferidos os seus pedidos de que seja ordenada a respectiva comunicação no âmbito da fase contenciosa do processo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Processo da Comissão relativo aos auxílios de Estado concedidos pela República Helénica e ao acordo intergovernamental heleno-britânico</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>416</NO.P><TXT>A Dyckerhoff (T-35/95), a Castle (T-56/95), a Aker (T-70/95), a Euroc (T-71/95) e a Blue Circle (T-88/95) afirmam que os seus direitos de defesa foram violados pelo facto de, no decurso do procedimento administrativo, não terem tido acesso ao processo relativo aos auxílios de Estado concedidos pela República Helénica ou ao processo relativo ao acordo intergovernamental heleno-britânico de limitação das importações para o Reino Unido de produtos provenientes da Grécia. No seu requerimento de <DATE ISO="19960725">25 de Julho de 1996</DATE>, a Dyckerhoff solicita ao Tribunal de Primeira Instância que ordene uma medida de organização do processo ou de instrução, a fim de que a Comissão lhe permita o acesso ao processo da Comissão relativo aos debates sobre os auxílios de Estado concedidos pela República Helénica. Nos requerimentos apresentados na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, a Castle, a Aker e a Euroc apresentam um pedido semelhante. Além disso, nos respectivos requerimentos, que apresentaram na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, a Rugby, a Castle, a Aker e a Euroc solicitaram ao Tribunal de Primeira Instância que ordenasse à Comissão a apresentação do processo relativo ao acordo de contingentação aparentemente celebrado entre o Governo do Reino Unido e o Governo helénico. Por carta entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19960826">26 de Agosto de 1996</DATE>, a Blue Circle solicitou a comunicação da correspondência trocada entre, por um lado, a Comissão e, por outro, o Governo do Reino Unido e o Governo grego [em especial a correspondência entre o Sr. Clark, na época ministro do Comércio no Department of Trade and Industry (a seguir <QUOT.START ID="QS0303" REF.END="QE0303" CODE="00AB"/>DTI<QUOT.END ID="QE0303" REF.START="QS0303" CODE="00BB"/>), e o Sr. Sutherland, na época membro da Comissão encarregado da política da concorrência], de toda a correspondência trocada entre os estes dois governos, bem como de todos os documentos da Comissão relativos à <QUOT.START ID="QS0304" REF.END="QE0304" CODE="00AB"/>questão grega<QUOT.END ID="QE0304" REF.START="QS0304" CODE="00BB"/> (nível das importações do Reino Unido de cimento proveniente da Grécia, durante o período de 1985-1986; auxílios de Estado concedidos pela República Helénica; limitação das importações para o Reino Unido de produtos provenientes da Grécia).</TXT></NP><NP><NO.P>417</NO.P><TXT>Deve, contudo, concluir-se que o facto de não terem tido acesso aos documentos acima referidos não pôde prejudicar a defesa das recorrentes no decurso do procedimento administrativo. Com efeito, ou os referidos documentos dizem respeito às acções de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT><?PAGE NO="II-637"?> desenvolvidas junto das autoridades comunitárias, caso em que é de realçar que a Comissão nunca contestou a existência dessas acções e que apenas tomou em consideração as medidas que vão para além dessas acções de sensibilização e/ou de pressão (decisão impugnada, nota de rodapé n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 115); ou os mesmo documentos respeitam aos auxílios de Estado concedidos pela República Helénica, caso em que se deve salientar que a Comissão tomou expressamente em consideração esta circunstância na decisão impugnada, mas considerou que auxílios de Estado não podem de modo algum justificar medidas de defesa privadas adoptadas em violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 8); ou ainda os referidos documentos referem-se às negociações e à celebração de um acordo celebrado entre o Governo do Reino Unido e o Governo helénico tendo por objectivo a limitação das importações para o Reino Unido de produtos provenientes da Grécia, caso em que se deve esclarecer que a Comissão registou efectivamente que a limitação das importações para o Reino Unido de produtos provenientes da Grécia não foi oficialmente acordada entre os produtores gregos e os produtores britânicos, mas sim entre os governos dos dois Estados-Membros em causa (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 13), o que não a impediu de considerar que as compras por determinados produtores da Europa Ocidental de cimento e de clínquer provenientes da Grécia constituíam medidas para travar as importações gregas para os outros Estados-Membros da Comunidade e que resultaram de acordos entre produtores (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14). Nestas condições, os comentários que as recorrentes pudessem ter feito a partir das diferentes correspondências referidas mais não fariam do que confirmar as indicações inteiramente tidas em conta pela Comissão, sem que pudessem conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente no que respeita às acusações imputadas às recorrentes constantes da decisão impugnada. No que respeita aos pedidos cíe acesso aos documentos identificados no número anterior, devem os mesmos ser indeferidos, uma vez que os referidos documentos não poderiam ter utilidade para a defesa das recorrentes no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Notas internas da Comissão que não constam do processo de instrução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>418</NO.P><TXT>A Cimpor (T-61/95), a Secil (T-62/95) e a Blue Circle (T-88/95) afirmam que diversas notas internas da Comissão teriam sido úteis à sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>419</NO.P><TXT>A Cimpor solicita ao Tribunal de Primeira Instância que ordene à Comissão a comunicação das informações, pareceres, comentários e notas elaboradas pelos serviços da Direcção-Geral Indústria (DG III), da DG IV, pelo Comité Consultivo e pelo consultor-auditor, os quais contêm apreciações relativas à CA, às respostas à CA, às audições, aos critérios utilizados para a desistência das acusações e para aplicação das penalidades e aos projectos da decisão impugnada. A Cimpor e a Secil solicitam ao Tribunal que ordene à Comissão a comunicação de duas notas internas da DG III dirigidas à DG IV relativas ao processo <QUOT.START ID="QS0305" REF.END="QE0305" CODE="00AB"/>Ciment<QUOT.END ID="QE0305" REF.START="QS0305" CODE="00BB"/>, uma do final de Agosto de 1994 e a outra do início de Novembro de 1994.</TXT></NP><NP><NO.P>420</NO.P><TXT>Deve recordar-se que a Comissão não é obrigada a tornar acessíveis no decurso do procedimento dos documentos internos da instituição (acórdão de <DATE ISO="19911217">17 de Dezembro de 1991</DATE>, Hercules Chemicals/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 140, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54, e acórdão de <DATE ISO="19930401">1 de Abril de 1993</DATE>, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 142, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29). Por<?PAGE NO="II-638"?> outro lado, no decurso do processo no órgão jurisdicional comunitário, os documentos internos da Comissão não são dados a conhecer às recorrentes, salvo se circunstâncias excepcionais do caso de figura o exigirem, com base em indícios sérios que lhes cabe apresentar (despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19860618">18 de Junho de 1986</DATE>, BAT e Reynolds/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="142/84+156/84" YEAR="1986" PAGE.ECR="1899">142/84 e 156/84, Colect., p. 1899, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11</REF.DOC.ECR>; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19941027">27 de Outubro de 1994</DATE>, Deere/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-35/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-957">T-35/92, Colect., p. II-957, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31</REF.DOC.ECR>, e despacho NMH Stahlwerke e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 196, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35). Esta restrição de acesso aos documentos internos é justificada pela necessidade de garantir o bom funcionamento da instituição em causa no domínio da repressão das infracções às regras de concorrência do Tratado (despacho NMH Stahlwerke e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 196, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>421</NO.P><TXT>Ora, a Cimpor não forneceu qualquer indício sobre a utilidade, para a sua defesa, de informações, pareceres, comentários e notas elaborados pelos serviços da DG III, da DG IV, Comité Consultivo e pelo consultor-auditor.</TXT></NP><NP><NO.P>422</NO.P><TXT>No que respeita às duas notas internas da DG III dirigidas à DG IV, a Cimpor e a Secil procuram reforçar a sua argumentação segundo a qual a realidade económica, e não a existência de um alegado acordo, limitava as trocas entre os Estados-Membros em geral, e entre a Espanha e Portugal em particular.</TXT></NP><NP><NO.P>423</NO.P><TXT>Nos termos da decisão impugnada, a Cimpor e a Secil participaram em duas infracções, ou seja, o acordo Cembureau (artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada) e o acordo ibérico (decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2). Há que verificar que, tanto na CA (pontos 9 e 61) como na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 46), a Comissão não se baseou no comportamento das empresas em causa no mercado, mas em provas documentais directas, para demonstrar a existência do acordo Cembureau e a participação no mesmo das referidas empresas. O mesmo sucede no que respeita ao acordo ibérico [CA, pontos 11 e 61, alínea c); decisão impugnada n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 e 49].</TXT></NP><NP><NO.P>424</NO.P><TXT>Daqui resulta que as eventuais explicações alternativas para o fraco nível de trocas entre os Estados-Membros em geral, e entre a Espanha e Portugal em especial, que as recorrentes, se fosse caso disso, poderiam adiantar com base nas notas internas da DG III cujo acesso requerem, não seriam susceptíveis de trazer uma luz diferente às provas documentais directas em que a Comissão se baseou para declarar as infracções que refere nos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, de decisão impugnada. Estas notas não teriam, assim, podido ser úteis para a defesa da Cimpor e da Secil no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>425</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, também não deve ser admitida uma excepção à regra geral segundo a qual as notas internas da Comissão não são acessíveis às recorrentes (despacho BAT e Reynolds/<?PAGE NO="II-639"?>Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 420 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, acórdão Deere/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 420, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31, e despacho NMH Stahlwerke e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 196, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35).</TXT></NP><NP><NO.P>426</NO.P><TXT>Daqui resulta que improcede o argumento da Cimpor e da Secil, segundo o qual o facto de não terem tido acesso às notas internas da Comissão referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 419, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> prejudicou a sua defesa. Os pedidos de comunicação das referidas notas devem, assim, ser indeferidos.</TXT></NP><NP><NO.P>427</NO.P><TXT>A Blue Circle solicita ao Tribunal de Primeira Instância que obrigue a Comissão a comunicar todos os documentos internos e as orientações que elaborou em matéria de acesso ao processo em consequência dos acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, e ICI/Comissão, T-36/91. A Blue Circle esclarece que as referidas orientações são relevantes para a sua defesa, na medida em que podem demonstrar que a própria Comissão reconheceu que a abordagem que adoptou no âmbito do procedimento administrativo, e que persiste em manter no Tribunal, não corresponde aos princípios que a mesma para si fixou em consequência dos referidos acórdãos.</TXT></NP><NP><NO.P>428</NO.P><TXT>Deve recordar-se que não se pode impor à Comissão a divulgação das suas notas internas. Em qualquer hipótese, as notas internas e as orientações redigidas pela Comissão em matéria de acesso ao processo são totalmente irrelevantes no âmbito do presente fundamento. Efectivamente, os acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, e ICI/Comissão, T-36/91, que levaram a Comissão a redigir os documentos internos e a definir as orientações, cuja comunicação é requerida, são posteriores à adopção da decisão impugnada. Consequentemente, não se põe a questão da violação dos direitos da defesa da recorrente no decurso do procedimento administrativo decorrente da falta de acesso a documentos redigidos posteriormente ao mesmo (acórdão de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, Baustahlgewebe/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 415, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30). No que respeita ao processo judicial, os referidos documentos também não são relevantes, dado que os documentos internos da Comissão não podem afectar o conteúdo dos direitos da defesa tal como foi esclarecido designadamente nos acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, e ICI/Comissão, T-36/91.</TXT></NP><NP><NO.P>429</NO.P><TXT>Daqui resulta que improcede o argumento da Blue Circle, segundo o qual o facto de não ter tido acesso às notas internas da Comissão que invoca prejudicou a sua defesa. Deve, assim, ser indeferido o pedido de comunicação das referidas notas.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Contestações da Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>430</NO.P><TXT>A Aalborg (T-44/95) critica a Comissão por não ter dado seguimento favorável ao seu pedido de acesso às contestações da Comissão nos restantes processos para além do T-44/95.</TXT></NP><?PAGE NO="II-640"?><NP><NO.P>431</NO.P><TXT>Contudo, há que verificar que o pedido desta recorrente era no sentido de obter a comunicação de documentos redigidos pela Comissão após a adopção da decisão impugnada. Consequentemente, a legalidade da referida decisão não pode de qualquer forma ser afectada pela recusa da Comissão de conceder o acesso requerido (acórdão de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, Baustahlgewebe/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 415, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30).</TXT></NP><NP><NO.P>432</NO.P><TXT>Por outro lado, uma vez que os diferentes processos não foram apensos no decurso da fase escrita e oral do processo, a Comissão não estava de modo algum obrigada a comunicar à Aalborg as contestações apresentadas nos restantes processos para além daquele em que eram partes a recorrente e a Comissão. Acresce que, no decurso do presente processo, a Aalborg nunca requereu a apensação dos diferentes processos pendentes. Pelo contrário, por carta de <DATE ISO="19960227">27 de Fevereiro de 1996</DATE>, a Aalborg requereu expressamente ao Tribunal o tratamento individual dos mesmos. Finalmente, por carta de <DATE ISO="19981210">10 de Dezembro de 1998</DATE>, a Aalborg insistiu para que os seus próprios fundamentos e argumentos fossem tomados em consideração pelo Tribunal de Primeira Instância. Não pode, por isso, criticar a Comissão por não lhe ter facultado o acesso às contestações apresentadas nos restantes processos.</TXT></NP><NP><NO.P>433</NO.P><TXT>A FIC (T-30/95) afirma, por sua parte, que a Comissão, por um lado, responde a alguns dos seus argumentos no âmbito do processo T-26/95, Cembureau/Comissão, e, por outro, defende no mesmo processo teses contraditórias com as que defende no presente processo. A FIC considera que os comentários da Comissão no processo T-26/95 não podem contra si ser invocados e que o Tribunal de Primeira Instância os não pode ter em consideração para decisão do presente processo.</TXT></NP><NP><NO.P>434</NO.P><TXT>Contudo, pressupondo que estas afirmações sejam fundamentadas, as mesmas não são susceptíveis de demonstrar a existência de uma violação dos seus direitos de defesa no âmbito de procedimento administrativo. Com efeito, dizem respeito ao desenvolvimento da fase contenciosa do processo que, enquanto tal, não pode afectar a legalidade da decisão impugnada (acórdão de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, Baustahlgewebe/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 415, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n. 30). Em qualquer caso, mesmo admitindo que a Comissão se contradiga em algumas das contestações, apenas a decisão impugnada faz fé e não a eventual interpretação da mesma feita pela Comissão numa ou noutra das contestações.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Conclusões</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>435</NO.P><TXT>A utilização, na decisão impugnada, de excertos de respostas à CA identificados nos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 401 a 403 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> deve ser qualificada como ilegal por violar os direitos de defesa das recorrentes em causa. A apreciação das consequências desta violação dos direitos de defesa será efectuada quando da análise quanto ao mérito da legalidade da decisão impugnada. Todos os restantes argumentos adiantados no âmbito da crítica analisada devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-641"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto aos segundo, terceiro e quarto fundamentos, assentes respectivamente em violação dos direitos da defesa, em violação do princípio da igualdade de tratamento e em violação do artigo 190<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, ligados ao abandono pela Comissão das acusações nacionais e, relativamente a certas empresas, das acusações internacionais</P></TI></TITLE><NP><NO.P>436</NO.P><TXT>Deve recordar-se que, por decisão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE>, a Comissão decidiu abandonar as acusações relativas aos acordos nacionais formuladas a todos os destinatários da CA. No mesmo dia, decidiu igualmente abandonar relativamente a doze empresas alemãs e a seis empresas espanholas as acusações relativas aos acordos internacionais referidos na CA e encerrar o processo instaurado às empresas em causa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>437</NO.P><TXT>Contra esta maneira de actuar, as recorrentes adiante identificadas invocam três fundamentos, assentes respectivamente em violação dos direitos de defesa, em violação do princípio da igualdade de tratamento e em violação do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado. Estes fundamentos serão analisados distinguindo o abandono das acusações nacionais (A) e o abandono de determinadas acusações internacionais (B).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Quanto ao abandono das acusações nacionais</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>438</NO.P><TXT>A FIC (T-30/95), a ENCI (T-31/95), a VNC (T-32/95), a Ciments français (T-39/95), a Lafarge (T-43/95), a BDZ (T-48/95), a Rugby (T-53/95), a Asland (T-55/95), a Castle (T-56/95), a Uniland (T-58/95), a Oficemen (T-59/95), a Italcementi (T-65/95), a Hornos Ibéricos (T-69/95), a Aker (T-70/95) e a Euroc (T-71/95) afirmam que a Comissão violou os respectivos direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo ao não lhes conceder a possibilidade de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a decisão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE> na parte em que abandona os capítulos nacionais da CA. A este respeito, as recorrentes referem-se ao artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, e aos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63 bem como ao acórdão CB e Europay/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 83, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> Na medida em que o contexto de facto e de direito foi profundamente alterado pela decisão de <DATE ISO="19931223">23 de Dezembro de 1993</DATE>, as recorrentes consideram que a Comissão deveria ter emitido uma nova CA no decurso do procedimento administrativo, o que não fez. Esse vício afecta a legalidade da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>439</NO.P><TXT>Deve, contudo, salientar-se que, em princípio, as empresas e associações de empresas acima referidas não podem queixar-se da violação dos seus direitos de defesa pelo abandono por parte da Comissão de determinadas acusações no decurso do procedimento administrativo. Efectivamente, a abandono das acusações é justamente o objectivo pretendido dos destinatários da CA na sua resposta à mesma. Além disso, a jurisprudência reconhece expressamente o poder<?PAGE NO="II-642"?> da Comissão de abandonar acusações (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19830607">7 de Junho de 1983</DATE>, Musique Diffusion française e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="100/80+101/80+102/80+103/80" YEAR="1983" PAGE.ECR="1825">100/80, 101/80, 102/80 e 103/80, Recueil, p. 1825, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>440</NO.P><TXT>O argumento de que o abandono das acusações nacionais alterou totalmente o contexto de facto e de direito da CA é improcedente. Efectivamente, já foi verificado que, na óptica da CA, as acusações internacionais, ou seja, o acordo Cembureau e as respectivas medidas de aplicação a nível internacional, em nada dependem da existência dos acordos nacionais (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 110 a 120, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nestas circunstâncias, o facto de a Comissão não ter emitido uma nova CA após abandonar as acusações nacionais não pode constituir uma violação do artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e dos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63. Efectivamente, as observações que as recorrentes poderiam ter feito relativamente ao abandono das acusações nacionais não seriam úteis à sua defesa, uma vez que as acusações internacionais, únicas referidas na decisão impugnada, em nada foram afectadas pelo abandono em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>441</NO.P><TXT>As recorrentes também não podem extrair argumentos do acórdão CB e Europay/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 83, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> Neste processo, a Comissão alterou as acusações iniciais e emitiu uma CA adicional no decurso do procedimento administrativo, que não foi regularmente notificada a uma das recorrentes. O Tribunal de Primeira Instância declarou então uma violação dos direitos da defesa da parte recorrente em questão. No presente processo, as acusações internacionais não sofreram qualquer alteração em consequência da decisão da Comissão de abandonar as acusações nacionais. A Comissão não era, por isso, obrigada a notificar uma nova CA às recorrentes antes de adoptar a decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>442</NO.P><TXT>A Unicem (T-50/95), a Italcementi (T-65/95) e a Cementir (T-87/95) afirmam que, apesar do abandono das acusações nacionais, a Comissão fez <QUOT.START ID="QS0306" REF.END="QE0306" CODE="00AB"/>reviver<QUOT.END ID="QE0306" REF.START="QS0306" CODE="00BB"/>, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada, uma acusação que consta dos capítulos nacionais da CA relativos à Itália, ou seja, o acordo relativo às convenções celebradas entre a Calcestruzzi e os produtores italianos de cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>443</NO.P><TXT>Há que verificar que, na parte internacional da CA (capítulos 2 e 10), a Comissão formulou claramente a acusação contida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada. Assim, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, alínea h), iv), da CA (capítulo 10), a Comissão considerou: <QUOT.START ID="QS0307" REF.END="QE0307" CODE="00AB"/>As pressões sobre a Calcestruzzi e a não execução por parte da Calcestruzzi do contrato de aquisição de cimento da Titan resulta de acordos e/ou práticas concertadas entre os produtores italianos, a Italcimenti, a Unicem e a Cementir...<QUOT.END ID="QE0307" REF.START="QS0307" CODE="00BB"/> Mesmo que os capítulos da CA relativos à Itália (capítulos 3 e 13) formulem a mesma acusação, a Comissão, na decisão impugnada, não fez <QUOT.START ID="QS0308" REF.END="QE0308" CODE="00AB"/>reviver<QUOT.END ID="QE0308" REF.START="QS0308" CODE="00BB"/> uma acusação nacional abandonada, uma vez que a infracção a que se refere o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada se baseia numa acusação que, em qualquer caso, foi claramente formulada na parte internacional da CA.</TXT></NP><?PAGE NO="II-643"?><NP><NO.P>444</NO.P><TXT>A Unicem afirma que a Comissão, na decisão impugnada, considerou também a acusação nacional respeitante à Itália, relativa às convenções SIPAC [CA, capítulo 3, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35, alínea a); capitulo 13, n. 70, alínea b), primeiro travessão].</TXT></NP><NP><NO.P>445</NO.P><TXT>Deve salientar-se que a SIPAC é uma filial comum constituída pela Cementir, pela Italcementi, pela Unicem e pela Calcestruzzi. Na CA, a Comissão considerou que a constituição da SIPAC constituía uma violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado [CA, capítulo 13, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 70, alínea b), primeiro travessão]. Como a Comissão reconhece, a decisão impugnada não tem em conta esta acusação. Efectivamente, na referida decisão, a Comissão não se pronuncia sobre se a SIPAC está ou não em conformidade com o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. Improcede, por isso, o argumento da Unicem.</TXT></NP><NP><NO.P>446</NO.P><TXT>A Italcementi afirma que, se tivesse podido formular os seus comentários relativamente ao abandono das acusações nacionais, não teria deixado de salientar que a decisão em causa deveria acarretar o abandono das acusações relativas ao acordo que, segundo o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada, celebrou com a Unicem e a Cementir a fim de evitar as importações pela Calcestruzzi de cimento proveniente da Grécia, uma vez que este acordo, na CA, era referido no capítulo nacional dedicado ao mercado italiano (CA, capítulo 3, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35).</TXT></NP><NP><NO.P>447</NO.P><TXT>Contudo, embora o acordo em questão fosse referido no capítulo da CA relativo à Itália, era-o também na parte internacional da CA, no âmbito das acusações relativas à ETF e às suas medidas de execução [CA, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19, alínea d), e 60, alínea h), iv)]. Consequentemente, os comentario que a recorrente podia ter feito sobre o abandono das acusações nacionais não teriam, claramente, levado a Comissão a abandonar a acusação internacional relativa ao acordo entre os produtores italianos de cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>448</NO.P><TXT>A SFIC (T-36/95), a Oficemen (T-59/95), a Cimpor (T-61/95) e a Secil (T-62/95) alegam que a Comissão, após abandonar as acusações relativas aos acordos nacionais, deveria igualmente afastar do processo os documentos relativos aos acordos em questão. Ora, a decisão impugnada contém algumas referências aos documentos ditos nacionais. A este respeito, a SFIC refere-se às actas das reuniões do secretariado do SNFCC de <DATE ISO="19860708">8 de Julho</DATE>, <DATE ISO="19860909">9 de Setembro</DATE> e <DATE ISO="19861007">7 de Outubro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, ponto 4; doc. 33.126/14828 a 14860), mencionadas no capítulo 5 (<QUOT.START ID="QS0309" REF.END="QE0309" CODE="00AB"/>França<QUOT.END ID="QE0309" REF.START="QS0309" CODE="00BB"/>) da CA. A Cimpor e a Secil referem-se aos elementos de prova mencionados no capítulo 9 (<QUOT.START ID="QS0310" REF.END="QE0310" CODE="00AB"/>Portugal<QUOT.END ID="QE0310" REF.START="QS0310" CODE="00BB"/>) da CA, ou seja os documentos 33.322/79, 84, 85, 88, 89 90, 92, 93, 95, 96, 162, 163 a 166, 170, 1314, 1406 a 1408, 1410 a 1412 e 2898 a 2903, todos mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21 da decisão impugnada. A Cimpor refere-se a outros documentos que teriam também sido utilizados pela Comissão no âmbito do acordo ibérico (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21) e que foram mencionados apenas no capítulo nacional da CA, ou seja, o capítulo 9 (<QUOT.START ID="QS0311" REF.END="QE0311" CODE="00AB"/>Portugal<QUOT.END ID="QE0311" REF.START="QS0311" CODE="00BB"/>). Trata-se dos documentos 33.322/59, 94, 155 a 157, 158, 159, 160, 161, 169, 171, 172, 177, 181, 252, 270 a 276, 1311 e 1397 a 1399. Por último, a Officemen critica o facto de o documento da Hispacement (doc. 33.322/2898 a 2903), a que Comissão se refere no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, pontos 2 e 11, da decisão impugnada, embora esteja parcialmente reproduzido<?PAGE NO="II-644"?> no capítulo da CA relativa à Espanha (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55), não foi, pelo contrario, de modo algum, referido na parte internacional da CA.</TXT></NP><NP><NO.P>449</NO.P><TXT>No àmbito da análise do primeiro fundamento foi já declarado que os documentos 33.322/59, 94, 169 e 171, invocados pela Cimpor não foram utilizados pela Comissão na decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 286 e 287, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). O argumento que a Cimpor pretende extrair dos referidos documentos baseia-se, por isso, num erro de facto. Em contrapartida, no que diz respeito ao documento 33.322/1399, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 6, da decisão impugnada, verificou-se que o mesmo não constitui um elemento de prova oponível à Cimpor (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 374, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). No que respeita aos restantes documentos a que as recorrentes se referem no número anterior, os mesmos foram mencionados no capítulo nacional da CA, dos quais o SFIC, a Oficemen, a Cimpor e a Secil receberam comunicação no decurso do procedimento administrativo. Estes documentos, com excepção do da Hispacement (doe. 33.322/2898 a 2903), que era apenas parcialmente acessível (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 369 a 372, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), estiveram na íntegra ao seu acesso no decurso do referido procedimento administrativo. Além disso, as recorrentes em questão podiam razoavelmente esperar que a Comissão utilizasse na decisão impugnada os documentos em questão, os quais, embora mencionados nos capítulos da CA relativos às acusações nacionais, continham elementos de prova no que respeita às acusações internacionais (para os doe. 33.322/155 a 157, v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 331, <HT TYPE="ITALIC">supra;</HT> para os doe. 33.322/2898 a 2903, v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 332 e 333, <HT TYPE="ITALIC">supra;</HT> para os doe. 33.322/162, 163 a 166, 170, 172, 181, 252, 1311, 1314, 1406 à 1408 e 1410 a 1412, v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 334 a 337, <HT TYPE="ITALIC">supra;</HT> para os doc. 33.322/1397 e 1398, v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 340, <HT TYPE="ITALIC">supra;</HT> para os doc. 33.322/79, 84, 85, 88, 89, 90, 92, 93, 95, 96, 158, 159, 160, 161, 177 e 270 a 276, v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 341 a 344, <HT TYPE="ITALIC">supra;</HT> para os doc. 33.126/14828 a 14860, v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 352, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nestas circunstâncias, nao se põe a questão da violação dos direitos da defesa. No que respeita, porém, às partes dos documentos da Hispacement (doe. 33.322/2898 a 2903), que não estiveram acessíveis no decurso do procedimento administrativo, já foi declarado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 372, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que, na anáhse dos fundamentos quanto ao mérito, há que apreciar se a infracção declarada no artigo 3, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada está suficientemente demonstrada no que respeita à Oficemen, à Cimpor e à Secil na ausência das passagens do documento 33.322/2901 que estiveram inacessíveis quando das fases escrita e oral do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2041 a 2092 e 2136, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>450</NO.P><TXT>A Cimpor e a Secil, referindo-se aos mesmos documentos mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 448, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> afirmam que ao remeter, na decisão impugnada, para elementos de prova que constam do capítulo da CA relativo a Portugal em apoio da acusação respeitante ao acordo Ibérico, a própria Comissão reconhece que o conteúdo dos capítulos nacionais da CA era relevante para a apreciação das infracções referidas nos capítulos internacionais da mesma. Igualmente, o SFIC queixa-se da alegada incoerência da tese da Comissão que, por um lado, afirma que os documentos do processo não constituem um todo indivisível ou indissociável, o que justifica a sua recusa de acesso aos documentos relativos aos acordos nacionais, e, por outro, não retira do processo documentos relativos à parte respeitantes à França, enquanto as acusações relativas aos acordos franceses foram abandonadas. A este respeito, refere-se, novamente, às actas das reuniões do secretariado do SNFCC de <DATE ISO="19860708">8 de Julho</DATE>, <DATE ISO="19860909">9 de Setembro</DATE> e <DATE ISO="19861007">7 de Outubro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, ponto 4; doe. 33.126/14828 a 14860) utilizadas pela Comissão no âmbito das infracções a que se refere o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, alínea a), da decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-645"?><NP><NO.P>451</NO.P><TXT>Deve, todavia, declarar-se que, uma vez que, por um lado, a Comissão demonstrou claramente, na CA, o nexo entre os documentos a que o SFIC se refere e as acusações relativas à ETF, bem como o nexo entre os documentos a que a Cimpor e a Secil se referem e as acusações relativas ao acordo ibérico, e que, por outro, os referidos documentos foram submetidos ao SFIC, à Cimpor e à Secil para comentários no decurso do procedimento administrativo, a Comissão podia legalmente fazer referência aos mesmos na decisão impugnada, apesar do abandono das acusações nacionais. Efectivamente, o mesmo documento pode estar relacionado com diversas acusações, no caso concreto, com as acusações nacionais e internacionais. O facto de as acusações nacionais term sido abandonadas não impedia à Comissão de utilizar o referido documento em apoio das acusações internacionais referidas na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>452</NO.P><TXT>O SFIC salienta ainda que, embora tenha efectivamente discutido a notificação dos documentos relativos ao acordo francês no decurso do procedimento administrativo, os seus comentários foram formulados exclusivamente sob a óptica das acusações nacionais e não sob a das acusações internacionais. Na decisão impugnada, a Comissão ignorou as observações que formulou em resposta às acusações nacionais e, designadamente, as relativas às actas das reuniões do secretariado do SNFCC de <DATE ISO="19860708">8 de Julho</DATE>, <DATE ISO="19860909">9 de Setembro</DATE> e <DATE ISO="19861007">7 de Outubro de 1986</DATE> (doe. 33.126/14828 a 14860).</TXT></NP><NP><NO.P>453</NO.P><TXT>Deve recordar-se que, na CA, a Comissão demonstrou claramente o nexo entre os documentos a que o SFIC se refere e as acusações relativas à ETF (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 352, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Ao SFIC era legítimo formular comentários sobre os mesmos documentos, na medida em que estes eram utilizados pela Comissão não apenas no âmbito das acusações nacionais, mas também no das diferentes infracções relativas à ETF. Quanto ao argumento que consiste na falta da tomada em consideração, pela Comissão, das observações formuladas pelo SFIC no decurso do procedimento administrativo, o mesmo não é apoiado em nenhum elemento de prova. Deve, por isso, ser julgado improcedente. Em qualquer caso, é forçoso constatar que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, ponto 4, da decisão impugnada, a Comissão examina de modo detalhado as explicações adiantadas pelo SFIC para justificar a falta de desenvolvimentos nas actas das três reuniões acima referidas do SNFCC, quanto à questão das exportações a partir da Grécia, quando este tema constava da ordem do dia das referidas reuniões.</TXT></NP><NP><NO.P>454</NO.P><TXT>A Italcementi (T-65/95) entende que a Comissão, ao considerar a sua participação nos acordos celebrados entre a Calcestruzzi, por um lado, e a Unicem, a Cementir e ela mesma, por outro, quando não considerou a participação da Calcestruzzi na mesma infracção, violou o princípio da não discriminação. do mesmo modo, a Unicem (T-50/95) alega que à Calcestruzzi deviam ser imputadas as infracções denunciadas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alíneas a) e b), da decisão impugnada. Acrescenta que os acordos referidos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada deveriam também ser imputados aos onze outros produtores italianos chamados a responder a esta acusação na CA. Afirma ainda que a referida violação do princípio da igualdade de tratamento afectou também os seus direitos de defesa, na medida em que foi obrigada a defender-se de modo isolado de uma acusação que consiste num comportamento que implicava outras partes, depositárias de informações essenciais para condução da mesma defesa.</TXT></NP><?PAGE NO="II-646"?><NP><NO.P>455</NO.P><TXT>Estes argumentos improcedem. Efectivamente, a circunstância de os operadores que se encontravam numa situação semelhante à da recorrente não terem sido objecto de qualquer declaração de infracção pela Comissão não pode constituir motivo par afastar a declaração de uma infracção da recorrente, desde que tenha sido devidamente comprovada (acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 146). Será posteriormente analisado se as infracções referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alíneas a) e b), da decisão impugnada e a participação da Unicem e da Italcementi nas mesmas foram efectivamente demonstradas pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3138 a 3189, 3245 a 3253, 3264 a 3270 e 3343 a 3386, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>). Além disso, a Unicem não esclarece de que modo as circunstâncias que invoca em apoio da sua crítica da violação do princípio da igualdade de tratamento a impediram de ter acesso a documentos que podiam ser úteis à sua defesa e, por conseguinte, afectar os seus direitos de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>456</NO.P><TXT>A ENCI (T-31/95) e a VNC (T-32/95) afirmam ainda que o abandono do procedimento instaurado aos alegados acordos nacionais analisados na CA provocou uma desigualdade de tratamento em relação às mesmas. As empresas em questão nos alegados acordos nacionais encontram-se numa situação mais favorável do que a sua, na medida em que o processo relativo à análise do mercado neerlandês e do mercado do Benelux não era referido na CA e prosseguia em seu detrimento.</TXT></NP><NP><NO.P>457</NO.P><TXT>Este argumento improcede. Efectivamente, a CA não contém qualquer capítulo nacional relativo aos Países Baixos. Por outro lado, as recorrentes em questão não demonstraram a realidade do início e prossecução de um processo relativo a um alegado acordo neerlandês. As empresas e associações de empresas referidas num capítulo nacional da CA não se encontram assim na mesma situação destas recorrentes. Nestas condições, o facto de apenas as empresas e associações de empresas referidas na CA terem beneficiado do abandono das acusações nacionais não pode ser considerado uma discriminação relativamente à ENCI e à VNC (acórdão Schumacker, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 123, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30). Quanto ao acordo Bélgica-Países Baixos-Alemanha, relativamente ao qual a Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51, da decisão impugnada, considera que é conveniente não tomar posição, trata-se de uma acusação internacional. A ENCI e a VNC não podem afirmar, no que se refere à continuação da instrução relativa a uma acusação internacional, que a decisão de abandonar as acusações violou o princípio da igualdade de tratamento. Em qualquer caso, a decisão da Comissão de não tomar posição na decisão impugnada a respeito do acordo Bélgica-Países Baixos-Alemanha respeitou do mesmo modo todas as recorrentes visadas por esta (v. decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23), o que por si só exclui a violação do princípio da igualdade de tratamento.</TXT></NP><NP><NO.P>458</NO.P><TXT>Por último, a FIC (T-30/95) afirma que a Comissão violou o artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado ao não ter fundamentado, na decisão impugnada, o abandono das acusações nacionais e a sua conclusão de que o referido abandono não tinha influência sobre as restantes acusações, quando considerou anteriormente que o conjunto das acusações constituía um todo indissociável e demonstrava a existência de um acordo único e contínuo. Esta violação é tanto mais grave quanto diz respeito à argumentação em que se baseia a decisão impugnada. A FIC acrescenta que a natureza preparatória da CA não basta para explicar o abandono das acusações nacionais e a manutenção das acusações internacionais. A BCA (T-54/95, a Asland (T-55/95) e a Italcementi (T-65/95) denunciam também o facto de, na decisão impugnada, a Comissão não ter fundamentado o abandono das acusações nacionais. A Italcementi, por sua parte, afirma<?PAGE NO="II-647"?> ainda que há uma contradição entre o princípio da infracção única e contínua e a decisão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE> de não prosseguir a análise das acusações nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>459</NO.P><TXT>Deve salientar-se que a compreensão da argumentação da Comissão no que respeita ás acusações internacionais, tanto na CA como na decisão impugnada, de modo algum necessitava da análise das acusações nacionais retomadas na CA. Efectivamente, na óptica da CA e da decisão impugnada, as acusações internacionais, ou seja, o acordo Cembureau e as suas medidas de execução a nível internacional, em nada dependiam da existência das acusações nacionais (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 110 a 120, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Dado que o abandono das acusações nacionais não afectava as acusações internacionais e constituía, assim, uma circunstância alheia a estas, únicas visadas na decisão impugnada, a Comissão não era obrigada a fundamentar o referido abandono na decisão impugnada. Quanto à alegada contradição salientada pela Italcementi, as acusações nacionais não foram consideradas na CA nem na decisão impugnada como elementos constitutivos do acordo Cembureau único e contínuo. Improcedem, assim, os argumentos da FIC, da Asland e da Italcementi.</TXT></NP><NP><NO.P>460</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que antecede que improcedem o terceiro fundamento bem como os segundo e quarto fundamentos, enquanto relativos ao abandono das acusações nacionais.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Quanto ao abandono das acusações internacionais relativamente a determinadas empresas</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>461</NO.P><TXT>Deve recordar-se que, por carta de <DATE ISO="19930927">27 de Setembro de 1993</DATE>, as recorrentes foram informadas do abandono das acusações nacionais. Não foram, contudo, informadas da decisão da Comissão de abandonar as acusações internacionais da CA em relação a determinadas empresas alemãs e espanholas.</TXT></NP><NP><NO.P>462</NO.P><TXT>A Italcementi (T-65/95) critica precisamente a Comissão por não lhe ter comunicado, no decurso do procedimento administrativo, a sua decisão de encerrar o processo instaurado a doze empresas alemãs e a seis empresas espanholas. Esclarece que foi dessa forma privada da possibilidade de apresentar observações sobre a referida decisão no decurso do procedimento administrativo. Em seu entender, estas observações poderiam conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente, uma vez que a decisão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE> contradizia a natureza colectiva da responsabilidade que a Comissão imputa a todas as cimenteiras europeias.</TXT></NP><NP><NO.P>463</NO.P><TXT>O BDZ (T-48/95) e a Asland (T-55/95) afirmam que a decisão da Comissão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE> de abandonar as acusações relativamente a uma série de empresas espanholas e alemãs alterou também profundamente o enquadramento factual e jurídico das críticas deduzidas na<?PAGE NO="II-648"?> CA. do mesmo modo, a Aker (T-70/95) e a Euroc (T-71/95) afirmam que, quando a Comissão, em Setembro de 1993, decidiu encerrar o procedimento em relação a estas empresas, representadas na Cembureau, embora mantendo as acusações internacionais em relação às restantes empresas destinatárias da CA, reformulou necessariamente as acusações. Nestas condições, deveria ter dado a estas empresas a ocasião de apresentarem novas observações em sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>464</NO.P><TXT>Deve declarar-se que, embora a carta enviada em <DATE ISO="19930927">27 de Setembro de 1993</DATE> pela Comissão aos destinatários da CA não refira a decisão da instituição de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE> de abandonar as acusações em relação a doze empresas alemãs e a seis empresas espanholas, os motivos agora adiantados pelas recorrentes de modo algum permitem considerar que as observações que as mesmas tivessem podido fazer na época a respeito da referida decisão poderiam conduzir o procedimento administrativo a resultado diferente, quer de um modo geral ou naquilo que lhes diz respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>465</NO.P><TXT>A este respeito, deve desde logo salientar-se que a circunstância de a Comissão ter abandonado as acusações internacionais em relação a uma série de empresas não pode ser interpretada como uma alteração da apreciação da sua parte quanto ao próprio conteúdo das apreciações formuladas na parte internacional da CA e que foram mantidas na decisão impugnada em relação às recorrentes em causa. Em todo o caso, os comentários que o BDZ, a Asland, a Italcementi, a Aker, e a Euroc tivessem podido desenvolver sobre a decisão da Comissão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE> de abandonar as acusações internacionais em relação a uma série de destinatários da CA não teriam podido ocultar os elementos em que a Comissão se baseou para formular as acusações internacionais que lhes foram imputadas na CA e seguidamente na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>466</NO.P><TXT>Quanto ao argumento assente na alegada responsabilidade colectiva, invocado pela Italcementi, pela Aker, e pela Euroc, deve salientar-se que as empresas em relação às quais foi encerrado o processo são todas membros indirectos da Cembureau, ou seja, empresas representadas na Cembureau pelas respectivas associações, o BDZ e Oficemen. Ora, a Comissão nunca considerou, nem na CA nem na decisão impugnada, que todas as empresas representadas pela respectiva associação na Cembureau participaram nas infracções referidas na parte internacional da CA. Ao encerrar o processo em relação a determinados membros indirectos da Cembureau, a Comissão de modo algum alterou, por isso, as acusações.</TXT></NP><NP><NO.P>467</NO.P><TXT>Nestas condições, improcedem os argumentos da BDZ, da Asland, da Italcementi, da Aker e da Euroc.</TXT></NP><NP><NO.P>468</NO.P><TXT>Por último, a Cembureau (T-26/95) e a Italcementi salientam que a Comissão, na decisão impugnada, se absteve de fundamentar o abandono das acusações internacionais em favor de determinadas empresas.</TXT></NP><?PAGE NO="II-649"?><NP><NO.P>469</NO.P><TXT>Nos termos de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a fundamentação exigida pelo artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocinio seguido pela autoridade comunitária, autora do acto impugnado, por forma a permitir ao Tribunal exercer o seu controlo e aos interessados conhecer as razões da medida adoptada, a fim de poderem defender os seus direitos (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19900214">14 de Fevereiro de 1990</DATE>, Delacre e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-350/88" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-395">C-350/88, Colect., p. I-395, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15</REF.DOC.ECR>, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19980625">25 de Junho de 1998</DATE>, British Airways e o. e British Midland Airways/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-371/94+T-394/94" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-2405">T-371/94 e T-394/94, Colect., p. II-2405, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 89</REF.DOC.ECR>). A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas directa e individualmente afectadas pelo acto podem ter em obter explicações (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19980402">2 de Abril de 1998</DATE>, Comissão/Sytraval e Brink's France, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-367/95 P" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-1719">C-367/95 P, Colect., p. I-1719, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>470</NO.P><TXT>Ora, para compreensão das acusações que lhe são imputadas na decisão impugnada, a Cembureau e a Italcementi não tinham necessidade de conhecer os fundamentos que levaram a Comissão a abandonar as acusações internacionais em relação a certas empresas alemãs e espanholas. O Tribunal de Primeira Instância também não tem necessidade de conhecer estes motivos para exercer o seu controlo da legalidade da decisão impugnada. Em qualquer caso, as recorrentes não podem afirmar que, na decisão impugnada, a Comissão deveria ter fundamentado o abandono das acusações internacionais em relação a algumas empresas espanholas e alemãs, a fim de permitir que o Tribunal fiscalize se a Comissão violou o princípio da não discriminação. Efectivamente, a questão da participação nas diferentes infracções referidas na decisão impugnada por parte das empresas que foram objecto da decisão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE> não está sujeita à apreciação do Tribunal. Por outro lado, o facto de um operador que se encontrava numa situação semelhante à de um recorrente não ter sido objecto de qualquer declaração de infracção pela Comissão não pode em caso algum constituir motivo para afastar a declaração de uma infracção desse recorrente (acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 146). Nestas condições, não pode também ser acolhido o pedido da Italcementi para que a Comissão apresente a decisão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>471</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que antecede que improcedem também os segundo e quarto fundamentos, enquanto relativos ao abandono das acusações internacionais em relação a determinadas empresas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao quinto fundamento, assente na irregularidade processual cometida pela Comissão ao abandonar determinadas acusações internacionais em relação à Irish Cement</P></TI></TITLE><NP><NO.P>472</NO.P><TXT>A Irish Cement (T-60/95) invoca uma irregularidade processual pelo facto de a decisão impugnada não referir a sua participação na infracção relativa à constituição da Interciment (decisão impugnada, artigo 4., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2), quando a Comissão alegou a referida participação nas audições. Por outro lado, observa que as vendas de clínquer à Blue Circle, que lhe eram imputadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15 da CA, já não são qualificadas, na decisão impugnada, como medidas de aplicação do acordo Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-650"?><NP><NO.P>473</NO.P><TXT>Deve, contudo, salientar-se que a recorrente não pode invocar uma irregularidade processual pelo facto de determinadas acusações contra si feitas pela Comissão no decurso do procedimento administrativo terem, em definitivo, sido abandonadas na decisão impugnada. Efectivamente, o objectivo prosseguido pelos destinatários de uma CA é, precisamente, o de levar a Comissão a abandonar as acusações contra si formuladas (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 439, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>474</NO.P><TXT>Improcede, assim, o quinto fundamento.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao sexto fundamento, assente em violação dos direitos da defesa resultante do carácter incompleto e impreciso da CA</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Observações preliminares</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>475</NO.P><TXT>Algumas das recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a CA contém algumas lacunas (B). Certas recorrentes alegam, além disso, que a CA não precisa de forma suficientemente clara em que medida as mesmas participaram nos factos constantes de diversas acusações (C). Várias recorrentes alegam também que infracções ou elementos de infracção referidos na decisão impugnada não correspondem às acusações formuladas na CA. Uma vez que a apreciação de uma falta de concordância entre as acusações formuladas na CA e as infracções declaradas na decisão impugnada carece de uma análise de todos os elementos constitutivos dessas infracções, proceder-se-á à mesma por ocasião da análise quanto ao mérito dos diversos fundamentos e argumentos.</TXT></NP><NP><NO.P>476</NO.P><TXT>Importa lembrar que a CA deve conter uma exposição das acusações redigida em termos suficientemente claros, ainda que sucintos, para permitir que os interessados tornem efectivamente conhecimento do comportamento que lhes é imputado pela Comissão. E só com esta condição que a CA pode desempenhar a sua função, nos termos dos regulamentos comunitários, que é fornecer às empresas e associações de empresas todos os elementos de informação necessários para lhes permitir que se defendam efectivamente antes de a Comissão tomar uma decisão definitiva (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> pasta de papel II, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42, e Mo och Domsjõ/Comissão, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63). E à luz desses princípios que cabe analisar o presente fundamento.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-651"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Quanto ao caracter alegadamente incompleto da CA</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>477</NO.P><TXT>A FIC (T-30/95), a VNC (T-32/95) e a Oficemen (T-59/95) criticam a Comissão por não ter indicado, na CA, a sua intenção de aplicar coimas às associações profissionais (1). A FIC, a ENCI (T-31/95) e a VNC queixam-se do tratamento que foi dado na CA ao acordo CBS celebrado entre produtores alemães, belgas e neerlandeses no que respeita ao abastecimento do mercado neerlandês (2). A Aker (T-70/95) e a Euroc (T-71/95) alegam que a CA não expunha os elementos de facto e de direito em que se baseia a alegada competência territorial da Comissão para a aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do Tratado aos comportamentos de empresas estabelecidas fora da Comunidade (3). Por último, a Italcementi (T-65/95) e a Hornos Ibéricos (T-69/95) alegam que a CA não contém uma análise do mercado nem uma definição precisa dos mercados em causa (4).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Quanto à alegada omissão da indicação, na CA, da intenção da Comissão de aplicar coimas às associações profissionais</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>478</NO.P><TXT>A Comissão aplicou uma coima não só às empresas, mas também às associações de empresas destinatárias da decisão impugnada, pela sua participação no acordo Cembureau (decisão impugnada, artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>). A Comissão considera ser necessário sancionar igualmente as associações de empresas, <QUOT.START ID="QS0312" REF.END="QE0312" CODE="00AB"/>para as dissuadir de tomar iniciativas ou de facilitar tais acordos no futuro<QUOT.END ID="QE0312" REF.START="QS0312" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 8, primeiro travessão).</TXT></NP><NP><NO.P>479</NO.P><TXT>A FIC, a VNC e a Oficemen alegam que não foram informadas, no decurso do procedimento administrativo, da intenção da Comissão de lhes aplicar coimas. Esta violação dos seus direitos de defesa deve dar lugar à anulação do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, na parte que lhes diz respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>480</NO.P><TXT>Há que lembrar que a Comissão não pode aplicar uma coima a uma empresa ou associação de empresas sem previamente, no decurso do procedimento administrativo, ter informado a parte em causa da sua intenção a esse respeito. Com efeito, a CA deve permitir à empresa ou associação de empresas em causa defender-se não apenas da declaração da infracção, mas também da aplicação de uma coima (acórdão Michelin/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 150 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, e conclusões do advogado-geral N. Fennelly nos processos <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-395/96 P+C-396/96 P" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-1371">C-395/96 P e C-396/96 P, Colect. 2000, p. I-1371, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 178</REF.DOC.ECR>). No caso de, posteriormente à notificação da CA, a Comissão entender aplicar uma coima não referida nessa CA, tem o dever de o comunicar à empresa ou associação de empresas em questão, através de um aditamento à CA que respeite as regras processuais aplicáveis a toda CA.</TXT></NP><NP><NO.P>481</NO.P><TXT>No caso presente, a CA apenas contém um ponto relativo às coimas, o ponto 93. Neste, a Comissão refere-se em primeiro lugar às disposições do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do Regulamento<?PAGE NO="II-652"?> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, de acordo com as quais pode aplicar coimas às empresas e associações de empresas (CA, ponto 93, primeiro parágrafo). Trata-se de uma citação quase literal do referido artigo. O texto do ponto 93 da CA não contém qualquer outra referência às associações de empresas. A Comissão considera que <QUOT.START ID="QS0313" REF.END="QE0313" CODE="00AB"/>foi deliberadamente, ou pelo menos por negligência, que as empresas em causa cometeram... as infracções objecto da presente comunicação<QUOT.END ID="QE0313" REF.START="QS0313" CODE="00BB"/> (CA, ponto 93, segundo parágrafo). De seguida, nas considerações relativas à gravidade e à duração das infracções (CA, ponto 93, terceiro parágrafo), refere-se a <QUOT.START ID="QS0314" REF.END="QE0314" CODE="00AB"/>alguns produtores<QUOT.END ID="QE0314" REF.START="QS0314" CODE="00BB"/> e às <QUOT.START ID="QS0315" REF.END="QE0315" CODE="00AB"/>empresas em causa<QUOT.END ID="QE0315" REF.START="QS0315" CODE="00BB"/>, mas nunca às associações de empresas. Além disso, a Comissão sublinha a falta de cooperação por parte das <QUOT.START ID="QS0316" REF.END="QE0316" CODE="00AB"/>empresas<QUOT.END ID="QE0316" REF.START="QS0316" CODE="00BB"/> durante o inquérito.</TXT></NP><NP><NO.P>482</NO.P><TXT>A Comissão afirma que, no contexto de uma CA que descreve claramente a participação das associações de empresas no acordo Cembureau, o enunciado do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, no primeiro parágrafo do ponto 93 da referida CA, bastava para informar as associações de empresas, no decurso do procedimento administrativo, de que lhes podiam ser aplicadas coimas pela sua participação no acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>483</NO.P><TXT>Este argumento não pode ser aceite. A CA imputava inequivocamente às associações de empresas a participação no acordo Cembureau, e o mesmo se aplicava às empresas (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 506 a 543, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>). Ora, a Comissão esclareceu, no ponto 93, segundo parágrafo, da CA, que as condições de aplicação (despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19960325">25 de Março de 1996</DATE>, SPO e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-137/95 P" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-1611">C-137/95 P, Colect., p. I-1611, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53</REF.DOC.ECR>) de uma coima estavam preenchidas quanto às empresas, ao referir que estas tinham cometido as infracções visadas na CA <QUOT.START ID="QS0317" REF.END="QE0317" CODE="00AB"/>deliberadamente ou por negligência<QUOT.END ID="QE0317" REF.START="QS0317" CODE="00BB"/>. Em contrapartida, não fez nenhuma declaração do mesmo tipo a respeito das associações de empresas. do mesmo modo, no ponto 93, terceiro parágrafo, a Comissão, nas explicações quanto à fixação do montante da coima, apenas se referiu ao comportamento das empresas. Se o enunciado do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2; do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, no primeiro parágrafo do ponto 93, fosse suficiente para informar as associações de empresas de que lhes seria aplicada uma coima, também o teria sido quanto às empresas. Afigura-se assim que, nas suas observações na CA quanto às condições de aplicação de uma coima, bem como quanto à fixação do montante da coima, a Comissão não expressou a sua intenção de impor também coimas às associações de empresas.</TXT></NP><NP><NO.P>484</NO.P><TXT>Além disso, deve-se sublinhar que uma CA deve fornecer ao seu destinatário indicações quanto ao carácter deliberado ou negligente da infracção que este cometeu e quanto à gravidade e duração da mesma para efeitos da fixação do montante da coima, a fim de lhe permitir prever que lhe poderá ser aplicada uma coima (v., neste sentido, acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 439 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21). Aliás, o artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 trata expressamente estas duas questões distintas (despacho SPO e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 483 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53). Ora, no caso presente, todas as indicações da CA relativas às condições de aplicação de uma coima bem como à gravidade e duração da infracção apenas visavam as empresas. As associações de empresas não podiam, portanto, prever que a Comissão lhes iria aplicar também uma coima.</TXT></NP><?PAGE NO="II-653"?><NP><NO.P>485</NO.P><TXT>De seguida, cabe referir que é prática corrente da Comissão, quando verifica que uma associação de empresas e os seus membros participaram numa mesma infracção, aplicar uma coima, quer às empresas membros da associação de empresas, quer à própria associação de empresas. No segundo caso, pode tomar como base, para o cálculo do montante da coima, o volume de negócios dos membros da associação, pelo menos quando as suas regras internas permitam á associação vincular os seus membros (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância CB e Europay/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 83 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 136 e 137, de <DATE ISO="19950221">21 de Fevereiro de 1995</DATE>, SPO e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-29/92" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-289">T-29/92, Colect., p. II-289, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 385</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19971022">22 de Outubro de 1997</DATE>, SCK e FNK/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-213/95+T-18/96" YEAR="1997" PAGE.ECR="II-1739">T-213/95 e T-18/96, Colect., p. II-1739, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 253</REF.DOC.ECR>). Se, por razões específicas, como as referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 8, da decisão impugnada, a Comissão se propõe aplicar coimas simultaneamente à associação de empresas e às empresas membros dessa associação, terá de indicar claramente essa intenção na CA ou num aditamento a esta. No presente caso, também sob esta óptica, o ponto 93 da CA não era suficientemente preciso para permitir às associação de empresas tomar conhecimento da intenção da Comissão de lhes aplicar coimas.</TXT></NP><NP><NO.P>486</NO.P><TXT>Além disso, a Comissão não contestou a afirmação da Oficemen constante da sua petição (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60), segundo a qual essa associação tinha realçado expressamente, na sua resposta à CA, que partia do princípio de que a Comissão não tinha intenção de aplicar coimas às associações de empresas. E forçoso também verificar que a resposta da FIC à CA (anexo 6 à petição) não contém qualquer consideração relativa às coimas. Apesar disso, a Comissão não entendeu útil prevenir, através de um aditamento à CA, as associações de empresas de que lhes poderia ser aplicada uma coima.</TXT></NP><NP><NO.P>487</NO.P><TXT>Desse modo, ao não convidar, no decurso do procedimento administrativo, a FIC, a VNC e a Oficemen a apresentarem as suas observações quanto ao eventual exercício do seu poder de lhes aplicar uma coima nos termos do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, a Comissão violou uma formalidade essencial. Podendo a violação de formalidades essenciais ser conhecida oficiosamente (acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19910507">7 de Maio de 1991</DATE>, Interhotel/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-291/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-2257">C-291/89, Colect., p. I-2257, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14</REF.DOC.ECR>, e Comissão/Sytraval e Brink's France, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 67), deve declarar-se a referida violação no âmbito dos recursos interpostos pelas outras associações de empresas destinatárias da decisão impugnada, as quais, no decurso do procedimento administrativo, também foram notificadas de uma CA que não mencionava a intenção da Comissão de lhes aplicar uma coima.</TXT></NP><NP><NO.P>488</NO.P><TXT>O artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve, por conseguinte, ser anulado na medida em que aplica uma coima às associações de empresas Cembureau, FIC, VNC, SFIC, BDZ, BCA, Oficemen, ATIC e AGCI.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-654"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Quanto ao tratamento dado ao acordo CBS</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>489</NO.P><TXT>A FIC, a ENCI e a VNC queixam-se do tratamento que foi dado ao acordo CBS, celebrado entre produtores alemães, belgas e neerlandeses, no que respeita ao abastecimento do mercado neerlandês, notificado à Comissão em 1975.</TXT></NP><NP><NO.P>490</NO.P><TXT>A ENCI e a VNC sublinham que tinha sido anunciada na CA a análise separada da convenção CBS, designadamente na nota de pé de página n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10. Na ausência de qualquer capítulo respeitante aos Países Baixos, a CA está, assim, incompleta. A ENCI e a VNC alegam que a versão alemã da CA corrobora este seu argumento, visto que a nota de pé de página n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10 desta versão refere expressamente que a convenção CBS seria analisada num outro capítulo da CA, que deveria ainda ser redigido.</TXT></NP><NP><NO.P>491</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. A ausência de qualquer capítulo na CA consagrado especificamente aos Países Baixos explica-se, tal como salienta a Comissão, pelo facto de não ter sido formulada qualquer acusação relativa ao mercado neerlandês. Não tendo, de modo algum, a ENCI e a VNC demonstrado que uma acusação respeitante ao mercado neerlandês foi formulada contra elas na decisão impugnada, não podem as mesmas afirmar que a CA estava incompleta por falta de um capítulo <QUOT.START ID="QS0318" REF.END="QE0318" CODE="00AB"/>neerlandês<QUOT.END ID="QE0318" REF.START="QS0318" CODE="00BB"/>. Com efeito, essa falta, no decurso do procedimento administrativo, não afectou a sua defesa das acusações formuladas na decisão impugnada. Por outro lado, o próprio acordo CBS, referido na nota de pé de página n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10 da CA e nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 23, ponto 2, e 51 da decisão impugnada, não deu lugar a uma acusação nem na CA nem na decisão impugnada. O facto de a Comissão se reservar o direito de dar início a um procedimento respeitante ao acordo CBS não prejudicou a defesa da ENCI e da VNC, num processo em cujo âmbito, no fim de contas, não foi deduzida qualquer acusação relativa ao referido acordo CBS. Por último, as recorrentes não podem extrair nenhum argumento da versão alemã da CA Com efeito, encontrando-se as recorrentes estabelecidas nos Países Baixos, a Comissão notificou-as da versão neerlandesa da CA, de modo que, em relação a elas, apenas essa versão faz fé.</TXT></NP><NP><NO.P>492</NO.P><TXT>A FIC alega que a Comissão violou os seus direitos de defesa ao mencionar o acordo CBS em apoio da sua tese da existência de um acordo Bélgica-Países Baixos-Alemanha (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23, ponto 2), embora nunca tivesse reagido à notificação desse acordo. De qualquer forma, a Comissão tentou, assim, prejudicar a credibilidade da FIC e das outras partes em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>493</NO.P><TXT>A esse respeito, é verdade que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23, ponto 2, da decisão impugnada, a Comissão se referiu ao acordo CBS no quadro da descrição dos factos relativos a um acordo Bélgica-Países Baixos-Alemanha. Contudo, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51, decidiu não tomar posição quanto à existência de tal acordo, depois de lembrar que <QUOT.START ID="QS0319" REF.END="QE0319" CODE="00AB"/>tinha já anunciado na p. 34, nota 10, da [CA] que o acordo CBS seria examinado no âmbito de um procedimento distinto<QUOT.END ID="QE0319" REF.START="QS0319" CODE="00BB"/>. Assim, a Comissão não fez de modo algum referência ao acordo CBS no âmbito de uma acusação formulada na decisão impugnada. Nestas condições, o argumento da FIC deve ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-655"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Quanto à alegada falta de explicação da competência territorial da Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>494</NO.P><TXT>A Aker e a Euroc alegam que a CA não expunha os elementos de facto e de direito em que se baseia a alegada competência territorial da Comissão para a aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado aos comportamentos de empresas estabelecidas fora da Comunidade. Assim, estas recorrentes não tiveram oportunidade de se pronunciar quanto a este ponto quando do procedimento administrativo, o que constitui uma violação dos seus direitos de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>495</NO.P><TXT>É certo que a CA não contém qualquer desenvolvimento quanto à competência da Comissão para aplicar as disposições do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado a empresas oriundas de países terceiros. Contudo, as recorrentes devem ter-se apercebido, pela leitura da CA, das acusações exactas que lhes eram dirigidas pela Comissão [participação no acordo Cembureau de respeito dos mercados domésticos — CA, pontos 9 e 61, alínea a) — e participação na ETF, bem como nas respectivas medidas de aplicação — CA, pontos 16, 17, 18, 19, alínea d), 20, alínea f), e 61, alínea h); v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 524 e 527, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>]. Por carta de <DATE ISO="19920716">16 de Julho de 1992</DATE>, a Comissão informou, por outro lado, as duas recorrentes de que <QUOT.START ID="QS0320" REF.END="QE0320" CODE="00AB"/>a [CA] lhes tinha sido dirigida devido à sua participação na Cembureau Task Force ou European Task Force, cujo objectivo consistia em impedir as entregas de cimento grego na CE, absorver esse cimento ou canalizar para fora da Europa o excedente da produção grega<QUOT.END ID="QE0320" REF.START="QS0320" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 11). Conscientes dos comportamentos que lhes eram imputados na CA, a Aker e a Euroc tiveram, nessas condições, a oportunidade de salientar, no decurso do procedimento administrativo, a sua situação particular no que respeita à sua localização no exterior da Comunidade, bem como as consequências a extrair desse facto, em sua opinião, quanto à área de aplicação territorial do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>496</NO.P><TXT>Deve, pois, ser julgado improcedente o seu argumento.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Quanto à alegada falta de análise do mercado e de definição precisa dos mercados em causa</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>497</NO.P><TXT>A Hornos Ibéricos alega que a Comissão deveria ter efectuado uma análise económica do mercado, a fim de verificar se não existiria outra explicação para os comportamentos imputados que não uma concertação ilegal (acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 71 e 72). A Comissão ou não efectuou o estudo aprofundado do mercado que era necessário, não respeitando assim as exigências mínimas de prova, ou nunca comunicou à recorrente os documentos respeitantes a esse estudo, caso em que haverá uma violação dos direitos de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>498</NO.P><TXT>Saliente-se que a Comissão, no que respeita aos comportamentos imputados, não tinha que procurar uma explicação alternativa à de uma concertação ilegal. Com efeito, as infracções foram estabelecidas na CA e na decisão impugnada com base em provas documentais directas e<?PAGE NO="II-656"?> não com base num paralelismo de comportamentos verificado no mercado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 264, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Quanto ao restante, há que verificar que a CA contém uma análise do mercado. O capítulo 1 da CA, que consta de nove páginas, intitula-se <QUOT.START ID="QS0321" REF.END="QE0321" CODE="00AB"/>O mercado do cimento<QUOT.END ID="QE0321" REF.START="QS0321" CODE="00BB"/>. Encontra-se subdividido em quatro pontos: o produto, características da indústria, a oferta e a procura. A recorrente não contesta ter recebido comunicação deste capítulo no decurso do procedimento administrativo. Improcede, assim, este argumento.</TXT></NP><NP><NO.P>499</NO.P><TXT>A Italcementi alega que a Comissão não definiu o mercado geográfico em causa na CA. Por força dessa omissão privou a recorrente da possibilidade de se pronunciar sobre um elemento essencial para a apreciação do seu comportamento.</TXT></NP><NP><NO.P>500</NO.P><TXT>Quanto a este ponto, há que verificar que o capítulo 1 da CA contém um ponto 5 intitulado <QUOT.START ID="QS0322" REF.END="QE0322" CODE="00AB"/>As trocas comerciais intracomunitárias<QUOT.END ID="QE0322" REF.START="QS0322" CODE="00BB"/>, no qual a Comissão constata que o escasso nível das trocas <QUOT.START ID="QS0323" REF.END="QE0323" CODE="00AB"/>deve-se não tanto ao custo de transporte de um produto pesado, mas a uma longa tradição de respeito pelos mercados vizinhos<QUOT.END ID="QE0323" REF.START="QS0323" CODE="00BB"/>. Assim, a Comissão informou os destinatários da CA de que o mercado geográfico ultrapassava o nível nacional, de modo que as práticas referidas na CA eram susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros (CA, pontos 62, 65 e 68) e de violar as disposições do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. Nestas circunstâncias, a crítica assente na falta de definição do mercado geográfico deve ser julgada improcedente (v., neste sentido, acórdão SPO e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 485 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">s</HT> 74 e 75).</TXT></NP><NP><NO.P>501</NO.P><TXT>A Italcementi alega também que, na CA, a Comissão não distinguiu entre cimento cinzento e cimento branco. Ao referir na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 1) que o cimento branco e o cimento cinzento constituem mercados distintos, a instituição alterou a sua definição do mercado, sem, contudo, proceder a uma nova notificação das acusações às partes.</TXT></NP><NP><NO.P>502</NO.P><TXT>Este argumento deve também ser julgado improcedente. A CA já distinguia entre cimento cinzento e cimento branco (ponto 1). Além disso, continha desenvolvimentos separados dedicados especificamente a um acordo relativo ao mercado do cimento branco (capítulo 2, secção 3 e capítulo 11). Os outros acordos visados na CA respeitavam todos ao mercado do cimento cinzento. Já na fase da CA, a Comissão entendia, portanto, que o cimento branco e o cimento cinzento constituíam mercados distintos.</TXT></NP><NP><NO.P>503</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que antecede que o presente fundamento, na medida em que se refere à omissão de indicação, na CA, da intenção da Comissão de aplicar coimas às associações profissionais deve ser julgado procedente (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 478 a 488, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Todos os outros argumentos assentes no carácter incompleto da CA devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-657"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Quanto à alegada falta de precisão da CA no que respeita à participação de determinadas recorrentes nas diversas acusações visadas na CA</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>504</NO.P><TXT>A maior parte das recorrentes afirmam que a CA não esclareceu suficientemente em que medida as mesmas teriam participado em alguns dos factos imputados. Importa, contudo, sublinhar que este argumento, ainda que se revele bem fundamentado, apenas pode conduzir à declaração de uma violação dos direitos de defesa se a acusação que não é imputada de modo suficientemente preciso à recorrente em causa é depois mantida na decisão impugnada. Com efeito, uma violação dos direitos da defesa no decurso do procedimento administrativo deve ser examinada à luz das acusações deduzidas pela Comissão na CA e na decisão impugnada (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Solvay/Comissão, T-30/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60, e ICI/Comissão, T-36/91, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 70). Assim, os argumentos da Unicem (T-50/95) e da Cementir (T-87/95), segundo os quais a CA não esclarecia de que modo estas participaram nos factos imputados relativos às regras de concorrência leal, podem desde já ser julgados improcedentes uma vez que as discussões sobre a concorrência <QUOT.START ID="QS0324" REF.END="QE0324" CODE="00AB"/>leal ou sã ou correcta<QUOT.END ID="QE0324" REF.START="QS0324" CODE="00BB"/>, referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 da decisão impugnada, não foram objecto de uma acusação no dispositivo da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>505</NO.P><TXT>Os restantes argumentos das diferentes recorrentes serão a seguir analisados pela ordem da declaração das infracções na decisão impugnada.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Participação das recorrentes em causa na infracção constituída pelo acordo Cembureau e duração desta infracção</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>506</NO.P><TXT>Nos termos da decisão impugnada, no âmbito da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, a Cembureau e os seus membros concluíram um acordo de respeito dos mercados nacionais e de regulamentação das vendas de um país a outro (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, pontos 1 a 9), acordo que foi denominado pela Comissão <QUOT.START ID="QS0325" REF.END="QE0325" CODE="00AB"/>acordo Cembureau<QUOT.END ID="QE0325" REF.START="QS0325" CODE="00BB"/>. Segundo a decisão impugnada, participaram nesse acordo a Cembureau, os membros da Cembureau (a seguir <QUOT.START ID="QS0326" REF.END="QE0326" CODE="00AB"/>membros directos da Cembureau<QUOT.END ID="QE0326" REF.START="QS0326" CODE="00BB"/>), bem como determinadas empresas não membros da Cembureau, mas sim membros de uma associação nacional, sendo esta membro da Cembureau (a seguir <QUOT.START ID="QS0327" REF.END="QE0327" CODE="00AB"/>membros indirectos da Cembureau<QUOT.END ID="QE0327" REF.START="QS0327" CODE="00BB"/>). Contudo, no que respeita aos membros indirectos da Cembureau, <QUOT.START ID="QS0328" REF.END="QE0328" CODE="00AB"/>a Comissão apenas [tomou] em consideração, para efeitos da... decisão, as empresas representadas na Cembureau através da respectiva associação que manifestaram claramente, para além do facto de pertencerem à associação, a sua adesão ao acordo participando<QUOT.END ID="QE0328" REF.START="QS0328" CODE="00BB"/> em alguma medida de execução do acordo Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, primeiro parágrafo). Desse modo, as empresas membros indirectos da Cembureau, que participaram numa ou várias das infracções referidas nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, foram consideradas na mesma decisão como participantes no acordo Cembureau. A Buzzi, que não é membro directo nem indirecto da Cembureau, aderiu ao acordo Cembureau através da sua participação nos acordos franco-italianos referidos no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, pontos 3 e 4). A Comissão considerou (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 1, primeiro parágrafo) que <QUOT.START ID="QS0329" REF.END="QE0329" CODE="00AB"/>o conjunto das disposições aprovadas no âmbito da Cembureau e das reuniões e contactos bilaterais e/ou multilaterais [constituía], um <QUOT.START ID="QS0330" REF.END="QE0330" CODE="2018"/>acordo<QUOT.END ID="QE0330" REF.START="QS0330" CODE="2019"/> único e contínuo<QUOT.END ID="QE0329" REF.START="QS0329" CODE="00BB"/>. Este acordo único e contínuo Cembureau é referido no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-658"?><NP><NO.P>507</NO.P><TXT>A CBR (T-25/95), a ENCI (T-31/95), a VNC (T-32/95), a Ciments luxembourgeois (T-34/95), a Dyckerhoff (T-35/95), o SFIC (T-36/95), a Vicat (T-37/95), a Ciments français (T-39/95), a Heidelberger (T-42/95), a Lafarge (T-43/95), a Aalborg (T-44/95), a BDZ (T-48/95), a Unicem (T-50/95), a Buzzi (T-51/95), a Valenciana (T-52/95), a Rugby (T-53/95), a BCA (T-54/95), a Asland (T-55/95), a Castle (T-56/95), a Uniland (T-58/95), a Cimpor (T-61/95), a Secil (T-62/95), a ATIC (T-63/95), a Hornos Ibéricos (T-69/95), a Aker (T-70/95), a Euroc (T-71/95) e a Blue Circle (T-88/95) afirmam que a CA não as identifica como partes no acordo Cembureau. Desse modo não puderam defender-se, no decurso do procedimento administrativo, quanto à questão da sua participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Por conseguinte, esta disposição deve ser anulada no que a elas respeita.</TXT></NP><NP><NO.P>508</NO.P><TXT>No quadro deste fundamento, a CBR, a Vicat, a Rugby e a Castle alegam também que a Comissão não as informou, no decurso do procedimento administrativo, que se ia basear na sua pertença a uma associação nacional, membro directo da Cembureau, para presumir a sua adesão ao acordo Cembureau. A FIC (T-30/95), a Ciments français, a Aalborg, a Lafarge, a Unicem, a Heracles, a Uniland, a Italcementi (T-65/95), a Hornos Ibéricos, a Aker, a Euroc e a ACCI (T-103/95) criticam, por sua parte, a falta de precisão da CA no que respeita á duração da infracção declarada no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>509</NO.P><TXT>Importa apreciar primeiro se a CA, nos seus capítulos 2 e 10, imputa de modo suficientemente claro a essas recorrentes a participação no acordo Cembureau declarado no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada (1.1). Em seguida, cabe verificar se, e em que medida, a pertença a uma empresa numa associação nacional é um factor que foi tomado em conta pela Comissão no quadro do apuramento da participação na infracção declarada no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, e se a CA era suficientemente clara a esse respeito (1.2). Analisar-se-á também se a CA precisa, de modo suficientemente claro, a duração do acordo Cembureau declarado no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada (1.3). Por último, há que extrair conclusões das verificações efectuadas (1.4).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.1.</NO.P><TXT>Participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>510</NO.P><TXT>Importa distinguir, por um lado, as recorrentes membros da Cembureau (1.1.1) e, por outro, as não membros dessa associação ou que não foram consideradas como tais na CÁ (1.1.2).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.1.1.</NO.P><TXT>Destinatários da CA membros da Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>511</NO.P><TXT>A VNC, a Ciments luxembourgeois, o SFIC, a Aalborg, a BDZ, a Unicem, a BCA e a ATIC são membros directos da Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-659"?><NP><NO.P>512</NO.P><TXT>O ponto 6, segundo parágrafo, do capítulo 2 da CA refere-as expressamente nessa qualidade.</TXT></NP><NP><NO.P>513</NO.P><TXT>O ponto 61, terceiro parágrafo, do capítulo 10 refere:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0331" REF.END="QE0331" CODE="00AB"/>Deste modo, verifica-se no ponto 9, que a Cembureau e os respectivos membros adoptaram o <QUOT.START ID="QS0332" REF.END="QE0332" CODE="2018"/>Cembureau Agreement Principle of not transhipping to internal European markets<QUOT.END ID="QE0332" REF.START="QS0332" CODE="2019"/>.<QUOT.END ID="QE0331" REF.START="QS0331" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>514</NO.P><TXT>O mesmo ponto, alínea a), primeiro parágrafo, acrescenta:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0333" REF.END="QE0333" CODE="00AB"/>O <QUOT.START ID="QS0334" REF.END="QE0334" CODE="2018"/>Cembureau Agreement or Cembureau Principle of not transhipping to internal European markets<QUOT.END ID="QE0334" REF.START="QS0334" CODE="2019"/> (ponto 9) constitui um acordo e/ou uma prática concertada entre a Cembureau e os seus membros...<QUOT.END ID="QE0333" REF.START="QS0333" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>515</NO.P><TXT>Nestas condições, as oito recorrentes acima referidas, membros directos da Cembureau, não podem afirmar que a CA não as identificou como partes no acordo Cembureau.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.1.2.</NO.P><TXT>Destinatários não membros directos da Cembureau ou considerados como não membros directos da Cembureau na CA</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>516</NO.P><TXT>As outras recorrentes que suscitaram a argumentação examinada ou não são membros directos da Cembureau (CBR, ENCI, Dyckerhoff, Vicat, Ciments français, Heidelberger, Lafarge, Buzzi, Valenciana, Rugby, Asland, Castle, Uniland, Cimpor, Secil, Hornos Ibéricos e Blue Circle), ou são membros directos, mas não foram consideradas como tais na CA (Aker e Euroc). Argumentam com base no ponto 61, terceiro parágrafo, da CA, nos termos do qual <QUOT.START ID="QS0335" REF.END="QE0335" CODE="00AB"/>a Cembureau e os respectivos membros adoptaram<QUOT.END ID="QE0335" REF.START="QS0335" CODE="00BB"/> o acordo Cembureau, para demonstrar que a CA não era suficientemente precisa a seu respeito no que se refere à sua participação nesse acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>517</NO.P><TXT>Convém analisar separadamente a posição das empresas que, segundo a CA e a decisão impugnada, participaram em acordos bilaterais ou multilaterais (CA, capítulo 10, ponto 61, e decisão impugnada, artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>), ou seja, a CBR, a Dyckerhoff, a Vicat, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Buzzi, a Rugby, a Asland, a Castle, a Uniland, a Cimpor, a Secil, a Aker, a Euroc e a Blue Circle (1.1.2.1), da das empresas que participaram nas actividades do<?PAGE NO="II-660"?> ECEC (CA, capítulo 12, ponto 66, e decisão impugnada, artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>), ou seja, a ENCI, a Dyckerhoff e a Castle (1.1.2.2), e a das empresas que participaram nas actividades do EPC (CA, capítulo 12, ponto 67, e decisão impugnada, artigo 6<HT TYPE="SUP">o</HT>), ou seja, a Ciments français, a Lafarge, a Valenciana, a Hornos Ibéricos e a Blue Circle (1.1.2.3).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="9"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.1.2.1.</NO.P><TXT>Destinatários da CA, não membros directos da Cembureau, que participaram em acordos bilaterais ou multilaterais</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>518</NO.P><TXT>No que toca à questão de saber se a CBR, a Dyckerhoff, a Vicat, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Buzzi, a Rugby, a Asland, a Castle, a Uniland, a Cimpor, a Seed, a Aker, a Euroc e a Blue Circle puderam aperceber-se, pela leitura da CA, que lhes era imputada a participação no acordo Cembureau, há, em primeiro lugar, que referir a estrutura das partes <QUOT.START ID="QS0336" REF.END="QE0336" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0336" REF.START="QS0336" CODE="00BB"/> da CA, relativas ao acordo Cembureau e aos acordos bilaterais e multilaterais (CA, capítulo 2, secções 1 e 2), que se apresenta como segue:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0337" REF.END="QE0337" CODE="00AB"/>Capítulo 2 — As organizações internacionais de produtores de cimento</P><P>Secção 1 — A Cembureau</P><P>...</P><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT><QUOT.START ID="QS0338" REF.END="QE0338" CODE="2018"/>The Cembureau Agreement or Cembureau Principle of not transhipping to internal European markets<QUOT.END ID="QE0338" REF.START="QS0338" CODE="2019"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>A aplicação do <QUOT.START ID="QS0339" REF.END="QE0339" CODE="2018"/>Cembureau Agreement or Cembureau Principle of not transhipping to internal European markets<QUOT.END ID="QE0339" REF.START="QS0339" CODE="2019"/>: França-Itália</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Aplicação do <QUOT.START ID="QS0340" REF.END="QE0340" CODE="2018"/>Cembureau Agreement or Cembureau Principle of not transhipping to internal European markets<QUOT.END ID="QE0340" REF.START="QS0340" CODE="2019"/>: Espanha-Portugal</TXT></NP><?PAGE NO="II-661"?><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Aplicação do <QUOT.START ID="QS0341" REF.END="QE0341" CODE="2018"/>Cembureau Agreement or Cembureau Principle of not transhipping to internal European markets<QUOT.END ID="QE0341" REF.START="QS0341" CODE="2019"/>: França-Alemanha</TXT></NP><P>...</P><P>Secção 2 — <QUOT.START ID="QS0342" REF.END="QE0342" CODE="2018"/>Cembureau Task Force or European Task Force<QUOT.END ID="QE0342" REF.START="QS0342" CODE="2019"/></P><P>...<QUOT.END ID="QE0337" REF.START="QS0337" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>519</NO.P><TXT>Embora a <QUOT.START ID="QS0343" REF.END="QE0343" CODE="00AB"/>Cembureau Task Force or European Task Force<QUOT.END ID="QE0343" REF.START="QS0343" CODE="00BB"/> seja assim apresentada numa secção distinta da CA, a nota de pé de página relativa ao título desta secção refere:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0344" REF.END="QE0344" CODE="00AB"/>Esta Task Force deveria, do ponto de vista lógico, ter sido incluída na secção 1, uma vez que a sua criação não é mais do que uma aplicação do <QUOT.START ID="QS0345" REF.END="QE0345" CODE="2018"/>Cembureau Agreement or Cembureau Principle of not transhipping to internal European Market<QUOT.END ID="QE0345" REF.START="QS0345" CODE="2019"/>. É tratada numa secção separada unicamente devido à amplitude da exposição a ela relativa.<QUOT.END ID="QE0344" REF.START="QS0344" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>520</NO.P><TXT>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, quinto a décimo primeiro parágrafos, da parte <QUOT.START ID="QS0346" REF.END="QE0346" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0346" REF.START="QS0346" CODE="00BB"/> da CA (capítulo 10), intitulado <QUOT.START ID="QS0347" REF.END="QE0347" CODE="00AB"/>Os acordos relativos à regra do mercado interno<QUOT.END ID="QE0347" REF.START="QS0347" CODE="00BB"/>, apresenta os diferentes acordos bilaterais e multilaterais como aplicações do <QUOT.START ID="QS0348" REF.END="QE0348" CODE="00AB"/>Cembureau Agreement or Cembureau Principle of not transhipping to internal European markets<QUOT.END ID="QE0348" REF.START="QS0348" CODE="00BB"/>. A propósito da ETF, o décimo primeiro parágrafo refere: <QUOT.START ID="QS0349" REF.END="QE0349" CODE="00AB"/>A aplicação mais flagrante e mais grave da regra do mercado interno ocorreu por ocasião do alegado <QUOT.START ID="QS0350" REF.END="QE0350" CODE="2018"/>problema grego<QUOT.END ID="QE0350" REF.START="QS0350" CODE="2019"/> (v. secção 2, pontos 16 a 20). Nesta ocasião, a Cembureau e todos os outros membros mobilizaram-se para atacar o membro que tinha ousado violar a regra do mercado interno: foi criada uma Task Force, foram adoptadas medidas de <QUOT.START ID="QS0351" REF.END="QE0351" CODE="2018"/>Market Regulations<QUOT.END ID="QE0351" REF.START="QS0351" CODE="2019"/>, de <QUOT.START ID="QS0352" REF.END="QE0352" CODE="2018"/>Stick actions<QUOT.END ID="QE0352" REF.START="QS0352" CODE="2019"/> e de <QUOT.START ID="QS0353" REF.END="QE0353" CODE="2018"/>carrot actions<QUOT.END ID="QE0353" REF.START="QS0353" CODE="2019"/> relativamente aos produtores gregos.<QUOT.END ID="QE0349" REF.START="QS0349" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>521</NO.P><TXT>No capítulo 10 da parte <QUOT.START ID="QS0354" REF.END="QE0354" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0354" REF.START="QS0354" CODE="00BB"/> da CA, são nomeadamente referidos os participantes nos acordos bilaterais e multilaterais (França-Itália; Espanha-Portugal; França-Alemanha; ETF). A Vicat, a Ciments français, a Lafarge e a Buzzi são identificadas como tendo participado nos acordos franco-italianos [CA, capítulo 10, ponto 61, alínea b)], a Cimpor e a Secii como tendo participado no acordo ibérico [CA, capítulo 10, ponto 61, alínea d)], a Dyckerhoff, a Ciments français, a Heidelberger e a Lafarge como tendo participado no acordo franco-alemao [CA, capítulo 10, ponto 61, alínea d)], a CBR, a Dyckerhoff, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Rugby, a Asland, a Castle, a Uniland, a Aker, a Euroc e a Blue Circle como tendo participado numa ou mais infracções no quadro da ETF [CA, capítulo 10, ponto 61, alínea h)].</TXT></NP><?PAGE NO="II-662"?><NP><NO.P>522</NO.P><TXT>O ponto 61, primeiro e segundo parágrafos, da CA, refere:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0355" REF.END="QE0355" CODE="00AB"/>O presente processo caracteriza-se por um conjunto de acordos e/ou de práticas concertadas de que resulta e condiciona para a fixação e a adesão das empresas em causa à regra comum do mercado interno e, posteriormente, acordos bilaterais ou multilaterais que completam esta regra ou contribuem para a sua aplicação.</P><P>A documentação recolhida no decurso do inquérito mostra, na sua totalidade, que os produtores europeus de cimento adoptaram e aceitaram <QUOT.START ID="QS0356" REF.END="QE0356" CODE="2018"/>a regra do mercado interno<QUOT.END ID="QE0356" REF.START="QS0356" CODE="2019"/> com base numa cooperação recíproca que permite organizar o sector.<QUOT.END ID="QE0355" REF.START="QS0355" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>523</NO.P><TXT>Afigura-se, assim que, embora a CA, no seu ponto 61, terceiro parágrafo (capítulo 10), refira que <QUOT.START ID="QS0357" REF.END="QE0357" CODE="00AB"/>a Cembureau e os seus membros adoptaram o <QUOT.START ID="QS0358" REF.END="QE0358" CODE="2018"/>Cembureau Agreement or Cembureau principle of not transhipping to internal European markets<QUOT.END ID="QE0358" REF.START="QS0358" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0357" REF.START="QS0357" CODE="00BB"/>, ela critica, por outro lado, de modo suficientemente claro, as destinatárias não membros directos da Cembureau pela adesão ao acordo Cembureau, às quais imputa a participação num ou em vários acordos bilaterais e multilaterais.</TXT></NP><NP><NO.P>524</NO.P><TXT>Nestas condições, a CBR, a Dyckerhoff, a Vicat, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Buzzi, a Rugby, a Asland, a Castle, a Uniland, a Cimpor, a Secil, a Aker, a Euroc e a Blue Circle puderam aperceber-se, pela leitura da CA, de que eram consideradas como tendo aderido, pela sua participação em um ou mais acordos bilaterais ou multilaterais, ao acordo Cembureau, o qual havia sido aprovado pela Cembureau e pelos seus membros. Não podem, pois, afirmar que a CA lhes imputa unicamente a participação em um ou vários desses acordos e não na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>525</NO.P><TXT>A Vicat alega ainda que a CA não refere nenhum elemento de prova susceptível de configurar a sua participação na celebração do acordo Cembureau. Esta afirmação não pode ser aceite. Com efeito, os elementos de prova invocados pela Comissão em apoio da acusação relativa ao acordo franco-italiano entre a Vicat e a Buzzi são expressamente identificados no ponto 10 e no ponto 61, alínea b), da CA e demonstram, segundo a Comissão, a adesão da Vicat ao acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>526</NO.P><TXT>Por último, a Aker e a Euroc realçam que a carta de <DATE ISO="19920716">16 de Julho de 1992</DATE> a que se refere a decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 11) as informou de que a CA lhes tinha sido dirigida devido à sua participação na ETF.</TXT></NP><?PAGE NO="II-663"?><NP><NO.P>527</NO.P><TXT>Contudo, embora essa carta as tenha informado de que a CA lhes tinha sido dirigida devido à sua participação na ETF, as recorrentes puderam aperceber-se, pela leitura da CA, que, através da sua participação na ETF, eram tidas como tendo aderido também ao acordo Cembureau.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="9"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.1.2.2.</NO.P><TXT>Destinatários da CA, não membros directos da Cembureau, que participaram nas actividades do ECEC</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>528</NO.P><TXT>O ponto 66, quinto parágrafo, da parte <QUOT.START ID="QS0359" REF.END="QE0359" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0359" REF.START="QS0359" CODE="00BB"/> da CA refere:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0360" REF.END="QE0360" CODE="00AB"/>O acordo de criação do ECEC e os acordos e/ou práticas concertadas relativas à exportação para países terceiros constituem infracções ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> por parte do ECMEC e pelos membros do ECEC, no mínimo a partir de 1980...<QUOT.END ID="QE0360" REF.START="QS0360" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>529</NO.P><TXT>Entre os membros do ECEC nominalmente referidos no ponto 25 da CA figuram a ENCI, a Dyckerhoff e a Castle, empresas não membros directos da Cembureau, que se queixam na sua petição da falta de precisão da CA no que respeita à sua participação no acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>530</NO.P><TXT>A ENCI refere, com razão, que a redacção do ponto 66, quinto parágrafo, da versão em neerlandês da CA que lhe foi notificada e que é a única que faz fé em relação a si, comportava uma diferença em relação á das outras versões da CA.</TXT></NP><NP><NO.P>531</NO.P><TXT>Com efeito, esta passagem da CA encontra-se redigida nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0361" REF.END="QE0361" CODE="00AB"/>O acordo de criação do ECEC e os acordos e/ou práticas concertadas relativas à exportação para países terceiros constituem infracções ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> por parte do ECMEC e pelos <HT TYPE="ITALIC">membros do ECMEC,</HT> no mínimo a partir de 1980...<QUOT.END ID="QE0361" REF.START="QS0361" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>532</NO.P><TXT>Contudo, no ponto 25 da parte <QUOT.START ID="QS0362" REF.END="QE0362" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0362" REF.START="QS0362" CODE="00BB"/> da CA, a Comissão enumera os membros do ECMEC, entre os quais figura <QUOT.START ID="QS0363" REF.END="QE0363" CODE="00AB"/>a ENCI, pelos Países Baixos<QUOT.END ID="QE0363" REF.START="QS0363" CODE="00BB"/>. Além disso, no ponto 24 da mesma parte, resume a génese não só do ECEC mas também do EPC, esclarecendo: <QUOT.START ID="QS0364" REF.END="QE0364" CODE="00AB"/>Pelo menos a partir de 1980, foi decidido que os dois comités tivessem um secretariado único sendo a estrutura que fornece esse serviço de secretariado designada por ECMEC.<QUOT.END ID="QE0364" REF.START="QS0364" CODE="00BB"/></TXT></NP><?PAGE NO="II-664"?><NP><NO.P>533</NO.P><TXT>Por conseguinte, da leitura desses dois pontos, um destinatário da CA podia compreender que, quando uma acusação era dirigida aos membros do ECMEC, o era simultaneamente aos membros do ECEC e aos do EPC.</TXT></NP><NP><NO.P>534</NO.P><TXT>Conclui-se daqui que a ENCI, identificada como membro do ECEC no ponto 24 da CA, não se pode queixar de falta de precisão da CA no que respeita à sua participação nos acordos no quadro do ECEC, mesmo se esta acusação, no ponto 66 da versão em neerlandês da CA, era dirigida contra o ECMEC e os seus membros.</TXT></NP><NP><NO.P>535</NO.P><TXT>Por outro lado, resulta da CA que, pela sua participação nas práticas concertadas no quadro do ECEC, os membros do ECEC/ECMEC eram dados como tendo participado no acordo Cembureau. Com efeito, o ponto 66, primeiro e quarto parágrafos, da CA refere:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0365" REF.END="QE0365" CODE="00AB"/>A apreciação da actividade do ECEC exige que esta actividade seja situada no seu contexto. Deste modo, como vimos nos pontos 9 e [61], a Cembureau adoptou o <QUOT.START ID="QS0366" REF.END="QE0366" CODE="2018"/>Cembureau Agreement or principle of not transhipping to internal European markets<QUOT.END ID="QE0366" REF.START="QS0366" CODE="2019"/>. Para fazer respeitar este acordo, tornava-se necessário encontrar os meios de canalizar os excessos de produção dos membros de Cembureau e evitar que estes excessos de produção fossem desviados para os mercados europeus... Em consequência, o acordo relativo à constituição do ECEC e os acordos e/ou práticas relativos à política comercial a seguir em matéria de exportação para países terceiros não podem ser tidos em consideração isoladamente, devendo sê-lo como um todo indissociável com o acordo relativo ao respeito pelos mercados internos respectivos.<QUOT.END ID="QE0365" REF.START="QS0365" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>536</NO.P><TXT>Daí resulta que, da leitura da CA, os membros do ECEC, entre os quais a ENCI, a Dyckerhoff e a Castle, podiam compreender que a sua participação nas actividades do ECEC era considerada como uma manifestação da sua adesão ao acordo Cembureau.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="9"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.1.2.3.</NO.P><TXT>Destinatários da CA, não membros directos da Cembureau, que participaram nas actividades do EPC</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>537</NO.P><TXT>O ponto 67 do capítulo 12 da CA, relativo à <QUOT.START ID="QS0367" REF.END="QE0367" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0367" REF.START="QS0367" CODE="00BB"/> das actividades do EPC, acusa os seus membros da prática de uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado ao constituírem este comité e ao participarem em acordos e/ou práticas concertadas relativas à cooperação na exportação para países terceiros. Entre os membros do ECEC nominalmente referidos no ponto 27 da parte <QUOT.START ID="QS0368" REF.END="QE0368" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0368" REF.START="QS0368" CODE="00BB"/> da CA figuram a Ciments français, a Lafarge, a Valenciana, a Hornos Ibéricos e a Blue Circle, cinco empresas não membros directos da<?PAGE NO="II-665"?> Cembureau, as quais se queixam na sua petição da falta de precisão da CA no que respeita à sua participação no acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>538</NO.P><TXT>No que respeita às actividades do EPC, o ponto 28 da parte <QUOT.START ID="QS0369" REF.END="QE0369" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0369" REF.START="QS0369" CODE="00BB"/> da CA, relativo ao EPC e intitulado <QUOT.START ID="QS0370" REF.END="QE0370" CODE="00AB"/>O respeito pelos mercados internos<QUOT.END ID="QE0370" REF.START="QS0370" CODE="00BB"/>, refere:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0371" REF.END="QE0371" CODE="00AB"/>Apesar de a regra do respeito pelos mercados nacionais respectivos não se encontrar expressamente mencionada, pode inferir-se [de diversos documentos]<QUOT.END ID="QE0371" REF.START="QS0371" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>539</NO.P><TXT>O ponto 67, segundo e quarto parágrafos, da parte <QUOT.START ID="QS0372" REF.END="QE0372" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0372" REF.START="QS0372" CODE="00BB"/> da CA realça:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0373" REF.END="QE0373" CODE="00AB"/>A cooperação entre os membros, concretizada através da partilha dos mercados, da fixação dos preços e da troca de informações, tendo em vista a canalização para países terceiros dos seus excessos de produção mais não é que uma consequência e um meio de controlo da aplicação da regra do mercado interno: a regra do <QUOT.START ID="QS0374" REF.END="QE0374" CODE="2018"/>home market<QUOT.END ID="QE0374" REF.START="QS0374" CODE="2019"/> e a cooperação a nível da exportação encontram-se pois estreitamente ligadas.</P><P>...</P><P>[... o acordo de constituição do EPC tem] por objecto a restrição, através da aplicação da regra do mercado interno, das possibilidades de venda dos membros [do EPC] no interior do mercado comum.<QUOT.END ID="QE0373" REF.START="QS0373" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>540</NO.P><TXT>Na medida em que a Comissão entendia, assim, que a cooperação dos membros do EPC era um meio de controlo da aplicação da regra do mercado interno, acusava-os necessariamente de terem aderido a essa regra.</TXT></NP><NP><NO.P>541</NO.P><TXT>Consequentemente, da leitura da CA, os membros do EPC, entre os quais a Ciments français, a Lafarge, a Valenciana, a Hornos Ibéricos e a Blue Circle, podiam compreender que a sua participação nas actividades do EPC constituía uma manifestação da sua adesão ao acordo Cembureau.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-666"?><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.1.3.</NO.P><TXT>Conclusões provisórias</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>542</NO.P><TXT>Resulta do que antecede que todas as recorrentes que invocaram o fundamento de falta de precisão da CA quanto à sua participação no acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 507, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) puderam tomar conhecimento, pela leitura da CA, de que a Comissão as acusava dessa participação. Com efeito, segundo a CA, o acordo Cembureau tinha sido adoptado pela Cembureau e pelos seus membros, de modo que as recorrentes identificadas <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 511, todas membros directos da Cembureau, deveriam compreender que essa acusação lhes era dirigida. Por outro lado, no que respeita às recorrentes identificadas <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 516, não membros directos da Cembureau, a CA imputava-lhes de modo suficientemente claro a adesão ao acordo Cembureau, através da sua participação numa ou várias medidas de execução desse acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>543</NO.P><TXT>Importa ainda verificar que, no ponto 59 da parte <QUOT.START ID="QS0375" REF.END="QE0375" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0375" REF.START="QS0375" CODE="00BB"/> da CA, a Comissão qualificou os <QUOT.START ID="QS0376" REF.END="QE0376" CODE="00AB"/>acordos adoptados no âmbito da Cembureau e as reuniões e contactos bilaterais e multilaterais, no seu conjunto... (como) um <QUOT.START ID="QS0377" REF.END="QE0377" CODE="2018"/>acordo<QUOT.END ID="QE0377" REF.START="QS0377" CODE="2019"/> único e contínuo<QUOT.END ID="QE0376" REF.START="QS0376" CODE="00BB"/>. Assim, todas as recorrentes que suscitaram esse argumento (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 507, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) foram informadas, no decurso do procedimento administrativo, da acusação da sua participação no acordo único e contínuo Cembureau, visado no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Puderam, assim, dar a conhecer em termos efectivos o seu ponto de vista quanto a essa acusação no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.2.</NO.P><TXT>A pertença a uma associação nacional, membro directo da Cembureau, como critério de imputação da infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>544</NO.P><TXT>A CBR, a Vicat, a Rugby e a Castle afirmam que a Comissão não as informou no decurso do procedimento administrativo que se iria basear no facto de uma empresa pertencer a uma associação nacional, membro directo da Cembureau, para presumir a adesão dessa empresa à infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>545</NO.P><TXT>Há que ter em conta que todos os membros indirectos da Cembureau que alegam na respectiva petição que a CA não era suficientemente precisa para lhes permitir perceber que lhes era imputada a participação no acordo Cembureau, ou seja, a CBR, a ENCI, a Dyckerhoff, a Vicat, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Valenciana, a Rugby, a Asland, a Castle, a Uniland, a Cimpor, a Secil, a Hornos Ibéricos e a Blue Circle, invocaram igualmente o argumento, mais restrito, da falta de precisão da CA quanto às consequências que a Comissão, na decisão impugnada, iria extrair cia pertença de um destinatário a um membro directo da Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-667"?><NP><NO.P>546</NO.P><TXT>Na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, primeiro parágrafo), a Comissão afirma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0378" REF.END="QE0378" CODE="00AB"/>Todas as associações de empresas e as empresas destinatárias da presente decisão aderiram ao acordo ou ao princípio de respeito dos mercados nacionais relativamente ao mercado do cimento cinzento, concluído em <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> entre as associações e empresas membros directos do Cembureau. Este acordo ligou a partir dessa data essas empresas bem como as empresas membros das associações nacionais em causa.<QUOT.END ID="QE0378" REF.START="QS0378" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>547</NO.P><TXT>A Comissão entende, assim, que os membros indirectos da Cembureau estiveram representados na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> pela respectiva associação nacional, membro directo da Cembureau, de modo que a partir dessa data estavam ligadas por esse acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>548</NO.P><TXT>Com efeito, a Comissão considera que (decisão impugnada n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, ponto 5):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0379" REF.END="QE0379" CODE="00AB"/>... se essas associações assumem compromissos, fazem-no no interesse dos seus membros e em seu nome e não no seu próprio interesse: com efeito, os produtores de cimento são os verdadeiros agentes que actuam por intermédio das suas associações profissionais<QUOT.END ID="QE0379" REF.START="QS0379" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>549</NO.P><TXT>Contudo, em relação aos membros directos e indirectos da Cembureau que, no momento da alegada celebração do acordo Cembureau, em <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, se encontravam estabelecidos fora do território da Comunidade, a Comissão declara na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45, ponto 11, e 65, ponto 4, e artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>) que a sua participação no acordo Cembureau constitui uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, a partir da data em que dispôs de provas de que tal participação teve efeitos na Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>550</NO.P><TXT>Por último, relativamente à Buzzi, a Comissão, na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4, primeiro travessão, v. também n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, primeiro parágrafo), toma a data de <DATE ISO="19830511">11 de Maio de 1983</DATE> como ponto de partida da sua participação na infracção declarada no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0380" REF.END="QE0380" CODE="00AB"/>Com efeito, a Buzzi não era membro directo ou indirecto da Cembureau. Assim dever-se-á considerar como prova da sua participação no acordo ou princípio Cembureau do respeito dos mercados nacionais o início da prática concertada na qual a Buzzi participou.<QUOT.END ID="QE0380" REF.START="QS0380" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="II-668"?><NP><NO.P>551</NO.P><TXT>Resulta do que antecede que, na decisão impugnada, a pertença a uma associação nacional membro da Cembureau levou a Comissão a declarar que os membros indirectos da Cembureau que tomaram parte em uma ou mais medidas de execução do acordo Cembureau referidas nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada participaram nesse mesmo acordo a partir da data da respectiva celebração, em <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. No entanto, contrariamente ao que alegam a CBR e a Vicát, a Comissão não se baseou apenas nessa pertença para presumir a adesão dos membros indirectos da Cembureau à infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> Com efeito, a Comissão apenas declarou essa infracção relativamente às <QUOT.START ID="QS0381" REF.END="QE0381" CODE="00AB"/>empresas representadas na Cembureau através da respectiva associação que manifestaram claramente, para além do facto de pertencerem à associação, a sua adesão ao acordo participando<QUOT.END ID="QE0381" REF.START="QS0381" CODE="00BB"/> em alguma medida de execução do acordo Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, primeiro parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>552</NO.P><TXT>Apesar disso, há que notar que o facto de pertencer a uma associação nacional, membro directo da Cembureau, foi tomado em consideração para a determinação do início da participação dos membros indirectos da Cembureau na infracção. Assim, nos casos em que membros indirectos da Cembureau foram representados por um membro directo no momento em que o acordo Cembureau foi convencionado e confirmado, a sua participação numa medida de execução do referido acordo constituiu, segundo a decisão impugnada, a manifestação da sua participação no próprio acordo desde <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>553</NO.P><TXT>Os destinatários da CA, em causa, deveriam ter sido informados da tomada em consideração desse elemento no decurso do procedimento administrativo. Com efeito, o respeito dos direitos de defesa impõe que as empresas em causa tenham sido colocadas em condições, desde a fase do procedimento administrativo, de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos, acusações e circunstâncias alegadas pela Comissão (acórdãos Hoffmann-La Roche/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 40 a 53, e CB e Europay/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 83 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48). A instituição, que é obrigada a indicar na CA, como elemento essencial, a duração da infracção que se propõe declarar (acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 439 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15), deve fornecer na CA todas as indicações relevantes quanto ao início da referida infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>554</NO.P><TXT>Cabe, assim, apreciar se a CA referia de modo suficientemente claro que o facto de pertencer a uma associação nacional, membro directo da Cembureau, era relevante para a determinação do início da participação dos membros indirectos da Cembureau na infracção constituída pelo acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>555</NO.P><TXT>Certamente que os membros indirectos da Cembureau sabiam que eram membros de uma associação nacional ela própria membro da Cembureau. Coloca-se, contudo, a questão de saber se os mesmos podiam deduzir razoavelmente da CA as conclusões que a Comissão pretendia extrair da sua pertença a um membro directo da Cembureau (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 323 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> de <DATE ISO="19920310">10 de Março de 1992</DATE>, Shell/Comissão, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, e ICI/Comissão, T-13/89, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35).</TXT></NP><?PAGE NO="II-669"?><NP><NO.P>556</NO.P><TXT>Há que verificar desde logo que a Comissão não faz qualquer referência na CA à pertença dos membros indirectos da Cembureau a uma associação nacional, no âmbito da demonstração da sua participação no acordo Cembureau. Assim, a CA não refere em lugar algum que o facto de pertencer a uma associação nacional, membro directo da Cembureau, é relevante para a determinação do início da participação dos membros indirectos da Cembureau na infracção constituída pelo acordo Cembureau (CA, pontos 9, 59 e 61). Aliás, o próprio texto da CA contém elementos que contradizem essa leitura da mesma.</TXT></NP><NP><NO.P>557</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a CA indica (ponto 61, terceiro parágrafo) que o acordo Cembureau foi <QUOT.START ID="QS0382" REF.END="QE0382" CODE="00AB"/>adoptado<QUOT.END ID="QE0382" REF.START="QS0382" CODE="00BB"/> pela Cembureau e pelos seus membros. Refere também (ponto 59, primeiro parágrafo) dispositivos e medidas <QUOT.START ID="QS0383" REF.END="QE0383" CODE="00AB"/>adoptados na estrutura institucional da Cembureau<QUOT.END ID="QE0383" REF.START="QS0383" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>558</NO.P><TXT>No que respeita aos não membros da Cembureau, os termos utilizados são diferentes: a Comissão refere (ponto 61, primeiro parágrafo) <QUOT.START ID="QS0384" REF.END="QE0384" CODE="00AB"/>a adesão das empresas em causa à regra comum do mercado interno<QUOT.END ID="QE0384" REF.START="QS0384" CODE="00BB"/>. Portanto, segundo a CA, a estas empresas não cabia a responsabilidade da adopção do acordo Cembureau. Eram tidas como tendo aderido ao acordo Cembureau através da sua participação numa ou várias medidas de execução desse acordo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 542, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>559</NO.P><TXT>A organização das audições no decurso do procedimento administrativo foi determinada por essa mesma abordagem (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 664 a 674, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>). Assim, só a Cembureau e as empresas e associações de empresas que tinham sido consideradas, na CA, membros directos da Cembureau tiveram a possibilidade de se exprimir oralmente no decurso das audições consagradas especificamente ao acordo Cembureau, uma vez que estas partes eram tidas como tendo adoptado esse acordo. Aos membros indirectos da Cembureau, bem como à Buzzi, que eram tidos como tendo aderido ao acordo Cembureau através da sua participação numa medida de execução deste, foi concedido um tempo de intervenção apenas no quadro das audições consagradas às medidas de execução do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 665 e 666, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>560</NO.P><TXT>Como a adesão a um acordo tem lugar <HT TYPE="ITALIC">ex nunc,</HT> o recurso ao conceito de adesão relativamente aos não membros da Cembureau no decurso do procedimento administrativo confirma que, nessa fase, a Comissão não tinha a intenção de se basear no facto de os membros indirectos da Cembureau pertencerem a uma associação nacional para lhes imputar a prática da infracção constituída pelo acordo Cembureau desde a respectiva adopção.</TXT></NP><NP><NO.P>561</NO.P><TXT>Em segundo lugar, no ponto 59 da parte <QUOT.START ID="QS0385" REF.END="QE0385" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0385" REF.START="QS0385" CODE="00BB"/> da CA, a Comissão afirmou que <QUOT.START ID="QS0386" REF.END="QE0386" CODE="00AB"/>os acordos adoptados no âmbito da Cembureau e as reuniões e contactos bilaterais e multilaterais [constituíram], no seu conjunto, um <QUOT.START ID="QS0387" REF.END="QE0387" CODE="2018"/>acordo<QUOT.END ID="QE0387" REF.START="QS0387" CODE="2019"/> único e contínuo <HT TYPE="ITALIC">a partir das datas acima referidas</HT><QUOT.END ID="QE0386" REF.START="QS0386" CODE="00BB"/>. Se a Comissão considerasse então que a participação dos membros indirectos da Cembureau numa medida de execução do acordo Cembureau constituía a manifestação da sua participação nesse acordo, a partir da data em que o mesmo tinha sido celebrado, pelo facto de estarem representados pelas suas associações nacionais na reunião de chefes de delegação de<?PAGE NO="II-670"?> <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, não teria feito referência, na CA, a <HT TYPE="ITALIC"><QUOT.START ID="QS0388" REF.END="QE0388" CODE="00AB"/>datas<QUOT.END ID="QE0388" REF.START="QS0388" CODE="00BB"/></HT> de início da sua participação no acordo único e contínuo Cembureau, mas sim à data de <DATE ISO="19830114">14 de Janejro de 1983</DATE>, tal como fez no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, primeiro parágrafo, da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 546, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>562</NO.P><TXT>Daqui resulta que, na CA, a Comissão considerou que as empresas que não eram membros directos da Cembureau aderiram ao acordo Cembureau a partir da data da respectiva participação numa medida de execução desse acordo. A esse respeito não fez qualquer distinção entre os membros indirectos da Cembureau e a Buzzi, que não é membro directo nem indirecto dessa associação. Com efeito, visto que o acordo Cembureau tinha sido adoptado pela Cembureau e pelos seus membros, todas as outras empresas, não membros da Cembureau, eram tidas como tendo aderido <HT TYPE="ITALIC">ex nunc</HT> a este acordo a partir da data da sua participação numa medida de execução. Contudo, na decisão impugnada, a adesão ao acordo Cembureau, q<HT TYPE="SUP">uanto</HT> aos não membros da Cembureau, a partir da data da <QUOT.START ID="QS0389" REF.END="QE0389" CODE="00AB"/>sua<QUOT.END ID="QE0389" REF.START="QS0389" CODE="00BB"/> aplicação apenas foi considerada em relação à Buzzi (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4, e artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>). Ao contrário dos membros indirectos da Cembureau esta empresa não tinha, na realidade, sido representada por uma associação nacional nas reuniões de chefes de delegação.</TXT></NP><NP><NO.P>563</NO.P><TXT>Há que concluir, assim, que, em razão da falta de concordância entre a CA e a decisão impugnada, a Comissão não tinha o direito de considerar provada, nesta última, a pertença dos membros indirectos do Cembureau numa associação nacional membro do Cembureau como critério de imputação da infracção constituída pelo acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>564</NO.P><TXT>Esta conclusão não pode, contudo, conduzir à anulação na íntegra do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada quanto a todos os membros indirectos da Cembureau destinatários da decisão impugnada. Com efeito, uma vez que esse facto não divulgado no decurso do procedimento administrativo levou a Comissão a declarar, na decisão impugnada, que os membros indirectos da Cembureau que tomaram parte em uma ou várias das medidas de execução referidas nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada participaram no acordo Cembureau a partir de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 551 e 552, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a falta de concordância entre a CA e a decisão impugnada afectou a defesa dos membros indirectos da Cembureau apenas na medida em que a decisão impugnada considera como início da sua participação na infracção referida no respectivo artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> uma data anterior à data da sua primeira aplicação do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>565</NO.P><TXT>Esta conclusão não tem, pois, consequências para os membros indirectos da Cembureau que, segundo a CA e a decisão impugnada, participaram numa infracção qualificada de medida de execução do acordo Cembureau que principiou antes ou na data considerada no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada como início da sua participação na infracção constituída pelo acordo Cembureau. Assim, a Dyckerhoff, a Ciments trançais, a Heidelberger e a Lafarge foram referidas na CA [ponto 61, alínea d)] e na decisão impugnada [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, e artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)] como tendo participado no acordo franco-alemão que teria começado em <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE>. Por conseguinte, mesmo que, na decisão impugnada, não tivesse atribuído qualquer importância à pertença destas empresas ao SFIC ou à BDZ, a Comissão teria igualmente considerado a data de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> como início da sua participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Com efeito, as empresas em causa são tidas como<?PAGE NO="II-671"?> tendo aderido ao acordo Cembureau através da sua participação no acordo franco-alemão. Este argumento deve igualmente ser julgado improcedente na medida em que foi invocado pela Valenciana, pela Hornos Ibéricos e pela Blue Circle. Com efeito, nos termos da CA (capítulo 12, ponto 67) e da decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59, e artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>), estas empresas participaram numa prática concertada no âmbito do EPC com vista ao respeito pelos mercados nacionais respectivos da Comunidade, pelo menos a partir de <DATE ISO="19810701">1 de Julho de 1981</DATE> no que respeita à Blue Circle, e de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> no que respeita à Valenciana e à Hornos Ibéricos (CA, capítulo 12, ponto 67, e decisão impugnada, artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>). Se a Comissão tivesse considerado, sem fazer referencia a qualquer pertença a uma associação nacional, que estas empresas tinham aderido ao acordo Cembureau apenas através da sua participação numa medida de execução desse acordo, teria considerado a data de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> em relação à Blue Circle e a de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> em relação à Valenciana e à Hornos Ibéricos como início da sua participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Ora, estas datas correspondem às datas de inicio referidas neste artigo do dispositivo da decisão impugnada em relação a essas empresas. Pelos mesmos motivos, o argumento da Cimpor e da Secil deve ser julgado improcedente. Nos termos da CA e da decisão impugnada, estas teriam participado numa medida de execução do acordo Cembureau, a saber, o acordo ibérico, cuja data de início foi fixada na CA e na decisão impugnada em <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> [CA, capítulo 10, ponto 61, alínea c); decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49, e artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2]. Esta data corresponde à data que foi tida em conta relativamente a estas empresas no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>566</NO.P><TXT>Em contrapartida, quanto à CBR, à ENCI, à Vicat, à Rugby, à Asland, à Castle e à Uniland, há que concluir que a Comissão teria considerado uma outra data de início da sua participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, caso entendesse, sem se basear na pertença destas empresas a uma associação nacional, membro directo da Cembureau, que estas empresas tinham aderido ao acordo Cembureau apenas pela sua participação numa medida de execução desse acordo. Com efeito, sendo as medidas de execução em que participaram a CBR, a ENCI, a Vicat, a Rugby e a Castle todas posteriores a <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, foi apenas com base na sua pertença a uma associação nacional, membro directo da Cembureau, que a Comissão pôde considerar que estas empresas participaram na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada a partir daquela data. No que respeita à Asland e à Uniland, a Comissão, tendo em conta a participação destas na Oficemen, considerou também a data de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> como início da sua participação nessa mesma infracção, uma vez que o início das medidas de execução em que estas duas sociedades teriam participado é posterior a essa data.</TXT></NP><NP><NO.P>567</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve, assim, ser anulado na medida em que relativamente à CBR, à ENCI, à Vicat, à Rugby, à Asland, à Castle e à Uniland, e no que respeita ao início da respectiva participação na infracção constituída pelo acordo Cembureau, considera uma data anterior à data da sua primeira medida de execução desse acordo. Quanto â Vicat, há que considerar que a mesma esteve em condições de se defender da acusação da sua adesão ao acordo Cembureau através da participação, a partir de <DATE ISO="19860511">11 de Maio de 1986</DATE>, num alegado acordo franco-italiano com a Buzzi [decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c)]. A CBR, a Rugby, a Asland e a Uniland puderam defender-se quanto à questão da sua adesão ao acordo Cembureau através da sua participação numa ou várias alegadas medidas tomadas no quadro da ETF, a partir de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> quanto à CBR, à Asland e à Uniland (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1), e a partir de <DATE ISO="19860616">16 de Junho de 1986</DATE>, no que respeita à Rugby [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 4, alínea a)]. Por último, a ENCI e a Castle puderam defender-se da acusação de adesão ao acordo Cembureau através da sua participação, a partir de <DATE ISO="19840314">14 de Março de 1984</DATE>, nas alegadas práticas concertadas no âmbito do ECEC (decisão impugnada, artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-672"?><NP><NO.P>568</NO.P><TXT>Resulta do exposto que o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve, nesta fase, ser anulado na medida em que fixa o inicio da participação na infracção em data anterior a <DATE ISO="19830511">11 de Maio de 1983</DATE> quanto â Vicat, anterior a <DATE ISO="19840314">14 de Março de 1984</DATE> quanto à ENCI e à Castle, anterior a <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> quanto à CBR, à Asland e à Uniland, e anterior a <DATE ISO="19860616">16 de Junho de 1986</DATE> quanto à Rugby.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.3.</NO.P><TXT>Duração da participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>569</NO.P><TXT>A FIC, a Ciments français, a Aalborg, a Unicem e Uniland queixam-se, na sua petição, da falta de precisão da CA no que respeita ao início da respectiva participação no acordo Cembureau. A Aker e a Euroc criticam o facto de, ao contràrio da CA, a decisão impugnada [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, alínea a), ponto 4, e ponto 9, alínea a)] considerar que estas participaram directamente na celebração do acordo Cembureau desde a sua origem.</TXT></NP><NP><NO.P>570</NO.P><TXT>Estes argumentos, na medida em que são suscitados por membros indirectos da Cembureau, confundem-se com aquele segundo o qual a Comissão não precisou suficientemente na CA que se iria basear na pertença dos membros indirectos a uma associação nacional para considerar a sua participação no acordo Cembureau referido no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a partir de uma data anterior à sua primeira alegada aplicação desse acordo. O argumento invocado pela Ciments français deve assim ser julgado improcedente (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 565, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), ao passo que o suscitado pela Uniland terá provimento (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 566 a 568, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>571</NO.P><TXT>Importa ainda examinar se, da leitura da CA, a FIC, a Aalborg, a Unicem, a Aker e a Euroc puderam aperceber-se que a Comissão as acusava de terem participado no acordo Cembureau a partir da data de início fixada no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>572</NO.P><TXT>A CA refere [ponto 61, alínea a)] que o <QUOT.START ID="QS0390" REF.END="QE0390" CODE="00AB"/><QUOT.START ID="QS0391" REF.END="QE0391" CODE="2018"/>Cembureau Agreement or Principle of not transhipping to internal European markets<QUOT.END ID="QE0391" REF.START="QS0391" CODE="2019"/> constimi um acordo e/ou uma prática concertada entre a Cembureau e os seus membros, em vigor pelo menos desde 1983<QUOT.END ID="QE0390" REF.START="QS0390" CODE="00BB"/>. No ponto 9, referindo-se explicitamente à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, salienta que <QUOT.START ID="QS0392" REF.END="QE0392" CODE="00AB"/>diversos documentos da Cembureau relativos às reuniões do seu órgão designado <QUOT.START ID="QS0393" REF.END="QE0393" CODE="2018"/>Head Delegate<QUOT.END ID="QE0393" REF.START="QS0393" CODE="2019"/> referem o facto de o <QUOT.START ID="QS0394" REF.END="QE0394" CODE="2018"/>Cembureau Agreement or Principle<QUOT.END ID="QE0394" REF.START="QS0394" CODE="2019"/> ter sido elaborado e estabelecido no âmbito desta associação europeia do cimento<QUOT.END ID="QE0392" REF.START="QS0392" CODE="00BB"/>. Indica assim, de modo suficientemente claro, que o acordo Cembureau, depois referido no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, constituía, relativamente à Cembureau e aos seus membros, uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, pelo menos desde <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>573</NO.P><TXT>A FIC, a Aalborg e a Unicem, membros directos da Cembureau identificados como tais no ponto 6 da CA, não podem, pois, invocar uma alegada falta de clareza da CA no que respeita<?PAGE NO="II-673"?> ao início da infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão. Quanto à Aker e à Euroc, a CA não as menciona, no ponto 6, entre os membros directos da Cembureau. Contudo, na resposta à CA, elas próprias declararam ter essa qualidade (resposta conjunta da Aker e da Euroc à CA, pontos 2.1.10 e 2.2.8; anexo 2 às petições nos processos T-70/95 e T-71/95). Não podem assim alegar violação dos seus direitos de defesa pelo facto de a Comissão as ter tratado como membros directos da Cembureau na decisão impugnada. O argumento da Aker e da Euroc deve, assim, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>574</NO.P><TXT>No que respeita ao termo da infracção declarada no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a Ciments français, a Lafarge, a Uniland, a Italcementi e a Hornos Ibéricos salientam que o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4, da mesma fixou a data de <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE>, ou seja, uma data posterior à data da notificação da CA. Desse modo, a Comissão procedeu a uma extensão ilícita da duração da infracção, sem permitir às empresas em causa darem a conhecer em termos úteis o seu ponto de vista quanto a essa questão. A Unicem e a AGCI criticam o facto de não ser especificado na CA qualquer termo para o acordo Cembureau, enquanto a Heracles alega que a CA não indicava se, para a Comissão, o acordo Cembureau tinha ou não cessado a sua vigência no momento da redacção da CA.</TXT></NP><NP><NO.P>575</NO.P><TXT>Importa salientar que o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada não fixa qualquer data de cessação da infracção. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4, da decisão, a Comissão refere, efectivamente, que <QUOT.START ID="QS0395" REF.END="QE0395" CODE="00AB"/>não está segura de que a infracção tenha realmente cessado<QUOT.END ID="QE0395" REF.START="QS0395" CODE="00BB"/>. Apenas para efeitos da fixação do montante da coima é que a Comissão fixa a data de <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE> como data de cessação da infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>576</NO.P><TXT>Já na fase da CA, a Comissão absteve-se de fixar uma data de cessação no que respeita à maior parte das infracções imputadas, incluindo a que é constituída pelo acordo Cembureau. A este respeito, considerou no ponto 93 da CA: <QUOT.START ID="QS0396" REF.END="QE0396" CODE="00AB"/>... a quase totalidade [dos] acordos continua em vigor<QUOT.END ID="QE0396" REF.START="QS0396" CODE="00BB"/>. Esta última indicação aplicava-se, assim, às infracções para as quais a CA não determinava uma data precisa de cessação da infracção. Nestas condições, os destinatários da CA estavam em condições de perceber que a Comissão se propunha declarar na decisão impugnada, nomeadamente quanto ao acordo Cembureau, uma duração da infracção que iria para além da data da CA. Consequentemente, os direitos de defesa das empresas/associações em causa não foram violados.</TXT></NP><NP><NO.P>577</NO.P><TXT>A Hornos Ibéricos critica ainda o facto de, na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4), a duração da infracção considerada em relação a si se prolongar até <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE>, data da dissolução da Interciment, enquanto a CA não referiu qualquer ligação entre ela e a Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>578</NO.P><TXT>Resulta da CA (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 537 a 541, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que à Hornos Ibéricos era imputada a adesão ao acordo Cembureau através da sua participação nas actividades ilícitas do EPC. Como a CA indicava de modo suficientemente claro que a Comissão entendia que a infracção constituída pelo acordo Cembureau se mantinha no momento da redacção, a Comissão não violou os<?PAGE NO="II-674"?> direitos de defesa da recorrente ao fixar a data de <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE> na decisão impugnada. Importa salientar que, tal como a CA, a decisão impugnada não tem em conta a participação da recorrente na Interciment. A Comissão unicamente invocou em relação a todas as destinatárias da decisão impugnada a data da dissolução da Interciment como data do termo do período de referência da coima, porquanto se trata da <QUOT.START ID="QS0397" REF.END="QE0397" CODE="00AB"/>última manifestação clara e conhecida [do acordo Cembureau]<QUOT.END ID="QE0397" REF.START="QS0397" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4). O argumento da Hornos Ibéricos deve assim ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>579</NO.P><TXT>Por último, a Heracles (T-57/95) afirma que a leitura do ponto 37, segundo parágrafo, da CA (relações Reino Unido-continente) a levou a crer que a Comissão considerava que a sua participação no acordo Cembureau cessou em 1986, quando violou a regra do respeito dos mercados nacionais ao exportar cimento para o Reino Unido.</TXT></NP><NP><NO.P>580</NO.P><TXT>Importa lembrar que, na CA, a Comissão considerou que se mantinham as infracções relativamente às quais não indicava uma data precisa de cessação (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 576, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Esse era o caso, nomeadamente, da participação da Heracles no acordo Cembureau. Além disso, a CA imputava à Heracles acusações relativas à sua participação em medidas de execução do acordo Cembureau muito depois de 1986 [participação no âmbito do ETF em <HT TYPE="ITALIC">carrot actions</HT> referidas nos pontos 20 e 61, alínea h), v), da CA; participação nas actividades do EPC referidas nos pontos 26 e 27 da CA]. Nestas condições, a recorrente não pode afirmar que a leitura do ponto 37 da CA a induziu em erro.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.4.</NO.P><TXT>Conclusões</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>581</NO.P><TXT>A argumentação da CBR, da ENCI, da Vicat, da Rugby, da Asland, da Castle e da Uniland assente no carácter impreciso da CA no que respeita à sua participação no acordo Cembureau, justifica a anulação parcial do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 568, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Quanto ao mais, a argumentação em apreço deve ser julgada improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Grau de precisão da CA quanto à participação das recorrentes nas trocas de informações sobre os preços e quanto à duração dessa infracção</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>582</NO.P><TXT>A VNC (T-32/95), a Ciments luxembourgeois (T-34/95), o SFIC (T-36/95), a Aalborg (T-44/95), a BDZ (T-48/95), a Unicem (T-50/95), a BCA (T-54/95) e a ATIC (T-63/95) criticam a Comissão pelo facto de não ter indicado de modo suficientemente claro na CA se lhes imputava a acusação de trocas de informações sobre os preços.</TXT></NP><?PAGE NO="II-675"?><NP><NO.P>583</NO.P><TXT>Cabe observar que o ponto 8 da parte <QUOT.START ID="QS0398" REF.END="QE0398" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0398" REF.START="QS0398" CODE="00BB"/> da CA intitula-se <QUOT.START ID="QS0399" REF.END="QE0399" CODE="00AB"/>A circulação dos preços entre os membros da Cembureau<QUOT.END ID="QE0399" REF.START="QS0399" CODE="00BB"/> e que o ponto 60 da parte <QUOT.START ID="QS0400" REF.END="QE0400" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0400" REF.START="QS0400" CODE="00BB"/>, que remete para o ponto 8, esclarece que <QUOT.START ID="QS0401" REF.END="QE0401" CODE="00AB"/>a circulação de informações relativas aos preços, em vigor pelo menos a partir de 1983, constitui uma prática concertada entre a Cembureau e os seus membros<QUOT.END ID="QE0401" REF.START="QS0401" CODE="00BB"/>. Ora, a VNC, a Ciments luxembourgeois, o SFIC, a Aalborg, a BDZ, a Unicem, a BCA e a ATIC foram todos expressamente identificados, no ponto 6 da CA, como membros da Cembureau. Nestes termos, estavam em condições de compreender, pela leitura da CA, que a Comissão lhes imputava a participação nas trocas de informações em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>584</NO.P><TXT>A Unicem entende ainda que os seus direitos de defesa foram violados, visto que a CA não precisava em que data cessaram as trocas de informações no âmbito da Cembureau. Este argumento deve ser julgado improcedente pelos motivos expostos <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 576.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Grau de precisão da CA quanto à participação das recorrentes nos acordos bilaterais e multilaterais referidos no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>585</NO.P><TXT>A Cimpor (T-61/95) alega que a leitura da CA não lhe permitiu distinguir a acusação de repartição do mercado português da acusação relativa ao mercado ibérico. Com efeito, o acordo ibérico foi referido nos capítulos internacionais da CA e as duas acusações foram retomadas nos capítulos da CA relativos a Portugal.</TXT></NP><NP><NO.P>586</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. A Cimpor não se queixa da falta de precisão das passagens dos capítulos internacionais da CA respeitantes ao acordo ibérico [capítulo 2, ponto 11, e capítulo 10, ponto 61, alínea c)], que é referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada. Mesmo se os capítulos 9 e 19 da CA relativos a Portugal retomam alguns elementos desse acordo ibérico sob o título <QUOT.START ID="QS0402" REF.END="QE0402" CODE="00AB"/>Tráfego de cimento entre Portugal e Espanha<QUOT.END ID="QE0402" REF.START="QS0402" CODE="00BB"/> [pontos 56, alínea b) e 90], essa repetição e a explicação suplementar não puderam prejudicar a defesa da recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>587</NO.P><TXT>A Secil (T-62/95) afirma que a leitura da CA não lhe permitiu descobrir a data do início do acordo ibérico referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, nem a data da cessação do acordo português.</TXT></NP><?PAGE NO="II-676"?><NP><NO.P>588</NO.P><TXT>Deve notar-se que, no ponto 61, alínea c), da CA, consagrado ao <QUOT.START ID="QS0403" REF.END="QE0403" CODE="00AB"/>acordo ibérico<QUOT.END ID="QE0403" REF.START="QS0403" CODE="00BB"/>, a Comissão entendeu que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0404" REF.END="QE0404" CODE="00AB"/>Os acordos celebrados entre a associação de produtores espanhóis Oficemen, apoiada pelos produtores membros Valenciana, Asland, Cosmos [Hornos Ibéricos], Valderrivas, e os produtores portugueses, Cimpor e Secil... para que, em cada territòrio tradicional de venda, não se efectuassem abastecimentos recíprocos, constituem, a partir de <DATE ISO="19860601">1 de Junho de 1986</DATE>, restrições às vendas de cimento, e traduzem uma repartição de mercados na acepção do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END ID="QE0404" REF.START="QS0404" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>589</NO.P><TXT>O início da infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada foi, assim, claramente mencionado na CA.</TXT></NP><NP><NO.P>590</NO.P><TXT>A acusação de falta de indicação da data de cessação do acordo português é irrelevante, visto que as acusações nacionais não foram retomadas na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>591</NO.P><TXT>No que respeita ao acordo franco-alemão, a Dyckerhoff (T-35/95), o SFIC (T-36/95), a Heidelberger (T-42/95) e a BDZ (T-48/95) alegam que a CA não precisava de modo suficientemente claro que as mesmas eram acusadas de ter participado em acordos e práticas concertadas relativos à regulamentação das entregas de cimento da França para a Alemanha e da Alemanha para França, infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada. O SFIC e a BDZ criticam ainda a Comissão por não ter formulado de modo suficientemente claro na CA a acusação referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada, respeitante à sua participação na prática concertada relativa à troca de informações tendo em vista controlar a observância das limitações quantitativas à exportação entre a França e a Alemanha, bem como a repartição das exportações em causa em função do Land de destino. Estas recorrentes foram, assim, impedidas de apresentar em termos úteis a sua defesa quanto à sua participação no acordo franco-alemão.</TXT></NP><NP><NO.P>592</NO.P><TXT>Este argumento deve também ser julgado improcedente. Com efeito, a Dyckerhoff, o SFIC, a Heidelberger e a BDZ foram nominalmente identificados no ponto 61, alínea d), da CA intitulado <QUOT.START ID="QS0405" REF.END="QE0405" CODE="00AB"/>O acordo franco-alemão<QUOT.END ID="QE0405" REF.START="QS0405" CODE="00BB"/> como partes nos <QUOT.START ID="QS0406" REF.END="QE0406" CODE="00AB"/>acordos e/ou práticas concertadas... relativos aos fornecimentos mútuos entre a Alemanha e a França.<QUOT.END ID="QE0406" REF.START="QS0406" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>593</NO.P><TXT>Além disso, no mesmo ponto 61, alínea d) (terceiro parágrafo), da CA, indicava-se:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0407" REF.END="QE0407" CODE="00AB"/>As trocas de dados estatísticos entre o [SFIC] e a BDZ constituem uma prática concertada restritiva da concorrência na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> (1)... De facto, estas trocas devem ser<?PAGE NO="II-677"?> relacionadas com os acordos e/ou práticas relativos à repartição do mercado (franco-alemão) e destinam-se a permitir às duas associações interessadas o controlo das quantidades objectivo admitidas para exportação, bem como do seu destino por Land.<QUOT.END ID="QE0407" REF.START="QS0407" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Grau de precisão da CA quanto à participação das recorrentes na constituição da ETF e nas medidas tomadas no âmbito desta, referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, e quanto à duração destas infracções</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>594</NO.P><TXT>A Dyckerhoff (T-35/95), o SFIC (T-36/95), a Heidelberger (T-42/95), a Aalborg (T-44/95), a BDZ (T-48/95), a Unicem (T-50/95), a Asland (T-55/95), a Uniland (T-58/95) e a Blue Circle (T-88/95) alegam que a sua participação no acordo relativo à constituição da ETF, infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, não lhes era imputada na CA.</TXT></NP><NP><NO.P>595</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. O ponto 17 da parte <QUOT.START ID="QS0408" REF.END="QE0408" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0408" REF.START="QS0408" CODE="00BB"/> da CA intitula-se <QUOT.START ID="QS0409" REF.END="QE0409" CODE="00AB"/>Constituição e actividade da <QUOT.START ID="QS0410" REF.END="QE0410" CODE="2018"/>Cembureau Task Force or European Task Force<QUOT.END ID="QE0410" REF.START="QS0410" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0409" REF.START="QS0409" CODE="00BB"/>. O ponto 61, alínea h), primeiro paràgrafo, da parte <QUOT.START ID="QS0411" REF.END="QE0411" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0411" REF.START="QS0411" CODE="00BB"/> refere que <QUOT.START ID="QS0412" REF.END="QE0412" CODE="00AB"/>Os acordos e as práticas existentes no âmbito da <QUOT.START ID="QS0413" REF.END="QE0413" CODE="2018"/>Cembureau Task Force or European Task Force<QUOT.END ID="QE0413" REF.START="QS0413" CODE="2019"/> (pontos 16 a 20) devem ser considerados como a execução de um objectivo único pré-definido pela... Blue Circle... Asland, Uniland... SFIC... BDZ, Heidelberger, Dyckerhoff... Aalborg... Unicem... contra os produtores gregos que infrigiram a regra do mercado interno<QUOT.END ID="QE0412" REF.START="QS0412" CODE="00BB"/>. Estas empresas e associações deviam, pois, estar conscientes de que a Comissão as acusava de terem predefinido um objectivo único contra as exportações gregas, objectivo que, da leitura conjugada dos pontos 17 e 61, alínea h), da CA, incidia nomeadamente sobre o acordo constitutivo da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>596</NO.P><TXT>A Dyckerhoff, o SFIC, a Heidelberger, a BDZ, a Unicem, a Asland, a Uniland e a Blue Circle afirmam ainda que a CA não as acusou de terem participado na constituição da Interciment. Assim, estas recorrentes não puderam defender-se da acusação constante do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>597</NO.P><TXT>Este argumento deve também ser julgado improcedente. Com efeito, estas recorrentes foram identificadas no ponto 61, alíneas h), i), quarto parágrafo, da parte <QUOT.START ID="QS0414" REF.END="QE0414" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0414" REF.START="QS0414" CODE="00BB"/> da CA como partes no acordo de constituição da Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>598</NO.P><TXT>A Dyckerhoff, o SFIC, a Heidelberger, a Lafarge, a Aalborg, a BDZ, a Unicem, a Asland, a Uniland e a Blue Circle alegam também que a CA não as acusava de terem participado em práticas concertadas com vista a que a Calcestruzzi deixasse de ser cliente dos produtores gregos, particularmente da Titan. Assim, não puderam defender-se da acusação referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada. A Unicem também não teve ocasião de se<?PAGE NO="II-678"?> defender da acusação de participação na infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada, relativa ao acordo celebrado entre a Unicem, a Italcementi e a Cementir, cujo objectivo era evitar importações de cimento proveniente da Grécia pela Calcestruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>599</NO.P><TXT>Cabe sublinhar que, no ponto 19, alínea d), terceiro parágrafo, da parte <QUOT.START ID="QS0415" REF.END="QE0415" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0415" REF.START="QS0415" CODE="00BB"/> da CA, intitulado <QUOT.START ID="QS0416" REF.END="QE0416" CODE="00AB"/>Medidas de defesa dos mercados nacionais: Itália<QUOT.END ID="QE0416" REF.START="QS0416" CODE="00BB"/>, a Comissão refere:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0417" REF.END="QE0417" CODE="00AB"/>Assim que o contrato entre a Titan e a Calcestruzzi foi assinado, os produtores italianos de cimento, em especial a Italcementi, a Unicem e a Cementir, levantaram o problema no âmbito da Cembureau Task Force e solicitaram a ajuda dos seus congéneres europeus. Na realidade, o problema das importações de cimento pela Calcestruzzi foi debatido em todas as reuniões da Cembureau Task Force.<QUOT.END ID="QE0417" REF.START="QS0417" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>600</NO.P><TXT>No ponto 61, alínea h), iv), da parte <QUOT.START ID="QS0418" REF.END="QE0418" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0418" REF.START="QS0418" CODE="00BB"/>, a Comissão esclareceu:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0419" REF.END="QE0419" CODE="00AB"/>As pressões sobre a Calcestruzzi e a não execução por parte da Calcestruzzi do contrato de aquisição de cimento da Titan constituem o efeito de acordos e/ou práticas concertadas entre os produtores italianos, Italcementi, Unicem e Cementir e entre estes e os restantes participantes na <QUOT.START ID="QS0420" REF.END="QE0420" CODE="2018"/>Cembureau Task Force<QUOT.END ID="QE0420" REF.START="QS0420" CODE="2019"/>, retirando aos produtores um importante cliente para penetrar no mercado italiano.<QUOT.END ID="QE0419" REF.START="QS0419" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>601</NO.P><TXT>As acusações ligadas às medidas de defesa do mercado italiano foram assim expressamente dirigidas contra, designadamente, a Unicem, que a Comissão acusou de ter participado, por um lado, em acordos e/ou práticas concertadas com os outros produtores italianos e, por outro, em acordos e/ou práticas concertadas com os outros membros da ETF. Esta recorrente não pode, por isso, queixar-se de falta de precisão da CA no que respeita à sua participação nas infracções referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alíneas a) e b), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>602</NO.P><TXT>No que respeita à Dyckerhoff, ao SFIC, à Heidelberger, à Lafarge, à Aalborg, à BDZ, à Asland, à Uniland e à Blue Circle, estas foram identificadas na CA [ponto 61, alínea h), primeiro parágrafo] como partes num <QUOT.START ID="QS0421" REF.END="QE0421" CODE="00AB"/>objectivo único predefinido... contra os produtores gregos<QUOT.END ID="QE0421" REF.START="QS0421" CODE="00BB"/>, ou seja, por outras palavras, com participantes na <QUOT.START ID="QS0422" REF.END="QE0422" CODE="00AB"/>Cembureau Task Force or European Task Force<QUOT.END ID="QE0422" REF.START="QS0422" CODE="00BB"/>. Estavam, assim, em condições de entender, pela leitura da CA, que a Comissão lhes imputava, tal como aos outros participantes na ETF, a acusação relativa às pressões exercidas sobre a Calcestruzzi. Desse modo, puderam defender-se da acusação referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada relativa às práticas concertadas destinadas a que a Calcestruzzi deixasse de ser cliente dos produtores gregos, particularmente da Titan.</TXT></NP><?PAGE NO="II-679"?><NP><NO.P>603</NO.P><TXT>A Titan (T-64/95) afirma que a CA não especificava claramente se ela era um dos produtores europeus de cimento acusados de se dedicar a actividades ilegais dirigidas contra os produtores gregos ou, pelo contrário, uma vítima dessas actividades ilícitas.</TXT></NP><NP><NO.P>604</NO.P><TXT>Há que realçar que a CA não acusa de modo algum a Titan de ter sido parte no acordo constitutivo da ETF [CA, ponto 61, alínea h), primeiro parágrafo], no acordo constitutivo da Interciment [CA, ponto 61, alíneas h), iv)], e nas medidas de defesa do mercado italiano [CA, ponto 61, alínea h), iv)].</TXT></NP><NP><NO.P>605</NO.P><TXT>Em contrapartida, o ponto 61, alínea h), v), da parte <QUOT.START ID="QS0423" REF.END="QE0423" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0423" REF.START="QS0423" CODE="00BB"/> refere claramente:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0424" REF.END="QE0424" CODE="00AB"/>Os contratos enumerados no ponto 20 [contratos dos quais um certo número respeita à Titan] são, na sua totalidade, acordos contrários ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> Na realidade, decorre do referido nos pontos 16 a 20, que estes contratos fazem parte das <QUOT.START ID="QS0425" REF.END="QE0425" CODE="2018"/>carrot actions<QUOT.END ID="QE0425" REF.START="QS0425" CODE="2019"/> adoptadas pela Cembureau Task Force tendo em vista deslocar o fornecimento do excesso de produção grega e cuja elaboração foi subordinada de forma clara à condição de os produtores gregos cessarem os seus fornecimentos directos na Europa.<QUOT.END ID="QE0424" REF.START="QS0424" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>606</NO.P><TXT>Pela leitura desses excertos da CA, a Titan estava, pois, em condições de compreender que, no âmbito da ETF, a Comissão a acusava de ter participado, através da celebração de contratos a ela respeitantes, enumerados no ponto 20 da CA, em acordos ilícitos com os produtores membros da ETF, na medida em que, em troca da celebração desses contratos, prometeu cessar os fornecimentos directos para a Europa. Daqui resulta que o argumento da Titan deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>607</NO.P><TXT>A Blue Circle também não pode alegar que a CA não mencionava de modo suficientemente claro a sua participação nas <HT TYPE="ITALIC">carrot actions</HT> referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alíneas a) e b), da decisão impugnada. Na realidade, os acordos referidos no ponto 20, alínea a) da parte <QUOT.START ID="QS0426" REF.END="QE0426" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0426" REF.START="QS0426" CODE="00BB"/> da CA respeitam designadamente a um acordo entre os diferentes produtores britânicos, referido no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), da decisão impugnada, e ao acordo entre a Blue Circle e a Titan, referido no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea b), da mesma decisão.</TXT></NP><?PAGE NO="II-680"?><NP><NO.P>608</NO.P><TXT>Há que lembrar que, no ponto 61, alínea h), v) da parte <QUOT.START ID="QS0427" REF.END="QE0427" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0427" REF.START="QS0427" CODE="00BB"/> da CA, a Comissão considera que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0428" REF.END="QE0428" CODE="00AB"/>Os contratos enumerados no ponto 20 são, na sua totalidade, acordos contrarios ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85<HT TYPE="SUP">o</HT> Na realidade, decorre do referido nos pontos 16 a 20, que estes contratos fazem parte das <QUOT.START ID="QS0429" REF.END="QE0429" CODE="2018"/>carrot actions<QUOT.END ID="QE0429" REF.START="QS0429" CODE="2019"/> adoptadas pela Cembureau Task Force tendo em vista deslocar o fornecimento do excesso de produção grega e cuja elaboração foi subordinada de forma clara a condição de os produtores gregos cessarem os seus fornecimentos directos na Europa.<QUOT.END ID="QE0428" REF.START="QS0428" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>609</NO.P><TXT>A Blue Circle estava, assim, em condições de compreender que, no ambitola ETF, a Comissão a acusava de ter participado nas <HT TYPE="ITALIC">carrot actions</HT> declaradas no artigo 4., n. 4, alíneas a) e b), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>610</NO.P><TXT>A Unicem sustenta que os seus direitos de defesa foram violados uma vez que a CA não fazia referência a qualquer data de fim da infracção para as acusações relativas à ETE</TXT></NP><NP><NO.P>611</NO.P><TXT>Acrescenta que a CA não mencionava sequer uma data de início da infracção para as acusações relativas á constituição da Interciment (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) e medidas de defesa do mercado italiano [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a) e alinea b)].</TXT></NP><NP><NO.P>612</NO.P><TXT>Sustenta ainda que os seus direitos de defesa foram violados na medida em que a sua pretensa participação na Interciment lhe é imputada, na decisão impugnada, até <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE>, data da dissolução desta sociedade, que é posterior à notificação da CA.</TXT></NP><NP><NO.P>613</NO.P><TXT>Há que observar que, na CA [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, alínea h)] era imputado à Unicem ter participado nos <QUOT.START ID="QS0430" REF.END="QE0430" CODE="00AB"/>acordos e [nas] práticas existentes no âmbito da <QUOT.START ID="QS0431" REF.END="QE0431" CODE="2018"/>Cembureau Task Force or European lask Force<QUOT.END ID="QE0431" REF.START="QS0431" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0430" REF.START="QS0430" CODE="00BB"/> a partir de 1986. A Unicem pôde pois validamente defender-se contra as acusações baseadas na sua participação na constituição da Interciment (decisão impugnada, artigo 4., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) e nas medidas de defesa do mercado italiano [decisão impugnada, artigo 4., n. 3, alínea a) e alínea b)] a contar do início do ano de 1986.</TXT></NP><NP><NO.P>614</NO.P><TXT>Os seus argumentos, assentes numa violação dos seus direitos de defesa na medida em que a C A não indicava a data do fim das diferentes infracções referidas no artigo 4. da decisão impugnada e na medida em que a Comissão teria fixado para a infracção referida no artigo 4., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, uma data de fim de infracção posterior ao envio da CA, devem ser rejeitados pelos motivos indicados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 576, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-681"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Grau de precisão da CA quanto à participação das recorrentes nas práticas concertadas no âmbito dos comités da exportação, referidas nos artigos 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 6<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, e quanto à duração destas infracções</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>615</NO.P><TXT>A ENCI (T-31/95), a Dyckerhoff (T-35/95), o SFIC (T-36/95), a Aalborg (T-44/95), a BDZ (T-48/95) e a Unicem (T-50/95) alegam que a CA não lhes imputava de terem participado em práticas concertadas no âmbito do ECEC. Assim, não puderam defender-se da acusação constante do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>616</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Com efeito, nos termos do ponto 66 da parte <QUOT.START ID="QS0432" REF.END="QE0432" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0432" REF.START="QS0432" CODE="00BB"/> da CA, intitulado <QUOT.START ID="QS0433" REF.END="QE0433" CODE="00AB"/>Os acordos no âmbito do ECEC<QUOT.END ID="QE0433" REF.START="QS0433" CODE="00BB"/>, <QUOT.START ID="QS0434" REF.END="QE0434" CODE="00AB"/>o acordo de criação do ECEC e os acordos e/ou práticas concertadas relativas à exportação para países terceiros<QUOT.END ID="QE0434" REF.START="QS0434" CODE="00BB"/> eram expressamente imputados ao <QUOT.START ID="QS0435" REF.END="QE0435" CODE="00AB"/>ECMEC e [aos] membros do ECEC<QUOT.END ID="QE0435" REF.START="QS0435" CODE="00BB"/> (ponto 66, quinto parágrafo). Ora, a ENCI, a Dyckerhoff, o SFIC, a Aalborg, a BDZ e a Unicem foram nominalmente designadas na CA (ponto 25) como membros do ECEC.</TXT></NP><NP><NO.P>617</NO.P><TXT>A ENCI salienta, contudo, que, na CA que lhe foi notificada, a Comissão se limitou a declarar que os acordos no seio do ECEC constituíam uma violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado pelo ECMEC e os seus membros. Ora, a ENCI nunca foi membro do ECMEC. A ENCI lembra que, em resposta a um pedido de esclarecimento relativo às acusações que lhe eram especificamente dirigidas na CA, a Comissão indicou expressamente que apenas as acusações em relação às quais a ENCI era nominalmente referida lhe seriam imputadas (carta de <DATE ISO="19920212">12 de Fevereiro de 1992</DATE>, anexo 15 à petição). Igualmente, no processo de medidas provisórias (T-14/92 R, já referido), a Comissão confirmou que apenas as acusações em relação às quais a ENCI tinha sido nominalmente referida na CA lhe tinham sido imputadas (contestação da Comissão no processo T-14/92 R, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, anexo 17 à petição). A ENCI acrescenta que, no decurso das audições, esclareceu por várias vezes que tinha elaborado a sua defesa no pressuposto de que apenas lhe eram imputadas as acusações em relação às quais tinha sido nominalmente referida. Quando das referidas audições, nenhum representante da Comissão lhe indicou, contudo, que tinha interpretado mal a CA e os comentários da Comissão a este respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>618</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente pelos motivos expostos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 530 a 534, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>619</NO.P><TXT>A ENCI afirma, por outro lado, que é praticamente impossível determinar com precisão as acusações concretas contidas na CA e a identidade dos seus alegados autores e que esta falta de precisão caracteriza também a decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>620</NO.P><TXT>Este argumento deve igualmente ser julgado improcedente. Pelas razões expostas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 528 a 536 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> há que considerar que, pela leitura da CA, a ENCI podia compreender que a Comissão a acusava de participação no acordo Cembureau e de participação nos acordos no âmbito do ECEC. do mesmo modo, a decisão impugnada refere nominalmente a ENCI no<?PAGE NO="II-682"?> âmbito destas duas infracções [participação no acordo Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45, ponto 10, 65, pontos 3 e 9, e artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>), participação no ECEC (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 31, ponto 3, 58, pontos 3 e 7, e artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>)].</TXT></NP><NP><NO.P>621</NO.P><TXT>A Unicem alega que os seus direitos de defesa foram violados, visto que a CA não referia nenhuma data de cessação da infracção relativamente aos acordos no seio do ECEC.</TXT></NP><NP><NO.P>622</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente pelos motivos expostos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 576, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>623</NO.P><TXT>Quanto à prática concertada no âmbito do EPC, a Valenciana (T-52/95) e a Blue Circle (T-88/95) alegam que o carácter impreciso da CA as impediu de tomar conhecimento da acusação de participação das mesmas nesse acordo, que é referido no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>624</NO.P><TXT>Há que notar que o ponto 67 da CA, relativo à <QUOT.START ID="QS0436" REF.END="QE0436" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE0436" REF.START="QS0436" CODE="00BB"/> das actividades do EPC, refere que os membros do EPC cometeram uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado ao constituírem o EPC e ao participarem em acordos e/ou práticas concertadas respeitantes à cooperação na exportação para países terceiros.</TXT></NP><NP><NO.P>625</NO.P><TXT>Na medida em que a Valenciana e a Blue Circle foram nominalmente mencionadas no ponto 27 da parte <QUOT.START ID="QS0437" REF.END="QE0437" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE0437" REF.START="QS0437" CODE="00BB"/> da CA como membros do EPC, estas recorrentes não se podem queixar de falta de precisão da CA no que respeita à acusação de participação das mesmas na infracção referida no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>626</NO.P><TXT>Resulta do que precede que a argumentação baseada na falta de precisão da CA deve ser julgada improcedente, excepto no que respeita à CBR, à ENCI, à Vicat, à Rugby, à Asland, à Castle e à Uniland, cujos direitos de defesa foram violados, visto que a CA não lhes permitia compreender que a Comissão iria considerar uma data anterior à <QUOT.START ID="QS0438" REF.END="QE0438" CODE="00AB"/>sua<QUOT.END ID="QE0438" REF.START="QS0438" CODE="00BB"/> medida de execução do acordo Cembureau como início da sua participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 566 a 568, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-683"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao sétimo fundamento, assente em violações dos direitos da defesa e do artigo 3<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, resultante da falta de tradução de determinados documentos</P></TI></TITLE><NP><NO.P>627</NO.P><TXT>A CBR (T-25/95), a ENCI (T-31/95), a VNC (T-32/95), a Dyckerhoff (T-35/95), a Heidelberger (T-42/95), a Aalborg (T-44/95), a Unicem (T-50/95), a Valenciana (T-52/95), a Castle (T-56/95), a Heracles (T-57/95), a Uniland (T-58/95), a Oficemen (T-59/95), a Irish Cement (T-60/95), a Çimpor (T-61/95), a Secii (T-62/95), a ATIC (T-63/95), a Holderbank (T-68/95), a Hornos Ibéricos (T-69/95), a Aker (T-70/95) e a Euroc (T-71/95) entendem que a Comissão violou o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 e os seus direitos de defesa ao não lhes fornecer, no decurso do procedimento administrativo, a tradução de determinados documentos na língua do Estado-Membro em cujo território estão estabelecidas.</TXT></NP><NP><NO.P>628</NO.P><TXT>A Dyckerhoff, a Heidelberger, a Valenciana, a Castle, a Uniland, a Secil, a Hornos Ibéricos, a Aker e a Euroc criticam, assim, a Comissão pela omissão do fornecimento de uma tradução de determinados elementos de prova utilizados em apoio da CA. A CBR, a Dyckerhoff, a Heidelberger, a Aalborg, a Valenciana, a Castle, a Oficemen, a Irish Cement, a Cimpor, a Aker e a Euroc criticam a Comissão por não ter traduzido, na língua do Estado-Membro em cujo território estão estabelecidas, determinadas passagens da CA e, nomeadamente, excertos de documentos nela referidos. A Dyckerhoff, a Aalborg, a Valenciana, a Oficemen, a Cimpor e a Secil criticam também a falta de tradução das actas das audições.</TXT></NP><NP><NO.P>629</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0439" REF.END="QE0439" CODE="00AB"/>Os textos dirigidos pelas instituições a um Estado-Membro ou a uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-Membro serão redigidos na língua desse Estado.<QUOT.END ID="QE0439" REF.START="QS0439" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>630</NO.P><TXT>O regime linguístico previsto no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 aplica-se unicamente aos textos enviados pelas instituições a destinatários determinados (acórdão Tréfilunion/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 223 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21).</TXT></NP><NP><NO.P>631</NO.P><TXT>A Comissão não tem o dever de fornecer uma tradução dos anexos à CA (acórdão Tréfilunion/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 223 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21), uma vez que não se trata de <QUOT.START ID="QS0440" REF.END="QE0440" CODE="00AB"/>textos<QUOT.END ID="QE0440" REF.START="QS0440" CODE="00BB"/> na acepção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1. Com efeito, estes documentos não emanam da Comissão, sendo antes documentos de prova em que a Comissão se baseia.</TXT></NP><NP><NO.P>632</NO.P><TXT>Por conseguinte, improcede o argumento segundo o qual a Comissão violou o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 ao não colocar à disposição dos destinatários da CA uma tradução dos elementos de prova em que se baseou.</TXT></NP><?PAGE NO="II-684"?><NP><NO.P>633</NO.P><TXT>Quanto aos documentos que a Comissão cita literalmente na CA em apoio das acusações, também não podem ser considerados como tendo emanado desta instituição, se bem que a CA seja um <QUOT.START ID="QS0441" REF.END="QE0441" CODE="00AB"/>texto<QUOT.END ID="QE0441" REF.START="QS0441" CODE="00BB"/> da Comissão na acepção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n. 1 (acórdão Tréfilunion/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 223 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21). As passagens destes documentos citados na CA não emanam da Comissão, mas sim de determinados produtores de cimento ou das suas associações profissionais. Aliás, a tradução que a Comissão eventualmente faça de um documento emitido por uma empresa ou associação de empresas não pode, em caso algum, ser considerada uma versão fazendo fé.</TXT></NP><NP><NO.P>634</NO.P><TXT>Por consequência, o facto de a CA conter diversas citações não traduzidas de documentos emitidos por empresas e associações de empresas também não pode ser considerado uma violação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1.</TXT></NP><NP><NO.P>635</NO.P><TXT>Cabe ainda acrescentar que, para apreciação do valor probatório dos elementos de prova invocados pela Comissão em apoio da CA, e, consequentemente, para a elaboração de uma defesa contra uma CA, impõe-se um acesso aos próprios elementos de prova, mais do que a uma tradução não oficial dos mesmos. O respeito pelos direitos de defesa impõe, assim, que os destinatários da CA possam aceder, no decurso do procedimento administrativo, ao con)unto dos documentos de acusação nas suas versões originais (v., também, n. 323, 324 e 326 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Este princípio, contudo, não impõe à Comissão a obrigação de traduzir na língua do Estado-Membro em cujo território estão estabelecidos os destinatários da CA documentos citados na CA ou utilizados em seu apoio. Conclui-se daqui que improcede o argumento das recorrentes identificadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 627 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> assente em violação dos seus direitos de defesa resultante do facto de a Comissão não ter fornecido uma tradução de determinados elementos de prova que cita na CA ou que utilizou em apoio desta.</TXT></NP><NP><NO.P>636</NO.P><TXT>No que respeita à falta de tradução das actas das audições, deve lembrar-se que, nos termos do artigo 9<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63, as declarações essenciais de cada pessoa ouvida são consignadas em acta que será por ela aprovada após leitura. As actas de audição tem unicamente por objectivo reproduzir por escrito as intervenções orais das diferentes partes, na língua utilizada por elas, a fim de que essas partes possam verificar se as suas próprias declarações foram correctamente registadas (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19720714">14 de Julho de 1972</DATE>, ICI/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="48/69" YEAR="1972" PAGE.ECR="205">48/69, Colect., p. 205</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0442" REF.END="QE0442" CODE="00AB"/>acórdão ICI/Comissao, 48/69<QUOT.END ID="QE0442" REF.START="QS0442" CODE="00BB"/>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29). Assim, não constituem textos, na acepção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n. 1, emitidos pela Comissão. Nestas condições, o argumento da Dyckerhoff, da Aalborg, da Valenciana, da Oficemen, da Cimpor e da Secil segundo o qual a Comissão violou o artigo 3. do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 ao não fornecer uma tradução das actas das audições deve ser migado improcedente. Além disso, as recorrentes em causa, durante a audição, tiveram a possibilidade de ouvir a interpretação simultânea das diversas declarações prestadas. Deste modo, nao podem queixar-se de violação dos seus direitos de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>637</NO.P><TXT>A Aalborg, alega que, quando a Comissão faz uma tradução de um extracto de um documento na CA tem o dever de colocar à disposição dos destinatários desta uma tradução do documento na íntegra a fim de permitir uma boa compreensão do contexto desse extracto. A esse respeito,<?PAGE NO="II-685"?> refere a declaração feita em grego pelo Sr. Kalogeropoulos no conselho de administração da Heracles de <DATE ISO="19860625">25 de Junho de 1986</DATE> (doc. 33.126/19875 a 19877; v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 816, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>), da qual se reproduz um extracto no ponto 9 da CA, traduzido na língua do Estado-Membro em cujo território a recorrente, destinatária da CA, está estabelecida, ou seja, em dinamarquês. O resto do documento apenas existe em grego.</TXT></NP><NP><NO.P>638</NO.P><TXT>Este argumento improcede. Uma vez que a Comissão não tem o dever de elaborar traduções dos documentos que cita na CA, também não está obrigada a traduzir na íntegra um documento do qual traduziu, por sua iniciativa e sem obrigação, um extracto na língua do Estado-Membro em cujo território a destinatária da CA está estabelecida.</TXT></NP><NP><NO.P>639</NO.P><TXT>A Heracles entende que a Comissão devia ter traduzido a sua resposta à CA e as suas intervenções durante as audições de Março de 1993 noutra língua para além do grego. Não o fazendo, a instituição privou a Heracles da possibilidade de dar a conhecer, satisfatoriamente, a sua defesa aos membros da Comissão. Pelos mesmos motivos, o comitê consultivo não foi consultado de modo satisfatório.</TXT></NP><NP><NO.P>640</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Com efeito, a Heracles não demonstrou, a partir do conteúdo da decisão impugnada, que não foi correctamente entendida. De qualquer modo, a Comissão é uma instituição multilingue que deve ser considerada como apta a compreender os documentos que lhe são apresentados numa das línguas oficiais da Comunidade. Além disso, nada permite concluir que o comité consultivo não estivesse em condições de dar o seu parecer com pleno conhecimento de causa das questões que lhe foram submetidas.</TXT></NP><NP><NO.P>641</NO.P><TXT>A Cimpor, Secil e ATIC criticam o facto de a lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) não ter sido redigida em português e de lhes ter sido comunicada em francês. Tratar-se-ia de uma peça do processo fundamental para o exercício dos seus direitos de defesa. A Cimpor e a Secil alegam ainda que a carta da Comissão de <DATE ISO="19920217">17 de Fevereiro de 1992</DATE>, que prorrogou o prazo de resposta à CA até <DATE ISO="19920323">23 de Março de 1992</DATE> ou até <DATE ISO="19920327">27 de Março de 1992</DATE> para os destinatários da CA que se comprometeram a apresentar a resposta em 20 exemplares, foi também redigida em francês. A Secil acrescenta que a convocatória para as audições, datada de <DATE ISO="19930205">5 de Fevereiro de 1993</DATE>, também não foi redigida em português. A Dyckerhoff critica a Comissão por lhe ter comunicado a lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) em francês e não em alemão.</TXT></NP><NP><NO.P>642</NO.P><TXT>No que respeita a estes documentos, há efectivamente que verificar uma violação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1. Trata-se de textos da Comissão que deviam ser redigidos na língua do Estado-Membro em cujo território o destinatário da CA estava estabelecido.</TXT></NP><?PAGE NO="II-686"?><NP><NO.P>643</NO.P><TXT>Contudo, quando uma instituição dirige a uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-Membro um texto não redigido na língua desse Estado, a irregularidade cometida, por lamentável que seja, apenas vicia o processo se daí resultarem consequências prejudiciais para essa pessoa no âmbito do procedimento administrativo (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19700715">15 de Julho de 1970</DATE>, ACF Chemiefarma/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="41/69" YEAR="1969" PAGE.ECR="447">41/69, Recueil, p. 661 Colect., 1969-1970, p. 447, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52</REF.DOC.ECR>; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19940714">14 de Julho de 1994</DATE>, Parker Pen/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-77/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-549">T-77/92, Colect., p. II-549, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 74</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>644</NO.P><TXT>Ora, não é manifestamente esse o caso. No que respeita à lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), que foi enviada em francês à Cimpor, à Secii e à ATIC, pessoas colectivas constituídas nos termos do direito português, e à Dyckerhoff, sociedade de direito alemão, incluía uma numeração contínua dos documentos, a indicação da natureza dos documentos, a classificação dos documentos em <QUOT.START ID="QS0443" REF.END="QE0443" CODE="00AB"/>acessíveis<QUOT.END ID="QE0443" REF.START="QS0443" CODE="00BB"/>, <QUOT.START ID="QS0444" REF.END="QE0444" CODE="00AB"/>parcialmente acessíveis<QUOT.END ID="QE0444" REF.START="QS0444" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0445" REF.END="QE0445" CODE="00AB"/>não acessíveis<QUOT.END ID="QE0445" REF.START="QS0445" CODE="00BB"/> e a indicação do classificador em que esses documentos estavam catalogados, (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 96, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). As recorrentes em causa não contestam ter tido acesso a todo documento qualificado como acessível na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Em consequência, o facto de a lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) estar redigida em francês não as impediu de aceder aos documentos do processo de instrução nas condições especificadas na lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Quanto à carta que prorrogou o prazo de resposta à CA, o facto de não estar redigida em português também não impediu a Cimpor e a Secil de beneficiarem de uma prorrogação do prazo. Assim, a Cimpor enviou à Comissão a sua resposta à CA em <DATE ISO="19920324">24 de Março de 1992</DATE> (anexo 29 à petição). A Secil, por carta de <DATE ISO="19920220">20 de Fevereiro de 1992</DATE>, acusou a recepção da carta da Comissão de <DATE ISO="19920217">17 de Fevereiro de 1992</DATE>, na qual lembrava que a Comissão tinha prorrogado o prazo de resposta até <DATE ISO="19920327">27 de Março de 1992</DATE> (anexo 12 à petição). Por último, o facto de a convocatória para as audições enviada à Secil não estar redigida em português não a impediu de estar presente nas referidas audições.</TXT></NP><NP><NO.P>645</NO.P><TXT>Assim, na ausência de consequências prejudiciais no decurso do procedimento administrativo, não merece acolhimento o argumento invocado contra estes documentos pelas recorrentes em causa. Pelos mesmos motivos, o argumento baseado em violação dos direitos da defesa deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>646</NO.P><TXT>Resulta do atrás exposto que o sétimo fundamento deve ser julgado improcedente no seu conjunto.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao oitavo fundamento, assente em violação dos direitos da defesa resultante de tradução incorrecta e de citação incorrecta de determinados documentos</P></TI></TITLE><NP><NO.P>647</NO.P><TXT>A Castle (T-56/95), a Aker (T-70/95) e a Euroc (T-71/95) alegam que a Comissão violou os seus direitos de defesa ao traduzir ou ao citar erradamente certos documentos na CA.</TXT></NP><?PAGE NO="II-687"?><NP><NO.P>648</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a declaração do presidente da Heracles de <DATE ISO="19860625">25 de Junho de 1986</DATE> (CA, ponto 9; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 5, doc. 33.126/19875 a 19877; v. <HT TYPE="ITALIC">infra</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 816) e a nota manuscrita da Italcementi sobre o comité executivo de <DATE ISO="19860414">14 de Abril de 1986</DATE> (CA, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, <HT TYPE="ITALIC">in fine;</HT> decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 9, doe. 33.126/3185), não foram traduzidas correctamente. Em particular, a declaração do presidente da Heracles, na sua versão original e contrariamente à tradução da Comissão, não fala em <QUOT.START ID="QS0446" REF.END="QE0446" CODE="00AB"/>negociações<QUOT.END ID="QE0446" REF.START="QS0446" CODE="00BB"/> nem em <QUOT.START ID="QS0447" REF.END="QE0447" CODE="00AB"/>cartel britânico<QUOT.END ID="QE0447" REF.START="QS0447" CODE="00BB"/>. No que respeita à nota da Italcementi, a CA, na sua versão em inglês, traduziu o excerto <QUOT.START ID="QS0448" REF.END="QE0448" CODE="00AB"/>trovare delle regole del gioco tra di noi per evitare concorrenza non corretta<QUOT.END ID="QE0448" REF.START="QS0448" CODE="00BB"/> por <QUOT.START ID="QS0449" REF.END="QE0449" CODE="00AB"/>rules must be established between us to prevent improper competition<QUOT.END ID="QE0449" REF.START="QS0449" CODE="00BB"/> (<QUOT.START ID="QS0450" REF.END="QE0450" CODE="00AB"/>é necessário definir regras entre nós para evitar uma concorrência incorrecta<QUOT.END ID="QE0450" REF.START="QS0450" CODE="00BB"/>). Ora, a tradução exacta seria <QUOT.START ID="QS0451" REF.END="QE0451" CODE="00AB"/>to find rules of the game between us to prevent improper competition<QUOT.END ID="QE0451" REF.START="QS0451" CODE="00BB"/> (<QUOT.START ID="QS0452" REF.END="QE0452" CODE="00AB"/>encontrar as regras do jogo entre nós para evitar uma concorrência incorrecta<QUOT.END ID="QE0452" REF.START="QS0452" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>649</NO.P><TXT>É pacífico que estes dois documentos se encontravam na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Castle, a Aker e a Euroc dispunham, assim, das respectivas versões originais na fase do procedimento administrativo. Desse modo, nada as impedia de chamar a atenção da Comissão, já nessa fase, quanto a eventuais erros de tradução cometidos na CA. Nestas condições, não se pode colocar a questão da violação dos direitos de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>650</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Castle, a Aker e a Euroc alegam que, na página 44 da versão em inglês da CA (ponto 18), a Comissão refere, a propósito da subscrição do capital da Interciment que, quando da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>, <QUOT.START ID="QS0453" REF.END="QE0453" CODE="00AB"/>it was agreed that non EEC-based compan[ies] would take up their shareholding for the present<QUOT.END ID="QE0453" REF.START="QS0453" CODE="00BB"/> (foi acordado que sociedades não estabelecidas na Comunidade liquidariam a parte de capital que lhes cabia nesse momento), enquanto o texto do elemento de prova do qual a Comissão extraiu essa citação, ou seja, os documentos 33.126/19007 e 19008, refere que <QUOT.START ID="QS0454" REF.END="QE0454" CODE="00AB"/>no EEC-based company would take up their shareholding for the present<QUOT.END ID="QE0454" REF.START="QS0454" CODE="00BB"/> (nenhuma sociedade comunitária liquidaria de momento a parte de capital que lhe cabia).</TXT></NP><NP><NO.P>651</NO.P><TXT>Deve notar-se que os documentos 33.126/19007 e 19008 se encontravam na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). As recorrentes dispunham, assim, no decurso do procedimento administrativo, da versão original dos referidos documentos, o que lhes permitia detectar o erro de citação já no decurso do procedimento administrativo e invocar, nessa fase, os seus argumentos a esse respeito. Em qualquer caso, o erro de citação foi corrigido na decisão impugnada. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 10, da mesma, a Comissão, referindo-se a estes dois documentos, assinala que, na reunião de chefes de delegação de Bruxelas de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>, foi decidido que <QUOT.START ID="QS0455" REF.END="QE0455" CODE="00AB"/>nenhuma sociedade comunitária subscreveria o capital da Interciment<QUOT.END ID="QE0455" REF.START="QS0455" CODE="00BB"/>. As recorrentes alegam que foi na sequência da suas intervenções durante as audições (petição no processo T-56/95, ponto 5.5.3, e petições nos processos T-70/95 e T-71/95, ponto 4.5.3) que a Comissão foi obrigada a admitir que tinha cometido um erro. Na medida em que foi precisamente o exercício útil dos seus direitos de defesa que levou a Comissão a corrigir um erro cometido na CA, o argumento da Castle, da Aker e da Euroc baseado em violação dos seus direitos de defesa deve, manifestamente, ser julgado improcedente (v. acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19751216">16 de Dezembro de 1975</DATE>, Suiker Unie e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="40/73—48/73+50/73+54/73+55/73+56/73+111/73+113/73+114/73" YEAR="1975" PAGE.ECR="563">40/73 a 48/73, 50/73, 54/73, 55/73, 56/73,<?PAGE NO="II-688"?> 111/73 e 114/73, Colect., p. 563, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 437 e 438</REF.DOC.ECR>, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19991007">7 de Outubro de 1999</DATE>, Irish Sugar Plc/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-228/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="II-2969">T-228/97, Colect., p. II-2969, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao nono fundamento, assente em violações dos direitos de defesa e do artigo 11<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63, resultante do carácter inadequado do prazo de resposta à CA</P></TI></TITLE><NP><NO.P>652</NO.P><TXT>A Dyckerhoff (T-35/95), a Heidelberger (T-42/95), a Buzzi (T-51/95) e a Secil (T-62/95) alegam que a Comissão violou os seus direitos de defesa e o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63, ao lhes conceder um prazo inadequado para a elaboração da sua resposta à CA. Lembram que beneficiaram do prazo inicial de dois meses para resposta e que, pouco antes do seu termo, esse prazo foi prorrogado por um mês, e depois novamente por um mês. Afirmam que teriam preparado a sua resposta à CA de modo muito mais aprofundado se o prazo tivesse sido fixado desde o início em quatro meses. A Heidelberger e a Buzzi acrescentam que foram obrigadas a redigir a resposta à CA sob a pressão constante dos prazos, sem nunca poder contar, no próprio momento da redacção, com a prorrogação desses prazos. A Heidelberger alega ainda que abdicou da tradução de vários documentos, perante o facto de não lhe restar tempo suficiente para utilizar os documentos em questão antes do termo do prazo.</TXT></NP><NP><NO.P>653</NO.P><TXT>Há que lembrar que o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63, que tem em vista assegurar aos destinatários da CA um prazo suficiente para o exercício efectivo dos seus direitos de defesa, dispõe que a Comissão, ao fixar esse prazo, com a duração mínima de duas semanas, deve tomar em consideração o tempo necessário à preparação das observações bem como a urgência do processo. O prazo concedido deve ser apreciado concretamente em função da dificuldade do caso em apreço (acórdãos do Tribunal de Justiça Suiker e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 651, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 94 a 99, e de <DATE ISO="19780214">14 Fevereiro de 1978</DATE>, United Brands/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="27/76" YEAR="1978" PAGE.ECR="77">27/76, Recueil, p. 207, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 272 e 273, Colect. 1978, p. 77</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>654</NO.P><TXT>No decurso do procedimento administrativo que conduziu aos presentes autos, os destinatários da CA beneficiaram, para prepararem a sua resposta, de um prazo inicial de dois meses prorrogado por duas vezes por um mês, isto é, um prazo total de quatro meses, do final de Novembro de 1991 ao final de Março de 1992. Tendo em conta todas as particularidades dos processos em causa, esse prazo de quatro meses era suficiente. Quanto ao argumento segundo o qual apenas o prazo de dois meses inicialmente fixado é relevante para a apreciação deste fundamento, há que notar que, no processo que deu origem ao acórdão Suiker Unie e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 653 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> igualmente um processo complexo, o Tribunal de Justiça decidiu (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 94 a 99 do acórdão) que um prazo de dois meses era razoável. Por outro lado, como refere a Comissão, o prazo inicialmente concedido não tem o carácter excessivamente breve que lhe tentam atribuir as recorrentes em causa, se comparado com o prazo de dois meses previsto no artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quinto parágrafo, do Tratado para interposição de um recurso de anulação. Por último, mesmo que as recorrentes em causa tenham elaborado uma resposta à CA no pressuposto de que apenas dispunham do prazo de dois meses, as mesmas dispuseram, afinal, após as prorrogações, de dois meses suplementares para remodelar e aprofundar as suas respostas.</TXT></NP><?PAGE NO="II-689"?><NP><NO.P>655</NO.P><TXT>Deve também ser julgado improcedente o argumento da Heidelberger segundo o qual ela abdicou da tradução de vários documentos. Com efeito, ao não identificar quais os documentos que, redigidos numa língua diferente do alemão, teriam podido ser úteis para a sua defesa, a recorrente não demonstra em que é que os seus direitos de defesa foram afectados pela fixação do prazo de resposta à CA.</TXT></NP><NP><NO.P>656</NO.P><TXT>Por conseguinte, o nono fundamento deve ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao décimo fundamento, assente em violações dos direitos de defesa, do artigo 19<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, e dos artigos 7<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, 8<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 9<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63, resultante da defeituosa organização das audições</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Observações preliminares</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>657</NO.P><TXT>As audições tiveram lugar de <DATE ISO="19930301">1 de Março</DATE> a <DATE ISO="19930401">1 de Abril de 1993</DATE>. Todos os destinatários da CA foram convidados a participar numa <QUOT.START ID="QS0456" REF.END="QE0456" CODE="00AB"/>sessão plenária<QUOT.END ID="QE0456" REF.START="QS0456" CODE="00BB"/> em <DATE ISO="19930301">1</DATE> e <DATE ISO="19930302">2 de Março de 1993</DATE>, dedicada ao mercado do cimento. De <DATE ISO="19930303">3</DATE> a <DATE ISO="19930318">18 de Março de 1993</DATE>, as audições foram dedicadas à parte internacional da CA. Puderam assistir às audições todos os destinatários da CA que tinham recebido comunicação dessa parte da mesma. Todas as recorrentes nos presentes processos foram, assim, convidadas a assistir às audições dedicadas ao mercado do cimento e à parte internacional da CA. As audições organizadas de <DATE ISO="19930322">22 de Março</DATE> a <DATE ISO="19930401">1 de Abril de 1993</DATE> respeitaram aos diversos capítulos nacionais da CA. A participação nestas audições era reservada às empresas e associações de empresas destinatárias destes capítulos nacionais da CA (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 12 e 94, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>658</NO.P><TXT>O presente fundamento divide-se em três partes. A primeira parte assenta em violação dos direitos de defesa e nos artigos 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63 (B). A segunda parte baseia-se em violação do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63 (C) e a terceira em violação do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste último regulamento (D).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Quanto à primeira parte, assente em violação dos direitos de defesa e dos artigos 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>659</NO.P><TXT>A ENCI (T-31/95, a VNC (T-32/95), o SFIC (T-36/95), a Vicat (T-37/95), a Ciments français (T-39/95), a Heidelberger (T-42/95), a Lafarge (T-43/95), a Aalborg (T-44/95), a Valenciana<?PAGE NO="II-690"?> (T-52/95), a Asland (T-55/95), a Castle (T-56/95), a Uniland (T-58/95), a Oficemen (T-59/95), a Irish Cement (T-60/95), a Cimpor (T-61/95), a Secil (T-62/95), a ATIC (T-63/95), a Aker (T-70/95) e a Euroc (T-71/95) entendem que a organização das audições no decurso do procedimento administrativo violou os seus direitos de defesa. A Lafarge e a Valenciana alegam ainda que a atitude da Comissão violou o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17. A Valenciana, a Oficemen, a Aker e a Euroc invocam também a violação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63.</TXT></NP><NP><NO.P>660</NO.P><TXT>O artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 dispõe que a Comissão deve dar às empresas e associações de empresas implicadas num processo de aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e/ou do artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado a possibilidade de se pronunciarem sobre as acusações formuladas pela Comissão. Nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63, a Comissão tem o dever de dar <QUOT.START ID="QS0457" REF.END="QE0457" CODE="00AB"/>às pessoas que o tenham solicitado, nas respectivas observações escritas, oportunidade de se pronunciarem oralmente, se tais pessoas mostrarem um interesse relevante ou se a Comissão se propuser aplicar-lhes uma multa ou adstrição<QUOT.END ID="QE0457" REF.START="QS0457" CODE="00BB"/>. Estas disposições legais consagram o princípio fundamental do direito comunitário segundo o qual os direitos de defesa devem ser respeitados em todos os processos susceptíveis de conduzir à aplicação de sanções. Por consequência, os argumentos das recorrentes assentes, por um lado, em violação dos direitos de defesa e, por outro, em violação do artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, e do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63 confundem-se e devem ser apreciados conjuntamente.</TXT></NP><NP><NO.P>661</NO.P><TXT>Os argumentos das recorrentes em causa podem ser agrupados em quatro categorias. Serão apreciados sucessivamente. É conveniente analisar em primeiro lugar o que se baseia na imposição unilateral pelo consultor-auditor de um plano para a realização das audições (1). De seguida, serão apreciadas as alegadas irregularidades cometidas por ocasião das audições respeitantes às acusações internacionais (2) e por ocasião das audições respeitantes às acusações nacionais (3). Por último, serão apreciadas as restantes alegadas irregularidades cometidas por ocasião das audições (4).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Quanto ao plano das audições imposto pelo consultor-auditor</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>662</NO.P><TXT>O SFIC, a Heidelberger, a Lafarge, a Valenciana e a Castle criticam o facto de as audições terem sido organizadas segundo um plano imposto unilateralmente pelo consultor-auditor. A abordagem da Comissão impediu-as de organizar a sua defesa livremente.</TXT></NP><NP><NO.P>663</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. As audições foram organizadas segundo a ordem da formulação das diversas acusações na CA. O respeito desta ordem facilita em princípio a preparação da defesa das partes interessadas. De qualquer forma, o simples facto de a Comissão impor um plano para a realização das audições não constitui, só por si, uma violação dos direitos de defesa. Essa violação só pode ser declarada se as recorrentes em causa demonstrarem que a organização das audições as impediu de assistir às relativas às acusações<?PAGE NO="II-691"?> que lhe são dirigidas, ou de desenvolver verbalmente argumentos a respeito dessas acusações. Ora, estas questões serão precisamente analisadas <HT TYPE="ITALIC">infra</HT> nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 664 a 701.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Quanto às alegadas irregularidades cometidas por ocasião das audições respeitantes às acusações internacionais</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>664</NO.P><TXT>A Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Asland, a Uniland, a Aker e a Euroc afirmam que não tiveram a possibilidade de se expressar verbalmente quanto ao acordo Cembureau, se bem que esta infracção foi declarada contra elas no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. A Aker e a Euroc acrescentam que a única parte das audições em que foram convidadas a apresentar observações foi a dedicada à ETF, em <DATE ISO="19930311">11</DATE> e <DATE ISO="19930312">12 de Março de 1993</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>665</NO.P><TXT>Há que verificar que as recorrentes referidas no número anterior puderam assistir às audições relativas aos capítulos da CA de que receberam comunicação. Assim, todas puderam assistir às audições relativas aos acordos internacionais. Contudo, só a Cembureau e as empresas e associações de empresas que tinham sido consideradas, na CA, membros directos da Cembureau tiveram a possibilidade de se exprimir oralmente no decurso das audições que se realizaram de <DATE ISO="19930303">3</DATE> a <DATE ISO="19930305">5 de Março de 1993</DATE> consagradas, nomeadamente, à celebração do acordo Cembureau. A Ciments français, à Heidelberger, à Lafarge, à Asland, e à Uniland, que não são membros directos da Cembureau, bem como à Aker e à Euroc que, na CA, não foram consideradas como membros de direito da Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 516, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), foi, assim, concedido, durante as audições que se realizaram de <DATE ISO="19930305">5</DATE> a <DATE ISO="19930318">18 de Março de 1993</DATE>, um tempo de intervenção unicamente no quadro das audições dedicadas às diferentes medidas de execução do acordo Cembureau em que participaram.</TXT></NP><NP><NO.P>666</NO.P><TXT>Há que lembrar que, na óptica da CA, as empresas não membros directos da Cembureau são consideradas como tendo aderido ao acordo Cembureau através da sua participação em <QUOT.START ID="QS0458" REF.END="QE0458" CODE="00AB"/>medidas de execução<QUOT.END ID="QE0458" REF.START="QS0458" CODE="00BB"/> desse acordo, o qual foi adoptado pela Cembureau e pelos seus membros (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 511 a 542, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Asland, a Uniland, a Aker e a Euroc dispuseram assim, no àmbito das audições relativas às medidas de execução do acordo Cembureau nas quais lhes era imputada a participação, da possibilidade de exprimir oralmente o seu ponto de vista não só quanto à realidade cios factos imputados, mas também quanto ao alegado nexo entre os factos imputados e o acordo Cembureau. Por outro lado, no decurso das audições relativas às medidas de execução do acordo Cembureau, nada as impedia de desenvolver argumentos que pusessem em causa a própria existência desse acordo. O argumento segundo o qual não tiveram a possibilidade de se expressar oralmente quanto ao acordo Cembureau ou quanto à sua participação no mesmo, deve ser julgado improcedente de facto e de direito.</TXT></NP><NP><NO.P>667</NO.P><TXT>A Heidelberger alega que o programa das audições a induziu em erro. Dado que nenhum tempo de intervenção lhe foi concedido a propósito da sua alegada participação no acordo Cembureau<?PAGE NO="II-692"?> e em várias medidas de execução desse acordo, deduziu assim, que essas acusações não lhe diziam respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>668</NO.P><TXT>Pelas razões expostas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 516 a 542 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> há que considerar que a Heidelberger estava em condições de compreender, pela leitura da CA, que a Comissão lhe imputava uma participação no acordo Cembureau. Por outro lado, a CA imputava de modo suficientemente claro uma participação da Heidelberger no acordo franco-alemão e em medidas tomadas no âmbito da ETF (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 591 a 602, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), as únicas medidas de execução imputadas a esta recorrente na decisão impugnada. O programa das audições recebido por esta cerca de um ano depois da apresentação da sua resposta à CA, na qual respondia a todas estas acusações, em nada pode tê-la induzido em erro quanto às acusações que lhe eram dirigidas. De qualquer modo, a Heidelberger pôde exprimir-se verbalmente em <DATE ISO="19930308">8 de Março de 1993</DATE> quanto à sua alegada participação no acordo franco-alemão e, posteriormente, em <DATE ISO="19930311">11</DATE> e <DATE ISO="19930312">12 de Março de 1993</DATE> quanto à sua alegada participação em medidas tomadas no âmbito da ETF. Durante estas audições, pôde desenvolver os seus argumentos em relação à existência do acordo Cembureau e à sua participação no mesmo. Nestas condições, improcede o seu argumento.</TXT></NP><NP><NO.P>669</NO.P><TXT>A Heidelberger queixa-se ainda de não ter tido direito à palavra durante a sessão plenária de <DATE ISO="19930301">1</DATE> e <DATE ISO="19930302">2 de Março de 1993</DATE> — em que não contesta ter participado —, na qual foi abordada a questão do mercado do cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>670</NO.P><TXT>Este argumento improcede igualmente. Com efeito, no decurso das audições em que foi autorizada a apresentar as suas observações, nomeadamente, as de <DATE ISO="19930308">8</DATE>,<DATE ISO="19930311">11</DATE> e <DATE ISO="19930312">12 de Março de 1993</DATE>, nada impedia a Heidelberger de contestar a análise do mercado do cimento apresentada pela Comissão no capítulo 1 da CA.</TXT></NP><NP><NO.P>671</NO.P><TXT>A Heidelberger alega, por último, que, visto que a Comissão, nos termos da decisão impugnada, considerava as diferentes acções bilaterais e multilaterais como constituindo um acordo único e contínuo, ela mesma devia ter tido oportunidade de se pronunciar no decurso das audições relativas ao conjunto das alegadas medidas de execução deste acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>672</NO.P><TXT>No entanto, há que notar que a Comissão nunca considerou que a Heidelberger tivesse participado em todos os elementos constitutivos do acordo único e contínuo Cembureau. Nos termos da decisão impugnada, a recorrente apenas participou em duas medidas de execução do acordo Cembureau, ou seja, o acordo franco-alemão [decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)] e a ETF [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, alínea a)]. Ora, é pacífico que a Heidelberger pôde exprimir-se no decurso das audições de <DATE ISO="19930308">8</DATE>, <DATE ISO="19930311">11</DATE> e <DATE ISO="19930312">12 de Março de 1993</DATE> a propósito dessas medidas de execução do acordo Cembureau. O facto de não ter podido pronunciar-se verbalmente sobre as acusações que não lhe eram dirigidas não pôde prejudicar a sua defesa.</TXT></NP><?PAGE NO="II-693"?><NP><NO.P>673</NO.P><TXT>A Lafarge, quanto a ela, alega ainda ter disposto de um período de tempo insuficiente para abranger a parte internacional do processo durante as audições. Existe assim uma manifesta falta de concordância entre a posição que lhe foi atribuída nas audições e a responsabilidade global que por fim lhe foi imputada na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>674</NO.P><TXT>Impõe-se verificar que o tempo de intervenção concedido às diferentes empresas e associações de empresas no decurso das audições decorria do número de acusações que lhes eram dirigidas na CA. À Lafarge foi atribuído um tempo de intervenção de 30 minutos para cada uma das medidas de execução do acordo Cembureau que lhe eram imputadas na decisão impugnada. Nestas circunstâncias, não pode invocar uma falta de concordância entre a posição que lhe foi atribuída nas audições e a responsabilidade global finalmente imputada. Aliás, a Lafarge não avança qualquer elemento concreto susceptível de demonstrar que o tempo de intervenção atribuído era insuficiente. Com efeito, não demonstra de modo algum que a alegada falta de tempo de intervenção a impediu de formular ou de elaborar um argumento que pudesse ter conduzido o procedimento administrativo a um resultado diferente. O argumento da Lafarge não pode, pois, merecer acolhimento.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Quanto às alegadas irregularidades cometidas por ocasião das audições respeitantes às acusações nacionais</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>675</NO.P><TXT>O SFIC, a Vicat, a Ciments français, a Lafarge, a Valenciana, a Castle, a Uniland, a Oficemen, a ATIC, a Aker e a Euroc queixam-se do facto de não terem podido assistir às audições relativas aos acordos nacionais dos outros Estados-Membros em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>676</NO.P><TXT>É ponto assente que a participação nas audições relativas aos acordos nacionais era restrita. Estava reservada às empresas e à associação do Estado-Membro em causa e, por isso, às empresas e à associação que tinham recebido comunicação dos respectivos capítulos nacionais</TXT></NP><NP><NO.P>677</NO.P><TXT>Contudo, o facto de as recorrentes não terem podido assistir a audições respeitantes aos acordos nacionais diferentes da do Estado-Membro em cujo território estavam estabelecidas não pôde prejudicar a sua defesa. Importa lembrar a esse respeito que, apesar de o ponto 93, alínea b), da CA referir uma ligação indissociável entre os acordos nacionais e os acordos internacionais, o acordo Cembureau e as respectivas medidas de execução a nível internacional em nada dependem da existência dos acordos nacionais (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 110 a 120, supra). Por outro lado, as acusações nacionais não foram retomadas na decisão impugnada e as recorrentes em causa não<?PAGE NO="II-694"?> demonstraram que esta assenta em informações recolhidas durante as audições relativas aos acordos nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>678</NO.P><TXT>Nestas condições, o argumento invocado pelas onze recorrentes acima mencionadas deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>679</NO.P><TXT>A Heidelberger queixa-se do facto de, durante as audições relativas aos acordos nacionais, as empresas e as associações de empresas em causa não terem sido autorizadas a pronunciar-se sobre os acordos internacionais. A Uniland critica a Comissão por não lhe ter permitido pronunciar-se sobre as acusações internacionais quando da audição dedicada ao mercado espanhol.</TXT></NP><NP><NO.P>680</NO.P><TXT>Importa lembrar que a Heidelberger pôde desenvolver oralmente os seus argumentos relativos a todas as infracções que lhe são imputadas na decisão impugnada durante as audições consagradas aos acordos internacionais (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 668, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Quanto à Uniland, de acordo com a decisão impugnada, a mesma participou na infracção constituída pelo acordo Cembureau (artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>) e em infracções no âmbito da ETF [artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, alínea a)]. A Uniland teve ocasião de se pronunciar sobre estas acusações quando da audição dedicada à ETF, em <DATE ISO="19930311">11</DATE> e <DATE ISO="19930312">12 de Março de 1993</DATE>. Nestas circunstâncias, o facto de as recorrentes em causa não terem podido pronunciar-se quanto às acusações internacionais durante as audições dedicadas aos mercados nacionais não pôde prejudicar a sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>681</NO.P><TXT>A Lafarge lamenta ter sido limitada a um tempo de intervenção de 70 minutos para a sua exposição relativa ao acordo francês. Este argumento é irrelevante, visto que a acusação relativa ao acordo francês não foi mantida na decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Outras irregularidades que foram cometidas por ocasião das audições</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>682</NO.P><TXT>A Irish Cement, a Cimpor, a Secil e a ATIC alegam que deviam ter tido ocasião de participar em todas as audições. O direito a ser ouvido é também o direito a ouvir. No entanto, na falta de elementos demonstrativos de que a Comissão se baseou, na decisão impugnada, em informações obtidas no decurso das audições em que as recorrentes não puderam participar, e na falta de qualquer indício confirmativo de que elementos de defesa destas recorrentes teriam podido ser comunicados no decurso dessas mesmas audições, este argumento deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>683</NO.P><TXT>O SFIC afirma que a Comissão baseou-se em respostas <QUOT.START ID="QS0459" REF.END="QE0459" CODE="00AB"/>auto-incriminatórias<QUOT.END ID="QE0459" REF.START="QS0459" CODE="00BB"/> dadas durante as audições para declarar a infracção relativa às trocas de informações entre o SFIC e a BDZ<?PAGE NO="II-695"?> [decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b)]. Na realidade, o número da decisão impugnada a que se refere o SFIC (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 18) refere explicações avançadas durante as audições pela BDZ, e nao pelo SFIC. Não se trata, pois, de uma <QUOT.START ID="QS0460" REF.END="QE0460" CODE="00AB"/>auto-incriminação<QUOT.END ID="QE0460" REF.START="QS0460" CODE="00BB"/> do SFIC. Além disso, a Comissão não fundamentou a infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada nas declaracões feitas Pela BDZ durante as audições. Após ter evocado as respostas a durante as audições, a Comissão refere (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 18): <QUOT.START ID="QS0461" REF.END="QE0461" CODE="00AB"/>Apesar dos argumentos apresentados por escrito e oralmente pelo [BDZ], a Comissão não conseguiu encontrar explicações válidas relativas à afectação aos diferentes <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT> das quantidades importadas<QUOT.END ID="QE0461" REF.START="QS0461" CODE="00BB"/>. Em seguida (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 18, quinto e sexto parágrafos) explica porque motivos devem ser considerados improcedentes os argumentos da BDZ. Assim, longe de basear a infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada nos elementos fornecidos pela BDZ no decurso das audições, a Comissão, nessa parte da decisão impugnada, expôs unicamente as razões pelas quais rejeitou as explicações relativas às trocas de dados estatísticos entre o SFIC e a BDZ que esta última tinha apresentado durante as audições. O argumento do SFIC não pode, pois, merecer acolhimento.</TXT></NP><NP><NO.P>684</NO.P><TXT>A ENCI e a VNC criticam a Comissão por não ter adoptado uma atitude imparcial a seu respeito durante a audição de <DATE ISO="19930308">8 de Março de 1993</DATE>, ao recusar-se tomar em consideração os argumentos por elas avançados. A este respeito, referem uma declaração do Sr. Guerrin feita durante a audição.</TXT></NP><NP><NO.P>685</NO.P><TXT>Há que notar que, nessa ocasião, o Sr. Guerrin declarou: <QUOT.START ID="QS0462" REF.END="QE0462" CODE="00AB"/>... a Comissão... não pode seguir um certo número de observações formuladas [pelos participantes nas audições]<QUOT.END ID="QE0462" REF.START="QS0462" CODE="00BB"/>. No entanto, se a Comissão tem o dever de dar ocasião aos destinatários de uma CA de tomarem posição e de se defenderem das acusações que lhes são dirigidas, não é obrigada a tomar posição favorável relativamente a todos os argumentos invocados. Em consequência, a ENCI e a VNC não podem invocar a violação dos seus direitos de defesa com base na declaração do Sr. Guerrin.</TXT></NP><NP><NO.P>686</NO.P><TXT>A Lafarge alega que, no decurso das audições, não foi autorizada a prestar explicações quanto à sua estratégia de concorrência, fora do âmbito das acusações, embora o tenha expressamente requerido.</TXT></NP><NP><NO.P>687</NO.P><TXT>Há que salientar que a Lafarge tinha a liberdade de organizar como entendesse o tempo de intervenção que lhe tinha sido atribuído. Segue-se que o argumento examinado deve também ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>688</NO.P><TXT>A Aker e a Euroc criticam, por último, o facto de, no decurso das audições, a sua filial britânica Castle e elas próprias não terem sido tratadas pela Comissão como entidades distintas.</TXT></NP><?PAGE NO="II-696"?><NP><NO.P>689</NO.P><TXT>Este argumento, do qual a Aker e a Euroc não extraem qualquer conclusão de facto ou de direito, deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>690</NO.P><TXT>Resulta de tudo o exposto que improcede a primeira parte do décimo fundamento.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Quanto à segunda parte, assente em violação do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>691</NO.P><TXT>A Valenciana (T-52/95) alega que a Comissão violou o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63, ao conceder-lhe um prazo insuficiente para a preparação das audições.</TXT></NP><NP><NO.P>692</NO.P><TXT>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63 dispõe que <QUOT.START ID="QS0463" REF.END="QE0463" CODE="00AB"/>As pessoas a ouvir serão convocadas pela Comissão que, para o efeito, fixará uma data<QUOT.END ID="QE0463" REF.START="QS0463" CODE="00BB"/>, sem fornecer qualquer indicação quanto ao prazo a respeitar.</TXT></NP><NP><NO.P>693</NO.P><TXT>É pacífico que a Valenciana foi convocada por carta de <DATE ISO="19930205">5 de Fevereiro de 1993</DATE> (anexo 12 à petição) para as audições que tiveram lugar a partir de <DATE ISO="19930301">1 de Março de 1993</DATE>. A Comissão nao contesta que a recorrente recebeu essa carta em <DATE ISO="19930206">6 de Fevereiro de 1993</DATE>. A Valenciana dispos, assim, de um prazo de 22 dias entre a convocatória para as audições e a realização das mesmas.</TXT></NP><NP><NO.P>694</NO.P><TXT>A Valenciana não apresenta nenhum elemento susceptível de demonstrar que o prazo de 22 dias não era suficiente para a preparação das audições. Por outro, lado, como resulta da sua resposta de <DATE ISO="19971211">11 de Dezembro de 1997</DATE> a uma questão escrita do Tribunal, nem mesmo pediu à Comissão, antes da realização das audições, o adiamento destas pelo motivo de não dispor de tempo suficiente para a preparação da sua exposição oral.</TXT></NP><NP><NO.P>695</NO.P><TXT>Daqui resulta que a segunda parte do décimo fundamento deve ser julgada improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-697"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>Quanto à terceira parte, assente em violação do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>696</NO.P><TXT>A Lafarge (T-43/95) alega que a Comissão violou o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63, ao recusar-lhe o direito a ser ouvida separadamente a propósito das acusações relativas ao mercado franco-alemão. A Aalborg (T-44/95) critica a Comissão por não ter beneficiado de uma audição separada, em violação da mesma disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>697</NO.P><TXT>Estes argumentos improcedem por falta de precisão. As recorrentes em causa não explicam em que é que foram violados os seus direitos de defesa ao não ter havido uma audição separada. De qualquer modo, nos termos do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63, a Comissão é livre de ouvir as pessoas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas (conclusões do advogado-geral M. Darmon relativas ao acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Colect., p. I-1445, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155).</TXT></NP><NP><NO.P>698</NO.P><TXT>A Lafarge queixa-se ainda do facto de os documentos relativos à ETF, que tinha apresentado nas audições, não terem sido anexados à acta da audição.</TXT></NP><NP><NO.P>699</NO.P><TXT>O artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63 dispõe que <QUOT.START ID="QS0464" REF.END="QE0464" CODE="00AB"/>O conteúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta<QUOT.END ID="QE0464" REF.START="QS0464" CODE="00BB"/>. Não tendo a Lafarge identificado os documentos que deviam ter sido juntos à acta, nem explicado porque razão deviam esses documentos ser equiparados a uma declaração essencial, na acepção da disposição supracitada, deve o seu argumento ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>700</NO.P><TXT>Daqui se conclui que improcede também a terceira parte do décimo fundamento.</TXT></NP><NP><NO.P>701</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que antecede que o décimo fundamento deve ser julgado improcedente na íntegra.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao décimo primeiro fundamento, assente em violação do princípio da investigação oficiosa</P></TI></TITLE><NP><NO.P>702</NO.P><TXT>A Dyckerhoff (T-35/95) afirma que a decisão impugnada ofende o princípio da investigação oficiosa. Por um lado, a Comissão negligenciou a apreciação da questão dos auxílios de Estado gregos, embora se tratasse da única razão que tinha levado a Dyckerhoff a participar nas reuniões dos produtores europeus de cimento analisadas na decisão impugnada. Por outro lado, não apreciou devidamente os processos relativos às discussões sobre o método dos pontos de paridade, quando estes processos continham a explicação da reunião dos chefes de delegação de<?PAGE NO="II-698"?> <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. Deste modo, a Comissão não cumpriu o seu dever de analisar com cuidado e imparcialidade todos os meios de prova relevantes.</TXT></NP><NP><NO.P>703</NO.P><TXT>O argumento relativo à questão dos auxílios de Estado gregos deve ser julgado improcedente. A Comissão tomou em consideração estes auxílios concedidos pelo Estado grego à sua indústria de cimento nos anos 80, como revelam o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 2, a nota de pé de página n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 115, e, de um modo geral, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 8, da mesma, a Comissão expõe detalhadamente as razões que a levaram a rejeitar as observações formuladas por algumas empresas no decurso do procedimento administrativo, segundo as quais <QUOT.START ID="QS0465" REF.END="QE0465" CODE="00AB"/>o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> não seria aplicável aos membros da [ETF], por estes terem agido em legítima defesa contra as exportações dos produtores gregos que recebiam auxílios ilícitos por parte das autoridades do seu país<QUOT.END ID="QE0465" REF.START="QS0465" CODE="00BB"/>. Quanto ao restante, remete-se para os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2552 a 2561 <HT TYPE="ITALIC">infra</HT> quanto à apreciação do mérito da argumentação desta recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>704</NO.P><TXT>Quanto ao outro argumento, relativo ao método dos pontos de paridade, o mesmo improcede pelos motivos expostos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 414 e 415 <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>705</NO.P><TXT>Por conseguinte, o décimo primeiro fundamento deve ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao décimo segundo fundamento, assente em violação dos direitos da defesa em razão da duração excessiva do procedimento administrativo</P></TI></TITLE><NP><NO.P>706</NO.P><TXT>A Unicem (T-50/95) alega que os seus direitos de defesa foram violados em razão da duração excessiva do procedimento administrativo. Sublinha que uma parte das acusações da Comissão se refere a comportamentos que tinham sido objecto de notificação à Comissão em <DATE ISO="19810716">16 de Julho de 1981</DATE>. Mesmo no que toca ao procedimento mais recente, o período decorrido entre as primeiras averiguações (Abril de 1989) e a adopção da decisão impugnada (Novembro de 1994) foi demasiado longo. Durante este período, em muitos casos, a Unicem perdeu a memória dos factos, tal como de boa parte da documentação relevante. Na réplica, ela alega ainda que a CA se refere a factos que remontam a Julho de 1981, enquanto as primeiras averiguações da Comissão apenas foram efectuadas em Abril de 1989.</TXT></NP><NP><NO.P>707</NO.P><TXT>Importa lembrar que o respeito, por parte da Comissão, de um prazo razoável aquando da tomada de decisões no termo dos procedimentos administrativos em matéria de política da concorrência constitui um princípio geral de direito comunitário (acórdão SCK e FNK/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 485 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56). A razoabilidade da duração do procedimento administrativo aprecia-se em função das circunstâncias próprias de cada processo, nomeadamente,<?PAGE NO="II-699"?> do contexto em que se inscreve, das diferentes etapas processuais seguidas pela Comissão, da conduta das partes ao longo do processo, da complexidade do processo, bem como da importância que reveste para as diferentes partes interessadas (acórdão SCK e FNK/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 485 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57).</TXT></NP><NP><NO.P>708</NO.P><TXT>No presente caso, a notificação à Comissão de <DATE ISO="19810716">16 de Julho de 1981</DATE>, a que se refere a Unicem, respeita ao sistema belgo-neerlandês de fixação dos preços assente em pontos de paridade (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 4), sistema que não foi objecto de qualquer acusação específica tanto na CA como na decisão impugnada. Assim, deve ser considerada totalmente estranha ao procedimento administrativo, instaurado pela Comissão. Por outro lado, o facto de, na CA, a Comissão se referir a factos de 1981 é de todo irrelevante para a apreciação do respeito do prazo razoável no decurso do procedimento administrativo que só teve início em Abril de 1989.</TXT></NP><NP><NO.P>709</NO.P><TXT>O procedimento administrativo durou cinco anos e oito meses entre as primeiras averiguações, em Abril de 1989, e a adopção da decisão impugnada, em <DATE ISO="19941130">30 de Novembro de 1994</DATE>. Deve considerar-se que cada uma das fases deste procedimento administrativo respeitou o princípio do prazo razoável. Assim, um prazo de 31 meses entre as averiguações em Abril de 1989 e a notificação da CA em Novembro de 1991 é razoável, se se tiver em conta a extensão e a dificuldade de um inquérito relativo à quase totalidade da indústria europeia do cimento. O prazo de cerca de um ano a seguir decorrido entre a apresentação das respostas à CA, em Março de 1992, e a realização das audições entre <DATE ISO="19930301">1 de Março</DATE> e <DATE ISO="19930401">1 de Abril de 1993</DATE> é também razoável. Importa sublinhar a este respeito que diversas empresas e associações de empresas interpuseram recurso para o Tribunal de Primeira Instância, em Março de 1992, com vista a obterem a anulação da recusa da Comissão de lhes comunicar na íntegra a CA e o processo de instrução, recurso que o Tribunal de Primeira Instância decidiu em <DATE ISO="19921218">18 de Dezembro de 1992</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 6 a 11, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). O facto de a Comissão ter necessitado de 20 meses, após o fim das audições, para adoptar a decisão impugnada, em <DATE ISO="19941130">30 de Novembro de 1994</DATE>, não constitui uma violação do princípio do respeito do prazo razoável num procedimento administrativo em matéria de política de concorrência, visto que a decisão impugnada devia ser dirigida a 42 empresas e associações de empresas diferentes, declarava 24 infracções diferentes e tinha que ser redigida nas nove línguas oficiais da Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>710</NO.P><TXT>O argumento da Unicem segundo o qual em muitos casos, tendo em conta a duração do procedimento administrativo, perdeu a memória dos factos, tal como de boa parte da documentação relevante, deve também ser julgado improcedente. Com efeito, este argumento é destituído de relevância no que respeita às reuniões dos chefes de delegação de 1983 e 1984, durante as quais o acordo Cembureau foi celebrado e confirmado (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 13), visto que a Unicem sempre negou ter assistido a estas reuniões. Além disso, as medidas de execução do acordo Cembureau em que a Unicem participou são infracções cometidas no âmbito da ETF (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>) e no âmbito do ECEC (decisão impugnada, artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>). Os factos imputados no que respeita às actividades da ETF e do ECEC ainda prosseguiam no momento das averiguações em Abril de 1989, pelo que a Unicem não terá deparado com qualquer problema na preparação da sua defesa a este respeito.</TXT></NP><?PAGE NO="II-700"?><NP><NO.P>711</NO.P><TXT>Por conseguinte, o décimo segundo fundamento deve ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao décimo terceiro fundamento, assente em violação do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da CEDH</P></TI></TITLE><NP><NO.P>712</NO.P><TXT>O artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da CEDH dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0466" REF.END="QE0466" CODE="00AB"/>Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei...<QUOT.END ID="QE0466" REF.START="QS0466" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>713</NO.P><TXT>Importa lembrar que os direitos fundamentais fazem parte integrante dos princípios gerais do direito cujo respeito é assegurado pelo tribunal comunitário (acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19701217">17 de Dezembro de 1970</DATE>, Internationale Handelsgesellschaft, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="11/70" YEAR="1969" PAGE.ECR="625">11/70, Recueil, p. 1125, Colect. 1969-1970, p. 625, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4</REF.DOC.ECR>, de <DATE ISO="19910618">18 de Junho de 1991</DATE>, ERT, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-260/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-2925">C-260/89, Colect., p. I-2925, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41</REF.DOC.ECR>, e Bosman e o., referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 79). Para este efeito, o tribunal comunitário ínspira-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais para a protecção dos direitos do homem, com os quais os Estados-Membros cooperaram ou a que aderiram. A CEDH reveste, a este propósito, um significado especial (acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19860515">15 de Maio de 1986</DATE>, Johnston, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="222/84" YEAR="1986" PAGE.ECR="1651">222/84, Colect., p. 1651, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19970529">29 de Maio de 1997</DATE>, Kremzow, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-299/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-2629">C-299/95, Colect., p. I-2629, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14</REF.DOC.ECR>; acórdão SCK e FNK/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 485 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53). Por outro lado, nos termos do artigo F, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado da União Europeia (actual artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> UE), <QUOT.START ID="QS0467" REF.END="QE0467" CODE="00AB"/>A União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a [CEDH] e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.<QUOT.END ID="QE0467" REF.START="QS0467" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>714</NO.P><TXT>A Aalborg (T-44/95), a Asland (T-55/95 e a Blue Circle (T-88/95) entendem que o direito fundamental que lhes assiste a serem julgadas por um órgão jurisdicional independente e imparcial foi violado. As exigências de independência e imparcialidade a que um tribunal deve obedecer, na acepção do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da CEDH, obstam a que a Comissão exerça simultaneamente funções de instrução e de decisão em matéria de concorrência. As recorrentes realçam o carácter penal da coima aplicada pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>715</NO.P><TXT>A Asland afirma que a violação do seu direito fundamental resulta de dois elementos. Por um lado, as características do procedimento no âmbito do qual a Comissão aplica o artigo 85'<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado violam o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da CEDH, tal como interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, bem como as tradições constitucionais dos Estados-Membros, visto que a Comissão acumula as funções de instrução e de decisão, sem que as respectivas decisões possam ser objecto de posterior fiscalização de plena jurisdição, dado que a única fiscalização seguidamente exercida pelo órgão jurisdicional comunitário é uma fiscalização da legalidade. Por outro lado, a obrigação de pagamento da coima ou da constituição de uma garantia<?PAGE NO="II-701"?> bancária no montante da mesma até o Tribunal de Primeira Instância se pronunciar quanto à validade da decisão impugnada constitui também uma violação do seu direito a ser julgada por um tribunal imparcial. A este respeito, o artigo 185.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (actual artigo 256.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE) e artigo 192.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE deveriam, de acordo com o artigo F do Tratado da União Europeia, ser novamente interpretados no contexto da CEDH e das tradições constitucionais dos Estados-Membros no sentido de que o caracter executório das coimas aplicadas depende da decisão do Tribunal de Primeira Instância quanto à sua legalidade.</TXT></NP><NP><NO.P>716</NO.P><TXT>A Blue Circle, por sua parte, salienta igualmente a impossibilidade de o Tribunal de Primeira Instância de instruir <HT TYPE="ITALIC">de novo</HT> o processo.</TXT></NP><NP><NO.P>717</NO.P><TXT>Resulta de jurisprudencia constante que a Comissão não é um <QUOT.START ID="QS0468" REF.END="QE0468" CODE="00AB"/>tribunal<QUOT.END ID="QE0468" REF.START="QS0468" CODE="00BB"/> na acepção do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da CEDH (acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19801029">29 de Outubro de 1980</DATE>, Van Landewyck e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="209/78—215/78+218/78" YEAR="1980" PAGE.ECR="3125">209/78 a 215/78 e 218/78, Recueil, p. 3125, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 81</REF.DOC.ECR>, e Musique Diffusion française e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 439 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7; acórdão de <DATE ISO="19920310">10 de Março de 1992</DATE>, Shell/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 323 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39). Por outro lado, o artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 dispõe expressamente que as decisões da Comissão que apliquem coimas pela violação do direito da concorrência não têm natureza penal (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19941006">6 de Outubro de 1994</DATE>, Tetra Pak/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-83/91" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-755">T-83/91, Colect., p. II-755, n.<HT TYPE="SUP">o</HT>235</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>718</NO.P><TXT>Mesmo não constituindo a Comissão um <QUOT.START ID="QS0469" REF.END="QE0469" CODE="00AB"/>tribunal<QUOT.END ID="QE0469" REF.START="QS0469" CODE="00BB"/> na acepção do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da CEDH, e mesmo não tendo natureza penal as coimas aplicadas pela Comissão, não é menos verdade que a Comissão deve respeitar os princípios gerais de direito comunitário no decurso do procedimento administrativo (acórdãos Musique Diffusion française e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 439 supra, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8, e de <DATE ISO="19920310">10 de Março de 1992</DATE>, Shell/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 323 supra, n. 39). Contudo, o facto de a Comissão exercer simultaneamente funções de instrução e de declaração de infracções ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e/ou ao artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, não constitui em si mesmo uma violação de um princípio geral de direito comunitário (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19980514">14 de Maio de 1998</DATE>, Enso Espanola/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-348/94" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-1875">T-348/94, Colect., p. II-1875, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56</REF.DOC.ECR>). Por consequência, o argumento da Aalborg, da Asland e da Blue Circle, nos termos do qual a decisão impugnada é ilegal por ter sido tomada no quadro de um sistema em que a Comissão acumula as funções de instrução e de decisão, deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>719</NO.P><TXT>Os argumentos da Asland e da Blue Circle baseados nos alegados limites da fiscalização da legalidade exercida pelo órgão jurisdicional comunitário devem também ser julgados improcedentes. Efectivamente, quando o Tribunal de Primeira Instância fiscaliza a legalidade de uma decisão que declara uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e/ou ao artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, pode ser chamado pelas recorrentes a proceder a uma análise exaustiva, tanto no apuramento material dos factos como na sua apreciação jurídica pela Comissão. Além disso, quanto às coimas, o Tribunal dispõe de uma competência de plena jurisdição nos termos do artigo 172.<HT TYPE="SUP">o</HT> (actual artigo 229.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE) do Tratado e do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 (acórdão Enso Espanola/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 718 supra, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 62 a 64).</TXT></NP><?PAGE NO="II-702"?><NP><NO.P>720</NO.P><TXT>Quanto ao argumento da Asland segundo o qual o carácter executório da coima que lhe foi aplicada constitui uma violação do seu direito a ser julgada por um tribunal imparcial, o mesmo põe em causa a legalidade dos artigos 185.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 192. do Tratado, que consagram expressamente o carácter executório das decisões da Comissão que imponham uma obrigação pecuniária. Este argumento é inadmissível, visto que o órgão jurisdicional comunitário não tem competência para conhecer da legalidade das disposições do Tratado (despacho do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19940714">14 de Julho de 1994</DATE>, Roujansky/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="584/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-585">584/93, Colect., p. II-585, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>721</NO.P><TXT>O SFIC (T-36/95) e a Vicat (T-37/95) invocam ainda uma violação do princípio da imparcialidade resultante do facto de o mesmo funcionário ter conduzido as investigações, instruído o processo, redigido a CA e preparado o projecto de decisão. Este argumento também não pode merecer acolhimento, uma vez que a decisão impugnada não foi tomada pelo funcionário referido pelo SFIC e pela Vicat, mas sim pelo colégio dos membros da Comissão. Além disso, as garantias processuais previstas no direito comunitário não impõem que a Comissão esteja dotada de uma organização interna que impeça que um único funcionário possa agir num mesmo processo na qualidade de investigador e de relator (acórdão de <DATE ISO="19920310">10 de Março de 1992</DATE>, Shell/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 323 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40).</TXT></NP><NP><NO.P>722</NO.P><TXT>A CBR (T-25/95) alega, por último, que a recusa da Comissão de facultar o acesso, no decurso do procedimento administrativo, ao conjunto dos documentos de acusação e de defesa constitui uma violação manifesta do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da CEDH, que lhe confere o direito a dispor de todos os elementos, recolhidos pelas autoridades competentes, susceptíveis de a desculpar ou de lhe permitir obter uma atenuação da sanção. do mesmo modo, a Lafarge (T-43/95) e a Blue Circle (T-88/95) entendem que o facto de não terem tido acesso na íntegra ao processo e à CA constitui uma violação do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da CEDH.</TXT></NP><NP><NO.P>723</NO.P><TXT>Na realidade, estes argumentos confundem-se com os argumentos da CBR, da Lafarge e da Blue Circle invocados no âmbito do primeiro fundamento, já apreciado pelo Tribunal, assente em violação dos direitos de defesa, na medida em que a CA e o processo de instrução não estiveram acessíveis na íntegra no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 87 a 435, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>724</NO.P><TXT>Resulta do acima exposto que o décimo terceiro fundamento deve ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao décimo quarto fundamento, assente em violação do princípio da presunção de inocência</P></TI></TITLE><NP><NO.P>725</NO.P><TXT>A ENCI (T-31/95), a VNC (T-32/95), a Lafarge (T-43/95), a Aalborg (T-44/95), a Castle (T-56/95), a Aker (T-70/95) e a Euroc (T-71/95) afirmam que a Comissão tinha a ideia preconcebida de que toda a indústria europeia tinha agido em violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. Desse modo, a Comissão violou o princípio da presunção de inocência. A ENCI, a<?PAGE NO="II-703"?> VNC e a Aalborg não avançam nenhum elemento particular em apoio desta afirmação. A Lafarge, a Castle, a Aker e a Euroc baseiam-se em extractos de imprensa anteriores à adopção da decisão impugnada, reveladores do teor desta, bem como numa resposta de K. Van Miert, membro da Comissão, de <DATE ISO="19930915">15 de Setembro de 1993</DATE>, a uma questão escrita do Parlamento Europeu (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="320" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="31">JO 1993, C 320, pp. 31 e 32</REF.DOC.OJ>), resposta que qualifica de <QUOT.START ID="QS0470" REF.END="QE0470" CODE="00AB"/>cartel<QUOT.END ID="QE0470" REF.START="QS0470" CODE="00BB"/> os acordos visados pela decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>726</NO.P><TXT>Há que verificar que a argumentação avançada não é relevante para a decisão da causa. Com efeito, a existência de uma infracção deve ser apreciada unicamente em função dos elementos de prova reunidos pela Comissão. Quando a realidade de uma infracção está efectivamente demonstrada no termo do procedimento administrativo, a prova de uma manifestação prematura por parte da Comissão, no decurso deste procedimento, da sua convicção segundo a qual a referida infracção existe não é de natureza a privar da sua realidade a prova da infracção em si mesma. A única questão relevante é, portanto, a de saber se, em substância, a prova da infracção está ou não feita.</TXT></NP><NP><NO.P>727</NO.P><TXT>De qualquer modo, os elementos invocados pelas diferentes recorrentes identificadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 725 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> não são susceptíveis de demonstrar que a Comissão tinha já anteriormente formado a sua decisão. Importa salientar a este respeito que a Comissão, como órgão colegial, delibera com base num projecto de decisão. Manifestamente, neste processo, os serviços da Comissão não puderam impedir fugas para a imprensa relativas ao conteúdo do projecto de decisão. No que toca à resposta de K. Van Miert, de <DATE ISO="19930915">15 de Setembro de 1993</DATE>, a uma questão escrita do Parlamento Europeu, a mesma refere que: <QUOT.START ID="QS0471" REF.END="QE0471" CODE="00AB"/>A Comissão analisa actualmente o seguimento a dar a este processo e terá em conta, no devido momento, a posição específica de cada uma das empresas em causa, nomeadamente das empresas de menor dimensão, bem como do seu comportamento específico no âmbito do cartel<QUOT.END ID="QE0471" REF.START="QS0471" CODE="00BB"/>. Se bem que a escolha do termo <QUOT.START ID="QS0472" REF.END="QE0472" CODE="00AB"/>cartel<QUOT.END ID="QE0472" REF.START="QS0472" CODE="00BB"/> na resposta do membro da Comissão em causa se possa afigurar infeliz, o excerto no seu conjunto contradiz directamente a alegação segundo a qual a Comissão nessa altura teria já formado a sua decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>728</NO.P><TXT>O décimo quarto fundamento, tal como é apresentado pelas sete recorrentes acima mencionadas, deve, assim, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>729</NO.P><TXT>A Italcementi (T-65/95) e a Blue Circle (T-88/95) alegam, por outro lado, que a Comissão não demonstrou, de modo a afastar qualquer dúvida razoável, que as acusações deduzidas contra elas tinham fundamento. A Comissão, baseando-se numa verdadeira presunção de culpa, pressupôs que todos os comportamentos adoptados pelos produtores europeus de cimento tinham sido em aplicação do acordo Cembureau. Ao recorrer à tese do acordo único e contínuo, a Comissão procurou evitar ter que produzir provas suficientes para demonstrar determinadas alegações. A Blue Circle sublinha que a Comissão entendeu erradamente que, na sequência da notificação da CA, o ónus da prova tinha passado para a recorrente. Resulta de diversos excertos da decisão impugnada [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 6; n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 14, terceiro parágrafo; n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 15; n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 12, alínea c), n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 21, quarto parágrafo] que a instituição considerou que cabia às empresas demonstrar que as alegações contidas na CA eram falsas.<?PAGE NO="II-704"?> Além disso, a Comissão não abordou ou simplesmente rejeitou as explicações dadas pela recorrente na sua resposta à CA, sem explicar por que razão não as considerava plausíveis.</TXT></NP><NP><NO.P>730</NO.P><TXT>Afigura-se, na realidade, que estes argumentos da Italcementi e da Blue Circle se referem à questão da prova das infracções imputadas. Assim, serão apreciados no âmbito dos fundamentos relativos ao mérito da causa, com os quais se confundem.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao décimo quinto fundamento, assente na violação do direito das partes de não testemunharem contra elas mesmas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>731</NO.P><TXT>A Unicem (T-50/95) alega que a Comissão violou o princípio segundo o qual as partes podem recusar, no decurso do procedimento administrativo, fornecer respostas que as incriminem. A esse respeito, refere a resposta dada pela Cembureau por ocasião de uma investigação efectuada nos termos do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n. 17 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 4; doe. 33.126/11525) bem como a resposta da Cembureau a uma comunicação de acusações relativa a um processo em aplicação do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 4; doe. 33.126/13568 a 13573). do mesmo modo, a Castle (T-56/95), a Aker (T-70/95) e a Euroc (T-71/95) salientam que, na decisão impugnada, a Comissão apoiou-se, em larga medida, em provas constantes das respostas aos pedidos de esclarecimentos formulados ao abrigo do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, desrespeitando o direito das empresas e associações de empresas de não testemunharem contra si mesmas. Sobre este ponto, remetem para a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e nomeadamente ao acórdão de <DATE ISO="19930225">25 de Fevereiro de 1993</DATE>, Funke (série A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 256-A, p. 22), que reconhece a todo o acusado, na acepção do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da CEDH, o direito ao silêncio e de não contribuir para a sua própria condenação. Os princípios desenvolvidos neste acórdão estão mesmo em contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. A Castle, a Aker e a Euroc juntam à petição (anexo 5.20 no processo T-56/95, e anexo 5.17 nos processos T-70/95 e T-71/95) uma lista das respostas a pedidos de informações em que a Comissão se baseou na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>732</NO.P><TXT>Há que lembrar que a Comissão não pode impor a uma parte implicada num processo de declaração de infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e/ou ao artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado <QUOT.START ID="QS0473" REF.END="QE0473" CODE="00AB"/>a obrigação de fornecer respostas através das quais seja levada a admitir a existência da infracção cuja prova cabe à Comissão<QUOT.END ID="QE0473" REF.START="QS0473" CODE="00BB"/> (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19891018">18 de Outubro de 1989</DATE>, Orkem/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="374/87" YEAR="1989" PAGE.ECR="3283">374/87, Colect., p. 3283, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35</REF.DOC.ECR>; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19950308">8 de Março de 1995</DATE>, Société générale/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-34/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-545">T-34/93, Colect., p. II-545, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 74</REF.DOC.ECR>; v., por analogia, acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de <DATE ISO="19930225">25 de Fevereiro de 1993</DATE>, Funke, série A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 256-A, p. 22).</TXT></NP><NP><NO.P>733</NO.P><TXT>Contudo, no presente caso, as respostas a que se referem a Unicem, a Castle, a Aker e a Euroc não emanam destas recorrentes. As mesmas não têm, assim, fundamento para alegar que a<?PAGE NO="II-705"?> Comissão violou, no decurso do procedimento administrativo, o seu direito a não testemunharem contra si mesmas.</TXT></NP><NP><NO.P>734</NO.P><TXT>Na medida em que, através deste fundamento, as recorrentes em causa denunciam a utilização, pela Comissão, de respostas dadas por outras empresas e associações de empresas que as teriam incriminado, há que constatar que todas as respostas visadas pela Castle (anexo 5.20 à petição), pela Aker (anexo 5.17 à petição) e pela Euroc (anexo 5.17 à petição) constituem respostas a pedidos de informações nos termos do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17. Ora, as empresas e associações de empresas são livres de responder ou não às questões que lhes são colocadas nos termos desta disposição (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19990420">20 de Abril de 1999</DATE>, LVM e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-305/94+T-306/94+T-307/94+T-313/94+T-314/94+T-315/94+T-316/94+T-318/94+T-325/94+T-328/94+T-329/94+T-335/94" YEAR="1999" PAGE.ECR="II-931">T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Colect., p. II-931</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0474" REF.END="QE0474" CODE="00AB"/>acórdão PVC<QUOT.END ID="QE0474" REF.START="QS0474" CODE="00BB"/>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 456). Esta conclusão não pode ser alterada pelo facto de estar prevista uma sanção no artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), primeira parte, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17. Com efeito, esta sanção apenas se aplica no caso de, tendo aceite responder, a empresa forneça uma informação inexacta. Por consequência, não se pode considerar que a Comissão, através dos pedidos de informações nos termos do artigo 11., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, imponha a uma empresa a obrigação de dar respostas pelas quais esta seja levada a admitir a existência de uma infracção cuja prova incumbe à Comissão (acórdão PVC, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 457).</TXT></NP><NP><NO.P>735</NO.P><TXT>No que respeita às respostas a que se refere a Unicem (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 731, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Cembureau, no decurso do procedimento administrativo, era livre de responder ou não às questões que lhe eram colocadas no decurso de uma investigação efectuada nos termos do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17. Também era livre de responder ou não à comunicação das acusações relativa a um processo de aplicação do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17.</TXT></NP><NP><NO.P>736</NO.P><TXT>Conclui-se daqui que a Unicem, a Castle, a Aker e a Euroc não demonstraram que a Comissão violou, no decurso do procedimento administrativo, o direito de determinadas empresas e associações de empresas a não testemunharem contra si mesmas.</TXT></NP><NP><NO.P>737</NO.P><TXT>O SFIC (T-36/95) alega ainda que uma CA que não especifica suficientemente as acusações deduzidas contra cada um dos respectivos destinatários é susceptível de conduzir as partes interessadas a confessar a sua participação em infracções que a Comissão não lhes tencionava imputar, ao tentarem exercer legitimamente os seus direitos de defesa. do mesmo modo, a Secil (T-62/95) alega que a imprecisão das acusações transformou a fase contraditória do procedimento num prolongamento da fase inquisitória da instrução, na qual a Comissão unicamente procurou obter novos elementos contra as empresas e associações em causa. A Blue Circle (T-88/95) queixa-se também da imprecisão da CA.</TXT></NP><?PAGE NO="II-706"?><NP><NO.P>738</NO.P><TXT>Já foi constatado (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 504 a 626, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que a CA referiu de modo suficientemente preciso a participação do SFIC, da Secil e da Blue Circle nas diferentes infracções que lhes foram imputadas na CA e na decisão impugnada. Nestas condições, o argumento apresentado por essas três recorrentes carece de fundamento e deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>739</NO.P><TXT>Resulta do que precede que improcede o décimo quinto fundamento.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao décimo sexto fundamento, assente em violação do artigo 10<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, na medida em que a consulta ao Comité Consultivo foi irregular</P></TI></TITLE><NP><NO.P>740</NO.P><TXT>A ENCI (T-31/95), o SFIC (T-36/95), a Vicat (T-37/95), a Ciments français (T-39/95), a Lafarge (T-43/95), a BDZ (T-48/95), a Buzzi (T-51/95), a Valenciana (T-52/95), a Asland (T-55/95), a Uniland (T-58/95) e a Oficemen (T-59/95) alegam que a Comissão cometeu irregularidades na consulta ao Comité Consultivo. Assim, a, ENCI, o SFIC, a Lafarge, a BDZ, a Valenciana, a Asland, a Uniland e a Oficemen queixam-se de o Comité Consultivo não ter sido informado dos montantes exactos das coimas. A Vicat, a Ciments français e a Buzzi acrescentam que estão convencidas de que o Comité Consultivo apenas foi consultado quanto a uma percentagem do volume de negócios e não quanto ao montante preciso das coimas expresso em ecus.</TXT></NP><NP><NO.P>741</NO.P><TXT>Além disso, o SFIC alega não estar em condições de verificar se todos os membros do comité consultivo tiveram conhecimento dos principais documentos do processo e se tiveram acesso a todas as actas das audições, bem como ao relatório do consultor-auditor. Requer ao Tribunal que tome medidas de organização do processo destinadas a verificar se esses documentos foram comunicados ao Comitê Consultivo.</TXT></NP><NP><NO.P>742</NO.P><TXT>Importa lembrar que a consulta ao Comité Consultivo, prevista no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 a 6, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, constitui uma formalidade essencial cuja violação afecta a legalidade da decisão final da Comissão no caso de se demonstrar que a falta de transmissão de determinados elementos essenciais não permitiu ao Comité Consultivo dar o seu parecer com pleno conhecimento de causa, isto é, sem ter sido induzido em erro, quanto a um ponto essencial, por inexactidões ou omissões (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19910710">10 de Julho de 1991</DATE>, RTE/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-69/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="II-485">T-69/89, Colect., p. II-485, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>743</NO.P><TXT>No presente caso, as recorrentes em causa, com excepção do SFIC, queixam-se unicamente de uma comunicação incompleta ao Comité Consultivo dos elementos relativos às coimas. Nestas condições, caso este fundamento fosse procedente, apenas poderia conduzir à anulação do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, na medida em que aplica coimas a essas recorrentes. Visto que esta última disposição já deve ser anulada na parte em que aplica uma coima às associações de<?PAGE NO="II-707"?> empresas (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 478 a 488, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), este fundamento tornou-se sem objecto enquanto formulado pela BDZ e pela Oficemen. O fundamento invocado pelo SFIC tornou-se igualmente sem objecto, na medida em que denuncia uma comunicação incompleta ao Comité Consultivo dos elementos relativos às coimas.</TXT></NP><NP><NO.P>744</NO.P><TXT>Na medida em que o décimo sexto fundamento foi invocado pela ENCI, pela Vicat, pela Ciments français, pela Lafarge, pela Buzzi, pela Valenciana, pela Asland e pela Uniland, há que salientar desde logo que a Comissão explicou, no decurso do processo na Tribunal de Primeira Instância, que o Comité Consultivo reuniu-se em <DATE ISO="19941123">23 de Novembro de 1994</DATE> para apreciar a questão das coimas. Na sequência de uma pergunta escrita do Tribunal de Primeira Instancia, a Comissão explicou, por carta de <DATE ISO="19971211">11 de Dezembro de 1997</DATE>, que os montantes exactos das coimas propostas não foram comunicados ao Comité a fim de evitar fugas para a imprensa. A instituição indicou, contudo, um valor global aproximado em ecus, representativo da totalidade das coimas a aplicar, e informou os membros do Comité Consultivo de que iria aplicar uma coima de 5% do volume de negócios às empresas referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea a), da decisão impugnada e de 3,5% às empresas referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea b), da mesma decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>745</NO.P><TXT>A fim de controlar a veracidade destas declarações, o Tribunal de Primeira Instância, através de uma medida de organização do processo de <DATE ISO="19980909">9 de Setembro de 1998</DATE>, solicitou à Comissão a apresentação da carta de convocatória para a reunião do Comité Consultivo de <DATE ISO="19941123">23 de Novembro de 1994</DATE>, bem como os excertos dos documentos relativos às coimas apresentados ao comité para essa reunião e a acta da mesma.</TXT></NP><NP><NO.P>746</NO.P><TXT>Em execução desta medida de organização do processo, a Comissão apresentou na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, em <DATE ISO="19980914">14 de Setembro de 1998</DATE>, a carta de convocatória para a reunião em causa, bem como o anteprojecto da parte da decisão relativa às coimas, apresentado durante essa reunião. Os textos transmitidos são cópias dos textos de que os membros do Comité receberam efectivamente comunicação. Por esta razão, incluem determinadas notas manuscritas acrescentadas durante a reunião. A Comissão transmitiu também ao Tribunal o parecer do Comité Consultivo emitido no final da mesma. Este parecer serve também como acta da reunião.</TXT></NP><NP><NO.P>747</NO.P><TXT>Resulta da análise destes documentos que, no decurso da reunião de <DATE ISO="19941123">23 de Novembro de 1994</DATE>, o Comité Consultivo foi informado dos critérios previstos para a aplicação das coimas (ponto 1 do parecer). A maioria dos membros do Comité Consultivo entendeu que <QUOT.START ID="QS0475" REF.END="QE0475" CODE="00AB"/>a Comissão [tinha] aplicado de modo coerente [estes] critérios... tanto em relação à gravidade como em relação à duração das infracções cometidas<QUOT.END ID="QE0475" REF.START="QS0475" CODE="00BB"/> (ponto 2 do parecer). As notas manuscritas apostas por um membro do Comité Consultivo no anteprojecto da parte da decisão relativa às coimas confirmam a afirmação da Comissão segundo a qual o Comité foi informado de que o grupo de empresas referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea a), da decisão impugnada tinha uma responsabilidade grave e devia ser penalizado com uma coima de 5%, enquanto o grupo de empresas mencionadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea b) seria penalizado com uma coima de 3,5%, visto que tinha uma responsabilidade menor.</TXT></NP><?PAGE NO="II-708"?><NP><NO.P>748</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, mesmo não tendo os membros do Comité Consultivo sido informados do montante exacto, expresso em ecus, das coimas que a Comissão iria aplicar a essas empresas, a Comissão transmitiu ao Comité Consultivo o conjunto dos elementos essenciais necessários à elaboração do parecer quanto às coimas (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19700715">15 de Julho de 1970</DATE>, Boehringer Mannheim/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="45/69" YEAR="1970" PAGE.ECR="769">45/69, Recueil, p. 769, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 a 21, Colect. 1969-1970, p. 505</REF.DOC.ECR>). O facto de a Comissão, finalmente, ter fixado percentagens menos elevadas para as coimas na decisão impugnada, ou seja, uma percentagem de 4% para o grupo das empresas mencionadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea a), da decisão impugnada, e de 2,8% para o grupo das empresas mencionadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea b), da decisão impugnada, não prejudicou, obviamente, os interesses das recorrentes que invocam o presente argumento.</TXT></NP><NP><NO.P>749</NO.P><TXT>Quanto à afirmação mais genérica do SFIC, segundo a qual os membros do Comité Consultivo não tiveram conhecimento dos principais documentos do processo, a mesma improcede por falta de precisão. No que respeita, mais precisamente, às actas das audições, o SFIC não avançou nenhum elemento susceptível de demonstrar que a comunicação das mesmas era necessária para permitir ao Comité Consultivo emitir o seu parecer com pleno conhecimento de causa (acórdão RTE/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 742 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23). Por último, no que respeita ao relatório do consultor-auditor, há que lembrar que este documento não tem que ser obrigatoriamente comunicado ao Comité Consultivo (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19920310">10 de Março de 1992</DATE>, Montedipe/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-14/89" YEAR="1992" PAGE.ECR="II-1155">T-14/89, Colect., p. II-1155, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40</REF.DOC.ECR>). Deve, assim, ser julgado improcedente o argumento do SFIC reproduzido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 741 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> sem que seja necessário adoptar as medidas de organização do processo requeridas.</TXT></NP><NP><NO.P>750</NO.P><TXT>Resulta do acima exposto que o décimo sexto fundamento improcede na íntegra.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto aos décimo sétimo, décimo oitavo, décimo nono e vigésimo fundamentos, assentes em violações, respectivamente, do princípio áa subsidiariedade, do princípio da boa administração, do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança legítima no decurso do procedimento administrativo</P></TI></TITLE><NP><NO.P>751</NO.P><TXT>Algumas das recorrentes alegam que o procedimento administrativo se encontra viciado pela violação de diversos princípios, ou seja, os princípios da subsidiariedade, da boa administração, da segurança jurídica e da confiança legítima. Estas violações justificam, assim, a anulação da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>752</NO.P><TXT>Para a Ciments français (T-39/95), ao reenviar tardiamente para as autoridades nacionais a instrução de um processo cuja complexidade e duração eram excessivas, a Comissão violou o princípio da boa administração e agravou a incerteza das empresas em causa. A decisão de reenviar as acusações nacionais para as autoridades nacionais pôs em causa o próprio objecto do processo. A Lafarge (T-43/95) e a Oficemen (T-59/95) entendem que os princípios da boa administração impunham que a Comissão completasse o inquérito relativo às acusações nacionais, em vez de separar as acusações nacionais e deixar ao critério das autoridades<?PAGE NO="II-709"?> nacionais a instauração de um novo processo. Estas recorrentes duvidam da compatibilidade do abandono não fundamentado das acusações nacionais com o princípio da subsidiariedade, na medida em que o processo se incluía manifestamente na categoria dos processos de interesse comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>753</NO.P><TXT>A Lafarge critica também a Comissão por ter criado uma insegurança jurídica para as empresas investigadas ao reservar-se o direito de transmitir o processo relativo aos acordos nacionais às diversas autoridades nacionais, sem, contudo, indicar se efectivamente o fez ou não. Refere que, se a Comissão tinha efectivamente abandonado as acusações nacionais, devia ter tomado uma decisão formal de arquivamento dos autos.</TXT></NP><NP><NO.P>754</NO.P><TXT>Esta argumentação não tem fundamento. Há que lembrar que a Comissão respeitou o princípio do prazo razoável no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 706 a 711, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, ao abandonar as acusações nacionais, não alterou a natureza das acusações internacionais, únicas que, finalmente, deram lugar à declaração de infracções e à aplicação de coimas (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 439 e 440, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Na carta de <DATE ISO="19930927">27 de Setembro de 1993</DATE>, a Comissão indicou que <QUOT.START ID="QS0476" REF.END="QE0476" CODE="00AB"/>informou as autoridades nacionais competentes desta decisão deixando ao seu critério a tomada, caso necessário, de medidas que se lhes afigura(ssem) oportunas para pôr termo às práticas em questão<QUOT.END ID="QE0476" REF.START="QS0476" CODE="00BB"/>. Esta decisão de deixar as autoridades nacionais accionar, sendo caso disso, os participantes em eventuais acordos nacionais, longe de desrespeitar o princípio da segurança jurídica ou o princípio da boa administração, assegurou, pelo contrário, às partes interessadas que, no plano comunitário, a Comissão não as penalizaria por essas infracções. Quanto à alegada incerteza jurídica no que respeita à atitude a tomar pelas autoridades nacionais, esta não pode ter qualquer incidência sobre a legalidade da declaração de infracções ligadas a acusações internacionais, independentes das acusações nacionais. Acresce que a alegação de tal incerteza contraria o disposto no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, nos termos do qual, independentemente de qualquer <QUOT.START ID="QS0477" REF.END="QE0477" CODE="00AB"/>decisão de reenvio<QUOT.END ID="QE0477" REF.START="QS0477" CODE="00BB"/> da Comissão, as autoridades nacionais, na falta de um processo pendente junto da Comissão, têm competência para aplicar as disposições do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e do artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado. No que respeita ao princípio da subsidiariedade, basta realçar que a Lafarge e a Oficemen não tinham qualquer interesse em que a Comissão prosseguisse até ao fim um procedimento que poderia conduzir igualmente à declaração de infracções ligadas a acordos nacionais. Por último, as empresas em causa não podiam esperar uma decisão da Comissão que declarasse que os <QUOT.START ID="QS0478" REF.END="QE0478" CODE="00AB"/>seus comportamentos nacionais<QUOT.END ID="QE0478" REF.START="QS0478" CODE="00BB"/> não violavam o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, quando não tinham notificado esses comportamentos com vista à obtenção de um certificado negativo, nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17.</TXT></NP><NP><NO.P>755</NO.P><TXT>A Ciments français afirma ainda que a Comissão violou o princípio da protecção da confiança legítima ao acusar as empresas visadas de concertações entre os chefes de delegação da Cembureau quanto a problemas de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e de sistema de pontos de paridade, quando ela própria suscitou e encorajou amplamente tais concertações.</TXT></NP><NP><NO.P>756</NO.P><TXT>Este fundamento carece igualmente de base. Com efeito, na decisão impugnada, a Comissão de modo algum censura a indústria europeia do cimento pelas discussões mantidas, no decurso de determinadas reuniões de chefes de delegação, sobre o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e sobre o sistema dos pontos de<?PAGE NO="II-710"?> paridade. As reuniões dos chefes de delegação referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 da decisão impugnada são denunciadas pela Comissão pela única razão de que, paralelamente a estes temas de discussão não controvertidos, os participantes, segundo a instituição, celebraram e confirmaram em seguida um acordo anticoncorrencial de respeito dos mercados nacionais e de regulamentação de transferências de cimento de um país para outro.</TXT></NP><NP><NO.P>757</NO.P><TXT>Resulta assim do acima exposto que os décimo sétimo, décimo oitavo, décimo nono e vigésimo fundamentos devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao vigésimo primeiro fundamento, assente em violação do princípio da colegialidade quando da adopção da decisão impugnada</P></TI></TITLE><NP><NO.P>758</NO.P><TXT>O SFIC (T-36/95) duvida que todos os membros da Comissão tenham efectivamente tido acesso ao conjunto das observações formuladas pelos destinatários da CA, a todas as actas das audições, bem como ao relatório do consultor-auditor. O princípio da colegialidade teria, desse modo, sido violado. Nas suas observações sobre o relatório para audiência, o SFIC pede ao Tribunal que tome medidas de organização do processo, a fim de verificar se os membros da Comissão tiveram acesso a esses documentos.</TXT></NP><NP><NO.P>759</NO.P><TXT>Importa recordar que o funcionamento da Comissão se rege pelo princípio da colegialidade (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19980929">29 de Setembro de 1998</DATE>, Comissão/Alemanha, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-191/95" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-5449">C-191/95, Colect., p. I-5449, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33</REF.DOC.ECR>). Este princípio implica, por um lado, que as decisões sejam tomadas em comum e, por outro, que todos os membros do órgão colegial sejam colectivamente responsáveis, no plano político, pelo conjunto das decisões tomadas (acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19860923">23 de Setembro de 1986</DATE>, AKZO Chemie/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="5/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="2585">5/85, Colect., p. 2585, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19940615">15 de Junho de 1994</DATE>, Comissão/BASF e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-137/92 P" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-2555">C-137/92 P, Colect., p. I-2555, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>760</NO.P><TXT>Por força do princípio da colegialidade, os elementos em que a Comissão baseia as suas decisões devem estar disponíveis a todos os membros do colégio (acórdão Comissão/Alemanha, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 759 supra, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 48 e 49). Não tendo o SFIC apresentado qualquer indício concreto de ofensa ao princípio da colegialidade, a sua afirmação segundo a qual os membros da Comissão não tiveram acesso às respostas à CA, às actas das audições e ao relatório do consultor-auditor antes da adopção da decisão impugnada é meramente hipotética.</TXT></NP><NP><NO.P>761</NO.P><TXT>Nestas condições, deve ser julgado improcedente o vigésimo primeiro fundamento, sem que seja necessário adoptar as medidas de organização do processo requeridas (acórdãos de <DATE ISO="19930401">1 de Abril de 1993</DATE>, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 142 supra, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35, e de <DATE ISO="19981217">17 de Dezembro de 1998</DATE>, Baustahlgewebe/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 144 supra, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 91 a 94).</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-711"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao vigésimo segundo fundamento, assente na autenticação e notificação irregulares da ecisão impugnada</P></TI></TITLE><NP><NO.P>762</NO.P><TXT>A CBR (T-25/95), a Heidelberger (T-42/95), a Unicem (T-50/95), a Valenciana (T-52/95) e a Italcementi (T-65/95) entendem que foram cometidas irregularidades na autenticação e/ou na notificação da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>763</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Heidelberger afirma ignorar, de um modo geral, se a Comissão respeitou todas as normas internas relativas ao procedimento e à adopção das decisões. Os problemas com que se deparou a instituição aquando da autenticação e da notificação da decisão impugnada reforçariam o receio da recorrente quanto a uma irregularidade processual.</TXT></NP><NP><NO.P>764</NO.P><TXT>O argumento da Heidelberger não é sustentado por qualquer elemento concreto que permita apreciar os respectivos fundamentos. Deve, pois, ser julgado improcedente por falta de precisão.</TXT></NP><NP><NO.P>765</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Unicem e a Italcementi invocam um vício na autenticação da versão italiana da decisão impugnada. Segundo elas, a existência dessa irregularidade resulta de a decisão impugnada ter sido objecto de duas notificações, a primeira em Dezembro de 1994 e a segunda em Fevereiro de 1995, e a carta que acompanhava a segunda notificação às empresas italianas referia um <QUOT.START ID="QS0479" REF.END="QE0479" CODE="00AB"/>erro na fase da autenticação<QUOT.END ID="QE0479" REF.START="QS0479" CODE="00BB"/> (<QUOT.START ID="QS0480" REF.END="QE0480" CODE="00AB"/>un errore nella fase di autentificazione<QUOT.END ID="QE0480" REF.START="QS0480" CODE="00BB"/>). A CBR interroga-se também sobre a natureza exacta do erro cometido pela Comissão e que justificou a segunda notificação da decisão impugnada, de <DATE ISO="19950202">2 de Fevereiro de 1995</DATE>. Requer, assim, ao Tribunal que verifique se o erro invocado pela Comissão respeita, efectivamente, à autenticação da versão em italiano da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>766</NO.P><TXT>Importa lembrar que a autenticação de uma decisão que declara uma infracção às regras comunitárias de concorrência constitui uma formalidade essencial na acepção do artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado (acórdãos Comissão/BASF e o., referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 759 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 76, e ICI/Comissão, 37/91, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 142 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 89).</TXT></NP><NP><NO.P>767</NO.P><TXT>No caso presente, o Tribunal de Primeira Instância, entendeu que os indícios de violação do princípio da intangibilidade da decisão impugnada avançados pelas recorrentes em causa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 765, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) eram suficientemente sérios e demonstrativos para justificar a adopção de uma medida de organização do processo (acórdão SPO e o./Comissão, referido no n. 485 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55). Assim, por carta de <DATE ISO="19971111">11 de Novembro de 1997</DATE>, convidou a Comissão a esclarecer em que tinha consistido o erro de autenticação a que se referia a carta de acompanhamento da<?PAGE NO="II-712"?> segunda notificação da decisão impugnada às empresas italianas. A Comissão foi também convidada a comunicar a versão autenticada da decisão impugnada em italiano.</TXT></NP><NP><NO.P>768</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19971222">22 de Dezembro de 1997</DATE>, a Comissão explicou que o erro em questão tinha ocorrido na reimpressão da decisão impugnada com vista à respectiva notificação. A versão que tinha sido objecto da primeira notificação às empresas italianas tinha, assim, incluído uma página 233 idêntica à página 231, faltando a verdadeira página 233. Contudo, a autenticação da decisão impugnada não continha nenhum erro. Com efeito, a versão em italiano da decisão impugnada, anexa à acta da reunião da Comissão de <DATE ISO="19941130">30 de Novembro de 1994</DATE>, não contém o erro que afectou o texto da decisão impugnada notificada às empresas italianas. A Comissão juntou à sua carta de <DATE ISO="19971222">22 de Dezembro de 1997</DATE> uma cópia da versão autenticada da decisão impugnada em italiano, esclarecendo que colocava o original à disposição do Tribunal, no caso de este o pretender verificar.</TXT></NP><NP><NO.P>769</NO.P><TXT>Na audiência que teve lugar em <DATE ISO="19980930">30 de Setembro de 1998</DATE> no processo T-65/95, o Tribunal de Primeira Instância solicitou à Comissão a apresentação, para <DATE ISO="19981006">6 de Outubro de 1998</DATE>, do original da versão autenticada da decisão impugnada em italiano. A CBR e a Unicem foram informadas desta medida de organização do processo no decurso das audiências que tiveram lugar, respectivamente, em <DATE ISO="19981014">14 de Outubro</DATE> e <DATE ISO="19980930">30 de Setembro de 1998</DATE>. A Comissão deu cumprimento à solicitação do Tribunal de Primeira Instância no prazo que lhe foi fixado.</TXT></NP><NP><NO.P>770</NO.P><TXT>A CBR, a Unicem e a Italcementi não contestaram a explicação avançada pela Comissão para justificar as duas notificações efectuadas após a adopção da decisão impugnada. No decurso das audiências que tiveram lugar, respectivamente, nos processos T-25/95, T-50/95 e T-65/95, requereram, contudo, ao Tribunal de Primeira Instância que verificasse a conformidade entre, por um lado, a cópia da versão em italiano da decisão impugnada junta à carta da Comissão de <DATE ISO="19971222">22 de Dezembro de 1997</DATE> da qual receberam comunicação e, por outro, o original da versão autenticada da decisão impugnada em italiano.</TXT></NP><NP><NO.P>771</NO.P><TXT>É forçoso constatar a perfeita conformidade destes dois documentos. A análise da versão autenticada não revela, aliás, qualquer irregularidade que tivesse sido cometida pela Comissão no momento da autenticação.</TXT></NP><NP><NO.P>772</NO.P><TXT>Nestas condições, deve ser julgado improcedente o argumento da CBR, da Unicem e da Italcementi.</TXT></NP><NP><NO.P>773</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Valenciana considera que a notificação da decisão impugnada foi irregular. Critica a Comissão por não ter precisado, na segunda notificação, se se entendia que o prazo de recurso referido no artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado corria a partir da primeira notificação ou da segunda. Alega que, uma vez que as explicações dadas pela Comissão na carta de <DATE ISO="19950213">13 de Fevereiro de 1995</DATE> (anexo 6 à sua petição) não permitem reduzir a incerteza, considerou que o<?PAGE NO="II-713"?> prazo de recurso tinha começado a correr a partir da primeira notificação e que, por isso, dispunha de menos tempo para a interposição do recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>774</NO.P><TXT>Questionada pelo Tribunal de Primeira Instância sobre as diferenças entre o texto da decisão impugnada que foi objecto da primeira notificação e o texto que foi objecto da segunda, a Valenciana alegou unicamente, em carta de <DATE ISO="19971211">11 de Dezembro de 1997</DATE>, que o texto da segunda notificação, ao contrário do da primeira, não incluía qualquer número nos quadros e nas indicações constantes do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23, pontos 3 a 5, da decisão impugnada. Assim, não é contestado que o texto da segunda notificação é idêntico, na versão em espanhol, ao texto da primeira, salvo no que respeita a alguns dados confidenciais que foram ocultados no texto objecto da segunda notificação. Em consequência, mesmo começando o prazo para interposição de recurso da decisão impugnada a correr a partir da primeira notificação, e não, como afirma a Comissão, a partir da segunda, a Valenciana beneficiou de um prazo correspondente ao previsto no artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, acrescido da dilação por distância, para interpor recurso de todos os elementos da decisão impugnada. O argumento da Valenciana deve, assim, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>775</NO.P><TXT>Resulta do acima exposto que o vigésimo segundo fundamento improcede na íntegra.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Quanto ao fundamento assente em desvio de poder</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>776</NO.P><TXT>A Ciments français (T-39/95), a Lafarge (T-43/95), a Oficemen (T-59/95) e a Halkis (T-104/95) invocam um desvio de poder.</TXT></NP><NP><NO.P>777</NO.P><TXT>A Halkis alega que a Comissão praticou um desvio de poder ao aplicar-lhe uma coima por uma infracção em que não participou. Formulado deste modo, este fundamento confunde-se com o fundamento baseado em erro manifesto na apreciação relativamente à participação da Halkis no acordo Cembureau. Assim, será apreciado no quadro da análise quanto ao mérito dos fundamentos relativos à participação desta recorrente no referido acordo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4096 a 4101 e 4210 a 4213, infra).</TXT></NP><NP><NO.P>778</NO.P><TXT>A Ciments français, a Lafarge e a Oficemen entendem que o abandono por parte da Comissão das acusações nacionais apenas se pode explicar pelo desejo da Comissão de escapar às consequências do acórdão Cimenteries CBR e o., já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, supra, e de evitar a anulação da decisão impugnada por violação dos direitos da defesa resultante do acesso incompleto à CA e ao processo de instrução.</TXT></NP><?PAGE NO="II-714"?><NP><NO.P>779</NO.P><TXT>Importa lembrar que uma decisão só está viciada por desvio de poder se se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido tomada com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir objectivos diferentes dos invocados (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, Ferriere Nord/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-143/89" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-917">T-143/89, Colect., p. II-917, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 68</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>780</NO.P><TXT>Ora, no presente caso não existem esses indícios. Com efeito, a Ciments français, a Lafarge e a Oficemen não apresentaram qualquer elemento concreto susceptível de lançar dúvidas sobre a afirmação da Comissão segundo a qual a decisão de abandonar o procedimento em relação aos acordos nacionais se justificava pelas respostas escritas à CA e pelas explicações verbais avançadas no decurso das audições.</TXT></NP><NP><NO.P>781</NO.P><TXT>Segue-se que o presente fundamento deve ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em violações dos artigos 85<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 190<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do princípio da igualdade de tratamento e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão conclui, no artigo 1<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, pela existência de um acordo contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado e pela participação das diferentes recorrentes em causa</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Observações preliminares</P></TI></TITLE><NP><NO.P>782</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, todos os seus destinatários <QUOT.START ID="QS0481" REF.END="QE0481" CODE="00AB"/>infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado... ao participarem num acordo que tinha por objecto o respeito dos mercados nacionais e a regulamentação do comércio de cimento entre países<QUOT.END ID="QE0481" REF.START="QS0481" CODE="00BB"/>. O acordo imputado tem também a designação de <QUOT.START ID="QS0482" REF.END="QE0482" CODE="00AB"/>acordo Cembureau<QUOT.END ID="QE0482" REF.START="QS0482" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>783</NO.P><TXT>No contexto dos fundamentos apreciados, algumas recorrentes censuram a delimitação do mercado do produto e do mercado geográfico em que a Comissão apurou a infracção. Algumas recorrentes invocam uma falta de congruência entre a CA e a decisão impugnada no que toca ao acordo Cembureau. Várias recorrentes contestam a própria existência deste acordo. Todas elas negam ter tomado parte nele.</TXT></NP><NP><NO.P>784</NO.P><TXT>Antes de proceder à apreciação da procedência dos vários argumentos apresentados, há que expor a matéria de facto e de direito em que a Comissão se baseou na decisão impugnada para imputar a infracção.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-715"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Infracção descrita no artigo 1<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</P></TI></TITLE><NP><NO.P>785</NO.P><TXT>A infracção descrita no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada é um acordo sobre o mercado do cimento cinzento. Com efeito, a Comissão considera que, <QUOT.START ID="QS0483" REF.END="QE0483" CODE="00AB"/>[e]m termos de produto, o cimento cinzento, o cimento branco e o clínquer constituem mercados distintos, correspondendo cada um destes produtos a necessidades diferentes<QUOT.END ID="QE0483" REF.START="QS0483" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 1). Na decisão impugnada, a Comissão imputa ainda infracções não apenas no mercado do cimento cinzento (artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>) mas também no do cimento branco (artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>786</NO.P><TXT>Em termos geográficos, a Comissão defende que <QUOT.START ID="QS0484" REF.END="QE0484" CODE="00AB"/>o mercado do cimento pode considerar-se um conjunto de mercados que se movimentam em torno das diferentes fábricas, justapondo-se uns aos outros e cobrindo toda a Europa<QUOT.END ID="QE0484" REF.START="QS0484" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 2).</TXT></NP><NP><NO.P>787</NO.P><TXT>A Comissão considera (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 7, primeiro e segundo parágrafos):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0485" REF.END="QE0485" CODE="00AB"/>Os mercados, que se sobrepõem são, no seu conjunto, interdependentes e qualquer acção num determinado mercado será susceptível de se propagar, como uma vaga, aos mercados mais longínquos...</P><P>Resulta do que precede que a Europa constitui o mercado relevante formado por um conjunto de mercados justapostos e interdependentes.<QUOT.END ID="QE0485" REF.START="QS0485" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>788</NO.P><TXT>A infracção objecto do litígio é constituída por um acordo, o qual, segundo a Comissão, foi celebrado no âmbito da Cembureau, associação profissional dos fabricantes europeus de cimento (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45). Este acordo teria sido celebrado no âmbito da reunião dos chefes de delegação da Cembureau de <DATE ISO="19830214">14 de Fevereiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n. 45, ponto 1), sendo os <QUOT.START ID="QS0486" REF.END="QE0486" CODE="00AB"/>chefes de delegação<QUOT.END ID="QE0486" REF.START="QS0486" CODE="00BB"/> os representantes dos membros da Cembureau com direito de voto na assembleia geral desta associação (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15, ponto 4).</TXT></NP><NP><NO.P>789</NO.P><TXT>O objecto do acordo é o <QUOT.START ID="QS0487" REF.END="QE0487" CODE="00AB"/>respeito dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas entre países, ou seja, a repartição dos mercados<QUOT.END ID="QE0487" REF.START="QS0487" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 9, e artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>790</NO.P><TXT>Na decisão impugnada, a Comissão baseia-se unicamente em provas documentais directas identificadas e comentadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45.</TXT></NP><?PAGE NO="II-716"?><NP><NO.P>791</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, verifica que o fim e o conteúdo do acordo Cembureau estão patentes na convocatória da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, assinada por Gil Braz de Oliveira (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 2; doe. 33.126/11552 e 11553), bem como no projecto de exposição introdutória do presidente para essa mesma reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doe. 33.126/11583 a 11585).</TXT></NP><NP><NO.P>792</NO.P><TXT>A convocatória diz:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0488" REF.END="QE0488" CODE="00AB"/>Dada a conjuntura de recessão generalizada nas suas vendas internas, as transferências de cimentos entre os países membros poderão ter consequências prejudiciais para a nossa industria se não forem tomadas a tempo certas medidas apropriadas, como acontece, por exemplo, com o comércio entre a Bélgica e os Países Baixos, que será regido por um protocolo a publicar brevemente no Jornal Oficial da CEE.<QUOT.END ID="QE0488" REF.START="QS0488" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>793</NO.P><TXT>O projecto de exposição introdutória do presidente refere:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="DASH"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0489" REF.END="QE0489" CODE="00AB"/>—</NO.P><TXT>Ficaremos... habilitados a ponderar os riscos susceptíveis de resultar de um aumento de determinadas importações, juntamente com uma acentuada redução do nível de certos preços, isto antes que o fenómeno tenha tempo de alastrar em volume e em gravidade.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Obviamente o nosso objectivo não é tomar aqui decisões de carácter colectivo, nem fazer um juízo sobre a situação de facto, nem desempenhar um papel de arbitragem, mas — sempre com a vossa ajuda — evocar soluções possíveis susceptíveis de acompanhar a evolução dos mercados e propor, pelo menos em matéria de princípios, certas regras do jogo que todos temos interesse em respeitar.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>O que em seguida esperamos de todos vós, é que estas trocas de pontos de vista vos incentivem a lançar à vossa volta palavras de bom senso e que, sempre que necessário, sejam organizados diálogos bilaterais ou multilaterais em cada caso específico.<QUOT.END ID="QE0489" REF.START="QS0489" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>794</NO.P><TXT>Por fim, termina salientando:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0490" REF.END="QE0490" CODE="00AB"/>É quase inútil dizer-vos que não haverá registo dos nossos debates.<QUOT.END ID="QE0490" REF.START="QS0490" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="II-717"?><NP><NO.P>795</NO.P><TXT>No mesmo sentido, a nota sobre a condução da reunião em questão precisa (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 6; doe. 33.126/11578 e 11579):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0491" REF.END="QE0491" CODE="00AB"/>13h 15/13h 30 — Encerramento da reunião que não será exarada em acta.<QUOT.END ID="QE0491" REF.START="QS0491" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>796</NO.P><TXT>A Comissão considera que há outros documentos relativos à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> que também salientam o caracter ilícito das discussões levadas a cabo no decurso dessa reunião.</TXT></NP><NP><NO.P>797</NO.P><TXT>A este respeito, a Comissão menciona as alterações introduzidas no projecto da ordem de trabalhos da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3; doe 33.126/11558, 11559, 11565, 11580 e 11656).</TXT></NP><NP><NO.P>798</NO.P><TXT>Inicialmente, o projecto da ordem de trabalhos, datado de <DATE ISO="19821116">16 de Novembro de 1982</DATE>, continha o ponto seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0492" REF.END="QE0492" CODE="00AB"/>2.</NO.P><TXT>Comércio intra-europeu</TXT><P><LIST TYPE="ALPHA"><ITEM><NP><NO.P>A.</NO.P><TXT>Análise da situação</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Dados</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Situação dos preços — Preços nacionais</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Motivação e organização do comércio transfronteiriço Desenvolvimentos previstos</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><?PAGE NO="II-718"?><ITEM><NP><NO.P>B.</NO.P><TXT>Eventuais medidas de controlo do comércio intra</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>...<QUOT.END ID="QE0492" REF.START="QS0492" CODE="00BB"/></P></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>799</NO.P><TXT>Por telex datado de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3; doe. 33.126/11559), J. Van Hove, presidente do Comité de Ligação das Indústrias Cimenteiras da CEE (a seguir <QUOT.START ID="QS0493" REF.END="QE0493" CODE="00AB"/>CLC<QUOT.END ID="QE0493" REF.START="QS0493" CODE="00BB"/>), foi informado de que o presidente da Cembureau, Sr. Bailly, solicitou o seu parecer sobre o ponto 2 da ordem de trabalhos, que queria redigir <QUOT.START ID="QS0494" REF.END="QE0494" CODE="00AB"/>de forma suficientemente explícita sem risco de suscitar reacções<QUOT.END ID="QE0494" REF.START="QS0494" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>800</NO.P><TXT>Por telex do mesmo dia (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3; doe. 33.126/11558), respondeu:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0495" REF.END="QE0495" CODE="00AB"/>Devem desaparecer de qualquer documento oficial as seguintes expressões constantes no vosso telex de 17 de Novembro: <QUOT.START ID="QS0496" REF.END="QE0496" CODE="2018"/>... Organização do comércio transfronteiriço... controlo comércio intra...<QUOT.END ID="QE0496" REF.START="QS0496" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0495" REF.START="QS0495" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>801</NO.P><TXT>Na reunião do comité executivo de <DATE ISO="19821222">22 de Dezembro de 1982</DATE>, o ponto 2 da ordem de trabalhos da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> foi adoptado nos seguintes termos (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3; doe. 33.126/11656):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0497" REF.END="QE0497" CODE="00AB"/>2.</NO.P><TXT>Comércio intra-europeu</TXT><P><LIST TYPE="ALPHA"><ITEM><NP><NO.P>A.</NO.P><TXT>Análise da situação</TXT><P>...</P><P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>(iii)</NO.P><TXT>Motivação e natureza do comércio — Desenvolvimentos previstos</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><?PAGE NO="II-719"?><ITEM><NP><NO.P>B.</NO.P><TXT>Meios possíveis para manter um comércio leal</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>...<QUOT.END ID="QE0497" REF.START="QS0497" CODE="00BB"/></P></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>802</NO.P><TXT>A Comisão defende que o acordo Cembureau foi confirmado na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 2). Em apoio desta afirmação, refere o memorando dirigido ao presidente para a reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doc. 33.126/11728 e 11729) e as notas desta reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doc. 33.126/11733 a 11737).</TXT></NP><NP><NO.P>803</NO.P><TXT>O memorando dirigido ao presidente salienta, no ponto 2, intitulado <QUOT.START ID="QS0498" REF.END="QE0498" CODE="00AB"/>Situação do mercado europeu<QUOT.END ID="QE0498" REF.START="QS0498" CODE="00BB"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="DASH"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0499" REF.END="QE0499" CODE="00AB"/>—</NO.P><TXT>A diferença entre [os preços] extremos, que continua a ser de 1 para 2, constitui inevitavelmente uma tentação.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Assim, é desejável uma redução progressiva dessa diferença, essencialmente pelo aumento dos preços mais baixos... e, simultaneamente, por uma moderação da evolução dos preços elevados.<QUOT.END ID="QE0499" REF.START="QS0499" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>804</NO.P><TXT>Por outro lado, refere que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="DASH"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0500" REF.END="QE0500" CODE="00AB"/>—</NO.P><TXT>Os pontos quentes continuam a ser:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>As exportações da Alemanha para a Grã-Bretanha e a Irlanda;</P></ITEM><ITEM><P>As exportações da França para a Alemanha;</P></ITEM><ITEM><P>As exportações da Espanha para a Irlanda e a Grã-Bretanha;</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><?PAGE NO="II-720"?><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Pode ainda acrescentar-se um ponto quente recentemente mencionado, isto é, as exportações da Itália para a Suíça.<QUOT.END ID="QE0500" REF.START="QS0500" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>805</NO.P><TXT>As notas da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> terminam da seguinte maneira:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0501" REF.END="QE0501" CODE="00AB"/>... foi decidido que a apresentação visual da gama de preços era um meio eficaz de realçar as causas potenciais de conflito existentes<QUOT.END ID="QE0501" REF.START="QS0501" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>806</NO.P><TXT>No que toca a essas notas da reunião, a Comissão considera (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 2, primeiro parágrafo):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0502" REF.END="QE0502" CODE="00AB"/>[A]s notas... revelam: que a Cembureau e os seus membros tornaram a examinar colectivamente a tensão provocada pelos fluxos transfronteiras, que prosseguiram o objectivo de reduzir o comércio de cimento entre os países membros da Cembureau, tendo tal objectivo sido atingido. Com efeito, essas notas afirmam... que <QUOT.START ID="QS0503" REF.END="QE0503" CODE="2018"/>a pressão devida ao comércio entre os membros diminuiu sensivelmente graças à melhoria dos contactos bilaterais. As quantidades exportadas tendem a diminuir, mantendo-se todavia a ameaça dos <HT TYPE="ITALIC">outsiders</HT><QUOT.END ID="QE0503" REF.START="QS0503" CODE="2019"/>.<QUOT.END ID="QE0502" REF.START="QS0502" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>807</NO.P><TXT>Relativamente ao acordo Cembureau, considera (mesmo ponto, segundo parágrafo):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0504" REF.END="QE0504" CODE="00AB"/>O conteúdo d[o] acordo foi ainda confirmado na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>..., durante a qual a Cembureau e os seus membros apoiaram a canalização dos excedentes das produções gregas e espanholas, a fim de evitar a desestabilização dos mercados europeus.<QUOT.END ID="QE0504" REF.START="QS0504" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>808</NO.P><TXT>Em apoio desta afirmação, invoca os seguintes excertos das <QUOT.START ID="QS0505" REF.END="QE0505" CODE="00AB"/>Summary notes<QUOT.END ID="QE0505" REF.START="QS0505" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19841112">12 de Novembro de 1984</DATE> relativas à reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 14; doe. 33.126/11754 e 11755):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0506" REF.END="QE0506" CODE="00AB"/>Importações da Europa de Leste</P><?PAGE NO="II-721"?><P>...</P><P>Evolução do mercado mundial</P><P>Situação</P><P>...</P><P>Acordo greco-espanhol</P><P>Este acordo e unanimemente considerado uma condição de base para se obterem os melhores preços de exportação e evitar o risco de uma desestabilização na Europa. Prosseguiram as negociações durante vários meses entre quatro sociedades espanholas e três gregas, embora a dinâmica das discussões não tenha sido revelada. Obtiveram-se alguns resultados, mas até agora não tiveram repercussão nos preços. Houve também discussões com o Japão e a Coreia. A impressão geral, contudo, é de que o problema essencial consiste em concluir um acordo sólido entre os maiores exportadores europeus.</P><P>...</P><P>Conclusões gerais</P><P>A situação era grave e os preços de exportação demasiado baixos. Havia uma sobrecapacidade na Europa e no Extremo Oriente, que devia ser utilizada de forma responsável. Eram de louvar os esforços desenvolvidos pela indústria de cimento grega e espanhola para chegar a acordo e os outros países membros estavam dispostos, se solicitados, a apoiar completamente esses esforços. As pequenas quantidades eventualmente provenientes de outros países não deveriam perturbar o mercado, se predominasse a confiança mútua.<QUOT.END ID="QE0506" REF.START="QS0506" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>809</NO.P><TXT>Na decisão impugnada, a Comissão considera que a existência do acordo Cembureau tal como o seu conteúdo são confirmados por alguns documentos que não se prendem directamente com<?PAGE NO="II-722"?> as reuniões dos chefes de delegação supra-referidas. A este respeito, remete para duas notas internas da Blue Circle, uma, de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 2; doc. 33.126/11332 a 11334), e outra, sem data (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 3; doe. 33.126/11335 a 11337).</TXT></NP><NP><NO.P>810</NO.P><TXT>A primeira, intitulada <QUOT.START ID="QS0507" REF.END="QE0507" CODE="00AB"/>Estratégia contra as importações e Futuro da indústria de cimento no Reino Unido<QUOT.END ID="QE0507" REF.START="QS0507" CODE="00BB"/>, aborda o problema da sobreprodução de cimento da Europa Ocidental:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0508" REF.END="QE0508" CODE="00AB"/>Actualmente podem ser canalizadas 22 milhões de toneladas de sobreprodução da Europa Ocidental para os mercados estrangeiros em função da procura do produto, mas existem fortes probabilidades de essa quantidade se reduzir a 15 milhões de toneladas ou menos, no início de 1985, e é provável que, devido a tal ameaça, seja ignorado o Princípio da Cembureau de respeito dos mercados nacionais europeus.<QUOT.END ID="QE0508" REF.START="QS0508" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>811</NO.P><TXT>Na nota propõe-se, nomeadamente, a seguinte medida de defesa contra as importações de cimento:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0509" REF.END="QE0509" CODE="00AB"/>Construir efectivamente silos nos territórios <QUOT.START ID="QS0510" REF.END="QE0510" CODE="2018"/>inimigos<QUOT.END ID="QE0510" REF.START="QS0510" CODE="2019"/>. Uma opção credível, possível e eficaz até certo ponto, mas que a) poderá revelar-se longa e dispendiosa; b) poderá levar o país objecto da medida a adoptar medidas de represália mais graves e a quebrar totalmente o acordo Cembureau e então será fatalmente a [Blue Circle] quem mais perde.<QUOT.END ID="QE0509" REF.START="QS0509" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>812</NO.P><TXT>A segunda nota da Blue Circle, intitulada <QUOT.START ID="QS0511" REF.END="QE0511" CODE="00AB"/>Ameaças de importações<QUOT.END ID="QE0511" REF.START="QS0511" CODE="00BB"/>, refere o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0512" REF.END="QE0512" CODE="00AB"/>Na hipótese de se manter a política da Cembureau de respeito dos mercados internos e de se concretizar a nossa suposição de que as importações cía Alemanha Ocidental não serão vantajosas, poderão surgir unicamente mais três ameaças residuais...<QUOT.END ID="QE0512" REF.START="QS0512" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>813</NO.P><TXT>No decurso de uma inspecção realizada ao abrigo do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, a Cembureau declarou (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 4; doc. 33.126/11525):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0513" REF.END="QE0513" CODE="00AB"/>Não existe qualquer <QUOT.START ID="QS0514" REF.END="QE0514" CODE="2018"/>Acordo ou Princípio da Cembureau<QUOT.END ID="QE0514" REF.START="QS0514" CODE="2019"/> nem, por conseguinte, qualquer documento que contenha regras de aplicação. Quando a expressão é citada num documento, refere-se não a uma prática anticoncorrencial, mas ao respeito de regras de uso e de ética<?PAGE NO="II-723"?> progressivamente decorrentes do contacto com as empresas e da evolução económica nos diferentes países.<QUOT.END ID="QE0513" REF.START="QS0513" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>814</NO.P><TXT>Na sua resposta à comunicação das acusações enviada por força do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, a Cembureau comentou da seguinte forma a nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 4; doc. 33.126/13568 a 13573):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0515" REF.END="QE0515" CODE="00AB"/>Este documento... faz simplesmente alusão às regras de boa vizinhança incentivadas pela Cembureau. A referência ao <QUOT.START ID="QS0516" REF.END="QE0516" CODE="2018"/>Cembureau principle of not transhipping to internal European markets<QUOT.END ID="QE0516" REF.START="QS0516" CODE="2019"/> refere-se a urn modo de comportamento que é desejado pelos membros, mas que não contém em si qualquer obrigação nem portanto qualquer sanção.</P><P>A referência a um <QUOT.START ID="QS0517" REF.END="QE0517" CODE="2018"/>Cembureau agreement<QUOT.END ID="QE0517" REF.START="QS0517" CODE="2019"/> visa o mesmo princípio e refere-se a regras <QUOT.START ID="QS0518" REF.END="QE0518" CODE="2018"/>de uso e de ética progressivamente decorrentes do contacto com as empresas e da evolução económica nos diferentes países<QUOT.END ID="QE0518" REF.START="QS0518" CODE="2019"/>.<QUOT.END ID="QE0515" REF.START="QS0515" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>815</NO.P><TXT>A Comissão considera que a própria Cembureau acabou, assim, por admitir indirectamente a existência do acordo Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 4).</TXT></NP><NP><NO.P>816</NO.P><TXT>Refere ainda (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 5; doe. 33.126/19875 a 19877) a seguinte declaração do Sr. Kalogeropoulos, presidente da Heracles, prestada em <DATE ISO="19860625">25 de Junho de 1986</DATE> (e não em <DATE ISO="19860615">15 de Junho de 1986</DATE>, como indicado por erro na decisão impugnada) durante a reunião do conselho de administração desta sociedade:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0519" REF.END="QE0519" CODE="00AB"/>... existiu e continua a existir um acordo entre todos os produtores europeus de cimento, segundo o qual ninguém deve interferir nas fronteiras nacionais dos outros... Devido a este modo de pensar nestes últimos trinta anos e a essa táctica, os Europeus nunca se depararam com uma concorrência activa e uma descida de preços<QUOT.END ID="QE0519" REF.START="QS0519" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>817</NO.P><TXT>Por último, considera (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 5):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0520" REF.END="QE0520" CODE="00AB"/>... o princípio do respeito dos mercados nacionais e da regulamentação das vendas entre países constitui um acordo entre empresas, directamente ou por intermédio da sua associação, contrário ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, e que resulta de uma convergência de vontades com o<?PAGE NO="II-724"?> objectivo de respeitar o mercado nacional de outros e regulamentar as transferências de cimento entre países, limitando, portanto, a liberdade comercial das empresas<QUOT.END ID="QE0520" REF.START="QS0520" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>818</NO.P><TXT>No seu entender, o acordo produz também efeitos directos sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52).</TXT></NP><NP><NO.P>819</NO.P><TXT>A Comissão considera que <QUOT.START ID="QS0521" REF.END="QE0521" CODE="00AB"/>o conjunto das disposições aprovadas no âmbito da Cembureau e das reuniões e contactos bilaterais e/ou multilaterais... constituiu um <QUOT.START ID="QS0522" REF.END="QE0522" CODE="2018"/>acordo único e contínuo<QUOT.END ID="QE0522" REF.START="QS0522" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0521" REF.START="QS0521" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 1, primeiro parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>820</NO.P><TXT>Assim sendo, constituiriam um acordo único e contínuo não apenas a convergência de vontades entre a Cembureau e os seus membros durante as reuniões dos chefes de delegação mas também todos os comportamentos descritos nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>821</NO.P><TXT>É este acordo único e contínuo que é referido no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>822</NO.P><TXT>Relativamente à duração da infracção, a Comissão invoca (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 6) a declaração acima referida do Sr. Kalogeropoulos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0523" REF.END="QE0523" CODE="00AB"/>[O Sr. Kalogeropoulos] afirma que o acordo de respeito dos mercados nacionais existiria há cerca de trinta anos.</P><P>Não dispondo, para além dessa declaração, de outras provas relativas a uma tão longa duração do comportamento em questão a Comissão considera que o acordo produziu de facto efeitos a partir de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, data da reunião em que foram discutidas <QUOT.START ID="QS0524" REF.END="QE0524" CODE="2018"/>certas regras de jogo que todos temos interesse em respeitar<QUOT.END ID="QE0524" REF.START="QS0524" CODE="2019"/>..., tendo estas regras sido confirmadas nas reuniões seguintes dos chefes de delegação.<QUOT.END ID="QE0523" REF.START="QS0523" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>823</NO.P><TXT>A propósito da data do termo da infracção, a Comissão indica que não dispõe de elementos factuais para a determinar e que não tem a certeza de que a infracção tenha realmente cessado (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 6, e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4).</TXT></NP><?PAGE NO="II-725"?><NP><NO.P>824</NO.P><TXT>A este respeito, conclui (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0525" REF.END="QE0525" CODE="00AB"/>... umà vez que a dissolução, em <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE>, da empresa Interciment SA constitui a última manifestação clara e conhecida da Comissão da existência do acordo [cuja constituição é objecto da infracção descrita no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada], a Comissão tomará em consideração esta data para efeitos da determinação do período de referência da coima<QUOT.END ID="QE0525" REF.START="QS0525" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Definição do mercado relevante</P></TI></TITLE><NP><NO.P>825</NO.P><TXT>A Dyckerhoff (T-35/95), a Ciments français (T-39/95), a Heidelberger (T-42/95), a Lafarge (T-43/95), a Aalborg (T-44/95), a Unicem (T-50/95), a Buzzi (T-51/95), a Asland (T-55/95), a Castle (T-56/95), a Uniland (T-58/95), a Oficemen (T-59/95), a Irish Cement (T-60/95), a Italcementi (T-65/95), a Aker (T-70/95), a Euroc (T-71/95), a Cementir (T-87/95) e a Blue Circle (T-88/95) entendem que, ao tomar em consideração o mercado do cimento cinzento como mercado relevante, o qual teria dimensão europeia, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação. A Lafarge e a Aalborg contestam que este mercado constitua um mercado distinto (A). A Dyckerhoff, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Aalborg, a Unicem, a Buzzi, a Asland, a Castle, a Uniland, a Oficemen, a Irish Cement, a Italcementi, a Aker, a Euroc, a Cementir, e a Blue Circle alegam que o mercado do cimento é essencialmente local, pelo que a Europa não poderia constituir o mercado geográfico em causa (B).</TXT></NP><NP><NO.P>826</NO.P><TXT>A CBR (T-25/95), a Ciments français, a Asland e a Blue Circle consideram que a Comissão violou o artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, por não ter definido de modo suficientemente claro o mercado do produto e o mercado geográfico relevantes (C).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Mercado do produto relevante</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>827</NO.P><TXT>A Lafarge e a Aalborg contestam a definição do mercado do produto em causa, dada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 1, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>828</NO.P><TXT>A Lafarge argumenta que esta definição assenta num raciocínio económico absurdo, segundo o qual o clínquer e o cimento seriam dois produtos sucedâneos. Além disso, ela não teria em conta a diferença existente entre o cimento cinzento e o cimento branco.</TXT></NP><?PAGE NO="II-726"?><NP><NO.P>829</NO.P><TXT>Deve salientar-se que a Comissão nunca afirmou que o clínquer, o cimento cinzento e o cimento branco fossem produtos sucedâneos. Pelo contrário, salienta, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 1, da decisão impugnada, que <QUOT.START ID="QS0526" REF.END="QE0526" CODE="00AB"/>[e]m termos de produto, o cimento cinzento, o cimento branco e o clínquer constituem mercados distintos, correspondendo cada um destes produtos a necessidades diferentes<QUOT.END ID="QE0526" REF.START="QS0526" CODE="00BB"/>. A Comissão precisa simplesmente (mesmo ponto) que <QUOT.START ID="QS0527" REF.END="QE0527" CODE="00AB"/>[h]á, contudo, que atender ao facto de o clínquer poder influenciar os outros dois mercados, na medida em que constitui o produto intermédio indispensável para fabricar o cimento cinzento e o cimento branco<QUOT.END ID="QE0527" REF.START="QS0527" CODE="00BB"/>. O facto de a Comissão ter explicado que o clínquer intervém no fabrico do cimento não implica que ela considere que estes dois produtos são sucedâneos e pertencem ao mesmo mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>830</NO.P><TXT>A Aalborg sublinha que, em cada país, existem não só normas diferentes para o cimento mas também empregos e tradições específicas em matéria de construção. Seria, portanto, errado pretender, como faz a Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, ponto 9), que existe um ou mais tipos de cimento-padrão comuns a todos os mercados nacionais. A Aalborg acrescenta que, se a Comissão escolheu não distinguir os mercados dos diferentes tipos de cimento cinzento, não pode aquela, por maioria de razão, distinguir o mercado do cimento cinzento do mercado do cimento branco.</TXT></NP><NP><NO.P>831</NO.P><TXT>Este argumento também deve ser julgado improcedente. Com efeito, as considerações da Aalborg, que se resumem a contestar de modo geral a definição do mercado, sem propor uma definição alternativa do ou dos mercados relevantes, não infirmam a análise detalhada feita pela Comissão, respectivamente, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 6 e 7 da decisão impugnada, do <QUOT.START ID="QS0528" REF.END="QE0528" CODE="00AB"/>produto cimento cinzento<QUOT.END ID="QE0528" REF.START="QS0528" CODE="00BB"/> e do <QUOT.START ID="QS0529" REF.END="QE0529" CODE="00AB"/>produto cimento branco<QUOT.END ID="QE0529" REF.START="QS0529" CODE="00BB"/>, donde resulta claramente que <QUOT.START ID="QS0530" REF.END="QE0530" CODE="00AB"/>o mercado do cimento branco é distinto do mercado do cimento cinzento<QUOT.END ID="QE0530" REF.START="QS0530" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, ponto 2), <QUOT.START ID="QS0531" REF.END="QE0531" CODE="00AB"/>correspondendo cada um destes produtos a necessidades diferentes<QUOT.END ID="QE0531" REF.START="QS0531" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 1).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Mercado geográfico relevante</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>832</NO.P><TXT>A Dyckerhoff, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Aalborg, a Unicem, a Buzzi, a Asland, a Castle, a Uniland, a Oficemen, a Irish Cement, a Italcementi, a Aker, a Euroc, a Cementir e a Blue Circle contestam que a Europa constitua o mercado geográfico relevante (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, pontos 1 e 7). Argumentam que o mercado do cimento é constituído por um mosaico de mercados regionais estritamente delimitados, sem zona de sobreposição, e totalmente independentes uns dos outros.</TXT></NP><NP><NO.P>833</NO.P><TXT>Contudo, há que observar que a definição do mercado em causa não tem a mesma função consoante se trate de aplicar o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou o artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado. No âmbito da aplicação do artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, a definição adequada do mercado em causa é condição necessária e prévia a qualquer julgamento que incida sobre um comportamento pretensamente anticoncorrencial (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19920310">10 de Março de 1992</DATE>, SIV e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-68/89+T-77/89+T-78/89" YEAR="1992" PAGE.ECR="II-1403">T-68/89, T-77/89 e T-78/89, Colect., p. II-1403, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 159</REF.DOC.ECR>). Com efeito, antes de estabelecer a<?PAGE NO="II-727"?> existência de um abuso de posição dominante, é necessário estabelecer a existência de uma posição dominante num dado mercado, o que pressupõe que este mercado tenha sido previamente delimitado. No âmbito da aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, é para determinar se o acordo, a decisão de associação de empresas ou a prática concertada em causa é susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros e tem por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no mercado comum que é necessário definir o mercado em causa (acórdão SPO e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 485, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 74).</TXT></NP><NP><NO.P>834</NO.P><TXT>E por esta razão que, no âmbito da aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, as acusações formuladas pelas recorrentes quanto à definição do mercado feita pela Comissão não podem ter uma dimensão autónoma relativamente às que dizem respeito à afectação do comércio entre Estados-Membros e à violação da concorrência (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância, SPO e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 485, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 75, Enso Espanola/Comissão, referido no n. 718, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 232, e de <DATE ISO="19980915">15 de Setembro de 1998</DATE>, European Night Services e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-374/94+T-375/94+T-383/94+T-388/94" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-3141">T-374/94, T-375/94, T-384/94 e T-388/94, Colect., p. II-3141, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 90 a 105</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>835</NO.P><TXT>A análise dos varios argumentos de que a Comissão teria cometido um erro manifesto de apreciação ao considerar a Europa como o mercado geogràfico relevante deve, portanto, ser remetida para um momento posterior. Estes argumentos serão tidos em consideração no momento da análise dos argumentos relativos à afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros e à violação da concorrência, formulados no âmbito do fundamento assente na violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1085 a 1094, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Violação do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>836</NO.P><TXT>A Asland denuncia a pretensa falta de estudo económico do mercado e dos efeitos do acordo Cembureau. Lembra que a definição do mercado em causa é uma condição necessária e prévia a qualquer julgamento sobre um comportamento pretensamente anticoncorrencial (acórdão SIV e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 833, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 159).</TXT></NP><NP><NO.P>837</NO.P><TXT>O argumento da Asland deve ser julgado improcedente. Verifica-se, na decisão impugnada, que a Comissão efectuou, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 6 a 14, uma análise económica detalhada do mercado do cimento. Os mercados relevantes tanto do ponto de vista do produto como do ponto de vista geográfico foram definidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11 da decisão impugnada. Por último, a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua, desde que se verifique que este tem por objectivo restringir, impedir ou falsear o jogo da concorrência (acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19660713">13 de Julho de 1966</DATE>, Consten e Grundig/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="56/64+58/64" YEAR="1966" PAGE.ECR="423">56/64 e 58/64, Colect., pp. 423, 434</REF.DOC.ECR>, de <DATE ISO="19900111">11 de Janeiro de 1990</DATE>, Sandoz prodotti farmaceutici/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-277/87" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-45">C-277/87, Colect., p. I-45</REF.DOC.ECR>, publicação sumária, Comissão/Anic, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99, Hüls/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 178, e Montecatini/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 122; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância, CB e Europay/Comissão, referido<?PAGE NO="II-728"?> no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 83, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 85 e 87, e de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, Cockerill Sambre/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-144/89" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-947">T-144/89, Colect., p. II-947, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 67</REF.DOC.ECR>). Ora, nos próprios termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, o acordo Cembureau foi punido por causa do seu objecto anticoncorrencial.</TXT></NP><NP><NO.P>838</NO.P><TXT>A CBR acusa a Comissão de perfilhar, na decisão impugnada, uma concepção europeia do mercado em causa, sem ter levado em conta os argumentos e os estudos económicos que lhe tinha submetido durante o procedimento administrativo para prova de que vários elementos, entre os quais a existência de acordos nacionais e de barreiras às trocas comerciais franco-belgas, os custos ligados ao transporte e à passagem das fronteiras, o receio de represálias por parte dos produtores do mercado vizinho cobiçado, limitavam o seu mercado geográfico natural. Acusa, em especial, a Comissão de ter rejeitado as demonstrações económicas, que lhe tinham sido feitas durante o procedimento administrativo, sob o pretexto de que estas análises não eram unânimes quanto à distância de transporte economicamente aceitável (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 3, segundo parágrafo). Acrescenta que o argumento da Comissão assente na complexidade da teoria dos jogos (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 6, quinto parágrafo) e na disparidade das conclusões dos estudos económicos acima referidos traduz claramente a vontade de a instituição recusar analisar de modo sério os argumentos económicos apresentados pela CBR. Esta acusa ainda a Comissão de ter tirado conclusões gerais de alguns exemplos isolados e atípicos que refere no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 4, da decisão impugnada. Por último, tratando-se das diferenças de preços entre Estados-Membros — nas quais, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 6, da decisão impugnada, a Comissão vê um incentivo à exportação —, a CBR, após ter destacado que as diferenças de preços entre a Bélgica, os Países Baixos e a Alemanha se encontravam entre as mais baixas e que os preços oscilaram no decurso dos anos, alega que os números apresentados para o mercado belga, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 9, ponto 6, e 11, ponto 6, da decisão impugnada, não são provados pelos quadros reproduzidos no anexo 9 da referida decisão, quer por estes quadros se referirem a apenas um ano quer por não darem qualquer indicação sobre a situação belga.</TXT></NP><NP><NO.P>839</NO.P><TXT>Deve reconhecer-se que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11 da decisão impugnada, a Comissão expõe de modo detalhado e coerente as razões que a levaram a concluir que o mercado geográfico em causa era, no caso em apreço, o mercado europeu, <QUOT.START ID="QS0532" REF.END="QE0532" CODE="00AB"/>formado por um conjunto de mercados justapostos e interdependentes<QUOT.END ID="QE0532" REF.START="QS0532" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 7, último parágrafo), tendo, para isso, apreciado as várias observações formuladas pelos destinatários da CA no decurso do procedimento administrativo, entre as quais as da CBR.</TXT></NP><NP><NO.P>840</NO.P><TXT>Assim, no que toca às distâncias de transporte economicamente aceitáveis, a Comissão, após ter salientado a ausência de unanimidade dos produtores europeus de cimento sobre esta questão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 3, primeiro parágrafo), afirma que <QUOT.START ID="QS0533" REF.END="QE0533" CODE="00AB"/>não poderá, por seu lado, determinar essa distância, visto dever limitar-se a verificações factuais<QUOT.END ID="QE0533" REF.START="QS0533" CODE="00BB"/> (mesmo ponto, segundo parágrafo).</TXT></NP><?PAGE NO="II-729"?><NP><NO.P>841</NO.P><TXT>Relativamente à existencia de oligopólios nos vários mercados, a Comissão afirma (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 6, quinto parágrafo):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0534" REF.END="QE0534" CODE="00AB"/>A última observação refere-se à existência de oligopólios nos diferentes mercados e, por conseguinte, ao facto de cada interveniente, antes de decidir entrar no mercado de outro, dever ter em conta as reacções dos concorrentes e as medidas de retaliação que estes possam pôr em pratica. Sem pretender entrar na teoria dos jogos e no <QUOT.START ID="QS0535" REF.END="QE0535" CODE="2018"/>dilema dos prisioneiros<QUOT.END ID="QE0535" REF.START="QS0535" CODE="2019"/>... não é certo que cada interveniente ganhe mais mantendo-se no seu próprio mercado, pois a teoria dos jogos demonstra também que cada interveniente decidirá invadir o mercado dos outros e arriscar a retaliação sempre que calcular que os seus lucros a longo prazo serão superiores pelo facto de estarem presente em vários mercados e não apenas num. Além disso, os jogos entre os oligopolistas não são simples de resolver pois existem muitos elementos de incerteza que entram em linha de conta, para além de uma eventual retaliação por parte dos outros intervenientes.<QUOT.END ID="QE0534" REF.START="QS0534" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>842</NO.P><TXT>Contrariamente ao alegado pela CBR, a Comissão não rejeitou, portanto, pura e simplesmente a teoria dos jogos por causa da sua complexidade, mas entendeu apenas relativizar o seu alcance.</TXT></NP><NP><NO.P>843</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 4, da decisão impugnada, a Comissão tem em conta, quanto aos vários obstáculos ligados à passagem das fronteiras, os comentários dos produtores belgas que <QUOT.START ID="QS0536" REF.END="QE0536" CODE="00AB"/>salientaram as grandes dificuldades em enviar remessas para França, devido aos custos do tempo despendido na alfândega, aos diferentes pesos admitidos nos dois países, às diferenças de normas, etc. (ver acta da audição de <DATE ISO="19930308">8 de Março de 1993</DATE>, Anexo VII/B, p. 7-8 e Anexo VIII)<QUOT.END ID="QE0536" REF.START="QS0536" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>844</NO.P><TXT>No que toca, ainda, às diferenças de preços entre o mercado belga e os seus mercados vizinhos, a Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, ponto 6, segundo parágrafo) refere que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0537" REF.END="QE0537" CODE="00AB"/>... os Quadros 7, projectados durante a audição de <DATE ISO="19930302">2 de Março de 1993</DATE> pela indústria italiana e elaborados com base em dados da Cembureau (ver Anexo 9), mostram a evolução dos preços nos países da ÇEE de 1981 a 1991 e permitem verificar que entre os preços do Reino Unido e os preços alemães, franceses e belgas havia, em 1981, uma diferença de +/- 30 ecus por tonelada (rondando o preço britânico 70 ecus) e de 15 a 20 ecus por tonelada em 1991; que a diferença de preços entre a França, a Bélgica e a Alemanha — quase nula em 1981 — se tinha progressivamente alargado a partir de 1982, até atingir +/- 12 ecus por tonelada em 1986 e tornar a descer para +/- 7 ecus por tonelada em 1991...<QUOT.END ID="QE0537" REF.START="QS0537" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>845</NO.P><TXT>Importa, antes de mais, salientar que o mero facto de os diversos quadros e gráficos, dos quais a Comissão apurou estas últimas tendências, nunca contestadas pela recorrente, não terem sido todos iuntos à decisão impugnada não constitui uma violação do dever de fundamentação da referida decisão.</TXT></NP><?PAGE NO="II-730"?><NP><NO.P>846</NO.P><TXT>Ademais, a Comissão não está obrigada a fornecer, na decisão, uma resposta detalhada a todos os argumentos formulados pelos vários destinatários da CA no decurso do procedimento administrativo. Basta que a exposição dos fundamentos permita ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização jurisdicional da legalidade da decisão impugnada e forneça às empresas e associações visadas as informações necessárias para que possam apreciar se a decisão esta ou não bem fundamentada (acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19840117">17 de Janeiro de 1984</DATE>, VBVB e VBBB/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="43/82+63/82" YEAR="1984" PAGE.ECR="19">43/82 e 63/82, Recueil, p. 19, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19871117">17 de Novembro de 1987</DATE>, BAT e Reynolds/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="142/84+156/84" YEAR="1987" PAGE.ECR="4487">142/84 e 156/84, Colect., p. 4487, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 72</REF.DOC.ECR>; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19920124">24 de Janeiro de 1992</DATE>, La Cinq/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-44/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="II-1">T-44/90, Colect., p. II-1, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>847</NO.P><TXT>No caso em apreço, resulta da exposição, acima apresentada, da decisão impugnada que a Comissão deu às empresas interessadas e ao Tribunal todas as informações necessárias a apreciação do bem-fundado da definição do mercado geográfico relevante utilizada. Nestas circunstâncias, o fundamento invocado pela CBR, assente na violação do dever de fundamentação quanto à definição do mercado geográfico em causa, deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>848</NO.P><TXT>Por último, a Ciments français alega que existe uma contradição na definição do mercado geográfico de referência. Na sua opinião, a Comissão teria, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, pontos 2, 6 e 7, da decisão impugnada, considerado que existe, ao mesmo tempo, um mercado europeu de cimento e uma multiplicidade de mercados locais. Ora, o mercado do cimento era regional. Assim, atribuir ao mercado em causa uma dimensão europeia, significaria incluir no mesmo mercado empresas que não são concorrentes actuais ou potenciais e, portanto, negar o conceito de mercado geográfico. Ademais, a opção da Comissão pela dimensão europeia do mercado em causa contradiria a sua decisão de dissociar os acordos nacionais dos acordos internacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>849</NO.P><TXT>Importa lembrar que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 2, da decisão impugnada, a Comissão afirma que, <QUOT.START ID="QS0538" REF.END="QE0538" CODE="00AB"/>em termos geográficos, o mercado do cimento pode considerar-se um conjunto de mercados que se movimentam em torno das diferentes fábricas, justapondo-se uns aos outros e cobrindo toda a Europa<QUOT.END ID="QE0538" REF.START="QS0538" CODE="00BB"/>. Explica, em seguida, com base em exemplos concretos, o que a levou a concluir pela dimensão europeia do mercado do cimento (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, pontos 3 e 4) e, depois a considerar que vários elementos (obstáculos naturais, custos e distâncias de transporte, reduzido volume das exportações, considerações de rentabilidade, estrutura oligopolistica dos mercados, separação geográfica dos mercados), que foram realçados pelos destinatários da CA no decurso do procedimento administrativo, não são susceptíveis de invalidar a sua concepção europeia do mercado em causa (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, pontos 5 e 6).</TXT></NP><NP><NO.P>850</NO.P><TXT>Finalmente, a Comissão deduz das suas verificações (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 7):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0539" REF.END="QE0539" CODE="00AB"/>Os mercados, que se sobrepõem são, no seu conjunto, interdependentes e qualquer acção num determinado mercado será susceptível de se propagar, como uma vaga, aos mercados mais longínquos. Este fenómeno é demonstrado pelos factos seguintes. As reuniões dos chefes de<?PAGE NO="II-731"?> delegação da Cembureau... que congregaram... toda a indústria europeia e até a indústria não directamente implicada no momento de ocorrência dos factos... foram realizadas para evitar que o fenómeno das trocas comerciais intracomunitárias aumentasse em volume e em gravidade e para aconselhar a redução das diferenças de preços entre mercados, no intuito de limitar as tentações de exportar. Os acordos entre produtores gregos e espanhóis no âmbito da Cement Marketing Association foram considerados fundamentais para o equilíbrio na Europa. A reacção às exportações gregas para o Reino Unido e para Itália constitui uma reacção colectiva da indústria europeia, pois considerou-se que a cooperação entre toda a indústria europeia se afigurava essencial para salvaguardar a estabilidade dessa indústria e não apenas a dos países ameaçados.</P><P>Resulta do que pr[e]cede que a Europa constitui o mercado relevante formado por um conjunto de mercados justapostos e interdependentes.<QUOT.END ID="QE0539" REF.START="QS0539" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>851</NO.P><TXT>Esta exposição não revela qualquer contradição na fundamentação da definição do mercado geográfico em causa. De igual modo, também não existe qualquer contradição entre a definição europeia do mercado dada na decisão impugnada e a medida adoptada pela Comissão de separar, no decurso do procedimento administrativo, as acusações nacionais e as acusações internacionais. A este respeito, deve lembrar-se que as acusações internacionais, as únicas que foram tidas em conta na decisão impugnada, em nada dependem da existência de acordos nacionais que tinham também sido postos em causa na CA (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 110 a 120, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Concordância entre a CA e a decisão impugnada</P></TI></TITLE><NP><NO.P>852</NO.P><TXT>A CBR (T-25/95) alega que a Comissão, após ter sustentado na CA que as <QUOT.START ID="QS0540" REF.END="QE0540" CODE="00AB"/>regras do jogo<QUOT.END ID="QE0540" REF.START="QS0540" CODE="00BB"/> acordadas entre os membros da Cembureau durante a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830214">14 de Fevereiro de 1983</DATE> se prendiam com o sistema de fixação de preços baseado nos pontos de paridade (Basing Points System, a seguir <QUOT.START ID="QS0541" REF.END="QE0541" CODE="00AB"/>BPS<QUOT.END ID="QE0541" REF.START="QS0541" CODE="00BB"/>), alterou a sua abordagem. Na sequência dos comentários apresentados pela CBR no decurso do procedimento administrativo sobre a legalidade deste sistema e das discussões a seu respeito durante a referida reunião dos chefes de delegação, a instituição teria finalmente considerado, na decisão impugnada, que as <QUOT.START ID="QS0542" REF.END="QE0542" CODE="00AB"/>regras do jogo<QUOT.END ID="QE0542" REF.START="QS0542" CODE="00BB"/> em questão se prendiam com um acordo de respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>853</NO.P><TXT>A Aalborg (T-44/95) alega que o objecto do acordo Cembureau não foi suficientemente definido na CA. Por outro lado, não teve conhecimento, no decurso do procedimento administrativo, de que a Comissão iria dar importância capital às reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>854</NO.P><TXT>Deve salientar-se que, na CA, a Comissão denunciava a conclusão do acordo Cembureau e a fixação de regras de concorrência leal (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 8, 9, 60 e 61) no âmbito das reuniões dos chefes de<?PAGE NO="II-732"?> delegação. Estas últimas regras não foram no entanto objecto de qualquer acusação na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>855</NO.P><TXT>Sob a epígrafe <QUOT.START ID="QS0543" REF.END="QE0543" CODE="00AB"/>Os acordos relativos à regra do mercado interno<QUOT.END ID="QE0543" REF.START="QS0543" CODE="00BB"/>, a Comissão faz, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61 da CA, a seguinte apreciação dos factos relatados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9 da CA, a saber, em grande parte, a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0544" REF.END="QE0544" CODE="00AB"/>Deste modo, verifica-se no ponto 9 que a Cembureau e os respectivos membros adoptaram o <QUOT.START ID="QS0545" REF.END="QE0545" CODE="2018"/>Cembureau Agreement or Cembureau principle of not transhipping to internal European markets<QUOT.END ID="QE0545" REF.START="QS0545" CODE="2019"/>; favoreceram os acordos de exportação para países terceiros a firn de evitar <QUOT.START ID="QS0546" REF.END="QE0546" CODE="2018"/>the risk of a destabilisation in Europe<QUOT.END ID="QE0546" REF.START="QS0546" CODE="2019"/> decorrente do envio para os países da Cembureau do excesso de produção; solicitaram contactos bi ou multilaterais entre os membros para que fossem adoptadas as medidas adequadas para evitar que, para além do <QUOT.START ID="QS0547" REF.END="QE0547" CODE="2018"/>comércio interestados de carácter tradicional, e até mesmo estrutural, como é por exemplo o caso das exportações da Alemanha e da Bélgica para os Países Baixos, os fluxos de cimento entre os países membros<QUOT.END ID="QE0547" REF.START="QS0547" CODE="2019"/> pudessem <QUOT.START ID="QS0548" REF.END="QE0548" CODE="2018"/>ter consequências nocivas<QUOT.END ID="QE0548" REF.START="QS0548" CODE="2019"/> para a indústria de cimento.<QUOT.END ID="QE0544" REF.START="QS0544" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>856</NO.P><TXT>Daqui decorre que, já na própria CA, a Comissão afirmava claramente que, no seu entender, o acordo Cembureau tinha a ver com o respeito dos mercados nacionais e com a regulamentação das vendas de um país para o outro e que esta <QUOT.START ID="QS0549" REF.END="QE0549" CODE="00AB"/>regra do jogo<QUOT.END ID="QE0549" REF.START="QS0549" CODE="00BB"/> tinha sido acordada quando da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. A CA indicava, portanto de modo suficientemente preciso, o objecto do acordo Cembureau referido no artigo 1. da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>857</NO.P><TXT>Há que salientar, a propósito do argumento da Aalborg de que não teve conhecimento, no decurso do procedimento administrativo, da importância que a Comissão iria dar às reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, que a CA expõe detalhadamente os elementos de facto relativos a estas reuniões, no que diz respeito tanto a <QUOT.START ID="QS0550" REF.END="QE0550" CODE="00AB"/>circulação de preços entre membros da Cembureau<QUOT.END ID="QE0550" REF.START="QS0550" CODE="00BB"/> (CA, ponto 8) como ao <QUOT.START ID="QS0551" REF.END="QE0551" CODE="00AB"/>Cembureau Agreement or Cembureau principle of not transhipping to internal European markets<QUOT.END ID="QE0551" REF.START="QS0551" CODE="00BB"/> [CA, ponto 9, alíneas a) e b)]. A Aalborg, que não nega ter participado, na sua qualidade de membro directo da Cembureau, nas duas reuniões em questão, devia, portanto, necessariamente ter tido consciência da especial importância que a Comissão deu a estas.</TXT></NP><NP><NO.P>858</NO.P><TXT>A FIC (T-30/95) e a Aalborg pretendem ainda que a Comissão não se pronunciou, na CA, sobre a qualificação de acordo ou de prática concertada da pretensa regra do respeito dos mercados internos aprovada no seio da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>859</NO.P><TXT>Importa reconhecer que, na CA [ponto 61, alínea a)], a Comissão explicou que <QUOT.START ID="QS0552" REF.END="QE0552" CODE="00AB"/>[o] <QUOT.START ID="QS0553" REF.END="QE0553" CODE="2018"/>Cembureau agreement or principle of not transhipping to internal European markets<QUOT.END ID="QE0553" REF.START="QS0553" CODE="2019"/> (ponto 9) constimi um acordo e/ou uma prática concertada<QUOT.END ID="QE0552" REF.START="QS0552" CODE="00BB"/>. Deste modo, os destinatários dos<?PAGE NO="II-733"?> capítulos internacionais da CA, entre os quais a FIC e a Aalborg, foram informados, no decurso do procedimento administrativo, de que o <QUOT.START ID="QS0554" REF.END="QE0554" CODE="00AB"/>Cembureau agreement or principle of not transhipping to internal European markets<QUOT.END ID="QE0554" REF.START="QS0554" CODE="00BB"/> poderia ser qualificado de acordo na fase na decisão impugnada. Estavam, portanto, em posição de se defenderem desta qualificação jurídica dos comportamentos em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>860</NO.P><TXT>Daqui decorre que os vários argumentos relativos à falta de concordância entre a CA e a decisão impugnada, no que respeita à infracção descrita no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Existência do acordo Cembureau</P></TI></TITLE><NP><NO.P>861</NO.P><TXT>A CBR (T-25/95), a Cembureau (T-26/95), a FIC (T-30/95), a ENCI (T-31/95), a VNC (T-32/95), a Ciments luxembourgeois (T-34/95), a Dyckerhoff (T-35/95), o SFIC (T-36/95), a Vicat (T-37/95), a Cedest (T-38/95), a Ciments français (T-39/95), a Heidelberger (T-42/95), a Lafarge (T-43/95), a Aalborg (T-44/95), a BDZ (T-48/95), a Unicem (T-50/95), a Rugby (T-53/95), a Castle (T-56/95), a Heracles (T-57/95), a Uniland (T-58/95), a Oficemen (T-59/95), a Irish Cement (T-60/95), a Cimpor (T-61/95), a Secii (T-62/95), a ATIC (T-63/95), a Titan (T-64/95), a Italcementi (T-65/95), a Holderbank (T-68/95), a Aker (T-70/95), a Euroc (T-71/95), a Cementir (T-87/95), a Blue Circle (T-88/95), a AGCI (T-103/95) e a Halkis (T-104/95) alegam que a Comissão violou o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, ao imputar, no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a existência do acordo Cembureau (A). A Cembureau, a Dyckerhoff, o SFIC e a Heidelberger afirmam que a imputação da infracção descrita no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada assenta numa fundamentação insuficiente ou contraditória, em violação do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado (B). Por último, as recorrentes abrangidas pelas medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 164 a 168, supra) invocam, nos memorandos apresentados na sequência das referidas medidas, vários documentos que, em seu entender, teriam sido úteis para a sua defesa se o seu acesso lhes tivesse sido facultado no decurso do procedimento administrativo. A Italcementi e a Blue Circle invocam ainda a violação dos seus direitos de defesa devido a um acesso insuficiente aos elementos de acusação do processo (C).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>862</NO.P><TXT>Há que lembrar que a Comissão se baseou unicamente nas provas documentais directas referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada para demonstrar a existência do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>863</NO.P><TXT>Um primeiro conjunto de argumentos das recorrentes em causa consiste em impugnar o valor probatório dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18 da decisão impugnada, que referem a existência<?PAGE NO="II-734"?> de um acordo ou de um princípio Cembureau de respeito dos mercados nacionais europeus [notas internas da Blue Circle (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, pontos 2 e 3; doc. 33.126/11332 a 11334 e 11335 a 11337)] ou a existência de um acordo entre os produtores europeus de cimento [declaração do Sr. Kalogeropoulos durante a reunião do conselho de administração da Heracles de <DATE ISO="19860625">25 de Junho de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 5; doe. 33.126/19875 a 19877)]. As recorrentes propõem uma leitura alternativa dos documentos em questão, compatível com as disposições do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. Afirmam que a Cembureau nunca reconheceu a existência de um acordo ou princípio Cembureau (1). Um segundo conjunto de argumentos diz especificamente respeito às reuniões dos chefes de delegação durante as quais o acordo Cembureau teria sido celebrado e confirmado. As recorrentes realçam a incompetência dos chefes de delegação para celebrar um tal acordo e impugnam a força probatória de vários documentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19 e 45 da decisão impugnada. A licitude das discussões levadas a cabo durante as reuniões dos chefes de delegação resultaria não apenas dos documentos referidos nestes dois números mas também de documentos que a Comissão não analisou. Várias recorrentes apresentam ainda argumentos específicos contestando a existência de um acordo Cembureau (2). Um terceiro conjunto de argumentos contesta a natureza ilícita do pretenso acordo Cembureau e acusa a Comissão de não ter procurado uma explicação alternativa para os volumes reduzidos do comércio de cimento entre Estados (3). Estes diversos argumentos serão apreciados sucessivamente. Em seguida serão tiradas as conclusões das apreciações efectuadas (4).</TXT></NP><NP><NO.P>864</NO.P><TXT>A título prévio, há que salientar que várias recorrentes suscitam argumentos sobre o valor probatório de documentos relacionados com comportamentos que não são incriminados na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>865</NO.P><TXT>Assim, a Cembureau, a Blue Circle, a FIC e a Italcementi impugnam o valor probatório da nota manuscrita da Italcementi relativa à reunião do comité executivo de <DATE ISO="19860414">14 de Abril de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 9; doc. 33.126/3185). A Blue Circle refere também o projecto de acta da reunião do comité executivo de <DATE ISO="19831109">9 de Novembro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 5; doc. 33.322/286 a 294).</TXT></NP><NP><NO.P>866</NO.P><TXT>A Irish Cement alega que a Comissão não pode concluir do projecto de acta da reunião do comité executivo de <DATE ISO="19831109">9 de Novembro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 5; doe. 33.322/286 a 294), e em particular das intervenções de J. Bertrán e J. Van Hove durante essa reunião, que o acordo Cembureau foi confirmado nessa reunião.</TXT></NP><NP><NO.P>867</NO.P><TXT>Há que notar que a Comissão não se apoiou em nenhum dos documentos assim invocados para provar a existência, a celebração ou a confirmação do acordo Cembureau. Estes documentos foram apenas referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, pontos 5 e 9, da decisão impugnada para ilustrar as discussões que ocorreram entre os produtores europeus de cimento, durante o período em apreço, sobre a concorrência <QUOT.START ID="QS0555" REF.END="QE0555" CODE="00AB"/>leal ou sã ou correcta<QUOT.END ID="QE0555" REF.START="QS0555" CODE="00BB"/>. Ora, estas discussões não são objecto de acusação na decisão impugnada. Os argumentos sobre o valor probatório dos documentos correspondentes não têm, portanto, qualquer relevância na apreciação da legalidade do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou de qualquer outro artigo da decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-735"?><NP><NO.P>868</NO.P><TXT>A Heidelberger salienta que as notas manuscritas referidas pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 6, <HT TYPE="ITALIC">in fine,</HT> da decisão impugnada (doc. 33.126/11587 a 11592) não contêm qualquer indicação sobre a identidade do seu autor e são, em grande parte, ilegíveis, o que lhes retira qualquer valor probatório. Além disso, estas notas dizem respeito à preparação de uma reunião dos chefes de delegação em <DATE ISO="19820114">14 de Janeiro de 1982</DATE>. Elas seriam assim totalmente alheias à reunião dos chefes de delegação visada pelo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, alínea a), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>869</NO.P><TXT>No entanto, uma vez que estas notas não constam das provas documentais em que se apoiou a Comissão, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 790 a 817, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), para demonstrar a existência do acordo Cembureau, não há que apreciar o seu valor probatório no que respeita à infracção descrita no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>870</NO.P><TXT>A Heidelberger alega também que as conclusões que a Comissão tira, na CA (p. 20, nota de pé de página 5), das notas manuscritas intituladas <QUOT.START ID="QS0556" REF.END="QE0556" CODE="00AB"/>Preparation Meeting Head Delegates 7.11.84<QUOT.END ID="QE0556" REF.START="QS0556" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 15; doc. 33.126/11758), quanto à existência de uma concertação no seio da Cembureau sobre a <QUOT.START ID="QS0557" REF.END="QE0557" CODE="00AB"/>reestruturação e a redução das capacidades produtivas em determinados países excedentários<QUOT.END ID="QE0557" REF.START="QS0557" CODE="00BB"/>, não são, em absoluto, demonstradas pelas <QUOT.START ID="QS0558" REF.END="QE0558" CODE="00AB"/>Summary notes<QUOT.END ID="QE0558" REF.START="QS0558" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19841112">12 de Novembro de 1984</DATE> relativas à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 14; doc. 33.126/11754 e 11755).</TXT></NP><NP><NO.P>871</NO.P><TXT>Há que salientar que, na CA, a Comissão, após ter afirmado que <QUOT.START ID="QS0559" REF.END="QE0559" CODE="00AB"/>ressalta<QUOT.END ID="QE0559" REF.START="QS0559" CODE="00BB"/> das notas manuscritas em questão que <QUOT.START ID="QS0560" REF.END="QE0560" CODE="00AB"/>a reestruturação e a redução das capacidades produtivas em determinados países excedentários foram acordadas no âmbito da Cembureau<QUOT.END ID="QE0560" REF.START="QS0560" CODE="00BB"/>, acrescentava todavia que <QUOT.START ID="QS0561" REF.END="QE0561" CODE="00AB"/>não disp[unha], para além destes indícios e de mais alguns, de elementos de prova desta concertação<QUOT.END ID="QE0561" REF.START="QS0561" CODE="00BB"/> (CA, p. 20, nota de pé de página 5). Além disso, na decisão impugnada, não se faz a acusação de uma concertação, no âmbito da Cembureau, sobre a reestruturação e a redução das capacidades produtivas. Daqui decorre que o argumento da Heidelberger é irrelevante.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Documentos mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18 da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>872</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, pontos 2 e 3, da decisão impugnada, sob o título <QUOT.START ID="QS0562" REF.END="QE0562" CODE="00AB"/>Acordo da Cembureau ou Princípio da Cembureau de respeito dos mercados nacionais europeus<QUOT.END ID="QE0562" REF.START="QS0562" CODE="00BB"/>, a Comissão refere, antes de mais, duas notas internas da Blue Circle, uma, de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE> (doe. 33.126/11332 a 11334), e outra, sem data (doe. 33.126/11335 a 11337), que são os únicos documentos referidos na decisão impugnada que evidenciam explicitamente a existência de um acordo ou de um princípio Cembureau de respeito dos mercados nacionais europeus. No mesmo número, ponto 5, a Comissão refere também a declaração do Sr. Kalogeropoulos, presidente da Heracles, prestada durante a reunião do conselho de administração desta<?PAGE NO="II-736"?> sociedade, de <DATE ISO="19860625">25 de Junho de 1986</DATE> (doc. 33.126/19875 a 19877), declaração que revela a existência de <QUOT.START ID="QS0563" REF.END="QE0563" CODE="00AB"/>um acordo entre todos os produtores europeus de cimento, segundo o qual ninguém deve interferir nas fronteiras nacionais dos outros<QUOT.END ID="QE0563" REF.START="QS0563" CODE="00BB"/>. Além disso, refere-se (ponto 4) às declarações da própria Cembureau sobre o acordo ou princípio Cembureau (doc. 33.126/11525 e 13568 a 13573).</TXT></NP><NP><NO.P>873</NO.P><TXT>Na sua apreciação jurídica dos comportamentos descritos no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a Comissão baseia-se directamente nos documentos acima referidos (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45). Em sua opinião, trata-se, com efeito, de elementos probatórios cruciais para a demonstração da existência do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>874</NO.P><TXT>Há que analisar sucessivamente os diversos argumentos das recorrentes relativos aos documentos em questão.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.1.</NO.P><TXT>Notas internas da Blue Circle</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>875</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Italcementi contesta o valor probatório das notas da Blue Circle (doc. 33.126/11332 a 11334 e 11335 a 11337). Estas notas prender-se-iam com as declarações unilaterais de um produtor, as quais não visam os sujeitos nem o objecto do pretenso acordo. Segundo a Cembureau, as notas da Blue Circle não referem a existência de um acordo Cembureau, o autor delas parecendo considerar as soluções para várias dificuldades de ordem comercial. A Lafarge contesta igualmente o seu valor probatório, com o fundamento de que a Blue Circle não era membro da Cembureau e de que o seu autor não assistiu às. reuniões dos chefes de delegação. A Aalborg, a Uniland e a Oficemen salientam ainda a ausência do autor das notas na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>876</NO.P><TXT>Importa reconhecer que, contrariamente ao que alegam a Italcementi e a Cembureau, as duas notas internas em questão revelam a existência de um acordo, de um princípio ou de uma política de respeito dos mercados nacionais europeus, que ligam à Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>877</NO.P><TXT>Por outro lado, embora a Blue Circle não seja membro directo da Cembureau, há que realçar o seu papel no seio desta associação. Assim, não é contestado que o seu presidente, Sir John Milne, assumiu, de 1975 a 1985, na Cembureau, a função de chefe de delegação da indústria de cimento do Reino Unido, antes de ele próprio vir a ser presidente da Cembureau. Na qualidade de chefe de delegação, participou em três reuniões dos chefes de delegação, nas quais foi celebrado e confirmado o acordo Cembureau. Uma vez presidente da Cembureau, G. Marshall, director-geral adjunto da Blue Circle, sucedeu-lhe na função de chefe de delegação britânico. Quanto a J. Reiss, autor das notas internas, resulta da resposta da Blue Circle a uma questão<?PAGE NO="II-737"?> escrita do Tribunal de Primeira Instância, que deu entrada na Secretaria do mesmo Tribunal em <DATE ISO="19971212">12 de Dezembro de 1997</DATE>, que aquele, na altura da redacção das referidas notas, ocupava o cargo de director regional na Divisão de Exportações da Blue Circle. Além disso, é reconhecido que participou em várias reuniões do EPC (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 3; doc. 33.126/11339, 11417 a 11440, 11442 a 11455, 13845 a 13850, 14035 a 14042, 14062 a 14085, 14094 a 14097, 14148 a 14154 e 14401 a 14418), frequentemente acompanhado de G. Marshall, director-geral adjunto (doc. 33.126/11365, 11447 e 14062). Embora, como alega a Blue Circle, os documentos 33.126/11417 a 11440 e 13845 a 13850 não lhe sejam oponíveis em virtude de não lhe ter sido facultado o acesso aos mesmos no decurso do procedimento administrativo, a presença de J. Reiss em várias reuniões do EPC decorre, de forma suficiente, dos outros documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 3, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>878</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Comissão considerou justificadamente que o <QUOT.START ID="QS0564" REF.END="QE0564" CODE="00AB"/>valor probatório [das notas da Blue Circle] é demonstrado pelo papel da Blue Circle no âmbito da Cembureau e pelo papel de J. Reiss na Blue Circle<QUOT.END ID="QE0564" REF.START="QS0564" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 3, primeiro parágrafo). Com efeito, tendo em vista o papel de primeiro plano dos dirigentes da Blue Circle na Cembureau e dadas as funções exercidas por J. Reiss no seio da mesma, pode concluir-se que o autor das notas tinha, com perfeito conhecimento de causa, referido um acordo, um princípio ou uma política incidindo sobre o respeito dos mercados nacionais europeus e relacionado este acordo, este princípio ou esta política com a associação europeia Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>879</NO.P><TXT>É, no entanto, exacto que, como afirma a Italcementi, as notas internas da Blue Circle não identificam as partes que subscreveram o acordo, o princípio ou a política da Cembureau sobre o respeito dos mercados nacionais europeus. Cumprirá averiguar posteriormente se está efectivamente provada a participação das várias empresas e associações europeias no acordo descrito no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>880</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a CBR, a FIC, a Ciments français, a Oficemen e a Blue Circle alegam que as expressões <QUOT.START ID="QS0565" REF.END="QE0565" CODE="00AB"/>Princípio Cembureau<QUOT.END ID="QE0565" REF.START="QS0565" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0566" REF.END="QE0566" CODE="00AB"/>Acordo Cembureau<QUOT.END ID="QE0566" REF.START="QS0566" CODE="00BB"/>, utilizadas pelo autor das duas notas internas, podiam, na realidade, corresponder a expressões <QUOT.START ID="QS0567" REF.END="QE0567" CODE="00AB"/>internas<QUOT.END ID="QE0567" REF.START="QS0567" CODE="00BB"/> para designar circunstâncias económicas que limitam naturalmente a possibilidade de o cimento atravessar as fronteiras entre os países produtores. A Ciments français acrescenta que o caracter marginal dos fluxos intracomunitários resulta das características factuais da indústria europeia do cimento e não de um acordo entre os produtores europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>881</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Termos ou expressões como <QUOT.START ID="QS0568" REF.END="QE0568" CODE="00AB"/>acordo<QUOT.END ID="QE0568" REF.START="QS0568" CODE="00BB"/>, <QUOT.START ID="QS0569" REF.END="QE0569" CODE="00AB"/>princípio<QUOT.END ID="QE0569" REF.START="QS0569" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0570" REF.END="QE0570" CODE="00AB"/>política da Cembureau<QUOT.END ID="QE0570" REF.START="QS0570" CODE="00BB"/> não podem designar um facto económico. Além do mais, se o autor das notas se tivesse efectivamente referido a um facto económico de limitação natural à possibilidade de o cimento transpor fronteiras, não teria invocado o risco de quebra total do <QUOT.START ID="QS0571" REF.END="QE0571" CODE="00AB"/>acordo Cembureau<QUOT.END ID="QE0571" REF.START="QS0571" CODE="00BB"/> por causa de medidas de represália que um país <QUOT.START ID="QS0572" REF.END="QE0572" CODE="00AB"/>alvo<QUOT.END ID="QE0572" REF.START="QS0572" CODE="00BB"/> pudesse tomar em resposta à presença da Blue Circle no seu território (nota de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE>, ponto 4) ou de que se não concretizasse a <QUOT.START ID="QS0573" REF.END="QE0573" CODE="00AB"/>política da Cembureau de respeito dos mercados internos<QUOT.END ID="QE0573" REF.START="QS0573" CODE="00BB"/> (nota sem data; v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 809 a 812, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-738"?><NP><NO.P>882</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Cementir alega que as duas notas internas dizem respeito a importações da Europa de Leste e de Espanha objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT> A Blue Circle alega que se prendem com importações objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> provenientes de países que subsidiam a sua produção de cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>883</NO.P><TXT>Importa reconhecer que a nota da Blue Circle de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE> diz, nomeadamente, respeito, às importações de Espanha objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT> O seu ponto 1 refere uma medida já tomada contra estas importações: <QUOT.START ID="QS0574" REF.END="QE0574" CODE="00AB"/>[d]enúncia <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> que, embora coroada de êxito em 1984, pode ser inútil a longo prazo se a Espanha aderir à CEE<QUOT.END ID="QE0574" REF.START="QS0574" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>884</NO.P><TXT>A nota sem data refere-se a importações da Alemanha de Leste e da Polónia. Não se pode excluir que estas eram objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>885</NO.P><TXT>No entanto, o acima exposto em nada prejudica a conclusão da Comissão de que, no âmbito da Cembureau, foi celebrado um acordo sobre o respeito dos mercados nacionais europeus, nem exclui que as duas notas internas da Blue Circle se referiam a este acordo. Com efeito, as duas notas, intituladas <QUOT.START ID="QS0575" REF.END="QE0575" CODE="00AB"/>Estratégia contra as importações, e futuro da indústria de cimento no Reino Unido<QUOT.END ID="QE0575" REF.START="QS0575" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0576" REF.END="QE0576" CODE="00AB"/>Ameaças de importações<QUOT.END ID="QE0576" REF.START="QS0576" CODE="00BB"/>, dizem respeito ao problema geral das importações de cimento para o Reino Unido. Era, portanto, normal que estas notas tratassem, simultaneamente, cio problema das importações provenientes dos países da Cembureau e do das importações provenientes de outros países. Em qualquer caso, mesmo as importações provenientes de países fora da Cembureau eram uma ameaça ao princípio do respeito dos mercados nacionais europeus, como descrito nas notas da Blue Circle. Com efeito, as importações objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> ameaçavam aumentar os excedentes de produção europeia, os quais deveriam, então, ser canalizados para fora da Europa, de modo a garantir o princípio Cembureau de respeito dos mercados nacionais europeus. A este propósito, a nota de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE> expõe claramente que a impossibilidade de encontrar escoamento nos mercados estrangeiros para a sobreprodução da Europa Ocidental ameaçava fazer cair este princípio. Por último, mesmo importações, objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> provenientes de países não membros, nessa altura, da Comunidade, podiam constituir uma violação do princípio Cembureau de respeito dos mercados nacionais <HT TYPE="ITALIC">europeus.</HT> Com efeito, toda a indústria europeia de cimento estava representada no seio da Cembureau. Assim, o chefe de delegação espanhol participou na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 4; doe. 33.126/11581) e na de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 8; doe. 33.126/11699 e 11700). Por esta razão, a Comissão considerou que os produtores espanhóis se tinham ligado ao acordo Cembureau a partir de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, embora a sua participação não tivesse constituído, nesse momento, uma violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 11), uma vez que o seu comportamento não produziu efeitos significativos na Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>886</NO.P><TXT>Daqui decorre que, não obstante as notas da Blue Circle dizerem respeito a problemas de importações de cimento de Espanha e da Europa de Leste, objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> esta circunstância em nada prejudica a legalidade do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, uma vez que<?PAGE NO="II-739"?> as notas em questão relacionavam as importações de cimento com a sobrevivência do acordo, do princípio ou da política da Cembureau de respeito dos mercados nacionais europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>887</NO.P><TXT>O argumento da Blue Circle de que as notas diziam respeito às importações de cimento, objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> provenientes de países que subsidiam a sua produção de cimento carece de prova. Com efeito, o problema da possível concessão de auxílios de Estado a produtores de outros países foi evocado, uma única vez, na nota de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE> (ponto 4), e apenas no contexto de uma eventual reacção de um país <QUOT.START ID="QS0577" REF.END="QE0577" CODE="00AB"/>alvo<QUOT.END ID="QE0577" REF.START="QS0577" CODE="00BB"/>, no qual a Blue Circle tivesse decidido construir silos como contra-medida relativamente às importações de cimento provenientes desse mesmo país.</TXT></NP><NP><NO.P>888</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a FIC e a Blue Circle salientaram na audiência que o autor das notas, J. Reiss, estava encarregue das exportações da Blue Circle. As notas que redigiu refeririam, assim, um acordo sobre o mercado não europeu que tinha por objectivo evitar que o cimento europeu exportado para países terceiros fosse reimportado na Europa. A FIC afirmou ainda que o emprego do termo <QUOT.START ID="QS0578" REF.END="QE0578" CODE="00AB"/>transhipment<QUOT.END ID="QE0578" REF.START="QS0578" CODE="00BB"/> nas notas corrobora a interpretação dada a estas mesmas notas. O <QUOT.START ID="QS0579" REF.END="QE0579" CODE="00AB"/>transhipping<QUOT.END ID="QE0579" REF.START="QS0579" CODE="00BB"/> referir-se-ia, com efeito, ao <QUOT.START ID="QS0580" REF.END="QE0580" CODE="00AB"/>país de trânsito<QUOT.END ID="QE0580" REF.START="QS0580" CODE="00BB"/>, ou seja, o país não europeu. Além disso, a referência, no ponto 4 da nota de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE>, às <QUOT.START ID="QS0581" REF.END="QE0581" CODE="00AB"/>economias latinas não produtoras de petróleo<QUOT.END ID="QE0581" REF.START="QS0581" CODE="00BB"/> diria respeito às economias da América do Sul e confirmaria, deste modo, que o acordo ou princípio Cembureau não dizia respeito ao mercado comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>889</NO.P><TXT>Antes de mais, há que observar que, antes da abertura da fase oral nos processos T-30/95 e T-88/95, as recorrentes nunca apresentaram semelhante explicação para as notas da Blue Circle.</TXT></NP><NP><NO.P>890</NO.P><TXT>De qualquer modo, sem que seja necessário tomar posição sobre a admissibilidade desta argumentação, a mesma deve ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>891</NO.P><TXT>Com efeito, o acordo sobre o mercado não europeu, a que se referem as recorrentes, teria necessitado da aprovação dos operadores de países terceiros compradores de cimento produzido na Europa. Com efeito, a partir do momento em que cimento produzido na Europa é vendido num mercado estrangeiro, o comprador é livre de o reexportar para a Comunidade. Nestas circunstâncias, um acordo como o invocado pela Blue Circle e pela FIC, que careceria de consentimento de partes fora da Cembureau, não teria sido chamado de acordo, princípio ou política da <QUOT.START ID="QS0582" REF.END="QE0582" CODE="00AB"/>Cembureau<QUOT.END ID="QE0582" REF.START="QS0582" CODE="00BB"/> pelo autor das notas.</TXT></NP><NP><NO.P>892</NO.P><TXT>Por outro lado, independentemente da referência à Cembureau, se a interpretação da FIC e da Blue Circle fosse exacta, o autor das notas teria normalmente descrito o objecto do acordo<?PAGE NO="II-740"?> como sendo o respeito do mercado europeu, na medida em que este acordo pretenderia evitar que o cimento produzido na Europa e exportado para países terceiros fosse reimportado na Europa. Neste contexto, a referência ao respeito dos mercados nacionais europeus, no plural, na nota de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE>, confirma a leitura da Comissão de que o acordo, o princípio ou a política da Cembureau se prendia com as trocas intra-europeias.</TXT></NP><NP><NO.P>893</NO.P><TXT>Acresce que a interpretação da FIC e da Blue Circle está em contradição com o seguinte excerto da nota de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0583" REF.END="QE0583" CODE="00AB"/>Actualmente podem ser canalizadas 22 milhões de toneladas de sobreprodução da Europa Ocidental para os mercados estrangeiros em função da procura do produto, mas existem fortes probabilidades de essa quantidade se reduzir a 15 milhões de toneladas ou menos, no início de 1985, e é provável que, devido a tal ameaça, seja ignorado o Princípio da Cembureau de respeito dos mercados nacionais europeus.<QUOT.END ID="QE0583" REF.START="QS0583" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>894</NO.P><TXT>Se a interpretação da FIC e da Blue Circle fosse exacta, uma redução da oferta no mercado estrangeiro não teria colocado qualquer problema ao acordo Cembureau. Com efeito, quanto menores forem as quantidades de cimento exportado, menor é o risco de o cimento exportado ser reimportado no mercado europeu. Ademais, a FIC não prova que, na altura, as importações de cimento dos países da América do Sul fossem uma ameaça para a indústria europeia do cimento. Há, portanto, que interpretar a referência às <QUOT.START ID="QS0584" REF.END="QE0584" CODE="00AB"/>economias latinas não produtoras de petróleo<QUOT.END ID="QE0584" REF.START="QS0584" CODE="00BB"/> como uma referência às economias latinas europeias. Esta interpretação é corroborada pela referência, no ponto 1 da nota de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE>, às importações de cimento proveniente de Espanha.</TXT></NP><NP><NO.P>895</NO.P><TXT>Em qualquer caso, as várias interpretações sugeridas pela Blue Circle e a FIC são contraditórias, dado que o <QUOT.START ID="QS0585" REF.END="QE0585" CODE="00AB"/>facto económico<QUOT.END ID="QE0585" REF.START="QS0585" CODE="00BB"/> que limitaria <QUOT.START ID="QS0586" REF.END="QE0586" CODE="00AB"/>naturalmente a possibilidade de o cimento atravessar fronteiras<QUOT.END ID="QE0586" REF.START="QS0586" CODE="00BB"/> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 880, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) não obstaria a que o cimento vendido pelos produtores europeus de cimento nos mercados estrangeiros, e nomeadamente no da América do Sul, fosse reimportado na Europa.</TXT></NP><NP><NO.P>896</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a Irish Cement e a Cementir consideram que a referência, na nota interna, sem data, da Blue Circle (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 3; doc. 33.126/11335 a 11337), a importações da Alemanha Ocidental contradiz a existência do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>897</NO.P><TXT>No entanto, a existência de importações da Alemanha Ocidental não é susceptível de dar uma explicação diferente à alusão explícita e unívoca à <QUOT.START ID="QS0587" REF.END="QE0587" CODE="00AB"/>política da Cembureau de respeito dos mercados internos<QUOT.END ID="QE0587" REF.START="QS0587" CODE="00BB"/> feita pelo autor desta nota. Além disso, verifica-se que no memorando dirigido ao presidente da Cembureau, com vista à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doe. 33.126/11728 e 11729), as<?PAGE NO="II-741"?> exportações da Alemanha para a Grã-Bretanha e a Irlanda, qualificadas de <QUOT.START ID="QS0588" REF.END="QE0588" CODE="00AB"/>ponto quente<QUOT.END ID="QE0588" REF.START="QS0588" CODE="00BB"/>, foram tidas por problemáticas (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 804, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Há, portanto, que concluir que o acordo, o princípio ou a política da Cembureau de respeito dos mercados nacionais europeus, referido nas duas notas internas da Blue Circle, não foi coroado de sucesso em toda a parte. Todavia, o facto de um acordo não ser por todos respeitado não significa que ele não exista (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19980514">14 de Maio de 1998</DATE>, Mayr-Melnhof/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-347/94" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-1751">T-347/94, Colect., p. II-1751, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 135</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>898</NO.P><TXT>Em sexto lugar, a FIC salienta que o autor da nota da Blue Circle de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE> traça um quadro muito negativo da situação, quando esta nota foi redigida quatro meses apenas antes da reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> que concluiria, de acordo com a leitura que a recorrente faz da decisão impugnada, pelo sucesso do pretenso acordo Cembureau. Esta conclusão afectaria o valor probatório dos documentos em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>899</NO.P><TXT>Este argumento também deve ser julgado improcedente. O conteúdo dos documentos relativos à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> vai no mesmo sentido do das duas notas da Blue Circle. Assim, não obstante as notas desta reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doc. 33.126/11733 a 11737), referirem que <QUOT.START ID="QS0589" REF.END="QE0589" CODE="00AB"/>a pressão devida ao comércio entre os membros diminuiu sensivelmente graças à melhoria dos contactos bilaterais [e que] as quantidades exportadas tendem a diminuir, mant[ém]-se todavia a ameaça dos outsiders<QUOT.END ID="QE0589" REF.START="QS0589" CODE="00BB"/> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 806, supra). Além disso, no memorando dirigido ao presidente com vista à reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doe. 33.126/11728 e 11729), são identificados vários <QUOT.START ID="QS0590" REF.END="QE0590" CODE="00AB"/>pontos quentes<QUOT.END ID="QE0590" REF.START="QS0590" CODE="00BB"/>, um dos quais é mencionado na nota, sem data, da Blue Circle, ou seja, as exportações da Alemanha (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 897, supra). No mesmo documento, verifica-se ainda (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 803, supra) que: <QUOT.START ID="QS0591" REF.END="QE0591" CODE="00AB"/>A diferença entre [preços nos vários países da Cembureau], que continua a ser de 1 para 2, constitui inevitavelmente uma tentação. Assim, é desejável uma redução progressiva dessa diferença.<QUOT.END ID="QE0591" REF.START="QS0591" CODE="00BB"/> Ora, o primeiro parágrafo da nota da Blue Circle de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE> evoca, do seguinte modo, o problema dos elevados preços britânicos: <QUOT.START ID="QS0592" REF.END="QE0592" CODE="00AB"/>A única razão pela qual sofremos importações é o nosso preço... a causa reside, com efeito, no nosso preço ex works de cerca de 40 GBP face aos consideráveis excedentes europeus disponíveis a 17 GBP FOB ou 25 GBP entregues no silo no Reino Unido.<QUOT.END ID="QE0592" REF.START="QS0592" CODE="00BB"/> Não é, portanto, surpreendente que a Blue Circle faça um balanço negativo da situação alguns meses antes da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>900</NO.P><TXT>Por último, em sétimo lugar, a Cementir contesta a força probatória da nota sem data da Blue Circle, nomeadamente, com o fundamento de não estar datada.</TXT></NP><NP><NO.P>901</NO.P><TXT>Este argumento também deve ser julgado improcedente. O mero facto de um documento não ter data não implica que não possa conter indícios da existência de uma infracção. Além disso, a outra nota da Blue Circle, que, essa sim, tem a data de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE> assim como a documentação relativa às reuniões dos chefes de delegação (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 790 a 808, supra) permitem situar no tempo a <QUOT.START ID="QS0593" REF.END="QE0593" CODE="00AB"/>política da Cembureau de respeito dos mercados internos<QUOT.END ID="QE0593" REF.START="QS0593" CODE="00BB"/>, a que se refere a nota sem data.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-742"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.2.</NO.P><TXT>Declaração do Sr. Kalogeropoulos prestada na reunião do conselho de administração da Heracles de <DATE ISO="19860625">25 de Junho de 1986</DATE></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>902</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a CBR, a FIC, a Ciments français, a Lafarge, a Aalborg, a Heracles, a Uniland, a Oficemen, a Irish Cement e a Blue Circle alegam que a declaração do Sr. Kalogeropoulos, presidente da Heracles, prestada em <DATE ISO="19860625">25 de Junho de 1986</DATE> na reunião do conselho de administração desta sociedade (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 5; doe. 33.126/19875 a 19877), de modo algum prova — e contradiz mesmo — a existência do acordo Cembureau. De acordo com estas recorrentes, a declaração prender-se-ia com um pretenso acordo que teria existido desde há 30 anos. Não se trataria, portanto, do acordo descrito no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, o qual existiria desde <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. As recorrentes em causa salientam que a declaração não contém qualquer referência à Cembureau. Explicam que o Sr. Kalogeropoulos era uma figura política que acabava de aceder à presidência da Heracles e que estava pouco ao corrente da realidade da indústria de cimento. O presidente da Heracles teria procurado encontrar explicações externas para as dificuldades internas da sua empresa, devidas, na realidade, a certos erros estratégicos, para justificar a concessão de auxílios de Estado à sua empresa.</TXT></NP><NP><NO.P>903</NO.P><TXT>Há que afirmar que, embora a declaração do Sr. Kalogeropoulos não se refira à Cembureau, a mesma contém um indício inequívoco da existência de um acordo entre produtores europeus de cimento, cujo objecto é o respeito dos mercados nacionais. O presidente da Heracles salienta, com efeito, que <QUOT.START ID="QS0594" REF.END="QE0594" CODE="00AB"/>existiu e continua a existir um acordo entre todos os produtores europeus de cimento, segundo o qual ninguém deve interferir nas fronteiras nacionais dos outros<QUOT.END ID="QE0594" REF.START="QS0594" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>904</NO.P><TXT>A propósito do início da infracção descrita no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, deve destacar-se que o facto de a Comissão ter determinado a data de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> como início desta infracção e não uma data anterior, dada a duração de 30 anos do acordo a que se refere o Sr. Kalogeropoulos, não causa de modo nenhum prejuízo às recorrentes e não afecta a força probatória da declaração no que respeita à própria existência de um acordo entre produtores europeus de cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>905</NO.P><TXT>A Comissão explica, na decisão impugnada, que, na falta de outras provas, para além da declaração do Sr. Kalogeropoulos, sobre uma duração tão longa do acordo Cembureau, <QUOT.START ID="QS0595" REF.END="QE0595" CODE="00AB"/>considera que o acordo produziu de facto efeitos a partir de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, data da reunião em que foram discutidas <QUOT.START ID="QS0596" REF.END="QE0596" CODE="2018"/>certas regras de jogo que todos te[riam] interesse em respeitar<QUOT.END ID="QE0596" REF.START="QS0596" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0595" REF.START="QS0595" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 6).</TXT></NP><NP><NO.P>906</NO.P><TXT>Esta abordagem da Comissão não é passível de contestação. A existência, em 1986, de um acordo entre os produtores europeus de cimento sobre o respeito dos mercados nacionais desde há cerca de 30 anos não exclui que, no âmbito da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de<?PAGE NO="II-743"?> Janeiro de 1983</DATE>, tivesse sido reafirmada uma convergencia de vontades sobre o respeito dos mercados nacionais e a regulamentação de vendas entre países.</TXT></NP><NP><NO.P>907</NO.P><TXT>Quanto ao argumento de que o Sr. Kalogeropoulos não teria estado ao corrente da realidade da indústria cimenteira, não é credível que o interessado tivesse prestado uma declaração perante o conselho de administração da sua empresa sem estar informado do ambiente industrial e comercial em que aquela operava. Além disso, o documento em apreço não contém qualquer referência aos auxílios de Estado de que pudesse beneficiar a Heracles nem qualquer indício susceptível de demonstrar que as críticas formuladas pelo Sr. Kalogeropoulos aos produtores britânicos e europeus tinham por finalidade ocultar erros estratégicos cometidos no passado. Em qualquer caso, a declaração do presidente da Heracles não contém a mínima justificação de um comportamento anterior desta sociedade. A declaração traça a estratégia actual das exportações da sociedade para o mercado britânico e explica as razões por que estas vendas transfronteiriças suscitaram vivas reacções por parte dos outros produtores europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>908</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Lafarge invocou também, na audiência, o documento <QUOT.START ID="QS0597" REF.END="QE0597" CODE="00AB"/>Exports of Greek cement to England<QUOT.END ID="QE0597" REF.START="QS0597" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/11116), de <DATE ISO="19861003">3 de Outubro de 1986</DATE>, assinado pelo Sr. Kalogeropoulos, em nome da Heracles, e por A. Canellopoulos, em nome da Titan. De acordo com a recorrente, neste documento, o Sr. Kalogeropoulos negou que as exportações de cimento da Grécia tivessem sido subsidiadas. Uma vez que se trataria de <QUOT.START ID="QS0598" REF.END="QE0598" CODE="00AB"/>uma grosseira inverdade<QUOT.END ID="QE0598" REF.START="QS0598" CODE="00BB"/>, este documento diminuiria a confiança que se pode conceder ao presidente da Heracles. Daqui decorreria que não pode ser atribuído qualquer valor probatório à sua declaração prestada em <DATE ISO="19860625">25 de Junho de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>909</NO.P><TXT>O documento <QUOT.START ID="QS0599" REF.END="QE0599" CODE="00AB"/>Exports of Greek cement to England<QUOT.END ID="QE0599" REF.START="QS0599" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/11116) é um documento dirigido aos produtores ou às autoridades britânicas, no qual os produtores gregos relativizam a ameaça que as suas exportações representavam para os produtores britânicos. Há que reconhecer que nele não se toma posição sobre a questão de saber se os produtores gregos beneficiaram de auxílios de Estado. A este propósito, o documento refere apenas: <QUOT.START ID="QS0600" REF.END="QE0600" CODE="00AB"/>Não há qualquer dúvida de que a indústria cimenteira grega possui, segundo padrões internacionais, instalações modernas e muito eficientes, ao passo que a indústria britânica é, em larga medida, obsoleta do ponto de vista tecnológico, consome cerca de 30% mais de combustível por tonelada de cimento e emprega duas vezes mais pessoal. Por conseguinte, a competitividade grega assenta em tecnologia moderna e eficiência, conseguidas à custa de muito investimento e trabalho árduo.<QUOT.END ID="QE0600" REF.START="QS0600" CODE="00BB"/> No entanto, o documento não especifica se a indústria grega beneficiou de auxílios de Estado para realizar estes importantes investimentos. O argumento da Lafarge carece, portanto, de prova e deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>910</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Cementir insiste no facto de a declaração do presidente da Heracles ser posterior, em mais de três anos, à pretensa celebração do acordo Cembureau. Não poderia, portanto, constituir um elemento de prova da infracção descrita no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-744"?><NP><NO.P>911</NO.P><TXT>Este argumento deve também ser julgado improcedente. A circunstância invocada pela Cementir não prejudica o valor probatório da declaração quanto à existência de um acordo entre todos os produtores europeus de cimento sobre o respeito dos mercados nacionais. Pelo contrário, o facto de, em Junho de 1986, o presidente da Heracles ter afirmado que <QUOT.START ID="QS0601" REF.END="QE0601" CODE="00AB"/>existiu e continua a existir um acordo entre todos os produtores europeus de cimento, segundo o qual ninguém deve interferir nas fronteiras nacionais dos outros<QUOT.END ID="QE0601" REF.START="QS0601" CODE="00BB"/> está em perfeita concordância com as conclusões da Comissão quanto à ilicitude do objectivo das reuniões dos chefes de delegação de 1983 e 1984.</TXT></NP><NP><NO.P>912</NO.P><TXT>Por fim, em quarto lugar, a Aalborg sustenta que, na sua declaração, o presidente da Heracles se referiu necessariamente a um acordo entre alguns e não entre todos os produtores europeus de cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>913</NO.P><TXT>Importa dizer que a declaração do presidente da Heracles demonstra, na verdade, a existência de dois acordos intimamente ligados, a saber, por um lado, o acordo pontual de 1986 entre os produtores britânicos e um conjunto de outros produtores europeus de cimento, para fazer frente à ameaça constituída, a partir de 1986, pelas exportações da Grécia, e, por outro, o acordo geral e de longa data entre <QUOT.START ID="QS0602" REF.END="QE0602" CODE="00AB"/>todos os produtores europeus de cimento<QUOT.END ID="QE0602" REF.START="QS0602" CODE="00BB"/>, segundo o qual <QUOT.START ID="QS0603" REF.END="QE0603" CODE="00AB"/>ninguém dev[ia] interferir nas fronteiras nacionais dos outros<QUOT.END ID="QE0603" REF.START="QS0603" CODE="00BB"/>, e que explica precisamente o apoio concedido aos produtores britânicos pelos outros produtores da Europa Ocidental na sua luta contra as importações de cimento provenientes da Grécia. O argumento da Aalborg deve, portanto, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.3.</NO.P><TXT>Confissão da Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>914</NO.P><TXT>A Cembureau afirma que nunca reconheceu a existência do acordo Cembureau. Contrariamente ao que alega a Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 4, da decisão impugnada, teria, durante todo o procedimento administrativo, defendido a posição de que <QUOT.START ID="QS0604" REF.END="QE0604" CODE="00AB"/>não existe qualquer <QUOT.START ID="QS0605" REF.END="QE0605" CODE="2018"/>Acordo ou Princípio da Cembureau<QUOT.END ID="QE0605" REF.START="QS0605" CODE="2019"/> nem, por conseguinte, qualquer documento que contenha regras de aplicação<QUOT.END ID="QE0604" REF.START="QS0604" CODE="00BB"/> (resposta dada pela Cembureau no decurso de uma inspecção realizada ao abrigo do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 4; doe. 33.126/11525). Qualquer outro comentário, por parte da Cembureau, sobre o pretenso acordo Cembureau teria sido apenas pura especulação da sua parte. A Ciments français, a Uniland, a Oficemen e a Cementir sustentam também que a Cembureau sempre negou a existência do acordo Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-745"?><NP><NO.P>915</NO.P><TXT>Importa, porém, lembrar que a Cembureau, embora tivesse formalmente negado a existência do acordo Cembureau, explicou, contudo, no âmbito de uma inspecção realizada ao abrigo do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 4; doe. 33.126/11525):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0606" REF.END="QE0606" CODE="00AB"/>Quando a expressão é citada num documento, refere-se não a uma prática anticoncorrencial, mas ao respeito de regras de uso e de ética progressivamente decorrentes do contacto com as empresas e da evolução econômica nos diferentes países.<QUOT.END ID="QE0606" REF.START="QS0606" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>916</NO.P><TXT>De igual modo, na resposta à comunicação das acusações nos termos do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, comentou, a propósito da nota da Blue Circle de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 4; doc. 33.126/13568 a 13573):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0607" REF.END="QE0607" CODE="00AB"/>[Este documento] faz simplesmente alusão às regras de boa vizinhança incentivadas pela Cembureau. A referência ao <QUOT.START ID="QS0608" REF.END="QE0608" CODE="2018"/>Cembureau principle of not transhipping to internal European markets<QUOT.END ID="QE0608" REF.START="QS0608" CODE="2019"/> refere-se a urn modo de comportamento que é desejado pelos membros, mas que não contém em si qualquer imposição nem <HT TYPE="ITALIC">a fortiori</HT> qualquer sanção.</P><P>A referência a um <QUOT.START ID="QS0609" REF.END="QE0609" CODE="2018"/>Cembureau agreement<QUOT.END ID="QE0609" REF.START="QS0609" CODE="2019"/> [apenas] visa o mesmo princípio e refere-se a regras <QUOT.START ID="QS0610" REF.END="QE0610" CODE="2018"/>de uso e de ética progressivamente decorrentes do contacto com as empresas e da evolução económica nos diferentes países<QUOT.END ID="QE0610" REF.START="QS0610" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0607" REF.START="QS0607" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>917</NO.P><TXT>Resulta do exposto que a Cembureau apenas negou a existência de um acordo formal da Cembureau e não a existência de uma convergência de vontades relativamente à Cembureau e aos seus membros. Assim, admitiu, no decurso do procedimento administrativo, que o acordo ou princípio Cembureau se referia ao respeito das regras de boa vizinhança que tinham sido <QUOT.START ID="QS0611" REF.END="QE0611" CODE="00AB"/>incentivadas pela [própria] Cembureau<QUOT.END ID="QE0611" REF.START="QS0611" CODE="00BB"/> e que, além do mais, eram <QUOT.START ID="QS0612" REF.END="QE0612" CODE="00AB"/>desejad[as] pelos membros<QUOT.END ID="QE0612" REF.START="QS0612" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 4; doe. 33.126/13568 a 13573). Ora, uma convergência de vontades entre uma associação e os seus membros sobre regras de boa vizinhança ou sobre regras de uso e de ética constitui um acordo na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, mesmo que lhe falte o efeito obrigatório (acórdão Van Landewyck e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 717, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 85 e 86).</TXT></NP><NP><NO.P>918</NO.P><TXT>A Cembureau não pode fazer valer que a descrição que deu do acordo Cembureau não passa de pura especulação sua. Com efeito, ao descrever o conteúdo das regras de boa vizinhança <QUOT.START ID="QS0613" REF.END="QE0613" CODE="00AB"/>incentivadas<QUOT.END ID="QE0613" REF.START="QS0613" CODE="00BB"/> por ela própria, fá-lo com conhecimento de causa. A luz dos documentos já apreciados (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 875 a 913, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e dos documentos relativos às reuniões dos chefes de<?PAGE NO="II-746"?> delegação (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 929 a 1095, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>), não é sustentável que as regras de boa vizinhança ou as regras de uso e ética alegadas se prendam com outra coisa que não o respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>919</NO.P><TXT>Há, pois, que concluir que a Comissão tinha fundamento para, na decisão impugnada, considerar que a Cembureau, através destas perifrases empregues no decurso de uma inspecção realizada ao abrigo do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e numa resposta a uma comunicação de acusações nos termos do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, se limitou <QUOT.START ID="QS0614" REF.END="QE0614" CODE="00AB"/>a admitir a existência do acordo de respeito dos mercados nacionais e de regulamentação das vendas<QUOT.END ID="QE0614" REF.START="QS0614" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 4).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.4.</NO.P><TXT>Conclusões</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>920</NO.P><TXT>Resulta do exposto que nenhuma das circunstâncias invocadas pelas recorrentes é susceptível de prejudicar o valor probatório das duas notas internas da Blue Circle, da declaração do Sr. Kalogeropoulos, presidente da Heracles, de <DATE ISO="19860625">25 de Junho de 1986</DATE>, e das declarações da Cembureau no decurso do procedimento administrativo. Pelo contrário, reconhece-se que estes documentos constituem indícios objectivos e concordantes da existência de um acordo entre produtores europeus de cimento tendo por objecto o respeito dos mercados nacionais europeus e a regulamentação de vendas entre países.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Celebração do acordo Cembureau no âmbito da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e confirmação deste acordo no âmbito das reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>921</NO.P><TXT>Segundo a Comissão, o acordo Cembureau foi celebrado pela Cembureau e os seus membros no âmbito da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 1). Trata-se de um acordo restringindo a concorrência e afectando as trocas comerciais entre Estados-Membros, em violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 5, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52, e artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>). O conteúdo do acordo teria sido confirmado nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 2).</TXT></NP><NP><NO.P>922</NO.P><TXT>Antes de proceder à análise dos argumentos relativos as provas documentais em que assentam estas conclusões da Comissão, bem como dos demais argumentos relativos às reuniões dos chefes de delegação em causa, importa apreciar o argumento de várias recorrentes sobre a incompetência dos chefes de delegação para celebrar um acordo comercial.</TXT></NP><?PAGE NO="II-747"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.1.</NO.P><TXT>Competência dos chefes de delegação para celebrar o acordo Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>923</NO.P><TXT>A CBR, a Cembureau, a FIC, a VNC, a Dyckerhoff, o SFIC, a Vicat, a Heidelberger, a Lafarge, a BDZ, a Rugby, a Castle, a ATIC, a Italcementi, a Aker, a Euroc e a Cementir salientam o caracter perfeitamente lícito do objecto da Cembureau, da sua estrutura e das suas actividades, afirmando que os chefes de delegação não tinham competência para celebrar um acordo em violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. Por força dos estatutos da Cembureau, apenas as decisões da assembleia geral teriam podido vincular os membros desta associação. A Lafarge precisa que nenhum órgão da Cembureau, quer se trate da assembleia geral quer dos chefes de delegação, estava habilitado a adoptar decisões de política comercial ou industrial que obrigassem a indústria de cimento. A VNC salienta que, em sua opinião, as reuniões dos chefes de delegação não constituíam um órgão da Cembureau. Essas reuniões apenas teriam dado lugar a discussões informais.</TXT></NP><NP><NO.P>924</NO.P><TXT>Convém salientar que o primeiro parágrafo do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> dos estatutos da Cembureau, em vigor no período considerado pela decisão impugnada, enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0615" REF.END="QE0615" CODE="00AB"/>O poder de decisão dos membros no que respeita às actividades da associação exerce-se no âmbito da assembleia geral, que é constituída por representantes designados pelos membros. Antes de cada reunião da assembleia geral, os membros designarão o representante do seu país que exercerá o direito de voto<QUOT.END ID="QE0615" REF.START="QS0615" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>925</NO.P><TXT>Os representantes dos membros da Cembureau que exercem o direito de voto na assembleia geral são denominados <QUOT.START ID="QS0616" REF.END="QE0616" CODE="00AB"/>chefes de delegação<QUOT.END ID="QE0616" REF.START="QS0616" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>926</NO.P><TXT>Esta denominação foi confirmada pela Cembureau na sua contestação à CA, página 7 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15, ponto 4):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0617" REF.END="QE0617" CODE="00AB"/>Como sucede com os representantes dos Governos nos organismos internacionais e embora o título de <QUOT.START ID="QS0618" REF.END="QE0618" CODE="2018"/>Head Delegate<QUOT.END ID="QE0618" REF.START="QS0618" CODE="2019"/> não seja estatutário..., foi nomeado um <QUOT.START ID="QS0619" REF.END="QE0619" CODE="2018"/>chefe de delegação<QUOT.END ID="QE0619" REF.START="QS0619" CODE="2019"/> (<QUOT.START ID="QS0620" REF.END="QE0620" CODE="2018"/>Head Delegate<QUOT.END ID="QE0620" REF.START="QS0620" CODE="2019"/>) para exercer o direito de voto na assembleia geral. A Cembureau mantinha a lista desses <QUOT.START ID="QS0621" REF.END="QE0621" CODE="2018"/>chefes de delegação<QUOT.END ID="QE0621" REF.START="QS0621" CODE="2019"/> actualizada.<QUOT.END ID="QE0617" REF.START="QS0617" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>927</NO.P><TXT>Mesmo que os chefes de delegação não fossem, enquanto tais, um órgão estatutário da Cembureau, dispunham, durante o período considerado pela decisão impugnada, de um peso considerável e até preponderante no seio da Cembureau, na medida em que exerciam o direito de voto na assembleia geral desta associação. Além disso, eles representavam, de facto, a<?PAGE NO="II-748"?> indústria de cimento dos diferentes países membros da Cembureau. As reuniões dos chefes de delegação constituíam, assim, um quadro factual permitindo a celebração de um acordo tal como o descrito no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>928</NO.P><TXT>O argumento assente na incompetência estatutária da Cembureau ou dos chefes de delegação para celebrar o acordo Cembureau deve, por conseguinte, ser julgado improcedente. Nestas circunstâncias, cabe apenas analisar se os chefes de delegação celebraram de facto um acordo em violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, no âmbito da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, e se este acordo foi confirmado nas reuniões de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>. Admitir a argumentação das recorrentes em causa equivaleria a retirar todo o efeito útil ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 1, do Tratado, uma vez que os estatutos de uma empresa ou de uma associação de empresas nunca permitem a celebração de acordos de objecto ilícito.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.2.</NO.P><TXT>Celebração do acordo Cembureau no âmbito da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>929</NO.P><TXT>A CBR, a Cembureau, a FIC, a ENCI, a VNC, a Ciments luxembourgeois, a Dyckerhoff, o SFIC, a Vicát, a Cedest, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Aalborg, a Unicem, a Rugby, a Castle, a Heracles, a Uniland, a Oficemen, a Irisn Cernent, a Cimpor, a Secii, a ATIC, a Titan, a Italcementi, a Holderbank, a Aker, a Euroc, a Cementir, a Blue Circle e a AGCI alegam que os documentos em que se baseia a Comissão não provam que o acordo Cembureau foi celebrado na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. Para chegar a esta conclusão, analisam separadamente os vários documentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19 e 45 da decisão impugnada e que dizem respeito a esta reunião.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.2.1.</NO.P><TXT>Convocatória para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>930</NO.P><TXT>A Cembureau, a Ciments français, a Lafarge, a Irish Cement e a Cementir acusam a Comissão de ter considerado, entre os elementos de prova relativos à celebração do acordo Cembureau, a convocatória de Gil Braz de Oliveira para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, datada de <DATE ISO="19821116">16 de Novembro de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 2; doe. 33.126/11552 a 11553).</TXT></NP><?PAGE NO="II-749"?><NP><NO.P>931</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 2, da decisão impugnada, a Comissão cita o seguinte excerto da convocatória:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0622" REF.END="QE0622" CODE="00AB"/>Na última reunião do comité executivo, em 5 de Novembro, foi levantada uma questão que, na opinião unânime dos membros, merece especial atenção, justificando uma reunião excepcional a nível dos chefes de delegação da Cembureau. Dada a conjuntura de recessão generalizada nas suas vendas internas, as transferências de cimentos entre os países membros poderão ter consequências prejudiciais para a nossa indústria se não forem tomadas a tempo certas medidas apropriadas, como acontece, por exemplo, com o comércio entre a Bélgica e os Países Baixos, que será regido por um protocolo a publicar brevemente no Jornal Oficial da CEE...<QUOT.END ID="QE0622" REF.START="QS0622" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>932</NO.P><TXT>A Comissão alega que desta correspondência resulta que estava previsto que a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> tratasse dos problemas suscitados pelo comércio intra-europeu e que seria necessário encontrar <QUOT.START ID="QS0623" REF.END="QE0623" CODE="00AB"/>regras do jogo<QUOT.END ID="QE0623" REF.START="QS0623" CODE="00BB"/> para limitar e regulamentar estas transferências (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45, pontos 1 e 9, e 46, ponto 2).</TXT></NP><NP><NO.P>933</NO.P><TXT>A Cembureau, a Ciments français, a Lafarge, a Irish Cement e a Cementir alegam, contudo, que a convocatória foi dirigida pelo seu autor, em nome pessoal, apenas aos chefes de delegação dinamarquês (O. Larsen) e irlandês (Sr. Dempsey). A convocatória <QUOT.START ID="QS0624" REF.END="QE0624" CODE="00AB"/>oficial<QUOT.END ID="QE0624" REF.START="QS0624" CODE="00BB"/>, também de <DATE ISO="19821116">16 de Novembro de 1982</DATE>, para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (doc. 33.126/11554 a 11557), apresentada pela Cembureau no anexo 3.3 da sua petição, não conteria a passagem citada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 2, da decisão impugnada e demonstraria a licitude do objecto da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>934</NO.P><TXT>Tal como afirmam as recorrentes em causa, existem efectivamente duas versões da convocatória. A versão citada na decisão impugnada é assinada por Gil Braz de Oliveira, membro delegado do comité executivo da Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 2; doc. 33.126/11552 e 11553). Não é disputado que esta convocatória foi enviada à Aalborg bem como à Irish Cement. Nesta correspondência, Gil Braz de Oliveira informou-as da data proposta para a próxima reunião dos chefes de delegação, a saber, <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <QUOT.START ID="QS0625" REF.END="QE0625" CODE="00AB"/>a pedido do presidente da Cembureau, Sr. Jean Bailly<QUOT.END ID="QE0625" REF.START="QS0625" CODE="00BB"/>. Nestas circunstâncias, as recorrentes não podiam, com razoabilidade, sustentar que Gil Braz de Oliveira se lhes dirigia a título pessoal.</TXT></NP><NP><NO.P>935</NO.P><TXT>A convocatória <QUOT.START ID="QS0626" REF.END="QE0626" CODE="00AB"/>oficial<QUOT.END ID="QE0626" REF.START="QS0626" CODE="00BB"/> em nada contradiz o teor da carta de Gil Braz de Oliveira.</TXT></NP><NP><NO.P>936</NO.P><TXT>Embora não faça explicitamente referência às <QUOT.START ID="QS0627" REF.END="QE0627" CODE="00AB"/>transferências de cimentos entre os países membros<QUOT.END ID="QE0627" REF.START="QS0627" CODE="00BB"/>, a mesma diz, contudo, que <QUOT.START ID="QS0628" REF.END="QE0628" CODE="00AB"/>[n]a reunião do comité executivo e do grupo de<?PAGE NO="II-750"?> coordenação da semana passada,... ficou claro que os produtores europeus de cimento enfrentam sérios problemas<QUOT.END ID="QE0628" REF.START="QS0628" CODE="00BB"/> e que <QUOT.START ID="QS0629" REF.END="QE0629" CODE="00AB"/>devem ser tomadas medidas adequadas para evitar que a indústria de cimento siga o mesmo caminho desastroso de outras indústrias pesadas e tradicionais na Europa<QUOT.END ID="QE0629" REF.START="QS0629" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>937</NO.P><TXT>Ademais, o telex que H. Collis e P. Dutron, directores da Cembureau, enviaram a J. Van Hove (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3; doc. 33.126/11559), de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE>, no dia a seguir ao envio da convocatória de Gil Braz de Oliveira, confirma o facto de estar previsto que a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> incidiria, nomeadamente, sobre as transferencias de cimento entre países membros da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>938</NO.P><TXT>Neste telex, pede-se a J. Van Hove que dê o seu parecer sobre o ponto 2 da ordem de trabalhos, que deveria ser redigido <QUOT.START ID="QS0630" REF.END="QE0630" CODE="00AB"/>de forma suficientemente explícita sem risco de suscitar reacções<QUOT.END ID="QE0630" REF.START="QS0630" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>939</NO.P><TXT>Ora, o ponto 2 do projecto da ordem de trabalhos abordava explicitamente o <QUOT.START ID="QS0631" REF.END="QE0631" CODE="00AB"/>comércio intra--europeu<QUOT.END ID="QE0631" REF.START="QS0631" CODE="00BB"/> e uma das suas subdivisões referia-se às medidas possíveis para controlar o comércio transfronteiriço (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3; doc. 33.126/11559 e 11580; v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 942 a 954, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>940</NO.P><TXT>Resulta do exposto que os argumentos apresentados para contestar o valor probatório da convocatória de Gil Braz de Oliveira devem ser julgados improcedentes. Pelo contrário, verifica-se que a referida convocatória é um elemento de prova relevante, na medida em que relata que os membros do comité executivo da Cembureau consideravam que as transferências de cimento intra-europeias podiam ter <QUOT.START ID="QS0632" REF.END="QE0632" CODE="00AB"/>consequências prejudiciais<QUOT.END ID="QE0632" REF.START="QS0632" CODE="00BB"/> para a indústria de cimento e que era necessário convocar uma reunião extraordinária dos chefes de delegação, em <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, para tomar <QUOT.START ID="QS0633" REF.END="QE0633" CODE="00AB"/>medidas adequadas<QUOT.END ID="QE0633" REF.START="QS0633" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>941</NO.P><TXT>Algumas recorrentes alegam, contudo, que as <QUOT.START ID="QS0634" REF.END="QE0634" CODE="00AB"/>medidas adequadas<QUOT.END ID="QE0634" REF.START="QS0634" CODE="00BB"/> previstas diziam respeito ao sistema de pontos de paridade e não ao princípio do respeito dos mercados nacionais. Esta argumentação será analisada nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 977 a 987, <HT TYPE="ITALIC">infra.</HT></TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-751"?><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.2.2.</NO.P><TXT>Alterações à ordem de trabalhos para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>942</NO.P><TXT>Importa lembrar que o ponto 2 da ordem de trabalhos inicial para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> foi alterado na sequência de uma intervenção de J. Van Hove, a pedido do presidente da Cembureau, J. Bailly (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 797 a 801, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>943</NO.P><TXT>A Cembureau, a FIC, a Ciments luxembourgeois, o SFIC, a Lafarge, a Aalborg e a Irish Cement alegam que as alterações, propostas por J. Van Hove, ao ponto 2 (<QUOT.START ID="QS0635" REF.END="QE0635" CODE="00AB"/>Comércio intra-europeu<QUOT.END ID="QE0635" REF.START="QS0635" CODE="00BB"/>) do projecto da ordem de trabalhos para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> eram puramente formais e insignificantes. Estas alterações não teriam por finalidade ocultar o conteúdo real da reunião. A FIC explica, ainda, que tendiam apenas a introduzir um maior rigor na redacção da ordem de trabalhos para a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, para que aquela reflectisse correctamente o assunto que J. Van Hove iria tratar nessa reunião. A preocupação em evitar <QUOT.START ID="QS0636" REF.END="QE0636" CODE="00AB"/>suscitar reacções<QUOT.END ID="QE0636" REF.START="QS0636" CODE="00BB"/>, evidenciada pelo pedido dirigido a J. Van Hove (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3; doe. 33.126/11559), decorreria, segundo a FIC e a Irish Cement, da existência de tensões consideráveis entre certos membros da Cembureau, em especial, entre os membros espanhol e irlandês. A Irish Cement acrescenta que o presidente da Cembureau temia, nessa altura, reacções do membro espanhol face à apresentação de uma queixa <HT TYPE="ITALIC">antidumping,</HT> pela indústria irlandesa, que contou com o apoio do CLC, de que era presidente J. Van Hove.</TXT></NP><NP><NO.P>944</NO.P><TXT>Importa lembrar que o telex de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE>, enviado por H. Collis e P. Dutron, directores da Cembureau, a J. Van Hove, refere: <QUOT.START ID="QS0637" REF.END="QE0637" CODE="00AB"/>o Sr. Bailly [presidente da Cembureau] solicita o vosso parecer no que respeita à formulação do ponto 2, que gostaríamos de redigir de forma suficientemente explícita sem risco de suscitar reacções<QUOT.END ID="QE0637" REF.START="QS0637" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3; doc. 33.126/11559).</TXT></NP><NP><NO.P>945</NO.P><TXT>No projecto inicial de ordem de trabalhos, de <DATE ISO="19821116">16 de Novembro de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3; doe. 33.126/11559 e 11580), este ponto foi redigido da seguinte forma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0638" REF.END="QE0638" CODE="00AB"/>2.</NO.P><TXT>Comércio intra-europeu</TXT><P><LIST TYPE="ALPHA"><ITEM><NP><NO.P>A.</NO.P><TXT>Análise da situação</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Dados</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="II-752"?><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Situação dos preços — Preços nacionais</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Motivação e organização do comércio transfronteiriço Desenvolvimentos previstos</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>B.</NO.P><TXT>Eventuais medidas de controlo do comércio intra</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Apoio dos Governos contra o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Justificação de acordos de preços razoáveis. Intervenção do comité de ligação</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Estudos e Seminários — <HT TYPE="ITALIC">Dumping,</HT> rendibilidade</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Outras medidas<QUOT.END ID="QE0638" REF.START="QS0638" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></P></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>946</NO.P><TXT>As discussões, assim previstas, no seio de uma associação agrupando concorrentes directos de todos os Estados-Membros, tendo por objecto medidas visando o <QUOT.START ID="QS0639" REF.END="QE0639" CODE="00AB"/>controlo<QUOT.END ID="QE0639" REF.START="QS0639" CODE="00BB"/> ou a <QUOT.START ID="QS0640" REF.END="QE0640" CODE="00AB"/>organização<QUOT.END ID="QE0640" REF.START="QS0640" CODE="00BB"/> do comércio intra-europeu, corriam o risco, com toda a evidência, de chocar com o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. A este respeito, há que salientar que, tal como admite a Cembureau (processo T-26/95, petição, ponto 3.1), J. Van Hove era o perito de direito comunitario da concorrência no seio desta associação.</TXT></NP><NP><NO.P>947</NO.P><TXT>Em seguida, deve destacar-se que o pedido dirigido a J. Van Hove era apenas relativo ao ponto 2 da ordem de trabalhos (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 944, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Os restantes pontos do projecto de ordem de trabalhos, a saber, <QUOT.START ID="QS0641" REF.END="QE0641" CODE="00AB"/>1. Importações da Europa do Leste<QUOT.END ID="QE0641" REF.START="QS0641" CODE="00BB"/>, <QUOT.START ID="QS0642" REF.END="QE0642" CODE="00AB"/>3. Condições do mercado mundial<QUOT.END ID="QE0642" REF.START="QS0642" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0643" REF.END="QE0643" CODE="00AB"/>4. Conclusões e decisões<QUOT.END ID="QE0643" REF.START="QS0643" CODE="00BB"/> eram vagos, em comparação com o ponto 2, e não suscitavam problemas na perspectiva do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>948</NO.P><TXT>Ora, verifica-se que as alterações propostas por J. Van Hove ao ponto 2 da ordem de trabalhos diziam apenas respeito a formulações capazes de desvendar o objecto anticoncorrencial prosseguido pelos participantes na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-753"?><NP><NO.P>949</NO.P><TXT>Com efeito, no telex de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3; doc. 33.126/11558), J. Van Hove sugeriu:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0644" REF.END="QE0644" CODE="00AB"/>Devem desaparecer de qualquer documento oficial as seguintes expressões constantes no vosso telex de 17 de Novembro:</P><P>... Organização do comércio transfronteiriço</P><P>... Controlo comércio intra</P><P>... Justificação de acordos de preços razoáveis...<QUOT.END ID="QE0644" REF.START="QS0644" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>950</NO.P><TXT>Estas alterações propostas por J. Van Hove, retomadas na ordem de trabalhos final (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 797 a 801, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), visavam, portanto, eliminar o risco que da ordem de trabalhos se pudesse deduzir o conteúdo real das discussões entre os chefes de delegação.</TXT></NP><NP><NO.P>951</NO.P><TXT>De resto, existem outros documentos que atestam a mesma preocupação da Cembureau em ocultar o conteúdo real da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. Assim, o projecto de exposição introdutória do presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doe. 33.126/11583 a 11585) salienta que <QUOT.START ID="QS0645" REF.END="QE0645" CODE="00AB"/>[é] quase inútil dizer... que não haverá registo dos... debates<QUOT.END ID="QE0645" REF.START="QS0645" CODE="00BB"/>, ao passo que a nota sobre a condução desta reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 6; doc. 33.126/11578 e 11579) especifica: <QUOT.START ID="QS0646" REF.END="QE0646" CODE="00AB"/>13h 15/13h 30 — Encerramento da reunião que não será exarada em acta<QUOT.END ID="QE0646" REF.START="QS0646" CODE="00BB"/> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 962 a 976, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>952</NO.P><TXT>O argumento assente nas tensões que teriam existido entre os produtores espanhóis e irlandeses, por causa, nomeadamente, de pretensas práticas de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> dos produtores espanhóis, deve ser julgado improcedente. Com efeito, todas as referências, no projecto inicial, ao <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> foram mantidas na ordem de trabalhos adoptada no seguimento das alterações introduzidas por J. Van Hove. Além disso, estas últimas alterações não eram susceptíveis de produzir um efeito mais benéfico nas relações entre os produtores espanhóis e irlandeses que o projecto inicial da ordem de trabalhos.</TXT></NP><?PAGE NO="II-754"?><NP><NO.P>953</NO.P><TXT>Também deve ser julgado improcedente o argumento da FIC de que as alterações introduzidas no ponto 2, por indicação de J. Van Hove, visavam mencionar correctamente o assunto que este iria tratar. Com efeito, nem o projecto inicial, nem as alterações propostas, nem a ordem de trabalhos final continham os títulos das exposições previstos para a reunião, nem, <HT TYPE="ITALIC">a fortiori,</HT> os vários oradores.</TXT></NP><NP><NO.P>954</NO.P><TXT>Resulta do exposto que a Comissão tinha fundamento para considerar que as alterações introduzidas no projecto de ordem de trabalhos para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> tinham por finalidade ocultar o conteúdo real das discussões que aí se iam ter, as quais deviam, nomeadamente, abordar medidas de controlo do comércio intra-europeu de cimento (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19, ponto 3, 45, ponto 1, e 65, ponto 5).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.2.3.</NO.P><TXT>Conteúdo dos documentos relativos ao desenrolar da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>955</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a CBR, a Cembureau, a FIC, a Ciments luxembourgeois, a Dyckerhoff, a Heidelberger, a Lafarge, a Aalborg, a Castle, a Heracles, a Aker, a Euroc, a Cementir e a AGCI alegam que do projecto de exposição introdutória do presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doc. 33.126/11583 e 11585) resulta que o objectivo desta reunião não era decidir ou prescrever aos membros directos e indirectos da Cembureau um certo comportamento colectivo no mercado. Longe de provar a existência do acordo Cembureau, o projecto de exposição introdutória provaria a inexistência de tal acordo. As recorrentes referem-se, neste contexto, ao seguinte excerto do documento em questão: <QUOT.START ID="QS0647" REF.END="QE0647" CODE="00AB"/>O nosso objectivo não é tomar aqui decisões de carácter colectivo.<QUOT.END ID="QE0647" REF.START="QS0647" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>956</NO.P><TXT>A Cembureau refere ainda o documento intitulado <QUOT.START ID="QS0648" REF.END="QE0648" CODE="00AB"/>Reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> — Notas para o presidente<QUOT.END ID="QE0648" REF.START="QS0648" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 3; doe. 33.126/11630 a 11633), e, em particular, o ponto 4 deste documento, intitulado <QUOT.START ID="QS0649" REF.END="QE0649" CODE="00AB"/>Questões à consideração do comité executivo<QUOT.END ID="QE0649" REF.START="QS0649" CODE="00BB"/>, que confirmaria que não fora adoptada qualquer decisão ou acção concreta durante a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>957</NO.P><TXT>A FIC acrescenta que nenhum dos documentos relativos às reuniões dos chefes de delegação faz referência ou menciona a conclusão de um acordo sobre o respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>958</NO.P><TXT>Há que recordar que, para que exista acordo, na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, basta que as empresas em causa tenham manifestado a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Comissão/Anic, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 130, e Montecatini/Comissão, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 162; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19950406">6 de<?PAGE NO="II-755"?> Abril de 1995</DATE>, Tréfileurope/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-141/89" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-791">T-141/89, Colect., p. II-791, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95</REF.DOC.ECR>). Assim, o juiz comunitário considerou que um <QUOT.START ID="QS0650" REF.END="QE0650" CODE="00AB"/>gentlemen's agreement<QUOT.END ID="QE0650" REF.START="QS0650" CODE="00BB"/> constituía um acordo na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (acórdãos ACF Chemiefarma/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 643, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 106 a 114, e Tréfileurope/Comissão, referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 96). A qualificação de acordo na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado não depende, pois, de modo algum, do caracter vinculativo do referido acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>959</NO.P><TXT>No caso em apreço, o presidente salientou, no seu projecto de exposição introdutória para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0651" REF.END="QE0651" CODE="00AB"/>O nosso objectivo [é] evocar soluções possíveis susceptíveis de acompanhar a evolução dos mercados e propor... certas regras do jogo que todos temos interesse em respeitar.<QUOT.END ID="QE0651" REF.START="QS0651" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>960</NO.P><TXT>Embora o presidente não tenha, assim, proposto a adopção de decisões formais ou de um acordo formal no âmbito da Cembureau, exprimiu o desejo de que os participantes na reunião chegassem a acordo sobre <QUOT.START ID="QS0652" REF.END="QE0652" CODE="00AB"/>regras do jogo<QUOT.END ID="QE0652" REF.START="QS0652" CODE="00BB"/>. Ora, a fixação, por operadores económicos, de <QUOT.START ID="QS0653" REF.END="QE0653" CODE="00AB"/>regras do jogo<QUOT.END ID="QE0653" REF.START="QS0653" CODE="00BB"/> para o seu comportamento no mercado constitui inegavelmente, à luz da jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 958, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> um acordo na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>961</NO.P><TXT>No que toca ao argumento da Cembureau assente no ponto 4 do documento intitulado <QUOT.START ID="QS0654" REF.END="QE0654" CODE="00AB"/>Reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> — Notas para o presidente<QUOT.END ID="QE0654" REF.START="QS0654" CODE="00BB"/>, as questões à consideração do comitê executivo diriam respeito às <QUOT.START ID="QS0655" REF.END="QE0655" CODE="00AB"/>importações da Europa de Leste<QUOT.END ID="QE0655" REF.START="QS0655" CODE="00BB"/> e às <QUOT.START ID="QS0656" REF.END="QE0656" CODE="00AB"/>condições do mercado mundial<QUOT.END ID="QE0656" REF.START="QS0656" CODE="00BB"/>, que corresponderiam, respectivamente, aos primeiro e terceiro pontos da ordem de trabalhos da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. No entanto, a passagem do documento intitulado <QUOT.START ID="QS0657" REF.END="QE0657" CODE="00AB"/>Reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> — Notas para o presidente<QUOT.END ID="QE0657" REF.START="QS0657" CODE="00BB"/>, destacada pela recorrente, não contém qualquer remissão para o comitê executivo relativamente ao ponto 2 da ordem de trabalhos, intitulado <QUOT.START ID="QS0658" REF.END="QE0658" CODE="00AB"/>Comércio intra-europeu<QUOT.END ID="QE0658" REF.START="QS0658" CODE="00BB"/>, o que confirma que os próprios chefes de delegação tomaram <QUOT.START ID="QS0659" REF.END="QE0659" CODE="00AB"/>medidas adequadas<QUOT.END ID="QE0659" REF.START="QS0659" CODE="00BB"/> durante a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> para resolver os problemas ligados às trocas de cimento entre países membros da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>962</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a CBR, a Cembureau, a FIC, a Heidelberger, a Lafarge, a Aalborg, a Irish Cement, a Cementir e a Blue Circle alegam que a Comissão não pode basear-se na passagem do projecto de exposição introdutória da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, na qual o presidente declara que não haverá registo dos debates, para concluir pela intenção dos participantes de rodearem de segredo as suas acções/decisões e, por conseguinte, para concluir pelo objecto ilícito da reunião em causa.</TXT></NP><?PAGE NO="II-756"?><NP><NO.P>963</NO.P><TXT>a CBR, a Cembureau e a Irish Cement invocam a natureza preparatória do projecto de exposição introdutória do presidente para negar todo o valor probatório deste documento.</TXT></NP><NP><NO.P>964</NO.P><TXT>Não é contestado (petição da Cembureau no processo T-26/95, ponto 2.5) que este projecto de exposição introdutória foi redigido pelos directores da Cembureau, P. Dutron e H. Collis. Não há qualquer elemento do qual se possa inferir que ele não reflectia as opiniões de J. Bailly, presidente da Cembureau. Pelo contrário, resulta, desde logo, do telex de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE>, enviado por H. Collis e P. Dutron a J. Van Hove (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3; doc. 33.126/11559), que houve uma concertação estreita entre o presidente da Cembureau e os autores do projecto de exposição introdutória do presidente para a preparação da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. Com efeito, neste telex, lê-se: <QUOT.START ID="QS0660" REF.END="QE0660" CODE="00AB"/>O Sr. Bailly solicita o vosso parecer no que respeita à formulação do ponto 2, que gostaríamos de redigir de forma suficientemente explícita sem risco de suscitar reacções<QUOT.END ID="QE0660" REF.START="QS0660" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3; doe. 33.126/11559). Tendo em conta que era normalmente P. Dutron e H. Collis que se ocupavam da redacção das actas das reuniões organizadas no âmbito da Cembureau e, nomeadamente, das reuniões do comité executivo (petição da Cembureau no processo T-26/95, pontos 2.5 e 2.15), deve admitir-se que a passagem do projecto de exposição introdutória, em que se declara que não haverá registo dos debates, reflectia a intenção do presidente da Cembureau. Na medida em que não se provou que, não obstante, fora elaborada uma acta formal da reunião (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 970 a 976, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>), ná que concluir que o presidente da Cembureau declarou, efectivamente, na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, que não haveria registo e que esta declaração mereceu a aprovação, pelo menos tácita, dos participantes na reunião.</TXT></NP><NP><NO.P>965</NO.P><TXT>A Heidelberger e a Aalborg alegam que a declaração controvertida do presidente se pode explicar pelo facto de não estar previsto adoptar decisões.</TXT></NP><NP><NO.P>966</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Resulta, de facto, de varios documentos [convocatória de Gil Braz de Oliveira (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 2; doc. 33.126/11552 e 11553); convocatoria <QUOT.START ID="QS0661" REF.END="QE0661" CODE="00AB"/>oficial<QUOT.END ID="QE0661" REF.START="QS0661" CODE="00BB"/> para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (doc. 33.126/11554 a 11557); projecto de exposição introdutória do presidente (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doc. 33.126/11583 a 11585)] que a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> era uma reunião extraordinária destinada a enfrentar problemas de extrema importância, nomeadamente os ligados às trocas de cimento entre países membros da Cembureau. O objectivo da reunião era fixar as <QUOT.START ID="QS0662" REF.END="QE0662" CODE="00AB"/>regras do jogo<QUOT.END ID="QE0662" REF.START="QS0662" CODE="00BB"/>, com vista a <QUOT.START ID="QS0663" REF.END="QE0663" CODE="00AB"/>acompanhar a evolução dos mercados<QUOT.END ID="QE0663" REF.START="QS0663" CODE="00BB"/> (projecto de exposição introdutória do presidente). Além disso, mesmo admitindo que não tinha sido previsto que se tomassem decisões durante a reunião, esta circunstância não teria explicado o interesse em não elaborar acta da reunião. Com efeito, uma acta de reunião não se limita a reproduzir as decisões tomadas no decurso da reunião. Ela reflecte, normalmente, o conteúdo das várias intervenções que tiveram lugar durante a mesma.</TXT></NP><NP><NO.P>967</NO.P><TXT>A Cembureau e a Irish Cement explicam que as reuniões dos chefes de delegação tinham carácter informal em comparação com as reuniões do comité executivo, no termo das quais era sempre elaborada uma acta formal e detalhada com base em gravações. Com a sua declaração<?PAGE NO="II-757"?> de não efectuar registo da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, o presidente teria, portanto, apenas querido sublinhar o caracter distinto desta reunião relativamente a uma reunião do comité executivo. A Lafarge salienta, por seu lado, que a declaração do presidente traduz, na verdade, a intenção de fazer desaparecer, ao não as reconhecer explicitamente, as tensões existentes no seio da Cembureau por causa dos problemas de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> ligados, nomeadamente, às importações de Espanha e da Alemanha de Leste.</TXT></NP><NP><NO.P>968</NO.P><TXT>No entanto, as explicações assentes no caracter informal da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> devem, tão-pouco, ser julgadas improcedentes, uma vez que, ao contrário do que sucede com a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, as outras reuniões dos chefes de delegação contempladas na decisão impugnada deram lugar à redacção de <QUOT.START ID="QS0664" REF.END="QE0664" CODE="00AB"/>notas de reunião<QUOT.END ID="QE0664" REF.START="QS0664" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0665" REF.END="QE0665" CODE="00AB"/>Summary notes<QUOT.END ID="QE0665" REF.START="QS0665" CODE="00BB"/> [notas da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doc. 33.126/11733 a 11737); <QUOT.START ID="QS0666" REF.END="QE0666" CODE="00AB"/>Summary notes<QUOT.END ID="QE0666" REF.START="QS0666" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19841112">12 de Novembro de 1984</DATE> relativas à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 14; doc. 33.126/11754 a 11755)].</TXT></NP><NP><NO.P>969</NO.P><TXT>do mesmo modo, a propósito da explicação avançada pela Lafarge sobre as tensões que teriam existido no seio da Cembureau, há que reconhecer que a referência, no decurso das reuniões dos chefes de delegação de 19 de Março e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, a tensões suscitadas pelas exportações provenientes de Espanha e da Alemanha de Leste não obstou à redacção de <QUOT.START ID="QS0667" REF.END="QE0667" CODE="00AB"/>notas de reunião<QUOT.END ID="QE0667" REF.START="QS0667" CODE="00BB"/> ou de <QUOT.START ID="QS0668" REF.END="QE0668" CODE="00AB"/>Summary notes<QUOT.END ID="QE0668" REF.START="QS0668" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>970</NO.P><TXT>Em seguida, a Cembureau, a FIC, a Aalborg, a Irish Cement, a Cementir e a Blue Circle alegam que, contrariamente ao sustentado pela Comissão, existe uma ou mesmo várias actas da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. Tal demonstraria que as propostas do presidente contidas no seu projecto de exposição introdutória não tiveram efeito.</TXT></NP><NP><NO.P>971</NO.P><TXT>A Cembureau, a FIC, a Irish Cement e a Blue Circle invocam, a este propòsito, o documento <QUOT.START ID="QS0669" REF.END="QE0669" CODE="00AB"/>Reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> — Notas para o presidente<QUOT.END ID="QE0669" REF.START="QS0669" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 3; doc. 33.126/11630 a 11633), redigido em <DATE ISO="19830118">18 de Janeiro de 1983</DATE> por H. Collis, director da Cembureau. A Cembureau, a FIC, a Ciments français e a Irish Cement referem-se, ainda, a um documento de cinco páginas, chamado <QUOT.START ID="QS0670" REF.END="QE0670" CODE="00AB"/>Nota da Cimpor<QUOT.END ID="QE0670" REF.START="QS0670" CODE="00BB"/> na decisão impugnada, igualmente distribuído aos participantes na reunião do comité executivo da Cembureau de <DATE ISO="19830325">25 de Março de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 2; doc. 33.322/308 a 312). A Aalborg invoca a existência de uma acta da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, referindo um documento sem título (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 3; doc. 33.126/11617 a 11629). A Cembureau sustenta que se faz referência à reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> na acta da reunião do CLC de <DATE ISO="19830317">17 de Março de 1983</DATE> (anexo 3.17 da petição no processo T-26/95). A Cementir salienta apenas a existência de uma acta sem qualquer referência a um documento preciso.</TXT></NP><?PAGE NO="II-758"?><NP><NO.P>972</NO.P><TXT>Há que reconhecer que existem dois documentos que mencionam a intenção de não redigir uma acta da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. A semelhança da passagem controvertida do projecto de exposição introdutória do presidente (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 962, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a nota sobre a condução da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> refere: <QUOT.START ID="QS0671" REF.END="QE0671" CODE="00AB"/>13h 15/13h 30 — Encerramento da reunião que não será exarada em acta.<QUOT.END ID="QE0671" REF.START="QS0671" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>973</NO.P><TXT>Por outro lado, nenhum dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 971, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> pode ser considerado uma acta oficial da reunião. No que toca, em primeiro lugar, ao documento intitulado <QUOT.START ID="QS0672" REF.END="QE0672" CODE="00AB"/>Reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> — Notas para o presidente<QUOT.END ID="QE0672" REF.START="QS0672" CODE="00BB"/>, o mesmo contém, como a sua epígrafe indica, notas redigidas para o presidente da Cembureau. Não se trata, portanto, de uma acta da reunião dos chefes de delegação destinada aos participantes na reunião. Quanto à acta da reunião do CLC de <DATE ISO="19830317">17 de Março de 1983</DATE>, a mesma não contém a menor alusão às discussões da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, contrariamente ao alegado pela Cembureau. No que toca ao documento sem título a que se refere a Aalborg, embora o seu conteúdo corresponda em grande parte às <QUOT.START ID="QS0673" REF.END="QE0673" CODE="00AB"/>notas para o presidente<QUOT.END ID="QE0673" REF.START="QS0673" CODE="00BB"/>, o mesmo não faz qualquer referência explícita à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e não pode, portanto, ser considerado uma acta oficial desta reunião. A respeito da <QUOT.START ID="QS0674" REF.END="QE0674" CODE="00AB"/>[n]ota da Cimpor<QUOT.END ID="QE0674" REF.START="QS0674" CODE="00BB"/>, a mesma apenas contém uma referência manuscrita à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, e não é disputado que foi distribuída durante a reunião do comité executivo de <DATE ISO="19830325">25 de Março de 1983</DATE>. Na realidade, se a acta oficial da reunião dos chefes de delegação da Cembureau tivesse existido, teria sido distribuída por via diferente, ou seja, a distribuição aos próprios chefes de delegação, e a Cembureau, ou um membro da Cembureau, teria, portanto, igualmente podido apresentar um documento distribuído por essa via.</TXT></NP><NP><NO.P>974</NO.P><TXT>A CBR admite que não existe acta formal da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. Não obstante, há vários documentos que relatam o conteúdo das exposições feitas durante a referida reunião. Mesmo faltando a transcrição fiel da exposição sobre o sistema de pontos de paridade feita na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, o documento em que assenta esta exposição, a saber, as notas de J. Van Hove (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 3; doe. 33.126/11602 a 11613), teria circulado entre os membros da Cembureau. Além do mais, a Comissão seguiu uma prática idêntica no âmbito das suas audições, por exemplo, quando das audições de Março de 1993, no decurso das quais teria feito circular documentos relativos às exposições do professor Encaoua e do perito Bensaid, intitulando-os <QUOT.START ID="QS0675" REF.END="QE0675" CODE="00AB"/>actas da audição<QUOT.END ID="QE0675" REF.START="QS0675" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>975</NO.P><TXT>Deve reconhecer-se que a própria CBR admite que o sistema de pontos de paridade não foi o único assunto de discussão abordado durante a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (réplica no processo T-25/95, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19). Assim sendo, as notas de J. Van Hove não poderiam ser consideradas a acta, mesmo, informal, da reunião.</TXT></NP><NP><NO.P>976</NO.P><TXT>Com base no exposto, há que concluir que a declaração de que não seria elaborada uma acta da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, que resulta do projecto de exposição introdutória para esta reunião e das notas de condução desta, foi feita no decurso da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, tendo recebido a aprovação, pelo menos tácita, dos participantes na referida reunião. Uma vez que as outras reuniões dos chefes de<?PAGE NO="II-759"?> delegação descritas na decisão impugnada, a saber, as de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, deram lugar à redacção de <QUOT.START ID="QS0676" REF.END="QE0676" CODE="00AB"/>notas de reunião<QUOT.END ID="QE0676" REF.START="QS0676" CODE="00BB"/> ou de <QUOT.START ID="QS0677" REF.END="QE0677" CODE="00AB"/>Summary notes<QUOT.END ID="QE0677" REF.START="QS0677" CODE="00BB"/> e que o projecto de ordem de trabalhos para a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> foi sujeito a alterações com vista a ocultar o conteúdo real das discussões (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 954, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Comissão tinha fundamento para considerar que a falta de acta da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> reflectia a intenção de os participantes rodearem de segredo as suas acções/decisões e, por conseguinte, o objecto ilícito da reunião em causa (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19, ponto 3, 45, ponto 1, e 65, ponto 5).</TXT></NP><NP><NO.P>977</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a CBR, a Cembureau, a FIC, a Dyckerhoff, a Ciments luxembourgeois, o SFIC, a Vicát, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Aalborg, a Unicem, a Castle, a Heracles, a Oficemen, a Irish Cement, a Cimpor, a Secil, a Titan, a Italcementi, a Aker, a Euroc, a Cementir, a Blue Circle e a AGCI insistem no carácter lícito do objecto das discussões ocorridas durante a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. Assim, a CBR, a Cembureau, a FIC, a Dyckerhoff, o SFIC, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Aalborg, a Unicem, a Castle, a Heracles, a Oficemen, a Irish Cement, a Cimpor, a Secil, a Titan, a Italcementi, a Aker, a Euroc, a Cementir e a AGCI sustentam que os participantes na reunião em causa procuraram soluções com vista a garantir, num contexto de recessão da indústria europeia de cimento, as condições de uma concorrência sã, compatíveis com as regras do Tratado, como o sistema de pontos de paridade. As discussões teriam, nomeadamente, incidido sobre o estabelecimento eventual de um sistema de pontos de paridade geral, análogo ao que tinha sido notificado, em <DATE ISO="19810716">16 de Julho de 1981</DATE>, à Comissão pelos produtores de cimento belgas e neerlandeses, e que teria sido favoravelmente recebido por aquela. A CBR, a Cembureau, a FIC, a Dyckerhoff, o SFIC, a Vicat, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Aalborg, a Unicem, a Castle, a Heracles, a Irish Cement, a Cimpor, a Secil, a Aker, a Euroc, a Cementir e a Blue Circle explicam ainda que, durante a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, foi levada a cabo uma reflexão, por ura lado, sobre os problemas causados pelas importações, frequentemente no âmbito de práticas de dumping, de cimento proveniente de países não membros da Comunidade, nomeadamente, de Espanha e de países da Europa de Leste, e, por outro, sobre a preparação de uma queixa antidumping. O SFIC e a Unicem alegam também que a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> dizia igualmente respeito à protecção dos produtores contra as importações subsidiadas por um Estado-Membro.</TXT></NP><NP><NO.P>978</NO.P><TXT>Em apoio da sua argumentação, as recorrentes a seguir indicadas referem-se, para além da convocatória de Gil Braz de Oliveira (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 2; doc. 33.126/11552 e 11553) e da nota sobre a condução da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 6; doc. 33.126/11578 e 11579), a documentos particulares:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a Ciments français, a Heracles, a Irish Cement, a Cementir e a Blue Circle: <QUOT.START ID="QS0678" REF.END="QE0678" CODE="00AB"/>Nota da Cimpor<QUOT.END ID="QE0678" REF.START="QS0678" CODE="00BB"/>, distribuída aos participantes na reunião do comité executivo da Cembureau de <DATE ISO="19830325">25 de Março de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 2; doe. 33.322/308 a 312);</P></ITEM><ITEM><P>a Cembureau, a Lafarge, a Irish Cement e a Unicem: documento intitulado <QUOT.START ID="QS0679" REF.END="QE0679" CODE="00AB"/>Reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> — Notas para o presidente<QUOT.END ID="QE0679" REF.START="QS0679" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n. 17, ponto 3, doe. 33.126/11630 a 11633);</P></ITEM><?PAGE NO="II-760"?><ITEM><P>a Cembureau (anexo 3.17 da sua petição) e a Aalborg (anexo 13 da sua petição): projecto de acta da reunião do CLC de <DATE ISO="19830317">17 de Março de 1983</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>a Aalborg e a Unicem: documento sem título, relativo à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 3; doc. 33.126/11617 a 11629);</P></ITEM><ITEM><P>a Cembureau (anexo 3.1 da sua petição), a Irish Cement (ponto 3.2.5.2.1 da sua petição) e a Cementir (anexo 14 da sua petição): projecto de acta da reunião do comité executivo de <DATE ISO="19821105">5 de Novembro de 1982</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>a Cembureau (anexo 3.16 da sua petição) e a Irish Cement (ponto 3.2.5.2.2 da sua petição): projecto de acta da reunião do comité executivo de <DATE ISO="19830325">25 de Março de 1983</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>a Cembureau e a Irish Cement: carta da Irish Cement à Cembureau de <DATE ISO="19830105">5 de Janeiro de 1983</DATE>, mencionando a apresentação de uma queixa <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 6; doc. 33.126/11572);</P></ITEM><ITEM><P>a Cembureau, a Unicem, a Cementir e a Blue Circle: dados difundidos na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> [informações sobre os preços, as produções e os volumes de exportações de vários países da Europa de Leste e do Médio Oriente; quadros relativos às <QUOT.START ID="QS0680" REF.END="QE0680" CODE="00AB"/>Imports from Eastern Europe<QUOT.END ID="QE0680" REF.START="QS0680" CODE="00BB"/>, aos <QUOT.START ID="QS0681" REF.END="QE0681" CODE="00AB"/>Domestic Prices (taxes excluded)<QUOT.END ID="QE0681" REF.START="QS0681" CODE="00BB"/> e aos <QUOT.START ID="QS0682" REF.END="QE0682" CODE="00AB"/>Member trade data: imports (intra-trade)<QUOT.END ID="QE0682" REF.START="QS0682" CODE="00BB"/>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 6; doc. 33.126/11593 a 11601];</P></ITEM><ITEM><P>a Unicem: documento intitulado <QUOT.START ID="QS0683" REF.END="QE0683" CODE="00AB"/>Preparação para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE><QUOT.END ID="QE0683" REF.START="QS0683" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 2; doc. 33.126/11590) e notas de J. Van Hove para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 3; doc. 33.126/11602 a 11613);</P></ITEM><ITEM><P>a Cembureau: carta da Cembureau de <DATE ISO="19830107">7 de Janeiro de 1983</DATE> aos chefes de delegação, relativa à reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (anexo 3.9 da sua petição), e carta da Cembureau de <DATE ISO="19821228">28 de Dezembro de 1982</DATE> relativa à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (anexo 3.7 da sua petição), à qual estava junto o projecto da ordem de trabalhos definitivo para a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="II-761"?><ITEM><P>a FIC (anexo 15 da sua petição): carta do presidente do CLC e da FIC, de <DATE ISO="19830218">18 de Fevereiro de 1983</DATE>, para preparação da 88.<HT TYPE="SUP">a</HT> reunião do conselho de administração da FIC.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>979</NO.P><TXT>Resulta da convocatória de Gil Braz de Oliveira e das alterações que foram introduzidas ao projecto de ordem de trabalhos para a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> que esta reunião foi convocada, nomeadamente, para discutir transferências de cimento intra-europeias que podiam ter <QUOT.START ID="QS0684" REF.END="QE0684" CODE="00AB"/>consequências prejudiciais<QUOT.END ID="QE0684" REF.START="QS0684" CODE="00BB"/> para a indústria de cimento, para que pudessem ser tomadas <QUOT.START ID="QS0685" REF.END="QE0685" CODE="00AB"/>medidas adequadas<QUOT.END ID="QE0685" REF.START="QS0685" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 2; doc. 33.126/11552 e 11553) para controlar <QUOT.START ID="QS0686" REF.END="QE0686" CODE="00AB"/>o comércio intra<QUOT.END ID="QE0686" REF.START="QS0686" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3; doc. 33.126/11559).</TXT></NP><NP><NO.P>980</NO.P><TXT>O projecto de exposição introdutória do presidente para a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doc. 33.126/11583 a 11585) confirma que estava previsto que seria analisado o <QUOT.START ID="QS0687" REF.END="QE0687" CODE="00AB"/>comércio entre membros<QUOT.END ID="QE0687" REF.START="QS0687" CODE="00BB"/>. Resulta deste projecto que era necessário ponderar <QUOT.START ID="QS0688" REF.END="QE0688" CODE="00AB"/>os riscos susceptíveis de resultar de um aumento de determinadas importações, juntamente com uma acentuada redução do nível de certos preços... antes que o fenómeno tenha tempo de alastrar em volume e em gravidade<QUOT.END ID="QE0688" REF.START="QS0688" CODE="00BB"/>. O objectivo da reunião era <QUOT.START ID="QS0689" REF.END="QE0689" CODE="00AB"/>evocar soluções possíveis susceptíveis de acompanhar a evolução dos mercados e propor, pelo menos em matéria de princípios, certas regras do jogo que todos [os participantes tinham] interesse em respeitar<QUOT.END ID="QE0689" REF.START="QS0689" CODE="00BB"/>. O projecto de exposição introdutória salienta ainda que: <QUOT.START ID="QS0690" REF.END="QE0690" CODE="00AB"/>O que em seguida esperamos de todos vós, é que estas trocas de pontos de vista vos incentivem a lançar à vossa volta palavras de bom senso e que, sempre que necessário, sejam organizados diálogos bilaterais ou multilaterais em cada caso específico.<QUOT.END ID="QE0690" REF.START="QS0690" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>981</NO.P><TXT>De acordo com a Comissão, as <QUOT.START ID="QS0691" REF.END="QE0691" CODE="00AB"/>regras do jogo<QUOT.END ID="QE0691" REF.START="QS0691" CODE="00BB"/> que <QUOT.START ID="QS0692" REF.END="QE0692" CODE="00AB"/>todos<QUOT.END ID="QE0692" REF.START="QS0692" CODE="00BB"/> os produtores de cimento <QUOT.START ID="QS0693" REF.END="QE0693" CODE="00AB"/>tinham interesse em respeitar<QUOT.END ID="QE0693" REF.START="QS0693" CODE="00BB"/> eram o respeito dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas entre países, ou seja, a repartição dos mercados (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, pontos 1 a 6 e 9).</TXT></NP><NP><NO.P>982</NO.P><TXT>A exactidão desta interpretação decorre do conjunto dos elementos de prova referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19, e 45 da decisão impugnada e, nomeadamente, das notas internas da Blue Circle (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, pontos 2 e 3; doc. 33.126/11332 a 11334 e 11335 a 11337; v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 875 a 901, supra), da declaração de <DATE ISO="19860625">25 de Junho de 1986</DATE> do Sr. Kalogeropoulos, presidente da Heracles (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 5; doc. 33.126/19875 a 19877; v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 902 a 913, supra), da confissão da Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 4; doc. 33.126/11525 e 13568 a 13573; v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 914 a 919, supra), da intenção dos participantes na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> de rodearem de segredo as suas acções/decisões, que resulta do projecto de exposição introdutória do presidente para a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doc. 33.126/11583 a 11585; v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 962 a 976, supra) e das alterações introduzidas na ordem de trabalhos para esta reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3; doc. 33.126/11558, 11559 e 11656; v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 942 a 954, supra), bem como dos documentos relativos à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1004 a 1027, infra).</TXT></NP><?PAGE NO="II-762"?><NP><NO.P>983</NO.P><TXT>Com efeito, verifica-se que esta última reunião se prendia também, nomeadamente, com a situação do mercado europeu.</TXT></NP><NP><NO.P>984</NO.P><TXT>Assim, o memorando dirigido ao presidente para a reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doe. 33.126/11728 e 11729) e as notas de reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doe. 33.126/11733 a 11737) indicam como ponto 2 da ordem de tratamos: a <QUOT.START ID="QS0694" REF.END="QE0694" CODE="00AB"/>situação do mercado europeu<QUOT.END ID="QE0694" REF.START="QS0694" CODE="00BB"/>. O memorando dirigido ao presidente refere <QUOT.START ID="QS0695" REF.END="QE0695" CODE="00AB"/>pontos quentes<QUOT.END ID="QE0695" REF.START="QS0695" CODE="00BB"/>, ou seja, <QUOT.START ID="QS0696" REF.END="QE0696" CODE="00AB"/>[a]s exportações da Alemanha para a Grã-Bretanha e a Irlanda, [a]s exportações da França para a Alemanha, [a]s exportações da Espanha para a Irlanda e a Grã-Bretanha e... as exportações da Itália para a Suíça<QUOT.END ID="QE0696" REF.START="QS0696" CODE="00BB"/>. O mesmo documento destaca: <QUOT.START ID="QS0697" REF.END="QE0697" CODE="00AB"/>A diferença entre [os preços dos vários países], que continua a ser de 1 para 2, constitui inevitavelmente uma tentação. Assim, é desejável uma redução progressiva dessa diferença, essencialmente pelo aumento dos preços mais baixos... e, simultaneamente, por uma moderação da evolução dos preços elevados.<QUOT.END ID="QE0697" REF.START="QS0697" CODE="00BB"/> A respeito das notas de reunião, as mesmas concluem: <QUOT.START ID="QS0698" REF.END="QE0698" CODE="00AB"/>A pressão devida ao comércio entre os membros diminuiu sensivelmente graças à melhoria dos contactos bilaterais. As quantidades exportadas tendem a diminuir, mantendo-se todavia a ameaça dos <HT TYPE="ITALIC">outsiders</HT>.<QUOT.END ID="QE0698" REF.START="QS0698" CODE="00BB"/> Antes disso, as mesmas tinham salientado que <QUOT.START ID="QS0699" REF.END="QE0699" CODE="00AB"/>a apresentação visual da gama de preços era um meio eficaz de realçar as causas potenciais de conflito [que existiam]<QUOT.END ID="QE0699" REF.START="QS0699" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>985</NO.P><TXT>Resulta, portanto, claramente dos elementos acima referidos que os chefes de delegação tinham o objectivo de fixar <QUOT.START ID="QS0700" REF.END="QE0700" CODE="00AB"/>regras do jogo<QUOT.END ID="QE0700" REF.START="QS0700" CODE="00BB"/>, a fim de <QUOT.START ID="QS0701" REF.END="QE0701" CODE="00AB"/>controlar o comércio intra<QUOT.END ID="QE0701" REF.START="QS0701" CODE="00BB"/>. As trocas de informações sobre os preços deviam pôr em evidência <QUOT.START ID="QS0702" REF.END="QE0702" CODE="00AB"/>as causas potenciais de conflito<QUOT.END ID="QE0702" REF.START="QS0702" CODE="00BB"/>. As exportações que, no entanto, se efectuavam eram qualificadas de <QUOT.START ID="QS0703" REF.END="QE0703" CODE="00AB"/>pontos quentes<QUOT.END ID="QE0703" REF.START="QS0703" CODE="00BB"/>, com excepção do <QUOT.START ID="QS0704" REF.END="QE0704" CODE="00AB"/>comércio interestados de carácter tradicional, ou até estrutural, como [era] o caso, por exemplo, das exportações da Alemanha e da Bélgica para os Países Baixos<QUOT.END ID="QE0704" REF.START="QS0704" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n. 19, ponto 9; doe. 33.126/11728 e 11729), ou seja, por outras palavras, com excepção das trocas controladas. O objectivo que consistia em reduzir as exportações de cimento entre os países membros da Cembureau devia ser conseguido graças à <QUOT.START ID="QS0705" REF.END="QE0705" CODE="00AB"/>melhoria dos contactos bilaterais<QUOT.END ID="QE0705" REF.START="QS0705" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doe. 33.126/11733 a 11737), medida proposta pelo presidente da Cembureau no seu projecto de exposição introdutória para a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> para fazer respeitar as <QUOT.START ID="QS0706" REF.END="QE0706" CODE="00AB"/>regras do jogo<QUOT.END ID="QE0706" REF.START="QS0706" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>986</NO.P><TXT>Os documentos a que se referem as recorrentes (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 978, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) são apenas susceptíveis de provar que o sistema de pontos de paridade e os problemas das importações da Europa de Leste e de Espanha também foram discutidos na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, o que a Comissão nunca contestou (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, pontos 2 a 15). Não provam que as discussões se limitaram a estes dois pontos. Não dão uma leitura diferente ao conjunto das provas documentais analisadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 979 a 985, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> donde decorre que, no decurso da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, os participantes chegaram a acordo sobre o princípio do respeito dos mercados nacionais e da regulamentação das vendas entre países.</TXT></NP><NP><NO.P>987</NO.P><TXT>Por último, o SFIC e a Unicem não apresentam qualquer elemento de prova em apoio do seu argumento de que a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> dizia igualmente<?PAGE NO="II-763"?> respeito à protecção dos produtores contra as importações subsidiadas por um Estado-Membro. Em qualquer caso, o facto de as discussões terem também dito respeito às importações subsidiadas não seria susceptível de dar uma leitura diferente ao conjunto de provas documentais analisadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 979 a 985, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>988</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Dyckerhoff, a Irish Cement e a Blue Circle salientam que decorre da <QUOT.START ID="QS0707" REF.END="QE0707" CODE="00AB"/>Nota da Cimpor<QUOT.END ID="QE0707" REF.START="QS0707" CODE="00BB"/>, distribuída aos participantes na reunião do comité executivo da Cembureau de <DATE ISO="19830325">25 de Março de 1983</DATE>, que havia uma preocupação evidente, por parte dos participantes na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, em respeitar os artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado. A este respeito, a Dyckerhoff e a Irish Cement, bem como a FIC, referem-se igualmente ao documento intitulado <QUOT.START ID="QS0708" REF.END="QE0708" CODE="00AB"/>Reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> — Notas para o presidente<QUOT.END ID="QE0708" REF.START="QS0708" CODE="00BB"/>, redigido em <DATE ISO="19830118">18 de Janeiro de 1983</DATE> por H. Collis, director da Cembureau. O SFIC alega ainda que a presença de J. Van Hove na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> confirma a intenção dos participantes nessa reunião de respeitar as regras comunitárias da concorrência.</TXT></NP><NP><NO.P>989</NO.P><TXT>Há que reconhecer que os dois documentos em causa contêm a referência de que <QUOT.START ID="QS0709" REF.END="QE0709" CODE="00AB"/>[o]s artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> relativos à política da concorrência são claros e não podemos adoptar medidas que infrinjam estes artigos<QUOT.END ID="QE0709" REF.START="QS0709" CODE="00BB"/>. No entanto, nenhum deles pode ser considerado como uma acta oficial da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. Mesmo que fosse provado que esta reflexão tinha sido levada a cabo durante a reunião, esta conclusão não seria susceptível de invalidar o conjunto de provas documentais directas reunidas na decisão impugnada (v.n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 979 a 985, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), donde resulta que, durante esta reunião, os chefes de delegação chegaram a acordo sobre o respeito dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas entre países, e, portanto, celebraram um acordo na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, acordo esse que tinha um objecto anticoncorrencial. Assim, longe de demonstrar a licitude das discussões que tiveram lugar no decurso da reunião dos chefes de delegação, os documentos invocados são de natureza a demonstrar o carácter deliberado da infracção cometida.</TXT></NP><NP><NO.P>990</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a Cembureau e a Lafarge alegam que, segundo o projecto de exposição introdutória do presidente para a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, o papel da Cembureau devia limitar-se a prestar uma assistência particular na recolha da documentação necessária.</TXT></NP><NP><NO.P>991</NO.P><TXT>Há que realçar que o referido projecto de exposição introdutória é mais detalhado do que o que as duas recorrentes pretendem fazer crer, uma vez que indica que o papel da Cembureau se limitará a uma mera função de documentação <QUOT.START ID="QS0710" REF.END="QE0710" CODE="00AB"/>nessa altura<QUOT.END ID="QE0710" REF.START="QS0710" CODE="00BB"/>, ou seja, de cada vez que os participantes julguem necessário organizar diálogos bilaterais ou multilaterais para garantir o respeito das regras do jogo convencionadas. Ora, esta alusão quanto ao futuro papel da Cembureau nas discussões bilaterais ou multilaterais que seriam levadas a cabo no seguimento não apaga o papel desempenhado pela Cembureau na organização da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> nem a manifestação, durante esta reunião, de uma convergência de vontades sobre a regra de respeito dos mercados internos e de regulamentação das vendas entre países.</TXT></NP><?PAGE NO="II-764"?><NP><NO.P>992</NO.P><TXT>Em sexto lugar, a FIC e o SFIC insistem na distinção entre o comercio intermembros e o comercio intracomunitário. Os documentos em que a Comissão se baseia na decisão impugnada para prova da existencia do pretenso acordó Cembureau diriam respeito ao comércio intermembros da Cembureau e não ao comércio intracomunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>993</NO.P><TXT>Há que reconhecer que os documentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19 e 45 da decisão impugnada não contêm qualquer indício que possa demonstrar que as discussões sobre as trocas comerciais intermembros não incidiram sobre as trocas comerciais intracomunitárias. Pelo contrário, resulta claramente dos <QUOT.START ID="QS0711" REF.END="QE0711" CODE="00AB"/>pontos quentes<QUOT.END ID="QE0711" REF.START="QS0711" CODE="00BB"/> identificados no memorando dirigido ao presidente para a reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> assim como das notas desta reunião que as discussões incidiram, efectivamente, sobre as trocas comerciais intracomunitárias (v. n. 984, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). O argumento deve, portanto, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>994</NO.P><TXT>Em sétimo lugar, a Cembureau, a Aalborg, a Irish Cement e a Cementir salientam que a Comissão não considerou ilícitas as discussões tidas na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830530">30 de Maio de 1983</DATE>, quando esta reunião teria tido o mesmo objecto que a de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. A Cembureau e a Aalborg referem, a este respeito, a convocatória de <DATE ISO="19830405">5 de Abril de 1983</DATE> para a reunião de <DATE ISO="19830530">30 de Maio de 1983</DATE> (doe. 33.126/11643). A Irish Cement refere a acta desta reunião (anexo 3.20 da sua petição). As discussões de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> deveriam, portanto, ser igualmente consideradas lícitas.</TXT></NP><NP><NO.P>995</NO.P><TXT>Verifica-se que a convocatória para a reunião de <DATE ISO="19830530">30 de Maio de 1983</DATE> enunciava: <QUOT.START ID="QS0712" REF.END="QE0712" CODE="00AB"/>O comité executivo decidiu que era necessário organizar uma reunião especial dos chefes de delegação durante a assembleia geral em Kerkyra para actualizar a situação em conexão com as questões analisadas na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.<QUOT.END ID="QE0712" REF.START="QS0712" CODE="00BB"/> O projecto de ordem de trabalhos para esta reunião (doe. 33.126/11655) continha três pontos: <QUOT.START ID="QS0713" REF.END="QE0713" CODE="00AB"/>1. Importações da Europa de Leste, 2. Mercado mundial do cimento e 3. Outras questões.<QUOT.END ID="QE0713" REF.START="QS0713" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>996</NO.P><TXT>O facto de nenhum elemento demonstrar que o princípio do respeito dos mercados nacionais europeus foi discutido durante a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830530">30 de Maio de 1983</DATE> não implica necessariamente que tais discussões não tenham tido lugar. Com efeito, tendo em conta a intenção dos chefes de delegação de rodearem de segredo as suas acções/decisões a este propósito (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 976, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), não se pode excluir que tenham havido discussões sobre as trocas comerciais intracomunitárias no âmbito das discussões relativas ao ponto da ordem de trabalhos <QUOT.START ID="QS0714" REF.END="QE0714" CODE="00AB"/>3. Outras questões<QUOT.END ID="QE0714" REF.START="QS0714" CODE="00BB"/>. Sobretudo, mesmo que tais discussões não tivessem tido lugar, essa circunstância não é susceptível de invalidar as provas documentais directas apreciadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 979 a 985, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> e referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada, donde resulta que, na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, foi manifestada uma convergência de vontades sobre o princípio do respeito dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas entre países.</TXT></NP><?PAGE NO="II-765"?><NP><NO.P>997</NO.P><TXT>Em oitavo lugar, a Dyckerhoff, a Heracles e a Titan alegam que a falta de referencia, nos varios documentos invocados pela Comissão relativamente às reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, a um acordo celebrado em <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, contradiz a tese de que o acordo Cembureau tinha sido celebrado na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. A CBR, a FIC, a Heidelberger, a Lafarge e a AGCI alegam que a discussão dos <QUOT.START ID="QS0715" REF.END="QE0715" CODE="00AB"/>pontos quentes<QUOT.END ID="QE0715" REF.START="QS0715" CODE="00BB"/> durante a reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (memorando dirigido ao presidente para a reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>) contradiz igualmente este facto.</TXT></NP><NP><NO.P>998</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. A Comissão nunca alegou que foi celebrado um acordo formal Cembureau no decurso da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. O acordo Cembureau a que ela se refere é uma convergência de vontades informal, que constitui um acordo na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 958, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), tendo por objecto o <QUOT.START ID="QS0716" REF.END="QE0716" CODE="00AB"/>respeito dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas entre países, ou seja, a repartição dos mercados<QUOT.END ID="QE0716" REF.START="QS0716" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 9). Ora, resulta inequivocamente cías provas documentais directas referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 979 a 985, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> e analisadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada que esta convergência de vontades se manifestou durante a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. A falta de referência, nos documentos relativos às reuniões de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, a esta convergência de vontades não é susceptível de dar uma leitura diferente a estas provas documentais directas.</TXT></NP><NP><NO.P>999</NO.P><TXT>No que toca à referência aos <QUOT.START ID="QS0717" REF.END="QE0717" CODE="00AB"/>pontos quentes<QUOT.END ID="QE0717" REF.START="QS0717" CODE="00BB"/>, resulta do memorando dirigido ao presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> que as trocas de cimento entre os países membros da Cembureau, à excepção do comércio interestados tradicional, e até estrutural, mereceram esta qualificação. Assim, são identificadas como <QUOT.START ID="QS0718" REF.END="QE0718" CODE="00AB"/>pontos quentes<QUOT.END ID="QE0718" REF.START="QS0718" CODE="00BB"/> <QUOT.START ID="QS0719" REF.END="QE0719" CODE="00AB"/>[a]s exportações da Alemanha para a Grã-Bretanha e a Irlanda, [a]s exportações da França para a Alemanha, [a]s exportações da Espanha para a Irlanda e a Grã-Bretanha e... as exportações da Itália para a Suíça<QUOT.END ID="QE0719" REF.START="QS0719" CODE="00BB"/>. Estes <QUOT.START ID="QS0720" REF.END="QE0720" CODE="00AB"/>pontos quentes<QUOT.END ID="QE0720" REF.START="QS0720" CODE="00BB"/> não dão uma leitura diferente ao conjunto de provas documentais recolhidas, donde resulta que, no âmbito da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, foi celebrado o acordo Cembureau. Com efeito, não demonstram que não existiu um acordo Cembureau, mas apenas que a regra do jogo sobre o respeito dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas entre países não foi totalmente coroada de sucesso. O facto de um acordo não ser por todos respeitado não significa que ele não exista (acórdão Mayr-Melnhof/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 897, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 135).</TXT></NP><NP><NO.P>1000</NO.P><TXT>Em nono lugar, a Dyckerhoff apresenta dois elementos que, em seu entender, contradiriam a tese de que foi concluído um acordo de respeito dos mercados nacionais, em <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o facto de, durante a reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, o presidente da Cembureau ter considerado <QUOT.START ID="QS0721" REF.END="QE0721" CODE="00AB"/>desejável uma redução progressiva<QUOT.END ID="QE0721" REF.START="QS0721" CODE="00BB"/> da diferença entre extremos no que diz respeito aos preços em vigor nos vários países membros da Cembureau (memorando dirigido ao presidente);</P></ITEM><?PAGE NO="II-766"?><ITEM><P>o facto de, no decurso desta mesma reunião, alguns participantes terem considerado <QUOT.START ID="QS0722" REF.END="QE0722" CODE="00AB"/>inútil discutir esse assunto no âmbito da Cembureau<QUOT.END ID="QE0722" REF.START="QS0722" CODE="00BB"/> (notas da reunião de <DATE ISO="19840402">2 de Abril de 1984</DATE>).</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>1001</NO.P><TXT>Como ela, a Aalborg salienta que houve participantes na reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> que consideraram inútil discutir o comércio intra-europeu nesse <HT TYPE="ITALIC">forum</HT> (notas da reunião de <DATE ISO="19840402">2 de Abril de 1984</DATE>).</TXT></NP><NP><NO.P>1002</NO.P><TXT>Deve realçar-se que não procede a alegação da Dyckerhoff de que o presidente já não tinha necessidade de expressar um desejo de redução progressiva das diferenças de preços, caso o acordo Cembureau tivesse efectivamente sido celebrado em <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. Com efeito, este acordo não diz respeito a um acordo de fixação de preços entre produtores europeus de cimento. Importa lembrar, a este respeito, que as discussões havidas entre os produtores europeus de cimento, durante o período em apreço, sobre a concorrência <QUOT.START ID="QS0723" REF.END="QE0723" CODE="00AB"/>leal ou sã ou correcta<QUOT.END ID="QE0723" REF.START="QS0723" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17) não foram imputadas, a título de infracção, na decisão impugnada. O objecto do acordo era o <QUOT.START ID="QS0724" REF.END="QE0724" CODE="00AB"/>respeito dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas entre países, ou seja, a repartição dos mercados<QUOT.END ID="QE0724" REF.START="QS0724" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 9). Uma vez que a diferença entre extremos, que continuava a ser de 1 para 2, constituía inevitavelmente uma <QUOT.START ID="QS0725" REF.END="QE0725" CODE="00AB"/>tentação<QUOT.END ID="QE0725" REF.START="QS0725" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; memorando dirigido ao presidente) para o comércio intra-europeu, e, portanto, uma ameaça directa ao acordo Cembureau, o desejo emitido pelo presidente de ver essa diferença progressivamente reduzida confirma a tese da celebração do acordo Cembureau quando da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. A alusão, nas notas de reunião de <DATE ISO="19840402">2 de Abril de 1984</DATE>, à inutilidade em <QUOT.START ID="QS0726" REF.END="QE0726" CODE="00AB"/>discutir esse assunto no âmbito da Cembureau<QUOT.END ID="QE0726" REF.START="QS0726" CODE="00BB"/>, prende-se exclusivamente, segundo as referidas notas de reunião, com a questão das <QUOT.START ID="QS0727" REF.END="QE0727" CODE="00AB"/>exportações <QUOT.START ID="QS0728" REF.END="QE0728" CODE="2018"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0728" REF.START="QS0728" CODE="2019"/> complementares [da Alemanha] para os Países Baixos e a Bélgica<QUOT.END ID="QE0727" REF.START="QS0727" CODE="00BB"/>, em relação às quais <QUOT.START ID="QS0729" REF.END="QE0729" CODE="00AB"/>as discussões precedentes entre chefes de delegação não modificaram essa situação<QUOT.END ID="QE0729" REF.START="QS0729" CODE="00BB"/>. Quando muito, esta indicação revela uma violação do princípio do respeito dos mercados nacionais, para a qual não foi possível encontrar uma solução no decurso das reuniões dos chefes de delegação. Esta conclusão não é susceptível de invalidar o conjunto de provas documentais recolhidas pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 979 a 985, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.2.4.</NO.P><TXT>Conclusões sobre a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1003</NO.P><TXT>Os elementos apresentados pela Comissão nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada permitiram-lhe que concluísse com razão que, no âmbito da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, fora celebrado um acordo na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, tendo por objecto <QUOT.START ID="QS0730" REF.END="QE0730" CODE="00AB"/>o respeito dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas entre países, ou seja, a repartição dos mercados<QUOT.END ID="QE0730" REF.START="QS0730" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 9).</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-767"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.3.</NO.P><TXT>Confirmação do acordo Cembureau no decurso da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1004</NO.P><TXT>A Comissão considera que o acordo Cembureau foi confirmado na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 2). A este respeito, funda-se no memorando dirigido ao presidente para a reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doe. 33.126/11728 e 11729) e nas notas dessa reunião decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doc. 33.126/11733 a 11737).</TXT></NP><NP><NO.P>1005</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Cembureau, a FIC, a Aalborg, a Irish Cement e a Cementir alegam que resulta do projecto de acta da reunião do comité executivo de <DATE ISO="19831109">9 de Novembro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 5; doc. 33.322/286 a 294) que a reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> fora convocada para discutir os problemas analisados quando da reunião precedente dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830530">30 de Maio de 1983</DATE>, ou seja respectivamente, as importações da Europa de Leste e de Espanha, objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> e a evolução dos mercados mundiais de cimento. Não se poderia, portanto, falar de confirmação de um acordo celebrado na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. A CBR, a Cembureau, a Ciments luxembourgeois, a Dyckerhoff, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Unicem, a Heracles, a Oficemen, a ATIC, a Titan, a Italcementi e a AGCI afirmam que não foi tomada qualquer medida ou decisão na reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>. Negam, portanto, que o pretenso acordo Cembureau tenha sido confirmado por ocasião desta reunião. Quando muito, os documentos que a ela dizem respeito provariam a existência de contactos bilaterais entre determinados produtores e não a existência de um acordo que abrangesse o conjunto da indústria europeia do cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>1006</NO.P><TXT>Há que reconhecer que o projecto de acta da reunião do comité executivo de <DATE ISO="19831109">9 de Novembro de 1983</DATE> enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0731" REF.END="QE0731" CODE="00AB"/>Acordou-se que fosse convocada uma reunião extraordinária dos chefes de delegação que tivesse lugar durante a manhã que precede a 4.<HT TYPE="SUP">a</HT> Reunião sobre a Evolução do Mercado (<DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>), para discutir mais em pormenor as questões abordadas nas reuniões precedentes.<QUOT.END ID="QE0731" REF.START="QS0731" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1007</NO.P><TXT>O emprego da expressão <QUOT.START ID="QS0732" REF.END="QE0732" CODE="00AB"/>reuniões precedentes<QUOT.END ID="QE0732" REF.START="QS0732" CODE="00BB"/>, no plural, demonstra que a reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> se prendia também com os pontos objecto de discussões não apenas durante a reunião de <DATE ISO="19830530">30 de Maio de 1983</DATE> mas também durante a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1008</NO.P><TXT>No que toca à questão de saber se a confirmação, durante a reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, da convergência de vontades ocorrida em <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> resulta ou não do memorando dirigido ao presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, bem como das notas desta reunião, há que salientar que o facto de, no memorando dirigido ao<?PAGE NO="II-768"?> presidente, se qualificar de <QUOT.START ID="QS0733" REF.END="QE0733" CODE="00AB"/>pontos quentes<QUOT.END ID="QE0733" REF.START="QS0733" CODE="00BB"/> as exportações da Alemanha para a Grã-Bretanha e a Irlanda, da França para a Alemanha, de Espanha para a Irlanda e a Grã-Bretanha e de Italia para a Suíça revela desde logo que estas exportações, diferentemente do comércio interestados tradicional ou estrutural, ou, por outras palavras, do comércio interestados controlado, eram entendidas como não respeitando uma regra de comportamento querida pelos participantes na reunião. Nas notas desta reunião, as exportações não tradicionais ou não estruturais foram, aliás, designadas de <QUOT.START ID="QS0734" REF.END="QE0734" CODE="00AB"/>exportações <QUOT.START ID="QS0735" REF.END="QE0735" CODE="2018"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0735" REF.START="QS0735" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0734" REF.START="QS0734" CODE="00BB"/>. A explicação dada no memorando dirigido ao presidente no que diz respeito aos <QUOT.START ID="QS0736" REF.END="QE0736" CODE="00AB"/>pontos quentes<QUOT.END ID="QE0736" REF.START="QS0736" CODE="00BB"/> é a seguinte: <QUOT.START ID="QS0737" REF.END="QE0737" CODE="00AB"/>A diferença [entre os preços nos vários países membros da Cembureau], que continua a ser de 1 para 2, constitui inevitavelmente uma tentação. Assim, é desejável uma redução progressiva dessa diferença, essencialmente pelo aumento dos preços mais baixos... e, simultaneamente, por uma moderação da evolução dos preços elevados.<QUOT.END ID="QE0737" REF.START="QS0737" CODE="00BB"/> As notas de reunião precisam que foi acordado que as trocas de informações sobre os preços deviam pôr em evidência <QUOT.START ID="QS0738" REF.END="QE0738" CODE="00AB"/>as causas potenciais de conflito<QUOT.END ID="QE0738" REF.START="QS0738" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1009</NO.P><TXT>Daqui decorre que, tal como os participantes na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, os participantes na reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> procuravam reduzir e controlar as quantidades de cimento exportadas entre países membros da Cembureau. Mesmo que ainda existissem <QUOT.START ID="QS0739" REF.END="QE0739" CODE="00AB"/>pontos quentes<QUOT.END ID="QE0739" REF.START="QS0739" CODE="00BB"/>, resulta das conclusões gerais das notas da reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> que os seus participantes concluíram que: <QUOT.START ID="QS0740" REF.END="QE0740" CODE="00AB"/>A pressão devida ao comércio entre os membros diminuiu sensivelmente graças à melhoria dos contactos bilaterais. As quantidades exportadas tendem a diminuir, mantendo-se todavia a ameaça dos <HT TYPE="ITALIC">outsiders</HT>.<QUOT.END ID="QE0740" REF.START="QS0740" CODE="00BB"/> O objectivo de reduzir as exportações de cimento entre os países membros da Cembureau foi, portanto, conseguido graças à <QUOT.START ID="QS0741" REF.END="QE0741" CODE="00AB"/>melhoria dos contactos bilaterais<QUOT.END ID="QE0741" REF.START="QS0741" CODE="00BB"/>, que constituía uma das medidas propostas pelo presidente da Cembureau no seu projecto de exposição introdutória para a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> para fazer respeitar as <QUOT.START ID="QS0742" REF.END="QE0742" CODE="00AB"/>regras do jogo<QUOT.END ID="QE0742" REF.START="QS0742" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1010</NO.P><TXT>Assim, resulta inequivocamente dos excertos do memorando dirigido ao presidente para a reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> bem como das notas desta reunião que a convergência de vontades a que se chegou na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> foi confirmada na reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>. Embora, como alegam algumas recorrentes, não tivesse sido tomada qualquer decisão formal durante a reunião em questão, esta convergência de vontades constituía um acordo na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (acórdãos ACF Chemiefarma/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 643, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 112, Van Landewyck e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 717, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 86, Comissão/Anic, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 130, Montecatini/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 162, e Tréfileurope/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 958, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95).</TXT></NP><NP><NO.P>1011</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a CBR alega que não está provada, por qualquer elemento, a realidade da afirmação da Comissão de que, para aplicar o acordo Cembureau, apenas deviam agir as empresas abrangidas por um <QUOT.START ID="QS0743" REF.END="QE0743" CODE="00AB"/>ponto quente<QUOT.END ID="QE0743" REF.START="QS0743" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n. 45, ponto 8, quinto parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>1012</NO.P><TXT>Convém lembrar que, no projecto de exposição introdutória do presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, foi proposto aos participantes nessa reunião fixar<?PAGE NO="II-769"?> certas <QUOT.START ID="QS0744" REF.END="QE0744" CODE="00AB"/>regras do jogo<QUOT.END ID="QE0744" REF.START="QS0744" CODE="00BB"/>, <QUOT.START ID="QS0745" REF.END="QE0745" CODE="00AB"/>lançar<QUOT.END ID="QE0745" REF.START="QS0745" CODE="00BB"/> à sua volta <QUOT.START ID="QS0746" REF.END="QE0746" CODE="00AB"/>palavras de bom senso<QUOT.END ID="QE0746" REF.START="QS0746" CODE="00BB"/> e, sempre que necessário, organizar <QUOT.START ID="QS0747" REF.END="QE0747" CODE="00AB"/>diálogos bilaterais ou multilaterais<QUOT.END ID="QE0747" REF.START="QS0747" CODE="00BB"/>. Por outro lado, nas notas da reunião de <DATE ISO="19840402">2 de Abril de 1984</DATE>, relativas à reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, foi salientado que <QUOT.START ID="QS0748" REF.END="QE0748" CODE="00AB"/>a pressão devida ao comércio entre os membros [tinha] sensivelmente [diminuído] graças à melhoria dos contactos bilaterais<QUOT.END ID="QE0748" REF.START="QS0748" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1013</NO.P><TXT>À luz destas várias indicações documentais, a Comissão tinha fundamento para concluir no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 8, quinto parágrafo, da decisão impugnada:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0749" REF.END="QE0749" CODE="00AB"/>Estava implícito na proposta feita na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> que só deviam agir as empresas implicadas num <QUOT.START ID="QS0750" REF.END="QE0750" CODE="2018"/>ponto quente<QUOT.END ID="QE0750" REF.START="QS0750" CODE="2019"/>, isto é, no não respeito do princípio do mercado nacional, devendo essas fontes de atrito ser objecto de discussões bilaterais...<QUOT.END ID="QE0749" REF.START="QS0749" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1014</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Cembureau alega que a semelhança do teor do memorando preparado para o presidente tendo em vista a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, por um lado, e das notas da reunião de <DATE ISO="19840402">2 de Abril de 1984</DATE>, por outro, levam a concluir que as discussões, nomeadamente as relativas à fixação de preços, não decorreram durante a reunião como previa o memorando preparado para o presidente.</TXT></NP><NP><NO.P>1015</NO.P><TXT>Deve, contudo, reconhecer-se que a decisão impugnada não contém qualquer acusação específica relativa a um acordo de fixação de preços (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1002, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). As observações da recorrente não dão uma leitura diferente às provas documentais directas apresentadas pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1008 a 1010, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), que demonstram inequivocamente a existência de uma convergência de vontades sobre o respeito dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas entre países no decurso da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1016</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Cembureau apoia-se em dados difundidos na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> para procurar demonstrar a inexactidão da alegação da Comissão de que o acordo Cembureau teria sido confirmado nessa reunião. Salienta que esses dados se repartiam por três categorias: as informações sobre os preços do cimento, as relativas á produção, às importações e às exportações entre produtores europeus e as relativas às importações provenientes da Europa de Leste. A primeira categoria reuniria dados gerais, os quais não seriam susceptíveis de influenciar as trocas comerciais ou de falsear a concorrência. A segunda agruparia dados que circulavam já no domínio público e eram, além do mais, objecto de um serviço específico da Cembureau — serviço de recolha de dados estatísticos elaborados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e de outros países europeus; estes dados seriam comparáveis com os que foram distribuídos na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e teriam revelado um crescimento do comércio entre países membros da Cembureau, que<?PAGE NO="II-770"?> contradizia o conteúdo do pretenso acordo Cembureau. Os dados da terceira categoria seriam análogos aos distribuídos na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1017</NO.P><TXT>Deve, no entanto, reconhecer-se que os documentos que demonstram a divulgação dos vários elementos de informação durante a reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> não dão uma leitura diferente às provas documentais directas que revelam que, paralelamente às trocas de informações, eventualmente lícitas, os chefes efe delegação reafirmaram, no decurso da referida reunião, a sua convergência de vontades sobre o respeito dos mercados internos e a regulamentação das vendas entre países (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1008 a 1010, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1018</NO.P><TXT>O argumento assente no pretenso crescimento do comércio intracomunitário de cimento deve também ser julgado improcedente, uma vez que o comércio teria podido desenvolver-se de modo diferente se não existisse o acordo restritivo (acórdão Consten e Grundig/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 837, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1019</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a Cembureau e a Irish Cement alegam que as referências que são feitas às <QUOT.START ID="QS0751" REF.END="QE0751" CODE="00AB"/>causas potenciais de conflito<QUOT.END ID="QE0751" REF.START="QS0751" CODE="00BB"/> e à <QUOT.START ID="QS0752" REF.END="QE0752" CODE="00AB"/>pressão devida ao comércio entre os membros<QUOT.END ID="QE0752" REF.START="QS0752" CODE="00BB"/>, nas notas da reunião de <DATE ISO="19840402">2 de Abril de 1984</DATE>, visam essencialmente o perigo e as preocupações ligadas ao comportamento, à época, da indústria espanhola de cimento. No mesmo sentido, a Ciments français alega que estas notas de reunião, quando tratam de movimentos comerciais entre os países membros, se prendem principalmente com o fluxo de cimento exportado de Espanha para a Irlanda e o Reino Unido.</TXT></NP><NP><NO.P>1020</NO.P><TXT>No que toca, antes de mais, às referências feitas às <QUOT.START ID="QS0753" REF.END="QE0753" CODE="00AB"/>causas potenciais de conflito<QUOT.END ID="QE0753" REF.START="QS0753" CODE="00BB"/> e à <QUOT.START ID="QS0754" REF.END="QE0754" CODE="00AB"/>pressão devida ao comércio entre os membros<QUOT.END ID="QE0754" REF.START="QS0754" CODE="00BB"/>, nas notas da reunião de <DATE ISO="19840402">2 de Abril de 1984</DATE>, há que salientar que as mesmas aparecem sempre nas conclusões de alcance geral que não têm em conta exclusivamente as importações de Espanha, mas a situação geral do mercado europeu (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doc. 33.126/11733 a 11737). O próprio conteúdo das notas da reunião demonstra que a avaliação da situação do mercado europeu não se limitou ao problema das exportações provenientes de Espanha. Com efeito, resulta destas notas que, além das importações espanholas com destino a certos países da Comunidade, as <QUOT.START ID="QS0755" REF.END="QE0755" CODE="00AB"/>exportações <QUOT.START ID="QS0756" REF.END="QE0756" CODE="2018"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0756" REF.START="QS0756" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0755" REF.START="QS0755" CODE="00BB"/> da Alemanha para os Países Baixos e a Bélgica e o <QUOT.START ID="QS0757" REF.END="QE0757" CODE="00AB"/>diferendo entre a Suíça e a Itália<QUOT.END ID="QE0757" REF.START="QS0757" CODE="00BB"/> foram tratados na reunião. De qualquer modo, a interpretação proposta pela Cembureau, pela Ciments français e pela Irish Cement não é susceptível de dar uma leitura diferente às várias passagens do memorando dirigido ao presidente para esta reunião bem como às notas da reunião que se lhe referem, que demonstram inequivocamente que o acordo Cembureau foi confirmado durante os debates (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1008 a 1010, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1021</NO.P><TXT>Em sexto lugar, a Lafarge destaca que a Comissão imputou, de forma diferente, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, as trocas de informações sobre os preços, a que fazem referência o memorando dirigido ao presidente para a reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e as notas desta<?PAGE NO="II-771"?> reunião. Em seu entender, estes documentos não podiam, pois, ser ligados ao pretenso acordo sobre o respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>1022</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Um mesmo elemento de prova pode, com efeito, relacionar-se com várias infracções. De qualquer modo, a Comissão não fez prova da confirmação do acordo Cembureau, quando da reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, apenas com base nas passagens dos documentos relativos à referida reunião, que relatam trocas de informações sobre os preços. Resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 2, da decisão impugnada que a Comissão tomou, sobretudo, em consideração as discussões relativas às tensões devidas aos fluxos transfronteiriços, <QUOT.START ID="QS0758" REF.END="QE0758" CODE="00AB"/>os pontos quentes<QUOT.END ID="QE0758" REF.START="QS0758" CODE="00BB"/> mencionados no memorando dirigido ao presidente, bem como as conclusões constantes das notas da reunião de <DATE ISO="19840402">2 de Abril de 1984</DATE>, segundo as quais a pressão devida ao comércio entre os membros tinha diminuído sensivelmente graças à melhoria dos contactos bilaterais, tendo as quantidades exportadas tendência para diminuir, com reserva da ameaça dos <HT TYPE="ITALIC">outsiders.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>1023</NO.P><TXT>Em sétimo lugar, a Lafarge salienta que, nas notas da reunião de <DATE ISO="19840402">2 de Abril de 1984</DATE>, é patente a preocupação de não instituir trocas de informações contrárias ao direito comunitário da concorrência.</TXT></NP><NP><NO.P>1024</NO.P><TXT>Este argumento não tem qualquer relevância. A acusação que é feita no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada não se prende, na realidade, com trocas de informações mas com um acordo de respeito dos mercados nacionais e de regulamentação das vendas entre países (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1017, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1025</NO.P><TXT>Por fim, em oitavo lugar, a Unicem salienta que as informações anexas à convocatória para a reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> se destinavam à eventual acção antidumping relativa às importações provenientes dos países de Leste.</TXT></NP><NP><NO.P>1026</NO.P><TXT>Há que reconhecer que o primeiro ponto da ordem de trabalhos para a reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> tinha o título de <QUOT.START ID="QS0759" REF.END="QE0759" CODE="00AB"/>Importações provenientes da Europa do Leste<QUOT.END ID="QE0759" REF.START="QS0759" CODE="00BB"/> (doe. 33.126/11716). Todavia, não obstante o facto de os documentos a que se refere a Unicem poderem ter-se destinado à preparação de uma acção antidumping para fazer face a estas importações, o acordo Cembureau foi confirmado no âmbito das discussões sobre o segundo ponto da ordem de trabalhos, relativo à <QUOT.START ID="QS0760" REF.END="QE0760" CODE="00AB"/>situação do mercado europeu<QUOT.END ID="QE0760" REF.START="QS0760" CODE="00BB"/> (doe. 33.126/11716).</TXT></NP><NP><NO.P>1027</NO.P><TXT>Há, portanto, que concluir que os elementos apresentados pela Comissão nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada lhe permitiam concluir justificadamente que, no decurso da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, foi reafirmada a convergência de vontades sobre o princípio do respeito dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas entre países (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 9).</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-772"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.4.</NO.P><TXT>Confirmação do acordo Cembureau no decurso da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1028</NO.P><TXT>Segundo a Comissão, o acordo Cembureau foi ainda confirmado na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 2, segundo parágrafo). Para este efeito, baseia-se nas <QUOT.START ID="QS0761" REF.END="QE0761" CODE="00AB"/>Summary notes<QUOT.END ID="QE0761" REF.START="QS0761" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19841112">12 de Novembro de 1984</DATE> relativas a esta reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 14; doc. 33.126/11754 e 11755).</TXT></NP><NP><NO.P>1029</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a CBR, a Cembureau, a FIC, a Ciments luxembourgeois, a Dyckerhoff, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Aalborg, a Unicem, a Heracles, a Oficemen, a Irish Cement, a ATIC, a Titan, a Cementir e a AGCI impugnam a boa fundamentação desta afirmação. Resultaria dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, pontos 12 a 14, da decisão impugnada que a reunião se dedicou, por um lado, às importações da Europa de Leste e, por outro, ao desenvolvimento do mercado mundial de cimento. O acordo greco-espanhol, a que se referem as <QUOT.START ID="QS0762" REF.END="QE0762" CODE="00AB"/>Summary notes<QUOT.END ID="QE0762" REF.START="QS0762" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19841112">12 de Novembro de 1984</DATE> relativas à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 14; doc. 33.126/11754 e 11755), seria um acordo que teria apenas por objecto a estabilização dos preços à exportação fora da Europa. Além dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, pontos 12 a 14, da decisão impugnada, a Cembureau refere-se a vários quadros distribuídos durante a reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 15; doc. 33.126/11774 a 11789) e ao projecto de acta da reunião do comité executivo de <DATE ISO="19841108">8 de Novembro de 1984</DATE> (anexo 4.11 da petição da Cembureau). A FIC invoca também a nota de <DATE ISO="19841112">12 de Novembro de 1984</DATE> dirigida ao seu conselho de administração por J. Van Hove (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, ponto 3, <HT TYPE="ITALIC">in fine;</HT> doc. 33.126/2063 a 2069 e 2436 a 2447), que menciona, a propósito das reuniões do comité executivo e dos chefes de delegação de <DATE ISO="19841107">7</DATE> e <DATE ISO="19841108">8 de Novembro de 1984</DATE>, que <QUOT.START ID="QS0763" REF.END="QE0763" CODE="00AB"/>não foram abordados nem evocados quaisquer problemas internos da CEE<QUOT.END ID="QE0763" REF.START="QS0763" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1030</NO.P><TXT>Importa reconhecer que, diferentemente das reuniões de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, o comércio intra-europeu não era um ponto separado da ordem de trabalhos da reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>. Os dois pontos da ordem de trabalhos desta última reunião eram: <QUOT.START ID="QS0764" REF.END="QE0764" CODE="00AB"/>1. Importações da Europa de Leste... 2. Desenvolvimento do mercado mundial<QUOT.END ID="QE0764" REF.START="QS0764" CODE="00BB"/>. do mesmo modo, o projecto de acta da reunião do comité executivo de <DATE ISO="19841108">8 de Novembro de 1984</DATE> menciona que a reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> era <QUOT.START ID="QS0765" REF.END="QE0765" CODE="00AB"/>dedicada às importações da Europa de Leste e à ameaça contínua do seu aumento bem como à deterioração da situação do mercado mundial<QUOT.END ID="QE0765" REF.START="QS0765" CODE="00BB"/>. A nota de <DATE ISO="19841112">12 de Novembro de 1984</DATE> invocada pela FIC indica que <QUOT.START ID="QS0766" REF.END="QE0766" CODE="00AB"/>não foram abordados nem evocados quaisquer problemas internos da CEE<QUOT.END ID="QE0766" REF.START="QS0766" CODE="00BB"/> durante a reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1031</NO.P><TXT>Resulta, porém, das <QUOT.START ID="QS0767" REF.END="QE0767" CODE="00AB"/>Summary notes<QUOT.END ID="QE0767" REF.START="QS0767" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19841112">12 de Novembro de 1984</DATE> que os participantes na reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> defenderam a celebração de um acordo entre exportadores gregos e espanhóis.</TXT></NP><?PAGE NO="II-773"?><NP><NO.P>1032</NO.P><TXT>Estas <QUOT.START ID="QS0768" REF.END="QE0768" CODE="00AB"/>Summary notes<QUOT.END ID="QE0768" REF.START="QS0768" CODE="00BB"/> precisam a propósito do referido acordo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0769" REF.END="QE0769" CODE="00AB"/>Este acordo é unanimemente considerado uma condição de base para se obterem os melhores preços de exportação e evitar o risco de uma desestabilização na Europa.<QUOT.END ID="QE0769" REF.START="QS0769" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1033</NO.P><TXT>Em seguida, concluem:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0770" REF.END="QE0770" CODE="00AB"/>A situação era grave e os preços de exportação demasiado baixos. Havia uma sobrecapacidade na Europa e no Extremo Oriente, que devia ser utilizada de forma responsável. Eram de louvar os esforços desenvolvidos pela indústria de cimento grega e espanhola para chegar a acordo e os outros países membros estavam dispostos, se solicitados, a apoiar completamente esses esforços. As pequenas quantidades eventualmente provenientes de outros países não deveriam perturbar o mercado, se predominasse a confiança mútua.<QUOT.END ID="QE0770" REF.START="QS0770" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1034</NO.P><TXT>Através do seu apoio ao acordo greco-espanhol, os chefes de delegação prosseguiram, portanto, um duplo objectivo.</TXT></NP><NP><NO.P>1035</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, procuravam obter melhores preços à exportação. Os preços de cimento no mercado mundial eram considerados muito baixos. O nível dos preços baixos à exportação era causado não apenas por um excedente de capacidade na Europa e no Extremo Oriente mas também pela luta entre os Gregos e os Espanhóis nos mercados à exportação. A este respeito, a nota de <DATE ISO="19841112">12 de Novembro de 1984</DATE> de J. Van Hove realça que a luta entre os Gregos e os Espanhóis <QUOT.START ID="QS0771" REF.END="QE0771" CODE="00AB"/>condiciona os preços nos mercados externos<QUOT.END ID="QE0771" REF.START="QS0771" CODE="00BB"/>. E por isso que o acordo greco-espanhol foi unanimemente considerado uma condição de base para obter melhores preços à exportação. No mesmo sentido, o projecto de acta da reunião do comité executivo de <DATE ISO="19841108">8 de Novembro de 1984</DATE> enuncia que <QUOT.START ID="QS0772" REF.END="QE0772" CODE="00AB"/>[o] presidente sublinhou a importância dos esforços levados a cabo pelos exportadores espanhóis e gregos para voltar a pôr os preços num nível razoável e a impressionante manifestação do apoio que, durante a reunião, os outros membros estavam dispostos a dar-lhes para esse fim<QUOT.END ID="QE0772" REF.START="QS0772" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1036</NO.P><TXT>Ao apoiar o acordo greco-espanhol, os chefes de delegação procuravam, em segundo lugar, <QUOT.START ID="QS0773" REF.END="QE0773" CODE="00AB"/>evitar o risco de uma desestabilização na Europa<QUOT.END ID="QE0773" REF.START="QS0773" CODE="00BB"/>. Nas suas conclusões gerais, equacionaram o risco de uma desestabilização na Europa com a existência de um <QUOT.START ID="QS0774" REF.END="QE0774" CODE="00AB"/>excedente de capacidade<QUOT.END ID="QE0774" REF.START="QS0774" CODE="00BB"/>, o qual devia, em seu entender, ser utilizado <QUOT.START ID="QS0775" REF.END="QE0775" CODE="00AB"/>de modo responsável<QUOT.END ID="QE0775" REF.START="QS0775" CODE="00BB"/>. Com efeito, numa altura em que os preços no mercado mundial desciam consideravelmente, era real o risco de os produtores europeus, que normalmente exportavam os seus excedentes de produção para fora da Europa, caírem na tentação de ir à procura de escoamento na Europa, pelo menos para parte do seu excedente de produção. O objectivo da reunião dos chefes de delegação era, portanto, restabelecer os preços no mercado mundial a <QUOT.START ID="QS0776" REF.END="QE0776" CODE="00AB"/>níveis razoáveis<QUOT.END ID="QE0776" REF.START="QS0776" CODE="00BB"/> (projecto de acta da reunião da reunião do comité executivo de <DATE ISO="19841108">8 de Novembro de 1984</DATE>), a fim de evitar tal desvio. Assim, tal<?PAGE NO="II-774"?> como resulta, aliás, da nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 2; doc. 33.126/11332 a 11334), o respeito dos mercados nacionais e a canalização das exportações iam em paralelo.</TXT></NP><NP><NO.P>1037</NO.P><TXT>Assim sendo, embora o problema das trocas de cimento entre Estados-Membros não figurasse na ordem de trabalhos da reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, a Comissão pôde justificadamente concluir, a respeito do acordo Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 2, segundo parágrafo), no termo de uma apreciação correcta dos elementos de prova relativos a esta reunião:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0777" REF.END="QE0777" CODE="00AB"/>O conteúdo deste acordo foi ainda confirmado na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>..., durante a qual a Cembureau e os seus membros apoiaram a canalização dos excedentes das produções gregas e espanholas, a fim de evitar a desestabilização dos mercados europeus.<QUOT.END ID="QE0777" REF.START="QS0777" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1038</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Heidelberger e a Unicem alegam que as referências, nas <QUOT.START ID="QS0778" REF.END="QE0778" CODE="00AB"/>Summary notes<QUOT.END ID="QE0778" REF.START="QS0778" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19841112">12 de Novembro de 1984</DATE>, à necessidade <QUOT.START ID="QS0779" REF.END="QE0779" CODE="00AB"/>em concluir um acordo sólido entre os maiores exportadores europeus<QUOT.END ID="QE0779" REF.START="QS0779" CODE="00BB"/> bem como às <QUOT.START ID="QS0780" REF.END="QE0780" CODE="00AB"/>negociações... entre quatro sociedades espanholas e três gregas<QUOT.END ID="QE0780" REF.START="QS0780" CODE="00BB"/> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 808, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) contradizem a existência do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1039</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. O acordo e as negociações em questão dizem respeito aos mercados da grande exportação e não contradizem, portanto, em absoluto, a existência e a celebração anteriores de um acordo sobre o respeito dos mercados nacionais europeus. Pelo contrário, resulta da análise precedente (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1030 a 1037, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), relativa à reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, que, pelo seu apoio à celebração de um acordo entre exportadores gregos e espanhóis, os chefes de delegação queriam evitar que se frustrasse o acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1040</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a AGCI alega que a Comissão não se podia basear no facto de que, no decurso da reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, tinham sido trocadas informações a propósito do acordo greco-espanhol relativo à Cement Marketing Association (em seguida <QUOT.START ID="QS0781" REF.END="QE0781" CODE="00AB"/>CMA<QUOT.END ID="QE0781" REF.START="QS0781" CODE="00BB"/>), para provar a existência de um acordo ilícito de respeito dos mercados nacionais. Por um lado, a existência de uma concorrência greco-espanhola nos mercados da grande exportação remontava ao princípio dos anos 70, o que obstaria a que se visse na presença dos produtores destes dois países nos referidos mercados a prova da aplicação do acordo Cembureau sob a forma de uma canalização da sua produção para os países terceiros. Por outro, o acordo relativo à CMA não teria sido objecto de incriminação na decisão impugnada. Por conseguinte, a Comissão não podia apoiar-se na existência de um acordo lícito para demonstrar a existência de um outro acordo, este ilícito. A Titan acusa igualmente a Comissão de ter <QUOT.START ID="QS0782" REF.END="QE0782" CODE="00AB"/>feito crer<QUOT.END ID="QE0782" REF.START="QS0782" CODE="00BB"/> que um acordo lícito pudesse servir de prova da existência de um acordo ilícito. A AGCI, referindo-se à intervenção do seu representante na reunião do comité executivo da Cembureau de <DATE ISO="19831109">9 de Novembro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 6), acrescenta que o facto de incentivar a cooperação nos mercados estrangeiros nada tinha de repreensível do ponto de vista do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><?PAGE NO="II-775"?><NP><NO.P>1041</NO.P><TXT>Deve reconhecer-se que o argumento assente na existência de uma concorrência entre os produtores gregos e espanhóis a partir dos anos 70 não é de todo susceptível de dar uma leitura diferente as <QUOT.START ID="QS0783" REF.END="QE0783" CODE="00AB"/>Summary notes<QUOT.END ID="QE0783" REF.START="QS0783" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19841112">12 de Novembro de 1984</DATE>, donde resulta que os chefes de delegação apoiaram o acordo greco-espanhol para <QUOT.START ID="QS0784" REF.END="QE0784" CODE="00AB"/>evitar o risco de uma desestabilização na Europa<QUOT.END ID="QE0784" REF.START="QS0784" CODE="00BB"/>, e, assim, confirmaram o acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1030 a 1037, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1042</NO.P><TXT>Convém salientar, a propósito do argumento de que a Comissão teria provado a existência do acordo Cembureau com base no acordo CMA, que a Comissão não se baseou nas discussões levadas a cabo durante a reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> para provar a própria existência do acordo Cembureau. Na decisão impugnada, a Comissão apenas sustentou que, durante a referida reunião, o conteúdo do acordo Cembureau tinha sido confirmado. Assim, afirmou que a convergência de vontades sobre <QUOT.START ID="QS0785" REF.END="QE0785" CODE="00AB"/>o respeito dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas entre países, ou seja, a repartição dos mercados<QUOT.END ID="QE0785" REF.START="QS0785" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 9) que já tinha sido manifestada em <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e em <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, tinha mais uma vez sido confirmada em <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, não porque as discussões que tiveram lugar durante esta última reunião dissessem respeito à CMA, mas porque estas discussões visavam <QUOT.START ID="QS0786" REF.END="QE0786" CODE="00AB"/>evitar o risco de uma desestabilização na Europa<QUOT.END ID="QE0786" REF.START="QS0786" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19, ponto 14, e 45, ponto 2, segundo parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>1043</NO.P><TXT>Finalmente, não têm qualquer relevância as observações da AGCI de que uma cooperação de empresas nos mercados da grande exportação para fora da Comunidade não violava o artigo 85., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, uma vez que o acordo CMA não foi objecto de acusação específica na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1044</NO.P><TXT>Em quarto e último lugar, a Halkis considera que a referência ao acordo greco-espanhol já não podia ser utilizada pela Comissão para declarar que, na reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, tinha sido confirmado o acordo Cembureau, uma vez que este acordo não só nunca existiu mas também não fora imputado na decisão impugnada como uma manifestação do princípio do respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>1045</NO.P><TXT>Este argumento também deve ser julgado improcedente. Há que lembrar que a Comissão não se baseou na existência e na aplicação do acordo greco-espanhol para concluir que o acordo Cembureau tinha sido confirmado na reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, mas apenas no facto de que, segundo as <QUOT.START ID="QS0787" REF.END="QE0787" CODE="00AB"/>Summary notes<QUOT.END ID="QE0787" REF.START="QS0787" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19841112">12 de Novembro de 1984</DATE>, os participantes nesta reunião tinham unanimemente considerado o acordo greco-espanhol uma condição de base para <QUOT.START ID="QS0788" REF.END="QE0788" CODE="00AB"/>evitar o risco de uma desestabilização na Europa<QUOT.END ID="QE0788" REF.START="QS0788" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1046</NO.P><TXT>Há, portanto, que concluir que os elementos apresentados pela Comissão nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada lhe permitiram concluir justificadamente que, no decurso da reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, tinha sido reafirmada a convergência de vontades sobre o princípio do respeito dos mercados nacionais e da regulamentação das vendas entre países (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 9).</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-776"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.5.</NO.P><TXT>Não consideração das outras reuniões dos chefes de delegação</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1047</NO.P><TXT>A Cembureau, a FIC, a Irish Cement e a Cementir lamentam que a Comissão não tenha tomado em consideração as reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830530">30 de Maio de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19850610">10 de Junho de 1985</DATE> e o facto de o comércio intracomunitário ter ficado completamente de fora dos temas abordados nessas reuniões, quando a Comissão fundou a sua argumentação no papel preponderante das reuniões dos chefes de delegação na celebração e na aplicação do pretenso acordo Cembureau. Uma atitude destas significaria uma selecção e uma análise arbitrárias e parciais dos elementos de prova de que dispunha a Comissão. Pelo seu lado, a Titan acusa a Comissão de ter silenciado a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830530">30 de Maio de 1983</DATE>, durante a qual nenhuma questão controvertida fora abordada.</TXT></NP><NP><NO.P>1048</NO.P><TXT>Em apoio da afirmação de que o comércio intracomunitário não teria sido discutido no decurso das reuniões de <DATE ISO="19830530">30 de Maio de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19850610">10 de Junho de 1985</DATE>, faz-se referência, no que toca a primeira reunião, à convocatória de <DATE ISO="19830405">5 de Abril de 1983</DATE> (doe. 33.126/11643), ao projecto de ordem de trabalhos de <DATE ISO="19830517">17 de Maio de 1983</DATE> (doe. 33.126/11654 e 11655) bem como ao relatório desta reunião apresentado na reunião, do mesmo dia, do comité executivo (anexo 3.20 da petição da Cembureau) e, no que toca à segunda, à convocatória e aos documentos a ela anexos (doe. 33.126/11793 a 11796) bem como aos documentos distribuídos durante esta reunião (doc. 33.126/11799 e 11800).</TXT></NP><NP><NO.P>1049</NO.P><TXT>Não se pode, porém, censurar a Comissão de não ter tomado em consideração dados factuais que não davam qualquer indicação complementar susceptível de corroborar o conjunto de provas documentais directas de que dispunha para prova da celebração e da confirmação do acordo Cembureau durante as reuniões de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>. Em qualquer caso, mesmo admitindo que o comércio intracomunitário não tenha sido discutido nas reuniões de <DATE ISO="19830530">30 de Maio de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19850610">10 de Junho de 1985</DATE> esta circunstância não é susceptível de dar uma leitura diferente às provas documentais, donde resulta que foi celebrado, e depois confirmado, um acordo de respeito dos mercados nacionais, nas reuniões de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 872 a 1046, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.6.</NO.P><TXT>Argumentos gerais sobre a força probatória dos documentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18 e 19 da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1050</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, várias recorrentes contestam a força probatória de certos elementos de prova, com o fundamento de que não tiveram conhecimento deles antes do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>1051</NO.P><TXT>Assim, a Vicat alega que a Comissão não procurou provar que ela tinha tido conhecimento dos vários documentos relativos às reuniões dos chefes de delegação. A Cementir e a AGCI<?PAGE NO="II-777"?> salientam que as duas notas internas da Blue Circle (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, pontos 2 e 3; doc. 33.126/11332 a 11334 e 11335 a 11337) não são da sua autoria, e que, à época dos factos, nem elas nem os outros membros da Cembureau tinham tido conhecimento dela. A AGCI acrescenta que, à época dos factos, não teve conhecimento da correspondência trocada entre o presidente da Cembureau e J. Van Hove (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3; doc. 33.126/11558 e 11559) nem da existência e do conteúdo do memorando dirigido ao presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 ponto 9; doc. 33.126/11728 e 11729).</TXT></NP><NP><NO.P>1052</NO.P><TXT>No mesmo contexto, a VNC alega que os documentos e as declarações apresentadas pela Comissão não lhe são oponíveis, quer porque se trata de documentos de produtores de cimento com os quais ela não tinha qualquer ligação, quer por não provirem da Cembureau, quer ainda por a VNC não ser aí especificamente referida. A BDZ alega que os seus próprios documentos nao contem qualquer relatório das reuniões dos chefes de delegação objecto de incriminação pela Comissão nem a menor alusão ao conteúdo do pretenso acordo Cembureau. A Ciments français argumenta, por seu lado, que o chefe de delegação francês não teve conhecimento da convocatória de Gil Braz de Oliveira para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 2; doe. 33.126/11552 e 11553), nem dos telex trocados entre o Secretariado da Cembureau e J. Van Hove, em <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3; doc. 33.126/11558 e 11559), nem do projecto de exposição introdutória do presidente para a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doc. 33.126/11583 a 11585). A Titan alega ainda que, nessa altura, não teve conhecimento da convocatória de Gil Braz de Oliveira para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> nem do projecto de exposição introdutória do presidente para esta reunião.</TXT></NP><NP><NO.P>1053</NO.P><TXT>Deve, todavia, reconhecer-se que as circunstâncias referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1050 a 1052, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> não afectam o valor probatório dos documentos mencionados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada no que toca à prova da própria existência de uma infracção. O valor probatório de um documento depende, com efeito, da sua origem, das circunstâncias da sua elaboração, do seu destinatário e do seu conteúdo (conclusões do juiz B. Vesterdorf exercendo as funções de advogado-geral no processo do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19911024">24 de Outubro de 1991</DATE> Rhône-Poulenc/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-1/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="II-867">T-1/89, Colect., pp. II-867, II-869, II-956</REF.DOC.ECR>; acórdãos do Tribunal de Pnmeira Instância de <DATE ISO="19911024">24 de Outubro de 1991</DATE>, Atochem/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-3/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="II-1177">T-3/89, Colect., p. II-1177, n. 31 a 38</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19990311">11 de Março de 1999</DATE>, Empresa Nacional Siderúrgica/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-157/94" YEAR="1999" PAGE.ECR="II-707">T-157/94, Colect., p. II-707, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 312</REF.DOC.ECR>). As circunstâncias referidas pelas recorrentes em causa podem, quando muito, ser tomadas em consideração no quadro da apreciação da sua participação na infracção. Será posteriormente analisado se a participação das recorrentes em causa no acordo Cembureau foi suficientemente provada, de facto e de direito, na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1054</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Blue Circle argumenta que a Comissão, ao referir partes de documentos na decisão impugnada, teria desnaturado o sentido de alguns deles.</TXT></NP><NP><NO.P>1055</NO.P><TXT>O argumento da Blue Circle não é apoiado por nenhum elemento concreto que permita que se aprecie a sua procedência. Aquele deve, portanto, ser julgado improcedente por falta de precisão.</TXT></NP><?PAGE NO="II-778"?><NP><NO.P>1056</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Cembureau, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Unicem, a Heracles, a Uniland, a Oficemen e a Irish Cernent alegam que, para provar que o acordo Cembureau tinha sido celebrado na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, a Comissão se baseou em documentos preparatórios, nomeadamente, a convocatória para essa reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 2; doc. 33.126/11552 e 11553), o projecto de ordem de trabalhos (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3; doe. 33.126/11580) e o projecto de exposição introdutória (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doe. 33.126/11583 a 11585). Ora, documentos preparatórios não teriam força probatória, dado que, quando muito, reflectiriam a opinião do seu autor, sem revelar o que efectivamente sucedeu durante a reunião em causa. A Heidelberger acrescenta que o facto de um dos participantes na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> ter manifestado a intenção de propor certas regras do jogo não constitui a prova de um acordo nem a prova do teor destas regras do jogo. Com os mesmos fundamentos, a Ciments français e a Unicem contestam o valor probatório do memorando dirigido ao presidente da Cembureau tendo em vista a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doc. 33.126/11728 e 11729).</TXT></NP><NP><NO.P>1057</NO.P><TXT>A Cembureau acrescenta que o projecto de exposição introdutória do presidente para a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e o memorando dirigido ao presidente tendo em vista a reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e, nomeadamente, a alusão, contida neste segundo documento, a <QUOT.START ID="QS0789" REF.END="QE0789" CODE="00AB"/>pontos quentes<QUOT.END ID="QE0789" REF.START="QS0789" CODE="00BB"/>, reflectem unicamente a opinião pessoal dos seus autores, a saber, H. Collis e P. Dutron, directores da Cembureau, mais do que as do presidente e dos participantes nas reuniões em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>1058</NO.P><TXT>A Italcementi, por seu lado, afirma que os documentos relativos às três reuniões dos chefes de delegação, objecto de incriminação na decisão impugnada, não são susceptíveis de provar a existência de uma convergência de vontades entre os participantes nestas várias reuniões, uma vez que se trata de documentos preparatórios, de notas manuscritas e de memorandos, os quais ela própria não tem a certeza de que foram integralmente submetidos aos chefes de delegação.</TXT></NP><NP><NO.P>1059</NO.P><TXT>Antes de mais, convém realçar a contradição no raciocínio defendido pela maior parte dessas recorrentes em causa. Estas não atribuem qualquer valor probatório aos documentos preparatórios das várias reuniões dos chefes de delegação, mas baseiam-se nestes mesmos documentos para procurar demonstrar a licitude das discussões levadas a cabo durante estas reuniões (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 955 a 1026, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1060</NO.P><TXT>Em todo o caso, na decisão impugnada, a Comissão não se baseou apenas em documentos preparatórios das reuniões dos chefes de delegação. Fundou-se, nomeadamente, em notas da reunião de <DATE ISO="19840402">2 de Abril de 1984</DATE> relativas à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doc. 33.126/11733 a 11737) e nas <QUOT.START ID="QS0790" REF.END="QE0790" CODE="00AB"/>Summary notes<QUOT.END ID="QE0790" REF.START="QS0790" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19841112">12 de Novembro de 1984</DATE> relativas à reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 14; doe. 33.126/11754 a 11755). Ora, resulta desses documentos, bem como das notas internas da Blue Circle (doc. 33.126/11332 a 11334 e 11335 a 11337), da declaração do presidente da Heracles e da confissão da Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 4; doc. 33.126/11525 e 13568 a 13573), que as propostas do presidente da Cembureau, que resultam dos documentos preparatorios das reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de<?PAGE NO="II-779"?> Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, foram feitas durante estas reuniões e, além disso receberam a aprovação dos participantes nestas mesmas reuniões. A prova da existência da convergencia de vontades sobre o respeito dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas entre países assenta, assim, num conjunto de elementos de prova concordantes, referidos nos n. 18, 19 e 45 da decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.7.</NO.P><TXT>Elementos posteriores às reuniões dos chefes de delegação susceptíveis de provar que não foi celebrado qualquer acordo Cembureau no decurso da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> ou que o mesmo nãofoi confirmado no decurso das reuniões de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro 1984</DATE></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1061</NO.P><TXT>Algumas recorrentes alegam que há vários documentos que demonstram que o acordo Lembureau nao pode ter sido celebrado no àmbito da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> ou confirmado durante as reuniões de 19 de Março e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1062</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Cembureau a FIC, a Dyckerhoff, a Aalborg, a Irish Cement, a Titan e a AGCI referemanota manuscrita da Italcementi relativa ao comité executivo reunido em Paris em <DATE ISO="19860414">14 de Abril de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 9; doe. 33.126/3185), da qual consta que <QUOT.START ID="QS0791" REF.END="QE0791" CODE="00AB"/>... é necessário definir regras do jogo entre nós para evitar uma concorrência incorrecta<QUOT.END ID="QE0791" REF.START="QS0791" CODE="00BB"/>. O tacto de ser necessário <QUOT.START ID="QS0792" REF.END="QE0792" CODE="00AB"/>definir regras do jogo<QUOT.END ID="QE0792" REF.START="QS0792" CODE="00BB"/> em <DATE ISO="19860414">14 de Abril de 1986</DATE> demonstra que estas regras não tinham sido adoptadas durante a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1063</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Verifica-se que a frase citada da nota da italcementi e precedida de considerações a propósito das importações objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> As observações que imediatamente se seguem a esta frase dizem também respeito ao <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> Alem do mais, resulta do mesmo documento que é o delegado espanhol, J. Bertrán, da empresa Asland, que declarou ser preciso <QUOT.START ID="QS0793" REF.END="QE0793" CODE="00AB"/>definir regras do jogo... para evitar uma concorrência incorrecta<QUOT.END ID="QE0793" REF.START="QS0793" CODE="00BB"/>. A este respeito, importa salientar que, em Abril de 1985, a indústria comunitária tinha apresentado uma <HT TYPE="ITALIC">queixa antid</HT> umping contra os produtores espanhóis de cimento (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="084" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="5">JO 1985, C 84, p. 5</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>1064</NO.P><TXT>Decorre, portanto, do exposto que, contrariamente ao sustentado pela Comissão (decisão impugnada, n. 17, ponto 10), a declaração de J.Bertrán foi feita no contexto de uma discussão relativa a problemas causados por importações objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT> Embora estas importações nos outros Estados-Membros, provenientes de Espanha, demonstrem que os produtores espanhóis nem sempre respeitaram o acordo Cembureau, não é menos verdade que esta conclusão nao e susceptível de dar uma leitura diferente aos elementos de prova em que a Comissão se baseou nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada, donde resulta que, na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, foi manifestada uma convergência de vontades sobre o princípio do respeito dos mercados nacionais e da regulamentação das vendas entre países (v., nomeadamente, n. 979 a 985, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Ademais, o facto de J. Bertrán, representante de uma indústria que tora alvo de uma queixa <HT TYPE="ITALIC">antidumping,</HT> ter garantido aos outros participantes na reunião<?PAGE NO="II-780"?> que considerava necessário evitar uma concorrência incorrecta integra-se perfeitamente na ideia de um acordo Cembureau preexistente.</TXT></NP><NP><NO.P>1065</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Titan realça que, na reunião do comité executivo de <DATE ISO="19831109">9 de Novembro de 1983</DATE>, J. Bertrán incentivou a criação de uma cooperação entre os membros da Cembureau, sem, contudo, revelar qualquer violação das regras de cooperação que teriam sido decididas na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1066</NO.P><TXT>Este argumento também deve ser julgado improcedente. Com efeito, o documento a que se refere a Titan prende-se com o problema da baixa dos preços no mercado da grande exportação e com a necessidade de cooperação entre os membros da Cembureau para enfrentar este problema. A cooperação a que se referiu J. Bertrán na declaração prestada durante a reumão do comité executivo de <DATE ISO="19831109">9 de Novembro de 1983</DATE>, a propósito do mercado não europeu nao e susceptível de dar uma leitura diferente aos elementos de prova em que a Comissão se baseou nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada (v., nomeadamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 979 a 985, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1067</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Ciments français considera que a tese da Comissão de que o acordo Cembureau foi celebrado pela Cembureau e os seus membros na reunião dos chetes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, e depois confirmado na de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> nao e conciliável com o facto de a Comissão não dispor, relativamente à Holderbank e as industrias espanhola, portuguesa e norueguesa, que participaram nesta reunião de provas de que a sua participação no acordo Cembureau teve qualquer efeito no interior da Comunidade antes de 1986 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4).</TXT></NP><NP><NO.P>1068</NO.P><TXT>Este argumento é irrelevante. Com efeito, mesmo admitindo que a Comissão tenha cometido um erro ou tenha sido incoerente na imputação da infracção descrita no artigo 1. da decisão impugnada à Holderbank, à Aker e às empresas e associações espanholas e portuguesas esta circunstância não prejudica o valor probatório dos elementos de prova referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada, donde resulta que, nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, se manifestou uma convergencia de vontades sobre o respeito dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas entre países (v., nomeadamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 979 a 985, 1008 a 1010 e 1030 a 1037, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1069</NO.P><TXT>Por fim, em quarto lugar, a Aalborg alega que a afirmação da Comissão de que não tem a certeza de que a infracção tenha realmente terminado e, portanto, de que não pode determinar uma data do termo da infracção (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4) confirma a inexistencia do acordo Cembureau. Com efeito, se o acordo Cembureau tivesse constituído uma realidade com influência sobre os comportamentos, a Comissão teria tido a possibilidade de verificar se lhe tinha sido posto fim ou não.</TXT></NP><?PAGE NO="II-781"?><NP><NO.P>1070</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. O facto de a Comissão não dispor de elementos de prova do termo do acordo descrito no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada não prejudica o valor probatório dos elementos de prova referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada, donde resulta que, nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, foi manifestada uma convergência de vontades sobre o respeito dos mercados internos e a regulamentação das vendas entre países (v., nomeadamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 979 a 985, 1008 a 1010 e 1030 a 1037, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.8.</NO.P><TXT>Qualificação do acordo na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1071</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a CBR, a FIC, a Dyckerhoff, a Heidelberger e a Italcementi defendem que a Comissão não podia qualificar o acordo Cembureau com o sentido dado pelo artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. A CBR entende que a Comissão não provou a manifestação de vontades que distingue o acordo da prática concertada. Acrescenta que o mero incentivo da Cembureau à adopção de algumas regras de boa vizinhança não revelava, na falta de prova da adesão dos membros da Cembureau, que estes tivessem seguido esta sugestão. A Dyckerhoff, a Heidelberger e a Italcementi sustentam que a Comissão não fez a prova de que existiu convergência dos pontos de vista dos vários participantes nas reuniões dos chefes de delegação sobre o objecto das discussões levadas a cabo. A FIC argumenta que o caracter vago e discordante da terminologia empregue pelo autor das notas internas da Blue Circle para descrever o pretenso acordo Cembureau evidencia que a qualificação exacta deste acordo é incerta.</TXT></NP><NP><NO.P>1072</NO.P><TXT>Resulta do conjunto das provas documentais referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada que, na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, foi manifestada uma convergência de vontades sobre o respeito dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas entre países, a qual foi confirmada nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>. Esta convergência de vontades constitui um acordo na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (acórdãos ACF Chemiefarma/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 643, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 112, Van Landewyck e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 717, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 86, Comissão/Anic, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 130, Montecatini/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 162, e Tréfileurope/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 958, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95). O emprego dos termos <QUOT.START ID="QS0794" REF.END="QE0794" CODE="00AB"/>acordo<QUOT.END ID="QE0794" REF.START="QS0794" CODE="00BB"/>, <QUOT.START ID="QS0795" REF.END="QE0795" CODE="00AB"/>princípio<QUOT.END ID="QE0795" REF.START="QS0795" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0796" REF.END="QE0796" CODE="00AB"/>política<QUOT.END ID="QE0796" REF.START="QS0796" CODE="00BB"/> da Cembureau de respeito dos mercados nacionais europeus, na notas internas da Blue Circle, mais não faz que reflectir a existência desta convergência de vontades e, portanto, do acordo na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. No entanto, será apreciado posteriormente se todas as recorrentes podem ser consideradas participantes no acordo em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>1073</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Cembureau, a Lafarge e a Castle alegam que a Comissão não fez prova da transmissão de uma recomendação geral aos membros indirectos da Cembureau, a que é feita alusão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 8, da decisão impugnada. A Aker e a Euroc consideram que não existe qualquer prova de instruções e de recomendações dadas pelos chefes de delegação, pelas associações profissionais nacionais ou pela própria Cembureau às empresas ou associações de empresas que não participaram na reunião.</TXT></NP><?PAGE NO="II-782"?><NP><NO.P>1074</NO.P><TXT>Importa lembrar que o projecto de exposição introdutória do presidente para a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> convidava os participantes nessa reunião a <QUOT.START ID="QS0797" REF.END="QE0797" CODE="00AB"/>lançar [à sua volta] palavras de bom senso<QUOT.END ID="QE0797" REF.START="QS0797" CODE="00BB"/>. A este respeito, a manifestação de uma convergência de vontades durante as reuniões dos chefes de delegação era independente da eventual transmissão, após a reunião, pelos chefes de delegação, de <QUOT.START ID="QS0798" REF.END="QE0798" CODE="00AB"/>palavras de bom senso<QUOT.END ID="QE0798" REF.START="QS0798" CODE="00BB"/> aos membros indirectos da Cembureau. No entanto, o facto de os membros indirectos da Cembureau terem, eventualmente, ignorado as <QUOT.START ID="QS0799" REF.END="QE0799" CODE="00AB"/>regras do jogo<QUOT.END ID="QE0799" REF.START="QS0799" CODE="00BB"/> acordadas durante a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> é relevante para a análise da questão de saber se estas empresas aderiram ao acordo Cembureau. Esta questão será posteriormente analisada.</TXT></NP><NP><NO.P>1075</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Italcementi alega que as medidas bilaterais objecto de incriminação na decisão impugnada não são de natureza a demonstrar a existência de um acordo ilícito que implique o conjunto da indústria europeia de cimento. A existência de uma convergência de vontades não poderia ser demonstrada pela implementação desta vontade comum.</TXT></NP><NP><NO.P>1076</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Basta lembrar que a existência do acordo Cembureau foi correctamente considerada na decisão impugnada, com base nas provas documentais directas referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 (v., nomeadamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 979 a 985, 1008 a 1010 e 1030 a 1037, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Comissão não se baseou, portanto, nas medidas de execução imputadas aos vários destinatários da decisão impugnada para provar a existência do acordo Cembureau, embora estas medidas confirmem, segundo a decisão impugnada, a existência de uma convergência de vontades sobre o respeito dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas de cimento entre países (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 5).</TXT></NP><NP><NO.P>1077</NO.P><TXT>Por último, em quarto lugar, a Italcementi alega que os elementos apresentados pela Comissão nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada também não são susceptíveis de demonstrar a existência de uma prática concertada contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>1078</NO.P><TXT>Este argumento não tem qualquer relevância. Com efeito, no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a Comissão imputa, correctamente, a existência não de uma prática concertada mas de um acordo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.9.</NO.P><TXT>Objecto e natureza do acordo Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1079</NO.P><TXT>A ENCI e a VNC acusam a Comissão de não ter demonstrado que o pretenso acordo Cembureau abrangia igualmente o mercado neerlandês. Esta prova não pode, em qualquer caso, ser deduzida do memorando dirigido ao presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doe. 33.126/11728 e 11729).<?PAGE NO="II-783"?> Com efeito, este memorando refere expressamente que as discussões não abordaram as exportações da Alemanha e da Bélgica para os Países Baixos. Nenhum outro documento relativo às reuniões dos chefes de delegação refere a situação do mercado neerlandês.</TXT></NP><NP><NO.P>1080</NO.P><TXT>No entanto, verifica-se que o processo não contém qualquer indício que demonstre que um mercado nacional representado na Cembureau foi subtraído â aplicação do acordo celebrado em <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e confirmado em <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1081</NO.P><TXT>No que toca especificamente ao mercado neerlandês, há que reconhecer a presença do chefe de delegação neerlandês, M. Platschorre, na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 4; doc. 33.126/11581) e na de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 8; doc. 33.126/11699 e 11700). Não há qualquer indício que revele que M. Platschorre se tenha distanciado abertamente do conteúdo das reuniões em causa. Pelo contrário, resulta dos documentos relativos à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> que o acordo Cembureau também abrangia o mercado neerlandês. Deste modo, após lhes ter sido recordado que as discussões não iriam abordar o <QUOT.START ID="QS0800" REF.END="QE0800" CODE="00AB"/>comércio interestados de carácter tradicional, ou até estrutural... por exemplo... as exportações da Alemanha e da Bélgica para os Países Baixos<QUOT.END ID="QE0800" REF.START="QS0800" CODE="00BB"/> (memorando dirigido ao presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>), os participantes nesta reunião puderam verificar no decurso desta que, a estas exportações, se juntavam as <QUOT.START ID="QS0801" REF.END="QE0801" CODE="00AB"/>exportações <QUOT.START ID="QS0802" REF.END="QE0802" CODE="2018"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0802" REF.START="QS0802" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0801" REF.START="QS0801" CODE="00BB"/> complementares para os Países Baixos (notas da reunião de <DATE ISO="19840402">2 de Abril de 1984</DATE>). A este respeito, há que notar que o facto de se qualificar de <QUOT.START ID="QS0803" REF.END="QE0803" CODE="00AB"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0803" REF.START="QS0803" CODE="00BB"/> algumas exportações para os Países Baixos revelava, desde logo, que se entendia que estas exportações, diferentemente das exportações tradicionais ou estruturais para esse mesmo país, ou, por outras palavras, as exportações controladas, não respeitavam uma regra de conduta, em vigor no mercado neerlandês, sobre o respeito dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas entre países.</TXT></NP><NP><NO.P>1082</NO.P><TXT>Por conseguinte, o argumento da ENCI e da VNC deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>1083</NO.P><TXT>A AGCI alega que o acordo Cembureau traduz, na verdade, a posição comum aprovada por um grupo restrito de empresas, a saber, o <QUOT.START ID="QS0804" REF.END="QE0804" CODE="00AB"/>grupo dos oito<QUOT.END ID="QE0804" REF.START="QS0804" CODE="00BB"/>, constitutivo do <QUOT.START ID="QS0805" REF.END="QE0805" CODE="00AB"/>núcleo duro<QUOT.END ID="QE0805" REF.START="QS0805" CODE="00BB"/> da ETF (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 21; doc. 33.126/18848). Agindo exclusivamente no seu interesse pessoal e sem dar conhecimento aos outros membros da Cembureau, estas oito empresas procuraram coligar-se para fazer face às importações provenientes de outros Estados-Membros, como a Grécia. A este respeito, a AGCI refere vários elementos (participação de directores da Cembureau nas reuniões preparatórias da ETF de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma e de <DATE ISO="19860603">3</DATE> a <DATE ISO="19860605">5 de Junho de 1986</DATE> em Zurique/Céligny; envio de uma cópia confidencial das actas das reuniões do EPC à Blue Circle; pertença do presidente da Cembureau e do presidente do EPC à Blue Circle) que demonstrariam, em seu entender, que os quadros dirigentes da Cembureau trabalhavam sob as directivas e por conta deste círculo restrito de grandes produtores, independentemente, sem o conhecimento e contra os interesses dos outros membros da Cembureau. A Titan acusa a Comissão de não ter analisado o significado da expressão <QUOT.START ID="QS0806" REF.END="QE0806" CODE="00AB"/>grupo dos oito<QUOT.END ID="QE0806" REF.START="QS0806" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-784"?><NP><NO.P>1084</NO.P><TXT>Esta argumentação não é susceptível de invalidar as provas documentais directas referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 979 a 985, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que inequivocamente demonstram que o acordo Cembureau foi celebrado em Janeiro de 1983, ou seja, muito antes do surgimento da <QUOT.START ID="QS0807" REF.END="QE0807" CODE="00AB"/>ameaça grega<QUOT.END ID="QE0807" REF.START="QS0807" CODE="00BB"/>, que apenas se concretizou a partir de 1986, não no âmbito restrito de um grupo de empresas mas no de uma reunião dos chefes de delegação da Cembureau que congregou os representantes do conjunto da indústria europeia de cimento e, nomeadamente, um representante da AGCI. O argumento da AGCI deve, portanto, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Natureza ilícita do acordo Cembureau: restrição da concorrência e efeitos nas trocas comerciais entre Estados-Membros</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1085</NO.P><TXT>Resulta do exposto que os elementos de prova apresentados pela Comissão nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada permitiam-lhe concluir, com razão, que o acordo Cembureau tinha sido celebrado no âmbito da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 1) e que o conteúdo desse acordo tinha sido confirmado nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 2). Estes mesmos elementos de prova revelam que o objecto do acordo Cembureau era <QUOT.START ID="QS0808" REF.END="QE0808" CODE="00AB"/>o respeito dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas entre países, ou seja, a repartição dos mercados<QUOT.END ID="QE0808" REF.START="QS0808" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 9).</TXT></NP><NP><NO.P>1086</NO.P><TXT>O acordo Cembureau tinha pois um objecto, em si mesmo, anticoncorrencial. Inseria-se numa categoria de acordos explicitamente proibidas pelo artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Tratado. Na medida em que os chefes de delegação representavam o conjunto da indústria europeia de cimento (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 924 a 927, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), era evidente que este acordo era susceptível de afectar de modo sensível o comércio entre Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>1087</NO.P><TXT>A Ciments luxembourgeois, a Dyckerhoff, a Lafarge, a Aalborg, a Alsen-Breitenburg, a Nordcement, a Unicem, a Castle, a Uniland, a Oficemen, a Irish Cement, a Cimpor, a Secil, a Italcementi, a Aker, a Euroc, a Cementir e a Blue Circle alegam que a existência de um acordo deve ser apreciada no seu contexto económico. O baixo nível das trocas de cimento explica-se não pela existência de um acordo sobre o respeito dos mercados nacionais mas por um conjunto de factores económicos, como os custos de transporte e as elevadas tarifas de portuárias, as normas de especificação, os obstáculos administrativos, o custo dos investimentos na exportação. Além disso, a realidade económica demonstrava que as recorrentes não tinham qualquer interesse em celebrar o acordo Cembureau e que, mesmo que tivesse sido celebrado, o mesmo não teria podido restringir consideravelmente a concorrência. A Blue Circle acrescenta, a propósito do mercado do Reino Unido, que a própria Comissão considerou na CA (ponto 74, sexto parágrafo) que as restrições impostas pelos CPMA (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 91, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) tinham por efeito isolar e dividir o mercado nacional e tornar difícil, ou mesmo impossível, a penetração deste mercado por produtores continentais. A Aalborg e a Blue Circle acusam, por fim, a Comissão de não ter tido em conta, na sua apreciação dos elementos relativos à existência do acordo Cembureau, o aumento das trocas transfronteiriças de cimento durante o período em causa.</TXT></NP><?PAGE NO="II-785"?><NP><NO.P>1088</NO.P><TXT>Há que lembrar que a apreciação da conformidade de um comportamento com o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado deve ser feita no seu contexto económico (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19660630">30 de Junho de 1966</DATE>, Société technique minière, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="56/65" YEAR="1965" PAGE.ECR="381">56/65, Colect., 1965-1968, p. 381</REF.DOC.ECR>, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19970514">14 de Maio de 1997</DATE>, VGB e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-77/94" YEAR="1997" PAGE.ECR="II-759">T-77/94, Colect., p. II-759, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 140</REF.DOC.ECR>). Contudo, as alegações das recorrentes, mesmo supondo que sejam fundadas, não são de molde a provar que o contexto econômico excluía toda a possibilidade de concorrência eficaz (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça, Van Landewyck e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 717, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 153, de <DATE ISO="19851210">10 de Dezembro de 1985</DATE>, Stichting Sigarettenindustrie e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="240/82—242/82+261/82+268/82+269/82" YEAR="1985" PAGE.ECR="3831">240/82 a 242/82, 261/82, 268/82 e 269/82, Colect., p. 3831, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 a 29</REF.DOC.ECR>, e Montecatini/Comissão, refendo no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 127). Além disso, o objecto, em si mesmo anticoncorrencial, que caracteriza a celebração de um acordo de respeito mútuo dos mercados nacionais, explicitamente proibido pelo artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Tratado, não pode ser afastado mediante uma análise do contexto económico em que se situa o acordo (v., neste sentido, acórdãos Tréfilunion/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 223, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 109, e European Night Services e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 136). Com efeito, uma análise econômica não pode apagar a realidade incontornável de provas documentais como as referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada. Em qualquer caso, mesmo que a análise económica proposta pelas recorrentes seja exacta, ela realçaria, na realidade, a gravidade da infracção cometida, uma vez que, através da celebração do acordo Cembureau, os chefes de delegação tentaram eliminar a pouca concorrência efectiva que subsistia no mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>1089</NO.P><TXT>O argumento da Aalborg e da Blue Circle assente no pretenso aumento do comércio intracomunitário de cimento deve ser julgado improcedente, pelas razões expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1018, supra.</TXT></NP><NP><NO.P>1090</NO.P><TXT>A Heidelberger, a Titan e a Italcementi acusam a Comissão de não'ter examinado a possibilidade de o comportamento dos operadores no mercado se explicar por outras razões que não pela existência de uma concertação.</TXT></NP><NP><NO.P>1091</NO.P><TXT>No entanto, uma vez que a Comissão não fundamentou a existência do acordo num paralelismo de comportamentos verificados no mercado, mas em provas documentais que demonstram a existência de um acordo (v., nomeadamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 979 a 985, 1008 a 1010 e 1030 a 1037, supra), não tinha de apreciar se o comportamento dos operadores no mercado se podia explicar de outra forma que não por este acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>1092</NO.P><TXT>Por último, a Dyckerhoff, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Aalborg, a Unicem, a Buzzi, a Asland, a Castle, a Uniland, a Oficemen, a Irish Cement, a Italcementi, a Aker, a Euroc, a Cementir e a Blue Circle afirmam que, contrariamente ao indicado na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, pontos 1 e 7), a Europa não constituía o mercado geográfico relevante. Alegam que o mercado do cimento era constituído, na altura, por um mosaico de mercados regionais estritamente delimitados, sem zonas de sobreposição, e totalmente independentes uns dos outros.</TXT></NP><?PAGE NO="II-786"?><NP><NO.P>1093</NO.P><TXT>É necessário lembrar (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que, no âmbito da aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, as acusações formuladas pelas recorrentes contra a definição do mercado feita pela Comissão não podem ter uma dimensão autónoma relativamente às que dizem respeito à afectação do comércio entre Estados-Membros e à ofensa à concorrência (acórdãos SPO e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 485, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 75, Enso Espanola/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 718, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 232, e European Night Services e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 834, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 90 a 105).</TXT></NP><NP><NO.P>1094</NO.P><TXT>No caso em apreço, a contestação da definição do mercado relevante é, portanto, totalmente inoperante, uma vez que a Comissão concluiu correctamente, com base nos documentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada, que o acordo Cembureau falseava a concorrência e era susceptível de afectar de modo sensível o comércio entre os Estados-Membros (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1085 e 1086, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Quanto ao resto, a própria existência do acordo Cembureau a um nível pan-europeu contradiz directamente a afirmação das recorrentes em causa, segundo a qual o mercado geográfico de referência do cimento não teria sido a Europa.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Conclusões</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1095</NO.P><TXT>Resulta do exposto que os elementos apresentados pela Comissão nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada lhe permitiam concluir com razão, que, por um lado, o acordo Cembureau tinha sido celebrado no âmbito da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 1), depois confirmado nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 2), e que, por outro, violava as disposições do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 5, e artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Violação do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1096</NO.P><TXT>A Cembureau (T-26/95) alega que, nem na parte da decisão impugnada dedicada à exposição dos factos nem na apreciação jurídica desta mesma decisão, a Comissão expôs em que medida se correlacionavam os vários elementos de prova da celebração e da confirmação do pretenso acordo Cembureau. A Cembureau acusa a Comissão de ter pretendido suprir esta falta de fundamentação, alterando a sua argumentação e conectando, pela primeira vez, na sua contestação, os elementos de prova apresentados.</TXT></NP><?PAGE NO="II-787"?><NP><NO.P>1097</NO.P><TXT>Há que notar que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45 da decisão impugnada, intitulado <QUOT.START ID="QS0809" REF.END="QE0809" CODE="00AB"/>Respeito dos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE0809" REF.START="QS0809" CODE="00BB"/>, inserido na parte dedicada à apreciação jurídica, a Comissão sustenta, em primeiro lugar (ponto 1):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0810" REF.END="QE0810" CODE="00AB"/>No âmbito da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, a Cembureau e os seus membros concluíram um acordo de respeito dos mercados nacionais e de regulamentação das vendas de um país a outro...<QUOT.END ID="QE0810" REF.START="QS0810" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1098</NO.P><TXT>No mesmo número (ponto 2), a Comissão explica que o conteúdo deste acordo foi confirmado durante as reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1099</NO.P><TXT>Assim, decorre logo da leitura do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, pontos 1 e 2, da decisão impugnada que a Comissão baseia a sua apreciação jurídica relativa ao acordo Cembureau nos elementos de facto constantes dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18 e 19, intitulados, respectivamente, <QUOT.START ID="QS0811" REF.END="QE0811" CODE="00AB"/>Acordo da Cembureau ou Princípio da Cembureau de respeito dos mercados nacionais europeus<QUOT.END ID="QE0811" REF.START="QS0811" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0812" REF.END="QE0812" CODE="00AB"/>Reuniões dos chefes de delegação da Cembureau<QUOT.END ID="QE0812" REF.START="QS0812" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1100</NO.P><TXT>Além disso, no mesmo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, a Comissão apoia a sua argumentação em elementos de prova precisos. Sustenta, em especial (ponto 1), que a finalidade e o conteúdo do acordo Cembureau resultam da convocatória para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 2; doc. 33.126/11552 e 11553) bem como do projecto de exposição introdutória do presidente para a mesma reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doc. 33.126/11583 a 11585). Apoia-se, além disso (ponto 2), nas notas da reunião de <DATE ISO="19840402">2 de Abril de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doc. 33.126/11733 a 11737), para demonstrar que o acordo Cembureau foi confirmado na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, e nas <QUOT.START ID="QS0813" REF.END="QE0813" CODE="00AB"/>Summary notes<QUOT.END ID="QE0813" REF.START="QS0813" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19841112">12 de Novembro de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 14; doc. 33.126/11754 e 11755), para concluir que o foi ainda na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>. Afirma, em seguida (ponto 3), que a própria existência do acordo Cembureau bem como o seu conteúdo são confirmados pelas duas notas internas da Blue Circle a que se refere no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, pontos 2 e 3, da decisão impugnada ((Joc. 33.126/11332 a 11334 e 11335 a 11337). Considera (ponto 4) que a pròpria Cembureau admitiu indirectamente a existência do acordo Cembureau na declaração que fez por ocasião de uma inspecção realizada ao abrigo do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e numa resposta a uma comunicação das acusações nos termos do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 4; doc. 33.126/11525 e 13568 a 13573). Acrescenta (ponto 6) que, segundo a declaração de <DATE ISO="19860625">25 de Junho de 1986</DATE> do presidente da Heracles, Sr. Kalogeropoulos (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 5; doc. 33.126/19875 a 19877), o acordo de respeito dos mercados nacionais já existia há cerca de trinta anos. No entanto, como não dispõe de outras provas que corroborem uma duração tão longa do comportamento em questão, considera que o acordo Cembureau só começou a produzir efeitos a partir de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, data da reunião dos chefes de delegação.</TXT></NP><?PAGE NO="II-788"?><NP><NO.P>1101</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o argumento da Cembureau assente em falta de fundamentação da Comissão quanto à correlação existente entre os vários elementos de prova apresentados para demonstrar a celebração e a confirmação do acordo Cembureau deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>1102</NO.P><TXT>A Heidelberger (T-42/95) alega que, na sua fundamentação, a Comissão não precisa se a acusação formulada a propósito da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> incide sobre a celebração ou sobre a mera proposta de um acordo de respeito dos mercados nacionais. A Heidelberger e a Dyckerhoff (T-35/95) consideram que a fundamentação da decisão impugnada é contraditória, na parte em que se refere a termos como <QUOT.START ID="QS0814" REF.END="QE0814" CODE="00AB"/>recomendação geral<QUOT.END ID="QE0814" REF.START="QS0814" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0815" REF.END="QE0815" CODE="00AB"/>proposta<QUOT.END ID="QE0815" REF.START="QS0815" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 8) para designar uma pretensa decisão final tomada quando da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1103</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Com efeito, resulta inequivocamente do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 1, da decisão impugnada que a Comissão censura os participantes na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> por terem celebrado um acordo de respeito dos mercados nacionais e nao simplesmente por terem proposto tal acordo. As alusões, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 8, quarto e quinto parágrafos, da decisão impugnada, à <QUOT.START ID="QS0816" REF.END="QE0816" CODE="00AB"/>recomendação geral<QUOT.END ID="QE0816" REF.START="QS0816" CODE="00BB"/> e à <QUOT.START ID="QS0817" REF.END="QE0817" CODE="00AB"/>proposta feita na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE><QUOT.END ID="QE0817" REF.START="QS0817" CODE="00BB"/> prendem-se com o conteúdo do projecto de exposição introdutória do presidente para esta mesma reunião, no qual se propunha fixar <QUOT.START ID="QS0818" REF.END="QE0818" CODE="00AB"/>regras do jogo<QUOT.END ID="QE0818" REF.START="QS0818" CODE="00BB"/>. Ora, na decisão impugnada, a Comissão expôs claramente que, durante a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, se chegou a uma convergência de vontades sobre as <QUOT.START ID="QS0819" REF.END="QE0819" CODE="00AB"/>regras do jogo<QUOT.END ID="QE0819" REF.START="QS0819" CODE="00BB"/>, as quais se prendem com o respeito dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas entre países.</TXT></NP><NP><NO.P>1104</NO.P><TXT>A Dyckerhoff considera ainda que é contraditório considerar, por um lado, que o acordo Cembureau entrou imperativamente em vigor, para todos os membros directos e indirectos da Cembureau, em <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, e, por outro, que o acordo foi confirmado nas reuniões posteriores dos chefes de delegação.</TXT></NP><NP><NO.P>1105</NO.P><TXT>Deve, no entanto, reconhecer-se que a Comissão não se contradiz quando afirma que a convergência de vontades manifestada no âmbito da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> foi confirmada no decurso das reuniões de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>. A confirmação de um acordo pressupõe, com efeito, necessariamente, que ele foi celebrado anteriormente.</TXT></NP><NP><NO.P>1106</NO.P><TXT>O SFIC (T-36/95) alega que a fundamentação da decisão impugnada é circular. Para demonstrar a existência do acordo Cembureau, a Comissão apresentou, como medidas de execução daquele, acções descentralizadas que, na verdade, não tinham carácter anticoncorrencial. O SFIC lembra que, na CA, a Comissão utilizava já um raciocínio piramidal para por em causa o acordo Cembureau a partir da existência de acordos nacionais, raciocínio esse que se teria tornado artificial após o abandono, pela Comissão, do procedimento relativo as acusações nacionais.</TXT></NP><?PAGE NO="II-789"?><NP><NO.P>1107</NO.P><TXT>Este argumento deve também ser julgado improcedente. Com efeito, resulta inequivocamente tanto da CA [n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 9 e 61, alínea a)] como da decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45) que a Comissão provou, desde o início, a existência do acordo Cembureau, com base num conjunto concordante de provas documentais directas e não na existência de acordos locais, bilaterais ou multilaterais descentralizados.</TXT></NP><NP><NO.P>1108</NO.P><TXT>Por fim, a Heracles (T-57/95) alega que a Comissão não apreciou suficientemente, na decisão impugnada, os argumentos que tinha apresentado na sua resposta à CA.</TXT></NP><NP><NO.P>1109</NO.P><TXT>Este argumento não é apoiado por qualquer elemento concreto que permita apreciar a sua procedência. O mesmo deve, portanto, ser julgado improcedente por falta de precisão. Seja como for, a Comissão não está obrigada a fornecer, na decisão, uma resposta detalhada a todos os argumentos formulados pelos vários destinatários da CA no decurso do procedimento administrativo. Basta que a exposição dos fundamentos permita ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização jurisdicional da legalidade da decisão impugnada e faculte às empresas e associações em causa as informações necessárias para que possam apreciar se a decisão está ou não devidamente fundamentada (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 846, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> VBVB e VBBB/Comissão, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, BAT e Reynolds/Comissão, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 72, e La Cinq/Comissão, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42). Ora, os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19, 28, 35, 36, 45, 46, 56 e 59 da decisão impugnada fornecem à Heracles e ao Tribunal uma indicação suficiente para conhecer os principais elementos de facto e de direito que estão na base do raciocínio que conduziu a Comissão a considerar esta recorrente responsável pelas infracções descritas nos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alíneas d), f) e g), e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Violação dos direitos da defesa por ocasião do acesso ao processo</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1110</NO.P><TXT>A Italcementi (T-65/95) e a Blue Circle (T-88/95) queixam-se do facto de, no decurso do procedimento administrativo, não terem tido acesso a documentos de acusação que foram mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 da decisão impugnada em suporte do apuramento da infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada (1). Nas observações que apresentaram na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, a CBR (T-25/95), a Cembureau (T-26/95), a FIC (T-30/95), a ENCI (T-31/95), a VNC (T-32/95), a Dyckerhoff (T-35/95), o SFIC (T-36/95), a Vicat (T-37/95), a Ciments français (T-39/95), a Heidelberger (T-42/95), a Lafarge (T-43/95), a Aalborg (T-44/95), a BDZ (T-48/95), a Unicem (T-50/95), a Buzzi (T-51/95), a Rugby (T-53/95), a Asland (T-55/95), a Castle (T-56/95), a Heracles (T-57/95), a Uniland (T-58/95), a Oficemen (T-59/95), a Irish Cement (T-60/95), a Cimpor (T-61/95), a Secil (T-62/95), a ATIC (T-63/95), a Titan (T-64/95), a Italcementi, a Holderbank (T-68/95), a Hornos Ibéricos (T-69/95), a Aker (T-70/95), a Euroc (T-71/95), a Cementir (T-87/95) e a Blue Circle afirmam que não tiveram acesso, no decurso do procedimento administrativo, a elementos de defesa relativos à infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada (2).</TXT></NP><?PAGE NO="II-790"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Elementos de acusação</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1111</NO.P><TXT>A Italcementi e a Blue Circle alegam que os seus direitos de defesa foram violados no decurso do procedimento administrativo, uma vez que não tiveram acesso a um conjunto de documentos relativos às reuniões dos chefes de delegação, documentos de acusação referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 366, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A esse respeito, referem os documentos 33.126/11560 a 11577 e 11587 a 11633 relativos à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 6), os documentos 33.126/11697, 11698, 11701 a 11713 e 11732 relativos à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 11) e os documentos 33.126/11739 a 11747, 11750, 11756 a 11773 e 11774 a 11789 relativos à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 15).</TXT></NP><NP><NO.P>1112</NO.P><TXT>Contudo, mesmo se afastarmos os documentos a que se referem a Italcementi e a Blue Circle, resulta da análise desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 861 a 1095, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que a Comissão demonstrou suficientemente a existência do acordo Cembureau.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Elementos de defesa</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1113</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, serão analisados determinados argumentos relativos a elementos de defesa invocados de modo convergente por diversas recorrentes, na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>. Tendo em conta a diversidade dos argumentos suscitados, bem como dos documentos a que os mesmos se referem, proceder-se-á de seguida a uma análise individualizada dos referidos argumentos, sucessivamente, no âmbito de um ou vários processos.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.1.</NO.P><TXT>Elementos invocados de modo convergente por diversas recorrentes</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1114</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, nas observações que apresentaram na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>, a CBR, a Cembureau, a ENCI, a VNC, o SFIC, a Vicat, a Heidelberger, a Lafarge, a Aalborg, a Asland, a Castle, a Heracles, a Irish Cement, a Titan, a Italcementi, a Aker, a Euroc, a Cementir e a Blue Circle afirmam que os capítulos nacionais das acusações bem como os respectivos documentos constituíam, no seu conjunto, elementos de defesa. A esse respeito, assinalam que nenhum dos documentos aos quais a Comissão concedeu acesso na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> refere um acordo Cembureau. Entendem que, se tal acordo fosse a explicação ou o impulso na origem do comportamento das empresas em causa, ter-lhe-ia sido feita referência repetidamente.</TXT></NP><?PAGE NO="II-791"?><NP><NO.P>1115</NO.P><TXT>Igualmente, nas observações que apresentaram na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, a Dyckerhoff, a Aalborg, a Unicem, a Heracles, a Italcementi, a Cementir e a Blue Circle salientam a inexistência de referência a um acordo Cembureau no <QUOT.START ID="QS0820" REF.END="QE0820" CODE="00AB"/>saldo<QUOT.END ID="QE0820" REF.START="QS0820" CODE="00BB"/> do processo de instrução.</TXT></NP><NP><NO.P>1116</NO.P><TXT>Há que lembrar que, na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), a Comissão demonstrou a existência do acordo Cembureau com base em provas documentais directas. O argumento reproduzido nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1114 e 1115, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> deve ser julgado improcedente, na medida em que as recorrentes em causa não esclarecem de que modo a falta de referência directa ou indirecta ao acordo Cembureau, nos documentos a que não tiveram acesso no decurso do procedimento administrativo, é susceptível de permitir uma apreciação diferente dessas provas documentais directas.</TXT></NP><NP><NO.P>1117</NO.P><TXT>Em segundo lugar, nas observações que apresentaram na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>, a CBR, a Cembureau, a FIC, a ENCI, a VNC, a Dyckerhoff, a Aalborg, a Irish Cement, a Italcementi, a Cementir e a Blue Circle alegam que os documentos relativos à sociedade Norcim, constantes do processo relativo à França, teriam sido úteis a sua defesa. Alegam que a Norcim, durante o período levado em conta na decisão impugnada, projectou exportações de cimento para o Reino Unido, os Países Baixos e a Dinamarca As dificuldades encontradas pela Norcim para exportar para esses mercados não teriam estado ligadas à existência de um pretenso acordo de respeito dos mercados nacionais, mas sim a diversos factores, tais como a falta de competitividade dos seus preços e as diferenças entre as normas nacionais de certificação da qualidade dos cimentos. Além disso, quando a Norcim foi confrontada com exportações dos produtores do Benelux, não protestou contra o que teria sido uma violação do acordo Cembureau, tendo sim procurado a atitude que poderia adoptar em relação aos clientes que passaram para a concorrência estrangeira. O comportamento da Norcim teria, pois, sido incompatível com a existência do pretenso acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1118</NO.P><TXT>Como suporte da sua argumentação, a CBR refere os documentos 33.126/5626 a 5636 5641 a 5644, 5648 a 5663, 5682 a 5694, 5699 a 5702, 5705 a 5724 e 13484 a 13486, a Cembureau, os documentos 33.126/5626, 5627, 5638, 5644, 5653, 5658, 5661, 5668, 5673, 5674, 5678, 5689, 5690, 5695, 5696, 5699, 5700, 5712, 5713, 5718, 5722, 5727, 5728, 5746, 5748 13485, 13495, 13545 e 13557, a FIC, os documentos 33.126/5660 a 5674, 5677 a 5679, 5680 5681 e 13495 a 13497, a ENCI e a VNC, os documentos 33.126/5626 a 5634, 5651 a 5656, 5660 a 5663, 5671 a 5674, 5682 a 5687, 5705 a 5708, 5712 e 5713, a Dyckerhoff, os documentos 33.126/5637 a 5644, 5651 a 5669, 5671 a 5674, 5676 a 5681, 5695 a 5698, 5709 a 5724, 5734 a 5737, 5741 a 5746, 13484 a 13486, 13511 e 13512, a Aalborg, os documentos 33.126/5626 a 5637, 5641, 5644, 5657 a 5659, 5671, 5674 e 13484 a 13486, a Irish Cement, os documentos 33.126/5626, 5627, 5638, 5644, 5653, 5658, 5661, 5668, 5673, 5674, 5678, 5684, 5689, 5690, 5695, 5696, 5699, 5700, 5712, 5713, 5718, 5722, 5727, 5728, 5746, 5748, 13485, 13495, 13545 e 13557, a Italcementi, os documentos 33.126/5651, 5653, 5680, 5681, 5705 5706, 13484, 13485, 13487, 13500, 13503 e 13506, a Cementi, os documentos 33.126/5626 a 5634 e 5682 a 5687, e a Blue Circle, os documentos 33.126/5671 a 5724, 13498 a 13509, 13532 e 13542.</TXT></NP><?PAGE NO="II-792"?><NP><NO.P>1119</NO.P><TXT>A CBR acrescenta ainda que o conhecimento do regulamento interno da Norcim (doe. 33.126/5626 a 5634) lhe teria permitido contestar a validade do argumento que a Comissão assenta na existência de exportações do Norte de França para os Países Baixos para tentar demonstrar o carácter europeu do mercado geográfico de referência, fixado na CA e na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1120</NO.P><TXT>Contudo, importa lembrar que a Comissão nunca afirmou que o acordo Cembureau e as respectivas medidas de aplicação tivessem tido por efeito eliminar todas as trocas intracomunitárias de cimento e qualquer tentação de comércio interestatal. Nos próprios termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, o acordo Cembureau foi punido devido ao seu objecto anticoncorrencial. Assim, quando muito, os documentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1118 e 1119, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> demonstram que a Norcim, que não consta entre os destinatários da decisão impugnada, nem sempre respeitou o acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1121</NO.P><TXT>Além disso, o acordo Cembureau não proibia o <QUOT.START ID="QS0821" REF.END="QE0821" CODE="00AB"/>comércio interestados de carácter tradicional e até estrutural<QUOT.END ID="QE0821" REF.START="QS0821" CODE="00BB"/> [memorando dirigido ao presidente, com vista à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doe. 33.126/11728 e 11729], opondo-se sim às exportações <QUOT.START ID="QS0822" REF.END="QE0822" CODE="00AB"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0822" REF.START="QS0822" CODE="00BB"/> [notas relativas à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doe. 33.126/11733 a 11737], isto é, as exportações não controladas ou não regulamentadas. Assim, a existência de importações ou de exportações num caso preciso também não era susceptível de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas da existência do acordo Cembureau (CA, pontos 9 e 61; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45). Por último, o comportamento da Norcim apenas confirma a dimensão europeia do mercado geográfico em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>1122</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, nas observações que apresentaram na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, a CBR, a Cembureau, a FIC, a Dvckerhoff, o SFIC, a Heidelberger, a Lafarge, a Aalborg, a BDZ, a Unicem, a Heracles, a Umland, a Oficemen ajrish Cement, a Secil, a ATIC, a Italcementi e a Cementir alegam que a nota de J. Toscano J. (da Cimpor) de <DATE ISO="19830217">17 de Fevereiro de 1983</DATE>, respeitante à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (doe. 33.322/314 a 344), teria sido útil à sua defesa, uma vez que reforçaria o argumento segundo o qual não foi discutido o princípio do respeito dos mercados nacionais durante essa reunião. Esse documento confirmaria a sua tese segundo a qual, nessa reunião, foram tratados problemas de <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT> Visto tratar-se de uma nota interna da Cimpor, não existia qualquer razão para se supor que a mesma não relata com exactidão todas as trocas de impressões havidas durante a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. A Ciments luxembourgeois, que não apresentou observações na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 170, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), referiu-se, na audiencia, a dita nota de J. Toscano J.<HT TYPE="SUP">or</HT> em apoio da sua argumentação assente na violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-793"?><NP><NO.P>1123</NO.P><TXT>Como reconheceu a Comissão na audiência (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 153, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a nota de J. Toscano J.<HT TYPE="SUP">or</HT> de <DATE ISO="19830217">17 de Fevereiro de 1983</DATE> apresenta uma ligação com a infracção dada por provada no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Com efeito, trata-se de um documento relativo à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1124</NO.P><TXT>Importa, assim, apreciar se, à luz dos elementos de prova apresentados pela Comissão em apoio da acusação dada por provada no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, esse documento teria tido alguma possibilidade, mesmo reduzida, de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente, na hipótese de as recorrentes em causa o terem podido invocar durante o referido procedimento (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 247, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1125</NO.P><TXT>A Comissão entendeu, com razão, que as peças documentais referidas nos pontos 9 e 61 da CA e nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada, e nomeadamente as referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 979 a 985, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> demonstram que, na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, se verificou uma convergência de vontades relativa ao respeito dos mercados nacionais e à regulamentação das vendas de um país para o outro e, portanto, que o acordo Cembureau referido no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada foi celebrado no âmbito dessa mesma reunião. Esses mesmos documentos, nomeadamente os indicados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1008 a 1010 e 1030 a 1037, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> demonstram, por outro lado, que esse acordo foi confirmado no decurso das reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1126</NO.P><TXT>Na realidade, a nota de J. Toscano J.<HT TYPE="SUP">or</HT> não era susceptível de permitir uma apreciação diferente dos elementos de prova apresentados pela Comissão nos pontos 9 e 61 da CA e nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada em apoio da sua declaração da existência do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1127</NO.P><TXT>O documento em causa inclui as notas tomadas no decurso da reunião (doe. 33.322/314 a 317) por J. Toscano J.<HT TYPE="SUP">or</HT> e oito anexos (doe. 33.322/318 a 344) constituídos pelos documentos distribuídos durante a reunião.</TXT></NP><NP><NO.P>1128</NO.P><TXT>Se J. Toscano J.<HT TYPE="SUP">or</HT> tivesse tido a intenção de redigir um relato exaustivo da mesma, as suas notas refeririam todos os pontos discutidos, com, eventualmente, em relação a determinados pontos, uma referência a um ou outro dos oito anexos acima referidos.</TXT></NP><NP><NO.P>1129</NO.P><TXT>A esse respeito, note-se que estas notas não incluem qualquer referência às discussões relativas aos sistemas de formação dos preços. Ora, resulta do projecto da ordem de trabalhos final para a reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3; doe. 33.126/11656), dos documentos mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, pontos 2 e 3, da decisão impugnada e das declarações de diversas recorrentes no decurso do processo no Tribunal de Primeira Instância (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 977, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que houve discussões dessas durante a reunião. Se bem que as sugestões de J. Van Hove, respeitantes<?PAGE NO="II-794"?> à concorrência leal, façam parte do anexo 8 (doe. 33.322/344), as notas apenas contêm uma referência a esse anexo, no contexto dos problemas de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> discutidos durante a reunião: <QUOT.START ID="QS0823" REF.END="QE0823" CODE="00AB"/>O Sr. Van Hove, do Comité de Ligação clas Indústrias Cimenteiras da CEE, fez uma exposição sintética das regras do mercado comum relacionadas com a protecção contra o <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> fazendo notar que todos os membros da CEE são associados do Cembureau. O anexo 8 comporta a síntese apresentada.<QUOT.END ID="QE0823" REF.START="QS0823" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>1130</NO.P><TXT>Nestes termos, a nota de J. Toscano J.<HT TYPE="SUP">or</HT> não pode ser considerada uma imagem fiel e exaustiva das discussões que tiveram lugar no decurso da reunião <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. Quando muito, o documento em questão prova que foi discutido o problema das importações de cimento que eram objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> ponto que nunca foi contestado pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 986, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Não demonstra, contudo, que as discussões se tenham limitado a esse ponto. Essa nota não era, pois, susceptível de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas nas quais a Comissão se baseou na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), e que demonstram que, no decurso da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, se verificou uma convergência de vontades relativa ao respeito dos mercados nacionais e à regulamentação das vendas de um país para o outro.</TXT></NP><NP><NO.P>1131</NO.P><TXT>Há que sublinhar que, tanto na CA (pontos 7 e 8) como na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, pontos 2 e 3), a Comissão se referiu a dois outros documentos relacionados com a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, isto é, o documento <QUOT.START ID="QS0824" REF.END="QE0824" CODE="00AB"/>Reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> — Notas para o presidente<QUOT.END ID="QE0824" REF.START="QS0824" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 3; doe. 33.126/11630 a 11633) e a <QUOT.START ID="QS0825" REF.END="QE0825" CODE="00AB"/>[n]ota da Cimpor<QUOT.END ID="QE0825" REF.START="QS0825" CODE="00BB"/> para a reunião do comité executivo da Cembureau de <DATE ISO="19830325">25 de Março de 1983</DATE> (doe. 33.322/308 a 312), que, tal como a nota de J. Toscano J.<HT TYPE="SUP">or</HT> (doe. 33.322/314 a 344), não contêm qualquer traço de uma discussão sobre a regra do respeito dos mercados nacionais e da regulamentação das vendas de um país para o outro. Várias recorrentes entendem mesmo que um ou outro destes documentos constitui a acta oficial da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 970 e 971, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Contudo, na decisão impugnada, a Comissão não dá qualquer crédito à defesa de diversas partes no decurso do procedimento administrativo, segundo a qual resultava desses documentos que apenas tinham sido feitas sugestões lícitas na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 4). A Comissão, com efeito, não compreende por que razão, nessas circunstâncias, <QUOT.START ID="QS0826" REF.END="QE0826" CODE="00AB"/>não haveria uma acta da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE><QUOT.END ID="QE0826" REF.START="QS0826" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 4). Por outras palavras, a existência desses dois documentos não afastou a Comissão da sua conclusão segundo a qual foi expressa uma convergência de vontades durante a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> sobre o princípio Cembureau de respeito dos mercados nacionais e da regulamentação das vendas de um país para o outro, e segundo a qual essa convergência de vontades foi confirmada nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1132</NO.P><TXT>Cabe, assim, concluir que, se as recorrentes em causa tivessem tido acesso à nota de J. Toscano J.<HT TYPE="SUP">or</HT> no decurso do procedimento administrativo, os comentários que as mesmas tivessem podido invocar a partir dessa nota não teriam tido qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de conduzir o processo administrativo a um resultado diferente. O facto de esse documento não ter estado acessível às recorrentes em causa, no decurso do procedimento administrativo, não prejudicou, portanto, a sua defesa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 247, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-795"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.2.</NO.P><TXT>Processo T-25/95, CBR/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1133</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a CBR considera, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que os capítulos nacionais da CA e os respectivos documentos lhe teriam permitido, no decurso do procedimento administrativo, contestar a natureza europeia do mercado geográfico. A esse respeito, refere-se, em primeiro lugar, aos documentos 33.126/17160 a 17172 e 17635 a 17637 do processo relativo ao Reino Unido, dos quais resultaria que os produtores de cimento britânicos procuravam utilizar os CPMA (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 91, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) com vista a tornar as importações menos atraentes, em segundo lugar, aos capítulos da CA dedicados a Itália (capítulo 13), ao Reino Unido (capítulo 14), a França (capítulo 15), a Espanha (capítulo 18) e a Portugal (capítulo 19), dos quais resultaria que os acordos nacionais constituíam obstáculos às importações para esses territórios, e, em terceiro lugar, à nota da Ciments français de <DATE ISO="19860911">11 de Setembro de 1986</DATE> (doc. 33.126/4115 a 4122), que contradiria as conclusões da Comissão segundo as quais teriam existido grandes diferenças de preços, durante um longo período, susceptíveis de corresponder às expectativas, por parte dos exportadores, de um lucro duradouro (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 9 e 11, ponto 6).</TXT></NP><NP><NO.P>1134</NO.P><TXT>Há que lembrar que, para concluir pela existência do acordo Cembureau, a Comissão se baseou num conjunto de provas documentais directas mencionadas nos pontos 9 e 61 da CA e nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada. Se a recorrente tivesse podido formular considerações relativas ao mercado de referência, no decurso do procedimento administrativo, com base nos documentos referidos no número anterior, o referido procedimento não teria podido conduzir a um resultado diferente. Com efeito, a própria existência do acordo Cembureau celebrado num plano pan-europeu, que resulta das provas documentais já referidas, contradiz directamente a tese da CBR segundo a qual o mercado geográfico de referência do cimento não era a Europa.</TXT></NP><NP><NO.P>1135</NO.P><TXT>Em reforço, há que sublinhar que, longe de reforçar a tese da CBR, os documentos que esta invoca demonstram que o cimento é objecto de transacções transfronteiriças e que as importações intracomunitárias exercem uma pressão concorrencial. Por fim, mesmo que se devesse verificar que não existia uma <QUOT.START ID="QS0827" REF.END="QE0827" CODE="00AB"/>diferença significativa<QUOT.END ID="QE0827" REF.START="QS0827" CODE="00BB"/> entre os preços de venda na Bélgica e em França, em 1983, em 1984 e em 1985 (doe. 33.126/4115, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1133, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), esta circunstância não seria susceptível de afectar a definição do mercado geográfico de referência fixada na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1136</NO.P><TXT>Em segundo lugar, quanto à existência do acordo Cembureau, a CBR afirma, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que as datas dos pretensos acordos nacionais em nada são concordantes com a data do pretenso acordo Cembureau. A esse respeito, refere-se ao regulamento interno da Norcim (doe. 33.126/5626 a 5634) e a diversos documentos respeitantes ao pretenso acordo britânico (doc. 33.126/17017 a 17051).</TXT></NP><NP><NO.P>1137</NO.P><TXT>No entanto, a falta de concordância entre as datas de celebração dos acordos nacionais e o acordo Cembureau não é susceptível de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas em que a Comissão se baseou na CA (pontos 9 e 61) e na decisão<?PAGE NO="II-796"?> impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45) para apurar a existencia do acordo Cembureau. Além disso, mesmo supondo que, com base nessa argumentação, a recorrente tivesse podido demonstrar a inexistência de ligação entre os acordos nacionais e o acordo Cembureau, a inacessibilidade dos documentos em causa não podia prejudicar a sua defesa, visto que as acusações nacionais não foram afinal visadas na decisão impugnada e que a Comissão não se fundamentou na verificação desses acordos para declarar a existência do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1138</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971112">12 de Novembro de 1997</DATE>, a CBR apresenta diversos documentos que demonstrariam que as intervenções dos representantes da CBR, nomeadamente na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, se integravam no âmbito de uma vontade geral de encontrar uma solução para os problemas com que se deparava a indústria do cimento para respeitar as regras europeias em matéria de concorrência. Refere, a esse respeito, duas notas internas provenientes da Lafarge, a saber, uma nota de <DATE ISO="19820616">16 de Junho de 1982</DATE> (doc. 33.126/6962) e uma nota de <DATE ISO="19821201">1 de Dezembro de 1982</DATE> (doc. 33.126/6966).</TXT></NP><NP><NO.P>1139</NO.P><TXT>Contudo, estas notas internas também não permitem estabelecer uma violação dos direitos de defesa da CBR.</TXT></NP><NP><NO.P>1140</NO.P><TXT>No que respeita à nota de <DATE ISO="19820616">16 de Junho de 1982</DATE>, a CBR argumenta que a mesma refere: <QUOT.START ID="QS0828" REF.END="QE0828" CODE="00AB"/>Indép. Ali forte pressão e a CBR recusa torcer-lhe o pescoço como pedia D.<QUOT.END ID="QE0828" REF.START="QS0828" CODE="00BB"/> Não obstante, há que lembrar que o acordo Cembureau não proibia toda e qualquer exportação de cimento para um país membro da Cembureau. Com efeito, o princípio do respeito dos mercados nacionais não vedava o <QUOT.START ID="QS0829" REF.END="QE0829" CODE="00AB"/>comércio interestados de carácter tradicional e até estrutural<QUOT.END ID="QE0829" REF.START="QS0829" CODE="00BB"/> (memorando dirigido ao presidente, com vista à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doc. 33.126/11728 e 11729), opondo-se sim ás exportações <QUOT.START ID="QS0830" REF.END="QE0830" CODE="00AB"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0830" REF.START="QS0830" CODE="00BB"/>, isto é, as exportações não controladas ou não regulamentadas, tendo as exportações <QUOT.START ID="QS0831" REF.END="QE0831" CODE="00AB"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0831" REF.START="QS0831" CODE="00BB"/> da Alemanha para a Bélgica sido expressamente mencionadas durante a reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (notas relativas à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doc. 33.126/11733 a 11737). A existência de importações alemãs para a Bélgica num caso preciso não era, portanto, susceptível de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas da existência do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1141</NO.P><TXT>No que respeita à nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19821201">1 de Dezembro de 1982</DATE>, a CBR argumenta com base num extracto da mesma, nos termos do qual J. Van Hove <QUOT.START ID="QS0832" REF.END="QE0832" CODE="00AB"/>parece atribuir uma importância exagerada aos ditames da CEE<QUOT.END ID="QE0832" REF.START="QS0832" CODE="00BB"/>. Contudo, há que integrar esse extracto no contexto da passagem da nota em que se inclui: <QUOT.START ID="QS0833" REF.END="QE0833" CODE="00AB"/>[J. Van Hove] parece atribuir uma importância exagerada aos ditames da CEE, seja por causa da proximidade, ou ainda com segunda intenção: a de rebentar a fechadura das fronteiras sem ser acusado pelo sector como causador de desordem<QUOT.END ID="QE0833" REF.START="QS0833" CODE="00BB"/>. Revela-se, assim, que, longe de demonstrar a inexistência do acordo Cembureau, a nota comentada pela CBR confirma que <QUOT.START ID="QS0834" REF.END="QE0834" CODE="00AB"/>a fechadura das fronteiras<QUOT.END ID="QE0834" REF.START="QS0834" CODE="00BB"/> constituía uma realidade e que havia que evitar a <QUOT.START ID="QS0835" REF.END="QE0835" CODE="00AB"/>desordem<QUOT.END ID="QE0835" REF.START="QS0835" CODE="00BB"/> no mercado.</TXT></NP><?PAGE NO="II-797"?><NP><NO.P>1142</NO.P><TXT>Nenhuma das notas internas da Lafarge invocadas pela CBR é, portanto, susceptível de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas em que a Comissão se baseou na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45) para dar por provada a existência do acordo Cembureau. Contudo, posteriormente se apreciará se esses documentos dão um esclarecimento diferente à questão da participação da CBR no acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4479 a 4483, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.3.</NO.P><TXT>Processo T-26/95, Cembureau/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1143</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Cembureau salienta, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que a análise do mercado apresentada no capítulos nacionais da CA e nos processos nacionais respectivos (mais precisamente, a análise dos mercados alemão, francês, britânico, italiano, espanhol, português e grego) apresenta manifestas ligações com a análise do mercado europeu de cimento constante nos capítulos internacionais da CA. No seu entender, devia ter-lhe sido facultado o acesso aos capítulos nacionais da CA e respectivos documentos durante o procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>1144</NO.P><TXT>Há que lembrar que, para concluir pela existência do acordo Cembureau, a Comissão se baseou num conjunto de provas documentais directas mencionadas nos pontos 9 e 61 da CA e nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada. Se a recorrente tivesse podido formular considerações relativas ao mercado de referência no decurso do procedimento administrativo com base na análise do mercado apresentada nos capítulos nacionais da CA e nos respectivos processos nacionais, o referido procedimento não poderia ter conduzido a um resultado diferente. Com efeito, a própria existência do acordo Cembureau celebrado num plano pan-europeu, que resulta das provas documentais acima referidas e não de uma análise dos comportamentos dos produtores de cimento no mercado, confirma a definição do mercado geográfico de referência fixada na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11).</TXT></NP><NP><NO.P>1145</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Cembureau alega, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que diversos documentos respeitantes ás acusações nacionais fornecem motivos susceptíveis de refutar as afirmações da Comissão, segundo as quais o mercado europeu de cimento se encontrava artificialmente repartido por força de um pretenso acordo internacional. Refere-se, primeiro, a dois extractos do ponto 29 do capítulo 6 da CA dedicado à Alemanha bem como a um conjunto de documentos do processo relativo a este país, relacionados com sanções aplicadas pelo Bundeskartellamt a diversos produtores nacionais, com base em acordos ilícitos durante os anos 80. Estes diversos elementos comprovariam a existência de acordos nacionais, mas não a de um acordo europeu. No que respeita ao processo relativo ao Reino Unido, nada demonstraria que a indústria europeia se tivesse preocupado com as importações antes de surgir o problema grego em 1986. Esse processo reforçaria assim a incerteza quanto à questão de saber se as importações provenientes da Alemanha constituíam uma ameaça que teria podido ser objecto de discussões na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>. Resultaria ainda de vários documentos do processo relativo ao Reino Unido (doe. 33.126/17073 a 17075, 17080 a 17091, 17160 a 17174, 17178, 17179, 17203 a 17205, 17624, 17625, 17631 a 17633 e 17641 a 17654) que a CMF e os seus membros eram nessa<?PAGE NO="II-798"?> época profundamente cautelosos com o respeito das disposições do direito da concorrência e que, para esse efeito, eram regularmente colhidos pareceres jurídicos detalhados e mantidos contactos com as autoridades britânicas e europeias. Quanto ao acesso ao processo relativo à Itália, o mesmo teria permitido à Cembureau demonstrar que o baixo nível das importações nesse mercado resultava não do pretenso acordo Cembureau mas de uma sobrecapacidade do mercado nacional e das medidas tomadas no plano regulamentar para atenuar as respectivas consequências (doc.33.126/12485 a 12505). O processo espanhol revelaria, pelo seu lado, que não existiu qualquer ligação entre os acordos <QUOT.START ID="QS0836" REF.END="QE0836" CODE="00AB"/>Hispacement<QUOT.END ID="QE0836" REF.START="QS0836" CODE="00BB"/> (sociedade comum espanhola para a exportação) e o pretenso acordo Cembureau (CA, ponto 88). No que respeita a este mercado, o baixo nível das importações devia, na realidade, ser imputado à sua estrutura oligopolistica, caracterizada por uma integração vertical (doe. 33.322/1372 a 1382, 1391, 1392, 1523, 1524, 1724, 1727, 1728, 1730, 1732, 1791 e 1819).</TXT></NP><NP><NO.P>1146</NO.P><TXT>Importa contudo reconhecer que nenhuma das observações que a Cembureau tivesse podido formular, no seu entender, com base nos documentos que invoca, seria susceptível de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas em que a Comissão se apoiou na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45) para estabelecer a existência do acordo Cembureau. Cabe acrescentar que a não alusão, no processo relativo ao Reino Unido, às preocupações dos produtores do mercado deste país, anteriormente a 1986, quanto às importações, não teria afectado a força probatória do memorando dirigido ao presidente da Cembureau, com vista à reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> [CA, ponto 9, alínea b); decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doe. 33.126/11728 e 11729], segundo o qual, entre os <QUOT.START ID="QS0837" REF.END="QE0837" CODE="00AB"/>pontos quentes<QUOT.END ID="QE0837" REF.START="QS0837" CODE="00BB"/>, figuravam, nessa época, as <QUOT.START ID="QS0838" REF.END="QE0838" CODE="00AB"/>exportações da Alemanha para a Grã-Bretanha e para a Irlanda<QUOT.END ID="QE0838" REF.START="QS0838" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1147</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Cembureau alega, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que os documentos dos processos nacionais referentes às importações de cimento sustentam a sua argumentação segundo a qual não existia qualquer acordo Cembureau. Para além dos documentos relativos à Norcim (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1118, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), refere os documentos 33.126/14798, 14806 e 14807 constantes do processo relativo à França, dos quais resultaria que as preocupações manifestadas eram relativas ao <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> praticado sobre as exportações provenientes da Europa Central, e não às trocas comerciais intracomunitárias. O único documento do processo relativo a França, que revelaria discussões dedicadas à defesa contra as importações, seria o extracto da acta da reunião do SFIC de <DATE ISO="19870707">7 de Julho de 1987</DATE> (doe. 33.126/14879). No entanto, esse documento tratava exclusivamente da qualidade inferior das importações e do risco que corriam os consumidores, se não fossem fixadas especificações por parte da indústria de cimento em relação ao cimento importado. Assim, não apresentava qualquer ligação com um pretenso acordo Cembureau. Resultava também dos documentos do processo respeitante ao Reino Unido (doe. 33.126/17631 a 17633) que o Office of Fair Trading (a seguir <QUOT.START ID="QS0839" REF.END="QE0839" CODE="00AB"/>OFT<QUOT.END ID="QE0839" REF.START="QS0839" CODE="00BB"/>) considerava que a chegada de importações, em 1986, constituía um facto novo que justificava uma revisão dos CPMA (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 91, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A própria Comissão, aliás, ter-se-ia feito eco desta apreciação do mercado britânico, no ponto 37, primeiro parágrafo, do capítulo 4 da CA, ao assinalar que este país tinha, até 1985, um excedente de produção, o que, segundo a Cembureau, com toda a probabilidade, militava contra as importações. Existiria, assim, uma discordância cronológica entre a prova contida no processo relativo ao Reino Unido, segundo a qual este Estado-Membro não se teria visto ameaçado por importações até 1986, e as afirmações da Comissão, segundo as quais o pretenso acordo Cembureau teria sido celebrado em 1983 para fazer face a uma crise relacionada com as trocas comerciais entre os membros da Cembureau. Resultaria ainda do processo relativo a Espanha (doe. 33.322/1318 e 1412) que a referência feita às <QUOT.START ID="QS0840" REF.END="QE0840" CODE="00AB"/>regras do jogo<QUOT.END ID="QE0840" REF.START="QS0840" CODE="00BB"/>, na nota<?PAGE NO="II-799"?> manuscrita da Italcementi sobre a reunião do comité executivo de <DATE ISO="19860414">14 de Abril de 1986</DATE> em Paris (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 9; doc. 33.126/3185), tinha em vista a questão das medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> e nao o pretenso acordo Cembureau. Por último, a Cembureau alega que, embora o processo relativo a Portugal contenha efectivamente um certo número de referencias a reuniões da Cembureau (doc. 33.322/88, 89, 92 e 96), nada permite supor que essas reuniões tivessem qualquer relação com o pretenso acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1148</NO.P><TXT>Importa, contudo, notar que as discussões relativas à necessidade de especificações técnicas para o cimento importado, no interesse dos consumidores, em nada são susceptíveis de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas em que a Comissão se baseou na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45) para concluir pela existência do acordo Cembureau. O mesmo se pode dizer quanto ao facto de a sobreprodução que existiu no mercado britânico ter limitado as importações até 1986.</TXT></NP><NP><NO.P>1149</NO.P><TXT>Quanto aos documentos relativos a Espanha, há que lembrar que a alusão de J. Bertrán às <QUOT.START ID="QS0841" REF.END="QE0841" CODE="00AB"/>regras do jogo<QUOT.END ID="QE0841" REF.START="QS0841" CODE="00BB"/>, relatada na nota manuscrita da Italcementi sobre a reunião do comité executivo da Cembureau de <DATE ISO="19860414">14 de Abril de 1986</DATE>, foi feita, contrariamente ao que afirma a Comissão na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 10), no contexto de uma discussão a propósito dos problemas causados por importações que eram objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1064, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Contudo, esse erro na interpretação da nota manuscrita em causa não tem qualquer efeito na legalidade do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1064, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Há ainda que salientar que o documento em questão não foi integrado no conjunto de provas documentais directas das quais a Comissão deduziu a existência do acordo Cembureau. A nota da Italcementi apenas é invocada pela Comissão, na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 9), para ilustrar as discussões mantidas entre os produtores europeus de cimento, durante o período em causa, sobre a concorrência <QUOT.START ID="QS0842" REF.END="QE0842" CODE="00AB"/>leal ou sã ou correcta<QUOT.END ID="QE0842" REF.START="QS0842" CODE="00BB"/>, sendo, aliás, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, intitulado <QUOT.START ID="QS0843" REF.END="QE0843" CODE="00AB"/>Discussões sobre a concorrência <QUOT.START ID="QS0844" REF.END="QE0844" CODE="2018"/>leal ou sã ou correcta<QUOT.END ID="QE0844" REF.START="QS0844" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0843" REF.START="QS0843" CODE="00BB"/>. Ora, estas discussões não foram objecto do apuramento de qualquer infracção na decisão impugnada. Por conseguinte, mesmo a aceitar-se que a Cembureau, graças aos seus comentários, tenha podido desviar a Comissão do seu erro na interpretação da nota da Italcementi, tais comentários não teriam podido conduzir o procedimento administrativo a um resultado mais favorável no que respeita â infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1150</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Cembureau alega, nas suas observações de <DATE ISO="19971128">28 de Novembro de 1997</DATE>, que o principal objecto da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> foi o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e que este tema foi analisado e discutido não só no ponto 1 (<QUOT.START ID="QS0845" REF.END="QE0845" CODE="00AB"/>Importações da Europa Oriental<QUOT.END ID="QE0845" REF.START="QS0845" CODE="00BB"/>) mas também no ponto 2 (<QUOT.START ID="QS0846" REF.END="QE0846" CODE="00AB"/>Comércio intra-europeu<QUOT.END ID="QE0846" REF.START="QS0846" CODE="00BB"/>) da ordem de trabalhos dessa reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3;doc.33.126/11656). Este segundo ponto da ordem de trabalhos teria, aliás, sido dedicado a uma série de questões jurídicas relativas à concorrência e ao comércio intracomunitários, com, nomeadamente, uma apresentação do sistema de pontos de paridade (o BPS notificado à Comissão em 1981), para efeitos dos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado. Segundo a Cembureau, vanos documentos a que não teve acesso no decurso do procedimento administrativo reforçariam, assim, a duvida quanto à interpretação da Comissão segundo a qual o ponto 2 da ordem de trabalhos seria relativo a discussões que alegadamente conduziram a celebração do acordo Cembureau. A Cembureau invoca, a esse respeito, os documentos 33.126/15443 a 15528 (documentos relativos a um encontro franco-alemão de <DATE ISO="19831206">6</DATE> e <DATE ISO="19831207">7 de Dezembro de 1983</DATE>), os documentos 33.126/8164 a 8166 (projecto de acta da reunião de <DATE ISO="19830915">15 de<?PAGE NO="II-800"?> Setembro de 1983</DATE> do comité de direcção da CBR) e os documentos 33.126/5295 e 5296 (nota de <DATE ISO="19830513">13 de Maio de 1983</DATE> de B. Steinbach sobre medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> contra a República Democràtica Alemã, a Polónia, a Checoslováquia, a Jugoslávia e Espanha).</TXT></NP><NP><NO.P>1151</NO.P><TXT>Importa notar que a Comissão nunca negou a existência, no decurso da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, de discussões ligadas às preocupações das diversas indústrias de cimento relativamente a importações objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> assim como de discussões relacionadas com os sistemas de formação dos preços (nomeadamente, BPS) (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, pontos 2 a 15). Os comentários que a Cembureau tivesse podido desenvolver com base nos diversos documentos que invoca, se lhe tivesse sido facultado o respectivo acesso no decurso do procedimento administrativo, para demonstrar que os participantes na reunião tinham discutido sobre o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e os sistemas de formação dos preços, apenas poderiam ter confirmado indicações inteiramente levadas em conta pela Comissão, sem poder ocultara realidade que decorre das provas documentais directas em que a instituição se baseou, na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), para demonstrar que, para alem destes temas de discussão eventualmente legítimos, os participantes na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> chegaram a acordo quanto a um princípio ilícito de respeito dos mercados nacionais e de regulamentação das vendas de um país para o outro.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.4.</NO.P><TXT>Processo T-30/95, FIC/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1152</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a FIC alega, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que os capítulos nacionais da CA contradizem a tese avançada pela Comissão, nos capítulos internacionais da CA e na decisão impugnada, sobre a existência do acordo Cembureau. Com efeito, a Comissão teria afirmado, nos capítulos nacionais, que os mercados nacionais estavam isolados por cartéis nacionais ou regionais que dificultavam, ou mesmo impossibilitavam, qualquer importação [CA, capítulo 13, ponto 72 (mercado italiano), capítulo 14, pontos 74 e 77 (mercado britânico), capítulo 15, ponto 81 (mercado francês), capítulo 16, ponto 84 (mercado alemão), capítulo 18, ponto 89 (mercado espanhol), e capítulo 19, ponto 91 mercado português)], e que tinham tido como efeito eliminar qualquer incentivo a exportação [CA, capítulo 15, ponto 81 (mercado francês), e capítulo 16, ponto 84 (mercado alemão)].</TXT></NP><NP><NO.P>1153</NO.P><TXT>Além disso, a FIC alega que a leitura dos capítulos nacionais lhe teria permitido constatar a existência de <QUOT.START ID="QS0847" REF.END="QE0847" CODE="00AB"/>barreiras naturais<QUOT.END ID="QE0847" REF.START="QS0847" CODE="00BB"/> à importação, concretamente, o facto de numerosos produtores de cimento dos Estados em causa disporem de filiais, quer no seu país de origem quer noutros países da Comunidade (concentração da oferta ao nível de grandes grupos internacionais), e que a maior parte desses produtores possuíam fábricas de betão pronto, assim controlando uma parte significativa da procura de cimento nos seus países respectivos (politica de integração vertical) [CA, capítulo 3, ponto 32 (mercado italiano), capítulo 4, ponto 37 (mercado britânico), capítulo 5, ponto 42 (mercado francês), capítulo 6, pontos 47 e 48 (mercado alemão), e capítulo 8, ponto 54 (mercado espanhol)]. A mesma recorrente entende que, se tivesse tido acesso a esses elementos no decurso do procedimento administrativo, teria podido invocar em sua defesa o facto de, uma vez que as empresas tinham razões económicas<?PAGE NO="II-801"?> para não exportar, não lhes ser necessário adoptar um princípio ilegal para se precaver de um risco aparentemente diminuto.</TXT></NP><NP><NO.P>1154</NO.P><TXT>Há que lembrar que, na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), a Comissão demonstrou a existência do acordo Cembureau com base em provas documentais directas. As explicações alternativas baseadas na análise económica dos mercados, a existência de acordos nacionais ou regionais e os obstáculos naturais ao comércio interestatal, que a recorrente tivesse podido apresentar quanto ao pequeno volume de trocas intracomunitárias de cimento, não teriam sido susceptíveis de permitir uma apreciação diferente das referidas provas documentais directas (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 263 e 264, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Pelo contrário, explicações a propósito das <QUOT.START ID="QS0848" REF.END="QE0848" CODE="00AB"/>barreiras naturais<QUOT.END ID="QE0848" REF.START="QS0848" CODE="00BB"/> às trocas interestatais de cimento (forte concentração da oferta e política de integração vertical) teriam sido susceptíveis de realçar a gravidade da infracção cometida, uma vez que, através da celebração do acordo Cembureau, os chefes de delegação tentaram eliminar o pouco de concorrência efectiva que subsistia no mercado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1088, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1155</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a FIC, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, sublinha a anterioridade dos pretensos cartéis nacionais em relação à celebração do chamado acordo Cembureau. A mesma insiste na inexistência de ligação entre estes acordos nacionais e o acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1156</NO.P><TXT>Este argumento não teria sido susceptível de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente, pelas razões expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1137, supra.</TXT></NP><NP><NO.P>1157</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a FIC refere, nas suas observações de <DATE ISO="19980120">20 de Janeiro de 1998</DATE>, uma carta de <DATE ISO="19811223">23 de Dezembro de 1981</DATE> dirigida por J. Van Hove, presidente do CLC, aos membros desse comité, intitulada <QUOT.START ID="QS0849" REF.END="QE0849" CODE="00AB"/>CEE — Sistema de formação dos preços<QUOT.END ID="QE0849" REF.START="QS0849" CODE="00BB"/> (doe. 33.126/3242 e 3243). O paralelismo do conteúdo desta carta com o documento 33.322/344 que figura entre os anexos à nota de J. Toscano J.<HT TYPE="SUP">or</HT> relativos à reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1122, supra) teria confirmado inequivocamente que as <QUOT.START ID="QS0850" REF.END="QE0850" CODE="00AB"/>sugestões para uma concorrência leal<QUOT.END ID="QE0850" REF.START="QS0850" CODE="00BB"/> feitas por J. Van Hove nessa reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 3) se referiam ao BPS (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 852, supra).</TXT></NP><NP><NO.P>1158</NO.P><TXT>Há que notar que, na decisão impugnada, a Comissão rejeitou o argumento segundo o qual <QUOT.START ID="QS0851" REF.END="QE0851" CODE="00AB"/><QUOT.START ID="QS0852" REF.END="QE0852" CODE="2018"/>as sugestões no sentido de garantir uma concorrência leal<QUOT.END ID="QE0852" REF.START="QS0852" CODE="2019"/> não seriam mais do que as sugestões apresentadas à Comissão no âmbito do processo de notificação efectuado pelos produtores de cimento belgas e neerlandeses em <DATE ISO="19810716">16 de Julho de 1981</DATE><QUOT.END ID="QE0851" REF.START="QS0851" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 4). Além disso, as <QUOT.START ID="QS0853" REF.END="QE0853" CODE="00AB"/>sugestões para uma concorrência leal<QUOT.END ID="QE0853" REF.START="QS0853" CODE="00BB"/> não figuram entre os elementos em que a Comissão se baseou para apurar a existência do acordo Cembureau. Essas sugestões apenas são abordadas, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 3, da decisão impugnada, para ilustrar as discussões sobre a concorrência <QUOT.START ID="QS0854" REF.END="QE0854" CODE="00AB"/>leal ou sã ou correcta<QUOT.END ID="QE0854" REF.START="QS0854" CODE="00BB"/>, discussões que, afinal, não deram lugar ao apuramento de uma infracção na decisão impugnada. Em consequência, as observações que a FIC tivesse<?PAGE NO="II-802"?> podido formular, se tivesse tido acesso aos documentos que invoca quanto a este ponto, não poderiam ter feito com que o procedimento administrativo levasse a um resultado diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>1159</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a FIC refere-se, nas suas observações de <DATE ISO="19980120">20 de Janeiro de 1998</DATE>, a uma nota da Heidelberger sobre as reuniões dos chefes de delegação e do comité executivo de <DATE ISO="19841107">7</DATE> e <DATE ISO="19841108">8 de Novembro de 1984</DATE> (doe. 33.126/5312 a 5315), da qual resultaria que, durante a reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, apenas foram tratadas questões relativas aos preços para a grande exportação e às importações provenientes dos países de Leste, objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT> Em nenhum momento dessa reunião teria sido confirmado o princípio Cembureau de respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>1160</NO.P><TXT>Há que observar que a nota da Heidelberger, que é um relato sucinto das reuniões dos chefes de delegação e do comité executivo de <DATE ISO="19841107">7</DATE> e <DATE ISO="19841108">8 de Novembro de 1984</DATE>, descreve: <QUOT.START ID="QS0855" REF.END="QE0855" CODE="00AB"/>As condições de concorrência no mercado da exportação não pararam de se agravar. A Grécia e a Espanha são os concorrentes mais ferozes e arrastam cada vez mais todos os países da zona pacífica que estão em situação de excedente de produção para esta guerra de preços.<QUOT.END ID="QE0855" REF.START="QS0855" CODE="00BB"/> As observações que a FIC teria podido fazer com base nesse documento, se a ele tivesse tido acesso durante o procedimento administrativo, não teriam sido susceptíveis de permitir uma apreciação diferente das <QUOT.START ID="QS0856" REF.END="QE0856" CODE="00AB"/>Summary notes<QUOT.END ID="QE0856" REF.START="QS0856" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19841112">12 de Novembro de 1984</DATE> (doe. 33.126/11754 e 11755), das quais a Comissão deduziu, com razão, que o acordo Cembureau tinha sido confirmado na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, uma vez que estas <QUOT.START ID="QS0857" REF.END="QE0857" CODE="00AB"/>Summary notes<QUOT.END ID="QE0857" REF.START="QS0857" CODE="00BB"/> comprovam que, no decurso dessa reunião, a canalização dos excedentes de produção gregos e espanhóis tinha sido defendida pela Cembureau e pelos seus membros, a fim de evitar a desestabilização dos mercados europeus [CA, ponto 9, alínea c); decisão impugnada, n. 45, ponto 2]. De qualquer forma, essas observações em nada teriam dado um esclarecimento diferente às provas documentais em que a Comissão se baseou na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45) para dar por provado que o acordo Cembureau tinha sido celebrado no âmbito da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1161</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a FIC alega, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que os documentos dos processos nacionais trazem novos elementos sobre a vontade dos membros da Cembureau de respeitar as regras do direito da concorrência. Assim, resultaria dos documentos respeitantes ao capítulo da CA relativo ao Reino Unido que a indústria de cimento britânica sempre zelou minuciosamente pelo respeito do direito, em particular, do direito da concorrência. A esse respeito, a FIC refere as actas das reuniões da CMF de <DATE ISO="19850904">4 de Setembro de 1985</DATE> (doc. 33.126/17086 a 17091), de <DATE ISO="19851002">2 de Outubro de 1985</DATE> (doc. 33.126/17092 a 17098), de <DATE ISO="19851016">16 de Outubro de 1985</DATE> (doc. 33.126/17099 a 17102), de <DATE ISO="19860806">6 de Agosto de 1986</DATE> (doc. 33.126/17160 a 17165), de <DATE ISO="19860903">3 de Setembro de 1986</DATE> (doc. 33.126/17166 a 17172), de <DATE ISO="19860916">16 de Setembro de 1986</DATE> (doe. 33.126/17173 e 17174), de <DATE ISO="19861105">5 de Novembro de 1986</DATE> (doe. 33.126/17180 a 17184), de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> [doe. 33.126/17203 a 17205; v. também comunicado de imprensa de <DATE ISO="19870212">12 de Fevereiro de 1987</DATE> relativo a essa reunião (doe. 33.126/17858)] e de <DATE ISO="19870304">4 de Março de 1987</DATE> (doe. 33.126/17206 a 17209). Tendo em conta a constante preocupação da CMF de nada fazer que fosse contrário ao direito da concorrência, seria difícil admitir que esta tenha podido aceitar violar essas mesmas regras, celebrando o acordo Cembureau. Nas suas observações de <DATE ISO="19980120">20 de Janeiro de 1998</DATE>, a FIC apoia-se numa série de documentos que, no seu entender, traduziriam claramente a vontade das indústrias europeias de cimento de respeitar o direito da concorrência e que teriam, portanto, constituído outros<?PAGE NO="II-803"?> tantos elementos úteis à sua defesa no decurso do procedimento administrativo. Refere-se, desde logo, a um documento da Hispacement, de Agosto de 1984 (doe. 33.322/3081 a 3087), relativo a uma discussão do acordo projectado entre os produtores espanhóis e gregos a propósito da CMA (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1040, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), que comprovaria que as partes intervenientes nesse acordo levaram em consideração as <QUOT.START ID="QS0858" REF.END="QE0858" CODE="00AB"/>possíveis infracções às leis (espanhola e europeia) sobre práticas restritivas da concorrência<QUOT.END ID="QE0858" REF.START="QS0858" CODE="00BB"/>. Em seguida refere um documento da Italcementi relativo a um projecto de acta da reunião do comité executivo da Cembureau de <DATE ISO="19851205">5</DATE> e <DATE ISO="19851206">6 de Dezembro de 1985</DATE> (doe. 33.126/3190 a 3196) que relata uma declaração de J. Bertrán sugerindo que o CLC examinasse, quando da sua próxima reunião, <QUOT.START ID="QS0859" REF.END="QE0859" CODE="00AB"/>a oportunidade de definir, com o acordo da DG IV da CEE, regras de <QUOT.START ID="QS0860" REF.END="QE0860" CODE="2018"/>concorrência leal<QUOT.END ID="QE0860" REF.START="QS0860" CODE="2019"/> a fim de estarem prontos a reagir em caso de necessidade<QUOT.END ID="QE0859" REF.START="QS0859" CODE="00BB"/>. Por último, baseia-se novamente na acta das reuniões dos chefes de delegação e do comité executivo de <DATE ISO="19841107">7</DATE> e <DATE ISO="19841108">8 de Novembro de 1984</DATE>, encontrada nas instalações da Heidelberger (doc. 33.126/5312 a 5315), documento que revela a preocupação de <QUOT.START ID="QS0861" REF.END="QE0861" CODE="00AB"/>tratar o assunto no respeito do direito dos acordos<QUOT.END ID="QE0861" REF.START="QS0861" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1162</NO.P><TXT>No entanto, o acesso aos diversos documentos avançados pela FIC, que traduziriam o cuidado de diversas partes (a CMF, as partes intervenientes no acordo relativo à CMA, J. Bertrán, da Asland, e a Heidelberger) de respeitar o direito da concorrência, de modo algum lhe teria permitido convencer a Comissão do seu próprio cuidado de agir constantemente dentro da legalidade. De qualquer forma, nenhum desses documentos, relativos a aspectos de ordem nacional (doe. 33.126/17086 a 17102, 17160 a 17174, 17180 a 17184, 17203 a 17209 e 17858), à política da grande exportação (doc. 33.322/3081 a 3087), às medidas antidumping (doc. 33.126/3190 a 3196) ou ao tema das concentrações de empresas (doc. 33.126/5312 a 5315), mais do que ao comércio intracomunitário, teria dado um entendimento diferente das provas documentais directas em que a Comissão se apoiou na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45) para estabelecer a existência do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1163</NO.P><TXT>Em sexto lugar, a FIC alega, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que nenhum documento dos processos nacionais permite concluir que a Cembureau desempenhou o menor papel na vigilância das importações. Os documentos relativos aos capítulos nacionais da CA demonstrariam que os primeiros afectados pelas importações provenientes da Grécia, ou seja, os produtores britânicos e italianos, tentaram fazer face a esse problema pelos seus próprios meios. Assim, a única reacção colectiva dos produtores de cimento britânicos, quando foram confrontados com as importações provenientes da Grécia, teria assumido a forma de contactos com as suas autoridades governamentais e parlamentares e com a Comissão, sem a mínima intervenção da Cembureau. A FIC refere, a esse respeito, as actas das reuniões da CMF de <DATE ISO="19860806">6 de Agosto de 1986</DATE> (doe. 33.126/17160 a 17165), de <DATE ISO="19860903">3 de Setembro de 1986</DATE> (doe. 33.126/17166 a 17172), de <DATE ISO="19861008">8 de Outubro de 1986</DATE> (doe. 33.126/17178 e 17179) e de <DATE ISO="19861105">5 de Novembro de 1986</DATE> (doe. 33.126/17180 a 17184). Estes contactos directos, sem o menor envolvimento da Cembureau, entre produtores europeus e autoridades públicas, ou entre autoridades dos diversos Estados-Membros ameaçados pelas importações provenientes da Grécia, seriam ainda confirmados pela acta da reunião da Oficemen de <DATE ISO="19860918">18 de Setembro de 1986</DATE> (doe. 33.322/1319 a 1323) e pelas actas da reunião da CMF de <DATE ISO="19861008">8 de Outubro de 1986</DATE> (doe. 33.126/17178 e 17179) e de <DATE ISO="19870603">3 de Junho de 1987</DATE> (doc. 33.126/17219 a 17225). A fim de fazer face às importações provenientes da Grecia, os produtores italianos, pelo seu lado, ter-se-iam concentrado no dominio da sua procura interna de cimento, adquirindo sociedades produtoras de betão pronto ou celebrando acordos com estas últimas. Também teriam aparentemente celebrado acordos com os produtores jugoslavos de cimento, com vista a comprar directamente urna parte da produção destes para evitar importações por parte deles. Nenhum documento do processo relativo à Italia conteria referências a uma intervenção da Cembureau (doc. 33.126/2945 a<?PAGE NO="II-804"?> 2948, 2949 a 2951, 15990 a 15997, 12145 a 12341 e 16235 a 16282). Em conclusão, a FIC entende que o conjunto dos documentos que invoca lhe teria permitido alegar que a inexistencia de qualquer papel coordenador ou instigador da Cembureau na luta contra as importações provenientes da Grécia era uma confirmação suplementar da inexistencia do pretenso acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1164</NO.P><TXT>Há que lembrar que, para concluir pela existência do acordo Cembureau, a Comissão de modo algum se baseou na implicação da Cembureau em medidas de vigilância das importações, em particular, as medidas destinadas a resolver o problema colocado pelas importações provenientes da Grécia, mas sim num conjunto de provas documentais directas. Os diversos documentos invocados pela FIC de forma alguma teriam podido dar um entendimento diferente dessas provas documentais directas.</TXT></NP><NP><NO.P>1165</NO.P><TXT>Por fim, em sétimo lugar, a FIC, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, baseia-se na acta da reunião de <DATE ISO="19860213">13 de Fevereiro de 1986</DATE> do comité executivo da Oficemen (doc. 33.322/1311 a 1318), que confirmaria que a única explicação plausível para a referência, feita na nota manuscrita da Italcementi relativa à reunião do comité executivo da Cembureau de <DATE ISO="19860414">14 de Abril de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 9; doe. 33.126/3185), à necessidade de adoptar <QUOT.START ID="QS0862" REF.END="QE0862" CODE="00AB"/>regras do jogo<QUOT.END ID="QE0862" REF.START="QS0862" CODE="00BB"/> a fim de evitar uma <QUOT.START ID="QS0863" REF.END="QE0863" CODE="00AB"/>concorrência incorrecta<QUOT.END ID="QE0863" REF.START="QS0863" CODE="00BB"/>, devia ser procurada na luta contra as importações provenientes dos países de Leste sujeitas a <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> e não num qualquer princípio de respeito dos mercados nacionais da Comunidade, contrariamente ao que a Comissão sempre teria recusado admitir.</TXT></NP><NP><NO.P>1166</NO.P><TXT>Contudo, este argumento não teria sido susceptível de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente, pelas razões expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1149, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.5.</NO.P><TXT>Processos T-31/95, ENCI/Comissão, e T-32/95, VNC/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1167</NO.P><TXT>Nos articulados que apresentaram na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>, a ENCI e a VNC sublinham a anterioridade dos pretensos cartéis nacionais relativamente à celebração do pretenso acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1168</NO.P><TXT>Contudo, este argumento não teria sido susceptível de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente, pelas razões expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1137, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>1169</NO.P><TXT>Nos articulados que apresentaram na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, a ENCI e a VNC referem-se a quatro documentos que contradiriam a<?PAGE NO="II-805"?> existência do acordo Cembureau. Em primeiro lugar, referem-se à acta da reunião do comité de direcção da sociedade belga Obourg, de <DATE ISO="19870626">26 de Junho de 1987</DATE> (doc. 33.126/375 a 379), na qual se faz referência a importações, para os Países Baixos, de cimento proveniente de Espanha e de França. No ponto 2 da acta, descreve-se ainda: <QUOT.START ID="QS0864" REF.END="QE0864" CODE="00AB"/>As medidas de retaliação contra as cimenteiras de Espanha são difíceis de encarar, ao passo que as medidas contra os Franceses são revistas até posterior decisão<QUOT.END ID="QE0864" REF.START="QS0864" CODE="00BB"/>. Em segundo lugar, a ENCI e a VNC invocam o documento intitulado <QUOT.START ID="QS0865" REF.END="QE0865" CODE="00AB"/>Informação de base 1987<QUOT.END ID="QE0865" REF.START="QS0865" CODE="00BB"/> da Compagnie des ciments belges (a seguir <QUOT.START ID="QS0866" REF.END="QE0866" CODE="00AB"/>CCB<QUOT.END ID="QE0866" REF.START="QS0866" CODE="00BB"/>) (doc. 33.126/1629 e 1634 a 1641), que destaca, a propósito do mercado do cimento: <QUOT.START ID="QS0867" REF.END="QE0867" CODE="00AB"/>[Nos Países Baixos] a concorrência de determinados cimentos alemães continua muito activa no mercado. Na Zelândia, encontra-se cimento francês ensacado.<QUOT.END ID="QE0867" REF.START="QS0867" CODE="00BB"/> (Ponto 1.1.2.) No mesmo documento, acrescenta-se (pontos 2.1.1 e 2.1.2): <QUOT.START ID="QS0868" REF.END="QE0868" CODE="00AB"/>A crise prolongada na construção e nas obras públicas torna muito activa a concorrência, nomeadamente a alemã [nos mercados belga e neerlandês].<QUOT.END ID="QE0868" REF.START="QS0868" CODE="00BB"/> Revela, além disso, exportações de cimento da CCB para os Países Baixos (ponto 4.1). Em terceiro lugar, as mesmas recorrentes referem-se ao documento intitulado <QUOT.START ID="QS0869" REF.END="QE0869" CODE="00AB"/>Informação anual 1989<QUOT.END ID="QE0869" REF.START="QS0869" CODE="00BB"/> da CCB (doc. 33.126/1768 a 1783), que confirma, no que respeita aos Países Baixos (1.1.2): <QUOT.START ID="QS0870" REF.END="QE0870" CODE="00AB"/>A concorrência de determinados cimentos alemães continua muito activa no mercado. Na Zelândia, encontra-se cimento francês ensacado e a granel. Assinala-se também importações de cimentos espanhóis e gregos e, em quantidade mais limitada, importações de cimento da RDA, da Polónia e da Jugoslávia.<QUOT.END ID="QE0870" REF.START="QS0870" CODE="00BB"/> Neste documento, pormenoriza-se (pontos 2.1.1 e 2.1.2) que, <QUOT.START ID="QS0871" REF.END="QE0871" CODE="00AB"/>apesar de uma retoma sensível da construção em 1988, a concorrência alemã continuou presente<QUOT.END ID="QE0871" REF.START="QS0871" CODE="00BB"/> nos mercados belga e neerlandês, e que, nos Países Baixos, <QUOT.START ID="QS0872" REF.END="QE0872" CODE="00AB"/>assinala-se também o aparecimento de cimentos espanhóis e gregos<QUOT.END ID="QE0872" REF.START="QS0872" CODE="00BB"/>. Finalmente, em quarto lugar, as recorrentes acima referidas invocam um documento da Heidelberger (doc. 33.126/3447), no qual se constata um aumento de 36,6% das vendas desta produtora de cimento no mercado neerlandês, em 1987.</TXT></NP><NP><NO.P>1170</NO.P><TXT>Importa lembrar que a Comissão nunca afirmou que o acordo Cembureau e as suas medidas de aplicação tinham tido por efeito eliminar todas as trocas intracomunitárias de cimento e qualquer tentação de comércio interestatal. Nos próprios termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, o acordo Cembureau foi punido devido ao seu objecto anticoncorrencial. Além disso, o mesmo não proibia o <QUOT.START ID="QS0873" REF.END="QE0873" CODE="00AB"/>comércio interestados de carácter tradicional e até estrutural... por exemplo... as exportações da Alemanha e da Bélgica para os Países Baixos<QUOT.END ID="QE0873" REF.START="QS0873" CODE="00BB"/> (memorando dirigido ao presidente, com vista à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doc. 33.126/11728 e 11729), opondo-se sim às exportações <QUOT.START ID="QS0874" REF.END="QE0874" CODE="00AB"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0874" REF.START="QS0874" CODE="00BB"/>, isto é, as exportações não controladas ou não regulamentadas, tendo as exportações <QUOT.START ID="QS0875" REF.END="QE0875" CODE="00AB"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0875" REF.START="QS0875" CODE="00BB"/>, para os Países Baixos e para a Bélgica, sido expressamente referidas no decurso da reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (notas relativas à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doc. 33.126/11733 a 11737). O facto de os documentos referidos no número anterior comprovarem a existência de certas exportações <QUOT.START ID="QS0876" REF.END="QE0876" CODE="00AB"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0876" REF.START="QS0876" CODE="00BB"/> para os Países Baixos e para a Bélgica, de que os chefes de delegação tinham conhecimento, demonstra quando muito que o acordo Cembureau nem sempre foi respeitado por certos produtores comunitários, mas não é susceptível de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas em que a Comissão se baseou na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45) para dar por provada a existência do acordo Cembureau.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-806"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.6.</NO.P><TXT>Processo T-35/95, Dyckerhoff/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1171</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Dyckerhoff alega, por um lado, que a análise dos processos nacionais e dos capítulos nacionais da CA indica que a propria Comissão parte do princípio de que os mercados estão delimitados nacionalmente e, por outro, que o processo inclui numerosos indícios suplementares de fronteiras naturais dos mercados do cimento. Nas suas observações de <DATE ISO="19970207">7 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Dyckerhoff refere, a esse respeito, passagens dos capítulos nacionais da CA relativos a Itália (capítulo 3, pontos 32 a 35), ao Reino Unido (capítulo 4, pontos 37 a 41), a França (capítulo 5, pontos 42 a 46) e à Grécia (capítulo 7, pontos 50 a 53), bem como os documentos 33.126/2985, 3017 a 3032, 3099 a 3105, 3158 a 3166, 5626 a 5634, 5789, 5791, 11993, 12083 a 12087, 12136 a 12140, 12142 e 12143, 14496, 14528, 14530, 17035 a 17051, 17863 a 17865, 19398 a 19401 e 19394, e os documentos 27.997/1 a 7, que demonstrariam que a grande limitação dos mercados do cimento resulta da existência de acordos nacionais e de empresas comuns, de regulamentações estatais em matéria de preços e da integração vertical dos mercados nacionais que permitiam a numerosos produtores locais controlar a procura no seu mercado. Nas suas observações de <DATE ISO="19980105">5 de Janeiro de 1998</DATE>, a Dyckerhoff refere que o <QUOT.START ID="QS0877" REF.END="QE0877" CODE="00AB"/>saldo<QUOT.END ID="QE0877" REF.START="QS0877" CODE="00BB"/> do processo de instrução inclui muitos indícios suplementares que confirmam a realidade das fronteiras naturais dos mercados do cimento. A mesma recorrente salienta que os documentos 33.126/299, 2105 a 2113, 4132 a 4139 e 5677 a 5679 revelam obstáculos administrativos e económicos que entravavam as trocas comerciais entre os Estados-Membros, que os documentos 33.126/5883, 8139, 10279 a 10283, 12139 a 12141 e 13297 a 13319 comprovam a existência de regulamentações nacionais e de organizações nacionais dos mercados que tornavam praticamente impossível o acesso a esses mercados nacionais, que os documentos 33.126/6112 a 6128, 6746 a 6765 mostram que o efeito de compartimentação dos mercados foi reforçado por regulamentações nacionais dos preços, que os documentos 33.126/8630 a 8639, 14691 a 14711, 16931 a 18140, 18296 a 18311, 18338 a 18340, 18359 a 18361, 18379, 18380, 18398 a 18400 e 18417 a 18419 permitem verificar que existiam participações cruzadas entre os produtores europeus de cimento que proporcionavam uma possibilidade mais vantajosa de escoamento para os mercados regionais e nacionais do que a realização de operações pontuais de venda transfronteiriça.</TXT></NP><NP><NO.P>1172</NO.P><TXT>Contudo, estes argumentos não teriam sido susceptíveis de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente, pelas razões expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1154, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>1173</NO.P><TXT>Em segundo lugar, nas suas observações de <DATE ISO="19980105">5 de Janeiro de 1998</DATE>, a Dyckerhoff invoca os documentos 33.126/272 a 275, 719, 1852, 4125 a 4127, 5926, 5938, 6888, 6897, 7129, 14627, 14630, 14637, 14661, 14663, 14691, 14711 e 18173, que demonstrariam a existência de uma actividade de exportação não obstante as barreiras naturais do mercado que, aliás, existiam. Ora, essas actividades não tinham sido objecto de discussões críticas ou de sanções no âmbito da Cembureau, o que contradiz a existência do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1174</NO.P><TXT>Importa lembrar que o princípio do respeito dos mercados nacionais não proibia o <QUOT.START ID="QS0878" REF.END="QE0878" CODE="00AB"/>comércio interestados de carácter tradicional e até estrutural... por exemplo... as exportações da Alemanha e da Bélgica para os Países Baixos<QUOT.END ID="QE0878" REF.START="QS0878" CODE="00BB"/> (memorando dirigido ao presidente, com vista à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>), opondo-se sim às exportações <QUOT.START ID="QS0879" REF.END="QE0879" CODE="00AB"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0879" REF.START="QS0879" CODE="00BB"/> (notas relativas à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>), isto é, as exportações não controladas ou não regulamentadas. A existência de exportações num<?PAGE NO="II-807"?> determinado caso não é, portanto, susceptível de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas em que a Comissão se baseou na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45) para apurar a existência do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1175</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, nas suas observações de <DATE ISO="19970207">7 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Dyckerhoff deduz a inexistência do acordo Cembureau, por um lado, da falta de um nexo de causalidade entre este acordo e as concertações nacionais e, por outro, da falta de conexão entre os documentos relativos aos pretensos acordos nacionais e o pretenso acordo Cembureau. A realidade do primeiro elemento seria provada pelo conteúdo de certas passagens dos capítulos nacionais da CA (capítulo 4, pontos 37 e 38) e do documento 33.126/5726, que demonstrariam que os CPMA (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 91, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e determinados acordos nacionais existiam bem antes da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. A realidade do segundo elemento seria provada pela falta de referência a um acordo europeu nos documentos relativos aos pretensos acordos nacionais e pelo facto de as associações nacionais e os agrupamentos nacionais se terem preocupado com as importações provenientes de outros Estados-Membros. A esse respeito, a Dyckerhoff apresenta elementos relativos a França, a Portugal e a Espanha, bem como à Grécia. No que respeita à França, refere os documentos relativos à Norcim (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1118, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). No que respeita a Portugal e à Espanha, refere os pontos 54 a 56 da CA e documentos que indicariam a existência de um princípio recíproco de não fornecimento entre Espanha e Portugal (doc. 33.322/513, 575, 996 a 1010, 1037, 1038, 1400, 1406, 1407 e 2901). Igualmente realça que os documentos relativos a essa concertação bilateral não fazem qualquer referência a um acordo a nível europeu. Além disso, correspondência por telex, de 1998 (doc. 33.322/527 a 529), revelaria uma recusa, por parte da Cimpor, de fornecer cimento aos países do Benelux, sem que tal recusa fosse justificada pelo respeito do pretenso acordo Cembureau. No que toca à Grécia, a Dyckerhoff afirma que o processo respeitante a este país contém documentos relativos ao pretenso princípio Cembureau que não lhe foram comunicados no decurso do procedimento administrativo (doc. 33.126/19875 a 19887).</TXT></NP><NP><NO.P>1176</NO.P><TXT>Note-se, porém, que o conteúdo dos diversos documentos invocados pela Dyckerhoff não demonstra a existência de uma violação dos seus direitos de defesa. Com efeito, a inexistência de referência ao acordo Cembureau, o facto de certos acordos nacionais serem anteriores a este acordo e as preocupações das associações nacionais e agrupamentos nacionais quanto às importações provenientes de outros Estados-Membros não são susceptíveis de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas em que a Comissão se baseou na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45) para apurar a existência do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1177</NO.P><TXT>Além disso, mesmo que a recorrente, com base nos documentos mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1175, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> tivesse podido demonstrar, no decurso do procedimento administrativo, a falta de ligação entre os acordos nacionais e o acordo Cembureau, o referido procedimento não teria podido conduzir a um resultado diferente, uma vez que a prova da existência do acordo Cembureau em nada depende da dos acordos nacionais.</TXT></NP><?PAGE NO="II-808"?><NP><NO.P>1178</NO.P><TXT>Por fim, a Dyckerhoff não pode alegar que os seus direitos de defesa foram violados na medida em que a Comissão não lhe teria dado acesso a documentos do processo respeitantes à Grécia e relativos ao pretenso acordo Cembureau (doe. 33.126/19875 a 19877). Estes documentos correspondem à declaração feita pelo Sr. Kalogeropoulos durante a reunião do conselho de administração da Heracles, em <DATE ISO="19860625">25 de Junho de 1986</DATE>. Ora, há que notar que a passagem dessa declaração, retomada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 5, da decisão impugnada, foi literalmente citada no ponto 9 da parte internacional da CA. Por outro lado, os documentos em causa encontravam-se na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nestas circunstâncias, devem ser considerados como elementos de prova oponíveis à Dyckerhoff. Quanto aos documentos 33.126/19878 a 19887, basta salientar que a Comissão não os levou em conta nem na CA nem na decisão impugnada para demonstrar a existência do acordo Cembureau. Além do mais, a Dyckerhoff não fornece qualquer indício susceptível de determinar que esses documentos pudessem conter elementos para a sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>1179</NO.P><TXT>Em quarto lugar, nas suas observações de <DATE ISO="19980105">5 de Janeiro de 1998</DATE>, a Dyckerhoff refere-se a diversos documentos dos quais resultaria que a defesa contra as importações de cimento proveniente da Europa de Leste, sujeitas a <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> esteve no centro das reflexões comuns do sector europeu e das discussões havidas em 1983 e 1984. A esse respeito, refere a convocatória de <DATE ISO="19821116">16 de Novembro de 1982</DATE> para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (doe. 33.322/346), uma acta da reunião da FIC de <DATE ISO="19821208">8 de Dezembro de 1982</DATE> (doe. 33.126/2026 a 2033), a acta da reunião franco-alemã de <DATE ISO="19831206">6</DATE> e <DATE ISO="19831207">7 de Dezembro de 1983</DATE> (doc. 33.126/15494 a 15496), uma acta do conselho de administração da FIC de <DATE ISO="19841010">10 de Outubro de 1984</DATE> (doe. 33.126/2056 a 2062), a acta da reunião do comité executivo da Cembureau de <DATE ISO="19841108">8 de Novembro de 1984</DATE> (doe. 33.126/10485 e 10486), documentos provenientes da BDZ (doe. 33.126/5198 a 5208 e 5243 a 5251), uma nota interna da Blue Circle (doc. 33.126/10840 e 10841) e uma carta da Heidelberger à Cembureau de <DATE ISO="19871201">1 de Dezembro de 1987</DATE> (doc. 33.126/3604 e 3605).</TXT></NP><NP><NO.P>1180</NO.P><TXT>Contudo, estes documentos não são susceptíveis de permitir uma apreciação diferente das diversas provas documentais directas referidas na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), das quais decorre que, na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, os chefes de delegação acordaram no princípio do respeito dos mercados nacionais e da regulamentação das vendas de um país para o outro. Quando muito, os documentos invocados provam que os problemas de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e as importações de cimento da Europa de Leste foram também discutidos na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, o que a Comissão, aliás, nunca contestou (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, pontos 2 a 15). Por conseguinte, as observações que a recorrente pudesse ter feito se tivesse tido acesso aos documentos invocados não teriam podido conduzir a um resultado diferente no final do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.7.</NO.P><TXT>Processo T-36/95, SFIC/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1181</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o SFIC, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, invoca documentos do processo consagrado ao Reino Unido, relativos aos CPMA (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 91, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>)<?PAGE NO="II-809"?> (processo IV/27.997 e doc. 33.126/17017 a 17034, 17863 a 17865 e 17867 a 17873). Esse sistema de preços, notificado à Comissão e aprovado pelas autoridades britânicas da concorrência, apresentaria analogias com o BPS (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 852, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), também ele notificado à Comissão em 1981 e que foi evocado durante a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. O SFIC entende que esses documentos lhe teriam sido úteis para demonstrar a licitude do BPS e, de um modo geral, das discussões que constituíram o objecto da reunião da Cembureau de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. O mesmo se poderia dizer em relação ao documento italiano relativo ao sistema de perequação dos preços do cimento, ou seja, o sistema <QUOT.START ID="QS0880" REF.END="QE0880" CODE="00AB"/>Incontro Nolo<QUOT.END ID="QE0880" REF.START="QS0880" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/11913 a 11919), o qual apresentaria igualmente uma certa analogia com o BPS.</TXT></NP><NP><NO.P>1182</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19980107">7 de Janeiro de 1998</DATE>, o SFIC invoca ainda uma série de documentos cujo acesso lhe foi facultado na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> (doc. 33.126/623 a 632, 673, 674, 730, 1175 a 1178, 1219 a 1221, 1552 a 1554, 1960, 1961, 2026 a 2028, 2050, 2051, 2058, 2066, 2084, 2545 a 2553, 2591 a 2609, 2682, 2683, 5038 a 5051, 5105 a 5119, 8098 a 8104, 8131, 8132, 8146 a 8148, 8151, 9031 a 9048, 9050 a 9053, 9068 a 9074 e 9103 a 9112) e que demonstrariam a licitude das discussões ocorridas no decurso da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, sobre os sistemas de formação dos preços, em especial, sobre o BPS criado pelas indústrias belga, neerlandesa e alemã. Segundo o SFIC, alguns dos documentos 33.126/2545 a 2553, 2591 a 2609, 2682, 2683, 9050 a 9053, 9068 a 9074 e 9103 a 9112 indicariam ainda que a análise da aplicabilidade do BPS e a análise da Comissão quanto à sua compatibilidade com o direito europeu da concorrência não se limitavam aos mercados belga, neerlandês e alemão, mas que eram relativas ao conjunto dos mercados comunitários. Assim, impunha-se o acesso a esses documentos no decurso do procedimento administrativo, o que lhe teria permitido sustentar, com factos concretos, as suas afirmações de que a Comissão estava informada das reflexões feitas pelos produtores europeus acerca do BPS e de que a referência a este sistema de formação dos preços na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> era perfeitamente legítima, uma vez que nada permitia presumir, nessa época, a reacção oficial da Comissão a esse propósito. Outros documentos do processo de instrução da Comissão (doc. 33.126/2047, 2413 e 16410 a 16413) comprovariam as preocupações dos produtores europeus de cimento, durante o período em causa, em relação às importações provenientes dos países da Europa de Leste objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>1183</NO.P><TXT>Note-se porém que os documentos invocados não são susceptíveis de permitir uma apreciação diferente das diversas provas documentais directas referidas na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), das quais decorre que, no decurso da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, os chefes de delegação acordaram no princípio do respeito dos mercados nacionais e da regulamentação das vendas de um país para o outro. Quando muito, provam que os problemas do <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e do BPS foram também discutidos na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. Acresce que a Comissão nunca contestou a existência de discussões, na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, sobre os sistemas de formação dos preços, em especial o BPS, e sobre as medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, pontos 2 a 15), nem a existência de contactos entre determinadas indústrias europeias e os seus serviços, a propósito do sistema de pontos de paridade (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 4).</TXT></NP><NP><NO.P>1184</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o SFIC, nas suas observações de <DATE ISO="19980107">7 de Janeiro de 1998</DATE>, refere a acta da reunião de <DATE ISO="19820627">27 de Junho de 1982</DATE> do comité de direcção da FIC (doc. 33.126/1890, 1896 e<?PAGE NO="II-810"?> 1897), que confirmaria as suas explicações relativas ao carácter extra-estatutário das reuniões dos chefes de delegação.</TXT></NP><NP><NO.P>1185</NO.P><TXT>Sem que se tenha de proceder a uma análise detalhada do conteúdo dessa acta, basta referir que a mesma diz respeito a um argumento que tinha sido suscitado em determinadas respostas à CA, uma das quais a do SFIC, e que foi plenamente tratado pela Comissão na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, ponto 3). Portanto, os comentários adicionais do SFIC quanto a esse ponto não teriam podido conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>1186</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, o SFIC alega, nas suas observações de <DATE ISO="19980107">7 de Janeiro de 1998</DATE>, que diversos documentos a que não teve acesso no decurso do procedimento administrativo (doe. 33.126/2575 a 2585 e 2591 a 2609), em particular, um estudo universitário, de 1977, sobre o modo de fixação dos preços na indústria de cimento, que critica o estudo Phlips, o único referido pela Comissão na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10), ter-lhe-iam permitido sustentar a sua argumentação de defesa com base na análise económica do mercado do cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>1187</NO.P><TXT>Contudo, explicações alternativas do SFIC baseadas na análise económica do mercado do cimento não teriam sido susceptíveis de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas em que a Comissão se baseou na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45) para apurar a existência do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 263 e 264, supra).</TXT></NP><NP><NO.P>1188</NO.P><TXT>Em quarto lugar, nas suas observações de <DATE ISO="19980107">7 de Janeiro de 1998</DATE>, o SFIC invoca as notas redigidas pela Secil na sequência da assembleia geral da Cembureau de 11 a <DATE ISO="19850613">13 de Junho de 1985</DATE> (doe. 33.322/119 a 123), que demonstrariam que os membros da Cembureau estavam preocupados com as necessidades de reestruturação da indústria e com a atitude reservada dos Governos em matéria de liberalização dos preços.</TXT></NP><NP><NO.P>1189</NO.P><TXT>Contudo, o SFIC em nada esclarece de que modo o acesso a esses documentos teria podido conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente. De qualquer forma, esses documentos não teriam podido dar um entendimento diferente das provas documentais directas do acordo Cembureau. O facto de não ter tido acesso aos referidos documentos no decurso do procedimento administrativo não prejudicou, portanto, a defesa do SFIC.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-811"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.8.</NO.P><TXT>Processo T-37/95, Vicat/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1190</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Vicat verifica que, em cada capítulo da CA dedicado a um acordo nacional particular, a Comissão apurou a existência de acordos nacionais que tinham por efeito dificultar, ou mesmo impossibilitar, as importações provenientes de outros Estados-Membros. Refere, assim, passagens retiradas dos capítulos da CA dedicados a Itália (capítulos 3 e 13), a Espanha (capítulos 8 e 18), ao Reino Unido (capítulos 4 e 14), a Portugal (capítulos 9 e 19) e à Alemanha (capítulos 6 e 16). A falta de acesso a essas passagens da CA teria privado a Vicat da possibilidade de apresentar uma explicação alternativa para o baixo nível das trocas transfronteiriças de cimento, invocado em várias ocasiões pela Comissão para estabelecer a existência do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1191</NO.P><TXT>Importa lembrar que, na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), a Comissão se baseou em provas documentais directas para apurar o acordo Cembureau. Assim, as eventuais explicações alternativas para o baixo nível das trocas comerciais entre os países membros da Cembureau, que a Vicat tivesse podido avançar se tivesse tido acesso, na íntegra, à CA no decurso do procedimento administrativo, não teriam sido susceptíveis de permitir uma apreciação diferente dessas provas documentais (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 263 e 264, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1192</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Vicat, nas suas observações de <DATE ISO="19970207">7 de Fevereiro de 1997</DATE>, refere documentos que revelariam a autonomia dos acordos nacionais alegados em relação à Cembureau e ao papel que a Comissão lhe tentou atribuir. A mesma recorrente salienta a ausência de referência à Cembureau e ao acordo Cembureau nos documentos que pôde consultar na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>, bem como à anterioridade dos pretensos cartéis nacionais relativamente à celebração do pretenso acordo Cembureau. A Vicat refere-se, assim, aos capítulos da CA dedicados a Itália (capítulos 3 e 13) e a Portugal (capítulos 9 e 19), aos documentos 33.126/2921 a 2931, 3017 a 3032, 3053 a 3059, 3099 a 3108, 3110 a 3126, 3150 a 3154, 3158 a 3160, 3163 a 3166, 3365, 11990, 11991, 12081 a 12096, 12136 a 12140, 12142 e 12143, relativos às acusações referentes a Itália, aos documentos 33.322/1226 a 1228, 1300 a 1310, 1329 a 1332 e 1365 a 1368, relativos às acusações referentes a Espanha, aos documentos 33.322/905, 1019, 1020, 1072, 1406 a 1408, 1410 a 1412, 2897 a 2903 e 2905, relativos às acusações referentes a Portugal, e aos documentos 33.126/17017 a 17053, 17202 a 17205, 17620 a 17623 e 17863 a 17865, relativos às acusações referentes ao Reino Unido.</TXT></NP><NP><NO.P>1193</NO.P><TXT>Há que salientar que este argumento não seria susceptível de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente, pelas razões expostas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1176 e 1177, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>1194</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, nas suas observações de <DATE ISO="19980108">8 de Janeiro de 1998</DATE>, a Vicat refere uma nota interna da Ciments français de <DATE ISO="19880922">22 de Setembro de 1988</DATE> relativa à organização da Cembureau<?PAGE NO="II-812"?> (doc. 33.126/4037 a 4039), cujo conteúdo demonstraria que a Cembureau e os chefes de delegação não puderam desempenhar qualquer papel nos domínios postos em causa pela Comissão na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1195</NO.P><TXT>A interpretação dessa nota interna da Ciments français, proposta pela Vicat, não pode ser acolhida. Com efeito, não se pode deduzir de um documento datado de <DATE ISO="19880922">22 de Setembro de 1988</DATE>, que menciona modificações estruturais da Cembureau projectadas no final de 1987 e a situação existente nessa época, que a Cembureau e os chefes de delegação não podiam desempenhar qualquer papel nos domínios visados pela decisão impugnada à época dos factos controvertidos, isto é, 1983 e 1984, ou seja, vários anos antes de ser redigida essa nota interna. A falta de acesso a esse documento no decurso do procedimento administrativo não afectou, portanto, os direitos de defesa da Vicat.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.9.</NO.P><TXT>Processo T-39/95, Ciments français/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1196</NO.P><TXT>A Ciments français invoca, nas suas observações de <DATE ISO="19971121">21 de Novembro de 1997</DATE>, o conteúdo de determinados documentos que confirmariam que as discussões havidas na reunião da Cembureau de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e do comité executivo de <DATE ISO="19830325">25 de Março de 1983</DATE> eram relativas ao estudo de um novo sistema de preços para o cimento e não a uma alegada regra do respeito dos mercados nacionais. A esse respeito, refere-se a um extracto da acta de uma reunião do CLC de <DATE ISO="19770707">7 de Julho de 1977</DATE> (doe. 33.126/2545 a 2548), a uma carta de <DATE ISO="19771121">21 de Novembro de 1977</DATE> do chefe de delegação neerlandês ao delegado-geral do CLC (doe. 33.126/2569 a 2571), a uma carta de J. Van Hove de <DATE ISO="19780222">22 de Fevereiro de 1978</DATE> (doc. 33.126/9049 a 9058), a uma carta de <DATE ISO="19780615">15 de Junho de 1978</DATE>, dirigida, em nome dos produtores alemães, belgas e neerlandeses, ao Sr. Witlox, da Comissão (doc. 33.126/7858 a 7860), a um memorando de <DATE ISO="19781221">21 de Dezembro de 1978</DATE> relativo ao estudo de um novo sistema de preços do cimento (doe. 33.126/7861 a 7875), a uma carta de J. Van Hove de <DATE ISO="19811223">23 de Dezembro de 1981</DATE> (doc. 33.126/3242 e 3243), a um projecto de carta para a Comissão datado de <DATE ISO="19830621">21 de Junho de 1983</DATE> (doc. 33.126/5038 a 5051), a um relatório do conselho de administração da FIC de <DATE ISO="19830705">5 de Julho de 1983</DATE> (doc. 33.126/2050 a 2053) e a uma nota sobre o historial das relações entre a Comissão e os produtores de cimento belgas, sem data, encontrada na sede da sociedade Ciments d'Obourg (doc. 33.126/630 a 632). A Ciments français conclui do conjunto destes documentos que a Comissão não podia, em caso algum, considerar as discussões relativas aos sistemas de formação dos preços no seio da Cembureau, em 1983, nomeadamente as havidas nas reuniões de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro</DATE> e <DATE ISO="19830325">25 de Março de 1983</DATE>, como constitutivas da prova de um pretenso acordo geral de respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>1197</NO.P><TXT>Contudo, há que reconhecer que os comentários formulados pela Ciments français, com base nos documentos que refere, não permitem concluir por uma violação dos seus direitos de defesa. A Comissão de modo algum considerou que as discussões sobre a criação de um novo sistema de formação dos preços, na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, deram lugar à celebração do acordo Cembureau. A Comissão sempre indicou que, para além das eventuais discussões relativas a esse sistema de formação dos preços, os chefes de delegação da Cembureau celebraram, por ocasião dessa reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, um acordo de repartição dos mercados, denominado acordo Cembureau. Os documentos agora referidos pela Ciments<?PAGE NO="II-813"?> français não dão um entendimento novo às provas documentais directas em que se baseou a Comissão quer na CA (pontos 9 e 61) quer na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45) para estabelecer a existência desse acordo. Daqui se conclui que o argumento em análise deve ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.10.</NO.P><TXT>Processo T-42/95, Heidelberger/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1198</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Heidelberger alega, em primeiro lugar, que os documentos relativos às acusações nacionais da CA revelam que as associações nacionais e as empresas de um Estado-Membro determinado só eram afectadas pela situação do mercado desse Estado-Membro. Além disso, os documentos relativos aos capítulos nacionais da CA revelariam a existência de acordos nacionais e bilaterais, mas de forma alguma um acordo pan-europeu. Assim, os processos nacionais não permitiriam concluir pela existência de um acordo a nível europeu que tivesse conduzido à compartimentação dos mercados nacionais em aplicação de um pretenso princípio Cembureau. Em suporte da sua argumentação, a Heidelberger refere-se aos documentos 33.126/2921 a 2925, 3017 a 3036, 3081 a 3083, 12508, 12509, 19188, 19194 e 19218.</TXT></NP><NP><NO.P>1199</NO.P><TXT>Contudo, o conteúdo destes documentos não demonstra a existência de uma violação dos direitos da defesa da Heidelberger. A falta de referência ao acordo Cembureau nos documentos cujo acesso não lhe foi facultado no decurso do procedimento administrativo e a existência de documentos relativos às medidas que teriam sido decretadas pelas empresas e suas associações unicamente no plano nacional, mesmo supondo-as demonstradas pelos documentos invocados pela Heidelberger, não são susceptíveis de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas em que a Comissão se baseou na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45) para concluir pela existência do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1200</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Heidelberger menciona, nas suas observações de <DATE ISO="19980220">20 de Fevereiro de 1998</DATE>, vários documentos cujo conteúdo demonstraria que os participantes na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> não celebraram o acordo Cembureau. Refere uma acta da reunião da FIC de <DATE ISO="19821208">8 de Dezembro de 1982</DATE> (doe. 33.126/2027) e uma nota interna da CBR relativa à preparação da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e demonstrativa de que os problemas intracomunitários a discutir nessa reunião respeitavam ao BPS (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 852, supra) e aos auxílios à exportação (doc. 33.126/8132). Refere-se, além disso, aos documentos provenientes da Obourg, da CBR, da Schwenk, da BDZ, do SFIC e da FIC, que demonstram que as preocupações, à época, incidiam sobre as importações objecto de dumping (doc. 33.126/186, 2059, 2067, 2102, 15443 a 15446, 8166, 5295, 5212 e 5213).</TXT></NP><NP><NO.P>1201</NO.P><TXT>Contudo, os documentos invocados não são susceptíveis de permitir uma apreciação diferente das diversas provas documentais directas referidas na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), das quais decorre que, no decurso da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro<?PAGE NO="II-814"?> de 1983</DATE>, os chefes de delegação acordaram no princípio do respeito dos mercados nacionais e da regulamentação das vendas de um país para o outro. Quando muito, esses documentos provam que os problemas do <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> do BPS e dos auxílios à exportação foram também discutidos na reunião. Cabe acrescentar que a Comissão nunca contestou a existência, no decorrer dessa reunião, de discussões sobre os sistemas de formação dos preços, em especial sobre o BPS, e sobre as medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, pontos 2 a 15).</TXT></NP><NP><NO.P>1202</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, nas suas observações de <DATE ISO="19980220">20 de Fevereiro de 1998</DATE>, a Heidelberger apresenta documentos cujo conteúdo demonstraria que o mercado europeu do cimento não era objecto de uma rede de acordos bilaterais e multilaterais. A recorrente refere a versão escrita de uma exposição feita em Vancouver, em 1987, da qual resultaria que todos os produtores europeus de cimento queriam adquirir uma maior quota de mercado na Europa (doe. 33.126/8618), e uma nota da Ciments français que descrevia a situação de concorrência no mercado internacional do cimento, da qual resultaria que vários produtores europeus de cimento queriam invadir os mercados europeus vizinhos (doe. 33.126/4380).</TXT></NP><NP><NO.P>1203</NO.P><TXT>A interpretação do documento 33.126/8618 proposta pela Heidelberger não pode ser acolhida. Com efeito, embora a afirmação de que todos os produtores europeus de cimento queriam adquirir uma maior quota de mercado conste entre as afirmações registadas nessa nota, o contexto em que a mesma se insere indica que não tem o alcance que a Heidelberger lhe queria atribuir. Na realidade, trata-se da segunda parte de uma frase contida no ponto 22 dessa nota, que tem o seguinte teor: <QUOT.START ID="QS0881" REF.END="QE0881" CODE="00AB"/>Todos os produtores europeus de cimento estão a trabalhar para uma maior integração no domínio do betão pronto e inertes e tentam adquirir uma maior quota de mercado nestas actividades.<QUOT.END ID="QE0881" REF.START="QS0881" CODE="00BB"/> Essa afirmação visa manifestamente o <QUOT.START ID="QS0882" REF.END="QE0882" CODE="00AB"/>betão pronto e inertes<QUOT.END ID="QE0882" REF.START="QS0882" CODE="00BB"/> e não o cimento. Também a Heidelberger não demonstra a existência de uma violação dos seus direitos de defesa com base no conteúdo da nota da Ciments français (doc. 33.126/4380). Nenhuma data consta dessa nota, de modo que é difícil determinar a que época se referem os comentários da Ciments français. A Heidelberger também não forneceu a menor indicação a esse respeito. Além disso, o documento não permite saber se as exportações que refere são exportações entre os membros da Cembureau ou exportações de produtores não europeus. De qualquer forma, mesmo que se tratasse de exportações entre membros, haveria que lembrar que a Comissão nunca afirmou que o acordo Cembureau tinha tido por efeito eliminar todas as trocas intracomunitárias de cimento e qualquer tentação de comércio interestatal. Nos próprios termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, o acordo Cembureau foi punido devido ao seu objecto anticoncorrencial. Além disso, o princípio do respeito dos mercados nacionais não proibia o <QUOT.START ID="QS0883" REF.END="QE0883" CODE="00AB"/>comércio interestados de carácter tradicional e até estrutural<QUOT.END ID="QE0883" REF.START="QS0883" CODE="00BB"/> (memorando dirigido ao presidente, com vista à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doc. 33.126/11728 e 11729), opondo-se sim às exportações <QUOT.START ID="QS0884" REF.END="QE0884" CODE="00AB"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0884" REF.START="QS0884" CODE="00BB"/> (notas relativas à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doe. 33.126/11733 a 11737), isto é, as exportações não controladas ou não regulamentadas. Assim, o conteúdo do documento 33.126/4380 não é susceptível de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas em que a Comissão se baseou na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45) para apurar a existência do acordo Cembureau.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-815"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.11.</NO.P><TXT>Processo T-43/95, Lafarge/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1204</NO.P><TXT>No requerimento que apresentou em <DATE ISO="19980128">28 de Janeiro de 1998</DATE>, a Lafarge insiste no facto de a acta de uma discussão interna da CBR de <DATE ISO="19821103">3 de Novembro de 1982</DATE> (doc. 33.126/8132) demonstrar que nenhuma modificação da ordem de trabalhos da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> foi orquestrada por J. Van Hove, presidente do CLC, contrariamente ao afirmado pela Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3).</TXT></NP><NP><NO.P>1205</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. O documento invocado é anterior à adopção da ordem de trabalhos e das combinações a que deu origem. A reunião interna da CBR, da qual esse documento constitui a acta, data de <DATE ISO="19821103">3 de Novembro de 1982</DATE>, quando o projecto da ordem de trabalhos e as alterações sugeridas por J. Van Hove datam de <DATE ISO="19821116">16</DATE> e <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 798 a 800, supra). Além disso, o documento apresentado pela Lafarge indica: <QUOT.START ID="QS0885" REF.END="QE0885" CODE="00AB"/>preparação da reunião Cembureau de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>: ordem de trabalhos a fixar em <DATE ISO="19821222">22 de Dezembro de 1982</DATE>; oportunidade de realizar uma reunião DGR com vista à preparação dessa reunião Cembureau será apreciada em função da ordem de trabalhos...<QUOT.END ID="QE0885" REF.START="QS0885" CODE="00BB"/>. Contrariamente ao que sugere a Lafarge, o seu conteúdo confirma, pois, o calendário dos factos que precederam a convocação da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, tal como exposto na decisão impugnada. Nestas condições, os argumentos que esta recorrente tivesse podido formular no decurso do procedimento administrativo não teriam podido conduzir este procedimento a um resultado diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>1206</NO.P><TXT>Por outro lado, nos requerimentos que apresentou em <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE> e <DATE ISO="19980128">28 de Janeiro de 1998</DATE>, a Lafarge refere documentos que sustentariam a sua tese de que as preocupações dos chefes de delegação seriam, na realidade, relativas ao dumping e às importações provenientes dos países terceiros. No âmbito das reuniões dos chefes de delegação, nenhum acordo Cembureau teria, portanto, sido celebrado ou confirmado. A Lafarge refere-se, assim, a um documento relativo à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (doc. 33.126/5312 a 5315), bem como a diversos documentos provenientes principalmente dos produtores de cimento alemães (doe. 33.126/3854, 5156, 5200, 5203, 5215, 5230, 5231, 5233, 5234 a 5265, 5295, 5301, 5312 e 8164).</TXT></NP><NP><NO.P>1207</NO.P><TXT>Invoca ainda uma série de documentos que sustentariam a sua tese de que os meios lícitos para assegurar uma concorrência leal, que os chefes de delegação teriam discutido, na realidade, visavam o BPS (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 852, supra), que tinha sido objecto de uma notificação à Comissão e que respeitava não apenas aos produtores de cimento belgas e neerlandeses mas também a todos os outros produtores europeus. A recorrente considera inaceitável que a instituição lhe tenha recusado a possibilidade de tomar conhecimento de todos os documentos relativos às negociações com ela desenvolvidas pela indústria do cimento. A esse respeito, refere-se aos documentos 33.126/1219 a 1221, 1552 a 1554, 2050, 2051, 2545 a 2553, 5038 a 5051, 5105 a 5119, 7858 a 7860, 8146 a 8148, 8151, 8170, 8171, 9050 a 9053, 9068 a 9073, 9078 a 9080 e 9103 a 9112.</TXT></NP><NP><NO.P>1208</NO.P><TXT>Os documentos invocados pela Lafarge não são, contudo, susceptíveis de permitir uma apreciação diferente das diversas provas documentais directas referidas na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), que provam a existência do acordo Cembureau.<?PAGE NO="II-816"?> Quando muito, provam que o <QUOT.START ID="QS0886" REF.END="QE0886" CODE="00AB"/>BPS<QUOT.END ID="QE0886" REF.START="QS0886" CODE="00BB"/>, os problemas de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e as importações provenientes de países terceiros foram também discutidos nas reuniões dos chefes de delegação, o que, aliás, a Comissão nunca contestou (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, pontos 2 a 15). Por conseguinte, as observações que a Lafarge tivesse podido formular não teriam podido conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.12.</NO.P><TXT>Processo T-44/95, Aalborg/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1209</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Aalborg esclarece que os documentos que pôde consultar na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> dão uma explicação alternativa para o objecto das reuniões dos produtores europeus de cimento durante o período em causa. Numerosos documentos confirmariam claramente que, quando dessas reuniões, as indústrias europeias de cimento não se deixaram guiar por um princípio de respeito dos mercados nacionais, antes reflectindo sobre o modo de regulamentar egalmente a formação dos preços e de prevenir as importações <QUOT.START ID="QS0887" REF.END="QE0887" CODE="00AB"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0887" REF.START="QS0887" CODE="00BB"/> ou as que eram objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT> Nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Aalborg refere-se, a esse respeito, ao processo de notificação apresentado pela CMF à Comissão, em 1973, a propósito do acordo britânico CPMA (processo IV/27.997; v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 91 e 93, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) assente no sistema de pontos de paridade, processo que finalmente teria sido arquivado, sem seguimento, após a revogação desse acordo em 1987. Segundo a recorrente, a referência a este processo no decurso do procedimento administrativo ter-lhe-ia permitido demonstrar que não se podia extrair qualquer prova de acusação da descrição do sistema de pontos de paridade, a que J. Van Hove se dedicou no decurso dessa reunião. Nas suas observações de <DATE ISO="19980112">12 de Janeiro de 1998</DATE>, a Aalborg apresentou um conjunto de documentos (doe. 33.126/1078 a 1088, 1147 a 1163, 2569 a 2578, 2591 a 2597 e 5038 a 5051, 9010 a 9075 e 9078 a 9082) que demonstrariam os estreitos contactos mantidos com a Comissão, durante muitos anos, pela indústria europeia do cimento, em particular pela indústria belga, a respeito da introdução de um sistema de formação dos preços, o BPS (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 852, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), que devia cobrir os mercados da Bélgica, dos Países Baixos, de uma parte da Alemanha Ocidental e, eventualmente, do Norte de França. Tais documentos ter-lhe-iam permitido demonstrar que o verdadeiro objecto das discussões levadas a cabo no decurso da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> era a questão da possibilidade de se instaurar, à escala europeia, no respeito do direito comunitário da concorrência, um sistema de formação dos preços análogo a esse BPS, o qual tinha sido notificado à Comissão em 1981. A Aalborg salienta que a Comissão, à data de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, não tinha ainda reagido oficialmente a essa notificação.</TXT></NP><NP><NO.P>1210</NO.P><TXT>A Aalborg refere-se ainda, nas suas observações de <DATE ISO="19980112">12 de Janeiro de 1998</DATE>, a uma carta dirigida por J. Van Hove aos membros do CLC, em <DATE ISO="19830218">18 de Fevereiro de 1983</DATE> (doe. 33.126/2412 a 2415), que, sob a rubrica <QUOT.START ID="QS0888" REF.END="QE0888" CODE="00AB"/>B. Importações — Exportações de cimentos entre os países da CEE<QUOT.END ID="QE0888" REF.START="QS0888" CODE="00BB"/>, salienta expressamente que <QUOT.START ID="QS0889" REF.END="QE0889" CODE="00AB"/>quaisquer concertações sobre os preços, fornecimentos por sociedade, etc, são proibidas<QUOT.END ID="QE0889" REF.START="QS0889" CODE="00BB"/> e que recapitula um conjunto de meios, considerados legais por esta recorrente, susceptíveis de contribuir para a instauração de uma concorrência leal (acção judicial com base no artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado; estabelecimento de um sistema de formação dos preços, vigiado pela Comissão; alinhamento ocasional dos preços pelos preços da concorrência...), sem mencionar uma solução centrada no princípio do respeito dos mercados nacionais. A Aalborg invoca igualmente um conjunto de documentos (doc. 33.126/4982/54 e 66, 5295, 5296 e 6160 a 6165) que comprovariam que eram as importações provenientes da Europa de Leste e de Espanha, objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> que preocupavam a indústria europeia do cimento em 1983 e em 1984. Em particular, tenta demonstrar, à luz de um extracto do documento 33.126/6162, segundo o qual <QUOT.START ID="QS0890" REF.END="QE0890" CODE="00AB"/>as regras do jogo económico não são aplicadas pelos países de Leste, em particular, pela Alemanha de Leste<QUOT.END ID="QE0890" REF.START="QS0890" CODE="00BB"/>, que as <QUOT.START ID="QS0891" REF.END="QE0891" CODE="00AB"/>regras do jogo<QUOT.END ID="QE0891" REF.START="QS0891" CODE="00BB"/> a que ele se<?PAGE NO="II-817"?> refere no projecto de exposição introdutória do presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doc. 33.126/11583 a 11585) se reportavam, na realidade, ao <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e não ao comércio intracomunitário. A Aalborg refere-se, por outro lado, à nota do SFIC de <DATE ISO="19880104">4 de Janeiro de 1988</DATE>, intitulada <QUOT.START ID="QS0892" REF.END="QE0892" CODE="00AB"/>Plano do processo <QUOT.START ID="QS0893" REF.END="QE0893" CODE="2018"/>Importações de cimento a preços de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT><QUOT.END ID="QE0893" REF.START="QS0893" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0892" REF.START="QS0892" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/14806), bem como a uma carta dirigida em <DATE ISO="19890119">19 de Janeiro de 1989</DATE> pela Lafarge à Direcção das Relações Económicas Externas (doe. 33.126/14799 e 14800).</TXT></NP><NP><NO.P>1211</NO.P><TXT>Esse argumento não teria, contudo, sido susceptível de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente, pelas razões expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1183, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> Pode acrescentar-se ainda que o facto de o documento 33.126/6162 referir que <QUOT.START ID="QS0894" REF.END="QE0894" CODE="00AB"/>as regras do jogo económico não são aplicadas pelos países de Leste, em particular, pela Alemanha de Leste<QUOT.END ID="QE0894" REF.START="QS0894" CODE="00BB"/>, não é susceptível de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas em que a Comissão se baseou na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45) para apurar a existência do acordo Cembureau. Com efeito, é pacífico que os produtores da Europa de Leste não respeitavam o seu mercado interno, mas exportavam quantidades de cimento para o mercado comunitário. O próprio documento 33.126/6162 indica, aliás, que os países da Europa de Leste <QUOT.START ID="QS0895" REF.END="QE0895" CODE="00AB"/>estão, por vezes, pesadamente endividados..., são, assim, obrigados a exportar para pagarem a sua dívida externa<QUOT.END ID="QE0895" REF.START="QS0895" CODE="00BB"/>. Assim, o facto de os produtores da Europa de Leste não aplicarem as <QUOT.START ID="QS0896" REF.END="QE0896" CODE="00AB"/>regras do jogo económico<QUOT.END ID="QE0896" REF.START="QS0896" CODE="00BB"/> não é susceptível de permitir uma apreciação diferente das provas documentais que demonstram que os chefes de delegação da Cembureau aprovaram e confirmaram essas regras do jogo.</TXT></NP><NP><NO.P>1212</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Aalborg invoca, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, a nota do SFIC de <DATE ISO="19880104">4 de Janeiro de 1988</DATE>, intitulada <QUOT.START ID="QS0897" REF.END="QE0897" CODE="00AB"/>Plano do processo <QUOT.START ID="QS0898" REF.END="QE0898" CODE="2018"/>Importações de cimento a preços de dumping<QUOT.END ID="QE0898" REF.START="QS0898" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0897" REF.START="QS0897" CODE="00BB"/> (doe. 33.126/14806), que teria sido útil para demonstrar que a alusão, consignada numa nota manuscrita da Italcementi, de J. Bertrán, por ocasião da reunião do comité executivo da Cembureau de <DATE ISO="19860414">14 de Abril de 1986</DATE>, em Paris, à necessidade de <QUOT.START ID="QS0899" REF.END="QE0899" CODE="00AB"/>encontrar regras do jogo... para evitar uma concorrência incorrecta<QUOT.END ID="QE0899" REF.START="QS0899" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 9; doe. 33.126/3185), se referia aos problemas das importações objecto de dumping provenientes de mercados exteriores à Comunidade e não ao comércio intracomunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>1213</NO.P><TXT>Contudo, este argumento não teria sido susceptível de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente, pelas razões expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1149, supra.</TXT></NP><NP><NO.P>1214</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Aalborg, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, apoia-se nos capítulos 6 e 16 da CA, relativos ao mercado alemão, nos quais a Comissão descreve (ponto 47), e depois acusa (pontos 82 a 84), um acordo de <DATE ISO="19800215">15 de Fevereiro de 1980</DATE> relativo à troca de estatísticas, bem como um determinado número de pretensos acordos de partilha do mercado alemão, acordos que, segundo a Comissão, teriam sido totalmente ineficazes se não tivessem sido enquadrados pelo princípio Cembureau de respeito dos mercados nacionais. A<?PAGE NO="II-818"?> recorrente entende que estes documentos lhe teriam permitido ilustrar a mudança de apreciação jurídica verificada na Comissão entre a CA e a decisão impugnada e, por conseguinte, a violação dos seus direitos de defesa em que inevitavelmente resultou. A esse respeito, salienta que, na CA, a Comissão entende que os acordos alemães de 1980 já se inseriam no quadro de um princípio geral de respeito dos mercados nacionais à escala europeia, quando, a seguir, na decisão impugnada, considera que o acordo Cembureau foi celebrado em 1983.</TXT></NP><NP><NO.P>1215</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Desde logo, na fase do procedimento administrativo, a Aalborg não teria podido antecipar a alegada reviravolta que teria tido lugar na decisão impugnada. Em qualquer caso, há que sublinhar que, tanto na CA como na decisão impugnada, a Comissão considera que o acordo Cembureau entrou em vigor a partir de 1983, embora afirme dispor de indícios de que o acordo de respeito dos mercados nacionais poderá ter existido ainda antes de 1983 (CA, pontos 9 e 61; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, pontos 1 e 6). Portanto, a crítica da Aalborg assente numa pretensa reviravolta jurídica, por parte da Comissão, e na correlativa violação dos seus direitos de defesa é, de qualquer forma, desprovida de relevância.</TXT></NP><NP><NO.P>1216</NO.P><TXT>Por último, em quarto lugar, nas suas observações de <DATE ISO="19980112">12 de Janeiro de 1998</DATE>, a Aalborg invoca os documentos 33.126/1692, 1693, 2301, 2313, 2335, 2336, 2356, 3452 a 3463, 14809, 14810 e 14817 e os documentos 33.322/1235, 2313 e 2335, que demonstrariam que houve exportações e importações intracomunitárias depois de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, o que contradiria a existência do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1217</NO.P><TXT>Há que lembrar que a Comissão nunca afirmou que o acordo Cembureau e as suas medidas de aplicação tivessem tido por efeito eliminar todas as trocas intracomunitárias de cimento e qualquer tentação de comércio interestatal. Nos próprios termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, o acordo Cembureau foi punido devido ao seu objecto anticoncorrencial. Além disso, o acordo Cembureau não proibia o <QUOT.START ID="QS0900" REF.END="QE0900" CODE="00AB"/>comércio interestados de carácter tradicional e até estrutural<QUOT.END ID="QE0900" REF.START="QS0900" CODE="00BB"/> (memorando dirigido ao presidente, com vista à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doe. 33.126/11728 e 11729), opondo-se sim às exportações <QUOT.START ID="QS0901" REF.END="QE0901" CODE="00AB"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0901" REF.START="QS0901" CODE="00BB"/> (notas relativas à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doe. 33.126/11733 a 11737), isto é, as exportações não controladas ou não regulamentadas. A existência de importações ou de exportações num caso preciso não é, pois, susceptível de permitir uma apreciação diferente, das provas documentais directas da existência do acordo Cembureau (CA, pontos 9 e 61; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45).</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-819"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.13.</NO.P><TXT>Processo T-48/95, BDZ/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1218</NO.P><TXT>A BDZ, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, alega que os documentos que pôde consultar, na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>, lhe teriam permitido demonstrar que os pretensos acordos nacionais referidos nas acusações nacionais não tinham qualquer relação com o acordo Cembureau. Sublinha o fraco valor probatório dos documentos do processo relativo à Grécia, que refeririam um acordo europeu, sem contudo explicar o seu conteúdo. A esse respeito, refere-se aos documentos 33.126/19875 a 19887.</TXT></NP><NP><NO.P>1219</NO.P><TXT>Deve contudo levar-se em conta que, mesmo que a BDZ tivesse podido demonstrar, no decurso do procedimento administrativo, a falta de ligação entre acordos nacionais e o acordo Cembureau, tal procedimento não teria podido culminar num resultado diferente, uma vez que a prova da existência do acordo Cembureau em nada depende da dos acordos nacionais. Na medida em que o argumento da BDZ se baseia nos documentos 33.126/19875 a 19887, deve ser considerado improcedente, pelas razões expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1178, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.14.</NO.P><TXT>Processo T-50/95, Unicem/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1220</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Unicem defende, nas suas observações de <DATE ISO="19971128">28 de Novembro de 1997</DATE>, que os documentos 33.126/8167, 8168 e 15494 a 15496 atestam claramente que, no decurso da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, na qual não participou, as discussões, incluindo as relacionadas com o ponto 2 da ordem de trabalhos, <QUOT.START ID="QS0902" REF.END="QE0902" CODE="00AB"/>Comércio intra-europeu<QUOT.END ID="QE0902" REF.START="QS0902" CODE="00BB"/>, incidiram unicamente sobre o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e sobre as medidas a tomar para lhe fazer face.</TXT></NP><NP><NO.P>1221</NO.P><TXT>Contudo, este argumento não teria sido susceptível de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente, pelas razões expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1180, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</TXT></NP><NP><NO.P>1222</NO.P><TXT>Em segundo lugar, nas suas observações de <DATE ISO="19971128">28 de Novembro de 1997</DATE>, a Unicem invoca os documentos 33.126/299, 300, 304, 721, 2554, 6206 a 6208, 6244, 7440, 13399 a 13402, 13434 a 13484, 14549, 14621, 14627, 14630, 14636, 14637, 14640, 14646, 14661 a 14663, 14694, 14709 a 14711 e 16209. Estes documentos revelariam que a tese da Comissão, segundo a qual a Cembureau teria desempenhado um papel central na dinâmica da concorrência no mercado do cimento, era totalmente irrelevante. Com efeito, a documentação divulgada por esta associação durante o período em que teria sido aplicável o pretenso princípio Cembureau, nomeadamente quanto ao volume, à origem, ao destino e aos preços das exportações, teria tido um caracter global e histórico, totalmente desprovido de valor comercial, não permitindo a identificação das empresas em causa nem um controlo permanente das trocas transfronteiriças de cimento.</TXT></NP><?PAGE NO="II-820"?><NP><NO.P>1223</NO.P><TXT>No entanto, os comentarios que a Unicem tivesse podido formular a partir desses diversos documentos, para pôr em evidência a falta de precisão das informações trocadas, por intermédio da Cembureau, sobre as exportações/importações intracomunitárias durante o período em causa e a inaptidão dessas informações para permitirem um controlo constante das trocas transfronteiriças de cimento não teriam sido susceptíveis de permitir uma apreciação diferente do conjunto das provas documentais directas em que a Comissão se baseou na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45) para apurar a existência do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1224</NO.P><TXT>Finalmente, em terceiro lugar, a Unicem alega, nas suas observações de <DATE ISO="19971128">28 de Novembro de 1997</DATE>, que resulta claramente dos processos nacionais que as características específicas dos diversos mercados nacionais, conjugadas com os acordos particulares e com os contactos bilaterais autónomos existentes nesses mercados, explicam, por si sós, a falta de comércio intracomunitário de cimento. Com efeito, essas características teriam dificultado, ou mesmo impossibilitado, as importações nesses mercados e teriam tido como efeito eliminar qualquer incentivo à exportação. Desse modo, contradiriam a tese da Comissão baseada na existência do acordo Cembureau. Quanto ao mercado francês, a Unicem refere-se, mais precisamente, aos documentos 33.126/1394, 1395, 5648, 5674, 5688, 5695, 5696, 5747, 5748, 5751, 14806, 14807, 14809 a 14826, 14938 a 14976, 15025, 15026 e 15040, bem como aos pontos 78 e 81 da CA. A propósito do mercado britânico, baseia-se nos pontos 74 e 77 da CA bem como nos documentos 33.126/17641 a 17654. No que respeita aos mercados espanhol e português, baseia-se no ponto 89 da CA. Por último, nos capítulos da CA consagrados ao mercado alemão, invoca mais precisamente os pontos 47 e 84, enquanto, nos capítulos consagrados ao mercado grego, refere o ponto 86.</TXT></NP><NP><NO.P>1225</NO.P><TXT>Contudo, este argumento não teria sido susceptível de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente, pelas razões expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1191, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.15.</NO.P><TXT>Processo T-51/95, Buzzi/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1226</NO.P><TXT>A Buzzi, no seu requerimento de <DATE ISO="19971127">27 de Novembro de 1997</DATE>, alega que determinados documentos evidenciam o papel essencial das condições e dos custos de transporte para o mercado do cimento. A importância que revestem os custos de transporte para a apreciação da rentabilidade das exportações de cimento seria confirmada por um documento do SNFCC de <DATE ISO="19861202">2 de Dezembro de 1986</DATE> (doe. 33.126/6048 a 6050). Este documento teria, pois, sido útil para demonstrar que o mercado geográfico em causa não podia ter uma dimensão comunitária.</TXT></NP><NP><NO.P>1227</NO.P><TXT>Deve-se notar que, no decurso do procedimento administrativo, a Buzzi já insistiu na importância dos custos de transporte para as exportações (resposta da Buzzi à CA, ponto 4.3). A Comissão, contudo, salientou na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 7) que a Buzzi, apesar deste obstáculo, afirmava que <QUOT.START ID="QS0903" REF.END="QE0903" CODE="00AB"/>exportou... quantidades interessantes (<QUOT.START ID="QS0904" REF.END="QE0904" CODE="2018"/>interessanti quantità<QUOT.END ID="QE0904" REF.START="QS0904" CODE="2019"/>) de cimento para o Sul de França<QUOT.END ID="QE0903" REF.START="QS0903" CODE="00BB"/>. Nestas condições, o facto de a Buzzi não ter tido acesso, no<?PAGE NO="II-821"?> decurso do procedimento administrativo, ao documento do SNFCC de <DATE ISO="19861202">2 de Dezembro de 1986</DATE> não afectou os seus direitos de defesa. Por outro lado, impõe-se levar em conta que esse documento confirma a definição do mercado fixada na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 7). Com efeito, indica que importações significativas para a zona de Antuérpia-Roterdão--Amsterdão <QUOT.START ID="QS0905" REF.END="QE0905" CODE="00AB"/>não deixar[iam] a França resguardada, devido ao [seu] efeito perturbador no mercado do Benelux e da Alemanha Ocidental, que poderia alastrar<QUOT.END ID="QE0905" REF.START="QS0905" CODE="00BB"/>. Daqui decorre que o mesmo não teria tido qualquer utilidade para a defesa da Buzzi, se esta tivesse tido acesso a ele no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.16.</NO.P><TXT>Processo T-57/95, Heracles/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1228</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Heracles alega, nas suas observações de <DATE ISO="19970110">10 de Janeiro de 1997</DATE>, que resulta de um conjunto de documentos constantes dos processos nacionais que o pretenso acordo destinado a impedir as importações para os mercados procedeu, na realidade, de uma série de acordos nacionais em vigor em numerosos Estados-Membros, com exclusão da Grécia, e não de um acordo Cembureau. A Heracles afirma que os documentos em que a Comissão se baseou para estabelecer a existência do acordo Cembureau parecem demonstrar, quando inseridos no contexto dos processos nacionais, a existência de diferentes acordos nacionais (Reino Unido, França, Itália), regionais (Sul da Alemanha), bilaterais (França/Alemanha, França/Itália, Espanha/Portugal) e multilaterais (Bélgica/Países Baixos/Alemanha), que teriam sido todos celebrados pelas partes interessadas a fim de consolidarem os seus acordos locais respectivos e não para aplicarem o pretenso acordo Cembureau, e que bastavam, por si sós, para isolar os mercados nacionais, dificultando, se não mesmo impossibilitando, as importações. Os processos nacionais revelariam que, em muitos casos, as práticas nacionais destinadas a impedir as importações eram anteriores ao pretenso acordo Cembureau, que essas práticas eram executadas de modo totalmente independente em relação a esse pretenso acordo, sem fazer qualquer referência ao mesmo, que eram sensivelmente mais complexas que o referido acordo, na medida em que eram fruto de uma cooperação extremamente estreita entre produtores, estando ligadas à estrutura do capital social, e que a natureza dessas diversas cooperações com vista a criar obstáculos às importações variava de um Estado para o outro, o que demonstraria que não podiam decorrer de um pretenso princípio único Cembureau. Quanto ao mercado britânico, a Heracles refere-se ao ponto 74 da CA e aos documentos 33.126/17017 a 17051, que tratam dos CPMA (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 91, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), adoptados em 1934 pela CMF e notificados à Comissão em 1973. Alega ainda que, se tivesse tido acesso aos documentos relativos aos acordos nacionais, em particular aos respeitantes ao acordo britânico, teria podido demonstrar que a declaração feita em <DATE ISO="19860625">25 de Junho de 1986</DATE>, pelo Sr. Kalogeropoulos, na reunião do seu conselho de administração, e à qual a Comissão se refere no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 5, da decisão impugnada (doe. 33.126/19875 a 19877), se referia não ao acordo Cembureau mas aos diversos acordos nacionais, bilaterais e multilaterais celebrados nessa época entre os produtores europeus de cimento para criar obstáculos às importações. No processo relativo à Alemanha, a recorrente invoca, mais precisamente, o ponto 84, depois, os pontos 48 e 49 da CA, que ilustram as relações estruturais existentes entre os principais produtores alemães, franceses, suíços, belgas, neerlandeses e luxemburgueses, relações que poderiam explicar, mais do que o pretenso acordo Cembureau, os acordos bilaterais celebrados entre esses diversos mercados com vista a limitar as importações. A Heracles refere-se igualmente aos capítulos da CA que abordam os acordos regionais alemães, particularmente o acordo relativo à atribuição de quotas no Sul do país. No que respeita ao mercado francês, remete para os pontos 42 e 44 da CA, que comprovam a existência de ligações, nessa época, entre os principais produtores nacionais, bem como para os pontos 78 e 79 da CA, onde a Comissão entende que as diferentes formas de cooperação em vigor nesse mercado tiveram como objectivo e como efeito falsear de<?PAGE NO="II-822"?> forma sensível o jogo da concorrência. do processo relativo a Itália destaca os pontos 32 a 34 da CA, que resumem os acordos de partilha do mercado e de cooperação em vigor nesse mercado nessa época. No processo relativo a Espanha, refere o ponto 55 da CA, que ilustra as relações bilaterais entre os produtores espanhóis e portugueses.</TXT></NP><NP><NO.P>1229</NO.P><TXT>Verifica-se que os comentários e explicações alternativas baseadas na existência, num determinado número de mercados, de acordos nacionais, bilaterais ou multilaterais e na estrutura do capital social dos produtores europeus de cimento, que a Heracles tivesse podido apresentar a propósito do baixo volume de importações intracomunitárias durante o período em causa, não teriam sido susceptíveis de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas em que a Comissão se baseou na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45) para apurar a existência do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 263 e 264, supra).</TXT></NP><NP><NO.P>1230</NO.P><TXT>O argumento de que os acordos nacionais eram anteriores ao acordo Cembureau e de que eram executados de forma totalmente independente deste não teria sido susceptível de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente, pelas razões expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1137, supra.</TXT></NP><NP><NO.P>1231</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Heracles alega, nas suas observações de <DATE ISO="19971124">24 de Novembro de 1997</DATE>, que resulta de vários documentos que não foi celebrado qualquer acordo Cembureau na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. Refere os documentos 33.126/5295, 5296, 15443 a 15518 e 16410 a 16416, dos quais resultaria que as principais preocupações da indústria europeia do cimento eram, nessa época, relativas às importações provenientes de países não membros da Comunidade e não às trocas comerciais intracomunitárias.</TXT></NP><NP><NO.P>1232</NO.P><TXT>Este argumento não teria sido susceptível de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente, pelas razões expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1180, supra.</TXT></NP><NP><NO.P>1233</NO.P><TXT>Por último, em terceiro lugar, a Heracles invoca, nas suas observações de <DATE ISO="19971124">24 de Novembro de 1997</DATE>, vários documentos que demonstrariam que, contrariamente às afirmações da Comissão, o pretenso acordo Cembureau nunca foi confirmado durante as reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>. Refere, para o efeito, a nota de <DATE ISO="19841112">12 de Novembro de 1984</DATE>, de J. Van Hove aos membros do conselho de administração da FIC (doc. 33.126/2436 a 2447), que, a propósito da reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, refere expressamente que <QUOT.START ID="QS0906" REF.END="QE0906" CODE="00AB"/>não foram abordados quaisquer problemas internos da CE<QUOT.END ID="QE0906" REF.START="QS0906" CODE="00BB"/> (extracto do doe. 33.126/2436). O facto de, nas reuniões dos chefes de delegação, apenas serem abordados temas de preocupação legítima dos membros da Cembureau resultaria ainda dos documentos 33.322/119 a 123, relativos à assembleia geral da Cembureau de Junho de 1985, que revelariam que as trocas comerciais intracomunitárias nem sequer foram discutidas no decurso dessa assembleia geral.</TXT></NP><?PAGE NO="II-823"?><NP><NO.P>1234</NO.P><TXT>Os comentários que a Heracles pudesse ter feito com base nesses diversos documentos não teriam, manifestamente, sido susceptíveis de permitir uma apreciação diferente do memorando dirigido ao presidente, com vista à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (CA, pontos 9 e 61; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doe. 33.126/11728 e 11729), e das notas da reunião de <DATE ISO="19840402">2 de Abril de 1984</DATE> relativas a essa reunião (CA, pontos 9 e 61; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doe. 33.126/11733 a 11737), que mostram claramente que o acordo Cembureau foi confirmado quando da referida reunião (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1008 a 1010, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1235</NO.P><TXT>Quanto à reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, a Comissão viu nas discussões havidas nessa reunião a prova de que o acordo Cembureau tinha sido mais uma vez confirmado, na medida em que a canalização dos excedentes de produção gregos e espanhóis para fora da Comunidade tinha sido defendida pela Cembureau e pelos seus membros a fim de evitar a desestabilização dos mercados europeus (CA, pontos 9 e 61; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19, ponto 4, e 45, ponto 2). Além disso, a FIC, quando da audição de <DATE ISO="19930303">3 de Março de 1993</DATE>, tinha invocado os documentos 33.126/2436 a 2447, sublinhando em particular a menção expressa de que não tinham sido abordados quaisquer problemas internos da Comunidade na reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>. Pelas razões expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, ponto 3, da decisão impugnada, a Comissão entendeu, contudo, que esses documentos e essa menção particular não eram susceptíveis de permitir uma apreciação diferente do conteúdo das discussões havidas nessa reunião. Portanto, os comentários que a Heracles tivesse podido desenvolver no decurso do procedimento administrativo, para pôr em evidência o facto de as trocas intracomunitárias de cimento não terem sido abordadas na reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, não teriam podido conduzir o referido procedimento a um resultado diferente quanto a esse ponto.</TXT></NP><NP><NO.P>1236</NO.P><TXT>Por último, a Comissão nunca afirmou que as trocas comerciais intracomunitárias tinham sido discutidas no decurso da assembleia geral da Cembureau de Junho de 1985.</TXT></NP><NP><NO.P>1237</NO.P><TXT>Por conseguinte, as observações que a Heracles tivesse podido fazer se tivesse tido acesso aos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1233, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> não teriam conduzido o procedimento administrativo a um resultado diferente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.17.</NO.P><TXT>Processos T-53/95, Rugby/Comissão, T-56/95, Castle/Comissão, T-70/95, Aker/Comissão, e T-71/95, Euroc/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1238</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Castle, a Aker e a Euroc alegam, nos seus requerimentos de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que os capítulos nacionais da CA revelam que o fraco nível de trocas intracomunitárias de cimento se explicava pelo custo do transporte e por factores como o grau de concentração dos mercados nacionais e regionais, a integração vertical, os acordos de fornecimentos cruzados, os laços de participação minoritária e outras formas de cooperação. O fraco nível das trocas explicar-se-ia também pela existência de acordos nacionais.</TXT></NP><?PAGE NO="II-824"?><NP><NO.P>1239</NO.P><TXT>No entanto, este argumento não teria sido susceptível de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente, pelos motivos expostos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1154, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>1240</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Rugby, a Castle, a Aker e a Euroc, nos requerimentos que apresentaram na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, alegam que alguns documentos a que não tiveram acesso no decurso do procedimento administrativo revelam que as discussões que tiveram lugar na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> não se referiam à instauração de uma regra do respeito dos mercados nacionais mas sim ao estabelecimento de um sistema de pontos de paridade para o cimento, bem como a problemas de <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> nomeadamente, por parte dos países da Europa de Leste. As recorrentes referem-se, a esse respeito, a um extracto da acta de uma reunião do conselho de administração da CBR, do final de 1982 (doe. 33.126/8132), que revelaria que o sistema belga-neerlandês de pontos de paridade deveria ser analisado na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. Além disso, invocam uma nota de J. Van Hove relativa a um encontro que este teve, em <DATE ISO="19780216">16 de Fevereiro de 1978</DATE>, com um funcionário da Comissão, a propósito dos sistemas de preços aplicáveis na Bélgica e nos Países Baixos (doe. 33.126/9049 a 9053). Deste último documento resultaria que determinados produtores de cimento discutiam com a Comissão um sistema de pontos de paridade que favorecesse uma concorrência leal. Este documento infirmaria, pois, a tese da Comissão segundo a qual as menções a uma <QUOT.START ID="QS0907" REF.END="QE0907" CODE="00AB"/>concorrência leal<QUOT.END ID="QE0907" REF.START="QS0907" CODE="00BB"/>, em determinados documentos referidos no ponto 7 da CA, demonstravam o objecto ilegal das actividades da Cembureau. A Rugby, a Castle, a Aker e a Euroc referem-se também a um estudo sobre a aplicação ao sector do cimento de um sistema de pontos de paridade, dirigido à Comissão, em <DATE ISO="19781221">21 de Dezembro de 1978</DATE>, por representantes de produtores de cimento alemães, belgas e neerlandeses (doe. 33.126/7861 a 7875). Este estudo explicaria por que razão as hipóteses e as conclusões do estudo Phlips de 1976 não eram transponíveis para o sector do cimento, quando, na decisão impugnada, a Comissão se tinha apoiado nesse estudo para defender que um sistema de pontos de paridade era anticoncorrencial (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 4, nota de pé de página 53). Além disso, os argumentos utilizados por J. Van Hove, no âmbito da exposição feita no decurso da reunião Cembureau de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> sobre o sistema de pontos de paridade (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 3), coincidiriam com as conclusões do estudo acima referido, dirigido à Comissão em <DATE ISO="19781221">21 de Dezembro de 1978</DATE>. Em suporte da sua argumentação, segundo a qual teria sido discutido um sistema de pontos de paridade para o sector do cimento e o problema das importações objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> no decurso da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, as recorrentes referem-se ainda aos documentos seguintes, respeitantes à notificação à Comissão do sistema de pontos de paridade belga-neerlandês: extractos de actas de determinadas reuniões da direcção-geral da CBR de Janeiro a Março de 1981 (doe. 33.126/8098 a 8104), uma carta de J. Van Hove, de <DATE ISO="19811223">23 de Dezembro de 1981</DATE>, aos membros do CLC pertencentes à Cembureau (doc. 33.126/3242 e 3243), de onde resultaria que os outros membros da Cembureau seguiam de perto os progressos das negociações entre a Comissão e os produtores de cimento afectados pelo sistema de pontos de paridade notificado, o projecto de acta da reunião do comité de direcção da CBR de <DATE ISO="19831215">15 de Dezembro de 1983</DATE> (doc. 33.126/8170 a 8173), um extracto da acta da reunião da direcção-geral da CBR de <DATE ISO="19831220">20 de Dezembro de 1983</DATE>, a propòsito da preparação de uma resposta à carta de Comissão de Agosto de 1983, na qual esta última tinha anunciado que continuava pendente a apreciação formal da notificação do sistema de pontos de paridade (doe. 33.126/8146 a 8148), e um memorando intitulado <QUOT.START ID="QS0908" REF.END="QE0908" CODE="00AB"/>Historial das relações entre a Comissão e as cimenteiras belgas<QUOT.END ID="QE0908" REF.START="QS0908" CODE="00BB"/> (doe. 33.126/9078 a 9080). Este último memorando revelaria que a primeira reacção oficial da Comissão à notificação do sistema de pontos de paridade remontava a <DATE ISO="19830801">1 de Agosto de 1983</DATE>, ou seja, a uma data posterior à reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. A Rugby defende que esta informação lhe teria permitido compreender as razões pelas quais a Comissão não podia, com justiça, criticar as trocas de pontos de vista, no seio da Cembureau, sobre um sistema de pontos de paridade para a Europa. Refere-se também a uma nota da CBR de <DATE ISO="19860312">12 de Março de 1986</DATE>, respeitante à notificação do sistema de pontos de paridade à Comissão (doe. 33.126/9114). A Castle, a Aker<?PAGE NO="II-825"?> e a Euroc invocam uma carta de <DATE ISO="19780615">15 de Junho de 1978</DATE>, dos representantes de produtores de cimento alemães, belgas e neerlandeses, dirigida a um funcionário da Comissão, e relativa a sistemas de formação de preços para o cimento (doe. 33.126/7858 a 7860). Por último, a Rugby defende que resulta igualmente dos elementos acima referidos que se discutiu o sistema de pontos de paridade no decurso da reunião do comité executivo da Cembureau de <DATE ISO="19830325">25 de Março de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1241</NO.P><TXT>Note-se, porém, que os documentos invocados pela Rugby, pela Castle, pela Aker e pela Euroc não são susceptíveis de permitir uma apreciação diferente das várias provas documentais directas referidas na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, 19 e 45) para demonstrar a existência do acordo Cembureau. Quando muito, esses documentos tendem a demonstrar que também se discutiram problemas de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e do BPS (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 852, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) no decurso da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. Cabe acrescentar que a Comissão nunca contestou que, no decurso dessa reunião, decorreram igualmente discussões sobre os sistemas de formação dos preços, em especial o BPS, e sobre as medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, pontos 2 a 15), e que tinham existido contactos entre os seus serviços e determinadas indústrias europeias sobre o sistema de pontos de paridade (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 4). Além disso, o facto de, na nota relativa ao encontro que J. Van Hove teve com um funcionário da Comissão, em <DATE ISO="19780216">16 de Fevereiro de 1978</DATE> (doe. 33.126/9049 a 9053), J. Van Hove ter considerado que o sistema de pontos de paridade podia favorecer uma concorrência leal não teria sido útil para a defesa das recorrentes em causa, visto que essa nota nada revelava sobre as discussões que tiveram lugar durante a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, e que, além disso, as passagens da CA (pontos 7, 8 e 60) e da decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17) relativas à concorrência leal não deram lugar a uma acusação sancionada na decisão impugnada. Pelos mesmos motivos, o facto de as recorrentes em causa não terem tido acesso, no decurso do procedimento administrativo, ao estudo de aplicação de um sistema de pontos de paridade ao sector do cimento, enviado â Comissão em <DATE ISO="19781221">21 de Dezembro de 1978</DATE>, não constituiu uma violação dos seus direitos de defesa. Além disso, o facto de a primeira reacção da Comissão à notificação do sistema belga-neerlandês apenas ter ocorrido em <DATE ISO="19830801">1 de Agosto de 1983</DATE> não tem qualquer relação com as discussões que tiveram lugar durante a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1242</NO.P><TXT>Quanto ao argumento da Rugby segundo o qual resultaria dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1240, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que se discutiu o sistema de pontos de paridade durante a reunião do comité executivo da Cemoureau de <DATE ISO="19830325">25 de Março de 1983</DATE>, há que notar, por um lado, que a Comissão em nada contesta que nessa reunião se discutiu, nomeadamente, um sistema de pontos de paridade (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, pontos 2 e 4) e, por outro lado, que a Comissão nunca afirmou que o acordo Cembureau tinha sido celebrado ou confirmado no âmbito dessa reunião. Com efeito, na óptica da CA e da decisão impugnada, a reunião do comité executivo da Cembureau, em <DATE ISO="19830325">25 de Março de 1983</DATE>, relacionava-se com discussões sobre a <QUOT.START ID="QS0909" REF.END="QE0909" CODE="00AB"/>concorrência leal ou sã ou correcta<QUOT.END ID="QE0909" REF.START="QS0909" CODE="00BB"/>. Cabe lembrar que as passagens da CA (pontos 7, 8 e 60) e da decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17) relativas à concorrência leal não deram, afinal, lugar ao apuramento de uma infracção na decisão impugnada. Assim, mesmo que a Rugby tivesse conseguido demonstrar no decurso do procedimento administrativo que resultava dos documentos invocados que, no decurso da reunião do comité executivo da Cembureau de <DATE ISO="19830325">25 de Março de 1983</DATE>, se tinha discutido um sistema de pontos de paridade, o mesmo procedimento não teria podido levar a um resultado diferente.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-826"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.18.</NO.P><TXT>Processo T-60/95, Irish Cement/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1243</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Irish Cement salienta, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que a própria Comissão reconhece, nos diversos capítulos nacionais da CA, que os cartéis nacionais ou regionais que existiam num certo número de Estados-Membros bastavam para isolar esses Estados-Membros das trocas comerciais intracomunitárias, uma vez que dificultavam, ou mesmo impossibilitavam, as importações de outros países da Comunidade e que eliminavam qualquer incentivo à exportação. A Irish Cement entende, assim, que o acesso aos capítulos nacionais da CA, no decurso do procedimento administrativo, lhe teria permitido tentar demonstrar que, contrariamente ao que afirma a Comissão, a verdadeira explicação para o baixo volume de trocas interestatais de cimento residia não na celebração de um pretenso acordo Cembureau mas na existência de uma série de cartéis nacionais independentes. Refere-se, mais precisamente, aos pontos 47 a 49 e 82 a 84 da CA, no que respeita ao mercado alemão, aos pontos 44 a 46 e 78 a 81 da CA, no que respeita ao mercado francês, aos pontos 38 a 40 e 73 a 77 da CA, no que respeita ao mercado britânico, ao ponto 72 da CA, no que respeita ao mercado italiano, ao ponto 89 da CA, no que respeita ao mercado espanhol, e ao ponto 86 da CA, no que respeita ao mercado grego.</TXT></NP><NP><NO.P>1244</NO.P><TXT>Cabe lembrar que, na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), a Comissão se baseou em provas documentais directas para demonstrar o acordo Cembureau. As eventuais explicações alternativas para o fraco nível das trocas comerciais entre os países membros da Cembureau, que a Irish Cement teria podido avançar se tivesse tido acesso à integralidade da CA no decurso do procedimento administrativo, não teriam sido susceptíveis de permitir uma apreciação diferente dessas provas documentais (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 263 e 264, supra). Além disso, mesmo a supor que os elementos invocados tenham permitido à recorrente demonstrar a falta de ligação entre os acordos nacionais e o acordo Cembureau, a inacessibilidade dos documentos em causa não teria prejudicado a sua defesa, uma vez que as acusações nacionais não são imputadas na decisão impugnada, pelas razões expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1137, supra.</TXT></NP><NP><NO.P>1245</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Irish Cement alega, nas suas observações de <DATE ISO="19980105">5 de Janeiro de 1998</DATE>, que a licitude das discussões havidas por ocasião da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> bem como das que ocorreram no decurso das reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> é ainda confirmada por uma série de actas de reuniões do comité executivo da Cembureau que tiveram lugar entre Março de 1983 e Novembro de 1984 (doe. 33.322/1423 a 1444 e doc. 33.126/7882 a 7886). Dessas actas resultaria claramente que as discussões em causa assentaram nas importações provenientes da Alemanha de Leste e de Espanha, objecto de dumping. Esses documentos teriam também sido úteis à Irish Cement para demonstrar que as declarações feitas por determinados chefes de delegação na reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, segundo as quais <QUOT.START ID="QS0910" REF.END="QE0910" CODE="00AB"/>os pontos quentes [eram]... as exportações da Espanha para a Irlanda e para a Grã-Bretanha<QUOT.END ID="QE0910" REF.START="QS0910" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0911" REF.END="QE0911" CODE="00AB"/>o futuro da Cembureau estaria comprometido no caso de não se conseguir tratar e solucionar no àmbito da associação os problemas das trocas comerciais entre países membros<QUOT.END ID="QE0911" REF.START="QS0911" CODE="00BB"/> [CA, ponto 9, alínea b)], eram relativas, na realidade, à preocupação dos membros da Cembureau sobre um litígio importante (queixa antidumping) entre alguns deles, às tentativas de encontrar uma solução amigável e ao perigo de uma cisão, a longo prazo, se o dumping não pudesse ser impedido. A Irish Cement acrescenta que todos estes documentos lhe teriam igualmente sido úteis para demonstrar que as trocas de informações sobre os preços que tiveram lugar durante as reuniões dos chefes de delegação [decisão<?PAGE NO="II-827"?> impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, alínea a)] tinham como único objectivo avaliar os perigos do <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e ilustrar os processos de queixas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> apresentadas junto da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>1246</NO.P><TXT>Contudo, há que reconhecer que os documentos invocados não são susceptíveis de permitir uma apreciação diferente das várias provas documentais directas referidas na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45) para demonstrar a existência do acordo Cembureau. Quando muito, esses documentos provam que os problemas colocados pelas importações objecto de dumping foram também discutidos durante as reuniões em causa, ponto que a Comissão, aliás, nunca contestou (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1180, supra). Por conseguinte, as observações que a recorrente teria podido fazer, se tivesse tido acesso aos referidos documentos, não teriam podido conduzir a um resultado diferente no termo do procedimento administrativo. Particularmente quanto à reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, cabe acrescentar que os documentos apresentados pela Irish Cement não teriam podido permitir uma apreciação diferente do facto de, entre os <QUOT.START ID="QS0912" REF.END="QE0912" CODE="00AB"/>pontos quentes<QUOT.END ID="QE0912" REF.START="QS0912" CODE="00BB"/> enunciados no memorando dirigido ao presidente para essa reunião, figurarem também as <QUOT.START ID="QS0913" REF.END="QE0913" CODE="00AB"/>exportações da Alemanha para a Grã-Bretanha e para a Irlanda<QUOT.END ID="QE0913" REF.START="QS0913" CODE="00BB"/> e as <QUOT.START ID="QS0914" REF.END="QE0914" CODE="00AB"/>exportações da França para a Alemanha<QUOT.END ID="QE0914" REF.START="QS0914" CODE="00BB"/> [CA, ponto 9, alínea b); decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doe. 33.126/11728 e 11729], ou seja, preocupações ligadas directamente às transferências intracomunitárias de cimento, que o acordo Cembureau pretendia regulamentar.</TXT></NP><NP><NO.P>1247</NO.P><TXT>Quanto ao objectivo prosseguido pelas trocas de informações em matéria de preços ocorridas durante as reuniões cios chefes de delegação, os comentários que a Irish Cement pudesse ter feito com base nos documentos invocados não teriam podido dar um entendimento diferente às provas documentais directas que comprovam que, nessas reuniões, houve trocas de informações desse tipo, cuja finalidade era <QUOT.START ID="QS0915" REF.END="QE0915" CODE="00AB"/>ponderar os riscos susceptíveis de resultar de um aumento de determinadas importações, juntamente com uma acentuada redução do nível de certos preços<QUOT.END ID="QE0915" REF.START="QS0915" CODE="00BB"/> [Projecto de exposição introdutória do presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doc. 33.126/11583 a 11585)], <QUOT.START ID="QS0916" REF.END="QE0916" CODE="00AB"/>salientar as causas potenciais de conflito que existem<QUOT.END ID="QE0916" REF.START="QS0916" CODE="00BB"/> [notas da reunião de <DATE ISO="19840402">2 de Abril de 1984</DATE> relativas à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doe. 33.126/11733 a 11737)] e obter <QUOT.START ID="QS0917" REF.END="QE0917" CODE="00AB"/>uma redução progressiva [da] diferença<QUOT.END ID="QE0917" REF.START="QS0917" CODE="00BB"/> entre os preços, para eliminar a <QUOT.START ID="QS0918" REF.END="QE0918" CODE="00AB"/>tentação<QUOT.END ID="QE0918" REF.START="QS0918" CODE="00BB"/> de exportar [memorando dirigido ao presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doe. 33.126/11728 e 11729).</TXT></NP><NP><NO.P>1248</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Irish Cement, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, invoca a acta da reunião da CMF de <DATE ISO="19851016">16 de Outubro de 1985</DATE> (doc. 33.126/17099 a 17102), da qual resultava que duas produtoras britânicas, a RTZ e a Rugby, manifestaram o receio de que uma alteração nos acordos existentes no mercado britânico incentivasse importações de cimento para esse mercado. A recorrente vê aí a prova da inexistência de um acordo internacional de restrição das importações.</TXT></NP><NP><NO.P>1249</NO.P><TXT>Importa contudo referir que os comentários que a Irish Cement tivesse podido fazer a partir desse documento, se o respectivo acesso lhe tivesse sido facultado no decurso do procedimento administrativo, em nada teriam sido susceptíveis de permitir uma apreciação diferente das<?PAGE NO="II-828"?> provas documentais directas em que a Comissão se baseou para apurar a existência do acordo Cembureau (CA, pontos 9 e 61; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45). Com efeito, a Comissão nunca afirmou que o acordo Cembureau tivesse tido por efeito eliminar todas as trocas intracomunitárias de cimento e qualquer tentação de comércio interestatal. Nos próprios termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, o acordo Cembureau foi punido devido ao seu objecto anticoncorrencial.</TXT></NP><NP><NO.P>1250</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Irish Cement invoca, nas suas observações de <DATE ISO="19980105">5 de Janeiro de 1998</DATE>, uma declaração conjunta de <DATE ISO="19861003">3 de Outubro de 1986</DATE> do Sr. Cannellopoulos, pela Titan, e do Sr. Kalogeropoulos, pela Heracles, sobre o tema <QUOT.START ID="QS0919" REF.END="QE0919" CODE="00AB"/>Exports of Greek cement to England<QUOT.END ID="QE0919" REF.START="QS0919" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/11116 e 11117), declaração nos termos da qual <QUOT.START ID="QS0920" REF.END="QE0920" CODE="00AB"/>foram ouvidas ameaças e feitos esforços com vista a formar uma frente comum com outros produtores europeus a fim de bloquear as exportações gregas sempre que possível, mesmo para países terceiros, minar a indústria grega do cimento e desorganizar o seu próprio mercado doméstico adquirindo uma das sociedades gregas<QUOT.END ID="QE0920" REF.START="QS0920" CODE="00BB"/>. De acordo com a recorrente, esta declaração significa claramente que, nessa época, não havia acordo Cembureau. Com efeito, se tivesse existido um tal acordo, a <QUOT.START ID="QS0921" REF.END="QE0921" CODE="00AB"/>frente comum com outros produtores europeus<QUOT.END ID="QE0921" REF.START="QS0921" CODE="00BB"/>, referida nesta declaração conjunta, seria já uma realidade e já não seria necessário empreender esforços com vista à sua formação. A Irish Cement acrescenta que essa declaração contradiz manifestamente a alegada declaração feita pelo Sr. Kalogeropoulos por ocasião da reunião de <DATE ISO="19860625">25 de Junho de 1986</DATE> do conselho de administração da Heracles (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 5; doc. 33.126/19875 a 19877).</TXT></NP><NP><NO.P>1251</NO.P><TXT>Há que observar, porém, que o extracto de documento invocado pela recorrente não é susceptível de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas em que a Comissão se baseou para apurar a existência do acordo Cembureau (CA, pontos 9 e 61; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45). Com efeito, a organização de uma reacção colectiva de defesa contra a ameaça específica que as importações gregas constituíram para os mercados da Europa Ocidental a partir de 1986 em nada exclui a preexistência de um acordo geral de respeito dos mercados nacionais à escala europeia (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 913, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.19.</NO.P><TXT>Processos T-61/95, Cimpor/Comissão, T-62/95, Secil/Comissão, e T-63/95, ATIC/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1252</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Cimpor e a ATIC alegam, nos respectivos articulados de <DATE ISO="19980121">21 de Janeiro</DATE> e <DATE ISO="19980207">7 de Fevereiro de 1998</DATE>, que determinados documentos revelam que, em 1983, a principal preocupação da indústria europeia de cimento era o problema do <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> praticado no âmbito das exportações dos países da Europa Oriental para a Europa Ocidental. A ATIC invoca, a esse respeito, as notas da Vicat, datadas de <DATE ISO="19871221">21</DATE> e <DATE ISO="19871222">22 de Dezembro de 1987</DATE> (doc. 33.126/6160 a 6175), e a Cimpor refere-se ao <QUOT.START ID="QS0922" REF.END="QE0922" CODE="00AB"/>Relatório de Gestão 1988<QUOT.END ID="QE0922" REF.START="QS0922" CODE="00BB"/> da sociedade Ciments d'Obourg (doc. 33.126/186). Segundo as recorrentes, estes documentos ter-lhes-iam permitido refutar a tese da Comissão quanto à celebração do acordo Cembureau no decurso da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-829"?><NP><NO.P>1253</NO.P><TXT>Há que observar, contudo, que os dois documentos invocados não têm qualquer relação com a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e nada revelam, portanto, sobre as discussões que tiveram lugar no decurso dessa reunião. Mesmo supondo que apresentam uma relação com a reunião em causa, não seriam susceptíveis de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas em que a Comissão se baseou para apurar que, paralelamente a discussões sobre o <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> os chefes de delegação celebraram, no decurso da sua reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, um acordo de respeito dos mercados nacionais e de regulamentação das vendas de um país para o outro, acordo que foi confirmado durante as reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (CA, pontos 9 e 61; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45).</TXT></NP><NP><NO.P>1254</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Cimpor e a Secil referem-se, nos seus articulados de <DATE ISO="19980121">21 de Janeiro de 1998</DATE>, a determinada correspondência interna da FIC, relativa às reuniões do comité executivo e dos chefes de delegação da Cembureau de 7 e <DATE ISO="19841108">8 de Novembro de 1984</DATE> (doe. 33.126/862 e 863), que revelaria não apenas a preocupação causada aos representantes da indústria europeia pelas importações de cimento proveniente dos países da Europa Oriental mas sobretudo o facto de a Cembureau permanecer totalmente alheada das questões relativas à concorrência entre os seus membros. A esse propósito, chamam a atenção para a nota de pé de página contida no documento, segundo a qual nenhum problema interno da Comunidade teria sido tratado ou evocado nas referidas reuniões.</TXT></NP><NP><NO.P>1255</NO.P><TXT>Cabe lembrar que a prova do acordo Cembureau não assenta de forma alguma nas discussões que teriam tido lugar durante a reunião do comité executivo da Cembureau de <DATE ISO="19841108">8 de Novembro de 1984</DATE>. Quanto à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, o documento 33.126/862 refere que <QUOT.START ID="QS0923" REF.END="QE0923" CODE="00AB"/>nenhum problema interno à CEE foi tratado ou mesmo evocado<QUOT.END ID="QE0923" REF.START="QS0923" CODE="00BB"/>. Trata-se do mesmo documento que o documento 33.126/2436 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1233, supra). O argumento que a Cimpor e a Secil baseiam nessa menção não teria sido susceptível de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente. Com efeito, o documento 33.126/862 não é susceptível de permitir uma apreciação diferente dos documentos mencionados na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), que demonstram que o acordo Cembureau foi celebrado no decurso das reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e confirmado no decurso das reuniões de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 979 a 985, 1008 a 1010, 1030 a 1037 e 1235, supra).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.20.</NO.P><TXT>Processo T-65/95, Italcementi/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1256</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Italcementi salienta, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que os documentos a que pôde ter acesso na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> revelam que o contexto económico dos pretensos acordos europeus era francamente mais complexo que o descrito pela Comissão na parte internacional da CA, depois na decisão impugnada, e que o volume limitado das trocas transfronteiriças de cimento na Comunidade se explicava facilmente por uma série de características do mercado, como a sobrecapacidade estrutural (CA, pontos 37, 42, 47, 54 e 56, no que toca, respectivamente, aos mercados britânico, francês, alemão, espanhol e português) e as participações cruzadas entre sociedades de vários Estados-Membros (CA, pontos 42, 54, 56 e 82, no que toca,<?PAGE NO="II-830"?> respectivamente, aos mercados francês, espanhol, português e alemão), sem que se tenha de recorrer a uma teoria fundada na existência de um pretenso princípio de respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>1257</NO.P><TXT>Há que lembrar que, na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), a Comissão demonstrou a existência do acordo Cembureau com base em provas documentais directas. As explicações alternativas baseadas no contexto económico, que a recorrente teria podido apresentar quanto ao pequeno volume de trocas intracomunitárias de cimento, não teriam sido susceptíveis de permitir uma apreciação diferente das referidas provas documentais directas (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 263 e 264, supra). Pelo contrário, as explicações referentes às <QUOT.START ID="QS0924" REF.END="QE0924" CODE="00AB"/>barreiras naturais<QUOT.END ID="QE0924" REF.START="QS0924" CODE="00BB"/> às trocas interestatais de cimento, que a recorrente teria podido avançar se tivesse tido acesso à integralidade da CA no decurso do procedimento administrativo, teriam sido susceptíveis de realçar a gravidade da infracção cometida, uma vez que, através da celebração do acordo Cembureau, os chefes de delegação tentaram eliminar o pouco de concorrência efectiva que subsistia no mercado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1088, supra).</TXT></NP><NP><NO.P>1258</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Italcementi, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, defende que os elementos dos processos nacionais levam à sua justa proporção o papel central, atribuído à Cembureau pela Comissão, na alteração do jogo da concorrência europeia durante o período denunciado. Com efeito, resultaria desses elementos que os diversos acordos nacionais e regionais transfronteiriços, de cuja existência num determinado número de mercados (mercados britânico, francês, alemão, grego, espanhol e português) a Comissão suspeitava na CA, eram totalmente independentes da área e das actividades da Cembureau. A CA realçaria, aliás, que esses diversos acordos nacionais ou regionais bastavam, por si sós, para eliminar ou limitar a interpenetração económica pretendida pelo Tratado e para entravar os fluxos comerciais naturais entre os Estados-Membros, sem terem de ser enquadrados por um princípio do respeito dos mercados nacionais à escala europeia (CA, pontos 77, 81, 84, 86, 89 e 91, no que toca, respectivamente, aos mercados britânico, francês, alemão, grego, espanhol e português). De um ponto de vista lógico, seria, pois, impensável que os produtores europeus de cimento tivessem sentido a necessidade de tecer, em segundo plano, um acordo pan-europeu destinado a restringir a concorrência num mercado em que esta já estava estruturalmente comprometida por um mosaico de pretensos acordos nacionais e regionais, alguns dos quais eram muito anteriores a 1983 (doe. 33.126/17863 e 17864, e pontos 46 e 82 da CA, respectivamente, quanto aos mercados francês e alemão), data a partir da qual a Comissão afirma dispor de provas seguras da existência do acordo Cembureau. O processo alemão seria particularmente revelador do carácter ilógico e arbitrário do raciocínio desenvolvido pela Comissão para considerar a associação Cembureau como a <QUOT.START ID="QS0925" REF.END="QE0925" CODE="00AB"/>encruzilhada necessária<QUOT.END ID="QE0925" REF.START="QS0925" CODE="00BB"/> dos diversos acordos existentes a nível local ou em regiões transfronteiriças da Comunidade. A esse respeito, a Italcementi salienta que a Comissão, após ter precisado por que razão entendia que a alegada troca de informações entre produtores alemães, por intermédio da BDZ, bem como entre a BDZ e o SFIC, e os pretensos cartéis de repartição do mercado do Sul da Alemanha eram, por si sós, susceptíveis de influenciar as trocas comerciais intracomunitárias, ainda que tendo todos um alcance estritamente nacional, considerou que a decisão dos produtores alemães de não exportar provinha da sua preocupação de não violar o acordo Cembureau. Ao proceder deste modo, a instituição não teria tido em conta o facto de os pretensos acordos alemães remontarem a 1956, ou seja, a uma época bem anterior pretenso nascimento do princípio Cembureau (CA, pontos 82 e 84). Sobretudo, teria feito a sua apreciação, quando, na descrição dos factos (CA, pontos 47 a 49), nada permitia ligar tais acordos locais e regionais a um acordo Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-831"?><NP><NO.P>1259</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971126">26 de Novembro de 1997</DATE>, a Italcementi invoca ainda uma série de documentos relativos ao mercado belga (doe. 33.126/851, 853 a 856, 874, 1135 a 1138, 1204 a 1206, 1543 a 1547, 1804, 1805, 1823, 1824, 2661 a 2664, 2691, 2692, 7784, 8055, 8154, 8155, 8207 a 8209, 8557, 8562, 9039, 9751, 10052, 10330, 10351, 10352, 10439, 10440, 18056 a 18061, 18067, 18081, 18082, 18100, 18101 e 18110 a 18113), dos quais resultaria que, também nesse mercado, existiam acordos locais relativos às quotas de mercado, aos preços, às exportações com destino a outros Estados-Membros da Comunidade ou a países terceiros, ao abastecimento de clínquer, aos mercados a montante (exploração das jazidas de calcário), aos mercados a juzante (materiais inertes, betão), aos fornecimentos de cimento às centrais de betão e ao transporte. Estes acordos teriam sido totalmente independentes da Cembureau, das suas actividades e do pretenso princípio gerado por esta, e teriam sido susceptíveis, por si sós, de eliminar qualquer concorrência. A nota de <DATE ISO="19890124">24 de Janeiro de 1989</DATE> sobre os contactos entre a Cimpor, a Secil, a Asland e a Ready-Mix (doc. 33.322/178) daria, pelo seu lado, detalhes sobre os acordos locais entre as duas produtoras portuguesas, os quais, uma vez que se estendiam ao mercado a juzante do betão, teriam conduzido ao reforço do efeito de compartimentação desse mercado face à concorrência estrangeira.</TXT></NP><NP><NO.P>1260</NO.P><TXT>Cabe lembrar que, na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), a Comissão demonstrou a existência do acordo Cembureau com base em provas documentais directas. Mesmo a supor que os documentos invocados pela Italcementi lhe tivessem permitido demonstrar a falta de ligação entre os acordos nacionais e o acordo Cembureau, a inacessibilidade dos documentos em causa não pôde prejudicar a sua defesa, uma vez que as acusações nacionais não são referidas na decisão impugnada e que a prova da existência do acordo Cembureau em nada depende da dos acordos nacionais. Além disso, mesmo os comentários que a Italcementi tivesse podido desenvolver com base nos documentos que enuncia, e que demonstrariam que os acordos nacionais reduziam as trocas comerciais entre Estados-Membros, não teriam podido dar um entendimento diferente das provas documentais directas utilizadas pela Comissão, na CA e na decisão impugnada, para demonstrar a existência do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 263 e 264, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Pelo contrário, essas explicações teriam sido susceptíveis de realçar a gravidade da infracção cometida, uma vez que, através da celebração do acordo Cembureau, os chefes de delegação tentaram eliminar o pouco de concorrência efectiva que subsistia no mercado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1088, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1261</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Italcementi salienta, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que, entre os documentos que pôde consultar, não existe qualquer referência a uma alegada <QUOT.START ID="QS0926" REF.END="QE0926" CODE="00AB"/>macro--concertação<QUOT.END ID="QE0926" REF.START="QS0926" CODE="00BB"/> à escala europeia. Pelo contrário, as únicas alusões à Cembureau nesses documentos (doe. 33.126/14855, 14858, 14859, 14861, 14870, 14871, 14889 e 14893) poriam em evidência o seu papel exclusivo de espaço de discussões de caracter estritamente técnico e econômico, mas em caso algum comercial.</TXT></NP><NP><NO.P>1262</NO.P><TXT>Cabe, porém, sublinhar que os comentários que a Italcementi tivesse podido fazer, com base nesses diversos documentos, para pôr em evidência esse papel da Cembureau, não teriam sido susceptíveis de permitir uma apreciação diferente do conjunto das provas documentais directas em que a Comissão se baseou na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45) para apurar a existência do acordo Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-832"?><NP><NO.P>1263</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Italcementi, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, alega que o extracto da acta da reunião de <DATE ISO="19860723">23 de Julho de 1986</DATE> do conselho de administração da Heracles (doc. 33.126/19879 e 19880) lhe teria permitido dar um entendimento diferente da declaração do Sr. Kalogeropoulos na reunião de <DATE ISO="19860625">25 de Junho de 1986</DATE> do conselho de administração dessa mesma empresa, declaração em que a Comissão se baseou para demonstrar a existência do acordo Cembureau (CA, ponto 9; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 5; doc. 33.126/19875 a 19877). Com efeito, este documento de <DATE ISO="19860723">23 de Julho de 1986</DATE> conteria, paralelamente à menção do cartel britânico e do acordo europeu, que a declaração de <DATE ISO="19860625">25 de Junho de 1986</DATE> já mencionaria, uma referência explícita à Cembureau, sem contudo estabelecer uma ligação entre os acordos e a Cembureau. Segundo a Italcementi, a declaração do Sr. Kalogeropoulos limita-se a mencionar o <QUOT.START ID="QS0927" REF.END="QE0927" CODE="00AB"/>acordo entre todos os produtores europeus de cimento<QUOT.END ID="QE0927" REF.START="QS0927" CODE="00BB"/>, sem o denominar <QUOT.START ID="QS0928" REF.END="QE0928" CODE="00AB"/>acordo ou princípio Cembureau<QUOT.END ID="QE0928" REF.START="QS0928" CODE="00BB"/>. Isto demonstraria claramente que o acordo referido na acta não tinha qualquer ligação com a Cembureau e que o autor da declaração, presidente da Heracles, pretendia provavelmente com isso designar, numa fórmula um pouco condensada, o conjunto dos acordos locais e regionais existentes em diversos mercados nacionais da Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>1264</NO.P><TXT>No entanto, deve salientar-se que o facto de a acta da reunião de <DATE ISO="19860723">23 de Julho de 1986</DATE> do conselho de administração da Heracles (doc. 33.126/19879 e 19880) não estabelecer uma ligação explícita entre a Cembureau e o acordo europeu não é susceptível de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas, nomeadamente as notas internas da Blue Circle (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, pontos 2 e 3; doc. 33.126/11332 a 11334 e 11335 a 11337) e os documentos relativos às reuniões dos chefes de delegação da Cembureau referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 da decisão impugnada, que estabelecem inequivocamente uma ligação entre a infracção referida no artigo 1. da decisão impugnada e a Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1265</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a Italcementi alega, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que uma série de documentos demonstra claramente que, nas suas relações comerciais quotidianas, os produtores europeus de cimento operavam com absoluta ignorância da existência de um pretenso princípio superior do respeito dos mercados nacionais. Além disso, diversos documentos comprovariam a existência de determinadas exportações intracomunitárias ou a vontade de as efectuar, o que contradiria a existência de um pretenso acordo Cembureau. A esse respeito, a Italcementi refere-se a vários documentos espanhóis (doe. 33.322/406 a 408, 1607, 1608 e 2898 a 2901) e portugueses (doe. 33.322/155 a 157, 470 a 481, 483, 484, 575, 1021 e 1022). A acta do conselho de administração da Asland de <DATE ISO="19860924">24 de Setembro de 1986</DATE> (doe. 33.322/1607 e 1608), ao fazer alusão aos esforços em curso para <QUOT.START ID="QS0929" REF.END="QE0929" CODE="00AB"/>promover uma tomada de consciência, tanto internacional como nacional, quanto à necessidade de estimular a solidariedade entre produtores, que constitui a única via credível, ainda que difícil, para neutralizar as consequências ligadas às exportações<QUOT.END ID="QE0929" REF.START="QS0929" CODE="00BB"/>, faria prova de que tal consciência internacional ainda não existia nessa época e, portanto, que os efeitos concretos do pretenso acordo Cembureau no funcionamento das indústrias nacionais de cimento tinham passado totalmente despercebidos. Quanto aos documentos 33.322/470 a 481, 483 e 484, demonstrariam que, para além dos pretensos cartéis nacional e ibérico, os produtores portugueses eram livres de exportar para outros países membros da Cembureau. A Italcementi acrescenta que encontrou vários documentos [doc. 33.126/14956 a 14976 (documentos internos do SFIC, que recapitulam as importações de cimento para França entre 1984 e 1988), 13487, 5680 e 5681 (actas das reuniões dos directores comerciais da sociedade francesa Norcim)] que comprovariam que, mesmo supondo que o acordo Cembureau tenha existido a partir de 1983 (<HT TYPE="ITALIC">quod non</HT>), não era manifestamente posto em prática, face à evolução das trocas transfronteiriças de cimento durante o período em causa. Nas suas observações de <DATE ISO="19971126">26 de Novembro de 1997</DATE>, a Italcementi identifica ainda um conjunto de documentos que viriam confirmar a sua tese neste<?PAGE NO="II-833"?> ponto. Vários documentos (doc. 33.126/732 a 735, 1963, 1991, 2058 e 10193 a 10195) atestariam ainda as preocupações da indústria belga em relação aos efeitos nefastos que um aumento excessivo dos seus preços internos podia ter nas importações, em especial nas provenientes da Alemanha, o que demonstraria que tais importações não se mostravam proibidas por um pretenso princípio do respeito dos mercados nacionais. Um conjunto de documentos relativos às exportações da Alemanha e de França para a Bélgica e às exportações da Bélgica para o Reino Unido (doc. 33.126/375, 885, 886, 1404 a 1406, 1425, 6916, 6947, 6954, 7552, 7558, 7760, 7761, 8110, 8112 a 8118, 8131, 8132, 8382, 8519, 8540, 10193 a 10195 e 18099 bis) provariam, quanto a elas, a inexistência de efeito prático do pretenso princípio Cembureau e revelariam que as empresas ameaçadas, ou que se sentiam ameaçadas, pelas importações se defendiam, nomeadamente, fazendo descontos à sua clientela, organizando medidas de retaliação nos mercados que estavam na origem dessas importações, projectando ou procedendo a alianças, aquisições ou tomadas de participações em diversos países. Por último, muitos outros documentos (doe. 33.126/3973, 3974, 10837 a 10839 e 10857 a 10872) viriam em suporte da tese da Italcementi de que os obstáculos às exportações tinham a ver exclusivamente com razões estritamente comerciais. Em contrapartida, quando eram possíveis, tais exportações teriam existido sem ter em conta um pretenso acordo de respeito dos mercados nacionais. A Italcementi conclui salientando que todos os documentos invocados provam que os fluxos comerciais internacionais de cimento correspondiam plenamente às lógicas do mercado (estrutura dos mercados nacionais, diferenças entre os níveis de preços, capacidade de produção deficitária, barreiras naturais e técnicas às trocas comerciais...) e não a pretensos princípios com vista a limitar o respectivo volume.</TXT></NP><NP><NO.P>1266</NO.P><TXT>Há que lembrar que a Comissão nunca afirmou que o acordo Cembureau e as suas medidas de aplicação tinham tido por efeito eliminar todas as trocas intracomunitárias de cimento e qualquer tentação de comércio interestatal. Nos próprios termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, o acordo Cembureau foi punido devido ao seu objecto anticoncorrencial. Além disso, esse acordo não proibia o <QUOT.START ID="QS0930" REF.END="QE0930" CODE="00AB"/>comércio interestados de carácter tradicional e até estrutural<QUOT.END ID="QE0930" REF.START="QS0930" CODE="00BB"/> (memorando dirigido ao presidente, com vista à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doe. 33.126/11728 e 11729), opondo-se sim às exportações <QUOT.START ID="QS0931" REF.END="QE0931" CODE="00AB"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0931" REF.START="QS0931" CODE="00BB"/> (notas relativas à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doe. 33.126/11733 a 11737), isto é, as exportações não controladas ou não regulamentadas. A existência de importações ou de exportações num caso preciso não é, pois, susceptível de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas da existência do acordo Cembureau (CA, pontos 9 e 61; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45).</TXT></NP><NP><NO.P>1267</NO.P><TXT>Quanto ao documento da Asland de <DATE ISO="19860924">24 de Setembro de 1986</DATE> (doe. 33.322/1607 e 1608), há que inseri-lo no seu contexto, ou seja, o das ameaças específicas que as importações provenientes da Grécia representavam nessa época. Os comentários que a Italcementi teria podido fundamentar nesse documento, se o acesso ao mesmo lhe tivesse sido facultado no decurso do procedimento administrativo, não teriam sido susceptíveis de permitir uma apreciação diferente do conjunto das provas documentais directas demonstrativas da celebração anterior de um acordo geral, à escala europeia, de respeito dos mercados nacionais e de regulamentação das vendas de um país para o outro.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-834"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.21.</NO.P><TXT>Processo T-68/95, Holderbank/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1268</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19970208">8 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Holderbank alega antes de mais que, se tivesse tido acesso, no decurso do procedimento administrativo, aos capítulos da CA relativos ao acordo britânico (capítulos 4 e 14) bem como aos documentos relativos ao mesmo, teria podido demonstrar que a inexistência de exportações para os outros Estados-Membros se explicava por circunstâncias que não tinham qualquer relação com o pretenso acordo Cembureau. Refere, a este respeito, que a própria Comissão afirma, nos pontos 38, 73 e 74 da CA, que o mercado britânico se encontrava completamente repartido, compartimentado e, portanto, inacessível aos concorrentes estrangeiros, por força dos CPMA (v. n. 91, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Os referidos pontos da CA contradiriam, assim, a existência do pretenso acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1269</NO.P><TXT>Em seguida, a Holderbank identifica uma série de documentos do processo relativo ao Reino Unido — essencialmente trocas de correspondência, durante o período de 1986-1987, entre os membros da CMF assim como com o OFT (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1147, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) —, que, se lhe tivessem sido facultados durante o procedimento administrativo, lhe teriam permitido fundamentar a sua afirmação de que o mercado britânico era, de facto, inacessível aos produtores continentais. Em especial, refere a carta do presidente da CMF ao OFT (doc. 33.126/17624 e 17625), nos termos da qual, devido ao sistema de <QUOT.START ID="QS0932" REF.END="QE0932" CODE="00AB"/>preços na entrega<QUOT.END ID="QE0932" REF.START="QS0932" CODE="00BB"/> (<QUOT.START ID="QS0933" REF.END="QE0933" CODE="00AB"/>delivered-price-system<QUOT.END ID="QE0933" REF.START="QS0933" CODE="00BB"/>), que caracterizava o mercado britânico em relação â maioria dos mercados da Europa Ocidental, o cimento destinado aos clientes britânicos devia imperativamente ser entregue na obra, o que criava consideráveis dificuldades práticas aos potenciais concorrentes estrangeiros. Resultaria ainda dos documentos 33.126/17625 e 17641 a 17653 que, contrariamente às afirmações da Comissão, os preços britânicos eram, na realidade, tendo em conta os custos de transporte, inferiores aos praticados nos mercados continentais, nomeadamente na Alemanha Ocidental, o que teria sido susceptível de travar as exportações para o Reino Unido. Esses documentos teriam, assim, permitido à Holderbank refutar, logo na fase do procedimento administrativo, a acusação de que a inexistência de actividade de exportação decorria de um acordo internacional. Os documentos 33.126/17642 e 17643 revelariam, por seu lado, uma diminuição, à época considerada, da procura nacional no Reino Unido. Essa circunstância seria igualmente um elemento de defesa, visto que a sobrecapacidade crescente do mercado britânico teria tido por efeito aumentar a pressão dos custos sobre os produtores locais e reforçar, com isso, a sua tendência para dificultar as importações. O documento 33.126/17646, relativo às importações provenientes da Grécia, da ex-Alemanha de Leste e da Polónia, revelaria que, nomeadamente por força das medidas de retaliação adoptadas em matéria de preços pelos produtores locais, os produtores estrangeiros só podiam esperar importar para o Reino Unido através da prática de <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT> A Holderbank conclui quanto a esse ponto juntando às suas observações de <DATE ISO="19970208">8 de Fevereiro de 1997</DATE> uma série de actas de reuniões da CMF (doc. 33.126/17062, 17090, 17099, 17100, 17134, 17141, 17142, 17147, 17149, 17158, 17163 a 17168, 17171, 17183, 17193, 17200, 17211, 17215, 17220, 17227, 17262, 17280, 17623, 17624, 17666, 17667 e 17696 a 17699), que ilustrariam claramente a repartição e a compartimentação do mercado britânico.</TXT></NP><NP><NO.P>1270</NO.P><TXT>Por último, a recorrente identifica, no processo relativo à Grécia, uma nota do conselho de administração da Heracles, de <DATE ISO="19860929">29 de Setembro de 1986</DATE> (doc. 33.126/19881 e 19882), que revelaria que a Comissão isolou do seu contexto a declaração do Sr. Kalogeropoulos de <DATE ISO="19860625">25 de Junho de 1986</DATE> (CA, ponto 9; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 5; doe. 33.126/19875 a 19877). Com efeito, esta nota demonstraria inequivocamente que as exportações da Grécia<?PAGE NO="II-835"?> para o Reino Unido foram impedidas apenas pelo acordo britânico e não por um acordo internacional.</TXT></NP><NP><NO.P>1271</NO.P><TXT>Cabe lembrar que, na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), a Comissão se baseou em provas documentais directas para demonstrar a existência do acordo Cembureau. Nem as explicações alternativas de uma ausência de comércio intracomunitário de cimento, baseadas na existência de acordos de repartição e de compartimentação do mercado nacional no Reino Unido, nem os comentários que a Holderbank tivesse podido desenvolver a propósito da nota do conselho de administração da Heracles de <DATE ISO="19860929">29 de Setembro de 1986</DATE> (doe. 33.126/19881 e 19882) teriam sido susceptíveis de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas da existência do acordo Cembureau. Cabe acrescentar que a nota da Heracles de <DATE ISO="19860929">29 de Setembro de 1986</DATE> refere simplesmente: <QUOT.START ID="QS0934" REF.END="QE0934" CODE="00AB"/>Até agora, em Inglaterra, o acordo <QUOT.START ID="QS0935" REF.END="QE0935" CODE="2018"/>aterrorizou<QUOT.END ID="QE0935" REF.START="QS0935" CODE="2019"/> o mercado e impediu as grandes empresas do sector do betão pronto de comprar cimento grego sob pena de aborrecimentos.<QUOT.END ID="QE0934" REF.START="QS0934" CODE="00BB"/> Assim, nada permite afirmar que essa nota se referia ao acordo britânico e não ao acordo europeu. Mesmo supondo que, como alega a Holderbank, o autor da nota tivesse querido designar o acordo britânico, isso em nada exclui a anterior existência de um acordo europeu mais amplo, <QUOT.START ID="QS0936" REF.END="QE0936" CODE="00AB"/>em suporte<QUOT.END ID="QE0936" REF.START="QS0936" CODE="00BB"/> desse acordo local. As críticas dirigidas pela Holderbank, à luz da nota da Heracles de <DATE ISO="19860929">29 de Setembro de 1986</DATE>, à declaração do Sr. Kalogeropoulos, presidente dessa mesma empresa, de <DATE ISO="19860625">25 de Junho de 1986</DATE>, que refere precisamente o <QUOT.START ID="QS0937" REF.END="QE0937" CODE="00AB"/>duplo jogo<QUOT.END ID="QE0937" REF.START="QS0937" CODE="00BB"/> de acordos britânico e europeu (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 913, supra) no contexto do problema grego, não teriam, portanto, podido dar um entendimento diferente do conjunto das provas documentais directas em que a Comissão se baseou para concluir pela existência do acordo Cembureau.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.22.</NO.P><TXT>Processo T-69/95, Hornos Ibéricos/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1272</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Hornos Ibéricos, no seu articulado de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, alega que a existência de um acordo britânico, e não de um pretenso acordo Cembureau, impossibilitava a penetração no mercado britânico por outros produtores. Essa realidade resultava dos capítulos da CA relativos ao Reino Unido (capítulos 4 e 14) bem como de uma nota do conselho de administração da Heracles de <DATE ISO="19860929">29 de Setembro de 1986</DATE> (doe. 33.126/19881 e 19882). O facto de não ter tido acesso a esses elementos no decurso do procedimento administrativo teria assim constituído uma violação dos direitos de defesa da recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>1273</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente, pelas razões expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1271, supra.</TXT></NP><NP><NO.P>1274</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Hornos Ibéricos refere-se, no seu articulado de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, a uma nota interna da DG III da Comissão, de Novembro de 1994, da qual resultaria que a análise do mercado efectuada pela Comissão na decisão impugnada estava errada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-836"?><NP><NO.P>1275</NO.P><TXT>Importa lembrar que os documentos internos da Comissão são, em princípio, inacessíveis às recorrentes (acórdãos de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 144, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, e de <DATE ISO="19911217">17 de Dezembro de 1991</DATE>, Hercules Chemicals/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 140, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54; despacho NMH Stahlwerke e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 196, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35). Esta restrição de acesso aos documentos internos é justificada pela necessidade de garantir o bom funcionamento da instituição em causa no domínio da repressão das infracções às regras de concorrência do Tratado (despacho NMH Stahlwerke e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 196, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36).</TXT></NP><NP><NO.P>1276</NO.P><TXT>Há que reconhecer que o acesso à nota interna a que se refere a Hornos Ibéricos não foi facultado na sequência das medidas de organização do processo ordenadas pelo Tribunal de Primeira Instância. A recorrente, que não pode provar que recebeu comunicação da nota interna da DG III, de forma lícita, não se lhe pode admitir que fundamente qualquer argumento no conteúdo da referida nota. De qualquer forma, mesmo que a Hornos Ibéricos tivesse, de forma lícita, recebido comunicação da mesma já no decurso do procedimento administrativo, este último não teria levado a um resultado diferente. Com efeito, trata-se de uma nota dirigida, em Novembro de 1994, ao director-geral da DG IV da Comissão, contendo algumas sugestões da DG III com vista à iminente adopção da decisão impugnada. Se a recorrente tivesse podido chamar a atenção da Comissão para quaisquer elementos da nota, antes da adopção da decisão impugnada, isso não poderia ter tido qualquer efeito na decisão impugnada, uma vez que foi com pleno conhecimento de todos os elementos da nota em causa que a Comissão adoptou a decisão impugnada, em <DATE ISO="19941130">30 de Novembro de 1994</DATE>. Além disso, na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), a Comissão baseou-se em provas documentais directas para apurar a infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Se a Hornos Ibéricos tivesse podido alegar no decurso do procedimento administrativo, com base na nota interna da DG III, que o mercado em causa não tinha uma dimensão europeia, isso não seria susceptível de permitir uma apreciação diferente dessas provas documentais directas, as quais demonstram a existência do acordo Cembureau e, tendo em conta o carácter europeu do acordo, simultaneamente, a dimensão europeia do mercado em causa.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.23.</NO.P><TXT>Processo T-87/95, Cementir/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1277</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Cementir afirma, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que encontrou nos processos nacionais uma série de documentos que demonstrariam que o mercado europeu do cimento estava naturalmente segmentado em zonas territoriais distintas, que as trocas intracomunitárias de cimento se limitavam necessariamente às zonas fronteiriças ou, na medida do possível, às exportações por via marítima ou fluvial, e que essas trocas podiam, quando muito, dizer respeito a certas empresas determinadas, com exclusão da Cementir, que não praticava qualquer comércio de exportação. A recorrente entende que, à luz destes elementos de facto, a Comissão deveria ter reconhecido que a concepção <QUOT.START ID="QS0938" REF.END="QE0938" CODE="00AB"/>europeia<QUOT.END ID="QE0938" REF.START="QS0938" CODE="00BB"/> que tinha do mercado do cimento desvirtuava a realidade dos factos e que, por conseguinte, era arbitrário pressupor a existência de uma única concertação geral, cujos efeitos anticoncorrenciais se teriam propagado de uma ponta à outra da Europa.</TXT></NP><?PAGE NO="II-837"?><NP><NO.P>1278</NO.P><TXT>A Cementir acrescenta que, se a Comissão tivesse concentrado a sua atenção nos comportamentos individuais existentes nos mercados nacionais, talvez tivesse descoberto a existência de infracções cometidas por uma ou outra empresa em certos segmentos, claramente circunscritos, desses mercados, mas nunca teria concluído pela existência de um acordo de alcance europeu destinado a garantir o respeito dos mercados nacionais, acordo do qual nenhum indício se poderia, aliás, ter encontrado nos documentos consultados. Em suporte das suas afirmações, a Cementir refere um documento relativo ao acordo greco-espanhol sobre a criação da CMA (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1040, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) (doc. 33.126/19220 a 19223), uma acta da reunião de <DATE ISO="19860717">17 de Julho de 1986</DATE> da CMF (doc. 33.126/17157 a 17159), que refere os meios accionados pelos produtores britânicos para combater as importações de cimento proveniente da Grécia para o Reino Unido, documentos internos do SFIC relativos às importações em 1985, 1987 e 1988 (doc. 33.126/14956 a 14976), a acta da reunião de <DATE ISO="19860723">23 de Julho de 1986</DATE> do conselho de administração da Heracles (doc. 33.126/19878 a 19880) e urna série de documentos que revelariam que as acções empreendidas por diversos produtores italianos, destinadas a proteger o mercado italiano contra as importações gregas, não tinham qualquer ligação com o pretenso acordo Cembureau (doc. 33.126/2945 a 2948, 2949 a 2951, 2934, 2935, 2954 a 2966, 3065 a 3068). Refere-se igualmente à decisão de 1972 do Bundeskartellamt de condenação de um acordo local. Invoca ainda, sem as identificar precisamente, as passagens da CA que indicam que a Lafarge controlava a Wössinger Zement (Alemanha) e a Asland (Espanha). Estas passagens demonstrariam que a política de exportação dessas diversas sociedades correspondia a uma estratégia de grupo e não à aplicação de um pretenso princípio do respeito dos mercados nacionais. Por último, a Cementir remete para os capítulos 8 e 9 da CA, que revelariam que a Oficemen, a Secil e a Cimpor tinham celebrado acordos sobre os mercados português e espanhol, acordos que, de acordo com a própria Comissão, tinham tido por efeito tornar quase impossíveis as importações de cimento proveniente do estrangeiro.</TXT></NP><NP><NO.P>1279</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971229">29 de Dezembro de 1997</DATE>, a recorrente invoca ainda um determinado número de documentos que demonstrariam a existência, desde 1965, de acordos no mercado belga (doc. 33.126/860, 861 e 1543 a 1551) bem como de contactos bilaterais ou multilaterais, de acordos ou projectos de acordos transfronteiriços relativos, umas vezes, aos mercados alemão, neerlandês e belga (doc. 33.126/1119 a 1134, 1175 a 1179 e 1574 a 1577), outras vezes, aos mercados francês e belga (doc. 33.126/837, 838 e 985 a 1009), umas vezes, aos mercados francês e espanhol (doc. 33.126/4066 a 4069), e, outras vezes, aos mercados francês, alemão e luxemburguês (doc. 33.126/4251 a 4253 e 4263 a 4269). Todos estes documentos confirmariam que os acordos, práticas concertadas e outros tipos de cooperação que puderam existir em certas zonas geográficas determinadas tinham uma origem e uma explicação puramente locais, sem qualquer ligação com um pretenso acordo europeu, a que, aliás, nenhum destes documentos aludiria. Por último, um documento da FIC (doc. 33.126/2105 a 2113), que reflectiria a concepção que a associação belga tinha do papel da Cembureau e que revelaria que esta associação estava reticente em comunicar certas informações à Cembureau, confirmaria plenamente as alegações da Cementir relativas à função e às competências da Cembureau, por um lado, e à inexistência de concertação geral entre os produtores europeus a nível da Cembureau, por outro.</TXT></NP><NP><NO.P>1280</NO.P><TXT>Cabe lembrar que, na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), a Comissão se baseou em provas documentais directas para apurar a existência do acordo Cembureau. Estas provas documentais demonstram que, no âmbito da sua reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, os chefes de delegação celebraram um acordo de respeito dos mercados nacionais e de regulamentação das vendas de um país para o outro, confirmado posteriormente nas reuniões de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>. Se a Cementir tivesse podido, com base<?PAGE NO="II-838"?> nos documentos que invoca, formular considerações relativas ao mercado de referência no decurso do procedimento administrativo, este não poderia ter conduzido a um resultado diferente. Com efeito, a própria existência do acordo Cembureau celebrado num plano pan-europeu contradiz directamente a tese da Cementir segundo a qual o mercado geográfico de referência do cimento não era a Europa. Além disso, nem a falta de alusão ao acordo Cembureau, nos diversos documentos invocados pela Cementir, nem as explicações alternativas baseadas na existência de barreiras naturais e técnicas às trocas transfronteiriças de cimento, de formas de cooperação e de acordos locais e regionais, por vezes, largamente anteriores a 1983 e alegadamente alheios a um acordo europeu de repartição dos mercados, que a Cementir teria podido apresentar para justificar o fraco volume do comércio intracomunitário de cimento durante o período em causa, nem os comentários que teria podido formular sobre o papel e as competências da Cembureau assim como sobre a reticência de certas associações em comunicar à Cembureau determinadas informações teriam sido susceptíveis de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas em que a Comissão se baseou para apurar a existência do acordo Cembureau. Pelo contrário, as explicações assentes nas <QUOT.START ID="QS0939" REF.END="QE0939" CODE="00AB"/>barreiras naturais<QUOT.END ID="QE0939" REF.START="QS0939" CODE="00BB"/> às trocas interestatais de cimento, que a Cementir teria podido avançar se tivesse tido acesso à integralidade da CA no decurso do procedimento administrativo, teriam sido susceptíveis de realçar a gravidade da infracção cometida, uma vez que, através da celebração do acordo Cembureau, os chefes de delegação tentaram eliminar o pouco de concorrência efectiva que subsistia no mercado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1088, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1281</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Cementir destaca, nas suas observações de <DATE ISO="19971229">29 de Dezembro de 1997</DATE>, um conjunto de documentos (doc. 33.126/2056 a 2062) que demonstrariam que, na sequência de uma subida de preços ocorrida no mercado belga em 1984, a clientela local começou a voltar-se para o cimento proveniente da Alemanha, mais barato. Invoca ainda um documento da CBR de <DATE ISO="19860117">17 de Janeiro de 1986</DATE> (doe. 33.126/10193 a 10198) revelador de importações para a Bélgica de cimento proveniente da Alemanha, o que contradiria a existência do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1282</NO.P><TXT>Há que lembrar que a Comissão nunca afirmou que o acordo Cembureau teve por efeito eliminar todas as trocas intracomunitárias de cimento e qualquer tentação de comércio interestatal. Nos próprios termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, o acordo Cembureau foi punido devido ao seu objecto anticoncorrencial. Por outro lado, há que reconhecer que as exportações <QUOT.START ID="QS0940" REF.END="QE0940" CODE="00AB"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0940" REF.START="QS0940" CODE="00BB"/> para a Bélgica foram abordadas expressamente durante a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (notas relativas à reunião de <DATE ISO="19840402">2 de Abril de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doc. 33.126/11733 a 11737). O facto de o documento da CBR, de <DATE ISO="19860117">17 de Janeiro de 1986</DATE>, comprovar a existência de certas exportações <QUOT.START ID="QS0941" REF.END="QE0941" CODE="00AB"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0941" REF.START="QS0941" CODE="00BB"/> para a Bélgica, de que os chefes de delegação tinham conhecimento, demonstra, quando muito, que o acordo Cembureau nem sempre foi respeitado por certos produtores comunitários, mas não é susceptível de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas em que a Comissão se baseou na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45) para dar por provada a existência do acordo Cembureau. Pelo contrário, o conteúdo deste documento é susceptível de demonstrar a eficácia do acordo Cembureau. Com efeito, a nota em causa descreve: <QUOT.START ID="QS0942" REF.END="QE0942" CODE="00AB"/>As importações de cimento alemão para a Bélgica parecem estabilizadas, ainda que mantendo-se a um nível relativamente elevado. Atingiram <FT TYPE="NUMBER">250000</FT> t em 1983, <FT TYPE="NUMBER">220000</FT> t em 1984 e atingirão provavelmente <FT TYPE="NUMBER">203000</FT> t em 1985.<QUOT.END ID="QE0942" REF.START="QS0942" CODE="00BB"/></TXT></NP><?PAGE NO="II-839"?><NP><NO.P>1283</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Cementir apresenta, nas suas observações de <DATE ISO="19971229">29 de Dezembro de 1997</DATE>, um conjunto de documentos que demonstrariam a licitude dos temas discutidos nas duas reuniões dos chefes de delegação em que participou, ou seja, as de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>. Outros documentos (doe. 33.126/1175 a 1179, 2026 a 2049, 2050 a 2053, 2056 a 2062 e 5295) viriam confirmar que o objectivo dessas reuniões era analisar a evolução das importações objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> provenientes da Europa de Leste e os meios lícitos para as enfrentar (queixa junto da Comissão), bem como as condições no mercado mundial do cimento. Foi também neste contexto que teria sido feita alusão, na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, ao sistema belga-neerlandês de pontos de paridade, que tinha sido notificado à Comissão em 1981, mas ao qual esta ainda não tinha, nessa época, reagido oficialmente. A Cementir entende que todos estes documentos, se o respectivo acesso lhe tivesse sido facultado no decurso do procedimento administrativo, lhe teriam permitido dar aos documentos, nos quais a Comissão se baseou para estabelecer a existência do acordo Cembureau, uma interpretação totalmente diferente da defendida pela Comissão na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1284</NO.P><TXT>Este argumento não teria sido susceptível de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente, pelas razões expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1208, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.24.</NO.P><TXT>Processo T-88/95, Blue Circle/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1285</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Blue Circle alega, no seu articulado de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que os capítulos nacionais da CA e os documentos referentes aos mesmos revelam a existência de acordos locais (nacionais, bilaterais ou multilaterais) que, como aliás reconhece a Comissão nos capítulos nacionais da CA, tinham como efeito repartir os mercados em causa ou, pelo menos, afectar sensivelmente as trocas comerciais interestatais. Estes acordos locais não apresentavam, contudo, a menor ligação com um acordo pan-europeu. A Comissão tinha, pois, visto erradamente nesses acordos locais a prova da existência ou da execução de um acordo Cembureau. Além disso, uma vez que os acordos descritos nos capítulos nacionais da CA impediam as trocas de cimento entre os Estados-Membros, os processos nacionais teriam podido reforçar as observações feitas em seu nome pelo seu perito em economia, o Dr. Williamson, bem como a argumentação em sua defesa, segundo as quais os esquemas de trocas de cimento verificados no mercado durante o período em causa, e nomeadamente as exportações com origem na Grécia, se explicavam por outros factores que não um pretenso acordo europeu. A Blue Circle alega ainda que um conjunto de provas constantes dos processos nacionais atestam que acordos bilaterais, como o acordo greco-espanhol ou o acordo hispano-português, que a Comissão tinha inicialmente ligado, e bem, às acusações nacionais, acusações essas em seguida abandonadas, foram afinal indevidamente <QUOT.START ID="QS0943" REF.END="QE0943" CODE="00AB"/>recuperados<QUOT.END ID="QE0943" REF.START="QS0943" CODE="00BB"/> pela instituição como elementos de prova da existência de um cartel Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1286</NO.P><TXT>Em apoio de cada um destes argumentos, a Blue Circle avança elementos ou documentos tirados dos processos relativos à Grécia, à Alemanha, a França, a Itália, a Espanha e a Portugal, que identifica por referência, conforme o caso, à numeração que figura no canto superior direito da página, ao seu título ou à sua localização na CA. Contudo, nenhum desses documentos é junto às observações.</TXT></NP><?PAGE NO="II-840"?><NP><NO.P>1287</NO.P><TXT>Há que reconhecer que, ao não juntar às suas observações os documentos a que se refere nas mesmas, contrariamente às instruções dadas claramente na medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>, a Blue Circle colocou o Tribunal de Primeira Instância na impossibilidade de identificar os referidos documentos com toda a precisão necessária à apreciação do respectivo grau de relevância para a defesa da Blue Circle no decurso do procedimento administrativo. Cabe acrescentar que, apesar disso, teve a ocasião de reparar o seu erro na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, que lhe concedeu acesso integral ao processo da Comissão, incluindo aos documentos já referidos na medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>, com excepção dos documentos que compunham o processo IV/27.997 [processo da CMF relativo aos CPMA (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 91 e 93, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>)], nos quais a Blue Circle, de qualquer modo, não se apoiou nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1288</NO.P><TXT>De qualquer forma, as explicações alternativas baseadas na análise económica dos mercados ou na existência de uma pluralidade de acordos locais (nacionais, bilaterais ou multilaterais), que a Blue Circle teria podido apresentar sobre o tema da dinâmica das trocas interestatais de cimento durante o período em causa, não teriam sido susceptíveis de permitir uma apreciação diferente do conjunto das provas documentais directas em que a Comissão se baseou para apurar a existência do acordo Cembureau (CA, pontos 9 e 61; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45). Além disso, a existência de acordos nacionais e de outros acordos locais, como o acordo greco-espanhol ou o acordo ibérico, em nada entrou em linha de conta na demonstração da Comissão relativa à existência do acordo Cembureau, que foi exclusivamente deduzida das provas documentais referidas nos pontos 9 e 61 da CA e nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada. Por conseguinte, os comentários que a Blue Circle tivesse podido fazer para demonstrar a falta de ligação entre os acordos locais e o acordo Cembureau não teriam podido conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente no que respeita à própria existência do acordo referido no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1289</NO.P><TXT>Em segundo lugar, no seu articulado de <DATE ISO="19971212">12 de Dezembro de 1997</DATE>, a Blue Circle defende que a análise da documentação que pôde consultar na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> vem reforçar a sua tese de que a Europa do cimento estava coberta de acordos locais, nacionais, bilaterais ou multilaterais. A Blue Circle entende que, se tivesse tido acesso à integralidade do processo e da CA já no procedimento administrativo, teria podido chamar a atenção da Comissão para a existência desses acordos e para a sua total autonomia em relação a um pretenso acordo Cembureau de respeito dos mercados nacionais e levar, assim, a Comissão a atacar, sendo caso disso, apenas esses acordos locais, só imputando a responsabilidade aos produtores neles implicados. A análise desenvolvida pela Comissão na CA e na decisão impugnada seria aliás radicalmente contraditada por um conjunto de provas documentais (doc. 33.126/4226, 4227, 4379 a 4392, 6858 a 6865, 6908, 6912, 6913, 6920, 6921, 6923 a 6976, 7041, 7046 a 7048, 7766 a 7772, 8124 a 8138, 8152 e 16936 a 16938). Estas demonstrariam que vários grandes produtores europeus de cimento prosseguiam políticas activas, concorrenciais e expansionistas com vista a adquirir participações de controlo em sociedades estrangeiras. Isto, segundo a Blue Circle, traduziria uma prática totalmente contraditória com a execução de um pretenso acordo de respeito dos mercados nacionais. Estes documentos revelariam ainda que várias sociedades detinham participações, por vezes cruzadas, noutras cimenteiras europeias. Teriam, desse modo, permitido à Blue Circle apresentar uma explicação alternativa plausível para o fraco nível das trocas interestatais de cimento durante o período em causa. Alguns dos documentos (doc. 33.126/6914, 6959, 8124 a 8138 e 8152), que fornecem detalhes sobre uma ou outra dessas operações de aquisição, revelariam que, durante os meses anteriores à operação em<?PAGE NO="II-841"?> causa, era frequente o adquirente e o alienante iniciarem discussões sobre os preços, as importações e as exportações, a possibilidade de acções comuns, etc. Colocados no seu contexto, traduziriam claramente a vontade do adquirente não de executar o acordo Cembureau mas sim de se informar sobre o mercado ambicionado, a fim de apreciar o valor das acções no centro da operação de aquisição. A Blue Circle salienta que nenhum desses documentos refere a Cembureau ou a existência de qualquer acordo de respeito dos mercados nacionais, nem mesmo sugere a existência de um tal acordo. Conclui que, se tivesse tido acesso a esses documentos no decurso do procedimento administrativo, teria podido aprofundar a sua análise do mercado europeu do cimento e da rede das principais relações e participações de controlo que existiam nesse mercado e, assim, refutar a tese da Comissão baseada na existência de um acordo europeu único e contínuo de respeito dos mercados nacionais, dando ao funcionamento do mercado uma explicação diferente da defendida pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>1290</NO.P><TXT>Um conjunto de outras provas documentais (doc. 33.126/270, 781 a 807, 839 a 843, 847 a 849, 853 a 859, 1175 a 1245, 4066 a 4068, 4073, 5671 a 5724, 6883, 8124 a 8138, 8186, 13498 a 13509, 13532, 13542, 18517, 18533 e 18534, e doc. 33.322/923 a 929) revelariam claramente que o mercado do cimento era tradicionalmente fragmentado por uma pluralidade de acordos locais, nacionais, bilaterais (nomeadamente entre a França e a Bélgica, entre a França e Portugal, bem como entre a Bélgica e os Países Baixos) ou multilaterais (nomeadamente entre os países do Benelux, a Alemanha e a França), remontando, alguns deles, a 1964. A documentação relativa a todos esses acordos viria contradizer, por si só, a tese da Comissão baseada na existência de um acordo de dimensão europeia, uma vez que forneceria uma explicação alternativa plausível para o fraco volume de trocas intracomunitárias de cimento. A Blue Circle realça que determinados acordos locais referidos nos capítulos nacionais da CA e os documentos a eles relativos tinham expressamente por fim promover o comércio de exportação (por exemplo, documentos relativos aos acordos de cooperação franco-português e aos acordos entre os países do Benelux, França e Alemanha, bem como documentos relativos à sociedade francesa Norcim).</TXT></NP><NP><NO.P>1291</NO.P><TXT>Outros documentos revelariam que numerosos factores económicos, comerciais, técnicos ou jurídicos, como a variedade de mecanismos nacionais de controlo dos preços (doc. 33.126/3333, 3336 a 3338 e 3342 a 3345), a variabilidade dos custos de transporte (doc. 33.126/1224 a 1238, 3524 a 3526 e 3536 a 3542), as diferenças de normas de qualidade e de especificação (doc. 33.126/3556, 5678 e 5699), a diversidade de ambientes fiscais e de controlos ambientais (doc. 33.126/3589) bem como a existência, em certos mercados, de subvenções ou de vantagens particulares à indústria local (doc. 33.126/5673) afectavam as trocas interestatais de cimento e, desse modo, explicavam a fragmentação dos mercados observada durante o período em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>1292</NO.P><TXT>Por último, a existência de acordos locais, a rede de participações cruzadas assim como os outros factores acima referidos, susceptíveis de reduzir as trocas comerciais entre Estados-Membros, demonstrariam também que os produtores europeus de cimento não tinham qualquer interesse em adoptar, a nível da Cembureau, um princípio do respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><?PAGE NO="II-842"?><NP><NO.P>1293</NO.P><TXT>Importa lembrar que, na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), a Comissão se baseou em provas documentais directas para dar por provada a existência do acordo Cembureau. Nem a falta de alusão, expressa ou implícita, nos documentos invocados pela recorrente nas suas observações de <DATE ISO="19971212">12 de Dezembro de 1997</DATE>, à Cembureau, ao acordo Cembureau ou a qualquer acordo europeu de respeito dos mercados nacionais que fosse, nem as explicações alternativas baseadas na existência, na Europa, de uma pluralidade de acordos nacionais, bilaterais ou multilaterais, por vezes anteriores a 1983, na estrutura do capital social das sociedades europeias do sector do cimento ou na existência de obstáculos económicos, comerciais, jurídicos e técnicos ao comércio interestatal de cimento, que a Blue Circle teria podido apresentar a propósito do baixo volume de trocas intracomunitárias de cimento durante o período em causa, nem os comentários que teria podido fazer com base em documentos que ilustrassem a política expansionista de diversos grupos europeus do sector do cimento e as actividades de exportação, individuais ou comuns, de diversos produtores europeus teriam sido susceptíveis de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas nas quais a Comissão se apoiou para estabelecer a existência do acordo Cembureau. Pelo contrário, os comentários sobre os factores de todas as ordens que contribuíam para a segmentação dos mercados, que a Blue Circle teria podido avançar se tivesse tido acesso à integralidade da CA e do processo de instrução no decurso do procedimento administrativo, teriam sido susceptíveis de realçar a gravidade da infracção cometida, uma vez que, através da celebração do acordo Cembureau, os chefes de delegação tentaram eliminar o pouco de concorrência efectiva que subsistia no mercado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1088, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1294</NO.P><TXT>Cabe acrescentar que a Comissão nunca afirmou que o acordo Cembureau e as suas medidas de aplicação tinham tido por efeito eliminar todas as trocas intracomunitárias de cimento e qualquer tentação de comércio interestatal. Nos próprios termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, o acordo Cembureau foi punido devido ao seu objecto anticoncorrencial. Além disso, o acordo Cembureau não proibia o <QUOT.START ID="QS0944" REF.END="QE0944" CODE="00AB"/>comércio interestados de carácter tradicional e até estrutural<QUOT.END ID="QE0944" REF.START="QS0944" CODE="00BB"/> (memorando dirigido ao presidente, com vista à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doc. 33.126/11728 e 11729), opondo-se sim às exportações <QUOT.START ID="QS0945" REF.END="QE0945" CODE="00AB"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0945" REF.START="QS0945" CODE="00BB"/> (notas relativas à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doc. 33.126/11733 a 11737), isto é, as exportações não controladas ou não regulamentadas. A existência de importações ou de exportações num caso preciso não é, pois, susceptível de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas da existência do acordo Cembureau (CA, pontos 9 e 61; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45). Por último, quanto ao argumento assente na falta de ligação entre os acordos locais e o acordo Cembureau, remete-se para o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1288, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Conclusões</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1295</NO.P><TXT>A Italcementi e a Blue Circle não lograram demonstrar que os seus direitos de defesa foram violados no decurso do procedimento administrativo pelo facto de não terem tido acesso a documentos utilizados depois como suporte do apuramento da existência da infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. No que respeita aos elementos de defesa que figurariam nas partes da CA e do processo de instrução mantidos inacessíveis no decurso do procedimento administrativo, forçoso é reconhecer que as 39 recorrentes a que respeitavam as medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 124 e 158 a 172, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) não lograram demonstrar que os comentários que teriam podido fazer com<?PAGE NO="II-843"?> base em documentos mantidos inacessíveis teriam tido uma possibilidade, mesmo reduzida, de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente, no que respeita à existência da infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 247, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nestas circunstâncias, o acesso reduzido à CA e ao processo de instrução que tiveram no decurso do procedimento administrativo não prejudicou a sua defesa contra a acusação relativa à existência do acordo Cembureau.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Participação das recorrentes no acordo Cembureau</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Observações preliminares</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1296</NO.P><TXT>A prova da existência do acordo Cembureau foi apresentada pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1095, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1297</NO.P><TXT>É de notar que a Comissão verificou que diversas medidas que se regiam e eram condicionadas pelo acordo Cembureau foram adoptadas por diferentes empresas e associações de empresas (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 1). Assim, a Comissão considerou que as trocas de informações pontuais e periódicas sobre preços no âmbito da Cembureau (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>), os acordos franco-italianos (decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1), o acordo ibérico (decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2), o acordo franco-alemão (decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3), as medidas tomadas no âmbito da ETF (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>), o ECEC (decisão impugnada, artigo 5<HT TYPE="SUP">o</HT>) e o EPC (decisão impugnada, artigo 6<HT TYPE="SUP">o</HT>) constituíam todos medidas de aplicação do acordo Cembureau. A Comissão salientou (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 2, segundo parágrafo): <QUOT.START ID="QS0946" REF.END="QE0946" CODE="00AB"/>... O elemento objectivo, isto é, a regra comum de respeito dos mercados nacionais, é idêntico em todos os casos, sendo as restantes disposições apenas medidas de aplicação ou de complemento dessa regra. O elemento subjectivo, por sua vez, é também idêntico, pois a situação caracteriza-se pela adesão da indústria europeia de cimento, directamente ou através das associações profissionais nacionais, a uma regra comum e pela aplicação dessa regra, nos diversos casos concretos, pelas empresas mais directamente implicadas.<QUOT.END ID="QE0946" REF.START="QS0946" CODE="00BB"/> Por esta razão, a Comissão considerou (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 1, primeiro parágrafo) que <QUOT.START ID="QS0947" REF.END="QE0947" CODE="00AB"/>o conjunto das disposições aprovadas no âmbito da Cembureau e das reuniões e contactos bilaterais e/ou multilaterais... constituiu um <QUOT.START ID="QS0948" REF.END="QE0948" CODE="2018"/>acordo único e contínuo<QUOT.END ID="QE0948" REF.START="QS0948" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0947" REF.START="QS0947" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1298</NO.P><TXT>A infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada diz respeito a este acordo único e contínuo.</TXT></NP><NP><NO.P>1299</NO.P><TXT>Todas as recorrentes afirmam que a Comissão cometeu um erro de apreciação ou que violou o disposto no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e/ou no artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, ao considerar que as mesmas<?PAGE NO="II-844"?> participaram na infracção a que se refere o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Deve, por isso, analisar-se se, com base nos elementos de prova referidos na decisão impugnada, a Comissão podia correctamente considerar que as recorrentes participaram no acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1300</NO.P><TXT>Para efeitos da presente análise, deve distinguir-se a situação da Cembureau e dos seus membros directos da dos restantes destinatários da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1301</NO.P><TXT>No que respeita à Cembureau e aos seus membros directos, a decisão refere que o acordo Cembureau foi concluído pela <QUOT.START ID="QS0949" REF.END="QE0949" CODE="00AB"/>Cembureau e os seus membros<QUOT.END ID="QE0949" REF.START="QS0949" CODE="00BB"/> <QUOT.START ID="QS0950" REF.END="QE0950" CODE="00AB"/>[n]o âmbito da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE><QUOT.END ID="QE0950" REF.START="QS0950" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 1) e que as mesmas partes confirmaram o conteúdo do referido acordo nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 2). Por este motivo, a Cembureau e os seus membros directos são considerados <QUOT.START ID="QS0951" REF.END="QE0951" CODE="00AB"/>empresas que participaram directamente no acordo de respeito dos mercados nacionais e de regulamentação das vendas entre países<QUOT.END ID="QE0951" REF.START="QS0951" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45, ponto 10, e 65, ponto 3, primeiro parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>1302</NO.P><TXT>Embora a Cembureau e todos os seus membros directos tenham, segundo a Comissão, participado em uma ou mais das medidas de execução referidas nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6. da decisão impugnada, a demonstração da respectiva participação no acordo Cembureau não depende da sua participação nestas medidas. Efectivamente, a demonstração em causa assenta na sua participação nas reuniões dos chefes de delegação e, no que respeita aos membros directos, também na sua adesão à Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 44, ponto 4, 45, pontos 1 e 2, e 65, ponto 3, primeiro parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>1303</NO.P><TXT>Contudo, no que respeita aos membros directos da Cembureau estabelecidos fora do território da Comunidade quando, das reuniões dos chefes de delegação, a Comissão fixou o início da sua participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada em função da sua participação numa medida de aplicação do acordo Cembureau na Comunidade (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45, ponto 11, e 65, ponto 4).</TXT></NP><NP><NO.P>1304</NO.P><TXT>No que respeita aos restantes destinatários da decisão impugnada, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma refere vários membros indirectos da Cembureau bem como a Buzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>1305</NO.P><TXT>Quanto aos membros indirectos da Cembureau, a Comissão considerou que os chefes de delegação nomeados pelas associações nacionais representaram os membros das mesmas nas reuniões em que o acordo Cembureau foi concluído e posteriormente confirmado. A este respeito, a Comissão recorda (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, ponto 5): <QUOT.START ID="QS0952" REF.END="QE0952" CODE="00AB"/>... se essas associações assumem compromissos, fazem-no no interesse dos seus membros e em seu nome e não no seu próprio interesse: com efeito, os produtores de cimento são os verdadeiros agentes que actuam por intermédio das suas associações profissionais.<QUOT.END ID="QE0952" REF.START="QS0952" CODE="00BB"/> A Comissão acrescenta (decisão impugnada,<?PAGE NO="II-845"?> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, primeiro parágrafo): <QUOT.START ID="QS0953" REF.END="QE0953" CODE="00AB"/>Todavia, a Comissão apenas toma em consideração, para efeitos da... decisão [impugnada], as empresas representadas na Cembureau através da respectiva associação que manifestaram claramente, para além do facto de pertencerem à associação, a sua adesão ao acordo participando<QUOT.END ID="QE0953" REF.START="QS0953" CODE="00BB"/> numa medida de aplicação do acordo Cembureau. A prova da participação dos membros indirectos da Cembureau no acordo Cembureau resulta, assim, da sua participação em uma ou várias medidas de aplicação do mesmo. Por esse motivo, foi considerado que os membros indirectos <QUOT.START ID="QS0954" REF.END="QE0954" CODE="00AB"/>[p]articiparam também indirectamente no acordo [Cembureau], através da sua participação nas diversas disposições e medidas acordadas para completar o acordo geral e/ou para contribuir para a sua aplicação<QUOT.END ID="QE0954" REF.START="QS0954" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 10).</TXT></NP><NP><NO.P>1306</NO.P><TXT>Por último, na decisão impugnada, foi considerado que a Buzzi, que não é membro directo nem indirecto da Cembureau, aderiu ao acordo Cembureau através da sua participação nos acordos franco-italianos referidos no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, primeiro parágrafo e terceiro parágrafo, alínea c), e ponto 4, terceiro parágrafo, primeiro travessão).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>A pertença a uma associação nacional membro da Cembureau como critério de imputação da infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1307</NO.P><TXT>A CBR (T-25/95), a ENCI (T-31/95), a Dyckerhoff (T-35/95), a Vicat (T-37/95), a Ciments français (T-39/95), a Heidelberger (T-42/95), a Lafarge (T-43/95), a Alsen-Breitenburg (T-45/95), a Nordcement (T-46/95), a Rugby (T-53/95), a Cimpor (T-61/95), a Secil (T-62/95) e a Hornos Ibéricos (T-69/95) afirmam que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que as recorrentes participaram no acordo Cembureau com base na inscrição das mesmas numa associação nacional membro directo da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1308</NO.P><TXT>Deve recordar-se que, nos termos da CA, o acordo Cembureau tinha sido adoptado pela Cembureau e pelos seus membros, e que os membros indirectos da Cembureau aderiram ex nunc a este acordo a partir da data da sua participação numa medida de execução do mesmo. Contudo, a CA de modo algum se baseia na pertença dos membros indirectos da Cembureau a uma associação nacional para lhes imputar a infracção que constitui o acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 554 a 562, supra).</TXT></NP><NP><NO.P>1309</NO.P><TXT>Resulta daqui que, na decisão impugnada, a Comissão não podia basear-se no facto de pertencer a uma associação nacional, membro da Cembureau, como critério para imputação da infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> Como já foi salientado, o único critério de imputação em que a Comissão também se podia basear em relação aos membros indirectos da Cembureau é o da adesão ao acordo Cembureau através da participação numa medida de aplicação do mesmo (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45, ponto 10, e 65, ponto 3; v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 563 e 564, supra). Trata-se do mesmo critério de imputação utilizado na CA.</TXT></NP><?PAGE NO="II-846"?><NP><NO.P>1310</NO.P><TXT>Deve, por isso, analisar-se se a participação dos membros indirectos da Cembureau no acordo Cembureau resulta suficientemente da sua participação em uma ou mais medidas de execução desse acordo (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, primeiro parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>1311</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a argumentação analisada carece de objecto e deve ser julgada improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Competencia dos chefes de delegação e das associações de empresas para concluir o acordo Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1312</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a CBR (T-25/95), a Cembureau (T-26/95), a FIC (T-30/95), a VNC (T-32/95), a Dyckerhoff (T-35/95), o SFIC (T-36/95), a Vicat (T-37/95), a Ciments français (T-39/95), a Heidelberger (T-42/95), a Lafarge (T-43/95), a Aalborg (T-44/95), a Alsen-Breitenburg (T-45/95), a Nordcement (T-46/95), a BDZ (T-48/95), a Unicem (T-50/95), a Rugby (T-53/95), a BCA (T-54/95), a Irish Cement (T-60/95), a Cimpor (T-61/95), a Secil (T-62/95), a ATIC (T-63/95), a Italcementi (T-65/95), a Cementir (T-87/95) e a AGCI (T-103/95) afirmam que um acordo como o acordo Cembureau não se enquadra nas actividades previstas nos estatutos da Cembureau nem nas previstas nos estatutos das diferentes associações profissionais nacionais envolvidas. Os chefes de delegação não são um órgão estatutariamente competente da Cembureau nem um órgão estatutariamente competente das referidas associações capaz de vincular de forma válida os membros da Cembureau. Por outro lado, nunca receberam mandato dos membros directos da Cembureau para concluir o acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1313</NO.P><TXT>O argumento assente na incompetência estatutária da Cembureau e dos chefes de delegação da Cembureau para concluir o acordo Cembureau já foi julgado improcedente (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 923 a 928, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Pelos mesmos fundamentos, qualquer argumento assente na incompetência do ponto de vista estatutário dos membros directos da Cembureau deve também ser julgado improcedente. Como a Comissão concluiu correctamente, com base nos elementos de prova avançados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada, que, no âmbito da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, foi concluído o acordo Cembureau e que, nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, o mesmo foi confirmado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1095, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a única questão que se mantém em aberto é a de saber se os chefes de delegação agiram em nome e por conta dos membros directos da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1314</NO.P><TXT>Resulta do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, dos estatutos da Cembureau em vigor no período considerado na decisão impugnada que os membros da Cembureau, antes da assembleia geral da Cembureau, designavam o representante encarregado de exercer o seu direito de voto. Os representantes dos membros directos da Cembureau assim nomeados eram designados <QUOT.START ID="QS0955" REF.END="QE0955" CODE="00AB"/>chefes de delegação<QUOT.END ID="QE0955" REF.START="QS0955" CODE="00BB"/>. Este facto foi confirmado pela Cembureau na sua resposta à CA, p. 7 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15, ponto 4): <QUOT.START ID="QS0956" REF.END="QE0956" CODE="00AB"/>Tal como sucede com os representantes dos Governos nos organismos internacionais e embora o título de <QUOT.START ID="QS0957" REF.END="QE0957" CODE="2018"/>head delegate<QUOT.END ID="QE0957" REF.START="QS0957" CODE="2019"/> não seja estatutário... foi<?PAGE NO="II-847"?> nomeado um <QUOT.START ID="QS0958" REF.END="QE0958" CODE="2018"/>chefe de delegação<QUOT.END ID="QE0958" REF.START="QS0958" CODE="2019"/> (<QUOT.START ID="QS0959" REF.END="QE0959" CODE="2018"/>head delegate<QUOT.END ID="QE0959" REF.START="QS0959" CODE="2019"/>) para exercer o direito de voto na assembleia geral. A Cembureau mantinha a lista desses <QUOT.START ID="QS0960" REF.END="QE0960" CODE="2018"/>chefes de delegação<QUOT.END ID="QE0960" REF.START="QS0960" CODE="2019"/> actualizada.<QUOT.END ID="QE0956" REF.START="QS0956" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>1315</NO.P><TXT>Daqui resulta que os chefes de delegação eram mandatados pelos membros directos para tomarem decisões na assembleia geral da Cembureau. O seu poder de representação efectivo não se limitava, contudo, apenas às assembleias gerais da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1316</NO.P><TXT>Efectivamente, resulta do telex de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 ponto 3; doe. 33.126/11558), de J. Van Hove a H. Collis e P. Dutron, directores da Cembureau, que os chefes de delegação representavam os membros directos da Cembureau também nas reuniões dos chefes de delegação organizadas pela Cembureau. No mesmo telex, J. Van Hove, chefe de delegação belga, sugeria que fosse <QUOT.START ID="QS0961" REF.END="QE0961" CODE="00AB"/>convidado [para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>] como presidente do CLC para os problemas da CEE e que a Bélgica [pudesse] designar outra pessoa como <QUOT.START ID="QS0962" REF.END="QE0962" CODE="2018"/>head delegate<QUOT.END ID="QE0962" REF.START="QS0962" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0961" REF.START="QS0961" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1317</NO.P><TXT>Esta conclusão é apoiada pela convocatória <QUOT.START ID="QS0963" REF.END="QE0963" CODE="00AB"/>oficial<QUOT.END ID="QE0963" REF.START="QS0963" CODE="00BB"/> para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (doc. 33.126/11554), enviada a todos os membros directos da Cembureau. Resulta inequivocamente da mesma carta que os chefes de delegação eram convidados para a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> não a título pessoal, mas na sua qualidade de representantes de membro directo da Cembureau. Efectivamente, a convocatória indicava: <QUOT.START ID="QS0964" REF.END="QE0964" CODE="00AB"/>Só poderão ser obtidos resultados positivos se todos <HT TYPE="ITALIC">os</HT> membros sentirem que o assunto lhes diz respeito e participarem numa reflexão conjunta. E neste espírito que o convido para a reunião [dos chefes de delegação] que terá lugar nas instalações da Cembureau em Paris em 14 de Janeiro às 9 horas.<QUOT.END ID="QE0964" REF.START="QS0964" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>1318</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Comissão podia considerar que, quando os chefes de delegação concluíram e seguidamente confirmaram o acordo Cembureau nas suas reuniões de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, estavam a representar e obrigavam os membros directos da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1319</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a FIC afirma que, por natureza, uma associação profissional não pode celebrar um acordo restritivo da concorrência, na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, dado que não exerce qualquer actividade comercial ou produtiva. No mesmo sentido, a Cembureau afirma que uma associação tem de exercer uma actividade comercial para que o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado lhe seja aplicável. A ATIC, por sua parte, salienta que, por força dos seus estatutos, não poderia desenvolver qualquer tipo de actividade comercial.</TXT></NP><NP><NO.P>1320</NO.P><TXT>Como salienta correctamente a Comissão na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, ponto 2), não é necessário que as associações profissionais exerçam uma actividade comercial ou produtiva própria para lhes ser aplicável o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado (acórdãos do Tribunal de<?PAGE NO="II-848"?> Justiça de <DATE ISO="19750515">15 de Maio de 1975</DATE>, Fruit- en Groentenimporthandel e Frubo/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="71/74" YEAR="1975" PAGE.ECR="205">71/74, Recueil, p. 563, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 28 a 32, Colect., p. 205</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0965" REF.END="QE0965" CODE="00AB"/>acórdão Frubo<QUOT.END ID="QE0965" REF.START="QS0965" CODE="00BB"/>, Van Landewyck e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 717, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 87 e 88, de <DATE ISO="19831108">8 de Novembro de 1983</DATE>, IAZeo/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="96/82—102/82+104/82+105/82+108/82+110/82" YEAR="1983" PAGE.ECR="3369">96/82 a 102/82, 104/82, 105/82, 108/82 e 110/82, Recueil, p. 3369, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19</REF.DOC.ECR> de <DATE ISO="19850130">30 de Janeiro de 1985</DATE>, BNIC, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="123/83" YEAR="1985" PAGE.ECR="391">123/83, Recueil, p. 391, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 20 e 26</REF.DOC.ECR>, e acórdão CB e Europav/Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 83, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 76 e 77). Efectivamente, o artigo 85., n. 1, do Tratado aplica-se às associações na medida em que a sua actividade ou a das empresas aderentes tenda a produzir os efeitos que aquela disposição tem por objectivo reprimir. Qua quer outra interpretação teria como efeito retirar ao artigo 85., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado um alcance real (acórdão Frubo, já referido, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30 e 31).</TXT></NP><NP><NO.P>1321</NO.P><TXT>Daqui resulta que o argumento deve ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>Imputação da mesma infracção simultaneamente a empresas e a associações</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1322</NO.P><TXT>A Cembureau (T-26/95), o SFIC (T-36/95), a Vicat (T-37/95), a BDZ (T-48/95), a Cimpor (T-61/95), a Secil (T-62/95), a ATIC (T-63/95) e a Italcementi (T-65/95) afirmam que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que associações e membros das mesmas participaram na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. A Secil esclarece que a mesma infracção não pode ser qualificada simultaneamente como acordo e como decisão na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, respeitando a primeira qualificação às empresas e a segunda às associações. A mesma infracção deve, por isso, ser classificada como acordo entre empresas ou como decisão de associação de empresas. A Cembureau, o SFIC, a Vicat, a BDZ, a Cimpor, a Secil e a ATIC afirmam que a Comissão não respeitou as condições exigidas pela jurisprudência para que seja admitida a imputação da mesma infracção a uma associação e aos seus membros. Esclarecem que este tipo de imputação só é admissível quando a Comissão consegue demonstrar a existência de um comportamento da associação distinto e autónomo dos seus membros. Nestas circunstâncias, a abordagem seguida pela Comissão constitui também uma violação do princípio non bis in idem. No entender da Italcementi, na lógica da descrição da decisão impugnada, seria necessário, por outro lado, qualificar a infracção como decisão de associação e não como acordo entre empresas. Assim, a Comissão deveria ter demonstrado que a Italcementi deu o seu acordo e que aderiu ao que tinha sido decidido a nível da associação. A participação da Italcementi no acordo Cembureau não podia, por isso, basear-se apenas na qualidade de membro da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1323</NO.P><TXT>Há que concluir que, ao contrário do que a Secil afirma, a Comissão não qualificou o acordo Cembureau simultaneamente como acordo e como decisão de associações de empresas. Na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 5), a Comissão considera, efectivamente, que <QUOT.START ID="QS0966" REF.END="QE0966" CODE="00AB"/>o princípio do respeito dos mercados nacionais e da regulamentação das vendas entre países constitui um acordo<QUOT.END ID="QE0966" REF.START="QS0966" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-849"?><NP><NO.P>1324</NO.P><TXT>Contudo, no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a Comissão tem em conta não apenas a participação de empresas no acordo que ali dá como provado, mas também a de várias associações de empresas e de uma associação de associações de empresas e de empresas, ou seja a Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1325</NO.P><TXT>A este respeito, deve salientar-se que os termos do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado não excluem os acordos entre associações de empresas e empresas do âmbito de aplicação das proibições que prevê. Para considerar que uma associação e os seus membros participaram conjuntamente na mesma infracção, a Comissão deve demonstrar, no que respeita à associação, a existência de um comportamento distinto do dos seus membros (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19881227">27 de Dezembro de 1988</DATE>, Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="89/85+104/85+114/85+116/85+117/85+125/85—129/85" YEAR="1988" PAGE.ECR="5193">89/85, 104/85, 114/85, 116/85, 117/85 e 125/85 a 129/85, Colect., p. 5193</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0967" REF.END="QE0967" CODE="00AB"/>acórdão pasta de papel I<QUOT.END ID="QE0967" REF.START="QS0967" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>1326</NO.P><TXT>No presente processo, não levanta quaisquer dúvidas o papel distinto desempenhado pelas associações no âmbito da infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. O papel da Cembureau consistiu em tomar a iniciativa das reuniões dos chefes de delegação nas quais o acordo Cembureau foi concluído e posteriormente confirmado, e em preparar as referidas reuniões (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19). O papel distinto das associações nacionais membros da Cembureau consistiu em concluir e posteriormente confirmar, com a Cembureau, o acordo Cembureau. No que respeita aos membros indirectos da Cembureau, os mesmos aderiram ao acordo através das medidas de aplicação do mesmo acordo. Esta adesão foi tornada possível pelo facto de as associações nacionais terem sido convidadas a lançar à sua volta <QUOT.START ID="QS0968" REF.END="QE0968" CODE="00AB"/>palavras de bom senso<QUOT.END ID="QE0968" REF.START="QS0968" CODE="00BB"/> [Projecto de exposição introdutória do presidente para a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doe. 33.126/11583 a 11585)], circunstância que realça igualmente o papel distinto desempenhado pelas associações nacionais. Por último, a Cembureau e as associações nacionais desempenharam um papel distinto do dos membros indirectos da Cembureau na aplicação do acordo Cembureau. Efectivamente, apenas a Cembureau e os seus membros directos são acusados das infracções constituídas pelas trocas de informações sobre preços dadas como provadas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1450 a 1452, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1327</NO.P><TXT>Em contrapartida, na decisão impugnada, não se considerou que as empresas membros das associações referidas na decisão impugnada concluíram o acordo Cembureau. Nos termos da decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45, ponto 10, e 65, ponto 3, primeiro parágrafo), as referidas empresas aderiram ao acordo Cembureau através da sua participação em uma ou várias das medidas de aplicação referidas nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1328</NO.P><TXT>Tendo em conta o papel distinto desempenhado pelas associações e pelas empresas na conclusão e aplicação do acordo referido no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a Comissão podia imputar esta infracção simultaneamente às associações e aos membros das mesmas associações. Pelos mesmos motivos, também não pode aqui falar-se de violação do princípio non bis in idem.</TXT></NP><?PAGE NO="II-850"?><NP><NO.P>1329</NO.P><TXT>Por último, no que respeita ao argumento da Italcementi, independentemente de saber se o <QUOT.START ID="QS0969" REF.END="QE0969" CODE="00AB"/>acordo<QUOT.END ID="QE0969" REF.START="QS0969" CODE="00BB"/> Cembureau poderia também ser qualificado como decisão de associação(oes) de empresas, a Comissão podia qualificar como acordo na acepção do artigo 85., n. 1, do Tratado o comportamento referido no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, uma vez que demonstrou a existência de uma convergência de vontades entre os participantes nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1072, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Deve acrescentar-se que a participação da Italcementi no acordo Cembureau foi demonstrada não apenas com base na sua qualidade de membro da Cembureau, mas também com base na sua presença na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, na qual o acordo Cembureau foi confirmado (decisão impugnada, n. 19, ponto 8, n. 45, pontos 1, 2 e 10, e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, primeiro parágrafo). A Italcementi não pode, por isso, afirmar que a sua participação no acordo Cembureau assentou apenas na sua qualidade de membro da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1330</NO.P><TXT>Todos os argumentos analisados devem, assim, ser julgados improcedentes.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>E —</NO.P><TXT>Participação da Cembureau e dos seus membros directos na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1331</NO.P><TXT>Há que averiguar desde logo se a Comissão demonstrou a participação da Cembureau e dos seus membros directos na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada (1). Sera em seguida analisado o argumento assente na violação do princípio da não discriminação, invocado por determinados membros directos da Cembureau (2). Serão também analisados os argumentos da Cembureau e dos seus membros directos relativos à insuficiência de fundamentação da decisão impugnada (3) e à violação dos direitos da defesa no decurso do procedimento administrativo devido ao insuficiente acesso a certas passagens da CA e a certos documentos do processo de instrução (4).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Prova da participação da Cembureau e dos seus membros directos na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1332</NO.P><TXT>Os membros directos da Cembureau estão identificados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15, ponto 2, segundo parágrafo, da decisão impugnada. O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada refere-se aos seguintes membros directos: a FIC, a VNC, a Ciments luxembourgeois, o SFIC, a Aalborg, a BDZ, a Unicem, a BCA, a Oficemen, a Irish Cement, a ATIC, a Italcementi, a Aker, a Euroc, a Cementir e a AGCI.</TXT></NP><NP><NO.P>1333</NO.P><TXT>Deve ser analisado em primeiro lugar o argumento da Aalborg e da BCA nos termos do qual estas recorrentes foram responsabilizadas por actos cometidos por outra entidade jurídica (1.1).<?PAGE NO="II-851"?> Haverá que analisar em seguida, em separado, a situação das recorrentes que participaram em uma ou varias reuniões dos chefes de delegação (1.2), seguindo-se a da Unicem, que não participou em qualquer das referidas reuniões (1.3).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.1.</NO.P><TXT>Sucessão de determinados membros directos da Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1334</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Aalborg (T-44/95) critica a Comissão por esta a considerar responsável pela actuação da sociedade Aktieselskabet Aalborg Portland-Cement Fabrik, que lhe cedeu as suas instalações de produção de cimento em <DATE ISO="19900101">1 de Janeiro de 1990</DATE>. Salienta que esta sociedade não deixou de ter existência jurídica, tornando-se uma <HT TYPE="ITALIC">holding</HT> que, sob um novo nome, detinha 50 % das acções da Aalborg. Como o acordo Cembureau não foi reduzido a escrito, a Aalborg nao podia tomar conhecimento do mesmo quando da cessão. Queixa-se, por outro lado, da falta de fundamentação da decisão impugnada no que respeita à responsabilidade que lhe é imputada por actos cometidos por outra empresa.</TXT></NP><NP><NO.P>1335</NO.P><TXT>Deve salientar-se que a Aalborg reconheceu na audiência que a sua constituição, em <DATE ISO="19900626">26 de Junho de 1990</DATE>, e a aquisição que fez, com efeito retroactivo a <DATE ISO="19900101">1 de Janeiro de 1990</DATE>, da unidade produtora de cimento da sociedade Aktieselskabet Aalborg Portland-Cement Fabrik se inscreviam no quadro da reorganização do grupo a que pertence. Assim, deve considerar-se que a recorrente e sociedade Aktieselskabet Aalborg Portland-Cement Fabrik constituem uma unica entidade econômica para efeitos da aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19840328">28 de Março de 1984</DATE>, CRAM e Rheinzink/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="29/83+30/83" YEAR="1984" PAGE.ECR="1679">29/83 e 30/83, Recueil, p. 1679, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9</REF.DOC.ECR>). Daqui resulta que a Comissão podia considerar a Aalborg responsável pelas actividades da sociedade Aktieselskabet Aalborg Portland-Cement Fabrik.</TXT></NP><NP><NO.P>1336</NO.P><TXT>Quanto à alegada falta de fundamentação, é de notar que a CA (anexo 5 à petição inicial) foi enviada à Aalborg. Na audiência, esta reconheceu que, na resposta à CA, não afirmou à Comissão que não podia ser responsabilizada pelas actividades da sociedade Aktieselskabet Aalborg Portland-Cement Fabrik. Nestas circunstâncias, e dado que esta empresa e a recorrente constituíam uma única entidade econòmica para efeitos da aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, a instituição não era obrigada a explicar também na decisão impugnada as razões pelas quais considerou a Aalborg responsável pelos comportamentos da Aktieselskabet Aalborg Portland-Cement Fabrik.</TXT></NP><NP><NO.P>1337</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a BCA (T-54/95) queixa-se de a Comissão a ter considerado responsável pelas alegadas actividades ilícitas de outro organismo, a CMF (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 91, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), que até <DATE ISO="19880601">1 de Junho de 1988</DATE> representava junto da Cembureau os interesses da indústria britânica do<?PAGE NO="II-852"?> cimento. Salienta que as actividades exercidas pela BCA, vistas no seu conjunto, eram fundamentalmente diferentes das da CMF.</TXT></NP><NP><NO.P>1338</NO.P><TXT>Há que notar que, na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 12), a Comissão expõe as razões que a levaram a considerar que a BCA deveria responder pelos comportamentos da CMF. Realça, assim, que os membros da CMF eram membros da Cement and Concrete Association (a seguir <QUOT.START ID="QS0970" REF.END="QE0970" CODE="00AB"/>CCA<QUOT.END ID="QE0970" REF.START="QS0970" CODE="00BB"/>) e que, em <DATE ISO="19880601">1 de Junho de 1988</DATE>, a CMF foi dissolvida e as suas actividades, bem como a representação dos interesses dos produtores britânicos de cimento, foram transferidas para a CCA, que, na mesma data, alterou os seus estatutos e a sua denominação para BCA. Existe, portanto, continuidade da actividade da CMF através da BCA bem como identidade dos membros das duas associações.</TXT></NP><NP><NO.P>1339</NO.P><TXT>É pacífico que, até <DATE ISO="19880601">1 de Junho de 1988</DATE>, data em que se tornou membro da Cembureau, a BCA tinha a denominação de CCA e que, antes da mesma data, a CMF representava os interesses da indústria britânica de cimento na Cembureau. Resulta de uma resolução da CMF de <DATE ISO="19880601">1 de Junho de 1988</DATE> (doc. 33.126/17259 e 17260) que, nessa data, a CMF foi efectivamente dissolvida e que a recorrente assumiu o seu activo. Por último, não é contestado que existia identidade de membros entre as duas associações, que o último presidente da CMF passou a ser o presidente da BCA e que o chefe de delegação que representava a CMF na Cembureau (J. Marshall) passou a ser o chefe de delegação que representava a BCA.</TXT></NP><NP><NO.P>1340</NO.P><TXT>Mesmo que, como a recorrente afirma, as actividades da CMF respeitassem sobretudo aos CPMA (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), aos quais foi posto termo em 1987 antes da criação da BCA, e embora a BCA exerça determinadas funções que nunca foram exercidas pela CMF, existia uma evidente identidade entre a CMF e a BCA no que respeita às actividades exercidas no interior da Cembureau e, consequentemente, no que respeita aos comportamentos imputados à BCA na decisão impugnada (acórdãos Suiker Unie e o./Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 651, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n. 84 a 88, e CRAM e Rheinzink/Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1335, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9). Efectivamente a BCA sucedeu à CMF como membro da Cembureau e, na sequência da retoma das actividades da CMF, a mesma pessoa continuou a exercer a função de chefe de delegação britânica no interior da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1341</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Comissão tinha razões para decidir que a BCA devia ser responsabilizada pelos comportamentos da CMF no quadro da Cembureau. O argumento da BCA deve, por isso, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-853"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.2.</NO.P><TXT>recorrentes que participaram em uma ou várias reuniões dos chefes de delegação</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.2.1.</NO.P><TXT>Participação nas reuniões dos chefes de delegação em que o acordo Cembureau foi concluído e posteriormente confirmado</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1342</NO.P><TXT>É pacífico que a Cembureau foi representada pelo seu presidente, J. Bailly, assistido por dois directores, H. Collis e P. Dutron, nas três reuniões dos chefes de delegação referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 da decisão impugnada. A presença destas pessoas resulta, por outro lado, dos documentos intitulados <QUOT.START ID="QS0971" REF.END="QE0971" CODE="00AB"/>reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE><QUOT.END ID="QE0971" REF.START="QS0971" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 4; doe. 33.126/11581), <QUOT.START ID="QS0972" REF.END="QE0972" CODE="00AB"/>reunião dos chefes de delegação, Noordwijk, <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE><QUOT.END ID="QE0972" REF.START="QS0972" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 8; doe. 33.126/11699 e 11700), e <QUOT.START ID="QS0973" REF.END="QE0973" CODE="00AB"/>reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE><QUOT.END ID="QE0973" REF.START="QS0973" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 13; doe. 33.126/11752).</TXT></NP><NP><NO.P>1343</NO.P><TXT>Por outro lado, todos os membros directos da Cembureau, com excepção da Unicem (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1404 a 1417, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>), participaram em uma ou várias reuniões dos chefes de delegação referidas na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1344</NO.P><TXT>No que respeita, em primeiro lugar, à reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, resulta do documento intitulado <QUOT.START ID="QS0974" REF.END="QE0974" CODE="00AB"/>reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE><QUOT.END ID="QE0974" REF.START="QS0974" CODE="00BB"/> que os chefes de delegação belga (A. Pestalozzi), neerlandês (M. Platschorre), luxemburguês (J. C. Tesch), francês (R. Poitrat), dinamarquês (O. Stevens Larsen), alemão (P. Schuhmacher), britânico (Sir J. Milne), espanhol (J. Bertrán), irlandês (D. Quirke), português (J. Toscano Jr.), norueguês (G. Heiberg), sueco (Borelius) e grego (A. Canellopoulos) assistiram à mesma. Por outro lado, resulta do mesmo documento que a Cementir para esta reunião delegou num membro do seu pessoal, na qualidade de chefe de delegação (C. Cesareni). A participação destes diferentes chefes de delegação não foi, aliás, minimamente contestada ao longo do processo no Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>1345</NO.P><TXT>Como os chefes de delegação representavam os membros directos da Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1314 a 1318, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a participação na reunião da FIC, da VNC, da Ciments luxembourgeois, do SFIC, da Aalborg, da BDZ, da CMF/BCA (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1337 a 1341, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), da Oficemen, da Irish Cement, da ATIC, da Aker, da Euroc, da Cementir e da AGCI, membros directos, pode desde já ser dada como provada.</TXT></NP><NP><NO.P>1346</NO.P><TXT>A Italcementi (T-65/95) afirma que o seu chefe de delegação, C. Pesenti, não participou na reunião devido a doença. A este respeito, salienta que o documento intitulado <QUOT.START ID="QS0975" REF.END="QE0975" CODE="00AB"/>reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE><QUOT.END ID="QE0975" REF.START="QS0975" CODE="00BB"/> não tem data. Este documento mostra apenas que C. Pesenti se esqueceu de informar a Cembureau de que não estaria presente na reunião. Em apoio da sua argumentação, remete para o projecto de acta da reunião do comité executivo de <DATE ISO="19821222">22 de Dezembro de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 3; doe. 33.126/11565), para o projecto de acta da reunião do comité executivo de <DATE ISO="19831109">9 de Novembro<?PAGE NO="II-854"?> de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 5; doc. 33.322/286 a 294) e para o relato de uma conversa telefónica entre P. Dutron e A. d'Agostino (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 11; doc. 33.126/11698).</TXT></NP><NP><NO.P>1347</NO.P><TXT>É forçoso concluir que a presença de C. Pesenti na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> estava prevista. O documento intitulado <QUOT.START ID="QS0976" REF.END="QE0976" CODE="00AB"/>reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE><QUOT.END ID="QE0976" REF.START="QS0976" CODE="00BB"/> menciona, com efeito, o seu nome entre os chefes de delegação que iriam participar na reunião.</TXT></NP><NP><NO.P>1348</NO.P><TXT>Contudo, os documentos adiantados pela Italcementi lançam dúvidas sobre a presença efectiva de C. Pesenti na reunião. Efectivamente, os mesmos documentos demonstram a ausência de C. Pesenti, por razões de saúde, em várias reuniões durante o período que vai de finais de 1982 a inícios de 1984. Embora o projecto de acta da reunião do comité executivo de <DATE ISO="19821222">22 de Dezembro de 1982</DATE> refira unicamente a ausência de C. Pesenti nessa reunião, o projecto da acta da reunião do comité executivo de <DATE ISO="19831109">9 de Novembro de 1983</DATE> esclarece que C. Pesenti esteve impedido de participar nas reuniões anteriores por razões de saúde e refere, além disso, a ausência de C. Pesenti nessa reunião. O relato de uma conversa telefónica entre P. Dutron e A. d'Agostino refere que este último assistirá à reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, na medida em que C. Pesenti esteja impedido de assistir à mesma por razões de saúde. Por último, o projecto de acta da reunião do comité executivo de <DATE ISO="19841108">8 de Novembro de 1984</DATE> (anexo 4.11 à petição inicial da Cembureau) refere o falecimento de C. Pesenti.</TXT></NP><NP><NO.P>1349</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, deve concluir-se que a Comissão não demonstrou a participação de C. Pesenti e, assim, da Italcementi, na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1350</NO.P><TXT>No que se refere à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, há que notar a presença não contestada dos chefes de delegação da FIC, da VNC, da Ciments luxembourgeois, do SFIC, da Aalborg, da BDZ, da CMF/BCA (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1337 a 1341, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), da Oficemen, da Irish Cement, da ATIC, da Aker, da Euroc e da AGCI (v., também, documento intitulado <QUOT.START ID="QS0977" REF.END="QE0977" CODE="00AB"/>reunião dos chefes de delegação, Noordwij k, <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE><QUOT.END ID="QE0977" REF.START="QS0977" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>1351</NO.P><TXT>A Italcementi reconhece que delegou no seu director-geral, A. d'Agostino, para a referida reunião (petição inicial, p. 45). Embora, ao substituir C. Pesenti (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1348, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), aquele não fosse um chefe de delegação da Cembureau, representava a Italcementi, pelo que a sua actuação obrigava a sociedade.</TXT></NP><NP><NO.P>1352</NO.P><TXT>Por último, no que diz respeito à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, a presença não contestada dos chefes de delegação da FIC, da Ciments luxembourgeois, do SFIC, da Aalborg, da BDZ, da CMF/BCA (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1337 à 1341, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), da Irish Cement, da ATIC, da<?PAGE NO="II-855"?> Euroc, da Cementir, da AGCI (v., também, documento intitulado <QUOT.START ID="QS0978" REF.END="QE0978" CODE="00AB"/>reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE><QUOT.END ID="QE0978" REF.START="QS0978" CODE="00BB"/>), e, consequentemente, dos próprios membros directos da Cembureau referidos, deve igualmente ser dada por provada.</TXT></NP><NP><NO.P>1353</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que antecede que a Cembureau, a FIC, a VNC, a Ciments luxembourgeois, o SFIC, a Aalborg, a BDZ, a BCA, a Oficemen, a Irish Cement, a A?C, a Italcementi, a Aker, a Euroc, a Cementir e a AGCI participaram todos em uma ou várias reuniões dos chefes de delegação nas quais se manifestou ou reafirmou uma convergência de vontades quanto ao princípio do respeito dos mercados nacionais e da regulamentação das vendas entre países. Com a sua presença, subscreveram ou, pelo menos, deram a entender aos restantes participantes que subscreviam o conteúdo do acordo Cembureau concluído e posteriormente confirmado durante as referidas reuniões (acórdão de <DATE ISO="19911217">17 de Dezembro de 1991</DATE>, Hercules Chemicals/Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 140, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 232, e acórdão Tréfileurope/Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 958, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 85). Na falta de manifestação de distanciamento, deve considerar-se que estas recorrentes participaram no acordo Cembureau referido no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada (acórdãos Hüls/Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155, e Montecatini/Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 181; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19911217">17 de Dezembro de 1991</DATE>, Hercules Chemicals/Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 140, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 232, de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, Boël/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-142/89" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-867">T-142/89, Colect., p. II-867, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60</REF.DOC.ECR>, e Mayr-Melnhof/Comissão, já referido no 897, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 135). A duração da sua participação no acordo Cembureau será posteriormente analisada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.2.2.</NO.P><TXT>Manifestações de distanciamento e outras circunstâncias invocadas para contestar qualquer participação no acordo Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1354</NO.P><TXT>A FIC (T-30/95) e a Ciments luxembourgeois (T-34/95) referem que a sua adesão a um acordo contrario ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado não pode ser provada com base na falta de manifestação de distanciamento por parte das mesmas.</TXT></NP><NP><NO.P>1355</NO.P><TXT>Este argumento é irrelevante. A participação dos membros directos da Cembureau no acordo Cembureau não foi demonstrada com base na falta de manifestação de distanciamento. Foi, sim, demonstrada com base na sua pertença à Cembureau e na respectiva participação em uma ou mais reuniões dos chefes de delegação nas quais o acordo Cembureau foi concluído e posteriormente confirmado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1302, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1356</NO.P><TXT>A FIC, a VNC (T-32/95), a Ciments luxembourgeois, o SFIC (T-36/95), a Aalborg (T-44/95), a BDZ (T-48/95), a BCA (T-54/95), a Oficemen (T-59/95), a Irish Cement (T-60/95), a ATIC (T-63/95), a Italcementi (T-65/95), a Cementir (T-87/95) e a AGCI (T-103/95) invocam a existencia de umá manifestação de distanciamento da sua parte ou outras circunstâncias especiais que excluem a sua participação no acordo Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-856"?><NP><NO.P>1357</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a FIC, a Aalborg, a BDZ, a BCA e a AGCI afirmam que nunca tiveram conhecimento do acordo Cembureau até à instauração de um processo pela Comissão. Não podiam, assim, ter participado na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1358</NO.P><TXT>A FIC esclarece ainda que foi informada apenas do conteúdo da reunião de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> por uma nota do seu presidente, J. Van Hove, de <DATE ISO="19841112">12 de Novembro de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, ponto 3; doc. 33.126/2063 a 2069 e 2436 a 2447), que referia expressamente que não tinha sido abordado nem evocado qualquer problema interno da Comunidade na referida reunião (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1029, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Ao contrário do que a Comissão afirma, este facto não é contrariado pela acta n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 88 do conselho de administração da FIC de <DATE ISO="19830223">23 de Fevereiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, ponto 3; doc. 33.126/2035 a 2043; a decisão impugnada refere erradamente <DATE ISO="19830323">23 de Março de 1983</DATE>), que menciona apenas a Cembureau no âmbito de uma reunião da FIC de <DATE ISO="19830111">11 de Janeiro de 1983</DATE>, destinada a preparar a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. Por último, a FIC contesta a afirmação da Comissão de que <QUOT.START ID="QS0979" REF.END="QE0979" CODE="00AB"/>as actas [da FIC] nem sempre reproduzem fielmente as discussões realizadas no conselho de administração<QUOT.END ID="QE0979" REF.START="QS0979" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, ponto 3).</TXT></NP><NP><NO.P>1359</NO.P><TXT>A BCA acrescenta que o seu alegado conhecimento do acordo Cembureau assenta numa ficção jurídica. Mesmo que a CMF tivesse tido conhecimento do acordo, o que a BCA contesta, esta nunca foi informada do mesmo até ser instaurado o procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>1360</NO.P><TXT>Estes argumentos devem ser julgados improcedentes. Efectivamente, é pacífico que os chefes de delegação belga, dinamarquês, alemão, britânico e grego assistiram às três reuniões dos chefes de delegação em que o acordo Cembureau foi concluído e posteriormente confirmado (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1344, 1345, 1350 e 1352, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Dado que cada um destes chefes de delegação representava e obrigava, nessas ocasiões, um membro directo da Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1314 a 1318, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), o conhecimento do acordo Cembureau que tinham os chefes de delegação belga, dinamarquês, alemão, britânico e grego deve ser imputado directamente à FIC, à Aalborg, à BDZ, à BCA, como sucessora da CMF (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1337 a 1341, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), e à AGCI.</TXT></NP><NP><NO.P>1361</NO.P><TXT>A título exaustivo, é ainda de salientar que o relato do presidente da FIC, J. Van Hove, de <DATE ISO="19841112">12 de Novembro de 1984</DATE>, ao conselho de administração desta empresa não permite extrair qualquer conclusão quanto à natureza das informações que puderam ser comunicadas à FIC na sequência das reuniões de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>. Por último, é irrelevante a contestação pela FIC da afirmação da Comissão segundo a qual as actas da FIC nem sempre reproduziam o conteúdo real das discussões realizadas no conselho de administração. Na decisão impugnada, este elemento não entrou em linha de conta para demonstrar a participação da FIC no acordo Cembureau. A referida participação foi imputada pelo facto de a associação em questão ser membro da Cembureau e ter participado em reuniões dos chefes de delegação em que o acordo Cembureau foi concluído e posteriormente confirmado (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, pontos 4, 8 e 13, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, pontos 1, 2 e 10, e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, primeiro parágrafo).</TXT></NP><?PAGE NO="II-857"?><NP><NO.P>1362</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a FIC afirma que, se se tiver de considerar que a Cembureau e os seus membros celebraram um acordo que restringia a concorrência, várias intervenções dos representantes da indústria do cimento belga terão de ser consideradas como expressão de um distanciamento em relação ao alegado acordo Cembureau. A título de exemplo, a FIC cita o memorando redigido na sequência da reunião que organizou em <DATE ISO="19830111">11 de Janeiro de 1983</DATE> para preparar a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (anexo 14 à sua petição inicial), os documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18 da acta n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 88 da reunião do seu conselho de administração de <DATE ISO="19830223">23 de Fevereiro de 1983</DATE> (anexos 15, 16 e 17 à sua petição inicial), a intervenção do chefe de delegação belga na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doe. 33.126/11733 a 11737) e a acta n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 112 da reunião do seu conselho de administração de <DATE ISO="19870901">1 de Setembro de 1987</DATE> (anexo 20 à sua petição inicial).</TXT></NP><NP><NO.P>1363</NO.P><TXT>Contudo, nenhum destes documentos demonstra que a FIC se distanciou abertamente do conteúdo das três reuniões dos chefes de delegação referidas na decisão impugnada, nas quais participou.</TXT></NP><NP><NO.P>1364</NO.P><TXT>Quanto ao memorando redigido na sequência da reunião organizada pela FIC em <DATE ISO="19830111">11 de Janeiro de 1983</DATE> para preparar a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, deve salientar-se que esse documento, <QUOT.START ID="QS0980" REF.END="QE0980" CODE="00AB"/>enviado a A. Pestalozzi, porta-voz da FIC cc. a J. Van Hove, presidente do CLC<QUOT.END ID="QE0980" REF.START="QS0980" CODE="00BB"/>, se intitula <QUOT.START ID="QS0981" REF.END="QE0981" CODE="00AB"/>Reunião Cembureau dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14.01.1983</DATE> em Paris destinada a analisar os factores que exercem influência sobre os mercados do cimento. Memorando da reunião preparatória de <DATE ISO="19830111">11.01.1983</DATE> para a FIC<QUOT.END ID="QE0981" REF.START="QS0981" CODE="00BB"/>. O facto de o referido documento não se referir ao princípio do respeito dos mercados nacionais não exclui que um acordo relativo a este princípio haja sido estabelecido alguns dias mais tarde, na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. Além disso, o memorando em questão não contém qualquer indício que demonstre que A. Pestalozzi, chefe de delegação belga, e J. Van Hove, presidente da FIC, que participaram na referida reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 4; doc. 33.126/11581), tinham intenção de se distanciar do respectivo conteúdo.</TXT></NP><NP><NO.P>1365</NO.P><TXT>do mesmo modo, nenhum dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18 da acta n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 88 da reunião do conselho de administração da FIC de <DATE ISO="19830223">23 de Fevereiro de 1983</DATE> refere a manifestação de um distanciamento de qualquer natureza da parte da FIC relativamente ao conteúdo do acordo Cembureau. A este respeito, deve salientar-se que a falta de referência ao acordo Cembureau num documento, que não é suficiente para trazer uma nova luz aos documentos que, por outro lado, demonstram que o acordo foi celebrado na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1116, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), também não pode ser prova de uma manifestação de distanciamento relativamente ao acordo por parte do autor do referido documento.</TXT></NP><NP><NO.P>1366</NO.P><TXT>Quanto à intervenção do chefe de delegação belga na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, a mesma está reproduzida nos seguintes termos nas notas da sessão relativas à mesma reunião: <QUOT.START ID="QS0982" REF.END="QE0982" CODE="00AB"/>Bélgica: chama-se a atenção para o facto de que, embora, efectivamente, uma parte das exportações de cimento da Alemanha para os Países Baixos tenha carácter estrutural e tradicional, às mesmas acrescem desde há vários anos exportações <QUOT.START ID="QS0983" REF.END="QE0983" CODE="2018"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0983" REF.START="QS0983" CODE="2019"/> adicionais para os Países Baixos e a Bélgica. Dado que as discussões precedentes entre chefes de delegação não modificam esta situação, considera-se inútil discutir esse assunto no âmbito da Cembureau.<QUOT.END ID="QE0982" REF.START="QS0982" CODE="00BB"/> O<?PAGE NO="II-858"?> facto de o chefe de delegação belga ter entendido necessário comunicar aos restantes participantes as suas preocupações em relação a estas <QUOT.START ID="QS0984" REF.END="QE0984" CODE="00AB"/>exportações <QUOT.START ID="QS0985" REF.END="QE0985" CODE="2018"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0985" REF.START="QS0985" CODE="2019"/> complementares<QUOT.END ID="QE0984" REF.START="QS0984" CODE="00BB"/> traduz claramente a sua vontade de chamar a atenção dos membros da Cembureau para um <QUOT.START ID="QS0986" REF.END="QE0986" CODE="00AB"/>ponto quente<QUOT.END ID="QE0986" REF.START="QS0986" CODE="00BB"/> susceptível de pôr em perigo o princípio do respeito dos mercados nacionais que tinha sido adoptado na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. Longe de constituir a manifestação de um distanciamento em relação ao acordo Cembureau, a intervenção do chefe de delegação belga inscreve-se, assim, plenamente, na óptica do respeito do referido acordo. A alegada inutilidade de um debate entre chefes de delegação refere-se apenas ao problema das exportações <QUOT.START ID="QS0987" REF.END="QE0987" CODE="00AB"/>selvagens<QUOT.END ID="QE0987" REF.START="QS0987" CODE="00BB"/> para a Bélgica e os Países Baixos e não aos restantes <QUOT.START ID="QS0988" REF.END="QE0988" CODE="00AB"/>pontos quentes<QUOT.END ID="QE0988" REF.START="QS0988" CODE="00BB"/> identificados no memorando dirigido ao presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doe. 33.126/11728 e 11729) e nas notas de sessão relativas a esta reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doe. 33.126/11733 a 11737). Por último, com a sua presença nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, nas quais o acordo Cembureau foi confirmado, a FIC, em qualquer caso, deu a entender aos restantes participantes que continuava a subscrever o conteúdo do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1367</NO.P><TXT>Por último, no que respeita à acta n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 112 do conselho de administração da FIC de <DATE ISO="19870901">1 de Setembro de 1987</DATE>, a mesma contém algumas observações sobre o papel que a Cembureau deve desempenhar.</TXT></NP><NP><NO.P>1368</NO.P><TXT>Deve recordar-se que, nesta época, tiveram lugar discussões relativas ao papel e ao futuro da Cembureau (v. n. 1194 e 1195, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A acta n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 112 de <DATE ISO="19870901">1 de Setembro de 1987</DATE> refere a posição da FIC neste debate. Contudo, não tem qualquer relação com as discussões que tiveram lugar nas reuniões dos chefes de delegação referidas na decisão impugnada e de modo algum demonstra que a FIC se tenha distanciado abertamente do conteúdo das mesmas reuniões.</TXT></NP><NP><NO.P>1369</NO.P><TXT>A FIC salienta ainda que o memorando redigido na sequência da reunião da FIC de <DATE ISO="19830111">11 de Janeiro de 1983</DATE>, destinado a preparar a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, bem como vários outros documentos exemplificam a constante preocupação da indústria do cimento belga de actuar dentro do respeito do direito comunitário da concorrência, em concertação com os serviços da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>1370</NO.P><TXT>Contudo, as referências às regras da concorrência comunitárias nos documentos invocados pela FIC não são susceptíveis de dar uma nova luz ao feixe de provas documentais directas que demonstram, por um lado, que, na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, os chefes de delegação chegaram a acordo entre si quanto ao respeito dos mercados nacionais e quanto à regulamentação das vendas entre países (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 979 a 985, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e que, por outro lado, A. Pestalozzi, chefe de delegação belga, e J. Van Hove, presidente da FIC, participaram na referida reunião sem se distanciarem abertamente do conteúdo da mesma. Assim, longe de desculparem a FIC, os documentos que esta invoca demonstram o carácter deliberado da infracção cometida.</TXT></NP><?PAGE NO="II-859"?><NP><NO.P>1371</NO.P><TXT>Por último, a FIC afirma não ter ratificado <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> o acordo alegadamente concluído na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> nem a confirmação do mesmo nas reuniões de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1372</NO.P><TXT>Este argumento é irrelevante. Na decisão impugnada, em momento algum a FIC é acusada de ter ratificado <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> o acordo concluído em <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e posteriormente confirmado em <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>. A FIC é acusada de ter concluído este acordo e de o ter confirmado nas referidas datas (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, pontos 1 e 2). Ora, a FIC nunca contestou a presença do chefe de delegação belga nas três reuniões em causa. Uma vez que o chefe de delegação belga representava e obrigava a recorrente nas referidas reuniões (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1314 a 1318, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e que as provas documentais directas referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada demonstram a existência do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1095, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a própria participação da FIC no acordo está demonstrada.</TXT></NP><NP><NO.P>1373</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a VNC, a Ciments luxembourgeois, a BCA, a Irish Cement, a Italcementi, a Cementir e a AGCI afirmam que não tinham qualquer interesse em participar no acordo Cembureau, que desempenhavam um papel modesto no mercado do cimento e que tinham razões específicas para participar nas reuniões dos chefes de delegação.</TXT></NP><NP><NO.P>1374</NO.P><TXT>Contudo, os factos e as circunstâncias invocados pelas recorrentes em questão não são susceptíveis de dar uma luz diferente às provas documentais directas referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada, que demonstram a existência do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1095, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Dado que está demonstrado que a Ciments luxembourgeois, a CMF/BCA (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1337 a 1341, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Irish Cement e a AGCi participaram nas três reuniões em causa, que a VNC participou nas de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, que a Cementir participou nas de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> e que a Italcementi participou na de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, estas recorrentes, que nem sequer afirmam ter-se distanciado abertamente do conteúdo das referidas reuniões, subscreveram, pela sua própria presença nas mesmas, o conteúdo do acordo Cembureau ou, pelo menos, deram a entender aos restantes participantes que o subscreviam. A sua participação no acordo Cembureau está, assim, demonstrada.</TXT></NP><NP><NO.P>1375</NO.P><TXT>A VNC e a Cementir invocam a sua ausência em uma das três reuniões dos chefes de delegação respectivamente a de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> e a de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, para contestarem toda e qualquer participação na infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>1376</NO.P><TXT>Este argumento deve ser iulgado improcedente. A simples presença da VNC e da Cementir numa das reuniões dos chefes de delegação em que o acordo Cembureau foi concluído ou confirmado basta para considerar que participaram na convergência de vontades que teve lugar.</TXT></NP><?PAGE NO="II-860"?><NP><NO.P>1377</NO.P><TXT>Em quarto lugar, para contestar a sua participação no acordo Cembureau, a Ciments luxembourgeois afirma que, na decisão impugnada, não foi identificada como uma das partes nos contactos bilaterais que foram discutidos nas reuniões. Salienta que, ao contrário da CA (ponto 13), a decisão impugnada já não refere as restrições quantitativas dos fornecimentos de cimento do Luxemburgo para a Bélgica. A Italcementi, por sua parte, entende que a decisão impugnada é contraditória, na medida em que considera que a Italcementi participou no acordo Cembureau sem a acusar de ter tomado parte nos acordos bilaterais referidos no artigo 3. da decisão impugnada, os quais constituem as únicas medidas de aplicação do referido acordo. do mesmo modo, a AGCI considera que o memorando dirigido ao presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> deve ser integrado no contexto das infracções referidas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, nas quais nem os membros desta recorrente nem ela própria participaram.</TXT></NP><NP><NO.P>1378</NO.P><TXT>Deve, contudo, notar-se que, na decisão impugnada, a participação da Ciments luxembourgeois, da Italcementi e da AGCI no acordo Cembureau foi demonstrada com base na sua qualidade de membros directos da Cembureau e na sua participação em uma ou várias das reuniões dos chefes de delegação em causa (decisão impugnada, n. 19, pontos 4, 8 e 13, n. 45, pontos 1, 2 e 10, e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, primeiro parágrafo). A circunstância de, na. decisão impugnada, a participação destas recorrentes no acordo Cembureau ter sido imputada apesar de não terem participado nas infracções referidas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada nao revela, por isso, qualquer contradição.</TXT></NP><NP><NO.P>1379</NO.P><TXT>Dado que está demonstrado que a Ciments luxembourgeois e a AGCI participaram nas três reuniões em questão e que a Italcementi participou na de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, estas recorrentes, que nem sequer afirmam ter-se distanciado abertamente do conteúdo das referidas reuniões, subscreveram, pela sua própria presença nas mesmas, o conteúdo do acordo Cembureau ou, pelo menos, deram a entender aos restantes participantes que o subscreviam. A sua participação no acordo Cembureau está, assim, demonstrada, mesmo que não tenham participado em contactos ou acordos bilaterais.</TXT></NP><NP><NO.P>1380</NO.P><TXT>Em quinto lugar, o SFIC afirma que a participação do seu presidente nas reuniões dos chefes de delegação da Cembureau se inscrevia no quadro estatutário das suas funções sindicais que, ate prova em contrário, se devem presumir exercidas de modo lícito. Ora, os diferentes e ementos de prova adiantados pela Comissão na decisão impugnada não são susceptíveis de ilidir esta presunção de legalidade. O SFIC queixa-se, assim, de a Comissão ter ignorado a referida presunção ao afirmar que a simples participação nas reuniões implicava a sua adesão ao acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1381</NO.P><TXT>É pacífico que o SFIC participou nas três reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1344, 1345, 1350 e 1352, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). O SFIC, que nem sequer afirma ter-se distanciado abertamente do conteúdo das reuniões em questão, subscreveu, pela sua presença nas mesmas, o conteúdo do acordo Cembureau ou, pelo menos, deu a entender aos restantes participantes que o subscrevia. Nestas circunstancias, a Comissão podia imputar ao SFIC, na decisão impugnada, a participação no acordo Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-861"?><NP><NO.P>1382</NO.P><TXT>O SFIC insiste ainda na distinção que deve ser feita entre o comércio entre os membros da Cembureau e o comércio intracomunitário. Em seu entender, dado que metade dos participantes nas reuniões dos chefes de delegação da Cembureau provinha de países terceiros em relação à Comunidade, a Comissão não podia ter em conta os elementos relativos a países como Espanha ou Portugal para pôr em questão o comportamento de empresas implantadas em países membros da Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>1383</NO.P><TXT>Este argumento é relevante, na medida em que o SFIC é uma associação de empresas. Em qua quer caso, a participação do SFIC no acordo Cembureau foi demonstrada com base na sua qualidade de membro directo da Cembureau e na sua participação em reuniões de chefes de delegação em que o acordo Cembureau foi concluído e posteriormente confirmado (decisão impugnada, n. 19, pontos 4, 8 e 13, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, pontos 1, 2 e 10, e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, primeiro paragrafo). A Comissão não teve, por isso, de modo algum, em consideração elementos relativos a países terceiros.</TXT></NP><NP><NO.P>1384</NO.P><TXT>Em sexto lugar, a Aalborg afirma que não pode ser considerada parte no acordo Cembureau, uma vez que, na reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, as trocas de opiniões tiveram lugar em francês, língua que o seu representante, O. Stevens Larsen, não dominava. Por outro lado, o referido representante não se pronunciou durante a reunião e não foi convidado a pronunciar-se sobre as eventuais decisões adoptadas quer sob a forma de voto, de aceitação por escrito, de aprovação da acta ou de documento análogo. Na audiência, a Aalborg afirmou ainda que as discussões na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> tiveram também lugar em francês.</TXT></NP><NP><NO.P>1385</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Efectivamente, não é de modo algum crível que o chefe de delegação dinamarquês se tenha deslocado por duas vezes para assistir a reuniões que tiveram lugar unicamente numa língua que o mesmo não compreendia. Além disso, como a Comissão salientou na audiência, o argumento da Aalborg é contrariado pelo conteúdo do documento 33.126/11582, do qual resulta claramente que estava prevista para a reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a interpretação simultânea de francês para inglês e vice-versa. Quanto ao argumento assente no alegado comportamento passivo da Aalborg, está demonstrado que a mesma participou nas três reuniões de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (v. n<HT TYPE="SUP">os</HT> 1344, 1345, 1350 e 1352, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Aalborg, que nem sequer afirma ter-se distanciado abertamente do conteúdo daquelas, subscreveu, pela sua própria presença nas referidas reuniões, o conteúdo do acordo Cembureau ou, pelo menos, deu a entender aos restantes participantes que o subscrevia. Nestas circunstâncias, a Comissão podia, na decisão impugnada, imputar à Aalborg a participação no acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1386</NO.P><TXT>Em sétimo lugar, a Oficemen afirma que, mesmo pressupondo que o acordo Cembureau tenha sido concluído, existem provas conclusivas que demonstram que a Oficemen nunca aderiu ao mesmo. A este respeito, refere as preocupações expressas pelos produtores irlandeses [Projecto de exposição introdutória do presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doe. 33.126/11583 a 11585)] e britânicos [nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 2; doc. 33.126/11332 a 11334)] em relação às importações de Espanha, bem como às denúncias<?PAGE NO="II-862"?> <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> apresentadas em 1983 e 1985 pelo CLC à Comissão contra as mesmas importações. Por último, a Oficemen salienta que o memorando dirigido ao presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> esclarece que as exportações de Espanha para a Irlanda e Reino Unido constituíam ainda, nessa época, um <QUOT.START ID="QS0989" REF.END="QE0989" CODE="00AB"/>ponto quente<QUOT.END ID="QE0989" REF.START="QS0989" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>387</NO.P><TXT>Deve notar-se que os diferentes elementos adiantados pela Oficemen, que mostram mais o comportamento dos seus membros do que o seu próprio, não podem ocultar a realidade da sua participação nas reuniões de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (v. n. 1344, 1345 e 1350, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Com a sua presença nestas reuniões, a Oficemen, que nem sequer afirma ter-se distanciado abertamente do conteúdo das reuniões, subscreveu, de modo continuado, o conteúdo do acordo Cembureau ou, pelo menos, deu a entender aos restantes participantes que o subscrevia. A sua participação no acordo Cembureau quando das reuniões dos chefes de delegação está, assim, demonstrada. Contudo, na decisão impugnada, a participação da Oficemen no acordo Cembureau só foi considerada como constituindo infracção a partir de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1303, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Deverá, por isso, analisar-se ainda se, em <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, a participação da Oficemen era ainda efectiva (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4226 a 4232, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1388</NO.P><TXT>Em oitavo lugar, a Aalborg, a Irish Cement e a Italcementi afirmam que o seu comportamento demonstra que não aderiram ao acordo Cembureau. A Aalborg afirma que organizou as suas vendas e, em particular, as suas exportações, em função de considerações comerciais autónomas. A Irish Cement argumenta com o aumento das suas exportações para o Reino Unido durante os anos 80 para negar toda e qualquer adesão seja a que acordo for de respeito dos mercados nacionais. A Italcementi, por sua parte, afirma que a Comissão não demonstrou que o seu comportamento tenha sido influenciado pelo conteúdo das informações trocadas nas reuniões dos chefes de delegação referidas na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1389</NO.P><TXT>Estes argumentos devem ser julgados improcedentes. Efectivamente, está demonstrado que a Aalborg e a Irish Cement participaram nas três reuniões dos chefes de delegação em causa (v.n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1344, 1345, 1350e 1352, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e que a Italcementi participou na de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1351, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Com a sua presença nas reuniões de chefes de delegação, a Aalborg, a Irish Cement e a Italcementi, que nem sequer afirmam que se distanciaram abertamente do conteúdo das reuniões, subscreveram o conteúdo do acordo Cembureau ou, pelo menos, deram a entender aos restantes participantes que o subscreviam. Ora, segundo jurisprudência constante, o facto de uma empresa não agir em conformidade com os resultados de reuniões cujo objecto é manifestamente contrário à concorrência não é susceptível de a isentar da plena responsabilidade decorrente da sua participação no acordo, desde que se não tenha distanciado abertamente do conteúdo das reuniões (acórdãos Mayr-Melnhof/Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 897, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 135, e Tréfileurope/Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 958, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n. 85). Mesmo pressupondo que o comportamento no mercado das recorrentes em questão não tenha sido conforme às <QUOT.START ID="QS0990" REF.END="QE0990" CODE="00AB"/>regras do jogo<QUOT.END ID="QE0990" REF.START="QS0990" CODE="00BB"/> acordadas, isto em nada afecta, por isso, a sua responsabilidade pela participação no acordo Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-863"?><NP><NO.P>1390</NO.P><TXT>Em nono lugar, a Aalborg, a BDZ e a Cementir afirmam que não são referidas nos documentos que demonstram a existência do acordo Cembureau. Nestas condições, na decisão impugnada, a Comissão não podia imputar-lhes a participação no referido acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>1391</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. O facto de as recorrentes não serem nominalmente referidas na documentação relativa ao acordo Cembureau não é susceptível de dar uma luz diferente às provas documentais directas referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada, que demonstram que os participantes na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, entre os quais se contam os chefes de delegação nomeados pela Aalborg, pela BDZ e pela Cementir concluíram o acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1095, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), sem revelar o mínimo indício de uma manifestação clara de distanciamento em relação ao conteúdo da reunião por parte das referidas recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>1392</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a BDZ afirma que conta 37 membros e que nenhum elemento permite concluir que estes foram informados pela BDZ do alegado acordo Cembureau. do mesmo modo, a Oficemen e a ATIC afirmam nunca ter transmitido nem imposto aos seus membros qualquer regra, indicação ou instrução em execução do alegado acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1393</NO.P><TXT>Mesmo a verificar-se esta circunstância, a mesma não poderia ocultar a realidade da participação da BDZ, da Oficemen e da ATIC na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e, consequentemente, a sua participação directa no acordo Cembureau (v. n. 1095, 1344 e 1345, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1394</NO.P><TXT>Por último, em décimo primeiro lugar, a AGCI queixa-se de a Comissão não ter provado que, ao participar nas reuniões dos chefes de delegação que estão em questão, a recorrente deu aos restantes participantes a impressão de que compartilhava dos seus eventuais objectivos ilícitos A este respeito, invoca uma nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19861024">24 de Outubro de 1986</DATE> de J. Homer (doc. 33.126/11132), a qual, esclarecendo que os produtores gregos não estavam vinculados às mesmas regras comerciais dos outros produtores europeus, mostra claramente que estes sempre foram considerados como terceiros indesejáveis, por não obedecerem às regras adoptadas pelos grandes produtores europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>1395</NO.P><TXT>A este respeito, deve salientar-se que a infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada é imputada simultaneamente à AGCI e aos produtores gregos Heracles, Titan e Halkis. Nestas condições, mesmo se, como a recorrente afirma, a nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19861024">24 de Outubro de 1986</DATE> de J. Horner evidenciava um distanciamento dos produtores gregos em relação ao acordo Cembureau, esta circunstância não pode ser tida em consideração para apreciar da realidade da participação da AGCI na infracção em questão. Ora, é pacifico que a AGCI participou nas três reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1344, 1345, 1350 e 1352, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Com a sua presença nessas reuniões, a AGCI subscreveu o conteúdo do acordo Cembureau ou, pelo menos, deu a entender aos restantes participantes que subscrevia e que continuava a subscrever o referido acordo. A participação da AGCI no acordo Cembureau está, assim, demonstrada. A participação da<?PAGE NO="II-864"?> Heracles, da Titan e da Halkis no acordo Cembureau será analisada nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4074 a 4077, 4096 a 4101 e 4210 a 4213, <HT TYPE="ITALIC">infra.</HT></TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.2.3.</NO.P><TXT>A alegada inoponibilidade de determinados documentos aos membros directos da Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1396</NO.P><TXT>Determinadas recorrentes, membros directos da Cembureau, ou seja, a VNC (T-32/95), a BDZ (T-48/95), a Cementir (T-87/95) e a AGCI (T-103/95), afirmam que determinados documentos mencionados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18 e 19 da decisão impugnada não podem ser utilizados para demonstrar a sua participação no acordo Cembureau, uma vez que esses documentos não são da autoria das recorrentes e estas não tiveram conhecimento deles até à instauração do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1050 a 1053, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Na audiência, a Aalborg (T-44/95) e a Irish Cement (T-60/95) invocaram um argumento semelhante.</TXT></NP><NP><NO.P>1397</NO.P><TXT>Sem que seja necessário que o Tribunal se pronuncie quanto à admissibilidade deste argumento, na medida em que foi apresentado pela Aalborg e pela Irish Cement, deve o mesmo ser julgado improcedente. Efectivamente, a circunstância de as recorrentes em causa não terem participado na elaboração de um ou de outro documento, ou de não terem conhecimento dos mesmos antes da instauração do procedimento administrativo, não é susceptível de tornar os referidos documentos inoponíveis em relação às mesmas enquanto elementos de prova da infracção que lhes é imputada (v., nesse sentido, acórdão Empresa Nacional Siderúrgica/Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1053, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 312). Deve recordar-se que o conjunto dos elementos de prova referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada demonstra que a Comissão concluiu correctamente pela existência do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1095, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Ora, é pacífico que todas as recorrentes referidas no número anterior participaram na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e, pelo menos, em uma das reuniões de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> sem se distanciarem abertamente do conteúdo das mesmas reuniões. Está, assim, demonstrada a sua participação no acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1398</NO.P><TXT>Na audiência, a Irish Cement invocou a inoponibilidade das notas internas da Blue Circle (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, pontos 2 e 3; doc. 33.126/11332 a 11337) e da declaração do Sr. Kalogeropoulos de <DATE ISO="19860625">25 de Junho de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 5; doc. 33.126/19875 a 19877), pelo facto de não ter tido oportunidade de interrogar (<QUOT.START ID="QS0991" REF.END="QE0991" CODE="00AB"/>cross--examine<QUOT.END ID="QE0991" REF.START="QS0991" CODE="00BB"/>) os autores desses documentos.</TXT></NP><NP><NO.P>1399</NO.P><TXT>Sem que o Tribunal tenha de se pronunciar quanto à admissibilidade deste argumento, apresentado pela primeira vez na audiencia, deve o mesmo ser julgado improcedente. Efectivamente, no presente processo, o procedimento administrativo regia-se pelo disposto nos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 17 e 99/73, que não prevêem qualquer forma de <QUOT.START ID="QS0992" REF.END="QE0992" CODE="00AB"/>cross-examination<QUOT.END ID="QE0992" REF.START="QS0992" CODE="00BB"/>. Em todo, o caso, o argumento da Irish Cement não se refere aos documentos mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 da decisão impugnada relativos às reuniões dos chefes de delegação, os quais demonstram a conclusão e a confirmação do acordo Cembureau nas referidas reuniões e a participação da Irish Cement nas mesmas (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 921 a 1095, 1344, 1345, 1350 e 1352, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-865"?><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.2.4.</NO.P><TXT>Conclusões quanto à participação da Cembureau e dos seus membros directos, com excepção da Unicem, na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1400</NO.P><TXT>Está demonstrado que a Cembureau, a FIC, a VNC, a Ciments luxembourgeois, o SFIC, a Aalborg, a BDZ, a BCA, a Oficemen, a Irish Cement, a ATIC, a Aker, a Euroc, a Cementir e a AGCI participaram na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1344 e 1345, supra). Nestas condições, a Comissão demonstrou a sua participação, a partir daquela data, no acordo Cembureau, à luz dos elementos de prova avançados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada, que demonstram que o acordo foi concluído na referida reunião, não existindo indícios que demonstrem que qualquer dos participantes se distanciou abertamente do conteúdo da mesma.</TXT></NP><NP><NO.P>1401</NO.P><TXT>No que respeita à Cembureau, à FIC, à VNC, à Ciments luxembourgeois, ao SFIC, à Aalborg, à BDZ, à BCA, à Irish Cement, à Cementir e à AGCI, a Comissão pôde, assim, legitimamente imputar-lhes a participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada a partir de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. Deve posteriormente ser analisada a continuidade da sua participação na mesma infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>1402</NO.P><TXT>Quanto à Oficemen e à ATIC, por um lado, e à Euroc, por outro, membros directos com sede, na altura dos factos, fora do território da Comunidade, a Comissão imputou-lhes a infracção refenda no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada a partir, respectivamente, de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> e <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>. Quanto à Aker, que continua sediada fora do território da Comunidade, a Comissão imputou-lhe a participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada a partir de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>. A Comissão esclarece que, <QUOT.START ID="QS0993" REF.END="QE0993" CODE="00AB"/>[p]ara a Oficemen e a ATIC... a Comissão poderia ter em consideração os efeitos, na CE, da sua adesão ao acordo em causa, a partir da data dessa adesão; contudo, toma em consideração a infracção a partir de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, visto que, segundo as informações de que a Comissão dispõe, a participação das empresas espanholas e portuguesas só produziu efeitos significativos na Comunidade após a adesão dos seus países à CE<QUOT.END ID="QE0993" REF.START="QS0993" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 11). Quanto à Aker e à Euroc, a Comissão afirma que <QUOT.START ID="QS0994" REF.END="QE0994" CODE="00AB"/>não dispõe de provas da sua participação no acordo ou princípio Cembureau, na Comunidade, antes [de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>]<QUOT.END ID="QE0994" REF.START="QS0994" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4, quarto travessão). Embora a participação destas quatro recorrentes no acordo Cembureau esteja demonstrada, há que analisar posteriormente a continuidade e o carácter ilícito desta participação a partir das datas tidas em conta na decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4226. a 4242, infra).</TXT></NP><NP><NO.P>1403</NO.P><TXT>Por último, no que respeita à Italcementi, concluiu-se que a participação desta empresa na reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> demonstra a sua participação no acordo Cembureau e, consequentemente, na infracção referida no artigo 1. da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1351, supra). A participação da Italcementi nesta infracção está, assim, em qualquer dos casos, demonstrada a partir de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>. Há que analisar posteriormente se, com base na participação em uma ou outra medida de aplicação do acordo Cembureau, a Comissão podia fixar em <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> o início da participação da Italcementi na infracção (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4224 e 4225, infra).</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-866"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.3.</NO.P><TXT>Situação da Unicem, membro directo da Cembureau que não participou em nenhuma das reuniões dos chefes de delegação</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1404</NO.P><TXT>A Unicem salienta que não participou em nenhuma das reuniões dos chefes de delegação referidas na decisão impugnada. Por outro lado, afirma que nunca foi informada da realização destas reuniões. A sua participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada não está assim demonstrada.</TXT></NP><NP><NO.P>1405</NO.P><TXT>Na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, ponto 4), a Comissão considera que: <QUOT.START ID="QS0995" REF.END="QE0995" CODE="00AB"/>A ausência nas reuniões dos órgãos em que os membros têm o direito de participar não implica que as decisões e/ou os acordos decididos nesses órgãos não sejam aplicados a/por esses membros ausentes. Regra geral, a participação numa associação significa aceitar as regras e os comportamentos e implica o reconhecimento de que a associação e/ou a organização actua graças à contribuição directa ou indirecta de cada membro e graças ao facto de poder contar com o seu consentimento e apoio. A menos que se verifique uma dissensão, estes princípios são válidos não só para as actividades previstas nos estatutos da associação, como também para as suas actividades <HT TYPE="ITALIC">de facto</HT>.<QUOT.END ID="QE0995" REF.START="QS0995" CODE="00BB"/> A Comissão salienta, por outro lado (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 13, <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>): <QUOT.START ID="QS0996" REF.END="QE0996" CODE="00AB"/>O facto de não ter assistido às reuniões não significa que a Unicem não fosse uma das partes no acordo de respeito dos mercados nacionais e de regulamentação das vendas entre países: em primeiro lugar, porque estavam presentes outros chefes de delegação italianos, que representavam o seu país; em segundo lugar, porque a associação actua graças à contribuição de todos os seus membros presentes e ausentes; por último, porque no momento em que a Unicem sofreu, com os outros produtores italianos, os efeitos das importações gregas contou com o apoio dos outros membros da Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), beneficiando assim da solidariedade inerente à regra dos mercados nacionais.<QUOT.END ID="QE0996" REF.START="QS0996" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>1406</NO.P><TXT>Sem que o Tribunal tenha que se pronunciar quanto à questão de saber se a Unicem foi informada da realização das reuniões dos chefes de delegação, é pacífico que nem o Sr. Nasi, chefe de delegação nomeado pela Unicem para a representar no âmbito da Cembureau (resposta da Unicem de <DATE ISO="19980605">5 de Junho de 1998</DATE> a uma questão escrita do Tribunal), nem qualquer outro membro do pessoal da Unicem participou nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>. Isto resulta da lista das pessoas que eram esperadas nas mesmas (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, pontos 4, 8 e 13; doc. 33.126/11581, 11699, 11700 e 11752). O mesmo foi, além disso, reconhecido pela Comissão na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 13) e no processo no Tribunal de Primeira Instância (contestação no processo T-50/95, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49).</TXT></NP><NP><NO.P>1407</NO.P><TXT>Deve, assim, analisar-se se, na ausência do seu chefe de delegação, a Unicem esteve, como afirma a Comissão, representada nas três reuniões por outro chefe de delegação italiano.</TXT></NP><NP><NO.P>1408</NO.P><TXT>A Comissão afirma que a função de chefe de delegação é equiparável à dos representantes dos governos nos organismos internacionais. Para demonstrar que o chefe de delegação italiano presente representava os três membros italianos da Cembureau, a Comissão remete para o relato subsequente a uma conversa telefónica entre P. Dutron e A. d'Agostino (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 11; doe. 33.126/11698): <QUOT.START ID="QS0997" REF.END="QE0997" CODE="00AB"/>C. Pesenti, por estar com gripe, não estará<?PAGE NO="II-867"?> em Noordwijk, mas A. d'Agostino representará a Itália na reunião dos head delegates.<QUOT.END ID="QE0997" REF.START="QS0997" CODE="00BB"/> Por outro lado, remete para a menção do Estado-Membro de origem e, não da empresa, dos chefes de delegação no documento intitulado <QUOT.START ID="QS0998" REF.END="QE0998" CODE="00AB"/>reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE><QUOT.END ID="QE0998" REF.START="QS0998" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 4; doc. 33.126/11581).</TXT></NP><NP><NO.P>1409</NO.P><TXT>É de notar que, quando das reuniões dos chefes de delegação de 1983 e 1984, a Cembureau contava três membros italianos, ou seja, a Unicem, a Italcementi e a Cementir, que nomeavam cada uma o seu próprio chefe de delegação. O facto de os três membros directos italianos da Cembureau disporem cada um de um chefe de delegação pode já contrariar o argumento da Comissão de que um único chefe de delegação italiano tinha competência para representar os três membros.</TXT></NP><NP><NO.P>1410</NO.P><TXT>A presença prevista de dois chefe de delegação italianos na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, ou seja, C. Pesenti, da Italcementi, e C. Cesareni, da Cementir, que resulta do documento intitulado <QUOT.START ID="QS0999" REF.END="QE0999" CODE="00AB"/>reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE><QUOT.END ID="QE0999" REF.START="QS0999" CODE="00BB"/>, contradiz também a existência de um mandato conferido pelos três membros italianos ao único chefe de delegação italiano presente.</TXT></NP><NP><NO.P>1411</NO.P><TXT>Por último, se, como a Comissão afirma, cada um dos três chefes de delegação italianos representasse o conjunto dos membros italianos da Cembureau, C. Pesenti, da Italcementi, impedido de assistir à reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, ter-se-ia feito substituir não por outro elemento do pessoal da Italcementi, A. d'Agostino, mas pelo chefe de delegação da Cementir ou da Unicem.</TXT></NP><NP><NO.P>1412</NO.P><TXT>Deve, pois, admitir-se que a Unicem não esteve representada nas reuniões de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>. Consequentemente, a Unicem não participou directamente na convergência de vontades que se manifestou nas referidas reuniões.</TXT></NP><NP><NO.P>1413</NO.P><TXT>Mesmo que, como a Comissão realça, uma associação actue graças à contribuição de todos os membros presentes e ausentes e que a participação numa associação signifique aceitar as suas regras e comportamentos, só poderá considerar-se que a Unicem participou na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada se se demonstrar que esta empresa deu o seu consentimento, expresso ou tácito, ao conteúdo do acordo Cembureau. Efectivamente, a simples qualidade de membro da Cembureau não pode bastar para responsabilizar a Unicem pelas decisões manifestamente ilegais adoptadas pelos chefes de delegação na sua ausência. Deve salientar-se a este respeito que a Comissão não contrariou a afirmação da Cembureau de que os seus estatutos não conferiam qualquer poder estatutário aos chefes de delegação enquanto órgão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15, ponto 4).</TXT></NP><?PAGE NO="II-868"?><NP><NO.P>1414</NO.P><TXT>Na falta de uma prova documental do consentimento da Unicem no que respeita às discussões que tiveram lugar nas três reuniões, há que analisar se o comportamento desta empresa não traduz esse consentimento.</TXT></NP><NP><NO.P>1415</NO.P><TXT>Sobre este ponto, a Comissão realça que a Unicem deu aplicação ao acordo Cembureau no âmbito da ETF [decisão impugnada, n. 45, ponto 13; artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2, e 3, alíneas a) e b)] e ao participar nas actividades do ECEC (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58 e artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1416</NO.P><TXT>Assim, para efeitos de demonstração da participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a situação da Unicem é equiparável à de um membro indirecto da Cembureau. Efectivamente, tal como em relação a um membro indirecto, só se pode considerar que a Unicem participou no acordo Cembureau se se demonstrar que participou numa medida de aplicação do mesmo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1307 a 1311, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1417</NO.P><TXT>Será posteriormente analisado se a alegada participação da Unicem nos comportamentos referidos nos artigos 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada pode ser considerada como uma aplicação, por sua parte, do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4102 a 4107, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>). Nesta fase, há que remeter para final a análise da sua participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Violação do princípio da igualdade de tratamento</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1418</NO.P><TXT>A VNC (T-32/95) considera que a decisão impugnada é discriminatória em relação a esta recorrente, dado que nem todos os membros da Cembureau foram penalizados na decisão impugnada. A título de exemplo, refere os membros da Cembureau provenientes de países terceiros à Comunidade. do mesmo modo, a ATIC (T-63/95) afirma que uma aplicação coerente do principio enunciado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, ponto 4, da decisão impugnada deveria ter levado a Comissão a penalizar todos os membros directos da Cembureau pelas infracções cometidas no âmbito desta associação.</TXT></NP><NP><NO.P>1419</NO.P><TXT>É de notar que os únicos membros directos da Cembureau que não são referidos na decisão impugnada, ou seja, os membros austríaco, finlandês, irlandês, suíço e turco, estavam todos sediados em países que, no momento da adopção da decisão impugnada, não eram Estados-Membros da Comunidade. Por outro lado, a decisão impugnada não contém qualquer indício que demonstre que estes membros directos participaram numa medida de aplicação do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1303, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A situação dos membros directos da Cembureau que não são referidos na decisão impugnada é diferente, por isso, da da VNC e da ATIC, as quais, na data considerada como início da sua participação na infracção, estavam sediadas na Comunidade e<?PAGE NO="II-869"?> tinham participado em uma ou várias medidas de aplicação do acordo Cembureau. Deve, assim, ser julgado improcedente o argumento assente na violação do princípio da igualdade de tratamento.</TXT></NP><NP><NO.P>1420</NO.P><TXT>Em todo o caso, mesmo que se demonstrasse que alguns membros directos da Cembureau não referidos na decisão impugnada se achavam em situação análoga à das recorrentes em questão, essa verificação não permitiria afastar a infracção imputada à VNC e à ATIC, uma vez que esta foi correctamente demonstrada (acórdão pasta de papel II, já refendo no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 146).</TXT></NP><NP><NO.P>1421</NO.P><TXT>A Aalborg (T-44/95) afirma ainda que, por força do princípio da igualdade de tratamento, a Comissão deveria ter verificado se a sua participação no acordo Cembureau teve efeitos na Comunidade, como fez em relação às empresas espanholas e portuguesas.</TXT></NP><NP><NO.P>1422</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente pelos fundamentos enunciados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1420, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Violação do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1423</NO.P><TXT>O SFIC (T-36/95) queixa-se de a Comissão não ter fundamentado suficientemente a aplicabilidade do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado em relação a este recorrente. A Comissão fez uma amálgama de vários conceitos, sem nunca justificar de que modo, com base na jurisprudência comunitária, se pode considerar que uma associação se obrigou a concluir e a executar um acordo como o acordo Cembureau. Dado que a infracção imputada às associações de empresas assenta nos comportamentos de facto de pessoas que exerciam funções no seu interior, a jurisprudência impõe que a Comissão fundamente de modo especial a sua decisão a este respeito, devido à novidade da questão.</TXT></NP><NP><NO.P>1424</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44 (ponto 1) da decisão impugnada, a Comissão inicia a sua apreciação jurídica pela questão da aplicabilidade do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado às associações de empresas, salientando que, uma vez que esse problema seria abordado repetidamente ao longo da exposição, convinha fixar, <HT TYPE="ITALIC">in limine,</HT> os princípios essenciais válidos para as situações da participação de associações em comportamentos susceptíveis de sanção nos termos do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado. No mesmo número (pontos 2 e 3), a Comissão procede à análise da jurisprudência comunitária aplicável à questão e rebate as observações formuladas a este respeito por certo número de associações, entre as quais o SFIC, no decurso do procedimento administrativo. Por último, a decisão impugnada expõe as razões pelas quais as associações de empresas são responsáveis pelos comportamentos de facto de pessoas que exercem funções no seu interior (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, ponto 3, segundo parágrafo, e ponto 4, segundo parágrafo).</TXT></NP><?PAGE NO="II-870"?><NP><NO.P>1425</NO.P><TXT>A Aalborg (T-44/95) queixa-se de a Comissão, na sua apreciação jurídica, não ter explicado as bases da sua teoria, que é nova, no entender desta recorrente, da responsabilidade decorrente da falta de distanciamento, invocada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44 da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1426</NO.P><TXT>Contudo, dado que a Comissão demonstrou a presença da Aalborg nas reuniões de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, 19 de Março e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, pontos 4, 8 e 13; doc. 33.126/11581, 11699, 11700 e 11752) bem como a conclusão e a confirmação do acordo Cembureau nas referidas reuniões, podia considerar que a Aalborg participou na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, na ausência de uma manifestação de distanciamento. Esta abordagem da Comissão, consagrada, por outro lado, na jurisprudência (v., por exemplo, acórdão de <DATE ISO="19911217">17 de Dezembro de 1991</DATE>, Hercules Chemicals/Comissão, já referido no n. 140, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 232), não necessitava, por isso, de fundamentação específica.</TXT></NP><NP><NO.P>1427</NO.P><TXT>Por último, a BCA (T-54/95) afirma que a Comissão não explicou claramente o que a levou a concluir que a BCA deveria ser responsabilizada pelas actividades ilícitas levadas a cabo no interior da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1428</NO.P><TXT>Contudo, os motivos pelos quais a BCA foi considerada responsável pela infracção denunciada no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada estão claramente expostos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 44, 45, em especial nos pontos 1, 2, 7, 10 e 12, e nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 46 e 65, em especial nos pontos 3 e 8, da decisão impugnada. O argumento da BCA deve, assim, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Violação dos direitos da defesa quando do acesso ao processo</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.1.</NO.P><TXT>Elementos de acusação</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1429</NO.P><TXT>A Unicem (T-50/95) queixa-se de a Comissão não lhe ter facultado, no decurso do procedimento administrativo, acesso ao <QUOT.START ID="QS1000" REF.END="QE1000" CODE="00AB"/>Members Directory<QUOT.END ID="QE1000" REF.START="QS1000" CODE="00BB"/> da Cembureau. Tratando-se de um elemento de acusação utilizado na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 13), os seus direitos de defesa foram violados.</TXT></NP><NP><NO.P>1430</NO.P><TXT>Deve notar-se que, na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 13), a Comissão se refere ao <QUOT.START ID="QS1001" REF.END="QE1001" CODE="00AB"/>Members Directory<QUOT.END ID="QE1001" REF.START="QS1001" CODE="00BB"/> para rebater a alegação da Unicem de que nenhum dos seus representantes teve a qualificação de chefe de delegação. Segundo a Comissão, <QUOT.START ID="QS1002" REF.END="QE1002" CODE="00AB"/>tal não corresponde à realidade, porquanto o Sr. Nasi da Unicem era, na época dos factos, e pelo menos até 1988, chefe de delegação (v. <QUOT.START ID="QS1003" REF.END="QE1003" CODE="2018"/>Members Directory<QUOT.END ID="QE1003" REF.START="QS1003" CODE="2019"/> da Cembureau de Julho de 1988, p. 56)<QUOT.END ID="QE1002" REF.START="QS1002" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-871"?><NP><NO.P>1431</NO.P><TXT>O argumento assente na violação dos direitos da defesa mostra-se abusivo no caso concreto, dado que a própria Unicem, na sua resposta de <DATE ISO="19880605">5 de Junho de 1988</DATE> a uma pergunta escrita do Tribunal, reconheceu que tinha nomeado o Sr. Nasi chefe de delegação no período tido em consideração na decisão impugnada. Em todo o caso, este argumento é desprovido de objecto. Efectivamente, foi já declarado que a Comissão não podia basear-se na nomeação do Sr. Nasi como chefe de delegação para responsabilizar a Unicem pela infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, uma vez que o Sr. Nasi não participou em nenhuma das reuniões em que o acordo Cembureau foi concluído e posteriormente confirmado (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1404 a 1417, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.2.</NO.P><TXT>Elementos úteis à defesa</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1432</NO.P><TXT>Nas observações que apresentaram na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubrode 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, a Cembureau (T-26/95) e a Cementir (T-87/95) afirmam que, no decurso do procedimento administrativo, não tiveram acesso a elementos úteis à defesa, relativos à sua participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.2.1.</NO.P><TXT>Processo T-26/95, Cembureau/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1433</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Cembureau afirma que nenhum dos documentos dos processos nacionais que pôde consultar revela que estava preocupada com o comércio intracomunitário de cimento. Pelo contrário, os documentos relativos às importações apoiam a sua argumentação segundo a qual, por um lado, a Cembureau não estava vinculada a um alegado acordo internacional de repartição do mercado e, por outro, não existia qualquer acordo desse tipo. Assim, o processo relativo à França não contém nenhuma prova que evidencie que a Cembureau estivesse fosse de que forma fosse envolvida na vigilância dos níveis das importações exercida do lado francês (doe. 33.126/14809 a 14827 e 33.126/14941 a 14976).</TXT></NP><NP><NO.P>1434</NO.P><TXT>Contudo, a argumentação da Cembureau não poderia conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente. Efectivamente, os comentários que pudesse desenvolver com base nos documentos referidos no número anterior não seriam susceptíveis de dar uma nova luz às provas documentais directas em que a Comissão se apoiou na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45) para demonstrar a existência do acordo Cembureau. Esses comentários também não seriam susceptíveis de dar uma nova luz aos documentos intitulados <QUOT.START ID="QS1004" REF.END="QE1004" CODE="00AB"/>reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE><QUOT.END ID="QE1004" REF.START="QS1004" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 4; doc. 33.126/11581), <QUOT.START ID="QS1005" REF.END="QE1005" CODE="00AB"/>reunião dos chefes de delegação, Noordwijk, <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE><QUOT.END ID="QE1005" REF.START="QS1005" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 8; doc. 33.126/11699 e 11700), e <QUOT.START ID="QS1006" REF.END="QE1006" CODE="00AB"/>reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE><QUOT.END ID="QE1006" REF.START="QS1006" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 13; doc. 33.126/11752), dos quais resulta que a Cembureau participou nas três reuniões dos chefes<?PAGE NO="II-872"?> de delegação referidas na decisão impugnada e, consequentemente, na conclusão e confirmação do acordo Cembureau.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.2.2.</NO.P><TXT>Processo T-87/95, Cementir/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1435</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Cementir afirma que encontrou nos processos nacionais uma série de documentos que provam que o mercado europeu do cimento estava naturalmente dividido em zonas territoriais distintas, que as trocas intracomunitárias de cimento se limitavam necessariamente às zonas fronteiriças ou, na medida do possível, a exportações por via marítima ou fluvial, e que as mesmas trocas podiam, quando muito, afectar determinadas empresas mas não a Cementir, que não fazia qualquer comércio através da exportação. Não podia, assim, estar implicada no alegado acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1436</NO.P><TXT>É de salientar que os três produtores italianos, entre os quais a Cementir, já alegaram, na resposta à CA, que a Itália não podia estar implicada no acordo de respeito dos mercados nacionais visto ser um país importador e não exportador (decisão impugnada, n. 45, ponto 14). Na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 14), a Comissão expõe, contudo, as razões pelas quais considera que <QUOT.START ID="QS1007" REF.END="QE1007" CODE="00AB"/>[e]sta posição não é correcta<QUOT.END ID="QE1007" REF.START="QS1007" CODE="00BB"/>, e acrescenta: <QUOT.START ID="QS1008" REF.END="QE1008" CODE="00AB"/>De qualquer modo... as empresas desses países, membros da Cembureau, não deixariam... de ter participado num acordo com um objectivo anticoncorrencial.<QUOT.END ID="QE1008" REF.START="QS1008" CODE="00BB"/> Consequentemente, os comentários adicionais que a Cementir tivesse podido formular para demonstrar que não se dedicava ao comércio para exportação não teriam, com toda a evidência, sido susceptíveis de conduzir o procedimento administrativo a resultado diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>1437</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971229">29 de Dezembro de 1997</DATE>, a Cementir invoca ainda determinado número de documentos que demonstrariam a existência de acordos locais entre diferentes produtores de cimento. A recorrente remete, a este respeito, para os doe. 33.126/837, 838, 860, 861, 985 a 1009, 1119 a 1134, 1175 a 1179, 1543 a 1551, 1574 a 1577, 2934, 2935, 2945 a 2951, 2954 a 2966, 3065 a 3068, 4066 a 4069, 4251 a 4253, 4263 a 4269 e 5682 a 5687. Estes documentos provam a total ausência de envolvimento da Cementir em acordos locais.</TXT></NP><NP><NO.P>1438</NO.P><TXT>Deve recordar-se que, na decisão impugnada, só foi imputada a participação da Cementir em acordos internacionais [artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2 e 3, alíneas a) e b), e artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>]. Consequentemente, os comentarios que a Cementir tivesse podido formular para demonstrar a total ausencia de envolvimento em determinados acordos locais não teriam podido conduzir o procedimento administrativo a resultado diferente. Em todo o caso, mesmo que os documentos invocados demonstrassem que a Cementir não participou em quaisquer acordos internacionais, esta verificação não seria susceptível de dar uma nova luz aos elementos de prova referidos na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), que demonstram a conclusão do acordo Cembureau na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1095 <HT TYPE="ITALIC">, supra</HT>), nem ao documento intitulado <QUOT.START ID="QS1009" REF.END="QE1009" CODE="00AB"/>reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE><QUOT.END ID="QE1009" REF.START="QS1009" CODE="00BB"/> (decisão<?PAGE NO="II-873"?> impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 4; doc. 33.126/11581), oponível à Cementir (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 329 e 330 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) do qual resulta que o chefe de delegação desta sociedade, C. Cesareni, participou na retenda reunião e, consequentemente, na conclusão do acordo Cembureau.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>F —</NO.P><TXT>Participação da Unicem, dos membros indirectos da Cembureau e da Buzzi na infracção refenda no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1439</NO.P><TXT>A Unicem não esteve representada em nenhuma das reuniões dos chefes de delegação em que o acordo Cembureau foi concluído ou confirmado. Quanto aos membros indirectos da Cembureau, os mesmos estiveram indirectamente representados pela sua associação nacional nas mesmas reuniões. No que respeita à Buzzi, esta é totalmente alheia à Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1440</NO.P><TXT>Ponto de parte a Hispacement, que não interpôs recurso de anulação da decisão impugnada, os membros indirectos da Cembureau referidos no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada são: a CBR, a ENCI, a Dyckerhoff, a Vicat, a Cedest, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Alsen-Breitenburg, a Nordcement, a Valenciana, a Rugby, a Asland, a Castle, a Heracles, a Uniland, a Cimpor, a Secil, a Titan, a Holderbank, a Hornos Ibéricos, a Blue Circle e a Halkis. Na decisão impugnada, a prova da participação destas empresas na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> assenta na sua participação em uma ou várias medidas de aplicação do acordo Cembureau. Efectivamente, no que lhes diz respeito, a decisão refere (n.665, ponto 3, primeiro parágrafo) que <QUOT.START ID="QS1010" REF.END="QE1010" CODE="00AB"/>a Comissão apenas [tomou] em consideração, para efeitos da... decisão [impugnada], as empresas representadas na Cembureau através da respectiva associação que manifestaram claramente, para além do facto de pertencerem à associação, a sua adesão ao acordo participando<QUOT.END ID="QE1010" REF.START="QS1010" CODE="00BB"/> em alguma medida de aplicação do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1441</NO.P><TXT>Deve, contudo, salientar-se que a Comissão também se baseia na presença de um chefe de delegação, elemento do pessoal de determinados membros indirectos da Cembureau, ou seja, a Blue Circle, a CBR, a Ciments français, a Lafarge, a Dyckerhoff, a Heidelberger, a Titan, a ENCI, a Asland e a Cimpor, nas reuniões referidas na decisão impugnada para declarar que <QUOT.START ID="QS1011" REF.END="QE1011" CODE="00AB"/>a participação destas empresas no acordo não suscita... qualquer dúvida<QUOT.END ID="QE1011" REF.START="QS1011" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, n. 65, ponto 3, alínea b)]. Embora a passagem acima referida, extraída do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, primeiro parágrafo, da decisão impugnada, possa prestar-se a confusão, resulta claramente da decisão impugnada que a presença de um elemento do pessoal de uma empresa membro indirecto da Cembureau numa das reuniões dos chefes de delegação não foi suficiente para se considerar que a mesma empresa participou na infracção referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 da decisão impugnada. De facto, a prova da participação do membro indirecto no acordo Cembureau assentou não na respectiva presença nas reuniões em causa, mas na sua participação em uma ou varias medidas de aplicação do acordo Cembureau. Por esta razão, se considerou que, sempre que um elemento do pessoal dos membros indirectos da Cembureau assistiu a uma ou várias reuniões dos chefes de delegação, esses membros indirectos <QUOT.START ID="QS1012" REF.END="QE1012" CODE="00AB"/>participaram... indirectamente<QUOT.END ID="QE1012" REF.START="QS1012" CODE="00BB"/>, tal como os restantes membros indirectos, e ao contrário dos membros directos, <QUOT.START ID="QS1013" REF.END="QE1013" CODE="00AB"/>no acordo [Cembureau], através da sua participação nas diversas disposições e medidas acordadas para completar o acordo geral e/ou para contribuir para a sua aplicação<QUOT.END ID="QE1013" REF.START="QS1013" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n. 45, ponto 10). Também por esta razão, a Ciments d'Obourg, membro indirecto da<?PAGE NO="II-874"?> Cembureau, da qual um membro do respectivo pessoal, A. Pestalozzi, assistiu à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 4), nao e referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, dado que a Comissão não verificou a participação desta empresa em alguma das medidas de aplicação do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1442</NO.P><TXT>Quanto à Unicem, foi já declarado que, para efeitos de demonstração da participação desta empresa, membro directo da Cembureau, na infracção referida no artigo 1. da decisão impugnada, a sua situação é equiparável à de um membro indirecto da Cembureau (v. n. 1416, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Assim, a participação no acordo Cembureau só lhe poderá ser imputada se se demonstrar que participou em alguma das medidas de aplicação do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1443</NO.P><TXT>Por último, no que respeita à Buzzi, que não é membro directo nem indirecto da Cembureau, a Comissão considera que esta sociedade <QUOT.START ID="QS1014" REF.END="QE1014" CODE="00AB"/>aplicou de facto, através das práticas concertadas [referidas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada] com a Ciments français, a Lafarge e a Vicat, que tinham ligações com a Cembureau, o acordo ou princípio de respeito dos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE1014" REF.START="QS1014" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, alínea c); v. também n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 2]. Assim, no que respeita a esta empresa, a sua participação nas medidas de aplicação, isto é, nas infracções referidas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, <QUOT.START ID="QS1015" REF.END="QE1015" CODE="00AB"/>dever-se-á considerar como prova da sua participação no acordo ou princípio Cembureau do respeito dos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE1015" REF.START="QS1015" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4).</TXT></NP><NP><NO.P>1444</NO.P><TXT>Resulta do que antecede que, tanto para os membros indirectos da Cembureau como para a Unicem e a Buzzi, a prova da participação no acordo Cembureau assenta na sua participação em uma ou várias medidas de aplicação do acordo Cembureau, e, consequentemente, na adesão ao mesmo.</TXT></NP><NP><NO.P>1445</NO.P><TXT>Assim, o argumento da Ciments français e da Unicem segundo o qual a sua participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada foi provada com base na falta de uma manifestação de distanciamento da sua parte deve desde já ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>1446</NO.P><TXT>As medidas de aplicação do acordo Cembureau estão referidas nos artigos 2<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Foram não apenas consideradas como elementos constitutivos do acordo único e contínuo Cembureau, mas também <QUOT.START ID="QS1016" REF.END="QE1016" CODE="00AB"/>por si só... como infracções<QUOT.END ID="QE1016" REF.START="QS1016" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n. 46, ponto 1).</TXT></NP><NP><NO.P>1447</NO.P><TXT>Para apreciar se a Unicem, os membros indirectos da Cembureau e a Buzzi participaram na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, haverá, assim, que analisar, numa primeira fase, se participaram nos acordos referidos nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1450 a 4015, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>) e, numa segunda fase, se a sua participação nos referidos acordos, os<?PAGE NO="II-875"?> quais já constituem eventualmente infracções enquanto tais, deve ser considerada, no que lhes diz respeito, como aplicação do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4016 a 4114, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1448</NO.P><TXT>Daqui resulta que a análise da participação da CBR, da ENCI, da Dyckerhoff, da Vicat, da Cedest, da Ciments français, da Heidelberger, da Lafarge, da Alsen-Breitenburg, da Nordcement, da Unicem, da Buzzi, da Valenciana, da Rugby, da Asland, da Castle, da Heracles da Umland da Titan, da Cimpor, da Secil, da Holderbank, da Hornos Ibéricos, da Blue Circle e da Halkis no acordo Cembureau deve ser remetida para final.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>G —</NO.P><TXT>Conclusões</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1449</NO.P><TXT>Sem prejuízo da questão cuja análise foi remetida para final, devem ser julgados improcedentes os fundamentos assentes na violação dos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do princípio da igualdade de tratamento e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão declara provada, no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a existência de um acordo contrário ao artigo 85., n. 1, do Tratado e a participação das diferentes recorrentes em questão.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em violações dos artigos 85<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 190<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do princípio da igualdade de tratamento e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão declara a existência de duas infracções ao artigo 85<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, com base em trocas de informações em matéria de preços no âmbito da Cembureau, e a participação das diferentes recorrentes em causa (decisão impugnada, artigo 2<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2)</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Observações preliminares</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1450</NO.P><TXT>No artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a Comissão declara a existência de duas infracções ao artigo 85., n. 1, do Tratado, uma e outra relativas à troca de informações em matéria de preços praticados no âmbito da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1451</NO.P><TXT>No artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, a Comissão declara que a Cembureau e uma série de membros directos desta tomaram parte, por ocasião das reuniões dos chefes de delegação e do comité executivo da Cembureau, em acordos de troca de informações em matéria de preços, que tinham em vista facilitar a execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-876"?><NP><NO.P>1452</NO.P><TXT>No artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, declara que a Cembureau e os seus próprios membros directos participaram em práticas concertadas de trocas periódicas de informações em matéria de preços, que igualmente tinham tido por objectivo facilitar a execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1453</NO.P><TXT>Todas as recorrentes referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada invocam argumentos com vista à anulação dessa parte do dispositivo. Determinados argumentos assentam na falta de concordância entre a CA e a decisão impugnada. Algumas recorrentes contestam a celebração de acordos de troca de informações em matéria de preços quando das reuniões dos chefes de delegação e do comité executivo da Cembureau. Outras alegam que determinadas informações em matéria de preços, referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, não foram correctamente identificadas pela Comissão. Uma série de argumentos visa contestar o carácter ilícito das trocas de informações sobre preços declaradas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> Por último, determinadas recorrentes negam a sua participação numa ou noutra das infracções declaradas ou, pelo menos, a duração dessa participação. No momento da apreciação desses diversos argumentos, serão identificadas essas recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>1454</NO.P><TXT>Por outro lado, a Cembureau (T-26/95), a FIC (T-30/95), a VNC (T-32/95), o SFIC (T-36/95), a Aalborg (T-44/95), a Unicem (T-50/95), a Irish Cement (T-60/95), a ATIC (T-63/95), a Italcementi (T-65/95) e a Cementir (T-87/95) criticam a Comissão por ter violado os seus direitos de defesa, no momento da apreciação das infracções declaradas no artigo 2., ao nao lhes conceder acesso, no decurso do procedimento administrativo, a CA e ao respectivo processo de instrução na íntegra, privando-as deste modo de alegados elementos de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>1455</NO.P><TXT>A Lafarge (T-43/95), a Rugby (T-53/95), a Castle (T-56/95) a Heracles (T-57/95) a Cimpor (T-61/95), à Secii (T-62/95), a Aker (T-70/95), a Euroc (T-71/95), a Blue Circle (T-88/95) e a Halkis (T-104/95) igualmente formulam uma série de argumentos com vista a contestar, em substância, a legalidade do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> No entanto, as infracções referidas nessa disposição nao lhes são imputadas. Assim, os seus argumentos devem desde logo ser julgados improcedentes, por completamente irrelevantes.</TXT></NP><NP><NO.P>1456</NO.P><TXT>Na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, a Rugby (T-53/95), a Castle (T-56/95), a Titan (T-64/95), a Aker (T-70/95) e a Euroc (T-71/95) avançaram, por outro lado, uma série de elementos com vista a demonstrar que o procedimento administrativo podia ter conduzido a um resultado diferente, no que respeita as infracções relativas às trocas de informações sobre os preços praticados a nível da Cembureau, se tivessem tido à sua disposição na íntegra a CA e o processo de instrução da Comissão para prepararem a sua defesa à CA. Pelos motivos expostos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 257, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> estes argumentos devem igualmente ser julgados improcedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>1457</NO.P><TXT>A fim de apreciar a legalidade do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, importa verificar se a Comissão estabeleceu com razão a existência dos acordos e das práticas concertadas que refere nessa disposição e se, nesse momento, violou o direito de defesa das recorrentes referidas no<?PAGE NO="II-877"?> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1454, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> ao não lhes conceder acesso integral ao seu processo no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Acordos de troca de informações em matéria de preços por ocasião das reuniões da Cembureau (decisão impugnada, artigo 2<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1)</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1458</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a Cembureau, a FIC, a Aalborg, o SFIC, a BDZ, a AGCI, a Irish Cement, a Italcementi, a Unicem, a Cementir, a Ciments luxembourgeois, a VNC, a BCA, de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19860414">14 de Abril de 1986</DATE>, e a ATIC e a Oficemen, de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19860414">14 de Abril de 1986</DATE>, <QUOT.START ID="QS1017" REF.END="QE1017" CODE="00AB"/>infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, ao participarem em acordos relativos à troca de informações em matéria de preços, tendo em vista facilitar a execução do acordo mencionado no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, em reuniões de chefes de delegação e do comité executivo da Cembureau<QUOT.END ID="QE1017" REF.START="QS1017" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1459</NO.P><TXT>A respeito dos argumentos desenvolvidos pelas recorrentes para contestarem a legalidade do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, há que apreciar se a infracção referida era imputada já na CA (A), se foi demonstrado que surgiram acordos relativos a trocas de informações em matéria de preços nas reuniões dos chefes de delegação e do comité executivo da Cembureau (B) e se foram estabelecidos o caracter ilícito desses acordos (C) bem como a participação nos mesmos por parte das diversas associações e empresas referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 (D).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Quanto à concordância entre a CA e a decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1460</NO.P><TXT>A VNC (T-32/95), o SFIC (T-36/95) e a Unicem (T-50/95) defendem que a infracção que lhes é imputada no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada é uma nova acusação, que não constava da CA. O SFIC alega que, na CA, a única acusação que constava em matéria de trocas de informações no âmbito da Cembureau referia-se a uma prática concertada relativa à circulação de informações sobre as tarifas (CA, ponto 60, p. 169). Ora, para expor as trocas de informações em causa, a decisão impugnada distinguiu, por um lado, acordos relativos a trocas de informações sobre os preços nas reuniões da Cembureau (artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) e, por outro, práticas concertadas relativas à circulação de informações sobre as tarifas (artigo 2<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2). O SFIC acrescenta que, mesmo admitindo-se que os dois tipos de trocas de informações tivessem sido objecto de apresentação diferenciada na parte factual da CA, não existiria concordância entre esta e a decisão impugnada, uma vez que não foi extraída qualquer conclusão da distinção na apreciação jurídica cía CA (acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 153).</TXT></NP><?PAGE NO="II-878"?><NP><NO.P>1461</NO.P><TXT>Quanto a esta questão, há que notar que o ponto 8 da CA, consagrado à apresentação factual da <QUOT.START ID="QS1018" REF.END="QE1018" CODE="00AB"/>circulação dos preços entre os membros da Cembureau<QUOT.END ID="QE1018" REF.START="QS1018" CODE="00BB"/> (capítulo 2), distinguia, por um lado, as trocas pontuais de informações sobre os preços verificados no momento das reuniões da Cembureau — referindo-se largamente aos documentos referidos em seguida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, pontos 2 a 7, da decisão impugnada — (CA, pp. 13 e 14) e, por outro, o sistema de circulação periódica das tarifas aplicadas no âmbito da Cembureau (CA, pp. 14 e 15). Na apreciação jurídica, no ponto 60 da CA (capítulo 10), relativa às <QUOT.START ID="QS1019" REF.END="QE1019" CODE="00AB"/><QUOT.START ID="QS1020" REF.END="QE1020" CODE="2018"/>regras de uma concorrência leal<QUOT.END ID="QE1020" REF.START="QS1020" CODE="2019"/> e divulgação cios preços<QUOT.END ID="QE1019" REF.START="QS1019" CODE="00BB"/>, a Comissão remete para o ponto 8 da CA (v. primeira frase do ponto 60 da CA, p. 168) e, assim, inequivocamente, para a distinção entre ambos os tipos de trocas. A acusação assente nas trocas pontuais de informação sobre os preços durante as reuniões da Cembureau foi, assim, quer de facto quer de direito, referida na CA. AVNC, o SFIC e a Unicem, que foram nominalmente identificadas, no ponto 6 da CA, entre os <QUOT.START ID="QS1021" REF.END="QE1021" CODE="00AB"/>membros da Cembureau<QUOT.END ID="QE1021" REF.START="QS1021" CODE="00BB"/>, estavam assim em condições de compreender que essa acusação, dirigida <QUOT.START ID="QS1022" REF.END="QE1022" CODE="00AB"/>à Cembureau e [aos] seus membros<QUOT.END ID="QE1022" REF.START="QS1022" CODE="00BB"/> (CA, ponto 60, p. 169), lhes dizia respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>1462</NO.P><TXT>Resta apreciar o argumento do SFIC, assente na qualificação jurídica atribuída, na decisão impugnada, às trocas pontuais de informações sobre os preços.</TXT></NP><NP><NO.P>1463</NO.P><TXT>A CA deve enunciar, de forma clara, os factos nos quais a Comissão se baseia, bem como a qualificação jurídica que deles é feita (acórdãos AKSO/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 323, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, e Cimenteries CBR e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33).</TXT></NP><NP><NO.P>1464</NO.P><TXT>No caso presente, as trocas pontuais de informações sobre os preços foram apresentadas, na CA (ponto 60, p. 169), como o objecto de uma <QUOT.START ID="QS1023" REF.END="QE1023" CODE="00AB"/>prática concertada<QUOT.END ID="QE1023" REF.START="QS1023" CODE="00BB"/>, ao passo que, na decisão impugnada, a Comissão considera em definitivo que as trocas pontuais foram o objecto de <QUOT.START ID="QS1024" REF.END="QE1024" CODE="00AB"/>acordos<QUOT.END ID="QE1024" REF.START="QS1024" CODE="00BB"/> (artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1).</TXT></NP><NP><NO.P>1465</NO.P><TXT>Tal requalificação não constituiu uma violação dos direitos da defesa no decurso do procedimento administrativo. Por um lado, as trocas pontuais de informação sobre os preços foram descritas, no ponto 60 da CA, como contrárias ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. Por outro, essa infracção foi verificada e qualificada como prática concertada, com base nas provas documentais directas referidas no ponto 8 da CA — provas que foram comunicadas ao SFIC simultaneamente com a CA — e não com base num paralelismo de comportamento verificado no mercado. Assim, a única linha de defesa à disposição do SFIC no decurso do procedimento administrativo consistia em contestar os documentos nos quais a Comissão se baseou, no ponto 8 da CA, para concluir, no ponto 60, pela existência de uma concertação contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. Assim, a qualificação exacta feita pela Comissão na CA para designar essa concertação alegadamente ilícita não importava para efeitos de definição dessa linha de defesa.</TXT></NP><?PAGE NO="II-879"?><NP><NO.P>1466</NO.P><TXT>Resulta do exposto que o argumento da VNC, do SFIC e da Unicem, assente na alegada falta de concordancia entre a CA e a decisão impugnada, deve ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Quanto à existência de acordos relativos à troca de informações em matéria de preços nas reuniões de chefes de delegação e do comité executivo da Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1467</NO.P><TXT>No artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a Comissão declara que existiram acordos de trocas de informações em matéria de preços nas <QUOT.START ID="QS1025" REF.END="QE1025" CODE="00AB"/>reuniões de chefes de delegação e do comité executivo da Cembureau<QUOT.END ID="QE1025" REF.START="QS1025" CODE="00BB"/>, entre a Cembureau e os seus membros directos referidos nesta disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>1468</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 1, remetendo para a apresentação dos factos que consagra, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, à <QUOT.START ID="QS1026" REF.END="QE1026" CODE="00AB"/>circulação de informações por ocasião das reuniões<QUOT.END ID="QE1026" REF.START="QS1026" CODE="00BB"/> esclarece:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1027" REF.END="QE1027" CODE="00AB"/>Nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19830530">30 de Maio de 1983</DATE> e <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>..., foi examinada a situação dos preços nos diversos países Cembureau. Esse exame foi efectuado em reuniões em que foi discutido o problema do aumento dos fluxos comerciais entre países membros, tendo sido propostas soluções.<QUOT.END ID="QE1027" REF.START="QS1027" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1469</NO.P><TXT>Há que verificar se a Comissão efectivamente demonstrou que existiram acordos relativos a trocas de informações sobre preços durante as reuniões de chefes de delegação (1) e do comité executivo da Cembureau (2).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Reuniões de chefes de delegação da Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1470</NO.P><TXT>Nenhuma recorrente contesta que foram trocadas informações relativas a preços durante as reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, com excepção, por um lado, da Ciments luxembourgeois (T-34/95), que alega que, durante essas duas reuniões, as discussões assentaram exclusivamente na situação económica da indústria do cimento, e, por outro lado, da BDZ (T-48/95), segundo a qual a Comissão não demonstrou a existência de trocas de informações quando das reuniões dos chefes de delegação.</TXT></NP><?PAGE NO="II-880"?><NP><NO.P>1471</NO.P><TXT>Os argumentos da Ciments luxembourgeois e da BDZ não podem ser aceites. O conjunto de documentos referidos pela Comissão nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16, pontos 2 a 7, 17, pontos 2 e 3, e 19, pontos 3, 5, 6, 7, 9 e 10, da decisão impugnada comprova de modo irrefutável que, quando das discussões consagradas ao comércio intra-europeu (reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>) ou à situação do mercado europeu (reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>), se procedeu a uma análise comparativa dos níveis dos preços do cimento nos países membros da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1472</NO.P><TXT>Sem negar que foram trocadas informações sobre os preços nas reuniões de chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, a Cembureau (T-26/95), a Aalborg (T-44/95) e a Irish Cement (T-60/95) alegam que os dados trocados se reportavam principalmente às importações objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> provenientes, nomeadamente, da Europa de Leste.</TXT></NP><NP><NO.P>1473</NO.P><TXT>Contudo, se efectivamente resulta de determinados documentos referidos pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, pontos 2 a 4, 6 e 7, da decisão impugnada que, nas reuniões de chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, circularam informações relativas aos preços das importações provenientes dos países de Leste, igualmente existiram informações, na primeira dessas reuniões, relativas aos preços do comércio intra-europeu [v. nota manuscrita <QUOT.START ID="QS1028" REF.END="QE1028" CODE="00AB"/>Preparação para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE><QUOT.END ID="QE1028" REF.START="QS1028" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 2; doe. 33.126/11590), documento 33.126/11592 referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 3, da decisão impugnada, encontrado entre os documentos relativos à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, bem como o documento de <DATE ISO="19830118">18 de Janeiro de 1983</DATE> intitulado <QUOT.START ID="QS1029" REF.END="QE1029" CODE="00AB"/>Reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> — Notas para o Presidente<QUOT.END ID="QE1029" REF.START="QS1029" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 3; doe. 33.126/11630 a 11633)], e, na segunda dessas reuniões, relativas aos preços do cimento nos países membros [v. nota explicativa do diagrama dirigido em <DATE ISO="19840222">22 de Fevereiro de 1984</DATE> pela Cembureau aos chefes de delegação, em anexo ao projecto de ordem de trabalhos para a reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 6; doe. 33.126/11714, 11715 e 11717), bem como as notas da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16, ponto 7, e 19, ponto 10; doe. 33.126/11735)].</TXT></NP><NP><NO.P>1474</NO.P><TXT>A Cembureau, a FIC (T-30/95), a Irish Cement, a ATIC (T-63/95) e a Cementir (T-87/95) defendem que o quadro <QUOT.START ID="QS1030" REF.END="QE1030" CODE="00AB"/>Preços internos (sem impostos)<QUOT.END ID="QE1030" REF.START="QS1030" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/11599), o único documento em que a Comissão se baseia, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 5, da decisão impugnada, para demonstrar que, na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830530">30 de Maio de 1983</DATE>, circularam informações relativas aos preços, foi, na realidade, divulgado durante a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1475</NO.P><TXT>Efectivamente, nada permite ligar esse documento à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830530">30 de Maio de 1983</DATE>. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 6, da decisão impugnada, a própria Comissão coloca esse documento entre os relativos à reunião dós chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. A Comissão não demonstrou, portanto, que, na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830530">30 de Maio de 1983</DATE>, se tivesse procedido ou se tivesse convencionado proceder a trocas de informações em matéria de preços. Esta verificação impõe-se não só quanto às recorrentes que invocaram o<?PAGE NO="II-881"?> argumento em apreço mas também quanto às outras recorrentes afectadas pelo artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, visto que todas contestam, em substância, a legalidade desta disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>1476</NO.P><TXT>A Cembureau, a Oficemen (T-59/95), a ATIC e a Cementir alegam que a Comissão não apresentou, na decisão impugnada, qualquer elemento de prova ou de esclarecimento que permitisse concluir pela ocorrência de trocas de informações em matéria de preços para além da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1477</NO.P><TXT>É certo que a Comissão não avança, na descrição que consagra, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, pontos 2 a 7, da decisão impugnada, à <QUOT.START ID="QS1031" REF.END="QE1031" CODE="00AB"/>circulação de informações por ocasião das reuniões<QUOT.END ID="QE1031" REF.START="QS1031" CODE="00BB"/>, qualquer documento ou elemento com vista a demonstrar que ocorreram trocas de informações em matéria de preços por ocasião da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, pontos 12 a 15, ou em posteriores reuniões de chefes de delegação. Na apreciação jurídica, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, pontos 1 a 5, relativo aos factos expostos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, pontos 2 a 7, refere, aliás, unicamente as reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, de <DATE ISO="19830530">30 de Maio de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>. Assim, cabe salientar que também não demonstrou que, na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> ou em reuniões posteriores dos chefes de delegação, se tivesse procedido ou se tivesse convencionado proceder a trocas de informações em matéria de preços. Esta conclusão impõe-se não só quanto às recorrentes que invocaram o argumento em apreço mas também quanto às outras recorrentes afectadas pelo artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, visto que todas contestam, em substância, a legalidade desta disposição</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Reuniões do comité executivo da Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1478</NO.P><TXT>A Cembureau, a FIC, a Aalborg, a BDZ, a BCA, a Oficemen e a Cementir defendem que não ocorreu qualquer troca de informações em matéria de preços durante as reuniões do comité executivo da Cembureau, nomeadamente na de <DATE ISO="19860414">14 de Abril de 1986</DATE> — data fixada como ponto final da infracção referida no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada —, ou, pelo menos, que a Comissão não fez prova, na decisão impugnada, de que tivessem ocorrido essas trocas durante essas reuniões. A VNC (T-32/95), a BCA e a Cementir criticam ainda a Comissão por não ter apresentado qualquer explicação, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, pontos 1 a 5, quanto aos elementos e motivos que a levaram a considerar que tinham ocorrido trocas de informações em matéria de preços nas reuniões do comité executivo e a indicar a data da reunião do comité executivo da Cembureau de <DATE ISO="19860414">14 de Abril de 1986</DATE> como ponto final da infracção referida no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1.</TXT></NP><NP><NO.P>1479</NO.P><TXT>Efectivamente, a Comissão não faz a mínima alusão às reuniões do comité executivo da Cembureau, tanto na apresentação factual a que procede no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, pontos 2 a 7, sobre a circulação pontual de informações sobre os preços como na apreciação jurídica que faz sobre esses factos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, pontos 1 a 5. Os elementos de prova referidos pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, pontos 2 a 7, referem-se exclusivamente às reuniões dos chefes de delegação, mais<?PAGE NO="II-882"?> concretamente, ás de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1470 a 1477, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 1, a Comissão simplesmente afirma: <QUOT.START ID="QS1032" REF.END="QE1032" CODE="00AB"/>Nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19830530">30 de Maio de 1983</DATE> e <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (v. ponto 16 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), foi examinada a situação dos preços nos diversos países Cembureau.<QUOT.END ID="QE1032" REF.START="QS1032" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>1480</NO.P><TXT>Quando muito, uma das notas manuscritas encontradas entre os documentos relativos à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> refere, a propósito dos <QUOT.START ID="QS1033" REF.END="QE1033" CODE="00AB"/>[p]reços do comércio intra-europeu<QUOT.END ID="QE1033" REF.START="QS1033" CODE="00BB"/>, que, <QUOT.START ID="QS1034" REF.END="QE1034" CODE="00AB"/>[c]ontudo, pod[iam] obter-se certas informações informais de preços com autorização do comité executivo<QUOT.END ID="QE1034" REF.START="QS1034" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 3; doe. 33.126/11592). No entanto, este elemento não permite concluir, só por si, que existiram <QUOT.START ID="QS1035" REF.END="QE1035" CODE="00AB"/>acordos relativos à troca de informações em matéria de preços<QUOT.END ID="QE1035" REF.START="QS1035" CODE="00BB"/> nas <QUOT.START ID="QS1036" REF.END="QE1036" CODE="00AB"/>reuniões de chefes de delegação e do comité executivo da Cembureau<QUOT.END ID="QE1036" REF.START="QS1036" CODE="00BB"/> (artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1).</TXT></NP><NP><NO.P>1481</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 1, a Comissão acrescenta que o <QUOT.START ID="QS1037" REF.END="QE1037" CODE="00AB"/>exame [da situação dos preços nos diversos países Cembureau] foi efectuado em reuniões em que foi discutido o problema do aumento dos fluxos comerciais entre países membros, tendo sido propostas soluções<QUOT.END ID="QE1037" REF.START="QS1037" CODE="00BB"/>. As trocas de informações em matéria de preços teriam, assim, sido o pano de fundo das discussões relativas aos problemas ligados às evoluções do comércio entre os países membros da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1482</NO.P><TXT>A esse respeito, há que verificar se os factos descritos na decisão impugnada, mais precisamente no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, relativamente às reuniões do comité executivo da Cembureau, permitiam considerar que tais discussões e/ou trocas de informações em matéria de preços tiveram lugar quando dessas reuniões.</TXT></NP><NP><NO.P>1483</NO.P><TXT>A propósito da reunião do comité executivo de <DATE ISO="19830325">25 de Março de 1983</DATE> [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, alínea a)], a Comissão afirma que, <QUOT.START ID="QS1038" REF.END="QE1038" CODE="00AB"/>[s]egundo uma nota manuscrita da Cimpor no cimo da página, foi distribuído um documento de 5 páginas (doc. 33.322/308 a 312)<QUOT.END ID="QE1038" REF.START="QS1038" CODE="00BB"/> durante a referida reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 2). Como a própria Comissão destaca no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 3, este documento de cinco páginas, que inclui desenvolvimentos sobre o <QUOT.START ID="QS1039" REF.END="QE1039" CODE="00AB"/>[c]omércio intra-europeu<QUOT.END ID="QE1039" REF.START="QS1039" CODE="00BB"/> e, nomeadamente, sobre <QUOT.START ID="QS1040" REF.END="QE1040" CODE="00AB"/>[c]omparação de preços<QUOT.END ID="QE1040" REF.START="QS1040" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 2; doe. 33.322/311), <QUOT.START ID="QS1041" REF.END="QE1041" CODE="00AB"/>é idêntico aos documentos em língua inglesa e francesa encontrados entre a documentação relativa à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (doe. 33.126/11617 a 11629) e constitui a maior parte de um documento em língua inglesa encontrado entre a documentação relativa à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (doc. 33.126/11630 a 11633) intitulado <QUOT.START ID="QS1042" REF.END="QE1042" CODE="2018"/>Reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> — Notas para o Presidente<QUOT.END ID="QE1042" REF.START="QS1042" CODE="2019"/>, datado de 18 de Janeiro de 83-HC/no...<QUOT.END ID="QE1041" REF.START="QS1041" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1484</NO.P><TXT>No entanto, este documento, ainda que possa confirmar que se procedeu a uma comparação dos preços do comércio intra-europeu na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro<?PAGE NO="II-883"?> de 1983</DATE>, não permite concluir que se tivesse procedido ou convencionado proceder a trocas de informações sobre esses preços quando da reunião do comité executivo de <DATE ISO="19830325">25 de Março de 1983</DATE> durante a qual foi divulgado.</TXT></NP><NP><NO.P>1485</NO.P><TXT>No que respeita à reunião do comité executivo de <DATE ISO="19831109">9 de Novembro de 1983</DATE>, a Comissão refere [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, alínea b)]:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1043" REF.END="QE1043" CODE="00AB"/>O projecto de acta da reunião do comité executivo de <DATE ISO="19831109">9 de Novembro de 1983</DATE> (doe. 33.322/286 a 294), ponto 2. <QUOT.START ID="QS1044" REF.END="QE1044" CODE="2018"/>Actividades correntes<QUOT.END ID="QE1044" REF.START="QS1044" CODE="2019"/>, alínea b) <QUOT.START ID="QS1045" REF.END="QE1045" CODE="2018"/>Outras questões acompanhadas actualmente pelo Comité — Cooperação em matéria de exportações<QUOT.END ID="QE1045" REF.START="QS1045" CODE="2019"/>, depois de expor a análise do Sr. Canellopoulos sobre a degradação dos preços de exportação, afirma: <QUOT.START ID="QS1046" REF.END="QE1046" CODE="2018"/>O Sr. Bertrán declarou que pessoalmente estava optimista quanto à manutenção do volume dos mercados estrangeiros, mas que o problema da debilidade dos preços não deixava de ser grave. Considerou que já era tempo de rever as possibilidades de melhorar a cooperação, tanto entre os grandes países exportadores, como entre todos os membros da Cembureau. Um dos papéis da Cembureau devia ser o de contribuir para o estabelecimento de uma concorrência sã mas realista.<QUOT.END ID="QE1046" REF.START="QS1046" CODE="2019"/> Foram a seguir averbadas na acta a intervenção do Sr. Heiberg sobre os objectivos de autolimitação das exportações das indústrias cimenteiras japonesa e sul-coreana e a intervenção de Sir J. Milne sobre a necessidade de estabelecer relações mais estreitas entre o Export Policy Committee, alheio â Cembureau, e o comité executivo, depois de o Sr. Van Hove ter emitido a opinião de que <QUOT.START ID="QS1047" REF.END="QE1047" CODE="2018"/>nenhuma regulamentação da CEE se opõe a consultas e à cooperação nos mercados estrangeiros<QUOT.END ID="QE1047" REF.START="QS1047" CODE="2019"/>.<QUOT.END ID="QE1043" REF.START="QS1043" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1486</NO.P><TXT>Há que verificar que esta passagem não permite afirmar que, no decurso da reunião em causa, manifestamente dedicada à cooperação para a grande exportação, foi discutido o problema do aumento dos fluxos comerciais entre Estados-Membros e que foi analisada a situação dos preços nos diversos países Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1487</NO.P><TXT>Quanto à reunião do comité executivo de <DATE ISO="19860414">14 de Abril de 1986</DATE>, há que destacar a declaração do Sr. Bertrán, da Asland, registada na nota manuscrita da Italcementi relativa a essa reunião: <QUOT.START ID="QS1048" REF.END="QE1048" CODE="00AB"/>E necessário definir regras entre nós para evitar uma concorrência incorrecta<QUOT.END ID="QE1048" REF.START="QS1048" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 9; doe. 33.126/3185).</TXT></NP><NP><NO.P>1488</NO.P><TXT>Contudo, qualquer que seja o significado dos propósitos existentes, o relato dessa declaração unilateral não permite só por si considerar que os participantes nessa reunião procederam, ou convencionaram proceder, a uma análise da situação dos preços nos diversos países Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1489</NO.P><TXT>Resulta da análise exposta que a Comissão não demonstrou que existiram acordos relativos a trocas de informações em matéria de preços quando das reuniões do comité executivo da<?PAGE NO="II-884"?> Cembureau. Esta conclusão impõe-se não só quanto às recorrentes que invocaram os argumentos em análise mas também quanto às outras recorrentes afectadas pelo artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 1, da decisão impugnada, visto que todas contestam, em substância, a legalidade dessa disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>1490</NO.P><TXT>Em conclusão, a Comissão não tinha fundamento para considerar que tinham surgido acordos relativos a trocas de informações em matéria de preços noutras reuniões da Cembureau para além das dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1491</NO.P><TXT>A relação de continuidade entre as trocas pontuais de informações sobre os preços havidas quando dessas reuniões é, no seu entender, demonstrada por diversos documentos referidos na decisão impugnada. Por um lado, a nota explicativa que acompanha o diagrama dos preços enviado em <DATE ISO="19840222">22 de Fevereiro de 1984</DATE> pela Cembureau aos chefes de delegação com vista à reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (<QUOT.START ID="QS1049" REF.END="QE1049" CODE="00AB"/>Nível dos preços do cimento nos países membros em <DATE ISO="19831231">31 de Dezembro de 1983</DATE><QUOT.END ID="QE1049" REF.START="QS1049" CODE="00BB"/>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 6; doc. 33.126/11715) refere: <QUOT.START ID="QS1050" REF.END="QE1050" CODE="00AB"/>Estas informações, tal como no ano passado, são apresentadas no quadro anexo, que exige os seguintes esclarecimentos...<QUOT.END ID="QE1050" REF.START="QS1050" CODE="00BB"/> Por outro lado, a constatação a que a comparação dos preços no comércio intra-europeu tinha levado os participantes na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, isto é, que <QUOT.START ID="QS1051" REF.END="QE1051" CODE="00AB"/>a diferença entre os preços, que [podia] ser a do simples para o dobro na Europa, explica [va] em parte as novas correntes do comércio europeu<QUOT.END ID="QE1051" REF.START="QS1051" CODE="00BB"/> [v. documento de cinco páginas distribuído na reunião do comité executivo de <DATE ISO="19830325">25 de Março de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 2; doc. 33.322/311), bem como o documento intitulado <QUOT.START ID="QS1052" REF.END="QE1052" CODE="00AB"/>Reunião dos chefes de delegação, Paris, <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> — Notas para o presidente<QUOT.END ID="QE1052" REF.START="QS1052" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, ponto 3; doe. 33.126/11632)], foi renovada na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, no decurso da qual foi sublinhado que a <QUOT.START ID="QS1053" REF.END="QE1053" CODE="00AB"/>diferença entre extremos, que continua[va] a ser de 1 para 2, constitu[ía] inevitavelmente uma tentação<QUOT.END ID="QE1053" REF.START="QS1053" CODE="00BB"/> (memorando dirigido ao presidente com vista à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16, ponto 7, e 19, ponto 9; doc. 33.126/11728).</TXT></NP><NP><NO.P>1492</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que precede que o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, na parte em que declara que existiram acordos relativos a trocas de informações em matéria de preços nas reuniões dos chefes de delegação para além de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, bem como nas reuniões do comité executivo da Cembureau, deve ser anulado quanto ao conjunto das empresas e associações que refere.</TXT></NP><NP><NO.P>1493</NO.P><TXT>A BCA critica ainda a Comissão por ter desrespeitado o artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado ao não explicar o que a tinha levado a pressupor que tinha sido celebrado um acordo relativo a trocas de informações em matéria de preços (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 1) independentemente da existência de uma prática concertada relativa à circulação dessas mesmas informações (artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2).</TXT></NP><?PAGE NO="II-885"?><NP><NO.P>1494</NO.P><TXT>No entanto, há que reconhecer que a Comissão expõe distintamente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, alínea a) (<QUOT.START ID="QS1054" REF.END="QE1054" CODE="00AB"/>Circulação de informações por ocasião das reuniões<QUOT.END ID="QE1054" REF.START="QS1054" CODE="00BB"/>) e alínea b) (<QUOT.START ID="QS1055" REF.END="QE1055" CODE="00AB"/>Circulação de informações periódicas<QUOT.END ID="QE1055" REF.START="QS1055" CODE="00BB"/>), da decisão impugnada, as circunstâncias de facto e os documentos em que se baseia para concluir no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, alínea a) (<QUOT.START ID="QS1056" REF.END="QE1056" CODE="00AB"/>Troca de informações em matéria de preços por ocasião das reuniões<QUOT.END ID="QE1056" REF.START="QS1056" CODE="00BB"/>) e alínea b) (<QUOT.START ID="QS1057" REF.END="QE1057" CODE="00AB"/>Informações periódicas em matéria de preços<QUOT.END ID="QE1057" REF.START="QS1057" CODE="00BB"/>), pela existência, por um lado, de acordos anticoncorrenciais de trocas de informações em matéria de preços durante as reuniões da Cembureau (artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) e, por outro lado, de práticas concertadas anticoncorrenciais de trocas periódicas de informações sobre os preços (artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2).</TXT></NP><NP><NO.P>1495</NO.P><TXT>Além disso, a simples leitura dos documentos referidos pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, alínea a), por um lado, e no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, alínea b), por outro, revela as diferenças sensíveis entre as informações sobre os preços que circularam <QUOT.START ID="QS1058" REF.END="QE1058" CODE="00AB"/>por ocasião das reuniões<QUOT.END ID="QE1058" REF.START="QS1058" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, alínea a)] e as que foram trocadas periodicamente entre a Cembureau e os seus membros [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, alínea b)].</TXT></NP><NP><NO.P>1496</NO.P><TXT>O argumento da BCA deve, assim, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>1497</NO.P><TXT>Por seu lado, a Italcementi (T-65/95) alega que a Comissão não demonstrou a existência de um <QUOT.START ID="QS1059" REF.END="QE1059" CODE="00AB"/>acordo<QUOT.END ID="QE1059" REF.START="QS1059" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS1060" REF.END="QE1060" CODE="00AB"/>encontro de vontades<QUOT.END ID="QE1060" REF.START="QS1060" CODE="00BB"/> acerca das trocas de informações em matéria de preços ocorridas nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>. Por outro lado, as informações trocadas durante essas reuniões teriam sido semelhantes às comunicadas periodicamente através dos CPRF (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 401, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) dos países membros da Cembureau, a propósito das quais a Comissão declara a existência de uma prática concertada (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2,).</TXT></NP><NP><NO.P>1498</NO.P><TXT>Contudo, o facto de as trocas em questão terem tido lugar por ocasião de reuniões permite, por si, considerar que foram objecto de um encontro de vontades entre os participantes nessas reuniões, logo, de um acordo na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1010, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Esta análise é corroborada pela passagem das notas da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16, ponto 7, e 19, ponto 10; doe. 33.126/11735), nos termos da qual, durante essa reunião, <QUOT.START ID="QS1061" REF.END="QE1061" CODE="00AB"/>foi acordado que a apresentação visual da gama dos preços era um meio eficaz de salientar as causas potenciais de conflito que existem<QUOT.END ID="QE1061" REF.START="QS1061" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1499</NO.P><TXT>Por outro lado, já foi sublinhado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1495, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que as informações sobre os preços que foram comparadas durante as reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e as que foram objecto de trocas periódicas através dos CPRF eram sensivelmente diferentes, apesar de certas semelhanças ilustradas, por exemplo, pelo documento referido pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 5, da decisão impugnada (doc. 33.126/11599). Nestas condições, e sob reserva de apreciação sobre o caracter ilícito das trocas pontuais e periódicas de informações sobre os preços praticados no âmbito da Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1501 a 1537 e<?PAGE NO="II-886"?> 1620 a 1682, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>), há que concluir que a Comissão, sem se contradizer, pôde considerar que as primeiras foram objecto de acordos (artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) e as segundas de práticas concertadas (artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2).</TXT></NP><NP><NO.P>1500</NO.P><TXT>O argumento da Italcementi deve, assim, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Quanto ao carácter ilícito das trocas de informações em matéria de preços quando das reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1501</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, as trocas pontuais de informações em matéria de preços verificadas durante as reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> foram o objecto de acordos contrários ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, na medida em que tinham em vista <QUOT.START ID="QS1062" REF.END="QE1062" CODE="00AB"/>facilitar a execução do acordo mencionado no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END ID="QE1062" REF.START="QS1062" CODE="00BB"/>, isto é, o acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1502</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 1, a Comissão esclarece:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1063" REF.END="QE1063" CODE="00AB"/>... Segundo a convocatória e o projecto de exposição introdutória do presidente da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> [v. ponto 19, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> (2) e (5) <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>] e segundo o memorandum e as notas relativas à reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> [v. ponto 19, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> (9) e (10) <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>], o objectivo dessas trocas consistia em <QUOT.START ID="QS1064" REF.END="QE1064" CODE="2018"/>apreciar os riscos que poderiam advir de um aumento de certas importações paralelamente a uma redução acentuada do nível de determinados preços<QUOT.END ID="QE1064" REF.START="QS1064" CODE="2019"/> [v. ponto 19, ponto (5) <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>], bem como <QUOT.START ID="QS1065" REF.END="QE1065" CODE="2018"/>realçar as causas potenciais de conflito existentes<QUOT.END ID="QE1065" REF.START="QS1065" CODE="2019"/> [v. ponto 19, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> (10) <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>] e <QUOT.START ID="QS1066" REF.END="QE1066" CODE="2018"/>reduzir progressivamente<QUOT.END ID="QE1066" REF.START="QS1066" CODE="2019"/> as diferenças de preços por forma a eliminar a tentação de exportar [v. ponto 19, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> (9) <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>].<QUOT.END ID="QE1063" REF.START="QS1063" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1503</NO.P><TXT>Acrescenta (ponto 2, primeiro parágrafo) que, <QUOT.START ID="QS1067" REF.END="QE1067" CODE="00AB"/>[m]ediante as trocas de informações em matéria de preços, a Cembureau e os seus membros pretendiam atingir outro objectivo, ou seja instaurar entre si regras de concorrência leal nas exportações entre os membros e no exterior<QUOT.END ID="QE1067" REF.START="QS1067" CODE="00BB"/>, regras cujo teor e finalidade em seguida expõe (segundo e terceiro parágrafos).</TXT></NP><?PAGE NO="II-887"?><NP><NO.P>1504</NO.P><TXT>Por último, salienta (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 4):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1068" REF.END="QE1068" CODE="00AB"/>Deduz-se também dos documentos mencionados nos pontos 16 e 17 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> e, em especial, dos documentos relativos às reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> que a finalidade dessa troca de informações consistia em reforçar o acordo geral de respeito dos mercados nacionais e travar, assim, as transacções intracomunitárias de cimento.<QUOT.END ID="QE1068" REF.START="QS1068" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1505</NO.P><TXT>As recorrentes visadas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada alegam em substância cinco argumentos para contestar o caracter ilícito dessas trocas de informações em matéria de preços.</TXT></NP><NP><NO.P>1506</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o conjunto destas recorrentes contestam o caracter ilícito das trocas de informações havidas nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, realçando que os dados trocados nessas reuniões ou, pelo menos, aqueles que circularam durante as mesmas a propósito do seu próprio mercado eram destituídos de qualquer valor confidencial, comercial e estratégico.</TXT></NP><NP><NO.P>1507</NO.P><TXT>As recorrentes alegam que as informações trocadas nessas reuniões eram informações oficiais do domínio público ou, pelo menos, acessíveis por outras fontes e referentes, na maior parte, a preços submetidos a controlo estatal e, de qualquer modo, a preços vigentes. Estes dados teriam sido dados históricos e puramente estatísticos, fazendo parte da actividade normal e lícita de associações profissionais ou de organismos estatísticos autorizados. Não diferiam fundamentalmente dos dados que circulavam através dos CPFR. Eram aproximativos, referentes a preços médios ou hipotéticos, não reflectindo, assim, os preços efectivamente praticados pelas empresas. Na realidade, eram meros <QUOT.START ID="QS1069" REF.END="QE1069" CODE="00AB"/>indicadores de tendências<QUOT.END ID="QE1069" REF.START="QS1069" CODE="00BB"/>. De acordo com os próprios participantes [v. memorando dirigido ao presidente com vista à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16, ponto 7, e 19, ponto 9; doe. 33.126/11728), bem como as notas da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16, ponto 7, e 19, ponto 10; doc. 33.126/11735)], os dados trocados eram dificilmente comparáveis, tendo em conta a grande heterogeneidade dos mecanismos dos preços, as flutuações monetárias que afectam inevitavelmente qualquer análise internacional, bem como o facto de não respeitarem à mesma categoria de cimento para todos os países. Eram destituídos de qualquer indicação confidencial respeitante a descontos e reembolsos, custos de transportes, taxas de IVA, e não incluíam qualquer individualização das empresas.</TXT></NP><NP><NO.P>1508</NO.P><TXT>As recorrentes concluem que as trocas pontuais de informações em matéria de preços não só não eram, enquanto tal, contrárias ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado como, além disso, não eram aptas nem destinadas a servir uma ou outra das finalidades anticoncorrenciais que a Comissão lhes atribui no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, pontos 1 a 4, concretamente, reforçar o acordo Cembureau e instituir regras de concorrência leal nas exportações intracomunitárias e com destino a países<?PAGE NO="II-888"?> terceiros. De qualquer forma, a Comissão não teria produzido, nem mesmo tentado produzir, tal prova. A Cembureau, o SFIC, a Aalborg, a Oficemen e a Irish Cement defendem que, na realidade, essas trocas de preços apenas tiveram lugar no quadro das discussões dedicadas na altura, por um lado, à eventual extensão, à escala europeia, do BPS (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 852, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), que tinha sido notificado à Comissão em Julho de 1981, e, por outro lado, aos problemas ligados às importações provenientes da Europa de Leste e de Espanha alegadamente efectuadas com <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> (preparação de processos <HT TYPE="ITALIC">antidumping;</HT> recolha de dados que permitissem justificar e ilustrar a importância do prejuízo sofrido). Seria, pois, neste contexto que havia que interpretar os diversos documentos em que a Comissão baseia a sua apreciação jurídica no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 1 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1502, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Oficemen e a AGCI acrescentam que essas trocas de informações destinavam-se também a permitir às associações nacionais originárias de um país em que se aplicasse um regime de controlo público dos preços documentar os pedidos de aumentos de preços que entendessem apresentar junto das respectivas autoridades governamentais. Por seu lado, a FIC afirma que o único objectivo dessas trocas era o de clarificar a situação do sector do cimento num período de recessão.</TXT></NP><NP><NO.P>1509</NO.P><TXT>A FIC e a Cementir defendem ainda que a decisão impugnada está ferida de falta de fundamentação quanto ao carácter alegadamente ilícito das trocas pontuais de informações em matéria de preços ocorridas a nível da Cembureau. A FIC alega que os elementos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 da decisão impugnada a propósito das <QUOT.START ID="QS1070" REF.END="QE1070" CODE="00AB"/>discussões sobre a concorrência <QUOT.START ID="QS1071" REF.END="QE1071" CODE="2018"/>leal ou sã ou correcta<QUOT.END ID="QE1071" REF.START="QS1071" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE1070" REF.START="QS1070" CODE="00BB"/> não lhe são imputados e que a Comissão não entendeu retirar daí qualquer consequência jurídica. Nestas condições, a Comissão não os teria podido explorar adequadamente para estabelecer a sua argumentação quanto ao carácter ilícito das trocas pontuais de informações em matéria de preços. Quanto à Cementir, critica a Comissão por ter dado por suficiente remeter para os documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, pontos 2 a 7, sem precisar os fundamentos do carácter alegadamente restritivo das trocas de informações imputadas.</TXT></NP><NP><NO.P>1510</NO.P><TXT>Quanto a essa questão, em primeiro lugar, há que lembrar que, nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a Comissão põe em causa as trocas de informações em matéria de preços verificadas durante as reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, na medida em que tinham <QUOT.START ID="QS1072" REF.END="QE1072" CODE="00AB"/>em vista facilitar a execução do acordo [Cembureau]<QUOT.END ID="QE1072" REF.START="QS1072" CODE="00BB"/>. Estas trocas são, pois, consideradas ilícitas não enquanto tais, mas na medida em que teriam sido o suporte ou, pelo menos, um dos suportes do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1511</NO.P><TXT>Seguidamente, apenas cabe apreciar se as mesmas foram ou não efectuadas com o objectivo anticoncorrencial declarado pela Comissão na decisão impugnada, sem analisar se as características intrínsecas das informações trocadas lhes podiam ou não conferir, só por si, um carácter ilícito.</TXT></NP><NP><NO.P>1512</NO.P><TXT>A esse respeito, em primeiro lugar, há que destacar a discrepância que surge, na decisão impugnada, entre o dispositivo e a apreciação jurídica, no que respeita à alegada finalidade das trocas pontuais de informações sobre os preços.</TXT></NP><?PAGE NO="II-889"?><NP><NO.P>1513</NO.P><TXT>Ao passo que, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a Comissão declara que essas trocas são contrárias ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, pelo facto de visarem <QUOT.START ID="QS1073" REF.END="QE1073" CODE="00AB"/>facilitar a execução do acordo [Cembureau]<QUOT.END ID="QE1073" REF.START="QS1073" CODE="00BB"/>, atribui-lhes um duplo objectivo na apreciação jurídica que lhe consagra no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, alínea a): por um lado (ponto 2), <QUOT.START ID="QS1074" REF.END="QE1074" CODE="00AB"/>instaurar entre [os membros da Cembureau] regras de concorrência leal nas exportações entre os membros e no exterior<QUOT.END ID="QE1074" REF.START="QS1074" CODE="00BB"/>; por outro (ponto 4), <QUOT.START ID="QS1075" REF.END="QE1075" CODE="00AB"/>reforçar o acordo geral de respeito dos mercados nacionais e travar, assim, as transacções intracomunitárias de cimento<QUOT.END ID="QE1075" REF.START="QS1075" CODE="00BB"/>. Esta discrepância, contudo, não tem consequências, uma vez que as passagens da decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17) dedicadas às <QUOT.START ID="QS1076" REF.END="QE1076" CODE="00AB"/>discussões sobre a concorrência <QUOT.START ID="QS1077" REF.END="QE1077" CODE="2018"/>leal ou sã ou correcta<QUOT.END ID="QE1077" REF.START="QS1077" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE1076" REF.START="QS1076" CODE="00BB"/> não foram, afinal, objecto de uma acusação sancionada no dispositivo da decisão impugnada, tal como a Comissão confirmou em diversas vezes durante as fases escrita e oral do processo.</TXT></NP><NP><NO.P>1514</NO.P><TXT>Assim, importa unicamente apreciar se, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a Comissão teve ou não razão ao declarar contrárias ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado as trocas de informações em matéria de preços verificadas durante as reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, devido ao facto de estas terem <QUOT.START ID="QS1078" REF.END="QE1078" CODE="00AB"/>em vista facilitar a execução do acordo [Cembureau]<QUOT.END ID="QE1078" REF.START="QS1078" CODE="00BB"/>. A análise dos argumentos das recorrentes com vista a demonstrar que essas trocas não eram nem adequadas nem destinadas a permitir a instauração de regras de concorrência leal para as exportações entre os membros e com destino a países terceiros é, quanto àquela, desprovida de objecto.</TXT></NP><NP><NO.P>1515</NO.P><TXT>No que respeita à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, o projecto de exposição introdutória do presidente — a que a Comissão se refere no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 1 — inclui as seguintes indicações (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doe. 33.126/11584):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1079" REF.END="QE1079" CODE="00AB"/>Gostaria agora de precisar muito claramente a finalidade e o âmbito das nossas discussões:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Trata-se em primeiro lugar de apresentar, com a vossa ajuda e com toda a transparência, os dados de que dispomos nos três domínios considerados [concretamente, os três pontos inscritos na ordem de trabalhos da reunião, entre os quais o comércio intra-europeu e, em particular, a situação dos preços nacionais].</P></ITEM><ITEM><P>Ficaremos assim habilitados a ponderar os riscos susceptíveis de resultar de um aumento de determinadas importações, juntamente com uma acentuada redução do nível de certos preços, isto antes que o fenómeno tenha tempo de alastrar em volume e em gravidade.</P></ITEM><?PAGE NO="II-890"?><ITEM><P>... o nosso objectivo... é... com a vossa ajuda — evocar soluções possíveis susceptíveis de acompanhar a evolução dos mercados e propor, pelo menos em matéria de princípios, certas regras do jogo que todos temos interesse em respeitar.</P></ITEM></LIST><P>...<QUOT.END ID="QE1079" REF.START="QS1079" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1516</NO.P><TXT>Quanto à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, o memorando elaborado em <DATE ISO="19840315">15 de Março de 1984</DATE> dirigido ao presidente — igualmente referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 1 — inclui os seguintes desenvolvimentos, no ponto 2 consagrado à <QUOT.START ID="QS1080" REF.END="QE1080" CODE="00AB"/>[s]ituação do mercado europeu<QUOT.END ID="QE1080" REF.START="QS1080" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16, ponto 7, e 19, ponto 9; doe. 33.126/11728):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1081" REF.END="QE1081" CODE="00AB"/>Apresentação de um comentário sobre o quadro que resume a situação em matéria de preços:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Os níveis de preços indicados são aproximados mas todavia significativos.</P></ITEM></LIST><P>...</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>A diferença entre extremos, que continua a ser de 1 para 2, constitui inevitavelmente uma tentação.</P></ITEM><ITEM><P>Assim, é desejável uma redução progressiva dessa diferença, essencialmente pelo aumento dos preços mais baixos (2/3 da produção são vendidos a menos de 50 USD, isto é, muito inferiores aos preços internos japoneses e americanos) e, simultaneamente, por uma moderação da evolução dos preços elevados.<QUOT.END ID="QE1081" REF.START="QS1081" CODE="00BB"/></P></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1517</NO.P><TXT>Nas notas relativas a essa reunião — a que a Comissão faz referência no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 1 —, extraem-se, por seu lado, as seguintes conclusões das observações suscitadas pelo <QUOT.START ID="QS1082" REF.END="QE1082" CODE="00AB"/>quadro que<?PAGE NO="II-891"?> indica a ordem de grandeza dos preços do cimento (em princípio à saída da fábrica) nos países membros, bem como no Japão e nos EUA<QUOT.END ID="QE1082" REF.START="QS1082" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16, ponto 7, e 19, ponto 10; doe. 33.126/11735):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1083" REF.END="QE1083" CODE="00AB"/>Embora os dados reunidos não fossem perfeitamente comparáveis dadas as diferenças em matéria de cotação dos preços, foi acordado que a apresentação visual da gama dos preços era um meio eficaz de salientar as causas potenciais de conflito que existem.<QUOT.END ID="QE1083" REF.START="QS1083" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1518</NO.P><TXT>A luz desses diversos extractos, a Comissão tinha razões para entender que o objectivo das trocas de informações em matéria de preços ocorridas nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> era (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 1) <QUOT.START ID="QS1084" REF.END="QE1084" CODE="00AB"/><QUOT.START ID="QS1085" REF.END="QE1085" CODE="2018"/>apreciar os riscos que poderiam advir de um aumento de certas importações paralelamente a uma redução acentuada do nível de determinados preços<QUOT.END ID="QE1085" REF.START="QS1085" CODE="2019"/>..., bem como <QUOT.START ID="QS1086" REF.END="QE1086" CODE="2018"/>realçar as causas potenciais de conflito existentes<QUOT.END ID="QE1086" REF.START="QS1086" CODE="2019"/> e <QUOT.START ID="QS1087" REF.END="QE1087" CODE="2018"/>reduzir progressivamente<QUOT.END ID="QE1087" REF.START="QS1087" CODE="2019"/> as diferenças de preços por forma a eliminar a tentação de exportar<QUOT.END ID="QE1084" REF.START="QS1084" CODE="00BB"/>. Assim, foi com razão, e com base numa fundamentação suficiente, que a Comissão concluiu que as trocas de informações em matéria de preços dos países membros da Cembureau que tinham tido lugar quando das discussões relativas ao comércio intracomunitário ou à situação do mercado europeu, nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, tinham tido por objectivo (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 4) <QUOT.START ID="QS1088" REF.END="QE1088" CODE="00AB"/>reforçar o acordo geral de respeito dos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE1088" REF.START="QS1088" CODE="00BB"/> que tinha sido celebrado e posteriormente confirmado, quando dessas reuniões, e <QUOT.START ID="QS1089" REF.END="QE1089" CODE="00AB"/>travar, assim, as transacções intracomunitárias de cimento<QUOT.END ID="QE1089" REF.START="QS1089" CODE="00BB"/>, ou, finalmente (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1), <QUOT.START ID="QS1090" REF.END="QE1090" CODE="00AB"/>facilitar a execução do acordo [Cembureau]<QUOT.END ID="QE1090" REF.START="QS1090" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1519</NO.P><TXT>Contrariamente ao que alega ainda a Cembureau, a Comissão, para o fazer, não tinha que demonstrar que essas trocas tinham procedido de uma decisão destinada a reduzir as diferenças de preços na Europa.</TXT></NP><NP><NO.P>1520</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Irish Cement critica a Comissão por apenas ter apresentado, a propósito da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, três notas manuscritas (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, pontos 2 a 4; doc. 33.126/11590, 11592 e 11614), das quais, duas meramente preparatórias (doe. 33.126/11590 e 11592), para sustentar que as trocas de informações sobre os preços ocorridas durante essa reunião tinham em vista ajudar à aplicação do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1521</NO.P><TXT>Este argumento deve improceder. As três notas manuscritas em causa são apresentadas pela Comissão, acima de tudo, para estabelecer que, <QUOT.START ID="QS1091" REF.END="QE1091" CODE="00AB"/>[na reunião] dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>..., foi examinada a situação dos preços nos diversos países Cembureau<QUOT.END ID="QE1091" REF.START="QS1091" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 1, primeira frase). Quanto à finalidade anticoncorrencial imputada a essas trocas, a Comissão conclui pela respectiva existência da análise conjugada dos extractos de documentos que cita no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 1, terceira frase. Esses extractos contêm<?PAGE NO="II-892"?> precisamente, no que respeita à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, uma passagem do projecto de exposição introdutória do presidente que demonstra que o objectivo dessa reunião era <QUOT.START ID="QS1092" REF.END="QE1092" CODE="00AB"/>ponderar os riscos susceptíveis de resultar de um aumento de determinadas importações, juntamente com uma acentuada redução do nível de certos preços<QUOT.END ID="QE1092" REF.START="QS1092" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doc. 33.126/11584). Integradas no seu contexto (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1515, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), essas referências significam claramente que o objectivo da troca de informações em matéria de preços dos países membros da Cembureau ocorrida nessa reunião era o de evidenciar as diferenças existentes entre os diversos níveis de preços nacionais, dos quais alguns tinham sofrido uma acentuada redução, a fim de <QUOT.START ID="QS1093" REF.END="QE1093" CODE="00AB"/>evocar soluções possíveis susceptíveis de acompanhar a evolução dos mercados<QUOT.END ID="QE1093" REF.START="QS1093" CODE="00BB"/> antes que o <QUOT.START ID="QS1094" REF.END="QE1094" CODE="00AB"/>fenómeno<QUOT.END ID="QE1094" REF.START="QS1094" CODE="00BB"/> de crescimento das importações e de baixa sensível de certos preços <QUOT.START ID="QS1095" REF.END="QE1095" CODE="00AB"/>tenha tempo de alastrar em volume e em gravidade<QUOT.END ID="QE1095" REF.START="QS1095" CODE="00BB"/> (projecto de exposição introdutória do presidente, já referido). Foi, pois, com razão que a Comissão entendeu que a troca de informações em questão visava contribuir para a aplicação do acordo Cembureau, celebrado no âmbito dessa reunião (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 979 a 985, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1522</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Aalborg, a Irish Cement, a Italcementi, a Cementir e a AGCI salientam que um bom número de informações trocadas durante as reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, pelo menos as que circularam a propósito do seu mercado, foram relativas a preços submetidos a controlo público, de modo que as trocas declaradas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada não poderiam ter revestido, em qualquer caso em relação a essas, um interesse e uma finalidade anticoncorrenciais.</TXT></NP><NP><NO.P>1523</NO.P><TXT>A BCA alega que, em virtude dos CPMA (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 91, supra) em vigor no seu mercado nessa época, a CMF teria estado impossibilitada de participar, quando das reuniões dos chefes de delegação, em acordos destinados a conduzir a um alinhamento de preços na Europa. A BCA esclarece que, devido aos CPMA, que tinham confiado ao Independent Costs Commitee a responsabilidade do cálculo das variações de preços com base numa série de critérios precisos, nenhum factor externo — nem mesmo a evolução dos preços praticados no estrangeiro — teria sido susceptível de influenciar o nível de preços no Reino Unido.</TXT></NP><NP><NO.P>1524</NO.P><TXT>Tal argumentação não pode ser aceite. Com efeito, as informações trocadas quanto aos diferentes preços dos países membros da Cembureau quando das reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> incluíam-se nas análises comparativas cujo objectivo era <QUOT.START ID="QS1096" REF.END="QE1096" CODE="00AB"/>ponderar os riscos susceptíveis de resultar de um aumento de determinadas importações, juntamente com uma acentuada redução do nível de certos preços<QUOT.END ID="QE1096" REF.START="QS1096" CODE="00BB"/> (projecto de exposição introdutória do presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doe. 33.126/11584) e de <QUOT.START ID="QS1097" REF.END="QE1097" CODE="00AB"/>salientar as causas potenciais de conflito que exist[iam]<QUOT.END ID="QE1097" REF.START="QS1097" CODE="00BB"/> (notas da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16, ponto 7, e 19, ponto 10; doe. 33.126/11735), à luz das quais era considerado <QUOT.START ID="QS1098" REF.END="QE1098" CODE="00AB"/>desejável<QUOT.END ID="QE1098" REF.START="QS1098" CODE="00BB"/>, a fim de evitar <QUOT.START ID="QS1099" REF.END="QE1099" CODE="00AB"/>tentaç[ões]<QUOT.END ID="QE1099" REF.START="QS1099" CODE="00BB"/> de exportar, <QUOT.START ID="QS1100" REF.END="QE1100" CODE="00AB"/>uma redução progressiva [da diferença entre extremos], essencialmente pelo aumento dos preços mais baixos... e, simultaneamente, por uma moderação da evolução dos preços elevados<QUOT.END ID="QE1100" REF.START="QS1100" CODE="00BB"/> (memorando dirigido ao presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16, ponto 7, e 19, ponto 9; doe. 33.126/11728). Quanto ao resto, a existência, em certos países, de mecanismos de controlo ou de fixação dos preços não impedia as indústrias em causa de tomar em consideração as tendências gerais reveladas por essas comparações de preços, quer — quanto aos mercados caracterizados por<?PAGE NO="II-893"?> um nível de preços elevado — <QUOT.START ID="QS1101" REF.END="QE1101" CODE="00AB"/>moderando<QUOT.END ID="QE1101" REF.START="QS1101" CODE="00BB"/> os pedidos de aumento de preços apresentados junto das autoridades públicas ou dos organismos competentes, quer — quanto aos mercados em que existia um nível baixo de preços — apresentando pedidos de aumentos de preços com vista a reduzir progressivamente a diferença entre extremos, de acordo com o desejo manifestado quando das reuniões dos chefes de delegação.</TXT></NP><NP><NO.P>1525</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Cembureau e a Irish Cement defendem que, contrariamente ao que afirma no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 3, da decisão impugnada, a Comissão não demonstrou que tivessem sido estabelecidas ou aplicadas <QUOT.START ID="QS1102" REF.END="QE1102" CODE="00AB"/>orientações em matéria de preços<QUOT.END ID="QE1102" REF.START="QS1102" CODE="00BB"/> na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1526</NO.P><TXT>Se, efectivamente, nada prova que tivessem sido definidas ou aplicadas orientações, em termos de preços, quando da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, verifica-se, em contrapartida, que, na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, foi considerado <QUOT.START ID="QS1103" REF.END="QE1103" CODE="00AB"/>desejável uma redução progressiva [da diferença entre extremos, que permanecia de 1 para 2], essencialmente pelo aumento dos preços mais baixos... e, simultaneamente, por uma moderação da evolução dos preços elevados<QUOT.END ID="QE1103" REF.START="QS1103" CODE="00BB"/> (memorando dirigido ao presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16, ponto 7, e 19, ponto 9; doe. 33.126/11728).</TXT></NP><NP><NO.P>1527</NO.P><TXT>Em qualquer caso, as críticas da Cembureau e da Irish Cement não podem ocultar as verificações objectivas em que a Comissão se baseou, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 1, da decisão impugnada, para concluir, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, que as trocas de informações em matéria de preços ocorridas nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> tinham tido <QUOT.START ID="QS1104" REF.END="QE1104" CODE="00AB"/>em vista facilitar a execução do acordo [Cembureau]<QUOT.END ID="QE1104" REF.START="QS1104" CODE="00BB"/>, conclusão que se revela fundada no final da análise desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1515 a 1519, supra.</TXT></NP><NP><NO.P>1528</NO.P><TXT>O argumento da Cembureau e da Irish Cement deve, assim, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>1529</NO.P><TXT>Em quinto lugar, algumas recorrentes avançam uma série de argumentos tendentes a contestar os efeitos anticoncorrenciais das trocas pontuais de informações em matéria de preços referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1530</NO.P><TXT>A Italcementi alega, assim, que a Comissão não estabeleceu, nem sequer afirmou, na decisão impugnada que, na sequência dessas trocas de informações, os preços do cimento italiano tivessem sido objecto de realinhamento em relação aos preços praticados nos outros mercados. A AGCI defende que essas trocas de preços não obstaram ao desenvolvimento do comércio intracomunitário de cimento grego a partir de meados dos anos 80.</TXT></NP><?PAGE NO="II-894"?><NP><NO.P>1531</NO.P><TXT>Esta argumentação não pode ter acolhimento. Há que lembrar que, para efeitos de aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, a consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua, desde que se verifique que este teve por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência no interior do mercado comum (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 837, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Num caso assim, a falta, na decisão impugnada, de qualquer análise dos efeitos do acordo no plano da concorrência não constitui, assim, um vício da decisão susceptível de comportar a sua anulação. Ora, no caso, a Comissão demonstrou que os acordos de trocas de informações em matéria de preços a que se chegou nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> tinham tido por objectivo facilitar a execução do acordo Cembureau. Tendo demonstrado o objectivo anticoncorrencial desses acordos, não tinha que demonstrar, além disso, que as trocas de informações em matéria de preços se tinham traduzido em efeitos restritivos da concorrência no mercado comum.</TXT></NP><NP><NO.P>1532</NO.P><TXT>A FIC defende que a Comissão não pode concluir do extracto das notas da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, nos termos da qual, <QUOT.START ID="QS1105" REF.END="QE1105" CODE="00AB"/>[e]mbora os dados reunidos não fossem perfeitamente comparáveis dadas as diferenças em matéria de cotação dos preços, foi acordado que a apresentação visual da gama dos preços era um meio eficaz de salientar as causas potenciais de conflito que existem<QUOT.END ID="QE1105" REF.START="QS1105" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doc. 33.126/11735), a prova de que <QUOT.START ID="QS1106" REF.END="QE1106" CODE="00AB"/>[a]s orientações em matéria de preços estabelecidas nas reuniões de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e <DATE ISO="19830530">30 de Maio de 1983</DATE> [tinham sido] efectivamente respeitadas<QUOT.END ID="QE1106" REF.START="QS1106" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 3).</TXT></NP><NP><NO.P>1533</NO.P><TXT>É certo que o extracto em causa ilustra não os efeitos anticoncorrenciais das trocas pontuais de informações em matéria de preços, mas a sua finalidade ilícita, bem como a sua adequação para servir tal finalidade, não obstante o facto de os dados recolhidos não serem perfeitamente comparáveis.</TXT></NP><NP><NO.P>1534</NO.P><TXT>No entanto, a confusão que vicia a apreciação da Comissão quanto a este ponto não tem consequências, uma vez que os acordos de trocas de informações em matéria de preços apenas são considerados, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, quanto à sua finalidade anticoncorrencial, a qual foi demonstrada pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1515 a 1519, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1535</NO.P><TXT>Por último, a Aalborg sustenta que a Comissão violou o artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, ao não esclarecer em que é que os acordos referidos no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada teriam afectado sensivelmente as trocas entre Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>1536</NO.P><TXT>Contudo, uma vez que, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, a Comissão declarou a existência dos acordos de trocas de informações em matéria de preços unicamente em função da sua finalidade anticoncorrencial, isto é, facilitar a execução do acordo Cembureau, a Comissão podia limitar-se a esclarecer, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52 da decisão impugnada, em que medida esses acordos tinham tido por objectivo afectar as trocas entre Estados-Membros.</TXT></NP><?PAGE NO="II-895"?><NP><NO.P>1537</NO.P><TXT>O argumento da Aalborg deve, por conseguinte, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>Quanto à participação das recorrentes na infracção referida no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1538</NO.P><TXT>A infracção referida no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, é imputada à Cembureau e aos seus membros directos seguintes: a FIC, a VNC, a Ciments luxembourgeois, o SFIC, a Aalborg, a BDZ, a Unicem, a BCA, a Oficemen, a Irish Cement, a ATIC, a Italcementi, a Cementir e a AGCI.</TXT></NP><NP><NO.P>1539</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a VNC (T-32/95) alega que as reuniões de chefes de delegação apenas indirectamente lhe disseram respeito, as quais, aliás, eram puramente informais. Acrescenta que, devido a particularidades da indústria neerlandesa, não tinha qualquer interesse em facilitar a execução do acordo Cembureau, qualquer que ele fosse.</TXT></NP><NP><NO.P>1540</NO.P><TXT>Contudo, estes argumentos não podem ocultar a realidade da participação da VNC nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, que deram lugar a trocas de informações em matéria de preços destinadas a facilitar a execução do acordo Cembureau. Não tendo a VNC apresentado qualquer elemento demonstrativo de que, nessas reuniões, se teria abertamente distanciado da finalidade anticoncorrencial visada por essas trocas ou que teria indicado aos outros participantes que assistia às mesmas numa óptica diferente da deles, deve considerar-se que subscreveu ou, pelo menos, deu a entender aos outros participantes que subscrevia o objectivo ilícito visado por essas trocas. A Comissão tinha, pois, razão em considerar a sua participação ilícita nos acordos em causa (v., neste sentido jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1541</NO.P><TXT>O argumento da VNC deve, assim, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>1542</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o SFIC (T-36/95) alega que a Comissão não demonstrou que o mesmo tinha transmitido informações sobre os preços com vista às reuniões dos chefes de delegação.</TXT></NP><NP><NO.P>1543</NO.P><TXT>Contudo, há que destacar que, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, o que se imputa à Cembureau e aos seus membros directos, entre os quais o SFIC, não é o terem transmitido informações sobre os preços durante ou com vista às reuniões em discussão, mas sim o terem participado, quando dessas reuniões, em acordos de trocas de informações em matéria de preços destinados a facilitar a execução do acordo Cembureau. Não tendo o SFIC contestado a sua participação nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> nem avançado qualquer elemento tendente a demonstrar uma reserva ou um<?PAGE NO="II-896"?> desacordo da sua parte em relação à finalidade anticoncorrencial prosseguida pelas trocas de informações em matéria de preços ocorridas quando dessas duas reuniões, deve considerar-se que subscreveu ou, pelo menos, deu a entender aos outros participantes que subscrevia o objectivo visado por essas trocas. A Comissão tinha, pois, fundamento para declarar a sua participação ilícita nos acordos de trocas de informações em matéria de preços a que se chegou durante essas reuniões (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1544</NO.P><TXT>O argumento do SFIC deve, assim, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>1545</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a BDZ (T-48/95) salienta que nenhum dos documentos que conduziram à declaração da infracção referida no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada foi encontrado nos seus arquivos. Contesta a sua participação nessa infracção, salientando, por um lado, que nenhum dos documentos relativos às reuniões controvertidas faz referência a declarações ou a uma acção particular da sua parte quanto às trocas de informações em matéria de preços ocorridas quando dessas reuniões e, por outro, que os elementos de prova invocados pela Comissão não demonstram que tivesse recebido dos seus membros informações sobre os preços, nem que ela própria lhes tivesse transmitido tais informações. Acrescenta que nunca viu utilidade em transmitir aos seus membros as informações trocadas durante as reuniões da Cembureau, tendo em conta a falta de valor dessas informações.</TXT></NP><NP><NO.P>1546</NO.P><TXT>Contudo, há que salientar que a circunstância de nenhum dos documentos que serviram de prova da infracção referida no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada ter sido encontrado nos arquivos da BDZ não é susceptível de afectar o valor probatório dos documentos em questão (v. n<HT TYPE="SUP">o</HT> 1397, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), nem de ocultar a realidade da participação da BDZ nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, nem mesmo de obstar a verificação da participação da associação alemã na infracção declarada.</TXT></NP><NP><NO.P>1547</NO.P><TXT>A esse respeito, a BDZ não avançou qualquer elemento demonstrativo de que, nessas reuniões, se teria abertamente distanciado da finalidade anticoncorrencial visada por essas trocas de informações em matéria de preços. Deve considerar-se que subscreveu ou, pelo menos, deu a entender aos outros participantes que subscrevia o objectivo ilícito visado por essas trocas. Nestas condições, face ao que é lembrado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1543, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à infracção declarada no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 1, da decisão impugnada, a Comissão tinha razão para declarar a participação ilícita da BDZ nos acordos de trocas de informações sobre preços a que se chegou quando das reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (v neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), sem ter que demonstrar que a BDZ tinha recolhido junto dos seus membros, na previsão dessas reuniões, informações sobre os preços e/ou que, na sequência dessas reuniões, tinha repercutido junto destes as informações trocadas durante as reuniões.</TXT></NP><NP><NO.P>1548</NO.P><TXT>O argumento da BDZ deve, assim, ser julgado improcedente.</TXT></NP><?PAGE NO="II-897"?><NP><NO.P>1549</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Unicem (T-50/95) alega que, uma vez que não tomou parte em qualquer das reuniões que deram lugar às trocas de informações em matéria de preços referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 1, da decisão impugnada, não pode ser responsabilizada por estas. Acrescenta que unicamente a sua qualidade de membro directo da Cembureau não permite concluir pela sua participação nessa infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>1550</NO.P><TXT>Neste caso, é pacífico que a Unicem não assistiu às reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1406, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1551</NO.P><TXT>A Comissão (contestação no processo T-50/95, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49) baseia-se, para imputar à Unicem a infracção declarada no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, no facto de esta ter estado representada, nessas duas reuniões, pelos chefes de delegação italianos que a elas assistiram, isto é, a Cementir (reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>) e a Italcementi (reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>).</TXT></NP><NP><NO.P>1552</NO.P><TXT>Pelos motivos enunciados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1407 a 1412, supra, esta apreciação não pode ter acolhimento.</TXT></NP><NP><NO.P>1553</NO.P><TXT>A circunstância, alegada pela Comissão na sua contestação no processo T-50/95 (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50), de que a Unicem era membro directo da Cembureau também não permite concluir pela sua participação nos acordos ilícitos referidos no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada. A filiação numa associação profissional, no caso a Cembureau, não pode, com efeito, conduzir a imputar automaticamente à filiada em causa a responsabilidade pelos diversos comportamentos ilícitos da associação, dispensando a demonstração da participação pessoal dessa filiada nos comportamentos ilícitos imputados.</TXT></NP><NP><NO.P>1554</NO.P><TXT>Foi, pois, sem razão que a Comissão considerou provada a participação da Unicem na infracção declarada no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1555</NO.P><TXT>Conclui-se que esta disposição, na parte em que considera provada a participação da Unicem, de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19860414">14 de Abril de 1986</DATE>, em acordos de trocas de informações em matéria de preços destinados a facilitar a execução do acordo Cembureau, deve ser anulada.</TXT></NP><NP><NO.P>1556</NO.P><TXT>Em quinto lugar a BCA (T-54/95), na réplica, afirma ignorar que informações teriam sido trocadas nas reuniões dos chefes de delegação e, portanto, que não se encontra em condições de exprimir um juízo sobre o objectivo e o efeito dessas trocas de informações.</TXT></NP><?PAGE NO="II-898"?><NP><NO.P>1557</NO.P><TXT>Contudo, a BCA não pode simultaneamente pretender ignorar a natureza das informações trocadas nas reuniões dos chefes de delegação e afirmar (petição, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36) que essas informações não eram fundamentalmente diferentes das informações periódicas sobre os preços que já circulavam através dos CPRF.</TXT></NP><NP><NO.P>1558</NO.P><TXT>Em qualquer caso, está assente que Sir John Milne, que tinha sido nomeado chefe de delegação do Reino Unido pela CMF, assistiu às reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, pontos 4 e 8). A CMF não podia, assim, ignorar a realidade das trocas de informações em matéria de preços ocorridas durante essas reuniões, bem como a finalidade anticoncorrencial prosseguida através dessas trocas pontuais. A Comissão tinha, pois, razão para considerar provada a participação ilícita da BCA, como sucessora da CMF (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1337 a 1341, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), nos acordos de trocas de informações em matéria de preços a que se chegou quando das reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1559</NO.P><TXT>Em sexto lugar, a Oficemen (T-59/95) e a ATIC (T-63/95) alegam que, quanto a toda a duração da infracção declarada a seu respeito no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada — isto e, de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro</DATE> a <DATE ISO="19860414">14 de Abril de 1986</DATE> —, não existe qualquer prova da sua participação em reuniões da Cembureau que tivessem dado lugar a acordos de trocas de informações em matéria de preços destinadas a facilitar a execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1560</NO.P><TXT>Verificou-se nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1489, 1490 e 1492, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que, efectivamente, a Comissão não demonstrou a existência de acordos relativos a trocas de informações em matéria de preços, destinados a facilitar a execução do acordo Cembureau, para além da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1561</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, na parte em que declara a participação da Oficemen e da ATIC, de <DATE ISO="19830101">1 de Janeiro</DATE> a <DATE ISO="19860414">14 de Abril de 1986</DATE>, em acordos de trocas de informações em matéria de preços destinados a facilitar a execução do acordo Cembureau, deve, por conseguinte, ser anulado.</TXT></NP><NP><NO.P>1562</NO.P><TXT>Em sétimo lugar, a Irish Cement (T-60/95) sublinha que na sua resposta de <DATE ISO="19830105">5 de Janeiro de 1983</DATE> (anexo 18 à petição; doc. 33.126/11576 e 11577) à carta circular n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 104 Hc/gm da Cembureau de <DATE ISO="19821228">28 de Dezembro de 1982</DATE> figuram unicamente informações relativas às importações provenientes da Europa de Leste.</TXT></NP><NP><NO.P>1563</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Mesmo admitindo que as informações enviadas com vista à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> se limitassem às importações provenientes da Europa de Leste, não é menos verdade que a Irish Cement participou nessa reunião, tal como na de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>. Não tendo a recorrente<?PAGE NO="II-899"?> demonstrado que, quando dessas reuniões, teria expressado uma reserva ou um desacordo em relação à finalidade anticoncorrencial das trocas de informações ocorridas em matéria de preços dos países membros da Cembureau, deve considerar-se que subscreveu ou, pelo menos, deu a entender aos outros participantes que subscrevia o objectivo ilícito visado por essas trocas. A Comissão tinha, pois, fundamento para declarar a sua participação ilícita nos acordos de trocas de informações em matéria de preços a que se chegou quando dessas reuniões (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1564</NO.P><TXT>Em oitavo lugar, há que lembrar que a Comissão não demonstrou a participação da Italcementi na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1346 a 1349, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Assim, não pode ser imputada a essa recorrente uma participação no acordo ilícito de troca de informações em matéria de preços celebrado nessa reunião. Em contrapartida, a Italcementi esteve representada na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1351, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Na falta de prova em contrário, a Comissão teve razão ao considerar que esta recorrente participou no acordo de troca de informações sobre os preços atingido nessa reunião.</TXT></NP><NP><NO.P>1565</NO.P><TXT>Por conseguinte, e na falta de indícios da participação da Italcementi na infracção em causa antes de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, na parte em que declara a participação da Italcementi em acordos de trocas de informações em matéria de preços destinados a facilitar a execução do acordo Cembureau, antes dessa data, deve ser anulado.</TXT></NP><NP><NO.P>1566</NO.P><TXT>Em nono lugar, a Cementir (T-87/95) alega que a única reunião dos chefes de delegação da Cembureau em que participou, e em que foram trocadas informações em matéria de preços, foi a de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1567</NO.P><TXT>A esse respeito, está assente que a Cementir apenas assistiu a uma das duas reuniões em que tiveram lugar trocas de informações sobre preços, isto é, a de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1568</NO.P><TXT>A Comissão afirma (contestação no processo T-87/95, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25) que a Cementir esteve representada na reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> pela Italcementi.</TXT></NP><NP><NO.P>1569</NO.P><TXT>Contudo, há que notar que a Cementir dispunha, na sua qualidade de membro directo da Cembureau, do seu próprio chefe de delegação (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1409, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nestas condições, e na falta de elemento demonstrativo de que a Cementir tivesse incumbido a Italcementi de a representar na reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, a Comissão não tinha fundamento para deduzir da presença da Italcementi nessa reunião que a Cementir aí tinha estado representada e, portanto, que tinha subscrito o acordo de troca de informações em matéria de preços atingido nessa data.</TXT></NP><?PAGE NO="II-900"?><NP><NO.P>1570</NO.P><TXT>Quanto ao facto de a Cementir ser membro directo da Cembureau, também não permite, pelas razões expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1553, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> responsabilizar esta empresa pelo acordo de troca de informações em matéria de preços atingido no decurso de uma reunião a que nao assistiu pessoalmente.</TXT></NP><NP><NO.P>1571</NO.P><TXT>Na falta de indícios da participação da Cementir na infracção em causa depois de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, na parte em que declara a participação da Cementir em acordos de troca de informações em matéria de preços destinados a facilitar a execução do acordo Cembureau para além dessa data, deve ser anulado.</TXT></NP><NP><NO.P>1572</NO.P><TXT>Em décimo lugar, a Italcementi (T-65/95), a Cementir (T-87/95) e a AGCI (T-103/95) sublinham que — ou, no que respeita à AGCI, as sociedades membros — não tinham interesses nem receios sobre o comércio intracomunitário na época das reuniões controvertidas, de modo que, no que lhes diz respeito, as trocas de informações em matéria de preços ocorridas no decurso dessas reuniões não podiam revestir uma finalidade anticoncorrencial.</TXT></NP><NP><NO.P>1573</NO.P><TXT>Deve, contudo, notar-se que, quaisquer que fossem os sentimentos das empresas italianas e gregas a respeito do comércio intracomunitário nessa época, não e menos verdade que a Italcementi tomou parte na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, a Cementir na de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e a AGCI em ambas as reuniões.</TXT></NP><NP><NO.P>1574</NO.P><TXT>Não tendo nenhuma destas recorrentes demonstrado que, no decurso dessas reuniões, teriam expressado uma reserva ou um desacordo em relação à finalidade anticoncorrencial prosseguida pelas trocas de informações ocorridas em matéria de preços, deve considerar-se que subscreveram ou, pelo menos, deram a entender aos outros participantes que subscreviam o objectivo ilícito visado por essas trocas. A Comissão tinha, pois, fundamento para declarar a sua participação ilícita num e/ou noutro dos acordos de trocas de informações em matéria de preços atingidos durante essas reuniões (v., neste sentido, jurisprudência referida no n. 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1575</NO.P><TXT>A argumentação da Italcementi, da Cementir e da AGCI deve, por conseguinte, ser julgada improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Práticas concertadas de trocas periódicas de informações em matéria de preços [decisão impugnada, artigo 2<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alíneas a) e b)]</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1576</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, a Cembureau, a FIC, a Aalborg o SFIC, a BDZ, a AGCI, a Irish Cement, a Italcementi, a Unicem, a Cementir, a Ciments<?PAGE NO="II-901"?> luxembourgeois, a VNC, a BCA, de <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>, e a ATIC e a Oficemen, de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> <QUOT.START ID="QS1107" REF.END="QE1107" CODE="00AB"/>infringiram o disposto no n. 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, ao participarem em práticas concertadas tendo em vista facilitar a execução dos acordos mencionados no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e relativos a:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>circulação de informações em matéria de preços mínimos das entregas de cimento por camião dos produtores belgas e neerlandeses e em matéria de preços, incluindo descontos, do produtor luxemburguês;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>circulação de informações relativas às tabelas individuais de preços dos produtores dinamarquês e irlandês, às tabelas do sector em vigor na Grécia, em Itália e em Portugal e aos preços médios praticados na Alemanha, em França, em Espanha e no Reino Unido<QUOT.END ID="QE1107" REF.START="QS1107" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>1577</NO.P><TXT>Está assente que, pelo menos durante o período tomado em consideração no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, existiu, a nível da Cembureau, um sistema de troca de informações periódicas, no âmbito do qual <QUOT.START ID="QS1108" REF.END="QE1108" CODE="00AB"/>a Cembureau receb[ia] dos seus membros e comunica[va]-lnes informações dos preços em vigor nos diferentes países<QUOT.END ID="QE1108" REF.START="QS1108" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 8). No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, pontos 8 a 22, a Comissão analisa a documentação em que se baseia para concluir que, através desse sistema, as informações circularam entre a Cembureau e os seus membros, pelo menos quanto aos preços belgas, dinamarqueses, franceses, alemães, gregos, irlandeses, italianos, luxemburgueses, neerlandeses, portugueses, espanhóis e britânicos.</TXT></NP><NP><NO.P>1578</NO.P><TXT>A respeito dos argumentos desenvolvidos pelas recorrentes para contestarem a legalidade do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, há que apreciar se a acusação declarada nessa disposição constava da CA (A), se a Comissão identificou correctamente as trocas de informações sobre preços aí referidas (B), se foram estabelecidos o carácter ilícito dessas trocas periódicas de informações (C) bem como a participação na infracção por parte das diversas associações e empresas em causa (D), e se a duração da infracção foi correctamente apreciada face a essas empresas e associações (E).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Quanto à correspondência entre a CA e a decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1579</NO.P><TXT>A VNC (T-32/95), o SFIC (T-36/95), a Aalborg (T-44/95) e a Irish Cement (T-60/95) alegam que os seus direitos de defesa foram violados no decurso do procedimento administrativo, quer na medida em que a acusação assente na <QUOT.START ID="QS1109" REF.END="QE1109" CODE="00AB"/>circulação de informações em matéria de preços mínimos das entregas de cimento por camião dos produtores belgas e neerlandeses e em matéria de preços, incluindo descontos, do produtor luxemburguês<QUOT.END ID="QE1109" REF.START="QS1109" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a)] não foi formulada na CA, quer na medida em que a matéria dessa acusação foi<?PAGE NO="II-902"?> declarada na decisão impugnada com base em elementos de prova que não eram mencionados na CA e que não lhes foram comunicados no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>1580</NO.P><TXT>A VNC salienta assim que os documentos 33.126/15136 a 15157, nos quais a Comissão se baseia, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16, ponto 18, e 47, ponto 9, para considerar que entre a Cembureau e os seus membros directos, entre os quais a VNC, circularam <QUOT.START ID="QS1110" REF.END="QE1110" CODE="00AB"/>informações em matéria de preços mínimos das entregas de cimento por camião dos produtores... neerlandeses<QUOT.END ID="QE1110" REF.START="QS1110" CODE="00BB"/> [artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a)], não eram mencionados na CA.</TXT></NP><NP><NO.P>1581</NO.P><TXT>O SFIC alega que, na CA, nenhuma afirmação da Comissão referia, ainda que sumariamente, a acusação constante do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), acusação que resultaria, na realidade, de uma questão colocada quando das audições de Março de 1993.</TXT></NP><NP><NO.P>1582</NO.P><TXT>A Aalborg chama a atenção para o facto de os documentos 33.126/15099 a 15114 e 15136 a 15157, nos quais a Comissão se baseia, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16, pontos 10 e 18, e 47, pontos 7 e 9, para considerar que entre a Cembureau e os seus membros directos, um dos quais era a Aalborg, circularam <QUOT.START ID="QS1111" REF.END="QE1111" CODE="00AB"/>informações em matéria de preços mínimos das entregas de cimento por camião dos produtores belgas e neerlandeses<QUOT.END ID="QE1111" REF.START="QS1111" CODE="00BB"/> [artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a)], não serem mencionados na CA e não constarem da caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) entregue ao mesmo tempo que a CA.</TXT></NP><NP><NO.P>1583</NO.P><TXT>Por último, a Aalborg e a Irish Cement salientam que, para concluir pela circulação <QUOT.START ID="QS1112" REF.END="QE1112" CODE="00AB"/>de informações... em matéria de preços, incluindo descontos, do produtor luxemburguês<QUOT.END ID="QE1112" REF.START="QS1112" CODE="00BB"/> [artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a)], a Comissão se baseou, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16, ponto 17, e 47, ponto 8, num documento que nunca receberam no decurso do procedimento administrativo, isto é, o anexo 2 a da resposta da Cembureau à CA.</TXT></NP><NP><NO.P>1584</NO.P><TXT>Antes de apreciar o mérito destes diversos argumentos, há que salientar que, se, como em seguida será exposto (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1633 a 1638, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>), as trocas de informações periódicas em matéria de preços, referidas no artigo 2<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, foram todas declaradas pela razão de o seu objectivo ser <QUOT.START ID="QS1113" REF.END="QE1113" CODE="00AB"/>facilitar a execução do acordo [Cembureau]<QUOT.END ID="QE1113" REF.START="QS1113" CODE="00BB"/>, e não em função das características dos dados a que se referiam, a Comissão, além da denúncia dessa finalidade anticoncorrencial comum, destaca, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, alínea b), i), a particular gravidade das trocas periódicas referentes aos preços dos países Benelux, salientando que <QUOT.START ID="QS1114" REF.END="QE1114" CODE="00AB"/>a Cembureau e, através desta, todos os seus membros, receb[eram] informações susceptíveis de influenciarem o seu comportamento concorrencial principalmente em relação aos produtores belgas, neerlandeses e luxemburgueses<QUOT.END ID="QE1114" REF.START="QS1114" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 10; v., também, ponto 12 do mesmo número). Longe de serem precisões gratuitas quanto à qualidade das informações trocadas sobre os preços dos países Benelux, os desenvolvimentos específicos dedicados a essas informações no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, alínea b), i), e que conduziram à declaração constante do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), ilustram complementarmente a gravidade das trocas periódicas dessas informações e a violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado que constituem. Em qualquer caso,<?PAGE NO="II-903"?> revelam o juízo mais severo que a Comissão forma a seu respeito na decisão impugnada, em relação à circulação periódica das informações sobre os preços dos outros países membros da Cembureau (v., neste sentido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 13, segundo parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>1585</NO.P><TXT>Feita esta observação, há que referir que, no ponto 8 da CA (pp. 14 e 15), dedicado à <QUOT.START ID="QS1115" REF.END="QE1115" CODE="00AB"/>circulação dos preços entre os membros da Cembureau<QUOT.END ID="QE1115" REF.START="QS1115" CODE="00BB"/>, a Comissão descrevia nestes termos <QUOT.START ID="QS1116" REF.END="QE1116" CODE="00AB"/>o sistema de circulação dos preços em vigor, pelo menos desde 1980<QUOT.END ID="QE1116" REF.START="QS1116" CODE="00BB"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1117" REF.END="QE1117" CODE="00AB"/>[C]ada membro envia à Cembureau, normalmente antes da sua entrada em vigor, os novos preços e respectivas alterações e data em que começam a ser aplicados; logo que recebe as comunicações de cada membro, a Cembureau envia aos seus membros, uma ficha <QUOT.START ID="QS1118" REF.END="QE1118" CODE="2018"/>Cement Price Reference File<QUOT.END ID="QE1118" REF.START="QS1118" CODE="2019"/> relativa ao país que efectuou essa comunicação, contendo os novos preços (normalmente à saída da fábrica) relativos a cada categoria de cimento, bem como as condições de venda (saída da fábrica, à entrega em função da distância, quantidades mínimas de fornecimento) e uma ficha <QUOT.START ID="QS1119" REF.END="QE1119" CODE="2018"/>Price development for Cement<QUOT.END ID="QE1119" REF.START="QS1119" CODE="2019"/> com as datas das alterações dos preços desde 1980, bem como os preços à saída da fábrica e as percentagens de aumento de cada alteração tarifária.</P><P>A nota da Cembureau que acompanha o envio à Comissão dos documentos relativos à circulação de preços entre membros contém algumas observações das quais salientamos: <QUOT.START ID="QS1120" REF.END="QE1120" CODE="2018"/>Bélgica<QUOT.END ID="QE1120" REF.START="QS1120" CODE="2019"/>... desde 1986 <QUOT.START ID="QS1121" REF.END="QE1121" CODE="2018"/>Confirmação telefónica dos preços uma vez por ano<QUOT.END ID="QE1121" REF.START="QS1121" CODE="2019"/>. <QUOT.START ID="QS1122" REF.END="QE1122" CODE="2018"/>França... a partir de 1987, a França deixou de permitir que os seus preços fossem publicados em documentos da Cembureau. Podem ser comunicados telefonicamente aos membros<QUOT.END ID="QE1122" REF.START="QS1122" CODE="2019"/>. <QUOT.START ID="QS1123" REF.END="QE1123" CODE="2018"/>Espanha... em 1984 deixámos de publicar os preços do cimento, sendo-nos comunicada uma vez por ano telefonicamente uma média destes preços a título informativo<QUOT.END ID="QE1123" REF.START="QS1123" CODE="2019"/>. <QUOT.START ID="QS1124" REF.END="QE1124" CODE="2018"/>Reino Unido... a partir de 1985 deixámos de receber comunicações oficiais dos preços. Obtemo-los de fontes diversas (por exemplo, construtores) que nos comunicam telefonicamente uma estimativa aproximada<QUOT.END ID="QE1124" REF.START="QS1124" CODE="2019"/>.</P><P>A nota de acompanhamento acrescenta: <QUOT.START ID="QS1125" REF.END="QE1125" CODE="2018"/>Em geral, apenas comunicamos os nossos preços aos membros... Infelizmente, as estruturas dos preços e os tipos de cimento escolhidos para referência por cada país são de tal forma diferentes que quaisquer comparações efectuadas se revelaram falsas<QUOT.END ID="QE1125" REF.START="QS1125" CODE="2019"/>.</P><P>E conclui: <QUOT.START ID="QS1126" REF.END="QE1126" CODE="2018"/>Um produtor de cimento conhecedor das normas e do custo de transporte pode evidentemente utilizar estes preços mas nós nunca efectuámos este trabalho para os nossos membros<QUOT.END ID="QE1126" REF.START="QS1126" CODE="2019"/>.<QUOT.END ID="QE1117" REF.START="QS1117" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="II-904"?><NP><NO.P>1586</NO.P><TXT>A CA não fazia, pois, qualquer alusão, na apresentação do sistema de trocas periódicas de informações em matéria de preços, à natureza especial das informações que teriam circulado entre a Cembureau e os seus membros a propósito dos preços dos países Benelux. Na apreciação jurídica, no ponto 60 da CA, relativa aos factos descritos no ponto 8, a Comissão denunciava de um modo geral a <QUOT.START ID="QS1127" REF.END="QE1127" CODE="00AB"/>divulgação dos preços<QUOT.END ID="QE1127" REF.START="QS1127" CODE="00BB"/> (CA, p. 168) ou a <QUOT.START ID="QS1128" REF.END="QE1128" CODE="00AB"/>circulação de informações relativas aos preços<QUOT.END ID="QE1128" REF.START="QS1128" CODE="00BB"/> (CA, p. 169) entre a Cembureau e os seus membros, sem evidenciar a natureza alegadamente mais sensível, em relação ao direito da concorrência, das informações relativas aos preços dos países Benelux.</TXT></NP><NP><NO.P>1587</NO.P><TXT>Além disso, já se verificou (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 367 e 368, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que, efectivamente, os documentos 33.126/15099 a 15114 e 15136 a 15157, nos quais a Comissão se baseia, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16, pontos 10 e 18, e 47, pontos 7 e 9, da decisão impugnada, para concluir, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), que as informações que circulavam periodicamente entre a Cembureau e os seus membros directos referiam-se, no que respeita à Bélgica e aos Países Baixos, aos <QUOT.START ID="QS1129" REF.END="QE1129" CODE="00AB"/>preços mínimos das entregas de cimento por camião<QUOT.END ID="QE1129" REF.START="QS1129" CODE="00BB"/>, não eram mencionados na CA nem constavam da caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1588</NO.P><TXT>Entre os documentos contidos nessa caixa, no que respeita à acusação de circulação periódica de preços, apenas surgem, no documento 33.126/15096 — referido, nomeadamente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 8, alínea i), da decisão impugnada —, as seguintes indicações, a propósito dos preços belgas e neerlandeses:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1130" REF.END="QE1130" CODE="00AB"/>Os preços fornecidos à Cembureau são preços sem IVA e sem descontos. Cada país tem uma estrutura de preços diferente, podendo os preços ser à saída da fábrica, entregues na obra ou entregues na estação por via férrea, por camião, por via navegável, etc.</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Bélgica</P><P>Fotocópias dos preços de 1984 a 1986 — acrescido do aumento dos preços depois de 1986</P><P>Sistema de preços (controlo total até 1986, tabela pública fornecida à Cembureau)</P><P>Confirmação dos preços dada por telefone uma vez por ano</P></ITEM></LIST><?PAGE NO="II-905"?><P>...</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Países Baixos</P><P>Fotocópias dos preços de 1984 a 1988</P><P>Sistema dos preços (praticamente livre desde 1985)</P><P>Tabela pública dos preços da sociedade ENCI.<QUOT.END ID="QE1130" REF.START="QS1130" CODE="00BB"/></P></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1589</NO.P><TXT>Por último, está assente que o anexo 2 a à resposta da Cembureau à CA, na qual a Comissão se baseia, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16, ponto 17, e 47, ponto 8, da decisão impugnada, para concluir, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), que as informações periódicas que circularam entre a Cembureau e os seus membros se referiam, no que respeita ao Luxemburgo, aos <QUOT.START ID="QS1131" REF.END="QE1131" CODE="00AB"/>preços, incluindo descontos, do produtor luxemburguês<QUOT.END ID="QE1131" REF.START="QS1131" CODE="00BB"/>, não foi comunicado pela Comissão aos destinatários da CA no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 401, supra).</TXT></NP><NP><NO.P>1590</NO.P><TXT>Entre os documentos contidos na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, supra), relativos à acusação de circulação periódica de preços, apenas surgem, no documento 33.126/15096, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1588, supra, as seguintes indicações, a propósito dos preços luxemburgueses:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1132" REF.END="QE1132" CODE="00AB"/>Os preços fornecidos á Cembureau são preços sem IVA e sem descontos. Cada país tem uma estrutura de preços diferente, podendo os preços ser à saída da fábrica, entregues na obra ou entregues na estação por via férrea, por camião, por via navegável, etc.</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Luxemburgo</P><P>Fotocópias dos preços de 1984 a 1988 (última alteração de preços recebida)</P><?PAGE NO="II-906"?><P>Sistema de preços (controlo)</P><P>Preços comunicados pela Ciments luxembourgeois, a única sociedade produtora de cimento.<QUOT.END ID="QE1132" REF.START="QS1132" CODE="00BB"/></P></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1591</NO.P><TXT>Cabe, assim, dar provimento aos argumentos da VNC, do SFIC, da Aalborg e da Irish Cement, assentes na violação dos seus direitos de defesa, na medida em que o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da decisão impugnada afirma que a circulação periódica de informações entre a Cembureau e os seus membros foi relativa, no que respeita aos preços belgas e neerlandeses, aos <QUOT.START ID="QS1133" REF.END="QE1133" CODE="00AB"/>preços mínimos das entregas de cimento por camião dos produtores [desses dois países]<QUOT.END ID="QE1133" REF.START="QS1133" CODE="00BB"/> e, no que respeita ao Luxemburgo, aos <QUOT.START ID="QS1134" REF.END="QE1134" CODE="00AB"/>preços, incluindo descontos, do produtor [desse país]<QUOT.END ID="QE1134" REF.START="QS1134" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1592</NO.P><TXT>Tratando-se de violação de formalidades essenciais, cabe oficiosamente declarar verificada (acórdão Interhotel/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 487, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14) a mesma violação dos direitos da defesa face às outras recorrentes referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1593</NO.P><TXT>Conclui-se que o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da decisão impugnada, na parte em que afirma que a circulação periódica de informações entre a Cembureau e os seus membros dizia respeito, quanto aos preços belgas e neerlandeses, aos <QUOT.START ID="QS1135" REF.END="QE1135" CODE="00AB"/>preços mínimos das entregas de cimento por camião dos produtores [desses dois países]<QUOT.END ID="QE1135" REF.START="QS1135" CODE="00BB"/> e, no que respeita ao Luxemburgo, aos <QUOT.START ID="QS1136" REF.END="QE1136" CODE="00AB"/>preços, incluindo descontos, do produtor [desse país]<QUOT.END ID="QE1136" REF.START="QS1136" CODE="00BB"/>, deve ser anulado. Esta anulação não afecta, porém, a declaração — não contestada pelas recorrentes — segundo a qual circularam entre a Cembureau e os seus membros informações sobre os preços belgas, neerlandeses e luxemburgueses durante o período considerado.</TXT></NP><NP><NO.P>1594</NO.P><TXT>A Cembureau (T-26/95) queixa-se, de um modo geral, da falta de precisão dos desenvolvimentos dedicados, na CA, às trocas periódicas de informações em matéria de preços. Salienta que a análise bem detalhada das informações sobre os preços, apresentada no n. 16, pontos 8 a 22, da decisão impugnada, não constava da CA, a qual apenas continha um relato geral das práticas da Cembureau em matéria de circulação de informações sobre as tarifas.</TXT></NP><NP><NO.P>1595</NO.P><TXT>A VNC (T-32/95) e a BCA (T-54/95) afirmam que a acusação contida no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada é uma acusação completamente nova. A BCA alega que a parte <QUOT.START ID="QS1137" REF.END="QE1137" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE1137" REF.START="QS1137" CODE="00BB"/> da CA apenas inclui uma descrição sumária do sistema de circulação periódica de informações sobre os preços em vigor a nível da Cembureau (CA, pp. 14 e 15) e que a parte <QUOT.START ID="QS1138" REF.END="QE1138" CODE="00AB"/>Apreciação jurídica<QUOT.END ID="QE1138" REF.START="QS1138" CODE="00BB"/> da CA apenas contém referências gerais à circulação das listas de preços (CA, pp. 168 a 170).</TXT></NP><?PAGE NO="II-907"?><NP><NO.P>1596</NO.P><TXT>Quanto a esta questão, há que lembrar que, se bem que a CA deva enunciar de forma clara os factos nos quais a Comissão se baseia bem como a qualificação jurídica que lhes é atribuída, tal indicação pode ser feita de forma sumária, não tendo a decisão que ser necessariamente a cópia da comunicação das acusações (v. acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 439, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14).</TXT></NP><NP><NO.P>1597</NO.P><TXT>No caso presente, já foi sublinhado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1585, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que o ponto 8 da CA (capítulo 2, pp. 14 e 15) descrevia de uma forma geral o sistema de circulação das tarifas em vigor a nível da Cembureau, reproduzindo uma ou outra observação, bem como os comentários finais, que figuravam na nota pela qual a Cembureau, na sequência de um pedido de esclarecimentos, tinha transmitido à Comissão a documentação relativa à circulação periódica das tarifas (doe. 33.126/15096 e 15097). Essa nota, que era referida na CA e se encontrava na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), inclui (v. doc. 33.126/15096) uma descrição sucinta, país por país, do tipo de informações sobre os preços que foram fornecidas à Cembureau para divulgação pelos seus membros durante o período considerado.</TXT></NP><NP><NO.P>1598</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60 da CA (pp. 168 e 169), a Comissão esclareceu em que é que, no seu entender, <QUOT.START ID="QS1139" REF.END="QE1139" CODE="00AB"/>a Cembureau e os seus membros<QUOT.END ID="QE1139" REF.START="QS1139" CODE="00BB"/> tinham infringido o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, <QUOT.START ID="QS1140" REF.END="QE1140" CODE="00AB"/>pelo menos a partir de 1983<QUOT.END ID="QE1140" REF.START="QS1140" CODE="00BB"/>, ao participarem nesse sistema de troca periódica de informações sobre os preços: por um lado, este teria em vista <QUOT.START ID="QS1141" REF.END="QE1141" CODE="00AB"/>dar aos membros da Cembureau informações relativas aos comportamentos nos diferentes países e a permitir, deste modo, o respeito pelas <QUOT.START ID="QS1142" REF.END="QE1142" CODE="2018"/>regras de uma concorrência leal<QUOT.END ID="QE1142" REF.START="QS1142" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE1141" REF.START="QS1141" CODE="00BB"/>; por outro, teria por objectivo <QUOT.START ID="QS1143" REF.END="QE1143" CODE="00AB"/>incentivar os membros da Cembureau a reduzirem as diferenças dos preços respectivos com o objectivo de eliminar ou reduzir as tentações de exportar para os mercados dos outros membros<QUOT.END ID="QE1143" REF.START="QS1143" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1599</NO.P><TXT>Sem prejuízo das conclusões vertidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1593, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto aos factos declarados que constam do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), a propósito da circulação periódica de informações sobre os preços dos países Benelux, a Cembureau, a VNC e a BCA estiveram, assim, em condições de tomar conhecimento, à luz das diferentes passagens da CA, que a Comissão lhes imputava a participação na infracção finalmente referida no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada. As indicações complementares efectuadas pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, pontos 11 a 16 e 19 a 21, que a conduziram, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), a reagrupar as informações trocadas em matéria dos preços dos países <QUOT.START ID="QS1144" REF.END="QE1144" CODE="00AB"/>não Benelux<QUOT.END ID="QE1144" REF.START="QS1144" CODE="00BB"/> em três categorias— isto é, as <QUOT.START ID="QS1145" REF.END="QE1145" CODE="00AB"/>tabelas individuais de preços<QUOT.END ID="QE1145" REF.START="QS1145" CODE="00BB"/> (quanto à Dinamarca e à Irlanda, países caracterizados, nessa época, pela presença de um único produtor nacional), as <QUOT.START ID="QS1146" REF.END="QE1146" CODE="00AB"/>tabelas do sector<QUOT.END ID="QE1146" REF.START="QS1146" CODE="00BB"/> (quanto à Grécia, Itália e Portugal) e os <QUOT.START ID="QS1147" REF.END="QE1147" CODE="00AB"/>preços médios<QUOT.END ID="QE1147" REF.START="QS1147" CODE="00BB"/> (quanto à Alemanha, França, Espanha e Reino Unido) — não podem a esse respeito ser consideradas reveladoras de uma alegada violação, pela Comissão, dos direitos da defesa no decurso do procedimento administrativo. Estas indicações, com efeito, mais não fazem do que servir de suporte a elementos que, na maior parte, já resultavam do documento 33.126/15096 — mencionado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1588, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> Além disso, não agravaram o teor da acusação formulada na CA em relação à circulação periódica das tarifas no seio da Cembureau, contrariamente às precisões efectuadas pela Comissão, na fase da decisão impugnada, relativamente às informações sobre os preços dos países Benelux (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1584, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-908"?><NP><NO.P>1600</NO.P><TXT>Os argumentos da Cembureau, da VNC e da BCA devem, assim, ser rejeitados.</TXT></NP><NP><NO.P>1601</NO.P><TXT>Na sua réplica, a Aalborg alega ainda que a acusação relativa às trocas periódicas de informações em matéria de preços foi reformulada na decisão impugnada, na medida em que, nesta última, a Comissão afirma que as trocas periódicas tiveram em vista permitir um alinhamento dos preços para as exportações que teriam ocorrido não obstante o acordo Cembureau, ao passo que, na CA (ponto 60), a Comissão teria visto nessas trocas uma infracção estreitamente ligada às regras de concorrência leal. Por seu lado, a Unicem (T-50/95) alega que, na CA (ponto 60, terceiro parágrafo), a circulação das tarifas era considerada como objecto de um acordo ou de uma prática concertada independentes, com vista a estabelecer uma coordenação entre os participantes e a instituir condições diferentes das condições normais do mercado, ao passo que, na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47), a troca de tarifas foi qualificada como um acordo complementar, tendente a facilitar o acordo Cembureau. A Unicem entende não ter estado em condições de refutar, no decurso do procedimento administrativo, esse aspecto da <QUOT.START ID="QS1148" REF.END="QE1148" CODE="00AB"/>facilitação<QUOT.END ID="QE1148" REF.START="QS1148" CODE="00BB"/> do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1602</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, há que lembrar que, nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, as trocas periódicas de informações em matéria de preços são consideradas contrárias ao artigo 85., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, na medida em que teriam tido <QUOT.START ID="QS1149" REF.END="QE1149" CODE="00AB"/>em vista facilitar a execução do acordo [Cembureau]<QUOT.END ID="QE1149" REF.START="QS1149" CODE="00BB"/>. Cabe, assim, apreciar se a imputação dessa particular finalidade anticoncorrencial resultava de forma suficientemente clara da CA.</TXT></NP><NP><NO.P>1603</NO.P><TXT>No ponto 59 da CA (capítulo 10, p. 168), a Comissão afirmava, a propósito dos diversos <QUOT.START ID="QS1150" REF.END="QE1150" CODE="00AB"/>acordos e... práticas descritas no capítulo 2 — secção 1 e secção 2 [da CA]<QUOT.END ID="QE1150" REF.START="QS1150" CODE="00BB"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1151" REF.END="QE1151" CODE="00AB"/>No âmbito da Cembureau e através desta associação, os produtores europeus de cimento acordaram planos, dispositivos e medidas, adoptados na estrutura institucional da Cembureau e no âmbito de um sistema de reuniões e de contactos permanentes a nível bi e multilateral promovidos pelas instituições da Cembureau, tendo em vista o respeito dos respectivos mercados nacionais, bem como a repartição dos mercados de acordo com contingentes, com volumes objectivo ou com medidas temporárias destinadas a regularizar e a controlar o volume de vendas e, por último, a troca de informações no domínio dos preços e das exportações e importações que lhes permitiam uma melhor coordenação do seu comportamento.<QUOT.END ID="QE1151" REF.START="QS1151" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1604</NO.P><TXT>Na apreciação jurídica relativa <QUOT.START ID="QS1152" REF.END="QE1152" CODE="00AB"/>[à]s <QUOT.START ID="QS1153" REF.END="QE1153" CODE="2018"/>regras de uma concorrência leal<QUOT.END ID="QE1153" REF.START="QS1153" CODE="2019"/> e [à] divulgação dos preços<QUOT.END ID="QE1152" REF.START="QS1152" CODE="00BB"/>, a Comissão esclarecia — tal como já foi salientado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1598, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) — que a circulação das tarifas tinha tido em vista, no seu entender, para além de informar relativamente aos comportamentos dos membros da Cembureau nos diferentes países e de permitir, desse modo, o respeito pelas regras de uma concorrência leal, <QUOT.START ID="QS1154" REF.END="QE1154" CODE="00AB"/>incentivar os membros da Cembureau a reduzirem as diferenças dos preços respectivos com o objectivo de eliminar ou reduzir as tentações de exportar para os mercados dos outros membros<QUOT.END ID="QE1154" REF.START="QS1154" CODE="00BB"/> (CA, ponto 60, primeiro parágrafo, p. 168).</TXT></NP><?PAGE NO="II-909"?><NP><NO.P>1605</NO.P><TXT>Pela leitura destas diferentes passagens da CA, a Aalborg e a Unicem tinham condições para tomar consciência de que a Comissão denunciava o sistema de trocas periódicas de informações em matéria de preços entre os membros da Cembureau não só na medida em que este tendia a modificar artificialmente as condições de concorrência no mercado ou a instituir regras de concorrência leal mas também na medida em que tinha visado incentivar os membros da Cembureau a reduzir as diferenças entre os preços e, portanto, as tentações de exportação, ou seja, afinal, assegurar o respeito do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1606</NO.P><TXT>Os argumentos da Aalborg e da Unicem devem, por conseguinte, ser julgados improcedentes.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Quanto à identificação das informações referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1607</NO.P><TXT>A Cembureau (T-26/95) e a Italcementi (T-65/95) alegam que, na Itália, a determinação dos preços do cimento continuou submetida à aprovação do poder público até 1993, e não até 1985, como teria afirmado a Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16 da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1608</NO.P><TXT>Há que verificar, contudo, que a Comissão não afirma, na decisão impugnada, que os preços do cimento italiano foram liberalizados a partir de 1985. Esta unicamente faz notar (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 16) que, a partir de Dezembro de 1985, o regime de controlo de preços deu lugar a <QUOT.START ID="QS1155" REF.END="QE1155" CODE="00AB"/>um regime de vigilância, o que, com base no inquérito sobre a evolução dos custos efectuado pelo CIP junto de um certo número de produtores, obriga[va] cada empresa a submeter ao ministério competente a tarifa que pretend[ia] aplicar e sobre a qual o ministério se pronuncia [va] num prazo de 30 dias<QUOT.END ID="QE1155" REF.START="QS1155" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1609</NO.P><TXT>De qualquer modo, as alegações da Cembureau e da Italcementi não são susceptíveis de afastar a conclusão extraída pela Comissão, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), da decisão impugnada, da análise desenvolvida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 16, da mesma, isto é, que o sistema de trocas periódicas de informações sobre os preços em vigor a nível da Cembureau era relativo, no que respeita aos preços italianos, às <QUOT.START ID="QS1156" REF.END="QE1156" CODE="00AB"/>tabelas do sector<QUOT.END ID="QE1156" REF.START="QS1156" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1610</NO.P><TXT>O SFIC (T-36/95) alega que apenas comunicou à Cembureau os preços médios, e não dados individualizados relativos aos preços efectivos dos produtores franceses. Essas médias teriam sido estabelecidas com base nas tarifas transmitidas pelos seus membros, pelo que não podem ser consideradas <QUOT.START ID="QS1157" REF.END="QE1157" CODE="00AB"/>preços médios<QUOT.END ID="QE1157" REF.START="QS1157" CODE="00BB"/>, contrariamente ao que a Comissão declara no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), da decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-910"?><NP><NO.P>1611</NO.P><TXT>Há que verificar, contudo, que a Comissão não afirma, na decisão impugnada, que as informações que circularam, entre os membros da Cembureau, sobre os preços franceses eram dados individualizados. No artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), unicamente declara a circulação de informações <QUOT.START ID="QS1158" REF.END="QE1158" CODE="00AB"/>relativas... aos preços médios praticados em... França<QUOT.END ID="QE1158" REF.START="QS1158" CODE="00BB"/>. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 14, terceiro travessão, a Comissão refere que <QUOT.START ID="QS1159" REF.END="QE1159" CODE="00AB"/>as médias de preços enviadas, relativas à... França..., não continham a identificação dos produtores<QUOT.END ID="QE1159" REF.START="QS1159" CODE="00BB"/>. Também não afirma que as informações relativas ao mercado francês respeitassem a preços reais, efectivamente praticados pelos produtores nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>1612</NO.P><TXT>Igualmente há que verificar que os diversos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 12, para ilustrar o tipo de informações que circularam, a nível da Cembureau, quanto ao mercado francês (doc. 33.126/15096, 15170 a 15182 e 15230 a 15243) todos referem <QUOT.START ID="QS1160" REF.END="QE1160" CODE="00AB"/>preços<QUOT.END ID="QE1160" REF.START="QS1160" CODE="00BB"/>, o que faz cair pela base o argumento do SFIC baseado na distinção que, no caso presente, incumbia à Comissão fazer entre <QUOT.START ID="QS1161" REF.END="QE1161" CODE="00AB"/>preços<QUOT.END ID="QE1161" REF.START="QS1161" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS1162" REF.END="QE1162" CODE="00AB"/>tarifas<QUOT.END ID="QE1162" REF.START="QS1162" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1613</NO.P><TXT>Foi, pois, com razão que a Comissão declarou, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), que o sistema de circulação periódica de informações dos preços em vigor a nível da Cembureau dizia respeito, relativamente à França, aos <QUOT.START ID="QS1163" REF.END="QE1163" CODE="00AB"/>preços médios praticados<QUOT.END ID="QE1163" REF.START="QS1163" CODE="00BB"/> nesse mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>1614</NO.P><TXT>A Irish Cement (T-60/95) entende que as informações relativas à Irlanda, que são descritas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 15, da decisão impugnada, não traduzem a realidade das informações que tinha dado à Cembureau, uma vez que as primeiras incluem as expressões <QUOT.START ID="QS1164" REF.END="QE1164" CODE="00AB"/>mínimo<QUOT.END ID="QE1164" REF.START="QS1164" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS1165" REF.END="QE1165" CODE="00AB"/>máximo<QUOT.END ID="QE1165" REF.START="QS1165" CODE="00BB"/> que não constavam das segundas (v. doe. 33.126/15122, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 15).</TXT></NP><NP><NO.P>1615</NO.P><TXT>Contudo, há que referir que, segundo o documento 33.126/15122 referido no número anterior, as seguintes indicações foram comunicadas em <DATE ISO="19850708">8 de Julho de 1985</DATE> pela Irish Cement à Cembureau:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1166" REF.END="QE1166" CODE="00AB"/>Eis os preços do cimento a partir de <DATE ISO="19850708">8 de Julho de 1985</DATE>:</P><P>...</P><?PAGE NO="II-911"?><P>Em sacos:</P><TBL NO.SEQ="003" COLS="2"><CORPUS><ROW><CELL COL="1">cimento Portland normal</CELL><CELL COL="2">— de...</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><IE/></CELL><CELL COL="2">— a...</CELL></ROW></CORPUS></TBL><P>...<QUOT.END ID="QE1166" REF.START="QS1166" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1616</NO.P><TXT>A Comissão nao pode razoavelmente ser acusada de ter alterado a realidade das informações transmitidas pela Irish Cement à Cembureau, uma vez que indica, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 15, que <QUOT.START ID="QS1167" REF.END="QE1167" CODE="00AB"/>[d]e acordo com o exemplo de comunicação fornecido pela Cembureau, a Irish Cement Ltd transmitiu os preços relativos a:... cimento Portland normal em sacos de... (mínimo) a (maximo)...<QUOT.END ID="QE1167" REF.START="QS1167" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1617</NO.P><TXT>Em qualquer caso, o argumento da Irish Cement não é susceptível de afastar a análise que levou a Comissão a declarar, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), da decisão impugnada, que a circulação periódica de informações sobre os preços organizada a nível da Cembureau tinha sido relativa no que respeita à Irlanda, às <QUOT.START ID="QS1168" REF.END="QE1168" CODE="00AB"/>tabelas individuais de preços [do produtor]... irlandês<QUOT.END ID="QE1168" REF.START="QS1168" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1618</NO.P><TXT>A AGCI (T-103/95) contesta ter difundido <QUOT.START ID="QS1169" REF.END="QE1169" CODE="00AB"/>tabelas de preços<QUOT.END ID="QE1169" REF.START="QS1169" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS1170" REF.END="QE1170" CODE="00AB"/>tarifas<QUOT.END ID="QE1170" REF.START="QS1170" CODE="00BB"/>, como sustenta a Comissão no n. 47, pontos 13 e 15, da decisão impugnada. Na audiência, esclareceu que, na realidade, entendeu por isso salientar que os dados sobre os preços que tinha fornecido à Cembureau durante o período considerado nunca tinham incluído informações comerciais confidenciais.</TXT></NP><NP><NO.P>1619</NO.P><TXT>Este argumento, que tem em vista negar qualquer valor sensível às informações sobre os preços que circularam a nível da Cembureau sobre os preços gregos, será apreciado nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1622 a 1647, <HT TYPE="ITALIC">infra.</HT> Nesta fase, cabe unicamente referir que a Comissão não afirma, na decisão impugnada, que a circulação periódica dos preços em vigor a nível da Cembureau assentava, a propósito do mercado grego, em informações comerciais confidenciais. A Comissão declara (n. 47, ponto 14, segundo travessão) que, <QUOT.START ID="QS1171" REF.END="QE1171" CODE="00AB"/>relativamente... à Grécia... as tabelas transmitidas eram as aprovadas pelas autoridades públicas e refer[ia]m-se à totalidade do sector de cada país<QUOT.END ID="QE1171" REF.START="QS1171" CODE="00BB"/>, declaração que a levou a concluir, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), da decisão impugnada, que a circulação periódica de informações sobre os preços entre os membros da Cembureau era relativa, quanto à Grécia, às <QUOT.START ID="QS1172" REF.END="QE1172" CODE="00AB"/>tabelas do sector<QUOT.END ID="QE1172" REF.START="QS1172" CODE="00BB"/>. O argumento da AGCI não é susceptível de afastar esta verificação objectiva.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-912"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Quanto ao carácter ilícito das trocas periódicas de informações em matéria de preços</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1620</NO.P><TXT>No artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, a Comissão denuncia o sistema de circulação periódica dos preços instaurado a nível da Cembureau, na medida em que teria sido o objecto de <QUOT.START ID="QS1173" REF.END="QE1173" CODE="00AB"/>práticas concertadas [com vista a] facilitar a execução do acordo [(Cembureau]<QUOT.END ID="QE1173" REF.START="QS1173" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1621</NO.P><TXT>As recorrentes referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alegam, no essencial, oito argumentos tendentes a contestar o carácter ilícito dessas trocas periódicas de informações em matéria de preços.</TXT></NP><NP><NO.P>1622</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o conjunto dessas recorrentes alega uma série de argumentos com vista a salientar a total falta de valor comercial, confidencial ou estratégico das informações sobre os preços que circularam entre elas durante o período considerado ou, pelo menos, das referentes aos preços dos seus próprios mercados.</TXT></NP><NP><NO.P>1623</NO.P><TXT>As recorrentes afirmam que as informações em causa eram dados oficiais do domínio público ou, pelo menos, acessíveis por outras fontes, e que sempre teriam sido divulgados pela Cembureau aos seus membros depois da entrada em vigor dos preços comunicados, por ocasião das actualizações anuais. Tal como resultaria da descrição feita no n. 16, pontos 8 a II, da decisão impugnada, um bom número dessas informações estariam relacionadas com preços submetidos a controlo ou vigilância estatal ou, como no Reino Unido, a preços fixados nos termos de acordos de mercado de legalidade reconhecida. As informações contidas nos CPRF (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 401, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) teriam sido dados históricos e estatísticos, cuja recolha fazia parte da actividade normal das associações profissionais ou dos organismos estatísticos autorizados. Essas informações teriam sido pouco fiáveis, aproximativas ou parciais, uma vez que se refeririam a <QUOT.START ID="QS1174" REF.END="QE1174" CODE="00AB"/>tabelas<QUOT.END ID="QE1174" REF.START="QS1174" CODE="00BB"/> ou a <QUOT.START ID="QS1175" REF.END="QE1175" CODE="00AB"/>médias<QUOT.END ID="QE1175" REF.START="QS1175" CODE="00BB"/> de tarifas e que apenas teriam em vista uma gama limitada de cimentos. Os dados teriam sido dificilmente comparáveis, tendo em conta a grande heterogeneidade dos mecanismos de preços, bem como as flutuações monetárias que afectam qualquer análise internacional. Tratar-se-ia de informações globais, pretendendo-se simples <QUOT.START ID="QS1176" REF.END="QE1176" CODE="00AB"/>indicadores de tendência<QUOT.END ID="QE1176" REF.START="QS1176" CODE="00BB"/>, desprovidos de precisões sobre as taxas de IVA, descontos, custos de transporte, condições de venda e não incluindo individualização das empresas nem distribuição em função dos diversos mercados regionais do país em causa ou dos diversos locais de produção dos operadores nacionais. Em nenhum caso as trocas denunciadas teriam referido os preços efectivamente praticados no mercado. A AGCI, por seu lado, não exclui que as informações contidas nos CPRF da Cembureau pudessem ser inexactas. Destaca, com efeito, importantes diferenças entre as informações oficiais sobre os volumes de exportação fornecidos pela Cembureau aos seus membros e os documentos do Eurostat.</TXT></NP><NP><NO.P>1624</NO.P><TXT>As recorrentes concluem que as trocas periódicas de informações em matéria de preços não só não eram, enquanto tal, contrárias ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado como, alem disso, nao eram aptas nem destinadas a servir uma ou outra das finalidades anticoncorrenciais que a Comissão lhes atribui na decisão impugnada, isto é, assegurar o acordo Cembureau e incentivar o respeito de regras de concorrência leal nas exportações entre os membros. De qualquer forma, a Comissão não teria apresentado qualquer elemento de prova em apoio das suas afirmações. A<?PAGE NO="II-913"?> Cembureau acrescenta que os dados dos CPRF apenas teriam podido informar em termos úteis sobre a intenção de urna ou outra empresa de violar a regra do respeito dos mercados nacionais se conjugadas com uma série de precisões relativas a factores tais como custos de transporte, existência de capacidades excedentárias, capacidade de instalação nos mercados de exportação, aptidão para o cumprimento de normas locais ou avaliação dos incidentes prováveis de eventuais medidas de retaliação. Quanto à AGCI, refuta particularmente a tese da Comissão segundo a qual a circulação periódica dos preços organizada a nível da Cembureau devia permitir aos produtores alinhar os seus preços de exportação com os preços praticados pelos <QUOT.START ID="QS1177" REF.END="QE1177" CODE="00AB"/>price leaders<QUOT.END ID="QE1177" REF.START="QS1177" CODE="00BB"/> locais, chamando a atenção também para o facto de a fixação dos preços na exportação depender também das modalidades particulares das trocas marítimas internacionais, bem como da existência, nessa época, de um controlo das trocas.</TXT></NP><NP><NO.P>1625</NO.P><TXT>A Cembureau, a FIC, o SFIC, a BCA, a Oficemen e a ATIC alegam que, tal como afirmado pela própria Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 13, da decisão impugnada, o sistema de informações controvertido existia muito antes da adopção do acordo Cembureau, o que impede que se considere que as trocas periódicas referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, tinham a finalidade de garantir ou de facilitar a aplicação deste acordo. A BCA entende que a Comissão teria, pelo menos, que demonstrar que, a partir de 1984, data considerada como início da infracção objecto do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 2, se deu uma alteração no funcionamento deste sistema, para poder concluir que, a contar desta altura, este tinha por objectivo facilitar a execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1626</NO.P><TXT>A Cembureau, a BCA, a Oficemen, a Irish Cement, a ATIC e a AGCI alegam que, na realidade, as trocas periódicas em causa tinham uma série de finalidades perfeitamente lícitas, como a divulgação de estudos estatísticos ao público, às autoridades públicas e junto dos industriais, a realização de análises técnicas, científicas ou económicas visando, por exemplo, apreciar a posição concorrencial da indústria do cimento em relação a outras indústrias de produção de materiais de construção, ou ainda exemplificar as tendências gerais dos preços do cimento na Europa, com o propósito de documentar os pedidos de aumentos de preço apresentados às autoridades públicas pelas indústrias oriundas de um mercado em regime de controlo ou de vigilância de preços.</TXT></NP><NP><NO.P>1627</NO.P><TXT>A Cembureau, a FIC e a Cementir alegam ainda que a decisão impugnada está viciada de falta de fundamentação quanto ao carácter pretensamente ilícito das trocas periódicas de informações sobre preços imputadas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2. A Cembureau e a Cementir acusam a Comissão de não ter explicado em que medida as trocas periódicas de informações gerais e históricas puderam constituir uma medida complementar do acordo Cembureau. Por sua parte, a FIC afirma que, uma vez que os elementos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 a propósito das <QUOT.START ID="QS1178" REF.END="QE1178" CODE="00AB"/>discussões sobre a concorrência <QUOT.START ID="QS1179" REF.END="QE1179" CODE="2018"/>leal ou sã ou correcta<QUOT.END ID="QE1179" REF.START="QS1179" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE1178" REF.START="QS1178" CODE="00BB"/> não lhe são imputados e que a Comissão não entendeu daí extrair qualquer consequência jurídica, a Comissão não podia validamente usá-los como base da sua argumentação sobre o carácter ilícito das trocas periódicas de informações sobre preços.</TXT></NP><?PAGE NO="II-914"?><NP><NO.P>1628</NO.P><TXT>A este propósito, há que, antes de mais, salientar que as informações sobre preços que circularam através dos CPRF eram menos neutras do que aquilo que as recorrentes pretendem fazer crer.</TXT></NP><NP><NO.P>1629</NO.P><TXT>Tal como a Comissão correctamente salienta no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 14, primeiro travessão, da decisão impugnada:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1180" REF.END="QE1180" CODE="00AB"/>[A]s tabelas da Dinamarca e da Irlanda referem-se a empresas individuais [respectivamente à Aalborg e à Irish Cement, os únicos produtores internos no seu mercado no período em análise]. A afirmação de que as informações não seriam individualizadas não tem portanto validade.<QUOT.END ID="QE1180" REF.START="QS1180" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1630</NO.P><TXT>Além disso, embora as informações dos CPRF apenas se prendam efectivamente com as tarifas em vigor, tal não obsta, como correctamente observa a Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 8, alínea i), da decisão impugnada, que por vezes certos membros transmitissem à Cembureau opiniões sobre alterações tarifárias antes da sua entrada em vigor. Nestas circunstâncias, e tendo em conta a regularidade com que os dados sobre os preços eram actualizados (v. documentação apresentada pela Cembureau à Comissão; doc. 33.126/15098 a 15305), a argumentação das recorrentes com o propósito de reduzir as informações trocadas a um interesse puramente estatístico ou histórico não pode ser acolhida.</TXT></NP><NP><NO.P>1631</NO.P><TXT>Por último, de acordo com uma nota da Cembureau à Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 22; doc. 33.126/15097), ainda que <QUOT.START ID="QS1181" REF.END="QE1181" CODE="00AB"/>as estruturas de preços e os tipos de cimento escolhidos por cada país para referência [fossem] de tal modo diferentes que todas as comparações já feitas se revelaram falsas<QUOT.END ID="QE1181" REF.START="QS1181" CODE="00BB"/>, <QUOT.START ID="QS1182" REF.END="QE1182" CODE="00AB"/>[u]m produtor de cimento que conhe[eesse] bem as normas e o custo do transporte pode[ria] evidentemente utilizar esses preços<QUOT.END ID="QE1182" REF.START="QS1182" CODE="00BB"/>. Assim, as informações contidas nos CPRF eram usadas utilmente pelos profissionais, mesmo se, nas palavras da Cembureau, eram inapropriadas para efeito de comparações internacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>1632</NO.P><TXT>O argumento desenvolvido pela AGCI a partir da comparação dos documentos da Cembureau e do Eurostat (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1623, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) deve ser julgado improcedente, uma vez que se limita a meras dúvidas levantadas com base numa comparação de fontes de informações relativas não aos preços, mas aos volumes de exportação, sem se apoiar em qualquer indicação concreta.</TXT></NP><NP><NO.P>1633</NO.P><TXT>De qualquer modo, importa lembrar que, não obstante a Comissão distinguir na apreciação jurídica as trocas de informações sobre preços dos países Benelux [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, alínea b), i)] — trocas que, na sua opinião (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 10), se prendem com <QUOT.START ID="QS1183" REF.END="QE1183" CODE="00AB"/>informações susceptíveis de influenciarem o seu comportamento concorrencial principalmente em relação aos produtores belgas, neerlandeses e luxemburgueses<QUOT.END ID="QE1183" REF.START="QS1183" CODE="00BB"/> — das trocas de informações sobre<?PAGE NO="II-915"?> preços de outros países [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, alínea b), ii)] — trocas que, segundo ela (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 13), foram <QUOT.START ID="QS1184" REF.END="QE1184" CODE="00AB"/>menos grave[s]<QUOT.END ID="QE1184" REF.START="QS1184" CODE="00BB"/> —, todas estas trocas periódicas são, em definitivo, imputadas no artigo 2<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, em virtude de terem sido um dos suportes do acordo Cembureau, cuja execução teriam por objectivo facilitar.</TXT></NP><NP><NO.P>1634</NO.P><TXT>Há, portanto, que verificar se estas trocas periódicas tinham ou não a finalidade anticoncorrencial que a Comissão lhes imputa na decisão impugnada, independentemente da questão de saber se as características intrínsecas das informações trocadas desta forma puderam ou não, por si mesmo, conferir um carácter ilícito ao sistema de circulação periódica de que foram objecto.</TXT></NP><NP><NO.P>1635</NO.P><TXT>No que diz respeito à finalidade pretensamente prosseguida, através de — na versão da Comissão — trocas periódicas de informações sobre preços, a afinidade entre o dispositivo e a parte de direito da decisão impugnada faz transparecer a mesma discordância que a verificada nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1512 e 1513, supra, a respeito das trocas pontuais de informações sobre preços que tiveram lugar durante as reuniões da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1636</NO.P><TXT>Ao passo que, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, a Comissão verifica que estas trocas periódicas são contrárias ao artigo 85., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado por terem por objectivo <QUOT.START ID="QS1185" REF.END="QE1185" CODE="00AB"/>facilitar a execução do acordo [Cembureau]<QUOT.END ID="QE1185" REF.START="QS1185" CODE="00BB"/>, na apreciação jurídica que aquela desenvolve no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, alínea b), atribui-lhes um duplo objectivo:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P><QUOT.START ID="QS1186" REF.END="QE1186" CODE="00AB"/>aplicar o acordo de respeito dos mercados nacionais e de regulamentação das vendas entre países<QUOT.END ID="QE1186" REF.START="QS1186" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 13; v., também, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 15);</P></ITEM><ITEM><P><QUOT.START ID="QS1187" REF.END="QE1187" CODE="00AB"/>incentivar [ou levar a respeitar as] regras de concorrência leal nas [ou para as] exportações inter-Cembureau<QUOT.END ID="QE1187" REF.START="QS1187" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, pontos 10 e 13).</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>1637</NO.P><TXT>Pelas razões enunciadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1513, supra, esta discordância não tem, porém, quaisquer efeitos.</TXT></NP><NP><NO.P>1638</NO.P><TXT>Assim, importa apenas examinar, em conformidade com o texto do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, se a Comissão tinha razão ao considerar anticoncorrenciais as práticas concertadas relativas à circulação periódica de informações sobre preços nos países membros da Cembureau, na medida em que tinham por objectivo <QUOT.START ID="QS1188" REF.END="QE1188" CODE="00AB"/>facilitar a execução do acordo [Cembureau]<QUOT.END ID="QE1188" REF.START="QS1188" CODE="00BB"/>. O exame<?PAGE NO="II-916"?> dos argumentos das recorrentes segundo os quais estas trocas periódicas de tarifas não eram aptas nem se destinavam a incentivar o respeito das regras de concorrência leal nas exportações entre os países membros da Cembureau é, por seu lado, desprovido de objecto.</TXT></NP><NP><NO.P>1639</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 13, segundo e terceiro parágrafos, da decisão impugnada, a Comissão expõe as razões que a levaram a considerar que, a partir de 1984, as trocas periódicas de informações sobre preços tiveram por objectivo facilitar a execução do acordo Cembureau:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1189" REF.END="QE1189" CODE="00AB"/>... Mesmo que o intercâmbio tenha tido início em 1981, a Comissão não pode excluir da sua apreciação o facto de este ter prosseguido após as discussões nas reuniões dos chefes de delegação (v. pontos 16, 17 e 19, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e de ter sido adaptado por forma a aplicar o acordo de respeito dos mercados nacionais e de regulamentação das vendas entre países...</P><P>Como se recordou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> (1) <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> as discussões nas reuniões dos chefes de delegação incidiam essencialmente sobre a necessidade de evitar os riscos de um aumento das importações, de identificar as causas dos conflitos e de reduzir as diferenças de preços para evitar a tentação de exportar. <QUOT.END ID="QE1189" REF.START="QS1189" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1640</NO.P><TXT>O facto de, por um lado, as trocas periódicas de informações sobre preços terem continuado depois das reuniões dos chefes de delegação no decurso das quais fora celebrado o acordo Cembureau e discutidos os desvios de preços entre os vários países membros e de, por outro lado, estas trocas terem sido aptas a garantir a aplicação deste acordo implica necessariamente, segundo a Comissão, que, a partir desta altura, estas tiveram por objectivo dar execução a este último.</TXT></NP><NP><NO.P>1641</NO.P><TXT>No que diz respeito ao elemento temporal, está assente que as trocas periódicas de informações sobre preços se fizeram depois das reuniões dos chefes de delegação de 1983 e de 1984, pelo menos até ao fim de 1988 (v., nomeadamente, doe. 33.126/15066 e 15096, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, pontos 8 e 9, da decisão impugnada).</TXT></NP><NP><NO.P>1642</NO.P><TXT>Quanto à aptidão destas trocas periódicas para garantir o acordo Cembureau, os CPRF permitiam efectivamente à empresa confrontada com um pedido de um cliente potencial estabelecido noutro país membro conhecer o nível geral dos preços em vigor, nesse momento, nesse país e alinhar correspondentemente os seus preços à exportação, de modo a dissuadir este cliente de obter cimento fora do seu país e evitar, assim, fazer concorrência aos produtores locais. O mero conhecimento dos preços oficiais ou médios em vigor no mercado em questão que o sistema de troca periódica de informações para cada país membro da Cembureau organizado pelos CPRF oferecia bastava, com efeito, para os profissionais adaptarem os seus preços à exportação a um nível suficientemente dissuasivo, em observância do respeito do<?PAGE NO="II-917"?> acordo Cembureau, sem que fosse necessário conhecer em detalhe os preços realmente praticados nos vários mercados pelos produtores locais.</TXT></NP><NP><NO.P>1643</NO.P><TXT>Além disso, mesmo se, segundo a Cembureau, <QUOT.START ID="QS1190" REF.END="QE1190" CODE="00AB"/>as estruturas de preços e os tipos de cimento escolhidos por cada país para referência [eram] de tal modo diferentes que todas as comparações já feitas se revelaram falsas<QUOT.END ID="QE1190" REF.START="QS1190" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 22; doe. 33.126/15097), os CPRF constituíam inegavelmente um bom indicador da tendência dos desvios de preços existente nos vários países membros da Cembureau, que os chefes de delegação, aquando das suas reuniões de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, tinham considerado <QUOT.START ID="QS1191" REF.END="QE1191" CODE="00AB"/>desejável uma redução progressiva<QUOT.END ID="QE1191" REF.START="QS1191" CODE="00BB"/> para eliminar as <QUOT.START ID="QS1192" REF.END="QE1192" CODE="00AB"/>tentações<QUOT.END ID="QE1192" REF.START="QS1192" CODE="00BB"/> de exportar (memorando dirigido ao presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19, ponto 9, e 47, ponto 1; doc. 33.126/11728).</TXT></NP><NP><NO.P>1644</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Comissão tinha o direito de considerar que, a contar das reuniões dos chefes de delegação descritas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 da decisão impugnada, uma das finalidades atribuídas ao sistema de troca periódica de informações sobre preços tinha sido a de garantir a aplicação do acordo Cembureau celebrado durante estas reuniões. O facto de o referido sistema ter sido implementado muito antes da adopção do acordo Cembureau não pôs qualquer obstáculo, a este respeito, a que a Comissão considerasse — sem estar para o efeito obrigada a provar que existiu uma alteração no funcionamento deste sistema — que, a partir do momento em que o acordo Cembureau tinha sido concluído, uma das funções atribuídas a estas trocas periódicas era a de facilitar a execução deste acordo. A Comissão tem ainda razão quando concluiu que, a partir desta altura, o sistema de troca periódica de informações sobre preços tinha assumido e depois continuado a finalidade anticoncorrencial prosseguida pelas discussões que decorreram nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> sobre <QUOT.START ID="QS1193" REF.END="QE1193" CODE="00AB"/>os riscos susceptíveis de resultar de um aumento de determinadas importações, juntamente com uma acentuada redução do nível de certos preços<QUOT.END ID="QE1193" REF.START="QS1193" CODE="00BB"/> (projecto de exposição introdutória do presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doe. 33.126/11584) ou sobre a <QUOT.START ID="QS1194" REF.END="QE1194" CODE="00AB"/>pressão devida ao comércio entre membros<QUOT.END ID="QE1194" REF.START="QS1194" CODE="00BB"/> (notas da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doe. 33.126/11736), bem como pelas trocas pontuais de informações sobre preços no âmbito destas duas reuniões.</TXT></NP><NP><NO.P>1645</NO.P><TXT>O mérito desta apreciação é corroborado por um documento na documentação referida pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16 da decisão impugnada para exemplificar a circulação de informações sobre preços entre os membros da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1646</NO.P><TXT>O quadro <QUOT.START ID="QS1195" REF.END="QE1195" CODE="00AB"/>Preços internos (sem impostos)<QUOT.END ID="QE1195" REF.START="QS1195" CODE="00BB"/>, comunicado na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 5; doe. 33.126/11599), faz referência aos <QUOT.START ID="QS1196" REF.END="QE1196" CODE="00AB"/>Prices listed Cement Price Reference File<QUOT.END ID="QE1196" REF.START="QS1196" CODE="00BB"/>. Os dados dos CPRF foram, portanto, utilizados para a elaboração deste documento, que serviu de suporte às discussões com o objectivo de, no decurso desta reunião, <QUOT.START ID="QS1197" REF.END="QE1197" CODE="00AB"/>ponderar os riscos susceptíveis de resultar de um aumento de determinadas importações, juntamente com uma acentuada redução do nível de certos preços, isto antes que o fenómeno tenha tempo de alastrar em volume e em gravidade<QUOT.END ID="QE1197" REF.START="QS1197" CODE="00BB"/> (projecto de exposição introdutória do presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro<?PAGE NO="II-918"?> de 1983</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doc. 33.126/11585). Daqui resulta que os dados comidos nos CPRF foram utilizados para o fim anticoncorrencial das discussões que tiveram lugar, nomeadamente em matéria de preços, durante as reuniões dos chefes de delegação da Cembureau a respeito da situação do comércio intra-europeu.</TXT></NP><NP><NO.P>1647</NO.P><TXT>Em conclusão, a Comissão decidiu bem e tinha fundamento bastante para considerar, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, que as trocas periódicas de informações sobre preços dos vários países membros da Cembureau tinham por finalidade <QUOT.START ID="QS1198" REF.END="QE1198" CODE="00AB"/>facilitar a execução do acordo [Cembureau]<QUOT.END ID="QE1198" REF.START="QS1198" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1648</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Aalborg acusa a Comissão de não ter tomado posição sobre a incidência da dupla circunstância, por si salientada no decurso do procedimento administrativo, de que os seus preços tinham sido sujeitos ao controlo das autoridades dinamarquesas da concorrência até 1989 e que os preços enviados à Cembureau tinham sido publicados e previamente aprovados por estas autoridades.</TXT></NP><NP><NO.P>1649</NO.P><TXT>Importa, antes de mais, salientar que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 11, da decisão impugnada, a Comissão reproduziu o excerto do memorando de resposta da Aalborg à CA (p. 13, nota 2), no quai a empresa dinamarquesa expõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1199" REF.END="QE1199" CODE="00AB"/>Os preços da Aalborg foram sujeitos até 1989 à aprovação prévia da Autoridade de Controlo dos Monopólios e as tarifas de preços alterados foram enviadas à Cembureau, após aprovação e publicação na Dinamarca.<QUOT.END ID="QE1199" REF.START="QS1199" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1650</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 14, segundo travessão, da decisão impugnada, a Comissão toma posição sobre as observações formuladas por <QUOT.START ID="QS1200" REF.END="QE1200" CODE="00AB"/>determinadas empresas<QUOT.END ID="QE1200" REF.START="QS1200" CODE="00BB"/> no decurso do procedimento administrativo, de acordo com as quais a <QUOT.START ID="QS1201" REF.END="QE1201" CODE="00AB"/>divulgação dessas informações em matéria de preços não [teria podido] influir no mercado, visto [ter-se tratado] de informações... referentes umas vezes a tabelas autorizadas pelas autoridades<QUOT.END ID="QE1201" REF.START="QS1201" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1651</NO.P><TXT>A Comissão explica, ainda, a respeito das tabelas italianas, gregas e portuguesas, que também foram objecto de um controlo público nessa altura:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1202" REF.END="QE1202" CODE="00AB"/>... apesar do seu carácter público, [as empresas] entenderam ser necessário enviá-las e fazê-las circular. As empresas consideraram indispensável divulgar as tabelas relativas ao sector do seu país, porque essa circulação de informações se inscrevia no contexto das discussões dos chefes<?PAGE NO="II-919"?> de delegação; estas discussões, como se afirmou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> (1) <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> incidiam sobre a necessidade de evitar os riscos de um aumento das importações, de identificar as causas dos conflitos e de reduzir as diferenças de preços para evitar a tentação de exportar<QUOT.END ID="QE1202" REF.START="QS1202" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1652</NO.P><TXT>Esta tomada de posição vale igual e necessariamente para as tabelas da Aalborg que, de modo patente, não foram mencionadas a par das tabelas italianas, gregas e portuguesas, porque, ao contrário destas últimas, não diziam respeito às tabelas da <QUOT.START ID="QS1203" REF.END="QE1203" CODE="00AB"/>totalidade do sector de cada país<QUOT.END ID="QE1203" REF.START="QS1203" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 14, segundo travessão), mas às tabelas individuais da única empresa dinamarquesa, que — sob outro aspecto — foi considerada pela Comissão (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 14, primeiro travessão).</TXT></NP><NP><NO.P>1653</NO.P><TXT>O argumento da Aalborg deve, consequentemente, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>1654</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a BCA alega que, embora a proposta de alteração tarifária enviada pela CMF em <DATE ISO="19850508">8 de Maio de 1985</DATE> à Cembureau tivesse tido lugar antes da entrada em vigor, em <DATE ISO="19850601">1 de Junho de 1985</DATE>, deste aumento [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 8, alínea i), e ponto 21; doe. 33.126/15117], este fora anunciado na imprensa em <DATE ISO="19850306">6 de Março de 1985</DATE>, como provam os documentos 33.126/15118 e 15119, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 8, alínea i), da decisão impugnada. A BCA acusa ainda a Comissão de ter faltado ao seu dever de fundamentação ao não explicar as razões porque não tinha tomado em conta os factos invocados pela BCA no decurso do procedimento administrativo, ou seja, que os preços notificados à Cembureau pela associação britânica eram públicos e facilmente acessíveis.</TXT></NP><NP><NO.P>1655</NO.P><TXT>Verifica-se que os documentos 33.126/15118 e 15119 revelam efectivamente que a alteração tarifária ocorrida no Reino Unido em <DATE ISO="19850601">1 de Junho de 1985</DATE> e notificada em <DATE ISO="19850508">8 de Maio de 1985</DATE> à Cembureau pela CMF tinha sido por esta anunciada na imprensa em <DATE ISO="19850306">6 de Março de 1985</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1656</NO.P><TXT>Além disso, no seu memorando de resposta à CA (ponto 53, p. 35), a BCA salientou:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1204" REF.END="QE1204" CODE="00AB"/>A partir do momento em que o Common Price and Marketing Agreement (CPMA) foi elaborado em conformidade com a lei sobre as práticas comerciais restritivas [e de ter sido sujeito à apreciação da Restrictive Practices Court (Tribunal das Práticas Restritivas)] britânica, os preços em vigor por força do CPMA (e, ainda, do próprio CPMA) estavam acessíveis ao público durante os horas de abertura dos escritórios do Office of Fair Trading, autoridade britânica da concorrência. Qualquer alteração tarifária adoptada no CPMA era imediatamente entregue no Office of Fair Trading que estava também acessível ao público.<QUOT.END ID="QE1204" REF.START="QS1204" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="II-920"?><NP><NO.P>1657</NO.P><TXT>Mesmo que estas indicações tivessem sido tomadas em consideração pela Comissão, tê-la-iam, quando muito, levado a apreciar de forma diferente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 14, terceiro travessão, da decisão impugnada, as características das <QUOT.START ID="QS1205" REF.END="QE1205" CODE="00AB"/>médias de preços enviadas, relativas [ao]... Reino Unido<QUOT.END ID="QE1205" REF.START="QS1205" CODE="00BB"/>. Não eram, porém, susceptíveis de a levar a resultado diferente das conclusões objectivas expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 13, e no seguimento das quais correctamente conclui (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1639 a 1647, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, que as trocas periódicas de informações sobre preços dos vários países membros da Cembureau tinham por finalidade, a partir de 1984, facilitar a execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1658</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Cembureau e a Irish Cement alegam que a Comissão apreciou mal o alcance da observação, contida no documento 33.126/15097 e reproduzida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 22, da decisão impugnada, formulada pela Cembureau na sua nota de transmissão à Comissão da documentação relativa às trocas periódicas de informações sobre preços. A Cembureau alega ter simplesmente pretendido indicar que um produtor que conhecesse as particularidades do seu mercado estava em posição mais favorável de fazer uso das informações contidas nos CPRF do que uma empresa operando noutro mercado e não dispondo de um conhecimento específico do mercado em questão, como sucede sempre que se trate de informações de natureza estatística. Para a Irish Cement, o facto de a Cembureau ter afirmado, na nota de transmissão em questão, que <QUOT.START ID="QS1206" REF.END="QE1206" CODE="00AB"/>um produtor de cimento que conhe[cesse] bem as normas e o custo do transporte pode[ria] evidentemente utilizar esses preços<QUOT.END ID="QE1206" REF.START="QS1206" CODE="00BB"/> não significa, contrariamente ao que a Comissão alega no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 15, segundo parágrafo, da decisão impugnada, que as tarifas trocadas estabeleciam frequentemente uma comparação perfeita entre os preços dos vários países. Na realidade, a Cembureau teria, quando muito, procurado explicar que as comparações efectuadas estavam erradas, em virtude da grande disparidade das estruturas de preços e dos tipos de produtos escolhidos como referência pelos vários membros da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1659</NO.P><TXT>Deve, porém, reconhecer-se que tanto a Cembureau como a Irish Cement não contestam que, nos termos da nota em questão, os preços fornecidos pelos CPRF para cada mercado podiam ser utilizados pelos produtores de cimento dos vários países membros da Cembureau. As interpretações desta nota defendidas por estas duas recorrentes não são, portanto, susceptíveis de invalidar a análise desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1639 a 1647, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto ao mérito da apreciação feita pela Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 13, da decisão impugnada, sobre a finalidade anticoncorrencial atribuída às trocas periódicas de informações sobre preços a partir das reuniões dos chefes de delegação de 1983 e de 1984.</TXT></NP><NP><NO.P>1660</NO.P><TXT>A propósito desta nota, a BDZ alega ainda que a Comissão não pode aplicar ao seu caso a afirmação da Cembureau segundo a qual <QUOT.START ID="QS1207" REF.END="QE1207" CODE="00AB"/>um produtor de cimento que conhe[cesse] bem as normas e o custo do transporte pode[ria] evidentemente utilizar esses preços<QUOT.END ID="QE1207" REF.START="QS1207" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16, ponto 22, e 47, ponto 15; doe. 33.126/15097). Com efeito, a nota não diz respeito às médias dos preços alemãs, calculadas e regularmente publicadas pelo Serviço Nacional de Estatística alemão.</TXT></NP><?PAGE NO="II-921"?><NP><NO.P>1661</NO.P><TXT>Importa, todavia, observar que o excerto em questão visa indistintamente o conjunto das informações sobre preços descritas no documento que o precede (doc. 33.126/15096), entre as quais as informações sobre as médias de preços alemãs.</TXT></NP><NP><NO.P>1662</NO.P><TXT>De qualquer modo, a alegação da BDZ não é susceptível de invalidar a análise desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1639 a 1647, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto ao mérito da apreciação feita pela Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 13, da decisão impugnada, sobre a finalidade anticoncorrencial prosseguida pelas trocas periódicas de informações sobre preços nos países membros da Cembureau, incluindo a divulgação das médias de preços alemãs, a partir das reuniões dos chefes de delegação de 1983 e de 1984.</TXT></NP><NP><NO.P>1663</NO.P><TXT>O argumento da BDZ deve, consequentemente, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>1664</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a Cembureau alega, na sua réplica, que a Comissão, ao declarar, na contestação, que investigou os intercâmbios de preços no âmbito da Cembureau não por se tratar de informações comerciais confidenciais, mas pelo facto de terem a finalidade de facilitar a execução do acordo Cembureau, contradiz a injunção imposta no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. A ATIC entende, por seu lado, que este artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, na medida em que ordena às empresas que ponham termo a <QUOT.START ID="QS1208" REF.END="QE1208" CODE="00AB"/>todas as trocas de informações comerciais confidenciais destinadas a controlar a execução de qualquer acordo expresso ou tácito ou de qualquer prática concertada que se relacione com a repartição dos mercados na Comunidade<QUOT.END ID="QE1208" REF.START="QS1208" CODE="00BB"/>, revela o erro cometido pela Comissão na apreciação da natureza das informações sobre preços referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2.</TXT></NP><NP><NO.P>1665</NO.P><TXT>Importa salientar que, no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a Comissão ordena às <QUOT.START ID="QS1209" REF.END="QE1209" CODE="00AB"/>empresas mencionadas nos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 7<HT TYPE="SUP">o</HT> [que ponham] imediatamente termo às referidas infracções (caso ainda o não tenham feito) renunciando de futuro, no âmbito dos mercados do cimento cinzento e do cimento branco, a qualquer acordo ou prática concertada susceptível de ter um objecto idêntico ou semelhante, incluindo todas as trocas de informações comerciais confidenciais destinadas a controlar a execução de qualquer acordo expresso ou tácito ou de qualquer prática concertada que se relacione com a repartição dos mercados na Comunidade<QUOT.END ID="QE1209" REF.START="QS1209" CODE="00BB"/>. Esta injunção geral aplica-se ao conjunto de comportamentos imputados nos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Por conseguinte, o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> não pode levar a qualquer conclusão definitiva quanto à apreciação da Comissão sobre a natureza das várias informações sobre preços referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2.</TXT></NP><NP><NO.P>1666</NO.P><TXT>De qualquer modo, quaisquer que sejam as interpretações e argumentações passíveis de ser desenvolvidas a este respeito a partir do artigo 8., as trocas periódicas de informações sobre preços foram imputadas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, na medida em que tinham por finalidade facilitar a execução do acordo Cembureau, finalidade anticoncorrencial efectivamente demonstrada pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1639 a 1647, supra).</TXT></NP><?PAGE NO="II-922"?><NP><NO.P>1667</NO.P><TXT>Os argumentos da Cembureau e da ATIC devem, portanto, ser julgados improcedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>1668</NO.P><TXT>Em sexto lugar, a Cembureau acusa a Comissão de não ter fornecido qualquer exemplo que demonstrasse que as trocas periódicas de informações sobre preços tinham sido utilizadas para proceder a um alinhamento dos preços ou para garantir a execução do acordo Cembureau. A Italcementi entende que, não tendo sido provado que o seu comportamento fora efectivamente influenciado pelas trocas periódicas de informações a nível da Cembureau, a Comissão não fez prova do elemento material indispensável para distinguir a prática concertada do acordo, ou seja, a existência de um comportamento anticoncorrencial da empresa em causa. A AGCI alega que as trocas periódicas de informações sobre preços dos vários países membros da Cembureau nunca colocaram qualquer entrave à circulação intracomunitária do cimento grego, mesmo quando a indústria grega aumentou consideravelmente as suas exportações para os mercados comunitários no seguimento do desaparecimento dos seus mercados tradicionais de exportação.</TXT></NP><NP><NO.P>1669</NO.P><TXT>Todos estes argumentos, que se prendem com a falta de prova dos comportamentos no mercado em que teve lugar a concertação e com a inexistência de efeitos restritivos da concorrência, devem ser julgados improcedentes, na medida em que se baseiam numa concepção errada do regime de prova de uma prática concertada na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>1670</NO.P><TXT>Por um lado, tal como decorre dos próprios termos deste artigo, o conceito de prática concertada implica, além do elemento de concertação, um comportamento no mercado que seja consequência dessa concertação e um nexo de causalidade entre esses dois elementos (acórdãos Comissão/Anic, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 118, e Hüls/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 161).</TXT></NP><NP><NO.P>1671</NO.P><TXT>No entanto, na falta de prova em contrário, cujo ónus cabe às partes interessadas, deve considerar-se que as informações sobre preços trocadas periodicamente a nível da Cembureau influenciaram o comportamento dos membros, directos e indirectos, da Cembureau no mercado. Esta apreciação impõe-se, por maioria de razão, quando a concertação em causa existiu numa base regular durante um longo período e, durante esse período, as empresas membros directos e indirectos da Cembureau permaneceram activas no mercado (v., neste sentido, acórdãos Comissão/Anic, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 121, e Hüls/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 162).</TXT></NP><NP><NO.P>1672</NO.P><TXT>Por outro lado, as práticas concertadas como as verificadas no caso em apreço cabem na previsão do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, mesmo na falta de efeitos anticoncorrenciais no mercado.</TXT></NP><?PAGE NO="II-923"?><NP><NO.P>1673</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, resulta do próprio texto que as práticas concertadas são proibidas, independentementede qualquer efeito, desde que tenham, como no caso em apreço (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1639 a 1647, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), um objecto anticoncorrencial.</TXT></NP><NP><NO.P>1674</NO.P><TXT>Em seguida, embora o próprio conceito de prática concertada pressuponha um comportamento no mercado, o mesmo não implica necessariamente que este comportamento produza o efeito concreto de restringir, impedir ou falsear a concorrência (acórdãos Comissão/Anic, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 122 a 124, Hüls/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 163 a 165 e Montecatini/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 123 a 125).</TXT></NP><NP><NO.P>1675</NO.P><TXT>Quanto aos efeitos anticoncorrenciais destas trocas periódicas de informações sobre preços, a Aalborg alega que a Comissão violou o artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado ao não explicar em que medida as práticas concertadas descritas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada afectaram de forma sensível os intercâmbios entre Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>1676</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente pelos mesmos fundamentos expostos no n. 1536, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>1677</NO.P><TXT>Em sétimo lugar, o SFIC alega que a Comissão se contradiz quando afirma, por um lado, que as trocas de informações sobre preços mínimos entre produtores belgas, neerlandeses e luxemburgueses tiveram origem em práticas concertadas destinadas a facilitar a execução do acordo Cembureau [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, alínea b), e artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2] e, por outro, que a Ciments luxembourgeois não aplicou qualquer medida de execução deste acordo [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea b)].</TXT></NP><NP><NO.P>1678</NO.P><TXT>Deve, porém, salientar-se que esta observação do SFIC não infirma os factos objectivos em que a Comissão se baseou, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 13, da decisão impugnada, para concluir, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 2 que, a partir de 1984, as trocas periódicas de informações sobre preços nos países Benelux ocorridas entre a Cembureau e os seus membros, entre os quais o SFIC, tinham por finalidade, tal como a circulação periódica de informações sobre preços dos outros mercados europeus membros da Cembureau, facilitar a execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1679</NO.P><TXT>O argumento do SFIC deve, portanto, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>1680</NO.P><TXT>Em oitavo lugar, a Unicem, referindo-se ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19941027">27 de Outubro de 1994</DATE>, Fiatagri e New Holland Ford/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-34/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-905">T-34/92, Colect., p. II-905, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 91</REF.DOC.ECR>),<?PAGE NO="II-924"?> alega que, num mercado não oligopolista como o do cimento, as trocas de informações descritas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada tinham, na realidade, um efeito favorável sobre a concorrência.</TXT></NP><NP><NO.P>1681</NO.P><TXT>Todavia, deve observar-se que a descrição da Unicem — que não apresenta qualquer fundamentação — do mercado do cimento está em contradição com a análise, aliás não impugnada pela empresa italiana, desenvolvida pela Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12, em especial, pontos 3 e 5, da decisão impugnada, sobre as características da oferta no mercado do cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>1682</NO.P><TXT>De qualquer modo, a alegação da Unicem não pode invalidar a análise desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1639 a 1647, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto ao mérito da apreciação feita pela Comissão, no n. 47, ponto 13, sobre a finalidade anticoncorrencial prosseguida pelas trocas periódicas de informações sobre preços a partir de 1984.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>Sobre a participação das recorrentes na infracção objecto do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1683</NO.P><TXT>A infracção objecto do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, é imputada à Cembureau e aos seus membros directos seguintes: a FIC, a VNC, a Ciments luxembourgeois, o SFIC, a Aalborg, a BDZ, a Unicem, a BCA, a Oficemen, a Irish Cement, a ATIC, a Italcementi, a Cementir e a AGCI.</TXT></NP><NP><NO.P>1684</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, no que diz respeito à Aalborg (T-44/95), importa lembrar que, pelas razões enunciadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> os documentos 33.126/15096 a 15305, referidos pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, pontos 8 a 22, da decisão impugnada, são meios de prova inoponíveis a esta recorrente, à excepção dos documentos 33.126/15096 e 15097. Além disso, tal como salientado n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 401, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> os excertos dos memorandos de resposta da FIC e da Irish Cement à CA, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, respectivamente, pontos 10 e 15, também não são meios de prova oponíveis à Aalborg. Importa, portanto, verificar se, na falta destes vários elementos de prova, a participação da Aalborg na infracção objecto do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, está provada.</TXT></NP><NP><NO.P>1685</NO.P><TXT>Antes de mais, como já foi salientado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1597, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), o documento 33.126/15096, que era visado na CG e que fora comunicado às partes no decurso do procedimento administrativo, contém a descrição sumária, feita pela Cembureau na sua nota de transmissão à Comissão da documentação relativa ao sistema de troca periódica de informações sobre preços, das informações sobre preços fornecidas pelos membros europeus da Cembureau (Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha e Reino Unido) durante o período de 1984-1989, com uma breve indicação do sistema de preços em vigor nessa altura em cada um desses países.</TXT></NP><?PAGE NO="II-925"?><NP><NO.P>1686</NO.P><TXT>No que diz respeito precisamente à Dinamarca — país de origem da Aalborg —, assim como à Bélgica e à Irlanda — países de origem, respectivamente, da FIC e da Irish Cement —, este documento comporta as indicações seguintes:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="DASH"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS1210" REF.END="QE1210" CODE="00AB"/>—</NO.P><TXT>Bélgica</TXT><P>Fotocópias dos preços de 1984 a 1986 — mais aumento dos preços após 1986</P><P>Sistema de preços (controlo total até 1986, tabela pública fornecida à Cembureau)</P><P>Confirmação dos preços dada por telefone uma vez por ano</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Dinamarca</TXT><P>Fotocópias dos preços de 1984 a 1989 — preços comunicados pela Aalborg, única empresa produtora</P><P>Sistema de preços (controlo)</P><P>Alteração de preços cerca de uma vez por ano, comunicação feita à Cembureau dos preços de cimento normal</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Irlanda</TXT><P>Fotocópias dos preços de 1985 (sem alteração de preços desde esta data, nada em 1984)</P><?PAGE NO="II-926"?><P>Sistema dos preços (praticamente livre desde 1986).<QUOT.END ID="QE1210" REF.START="QS1210" CODE="00BB"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1687</NO.P><TXT>O documento 33.126/15097, de que vastos excertos estavam reproduzidos na CA (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1585, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e que também foram comunicado às partes no decurso do procedimento administrativo, contém as seguintes indicações da Cembureau:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1211" REF.END="QE1211" CODE="00AB"/>Em geral, comunicamos os preços apenas aos nossos membros. Os pedidos vindos do exterior provêm sempre de sociedades ou gabinetes de consultores que desejam comparar preços. Infelizmente as estruturas de preços e os tipos de cimento escolhidos por cada país para referência são de tal modo diferentes que todas as comparações já feitas se revelaram falsas. Um produtor de cimento que conheça bem as normas e o custo do transporte pode evidentemente utilizar esses preços. Porém, nunca fazemos esse trabalho para os nossos membros.<QUOT.END ID="QE1211" REF.START="QS1211" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1688</NO.P><TXT>Por último, em relação à acusação de circulação periódica de informações sobre preços no seio da Cembureau, também se encontra entre os documentos colocados na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) para os destinatários da CA o documento 33.126/15066, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 9, da decisão impugnada. Este documento, que acompanhava a documentação transmitida pela Cembureau à Comissão, nomeadamente sobre os intercâmbios periódicos de preços, no seguimento de um pedido de informações desta última, contém as seguintes indicações: <QUOT.START ID="QS1212" REF.END="QE1212" CODE="00AB"/>Junto incluímos, no anexo 3, o conjunto dos documentos que conseguimos encontrar relativos às informações sobre preços internos do cimento recebidas dos nossos associados e retransmitidas aos nossos associados, de 1984 a fins de 1989.<QUOT.END ID="QE1212" REF.START="QS1212" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>1689</NO.P><TXT>Os três documentos 33.126/15096, 15097 e 15066, acima referidos, provam assim a participação, tanto activa (comunicação de informações) como passiva (recepção de informações), da Aalborg nas trocas periódicas de informações sobre preços em vigor nos países membros da Cembureau durante todo o período considerado no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 2, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1690</NO.P><TXT>A finalidade anticoncorrencial destas trocas foi provada pela Comissão com base nas conclusões objectivas expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 13, da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1639, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Estas conclusões aplicam-se necessariamente à Aalborg, uma vez que esta participou, na qualidade de chefe de delegação dinamarquês, nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1691</NO.P><TXT>Resulta do precedente que, sem prejuízo das conclusões expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1593, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto às apreciações constantes do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), a propósito da circulação periódica de informações sobre preços dos países Benelux, a participação da Aalborg na infracção descrita no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, está provada, não obstante os meios de prova referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1684, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> lhe serem inoponíveis.</TXT></NP><?PAGE NO="II-927"?><NP><NO.P>1692</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a BDZ (T-48/95) alega nunca ter transmitido aos seus membros — que jamais lhe teriam pedido — as informações recolhidas sobre os preços em vigor nos mercados dos outros países membros da Cembureau, por causa da falta total de interesse comercial destes dados.</TXT></NP><NP><NO.P>1693</NO.P><TXT>Todavia, importa verificar que, mesmo admitindo como exacta esta afirmação, a mesma não tem qualquer incidência quanto à prova da participação da BDZ, tanto activa [comunicação de informações sobre as médias dos preços alemães (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 13; doc. 33.126/15096 e 15161 a 15167)] como passiva (recepção de informações sobre preços em vigor nos outros países membros da Cembureau), nas trocas periódicas de informações sobre preços.</TXT></NP><NP><NO.P>1694</NO.P><TXT>O argumento da BDZ deve, consequentemente, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>1695</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Unicem (T-50/95) alega que, por não ter participado no acordo Cembureau, não pode ser acusada de ter procurado <QUOT.START ID="QS1213" REF.END="QE1213" CODE="00AB"/>facilitar<QUOT.END ID="QE1213" REF.START="QS1213" CODE="00BB"/> a execução deste acordo por meio de qualquer troca de informações.</TXT></NP><NP><NO.P>1696</NO.P><TXT>Há que lembrar que, nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, a participação da Cembureau e dos seus membros directos, destinatários desta, entre os quais a Unicem, nas práticas concertadas correspondentes às trocas periódicas de informações sobre preços é considerada contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, na medida em que visa facilitar a execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1697</NO.P><TXT>E ponto assente que a Unicem não assistiu às reuniões dos chefes de delegação de 1983 e de 1984, durante as quais foi celebrado o acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1406, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Não é, portanto, certo que, em <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE>, data imputada como início da infracção objecto do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, já tivesse aderido a este acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>1698</NO.P><TXT>Em contrapartida, como será verificado nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4243 a 4247, <HT TYPE="ITALIC">infra,</HT> a adesão da Unicem ao acordo Cembureau está provada a partir de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>. A contar desta data, a Unicem participou necessariamente nas trocas periódicas de informações sobre preços descritas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, com a intenção de ver aplicado o acordo Cembureau. Participou, portanto, na infracção a partir de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1699</NO.P><TXT>Em conclusão, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, na medida que imputa à Unicem a participação, antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, em práticas concertadas de trocas periódicas de<?PAGE NO="II-928"?> informações sobre preços dos países membros da Cembureau, destinados a facilitar a execução do acordo Cembureau, deve ser anulado.</TXT></NP><NP><NO.P>1700</NO.P><TXT>A Unicem aponta ainda que a Associazione Italiana Tecnico Economica del Cemento (a seguir <QUOT.START ID="QS1214" REF.END="QE1214" CODE="00AB"/>AITEC<QUOT.END ID="QE1214" REF.START="QS1214" CODE="00BB"/>), que recolhia e transmitia à Cembureau as informações relativas ao mercado italiano, não foi acusada da infracção relativa às trocas periódicas de informações sobre preços. Nesta medida, também não há razão para imputar à Unicem a responsabilidade por esta infracção. A Unicem acrescenta que esta violação do princípio da igualdade de tratamento teria também afectado os seus direitos de defesa, uma vez que a obrigaria a defender-se, de forma isolada, da acusação de um comportamento que implica outras partes que possuem informações essenciais para a sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>1701</NO.P><TXT>Todavia, a circunstância de não ter sido imputada à AITEC a infracção referida no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada não é susceptível de eximir a Unicem da sua responsabilidade nesta infracção, uma vez que esta responsabilidade foi correctamente provada (v., neste sentido, acórdão pasta de papel I, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 146).</TXT></NP><NP><NO.P>1702</NO.P><TXT>Por outro lado, o facto de não ter sido imputada à AITEC a infracção relativa às trocas periódicas de informações sobre preços não impediu, por exemplo, a Unicem de aceder, nesta associação, a documentos susceptíveis de apoiar utilmente a sua defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>1703</NO.P><TXT>A argumentação da Unicem deve, portanto, ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>1704</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a BCA (T-54/95) argumenta que não está provado que tenha solicitado aos seus membros ou recebido deles informações sobre preços, ou que tenha ajudado a transmitir tais informações à Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1705</NO.P><TXT>Importa, todavia, salientar que a documentação relativa ao sistema de troca de informações controvertido compreende, nomeadamente, uma carta de <DATE ISO="19850508">8 de Maio de 1985</DATE>, na qual a CMF comunica à Cembureau as alterações tarifárias que deviam entrar em vigor no Reino Unido em <DATE ISO="19850601">1 de Junho de 1985</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 21; doe. 33.126/15115 e 15116). Em seguida, a Cembureau, na sua nota de transmissão à Comissão da documentação acima referida sublinha, a respeito do Reino Unido: <QUOT.START ID="QS1215" REF.END="QE1215" CODE="00AB"/>Não recebemos comunicação oficial dos preços desde 1985.<QUOT.END ID="QE1215" REF.START="QS1215" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 21; doe. 33.126/15096). Pelo contrário, esta indicação significa que, até 1985, o membro britânico da Cembureau, nessa altura a CMF, comunicou oficialmente à Cembureau os preços em vigor no seu mercado.</TXT></NP><?PAGE NO="II-929"?><NP><NO.P>1706</NO.P><TXT>Estes diversos elementos revelam, portanto, a participação activa da CMF nas trocas periódicas de informações sobre preços organizadas no seio da Cembureau. Sem prejuízo da análise da contestação da BCA quanto à duração da sua participação na infracção que lhe é imputada no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1743 a 1747, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>), há que concluir que a Comissão tinha fundamento para imputar a participação da BCA, enquanto sucessora da CMF (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1337 a 1341, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), nesta infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>1707</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a Oficemen (T-59/95) alega que a transmissão, pelos produtores belgas, neerlandeses e luxemburgueses, de informações dos seus preços à Oficemen e, através dela, aos produtores espanhóis não pode ser julgada constitutiva de uma prática concertada contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, na medida em que os produtores espanhóis não eram concorrentes, actuais ou potenciais, dos produtores dos países Benelux. A Irish Cement (T-60/95) e a Italcementi (T-65/95) sublinham que as informações sobre preços dos países Benelux nunca tiveram para elas valor específico no plano concorrencial, uma vez que jamais exportaram para estes países nem sequer procuraram fazê-lo. A Irish Cement impugna, a este respeito, a referência feita pela Comissão no acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19911217">17 de Dezembro de 1991</DATE>, Enichem Anic/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-6/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="II-1623">T-6/89, Colect., p. II-1623, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 213 a 220</REF.DOC.ECR>), à nota de rodapé 215 da decisão impugnada para alegar que a Irish Cement tinha participado, com outras empresas e associações, numa prática concertada relativa a trocas periódicas de informações sobre preços dos países Benelux (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 12). Salienta que a Comissão não procurou saber se a sua participação na pretensa infracção era susceptível de restringir a concorrência.</TXT></NP><NP><NO.P>1708</NO.P><TXT>Importa, antes de mais, salientar que, embora as recorrentes afirmem que elas — ou, no que diz respeito à Oficemen, os seus membros — não eram concorrentes, actuais ou potenciais, dos produtores dos países Benelux, não alegam que não eram concorrentes reais ou potenciais de qualquer dos produtores originários de outros mercados relativamente aos quais circulavam informações sobre preços através dos CPRF. As informações trocadas de modo indirecto através destes CPRF puderam, portanto, ser úteis à Oficemen e aos seus membros, à Irish Cement e à Italcementi na óptica do respeito do acordo Cembureau em relação a estes outros mercados.</TXT></NP><NP><NO.P>1709</NO.P><TXT>De qualquer modo, as circunstâncias invocadas pela Oficemen, pela Irish Cement e pela Italcementi não são susceptíveis de ilidir a prova da sua participação, activa e passiva, nas trocas periódicas de informações sobre preços, nem as conclusões objectivas nas quais a Comissão se baseou, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 13, da decisão impugnada, para concluir que, no seguimento das reuniões dos chefes de delegação de 1983 e de 1984, o sistema de troca periódica de informações sobre preços em vigor no seio da Cembureau tinha por finalidade, no interesse da Cembureau e dos seus membros, entre os quais a Oficemen, a Irish Cement e a Italcementi, facilitar a execução do acordo Cembureau, considerações essas cujo mérito foi demonstrado na análise operada nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1639 a 1647, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>1710</NO.P><TXT>Os argumentos da Oficemen, da Irish Cement e da Italcementi devem, portanto, ser julgados improcedentes.</TXT></NP><?PAGE NO="II-930"?><NP><NO.P>1711</NO.P><TXT>Em sexto lugar, no que diz respeito ainda à Irish Cement (T-60/95), importa lembrar que, pelas razões enunciadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 401, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> o anexo 2 b ao memorando de resposta da Cembureau à CA, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 11, da decisão impugnada, bem como os excertos dos memorandos de resposta da FIC, da Aalborg e da BDZ à CA, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, respectivamente, pontos 10, lie 13, da decisão impugnada, são meios de prova inoponíveis a esta recorrente. Há, portanto, que verificar se, não obstante a falta destes vários elementos, está provada a participação da Irish Cement na infracção referida no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2.</TXT></NP><NP><NO.P>1712</NO.P><TXT>O excerto do memorando de resposta da FIC à CA, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 10, da decisão impugnada, explicita apenas a passagem da nota da Cembureau visada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1588, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> (doe. 33.126/15096) — nota que fora comunicada aos destinatários da CA durante o procedimento administrativo e que constitui, portanto, um meio de prova oponível à Irish Cement —, passagem de acordo com a qual, no que diz respeito a Bélgica, a <QUOT.START ID="QS1216" REF.END="QE1216" CODE="00AB"/>confirmação dos preços [era] dada pelo telefone uma vez por ano<QUOT.END ID="QE1216" REF.START="QS1216" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1713</NO.P><TXT>O anexo 2 b ao memorando de resposta da Cembureau à CA é utilizado pela Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 11, da decisão impugnada, para salientar que os preços enviados à Cembureau pela empresa dinamarquesa Aalborg (v. doc. 33.126/15183 a 15188 e 15244 a 15249) eram em seguida reproduzidos pela Cembureau nos CPRF, com destino ao conjunto dos seus membros. O excerto do memorando de resposta da Aalborg à CA, referido neste mesmo lugar da decisão impugnada, explica que <QUOT.START ID="QS1217" REF.END="QE1217" CODE="00AB"/>[o]s preços da Aalborg foram sujeitos até 1989 à aprovação prévia da Autoridade de Controlo dos Monopólios e as tarifas de preços alterados foram enviadas à Cembureau, após aprovação e publicação na Dinamarca<QUOT.END ID="QE1217" REF.START="QS1217" CODE="00BB"/>. A inoponibilidade destes dois documentos à Irish Cement não obsta à conclusão resultante de uma leitura combinada dos documentos 33.126/15066, 15096 e 15097 — todos elementos de prova oponíveis à empresa irlandesa, pelas razões enunciadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1685, 1687 e 1688, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> —, ou seja, que, no que diz respeito à Dinamarca, a Cembureau tinha recebido da Aalborg, <QUOT.START ID="QS1218" REF.END="QE1218" CODE="00AB"/>única empresa produtora<QUOT.END ID="QE1218" REF.START="QS1218" CODE="00BB"/> (doe. 33.126/15096), e depois comunicado aos seus <QUOT.START ID="QS1219" REF.END="QE1219" CODE="00AB"/>membros<QUOT.END ID="QE1219" REF.START="QS1219" CODE="00BB"/>/<QUOT.START ID="QS1220" REF.END="QE1220" CODE="00AB"/>associados<QUOT.END ID="QE1220" REF.START="QS1220" CODE="00BB"/> (doe. 33.126/15066 e 15097), entre os quais a Irish Cement, os <QUOT.START ID="QS1221" REF.END="QE1221" CODE="00AB"/>preços de cimento normal<QUOT.END ID="QE1221" REF.START="QS1221" CODE="00BB"/> de <QUOT.START ID="QS1222" REF.END="QE1222" CODE="00AB"/>1984 a 1989<QUOT.END ID="QE1222" REF.START="QS1222" CODE="00BB"/> (doe. 33.126/15096).</TXT></NP><NP><NO.P>1714</NO.P><TXT>O excerto do memorando de resposta da BDZ à CA, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 13, da decisão impugnada, limita-se a confirmar a informação na nota da Cembureau apreciada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1588, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> de acordo com a qual <QUOT.START ID="QS1223" REF.END="QE1223" CODE="00AB"/>[a] média dos preços fornecida à Cembureau pela Associação alemã [era] a média dos preços calculada pelo Serviço Nacional de Estatística alemão<QUOT.END ID="QE1223" REF.START="QS1223" CODE="00BB"/> (doe. 33.126/15096).</TXT></NP><NP><NO.P>1715</NO.P><TXT>Resulta do precedente (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1712 a 1714, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que, sem prejuízo das conclusões apresentadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1593, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto às conclusões do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 2, alínea a), a respeito da circulação periódica de informações sobre preços nos países Benelux, a inoponibilidade à Irish Cement dos varios elementos de prova referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1711, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> não obsta à conclusão da participação da empresa irlandesa no sistema de troca periódica de informações sobre preços, incluindo as<?PAGE NO="II-931"?> informações sobre os preços belgas, sobre as <QUOT.START ID="QS1224" REF.END="QE1224" CODE="00AB"/>tabelas individuais de preços d[o] produto[r] dinamarquês<QUOT.END ID="QE1224" REF.START="QS1224" CODE="00BB"/> e sobre os <QUOT.START ID="QS1225" REF.END="QE1225" CODE="00AB"/>preços médios praticados na Alemanha<QUOT.END ID="QE1225" REF.START="QS1225" CODE="00BB"/> [artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b)].</TXT></NP><NP><NO.P>1716</NO.P><TXT>Em sétimo lugar, a Italcementi (T-65/95) alega que a AITEC não tinha recebido qualquer mandato dos seus membros para comunicar os dados relativos aos preços italianos à Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1717</NO.P><TXT>Há, porém, que verificar que a AITEC não era membro da Cembureau. Não podia, portanto decidir, por sua propria iniciativa, transmitir informações sobre os preços italianos à Cembureau. Comobemconcluia Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 16, da decisão impugnada, a AITEC encarregou-se de comunicar estas informações à Cembureau <QUOT.START ID="QS1226" REF.END="QE1226" CODE="00AB"/>por conta dos membros italianos da Cembureau<QUOT.END ID="QE1226" REF.START="QS1226" CODE="00BB"/>, entre os quais a Italcementi. Além disso, a Italcementi não contesta ter recebido, na sua qualidade de membro directo da Cembureau, qualquer comunicação regular dos preços em vigor nos outros países membros da Cembureau durante o período considerado. A participação tanto activa como passiva da Italcementi nas trocas periódicas de informações sobre preços organizadas no seio da Cembureau encontra-se, portanto, provada.</TXT></NP><NP><NO.P>1718</NO.P><TXT>O. argumento da Italcementi deve, consequentemente, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>1719</NO.P><TXT>Em oitavo lugar, a Italcementi (T-65/95) e a Cementir (T-87/95) contestam a sua participação nas praticas concertadas imputadas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, pela razão de que, sendo os preços sujeitos a controlo no seu mercado, as informações recolhidas sobre preços dos outros países membros da Cembureau não podiam influenciar o seu comportamento comercial. A AGCI (T-103/95) sublinha que, em virtude do regime de controlo dos preços em vigor nessa altura na Grécia, os seus membros estavam impossibilitados de alinhar os seus preços com os dos produtores locais com o objectivo de garantir o respeito dos mercados internos.</TXT></NP><NP><NO.P>1720</NO.P><TXT>Esta argumentação deve ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>1721</NO.P><TXT>Antes de mais, é assente que os regimes de controlo dos preços em vigor na Grécia e em Itália durante o período considerado dizia apenas respeito aos preços internos, com exclusão dos preços a exportação. As informações sobre preços recebidas dos vários países membros da Cembureau apresentavam, portanto, interesse, também para as empresas gregas e italianas que em caso de pedidos de clientes estrangeiros, dispunham, através dos CPRF, de um instrumento de referencia uni para poder adaptar os seus preços à exportação em respeito do acordo Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-932"?><NP><NO.P>1722</NO.P><TXT>Ademais, a existência de um regime de controlo público dos preços na Grécia e em Itália não obstou a que as indústrias de cimento destes países tivessem contribuído, em conformidade com a vontade manifestada nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, para a redução progressiva das diferenças de preços nos vários países membros da Cembureau, tendo em conta as tendências gerais decorrentes dos CPRF, nos pedidos de subida de preços apresentados às respectivas autoridades públicas.</TXT></NP><NP><NO.P>1723</NO.P><TXT>Em nono lugar, os três produtores italianos Unicem (T-50/95), Italcementi (T-65/95) e Cementir (T-87/95) negam que a sua participação nas trocas periódicas de informações sobre preços pudesse ter revestido qualquer natureza anticoncorrencial ligada ao respeito do acordo Cembureau, uma vez que não exportavam para os outros mercados comunitários.</TXT></NP><NP><NO.P>1724</NO.P><TXT>Esta argumentação deve ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>1725</NO.P><TXT>Antes de mais, a pretensa falta de actividade de exportação dos produtores de cimento italianos na Comunidade pode explicar-se, pelo menos em parte, pela sua preocupação em respeitar os mercados internos dos outros membros da Cembureau, em conformidade com o acordado nas reuniões dos chefes de delegação de 1983 e de 1984. As informações trocadas sobre preços em vigor nos vários países membros da Cembureau podiam, portanto, apresentar interesse para os produtores italianos que, confrontados com eventuais pedidos de clientes de outros mercados comunitários, dispunham, através de tais informações, dos dados necessários para poder alinhar os seus preços de exportação na óptica do respeito do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1726</NO.P><TXT>De qualquer modo, mesmo admitindo que os produtores de cimento italianos não tivessem exportado nessa altura, e quaisquer que fossem os motivos desta decisão, estes produtores tinham interesse em dar a conhecer aos outros membros da Cembureau os preços em vigor no seu mercado, a fim de que eventuais concorrentes estrangeiros pudessem tomar em conta estas informações para respeitar o acordo Cembureau relativamente ao mercado italiano.</TXT></NP><NP><NO.P>1727</NO.P><TXT>Acresce que o facto de, numa certa altura, haver empresas que adoptem um comportamento restritivo de concorrência, mas não manifestem interesse no comércio intracomunitário, não significa que o comportamento em causa não seja susceptível de afectar o comércio interestatal, não obstante a situação poder evoluir em função de alterações das condições ou da composição do mercado, tanto no mercado comum no seu conjunto como nos vários mercados nacionais (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19780201">1 de Fevereiro de 1978</DATE>, Miller/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="19/77" YEAR="1978" PAGE.ECR="45">19/77, Colect., p. 45, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14</REF.DOC.ECR>, e AEG/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 364, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60).</TXT></NP><?PAGE NO="II-933"?><NP><NO.P>1728</NO.P><TXT>Em décimo lugar, a AGCI (T-103/95) explica que, em virtude do nivel anormalmente baixo dos preços no seu mercado, a industria grega não tinha tido qualquer necessidade de se proteger de eventuais importações ou de respeitar qualquer regra de repartição dos mercados. Acrescenta que do comportamento dos seus membros durante todo o período controvertido não se pode concluir que, no interesse destes, as trocas periódicas de informações sobre preços tiveram por objectivo favorecer a aplicação do princípio do respeito dos mercados internos. Antes de 1985, a indústria grega não se interessou pelos mercados comunitários. De 1985 em diante, a partir do momento em que os seus interesses económicos o impuseram, exportou maciçamente para estes mercados comunitários, à margem da regra do respeito dos mercados internos.</TXT></NP><NP><NO.P>1729</NO.P><TXT>Aeste respeito, importa, em primeiro lugar, salientar que a infracção objecto do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 2, da decisão impugnada é imputada apenas aos membros directos da Cembureau destinatários da decisão impugnada. Relativamente ao mercado grego, apenas à AGCI foi imputada a prática desta infracção, excluindo, portanto, as empresas seus membros.</TXT></NP><NP><NO.P>1730</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o comportamento adoptado pelas empresas gregas relativamente aos mercados comunitários durante o período considerado no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, não pode ser tomado em linha de conta para prova da participação da AGCI na infracção em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>1731</NO.P><TXT>No que diz respeito, em concreto, a esta participação, há que observar que, depois de ter participado nas reuniões dos chefes de delegação de 1983 e de 1984, a AGCI continuou a participar activamente, durante todo este período, nas trocas periódicas de informações sobre preços, comunicando <QUOT.START ID="QS1227" REF.END="QE1227" CODE="00AB"/>todas as alterações de preço de três tipos de cimento<QUOT.END ID="QE1227" REF.START="QS1227" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 14; doe. 33.126/15291 a 15305) — v. também nota de transmissão da Cembureau, à Comissão, da documentação relativa às referidas trocas periódicas, que indica, a propósito da Grécia: <QUOT.START ID="QS1228" REF.END="QE1228" CODE="00AB"/>Fotocópias dos preços de 1984 a 1989<QUOT.END ID="QE1228" REF.START="QS1228" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 8; doe. 33.126/15096). Ao fazê-lo, contribuiu para pôr em destaque as diferenças entre os preços nos vários países membros que, nas referidas reuniões dos chefes de delegação, se considerou desejável serem progressivamente reduzidas a fim de eliminar as tentações de exportar. A sua participação na infracção objecto do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada encontra-se, portanto, provada.</TXT></NP><NP><NO.P>1732</NO.P><TXT>A argumentação de AGCI deve, por conseguinte, ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>1733</NO.P><TXT>A AGCI acusa ainda a Comissão de não ter discriminado, no dispositivo da decisão impugnada (artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2), as associações membros da Cembureau de acordo com a gravidade das trocas de informações sobre preços em que participaram (países Benelux — outros mercados), não obstante essa discriminação ter sido feita na apreciação jurídica (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, pontos 6 a 15).</TXT></NP><?PAGE NO="II-934"?><NP><NO.P>1734</NO.P><TXT>Não é necessário analisar este argumento, tendo em conta as conclusões expendidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1593, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>1735</NO.P><TXT>Por último, a AGCI critica a Comissão por não ter tomado em consideração o modo de transmissão das informações sobre preços utilizado pelos vários membros da Cembureau. A este respeito, salienta que, a partir de 1987, o SFIC comunicou as suas informações à Cembureau apenas por telefone, recusando, desde então, que fossem publicadas nos documentos oficiais da Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 12; doc. 33.126/15096). De acordo com a AGCI, uma tal decisão revela que o SFIC deixou de querer transmitir informações sobre preços em vigor sobre o seu mercado a certos membros da Cembureau, entre os quais a AGCI, tendo em conta as suas actividades, ou as dos seus associados, no mercado francês.</TXT></NP><NP><NO.P>1736</NO.P><TXT>Deve verificar-se que esta argumentação da AGCI é contrariada pelas indicações no documento ao qual faz precisamente referência. Se é exacto que, <QUOT.START ID="QS1229" REF.END="QE1229" CODE="00AB"/>[a] partir de 1987, a França não qu[is] que esses preços [médios fossem] publicados nos documentos Cembureau<QUOT.END ID="QE1229" REF.START="QS1229" CODE="00BB"/>, não é menos verdade que <QUOT.START ID="QS1230" REF.END="QE1230" CODE="00AB"/>[e]stes pod[iam] ser comunicados pelo telefone aos membros<QUOT.END ID="QE1230" REF.START="QS1230" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 12; doc. 33.126/15096).</TXT></NP><NP><NO.P>1737</NO.P><TXT>Em qualquer caso, o facto de o SFIC ter recusado, a partir de 1987, divulgar nos documentos da Cembureau os dados sobre as tarifas francesas que fornecia não é susceptível de ilidir a prova da participação, tanto activa como passiva, da AGCI, durante todo o período considerado, nas trocas periódicas de informações sobre preços. Não infirma, ademais, a análise expendida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1639 a 1647, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto ao mérito da apreciação feita pela Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 13, da decisão impugnada, sobre a finalidade anticoncorrencial prosseguida pela Cembureau e os seus membros, entre os quais a AGCI, através destes intercâmbios periódicos de tarifas, a partir das reuniões dos chefes de delegação de 1983 e de 1984.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>E —</NO.P><TXT>Quanto à duração da infracção imputada no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1738</NO.P><TXT>Com base na documentação recebida da Cembureau sobre as trocas periódicas de informações sobre preços, a Comissão entende que estas trocas duraram <QUOT.START ID="QS1231" REF.END="QE1231" CODE="00AB"/>pelo menos de <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE><QUOT.END ID="QE1231" REF.START="QS1231" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, pontos 12 e 15). No artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 2, é, portanto, entre estes duas datas que a Comissão imputa a existência de uma infracção relativa a trocas periódicas de informações cometida pela Cembureau e por vários dos seus membros directos destinatários da decisão impugnada, com excepção da Oficemen e da ATIC, membros directos espanhol e português, relativamente aos quais só toma em consideração a infracção a partir de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, pelas razões expostas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45, ponto 11, e 46, ponto 3, da decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-935"?><NP><NO.P>1739</NO.P><TXT>A Unicem (T-50/95) observa que a Cembureau, na sua nota referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1588, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> afirma quenenhumdado proveniente de Itálialhe fora fornecido relativamente aos anos de 1987 e 1988 (doc. 33.126/15096). A infracção descrita no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada não poderia, portanto, ter continuado, quanto à Unicem, até <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1740</NO.P><TXT>Deve verificar-se que a nota em questão, referida nomeadamente no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 8, da decisão impugnada, menciona a respeito da Itália: <QUOT.START ID="QS1232" REF.END="QE1232" CODE="00AB"/>Fotocópias dos preços de 1984 a 1986 (sem alteração de preços até 1989, preços de 1989 comunicados por telefone)<QUOT.END ID="QE1232" REF.START="QS1232" CODE="00BB"/>. Daqui resulta que a comunicação dos preços italianos à Cembureau se estendeu para além da data do termo da infracção considerada pela Comissão no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2.</TXT></NP><NP><NO.P>1741</NO.P><TXT>Além disso, a Unicem não contesta ter recebido, enquanto membro directo da Cembureau as informações fornecidas sobre preços em vigor nos outros países membros da Cembureau pelo menos ate <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1742</NO.P><TXT>Por estas razões, o argumento da Unicem deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>1743</NO.P><TXT>A BCA (T-54/95) sublinha que, tal como resulta da nota da Cembureau referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1588, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> nem a CMF nem ela própria comunicaram informações tarifárias à Cembureau para alem de 1985. A BCA entende que a Comissão não cumpriu o dever de fundamentação que lhe incumbia por força do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, por não ter explicado, na decisão impugnada, como chegou a conclusão, depois ter indicado que a CMF tinha deixado de fornecer mtormaçoes sobre preços à Cembureau a partir de 1985, e na falta de prova da transmissão pela BCA, em que data fosse, de tais informações à Cembureau, de que a CMF e a BCA tinham participado em práticas concertadas ilícitas em matéria de intercâmbios de preços de modo ininterrupto durante todo o período considerado.</TXT></NP><NP><NO.P>1744</NO.P><TXT>Resulta, todavia, do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, alínea b), da decisão impugnada, consagrado à apreciação jurídica dos tactos relativos a circulação periódica de informações sobre preços, que, quanto a esta alegada falta de fundamentação, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, a Comissão entendeu aplicar uma sanção nao apenas a participação activa nestas trocas periódicas através da entrega de informações sobre preços à Cembureau, mas também, de forma mais vasta, à adesão ao sistema de informação periódico organizado no seio da Cembureau, na medida em que esta adesão se limitou a recepção de informações sobre os outros mercados.</TXT></NP><NP><NO.P>1745</NO.P><TXT>Quanto ao mérito da causa, há efectivamente que considerar que o facto de ter continuado a beneficiar do sistema de troca periódica de informações sobre preços durante o período considerado é bastante para provar a participação na infracção descrita no artigo 2., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2,<?PAGE NO="II-936"?> para a extensão de todo este período. A recepção periódica de informações sobre preços em vigor nos vários países membros da Cembureau pretendia, com efeito, recolher dados que pudessem ser explorados utilmente a fim de garantir a aplicação do acordo Cembureau em caso de pedidos de potenciais clientes estrangeiros e/ou para tentar reduzir progressivamente as diferenças entre os vários níveis de preços em vigor no mercado europeu, em conformidade com a intenção dos chefes de delegação expressa nas suas reuniões de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1746</NO.P><TXT>Ora, no caso em apreço, se a Cembureau, na nota referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1588, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> indica a respeito do Reino Unido, que não <QUOT.START ID="QS1233" REF.END="QE1233" CODE="00AB"/>[recebe] comunicação oficial dos preços desde 1985<QUOT.END ID="QE1233" REF.START="QS1233" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 21; doe. 33.126/15096), não é menos certo que a CMF e depois a BCA continuaram a beneficiar, enquanto membros da Cembureau, do sistema de troca periódica de informações sobre preços durante toda a duração da infracção imputada no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2. Continuaram, portanto, a beneficiar, e a fazer com que as suas empresas membros beneficiassem, pelo menos até <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>, de informações sobre preços em vigor nos vários mercados dos países membros da Cembureau, que podiam ser utilmente explorados em respeito do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1747</NO.P><TXT>O argumento da BCA deve, portanto, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>1748</NO.P><TXT>No que diz respeito à Italcementi (T-65/95), a participação da empresa italiana na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> não está provada (v. n. 1347 a 1349, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, como será verificado posteriormente (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4224, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>), nao existe qualquer elemento, tal como a prova da participação da dita empresa numa medida de execução do acordo Cembureau, que demonstrasse que tinha aderido a este acordo antes de tornar parte na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, em que fora confirmado o acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>1749</NO.P><TXT>Uma vez que as trocas periódicas de informações sobre preços se encontram provadas no artigo 2<HT TYPE="SUP">o</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada quanto ao seu objectivo de facilitar a execução do acordo Cembureau, a Comissão não tinha fundamento para imputar a participação da Italcementi na infracção em causa antes de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1750</NO.P><TXT>Daqui decorre que o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, na parte em que imputa a participação da Italcementi nas práticas concertadas de trocas periódicas de informações sobre preços antes de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, deve ser anulado.</TXT></NP><NP><NO.P>1751</NO.P><TXT>A Cementir (T-87/95) queixa-se da total falta de fundamentação, na decisão impugnada, quanto à duração da infracção relativa às trocas periódicas de informações sobre preços.</TXT></NP><?PAGE NO="II-937"?><NP><NO.P>1752</NO.P><TXT>Há, todavia, que observar que, no que diz respeito às trocas periódicas dos preços dos países Benelux, a Comissão refere (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 12):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1234" REF.END="QE1234" CODE="00AB"/>Tendo em conta as informações de preços fornecidas pela Cembureau — que, para estes países, ocorreram entre 1984 e 1988 (doc. 33.126/15096) — esta infracção durou pelo menos de <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.<QUOT.END ID="QE1234" REF.START="QS1234" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1753</NO.P><TXT>A Comissão salienta, quanto às trocas periódicas relativos aos preços dos outros países membros da Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 15):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1235" REF.END="QE1235" CODE="00AB"/>Neste contexto, a circulação de informações em matéria de tarifas, que se verificou — segundo os documentos disponíveis — pelo menos de 1984 a 1988, constituiu, desde <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE> até <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>, uma prática concertada entre a Cembureau e os seus membros, especificamente designados no ponto (5) <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT><QUOT.END ID="QE1235" REF.START="QS1235" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1754</NO.P><TXT>Estas indicações são prova bastante da duração das práticas concertadas referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2.</TXT></NP><NP><NO.P>1755</NO.P><TXT>O argumento da Cementir deve, portanto, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Acesso ao processo</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1756</NO.P><TXT>A Cembureau (T-26/95), a FIC (T-30/95), a VNC (T-32/95), o SFIC (T-36/95), a Aalborg (T-44/95), a Unicem (T-50/95), a Irish Cement (T-60/95), a ATIC (T-63/95), a Italcementi (T-65/95) e a Cementir (T-87/95) formularam uma série de observações a partir dos documentos que puderam consultar na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> em matéria de acesso ao processo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 164 e 168, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). As recorrentes procuraram demonstrar que, ao lhes ser facultado apenas um acesso limitado à CA e ao seu processo de instrução no decurso do procedimento administrativo, a Comissão violou os seus direitos de defesa quando concluiu pela existência das infracções imputadas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, uma vez que não tiveram acesso a elementos que poderiam invocar em sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>1757</NO.P><TXT>Estas recorrentes desenvolvem, no essencial, oito argumentos neste sentido.</TXT></NP><?PAGE NO="II-938"?><NP><NO.P>1788</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, todas alegam que, entre os documentos a que lhes foi facultado o acesso na sequência das medidas de organização do processo acima referidas, alguns lhes teriam permitido demonstrar que, em virtude do seu carácter geral e aproximativo, as informações sobre preços trocadas pontual e periodicamente no seio da Cembureau não tinham valor nem utilidade comercial, e que não puderam prosseguir a finalidade anticoncorrencial que lhes é imputada na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1759</NO.P><TXT>A Cembureau afirma, ainda, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que os documentos relativos às informações sobre preços constantes dos processos nacionais corroboram a sua argumentação de que as informações divulgadas através dos CPRF tinham um carácter puramente estatístico com base em médias e não podiam, portanto, contribuir para o alinhamento dos preços ou para o respeito dos acordos de partilha dos mercados. Estes documentos também lhe permitiram apoiar a sua tese de que era difícil fazer comparações entre os preços dos diversos mercados europeus, tendo em conta as diferenças observadas entre os tipos e as qualidades de cimento, bem como entre as modalidades de fornecimento.</TXT></NP><NP><NO.P>1760</NO.P><TXT>A este respeito, a Cembureau traz à colação uma carta, constante do processo relativo à França, que lhe fora dirigida pelo SFIC em <DATE ISO="19861127">27 de Novembro de 1986</DATE>, e que dava informações sobre preços para quatro categorias de cimento após os aumentos aplicados entre <DATE ISO="19860701">1 de Julho</DATE> e <DATE ISO="19861101">1 de Novembro de 1986</DATE> (doc. 33.126/14938). Segundo esta recorrente, os preços mencionados neste documento, tal como todo os constantes dos documentos 33.126/15026, 15029, 15040 a 15051, eram valores médios. Se o objectivo prosseguido por aquele, através da divulgação destas informações, fosse o de permitir que os produtores dos vários países alinhassem os seus preços, teria sido necessário comunicar-lhes uma gama de preços em vez de uma média ponderada. A Cembureau chama ainda a atenção para o facto de o SFIC dispor, em matéria de preços, de dados muito mais detalhados do que os que comunicara à Cembureau, mas que estes dados apenas se dirigiam à administração pública francesa para que esta acompanhasse a evolução da economia nacional. A Cembureau afirma também que uma carta de <DATE ISO="19861125">25 de Novembro de 1986</DATE> da CMF ao OFT (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1147, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), constante do processo relativo ao Reino Unido, confirma as dificuldades encontradas para estabelecer comparações entre Estados-Membros em matéria de preços (doc. 33.126/17641 a 17654).</TXT></NP><NP><NO.P>1761</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971128">28 de Novembro de 1997</DATE>, alega que os documentos a que pôde ter acesso na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> revelam que um vasto leque de factores, como os custos de transporte, os descontos, as especificações dos produtos e as condições de venda, têm uma influência considerável e são altamente variáveis nos vários Estados-Membros — inclusivamente entre produtores no interior de um mesmo Estado-Membro — na fixação dos preços do cimento. Para exemplificar a grande variabilidade dos custos de transporte, a recorrente remete para os documentos 33.126/14536 (lista das tabelas de transporte de um produtor francês) e 17905 a 17917 (<QUOT.START ID="QS1236" REF.END="QE1236" CODE="00AB"/>Typical example of internal haulage rates per tonne from Castle Ketton works for 1989 by various load sizes<QUOT.END ID="QE1236" REF.START="QS1236" CODE="00BB"/>). Em apoio das suas alegações sobre a grande diversidade de políticas comerciais de descontos e abatimentos, invoca os documentos 33.126/4982/54 a 70 (nota de um produtor francês sobre a sua <QUOT.START ID="QS1237" REF.END="QE1237" CODE="00AB"/>política comercial<QUOT.END ID="QE1237" REF.START="QS1237" CODE="00BB"/>), 17881 a 17886 (<QUOT.START ID="QS1238" REF.END="QE1238" CODE="00AB"/>Castle Cement Limited specific terms — 1990<QUOT.END ID="QE1238" REF.START="QS1238" CODE="00BB"/>), 11221 a 11223 (nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19890412">12 de Abril de 1989</DATE>, intitulada <QUOT.START ID="QS1239" REF.END="QE1239" CODE="00AB"/>Cement Pricing<QUOT.END ID="QE1239" REF.START="QS1239" CODE="00BB"/>, e carta de <DATE ISO="19881215">15 de Dezembro de 1988</DATE> da Blue Circle à RMC, relativa a <QUOT.START ID="QS1240" REF.END="QE1240" CODE="00AB"/>BCC price &amp; rebate proposals to RMC <DATE ISO="19890101">1 January 1989</DATE> to <DATE ISO="19891231">31 December<?PAGE NO="II-939"?> 1989</DATE><QUOT.END ID="QE1240" REF.START="QS1240" CODE="00BB"/>) e 17436 a 17438 (documentos da Rugby relativamente a <QUOT.START ID="QS1241" REF.END="QE1241" CODE="00AB"/>Quantity rebate scales 1990<QUOT.END ID="QE1241" REF.START="QS1241" CODE="00BB"/>, a <QUOT.START ID="QS1242" REF.END="QE1242" CODE="00AB"/>Merchant rebates<QUOT.END ID="QE1242" REF.START="QS1242" CODE="00BB"/> e a <QUOT.START ID="QS1243" REF.END="QE1243" CODE="00AB"/>Off-invoice discounts<QUOT.END ID="QE1243" REF.START="QS1243" CODE="00BB"/>). Em apoio das suas alegações sobre as diferenças de especificações técnicas, faz referência aos documentos 33.322/1410 a 1412 (nota relativa a uma reunião de <DATE ISO="19870306">6 de Março de 1987</DATE> entre produtores de cimento espanhóis e portugueses) e 33.126/17623 a 17625 (projecto da carta de <DATE ISO="19850906">6 de Setembro de 1985</DATE> da CMF ao OFT). Como exemplo da grande variedade das condições de venda, o recorrente invoca os documentos 33.126/17368 a 17431 (documentos da Rugby datando de um período compreendido entre 1985 e 1990, e indicando os seus preços para uma série de produtos de cimento), 17888 e 17889 (carta de <DATE ISO="19850510">10 de Maio de 1985</DATE> da Ribble Cement contendo um conjunto de <QUOT.START ID="QS1244" REF.END="QE1244" CODE="00AB"/>cement prices in Great-Britain<QUOT.END ID="QE1244" REF.START="QS1244" CODE="00BB"/>) e 4853 (<QUOT.START ID="QS1245" REF.END="QE1245" CODE="00AB"/>Prix usines février 1988<QUOT.END ID="QE1245" REF.START="QS1245" CODE="00BB"/> de um produtor francês). A Cembureau alega que, se tivesse tido acesso a estes documentos no decurso do procedimento administrativo, teria podido reforçar a sua argumentação de defesa de que os dados trocados entre os seus membros por seu intermédio, de forma pontual (nas reuniões dos chefes de delegação) e periódica (através dos CPRF), não puderam razoavelmente ter por objectivo ou por efeito destinar-se aos objectivos anticoncorrenciais que a Comissão lhe imputana CAenon.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47<HT TYPE="SUP">a</HT> decisão impugnada, uma vez que não cabem nos múltiplos factores que intervêm directamente na fixação dos preços efectivos propostos à clientela.</TXT></NP><NP><NO.P>1762</NO.P><TXT>A FIC nota, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que certos documentos do processo relativo ao Reino Unido confirmam que o intercâmbio de estatísticas desenvolvido no seio da Cembureau se limitava a dados gerais, sem alcance nem valor comerciais, e que, portanto, nada tinha de repreensível. A FIC baseia-se, para este efeito, na acta da reunião da CMF de <DATE ISO="19851002">2 de Outubro de 1985</DATE> (doe. 33.126/17092 a 17098), que reproduz as críticas dirigidas pelo presidente da Cembureau aos seus membros a respeito das suas contribuições desiguais para os intercâmbios de estatísticas para a <QUOT.START ID="QS1246" REF.END="QE1246" CODE="00AB"/>Cembureau European Annual Review<QUOT.END ID="QE1246" REF.START="QS1246" CODE="00BB"/>. Invoca, para além dos documentos 33.126/17623 a 17625 e 17641 a 17653, referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1760 e 1761, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> uma carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> do OFT à CMF (doc. 33.126/17635 a 17638). Estes diversos documentos esclareceriam o caracter anòdino e aproximativo dos dados trocados através da Cembureau. Os documentos do capítulo da CA relativo à França (v., nomeadamente, doc. 33.126/14938, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1760, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) confirmariam, ainda, a ausência de interesse comercial do intercâmbio estatístico organizado pela Cembureau e o carácter aproximativo dos dados fornecidos pelos membros, entre os quais o SFIC.</TXT></NP><NP><NO.P>1763</NO.P><TXT>AVNC, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, explicita a sua argumentação sobre este assunto com os documentos 33.126/14938, 17623, 17635 a 17637 e 17641 a 17653, referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1760, 1761 e 1762, supra.</TXT></NP><NP><NO.P>1764</NO.P><TXT>O SFIC invoca, nas suas observações de <DATE ISO="19980107">7 de Janeiro de 1998</DATE>, o excerto da acta da sexta reunião do CLC de <DATE ISO="19770707">7 de Julho de 1977</DATE> (doc. 33.126/2545 a 2548), bem como a acta da reunião da <QUOT.START ID="QS1247" REF.END="QE1247" CODE="00AB"/>Pricing Working Party<QUOT.END ID="QE1247" REF.START="QS1247" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19780726">26 de Julho de 1978</DATE> (doc. 33.126/2591 a 2609), que demonstrariam a grande diversidade de preços do cimento entre os novos países membros da Comunidade nesta altura.</TXT></NP><NP><NO.P>1765</NO.P><TXT>A Aalborg identifica, nas suas observações de <DATE ISO="19980112">12 de Janeiro de 1998</DATE>, uma série de documentos demonstrativos de que uma multitude de factores, de importância decisiva na fixação dos preços do cimento, não estavam integrados nas informações sobre preços divulgadas através da<?PAGE NO="II-940"?> Cembureau. A recorrente, para além dos documentos 33.126/4853, 11221 a 11223, 17436 a 17438 e 17881 a 17886, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1761, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> refere-se também aos documentos da Lafarge (doc. 33.126/4850 a 4852), bem como aos intercâmbios de correspondência entre a Blue Circle e o seu cliente RMC (doc. 33.126/11224 a 11241), para demonstrar a importância dos descontos na fixação dos preços, bem como o seu carácter confidencial e personalizado em função do cliente. Invoca, a seguir, para além dos documentos 33.126/17905 a 17917, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1761, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> uma nota da CBR de 1981 (doe. 33.126/7555 e 7556), um estudo da Lafarge (doe. 33.126/4869 a 4910), um projecto de carta de <DATE ISO="19830621">21 de Junho de 1983</DATE> da sociedade NCH à Comissão (doc. 33.126/5038 a 5051), bem como uma carta de <DATE ISO="19861006">6 de Outubro de 1986</DATE> da Blue Circle ao OFT (doc. 33.126/11119 a 11121), para demonstrar a importância dos custos de transporte na composição dos preços do cimento. Por último, invoca os documentos 33.126/17624, 17625 e 17641 a 17653, referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1760 e 1761, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> e a carta supra-referida de <DATE ISO="19861006">6 de Outubro de 1986</DATE> da Blue Circle ao OFT, para demonstrar que as diferenças nas especificações técnicas faziam com que as comparações dos preços entre países membros se tornassem aleatórias. A Aalborg sublinha ainda que, nos termos do documento 33.126/15170, as indicações dos preços franceses eram aproximativos, <QUOT.START ID="QS1248" REF.END="QE1248" CODE="00AB"/>sem impostos saída de fábrica<QUOT.END ID="QE1248" REF.START="QS1248" CODE="00BB"/> e com a advertência seguinte: <QUOT.START ID="QS1249" REF.END="QE1249" CODE="00AB"/>Tratando-se de valores médios aproximados, a comparação com preços anteriormente publicados não pode ter caracter rigoroso e as diferenças de preços entre categorias não são significativas.<QUOT.END ID="QE1249" REF.START="QS1249" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>1766</NO.P><TXT>A Unicem apresenta, nas suas observações de <DATE ISO="19971128">28 de Novembro de 1997</DATE>, uma série de documentos para demonstrar que os dados sobre preços divulgados através da Cembureau não eram fiáveis nem comparáveis ou sequer utilizáveis para fins comerciais anticoncorrenciais, na medida em que não comportavam, nem, aliás, podiam comportar, qualquer indicação sobre os custos de transporte, os descontos, a qualidade do produto e as condições de venda e de fornecimento, variáveis essenciais à avaliação dos preços de venda efectivamente praticados.</TXT></NP><NP><NO.P>1767</NO.P><TXT>A recorrente demonstra a importância e a variabilidade:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>dos custos de transporte na fixação dos preços do cimento apoiando-se, para além dos documentos 33.126/5038 a 5051, 11119, 17905 a 17917 e 4869 a 4910, referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1761 e 1765, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> nos documentos 33.126/9659, 8155, 9672, 9673 e 4994 a 5000;</P></ITEM><ITEM><P>dos descontos, referindo os documentos 33.126/4982, 11221 a 11241 e 17437, referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1761 e 1765, <HT TYPE="ITALIC">supra;</HT></P></ITEM><ITEM><P>da qualidade do produto, referindo os documentos 33.126/17624, 17625 e 17641 a 17646, referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1760 e 1761, <HT TYPE="ITALIC">supra;</HT></P></ITEM><?PAGE NO="II-941"?><ITEM><P>das condições de venda e de fornecimento, referindo-se aos documentos 33.126/4850 e 4853, referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1761 e 1765, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>1768</NO.P><TXT>A Irish Cement salienta, nas suas observações de <DATE ISO="19980105">5 de Janeiro de 1998</DATE>, os documentos 33.126/14536, 17905 a 17917, 17881 a 17886, 11221 a 11223, 17436 a 17438, 17888 e 17889, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1761, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> para demonstrar que uma grande variedade de factores, tal como as especificações dos produtos, as condições de crédito, os custos de fornecimento e os bónus, têm uma influência considerável na fixação dos preços do cimento nos vários países.</TXT></NP><NP><NO.P>1769</NO.P><TXT>A ATIC alega, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que das raras referências às trocas de informações nos capítulos nacionais da CA e nos documentos dos processos nacionais decorre que as informações comunicadas entre as associações nacionais e a Cembureau eram anodinas. Refere-se a este respeito ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52 da CA, do capítulo relativo à Grécia, a uma carta de <DATE ISO="19900710">10 de Julho de 1990</DATE> da AGCI à Cembureau (doc. 33.126/19395 a 19397), a uma carta de <DATE ISO="19891012">12 de Outubro de 1989</DATE> da AITEC aos seus membros (doe. 33.126/12051 e 12052), bem como à carta de <DATE ISO="19861127">27 de Novembro de 1986</DATE> do SFIC à Cembureau (doe. 33.126/14938), referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1760, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>1770</NO.P><TXT>A Italcementi defende, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que, nos processos nacionais, um certo número de documentos lhe teriam permitido, no decurso do procedimento administrativo, provar a sua tese de que os dados estatísticos divulgados através da Cembureau eram informações globais, de caracter geral e relativos a períodos passados, e não dados individualizados por empresa. Em concreto, teria podido demonstrar melhor que as informações a que teve acesso pela Cembureau não tinham qualquer utilidade no plano comercial, na medida em que não davam qualquer indicação dos descontos e das condições de pagamento. Esta recorrente baseia-se, em primeiro lugar, nos documentos 33.126/15026 e 15040 a 15051, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1760, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> no documento 33.126/15025, bem como na carta de <DATE ISO="19861127">27 de Novembro de 1986</DATE> do SFIC à Cembureau (doe. 33.126/14938), referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1760, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que indiciaria que os dados fornecidos para o mercado francês eram valores aproximados, cuja transmissão à Cembureau era acompanhada do aviso de que <QUOT.START ID="QS1250" REF.END="QE1250" CODE="00AB"/>a comparação com preços anteriormente publicados não pod[ia] ter caracter rigoroso e as diferenças de preços entre categorias não [eram] significativas<QUOT.END ID="QE1250" REF.START="QS1250" CODE="00BB"/>. Invoca em seguida o projecto da carta da CMF ao OFT (doc. 33.126/17624 e 17625), referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1761, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que conteria uma explicação exaustiva dos vários factores que fariam com que qualquer comparação dos preços de venda do cimento nos vários Estados-Membros fosse impossível. A recorrente apoia-se, ainda, no excerto da acta da reunião de <DATE ISO="19851002">2 de Outubro de 1985</DATE> da CMF (doe. 33.126/17097), referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1762, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> relativo às declarações do presidente da Cembureau queixando-se da contribuição muito desigual dos membros para o intercâmbio de estatísticas destinado à <QUOT.START ID="QS1251" REF.END="QE1251" CODE="00AB"/>Cembureau European Anual Review<QUOT.END ID="QE1251" REF.START="QS1251" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1771</NO.P><TXT>Na suas observações de <DATE ISO="19971126">26 de Novembro de 1997</DATE>, a Italcementi refere-se, antes de mais, a uma nota da Lafarge de <DATE ISO="19861007">7 de Outubro de 1986</DATE> (doe. 33.126/4919 a 4921), que revelaria a pouca<?PAGE NO="II-942"?> utilidade das informações sobre preços recolhidas na Cembureau: <QUOT.START ID="QS1252" REF.END="QE1252" CODE="00AB"/>Objecto: Preço do cimento na Europa. O quadro em anexo reúne as informações recolhidas para cada país pela via mais fiável. Na falta de indicações mais precisas, estes são os números publicados pela Cembureau.<QUOT.END ID="QE1252" REF.START="QS1252" CODE="00BB"/> Os documentos 33.126/17370 a 17374, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1761, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> indiciariam que, em virtude de diversos factores, os preços podiam sofrer, para uma mesma sociedade, desvios importantes em função do cliente ou da zona de venda. O documento 33.126/3826 revelaria, no seu caso, que, por terem sido por vezes necessárias centenas de páginas para descrever a política de preços de uma e mesma sociedade, tal provaria que os preços comunicados pela Cembureau não teriam permitido comparações para fins comerciais anticoncorrenciais. Por último, os documentos 33.126/17396 a 17399, 14536 e 4853, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1761, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> demonstram que a simplificação levada ao extremo dos dados fornecidos pela Cembureau (ausência de indicação de elementos essenciais como o IVA, o custo de transporte, os bónus e as condições de venda) contrasta manifestamente com a complexidade da estrutura dos preços efectivamente praticados por cada empresa individualmente considerada.</TXT></NP><NP><NO.P>1772</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971229">29 de Dezembro de 1997</DATE>, a Cementir argumenta que os documentos 33.126/4982/54 a 70, 4869 a 4910, 14536, 4850 a 4853 e 17905 a 17917, referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1761 e 1765, supra, o documento 33.126/17917 e os documentos 33.126/4919, 4920, 4954 a 4982 e 3826 revelam que os preços de uma mesma sociedade podiam variar muito, nomeadamente em função da localização da fábrica, do cliente, dos descontos, dos custos de transporte, das modalidades de pagamento, do tipo de embalagem, dos serviços fornecidos por tipo de produto, do sistema de distribuição, das taxas e impostos nacionais e/ou locais, etc. Os dados fornecidos pela Cembureau, que não tinham em conta estes diversos factores, não teriam, portanto, sido de qualquer utilidade para determinar com precisão o preço efectivamente aplicado pelos vários produtores de cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>1773</NO.P><TXT>Importa, porém, salientar que os vários elementos postos em evidência pelos recorrentes se prendem todos com considerações que foram devidamente analisados pela Comissão na decisão impugnada. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 22, a Comissão reproduz o excerto incluído na nota pela qual a Cembureau lhe transmitiu a documentação relativa à circulação periódica de informações sobre preços: <QUOT.START ID="QS1253" REF.END="QE1253" CODE="00AB"/>Infelizmente as estruturas de preços e os tipos de cimento escolhidos por cada país para referência são de tal modo diferentes que todas as comparações já feitas se revelaram falsas<QUOT.END ID="QE1253" REF.START="QS1253" CODE="00BB"/> (doe. 33.126/15097). No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, alínea b), ii), toma posição sobre as observações formuladas no decurso do procedimento administrativo pelos destinatários da CA, que invocaram que <QUOT.START ID="QS1254" REF.END="QE1254" CODE="00AB"/>o efeito sobre a concorrência da divulgação... tabelas [de preços] — que incid[iram] geralmente nos preços em curso e não nos preços futuros — [era] nulo ou inferior ao decorrente da troca directa, entre empresas, de informações em matéria de preços<QUOT.END ID="QE1254" REF.START="QS1254" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 13) e que <QUOT.START ID="QS1255" REF.END="QE1255" CODE="00AB"/>a divulgação dessas informações em matéria de preços não p[ôde] influir no mercado, visto tratar-se de informações não individualizadas, referentes umas vezes a tabelas autorizadas pelas autoridades e outras a médias de preços<QUOT.END ID="QE1255" REF.START="QS1255" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 14).</TXT></NP><NP><NO.P>1774</NO.P><TXT>Relativamente à Aalborg e à Italcementi, acresce que as indicações constantes dos documentos 33.126/14938 e 15170 relativos aos preços franceses — documentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1765 e 1770, supra — são reproduzidas integralmente no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 12, da decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-943"?><NP><NO.P>1775</NO.P><TXT>Não obstante estas várias considerações, a Comissão concluiu correctamente (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1515 a 1519 e 1639<HT TYPE="SUP">a</HT> 1647, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>),áluzdas conclusões objectivas expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, pontos 1, 4 e 13, da decisão impugnada que as trocas pontuais e periódicas de informações sobre preços referidas no artigo 2., n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, tinham por finalidade, em violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n/1, do 1 ratado, <QUOT.START ID="QS1256" REF.END="QE1256" CODE="00AB"/>facilitar a execução do acordo [Cembureau]<QUOT.END ID="QE1256" REF.START="QS1256" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1776</NO.P><TXT>Os comentários adicionais que as recorrentes puderam formular nessa altura para salientar o caracter geral e aproximado das informações sobre preços trocadas, pontual e periodicamente no seio da Cembureau, não tinham, portanto, qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de fazer chegar o procedimento administrativo a um resultado diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>1777</NO.P><TXT>Finalmente, importa salientar que o documento 33.126/15170, posto em evidência pela Aalborg, estava acessível no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 250, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Aalborg pode, portanto, utilizá-lo para prova das alegações do seu memorando de resposta à LA. Nestas circunstancias, a recorrente não pode agora invocá-lo para prova da existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>1778</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Cembureau salienta, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE> que a acta da reunião da CMF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> (doe. 33.126/17203 a 17205) revela a suspensão, enquanto não era emitido um parecer jurídico, da transmissão de informações sobre preços pela CMF à Cembureau em virtude da eliminação dos CPMA (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 91, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Alega que, se tivesse tido conhecimento deste documento no decurso do procedimento administrativo teria podido fazer prova que era de todo improvável que a CMF (e os seus membros) tivesse participado conscientemente num acordo ilegal à escala europeia, já que sempre se preocupara em cumprir as disposições do direito da concorrência, tanto a nível comunitário como no plano nacional.</TXT></NP><NP><NO.P>1779</NO.P><TXT>Antes de mais, há que referir que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 21, da decisão impugnada, a Comissão aiirrna que desde 1985 a Cembureau deixou de receber comunicações oficiais dos preços da CMF, e que obtinha preços de várias fontes, que transmitia, por telefone, como estimativa aproximativa.</TXT></NP><NP><NO.P>1780</NO.P><TXT>Além disso, os comentários que a Cembureau pôde apresentar no decurso do procedimento administrativo quanto à pretensa preocupação da associação britânica em cumprir o direito da concorrência não podiam ocultar a implicação activa da Cembureau nas trocas pontuais e periódicas de informações sobre preços, que tiveram lugar no seu seio, nem o facto de a associação britânica ter permanecido associada ao sistema de troca periódica de informações sobre preços durante todo o período da infracção descrito no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2.</TXT></NP><?PAGE NO="II-944"?><NP><NO.P>1781</NO.P><TXT>As observações que a Cembureau pôde invocar a partir dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1778, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> não tinham, portanto, qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>1782</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Cembureau refere-se, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, aos documentos de 1990 do processo relativo à Grécia (doe. 33.126/19394 a 19401), que consistem em comunicações de estatísticas pela Titan à sua associação nacional e por esta última à Cembureau, e nas quais não aparece qualquer informação sobre preços.</TXT></NP><NP><NO.P>1783</NO.P><TXT>Mesmo que este elemento pudesse ter sido invocado pela Cembureau no decurso do procedimento administrativo, não teria sido capaz de invalidar a prova resultante do conjunto dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16 da decisão impugnada, que demonstram a existência de trocas pontuais e periódicas de informações sobre preços, entre os quais os preços gregos, no seio da Cembureau durante o período considerado.</TXT></NP><NP><NO.P>1784</NO.P><TXT>Em quarto lugar, o SFIC alega, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que teria sido útil à sua defesa que dispusesse, no decurso do procedimento administrativo, de vários documentos dos processos relativos a Portugal (doe. 33.322/1019 e 1020, 1406 a 1408 e 1410 a 1412) e à Itália (doc. 33.126/11919, 11990, 11991, 11993, 11994 e 11995), documentos relativos ao sistema de controlo dos preços do cimento em vigor nestes dois países na altura considerada. Estes documentos ter-lhe-iam permitido demonstrar que, à semelhança das informações sobre preços que ele próprio transmitira à Cembureau, as informações tarifárias que recebia destes dois mercados não continham quaisquer dados relevantes. Nas suas observações de <DATE ISO="19980107">7 de Janeiro de 1998</DATE>, o SFIC refere-se ainda a um documento do processo Blue Circle (doc. 33.126/11007 e 11008), relativo aos CPMA, que lhe teria permitido apoiar a sua argumentação sobre a rigidez dos preços na Europa, por força do controlo estatal a que estes estavam sujeitos, durante o período considerado, num certo número de Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>1785</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19980112">12 de Janeiro de 1998</DATE>, a Aalborg invoca os documentos 33.126/15134 e 15135 para salientar que os preços italianos divulgados através da Cembureau tinham sido previamente publicados. Invoca também os documentos 33.126/15201 para colocar em evidência o facto de os preços portugueses estarem fixados pelo Estado e que eram, portanto, totalmente transparentes.</TXT></NP><NP><NO.P>1786</NO.P><TXT>No entanto, os elementos apresentados pelo SFIC e pela Aalborg caem no âmbito das considerações que foram devidamente tomadas em conta pela Comissão na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1787</NO.P><TXT>Assim, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 16, a Comissão explica que, durante o período considerado, os preços foram sujeitos em Itália, em primeiro lugar, a um regime de controlo, depois, a partir do fim de<?PAGE NO="II-945"?> 1985, a um regime de vigilância. Salienta que, até <DATE ISO="19851130">30 de Novembro de 1985</DATE>, a AITEC dirigiu à Cembureau os preços italianos <QUOT.START ID="QS1257" REF.END="QE1257" CODE="00AB"/>autorizados em todos os países pelas autoridades públicas e publicados no Jornal Oficial<QUOT.END ID="QE1257" REF.START="QS1257" CODE="00BB"/> e que, se, a partir de Dezembro de 1985, os preços deixaram de ser publicados no Jornal Oficial, <QUOT.START ID="QS1258" REF.END="QE1258" CODE="00AB"/>cada produtor public[ou] os próprios preços<QUOT.END ID="QE1258" REF.START="QS1258" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS1259" REF.END="QE1259" CODE="00AB"/>[u]m comunicado da AITEC [foi] publicado na imprensa especializada<QUOT.END ID="QE1259" REF.START="QS1259" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1788</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 19, a Comissão nota que, em Portugal, os preços foram sujeitos ao regime de preços declarados até 1987 e que, desde então, estão sujeitos ao regime de <QUOT.START ID="QS1260" REF.END="QE1260" CODE="00AB"/>convenção de preços<QUOT.END ID="QE1260" REF.START="QS1260" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1789</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 21, salienta que existiu, até Fevereiro de 1987, um acordo de preços e de condições comuns entre os produtores britânicos. Em virtude deste acordo, <QUOT.START ID="QS1261" REF.END="QE1261" CODE="00AB"/>os preços e condições de venda eram decididos em comum e declarados às autoridades britânicas<QUOT.END ID="QE1261" REF.START="QS1261" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1790</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, alínea b), i), a Comissão toma posição sobre as observações formuladas por determinados destinatários da CA, no decurso do procedimento administrativo, de acordo com as quais <QUOT.START ID="QS1262" REF.END="QE1262" CODE="00AB"/>a divulgação [de] informações em matéria de preços não p[ôde] influir no mercado, visto tratar-se de informações não individualizadas, referentes umas vezes a tabelas autorizadas pelas autoridades e outras a médias de preços<QUOT.END ID="QE1262" REF.START="QS1262" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 14). A esta propósito, salienta mais uma vez que, <QUOT.START ID="QS1263" REF.END="QE1263" CODE="00AB"/>relativamente à Itália... e a Portugal, as tabelas transmitidas eram as aprovadas pelas autoridades públicas e refer[ia]m-se à totalidade do sector de cada país<QUOT.END ID="QE1263" REF.START="QS1263" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 14, segundo travessão ), e que <QUOT.START ID="QS1264" REF.END="QE1264" CODE="00AB"/>as médias de preços enviadas, relativas... [ao] Reino Unido, não continham a identificação dos produtores<QUOT.END ID="QE1264" REF.START="QS1264" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 14, terceiro travessão).</TXT></NP><NP><NO.P>1791</NO.P><TXT>Como já referido (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1775, supra), não obstante todas estas considerações, a Comissão tinha concluído correctamente (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1515 a 1519 e 1639 a 1647, supra), à luz das conclusões objectivas expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, pontos 1, 4 e 13, da decisão impugnada, que as trocas pontuais e periódicas de informações sobre preços descritos no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, tinham por objectivo, em violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, <QUOT.START ID="QS1265" REF.END="QE1265" CODE="00AB"/>facilitar a execução do acordo [Cembureau]<QUOT.END ID="QE1265" REF.START="QS1265" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1792</NO.P><TXT>Os comentários que o SFIC e a Aalborg pudessem ter formulado no decurso do procedimento administrativo para demonstrar a rigidez dos sistemas de controlo e de fixação dos preços em vigor em certos países membros da Cembureau na época considerada não tinham, portanto, qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>1793</NO.P><TXT>Relativamente à Aalborg, há que acrescentar que lhe foram facultados os documentos 33.126/15134, 15135 e 15201, que esta invocou nas suas observações de <DATE ISO="19980112">12 de Janeiro de 1998</DATE><?PAGE NO="II-946"?> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1785, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 250, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Aalborg podia, portanto, utilizá-los para prova das alegações no seu memorando de resposta à CA. Nestas circunstâncias, não pode agora invocá-los para prova da existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>1794</NO.P><TXT>Por seu lado, a ATIC sustenta, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que se lhe tivesse sido facultado o acesso aos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1769, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> durante o procedimento administrativo, aqueles lhe teriam igualmente permitido reforçar a sua argumentação de que as informações que tinha transmitido à Cembureau não continham qualquer elemento confidencial e que, portanto, não teriam sido capazes de facilitar a adopção de comportamentos restritivos da concorrência.</TXT></NP><NP><NO.P>1795</NO.P><TXT>Todavia, nenhum dos documentos invocados pela ATIC diz respeito às informações sobre preços que esta comunicou à Cembureau durante o período considerado. Nestes termos, nenhum deles teria possibilitado à ATIC provar o carácter anódino dos dados que ela própria tinha nesta altura fornecido à Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1796</NO.P><TXT>Por seu lado, a Cementir, sem invocar documentos precisos em apoio das suas afirmações, lembra, nas suas observações de <DATE ISO="19971229">29 de Dezembro de 1997</DATE>, que, em muitos países, os preços estavam sujeitos ao controlo dos poderes públicos.</TXT></NP><NP><NO.P>1797</NO.P><TXT>Este argumento, que não tem o apoio de qualquer elemento documental concreto que a Cementir pudesse consultar na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, deve ser julgado improcedente enquanto fundamento de violação dos direitos de defesa em virtude do acesso parcial à CA e ao processo de instrução da Comissão no decurso do procedimento administrativo. De qualquer modo, também não pode ser acolhido pelas razões enunciados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1787 a 1792, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>1798</NO.P><TXT>Em quinto lugar, o SFIC, a Aalborg, a Unicem e a Cementir alegam que, se tivessem gozado do acesso total à CA e ao processo de instrução da Comissão no decurso do procedimento administrativo, teriam podido dar um esclarecimento diferente da finalidade prosseguida pelas trocas de informações sobre preços descritas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1799</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19980107">7 de Janeiro de 1998</DATE>, o SFIC afirma que os dois documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1764, supra, demonstram que a documentação sobre preços recolhida no seio da Cembureau era destinada à Comissão e a pedido da mesma.</TXT></NP><?PAGE NO="II-947"?><NP><NO.P>1800</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19980112">12 de Janeiro de 1998</DATE>, a Aalborg refere-se especialmente ao documento 33.126/516 afirmando que os documentos a que lhe foi facultado o acesso na sequencia das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de 18 e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> provam que as trocas de informações sobre preços ocorridas no seio da Cembureau se inseriam na realização de uma tarefa clássica de uma associação profissional ou seja, a elaboração de estatísticas gerais sobre preços para permitir o cálculo dos custos da construção ou dar assistência em matéria de pedidos de aumentos de preço apresentados pelas industrias as autoridades de controlo de preços.</TXT></NP><NP><NO.P>1801</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971128">28 de Novembro de 1997</DATE>, a Unicem alega que do exame completo do processo de instrução da Comissão transparece que a frequência das trocas de dados sobre preços tora mais elevada por volta de 1983, época em que os produtores de cimento europeus analisaram, sob os auspícios da Comissão, a exequibilidade de um sistema com base nos pontos de paridade, o que, por sua vez, demonstraria a licitude das trocas de informações sobre preços <HT TYPE="ITALIC">ocorridas</HT> no seio da Cembureau. A recorrente remete em especial para os documentos 33.126/814 e 815.</TXT></NP><NP><NO.P>1802</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971229">29 de Dezembro de 1997</DATE>, a Cementir invoca em sua defesa os documentos 33.126/2167, 18081 e 18082, os quais revelariam a existência, em certos mercados, de mecanismos de trocas de informações sobre preços que teriam privado de utilidade ou, pelo menos, de efeitos anticoncorrenciais os sistemas de troca de informações desenvolvidos no seio da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1803</NO.P><TXT>Há, porém, que salientar que as várias considerações tecidas por estas quatro recorrentes não sao de molde a retirar o mérito das conclusões objectivas em que correctamente a Comissão se baseou (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1515 a 1519 e 1639 a 1647, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, pontos 1, 4 e 13, da decisão impugnada, para concluir, por um lado, que o objectivo prosseguido pelas trocas pontuais de informações sobre preços dos países membros da Cembureau, aquando das reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, era o de contribuir para a aplicação do acordo Cembureau e, por outro lado, que, a partir de <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE>, o sistema de troca periódica de informações sobre preços que existia a esta data no seio da Cembureau visava também facilitar a execução deste acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>1804</NO.P><TXT>A respeito do SFIC e da Unicem, importa ainda acrescentar que as alegações destes dois recorrentesnãosão apoiadas por qualquer documento pertinente, uma vez que os documentos 33.126/2545 a 2548 e 2591 a 2609 e os documentos 33.126/814 e 815, invocados respectivamente, pelo SFIC (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1799, supra) e pela Unicem (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1801, supra), remontam, com efeito, ao período 1977-1978, isto é, a um período substancialmente anterior às datas de ínício das infracções imputadas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, respectivamente, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 (<DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>) e n. 2 (1 de Janeiro de 1984), da decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-948"?><NP><NO.P>1805</NO.P><TXT>Em sexto lugar, o SFIC traz à colação, nas suas observações de <DATE ISO="19980107">7 de Janeiro de 1998</DATE>, um documento do processo Ciments français (doc. 33.126/4125 a 4127) que revelaria que as fontes de informações utilizadas por esta sociedade para o mercado belga nao resultavam de trocas entre si e a FIC, mas provinham das autoridades aduaneiras. O SFIC sustenta que este documento teria sido útil à sua defesa quanto à acusação de intercâmbios estatísticos com a FIC.</TXT></NP><NP><NO.P>1806</NO.P><TXT>Deve, todavia, reconhecer-se que este documento não é susceptível de ilidir a prova resultante do conjunto dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16 da decisão impugnada, que provam a existência, no seio da Cembureau, de trocas pontuais e periódicas de informações sobre preços entre os membros directos da Cembureau, entre os quais a FIC e o SFIC, tendo por objectivo facilitar a execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1807</NO.P><TXT>Por seu lado, a ATIC defende, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que qualquer dos documentos a que teve acesso na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> não faz menção dos contactos que teria tido com outras associações nacionais a respeito das trocas de informações sobre preços.</TXT></NP><NP><NO.P>1808</NO.P><TXT>No entanto, mesmo que esta indicação tivesse podido ser invocada pela ATIC no decurso do procedimento administrativo, tal não lhe teria permitido ilidir a prova resultante do conjunto dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, em especial, ponto 19, da decisão impugnada, que demonstram a sua participação no sistema de troca periódica de informações sobre preços, organizado no seio da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1809</NO.P><TXT>Por seu lado, a Italcementi apoia-se, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, numa série de documentos (doc. 33.126/14810, 14811, 14814 14 18 a 14821, 14823, 14825, 14827 14894 14941 a 14955, 16383, 16386, 16548, 16601 a 16604, 16605 a 16608, 16618 a 16623, 14896 e 14897 e doc. 33.322/1410 a 1412, 314 e 315) que demonstrariam a existencia de importantes correntes de trocas de informações sobre fluxos de importações e de exportações, bem como sobre preços e condições de venda, entre os produtores de cimento de vários países, sem qualquer intervenção da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1810</NO.P><TXT>Todavia, mesmo que esta circunstância tivesse sido invocada pela Italcementi durante o procedimento administrativo, não teria podido ilidir a prova da sua participação, no seio da Cembureau, nas trocas de informações sobre preços durante a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, e através dos CPRF. Os comentários da Italcementi também nao seriam susceptíveis de invalidar as conclusões objectivas em que a Comissão correctamente <HT TYPE="ITALIC">se</HT> baseou (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1515 a 1519 e 1639 a 1647, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, pontos 1, 4 e 13, da decisão impugnada, para concluir que as ditas trocas tinham por finalidade reforçar a execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-949"?><NP><NO.P>1811</NO.P><TXT>Em sétimo lugar, a Aalborg defende, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que o acesso ao processo de notificação dos CPMA (processo IV/27.997) lhe teria permitido explicar que o documento manuscrito <QUOT.START ID="QS1266" REF.END="QE1266" CODE="00AB"/>Preço Reino Unido<QUOT.END ID="QE1266" REF.START="QS1266" CODE="00BB"/> (doe. 33.126/11614), reproduzido pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 4, da decisão impugnada em relação com a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, apenas teria, de facto, descrito o modelo aritmético do sistema dos pontos de paridade em vigor nestes países, sem apontar para qualquer informação secreta sobre preços.</TXT></NP><NP><NO.P>1812</NO.P><TXT>Importa, todavia, lembrar que a troca de informações sobre preços durante a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> é imputada, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, não em virtude do grau de sensibilidade dos dados a que se refere, mas na medida da importância que teve para facilitar a execução do acordo Cembureau. Ora, os comentários que a Aalborg tivesse podido fazer no decurso do procedimento administrativo a partir do processo de notificação dos CPMA não lhe teriam permitido invalidar as conclusões objectivas em que correctamente a Comissão se baseou (v. n. 1515 a 1519, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, pontos 1 e 4, para concluir que, na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, a troca de informações em que foram dadas indicações precisas sobre os preços britânicos teve por objectivo facilitar a execução do acordo Cembureau. Estes comentários não tinham, portanto, qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>1813</NO.P><TXT>Em oitavo lugar, a ATIC alega, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que resulta dos capítulos nacionais da CA e dos processos nacionais que a implicação das outras associações nos comportamentos imputados no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada fora muito mais flagrante que a sua. O acesso a estes elementos nacionais no decurso do procedimento administrativo poderia ter determinado que a sua sanção não fosse tão severa como a aplicada na decisão impugnada a outras associações nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>1814</NO.P><TXT>Falta precisão a este argumento e o mesmo é apoiado apenas por uma remissão vaga e geral para os capítulos nacionais da CA e para os processos que se lhe referem, sem qualquer prova concreta. Este motivo é suficiente para que seja julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>1815</NO.P><TXT>Além disso, há que salientar o seu caracter contraditório. Com efeito, a ATIC baseia-se, por um lado, em documentos provenientes de outras associações membros da Cembureau, mais precisamente o SFIC e a AGCI, para apoiar a sua argumentação de que as informações sobre preços trocadas no seio da Cembureau não tinham qualquer valor sensível (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1769, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e, por outro, alega que a implicação das outras associações membros da Cembureau, entre as quais o SFIC e a AGCI, nas infracções referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada fora significativamente maior que a sua.</TXT></NP><NP><NO.P>1816</NO.P><TXT>Em conclusão, resulta das considerações precedentes (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1785 a 1815, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que, no que diz respeito às infracções referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, nenhuma das recorrentes demonstrou que<?PAGE NO="II-950"?> foram violados os seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo em virtude do acesso parcial à CA e ao processo de instrução da Comissão.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Conclusões</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1817</NO.P><TXT>Resulta do conjunto das considerações precedentes (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1450 a 1816, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada deve ser anulado integralmente relativamente à Unicem, à Oficemen e à ATIC;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada deve ser anulado relativamente à Italcementi, na parte em que imputa a sua participação na infracção em causa antes e depois de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada deve ser anulado relativamente à Cementir, na parte em que imputa a sua participação na infracção em causa depois de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada deve ser anulado relativamente à FIC, à VNC, à Ciments luxembourgeois, ao SFIC, à Aalborg, à BDZ, à BCA, à Irish Cement e à AGCI, na parte em que imputa a sua participação nos acordos de trocas de informações sobre preços com a finalidade de facilitar a execução do acordo referido no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, no decurso das reuniões dos chefes de delegação para além da de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e no decurso das reuniões do comité executivo da Cembureau;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da decisão impugnada deve ser anulado relativamente ao conjunto das recorrentes em causa, na parte em que considera que a circulação de informações ocorrida entre elas abrangeu, relativamente aos preços belgas e neerlandeses, os preços mínimos dos produtores destes dois países para os fornecimentos de cimento por camião e, no que diz respeito aos preços luxemburgueses, os preços, incluindo descontos, do produtor deste país;</P></ITEM><?PAGE NO="II-951"?><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada deve ser anulado relativamente â Unicem, na parte em que imputa a sua participação na infracção em causa antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada deve ser anulado relativamente à Italcementi, na parte em que imputa a sua participação na infracção em causa antes de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>1818</NO.P><TXT>Quanto ao resto, os fundamentos examinados devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>V —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 85<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão declara a existência de três práticas concertadas franco-italianas contrárias aos artigo 85<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado e a participação das recorrentes em causa [decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a), b) e c)]</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Observações preliminares</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1819</NO.P><TXT>No artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a), b) e c), da decisão impugnada, a Comissão imputa três práticas concertadas, correspondentes a igual número de relações bilaterais que, alegadamente, constituem infracções, entre o produtor de cimento italiano Buzzi, por um lado, e os produtores de cimento franceses Lafarge, Ciments français e Vicat, por outro.</TXT></NP><NP><NO.P>1820</NO.P><TXT>No artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), a Comissão acusa a Lafarge e a Buzzi de terem infringido, de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>, o disposto no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado CE, ao participarem numa prática concertada relativa à repartição do mercado do sul de França e à limitação da sua autonomia de comportamento no que diz respeito às fontes de produção.</TXT></NP><NP><NO.P>1821</NO.P><TXT>No artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), a Comissão acusa a Ciments français e a Buzzi de terem infringido, de <DATE ISO="19880317">17 de Março</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>, o disposto no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado CE, ao participarem numa prática concertada relativa a informações em matéria de preços em vigor e a uma previsão de aumento de preços, tendo em vista uma limitação da sua autonomia de comportamento.</TXT></NP><NP><NO.P>1822</NO.P><TXT>No artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), a Comissão acusa a Vicat e a Buzzi de terem infringido, de <DATE ISO="19830511">11 de Maio de 1983</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>, o disposto no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado CE, ao<?PAGE NO="II-952"?> participarem numa prática concertada relativa à troca de informações em matéria de preços tendo em vista uma limitação da sua autonomia de comportamento no que diz respeito às entregas de cimento para o sul de França.</TXT></NP><NP><NO.P>1823</NO.P><TXT>A Lafarge (T-43/95) afirma que a Comissão violou o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, ao declarar que aquela tomou parte numa prática concertada anticoncorrencial com a Buzzi. Ao longo do presente processo, e designadamente nos articulados que apresentou ao Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE> e <DATE ISO="19980128">28 de Janeiro de 1998</DATE>, na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19861002">2 de Outubro de 1986</DATE> e de <DATE ISO="19961002">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 164 e 168, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Lafarge não afirmou que esta declaração foi proferida em violação dos seus direitos de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>1824</NO.P><TXT>A Ciments français (T-39/95) afirma que a Comissão cometeu vários erros manifestos de apreciação e violou os seus direitos de defesa ao considerar que participou com a Buzzi numa prática concertada anticoncorrencial.</TXT></NP><NP><NO.P>1825</NO.P><TXT>A Vicat (T-37/95) afirma que a Comissão cometeu um erro de apreciação e violou o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, bem como os seus direitos de defesa, ao considerar que aquela participou numa prática concertada anticoncorrencial com a Buzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>1826</NO.P><TXT>A Buzzi (T-51/95) critica a Comissão por ter cometido vários erros manifestos de apreciação e violado o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, bem como os seus direitos de defesa, ao considerar que aquela participou em três práticas concertadas, respectivamente com a Lafarge, a Ciments français e a Vicat.</TXT></NP><NP><NO.P>1827</NO.P><TXT>Como acaba de ser refendo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1819 a 1822, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Comissão, embora conclua no sentido de <QUOT.START ID="QS1267" REF.END="QE1267" CODE="00AB"/>uma continuidade no comportamento da Buzzi<QUOT.END ID="QE1267" REF.START="QS1267" CODE="00BB"/>, cujas <QUOT.START ID="QS1268" REF.END="QE1268" CODE="00AB"/>comunicações... embora feitas individualmente aos três produtores franceses, acabaram por os beneficiar no seu conjunto<QUOT.END ID="QE1268" REF.START="QS1268" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 7), no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, declara separadamente três práticas concertadas, sem que cada uma tenha em vista os mesmos destinatários, e teve em conta uma duração diferente relativamente a cada uma das referidas práticas concertadas. A única consequência comum que a Comissão extrai da sua conclusão relativamente ao comportamento da Buzzi consiste na data em que cessaram as infracções, fixada para as três em <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 7).</TXT></NP><NP><NO.P>1828</NO.P><TXT>A fim de apreciar a legalidade do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, deve, assim, analisar-se se a Comissão considerou correctamente que existiram três práticas concertadas e se, nessa ocasião, violou os direitos de defesa da Vicat, da Ciments français e da Buzzi.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-953"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Prática concertada entre a Lafarge e a Buzzi declarada no artigo 3<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), da decisão impugnada</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1829</NO.P><TXT>Para concluir pela existência da infracção imputada à Lafarge e à Buzzi (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1820, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>), a Comissão baseia-se no seguinte excerto do relato, redigido por Pierre Saint-Hillier, da Lafarge, do encontro que o mesmo teve com Emmanuello Buzzi, da Buzzi, em <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 3); doe. 33.126/6857 A):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1269" REF.END="QE1269" CODE="00AB"/>Foram abordados vários assuntos:</P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Sul de França</TXT><P>Emmanuello compreendeu (depois da entrevista com G. Liduena) que havia três possibilidades:</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>criar uma fábrica de clínquer perto da água,</P></ITEM><ITEM><P>construir uma estação de trituração,</P></ITEM><ITEM><P>fechar a fábrica. Negociar o mercado. Criar uma sociedade para fornecer quer a partir de La Malle, quer a partir de Robilante, quer a partir de importações (Grécia, por exemplo).</P></ITEM></LIST></P><P>Afirmei-lhe que não havia urgência, pois tínhamos diante de nós 15 a 20 anos de reservas. O problema situa-se sobretudo a nível das licenças de exploração.</P><?PAGE NO="II-954"?><P>Posição da Buzzi:</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>O mercado pertence à Ciments Lafarge.</P></ITEM><ITEM><P>Nenhum desejo de vir para a Côte d'Azur perturbar o mercado. Tem apenas 2 ou 3 clientes desde há vinte anos.</P></ITEM><ITEM><P>A guerra é inútil.</P></ITEM><ITEM><P>É preciso concluir acordos para evitar conflitos.</P></ITEM><ITEM><P>Dispostos a considerar um negócio em comum.<QUOT.END ID="QE1269" REF.START="QS1269" CODE="00BB"/></P></ITEM></LIST></P></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1830</NO.P><TXT>A Comissão vê neste excerto <QUOT.START ID="QS1270" REF.END="QE1270" CODE="00AB"/>o desejo de repartir o mercado da Côte d'Azur, de repartir a médio ou longo prazo as fontes de abastecimento de cimento<QUOT.END ID="QE1270" REF.START="QS1270" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 3). A Comissão conclui, assim, no sentido da existência de uma prática concertada entre a Lafarge e a Buzzi, contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado: <QUOT.START ID="QS1271" REF.END="QE1271" CODE="00AB"/>as disposições desse artigo... opõem-se a qualquer contacto directo ou indirecto com o objectivo de revelar a um concorrente o comportamento decidido ou previsto a nível do mercado, a Buzzi e a Lafarge, através do contacto de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE>, concertaram-se... com o objectivo de limitar a sua autonomia de comportamento e, em especial, a autonomia de comportamento da Buzzi e, em última análise, com o objectivo de repartir o mercado do sul de França e limitar a sua autonomia futura em termos de fontes de produção nas regiões ao longo da fronteira franco--italiana<QUOT.END ID="QE1271" REF.START="QS1271" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 3).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Quanto à correspondência entre a CA e a decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1831</NO.P><TXT>A Buzzi estranha ser acusada de tomar parte numa prática concertada com a Lafarge que tem por objecto a limitação da sua própria autonomia de comportamento na gestão das suas fontes de produção, apesar de essa crítica não constar da CA.</TXT></NP><?PAGE NO="II-955"?><NP><NO.P>1832</NO.P><TXT>Deve desde logo salientar-se que, na parte <QUOT.START ID="QS1272" REF.END="QE1272" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE1272" REF.START="QS1272" CODE="00BB"/> da CA dedicada à <QUOT.START ID="QS1273" REF.END="QE1273" CODE="00AB"/>aplicação do <QUOT.START ID="QS1274" REF.END="QE1274" CODE="2018"/>Cembureau Agreement or Cembureau Principle of not transhipping to internal European Markets<QUOT.END ID="QE1274" REF.START="QS1274" CODE="2019"/>: França-Itália<QUOT.END ID="QE1273" REF.START="QS1273" CODE="00BB"/>, e mais exactamente às <QUOT.START ID="QS1275" REF.END="QE1275" CODE="00AB"/>relações Buzzi-Lafarge<QUOT.END ID="QE1275" REF.START="QS1275" CODE="00BB"/>, a única passagem do relato acima referido do encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> entre a Lafarge e a Buzzi a que a Comissão se refere é o que resume <QUOT.START ID="QS1276" REF.END="QE1276" CODE="00AB"/>posição da Buzzi<QUOT.END ID="QE1276" REF.START="QS1276" CODE="00BB"/> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1829, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>). A Comissão salienta ainda: <QUOT.START ID="QS1277" REF.END="QE1277" CODE="00AB"/>Os considerandos desta acta referem que <QUOT.START ID="QS1278" REF.END="QE1278" CODE="2018"/>Este encontro surge na sequência do realizado em Paris com Sandro e Emmanuello Buzzi em Setembro último, no decurso do qual foi analisada a possibilidade de um acordo no domínio do betão<QUOT.END ID="QE1278" REF.START="QS1278" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE1277" REF.START="QS1277" CODE="00BB"/> (CA, ponto 10, p. 21). Em contrapartida, na parte da CA que se refere à matéria de facto, nenhuma atenção é dada pela Comissão ao excerto da acta do referido encontro que se refere às <QUOT.START ID="QS1279" REF.END="QE1279" CODE="00AB"/>três possibilidades<QUOT.END ID="QE1279" REF.START="QS1279" CODE="00BB"/> previstas pela Buzzi <QUOT.START ID="QS1280" REF.END="QE1280" CODE="00AB"/>depois da entrevista com G. Liduena<QUOT.END ID="QE1280" REF.START="QS1280" CODE="00BB"/> — ou seja, criar uma fábrica de clínquer perto da água, construir uma estação de trituração, fechar a fábrica, negociar o mercado e criar uma sociedade para fornecer quer a partir de La Malle, quer a partir de Rotolante, quer a partir de importações (Grécia, por exemplo) —, discussão no termo da qual a Lafarge afirmou à Buzzi que não havia urgência, pois dispunha de 15 a 20 anos de reservas.</TXT></NP><NP><NO.P>1833</NO.P><TXT>No ponto 61, alínea b), da CA (p. 173), dedicada à apreciação jurídica dos factos relativos ao acordo franco-italiano, a Comissão imputa à Lafarge e à Buzzi, designadamente, a participação em acordos e/ou práticas concertadas que têm por objecto <QUOT.START ID="QS1281" REF.END="QE1281" CODE="00AB"/>a repartição dos mercados entre estes produtores, a exclusão de quaisquer incertezas relativamente ao seu comportamento recíproco e a eliminação para os utilizadores da possibilidade económica de escolherem as suas fontes de abastecimento<QUOT.END ID="QE1281" REF.START="QS1281" CODE="00BB"/>. Embora a Comissão acuse a Lafarge e a Buzzi de, através do seu acordo e/ou prática concertada de repartição dos mercados, terem eliminado a possibilidade económica de os utilizadores escolherem as suas fontes de abastecimento, em contrapartida, não critica as partes por se terem posto de acordo quanto a uma limitação da sua autonomia de comportamento na gestão das suas fontes de produção.</TXT></NP><NP><NO.P>1834</NO.P><TXT>Deve, assim, ser aceite o argumento da Buzzi que consiste na falta de concordância entre a CA e decisão impugnada quanto à acusação de participação da sua parte numa prática concertada com a Lafarge no que respeita à referida limitação.</TXT></NP><NP><NO.P>1835</NO.P><TXT>Daqui resulta que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), da decisão impugnada, na medida em que reitera a referida acusação, deve, na óptica da Buzzi, ser anulada, bem como na da Lafarge, a qual não pode ser criticada por ter participado numa alegada concertação relativa à repartição das fontes de produção na região fronteiriça franco-italiana, uma vez que a justeza desta acusação já não se verifica quanto à outra parte na referida concertação.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-956"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Quanto à existência de uma prática concertada anticoncorrencial entre a Lafarge e a Buzzi relativa à repartição do mercado do sul de França</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1836</NO.P><TXT>Tendo em conta a conclusão desenvolvida no número anterior, deve apenas analisar-se se a Comissão podia considerar que a Lafarge e a Buzzi, quando do seu encontro em <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE>, se tornaram culpadas de uma prática concertada contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, na medida em que a referida prática dizia respeito <QUOT.START ID="QS1282" REF.END="QE1282" CODE="00AB"/>à repartição do mercado do sul de França<QUOT.END ID="QE1282" REF.START="QS1282" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a)].</TXT></NP><NP><NO.P>1837</NO.P><TXT>A título preliminar, a Lafarge salienta que a Comissão se baseia num único documento, não apoiado por qualquer outro elemento ou indicação, para formular a acusação que reitera no artigo 3., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), da decisão impugnada. A Buzzi (T-51/95), por seu lado, considera que a Comissão ignorou as exigências da jurisprudência quanto ao ónus da prova, ao basear as suas acusações apenas na nota interna cia Lafarge relativa ao encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1838</NO.P><TXT>Deve, contudo, salientar-se que nenhum princípio de direito comunitário se opõe a que a Comissão, para concluir no sentido da existência de uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, se baseie apenas num único documento, desde que o valor probatório do mesmo não levante dúvidas e na medida em que, por si só, o referido documento comprove de forma segura a existência da infracção em causa. A este respeito, para apreciar o valor probatório de um documento, é necessário, antes de mais, verificar a verosimilhança da informação que nele está contida. Deve-se então ter em conta, nomeadamente, a origem do documento, as circunstâncias da sua elaboração, do seu destinatário e perguntar-se, segundo o seu conteúdo, se afigura razoável e fidedigno (conclusões do juiz B. Vesterdorf exercendo funções de advogado-geral relativas ao acórdão Rhône-Poulenc/Comissão, referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1053, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> p. II-956).</TXT></NP><NP><NO.P>1839</NO.P><TXT>No presente processo, o relato do encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> entre a Lafarge e a Buzzi foi redigido por Saint-Hillier, representante da Lafarge no referido encontro, pouco depois do mesmo, dado que foi difundido no interior da Lafarge em <DATE ISO="19881201">1 de Dezembro de 1988</DATE>. As recorrentes não adiantam qualquer elemento que permita considerar que as informações constantes do referido documento não reflectem o conteúdo dos debates efectuados nessa ocasião.</TXT></NP><NP><NO.P>1840</NO.P><TXT>Sem prejuízo da questão — analisada nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1843 a 1876, <HT TYPE="ITALIC">infra —</HT> de saber se o excerto do relato controvertido, reproduzido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 3, da decisão impugnada, demonstra por si só a existência da infracção declarada, deve, assim, concluir-se, nesta fase, que o valor probatório do referido documento não levanta qualquer dúvida e que a Comissão podia basear-se no mesmo. O facto — salientado pela Buzzi na audiência — de o relato ter sido difundido no interior da sociedade Lafarge por G. Liduena e não pelo seu autor, Saint-Hillier, é irrelevante a este respeito.</TXT></NP><?PAGE NO="II-957"?><NP><NO.P>1841</NO.P><TXT>A Buzzi critica ainda a Comissão por ter baseado a acusação da existência de uma concertação com a Lafarge em elementos relativos aos contactos que aquela manteve com outros produtores franceses, invocando para o efeito o carácter singular das diferentes relações bilaterais que mantinha com os produtores em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>1842</NO.P><TXT>Contudo, a leitura do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, pontos 3 e 7, e do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, pontos 3 e 7, da decisão impugnada mostra claramente que os diferentes elementos da infracção verificados entre a Lafarge e a Buzzi (existência de uma concertação, finalidade anticoncorrencial e duração da mesma) foram demonstrados pela Comissão apenas com base no excerto, reproduzido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 3, da decisão impugnada, do relato do encontro que teve lugar em <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE>. Deve, assim, ser rejeitado o argumento da Buzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>1843</NO.P><TXT>A Lafarge e a Buzzi invocam ainda, no essencial, nove argumentos para contestar a existência de uma prática concertada anticoncorrencial relativa à repartição do mercado do sul de França.</TXT></NP><NP><NO.P>1844</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Buzzi afirma que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao afirmar, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 2, da decisão impugnada, que <QUOT.START ID="QS1283" REF.END="QE1283" CODE="00AB"/>No período considerado, as tarifas dos produtores italianos [são] inferiores em +/- 20% às tarifas dos produtores franceses<QUOT.END ID="QE1283" REF.START="QS1283" CODE="00BB"/>. Na realidade, de 1983 a 1988, as tarifas dos produtores italianos, com excepção das de 1988, foram sempre superiores às dos produtores franceses, como demonstra a comparação das suas próprias tarifas para o cimento 425 e as da Vicat para o cimento CPJ 45 (anexo 17 à sua petição inicial).</TXT></NP><NP><NO.P>1845</NO.P><TXT>Deve salientar-se que os dados fornecidos pela indústria italiana do cimento durante a audição de <DATE ISO="19930302">2 de Março de 1993</DATE> demonstram, por seu lado, que os preços franceses foram, em média, sempre superiores em 20% aos preços italianos durante o período de 1981-1991 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, ponto 6, e quadros reproduzidos nos anexos 9-3 e 9-4).</TXT></NP><NP><NO.P>1846</NO.P><TXT>Por outro lado, a análise defendida pela Buzzi equivale, em definitivo, a impugnar a tese da Comissão relativa ao período anterior ao que foi considerado para efeitos da infracção controvertida.</TXT></NP><NP><NO.P>1847</NO.P><TXT>Em qualquer caso, não permite afastar as declarações, já referidas, que fez à Lafarge quando do encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="DASH"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS1284" REF.END="QE1284" CODE="00AB"/>—</NO.P><TXT>Nenhum desejo de vir para a Côte d'Azur perturbar o mercado...</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="II-958"?><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>A guerra é inútil.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>É preciso concluir acordos para evitar conflitos.<QUOT.END ID="QE1284" REF.START="QS1284" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>1848</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Buzzi afirma que, ao se limitar que a Buzzi informou a Lafarge do comportamento que projectava adoptar no mercado em causa, sem salientar que a Lafarge actuaria do mesmo modo relativamente à Buzzi, a Comissão não demonstrou o elemento de reciprocidade, indispensável para a prova de uma prática concertada na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. A Lafarge (T-43/95), por seu lado, afirma que o facto de uma parte exprimir à outra o seu ponto de vista pessoal não pode, razoavelmente, levar à conclusão da existência de uma prática concertada.</TXT></NP><NP><NO.P>1849</NO.P><TXT>Quanto a esta questão, deve salientar-se que o conceito de prática concertada supõe efectivamente a existência de contactos caracterizados pela reciprocidade (conclusões do advogado-geral M. Darmon relativas ao acórdão pasta de papel II, referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 697 supra, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 170 a 175). Esta condição é satisfeita quando a divulgação, por um concorrente a outro, das suas intenções ou do seu comportamento futuros no mercado tenha sido solicitada ou, pelo menos, aceite pelo segundo. Ora, ao 1er a carta de acompanhamento através da qual G. Liduena, da Lafarge, divulgou na sua sociedade o relato do encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE>, torna-se evidente que o referido encontro foi provocado pelo Lafarge. Além disso, nada no referido relato redigido pela Lafarge mostra que o representante da mesma levantou qualquer reserva ou oposição quando a Buzzi lhe comunicou a sua posição quanto ao mercado do sul de França. Nestas condições, as recorrentes não podem procurar reduzir a atitude da Lafarge, no encontro em questão, a um papel puramente passivo de receptora das informações que a Buzzi unilateralmente decidiu comunicar-lhe, sem qualquer solicitação da sua parte.</TXT></NP><NP><NO.P>1850</NO.P><TXT>Daqui resulta que os contactos entre a Lafarge e a Buzzi foram animados pelo elemento de reciprocidade necessário à existência de uma prática concertada. Assim, o argumento das recorrentes deve ser rejeitado.</TXT></NP><NP><NO.P>1851</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Buzzi impugna a existência de uma prática concertada anticoncorrencial afirmando, por um lado, que as posições que transmitiu à Lafarge durante o encontro em questão apenas diziam respeito a situações de facto presentes e passadas, sem antecipar acções futuras, e, por outro, que não assumiu qualquer compromisso relativamente à Lafarge no que respeita ao seu comportamento futuro no mercado da Côte d'Azur.</TXT></NP><NP><NO.P>1852</NO.P><TXT>A este respeito, deve recordar-se que constitui uma prática concertada proibida pelo artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado qualquer tomada de contacto directo ou indirecto entre operadores económicos de natureza a revelar á um concorrente um comportamento que se decidiu, ou que se prevê, vir a adoptar no mercado, quando tal tomada de contacto tem por objecto ou efeito<?PAGE NO="II-959"?> conduzir a condições de concorrência que não corresponderiam às condições normais do mercado (v., em ultimo lugar, acórdãos do Tribunal de Justiça Comissão/Anic, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n. 117 Hüls/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 160). Para fazer prova de uma pratica concertada, não é, pois, necessário demonstrar que o concorrente em questão se comprometeu formalmente, para com um ou vários outros, a adoptar determinado comportamento ou que os concorrentes fixem em comum o seu comportamento futuro no mercado (conclusões do advogado-geral M. Darmon relativas ao acórdão pasta de papel II referidas no n. 697 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 172). Basta que, através da sua declaração de intenções, ò concorrente tenha eliminado ou, pelo menos, substancialmente reduzido a incerteza relativamente ao comportamento a esperar da sua parte no mercado (acórdãos do Tribunal de Primeira Instancia de <DATE ISO="19911217">17 de Dezembro de 1991</DATE>, BASF/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-4/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="II-1523">T-4/89, Colect., p. II-1523 n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 242 e Hercules Chemicals/Comissão referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 140 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 260</REF.DOC.ECR>). Ora, no caso concreto a Buzzi, depois de ter reconhecido, no encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> com a Lafarge que o mercado pertencia a Lafarge, declarou à mesma que não tinha qualquer desejo de vir pára a Cote d Azur perturbar um mercado no qual tinha apenas dois ou três clientes desde há 20 anos que a guerra era inutil e que era necessario fazer acordos para evitar conflitos. Ao assim proceder, deu a Lafarge, num espírito anticoncorrencial, uma garantia quanto à atitude pacifica, no presente caso, que aquela podia esperar da sua parte relativamente ao mercado do sul de França.</TXT></NP><NP><NO.P>1853</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Lafarge e a Buzzi criticam a Comissão por não ter analisado o seu encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> dentro do respectivo contexto econômico. Em primeiro lugar, criticam a Comissão por ter avaliado incorrectamente a configuração geográfica (barreira natural constituída pelos Alpes) e rodoviária (má qualidade da infra-estrutura rodoviária e da rede de auto-estradas) da zona fronteiriça franco-italiana. A Buzzi salienta, designadamente que a Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 5, da decisão impugnada, declara que <QUOT.START ID="QS1285" REF.END="QE1285" CODE="00AB"/>os obstáculos naturais, como as montanhas, não impedem as entregas de cimento... os produtores italianos puderam atravessar os Alpes e fazer entregas na Suíça<QUOT.END ID="QE1285" REF.START="QS1285" CODE="00BB"/>, enquanto os fornecimentos em questão se limitaram ao cantão do Ticino que, para um transportador que venha de Itália, se situa antes dos Alpes. As recorrentes, particularmente a Buzzi (v. anexos 18 a 29 à sua petição inicial) insistem ainda em toda uma série de factores que, em seu entender, explicam que a realidade dò mercado fronteiriço franco-italiano não era propícia, pelo menos durante o período tomado em consideração na decisão impugnada, aos movimentos transfronteiriços de cimento e que, por esse motivo, na época não eram concorrentes reais ou potenciais no mercado do sul de França a localização geográfica das respectivas instalações produtivas; o nível dos preços italianos; as condições e custos de transporte e alfandegários; os obstáculos decorrentes das greves; as dificuldades de horários de entrega e de circulação em vigor no sector da construção; as condições especificas da utilização do cimento no âmbito dos concursos do sector público em França, bem como em numerosos projectos privados; a preferência natural dos consumidores franceses pelos produtos locais... As recorrentes afirmam que, no seu encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> a Buzzi se limitou a recordar esta constatação objectiva dos limites económicos as actividades de exportação no mercado fronteiriço franco-italiano.</TXT></NP><NP><NO.P>1854</NO.P><TXT>Contudo, o relato do encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> não contém nenhuma referência aos diferentes elementos adiantados pelas recorrentes para explicar a razão e o significado reais das afirmações feitas pela Buzzi à Lafarge. Pelo contrário, declarações como <QUOT.START ID="QS1286" REF.END="QE1286" CODE="00AB"/>a guerra é inútil<QUOT.END ID="QE1286" REF.START="QS1286" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS1287" REF.END="QE1287" CODE="00AB"/>é preciso concluir acordos para evitar conflitos<QUOT.END ID="QE1287" REF.START="QS1287" CODE="00BB"/> contrariam a análise defendida pelas recorrentes. As referidas declarações mostram que as dificuldades e obstáculos de todo o género salientados pelas recorrentes não impediram uma certa interpenetração dos mercados limítrofes trances e italiano. Nos termos do relato em questão, a Buzzi declarou, por outro lado, que tinha <QUOT.START ID="QS1288" REF.END="QE1288" CODE="00AB"/>dois ou tres clientes desde há vinte anos<QUOT.END ID="QE1288" REF.START="QS1288" CODE="00BB"/> no mercado do sul de França. Na fase administrativa do processo, a Buzzi afirmou que <QUOT.START ID="QS1289" REF.END="QE1289" CODE="00AB"/>apesar dos obstáculos (custos dos transportes, alfândegas<?PAGE NO="II-960"?> diferença de qualidade entre os cimentos italianos e franceses) que teve de superar e apesar da possibilidade que tinha de escoar a sua produção para mercados mais próximos e mais rentáveis exportou, desde o final dos anos 60, quantidades interessantes (<QUOT.START ID="QS1290" REF.END="QE1290" CODE="2018"/>interessanti quantità<QUOT.END ID="QE1290" REF.START="QS1290" CODE="2019"/>) de cimento para o sul de França<QUOT.END ID="QE1289" REF.START="QS1289" CODE="00BB"/>, além disso, <QUOT.START ID="QS1291" REF.END="QE1291" CODE="00AB"/>a preços mais baixos do que os resultantes das tarifas dos produtores franceses<QUOT.END ID="QE1291" REF.START="QS1291" CODE="00BB"/> ponto 4.3 da contestação da Buzzi a CA; (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 7). A Lafarge e a Buzzi eram, assim, concorrentes, pelo menos potenciais, no mercado do sul de França.</TXT></NP><NP><NO.P>1855</NO.P><TXT>Foi, por isso, correctamente que a Comissão viu no encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> relativo ao no mercado do sul de França <QUOT.START ID="QS1292" REF.END="QE1292" CODE="00AB"/>o desejo de repartir o mercado da Cote d Azur<QUOT.END ID="QE1292" REF.START="QS1292" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 3), ou seja, em definitivo, uma prática concertada entre a Lafarge e a Buzzi, tendo por objectivo <QUOT.START ID="QS1293" REF.END="QE1293" CODE="00AB"/>limitar a sua autonomia de comportamento e, em especial, a autonomia de comportamento da Buzzi, e, em última análise, com o objectivo de repartir o mercado do sul de França<QUOT.END ID="QE1293" REF.START="QS1293" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 3).</TXT></NP><NP><NO.P>1856</NO.P><TXT>Nestas condições, as explicações das recorrentes assentes nas limitações de todos os tipos que afectam o comércio transfronteiriço entre o sul de França e o norte de Italia servem, no máximo, para salientar a gravidade da infracção que lhes é imputada, na medida em que, através da sua concertação, procuraram eliminar ou, no mínimo, restringir a pouca concorrência efectiva que podia existir no mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>1857</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a Lafarge e a Buzzi afirmam que o seu encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> tinha por objecto — lícito — a discussão de um projecto industrial comum na região em questão, projecto esse que nunca foi concretizado.</TXT></NP><NP><NO.P>1858</NO.P><TXT>Se é perfeitamente concebível que, quando do seu encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE>, a Lafarge e a Buzzi tenham discutido um projecto industrial comum, não é menos certo que, nessa ocasião, a Buzzi afirmou à Lafarge que o mercado do sul de França pertencia a esta, que a Buzzi não tinha qualquer desejo de vir para a Côte d'Azur perturbar o mercado, que a guerra era inútil e que era preciso concluir acordos para evitar conflitos. O argumento das recorrentes nao pode, por isso, ocultar a realidade da sua concertação ilícita ocorrida no encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> no que respeita à partilha do mercado do sul de França.</TXT></NP><NP><NO.P>1859</NO.P><TXT>Em sexto lugar, a Buzzi afirma que, se as suas declarações tivessem podido garantir aos seus concorrentes franceses uma repartição do mercado do sul de França, seria ilógico que estes mesmos concorrentes tivessem seguidamente despendido montantes consideráveis para comprar determinados clientes seus nessa região.</TXT></NP><NP><NO.P>1860</NO.P><TXT>A este respeito, deve salientar-se que, no encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE>, a Buzzi referiu à sua interlocutora francesa que tinha <QUOT.START ID="QS1294" REF.END="QE1294" CODE="00AB"/>2 ou 3 clientes desde há vinte anos<QUOT.END ID="QE1294" REF.START="QS1294" CODE="00BB"/> na Cote d Azur, e que<?PAGE NO="II-961"?> isso não suscitou qualquer reacção visível da parte da Lafarge. A concertação que teve lugar a respeito do mercado do sul de França não excluía, por isso, que a Buzzi mantivesse os <QUOT.START ID="QS1295" REF.END="QE1295" CODE="00AB"/>dois ou três<QUOT.END ID="QE1295" REF.START="QS1295" CODE="00BB"/> fluxos de negócios isolados que mantinha de longa data com determinados clientes dessa região, uma vez que estas escassas relações comerciais não se mostravam susceptíveis de perturbar o mercado da Côte d'Azur. O facto de os produtores franceses terem decidido assumir posteriormente parte da clientela da Buzzi neste mercado não pode, por conseguinte, contrariar a existência, demonstrada pelo excerto do relato do encontro a que a Comissão se refere no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 3 da decisão impugnada, de uma concertação ilícita entre a Lafarge e a Buzzi no final de 1988.</TXT></NP><NP><NO.P>1861</NO.P><TXT>Em sétimo lugar, a Buzzi salienta que, apesar do seu alegado compromisso de não intervir no mercado do sul de França, as suas vendas no referido mercado progrediram de modo quase constante, com excepção das de 1988 (anexo 16 à sua petição). Apoiada neste ponto pela Lafarge, a Buzzi acrescenta que a queda das suas vendas em França em 1988 explica-se unicamente pela aquisição, por certos produtores franceses, de dois dos seus principais clientes nesta região, e não, como a Comissão afirma no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 7, da decisão impugnada, pela existência de uma concertação com os produtores franceses, em especial com a Lafarge.</TXT></NP><NP><NO.P>1862</NO.P><TXT>Deve observar-se que pelos dados fornecidos pela Buzzi para demonstrar a progressão constante das suas vendas até 1987 no mercado do sul de França não são relevantes para contestar a infracção imputada, uma vez que a Buzzi é acusada de ter tomado parte numa prática concertada ilícita com a Lafarge unicamente a partir de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1863</NO.P><TXT>Quanto à diminuição das vendas da Buzzi em França em 1988, embora não se exclua que possa estar ligada, em parte, com a perda de dois clientes importantes na região do sul de França, ela não permite afastar as declarações de intenção expressadas pela Buzzi à Lafarge em <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1864</NO.P><TXT>Em oitavo lugar, a Lafarge e a Buzzi criticam a Comissão por não ter demonstrado que a alegada concertação influenciou o comportamento posterior das partes, levando-as a alinhar as respectivas políticas no mercado em causa, ou, pelo menos, que a referida concertação a isso podia conduzir. A Buzzi acrescenta que, em qualquer caso, esta influência estava excluída, tendo em conta as características do mercado fronteiriço franco-italiano.</TXT></NP><NP><NO.P>1865</NO.P><TXT>Contudo, se, como resulta dos próprios termos do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, o conceito de prática concertada implica efectivamente, para além da concertação entre empresas, um comportamento no mercado que dê sequência a essa concertação e um nexo de causa e efeito entre esses dois elementos, deve presumir-se, salvo prova em contrário que cabe às partes interessadas apresentar, que a concertação em causa influenciou o comportamento das partes no mercado (acórdãos Comissão/Anic, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 118 e 121, e Hüls/Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 161 e 162).</TXT></NP><?PAGE NO="II-962"?><NP><NO.P>1866</NO.P><TXT>A Lafarge observa que, após o encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE>, a Buzzi continuou a abastecer os seus clientes do sul de França.</TXT></NP><NP><NO.P>1867</NO.P><TXT>Deve recordar-se que, no referido encontro, a Buzzi declarou à Lafarge que tinha 2 ou 3 clientes desde há vinte anos no mercado da Côte d'Azur. Ora, quanto a este ponto, a Lafarge não levantou qualquer objecção, considerando visivelmente que esta situação não constituía um factor que pudesse perturbar o referido mercado. Em tal contexto, o elemento invocado pela Lafarge não prova que a concertação entre a Buzzi e ela ocorrida em <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> não influenciou o seu comportamento no mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>1868</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que antecede que a Comissão tinha razões para concluir no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), da decisão impugnada a existência de uma prática concertada anticoncorrencial entre a Lafarge e a Buzzi <QUOT.START ID="QS1296" REF.END="QE1296" CODE="00AB"/>relativa à repartição do mercado do sul de França<QUOT.END ID="QE1296" REF.START="QS1296" CODE="00BB"/>. Esta prática concertada é manifestamente contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Tratado, que proíbe expressamente todos os acordos e práticas concertadas <QUOT.START ID="QS1297" REF.END="QE1297" CODE="00AB"/>que consistam em repartir os mercados<QUOT.END ID="QE1297" REF.START="QS1297" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>Quanto à duração da infracção</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1869</NO.P><TXT>A Comissão considera que a prática concertada declarada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), da decisão impugnada durou de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1870</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Buzzi critica a Comissão por ter fixado o início da infracção no mês de Maio de 1983.</TXT></NP><NP><NO.P>1871</NO.P><TXT>Na realidade, como se recordou (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1869, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a decisão impugnada considera a data de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> como ponto de partida da concertação. Improcede, assim, o argumento da Buzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>1872</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Buzzi salienta que, até <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE>, havia uma <QUOT.START ID="QS1298" REF.END="QE1298" CODE="00AB"/>guerra<QUOT.END ID="QE1298" REF.START="QS1298" CODE="00BB"/> no mercado do sul de França e que não existia qualquer <QUOT.START ID="QS1299" REF.END="QE1299" CODE="00AB"/>acordo... para evitar conflitos<QUOT.END ID="QE1299" REF.START="QS1299" CODE="00BB"/>, tendo em conta o relato do encontro que teve lugar nessa data.</TXT></NP><?PAGE NO="II-963"?><NP><NO.P>1873</NO.P><TXT>Contudo, o facto de a Lafarge e a Buzzi, quando do referido encontro, terem acordado em que a guerra era inútil não significa forçosamente que as panes se guerreassem até esse momento no mercado do sul de França. Esta indicação pode muito bem traduzir a sua intenção de não iniciar uma guerra. Em qualquer caso, apenas considerou que a prática concertada entre a Lafarge e a Buzzi teve início a partir de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE>. A Comissão não afirmou, assim, que existia já antes daquela data uma concertação entre as partes com base nos acordos destinados a evitar a <QUOT.START ID="QS1300" REF.END="QE1300" CODE="00AB"/>guerra<QUOT.END ID="QE1300" REF.START="QS1300" CODE="00BB"/> ou os <QUOT.START ID="QS1301" REF.END="QE1301" CODE="00AB"/>conflitos<QUOT.END ID="QE1301" REF.START="QS1301" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1874</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Buzzi critica a Comissão por, sem qualquer motivo, ter fixado em <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> o termo da prática concertada em questão, enquanto admitiu (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 7) não dispor de informações específicas a este respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>1875</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 7, da decisão impugnada, a Comissão esclarece que, <QUOT.START ID="QS1302" REF.END="QE1302" CODE="00AB"/>na ausência de outras indicações precisas quanto ao termo da infracção, [ela] considera que durou pelo menos até ao final de 1988, visto que a última concertação com a Lafarge data de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE>; no âmbito desta concertação a Buzzi comunicou a essa empresa o seu comportamento futuro no mercado<QUOT.END ID="QE1302" REF.START="QS1302" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1876</NO.P><TXT>Com base neste elemento, e na ausência de elementos de prova em contrário apresentados pelas empresas em causa, a Comissão podia efectivamente considerar que a concertação ilícita que teve lugar entre a Lafarge e a Buzzi durou <QUOT.START ID="QS1303" REF.END="QE1303" CODE="00AB"/>pelo menos até ao final de 1988<QUOT.END ID="QE1303" REF.START="QS1303" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Prática concertada entre a Ciments français e a Buzzi declarada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), da decisão impugnada</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1877</NO.P><TXT>Para concluir no sentido da existência da infracção imputada à Ciments français e à Buzzi no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1821, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Comissão baseia-se numa telecópia de <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE> pela qual a Ciments français comunicou à Buzzi as suas tarifas em vigor a partir de <DATE ISO="19870302">2 de Março de 1987</DATE>, acompanhadas da seguinte nota: <QUOT.START ID="QS1304" REF.END="QE1304" CODE="00AB"/>Em resposta ao telex de hoje, juntamos as nossas tabelas de preços do cimento em saco e a granel à saída da fábrica. O calendário de revisões de preços ainda não foi decidido até hoje. Prevê-se um aumento médio de 1% a 1,5% no corrente ano<QUOT.END ID="QE1304" REF.START="QS1304" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 4; doe. 33.126/11982 a 11987). A Comissão considera que as comunicações <QUOT.START ID="QS1305" REF.END="QE1305" CODE="00AB"/>pela Ciments français da sua tarifa e da previsão da subida de preços [teve] por objectivo dar à Buzzi a possibilidade de alinhar os seus preços pelos da Ciments français no que se refere às vendas de cimento francês<QUOT.END ID="QE1305" REF.START="QS1305" CODE="00BB"/><?PAGE NO="II-964"?> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 6). A Comissão considera que <QUOT.START ID="QS1306" REF.END="QE1306" CODE="00AB"/>a transmissão pela Ciments français à Buzzi, a pedido desta, em <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE>, das tarifas da fábrica de Beaucaire e da previsão do aumento médio previsto para esse ano, constitui uma pràtica concertada nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END ID="QE1306" REF.START="QS1306" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 4), uma vez que <QUOT.START ID="QS1307" REF.END="QE1307" CODE="00AB"/>qualquer comunicação a um concorrente sobre o comportamento que se tenciona adoptar no mercado, permitindo desse modo influenciar o comportamento concorrencial deste último, constitui uma infracção ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END ID="QE1307" REF.START="QS1307" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 5, último parágrafo).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Quanto à existência de uma prática concertada anticoncorrencial entre a Ciments français e a Buzzi</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1878</NO.P><TXT>A título preliminar, a Ciments français critica a Comissão por ter cometido um erro de facto na descrição constante do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 1, da decisão impugnada, da localização das instalações, de um lado e do outro da fronteira franco-italiana, das quatro empresas referidas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, ao situar a sua fábrica de Ranville em Bouches-du-Rhône, enquanto Ranville se situa na Normandia.</TXT></NP><NP><NO.P>1879</NO.P><TXT>Contudo, este erro — que a Comissão admite (contestação apresentada no processo T-39/95, p. 30) — não tem consequências. Efectivamente, conforme acaba de ser salientado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1877, supra), a Comissão, na apreciação jurídica que faz no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 4, da decisão impugnada, limita-se a denunciar a divulgação pela Ciments français à Buzzi das tarifas da sua fábrica de Beaucaire e da previsão do aumento médio para esse ano.</TXT></NP><NP><NO.P>1880</NO.P><TXT>A Buzzi, por sua parte, critica a Comissão por ter ignorado as exigências da jurisprudência quanto ao ónus da prova, ao basear a sua declaração da existência de uma infracção apenas na telecópia de <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE> pela qual a Ciments français lhe transmitiu as suas tabelas de preços.</TXT></NP><NP><NO.P>1881</NO.P><TXT>Quanto a este ponto, já foi salientado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1838, supra) que nenhum princípio de direito comunitário se opõe a que a Comissão, para concluir no sentido da existência de uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, se baseie apenas num único documento, desde que o valor probatório do mesmo seja incontestável e na medida em que, por si só, o referido documento comprove, de forma segura, a existência da infracção denunciada. Dado que a Buzzi não avançou qualquer elemento susceptível de contrariar o valor probatório do documento referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20 ponto 4, da decisão impugnada, deve concluir-se, nesta fase, que a Comissão se podia basear no referido documento para demonstrar a existência da concertação ilícita que imputa à Ciments français e à Buzzi, sem prejuízo da questão — analisada infra nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1883 a 1921 — de saber se o documento em causa demonstra, por si só, a existência da referida infracção.</TXT></NP><?PAGE NO="II-965"?><NP><NO.P>1882</NO.P><TXT>Seguidamente, a Ciments français e a Buzzi formulam, no essencial, nove argumentos para contestar a existência da prática concertada anticoncorrencial que lhes é imputada.</TXT></NP><NP><NO.P>1883</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, como já foi salientado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1844, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Buzzi contesta a afirmação da Comissão segundo a qual, <QUOT.START ID="QS1308" REF.END="QE1308" CODE="00AB"/>no período considerado, as tarifas dos produtores italianos [eram] inferiores em +/- 20% às tarifas dos produtores franceses<QUOT.END ID="QE1308" REF.START="QS1308" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 2). Afirma que, com excepção do ano de 1988, as tarifas italianas foram sempre superiores às tarifas franceses durante o referido período.</TXT></NP><NP><NO.P>1884</NO.P><TXT>Deve recordar-se que os dados fornecidos pela indústria italiana do cimento durante a audição de <DATE ISO="19930302">2 de Março de 1993</DATE> demonstram, por seu lado, que os preços franceses foram, em média, sempre superiores em 20% aos preços italianos durante o período de 1981-1991 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, ponto 6, e quadros reproduzidos nos anexos 9-3 e 9-4).</TXT></NP><NP><NO.P>1885</NO.P><TXT>Em qualquer caso, as críticas da Buzzi, que equivalem a impugnar a análise da Comissão relativa ao período anterior ao que foi considerado para efeitos da infracção imputada, não podem ocultar o facto de que, em <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE>, a Ciments français lhe transmitiu, a seu pedido, as suas tabelas de preços, bem como a previsão da subida de preços para o ano em curso (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 4, doc. 33.126/11982 a 11987).</TXT></NP><NP><NO.P>1886</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Buzzi afirma que a Comissão, ao limitar-se a realçar a existência de um fluxo unilateral de informações proveniente da Ciments français, não demonstrou o elemento de reciprocidade indispensável à verificação de uma prática concertada.</TXT></NP><NP><NO.P>1887</NO.P><TXT>Este argumento não pode ser aceite. Como acima foi salientado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1849, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a condição de reciprocidade, necessária à verificação de uma prática concertada, é satisfeita quando se mostra que um concorrente divulga informações relativas ao seu comportamento no mercado, a pedido de outro. Ora, resulta dos próprios termos da telecópia referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 4, da decisão impugnada que as tabelas de preços transmitidas pela Ciments français à Buzzi o foram <QUOT.START ID="QS1309" REF.END="QE1309" CODE="00AB"/>em resposta ao telex de hoje<QUOT.END ID="QE1309" REF.START="QS1309" CODE="00BB"/> (doe. 33.126/11983), ou seja, como a Comissão correctamente salientou (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 4), <QUOT.START ID="QS1310" REF.END="QE1310" CODE="00AB"/>a pedido da Buzzi<QUOT.END ID="QE1310" REF.START="QS1310" CODE="00BB"/>. O elemento de reciprocidade está, assim, provado no presente processo.</TXT></NP><NP><NO.P>1888</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Ciments français afirma que a Buzzi e ela própria não são concorrentes actuais ou potenciais, por diversas razões relacionadas, designadamente, com o elevado custo do transporte transfronteiriço entre a Itália e a França, bem como com a não sobreposição dos respectivos mercados naturais. A Ciments français critica a este respeito a Comissão por ter considerado, como distância que separa a fábrica da Buzzi mais próxima da sua, uma distância<?PAGE NO="II-966"?> consideravelmente inferior à distância real por estrada ou auto-estrada (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 5). Junta à sua petição (anexos 4 e 5) medições, realizadas sob fiscalização de <QUOT.START ID="QS1311" REF.END="QE1311" CODE="00AB"/>huissier<QUOT.END ID="QE1311" REF.START="QS1311" CODE="00BB"/>, precisando a duração e a distância reais de uma viagem que mandou efectuar num camião de cimento a partir de uma fábrica vizinha da Buzzi em Itália até Nîmes, coração do mercado da fábrica de Beaucaire da Ciments français no sudeste de França. Em seu entender, a importância destes dois factores torna impraticável este tipo de fornecimento. A Ciments français conclui que a troca de informações que teve lugar entre a Buzzi e ela própria não teve por objecto ou efeito restringir a concorrência, na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 1, do Tratado, uma vez que a primeira condição para uma concertação desse tipo, ou seja, a existência de concorrência entre as partes envolvidas, não se verificava.</TXT></NP><NP><NO.P>1889</NO.P><TXT>Por seu lado, a Buzzi critica novamente a Comissão por não ter procedido a uma análise económica do mercado fronteiriço franco-italiano, ressaltando os diversos motivos que, em seu entender, explicam que o mercado em questão não se prestava de modo algum a movimentos transfronteiriços de cimento (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1853, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1890</NO.P><TXT>Esta argumentação não pode ser aceite. Como a Comissão correctamente salienta, <QUOT.START ID="QS1312" REF.END="QE1312" CODE="00AB"/>o(s)... facto(s)... é que a Buzzi exporta para França<QUOT.END ID="QE1312" REF.START="QS1312" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 5). A Buzzi afirmou, efectivamente, durante o procedimento administrativo que, <QUOT.START ID="QS1313" REF.END="QE1313" CODE="00AB"/>apesar dos obstáculos (custo dos transportes, alfândegas, diferença de qualidade entre os cimentos italianos e franceses) que teve de superar, e apesar da possibilidade que tinha de escoar a sua produção para mercados mais próximos e mais rentáveis, exportou desde o final dos anos 60 quantidades interessantes (<QUOT.START ID="QS1314" REF.END="QE1314" CODE="2018"/>interessanti quantità<QUOT.END ID="QE1314" REF.START="QS1314" CODE="2019"/>) de cimento para o sul de França<QUOT.END ID="QE1313" REF.START="QS1313" CODE="00BB"/> (ponto 4.3 do memorando de resposta da Buzzi à CA; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 7).</TXT></NP><NP><NO.P>1891</NO.P><TXT>Dado que não eram passíveis de contestação as actividades de exportação da Buzzi para o mercado do sul de França, a Comissão podia considerar que a Ciments français, que dispõe de uma unidade de produção neste mercado, em Beaucaire (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 1), e a Buzzi eram <QUOT.START ID="QS1315" REF.END="QE1315" CODE="00AB"/>concorrentes efectivos ou pelo menos potenciais<QUOT.END ID="QE1315" REF.START="QS1315" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 5).</TXT></NP><NP><NO.P>1892</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Ciments français e a Buzzi contestam que a transmissão de tabelas de preços, como as constantes da telecópia de <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE>, tivesse podido servir a uma finalidade anticoncorrencial. Invocam uma série de argumentos relativos às características das informações comunicadas na referida telecópia. A Ciments français afirma que estas informações já tinham sido tornado públicas, por um lado, através da imprensa especializada e da imprensa económica em geral, e, por outro, devido à obrigação imposta pelo despacho francês 86/1243 de <DATE ISO="19861201">1 de Dezembro de 1986</DATE>, relativo à liberdade de preços e de concorrência. A Buzzi afirma que o documento que lhe foi transmitido pela Ciments français se referia a tarifas oficiais fixadas pelo Estado francês facilmente acessíveis a qualquer pessoa interessada, e que as previsões de aumento podiam ser calculadas a partir de uma análise dos indicadores económicos tidos em conta pelas autoridades públicas quando dos pedidos de aumento. A transmissão dessas informações pela Ciments français traduziu-se, assim, num simples gesto de cortesia comercial. As recorrentes esclarecem que os preços transmitidos estavam em vigor há mais de um ano (início de Março de 1987) e estavam na altura de ser alterados, pelo que assumiam um valor meramente histórico, que permitia, pelo menos, esclarecer o comportamento passado da<?PAGE NO="II-967"?> Ciments français, mas não antecipar o seu comportamento futuro. A previsão de aumento dos preços para esse ano foi anunciada sob a forma de um leque meramente aproximativo, e foi, por outro lado, em seguida desmentido (2,5% em lugar de 1% a 1,5% inicialmente anunciado pela Ciments trançais). Por outro lado, a informação não mencionava o tipo de cimento nem a região visados pelo aumento de preços projectado. A Buzzi salienta ainda que as informações transmitidas se limitaram a indicações sobre os preços, com exclusão de qualquer outro dado como a quota de mercado ou o nível das vendas da Ciments français na região em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>1893</NO.P><TXT>Esta argumentação não pode ser aceite. O dever de transparência imposto aos produtores franceses, designadamente em matéria de preços, pelo despacho 86/1243 de <DATE ISO="19861201">1 de Dezembro de 1986</DATE> retendo no numero anterior, é válido unicamente para os <QUOT.START ID="QS1316" REF.END="QE1316" CODE="00AB"/>adquirentes de produto<QUOT.END ID="QE1316" REF.START="QS1316" CODE="00BB"/> (artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido despacho), o que não era o caso da Buzzi. Por outro lado, resulta da telecópia de <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE> que as informações transmitidas pela Ciments français à Buzzi consistiram não nas tabelas oficiais, mas nas <QUOT.START ID="QS1317" REF.END="QE1317" CODE="00AB"/>(suas) tabelas de preços do cimento em saco e a granel a saída da fábrica<QUOT.END ID="QE1317" REF.START="QS1317" CODE="00BB"/>, entre os quais os da fábrica situada na região de Beaucaire mercado natural da Ciments français no sul de França (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 4; doc. 33.126/11983, 11985 e 11987). Embora os preços em questão já fossem aplicados há mais de um ano e estivessem constantemente a ser alterados, não é menos certo que se tratava de preços (que continuavam) em vigor na época. A informação transmitida pela Ciments français à Buzzi, longe de se limitar a um interesse meramente histórico ou estatístico, tinha, por isso, um <QUOT.START ID="QS1318" REF.END="QE1318" CODE="00AB"/>valor actual<QUOT.END ID="QE1318" REF.START="QS1318" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 5). E certo que a Buzzi podia tentar obter estes preços junto da clientela da Ciments français. Todavia, solicitou-o à Ciments français que lhos transmitiu no próprio dia.</TXT></NP><NP><NO.P>1894</NO.P><TXT>Quanto à indicação do aumento de preços previsto para esse ano, a Buzzi não pode razoavelmente afirmar que este dado era facilmente calculável com base na simples análise dos indicadores económicos tidos em conta pelas autoridades públicas, tanto mais que o controlo estatal dos preços do cimento tinha sido suprimido em França desde 1986 (decisão impugnada, n. 16, ponto 12). Na realidade, tratava-se de uma informação confidencial, por isso particularmente sensível.</TXT></NP><NP><NO.P>1895</NO.P><TXT>Através da referida transmissão de informações, as recorrentes tomaram parte numa concertação proibida pelo artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, na acepção da jurisprudência referida <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1852.</TXT></NP><NP><NO.P>1896</NO.P><TXT>Efectivamente, ao comunicar à Buzzi, a pedido desta, os seus preços de venda em vigor bem como o aumento previsto para esse ano, a Ciments français revelou o seu comportamento comercial, actual e futuro, eliminando ou, pelo menos, reduzindo substancialmente a incerteza relativa a sua política de preços, designadamente no mercado do sul de França. O facto de os dados assim transmitidos apenas dizerem respeito aos preços, com excepção de qualquer outro dado comercial, em nada altera o carácter de infracção da transmissão de informações imputada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-968"?><NP><NO.P>1897</NO.P><TXT>Por outro lado, ao solicitar estas informações à Ciments français, a Buzzi pretendia claramente tomá-las em consideração, de um modo ou de outro, para determinar a sua politica de preços de exportação no mercado em causa. A comunicação de informações denunciada influenciou, assim, necessariamente o seu comportamento comercial no referido mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>1898</NO.P><TXT>Embora o aumento de preços anunciado pela Ciments français se viesse no final a revelar incorrecto, a comunicação da referida previsão de aumento, como a Comissão correctamente salienta, permitiu que a Buzzi <QUOT.START ID="QS1319" REF.END="QE1319" CODE="00AB"/>previsse com grande grau de exactidão a sua politica de preços [da Ciments français], mesmo após as alterações de preços previstas<QUOT.END ID="QE1319" REF.START="QS1319" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 5).</TXT></NP><NP><NO.P>1899</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a Ciments français critica a Comissão por ter efectuado um manuseamento terminológico ardfidal da telecópia de <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE>, ao ver na referencia <QUOT.START ID="QS1320" REF.END="QE1320" CODE="00AB"/>prevê-se: um aumento médio de 1% a 1,5% no corrente ano<QUOT.END ID="QE1320" REF.START="QS1320" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n. 20, ponto 4, doc. 33.126/11983) a prova da comunicação, pela Ciments français, de uma <QUOT.START ID="QS1321" REF.END="QE1321" CODE="00AB"/>previsão do aumento<QUOT.END ID="QE1321" REF.START="QS1321" CODE="00BB"/> das suas tarifas (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 4) No entender da recorrente a Comissão deu, assim, a impressão de que o aumento das tabelas já tinha sido objecto de uma decisão firme e definitiva.</TXT></NP><NP><NO.P>1900</NO.P><TXT>Este argumento não pode ser aceite. O recurso ao termo <QUOT.START ID="QS1322" REF.END="QE1322" CODE="00AB"/>prever<QUOT.END ID="QE1322" REF.START="QS1322" CODE="00BB"/> em lugar de <QUOT.START ID="QS1323" REF.END="QE1323" CODE="00AB"/>projectar<QUOT.END ID="QE1323" REF.START="QS1323" CODE="00BB"/> não pode ser considerado como revelando a intenção da Comissão de disfarçar os termos constantes cia telecópia de <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE>. Por outro lado, em nenhum lugar da decisão impugnada a Comissão apresenta o aumento médio das tabelas da Ciments français previsto para o ano em curso como o resultado de uma decisão firme e definitiva.</TXT></NP><NP><NO.P>1901</NO.P><TXT>Em sexto lugar, a Buzzi afirma que a divulgação, pela Ciments français, das suas tabelas de preços não poderia servir o objectivo contrário à concorrência que a Comissão lhe pretende imputar, ou seja, <QUOT.START ID="QS1324" REF.END="QE1324" CODE="00AB"/>dar à Buzzi a possibilidade de alinhar os seus preços pelos da Ciments français no que se refere às vendas de cimento francês<QUOT.END ID="QE1324" REF.START="QS1324" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 6). Efectivamente, os preços realmente praticados pela Ciments français no mercado do sul de França não corresponderam aos constantes das referidas tabelas Quanto a este ponto a Buzzi remete para as indicações de preços franceses por ela fornecidos, nos anexos 18 a 23 a sua petição inicial, relativos aos anos de 1983 a 1988.</TXT></NP><NP><NO.P>1902</NO.P><TXT>Este argumento não pode ser aceite.</TXT></NP><NP><NO.P>1903</NO.P><TXT>Efectivamente, a comparação, por um lado, das informaçõescontidas na telecópia da Cimems français de <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE>, e, por outro, das indicações de preços franceses fornecida pela Buzz, no anexo 22 da sua petição inicial, relativamente ao ano de 1987 permite verificar Sue o preço francês indicado pela Buzzi para aquele ano era de 365 FRF/tonelada, ou se a, exactamente a tarifa que a Ciments français lhe comunicou em <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE> para a sua fábrica de Beaucaire.</TXT></NP><?PAGE NO="II-969"?><NP><NO.P>1904</NO.P><TXT>Convidada a esclarecer este ponto através de uma questão escrita do Tribunal de <DATE ISO="19880527">27 de Maio de 1988</DATE>, a Buzzi, em <DATE ISO="19880625">25 de Junho de 1988</DATE>, respondeu que os dados que juntou nos anexos 18 a 23 a sua petição pretendiam, na realidade, demonstrar que os preços por si praticados no mercado do sul de França entre 1983 e 1988 eram largamente inferiores aos dos produtores franceses, em especial, aos da Ciments français. Este argumento será analisado <HT TYPE="ITALIC">infra</HT> nos</TXT></NP><NP><NO.P>1905</NO.P><TXT>Seja como for, mesmo pressupondo que os preços comunicados pela Ciments français à Buzzi nao tenham correspondido aos preços efectivamente praticados pelo produtor francês no mercado — estes últimos dependem de uma série de parâmetros adicionais, variáveis de caso para caso —, as indicações de preços constantes da telecópia em questão eram susceptíveis de permitir à Buzzi <QUOT.START ID="QS1325" REF.END="QE1325" CODE="00AB"/>alinhar os seus preços pelos da Ciments français...<QUOT.END ID="QE1325" REF.START="QS1325" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n. 20, ponto 6), elevando os preços de exportação a um nível susceptível de dissuadir os clientes, actuais ou potenciais, da Ciments français de importarem os seus produtos para o sul de França, e/ou repercutindo sobre os seus próprios clientes nessa região a evolução dos preços <QUOT.START ID="QS1326" REF.END="QE1326" CODE="00AB"/>locais<QUOT.END ID="QE1326" REF.START="QS1326" CODE="00BB"/>, no caso concreto os da Ciments trancais, a fim de não perturbar o mercado natural deste produtor. O conhecimento das tarifas aplicadas por um concorrente em dada época, bem como o aumento de preços pelo mesmo previsto para o ano em curso, permite, efectivamente, a um operador — por maioria de razão quando, como no presente caso, essas informações são acompanhadas de uma indicação precisa da taxa de IVA em vigor (v. doe. 33126/11984 a 11987) — adaptar os seus próprios preços em conformidade, sem que seja necessário dispor em pormenor dos preços reais — variáveis em função do cliente — praticados pelo referido concorrente no mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>1906</NO.P><TXT>Em sétimo lugar, a Buzzi considera que, se, como a Comissão afirma, <QUOT.START ID="QS1327" REF.END="QE1327" CODE="00AB"/>esses preços mais baixos se [justificavam] pelo facto de as classes de resistência dos cimentos <QUOT.START ID="QS1328" REF.END="QE1328" CODE="2018"/>Portland<QUOT.END ID="QE1328" REF.START="QS1328" CODE="2019"/> vendidos pela Buzzi em França (classes 325 e 425) serem mais baixas do que as dos cimentos correspondentes fabricados e vendidos pelos produtores franceses (classes 350 e 450)<QUOT.END ID="QE1327" REF.START="QS1327" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n. 20, ponto 7), a recorrente não pode ser acusada de ter actuado em função da tabela de preços que lhe foi transmitida pela Ciments français em <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE>, uma vez que a referida tabela dizia respeito a produtos de um tipo diferente dos que comercializava.</TXT></NP><NP><NO.P>1907</NO.P><TXT>Deve salientar-se que, na petição inicial (p. 20), a Buzzi contesta precisamente a explicação proposta pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 7, da decisão impugnada (v. número anterior) alegando que os produtos por si vendidos em França e os cimentos franceses eram de qualidade identica e que eram, por isso, perfeitamente permutáveis e concorrenciais entre si, aos olhos dos consumidores.</TXT></NP><NP><NO.P>1908</NO.P><TXT>De qualquer modo, qualquer que seja o grau de comparabilidade, em termos de qualidade e resistência, dos produtos fabricados pela Buzzi e dos cimentos franceses, não é menos certo que, em <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE>, a Buzzi solicitou à Ciments français as suas tabelas de preços, que esta última se apressou a transmitir-lhes no próprio dia, informando-a também do aumento de preços previsto para o ano em curso. Na ausência de explicação alternativa convincente capaz de justificar esta transmissão de informações, e tendo em conta o que foi exposto <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> no n. 1905, a Comissão podia correctamente considerar que a transmissão <QUOT.START ID="QS1329" REF.END="QE1329" CODE="00AB"/>pela Ciments français<?PAGE NO="II-970"?> da sua tarifa e da previsão da subida de preços... [teve] por objectivo dar à Buzzi a possibilidade de alinhar os seus preços pelos da Ciments français...<QUOT.END ID="QE1329" REF.START="QS1329" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 6). Tinha pois o direito de concluir pela ilicitude desse contacto bilateral, que teve por objecto conduzir a condições de concorrência que não correspondiam às condições normais do mercado (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1852, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1909</NO.P><TXT>Em oitavo lugar, a Buzzi sustenta que, tanto antes como depois da transmissão da tabela de preços da Ciments français, praticou constantemente nessa região preços sensivelmente inferiores aos dos produtores franceses, e em particular da Ciments français. Remete, quanto a este ponto, para os anexos 18 a 23 da sua petição, nos quais estabelece uma comparação entre os preços franceses e os italianos durante o período 1983-1988. Na resposta a uma questão escrita do Tribunal de <DATE ISO="19980527">27 de Maio de 1998</DATE>, forneceu, aliás, em <DATE ISO="19980625">25 de Junho de 1998</DATE>, cópias das facturas referentes às suas vendas no sul de França, invocadas na petição (p. 41, n. 11) em apoio da sua argumentação sobre este ponto. Estas facturas confirmariam que, efectivamente, os preços praticados pela Buzzi para certos clientes no sul de França entre Fevereiro de 1987 e Dezembro de 1988 foram constantemente inferiores (290 FRF a 300 FRF/tonelada) aos indicados pela Ciments français para sua fábrica de Beaucaire (365 FRF/tonelada) na telecópia de <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 4; doc. 33.126/11982 a 11987). Como indicado <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1907, a Buzzi rejeita a explicação proposta pela Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 7, da decisão impugnada, para justificar os preços inferiores praticados nas suas vendas em França em relação ao preços dos produtores franceses.</TXT></NP><NP><NO.P>1910</NO.P><TXT>A este respeito, há que sublinhar que se, como resulta dos próprios termos do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, a noção de prática concertada implica efectivamente, além da concertação entre as empresas, um comportamento no mercado dando seguimento a essa concertação e um nexo de causa e efeito entre esses dois elementos, podendo-se presumir, sob reserva da prova do contrário que incumbe às partes interessadas fazer, que as empresas participando na concertação e que permanecem activas no mercado têm em conta as informações trocadas com as suas concorrentes para determinar o seu comportamento no mercado (acórdãos Comissão/Anic, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 118 e 121, e Hüls/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 161 e 162).</TXT></NP><NP><NO.P>1911</NO.P><TXT>No processo em apreço, deve lembrar-se que a Buzzi nunca negou ter tido, durante o período tomado em consideração na decisão impugnada, alguns clientes no sul de França, mais concretamente no mercado da Côte d'Azur. A Buzzi não pretendia, todavia, entrar aí em <QUOT.START ID="QS1330" REF.END="QE1330" CODE="00AB"/>guerra<QUOT.END ID="QE1330" REF.START="QS1330" CODE="00BB"/> com os produtores franceses (v. relato do encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> entre a Lafarge e a Buzzi; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 3; doc. 33333.126/6857-A). A Buzzi pôde, portanto, perfeitamente prosseguir uma política comercial autónoma em relação a essa clientela, a qual, segundo as suas informações prestadas na audiência, era essencialmente fruto das relações pessoais dos irmãos Buzzi, tendo sempre em consideração as informações sobre os preços comunicadas pela Ciments français na sua telecópia de <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE>, em resposta aos eventuais pedidos de exportação de clientes, actuais ou potenciais, do produtor francês na região do sul de França.</TXT></NP><?PAGE NO="II-971"?><NP><NO.P>1912</NO.P><TXT>Há que salientar, por outro lado, que a Comissão, na decisão impugnada, de modo algum ahrma que as comunicações, pela Ciments français, da sua tabela de preços à Buzzi levaram a que esta praticasse preços idênticos aos do produtor francês. A Comissão sustenta, quando muito, que <QUOT.START ID="QS1331" REF.END="QE1331" CODE="00AB"/>[as] comunicações... pela Ciments français da sua tarifa e da previsão da subida de preços... [tinham por] objectivo dar à Buzzi a possibilidade de alinhar os seus preços pelos da Ciments français...no queserefere às vendas de cimento em França<QUOT.END ID="QE1331" REF.START="QS1331" CODE="00BB"/> (decisão impugnada n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 6). Ora o facto de a Buzzi ter, afinal, praticado, no sul de França, preços interiores aqueles que lhe foram comunicados pela Ciments français não exclui que a empresa italiana tivesse, apesar de tudo, repercutido nos seus preços de exportação as informações que lhe foram fornecidas em <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1913</NO.P><TXT>Em conclusão, as indicações da Buzzi expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1909 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> não provam que as informações que tinha obtido, a seu pedido, da Ciments français não tiveram influência sobre o seu comportamento no mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>1914</NO.P><TXT>Em nono lugar, a Buzzi invoca a reaquisição, pelos produtores franceses, de certos dos seus clientes franceses.</TXT></NP><NP><NO.P>1915</NO.P><TXT>No entanto, uma tal circunstância não permite afastar a realidade da concertação ilícita ocorrida entre Ciments français e ela por ocasião da transmissão pela Ciments français, a seu pedido, das suas tabelas de preços e da alta prevista para o ano de 1988.</TXT></NP><NP><NO.P>1916</NO.P><TXT>Resulta do que precede que a Comissão tinha fundamentos para concluir pela existência da pratica concertada refenda no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alinea b), da decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Quanto à duração da infracção</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1917</NO.P><TXT>A Comissão considera que a prática concertada declarada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b) da decisão impugnada durou de <DATE ISO="19880317">17 de Março</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1918</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Ciments français alega não ter tido oportunidade de se pronunciar, no decurso do procedimento administrativo, sobre a data do termo da infracção em questão uma vez que essa data não foi mencionada na CA.</TXT></NP><?PAGE NO="II-972"?><NP><NO.P>1919</NO.P><TXT>A este respeito, é de notar que, no ponto 61, alínea b), da CA, consagrada a apreciação juridica dos factos relativos ao acordo franco-italiano, a Comissão considera que <QUOT.START ID="QS1332" REF.END="QE1332" CODE="00AB"/>as comunicações dos preços entre os produtores franceses Lafarge, Ciments français e Vicat e o produtor italiano Buzzi [constituem] práticas concertadas restritivas da concorrência na acepção do n 1 do artigo 85<HT TYPE="SUP">o</HT> [do Tratado], pelo menos entre 1983 e 1988<QUOT.END ID="QE1332" REF.START="QS1332" CODE="00BB"/> (CA, p. 173). A Ciments français deveria forçosamente, por isso, ter-se dado conta, pela leitura desta passagem da CA, que a Comissão entendia manter a acusação da sua participação numa prática concertada com a Buzzi pelo menos até ao fim do ano de 1988. O seu argumento assente numa falta de concordância entre a CA e a decisão impugnada deve desde logo ser afastado.</TXT></NP><NP><NO.P>1920</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Ciments français sublinha que a troca de informações de que é acusada se limitou ao envio de uma única telecópia à Buzzi, em <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE> (decisão impugnada, n<HT TYPE="SUP">o</HT> 20 ponto 4, doc. 33.126/11982 a 11987). Como a Buzzi, ela contesta, por outro lado, que a Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 7, da decisão impugnada, se possa basear na concertação havida entre Lafarge e Buzzi para alargar, até <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>, a duração da infracção que lhe é imputada, uma vez que não ficou demonstrado que os diferentes contactos entre a Buzzi e os produtores franceses procediam de uma única e mesma infracção. A Buzzi critica a Comissão por ter determinado a duração da sua concertação ilícita com a Ciments français sem qualquer Fundamento específico. A Buzzi insiste no facto de que as tabelas de preços que lhe toram comunicadas pela Ciments français em <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE> já não estavam em vigor em <DATE ISO="19880901">1 de Setembro de 1988</DATE>, ou seja, quatro meses antes da data do termo da infracção segundo a decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1921</NO.P><TXT>No entanto, deve observar-se que, ao informar a Buzzi em <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE>, a pedido desta dos seus preços em vigor, bem como do aumento de preços previsto para <QUOT.START ID="QS1333" REF.END="QE1333" CODE="00AB"/>o ano em curso<QUOT.END ID="QE1333" REF.START="QS1333" CODE="00BB"/> a Ciments français proporcionou-lhe um grau razoável de certeza relativamente ao seu comportamento comercial, em termos de preços, para todo o ano de 1988 A concertação ilícita era, pois, passível de produzir resultados até ao fim do ano de 1988. A Comissão tinha fundamento, portanto, para considerar que a infracção durou de <DATE ISO="19880317">17 de Março</DATE> ate <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Prática concertada entre a Vicat e a Buzzi declarada no artigo 3<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1922</NO.P><TXT>Para concluir pela existência da infracção imputada à Vicat e à Buzzi no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1822, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Comissão apoia-se em diversos telex relativos à troca de tarifas entre estas duas empresas durante o período de <DATE ISO="19830511">11</DATE> a <DATE ISO="19830516">16 de Maio de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 5; doc. 33.126/11974 11973 e 11975 a 11977. A Comissão baseia-se também num telex de <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE> dirigido pela Buzzi a Vicat. Neste telex a primeira dirige-se à segunda nestes termos: <QUOT.START ID="QS1334" REF.END="QE1334" CODE="00AB"/>Temos recebido pedidos de torneamento de cimento não só de Nice como também de Toulon. Demos uma resposta negativa a todos e<?PAGE NO="II-973"?> tencionamos continuar a fazê-lo. Soubemos que os vossos preços aumentaram recentemente. Agradecemos que nos comuniquem: os preços à saída de fábrica para o produto a granel e em saco, a percentagem de aumento, se prevêem outros aumentos de preços durante o ano. Os nossos preços são a partir de Março de 1986:... A percentagem de aumento foi de cerca de 4,5%. Prevemos/esperamos outro aumento de 3% em Setembro<QUOT.END ID="QE1334" REF.START="QS1334" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 5; doe. 33.126/6144). A Comissão baseia-se, por último, num documento relativo à tarifa da Vicat aplicável a partir de <DATE ISO="19860701">1 de Julho de 1986</DATE>, que foi transmitido por esta à Buzzi, e no cimo do qual constam as seguintes notas manuscritas: <QUOT.START ID="QS1335" REF.END="QE1335" CODE="00AB"/>a granel + 6,3% em relação a Março de 1986; em saco + 18,79<QUOT.END ID="QE1335" REF.START="QS1335" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 5; doe. 33.126/11971).</TXT></NP><NP><NO.P>1923</NO.P><TXT>A Comissão considera que a comunicação <QUOT.START ID="QS1336" REF.END="QE1336" CODE="00AB"/>pela Vicat das suas tarifas [teve] por objectivo dar à Buzzi a possibilidade de alinhar os seus preços pelos... da Vicat no que se refere às vendas de cimento em França<QUOT.END ID="QE1336" REF.START="QS1336" CODE="00BB"/>, e que <QUOT.START ID="QS1337" REF.END="QE1337" CODE="00AB"/>a comunicação através da qual a Buzzi informou a Vicat [que tinha] recusado encomendas de cimento provenientes do sul de França e que tencionava continuar a fazê-lo [se inscrevia] num contexto de repartição do mercado do sul de França<QUOT.END ID="QE1337" REF.START="QS1337" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 6). No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 6, da decisão impugnada, a Comissão conclui da seguinte maneira quanto à existência de uma prática concertada entre a Vicat e a Buzzi, contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado: <QUOT.START ID="QS1338" REF.END="QE1338" CODE="00AB"/>... por um lado, a Buzzi confirmou à Vicat a sua vontade de não perturbar o mercado no sul de França, e, por outro, através do intercâmbio de tarifas e da comunicação do aumento de preços, a Vicat e a Buzzi pretenderam garantir com alguma fiabilidade que as exportações, que continuavam a realizar-se, seriam efectuadas de acordo com uma política de preços comparável à da Vicat. Por essa forma, foi eliminada grande parte do risco normal inerente a qualquer alteração autónoma de comportamento no mercado<QUOT.END ID="QE1338" REF.START="QS1338" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 6, último parágrafo).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Quanto à existência de uma prática concertada anticoncorrencial entre a Vicat e a Buzzi</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1924</NO.P><TXT>A título preliminar, a Buzzi verifica que, segundo a Comissão, as suas declarações à Vicat, pelas quais teve a intenção de responder negativamente às encomendas de cimento que lhe chegavam de Nice e de Toulon, se enquadravam <QUOT.START ID="QS1339" REF.END="QE1339" CODE="00AB"/>num contexto de repartição do mercado do sul de França<QUOT.END ID="QE1339" REF.START="QS1339" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 6) ou, ainda, que traduziam <QUOT.START ID="QS1340" REF.END="QE1340" CODE="00AB"/>a sua vontade de não perturbar o mercado no sul de França<QUOT.END ID="QE1340" REF.START="QS1340" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 6). A Buzzi salienta, no entanto, que nem ela nem a Vicat foram condenadas por esse facto no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada. A Buzzi sublinha, ainda, que a Comissão não considerou ilícita a sua comunicação à Vicat, em <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>, de uma previsão de aumento dos preços (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 5; doc. 33.126/6144), enquanto condenou a comunicação do mesmo tipo de dados que lhe foi feita pela Ciments français em <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 20, ponto 4, e 48, pontos 4 e 5, e artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b); doc. 33.126/11982 a 11987).</TXT></NP><NP><NO.P>1925</NO.P><TXT>Quanto a esta questão, é certo que, no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada, a Comissão não acusa expressamente a Vicat e a Buzzi de participação numa prática concertada<?PAGE NO="II-974"?> relativa à repartição do mercado no sul de França, contrariamente à acusação feita, no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada, à Lafarge e à Buzzi, nem de terem trocado entre si informações relativas a uma previsão de aumento de preços, contrariamente à acusação formulada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), da decisão impugnada, à Ciments français e à Buzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>1926</NO.P><TXT>Na sua apreciação jurídica relativa aos factos expostos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 5, da decisão impugnada, e que a levou a concluir, no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da mesma, pela existência de uma prática concertada entre a Vicat e a Buzzi <QUOT.START ID="QS1341" REF.END="QE1341" CODE="00AB"/>relativa à troca de informações em matéria de preços tendo em vista uma limitação da sua autonomia de comportamento no que diz respeito às entregas de cimento para o sul de França<QUOT.END ID="QE1341" REF.START="QS1341" CODE="00BB"/>, a Comissão fundamenta, além do mais, a verificação desta infracção nos seguintes termos: <QUOT.START ID="QS1342" REF.END="QE1342" CODE="00AB"/>Os intercâmbios de tarifas efectuados em <DATE ISO="19830511">11</DATE>/<DATE ISO="19830516">16 de Maio de 1983</DATE> e Abril e Julho de 1986, assim como a comunicação da Buzzi à Vicat em <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE> da sua intenção de não aceitar encomendas provenientes de Nice e de Toulon, constituem uma prática concertada nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> Mesmo que as tarifas possam ser obtidas junto dos clientes, esse processo é mais complexo e moroso. Em segundo lugar, os intercâmbios envolveram não só as tarifas, como ainda, numa ocasião, as previsões de aumento de preços. Através desta prática concertada, por um lado, a Buzzi confirmou à Vicat a sua vontade de não perturbar o mercado no sul de França, e, por outro, através do intercâmbio de tarifas e da comunicação do aumento de preços, a Vicat e a Buzzi pretenderam garantir com alguma fiabilidade que as exportações, que continuavam a realizar-se, seriam efectuadas de acordo com uma política de preços comparável à da Vicat. Por essa forma, foi eliminada grande parte do risco normal inerente a qualquer alteração autónoma de comportamento no mercado<QUOT.END ID="QE1342" REF.START="QS1342" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 6).</TXT></NP><NP><NO.P>1927</NO.P><TXT>Esta análise jurídica mostra que, ao declarar a existência de uma prática concertada entre a Vicat e a Buzzi, a Comissão entendeu denunciar o intercâmbio de preços e da previsão de subida de preços entre estas duas empresas, na medida em que este intercâmbio tinha por finalidade a limitação da autonomia dos seus comportamentos, em particular o da Buzzi, ao dar a esta a possibilidade de praticar, relativamente ao mercado do sul de França, uma política de preços na exportação comparável à política de preços seguida pela Vicat, a fim de não perturbar o referido mercado, conforme a vontade expressa pela Buzzi no seu telex à Vicat de <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>. Além disso, mesmo se o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada não acusa expressamente a Vicat e a Buzzi por terem participado numa prática concertada incidindo sobre a partilha do mercado do sul de França não deixa de ser verdade que as trocas de informações criticadas visavam, segundo a Comissão, a não perturbar o mercado em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>1928</NO.P><TXT>Em seguida, a Vicat e a Buzzi invocam, no essencial, dez argumentos para contestar a existência da prática concertada anticoncorrencial que lhes é imputada.</TXT></NP><NP><NO.P>1929</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Buzzi afirma, tal como já tinha sido referido (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1844 e 1883, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao afirmar, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 2, da decisão impugnada, que <QUOT.START ID="QS1343" REF.END="QE1343" CODE="00AB"/>No período considerado, as tarifas dos produtores italianos são inferiores em +/- 20% às tarifas dos produtores franceses<QUOT.END ID="QE1343" REF.START="QS1343" CODE="00BB"/>. Afirma que as tarifas dos produtores italianos, com excepção das de 1988, foram sempre superiores às dos produtores franceses,<?PAGE NO="II-975"?> como demonstra a comparação das suas próprias tarifas para o cimento 425 e as da Vicat para o cimento CPJ 45 (anexo 17 à sua petição inicial).</TXT></NP><NP><NO.P>1930</NO.P><TXT>Deve, mais uma vez, lembrar-se que os dados fornecidos pela indústria italiana do cimento durante a audição de <DATE ISO="19930302">2 de Março de 1993</DATE> demonstram, pelo contrário, que os preços franceses foram, em média, sempre superiores em 20% aos preços italianos durante o período 1981-1991 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, ponto 6, e quadros reproduzidos nos anexos 9-3 e 9-4). Em qualquer hipótese, em <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>, a Buzzi informou a Vicat de que recebia pedidos de fornecimento de cimento não só de Nice como também de Toulon — o que tende a demonstrar o atractivo das tarifas italianas e, por isso, a aceitar a tese da Comissão —, mas que tinha dado resposta negativa a todos e que tencionava continuar a fazê-lo (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 5; doc. 33.126/6144).</TXT></NP><NP><NO.P>1931</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Buzzi afirma que nada demonstra que o documento relativo à tarifa da Vicat aplicável a partir de <DATE ISO="19860701">1 de Julho de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 5; doe. 33.126/11971) lhe foi remetido pela Vicat.</TXT></NP><NP><NO.P>1932</NO.P><TXT>Deve, portanto, admitir-se que, se o documento em questão foi efectivamente encontrado na Buzzi, contendo anotações manuscritas em italiano no cimo da página, nada prova que ele foi transmitido pela Vicat à Buzzi. Esta última pode tê-lo obtido de um cliente da Vicat, o que nada teria de repreensível. Assim sendo, a Comissão não demonstrou que o referido documento foi objecto de intercâmbio entre a Vicat e a Buzzi. Segue-se que este documento não pode ser tido em consideração como elemento de prova da prática concertada litigiosa.</TXT></NP><NP><NO.P>1933</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Vicat critica a Comissão por ter concluído que os seus contactos com a Buzzi constituem infracções pelo facto de estes terem sido resultado do acordo Cembureau de respeito dos mercados internos, referido no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1934</NO.P><TXT>Este argumento deve ser rejeitado. Com efeito, resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 6, da decisão impugnada que, na sua apreciação jurídica relativa às relações entre a Vicat e a Buzzi, a Comissão, para concluir que estas constituem infracções, se baseou unicamente nos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 5, sem qualquer referência ao acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>1935</NO.P><TXT>Em quarto lugar, as duas recorrentes negam a finalidade anticoncorrencial das comunicações denunciadas através de um conjunto de argumentos baseados nas características das informações trocadas. A Vicat afirma que, em virtude do regime de fiscalização de preços existente em França até ao fim de 1986, as tarifas que comunicou à Buzzi não continham qualquer indicação relativa à sua política comercial (descontos, condições de pagamento...). Por<?PAGE NO="II-976"?> outro lado, invoca em apoio da sua tese os acórdãos Fiatagri e New Holland Ford/Comissão, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1680, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 91), e Deere/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 420, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 81). A Buzzi alega, por seu lado, que todas as tarifas trocadas eram acessíveis ao público. As recorrentes acrescentam que, contrariamente ao que exige a jurisprudência para se concluir pela existência de uma prática concertada ilegal, as informações que trocaram entre si não levaram a que fosse revelado nem influenciado o seu comportamento comercial no mercado em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>1936</NO.P><TXT>Há que verificar que as trocas de tarifas entre a Vicat e a Buzzi, referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 5, da decisão impugnada, disseram respeito principalmente aos preços em vigor e, portanto, actuais. É certo que teria sido possível às partes obter essas tarifas junto da clientela, mas <QUOT.START ID="QS1344" REF.END="QE1344" CODE="00AB"/>esse processo é mais complexo e moroso<QUOT.END ID="QE1344" REF.START="QS1344" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 6), e as partes preferiram dirigir-se directamente uma à outra para as obter. Além disso, a Vicat comunicou à Buzzi, em <DATE ISO="19830511">11 de Maio de 1983</DATE>, uma alteração dos preços futuros, ao informá-la das tarifas à saída da fábrica de La Grave de Peille a partir de <DATE ISO="19830601">1 de Junho de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 5; doc. 33.126/11973). Em <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>, a Buzzi chegou mesmo a informar a Vicat de um aumento previsto/esperado de 3% em Setembro, pedindo-lhe, por seu turno, que indicasse os seus preços à saída da fábrica para o produto a granel e em saco, bem como a sua percentagem de aumento de que teve conhecimento, e precisando <QUOT.START ID="QS1345" REF.END="QE1345" CODE="00AB"/>se se prevêem outros aumentos de preços durante o ano<QUOT.END ID="QE1345" REF.START="QS1345" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 5; doc. 33.126/6144). Os contactos entre a Vicat e a Buzzi respeitaram, portanto, a informações comerciais sensíveis, por vezes mesmo confidenciais.</TXT></NP><NP><NO.P>1937</NO.P><TXT>Há que acrescentar que, em Maio de 1983 e em Abril de 1986, a Vicat e a Buzzi comunicaram uma à outra os respectivos preços à saída de fábrica para o cimento a granel e em saco, e, numa ocasião, a previsão de aumento dos preços. Em <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>, a Buzzi, além disso, informou a Vicat de que tinha recusado pedidos de fornecimento de cimento de Nice e de Toulon e que tencionava continuar a fazê-lo. Ao proceder desta forma, as duas recorrentes revelaram mutuamente o seu comportamento, actual e futuro, no mercado, eliminando ou, pelo menos, reduzindo substancialmente a incerteza quanto às respectivas políticas de preços no referido mercado. A luz da jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1852, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a Comissão considerou correctamente que, através destas trocas de informações, as recorrentes tinham <QUOT.START ID="QS1346" REF.END="QE1346" CODE="00AB"/>eliminado grande parte do risco normal inerente a qualquer alteração autónoma de comportamento no mercado<QUOT.END ID="QE1346" REF.START="QS1346" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 6).</TXT></NP><NP><NO.P>1938</NO.P><TXT>Se, como resulta dos próprios termos do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, a noção de prática concertada implica efectivamente, além da concertação entre as empresas, um comportamento no mercado no seguimento desta concertação e um nexo de causa e efeito entre esses dois elementos, pode-se presumir, sob reserva da prova em contrário que incumbe às partes interessadas fazer, que a concertação em causa influenciou o comportamento das partes no mercado (acórdãos Comissão/Anic, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 118 e 121, e Hüls/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 161 e 162). Convirá examinar (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1952 a 1956, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>) se, no caso concreto, os elementos avançados pelas partes em causa constituem uma prova do contrário.</TXT></NP><?PAGE NO="II-977"?><NP><NO.P>1939</NO.P><TXT>Por último, a Vicat não pode invocar os acórdãos Fiatagri e New Holland Ford/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1680 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> e Deere/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 420, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> Por um lado, as informações trocadas visadas nos processos que deram lugar a estes dois acórdãos não diziam respeito aos preços. Por outro, resulta do acórdão Fiatagri e New Holland Ford/Comissão, referido no n. 1680, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 91), que a transparência entre operadores económicos, para poder ser considerada como um fim lícito à luz do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 1, do Tratado, deve ser de natureza a contribuir, num mercado verdadeiramente concorrencial devido ao carácter atomizado da oferta, para a intensificação da concorrência entre as empresas, condição que, manifestamente, não é satisfeita pelas comunicações de tarifas ocorridas entre a Vicat e a Buzzi, quanto mais não seja dada a relativa concentração da oferta que caracteriza o mercado em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>1940</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a Buzzi alega que a Comissão se contradiz ao afirmar, por um lado, que as trocas de tarifas e de informações sobre os aumentos de preços lhe permitiam elaborar uma política de preços comparável à da Vicat no mercado do sul de França, e, por outro, que os seus produtos não pertencem à mesma classe de resistência que os dos produtores franceses.</TXT></NP><NP><NO.P>1941</NO.P><TXT>Há que lembrar que, na petição inicial, a Buzzi contesta precisamente a explicação proposta pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 7, da decisão impugnada para justificar os seus preços mais baixos do que os dos produtores franceses, salientando que os seus produtos eram de uma qualidade equivalente à dos cimentos franceses (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1907, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1942</NO.P><TXT>De qualquer modo, qualquer que seja o grau de comparabilidade, em termos de qualidade e resistência, entre os produtos comercializados pela Buzzi e os cimentos franceses, é facto assente que a Buzzi pediu várias vezes à Vicat que lhe comunicasse as tarifas da sua fábrica de La Grave de Peille, com a indicação eventual dos aumentos de preços previstos. Na ausência de uma explicação alternativa convincente da Buzzi quanto à razão de tais comunicações de tarifas, a Comissão tinha razões para considerar que <QUOT.START ID="QS1347" REF.END="QE1347" CODE="00AB"/>através do intercâmbio de tarifas e da comunicação do aumentode preços, a Vicat e a Buzzi pretenderam garantir com alguma fiabilidade que as exportações, que continuavam a realizar-se, seriam efectuadas de acordo com uma política de preços comparável à da Vicat<QUOT.END ID="QE1347" REF.START="QS1347" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 6).</TXT></NP><NP><NO.P>1943</NO.P><TXT>Em sétimo lugar, a Vicat adianta várias justificações alternativas para as relações que manteve com a Buzzi durante o período considerado. As trocas de tarifas denunciadas permitiram à Buzzi propor preços interiores aos seus clientes, o que teria levado a sociedade italiana a incrementar as suas vendas. A Vicat teria, deste modo, evitado que a Buzzi tentasse conquistar a sua própria clientela no sul de França.</TXT></NP><NP><NO.P>1944</NO.P><TXT>Esta explicação não pode ser aceite. Com efeito, a empresa que pretende evitar que a sua clientela seja conquistada por um concorrente, procurará garantir ou repor a sua competitividade<?PAGE NO="II-978"?> do que comunicar os seus preços a esse concorrente na expectativa de que esses dados levem a que aquele se desinteresse da sua clientela. Na realidade, as explicações adiantadas pela Vicat revelam o propósito anticoncorrencial que a inspirou ao levar a cabo estas trocas de informações, ou seja, garantir o respeito do seu mercado natural no sul de França.</TXT></NP><NP><NO.P>1945</NO.P><TXT>A Vicat sublinha ainda que, em Itália, existia na altura um regime de controlo de preços e que, portanto, lhe parecia legítimo que a Buzzi lhe pedisse as suas tarifas com o fim de procurar fazer aceitar um aumento dos seus preços pelas autoridades italianas.</TXT></NP><NP><NO.P>1946</NO.P><TXT>Deve, no entanto, declarar-se que os diversos documentos relativos às trocas de tarifas entre a Vicat e a Buzzi (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 5; doe. 33.126/11974, 11973 e 11975 a 11977 e 6144) não contêm a mínima indicação que confirme esta afirmação. Além disso, a justificação avançada pela Vicat não explica porque é que ela própria fez que lhe enviassem, várias vezes, os preços da Buzzi à saída da sua fábrica de Robilante (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 5; doe. 33.126/11975 a 11977 e 6144).</TXT></NP><NP><NO.P>1947</NO.P><TXT>Em sétimo lugar, a Vicat afirma que a declaração de intenções que a Buzzi lhe dirigiu no telex de <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 5; doe. 33.126/6144) traduzia, quando muito, tratando-se pelo menos das encomendas provenientes de Toulon, uma impossibilidade técnica, devido à distância que separa aquela região da fábrica de Robilante. Por seu lado, a Buzzi critica novamente a Comissão por não ter efectuado uma análise do mercado em causa. A Buzzi comunicou à Vicat a sua intenção de não aceitar as encomendas provenientes de Nice e de Toulon em virtude, de facto, das numerosas restrições objectivas à actividade exportadora existentes na região fronteiriça franco-italiana (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1853, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1948</NO.P><TXT>Deve, contudo, ser salientado que o telex de <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE> não contém qualquer elemento que possa confirmar as explicações que as recorrentes agora apresentam. Além disso, as recorrentes não podem afirmar que a recusa da Buzzi de aceitar encomendas provenientes do sul de França se explicava pelas dificuldades e inconvenientes ligados ao comércio fronteiriço franco-italiano, uma vez que a própria Buzzi afirmou, na fase administrativa do processo, que os diversos obstáculos não a haviam dissuadido de exportar <QUOT.START ID="QS1348" REF.END="QE1348" CODE="00AB"/>quantidades interessantes<QUOT.END ID="QE1348" REF.START="QS1348" CODE="00BB"/> de cimento para o sul de França, além disso, <QUOT.START ID="QS1349" REF.END="QE1349" CODE="00AB"/>a preços mais Daixos do que os resultantes das tarifas dos produtores franceses<QUOT.END ID="QE1349" REF.START="QS1349" CODE="00BB"/> (ponto 4.3 da réplica da Buzzi à CA; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 7).</TXT></NP><NP><NO.P>1949</NO.P><TXT>Em oitavo lugar, a Vicat sublinha que a declaração da Buzzi segundo a qual recusava e iria continuar a recusar as encomendas provenientes de Nice não é verdadeira, já que a Buzzi sempre vendeu em Nice. Além do mais, o próprio relato do encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> entre Lafarge e a Buzzi (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 3; doe. 33333.126/6857-A) contraria a existência de um acordo a respeito dos mercados internos, no caso concreto o<?PAGE NO="II-979"?> mercado do sul de França, entre a empresa italiana e os produtores franceses, e em particular a Vicat, uma vez que relata a declaração da Buzzi em que esta afirmou ter <QUOT.START ID="QS1350" REF.END="QE1350" CODE="00AB"/>dois ou três clientes desde ha vinte anos<QUOT.END ID="QE1350" REF.START="QS1350" CODE="00BB"/> no sul de França.</TXT></NP><NP><NO.P>1950</NO.P><TXT>Quanto a este ponto, é pacífico que, como demonstra com efeito a passagem do relato do encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> entre a Lafarge e a Buzzi, salientada por esta, a Buzzi mantinha, no mercado da Côte d'Azur, alguns fluxos de negócios baseados nas relações pessoais dos irmãos Buzzi. No entanto, no seu telex de <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE> dirigido à Vicat a Buzzi comunicou efectivamente àquela que tinha dado resposta negativa aos pedidos de fornecimento de cimento nao só de Nice como também de Toulon e que tencionava continuar a fazê-lo A indicação avançada pela Vicat significa, portanto, no máximo que os produtores franceses, e, por conseguinte, a Vicat, não viam qualquer objecção a que a Buzzi conservasse os seus <QUOT.START ID="QS1351" REF.END="QE1351" CODE="00AB"/>dois ou tres clientes desde há vinte anos<QUOT.END ID="QE1351" REF.START="QS1351" CODE="00BB"/> no mercado da Côte d'Azur (relato do encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> entre a Lafarge e a Buzzi), desde que a empresa italiana se abstivesse de aumentar as suas actividades de exportação nesse mercado, a fim de não perturbar aí o mercado natural dos produtores franceses, e em particular o da Vicat.</TXT></NP><NP><NO.P>1951</NO.P><TXT>Em conclusão, a Comissão viu correctamente na declaração de intenções da Buzzi, de <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>, a manifestação da vontade daquela de <QUOT.START ID="QS1352" REF.END="QE1352" CODE="00AB"/>não perturbar o mercado no sul de França<QUOT.END ID="QE1352" REF.START="QS1352" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 6). E igualmente com razão que ela considerou (mesmo ponto) que, através das suas trocas de informações sobre os preços, a Vicat e a Buzzi quiseram dar-se um grau razoável de certeza de que as exportações que continuariam a ter lugar se efectuariam seguindo uma política de preços comparável à da Vicat. A Comissão tinha assim fundamento para concluir pela ilicitude desses contactos bilaterais que visaram conduzir a condições de concorrência não correspondendo às condições normais do mercado (v., neste sentido, jurisprudência citada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1852, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>1952</NO.P><TXT>Em nono lugar, a Buzzi sustenta que a concertação ilícita que a Comissão lhe imputa, bem como à Vicat, està em contradlcão com o aumento constante das suas vendas em França, de 1983 a 1986 (anexo 16 à sua petição). Acrescenta que a Comissão não pode invocar, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 7, da decisão impugnada, o decréscimo das suas vendas em França a partir de 1987 para demonstrar que a dita concertação influenciou efectivamente o comportamento das partes envolvidas no mercado do sul de França, uma vez que essa queda foi subsequente à aquisição, pelos produtores franceses, de certos dos seus clientes da Côte d'Azur.</TXT></NP><NP><NO.P>1953</NO.P><TXT>A Buzzi sublinha de seguida que, durante todo o período de 1983 a 1986, praticou preços sensivelmente inferiores, no mercado francês, aos dos produtores franceses, e, em particular, aos da Vicat (anexos 18 a 23 à sua petição). A Buzzi refuta (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1907 e 1941, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) a explicação avançada a este respeito pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 7, da decisão impugnada. Por seu lado, a Vicat (T-37/95) procede a uma análise comparativa dos preços de venda praticados respectivamente pela Buzzi e por ela própria no mercado do sul de França durante o período em causa. Desta comparação resulta que, no fim do ano de 1985, os preços apresentados pela Buzzi em França eram em cerca de 100 FRF/tonelada inferiores aos da Vicat.</TXT></NP><?PAGE NO="II-980"?><NP><NO.P>1954</NO.P><TXT>Como já foi sublinhado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1911, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Buzzi nunca contestou ter tido, durante o período em apreço na decisão impugnada, alguns clientes no sul de França, mais concretamente no mercado da Côte d'Azur. A Buzzi não pretendia, todavia, entrar aí em <QUOT.START ID="QS1353" REF.END="QE1353" CODE="00AB"/>guerra<QUOT.END ID="QE1353" REF.START="QS1353" CODE="00BB"/> com os produtores franceses (v. relato do encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> entre a Lafarge e a Buzzi; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 3; doc. 33.126/6857-A). A Buzzi pôde, portanto, prosseguir uma política comercial autónoma, tanto em termos de preços como de volume de vendas, em relação a essa clientela, fruto das relações pessoais dos irmãos Buzzi, limitando, relativamente a qualquer outro cliente, a sua autonomia de comportamento em virtude das informações que lhe foram prestadas pela Vicat, a fim de não perturbar o mercado do sul de França e em particular o mercado natural da Vicat nessa região.</TXT></NP><NP><NO.P>1955</NO.P><TXT>Em seguida, a Comissão não pretende, na decisão impugnada, que as comunicações recíprocas de tarifas entre a Vicat e a Buzzi levaram a que esta praticasse preços idênticos aos do produtor francês no mercado do sul de França. A Comissão sustenta unicamente que <QUOT.START ID="QS1354" REF.END="QE1354" CODE="00AB"/>através do intercâmbio de tarifas e da comunicação do aumento de preços, a Vicat e a Buzzi pretenderam garantir com alguma fiabilidade que as exportações, que continuavam a realizar-se, seriam efectuadas de acordo com uma política de preços comparável à da Vicat<QUOT.END ID="QE1354" REF.START="QS1354" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48 ponto 6). Ora, o facto de a Buzzi ter, afinal, praticado no sul de França preços inferiores àqueles que lhe foram comunicados pela Vicat não exclui que a empresa italiana tivesse, apesar de tudo, seguido <QUOT.START ID="QS1355" REF.END="QE1355" CODE="00AB"/>uma política de preços comparável à da Vicat<QUOT.END ID="QE1355" REF.START="QS1355" CODE="00BB"/> ao repercutir nos seus preços de exportação a evolução dos preços <QUOT.START ID="QS1356" REF.END="QE1356" CODE="00AB"/>locais<QUOT.END ID="QE1356" REF.START="QS1356" CODE="00BB"/> nesse mercado, no caso concreto os da Vicat.</TXT></NP><NP><NO.P>1956</NO.P><TXT>Os diferentes elementos apresentados pelas recorrentes, seja para ilustrar o comportamento comercial da Buzzi durante o período considerado, seja para rejeitar as explicações defendidas a este respeito pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 7, da decisão impugnada, não demonstram assim que os contactos bilaterais descritos entre a Vicat e a Buzzi no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 5, da decisão impugnada não tiveram influência sobre o comportamento das partes no mercado. Nao permitem portanto pôr em causa a realidade da infracção em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>1957</NO.P><TXT>Em décimo lugar, a Vicat afirma, na sua réplica, que a Comissão não podia, sem se contradizer, acusá-la de ter tomado parte numa prática concertada com a Buzzi relativa, simultaneamente, a uma troca de informações sobre os preços destinada a garantir um alinhamento dos respectivos preços, e à recusa sistemática da Buzzi de fornecer para o sul de França.</TXT></NP><NP><NO.P>1958</NO.P><TXT>Nesta perspectiva, convém observar que a Comissão, na decisão impugnada, não refere que a Vicat e a Buzzi se haviam concertado quanto a uma recusa sistemática da Buzzi de fornecer para o sul de França ou, por outras palavras, sobre uma ausência total de fornecimento de cimento pela Buzzi para esse mercado. A Comissão acusa unicamente a Vicat e a Buzzi de participarem numa prática concertada <QUOT.START ID="QS1357" REF.END="QE1357" CODE="00AB"/>relativa à troca de informações em matéria de preços tendo em vista uma limitação da sua autonomia de comportamento no que diz respeito às entregas de cimento para o sul de França<QUOT.END ID="QE1357" REF.START="QS1357" CODE="00BB"/> [artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada], após ter considerado que <QUOT.START ID="QS1358" REF.END="QE1358" CODE="00AB"/>através do intercâmbio de tarifas e da comunicação do aumento de preços, a Vicat e a Buzzi pretenderam garantir com alguma fiabilidade que as exportações, que continuavam realizar-se<QUOT.END ID="QE1358" REF.START="QS1358" CODE="00BB"/>, sem prejuízo da manifestação de vontade, expressa pela Buzzi a Vicat, de nao<?PAGE NO="II-981"?> perturbar o mercado no sul de França, ao não aceitar encomendas provenientes de Nice e de Toulon, <QUOT.START ID="QS1359" REF.END="QE1359" CODE="00AB"/>seriam efectuadas de acordo com uma política de preços comparável à da Vicát<QUOT.END ID="QE1359" REF.START="QS1359" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 6). Consequentemente, o argumento da Vicat, assente na alegada contradição neste ponto, deve ser rejeitado.</TXT></NP><NP><NO.P>1959</NO.P><TXT>Resulta do que precede que a Comissão tinha fundamento para concluir pela existência da prática concertada referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Quanto à duração da infracção</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1960</NO.P><TXT>A Comissão considera que a prática concertada entre a Vicat e a Buzzi durou de <DATE ISO="19830511">11 de Maio de 1983</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1961</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Buzzi contesta o alargamento efectuado pela Comissão no que respeita ao início da sua concertação com a Vicat, ao considerar a existência do acordo a partir de Maio de 1983, e não, como na CA, a partir de Abril de 1986.</TXT></NP><NP><NO.P>1962</NO.P><TXT>Há que verificar que, na CA, a Comissão considerou, efectivamente, que: <QUOT.START ID="QS1360" REF.END="QE1360" CODE="00AB"/>Os acordos e/ou práticas concertadas entre os produtores franceses Lafarge e Vicat e o produtor italiano Buzzi... relativos às exportações da Buzzi para França constituem restrições à concorrência na acepção do n. 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, pelo menos a partir de 1986 [no que diz respeito] a estes acordos e/ou práticas concertadas consistentes na repartição dos mercados entre estes produtores<QUOT.END ID="QE1360" REF.START="QS1360" CODE="00BB"/> [CA, capítulo 10, ponto 61, alínea b), primeiro parágrafo, p. 173]. De qualquer modo, a Comissão acrescenta: <QUOT.START ID="QS1361" REF.END="QE1361" CODE="00AB"/>As comunicações dos preços entre os produtores franceses Lafarge, Ciments français e Vicat e o produtor italiano Buzzi constituem práticas concertadas restritivas da concorrência na acepção do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, pelo menos entre 1983 e 1988. Estas comunicações têm lugar porque, conforme decorre da exposição [ponto 10 da CA], é quase certo que aqueles que pretendem proceder a exportações sigam, nas suas entregas, uma política de preços comparável à dos produtores instalados no país destino. Deste modo, elimina-se a possibilidade de acções imprevistas ou imprevisíveis por parte dos concorrentes e, portanto, uma grande parte do risco normal e inerente a qualquer modificação autónoma de comportamento no mercado<QUOT.END ID="QE1361" REF.START="QS1361" CODE="00BB"/> [CA, capítulo 10, ponto 61, alínea b), segundo parágrafo, p. 173]. Da leitura desta passagem da CA, a Buzzi deu-se pois necessariamente conta que a Comissão a acusava de ter participado com a Vicat, pelo menos a partir de 1983, numa prática concertada <QUOT.START ID="QS1362" REF.END="QE1362" CODE="00AB"/>relativa à troca de informações em matéria de preços tendo em vista uma limitação da sua autonomia de comportamento no que diz respeito às entregas de cimento para o sul de França<QUOT.END ID="QE1362" REF.START="QS1362" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 1, alínea c)].</TXT></NP><?PAGE NO="II-982"?><NP><NO.P>1963</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Vicat e a Buzzi afirmam que a Comissão, ao se limitar a apresentar prova da troca de tarifas em Maio de 1983, Abril de 1986 e Julho de 1986, não cumpriu com a obrigação que lhe é imposta pela jurisprudência (v., nomeadamente, o acórdão Dunlop Slazenger/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 79), de apresentar elementos de prova relativos a factos suficientemente próximos em termos temporais, de modo a poder-se razoavelmente admitir que esta infracção perdurou ininterruptamente de <DATE ISO="19830511">11 de Maio de 1983</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>. A Vicat insiste particularmente no facto de a Comissão não ter provado que ela e a Buzzi continuaram a trocar entre si as respectivas tarifas depois de 1986.</TXT></NP><NP><NO.P>1964</NO.P><TXT>As recorrentes alegam que as trocas de tarifas que tiveram lugar em Maio de 1983 se encontram abrangidas pela prescrição, por força do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/74 do Conselho, de <DATE ISO="19741126">26 de Novembro de 1974</DATE>, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="319" DATE.PUB="1974" PAGE.FIRST="1">JO L 319, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 08 F2 p. 41, a seguir <QUOT.START ID="QS1363" REF.END="QE1363" CODE="00AB"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/74<QUOT.END ID="QE1363" REF.START="QS1363" CODE="00BB"/>), uma vez que as inspecções da Comissão tiveram início em Abril de 1989, ou seja, cinco anos após a ocorrência dos factos. A Buzzi acrescenta que as trocas controvertidas de 1983 se encontram igualmente prescritas por força do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do referido regulamento, uma vez que a Comissão, ao proferir a sua decisão em <DATE ISO="19941130">30 de Novembro de 1994</DATE>, aplicou uma sanção relativa a esses factos mais de dez anos após a sua ocorrência. As recorrentes concluem que a infracção que lhes é imputada só deve ser considerada, quando muito, relativamente ao período compreendido entre Abril e Julho de 1986.</TXT></NP><NP><NO.P>1965</NO.P><TXT>Há que salientar que, embora os telex referidos pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 5, da decisão impugnada demonstrem uma troca de tarifas apenas entre Maio de 1983 e Abril de 1986, o tom directo empregue pela Vicat e pela Buzzi, bem como a espontaneidade com que mutuamente comunicaram as tarifas respectivas, sem alguma vez terem apresentado ou pedido explicações recíprocas relativamente às razões que motivavam tais pedidos de informações tarifárias, mostra que essas trocas eram prática corrente.</TXT></NP><NP><NO.P>1966</NO.P><TXT>Deve acrescentar-se que, em <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>, a Buzzi fez saber à Vicat que tinha dado uma resposta negativa aos pedidos de fornecimento de cimento não só de Nice como também de Toulon. Ao fazê-lo, a Buzzi tranquilizou a Vicat quanto ao seu comportamento anterior no mercado do sul de França.</TXT></NP><NP><NO.P>1967</NO.P><TXT>A continuidade da infracção imputada à Vicat e à Buzzi é, portanto, um dado certo relativamente ao período compreendido entre <DATE ISO="19830511">11 de Maio de 1983</DATE> e <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>. Tendo em conta os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/74, o argumento das recorrentes, assente na prescrição dos factos referentes às trocas de tarifas ocorridas em Maio de 1983, deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>1968</NO.P><TXT>Relativamente ao período posterior a <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>, não existe, em contrapartida, qualquer prova de troca de tarifas entre a Vicat e a Buzzi. Para considerar que a infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), foi praticada até <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>, a Comissão alega que <QUOT.START ID="QS1364" REF.END="QE1364" CODE="00AB"/>a última concertação com a Lafarge... de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE>; no âmbito desta<?PAGE NO="II-983"?> concertação a Buzzi comunicou a essa empresa o seu comportamento futuro no mercado<QUOT.END ID="QE1364" REF.START="QS1364" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n. 48, ponto 7, terceiro parágrafo). A Comissão conclui: <QUOT.START ID="QS1365" REF.END="QE1365" CODE="00AB"/>A data de Dezembro de 1988 como termo da infracção deve ser fixada também em relação aos três produtores franceses. Com efeito, embora feitas individualmente aos três produtores franceses as comunicações da Buzzi acabaram por os beneficiar no seu conjunto<QUOT.END ID="QE1365" REF.START="QS1365" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 7, quarto parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>1969</NO.P><TXT>No entanto, o facto de, na altura do seu encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> com a Lafarge a Buzzi ter declarado a esta que não tinha qualquer desejo de vir para a Côte d'Azur perturbar o mercado e que a guerra era inútil, não demonstra que não tenham existido, entre a Vicat e a Buzzi, trocas de <QUOT.START ID="QS1366" REF.END="QE1366" CODE="00AB"/>informações em matéria de preços<QUOT.END ID="QE1366" REF.START="QS1366" CODE="00BB"/>, objecto, em especial, da infracção descrita no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada, até <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>1970</NO.P><TXT>Daqui decorre que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada, na parte em que declara que a Vicat e a Buzzi participaram, para além de <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>, numa prática concertada relativa a troca de informações em matéria de preços tendo em vista uma limitação da sua autonomia de comportamento no que diz respeito às entregas de cimento para o sul de Franca deve ser anulado.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Acesso ao processo</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1971</NO.P><TXT>Nenhuma das recorrentes referidas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada afirmou que não teve acesso, no decurso do procedimento administrativo, aos elementos de acusação mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20 da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1972</NO.P><TXT>Relativamente aos elementos de defesa, a Vicat, a Ciments français e a Buzzi formularam um conjunto de observações baseadas em documentos que puderam consultar na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> As recorrentes centraram as suas alegações na demonstração de que, ao lhes ser concedido apenas um acesso limitado à CA e ao seu processo de instrução no decurso do procedimento administrativo, a Comissão violou os seus direitos de defesa no que respeita à verificação das infracções que lhe são censuradas, segundo o caso, no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), alínea b) e/ou alínea c), da decisão impugnada. Conforme acima referido (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1823, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Lafarge não formulou, por seu lado, qualquer observação com vista a demonstrar que a verificação da infracção que lhe e imputada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), da decisão impugnada ocorreu em violação dos seus direitos de defesa.</TXT></NP><?PAGE NO="II-984"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Processo T-37/95, Vicat/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1973</NO.P><TXT>A Vicat, remetendo para um determinado conjunto de documentos, afirma que, se deles tivesse tido conhecimento no decurso do procedimento administrativo, teria podido explora-los convenientemente em apoio da sua argumentação de defesa contra a acusação, que consta do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada, da sua participação numa pratica concertada anticoncorrencial com a Buzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>1974</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Vicat afirma, por um lado, que os documentos consultados confirmam a existência de obstáculos economicos e históricos à existência de uma prática concertada franco-italiana Os documentos 33.126/12485 a 12492, 12493 a 12509, 12463 a 12484, 12452 a 12462, 2921 a 2928 2929 a 2931 3158 a 3160, 3163 a 3166 3150 a 3154, 3017, 3018, 3019 a 3032, 3053 a 3059, 3099 a 3108, 3110 a 3126 12083 a 12096 12081, 12082, 12136 a 12138, 3365, 12139, 12140, 12142 e 12143 demonstram que, desde o início dos anos 80, o mercado italiano se encontrava muito compartimentado em virtude de um número de acordos entre os tres principais produtores de cimento, e perante os quais a Buzzi sempre adoptou uma atitude refractaria. Todos estes documentos permitiram, assim, à Vicat demonstrar que a Buzzi estava pouco inclinada a participar em acordos e que uma prática concertada com esta sociedade teria sido totalmente ineficaz, tendo em conta a sua indisciplina, bem como a sua importância pouco significativa no mercado italiano.</TXT></NP><NP><NO.P>1975</NO.P><TXT>A Vicat invoca, além disso, os documentos 33.126/11990 e 11991, que se referem a um aumento dos preços do cimento italiano autorizado em Setembro de 1989 pelo comité interministerial de preços (CIP) e destinado a ser anunciado na imprensa italiana pela AITEC. Segundo a Vicat, estes documentos demonstram que as informações tarifarias que a Buzzi ine transmitira pontualmente não tinham qualquer carácter confidencial e que o seu interesse comercial era limitado.</TXT></NP><NP><NO.P>1976</NO.P><TXT>Por outro lado, a Vicat realça uma disparidade espantosa entre as práticas, qualificadas de infracções, entre produtores de cimento italianos e franceses, e as praticas, muito mais elaboradas, reveladas pelos documentos do processo espanhol. As informações trocadas coma Buzzi nos telex visados na decisão impugnada, face à leitura das peças do processo ibenco, sao anodinas em comparação com aquelas que foram trocadas entre os mercados português e espanhol. A este respeito, a Vicat remete, em particular, para os documentos 33.322/1410 a 1412 e 1406 a 1408. A Vicat surpreende-se, portanto, que a sua troca pontual de inrormações com a Buzzi pudesse ter sido objecto de investigações idênticas às relativas a trocas de informações mais frequentes e, sobretudo, mais sensíveis, na medida em que estas contem, nomeadamente, nomes de clientes e volumes de exportações.</TXT></NP><NP><NO.P>1977</NO.P><TXT>Deve todavia, declarar-se que, contrariamente a estas afirmações, os comentários que a Vicat pudesse ter feito acerca dos documentos que enumera não são susceptíveis de demonstrar a existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-985"?><NP><NO.P>1978</NO.P><TXT>Antes de mais, os documentos invocados para exemplificar a cartelização do mercado italiano depois do início dos anos 80 e a atitude alegadamente rebelde da Buzzi a este respeito (v. documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1974, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) não permitiram dar um entendimento diferente aos elementos em que a Comissão se baseou, na CA [capítulo 2, ponto 10, e capítulo 10, ponto 61, alínea b)] e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 20, pontos 5 a 7, e 48, pontos 6 e 7), para concluir pela existência da prática concertada entre a Vicat e a Buzzi declarada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1979</NO.P><TXT>Relativamente aos documentos 33.126/11990 e 11991, os mesmos não são igualmente susceptíveis de revelar a existência de uma violação dos direitos de defesa da Vicat no decurso do procedimento administrativo. Os comentários que a Vicat tivesse podido fazer a partir desses documentos não teriam impedido a Comissão de verificar de modo objectivo e irrefutável, tendo em conta os telex referidos no ponto 10 da CA e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 5, da decisão impugnada (doc. 33.126/11974, 11973 e 11975 a 11977 e 6144), que as trocas entre a Vicat e a Buzzi durante o período considerado se referiram não apenas ás tabelas e aos aumentos tarifários aprovados pelas autoridades públicas, mas aos seus próprios preços, aplicáveis respectivamente à saída das fábricas de La Grave de Peille (Vicat) e de Robifante (Buzzi), bem como, <QUOT.START ID="QS1367" REF.END="QE1367" CODE="00AB"/>numa ocasião, [às] previsões de aumento de [esses] preços<QUOT.END ID="QE1367" REF.START="QS1367" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 6), informações cujo caracter sensível, mesmo confidencial, era inegável. Estes comentários não contrariariam, portanto, o caracter ilícito dos contactos entre a Vicat e a Buzzi salientados no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1980</NO.P><TXT>Por último, a quantidade, a natureza e o conteúdo dos documentos utilizados pela Comissão para demonstrar a existência de uma dada informação não pode, enquanto tal, afectar o valor probatório dos documentos, menos numerosos, invocados em apoio da verificação de outra infracção. Nestes termos, os documentos 33.322/1406 a 1408 e 1410 a 1412, relativos ao acordo hispano-português referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, não são de molde a alterar o valor probatório dos elementos invocados pela Comissão, na CA e na decisão impugnada, para a concluir pela existência da prática concertada entre a Vicat e a Buzzi declarada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>1981</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19980108">8 de Janeiro de 1998</DATE>, a Vicat refere-se, em primeiro lugar, a extractos de uma nota interna da Ciments français de <DATE ISO="19980620">20 de Junho de 1998</DATE> (doc. 33.126/4366, 4372 e 4387), que traduzem a vontade da empresa francesa de celebrar acordos de cooperação com a Buzzi, o que seria impensável se a Buzzi, como afirma a Comissão na decisão impugnada, estivesse ligada à Vicat, concorrente da Ciments français. Estes extractos contradizem, assim, a existência de um acordo entre a Vicat e a Buzzi. O mesmo se conclui de uma acta da Lafarge relativa a uma reunião de <DATE ISO="19981220">20 de Dezembro de 1998</DATE> (doc. 33.126/7357 a 7362) dedicada, nomeadamente, às perspectivas da empresa francesa em Itália, e na qual se tratava de uma eventual aliança entre a Lafarge e, nomeadamente, a Buzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>1982</NO.P><TXT>Deve verificar-se que os documentos invocados pela Vicat, que efectivamente fazem referência a alianças ocasionais com a Buzzi, relatam estratégias expansionistas perspectivadas pela Ciments<?PAGE NO="II-986"?> français e pela Lafarge em Italia. Estes documentos não trazem, contudo, uma luz nova aos elementos nos quais a Comissão se baseou, na CA e na decisão impugnada, para concluir pela existência da prática concertada entre a Vicat e a Buzzi referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada. Com efeito, a circunstância de que dois produtores franceses tenham podido reflectir, em 1988, sobre alianças estratégicas com a Buzzi não exclui nem contradiz a prossecução, de 1983 a 1986, de uma concertação ilícita entre a Vicat e a Buzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>1983</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Vicat salienta que os documentos 33.126/4395 a 4399 e 4406 a 4414, aparentemente de <DATE ISO="19890309">9 de Março de 1989</DATE>, relativos a acordos de cooperação entre a Ciments français e a Unicem, poderiam ter sido úteis à sua defesa no âmbito do procedimento administrativo, uma vez que lhe teriam permitido demonstrar que, pelo contrário, o processo da Comissão não continha qualquer prova de um acordo ou projecto de acordo desse tipo entre a Buzzi e ela própria.</TXT></NP><NP><NO.P>1984</NO.P><TXT>Contudo, não se pode deduzir <HT TYPE="ITALIC">a contrario</HT> da existência de provas de um acordo entre duas partes a falta de prova de uma concertação entre duas outras partes. Além disso, no caso concreto, a Comissão referiu efectivamente, na CA e na decisão impugnada, documentos comprovativos de uma concertação ilícita entre a Vicat e a Buzzi, que consistiu na <QUOT.START ID="QS1368" REF.END="QE1368" CODE="00AB"/>troca de informações em matéria de preços tendo em vista uma limitação da sua autonomia de comportamento no que diz respeito às entregas de cimento para o sul de França<QUOT.END ID="QE1368" REF.START="QS1368" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, artigo 3., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c)]. Os comentários que a Vicat pudesse ter desenvolvido não teriam podido obstar à verificação dessa concertação.</TXT></NP><NP><NO.P>1985</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Vicat invoca os documentos 33.126/4421 e 4422, que contêm uma breve descrição da indústria cimenteira italiana em 1986, para realçar a ausência de efeito, sobre o mercado comum, da prática concertada que lhe é censurada, dada a posição bastante modesta detida pela Buzzi no mercado italiano (3% da quota de mercado).</TXT></NP><NP><NO.P>1986</NO.P><TXT>Contudo, esta argumentação não permite concluir no sentido de uma violação dos direitos de defesa da Vicat durante o procedimento administrativo. Com efeito, ao proibir os acordos que tenham por objectivo ou efeito restringir a concorrência, e que sejam susceptíveis de afectar as trocas entre Estados-Membros, o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado não exige que seja demonstrado que o acordo em questão afectou, efectivamente, de modo sensível essas trocas comerciais, prova que, na maior parte dos casos, só dificilmente pode ser feita, mas requer que seja provado que esse acordo é susceptível de produzir esse efeito (acórdãos do Tribunal de Justiça Miller/Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1727, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15, e de <DATE ISO="19970717">17 de Julho de 1997</DATE>, Ferriere Nord/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-219/95 P" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-4411">C-219/95 P, Colect. p. I-4411, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19</REF.DOC.ECR>). A condição de afectação do comércio entre Estados-Membros encontra-se assim preenchida quando, com base num conjunto de elementos de direito e de facto, o acordo verificado permite considerar com um grau de probabilidade suficiente que o mesmo pode exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre as correntes de trocas entre Estados-Membros (v., neste sentido, nomeadamente, acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19800710">10 de Julho de 1980</DATE>, Lancôme, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="99/79" YEAR="1980" PAGE.ECR="2511">99/79, Recueil, p. 2511, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23</REF.DOC.ECR>, e Montecatini/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 170). Ora, no caso concreto, resulta dos documentos analisados <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1922 a 1970 que o acordo entre a Vicat e a Buzzi era<?PAGE NO="II-987"?> susceptível de afectar o curso normal do comércio de cimento na região fronteiriça franco-italiana, em termos tanto de quantidades como de preços. Assim, as observações que a Vicat pudesse ter formulado no decurso do procedimento administrativo para ilustrar a posição modesta da Buzzi no mercado italiano não teriam podido conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>1987</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Vicat destaca um documento interno da Lafarge, sem data, possivelmente de 1987, intitulado <QUOT.START ID="QS1369" REF.END="QE1369" CODE="00AB"/>Implications des risques d'importation par voie terrestre aux frontières françaises<QUOT.END ID="QE1369" REF.START="QS1369" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/4869 a 4873). Este documento, relativo precisamente às exportações italianas para a zona de Nice-Côte d'Azur, confirma a existência das consideráveis dificuldades encontradas pela Buzzi para exportar cimento para França. Por outras palavras, este documento demonstra que o fraco nível das trocas de cimento entre a França e a Itália se explica unicamente com base em considerações puramente objectivas, ligadas aos diferentes obstáculos à exportação existentes na região fronteiriça franco-italiana, e não, como pretende a Comissão, por um acordo local entre a Buzzi e os produtores franceses, e em particular a Vicat. O documento em questão refere assim, a propósito do mercado <QUOT.START ID="QS1370" REF.END="QE1370" CODE="00AB"/>Itália/Nice-Côte d'Azur<QUOT.END ID="QE1370" REF.START="QS1370" CODE="00BB"/>: <QUOT.START ID="QS1371" REF.END="QE1371" CODE="00AB"/>O perfil da vantagem de custos proporcionada pela fábrica italiana mais próxima (Buzzi) não é favorável... apesar de um custo variável de 90 FRF/tonelada em vez de 100 FRF/tonelada das fábricas francesas; ao nível dos custos de transporte, a hipótese considerada é a de contornar o desfiladeiro de Tende (projecto seriamente encarado) com a entrega directa; o depósito em Vintimiglia, justificado comercialmente, mais não faria do que agravar os custos de fornecimento. A posição das unidades francesas na fronteira italiana coloca-as, eventualmente, numa situação favorável para exercer represálias. Por último, a fábrica italiana não dispõe de momento da capacidade excedentária adequada, sendo necessário um investimento na trituração. O conjunto destes elementos revela que não existe uma ameaça sensível de importação por via terrestre. <QUOT.END ID="QE1371" REF.START="QS1371" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>1988</NO.P><TXT>Deve-se notar que este documento demonstra que, se não existisse, segundo a Lafarge, uma <QUOT.START ID="QS1372" REF.END="QE1372" CODE="00AB"/>ameaça sensível de importação por via terrestre<QUOT.END ID="QE1372" REF.START="QS1372" CODE="00BB"/>, nomeadamente proveniente da Itália e em particular da Buzzi, o <QUOT.START ID="QS1373" REF.END="QE1373" CODE="00AB"/>risco<QUOT.END ID="QE1373" REF.START="QS1373" CODE="00BB"/> ligado a tais importações era, apesar disso, latente.</TXT></NP><NP><NO.P>1989</NO.P><TXT>Por outro lado, os comentários que a Vicat pudesse ter apresentado a propósito deste documento no decurso do procedimento administrativo a fim de tentar demonstrar que o fraco nível das trocas transfronteiriças de cimento entre a França e a Itália se prendia com a importância dos diferentes obstáculos e inconvenientes ligados à exportação entre estes dois mercados, não poderiam afastar as declarações da Buzzi no decurso do referido procedimento administrativo, referidas na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 7) nos seguintes termos: <QUOT.START ID="QS1374" REF.END="QE1374" CODE="00AB"/>... apesar dos obstáculos (custo dos transportes, alfândegas, diferença de qualidade entre os cimentos italianos e franceses) que [a Buzzi] teve de superar, e apesar da possibilidade que tinha de escoar a sua produção para mercados mais próximos e mais rentáveis — exportou desde o final dos anos 60 quantidades interessantes (<QUOT.START ID="QS1375" REF.END="QE1375" CODE="2018"/>interessanti quantità<QUOT.END ID="QE1375" REF.START="QS1375" CODE="2019"/>) de cimento para o sul de França [... a] preços mais baixos do que os preços resultantes das tarifas que lhe tinham sido comunicadas pelos produtores franceses<QUOT.END ID="QE1374" REF.START="QS1374" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>1990</NO.P><TXT>Em última análise, as observações da Vicat não teriam impedido a Comissão de considerar que a Buzzi, ao informar a Vicat em <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE> da sua decisão de não dar seguimento aos pedidos de fornecimento de cimento que lhe chegavam do sul de França, e da sua intenção de<?PAGE NO="II-988"?> continuar a proceder do mesmo modo (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 5, doc. 33.126/6144), <QUOT.START ID="QS1376" REF.END="QE1376" CODE="00AB"/>confirmou à Vicat a sua vontade de não perturbar o mercado do sul de França<QUOT.END ID="QE1376" REF.START="QS1376" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 6).</TXT></NP><NP><NO.P>1991</NO.P><TXT>Resulta da análise que precede que, no que respeita à infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada, nenhum dos elementos avançados pela Vicat nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE> e de <DATE ISO="19980108">8 de Janeiro de 1998</DATE> é susceptível de demonstrar a existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Processo T-39/95, Ciments français/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1992</NO.P><TXT>A Ciments français, referindo-se a uma série de documentos, afirma que, se deles tivesse tido conhecimento no decurso do procedimento administrativo, teria podido explorá-los convenientemente em apoio da sua argumentação de defesa contra a acusação, que consta do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), da decisão impugnada, da sua participação numa prática concertada anticoncorrencial com a Buzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>1993</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Ciments français alega que os capítulos da CA consagrados à Itália, bem como as partes que se lhe reportam (em particular os doe. 33.126/2945 a 2948, 2949 a 2951 e 19871 a 19873), lhe permitem afirmar que a Buzzi não participou nas acções dos produtores italianos contra os exportadores gregos, acções não relacionadas com a Cembureau. Segundo afirma, na falta de tal relação entre a Buzzi e a Cembureau, o envio de uma tarifa pública à Buzzi pela Ciments français em <DATE ISO="19980317">17 de Março de 1998</DATE> (doc. 33.126/11982 a 11987; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 4) não deveria ter sido considerado como prova de uma concertação ilícita e, menos ainda, da aplicação do acordo Cembureau. Por último, as passagens da CA relativas ao mercado italiano não se referem a qualquer documento que evoque relações ou contactos entre os produtores franceses e italianos nem, por maioria de razão, entre a Ciments français e a Buzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>1994</NO.P><TXT>Deve, no entanto, declarar-se que nenhuma violação dos direitos de defesa foi cometida no decurso do procedimento administrativo em relação com os documentos invocados pela Ciments français. Com efeito, a Comissão nunca afirmou que a Buzzi tinha ligações com a Cembureau. Pelo contrário, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 2, da decisão impugnada, a Comissão realça a ausência de ligação estrutural entre a Buzzi e a Cembureau. Quaisquer comentários da Ciments français no sentido de contestar a existência de tal ligação não teriam, assim, podido conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente quanto a este ponto.</TXT></NP><NP><NO.P>1995</NO.P><TXT>De qualquer forma, quaisquer comentários que a Ciments français tivesse podido formular para demonstrar tanto a inexistência de ligação entre a Buzzi e a Cembureau como a inexistencia de participação da empresa italiana nas acções dos produtores do seu mercado contra as<?PAGE NO="II-989"?> exportações gregas, e que, por último, a total falta de referência, nos capítulos italianos da CA, a documentos relativos a contactos entre os produtores italianos e franceses, em especial entre a Ciments français e a Buzzi, não teriam permitido pôr de parte nem esclarecer a uma luz diferente o conteúdo da telecópia de <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE>, pela qual a Ciments français comunicou à Buzzi, a pedido desta, as suas tabelas de preços e o aumento previsto para o ano em curso (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 4, doc. 33.126/11982 a 11987), e no qual a Comissão se apoiou para concluir, na CA [capítulo 2, ponto 10, e capítulo 10, ponto 61, alínea b)] e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, pontos 4, 6 e 7, e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, pontos 4, 5 e 7), pela existencia da prática concertada controvertida.</TXT></NP><NP><NO.P>1996</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971121">21 de Novembro de 1997</DATE>, a Ciments français refere-se, tal como a Vicat, ao estudo da Lafarge intitulado <QUOT.START ID="QS1377" REF.END="QE1377" CODE="00AB"/>Implications des risques d'importation par voie terrestre aux frontières françaises<QUOT.END ID="QE1377" REF.START="QS1377" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/4869 a 4910), do qual realça o mesmo extracto invocado pela Vicat (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1987, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Ciments français entende que tal estudo, se a ele tivesse podido aceder no decurso do procedimento administrativo, ter-lhe-ia permitido confirmar a justeza da tese defendida na sua resposta à CA, segundo a qual não existia nenhuma possibilidade de concorrência entre a Ciments français e a Buzzi. Nestas condições, o envio de uma tabela de preços não poderia ser considerado prova de um acordo anticoncorrencial. Com efeito, o referido documento demonstra que a Buzzi, que possui a fábrica mais próxima da fronteira francesa, não estava em situação de concorrer, actual ou potencialmente, com a Vicat ou com a Lafarge no mercado do sueste de França. Esta conclusão aplica-se por maioria de razão ao caso da Ciments français, cuja fábrica mais próxima da fronteira italiana é ainda mais distante que as da Vicat e da Lafarge. A Ciments français entende que este documento de defesa teria conduzido o procedimento administrativo a um resultado diferente se a Comissão tivesse julgado útil tomá-lo em consideração no decurso do referido procedimento.</TXT></NP><NP><NO.P>1997</NO.P><TXT>Tal como foi realçado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1988, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> o documento da Lafarge demonstra que, se a empresa francesa não se apercebeu, nessa data, da <QUOT.START ID="QS1378" REF.END="QE1378" CODE="00AB"/>ameaça sensível de importação por via terrestre<QUOT.END ID="QE1378" REF.START="QS1378" CODE="00BB"/> proveniente de Itália e em particular da Buzzi, o <QUOT.START ID="QS1379" REF.END="QE1379" CODE="00AB"/>risco<QUOT.END ID="QE1379" REF.START="QS1379" CODE="00BB"/> inerente a tais importações era, apesar disso, latente. Por outro lado, os comentários que a Ciments français tivesse podido apresentar no decurso do procedimento administrativo, com base no documento da Lafarge, não teriam impedido a Comissão, pela razão recordada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1989, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> de verificar que a Buzzi exportava para França (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 5, segundo parágrafo). Em última análise, quaisquer eventuais observações da Ciments français não permitiriam que a Comissão se afastasse das conclusões a que chega no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 5, segundo e quarto parágrafos, da decisão impugnada: <QUOT.START ID="QS1380" REF.END="QE1380" CODE="00AB"/>... a Ciments français e a Buzzi são... concorrentes efectivos ou pelo menos potenciais, e... qualquer comunicação a um concorrente sobre o comportamento que se tenciona adoptar no mercado, permitindo desse modo influenciar o comportamento concorrencial deste último, constitui uma infracção ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END ID="QE1380" REF.START="QS1380" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>1998</NO.P><TXT>Resulta da análise que precede que, no que respeita à infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), da decisão impugnada, nenhum dos elementos avançados pela Ciments français nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE> e de <DATE ISO="19971121">21 de Novembro de 1997</DATE> é susceptível de demonstrar a existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-990"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Processo T-51/95, Buzzi/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1999</NO.P><TXT>A Buzzi, referindo-se a diferentes séries de documentos, afirma que, se deles tivesse tido conhecimento no decurso do procedimento administrativo, teria podido explorá-los convenientemente em apoio da sua argumentação de defesa contra a acusação, que consta do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a), b) e c), da decisão impugnada, da sua participação em três práticas concertadas anticoncorrenciais, concertadas respectivamente com os produtores franceses Lafarge, Ciments français e Vicát.</TXT></NP><NP><NO.P>2000</NO.P><TXT>De um modo geral, a Buzzi observa antes de mais que nenhum dos documentos do processo da Comissão a que teve acesso na sequência das medidas de instrução do processo ordenadas pelo Tribunal permite concluir no sentido do seu envolvimento num acordo ilícito com os principais produtores franceses.</TXT></NP><NP><NO.P>2001</NO.P><TXT>No entanto, o facto de nenhum dos documentos que a Buzzi pôde consultar no decurso do processo judicial comprovar um comportamento ilícito da sua parte, não dá, só por si, uma nova luz aos documentos, acessíveis no decurso do procedimento administrativo, em que a Comissão se baseou para concluir, na CA [capítulo 2, ponto 10 e capítulo 10, ponto 61, alínea b)] e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 20 e 48), pela existência das práticas concertadas verificadas entre a Buzzi e os produtores franceses Lafarge, Ciments français e Vicát.</TXT></NP><NP><NO.P>2002</NO.P><TXT>A Buzzi invoca em seguida uma primeira série de documentos que, no seu entender, lhe poderiam ter sido úteis no decurso do procedimento administrativo para explicitar as condições do mercado e demonstrar, assim, a total inexistência de uma relação de concorrência entre os produtores franceses e ela própria.</TXT></NP><NP><NO.P>2003</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, na sua resposta de <DATE ISO="19970109">9 de Janeiro de 1997</DATE>, refere-se a uma nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19890421">21 de Abril de 1989</DATE> (doe. 33.126/4709 e 4710), da qual decorre que a Buzzi não era encarada, por esta empresa francesa, como uma concorrente no mercado do sueste de França. Nas suas observações de <DATE ISO="19971128">28 de Novembro de 1997</DATE>, invoca uma outra nota interna da Lafarge, de <DATE ISO="19880228">28 de Fevereiro de 1988</DATE>, referente a <QUOT.START ID="QS1381" REF.END="QE1381" CODE="00AB"/>investigações da Comissão de Bruxelas<QUOT.END ID="QE1381" REF.START="QS1381" CODE="00BB"/> (doe. 33.126/16838 a 16840). Esta nota evidencia que a fábrica da Buzzi situada em Robilante não era considerada como susceptível de gerar um clima de concorrência no sueste de França, no qual se defrontavam a Lafarge, a Ciments français e a Vicat. A Buzzi, nas suas observações de <DATE ISO="19971128">28 de Novembro de 1997</DATE>, invoca ainda uma nota intema da Vicat de <DATE ISO="19880718">18 de Julho de 1988</DATE> (doc. 33.126/6245 a 6247) que confirma que também não era encarada como concorrente da Vicat no mercado do sul de França.</TXT></NP><NP><NO.P>2004</NO.P><TXT>Antes de mais, deve destacar-se que as três notas internas em questão não fazem qualquer alusão à Buzzi. Incidem exclusivamente sobre as relações concorrenciais entre os três produtores franceses Lafarge, Ciments français e Vicat no mercado do sul de França. O facto de esses documentos não fazerem qualquer alusão à Buzzi não significa, por si só, que a empresa<?PAGE NO="II-991"?> italiana não fosse encarada pelos produtores franceses como um concorrente actual ou potencial nesse mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>2005</NO.P><TXT>De seguida, deve uma vez mais lembrar-se que, no decurso do procedimento administrativo, a própria Buzzi afirmou que <QUOT.START ID="QS1382" REF.END="QE1382" CODE="00AB"/>apesar dos obstáculos (custo dos transportes, alfândegas, diferença de qualidade entre os cimentos italianos e franceses) que teve de superar, e apesar da possibilidade que tinha de escoar a sua produção para mercados mais próximos e mais rentáveis — exportou desde o final dos anos 60 quantidades interessantes (<QUOT.START ID="QS1383" REF.END="QE1383" CODE="2018"/>interessanti quantità<QUOT.END ID="QE1383" REF.START="QS1383" CODE="2019"/>) de cimento para o sul de França<QUOT.END ID="QE1382" REF.START="QS1382" CODE="00BB"/>, isto para demonstrar que <QUOT.START ID="QS1384" REF.END="QE1384" CODE="00AB"/>agiu de forma plenamente autónoma, obedecendo exclusivamente à lógica do empresário que tenta penetrar em novos mercados<QUOT.END ID="QE1384" REF.START="QS1384" CODE="00BB"/> (ponto 4.3 da resposta à CA; decisão impugnada n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 7) e para tentar assim afastar as acusações que contra si constavam na CA quanto a uma participação em concertações ilícitas com os produtores franceses.</TXT></NP><NP><NO.P>2006</NO.P><TXT>Daqui resulta que os comentários que a Buzzi tivesse podido apresentar no decurso do procedimento administrativo para tentar demonstrar, à luz das três notas internas que invoca, que não era encarada como uma concorrente pelos produtores franceses com os quais é acusada pela Comissão de ter mantido concertações ilícitas não teriam impedido esta última de declarar que a Buzzi exportava para França (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 5) e que, por esse facto, os produtores franceses e a Buzzi eram concorrentes efectivos ou, pelo menos, potenciais no mercado do sul de França (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 5). Em última análise, não teriam permitido afastar os elementos nos quais a Comissão se baseou, na CA e na decisão impugnada, para concluir pela existência das três práticas concertadas imputadas à Buzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>2007</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Buzzi, no seu articulado de <DATE ISO="19971128">28 de Novembro de 1997</DATE>, invoca um estudo de mercado no sueste de França, realizado pela direcção comercial da Lafarge em <DATE ISO="19870910">10 de Setembro de 1987</DATE> (doe. 33.126/14549 a 14604). Resulta deste documento que o referido estudo de mercado foi efectuado pela Lafarge unicamente com base em dados internos da empresa. A Buzzi entende que, se os outros produtores franceses que operam no sueste de França, como ela própria, tivessem fornecido à Lafarge dados suficientes para lhe permitir conhecer e controlar o mercado em causa, a Lafarge não teria tido necessidade de recorrer a esse estudo interno. Este demonstra, além disso, que, a partir de 1984, a Lafarge tinha abandonado um projecto relativo, precisamente, ao conhecimento do mercado em causa. A Buzzi acha chocante que o abandono desse projecto não tenha sido compensado por novas iniciativas, tais como uma troca de informações com os concorrentes. Pelo contrário, o conhecimento que a Lafarge tinha do mercado deteriorou-se sensivelmente a partir de 1984. Estes diversos elementos contradizem assim a tese da Comissão segundo a qual a Buzzi tinha celebrado com os três produtores franceses Lafarge, Ciments français e Vicat um acordo de repartição do mercado do sul de França assente na troca recíproca de informações.</TXT></NP><NP><NO.P>2008</NO.P><TXT>Deve, antes de mais, lembrar-se que a decisão impugnada não denuncia a existência de um acordo único entre os produtores franceses Lafarge, Ciments français e Vicat, por um lado, e o produtor italiano Buzzi, por outro. A Comissão imputa à Buzzi três práticas concertadas distintas, correspondentes a igual número de contactos bilaterais, considerados infracções, que<?PAGE NO="II-992"?> o produtor italiano manteve, respectivamente, com cada uma das três empresas francesas. Uma vez que o estudo interno salientado pela Buzzi provém da Lafarge, e que a Buzzi afirma que o referido estudo é revelador das dificuldades com que, nessa altura, aquela empresa deparou para coligir informações sobre o mercado do sul de França, cabe apenas analisar se o referido documento, caso a Buzzi a ele tivesse tido acesso no decurso do procedimento administrativo, teria sido útil à defesa desta contra a acusação, constante do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), da decisão impugnada, da sua participação numa prática concertada com a Lafarge relativa à repartição do mercado do sul de França.</TXT></NP><NP><NO.P>2009</NO.P><TXT>O estudo interno da Lafarge analisa exclusivamente o volume de vendas e as quotas de mercado desta sociedade em França. Ora, a Comissão, para imputar à Lafarge e à Buzzi a infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), da decisão impugnada, nunca pretendeu, nem na CA nem na decisão impugnada, que a sua concertação tivesse sido relativa a trocas de informações sobre os seus volumes de vendas e as suas quotas de mercado respectivos na região do sul de França.</TXT></NP><NP><NO.P>2010</NO.P><TXT>Daqui resulta que os comentários que a Buzzi tivesse podido efectuar no decurso do procedimento administrativo a propósito do estudo interno da Lafarge para ilustrar as dificuldades desta sociedade na obtenção de informações sobre o mercado do sul de França e para tentar, assim, refutar a existência de uma concertação ilícita entre a Lafarge e ela própria, não permitiriam pôr de parte o extracto do relato do encontro ocorrido em <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> entre a Lafarge e a Buzzi, no qual a Comissão se baseou, na CA [capítulo 2, ponto 10 e capítulo 10, ponto 61, alínea b)] e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, pontos 3 e 7, e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, pontos 3 e 7), para concluir pela existência da prática concertada imputada a estas duas empresas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2011</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Buzzi, no seu articulado de <DATE ISO="19970109">9 de Janeiro de 1997</DATE>, chama a atenção para o facto de, nas estatísticas do SFIC (doc. 33.126/14809 a 14824), os fluxos de importação de cimento provenientes do Benelux, da Alemanha e da Suíça terem sempre dado lugar a análises detalhadas, enquanto os fluxos provenientes dos outros países, entre os quais a Itália, eram referidos numa rubrica residual, intitulada <QUOT.START ID="QS1385" REF.END="QE1385" CODE="00AB"/>Outros<QUOT.END ID="QE1385" REF.START="QS1385" CODE="00BB"/>. Estes documentos demonstram assim que os fluxos provenientes de Itália eram muito reduzidos. Resulta ainda destes documentos, interpretados à luz de uma nota interna do SFIC elaborada pelo seu secretariado de <DATE ISO="19880105">5 de Janeiro de 1988</DATE> (doc. 33.126/14806 e 14807), que as importações italianas para França não eram consideradas como <QUOT.START ID="QS1386" REF.END="QE1386" CODE="00AB"/>fluxos normais de importações provenientes dos... vizinhos europeus<QUOT.END ID="QE1386" REF.START="QS1386" CODE="00BB"/>, realizadas em condições de mercado regidas pelo princípio da economia. Apenas as importações provenientes do Benelux, da Alemanha e da Suíça foram consideradas como tal e, por essa razão, foram objecto de um controlo rigoroso. A Buzzi acrescenta que são precisamente os produtores de cimento dos países que são objecto de uma vigilância estreita por parte do SFIC que tinham <QUOT.START ID="QS1387" REF.END="QE1387" CODE="00AB"/>laços estruturais<QUOT.END ID="QE1387" REF.START="QS1387" CODE="00BB"/> susceptíveis de lhes permitir proceder a trocas de informações (CA, capítulo 16, ponto 82, p. 211). Compara ainda outras estatísticas do SFIC (doc. 33.126/14956 a 14976) com as estatísticas acima mencionadas (doe. 33.126/14809 a 14824), realçando que esta comparação confirma que as importações italianas para França eram de uma natureza completamente diferente das provenientes da Alemanha, do Benelux e da Suíça. Alega ainda que, de acordo com um documento do SFIC de <DATE ISO="19871110">10 de Novembro de 1987</DATE> (doe. 33.126/14894) e uma nota da FIC de <DATE ISO="19890309">9 de Março de 1989</DATE> (doc. 33.126/14898 e 14899), os<?PAGE NO="II-993"?> membros da Cembureau mantinham habitualmente contactos com vista a controlar as importações. Ora, o processo da Comissão não demonstra que este hábito fosse partilhado pela Buzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>2012</NO.P><TXT>O conjunto dos documentos acima referidos demonstra que as importações provenientes de Itália eram ocasionais e residuais, e que não eram encaradas como uma ameaça pelos produtores franceses, a ponto de serem equiparadas às importações episódicas provenientes de países como o Japão. De tudo o anteriormente exposto decorre que nenhum acordo entre os produtores franceses e a Buzzi poderia ocorrer em relação ao mercado da Côte d'Azur, uma vez que não se encontrava preenchida a condição essencial de tal acordo, ou seja, a de que as partes envolvidas devem, ainda que apenas potencialmente, estar operacionais no mesmo mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>2013</NO.P><TXT>Deve lembrar-se antes de mais, no que respeita às estatísticas do SFIC (doe. 33.126/14809 a 14824), que os documentos 33.126/14809, 14812, 14813, 14815, 14817, 14820, 14822 e 14824 eram acessíveis à Buzzi no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 250, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Buzzi podia assim utilizá-los em apoio da sua resposta à CA. Em face disso, não pode agora invocá-los para demonstrar uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>2014</NO.P><TXT>Quanto à nota interna do SFIC elaborada pelo seu secretariado de <DATE ISO="19880105">5 de Janeiro de 1988</DATE> (doe. 33.126/14806 e 14807), esta refere a <QUOT.START ID="QS1388" REF.END="QE1388" CODE="00AB"/>existência de fluxos normais de importações provenientes dos... vizinhos europeus [e o] aparecimento de fluxos anormais de cimento provenientes [da Alemanha de Leste]<QUOT.END ID="QE1388" REF.START="QS1388" CODE="00BB"/>. Nada permite concluir desta nota interna, lida em conjugação com as estatísticas do SFIC (doc. 33.126/14809 a 14824), que os fluxos provenientes de Itália fossem julgados anormais. Apenas os fluxos originários da Alemanha de Leste foram qualificados como tal.</TXT></NP><NP><NO.P>2015</NO.P><TXT>De qualquer forma, os comentários que a Buzzi tivesse podido fazer no decurso do procedimento administrativo com base nos diversos documentos que invoca e, nomeadamente, à luz da comparação das diversas estatísticas do SFIC (doe. 33.126/14956 a 14976 e 14809 a 14824), para demonstrar que as importações italianas para França não eram da mesma natureza que os fluxos provenientes da Alemanha, do Benelux e da Suíça, não permitiriam pôr de parte as suas próprias declarações no decurso do referido procedimento administrativo, nos termos das quais tinha exportado <QUOT.START ID="QS1389" REF.END="QE1389" CODE="00AB"/>quantidades interessantes<QUOT.END ID="QE1389" REF.START="QS1389" CODE="00BB"/> para o mercado do sul de França (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 7), e, assim, contrariar a conclusão de que a Buzzi e os produtores franceses eram, nesse mercado, concorrentes efectivos ou, pelo menos, potenciais (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 5). Em última análise, esses comentários não poderiam afastar o conteúdo dos elementos em que a Comissão se baseou, na CA e na decisão impugnada, para concluir pela existência das três práticas concertadas imputadas à Buzzi.</TXT></NP><?PAGE NO="II-994"?><NP><NO.P>2016</NO.P><TXT>Finalmente, quanto ao documento do SFIC de <DATE ISO="19871110">10 de Novembro de 1987</DATE> (doc. 33.126/14894) e a nota da FIC de <DATE ISO="19890309">9 de Março de 1989</DATE> (doc. 33.126/14898 e 14899), deve lembrar-se que o documento 33.126/14898 era acessível à Buzzi no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 250, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Quanto a este documento, a FIC refere, dirigindo-se ao SFIC: <QUOT.START ID="QS1390" REF.END="QE1390" CODE="00AB"/>Junto segue o ponto da situação, no final de Fevereiro, das nossas exportações para França. Logo que tenhamos ao nosso dispor estatísticas oficiais relativas ao ano de 1988, tentaremos estabelecer um paralelo com a situação estatística por vós comunicada ultimamente<QUOT.END ID="QE1390" REF.START="QS1390" CODE="00BB"/>. A Buzzi estava assim em condições de desenvolver, no decurso do procedimento administrativo, argumentação a partir deste documento com vista a demonstrar que, se os membros da Cembureau tinham o hábito de trocar entre si informações a fim de permitir o controlo das importações, nenhum documento do processo da Comissão faria prova de que a Buzzi, que não era membro directo nem indirecto da Cembureau, se tivesse prestado a tais práticas. A Buzzi não pode, portanto, invocar este documento para demonstrar a existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo. De qualquer forma, a argumentação que a Buzzi teria podido avançar a partir dos documentos do SFIC e da FIC já citados não teria nunca sido susceptível de afastar os elementos nos quais a Comissão se baseou, na CA e na decisão impugnada, para concluir pela existência das três práticas concertadas imputadas à Buzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>2017</NO.P><TXT>Resulta do exposto que o facto de a Buzzi não ter tido acesso, no decurso do procedimento administrativo, aos documentos 33.126/14806, 14807, 14810, 14811, 14814, 14816, 14818, 14819, 14821, 14823, 14956 à 14976, 14894 e 14899, não prejudicou a sua defesa no referido procedimento.</TXT></NP><NP><NO.P>2018</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Buzzi invoca, na sua resposta de <DATE ISO="19971128">28 de Novembro de 1997</DATE>, diversos documentos que ilustram a significativa incidência das condições e dos custos de transporte sobre o mercado do cimento. Refere-se, a este respeito, a um documento da Lafarge intitulado <QUOT.START ID="QS1391" REF.END="QE1391" CODE="00AB"/>Politique commerciale<QUOT.END ID="QE1391" REF.START="QS1391" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/4982), o qual destaca que <QUOT.START ID="QS1392" REF.END="QE1392" CODE="00AB"/>não existe um mercado cimenteiro nacional uniforme, mas sim mercados regionais específicos<QUOT.END ID="QE1392" REF.START="QS1392" CODE="00BB"/>, devido, nomeadamente, à <QUOT.START ID="QS1393" REF.END="QE1393" CODE="00AB"/>incidência dos custos de transporte<QUOT.END ID="QE1393" REF.START="QS1393" CODE="00BB"/>. A incidência preponderante dos custos de transporte na apreciação da rentabilidade das exportações é aliás confirmada por um documento do SNFCC de <DATE ISO="19861202">2 de Dezembro de 1986</DATE> (doe. 33.126/6048 a 6050).</TXT></NP><NP><NO.P>2019</NO.P><TXT>Importa lembrar, quanto a esta questão, que a Buzzi, no decurso do procedimento administrativo, insistiu na importância dos custos de transporte para as exportações com destino ao sul de França (ponto 4.3 da resposta da Buzzi à CA), acrescentando, contudo, que <QUOT.START ID="QS1394" REF.END="QE1394" CODE="00AB"/>apesar dos obstáculos (custo dos transportes...), e apesar da possibilidade que tinha de escoar a sua produção para mercados mais próximos e mais rentáveis — exportou desde o final dos anos 60 quantidades interessantes (<QUOT.START ID="QS1395" REF.END="QE1395" CODE="2018"/>interessanti quantità<QUOT.END ID="QE1395" REF.START="QS1395" CODE="2019"/>) de cimento para o sul de França<QUOT.END ID="QE1394" REF.START="QS1394" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 7). Os comentários adicionais que a Buzzi pudesse ter apresentado no decurso do procedimento administrativo, a partir dos referidos documentos, para insistir na importância das condições e dos custos de transporte sobre a política de exportação, não teriam podido conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente quanto a este ponto.</TXT></NP><?PAGE NO="II-995"?><NP><NO.P>2020</NO.P><TXT>Por outro lado, o documento da Lafarge, intitulado <QUOT.START ID="QS1396" REF.END="QE1396" CODE="00AB"/>Politique commerciale<QUOT.END ID="QE1396" REF.START="QS1396" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/4982), era acessível à Buzzi no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 250, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Figurava mesmo na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Buzzi podia, assim, utilizá-lo em apoio da sua resposta à CA. Não pode agora invocá-lo para demonstrar uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>2021</NO.P><TXT>Quanto ao documento do SNFCC de <DATE ISO="19861202">2 de Dezembro de 1986</DATE> (doe. 33.126/6048 a 6050), de modo algum se conclui do mesmo que os custos de transporte fossem julgados proibitivos para as exportações. O facto de este documento proceder a uma análise dos riscos de agravamento das importações de cimento para França tende antes a demonstrar o contrário.</TXT></NP><NP><NO.P>2022</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971128">28 de Novembro de 1997</DATE>, a Buzzi refere-se ainda, tal como a Vicat e a Ciments français, à nota interna, sem data, da Lafarge intitulada <QUOT.START ID="QS1397" REF.END="QE1397" CODE="00AB"/>Implications des risques d'importation par voie terrestre aux frontières françaises<QUOT.END ID="QE1397" REF.START="QS1397" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/4869 a 4909), do qual realça o mesmo extracto invocado pela Vicat e pela Ciments français (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1987 e 1996, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Afirma que tal documento evidencia que as suas importações em França não eram encaradas como uma ameaça pela Lafarge, tendo em conta, nomeadamente, o caracter proibitivo dos custos de transporte relativos ao comércio de cimento entre Itália e França. Conclui que, visto que não era encarada como uma ameaça, a Lafarge não tinha qualquer interesse em celebrar com ela um acordo com vista a limitar a sua autonomia de comportamento no mercado do sul de França.</TXT></NP><NP><NO.P>2023</NO.P><TXT>Contudo, tal como já foi diversas vezes realçado, a própria Buzzi reconheceu, no decurso do procedimento administrativo, que os custos de transporte, aliás como os outros obstáculos e inconvenientes ligados ao comércio de cimento entre Itália e França, não eram proibitivos a ponto de a dissuadir de qualquer actividade de exportação para a região do sul de França (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 7). Os comentários que a Buzzi tivesse podido desenvolver no decurso do procedimento administrativo a propósito da nota interna da Lafarge (doe. 33.126/4869 a 4909), para demonstrar que as suas importações não eram entendidas por esta última como uma ameaça, não teriam, portanto, impedido a Comissão de verificar objectivamente que a Buzzi exportava para o sul de França na época dos factos denunciados na decisão impugnada e, por isso, que era um concorrente efectivo ou, pelo menos, potencial dos produtores franceses nessa região. Em última análise, tais comentários não permitiriam pôr de parte o conteúdo do excerto do relato do encontro ocorrido em <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> entre Lafarge e Buzzi, no qual a Comissão se baseou, na CA e na decisão impugnada, para declarar, no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a) da decisão impugnada, a existência de uma concertação ilícita entre estas duas empresas para partilha do mercado do sul de França.</TXT></NP><NP><NO.P>2024</NO.P><TXT>Em seguida, a Buzzi invoca uma segunda série de documentos que demonstra a existência de um acordo entre os produtores franceses, no qual ela não participou. Na sua resposta de <DATE ISO="19970109">9 de Janeiro de 1997</DATE>, a Buzzi refere-se, a este respeito, a notas internas da Vicat de <DATE ISO="19870918">18</DATE> e <DATE ISO="19870930">30 de Setembro</DATE> e de <DATE ISO="19871002">2</DATE> e <DATE ISO="19871022">22 de Outubro de 1987</DATE> (doc. 33.126/5824 a 5830), bem como uma carta de <DATE ISO="19830228">28 de Fevereiro de 1983</DATE> enviada pela Vicat à Ciments français (doc. 33.126/5844 e 5845). O exame destes diversos documentos revela, por outro lado, que alguns dos dados transmitidos<?PAGE NO="II-996"?> pela Buzzi à Vicat não puderam circular entre estas duas empresas francesas nem ser por estas comunicados à Lafarge. A Buzzi encara, assim, estes documentos como uma prova suplementar de que nunca esteve ligada por um acordo único aos três produtores franceses referidos no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2025</NO.P><TXT>Deve desde logo lembrar-se que a Comissão, na decisão impugnada, denuncia não um acordo único franco-italiano, mas três acordos distintos. Por conseguinte, os comentários que a Buzzi pudesse ter formulado no decurso do procedimento administrativo para contestar a existência de um acordo único franco-italiano não poderiam conduzir o referido procedimento a um resultado diferente quanto a esse ponto.</TXT></NP><NP><NO.P>2026</NO.P><TXT>Quanto às observações que a Buzzi tivesse podido fazer com base nos diferentes documentos da Vicat acima referidos (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2024, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) para demonstrar a inexistência total de implicação da sua parte no acordo que existia na época entre os produtores franceses, tais observações não lhe permitiriam pôr de parte o conteúdo dos diferentes documentos em que a Comissão se baseou, na CA e na decisão impugnada, para comprovar a realidade das três concertações ilícitas declaradas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 1, alíneas a), b) e c), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2027</NO.P><TXT>Por último, a Buzzi destaca uma terceira série de documentos, relacionados com os preços que praticava para com os seus clientes franceses durante o período tido em conta na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2028</NO.P><TXT>Na sua resposta de <DATE ISO="19970109">9 de Janeiro de 1997</DATE>, a Buzzi chama, em primeiro lugar, a atenção para o facto de que os preços que praticou para com os seus clientes franceses durante o ano de 1986 para o cimento 425 oscilavam entre 240 FRF e 290 FRF/tonelada, enquanto resulta de uma carta do SFIC enviada à Cembureau em <DATE ISO="19861127">27 de Novembro de 1986</DATE> (doe. 33.126/14938) que o preço aplicável em França, nessa época, para o cimento CPJ45, produto concorrente do seu, era de 357 FRF/tonelada. Aliás, outros documentos encontrados no SNFCC (doc. 33.126/15040 a 15051) confirmam que os preços praticados pelos produtores franceses para os diferentes tipos de cimento, em diversas datas compreendidas entre 1987 e 1989, eram largamente superiores àqueles que praticou, durante o mesmo período, para com os seus clientes franceses.</TXT></NP><NP><NO.P>2029</NO.P><TXT>Na sua resposta de <DATE ISO="19971128">28 de Novembro de 1997</DATE>, a Buzzi esclarece que resulta de uma nota encontrada na Vicat (doe. 33.126/6166 a 6175) que os preços praticados em França em 1987 eram de 370 FRF/tonelada e que as importações de cimento provenientes da Alemanha de Leste, ao preço de 320 FRF/tonelada, eram consideradas como resultantes de <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT> Este ponto é confirmado pelo documento interno da Lafarge intitulado <QUOT.START ID="QS1398" REF.END="QE1398" CODE="00AB"/>Politique comerciale<QUOT.END ID="QE1398" REF.START="QS1398" CODE="00BB"/> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2018, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Buzzi conclui que, se o preço de 320 FRF/tonelada praticado pelos produtores da Alemanha de Leste era considerado um preço de <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> o mesmo teria necessariamente que se concluir em relação aos preços, ainda inferiores (263,5 FRF/tonelada em média), que praticou para com os seus clientes franceses durante esse mesmo ano de 1987.<?PAGE NO="II-997"?> Este comportamento é totalmente incompatível com a existência de um acordo de partilha de mercado, acordo esse que, por essência, seria necessariamente voltado para a maximalização dos lucros por efeito da ausência de qualquer concorrência no mercado. A Buzzi observa ainda que, de acordo com um documento da Vicat intitulado <QUOT.START ID="QS1399" REF.END="QE1399" CODE="00AB"/>Prix moyen de vente 1987 et 1988<QUOT.END ID="QE1399" REF.START="QS1399" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/5476), os preços da empresa francesa eram de 427 FRF/tonelada em Janeiro de 1987.</TXT></NP><NP><NO.P>2030</NO.P><TXT>Com base nos diferentes documentos mencionados nos dois pontos que antecedem, bem como num documento intitulado <QUOT.START ID="QS1400" REF.END="QE1400" CODE="00AB"/>France Price Development For Cement<QUOT.END ID="QE1400" REF.START="QS1400" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/15174), a Buzzi apresenta um quadro que revela um aumento constante dos preços médios praticados em França pelos produtores franceses durante o período 1983-1987, enquanto, no mesmo período, os preços por ela praticados nas suas vendas para França evoluíram em altas e baixas, com ajustamentos nas altas muito limitados, seguidos de baixas consideráveis. Conclui que a evolução dos seus preços durante este período é típica do comportamento de um produtor marginal que, em determinado mercado, tenta conquistar pequenas quotas através de fortes reduções de preços, embora procurando, na medida do possível, repercutir eventuais aumentos ocorridos no mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>2031</NO.P><TXT>Importa, contudo, sublinhar que, no decurso do procedimento administrativo, a Buzzi afirmou, apoiada em documentos [v. ponto 4.4, alínea a), e anexos 12 a 14 da resposta da Buzzi à CA], <QUOT.START ID="QS1401" REF.END="QE1401" CODE="00AB"/>ter praticado preços mais baixos do que os preços resultantes das tarifas que lhe tinham sido comunicadas pelos produtores franceses<QUOT.END ID="QE1401" REF.START="QS1401" CODE="00BB"/>, a fim de demonstrar que tinha <QUOT.START ID="QS1402" REF.END="QE1402" CODE="00AB"/>enveredado pela difícil via da exportação... de forma plenamente autónoma, obedecendo exclusivamente à lógica do empresário que tenta penetrar em novos mercados<QUOT.END ID="QE1402" REF.START="QS1402" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 7, segundo parágrafo). Ora, a Comissão tomou posição expressamente sobre esta argumentação no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 7, último parágrafo, da decisão impugnada, ao responder que, em seu entender, <QUOT.START ID="QS1403" REF.END="QE1403" CODE="00AB"/>esses preços mais baixos se [justificavam] pelo facto de as classes de resistência dos cimentos <QUOT.START ID="QS1404" REF.END="QE1404" CODE="2018"/>Portland<QUOT.END ID="QE1404" REF.START="QS1404" CODE="2019"/> vendidos pela Buzzi em França (classes 325 e 425) serem mais baixas do que as dos cimentos correspondentes fabricados e vendidos pelos produtores franceses [classes 350 e 450]<QUOT.END ID="QE1403" REF.START="QS1403" CODE="00BB"/>. Os comentários adicionais que a Buzzi tivesse podido formular no decurso do procedimento administrativo com base nos documentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2028 a 2030, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> para demonstrar que os preços que praticava no mercado do sul de França eram sensivelmente inferiores aos dos produtores franceses, não seriam susceptíveis de levar o procedimento administrativo a um resultado diferente quanto a este ponto.</TXT></NP><NP><NO.P>2032</NO.P><TXT>Cabe ainda salientar que o documento intitulado <QUOT.START ID="QS1405" REF.END="QE1405" CODE="00AB"/>France Price Development For Cement<QUOT.END ID="QE1405" REF.START="QS1405" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/15174) era acessível à Buzzi no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 250, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) tal como o documento da Lafarge intitulado <QUOT.START ID="QS1406" REF.END="QE1406" CODE="00AB"/>Politique comerciale<QUOT.END ID="QE1406" REF.START="QS1406" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/4982). A Buzzi podia, assim, utilizá-los em apoio da sua resposta à CA. Não pode agora invocá-los para demonstrar uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>2033</NO.P><TXT>Resulta da análise que precede que, no que respeita à infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a), b) e c), da decisão impugnada, nenhum dos elementos avançados pela Buzzi nas suas observações de <DATE ISO="19970109">9 de Janeiro de 1997</DATE> e de <DATE ISO="19971128">28 de Novembro de 1997</DATE> é susceptível de demonstrar<?PAGE NO="II-998"?> a existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Conclusões</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2034</NO.P><TXT>Resulta do conjunto das considerações que antecedem (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1819 a 2033, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada deve ser anulado:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>na medida em que declara, na alínea a), que a Lafarge e a Buzzi, de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>, infringiram o disposto no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, ao participarem numa prática concertada relativa à limitação da sua autonomia de comportamento no que diz respeito às fontes de produção,</P></ITEM><ITEM><P>na medida em que declara, na alínea c), que a Vicat e a Buzzi, depois de <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>, infringiram o disposto no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, ao participarem numa prática concertada relativa à troca de informações em matéria de preços tendo em vista uma limitação da sua autonomia de comportamento no que diz respeito às entregas de cimento para o sul de França.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>2035</NO.P><TXT>Quanto ao mais, os fundamentos analisados devem ser rejeitados.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>VI —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 85<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, do princípio da igualdade de tratamento e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão conclui pela existência de um acordo ibérico contrário ao artigo 85<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado e pela participação das diferentes recorrentes em causa (decisão impugnada, artigo 3<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2)</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Observações preliminares</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2036</NO.P><TXT>A Oficemen (T-59/95), a Cimpor (T-61/95) e a Secil (T-62/95) contestam tanto a existência da infracção dada por provada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada como a sua participação na mesma e a duração dos comportamentos ilícitos que lhes são imputados. A Cimpor e a Secil<?PAGE NO="II-999"?> queixam-se ainda da violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a Comissão considerou que estas recorrentes participaram na referida infracção, quando assim não entendeu relativamente às empresas espanholas.</TXT></NP><NP><NO.P>2037</NO.P><TXT>A Oficemen, a Cimpor e a Secil invocam também a violação dos seus direitos de defesa devido ao acesso insuficiente a documentos do processo da Comissão, tanto úteis à acusação como à defesa, no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>2038</NO.P><TXT>A este respeito, deve recordar-se que, em consequência de irregularidades cometidas no decurso do procedimento administrativo, determinados elementos de prova utilizados pela Comissão na decisão impugnada em apoio da acusação não são oponíveis às recorrentes em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>2039</NO.P><TXT>Devem, por isso, os mesmos ser postos de parte na apreciação da prova da existência da infracção e da participação das recorrentes na mesma.</TXT></NP><NP><NO.P>2040</NO.P><TXT>Devem, assim, ser postos de parte:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>por serem inoponíveis às três recorrentes, os três últimos períodos do documento 33.322/2901 invocado nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21, ponto 2, segundo parágrafo, e 49, ponto 2, da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 369 a 372, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>);</P></ITEM><ITEM><P>por serem inoponíveis à Oficemen, os documentos 33.322/512, 513, 549, 550, 566 e 567, telex enviados ou recebidos pela Cimpor em 1988 e 1989, invocados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 8, da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 373, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>);</P></ITEM><ITEM><P>por ser inoponível à Cimpor, o documento 33.322/1399 relativo a uma reunião de <DATE ISO="19880727">27 de Julho de 1988</DATE>, invocado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 6, da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 374, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1000"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Infracção a que se refere o artigo 3<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Análise da Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2041</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada dispõe que a Oficemen, a Cimpor e a Secil infringiram o disposto no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, <QUOT.START ID="QS1407" REF.END="QE1407" CODE="00AB"/>de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro</DATE> a <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>... ao participarem num acordo relativo ao controlo do movimento de cimento entre Espanha e Portugal e ao respeito dos respectivos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE1407" REF.START="QS1407" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2042</NO.P><TXT>A demonstração desta infracção é desenvolvida mais em especial nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 e 49 da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2043</NO.P><TXT>A Comissão explica desde logo (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 1) que <QUOT.START ID="QS1408" REF.END="QE1408" CODE="00AB"/>[o]s produtores portugueses Cimpor e Secil e a associação dos produtores espanhóis Oficemen realizaram várias reuniões entre 1985 e 1989 tendo por objectivo as exportações de cimento, nomeadamente de Portugal para Espanha, devido à diferença de preços entre os dois países...<QUOT.END ID="QE1408" REF.START="QS1408" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>2044</NO.P><TXT>Invoca em seguida (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 2) documentos relativos a duas reuniões de Julho e Dezembro de 1985, nas quais foi adoptado o princípio da exclusão de movimentos de cimento entre Espanha e Portugal.</TXT></NP><NP><NO.P>2045</NO.P><TXT>A Comissão refere-se assim à seguinte acta da Cimpor, relativa â reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 2, primeiro parágrafo; doe. 33.322/155 a 157):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS1409" REF.END="QE1409" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Os presentes, que se podem considerar os representantes da indústria de produção de cimento de Espanha e de Portugal, manifestaram a sua adesão inequívoca ao princípio de que não deverão haver movimentos de cimento de Espanha para Portugal e de Portugal para Espanha, a não ser que sejam solicitados e controlados pelas indústrias cimenteiras de cada um dos países.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Todavia, reconheceram que esta posição de acordo inequívoca não evita que haja intervenção de <QUOT.START ID="QS1410" REF.END="QE1410" CODE="2018"/>terceiros<QUOT.END ID="QE1410" REF.START="QS1410" CODE="2019"/> (distribuidores, retalhistas, consumidores, etc.) que possam pôr em causa as intenções das duas partes, sem que as mesmas possam exercer um controlo efectivo. No caso de ocorrência destas situações, as duas partes deverão proceder a uma troca de informações completamente aberta, a fim de se tentar encontrar uma solução para o problema.<QUOT.END ID="QE1409" REF.START="QS1409" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="II-1001"?><NP><NO.P>2046</NO.P><TXT>Invoca também a um extracto do documento 33.322/2901 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2040, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), relatório de uma visita à Secil, em <DATE ISO="19971128">28</DATE> e <DATE ISO="19860529">29 de Maio de 1986</DATE>, de dois empregados da Hispacement (a seguir <QUOT.START ID="QS1411" REF.END="QE1411" CODE="00AB"/>documento Hispacement<QUOT.END ID="QE1411" REF.START="QS1411" CODE="00BB"/>), cuja parte oponível às recorrentes em questão (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 369 a 372, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) refere:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1412" REF.END="QE1412" CODE="00AB"/>... os presidentes das sociedades cimenteiras portuguesas... reuniram[-se] nas instalações da Oficemen com os seus homólogos espanhóis no mês de Dezembro do ano passado [ou seja, em Dezembro de 1985] e... foi tomada a decisão de proibir qualquer exportação de um país para outro<QUOT.END ID="QE1412" REF.START="QS1412" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2047</NO.P><TXT>A Comissão salienta, por outro lado (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, pontos 3 a 7), a realização de um determinado número de reuniões entre a Oficemen, a Cimpor e a Secil, entre <DATE ISO="19860120">20 de Janeiro de 1986</DATE> e <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>, nas quais foi analisada a situação das exportações de cimento entre Portugal e Espanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2048</NO.P><TXT>Por último, com base noutros documentos (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 8), refere-se à recusa da Cimpor de satisfazer pedidos de cimento provenientes de Espanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2049</NO.P><TXT>do conjunto da sua análise, a Comissão deduz (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 9):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1413" REF.END="QE1413" CODE="00AB"/>... o objectivo procurado pelos produtores portugueses e pelos produtores espanhóis representados pela sua associação consistiu em controlar as exportações de cimento entre os dois países ibéricos e obter portanto uma repartição dos mercados<QUOT.END ID="QE1413" REF.START="QS1413" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2050</NO.P><TXT>Em seguida, rejeita as explicações adiantadas pelas recorrentes durante o procedimento administrativo (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, pontos 10 e 11).</TXT></NP><NP><NO.P>2051</NO.P><TXT>Na parte da decisão impugnada dedicada à apreciação jurídica do comportamento em causa (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49, ponto 1), conclui:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1414" REF.END="QE1414" CODE="00AB"/>As restrições acordadas nas reuniões de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> a <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE> entre a Oficemen, a Cimpor e a Secil constituem um acordo nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> Através desse acordo, a associação espanhola e as empresas portuguesas em causa, deliberadamente e conscientes de cometerem infracções à legislação dos respectivos países e às regras comunitárias<?PAGE NO="II-1002"?> da concorrência (v. acta da reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE>, ponto 21, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), optaram por uma forma de cooperação tendente a limitar ou mesmo a impedir o comércio de cimento entre os dois países e desse modo a garantir o respeito dos respectivos mercados de venda tradicionais, consolidando a separação dos mercados espanhol e português.</P><P>O acordo em causa constituiu uma infracção a partir de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, data da adesão de Espanha e de Portugal à CEE, até, pelo menos, <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>.<QUOT.END ID="QE1414" REF.START="QS1414" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2052</NO.P><TXT>Acrescenta (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49, pontos 2 a 5) que este acordo foi efectivamente aplicado e que os argumentos apresentados pelas partes em questão ao longo do procedimento administrativo de modo nenhum legitimavam o seu comportamento.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Acordo entre a Oficemen, a Cimpor e a Secil relativo ao controlo dos movimentos de cimento entre Espanha e Portugal e ao respeito dos seus mercados nacionais respectivos</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2053</NO.P><TXT>Para efeitos da presente análise, há que distinguir, por um lado, a conclusão do acordo referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada (1) e, por outro, a aplicação do mesmo acordo (2). Haverá que analisar em seguida os argumentos das recorrentes em questão quanto às circunstâncias particulares alegadamente inconciliáveis com a existência do acordo (3). Por último, terá de ser analisada a posição particular da Secil (4).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Conclusão do acordo</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2054</NO.P><TXT>Na decisão impugnada, a prova da conclusão de um acordo entre a Oficemen, a Cimpor e a Secil relativo ao controlo dos movimentos de cimento entre Espanha e Portugal e ao respeito dos seus mercados nacionais respectivos assenta em dois documentos acima referidos (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2045 e 2046, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), ou seja, a acta da Cimpor da reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> e o documento Hispacement.</TXT></NP><NP><NO.P>2055</NO.P><TXT>A Oficemen, a Cimpor e a Secil afirmam que estes documentos não permitem provar a existência de um acordo entre as mesmas.</TXT></NP><NP><NO.P>2056</NO.P><TXT>No entender da Secil e da Cimpor, a acta da reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> reflecte apenas o ponto de vista do seu autor. Não demonstra a existência de um qualquer acordo, mas a adesão a<?PAGE NO="II-1003"?> um princípio. A referência ao <QUOT.START ID="QS1415" REF.END="QE1415" CODE="00AB"/>princípio de que não deverão haver movimentos de cimento de Espanha para Portugal e de Portugal para Espanha<QUOT.END ID="QE1415" REF.START="QS1415" CODE="00BB"/> está relacionada com uma declaração de intenções que deveria ser ponderada à luz das regras de concorrência comunitárias e nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>2057</NO.P><TXT>As três recorrentes contestam também o valor probatório da passagem do documento Hispacement que lhes era oponível. Efectivamente, não existiria qualquer prova da efectiva realização da reunião de Dezembro de 1985 referida nessa passagem.</TXT></NP><NP><NO.P>2058</NO.P><TXT>E pacífico que a Oficemen, a Cimpor e a Secil participaram na reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> Este facto e, por outro lado, confirmado pela acta dessa reunião elaborada pela Cimpor.</TXT></NP><NP><NO.P>2059</NO.P><TXT>Este documento demonstra a existência de uma convergência de vontades entre as partes presentes na reunião e, portanto, entre as recorrentes referidas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 da decisão impugnada, relativa a <QUOT.START ID="QS1416" REF.END="QE1416" CODE="00AB"/>adesão inequívoca ao princípio de que não deverão haver movimentos de cimento de Espanha para Portugal e de Portugal para Espanha, a não ser que sejam solicitados e controlados pelas indústrias cimenteiras de cada um dos países<QUOT.END ID="QE1416" REF.START="QS1416" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2060</NO.P><TXT>No que respeita ao documento Hispacement, a parte oponível às recorrentes em questão (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 369 a 372, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) confirma a realidade da conclusão de um acordo entre as mesmas, alguns meses antes. Efectivamente, refere que <QUOT.START ID="QS1417" REF.END="QE1417" CODE="00AB"/>... os presidentes das sociedades cimenteiras portuguesas reumram[-se] nas instalações da Oficemen com os seus homólogos espanhóis no mes de Dezembro do ano passado [ou seja, em Dezembro de 1985] e [quel... foi tomada a decisão de proibir qualquer exportação de um país para outro<QUOT.END ID="QE1417" REF.START="QS1417" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2061</NO.P><TXT>O argumento da Cimpor e da Secil, segundo o qual a acta da reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> evidencia a adesão a um princípio e não um acordo, deve ser julgado improcedente Efectivamente, um acordo, na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, não exige necessariamente a existencia de um acordo formal (v., por exemplo, acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19780620">20 de Junho de 1978</DATE>, Tepea/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="28/77" YEAR="1978" PAGE.ECR="1391">28/77, Recueil, p. 1391, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41, Colect p. 483</REF.DOC.ECR>). Para que haja um acordo, na acepção desta disposição, basta que exista uma convergencia de vontades dos participantes na reunião em causa de se comportarem no mercado de uma forma determinada (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1010, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) Ora no caso presente a acta da reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> refere claramente a existência de uma convergencia de vontades e, portanto, de um acordo, na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do 1 ratado relativo aos dois aspectos da infracção referidos no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 da decisão impugnada, ou seja, o controlo dos movimentos de cimento entre Espanha e Portugal e o respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>2062</NO.P><TXT>Os restantes argumentos destinados a contestar o valor probatório do mesmo documento e do documento Hispacement devem também ser julgados improcedentes. E de recordar que os<?PAGE NO="II-1004"?> elementos de prova devem ser apreciados não isoladamente mas no seu conjunto (acórdão ICI/Comissão, 48/69, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 636, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 68; acórdão do Tribunal de Primeira Instancia de <DATE ISO="19990311">11 de Março de 1999</DATE>, Thyssen Stahl/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-141/94" YEAR="1999" PAGE.ECR="II-347">T-141/94, Colect., p. II-347, n. 175</REF.DOC.ECR>) Ora, os documentos em questão provem da Cimpor e da Hispacement, sociedades que conhecem perfeitamente o mercado do cimento e os seus operadores. Ao provirem, desta forma, de duas fontes diferentes fiáveis, confirmam a existência do acordo controvertido.</TXT></NP><NP><NO.P>2063</NO.P><TXT>Por outro lado, a realização de um determinado número de reuniões entre a Oficemen, a Cimpor e a Secil, entre <DATE ISO="19860120">20 de Janeiro de 1986</DATE> e <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>, nas quais foi analisada a situação das exportações de cimento entre Portugal e Espanha (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, pontos 3 a 7), confirma também que as recorrentes em questão procuraram limitar e controlar as trocas de cimento entre Portugal e Espanha. Consequentemente, confirma a existencia do acordo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2070 a 2082, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2064</NO.P><TXT>A Cimpor e a Secil afirmam ainda que resulta do documento Hispacement que esta empresa procurava mais saber se podia adquirir clínquer à Secil em condições mais vantajosas que as oferecidas pelos concorrentes espanhóis do que obter garantias de não exportação de cimento para Espanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2065</NO.P><TXT>Este argumento deve também ser julgado improcedente. Mesmo pressupondo que a Hispacement tenha procurado importar clínquer português, não e menos verdade que o documento Hispacement enuncia que os <QUOT.START ID="QS1418" REF.END="QE1418" CODE="00AB"/>... os presidentes das sociedades cimenteiras portuguesas reuniram[-se] nas instalações da Oficemen com os seus homólogos espanhóis no mês de Dezembro do ano passado [ou seja, em Dezembro de 1985] e [que]... foi tomada a decisão de proibir qualquer exportação de um país para outro<QUOT.END ID="QE1418" REF.START="QS1418" CODE="00BB"/>. A este respeito, deve realçar-se que resulta da acta da reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> que o acordo concluído entre as indústrias dos dois países dizia respeito a cimento e não a clínquer e que eram permitidos movimentos pretendidos e controlados pela indústria de cimento de cada um dos dois países.</TXT></NP><NP><NO.P>2066</NO.P><TXT>Com base no documento e no extracto de documento analisados, a Comissão pôde, assim, correctamente considerar que existia um acordo entre a Oficemen, a Cimpor e a Secil relativo ao controlo dos movimentos de cimento entre Espanha e Portugal e ao respeito dos seus mercados nacionais respectivos. Deve, contudo, ser posteriormente analisado se a Comissão podia justificadamente considerar que a participação das recorrentes em causa neste acordo constituía uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, a partir de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, e que esta infracção durou até <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1005"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Aplicação do acordo</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2067</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49, ponto 2, primeiro parágrafo, da decisão impugnada, a Comissão salienta:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1419" REF.END="QE1419" CODE="00AB"/>Este acordo [entre a Oficemen, a Cimpor e a Secil] foi efectivamente aplicado. Na realidade: o representante da Secil declarou à Hispacement... que a sua empresa estava determinada a respeitar o acordo concluído com os Espanhóis e que a Cimpor tinha resistido à tentação de exportar, apesar das encomendas provenientes de Espanha; as partes no acordo trocaram todos os dados necessários para controlar e eliminar as exportações efectuadas por terceiros...; a Cimpor recusou vender a Espanha, utilizando a fórmula <QUOT.START ID="QS1420" REF.END="QE1420" CODE="2018"/>não temos disponibilidades para exportação<QUOT.END ID="QE1420" REF.START="QS1420" CODE="2019"/>, quando está provado que satisfez, no mesmo período, pedidos pontuais de cimento provenientes de países terceiros...<QUOT.END ID="QE1419" REF.START="QS1419" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2068</NO.P><TXT>Contudo, como salientam a Oficemen, a Cimpor e a Secil, diversos documentos invocados pela Comissão nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 e 49 da decisão impugnada, para demonstrar que o acordo entre as mesmas foi aplicado, não são oponíveis quer às três recorrentes (três últimos períodos do documento Hispacement), quer à Oficemen (doe. 33.322/512, 513, 549, 550, 566 e 567, referidos no n. 21, ponto 8, da decisão impugnada), quer à Cimpor (doe. 33.322/1399, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 6, da decisão impugnada), devido a irregularidades cometidas pela Comissão durante o procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 369 a 374 e 2038 a 2040, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2069</NO.P><TXT>Deve, assim, analisar-se se os restantes documentos invocados pela Comissão demonstram, por si sós, que o acordo foi efectivamente aplicado.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.1.</NO.P><TXT>Reuniões entre a Oficemen, a Cimpor e a Secil</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2070</NO.P><TXT>Resulta de vários documentos oponíveis às recorrentes em questão que estas se reuniram por várias vezes a fim de seguirem de perto a evolução das exportações entre Portugal e Espanha, procurando controlar os movimentos de cimento entre os dois países, em conformidade com os princípios adoptados na reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1006"?><NP><NO.P>2071</NO.P><TXT>A este respeito, a acta desta ultima reunião salientava:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1421" REF.END="QE1421" CODE="00AB"/>[As partes presentes] reconheceram que [a] posição de acordo inequívoca [quanto ao princípio da exclusão de movimentos de cimento] não evita que haja intervenção de <QUOT.START ID="QS1422" REF.END="QE1422" CODE="2018"/>terceiros<QUOT.END ID="QE1422" REF.START="QS1422" CODE="2019"/> (distribuidores, retalhistas, consumidores, etc.) que possam pôr em causa as intenções das duas partes, sem que as mesmas possam exercer um controlo efectivo. No caso de ocorrência destas situações, as duas partes deverão proceder a uma troca de informações completamente aberta, a fim de se tentar encontrar uma solução para o problema.<QUOT.END ID="QE1421" REF.START="QS1421" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2072</NO.P><TXT>Assim, realizou-se uma reunião entre a Oficemen, a Cimpor e a Secil, em <DATE ISO="19860120">20 de Janeiro de 1986</DATE>, como resulta da acta da reunião do conselho de direcção da Oficemen de <DATE ISO="19860213">13 de Fevereiro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 3; doc. 33.322/1311 e 1314). O seu objectivo era a <QUOT.START ID="QS1423" REF.END="QE1423" CODE="00AB"/>informação recíproca sobre a evolução das exportações de cimento entre os dois países<QUOT.END ID="QE1423" REF.START="QS1423" CODE="00BB"/>. Nessa reunião, as partes presentes acordaram ainda <QUOT.START ID="QS1424" REF.END="QE1424" CODE="00AB"/>informar-se reciprocamente sobre exportações de que tivessem conhecimento<QUOT.END ID="QE1424" REF.START="QS1424" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2073</NO.P><TXT>Uma outra reunião teve lugar em <DATE ISO="19870123">23 de Janeiro de 1987</DATE> entre a Cimpor, a Secil e representantes dos produtores espanhóis, entre os quais o Sr. Andía, da Oficemen, como resulta dos documentos 33.322/163 a 166 e 1406 a 1408 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 4), actas da referida reunião. Face a estes documentos, as importações em Espanha de cimento proveniente de Portugal eram consideradas problemáticas, pelo que os participantes nessa reunião propuseram, por um lado, uma solução a médio prazo, que consistia em aumentar os preços do cimento português, e, por outro, uma solução a curto prazo, que consistia em dissuadir os operadores portugueses de se dedicarem a exportações transfronteiriças.</TXT></NP><NP><NO.P>2074</NO.P><TXT>Tiveram ainda lugar reuniões em <DATE ISO="19870305">5</DATE> e <DATE ISO="19870306">6 de Março de 1987</DATE> entre a Cimpor a Secile representantes dos produtores espanhóis, entre os quais o Sr. Andía, da Oficemen. A Secil nao reconhece expressamente a sua presença nestas reuniões. Contudo, a sua participação bem como a da Oficemen e a da Cimpor resultam inequivocamente dos documentos 33.322/169 a 172 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 5). Nestas reuniões, os produtores portugueses transmitiram aos seus homólogos espanhóis a lista dos operadores espanhóis que lhes haviam solicitado cotações de cimento (doe. 33.322/172). Foi também examinada a situação das exportações de cimento de Portugal para Espanha, com destino às localidades de entrada de Valência de Alcântara, Badajoz e Tui, relativamente a cada mês de 1986 e a Janeiro-Fevereiro de 1987 (doc. 33.322/170). A acta da reunião de <DATE ISO="19870306">6 de Março de 1987</DATE> (decisão impugnada, n. 21, ponto 5; doe. 33.322/1410 a 1412) refere que os participantes na mesma verificaram <QUOT.START ID="QS1425" REF.END="QE1425" CODE="00AB"/>um rápido aumento das importações [de Portugal para Espanha] desde meados de Outubro [do ano anterior]<QUOT.END ID="QE1425" REF.START="QS1425" CODE="00BB"/>. Acrescenta que, nessa altura, <QUOT.START ID="QS1426" REF.END="QE1426" CODE="00AB"/>os representantes espanhóis insistiram na ideia de que os preços do cimento português deveriam ser ajustados<QUOT.END ID="QE1426" REF.START="QS1426" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1007"?><NP><NO.P>2075</NO.P><TXT>A Oficemen, a Cimpor e a Secil não contestam que, nas reuniões acima referidas, os movimentos registados nas exportações de cimento de Portugal para Espanha foram seguidos com uma atenção muito especial. As referidas recorrentes afirmam, contudo, que o objecto das reuniões era lícito Na realidade, as recorrentes procuraram limitar o risco de exportações de cimento P-300 de Portugal para Espanha, <HT TYPE="ITALIC">dado</HT> que autillzação deste produto, proibida em Espanha poderia acarretar a responsabilidade dos produtores de cimento espanhóis. A acta da reunião de <DATE ISO="19870306">6 de Março de 1987</DATE> mostra que as reuniões em questão tiveram, assim, por objecto exercer uma vigilancia do respeito das normas espanholas, destinada a evitar que produtores espanhóis de cimento fossem postos em causa em processos cíveis e penais. Por sua parte a Oficemen insistiu com os produtores portugueses para que negociassem com o respectivo Governo uma alteração do sistema dos preços máximos.</TXT></NP><NP><NO.P>2076</NO.P><TXT>É de notar que, embora a <HT TYPE="ITALIC">Comissão,</HT> na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 11), tenha manifestado dúvidas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto real espanhol n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1964/1975 de <DATE ISO="19750510">10 de Maio de 1975</DATE>, não mais foi contestado, no processo no Tribunal de Primeira Instância, que essedecreto real, em vigor de 1975 a1988, previaa proibição geral de utilização em Espanha de cimento de tipo Portland de resistência inferior a 350 kg por cm<HT TYPE="SUP">2</HT> (cimento P-350). Por outro lado, a Comissão não contesta as explicações das recorrentes em questão, segundo as quais duas classes de cimento eram, na época, autorizadas em Portugal, ou seja, a classe 30 (ou P-300) e a classe 40 (ou P-400). A Seal afirma que, até 1989, só produziu cimento da classe 30. Pela sua parte, a Cimpor só começou a produzir cimento da classe 40, em 1985, em quantidades reduzidas que foram sempre absorvidas pelo consumo interno. Também não foi contestado que, em 1988,<HT TYPE="ITALIC"> o Decreto n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19</HT> 64/1975 foi revogado e substituído pelo Decreto real n. 1313/1988, de <DATE ISO="19881028">28 de Outubro de 1988</DATE>, que proibia expressamente a importação para Espanha de cimento que não correspondesse aos tipos homologados pelas autoridades espanholas ou de cimento correspondente a esses tipos, mas não acompanhado de um certificado de conformidade de produção.</TXT></NP><NP><NO.P>2077</NO.P><TXT>Contudo, o argumento das recorrentes em causa não pode ser aceite.</TXT></NP><NP><NO.P>2078</NO.P><TXT>Deve recordar-se que, segundo as indicações da acta da reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> redigida pela Cimpor, os participantes na mesma reunião <QUOT.START ID="QS1427" REF.END="QE1427" CODE="00AB"/>manifestaram a sua adesão inequívoca ao principio de que não deverão haver movimentos de cimento de Espanha para Portugal e de Portugal para Espanha, a não ser que sejam solicitados e controlados pelas industrias cimenteiras de cada um dos países<QUOT.END ID="QE1427" REF.START="QS1427" CODE="00BB"/>. do mesmo modo, a parte oponível do documento Hispacement revela que o objecto do acordo era proibir <QUOT.START ID="QS1428" REF.END="QE1428" CODE="00AB"/>qualquer exportação de um país para outro<QUOT.END ID="QE1428" REF.START="QS1428" CODE="00BB"/>. O acordo concluído não previa que o cimento exportado devia estar em conformidade com as normas aplicáveis no país de importação.</TXT></NP><NP><NO.P>2079</NO.P><TXT>Resulta também da acta da reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> que, na medida em que o acordo em causa vinculava os produtores de cimento, mas não os terceiros (por exemplo, distribuidores e retalhistas), as partes no acordo acordaram que, na hipótese de as intervenções de terceiros poderem por em causa o mesmo acordo, haveria que <QUOT.START ID="QS1429" REF.END="QE1429" CODE="00AB"/>proceder a uma troca de informações completamente aberta, a fim de se tentar encontrar uma solução para o problema<QUOT.END ID="QE1429" REF.START="QS1429" CODE="00BB"/></TXT></NP><?PAGE NO="II-1008"?><NP><NO.P>2080</NO.P><TXT>É certo que a acta da reunião de <DATE ISO="19870306">6 de Março de 1987</DATE> contem uma menção expressa da preocupação da Oficemen relativamente aos problemas levantados pela utilização em Espanha de cimento da classe 30 proveniente de Portugal. Contudo, este documento mostra que a solução procurada para o problema das exportações provenientes de Portugal consistia no aumento dos preços portugueses. Por outro lado, vários outros documentos confirmam que esta solução era invariavelmente proposta, como salientou a Oficemen no processo no Tribunal de Primeira Instância [v. actas das reuniões de <DATE ISO="19870123">23 de Janeiro de 1987</DATE> (decisão impugnada, n. 21, ponto 4 doc. 33.322/163 a 166 e 1406 a 1408) e de <DATE ISO="19870306">6 de Março de 1987</DATE> (decisão impugnada, n<HT TYPE="SUP">o</HT> 21 ponto 5; doe. 33.322/1410 a 1412)]. Ora, as recorrentes não podem afirmar que o eventuaf aumento dos preços do cimento português era susceptível de resolver o problema resultante, se fosse caso disso, da não conformidade do cimento português com as normas espanholas.</TXT></NP><NP><NO.P>2081</NO.P><TXT>Daqui resulta que o objecto das diferentes reuniões realizadas pelos produtores portugueses e espanhóis era limitar as exportações entre Portugal e Espanha, e não tornar as exportações portuguesas conformes com as normas espanholas.</TXT></NP><NP><NO.P>2082</NO.P><TXT>Mesmo supondo que as reuniões tivessem tido por objecto a vigilancia do respeito das normas espanholas, as recorrentes não esclareceram por que razão não comunicaram as autoridades competentes o problema do risco da utilização do cimento portugués nao conforme com as normas espanholas. Efectivamente, incumbe às autoridades públicas e nao a empresas ou associações privadas garantir o respeito das disposições legais (acordaos do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19911212">12 de Dezembro de 1991</DATE>, Hilti/Comissao, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-30/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="II-1439">T-30/89 Coect., p. II-1439, n<HT TYPE="SUP">o</HT> 118</REF.DOC.ECR> e SCK e FNK/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 485, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 194) Alem disso deve salientar-se que o acordo concluído entre a Oficemen a Cimpor e a Secil proibia tarnbem os <QUOT.START ID="QS1430" REF.END="QE1430" CODE="00AB"/>movimentos de cimento de Espanha para Portugal<QUOT.END ID="QE1430" REF.START="QS1430" CODE="00BB"/> (acta da reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> redigida pela Cimpor; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 2; doc. 33.322/155 a 157) e que as recorrentes em questão se informaram <QUOT.START ID="QS1431" REF.END="QE1431" CODE="00AB"/>reciprocamente] sobre a evolução das exportações de cimento entre os dois países<QUOT.END ID="QE1431" REF.START="QS1431" CODE="00BB"/> (acta da reunião do conselho de direcção da Oficemen de <DATE ISO="19860213">13 de Fevereiro de 1986</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 3; doc. 33.322/1311 e 1314) e não apenas das exportações de Portugal para Espanha. Ora, o argumento assente na disparidade entre as normas portuguesas e espanholas de modo algum pode justificar o controlo das exportações de Espanha para Portugal. Efectivamente, dado que, na altura, o cimento espanhol era, pelo menos, da classe 35, era de qualidade superior à da classe 30 produzida em Portugal.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.2.</NO.P><TXT>recusa de venda pela Cimpor</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2083</NO.P><TXT>Resulta de varios documentos oponíveis às recorrentes em questão e designadamente dos documentos 33.322/485, 486, 493 a 495, 530 a 532, 537 e 538 referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 8 primeiro parágrafo, da decisão impugnada, que, em 1988 e 1989, a Cimpor recusou dar satisfação a pedidos provenientes de Espanha, utilizando a formula-tipo <QUOT.START ID="QS1432" REF.END="QE1432" CODE="00AB"/>nao temos disponibilidade para exportar<QUOT.END ID="QE1432" REF.START="QS1432" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1009"?><NP><NO.P>2084</NO.P><TXT>A Oficemen e a Cimpor afirmam que havia razões objectivas que justificavam estas recusas de venda. Não se tratou, por isso, da aplicação de um acordo anticoncorrencial pela Cimpor. As recorrentes esclarecem que a capacidade de exportação da Cimpor era limitada na época. Esta sociedade, consequentemente, seria muito sensível às flutuações da procura interna e às vicissitudes técnicas da produção. Nestas circunstâncias, seria normal que, durante um mesmo período, determinadas encomendas fossem aceites e outras recusadas. Além disso, tendo em conta a sua limitada capacidade de exportação, a Cimpor não pôde elaborar uma estratégia de desenvolvimento dos mercados de exportação. Por estas razões, sempre considerou prioritária a manutenção das relações com os mercados deficitários, em especial com os países africanos de língua oficial portuguesa, sem negligenciar, contudo, as possibilidades que ocasionalmente se poderiam apresentar noutros mercados, como os dos países da Cembureau, incluindo Espanha, e na medida em que, do ponto de vista técnico e logístico, pudesse satisfazer os pedidos que lhe eram dirigidos. Contudo, as quantidades de cimento da classe 40 produzidas pela Cimpor eram integralmente absorvidas pelo mercado português. Quanto ao cimento da classe 30, era proibido em Espanha. As encomendas não satisfeitas diziam respeito expressa ou implicitamente a cimento de um tipo não fabricado pela Cimpor ou de que esta não dispunha para exportação.</TXT></NP><NP><NO.P>2085</NO.P><TXT>Há que colocar no seu contexto os telex invocados pela Comissão na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 8; doe. 33.322/485, 486, 493 a 495, 530 a 532, 537 e 538) para dar conta das recusas de venda pela Cimpor. Resulta já inequivocamente da acta da reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE>, elaborada por esta empresa, que a mesma participou no acordo relativo ao controlo dos movimentos de cimento entre Espanha e Portugal e ao respeito dos mercados nacionais referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada. Este documento refere, com efeito, a <QUOT.START ID="QS1433" REF.END="QE1433" CODE="00AB"/>adesão inequívoca ao princípio de que não deverão haver movimentos de cimento de Espanha para Portugal e de Portugal para Espanha, a não ser que sejam solicitados e controlados pelas indústrias cimenteiras de cada um dos países<QUOT.END ID="QE1433" REF.START="QS1433" CODE="00BB"/>. A participação da Cimpor no acordo resulta também do extracto do documento Hispacement oponível às três recorrentes (doe. 33.322/2901) (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2060, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Esta realidade é ainda confirmada pela realização de diferentes reuniões entre os produtores espanhóis e portugueses, em 1986 e 1987, nas quais foi analisada a evolução das exportações entre os dois países e foram propostas soluções (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, pontos 3 a 5).</TXT></NP><NP><NO.P>2086</NO.P><TXT>Neste contexto, a recusa da Cimpor de fornecer cimento em Espanha, em 1988 e 1989, constitui por si só um indício da participação contínua da Cimpor no acordo. Deve, contudo analisar-se se a argumentação da Oficemen e da Cimpor retira a este elemento a sua força probatória.</TXT></NP><NP><NO.P>2087</NO.P><TXT>A este respeito, a justificação adiantada pela Cimpor nos telex acima referidos relativos às suas recusas de venda em Espanha, ou seja, a falta de disponibilidade para exportação, não pode ser aceite. Com efeito, não foi contestado que, na altura em que a Cimpor se recusou a vender cimento em Espanha, aceitou satisfazer pedidos pontuais de cimento para os seguintes destinos: Guiné, Senegal, Líbia, Madagascar, Porto Rico, Estados Unidos da América e Antilhas (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 8; doe. 33.322/490 a 492, 496 a 511, 514 a 517, 523 a 526, 533 a 536, 539 a 541, 543 a 548, 551 a 556 e 571 a 574).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1010"?><NP><NO.P>2088</NO.P><TXT>Quanto ao fundamento que a Cimpor invoca, assente na disparidade de normas entre Espanha e Portugal, deve também ser julgado improcedente. Com efeito, o Decreto real espanhol n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1964/1975 previa a proibição de utilizar em Espanha, mas não de importar, cimento de tipo Portland, de resistência inferior a 350 kg por cm<HT TYPE="SUP">2</HT>, tendo a proibição de importação desse produto sido aditada apenas no âmbito do Decreto real espanhol n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1313/1988 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2076, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nestas condições, nada impedia a Cimpor de vender em Espanha cimento da classe 30, que efectivamente produzia, até à entrada em vigor do Decreto real n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1313/1988. Por maioria de razão, nada impedia a Cimpor de vender em Espanha cimento da classe 40, cujas importação e utilização não eram proibidas, uma vez que esta empresa, como reconheceu nos seus escritos, tinha começado a produzir este tipo de cimento em 1985, <QUOT.START ID="QS1434" REF.END="QE1434" CODE="00AB"/>em quantidades reduzidas<QUOT.END ID="QE1434" REF.START="QS1434" CODE="00BB"/>. Deve realçar-se, por outro lado, que a Cimpor não justificou nenhuma das recusas de venda controvertidas invocando a ausência de conformidade do seu produto com as normas espanholas em vigor. Sempre utilizou a fórmula <QUOT.START ID="QS1435" REF.END="QE1435" CODE="00AB"/>não temos disponibilidade para exportar<QUOT.END ID="QE1435" REF.START="QS1435" CODE="00BB"/>, quando, ao mesmo tempo, aceitava encomendas para a Guiné, o Senegal, a Líbia, Madagáscar, Porto Rico, os Estados Unidos da América e as Antilhas. Além disso, em resposta aos <QUOT.START ID="QS1436" REF.END="QE1436" CODE="00AB"/>pedidos espanhóis<QUOT.END ID="QE1436" REF.START="QS1436" CODE="00BB"/>, afirmou que não tinha cimento disponível, mesmo nos casos em que as encomendas não referiam o tipo de cimento solicitado (v. doe. 33.322/538, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 8, primeiro parágrafo, da decisão impugnada). Em contrapartida, quando, em Agosto de 1988, recebeu da <QUOT.START ID="QS1437" REF.END="QE1437" CODE="00AB"/>Jcc Imp Exp<QUOT.END ID="QE1437" REF.START="QS1437" CODE="00BB"/> uma encomenda de cimento da classe 35, a fornecer ao Senegal, ou seja, fora da Comunidade, propôs a esta empresa cimento da classe 30 (v. doe. 33.322/551 e 553, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 8, terceiro parágrafo, da decisão impugnada).</TXT></NP><NP><NO.P>2089</NO.P><TXT>Tendo em conta o automatismo das recusas de venda e a fórmula-tipo utilizada para o efeito, a qual, além disso, não reflectia a realidade, a Comissão tinha razões para concluir (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49, ponto 2) que estas recusas de venda constituíam a aplicação do acordo concluído entre os produtores portugueses e a Oficemen. Esta conclusão é ainda apoiada pelo telex da Tracoisa, um comerciante espanhol, à Cimpor, de <DATE ISO="19890313">13 de Março de 1989</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 8; doe. 33.322/575): <QUOT.START ID="QS1438" REF.END="QE1438" CODE="00AB"/>... Se as exportações para Espanha não puderem ser tidas em conta devido ao acordo entre os produtores espanhóis e portugueses, queiram indicar-nos as vossas possibilidades para outros mercados.<QUOT.END ID="QE1438" REF.START="QS1438" CODE="00BB"/> Mesmo que, como afirma a Oficemen, este telex reflicta apenas uma opinião meramente especulativa de uma empresa que não podia ter qualquer conhecimento directo do alegado acordo hispano-português, não é menos certo que este elemento é um indício que está totalmente de acordo com outros indícios que demonstram, no seu conjunto, que o acordo concluído entre os produtores portugueses e espanhóis foi aplicado.</TXT></NP><NP><NO.P>2090</NO.P><TXT>A Cimpor argumenta ainda com o facto de todos os documentos invocados pela Comissão serem posteriores à adopção do Decreto real espanhol n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1313/1988. Não teria tido, assim, qualquer possibilidade jurídica e técnica de satisfazer <QUOT.START ID="QS1439" REF.END="QE1439" CODE="00AB"/>os pedidos espanhóis<QUOT.END ID="QE1439" REF.START="QS1439" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2091</NO.P><TXT>Contudo, a data a ter em conta não é a da adopção do Decreto real espanhol n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1313/1988, ou seja, <DATE ISO="19881028">28 de Outubro de 1988</DATE>, mas a da sua entrada em vigor, ou seja, <DATE ISO="19890104">4 de Janeiro de 1989</DATE>. Ora, é forçoso verificar que, entre os documentos invocados pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 8, da decisão impugnada, figuram várias recusas de venda relativas a pedidos espanhóis anteriores à data da entrada em vigor do decreto real [telex da Cimpor de <DATE ISO="19880824">24 de Agosto de 1988</DATE> (doe. 33.322/549), de <DATE ISO="19881111">11 de Novembro de 1988</DATE> (doc. 33.322/532) e de <DATE ISO="19881220">20 de Dezembro de 1988</DATE> (doe. 33.322/537 e 538]. Em todo o caso, no que respeita aos pedidos posteriores à data da<?PAGE NO="II-1011"?> entrada em vigor do decreto real, deve salientar-se que as recusas de venda por parte da Cimpor não contêm qualquer referência a um obstáculo jurídico (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2088, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.3.</NO.P><TXT>Conclusões</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2092</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que antecede que, com fundamento apenas nos documentos oponíveis às recorrentes em causa, a Comissão pôde validamente declarar no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49, ponto 2, primeiro parágrafo, da decisão impugnada que o acordo referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, tinha sido efectivamente aplicado.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Circunstâncias particulares do caso concreto que excluiriam a existência de um acordo</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2093</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Oficemen afirma que a existência de qualquer acordo hispano-português está excluída pelo relatório relativo ao sector do cimento em Espanha, publicado em <DATE ISO="19910731">31 de Julho de 1991</DATE> pelo Tribunal de Defensa de la Competencia (anexo O à sua petição). Este relatório declarou, com efeito, que não havia indícios da existência de acordos ou de práticas concertadas entre os produtores espanhóis e produtores estrangeiros.</TXT></NP><NP><NO.P>2094</NO.P><TXT>Contudo, o facto de o Tribunal de Defensa de la Competencia não ter encontrado indícios desse tipo não é de molde a dar um entendimento diferente às provas documentais analisadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2054 e 2092, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> Efectivamente, a análise que levou o órgão jurisdicional nacional à conclusão a que chegou em Julho de 1991 não incidiu sobre estas provas documentais directas.</TXT></NP><NP><NO.P>2095</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Oficemen afirma que a evolução das exportações de cimento de Portugal para Espanha contradiz a existência do acordo referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada. Estas exportações passaram de <FT TYPE="NUMBER">2439</FT> toneladas para <FT TYPE="NUMBER">75427</FT> toneladas, entre 1986 e 1988, ou seja, um aumento de 2 993%, enquanto as exportações portuguesas para outros países passaram de 52,6 milhões de toneladas, em 1986, para 39,6 milhões, em 1988, ou seja, uma diminuição de 33%. Quanto ao facto de, em 1989, as exportações portuguesas para Espanha representarem apenas <FT TYPE="NUMBER">2715</FT> toneladas e, em 1990, somente 83 toneladas, o mesmo se deve à adopção do Decreto real n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1313/1988.</TXT></NP><NP><NO.P>2096</NO.P><TXT>Deve, contudo, recordar-se que, para concluir pela existência da infracção, a Comissão não se baseou numa análise do mercado, mas em provas documentais de uma concertação directa entre as recorrentes em causa. O eventual aumento das exportações de Portugal para Espanha<?PAGE NO="II-1012"?> não é susceptível de dar um entendimento diferente às provas documentais directas analisadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2054 e 2092 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> as quais demonstram inequivocamente não apenas a existência de um acordo mas também a sua aplicação. Em todo o caso, como salienta correctamente a Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49, ponto 4), as exportações para Espanha poderiam ter-se desenvolvido noutras condições, na ausência do acordo restritivo (v., neste sentido, acórdão Consten e Grunding/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 837, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> p. 495). O argumento deve, assim, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>2097</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Cimpor e a Secil invocam o seguinte extracto da acta da reunião de <DATE ISO="19870306">6 de Março de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 5; doc. 33.322/1410 a 1412): <QUOT.START ID="QS1440" REF.END="QE1440" CODE="00AB"/>Os Portugueses... pensam nada fazer, pelo que será necessário insistir em outras reuniões.<QUOT.END ID="QE1440" REF.START="QS1440" CODE="00BB"/> Este extracto demonstra que não existia qualquer acordo entre produtores espanhóis e portugueses.</TXT></NP><NP><NO.P>2098</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Efectivamente, analisado à luz do conjunto das informações contidas na acta em questão, o extracto invocado revela que a Oficemen alimentava certas dúvidas quanto aos esforços a desenvolver pelos produtores portugueses junto das autoridades nacionais portuguesas e, mais em especial, da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, para promover um aumento do preço do cimento em Portugal. Ora, estes esforços inscrevem-se perfeitamente no contexto de um acordo relativo à regulamentação das trocas de cimento entre Portugal e Espanha, destinado a promover o respeito dos mercados nacionais dos dois países.</TXT></NP><NP><NO.P>2099</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Oficemen, a Cimpor e a Secil desenvolvem uma série de argumentos para explicar que o reduzido volume das exportações de cimento português para Espanha, de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>, se deveu à existência de barreiras técnicas e estruturais e não a um alegado acordo entre os produtores espanhóis e portugueses. Tendo em conta as prescrições técnicas aplicáveis em Espanha, o nível de preços em Espanha, o sistema de preços máximos aplicável em Portugal e a elevada taxa de utilização das capacidades de produção, a exportação de cimento de Portugal para Espanha não se apresentava como uma opção realista.</TXT></NP><NP><NO.P>2100</NO.P><TXT>Assim, a Secil afirma só ter produzido cimento da classe 30, cuja comercialização e posteriormente a importação foram proibidas em Espanha (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2076, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Cimpor também teria produzido quase exclusivamente cimento da classe 30. Só começou a produzir cimento da classe 40 em 1985, em quantidades reduzidas, que foram sempre absorvidas pelo consumo interno. Dado que as fabricas portuguesas funcionavam no limite das suas capacidades de produção durante o período considerado (na ordem de 90%), a utilização das linhas existentes para o fabrico e a armazenagem de cimento P-350 ou de resistência superior destinado à exportação não teria sido possível sem provocar uma grave insuficiência no abastecimento do mercado português.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1013"?><NP><NO.P>2101</NO.P><TXT>Além disso, os preços praticados em Espanha e em Portugal eram semelhantes. A este respeito, a Cimpor e a Secil referem-se às passagens do documento Hispacement (doc. 33.322/2898 a 2903) que permaneceram ocultas quando da consulta do processo de instrução no decurso do procedimento administrativo (v. n. 369 a 372, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). O mercado espanhol não era, por isso, interessante, mesmo nas raras hipóteses em que a Cimpor e a Secil tinham excedentes de produção. Efectivamente, uma vez contabilizados os custos de transporte, o preço final do seu produto em Espanha não seria competitivo. Além disso, existia, por parte dos produtores espanhóis, um risco de represálias que nenhum gestor racional poderia ignorar, tendo em conta o volume dos excedentes da indústria espanhola. Seria assim normal que as recorrentes, para escoar os excedentes reduzidos de que ocasionalmente dispunham, privilegiassem os mercados estruturalmente deficitários, como os mercados africanos, e não o mercado espanhol, estruturalmente excedentário. As recorrentes salientam, nesta ocasião, que nenhuma fábrica portuguesa de cimento se situava na proximidade da fronteira espanhola.</TXT></NP><NP><NO.P>2102</NO.P><TXT>Em seu entender, o aumento das importações em Espanha de cimento proveniente de Portugal, entre 1986 e 1988, resultava do facto de o Decreto n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1964/1975 proibir a utilização do cimento P-300 nas obras realizadas em território espanhol, mas não a sua importação. Aproveitando-se do facto de as autoridades alfandegárias não procederem a controlos fronteiriços da conformidade do cimento importado com as prescrições técnicas do decreto real espanhol, alguns intermediários e empresários menos escrupulosos importaram e utilizaram em território espanhol, até 1988, cimento português de tipo P-300.</TXT></NP><NP><NO.P>2103</NO.P><TXT>Outro factor que contribuiu para dissuadir os produtores portugueses de venderem o seu cimento em Espanha foi o sistema de preços máximos aplicável em Portugal. No entendimento da Oficemen, da Cimpor e da Secil, os preços impostos não davam uma imagem realista dos custos de produção, pelo que o nível de preços em vigor em Portugal era artificialmente baixo. Por outro lado, a partir de 1986, o preço de venda máximo autorizado era o mesmo, quer o cimento fosse fornecido ao comprador a partir das fábricas situadas no litoral português quer a partir dos entrepostos situados no interior do país. Consequentemente, o preço de venda <QUOT.START ID="QS1441" REF.END="QE1441" CODE="00AB"/>à saída do entreposto<QUOT.END ID="QE1441" REF.START="QS1441" CODE="00BB"/> não reflectia os custos suportados pelos fabricantes de cimento para transportar o produto da fábrica para o entreposto. A aquisição de cimento português nos entrepostos portugueses situados na proximidade da fronteira, a preços artificialmente baixos, tornou-se, assim, atraente, a partir de 1986, para os intermediários e consumidores espanhóis, o que originou exportações para Espanha. Contudo, devido ao facto de o sistema de preços português ter por efeito que as vendas efectuadas pelos fabricantes estabelecidos a grande distância (incluindo todas as vendas à exportação para Espanha) eram subsidiadas pelas vendas realizadas na proximidade das fábricas, os produtores portugueses não tinham qualquer interesse em promover as suas vendas à exportação para Espanha em prejuízo de vendas mais rentáveis no litoral português.</TXT></NP><NP><NO.P>2104</NO.P><TXT>Deve recordar-se que, para demonstrar a existência da infracção, a Comissão não se baseou no reduzido volume das exportações de cimento de Portugal para Espanha, mas em provas documentais de uma concertação directa entre as recorrentes em causa e de uma aplicação do acordo concluído (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2054 e 2092, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1014"?><NP><NO.P>2105</NO.P><TXT>Os argumentos que as recorrentes em causa invocam, assentes na existência de barreiras técnicas e estruturais, para tentar justificar o fraco nível de trocas comerciais entre Portugal e Espanha não são susceptíveis de dar um entendimento diferente a essas provas documentais directas. Assim, as recorrentes não esclarecem por que razão, na presença de alegadas dificuldades na exportação de cimento de Portugal para Espanha, assumiram o compromisso de respeitar os seus mercados nacionais respectivos. Pelo contrário, a sua argumentação é susceptível de realçar a gravidade da infracção cometida, uma vez que, através da conclusão e da aplicação do acordo referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, tentaram eliminar a pouca concorrência efectiva que subsistia no mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>2106</NO.P><TXT>A título exaustivo, é de observar o seguinte: o argumento assente na disparidade entre as normas portuguesas e espanholas de modo algum pode justificar o controlo cias exportações de Espanha para Portugal. Efectivamente, dado que, na altura, o cimento espanhol era, pelo menos, da classe 35, o mesmo era de qualidade superior à classe 30 produzida em Portuga (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2082, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). No que respeita ao sistema de preços máximos aplicável em Portugal, o mesmo não pôde desencorajar as vendas <QUOT.START ID="QS1442" REF.END="QE1442" CODE="00AB"/>à saída da fábrica<QUOT.END ID="QE1442" REF.START="QS1442" CODE="00BB"/> da Cimpor e da Secil a clientes espanhóis dispostos a pagar os custos de transporte. A argumentação baseada nos custos de transporte alegadamente proibitivos ou no afastamento geográfico é, por seu lado, contrariada pela existência de um grande número de encomendas espanholas aos produtores portugueses (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 8; doc 33.322/485, 486, 493 a 495, 530 a 532, 537 e 538). Por último, é de salientar a contradição existente entre os diferentes argumentos das recorrentes em causa, que afirmam, por um lado, que os níveis dos preços em Espanha e em Portugal eram quase idênticos e, por outro, que, devido aos preços artificialmente baixos em Portugal, o cimento português era atraente para os intermediários e consumidores espanhóis.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Posição particular da Secil</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2107</NO.P><TXT>A Secil afirma que não tomou qualquer iniciativa para concluir um acordo com os produtores espanhóis. Aliás, um acordo desse tipo não revestiria qualquer interesse para a Secil, tendo em conta a utilização máxima das suas capacidades de produção com destino ao consumo interno e o seu receio de retaliação por parte dos produtores espanhóis. Salienta que quase nenhum dos documentos relativos à infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada foi encontrado nos seus arquivos e que nenhum dos referidos documentos provém dela. Acrescenta que o seu comportamento comercial não esteve na origem das preocupações espanholas e que as recusas de venda por parte da Cimpor de modo algum demonstram a sua participação num acordo de respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>2108</NO.P><TXT>Há que reconhecer que a circunstância de a Secil não ter participado na elaboração de nenhum dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21 da decisão impugnada e de a maior parte dos documentos não terem sido encontrados nos seus arquivos não é susceptível de os tornar inoponíveis no que lhe diz respeito enquanto elementos de prova da infracção que lhe é imputada (acórdão Empresa Nacional Siderúrgica/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1053, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 312).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1015"?><NP><NO.P>2109</NO.P><TXT>Ora, deve recordar-se que resulta da acta da Cimpor da reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> que a Secil se comprometeu a aplicar o acordo concluído entre os participantes nessa reunião (v. n. 2058 e 2059, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, o documento Hispacement, na sua parte oponível, que confirma a existência do referido acordo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2060, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), relata a visita de dois empregados da Hispacement, precisamente, á Secil. Por outro lado, existem provas documentais directas que demonstram a aplicação do acordo no âmbito de reuniões em que a Secil participou (v. n. 2070 a 2082, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A alegada falta de interesse da Secil pelas exportações para Espanha nao e, assim, susceptível de dar um entendimento diferente às referidas provas documentais directas.</TXT></NP><NP><NO.P>2110</NO.P><TXT>Por último, a Comissão não apresentou as recusas de venda por parte da Cimpor para com clientes espanhóis, em 1988 e 1989, como prova da participação da Secil na conclusão do acordo. Como atrás se recordou esta prova resulta da acta da Cimpor da reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> e do documento Hispacement. No que se refere à aplicação do acordo, a Comissão, a título de exemplo, referiu a recusa da Cimpor de dar seguimento a pedidos de exportação de cimento de Portugal para Espanha, em 1988 e 1989. A prova da aplicação do acordo pela Secil não assenta, contudo, nestas recusas de venda por parte da Cimpor, mas na sua participação nas diferentes reuniões que tiveram lugar entre os produtores portugueses e espanhóis tendo em vista limitar as exportações de cimento entre Portugal e Espanha (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2070 a 2082, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2111</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que antecede que nenhuma das circunstâncias invocadas pelas recorrentes permite afastar a conclusão de que o acordo controvertido foi celebrado e aplicado (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2066 e 2092, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Caracter ilícito do comportamento das recorrentes</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2112</NO.P><TXT>reconhecendo a Cimpor e a Secil ser, durante o período tido em consideração na decisão impugnada, os únicos produtores de cimento em Portugal, e sendo a Oficemen a associação profissional que reunia os produtores de cimento espanhóis, o acordo concluído entre estas partes restringiu manifestamente a concorrência entre os produtores portugueses e espanhóis e era susceptível de afectar de modo sensível as trocas comerciais entre os dois Estados-Membros em questão. Este acordo anticoncorrencial constitui um tipo de comportamento expressamente proibido pelo artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>2113</NO.P><TXT>Mesmo que a primeira prova documental se refira a uma reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE>, a Comissão pôde correctamente concluir que <QUOT.START ID="QS1443" REF.END="QE1443" CODE="00AB"/>[o] acordo em causa constituiu uma infracção a<?PAGE NO="II-1016"?> partir de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, data da adesão de Espanha e de Portugal à CEE<QUOT.END ID="QE1443" REF.START="QS1443" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49, ponto 1, segundo parágrafo). Efectivamente, a partir de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, o acordo, que continuava a ser aplicado (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2070 a 2082, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) por partes desde então sediadas na Comunidade, era manifestamente abrangido no ambito de aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>2114</NO.P><TXT>A Oficemen alega que a Comissão não fez prova da manutenção do acordo após a adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade. Observa que os documentos relativos as reuniões posteriores a <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> não fazem qualquer referência ao alegado acordo hispano-português. Os representantes espanhóis, durante essas reuniões, limitaram-se a expressar a sua inquietação face às crescentes importações de cimento da classe 30 proveniente de Portugal e a solicitar aos produtores portugueses que negociassem com o seu Governo a alteração dos elementos do sistema de preços máximos que tinham por efeito estimular as referidas exportações. A Cimpor queixa-se igualmente por a Comissão basear a sua verificação da infracção em elementos de prova anteriores a 1986. A Secil, pela sua parte, recorda que a acta da Cimpor da reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> apenas refere uma intenção de acordo (v n<HT TYPE="SUP">o</HT> 2056, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Comissão não pode presumir que, a partir de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, a Secil começou a violar o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado ao pôr em prática a referida intenção, sob pena de violar o princípio da presunção de inocência.</TXT></NP><NP><NO.P>2115</NO.P><TXT>Estes argumentos devem ser julgados improcedentes. Se é certo que a acta da Cimpor da reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> é anterior à adesão de Espanha e de Portugal a Comunidade e que, na decisão impugnada, desempenha um papel preponderante na demonstração da existência da infracção imputada, é forçoso reconhecer que o n. 6 do referido documento indica que as partes no acordo consideravam que a sua intenção de nao concorrer entre si poderia levantar problemas na perspectiva do direito comunitário da concorrência e do direito nacional da concorrência dos dois países em causa. Esta preocupação traia, assim a intenção da Oficemen, da Cimpor e da Secil de aplicar o acordo para além de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>. Resulta, além disso do primeiro período do extracto do documento Hispacement, que relata a viagem de dois dos seus empregados a Lisboa, em Maio de 1986, que as mesmas partes se reuniram em Dezembro de 1985 e que <QUOT.START ID="QS1444" REF.END="QE1444" CODE="00AB"/>nessa ocasião foi tomada a decisão de proibir qualquer exportação de um país para outro<QUOT.END ID="QE1444" REF.START="QS1444" CODE="00BB"/>. Na data em que este documento foi redigido, ou seja, no final de Maio de 1986 o acordo hispano-português era assim descrito não como um acordo que tivesse chegado ao seu termo mas como um acordo existente. Por último, foi já reconhecido que o acordo referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada foi aplicado no ambito de diferentes reuniões realizadas pela Oficemen, a Cimpor e a Secil, depois de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2070 a 2082, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2116</NO.P><TXT>Devem ainda ser analisados os argumentos das recorrentes segundo os quais o seu comportamento não cai sob a alçada do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>2117</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Oficemen, a Cimpor e a Secil afirmam que a acta da Cimpor da reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> demonstra a vontade das participantes de respeitar o direito da concorrência. Esta vontade exclui que as recorrentes tenham concluído um acordo anticoncorrencial em violação do disposto no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1017"?><NP><NO.P>2118</NO.P><TXT>Há que reconhecer que o ponto 6 da acta da referida reunião mostra que as partes consideravam que a sua intenção de não concorrer entre si poderia levantar problemas na perspectiva do direito comunitário da concorrência e do direito nacional da concorrência dos dois países em causa. Contudo, esta tomada de consciência, longe de isentar as recorrentes em causa de qualquer responsabilidade, demonstra, como salienta correctamente a Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49, ponto 1), o carácter consciente e deliberado da infracção cometida.</TXT></NP><NP><NO.P>2119</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Secil e a Cimpor realçam que, em Portugal, o sector do cimento foi nacionalizado em 1975. A prioridade do abastecimento do mercado português foi uma consequência da mesma nacionalização. O equilíbrio entre o consumo interno e a produção nacional resultaria, assim, de uma política deliberada do Estado português, pelo que o comportamento das duas empresas escapa à aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>2120</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Com efeito, nem a Cimpor nem a Secil demonstraram que, com o comportamento das autoridades portuguesas, deixaram de ter a margem de autonomia que o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado implica (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19971111">11 de Novembro de 1997</DATE>, Comissão e França/Ladbroke Racing, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-359/95 P+C-379/95 P" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-6265">C-359/95 P e C-379/95 P, Colect., p. I-6265, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33 e 34</REF.DOC.ECR>, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19960918">18 de Setembro de 1996</DATE>, Asia Motor France e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-387/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-961">T-387/94, Colect., p. II-961, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 61 e 65</REF.DOC.ECR>). Assim, não resulta de qualquer elemento do processo que o Estado português tenha proibido as exportações de cimento ou exercido pressões sobre a Cimpor e a Secil para que limitassem as suas exportações para Espanha. Estas duas empresas gozavam, por isso, de uma margem de autonomia suficiente na escolha da sua política comercial, designadamente quanto à exportação. Além disso, as circunstâncias que a Cimpor e a Secil referem não explicam por que razão os produtores portugueses entenderam necessário assumir um compromisso, para com os produtores espanhóis, de não exportar para Espanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2121</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Oficemen, a Cimpor e a Secil alegam que, tendo em conta a disparidade das normas portuguesas e espanholas, o seu comportamento não pode ter tido um efeito anticoncorrencial. Consideram que, mesmo que tivesse sido concluído um acordo entre os produtores portugueses e a Oficemen, o mesmo seria desprovido de objecto a partir da entrada em vigor do Decreto real espanhol n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1313/1988 (v. n. 2076, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2122</NO.P><TXT>Este argumento deve também ser julgado improcedente. Mesmo sendo proibida em Espanha a utilização de cimento de resistência inferior a 350 kg por cm<HT TYPE="SUP">2</HT>, as diferentes recusas de venda verificadas demonstram a existência de uma procura real, em Espanha, de cimento proveniente de Portugal (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2083 a 2091, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Por outro lado, nenhuma recusa de venda aos clientes espanhóis teve por fundamento o facto de os produtores portugueses não fabricarem cimento de qualidade igualou superior à do cimento espanhol de resistência 350. Acresce que não competia aos produtores portugueses e espanhóis de cimento pôr termo a esta procura. Efectivamente, não se pode excluir que potenciais importadores espanhóis de cimento proveniente de Portugal tivessem a intenção de reexportar esse cimento para outros Estados, no território dos quais não fosse proibida a utilização de cimento da classe 30. Por último, deve salientar-se que o acordo em questão proibia também as exportações de Espanha para Portugal, relativamente às quais as recorrentes nem sequer alegaram a existência de barreiras técnicas e estruturais. Nestas<?PAGE NO="II-1018"?> condições, o mesmo acordo podia, em qualquer caso, ter um efeito sensível sobre as trocas comerciais entre Espanha e Portugal.</TXT></NP><NP><NO.P>2123</NO.P><TXT>Mesmo após a entrada em vigor do Decreto real espanhol n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1313/1988, em <DATE ISO="19890104">4 de Janeiro de 1989</DATE>, o acordo controvertido não deixou de ter objecto, uma vez que os produtores portugueses continuavam a ter interesse em ver o seu mercado nacional protegido e os produtores espanhóis tinham interesse em que os produtores portugueses não se apressassem a solicitar às autoridades espanholas a homologação dos seus cimentos conformes com as prescrições impostas por estas. Assim, a Secil admitiu ter feito um primeiro pedido de homologação em <DATE ISO="19920203">3 de Fevereiro de 1992</DATE> (petição, 2.2.6).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>Duração da infracção</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2124</NO.P><TXT>A Oficemen, a Cimpor e a Secil afirmam que, caso o Tribunal de Primeira Instância declare que a Comissão demonstrou a existência da infracção, só se poderá considerar que a mesma durou até <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2123</NO.P><TXT>Já se reconheceu que a Comissão fixou correctamente o início da infracção em <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2113, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2126</NO.P><TXT>Não resulta de qualquer documento do processo que o acordo tenha sido concluído por um período limitado. A acta da reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> mostra que o acordo previa a organização de reuniões entre as partes se a <QUOT.START ID="QS1445" REF.END="QE1445" CODE="00AB"/>intervenção de <QUOT.START ID="QS1446" REF.END="QE1446" CODE="2018"/>terceiros<QUOT.END ID="QE1446" REF.START="QS1446" CODE="2019"/> (distribuidores, retalhistas, consumidores, etc.) [... pusesse] em causa as intenções das duas partes<QUOT.END ID="QE1445" REF.START="QS1445" CODE="00BB"/>. Estava também previsto que, nessas reuniões, os produtores espanhóis e portugueses deveriam <QUOT.START ID="QS1447" REF.END="QE1447" CODE="00AB"/>proceder a uma troca de informações completamente aberta, a fim de se tentar encontrar uma solução para o problema<QUOT.END ID="QE1447" REF.START="QS1447" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2127</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Comissão tinha razões para considerar que, na ausência de indícios em contrário, o acordo hispano-português durou durante todo o período relativamente ao qual dispõe de documentos que confirmam a realização de reuniões entre os produtores portugueses e espanhóis, nas quais foram analisadas informações sobre as exportações entre os dois países.</TXT></NP><NP><NO.P>2128</NO.P><TXT>Resulta inequivocamente das actas das reuniões entre os produtores portugueses e espanhóis, de <DATE ISO="19860120">20 de Janeiro de 1986</DATE>, <DATE ISO="19870123">23 de Janeiro</DATE> e <DATE ISO="19870305">5</DATE> e <DATE ISO="19870306">6 de Março de 1987</DATE>, que, nestas reuniões, foi discutido o problema das importações portuguesas e propostas soluções, ou seja, o aumento dos<?PAGE NO="II-1019"?> preços do cimento português e uma política destinada a dissuadir os operadores portugueses de se dedicarem a exportações transfronteiriças (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2070 a 2082, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2129</NO.P><TXT>Resulta também dos documentos referidos na decisão impugnada que, mesmo abstraindo o documento 33.322/1329 (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 374 e 2040, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), tiveram ainda lugar outras reuniões entre os produtores espanhóis e portugueses, designadamente, em <DATE ISO="19870625">25 de Junho de 1987</DATE>, <DATE ISO="19871110">10 de Novembro de 1987</DATE> <DATE ISO="19880205">5 de Fevereiro de 1988</DATE>, <DATE ISO="19880421">21 de Abril de 1988</DATE>, <DATE ISO="19880510">10 de Maio de 1988</DATE>, <DATE ISO="19880727">27 de Julho de 1988</DATE>, <DATE ISO="19881028">28 de Outubro de 1988</DATE>, <DATE ISO="19890112">12 de Janeiro de 1989</DATE> e <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>, como indicam os documentos da Cimpor <QUOT.START ID="QS1448" REF.END="QE1448" CODE="00AB"/>Programa de Acção Conjunta<QUOT.END ID="QE1448" REF.START="QS1448" CODE="00BB"/> e diversas notas e telex (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 6). A Comissão não dispõe, contudo, de actas destas reuniões.</TXT></NP><NP><NO.P>2130</NO.P><TXT>As recorrentes em causa deduzem desta última circunstância que a Comissão não apresentou qualquer prova de que as reuniões em questão tinham em vista um objectivo contrário ao artigo 85. do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>2131</NO.P><TXT>Deve, contudo, notar-se que, no âmbito do <QUOT.START ID="QS1449" REF.END="QE1449" CODE="00AB"/>Programa de Acção Conjunta<QUOT.END ID="QE1449" REF.START="QS1449" CODE="00BB"/> dirigido pela Cimpor, foram realizadas algumas reuniões com os produtores espanhóis e que a Secil admite ter participado em algumas destas reuniões. Se, ao contrário do que a Comissão sugere na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT>21, ponto 7), nãose pode deduzir dos documentos 33.322/162, 177, 181, e 252, que são quadros elaborados pela Oficemen mostrando as importações para Espanha de cimento proveniente de Portugal, que os mesmos foram elaborados com base em dados recolhidos junto dos produtores portugueses e que foram debatidos nas reuniões organizadas no âmbito do <QUOT.START ID="QS1450" REF.END="QE1450" CODE="00AB"/>Programa de Acção Conjunta<QUOT.END ID="QE1450" REF.START="QS1450" CODE="00BB"/>, a própria realização, nesse âmbito, de reuniões entre produtores espanhóis e portugueses constitui, contudo, um indício objectivo e relevante que demonstra que o acordo durou de Junho de 1987 até <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>, data da última reunião de que a Comissão teve conhecimento. Outros indícios objectivos e relevantes confirmam a continuação do referido acordo durante o mesmo período. Por um lado, resulta dos documentos reunidos pela Comissão que, nesta época, a Cimpor rejeitava qualquer pedido de cimento proveniente de Espanha, ao mesmo tempo que aceitava pedidos relativos a fornecimentos para fora da Comunidade (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2083 a 2091, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Por outro lado, o telex da Tracoisa de <DATE ISO="19890313">13 de Março de 1989</DATE> refere o <QUOT.START ID="QS1451" REF.END="QE1451" CODE="00AB"/>acordo entre os produtores espanhóis e portugueses<QUOT.END ID="QE1451" REF.START="QS1451" CODE="00BB"/> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2089, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2132</NO.P><TXT>Dado que estes diferentes elementos objectivos e concordantes demonstram a continuação do acordo até <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>, a Comissão tinha razões para concluir que a infracção foi cometida durante o período de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1020"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Violação do princípio da igualdade de tratamento</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2133</NO.P><TXT>A Cimpor e a Secil afirmam que, ao não considerar que participaram na infracção todas as empresas espanholas membros da Oficemen ou, pelo menos, as que assistiram às reuniões referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21 da decisão impugnada, a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento. É incorrecto afirmar que o acordo hispano-português foi concluído entre a Cimpor e a Secil, por um lado, e a Oficemen, por outro. Com efeito, resulta dos documentos reunidos pela Comissão que diversos produtores espanhóis, ou seja, a Portland Mallorca, a Cementos del Mar, a Cementos del Atlantico, a Portland Valderrivas, a Cementos Portland Hispânia, a Asland, a Hornos Ibéricos, a Hispacement, a Cementos Cosmos, a Tudela Veguin e a Cementos Alba, participaram nas reuniões entre produtores espanhóis e portugueses. A este respeito, a Cimpor e a Secil invocam a acta da Cimpor relativa à reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> doc. 33.322/155 a 157), um documento interno da Secil relativo à mesma reunião (doc. 33.322/167), as notas da Cimpor relativas à reunião de <DATE ISO="19870123">23 de Janeiro de 1987</DATE> (doc. 33.322/163 a 166), as notas internas da Oficemen relativas à mesma reunião (doc. 33.322/1406 a 1408) e as notas relativas às reuniões de <DATE ISO="19870305">5 de Março de 1987</DATE> (doc. 33.322/171), de <DATE ISO="19870306">6 de Março de 1987</DATE> (doe. 33.322/1410 a 1412), de <DATE ISO="19880205">5 de Fevereiro de 1988</DATE> (doc. 33.322/161) e de <DATE ISO="19890112">12 de Janeiro de 1989</DATE> (doe. 33.322/997).</TXT></NP><NP><NO.P>2134</NO.P><TXT>A Comissão replica que os representantes dos produtores espanhóis que participaram nas reuniões referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21 da decisão impugnada pertenciam ao órgão directivo da Oficemen e que participaram, nessa qualidade, nas reuniões em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>2135</NO.P><TXT>Mesmo que a explicação adiantada pela Comissão se não revele correcta, pelo menos no que diz respeito às reuniões de <DATE ISO="19870123">23 de Janeiro de 1987</DATE> (presença de A. Vínolas, da Asland), de <DATE ISO="19870305">5 de Março de 1987</DATE> (presença dos Srs. Quemeda, da Portland Valderrivas, Asunción, da Asland, e del Fresno, da Cementos Portland Hispania), de <DATE ISO="19880205">5 de Fevereiro de 1988</DATE> (presença do Sr. Suana, da Hornos Ibéricos) e de <DATE ISO="19880421">21 de Abril de 1988</DATE> (presença do Sr. Magan, da Hornos Ibéricos), deve recordar-se que a circunstância de não ter sido imputada qualquer infracção a operadores que se encontravam numa situação análoga à da Cimpor e da Secil não é susceptível, em qualquer hipótese, de afastar a infracção imputada à Cimpor e à Secil, desde que esta infracção tenha sido correctamente demonstrada (acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n. 146). Ora, as razões que antecedem permitiram verificar que, na decisão impugnada, a Comissão concluiu correctamente que a Cimpor e a Secil participaram na infracção, de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>. Nestas circunstâncias, a acusação da Cimpor e da Secil deve ser julgada improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1021"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Violação dos direitos da defesa quando do acesso ao processo</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Documentos em apoio da acusação</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2136</NO.P><TXT>Quanto aos documentos utilizados em apoio da acusação, cujo acesso não foi permitido às recorrentes no decurso do procedimento administrativo, deve salientar-se novamente que, mesmo pondo de parte os extractos do documento que relata a viagem de dois empregados da Hispacement a Lisboa, em Maio de 1986 (doe. 33.322/2901), e os restantes documentos a que as recorrentes não tiveram acesso no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 369 a 374 e 2038 a 2040, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Comissão, na decisão impugnada, apresentou a prova da existência da infracção imputada e da participação na mesma da Oficemen, da Cimpor e da Secil.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Documentos em apoio da defesa</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2137</NO.P><TXT>Na sua petição, a Cimpor e a Secil afirmam que os elementos do documento Hispacement (doc. 33.322/2898 a 2903) que permaneceram ocultos quando da consulta ao processo de instrução no decurso do procedimento administrativo (v. n. 369 a 372, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) contêm elementos úteis à sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>2138</NO.P><TXT>Contudo, a Cimpor e a Secil não podem afirmar, pela primeira vez na sua petição, que as passagens inicialmente omitidas do documento em questão continham elementos úteis à sua defesa, uma vez que receberam a comunicação integral do respectivo documento, no decurso do procedimento administrativo, um ano e meio antes da adopção da decisão impugnada, ou seja, em <DATE ISO="19930503">3 de Maio de 1993</DATE>. Se a Cimpor e a Secil consideravam que este documento continha elementos úteis à sua defesa, podiam chamar a atenção da Comissão para este ponto, antes da adopção da decisão impugnada. Em todo o caso, nenhum dos elementos contidos nas passagens inicialmente omitidas é susceptível de dar um entendimento diferente às provas documentais directas em que a Comissão se baseou na CA [pontos 11 e 61, alínea c)] e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 e 49) para demonstrar a infracção (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2101 e 2104 a 2106, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2139</NO.P><TXT>A Oficemen, a Cimpor e a Secil formulam, por outro lado, uma série de observações a partir de documentos que puderam consultar na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> em materia de acesso ao processo. Em seu entender, estes documentos teriam sido úteis no decurso do procedimento administrativo para se defenderem da acusação que lhes era dirigida. A Hornos Ibéricos e a Blue Circle invocam também alguns documentos relacionados com a mesma acusação (Hornos Ibéricos: doe. 33.322/124 a 133, 170, 905, 966 a 973, 1019, 1020, 1027, 1080 a 1089, 1319 a 1322, 1395, 1396 e 1409, assim como o capítulo 9, <QUOT.START ID="QS1452" REF.END="QE1452" CODE="00AB"/>Portugal<QUOT.END ID="QE1452" REF.START="QS1452" CODE="00BB"/>, da CA; Blue Circle: doc. 33.322/2898 a 2903). Contudo, as observações que tivessem podido desenvolver a partir dos referidos<?PAGE NO="II-1022"?> documentos não teriam podido conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente, no que respeita a estas recorrentes, uma vez que as mesmas não são referidas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 256, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Processo T-59/95, Oficemen/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2140</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Oficemen apresenta uma série de documentos constantes do processo relativo a Portugal que comprovam a impossibilidade de os produtores portugueses exportarem cimento para o mercado espanhol, uma vez que o consumo interno português era praticamente idêntico à sua produção total e que os referidos produtores estavam vinculados por compromissos de longa data com os mercados das antigas colónias portuguesas. Assim, o Relatório de Actividades da Cimpor de 1987 (doe. 33.322/905) e o da Secil de 1988 (doc. 33.322/1072) mostram que, no período de 1983-1987, a produção portuguesa estava mobilizada para satisfazer a procura interna. Uma carta de <DATE ISO="19871117">17 de Novembro de 1987</DATE> da Cimpor à Secil (doe. 33.322/1021), que se refere às intenções da Secil de importar cimento, provaria que os produtores portugueses não dispunham de capacidades de exportação. do mesmo modo, os dados constantes da telecópia enviada em <DATE ISO="19870307">7 de Março de 1987</DATE> pela Cimpor à Secil (doe. 33.322/1025 e 1026), a respeito das exportações para Espanha, atestariam o carácter esporádico das mesmas e confirmariam as dificuldades dos produtores portugueses em abastecer o mercado vizinho. Por último, os dados da ATIC relativos às importações e às exportações de Portugal em 1989 (doe. 33.322/197) demonstrariam que a indústria do cimento portuguesa exportava apenas para os países com os quais tinha laços tradicionais (antigas colónias portuguesas, como a Guiné-Bissau e São Tomé). Estes dados provam, por isso, que o escasso potencial que podia existir para a exportação era essencialmente destinado ao comércio com esses mercados, o que tornava impossíveis as exportações para Espanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2141</NO.P><TXT>Deve, contudo, notar-se que as explicações alternativas que a Oficemen pudesse ter adiantado para justificar a escassez das trocas de cimento entre Espanha e Portugal durante o período em questão, com base nos diversos documentos que invoca, não seriam susceptíveis de dar um entendimento diferente ao conjunto das provas documentais directas nas quais a Comissão se baseou na CA [pontos 11 e 61, alínea c)] e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 e 49), que demonstram inequivocamente não apenas a existência de um acordo mas também a sua aplicação (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2054 a 2092, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Processos T-61/95, Cimpor/Comissão, e T-62/95, Secil/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2142</NO.P><TXT>Nos seus requerimentos de <DATE ISO="19970207">7</DATE> e <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Cimpor e a Secil adiantam, em primeiro lugar, uma série de argumentos assentes na falta de comunicação dos capítulos da CA relativos a Espanha (capítulos 8 e 18) no decurso do procedimento administrativo. Referem-se em especial ao ponto 55 da CA (p. 155), que abona o seu argumento segundo o qual as regulamentações técnicas espanholas explicam a redução das exportações de cimento para<?PAGE NO="II-1023"?> Espanha. Além disso, segundo a Secil, resulta do mesmo ponto (p. 151) que não tinha qualquer interesse em subscrever um acordo que garantisse aos produtores espanhóis que ela não exportaria o seu cimento para Espanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2143</NO.P><TXT>Deve recordar-se que a Comissão, na CA [pontos 11 e 61, alínea c)] e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 e 49), se baseou em provas documentais directas, e não no comportamento das empresas em causa no mercado, para demonstrar a existência da infracção e a participação da Cimpor e da Secil na mesma. Consequentemente, mesmo que a Cimpor e a Secil tivessem podido dispor dos extractos dos capítulos da CA relativos a Espanha no decurso do procedimento administrativo para apoiar os seus dois argumentos, estes extractos não seriam susceptíveis de dar um entendimento diferente às provas documentais directas invocadas pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2054 a 2092, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2144</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Cimpor e a Secil, nos seus requerimentos de <DATE ISO="19970207">7</DATE> e <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, afirmam que os pontos 55 e 87 da CA (p. 153, 155 a 157 e 220), mostram que, se a ausência de exportações fosse efectivamente o resultado de um acordo, a responsabilidade por esta infracção deveria ser imputada não apenas à Oficemen mas também aos produtores de cimento espanhóis. A Cimpor e a Secil afirmam que, se tivessem tido acesso às páginas da CA em questão, o caracter manifestamente discriminatório da decisão impugnada poderia ter sido evitado. Em apoio deste mesmo argumento, remetem ainda para numerosos documentos do processo de instrução. Assim, afirmam que resulta dos estatutos da Oficemen (doc. 33.322/1216 a 1219) que, na hipótese de ter sido concluído um acordo, o mesmo só poderia ter lugar entre os fabricantes portugueses e espanhóis e não entre os primeiros e a Oficemen. Este elemento resulta, além disso, das actas das reuniões do comité de direcção da Oficemen de <DATE ISO="19860213">13 de Fevereiro de 1986</DATE> (doc. 33.322/1311 a 1318), de <DATE ISO="19860918">18 de Setembro de 1986</DATE> (doe. 33.322/1319 a 1323), de <DATE ISO="19870312">12 de Março de 1987</DATE> (doc. 33.322/1329 a 1333) e de <DATE ISO="19880310">10 de Março de 1988</DATE> (doc. 33.322/1334 a 1340), de diversos telex e notas da Cimpor, da Secil e da Oficemen (doe. 33.322/1035 a 1038), bem como das respostas da Asland (doc. 33.322/1801, 1802 e 1805) e da Hispacement (doc. 33.322/2597) a uma pergunta formulada pela Comissão no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>2145</NO.P><TXT>Há que notar que, se a Cimpor e a Secil tivessem podido realçar, no decurso do procedimento administrativo, que várias passagens da CA referiam a participação das empresas espanholas no acordo hispano-português, a Comissão, teria, quando muito, podido imputar a estas últimas a participação na infracção em questão, a par da ou em vez da imputada à Oficemen. Em contrapartida, esta observação de modo algum poderia desculpar a Cimpor e a Secil, uma vez que não daria um entendimento diferente às provas documentais directas que demonstram a participação da Cimpor e da Secil no referido acordo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2054 a 2092, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2146</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Cimpor e a Secil, nos seus requerimentos de <DATE ISO="19980121">21 de Janeiro de 1998</DATE>, afirmam que, durante o período referido na decisão impugnada, o seu mercado natural, ou seja, o mercado português, conheceu uma conjuntura de expansão. Nestas circunstâncias, foi-lhes impossível desenvolver uma política de exportação. A este respeito, citam um relatório para o<?PAGE NO="II-1024"?> conselho de administração da sociedade Ciments d'Obourg, de <DATE ISO="19880929">29 de Setembro de 1988</DATE> (doc. 33.322/215). Invocam ainda diversas actas do Comite de Programación, que foi criado por várias empresas espanholas (doc. 33.322/2816, 2820, 2829, 2830, 2833 e 2837). Estes documentos confirmam que as empresas portuguesas não tinham qualquer possibilidade de explorar a longo prazo o mercado espanhol. Mostram que, quando os excedentes de produção eram significativos, como era o caso em Espanha, a definição de uma política de exportação só teria sentido se fosse dirigida a países que apresentavam défices regulares e desde que existisse uma capacidade permanente de fornecer cimento e clínquer. Por esta razão, empresas como a Asland, a Molins, a Sanson, a Uniland, a Portcemen e a Hispacement tiveram de se associar de modo a minimizar os inconvenientes provocados pelas flutuações dos excedentes exportáveis. Em apoio do mesmo argumento, a Secil invoca, além disso, um documento intitulado <QUOT.START ID="QS1453" REF.END="QE1453" CODE="00AB"/>Peter Schuhmacher<QUOT.END ID="QE1453" REF.START="QS1453" CODE="00BB"/>, de <DATE ISO="19800522">22 de Maio de 1980</DATE> (doc 33.126/6007). Refere ainda o relatório da viagem de R. Torreia, da Hispacement, a Lisboa, de <DATE ISO="19870603">3</DATE> a <DATE ISO="19870605">5 de Junho de 1987</DATE> (doc. 33.322/2954), do qual resulta que, em 1986 e 1987, a Secil não tinha qualquer capacidade de exportação efectiva e que chegou mesmo a importar clínquer. A nota demonstra, por outro lado, que a Hispacement estava consciente de que as capacidades de exportação da Secil eram puramente teóricas.</TXT></NP><NP><NO.P>2147</NO.P><TXT>Deve recordar-se uma vez mais que a Comissão, na CA [pontos 11 e 61, alínea c)] e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 e 49), se baseou em provas documentais directas para demonstrar a existência da infracção e a participação da Cimpor e da Secil na mesma. Em especial, a acta da Cimpor da reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> entre representantes dos produtores de cimento de Espanha e de Portugal mostra que as partes presentes <QUOT.START ID="QS1454" REF.END="QE1454" CODE="00AB"/>manifestaram a sua adesão inequívoca ao princípio de que não deverão haver movimentos de cimento de Espanha para Portugal e de Portugal para Espanha, a não ser que sejam solicitados e controlados pelas indústrias cimenteiras de cada um dos países<QUOT.END ID="QE1454" REF.START="QS1454" CODE="00BB"/>. O facto de diversos documentos confirmarem que as empresas portuguesas não tinham qualquer interesse em ou possibilidade de explorar a longo prazo o mercado espanhol não é, assim, susceptível de dar um entendimento diferente aos elementos de prova documentais tidos em conta pela Comissão. Além disso, o argumento da Cimpor e da Secil ignora o interesse que os produtores portugueses tinham em que os produtores espanhóis não exportassem o seu excesso de produção para Portugal.</TXT></NP><NP><NO.P>2148</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Cimpor e a Secil consideram que o conteúdo de um determinado número de documentos é inconciliável com a existência de um acordo hispano-português ou com a sua participação nesse acordo. Esclarecem que a sua participação em diferentes reuniões com os produtores espanhóis deve ser entendida como uma resposta prudente por parte delas às preocupações manifestadas pelos produtores espanhóis. Nos seus requerimentos de <DATE ISO="19980121">21 de Janeiro de 1998</DATE>, afirmam que vários documentos sublinham a forte capacidade exportadora das empresas espanholas. Trata-se de dois planos estratégicos da Cim-Bel (doe. 33.126/8382 e 8406) e das notas internas da Lafarge de <DATE ISO="19880420">20</DATE> e <DATE ISO="19880425">25 de Abril de 1988</DATE> (doe. 33.126/4631 e 4621 a 4624). A Cimpor invoca ainda um documento intitulado <QUOT.START ID="QS1455" REF.END="QE1455" CODE="00AB"/>Informação de base 1987<QUOT.END ID="QE1455" REF.START="QS1455" CODE="00BB"/> da CCB (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) (doe. 33.126/1634 e 1636). Seria natural que as empresas portuguesas vissem com certa apreensão as preocupações das empresas espanholas, cujos excedentes eram equivalentes ou superiores ao mercado português, as quais se queixavam de condições de concorrência desiguais. A Cimpor e a Secil afirmam que, se tivessem tido acesso a estes documentos no decurso do procedimento administrativo, teriam podido esclarecer melhor o contexto em que se desenrolaram as reuniões com os produtores espanhóis.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1025"?><NP><NO.P>2149</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Efectivamente, o contexto em que se inscreveram as reuniões entre produtores espanhóis e portugueses era necessariamente do conhecimento destes, entre os quais estavam a Cimpor e a Secil. Nada impedia, assim, estas empresas de apresentarem este argumento a partir do procedimento administrativo. Além disso, há que verificar que os documentos mencionados, que referem a existência de exportações espanholas para os mercados alemão, belga, neerlandês e francês, não contêm qualquer elemento que apresente uma ligação directa ou indirecta com as reuniões que tiveram lugar entre os produtores espanhóis e portugueses e que estão referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21 da decisão impugnada. A Cimpor e a Secil não conseguiram, assim, demonstrar que o acesso, no decurso do procedimento administrativo, aos documentos que invocam, lhes teria permitido formular um comentário susceptível de dar um entendimento diferente às provas documentais directas em que a Comissão se baseou na CA [pontos 11 e 61, alínea e)] e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 e 49).</TXT></NP><NP><NO.P>2150</NO.P><TXT>A Cimpor e a Secil, nos seus requerimentos de <DATE ISO="19970207">7 de Fevereiro de 1997</DATE>, observam que determinados documentos da Oficemen (doc. 33.322/1225 e 1372 a 1374) indicam que, entre 1986 e 1989, tiveram lugar algumas importações de cimento e de clínquer de Espanha para Portugal. Salientam ainda que, nas informações relativas ao ano de 1988, elaboradas pela Direcção-Geral das Minas e da Construção (doc. 33.322/1245 a 1289), faltam as páginas relativas às importações e às exportações de cimento. Nos seus requerimentos de <DATE ISO="19980121">21 de Janeiro de 1998</DATE>, afirmam que o Informe General al Consejo de Administración (relatório geral para o conselho de administração) da Hispacement, de Março de 1987 (doe. 33.322/2941), prova que as trocas de cimento entre Portugal e Espanha não pararam de aumentar entre 1986 e 1989, data em que a nova regulamentação técnica espanhola impediu o acesso do cimento português ao mercado espanhol. O documento confirma a realização de reuniões entre empresas espanholas, em especial entre a Hispacement e a Expocemsa, relativas à coordenação da exportação de sacos de cimento e de clínquer para Portugal.</TXT></NP><NP><NO.P>2151</NO.P><TXT>Há que salientar que as páginas do relatório da Direcção-Geral das Minas e da Construção relativas às importações e às exportações de cimento estiveram acessíveis às recorrentes na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>. Trata-se das páginas 57 a 67 que constam do processo como documentos 33.322/1273 a 1278. Contudo, nos seus requerimentos de <DATE ISO="19980121">21 de Janeiro de 1998</DATE>, a Cimpor e a Secil não afirmaram que o facto de não terem tido acesso a estes documentos no decurso do procedimento administrativo prejudicou a sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>2152</NO.P><TXT>Quanto ao argumento assente no aumento das exportações de cimento entre os dois países em questão, resulta da acta da Cimpor da reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> que o acordo concluído entre produtores portugueses e espanhóis não proibia todo e qualquer movimento de cimento entre os dois países, mas unicamente os movimentos não solicitados ou não controlados pela indústria cimenteira de cada um dos dois países (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2045, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, há que. reconhecer que o argumento em questão já foi suscitado pelas partes interessadas no decurso do procedimento administrativo. Foi, contudo, julgado improcedente na decisão impugnada. A Comissão, com efeito, considerou que <QUOT.START ID="QS1456" REF.END="QE1456" CODE="00AB"/>[o] aumento das exportações não basta[va] para eliminar o que os documentos já permitiram verificar<QUOT.END ID="QE1456" REF.START="QS1456" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 11, último parágrafo). A Comissão considerou também (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49, ponto 4): <QUOT.START ID="QS1457" REF.END="QE1457" CODE="00AB"/>O argumento das partes segundo o qual o acordo não impediu os movimentos de cimento entre as duas partes... não tem qualquer relevância. Conforme o Tribunal afirmou em 1966, o facto de<?PAGE NO="II-1026"?> um acordo não impedir de nenhuma forma ou até promover o aumento de volume do comércio entre Estados não exclui a restrição da concorrência nem a possibilidade de o acordo afectar o comércio entre Estados, dado que o comércio poder-se-ia ter desenvolvido noutras condições, caso não existisse o acordo restritivo.<QUOT.END ID="QE1457" REF.START="QS1457" CODE="00BB"/> Na medida em que os documentos da Oficemen (doe. 33.322/1225 e 1372 a 1374) e o relatório da Hispacement de Março de 1987 (doe. 33.322/2941) servem de apoio a um argumento já invocado no decurso do procedimento administrativo, e na falta de qualquer explicação das recorrentes sobre o elemento suplementar que os referidos documentos acrescentariam a este argumento, é forçoso concluir que a Cimpor e a Secil não puderam demonstrar que a falta de acesso aos referidos documentos no decurso do procedimento administrativo implicou a violação dos seus direitos de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>2153</NO.P><TXT>No seu requerimento de <DATE ISO="19970207">7 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Cimpor refere-se ainda a um extracto do relatório anual da Valenciana relativo ao ano de 1988 (doc. 33.322/1818), que contém uma referência ao subaproveitamento da capacidade de produção instalada em Espanha, da ordem dos 30%. A recorrente afirma que poderia utilizar este documento em apoio do seu argumento de que seria insensato da sua parte, uma empresa sem capacidade de exportação significativa, privilegiar a exportação para mercados em que a oferta potencial, resultante da capacidade instalada, ultrapassava largamente a procura.</TXT></NP><NP><NO.P>2154</NO.P><TXT>Deve observar-se que o facto de uma empresa espanhola, a saber, a Valenciana, ter atravessado uma situação de subaproveitamento da sua capacidade de produção da ordem dos 30% não apresenta qualquer relação directa com o acordo ibérico referido na CA e na decisão impugnada. Em todo o caso, o documento invocado não é susceptível de dar um entendimento diferente às provas documentais em que a Comissão se baseou na CA [pontos 11 e 61, alínea c)] e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 e 49) para considerar provada a infracção e a participação da Cimpor na mesma. Deve recordar-se, a este respeito, que é precisamente uma nota da Cimpor relativa a uma reunião de <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> que refere que os presentes <QUOT.START ID="QS1458" REF.END="QE1458" CODE="00AB"/>manifestaram a sua adesão inequívoca ao princípio de que não deverão haver movimentos de cimento de Espanha para Portugal e de Portugal para Espanha, a não ser que sejam solicitados e controlados pelas indústrias cimenteiras de cada um dos países.<QUOT.END ID="QE1458" REF.START="QS1458" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>2155</NO.P><TXT>No seu requerimento de <DATE ISO="19980121">21 de Janeiro de 1998</DATE>, a Secil refere-se a uma nota interna da Cimpor de <DATE ISO="19870212">12 de Fevereiro de 1987</DATE> (doe. 33.322/108), que comprova a importação, em 1987, de cimento da Cimpor para as zonas fronteiriças de Espanha, em quantidades suficientes para que as empresas espanholas se sentissem ameaçadas. Cita igualmente um documento da Cimpor, de <DATE ISO="19880412">12 de Abril de 1988</DATE>, relativo à Cementos del Norte (doc. 33.322/185), que refere sérias ameaças de exportação de excedentes espanhóis para Portugal e a necessidade de medidas dissuasivas lançadas pela Cimpor. A Secil afirma que poderia ter utilizado estes documentos para explicar as ligações não colusórias entre as empresas ibéricas. Esclarece que o mercado espanhol era ameaçado pelos preços mais baixos aplicados em Portugal e o mercado português pelos excedentes espanhóis. A concorrência existiu, mesmo que de modo prudente e limitada pelas circunstâncias, e qualquer ideia de a limitar por um acordo restritivo seria ilusória. Esta análise é apoiada pela que a Cimpor fez, em <DATE ISO="19880517">17 de Maio de 1988</DATE>, da proposta de aquisição da fábrica de Souselas pela empresa Cementos del Norte (doc. 33.322/256 a 269). Na altura, a Cementos del Norte sentiu-se ameaçada pela capacidade de exportação da fábrica de Souselas e a sua estratégia de aquisição foi encarada como urna forma de eliminar um concorrente. A Cimpor tinha consciência da agressividade dos produtores de cimento espanhóis e considerou efectivamente o mercado do Norte de Espanha como um mercado natural que apresentava<?PAGE NO="II-1027"?> importantes potencialidades. Tanto a estratégia seguida pela Cementos del Norte como a reacção da Cimpor são inconciliáveis com a hipótese de um acordo concluído entre os produtores de cimento dos dois países para proteger os seus mercados nacionais respectivos e desencorajar as trocas de cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>2156</NO.P><TXT>Na CA [pontos 11 e 61, alínea e)] e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 e 49), a Comissão baseou-se em provas documentais directas para demonstrar a existência de um acordo hispano-português e a participação das diferentes recorrentes em questão no mesmo. Os documentos referidos no número anterior não teriam sido úteis à defesa da Secil. Efectivamente, a Comissão nunca afirmou que o acordo imputado pôs termo a toda e qualquer exportação ou ameaça de exportação de cimento entre os dois países em causa. A CA (ponto 11, segundo parágrafo) e a decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, pontos 3 a 7) referem, com efeito, diversas reuniões entre produtores portugueses e a Oficemen <QUOT.START ID="QS1459" REF.END="QE1459" CODE="00AB"/>com o objectivo de informação recíproca sobre... [as] exportações de cimento entre os dois países<QUOT.END ID="QE1459" REF.START="QS1459" CODE="00BB"/>. Além disso, a existência de excedentes de produção em Espanha não impedia a aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado ao comportamento anticoncorrencial dos produtores portugueses, o qual resulta inequivocamente de diversas provas documentais directas (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2054 a 2092, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Por último, as circunstâncias invocadas pela recorrente demonstram que os produtores portugueses e espanhpis tinham um interesse real em concluir o acordo controvertido. Assim, se, no decurso do procedimento administrativo, a Secil tivesse podido demonstrar, com base nos documentos 33.322/108, 185 e 256 a 269, que, em 1988, existiam excedentes de produção em Espanha e ameaças de exportação de cimento entre os dois países, o referido procedimento não teria tido um resultado diferente. A título exaustivo, deve acrescentar-se que os documentos invocados pela Secil apenas dizem respeito ao eventual comportamento da Cimpor no mercado e não podem, portanto, de modo algum, desculpar a Secil.</TXT></NP><NP><NO.P>2157</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a Cimpor e a Secil, nos seus requerimentos de <DATE ISO="19980121">21 de Janeiro de 1998</DATE>, afirmam que diversos documentos teriam podido reforçar o seu argumento, nos termos do qual os temas centrais das reuniões entre produtores espanhóis e portugueses, no período considerado na decisão impugnada, consistiam na questão das especificações técnicas e na do controlo de qualidade do cimento importado. Neste ponto, remetem para as actas das reuniões do comité de direcção da Oficemen de <DATE ISO="19860918">18 de Setembro de 1986</DATE> (doe. 33.322/1319 a 1323), de <DATE ISO="19870212">12 de Fevereiro de 1987</DATE> (doc. 33.322/1329 a 1333) e de <DATE ISO="19880310">10 de Março de 1988</DATE> (doe. 33.322/1334 a 1340). A utilização destes documentos no decurso do procedimento administrativo ter-lhes-ia permitido, por isso, reforçar a argumentação nos termos da qual as empresas espanholas estavam sobretudo preocupadas com a desigualdade das condições de concorrência e com a ideia de que as trocas de cimento entre os dois países pressupunham a existência de regulamentações técnicas e de qualidades semelhantes. A acta da reunião do conselho de administração da Asland de <DATE ISO="19860924">24 de Setembro de 1986</DATE> (doe. 33.322/1607 e 1608) teria também sido útil para este efeito. O referido documento salientava que a Asland estava preocupada com as importações de cimento sem origem declarada e com a necessidade de adoptar medidas destinadas a contrariá-las. Longe de encarar seriamente a hipótese de um acordo de repartição do mercado, a Asland pensava na adopção de controlos estatísticos e de uma certificação da qualidade.</TXT></NP><NP><NO.P>2158</NO.P><TXT>A Cimpor invoca outros documentos que, em seu entender, teriam podido reforçar o seu argumento nos termos do qual o tema central das reuniões entre produtores espanhóis e portugueses, no período considerado na decisão impugnada, consistia nas diferentes especificações técnicas em vigor em ambos os países e nas respectivas implicações para o comércio<?PAGE NO="II-1028"?> bilateral. No seu requerimento de <DATE ISO="19970207">7 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Cimpor refere-se a um extracto da ordem de trabalhos da reunião do comité de direcção da Oficemen de <DATE ISO="19900215">15 de Fevereiro de 1990</DATE> (doc. 33.322/1362 e 1363) e, no seu requerimento de <DATE ISO="19980121">21 de Janeiro de 1998</DATE>, invoca a acta n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11/88 do conselho de administração da Secil de <DATE ISO="19880512">12 de Maio de 1988</DATE>, relativa à reunião com os produtores de cimento espanhóis (doc. 33.322/1048 e 1049), e uma nota interna da Secil de <DATE ISO="19880510">10 de Maio de 1988</DATE> (doc. 33.322/1051 e 1052). Os dois documentos referidos em último lugar mostram ainda que as empresas de ambos os países seguiam atentamente a evolução das especificações técnicas <QUOT.START ID="QS1460" REF.END="QE1460" CODE="00AB"/>a fim de evitar entraves recíprocos à entrada de cimento nos dois países<QUOT.END ID="QE1460" REF.START="QS1460" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2159</NO.P><TXT>Há que notar que este argumento já foi invocado pelas recorrentes no decurso do procedimento administrativo (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 10) e que foi julgado improcedente na decisão impugnada. Assim, a Comissão considerou (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49, ponto 3): <QUOT.START ID="QS1461" REF.END="QE1461" CODE="00AB"/>... [S]e efectivamente a preocupação das partes fosse evitar a circulação de cimento não conforme às normas do país, tal não explica de que modo os controlos dos movimentos de cimento entre os dois países pelos próprios produtores poderiam tornar o cimento exportado conforme às normas do país de destino. Além disso... não cabe a uma empresa (ou a uma associação de empresas) substituir-se, por sua própria iniciativa, às autoridades públicas responsáveis pela aplicação da legislação no respectivo país...<QUOT.END ID="QE1461" REF.START="QS1461" CODE="00BB"/> Por outro lado, a Comissão considerou (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 11) que o argumento não era suficiente para <QUOT.START ID="QS1462" REF.END="QE1462" CODE="00AB"/>justificar o controlo das exportações eventuais de Espanha para Portugal, uma vez que o cimento espanhol [era] pelo menos da classe 35, e por conseguinte superior à classe 30 portuguesa<QUOT.END ID="QE1462" REF.START="QS1462" CODE="00BB"/>. Na medida em que os documentos 33.322/1048, 1049, 1051, 1052, 1319 a 1323, 1329 a 1333, 1334 a 1340, 1362, 1363, 1607 e 1608 apoiam um argumento já invocado no decurso do procedimento administrativo, e na ausência de qualquer explicação por parte das recorrentes quanto ao elemento suplementar que estes documentos trariam ao referido argumento, há que concluir que a Cimpor e a Secil não conseguiram demonstrar que, caso tivessem tido acesso aos referidos documentos no decurso do procedimento administrativo, este teria podido levar a um resultado diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>2160</NO.P><TXT>No seu requerimento de <DATE ISO="19980121">21 de Janeiro de 1998</DATE>, a Cimpor acrescenta que diversos documentos salientam o facto de os produtores de outros Estados-Membros assim como a Cembureau terem atribuído importância à harmonização e à necessidade de a concorrência se desenvolver em condições de igualdade e sem práticas de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> [actas das reuniões do comité de direcção da FIC de <DATE ISO="19770629">29 de Junho de 1977</DATE> (doc. 33.126/1953 a 1965), de <DATE ISO="19780712">12 de Julho de 1978</DATE> (doc. 33.126/1967 a 1974), de <DATE ISO="19791017">17 de Outubro de 1979</DATE> (doc. 33.126/1976 a 1988), de <DATE ISO="19791212">12 de Dezembro de 1979</DATE> (doc. 33.126/1990 a 1999), de <DATE ISO="19800709">9 de Julho de 1980</DATE> (doe. 33.126/2009), de <DATE ISO="19821208">8 de Dezembro de 1982</DATE> (doe. 33.126/2026 a 2033), de <DATE ISO="19830223">23 de Fevereiro de 1983</DATE> (doe. 33.126/2035 a 2043) e de <DATE ISO="19830713">13 de Julho de 1983</DATE> (doe. 33.126/2044 a 2049)]. O acesso aos referidos documentos no decurso do procedimento administrativo ter-lhe-ia, de facto, permitido salientar a relevância da questão das especificações técnicas e do controlo de qualidade no âmbito das relações entre a indústria espanhola e a indústria portuguesa.</TXT></NP><NP><NO.P>2161</NO.P><TXT>Contudo, deve reconhecer-se que os referidos documentos não apresentam qualquer relação com a infracção imputada. Além disso, não contêm qualquer elemento de informação relativo aos mercados ou aos produtores espanhóis e portugueses. Está, assim, excluído que o seu conteúdo tivesse podido dar um entendimento diferente às provas documentais directas utilizadas pela Comissão tanto na CA [pontos 11 e 61, alínea c)] como na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 e 49).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1029"?><NP><NO.P>2162</NO.P><TXT>Em sexto lugar, a Cimpor e a Secil, nos seus requerimentos de <DATE ISO="19980121">21 de Janeiro de 1998</DATE>, referem-se a um grande número de documentos relativos a acordos concluídos entre empresas italianas bem como entre empresas italianas e empresas suíças (doe 33.126/2902, 2916, 2919 a 2921 2943, 2976, 2985 a 3013, 3014 a 3032, 3033 a 3036, 3042, 3043, 3053 a 3059, 3110 a 3126 3127 a 3131, 11878 a 11966, 12083 a 12113 e 12116 a 12135). Afirmam que o acesso a estes documentos no decurso do procedimento administrativo ter-lhes-ia permitido denunciar com mais clareza e veemência a natureza precária das provas utilizadas contra si, tendo sobretudo em conta situações aparentemente institucionalizadas e organizadas de repartição do mercado que existiam nas empresas do sector do cimento em diversos Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>2163</NO.P><TXT>Quanto a este ponto, basta salientar que a existência de eventuais acordos institucionalizados entre produtores italianos e suíços não é susceptível de dar um entendimento diferente às provas documentais directas em que a Comissão se baseou na CA [pontos 11 e 61, alínea c)] e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 e 49) para dar como provada a existência da infracção e a participação de produtores portugueses na mesma.</TXT></NP><NP><NO.P>2164</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que antecede que os direitos da defesa da Oficemen, da Cimpor e da Secil não foram afectados pela falta de acesso no decurso do procedimento administrativo às partes da CA e aos documentos que as mesmas invocaram em sua defesa ao longo do presente processo.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2165</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que antecede (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2036 a 2164, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que os fundamentos examinados devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>VII —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em violações dos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 190<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do princípio da igualdade de tratamento e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão declara a existência de um acordo franco-alemão contrário ao artigo 85<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado e a participação das várias recorrentes em causa [decisão impugnada, artigo 3<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)]</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Observações preliminares</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2166</NO.P><TXT>A Dyckerhoff (T-35/95), o SFIC (T-36/95), a Cedest (T-38/95), a Ciments français (T-39/95), a Heidelberger (T-42/95), a Lafarge (T-43/95) e a BDZ (T-48/95), aos quais, no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, é imputada uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado<?PAGE NO="II-1030"?> que consiste num acordo franco-alemão, contestam a existência do mesmo bem como a sua participação na infracção. A Ciments français e a Heidelberger contestam precisamente a existencia de diversos elementos de acusação desta infracção, ou seja, um acordo de repartição do mercado do Sarre, várias práticas concertadas e um acordo de regulamentação geral de fornecimentos de cimento entre a França e a Alemanha, ou, pelo menos, a sua participação nos mesmos. A Dyckerhoff, o SFIC, a Cedest, a Lafarge e a BDZ contestam a existência de alguns destes elementos, ou, pelo menos, a sua participação nos mesmos. A Ciments français, a Heidelberger e a Lafarge criticam a duração da sua participação na infracção. A Ciments français critica também o carácter artificial da ligação que a Comissão estabeleceu entre os três elementos de acusação na referida infracção. As críticas das recorrentes prendem-se tanto com a apreciação do contexto económico do pretenso acordo franco-alemão como com a interpretação dos elementos de prova apresentados pela Comissão na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2167</NO.P><TXT>Antes de conhecer do mérito dos vários argumentos apresentados, há que analisar a infracção em causa, tal como ela é apresentada na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2168</NO.P><TXT>A Comissão declara no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da referida decisão que o SFIC, a Lafarge, a Ciments français, a Cedest, a BDZ, a Dyckerhoff e a Heidelberger <QUOT.START ID="QS1463" REF.END="QE1463" CODE="00AB"/>infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, pelo menos de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> a <DATE ISO="19890930">30 de Setembro de 1989</DATE>, ao participarem em acordos e práticas concertadas relativos à regulamentação das entregas de cimento da França para a Alemanha e da Alemanha para a França<QUOT.END ID="QE1463" REF.START="QS1463" CODE="00BB"/>. Os desenvolvimentos feitos a este respeito na decisão impugnada encontram-se, na exposição dos factos, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, pontos 1 a 11 e 13 a 18, primeiro parágrafo, e, na apreciação jurídica, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, pontos 1 a 4.</TXT></NP><NP><NO.P>2169</NO.P><TXT>Destes desenvolvimentos resulta que a Comissão, baseando-se nos conteúdos de vários documentos, aponta, sucessivamente, a existência, a partir de 1982, de um acordo de repartição do mercado do Sarre e de práticas concertadas entre vários produtores e associações francesas e alemãs, e, a partir de 1984, de um acordo de regulamentação geral dos fornecimentos de cimento entre a França e a Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2170</NO.P><TXT>A Comissão precisa no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 4, primeiro e terceiro parágrafos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1464" REF.END="QE1464" CODE="00AB"/>Tendo em conta o facto de o acordo relativo à repartição do mercado do Sarre, de as práticas concertadas relativas à procura de uma solução para limitar as vendas da Cedest na Alemanha, excluindo o Sarre, e de o acordo de 1984 mencionado na carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE><?PAGE NO="II-1031"?> terem todos por objectivo a repartição dos mercados e a limitação dos fluxos transfronteiras de cimento entre a França e a Alemanha, a Comissão considera que esses acordos e essas práticas concertadas podem ser considerados uma infracção única e contínua.</P><P>...</P><P>A infracção única e contínua relativa à limitação dos fluxos transfronteiras entre a França e a Alemanha foi cometida, de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> a <DATE ISO="19890930">30 de Setembro de 1989</DATE> por: [SFIC], Cedest, Ciments français, Lafarge, [BDZ], Dyckerhoff e Heidelberger.<QUOT.END ID="QE1464" REF.START="QS1464" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2171</NO.P><TXT>A Comissão considera, portanto, que houve participação destas recorrentes numa infracção constituída por vários elementos, de cuja existência apresenta provas documentais directas. Os argumentos apresentados pelas recorrentes pretendem demonstrar que a Comissão não fez prova das suas alegações. E necessário analisá-los sucessivamente em função dos elementos da infracção a que se referem.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Acordo de repartição do mercado do Sarre</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2172</NO.P><TXT>Resulta da decisão impugnada que a Comissão, tal como confirmou implicitamente nos seus memorandos e explicitamente na sua resposta a uma questão escrita do Tribunal nos processos T-35/95, T-36/95, T-38/95, T-39/95, T-42/95, T-43/95 e T-48/95, considerou que a infracção constante do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada compreendia, nomeadamente, como elemento constitutivo, um acordo de repartição do mercado do Sarre.</TXT></NP><NP><NO.P>2173</NO.P><TXT>A Comissão, embora não dando indicações precisas quanto à data em que esse acordo teria sido concluído, ou a partir da qual foi executado, salienta, na apreciação jurídica da decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 2, primeiro e segundo parágrafos):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1465" REF.END="QE1465" CODE="00AB"/>As notas de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE>, <DATE ISO="19820722">22 de Julho de 1982</DATE> e <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE>... revelam que a repartição das vendas no mercado do Sarre entre a Ciments français, a Cedest, a Heidelberger e a Dyckerhoff era um facto adquirido e que não foi posto em causa por qualquer das empresas interessadas, uma vez que a contestação se referia a outros mercados (<QUOT.START ID="QS1466" REF.END="QE1466" CODE="2018"/>excluindo o Sarre<QUOT.END ID="QE1466" REF.START="QS1466" CODE="2019"/>).</P><?PAGE NO="II-1032"?><P>A existência desse acordo foi confirmada pela declaração feita pela Dyckerhoff à Ciments français durante o encontro de <DATE ISO="19830509">9</DATE> e <DATE ISO="19830510">10 de Maio de 1983</DATE>... segundo a qual a Dyckerhoff não tencionava vender no Sarre nem em França o cimento obtido pela trituração de <FT TYPE="NUMBER">100000</FT> t de clínquer na fábrica da Ciments luxembourgeois.<QUOT.END ID="QE1465" REF.START="QS1465" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2174</NO.P><TXT>A Comissão considera que a existência deste acordo não só é anterior ao período objecto do litígio mas também contemporânea do mesmo. Salienta, com efeito (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 17, parágrafo segundo): <QUOT.START ID="QS1467" REF.END="QE1467" CODE="00AB"/>... o acordo sobre o Sarre foi evocado nas notas de dois produtores diferentes; esse acordo é mencionado nas duas notas não só como facto histórico mas também como facto actual...<QUOT.END ID="QE1467" REF.START="QS1467" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>2175</NO.P><TXT>De acordo com a Comissão, os três documentos que refere no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 2, primeiro parágrafo, da decisão impugnada permitem verificar que a Cedest começou a vender cimento noutros <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT> alemães além do Sarre, o que levou os produtores alemães a reagir, <QUOT.START ID="QS1468" REF.END="QE1468" CODE="00AB"/>atacando<QUOT.END ID="QE1468" REF.START="QS1468" CODE="00BB"/> o mercado do Leste de França, em prejuízo dos produtores franceses ali presentes. A diligência da Cedest não afectou, contudo, a execução do acordo de repartição do mercado do Sarre, pelo que o acordo pré-existente se manteve e as outras partes interessadas na regulamentação geral dos fornecimentos de cimento entre a França e a Alemanha, na sequência do comportamento da Cedest, tomaram parte no acordo de repartição do mercado do Sarre nessa altura, integrando-o em acordos mais vastos.</TXT></NP><NP><NO.P>2176</NO.P><TXT>A Comissão explica, assim (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, pontos 2, terceiro parágrafo, e 3, primeiro parágrafo), que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1469" REF.END="QE1469" CODE="00AB"/>Este acordo de repartição do mercado do Sarre envolvia de início a Ciments français, a Cedest, a Heidelberger e a Dyckerhoff. Contudo, em face do exposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> (3), (4) e (5) <HT TYPE="ITALIC">infra,</HT> a Comissão considera que esse acordo faz parte de disposições mais vastas relativas ao conjunto das relações entre os produtores alemães e franceses, não se limitando unicamente a estes quatro produtores.</P><P>Na sequência das exportações da Cedest para os <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT> alemães, que não o Sarre, e das reacções dos produtores alemães no mercado francês, realizaram-se concertações bilaterais com o objectivo de limitar os fluxos transfronteiras de cimento.<QUOT.END ID="QE1469" REF.START="QS1469" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2177</NO.P><TXT>As concertações bilaterais mencionadas correspondem, segundo a economia da decisão impugnada, às práticas concertadas constantes do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1033"?><NP><NO.P>2178</NO.P><TXT>Por outro lado, a Comissão salienta no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 4, segundo parágrafo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1470" REF.END="QE1470" CODE="00AB"/>Além disso, mesmo que de início o [SFIC], [a BDZ] e a Lafarge não tenham sido partes do acordo sobre o Sarre, aceitaram-no a partir de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE>, isto é, a partir do momento em que actuaram no sentido de alargar o acordo sobre o Sarre aos outros <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT> alemães e de inserir esse acordo no âmbito mais vasto da regulamentação dos fluxos comerciais franco-alemães.<QUOT.END ID="QE1470" REF.START="QS1470" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2179</NO.P><TXT>A Comissão expõe, ainda (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 4, primeiro parágrafo), que a identidade de objecto do <QUOT.START ID="QS1471" REF.END="QE1471" CODE="00AB"/>acordo relativo à repartição do mercado do Sarre, [das] práticas concertadas relativas à procura de uma solução para limitar as vendas da Cedest na Alemanha, excluindo o Sarre, e [do] acordo de 1984 mencionado na carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE><QUOT.END ID="QE1471" REF.START="QS1471" CODE="00BB"/> a levaram a considerar esses acordos e práticas concertadas como uma infracção única e contínua.</TXT></NP><NP><NO.P>2180</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, e mesmo se, na decisão impugnada, a Comissão apenas considera o carácter ilícito das práticas concertadas que foram levadas a cabo entre 1982 e 1984 e do acordo que foi concluído em 1984, ao afirmar (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, último parágrafo) que <QUOT.START ID="QS1472" REF.END="QE1472" CODE="00AB"/>[a]s práticas concertadas descritas neste ponto, que tiveram lugar de 1982 a 1984 e o acordo de 1984 resultante da carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> constituem infracções ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> cometidas por: [SFIC], Cedest, Ciments français, Lafarge, [BDZ], Dyckerhoff e Heidelberger<QUOT.END ID="QE1472" REF.START="QS1472" CODE="00BB"/>, a ausência de uma menção expressa do acordo de repartição do mercado do Sarre não deixa, não obstante, qualquer dúvida quanto ao estatuto atribuído pela Comissão, na decisão impugnada, ao referido acordo, contrariamente ao alegado pela BDZ. Acresce que a redacção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada imputa às recorrentes a participação em acordos e práticas concertadas. Ora, o emprego do plural confirma que o acordo de repartição do mercado do Sarre é considerado um dos elementos constitutivos desta infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>2181</NO.P><TXT>Em sede de prova, a Dyckerhoff, a Ciments français, a Heidelberger e a BDZ alegam que a Comissão não demonstrou a existência de um acordo de repartição do mercado do Sarre em 1982 e 1983. A Cedest contesta, por seu lado, que tivesse participado em tal acordo nessa época.</TXT></NP><NP><NO.P>2182</NO.P><TXT>Para demonstrar a existência do referido acordo, a Comissão invoca na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22, ponto 2, e 50, pontos 1 e 2), por um lado, quatro documentos e, por outro, a constituição de uma sociedade de transportes, a Saarländische Silo-Transport GmbH (a seguir <QUOT.START ID="QS1473" REF.END="QE1473" CODE="00AB"/>SST<QUOT.END ID="QE1473" REF.START="QS1473" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1034"?><NP><NO.P>2183</NO.P><TXT>Os quatro documentos referidos levaram a Comissão a considerar que o acordo de repartição do mercado do Sarre entre a Ciments français, a Cedest, a Heidelberger e a Dyckerhoff era, em 1982 e 1983, um facto adquirido e incontestado (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 2).</TXT></NP><NP><NO.P>2184</NO.P><TXT>No entanto, a análise destes elementos apresentados pela Comissão na decisão impugnada e no âmbito do presente processo não pode ser aceite.</TXT></NP><NP><NO.P>2185</NO.P><TXT>Com efeito, resulta de dois documentos referidos na decisão impugnada que o acordo de repartição do mercado do Sarre a que fazem referência se inscrevia, pelo menos até ao momento em que a Cedest adoptou um comportamento comercial mais agressivo na Alemanha, num contexto mais amplo de regulamentação dos movimentos de cimento entre a França e a Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2186</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, é esclarecido numa nota interna da Vicat de <DATE ISO="19820722">22 de Julho de 1982</DATE> (doe. 33.126/6055 a 6057), referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 1, da decisão impugnada, intitulada <QUOT.START ID="QS1474" REF.END="QE1474" CODE="00AB"/>Entregas de cimento alemão para o Leste de França<QUOT.END ID="QE1474" REF.START="QS1474" CODE="00BB"/>, que as vendas no mercado do Sarre foram levadas a cabo, pelo menos até 1977, segundo uma repartição deliberada entre a Cedest, a Ciments français, a Dyckerhoff e a Heidelberger.</TXT></NP><NP><NO.P>2187</NO.P><TXT>Com efeito, no primeiro ponto desta nota dedicada ao historial dos fornecimentos de cimento alemão no Leste da França, o seu autor salienta:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1475" REF.END="QE1475" CODE="00AB"/>O ponto de partida desta questão é historicamente a ligação económica do Sarre à RFA em 1959.</P><P>... Durante o período 1947-1959, os fornecimentos de cimento foram efectuados— por repartição deliberada — através das siderurgias francesas (Thionville e Hagondange) e alemãs.</P><?PAGE NO="II-1035"?><P>Assim, as remessas faziam-se até recentemente na seguinte relação:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>SCF [Ciments français] = <FT TYPE="NUMBER">120000</FT> toneladas/ano por intermèdio da Saarlaendische Zement-Gesellschaft (filial da SCF [Ciments français]).</P></ITEM><ITEM><P>Cedest = <FT TYPE="NUMBER">90000</FT> toneladas/ano</P></ITEM><ITEM><P>Produtores alemães (Dyckerhoff à saída da fábrica de Gommel e Heidelberger [Heidelberger]) = <FT TYPE="NUMBER">250000</FT> toneladas/ano.</P></ITEM></LIST><P>...</P><P>Esta situação reconhecida por todos foi profundamente transformada há cerca de cinco anos pela Cedest que, não contente com o abastecimento do mercado do Sarre, se apropriou de uma parte anual de cerca de 100 a 120 mil toneladas/ano de um estrato de utilizadores alemães. Essa inovação provocou veementes protestos por parte dos produtores alemães que, fatigados de discussões estéreis, tomaram a iniciativa, ao invadir o Leste da França, de transferir essa perda de lucro para o mercado francês, visando em especial a clientela Cedest.<QUOT.END ID="QE1475" REF.START="QS1475" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2188</NO.P><TXT>O autor desta nota julga, portanto, que a situação anterior, que incluía um acordo de repartição do mercado do Sarre, foi profundamente alterada pelo comportamento da Cedest. Esta não teria ficado satisfeita com a sua quota de repartição no mercado do Sarre e começou a vender a clientes alemães estabelecidos fora do Sarre uma quantidade de cimento de cerca de <FT TYPE="NUMBER">120000</FT> toneladas. Esta profunda alteração da situação levou os produtores alemães a reagir e a começar a vender o seu cimento em França, em especial, no Leste. No espírito do autor da nota, o acordo de repartição do mercado do Sarre tem, pois, lugar, num acordo mais vasto, que visa também os movimentos de cimento entre a França e a Alemanha em outras regiões para além do Sarre.</TXT></NP><NP><NO.P>2189</NO.P><TXT>As outras passagens do documento confirmam que este acordo de repartição do mercado do Sarre, que teria, pelo menos, existido entre 1959 e 1977, deixou de ser aplicado de seguida.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1036"?><NP><NO.P>2190</NO.P><TXT>Assim, consta ainda do dito documento:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1476" REF.END="QE1476" CODE="00AB"/>Apesar da desvalorização do franco francês e das medidas de bloqueio dos preços (<DATE ISO="19820611">11 de Junho de 1982</DATE>), os produtores alemães tomaram a iniciativa de intensificar a sua acção no Leste.</P><P>...</P><P>Além disso, a Cedest consegue deteriorar o ambiente, o que só pode redundar numa situação de conflito — que ameaça alastrar, num momento em que tentamos valorizar a nossa tonelagem.</P><P>O problema continua a manter-se no que se refere às toneladas retiradas ao mercado francês pelos produtores alemães — devido à atitude da Cedest.<QUOT.END ID="QE1476" REF.START="QS1476" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2191</NO.P><TXT>Nestes termos, não se pode deduzir da nota em causa, como pretende a Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 2), que, em 1982, subsistia um acordo de repartição do mercado do Sarre.</TXT></NP><NP><NO.P>2192</NO.P><TXT>Em segundo lugar, resulta de uma nota interna manuscrita da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> (doc. 33.126/6592 a 6596), referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 4, da decisão impugnada, que o acordo de repartição do mercado do Sarre, que existiu até aos anos 70, constituiu a reacção dos produtores em causa à primeira perturbação das relações entre os produtores franceses e alemães. No contexto desta reacção, foi decidido proceder a uma repartição do mercado do Sarre, tomando como base metade das vendas para os produtores franceses e a outra metade para os produtores alemães, indicação essa que retoma as indicações da nota da Vicat de <DATE ISO="19820722">22 de Julho de 1982</DATE>, segundo as quais a Cedest e a Ciments français detinham uma quota de <FT TYPE="NUMBER">210000</FT> toneladas e a Dyckerhoff e a Heidelberger uma quota de <FT TYPE="NUMBER">250000</FT> toneladas (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2187, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> confirma, de facto, que o acordo de repartição do mercado do Sarre se inscrevia num contexto mais amplo de regulamentação dos movimentos de cimento entre a França e a Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2193</NO.P><TXT>A referida nota relata as discussões entre a Lafarge e a Dyckerhoff. Com efeito, mesmo não sendo o produtor alemão em questão expressamente referido no documento, a sua identificação percebe-se, por um lado, pelas letras <QUOT.START ID="QS1477" REF.END="QE1477" CODE="00AB"/>GR<QUOT.END ID="QE1477" REF.START="QS1477" CODE="00BB"/> no texto para referir as afirmações do Sr. Grüner, membro do pessoal da Dyckerhoff, bem como, por outro lado, pelas indicações da decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 4) e pelos argumentos das partes nos processos T-35/95 e T-43/95.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1037"?><NP><NO.P>2194</NO.P><TXT>O autor da nota relata as afirmações do Sr. Grüner nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1478" REF.END="QE1478" CODE="00AB"/>Gr 1) Antecedentes</P><P>Há dois anos, oportunidade de falar com G d'A. sobre negócios</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Laf.[Lafarge] na Al[emanha].</P></ITEM><ITEM><P>Relações Cedest — Al[emanha] do Sul</P></ITEM></LIST><P>A primeira perturbação foi o Sarre. Regra do jogo: repart[ição] <HT TYPE="STROKE">fifty fifty</HT>. | franc[eses] | ale [mães] com resultado</P><TBL NO.SEQ="004" COLS="3"><CORPUS><ROW><CELL COL="1">aumento do preço em 15 DM ou %.</CELL><CELL COL="2">Cláusula</CELL><CELL COL="3"><IE/></CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">catástrofe <FT TYPE="NUMBER">5000</FT> t em excesso →</CELL><CELL COL="2">necess[ário].</CELL><CELL COL="3"><IE/></CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><IE/></CELL><CELL COL="2"><FT TYPE="NUMBER">10000</FT></CELL><CELL COL="3">reacção</CELL></ROW></CORPUS></TBL><P>Isto funcionou.</P><P>Por volta de 1970 Thionvill[o]ise começou a fornecer 20-<FT TYPE="NUMBER">30000</FT>...</P><P>depois -} W [Wössingen]</P><P>...<QUOT.END ID="QE1478" REF.START="QS1478" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2195</NO.P><TXT>A Comissão esclarece na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 4), sem contestação das recorrentes, que a <QUOT.START ID="QS1479" REF.END="QE1479" CODE="00AB"/>Thionvill[o]ise<QUOT.END ID="QE1479" REF.START="QS1479" CODE="00BB"/> se tratava, afinal, da Cedest.</TXT></NP><NP><NO.P>2196</NO.P><TXT>O conteúdo da nota analisada demonstra que a Cedest deixou de respeitar o acordo de repartição do mercado do Sarre desde o início dos anos 70, ao ter ultrapassado manifestamente a sua quota. Ora, como resulta da nota interna da Vicat de <DATE ISO="19820722">22 de Julho de 1982</DATE> que a Cedest vendeu igualmente cimento noutras regiões alemãs para além do Sarre depois do final dos anos 70, o que alterou profundamente a situação até então existente entre a França e a Alemanha (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2187, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a nota da Lafarge confirma que o comportamento da Cedest e a reacção dos produtores alemães visavam tanto o Sarre como outras regiões de uma parte e de outra da fronteira.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1038"?><NP><NO.P>2197</NO.P><TXT>O autor da nota da Lafarge indica, além disso, numa outra passagem que <QUOT.START ID="QS1480" REF.END="QE1480" CODE="00AB"/>... a Cedest pretendeu destruir o sistema francês<QUOT.END ID="QE1480" REF.START="QS1480" CODE="00BB"/>, o que demonstra igualmente que a atitude da Cedest era entendida como vontade de pôr em causa a situação no seu conjunto.</TXT></NP><NP><NO.P>2198</NO.P><TXT>Esclarece, ainda, que <QUOT.START ID="QS1481" REF.END="QE1481" CODE="00AB"/>BC<QUOT.END ID="QE1481" REF.START="QS1481" CODE="00BB"/> se interrogava sobre os <QUOT.START ID="QS1482" REF.END="QE1482" CODE="00AB"/>direitos da Cedest, visto que isto dura há dez anos<QUOT.END ID="QE1482" REF.START="QS1482" CODE="00BB"/>. Este reparo provém de B. Collomb, da Lafarge, representante nesse encontro dos interesses da Wössingen (anteriormente, a Portland Zementwerk Wössingen, em abreviatura, PZW), filial alemã da Lafarge (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 11, quarto parágrafo), sendo B. Collomb membro da direcção da referida filial. Estas intervenções revelam que a perturbação provocada pelo comportamento da Cedest persistia há dez anos no momento da redacção da nota.</TXT></NP><NP><NO.P>2199</NO.P><TXT>Por conseguinte, não se pode afirmar que a nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> demonstra que o acordo de repartição do mercado do Sarre ainda era aplicado em 1982 e 1983.</TXT></NP><NP><NO.P>2200</NO.P><TXT>Este documento bem como o anterior permitem concluir que o acordo de repartição do mercado do Sarre constituiu um acordo cujo âmbito de aplicação ultrapassava as fronteiras do <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> do Sarre e se estendia ao conjunto das relações entre a França e a Alemanha. O acordo consistia em não vender cimento para além dos respectivas fronteiras e, em caso de vendas, em fazê-las dentro dos limites convencionados, como para o mercado do Sarre, que tinha um regime de excepção, em função da história da anexação deste <HT TYPE="ITALIC">Land.</HT> Em contrapartida, os dois documentos não revelam que o acordo ainda existia em 1982 e 1983, uma vez que relatam a sua contestação não apenas pela Cedest mas também pelos produtores alemães.</TXT></NP><NP><NO.P>2201</NO.P><TXT>A Comissão refere ainda dois documentos em apoio da sua tese: uma nota interna da Lafarge não datada (doe. 33.126/6582 e 6583), referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 7, da decisão impugnada, relatando o conteúdo de discussões que tiveram lugar no seguimento de uma reunião em <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> entre a Cedest, a Dyckerhoff e a Heidelberger, e um relato da Ciments français de <DATE ISO="19830517">17 de Maio de 1983</DATE> (doc. 33.126/4251 a 4253), referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 9, da decisão impugnada, que dá conta de um encontro entre a Ciments français e a Dyckerhoff em 9 e <DATE ISO="19830510">10 de Maio de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2202</NO.P><TXT>Estes dois documentos, contudo, não contradizem a conclusão tirada da análise das notas internas da Vicat de <DATE ISO="19820722">22 de Julho de 1982</DATE> e da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2203</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a nota interna da Lafarge não datada, intitulada <QUOT.START ID="QS1483" REF.END="QE1483" CODE="00AB"/>Reunião cimeira CEDEST/DYCK/HEI 17/11<QUOT.END ID="QE1483" REF.START="QS1483" CODE="00BB"/>, tem por epígrafe <QUOT.START ID="QS1484" REF.END="QE1484" CODE="00AB"/>JM a B. Collomb<QUOT.END ID="QE1484" REF.START="QS1484" CODE="00BB"/>. O seu primeiro parágrafo encontra-se redigido nos seguintes termos: <QUOT.START ID="QS1485" REF.END="QE1485" CODE="00AB"/>Knut BFB telefonou-me esta tarde para me fazer um breve resumo da reunião de ontem de manhã, que continuou num almoço, tudo <QUOT.START ID="QS1486" REF.END="QE1486" CODE="2018"/>no melhor dos<?PAGE NO="II-1039"?> ambientes<QUOT.END ID="QE1486" REF.START="QS1486" CODE="2019"/> — participantes: Seillière + Renard Lose-Gruner Brenke<QUOT.END ID="QE1485" REF.START="QS1485" CODE="00BB"/>. As iniciais <QUOT.START ID="QS1487" REF.END="QE1487" CODE="00AB"/>JM<QUOT.END ID="QE1487" REF.START="QS1487" CODE="00BB"/> correspondem a J. Marichal, que representa a Lafarge. De Seillière e Renard representam a Cedest. A abreviatura <QUOT.START ID="QS1488" REF.END="QE1488" CODE="00AB"/>Knut BFB<QUOT.END ID="QE1488" REF.START="QS1488" CODE="00BB"/> corresponde ao nome de uma das associadas da Lafarge na sua filial Wössingen, Knut Bücker-Flürenbrock. J. Lose e H. Grüner representam a Dyckerhoff. T. Brenke representa a Heidelberger.</TXT></NP><NP><NO.P>2204</NO.P><TXT>Resulta, pois, deste primeiro parágrafo da nota, não reproduzido na decisão impugnada, que as informações que a mesma contém provêm de uma pessoa, Knut Bücker-Flürenbrock, que não tinha participado na referida reunião de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2205</NO.P><TXT>Ora, nas suas observações de <DATE ISO="19980107">7 de Janeiro de 1998</DATE> sobre o acesso ao processo da Comissão que lhe foi facultado na sequência da medida de organização do processo adoptada em <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, a Cedest invocou, nomeadamente, o conteúdo de uma nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19830107">7 de Janeiro de 1983</DATE> (doe. 33.126/7514 a 7516), à qual não lhe fora facultado o acesso no decurso do procedimento administrativo, a fim de contestar o valor probatório da nota interna da Lafarge referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 7, da decisão impugnada e para demonstrar a manutenção do seu comportamento autônomo na Alemanha nessa altura.</TXT></NP><NP><NO.P>2206</NO.P><TXT>Há que verificar que esta nota de <DATE ISO="19830107">7 de Janeiro de 1983</DATE>, em relação à qual, na audiência no processo T-38/95, a Comissão não contestou que apresenta uma ligação objectiva com a acusação feita à Cedest, não só poderia ter sido útil a esta no exercício dos seus direitos de defesa no decurso do processo administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 247, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> e n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2284 a 2290, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>) como permite uma nova abordagem ao conteúdo da nota interna da Lafarge referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 7, da decisão impugnada relativamente às afirmações realmente feitas pelos representantes da Cedest no decurso da reunião de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> com os representantes da Dyckerhoff e da Heidelberger.</TXT></NP><NP><NO.P>2207</NO.P><TXT>A nota interna de <DATE ISO="19930107">7 de Janeiro de 1993</DATE> é um relato interno das informações recolhidas pelos dois representantes da Lafarge, B. Collomb e J. Marichal, num encontro de <DATE ISO="19821210">10 de Dezembro de 1982</DATE>, designadamente, com os representantes da Dyckerhoff e da Heidelberger, na data da festa dos irmãos E. e K. Bücker-Flürenbrock, sócios da Lafarge na Wössingen. Esta nota enuncia, sob o título <QUOT.START ID="QS1489" REF.END="QE1489" CODE="00AB"/>Lose e Bremke<QUOT.END ID="QE1489" REF.START="QS1489" CODE="00BB"/>: <QUOT.START ID="QS1490" REF.END="QE1490" CODE="00AB"/>Rien de bien spécial, très aimables. — Le refrain traditionnel: <QUOT.START ID="QS1491" REF.END="QE1491" CODE="2018"/>vous devriez vous intégrer dans la profession en RFA<QUOT.END ID="QE1491" REF.START="QS1491" CODE="2019"/> mais sans élément neuf. — <QUOT.START ID="QS1492" REF.END="QE1492" CODE="2018"/>Oui, nous avons eu une conversation avec Cedest. La forme a été très feutrée, agréable, mais dans le fond, il n'y a rien de changé.<QUOT.END ID="QE1492" REF.START="QS1492" CODE="2019"/> Ils n'ont par contre fait aucune allusion à ce que Knut Bücker-Flürenbrock prétend avoir été dit, par Cedest au cours de cette réunion, à savoir: <QUOT.START ID="QS1493" REF.END="QE1493" CODE="2018"/>Nous sommes tout disposés à faire prendre par RMC des tonnages supplémentaires de ciment à Wössingen. Mais en pareil cas, RMC achètera moins de ciment en Rhénanie-Westphalie, c'est-à--dire à Dyckerhoff.<QUOT.END ID="QE1493" REF.START="QS1493" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE1490" REF.START="QS1490" CODE="00BB"/> [<QUOT.START ID="QS1494" REF.END="QE1494" CODE="00AB"/>Nada de especial, muito amáveis. — A conversa de sempre: <QUOT.START ID="QS1495" REF.END="QE1495" CODE="2018"/>vocês devem integrar-se na associação profissional na RFA<QUOT.END ID="QE1495" REF.START="QS1495" CODE="2019"/>, mas sem elementos novos. — <QUOT.START ID="QS1496" REF.END="QE1496" CODE="2018"/>Sim, tivemos conversações com a Cedest. Decorreu de forma muito polida, agradável, mas, no essencial, nada mudou.<QUOT.END ID="QE1496" REF.START="QS1496" CODE="2019"/> Em contrapartida, não fizeram qualquer referência ao que Knut Bücker-Flürenbrock afirma ter sido dito pela Cedest na mesma reunião, ou seja: <QUOT.START ID="QS1497" REF.END="QE1497" CODE="2018"/>Estamos inteiramente dispostos a adquirir, através da RMC, tonelagens adicionais de cimento à Wössingen. Mas, nesse caso, a RMC adquirirá menos cimento na Renânia-Vestefália, ou seja, à Dyckerhoff.<QUOT.END ID="QE1497" REF.START="QS1497" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE1494" REF.START="QS1494" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>2208</NO.P><TXT>Vários elementos revelam que esta passagem da nota se refere à reunião de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> entre a Cedest, a Dyckerhoff e a Heidelberger. Em primeiro lugar, R. Lose representa a<?PAGE NO="II-1040"?> Dyckerhoff e o apelido <QUOT.START ID="QS1498" REF.END="QE1498" CODE="00AB"/>Bremke<QUOT.END ID="QE1498" REF.START="QS1498" CODE="00BB"/> corresponde a T. Brenke, que representa a Heidelberger. Ern segundo lugar, o encontro objecto da nota de <DATE ISO="19830107">7 de Janeiro de 1983</DATE> teve lugar em <DATE ISO="19821210">10 de Dezembro de 1982</DATE>, ou seja, menos de um mês após a reunião de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> entre a Cedest, a Dyckerhoff e a Heidelberger. Em terceiro lugar, as duas notas, tanto a de <DATE ISO="19830107">7 de Janeiro de 1983</DATE> como a referida na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 7), são notas internas da Lafarge redigidas pela mesma pessoa, isto é, J. Marichal. Em quarto lugar, os termos utilizados na nota de <DATE ISO="19830107">7 de Janeiro de 1983</DATE> revelam a ligação existente entre esta nota e outra, não datada, referida na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 7). Assim, o primeiro parágrafo da nota não datada indica que ela constitui o relato da reunião de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> feito pelo telefone por K. Bücker-Flürenbrock a J. Marichal em <DATE ISO="19821118">18 de Novembro de 1982</DATE> (v. n. 2203, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Ora, a nota de <DATE ISO="19830107">7 de Janeiro de 1983</DATE> evidencia não só o ambiente agradável da reunião que R. Lose, da Dyckerhoff, e T. Brenke, da Heidelberger, tiveram com os representantes da Cedest como ainda se refere expressamente às afirmações que K. Bücker-Flürenbrock fez a Cedest no decurso da referida reunião (v. número anterior).</TXT></NP><NP><NO.P>2209</NO.P><TXT>Os termos empregues na nota de <DATE ISO="19830107">7 de Janeiro de 1983</DATE> e a origem das informações que ela refere retiram, assim, qualquer valor probatório ao documento utilizado pela Comissão na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 7) para relatar as afirmações dos representantes da Cedest durante a reunião de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> sobre o mercado do Sarre.</TXT></NP><NP><NO.P>2210</NO.P><TXT>Por um lado, contradizem directamente os da nota citada na decisão impugnada pela Comissão para concluir que a Cedest estava disposta a limitar as suas vendas na Alemanha e a adaptá-las à evolução do mercado (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22, ponto 7, e 50, ponto 3, segundo parágrafo). Por outro lado, contrariamente à nota interna referida na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 7), dão conta de informações recolhidas junto de pessoas, R. Lose e T. Brenke, que efectivamente assistiram à reunião de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> entre a Cedest, a Dyckerhoff e a Heidelberger.</TXT></NP><NP><NO.P>2211</NO.P><TXT>Daqui decorre que, para além de o facto de não ter sido facultado o acesso à nota de <DATE ISO="19830107">7 de Janeiro de 1983</DATE> no decurso do processo administrativo ter violado os direitos de defesa da Cedest (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2284 a 2290, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>), o seu conteúdo demonstra que a Comissão cometeu um erro de apreciação quando, com base em passagens da nota interna não datada referida na decisão impugnada, segundo as quais <QUOT.START ID="QS1499" REF.END="QE1499" CODE="00AB"/>1. O Sr. Seillière apresentou pela primeira vez os seguintes dados (exportações para a RFA, excluindo o Sarre)... 3. A Cedest reafirmou a sua vontade de, na RFA, só vender à RMC... e à PZW [Woessingen]. Estaria também de acordo em, de futuro, ajustar os seus fornecimentos para a RFA (sempre com exclusão do Sarre) à evolução das entregas nesse país, no sentido da baixa ou da alta...<QUOT.END ID="QE1499" REF.START="QS1499" CODE="00BB"/>, considerou que <QUOT.START ID="QS1500" REF.END="QE1500" CODE="00AB"/>a Cedest [estava] disposta a limitar as suas vendas na Alemanha e a adaptá-las à evolução do mercado<QUOT.END ID="QE1500" REF.START="QS1500" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n. 22, ponto 7) e que a Cedest tinha declarado <QUOT.START ID="QS1501" REF.END="QE1501" CODE="00AB"/>à Dyckerhoff e à Heidelberger que apenas pretendia vender na Alemanha à RMC e à PZW e que estava de acordo <QUOT.START ID="QS1502" REF.END="QE1502" CODE="2018"/>em, de futuro, ajustar os seus fornecimentos para a RFA (com exclusão do Sarre) à evolução das entregas nesse país, no sentido da baixa ou da alta<QUOT.END ID="QE1502" REF.START="QS1502" CODE="2019"/> [v. nota de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> no ponto 22, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> (7) <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>]<QUOT.END ID="QE1501" REF.START="QS1501" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, segundo parágrafo).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1041"?><NP><NO.P>2212</NO.P><TXT>Neste contexto, a Comissão não pode demonstrar a existência de um acordo de repartição do mercado do Sarre em 1982 e 1983 baseando-se apenas nas afirmações que, segundo a nota interna da Lafarge referida na decisão impugnada, Knut Bücker-Flürenbrock fez aos representantes da Cedest.</TXT></NP><NP><NO.P>2213</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Comissão não demonstra a prossecução de um acordo global de repartição do mercado do Sarre com base apenas no relato da Ciments français de <DATE ISO="19830517">17 de Maio de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 9; doc. 33.126/4251 a 4253). O seu conteúdo permite, quando muito, deduzir a existência de uma troca de pontos de vista entre a Dyckerhoff e a Ciments français sobre o mercado do Sarre.</TXT></NP><NP><NO.P>2214</NO.P><TXT>Os termos empregues indicam, com efeito, que a situação do Sarre é tratada, pelo menos pela Ciments français, de modo distinto do da <QUOT.START ID="QS1503" REF.END="QE1503" CODE="00AB"/>região<QUOT.END ID="QE1503" REF.START="QS1503" CODE="00BB"/> na qual a Ciments français organiza a sua actividade industrial a partir da sociedade luxemburguesa Intermoselle, na qual está associada à Ciments luxembourgeois e à Dyckerhoff.</TXT></NP><NP><NO.P>2215</NO.P><TXT>Deste modo, desde o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, segundo paràgrafo, o autor do relato, a propósito da aposentação de um representante da Dyckerhoff, H. Grüner, salienta: <QUOT.START ID="QS1504" REF.END="QE1504" CODE="00AB"/>Cependant il resterait actif, en particulier pour les relations avec les pays voisins. Il est donc probable qu'il continuera à s'occuper sous une forme ou sous une autre d'Intermoselle, des Ciments luxembourgeois, et peut-être de la situation en Sarre.<QUOT.END ID="QE1504" REF.START="QS1504" CODE="00BB"/> [<QUOT.START ID="QS1505" REF.END="QE1505" CODE="00AB"/>Contudo, manter-se-á activo, em especial para as relações com os países vizinhos. É, por isso, provável que continue a ocupar-se de uma ou de outra forma da Intermoselle, da Ciments luxembourgeois e, talvez, da situação no Sarre.<QUOT.END ID="QE1505" REF.START="QS1505" CODE="00BB"/>]</TXT></NP><NP><NO.P>2216</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, segundo e terceiros parágrafos, o autor do relato escreve: <QUOT.START ID="QS1506" REF.END="QE1506" CODE="00AB"/>M. Doumenc, [qui] a explicité largement nos projets passés avec CL [Ciments luxembourgeois], fait ressortir que nous considérons notre position chez IM [Intermoselle] comme le point de départ pour nous de toute politique dans la région, que nous devons, à partir de cette base où nous sommes à parité avec DYZ [Dyckerhoff], réfléchir ensemble aux changements qui se produiront dans le futur et pour lesquels nous devrions être associés. Da la même façon, il serait souhaitable de jouer un jeu industriel commun en Sarre où il ne manquera pas de se produire des changements.<QUOT.END ID="QE1506" REF.START="QS1506" CODE="00BB"/> [<QUOT.START ID="QS1507" REF.END="QE1507" CODE="00AB"/>M. Doumenc, [que] detalhou amplamente os nossos projectos anteriores com a CL [Ciments luxembourgeois], realça que consideramos a nossa posição na IM [Intermoselle] como o nosso ponto de partida para qualquer política na região, que, a partir da base em que nos achamos a par da DYZ [Dyckerhoff], devemos reflectir conjuntamente nas alterações que se produzirão no futuro e para as quais deveríamos estar associados. do mesmo modo, seria desejável desempenhar um papel comum na indústria do Sarre, onde não deixará de haver alterações.<QUOT.END ID="QE1507" REF.START="QS1507" CODE="00BB"/>) Realça, assim, implicitamente, que, nessa altura, os dois produtores em causa não tinham ou já não tinham uma actuação industrial comum no mercado do Sarre e que se esperavam alterações na situação desse mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>2217</NO.P><TXT>Por último, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, o autor da nota observa <QUOT.START ID="QS1508" REF.END="QE1508" CODE="00AB"/>A DYZ [Dyckerhoff] confirmou que estavam prestes a concluir positivamente as conversações com a CL [Ciments luxembourgeois] para assegurar à DIZ [Dyckerhoff] uma quota de trituração de <FT TYPE="NUMBER">100000</FT> t nas instalações de trituração da CL [Ciments luxembourgeois] e para fornecimentos de cimento na região de Trèves e no Eifel. Em princípio, essa tonelagem não irá para o Sarre, excepto se houver uma vantagem económica segura em relação à fabrica de Goellheim que actualmente abastece o Sarre. Essa tonelagem nunca irá para França.<QUOT.END ID="QE1508" REF.START="QS1508" CODE="00BB"/></TXT></NP><?PAGE NO="II-1042"?><NP><NO.P>2218</NO.P><TXT>A interpretação do relato defendida pela Comissão não pode ser aceite. Mesmo admitindo-se que os termos empregues no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6 revelam a preocupação da Dyckerhoff de fazer saber à Ciments français que não iria alterar as respectivas posições no mercado do Sarre, os mesmos não demonstram a existência de um acordo global de repartição do mercado do Sarre entre produtores franceses e alemães.</TXT></NP><NP><NO.P>2219</NO.P><TXT>Em conclusão, é inegável que os dois primeiros documentos invocados pela Comissão (nota da Vicat de <DATE ISO="19820722">22 de Julho de 1982</DATE> e nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE>; v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2186 a 2200, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) demonstram que existiu e funcionou um acordo de repartição do mercado do Sarre até, pelo menos, 1970, leia-se 1977. No entanto, o alcance deste acordo parece ser mais vasto que o determinado pela Comissão na decisão impugnada, além de que os quatro documentos que menciona na referida decisão não permitirem concluir que o acordo era um facto adquirido e incontestado em 1982 e 1983.</TXT></NP><NP><NO.P>2220</NO.P><TXT>Ora, a mera existência do acordo de repartição do mercado do Sarre, tal como aparece na decisão impugnada, é susceptível de se repercutir na legalidade do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da mesma, uma vez que a Comissão o considera um dos elementos constitutivos da infracção que teve início em <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2172 a 2180, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2221</NO.P><TXT>Relativamente ao acordo de constituição da SST, referido pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 2, da decisão impugnada, nenhuma das recorrentes em causa contesta a sua existência ou as datas consideradas na decisão impugnada quanto à constituição da sociedade e à sua cessão (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 2). A Dyckerhoff alega que a SST é alheia a qualquer questão de repartição dos fornecimentos e que as suas actividades se limitavam ao transporte de cimento em contentores. A Heidelberger salienta, por seu lado, que não exerceu qualquer influência, dada a sua pequena participação no capital desta sociedade, jamais tendo recorrido à SST para transporte do seu cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>2222</NO.P><TXT>A Comissão não precisa, na decisão impugnada, o papel que atribui à constituição da SST na execução do alegado acordo de repartição do mercado do Sarre. Embora declare, na exposição dos factos (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 2), que <QUOT.START ID="QS1509" REF.END="QE1509" CODE="00AB"/>o acordo de repartição do mercado do Sarre era apoiado por outro acordo relativo à constituição de uma sociedade comum de transporte do cimento <QUOT.START ID="QS1510" REF.END="QE1510" CODE="2018"/>Saarlaendische Silo-Transport GmbH<QUOT.END ID="QE1510" REF.START="QS1510" CODE="2019"/> que devia ser utilizada unicamente pelos associados (Arbed, Ciments français, Cedest, Wülfrather, Heidelberger, Dyckerhoff) para o transporte do seu cimento destinado ao Sarre<QUOT.END ID="QE1509" REF.START="QS1509" CODE="00BB"/>, deixa de se referir, na apreciação jurídica, à SST ao concluir pela existência de um acordo de repartição do mercado do Sarre. Na resposta que deu a uma pergunta escrita do Tribunal nos processos T-35/95, T-38/95, T-39/95 e T-42/95, a Comissão precisa que mencionou o acordo de consituição da SST no âmbito da sua descrição dos factos, sem daí extrair qualquer consequência jurídica. Acrescenta que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, relativo à regulamentação dos fornecimentos de cimento entre a Alemanha e a França, não se refere a este acordo e que o mesmo não parece ter sido aplicado durante o período da infracção descrita no artigo 3., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1043"?><NP><NO.P>2223</NO.P><TXT>Não há, por conseguinte, que tomar em consideração o referido acordo para decidir sobre a existencia do acordo de repartição do mercado do Sarre, enquanto elemento constitutivo da infracção constante do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2224</NO.P><TXT>Resulta do que precede que a Comissão não demonstrou a existência, em 1982 e 1983, do acordo de repartição do mercado do Sarre que invoca na decisão impugnada. Não há, portanto, que decidir quanto à eventual participação das várias recorrentes num tal acordo, nem quanto à prescrição dos factos alegada pela Ciments français e pela Heidelberger.</TXT></NP><NP><NO.P>2225</NO.P><TXT>Por último, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), deve ser parcialmente anulado, na parte em que imputa a Dyckerhoff, ao SFIC, à Cedest, à Ciments français, à Heidelberger, à Lafarge e à BDZ a participação num acordo de repartição do mercado do Sarre a partir de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Práticas concertadas entre vários produtores e associações franceses e alemães entre 1982 e</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2226</NO.P><TXT>A Dyckerhoff, o SFIC, a Cedest, a Ciments français, a Heidelberger e a Lafarge negam qualquer participação nas práticas concertadas que lhes imputa a Comissão na decisão impugnada. A BDZ, porém, não apresenta qualquer argumento específico em relação às ditas práticas concertadas.</TXT></NP><NP><NO.P>2227</NO.P><TXT>Antes de apreciar o mérito dos vários argumentos apresentados pelas recorrentes, importa recordar a descrição das ditas práticas concertadas feita pela Comissão na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2228</NO.P><TXT>A Comissão refere no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, primeiro parágrafo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1511" REF.END="QE1511" CODE="00AB"/>Na sequência das exportações da Cedest para os <HT TYPE="ITALIC">Lander</HT> alemães, que não o Sarre, e das reacções dos produtores alemães no mercado francês, realizaram-se concertações bilaterais com o objectivo de limitar os fluxos transfronteiras de cimento.<QUOT.END ID="QE1511" REF.START="QS1511" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2229</NO.P><TXT>A Comissão salienta, em seguida (niesmo ponto, segundo e terceiro parágrafos), a existência de conversações entre o SFIC e a BDZ, de pressões exercidas sobre a Cedest pelo SFIC e pelos<?PAGE NO="II-1044"?> produtores franceses interessados, de uma concertação entre a Cedest, a Dyckerhoff e a Heidelberger, de uma concertação entre a Lafarge e a Dyckerhoff e de uma concertação entre a Dyckerhoff e a Ciments français.</TXT></NP><NP><NO.P>2230</NO.P><TXT>A Comissão refere (quarto parágrafo) que <QUOT.START ID="QS1512" REF.END="QE1512" CODE="00AB"/>o problema das relações franco-alemãs foi discutido enquanto <QUOT.START ID="QS1513" REF.END="QE1513" CODE="2018"/>ponto quente<QUOT.END ID="QE1513" REF.START="QS1513" CODE="2019"/> na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> [v. ponto 19, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> (9) <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>]<QUOT.END ID="QE1512" REF.START="QS1512" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2231</NO.P><TXT>Afirma (quinto parágrafo) que estas diversas concertações constituem <QUOT.START ID="QS1514" REF.END="QE1514" CODE="00AB"/>práticas concertadas [quel conduziram à conclusão de um acordo entre as empresas e associações de empresas francesas e alemãs interessadas<QUOT.END ID="QE1514" REF.START="QS1514" CODE="00BB"/>, salientando (sétimo parágrafo) que estas praticas concertadas, que tiveram lugar entre 1982 e 1984, constituem infracções ao artigo 85., n. 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>2232</NO.P><TXT>No artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), do dispositivo, a Comissão conclui pela existência de uma infracção que abrange, nomeadamente, práticas concertadas.</TXT></NP><NP><NO.P>2233</NO.P><TXT>Em apoio da decisão impugnada, a Comissão invoca o conteúdo de vários documentos para demonstrar cinco práticas concertadas objecto do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, segundo e terceiro parágrafos (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2229, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), que tiveram lugar de 1982 a 1984 com o <QUOT.START ID="QS1515" REF.END="QE1515" CODE="00AB"/>objectivo [d]a repartição dos mercados e [d]a limitação dos fluxos transfronteiras de cimento entre a França e a Alemanha<QUOT.END ID="QE1515" REF.START="QS1515" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 4, primeiro parágrafo) e, em especial, <QUOT.START ID="QS1516" REF.END="QE1516" CODE="00AB"/>de alargar o acordo sobre o Sarre aos outros <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT> alemães e de inserir esse acordo no ambito mais vasto da regulamentação dos fluxos comerciais franco-alemães<QUOT.END ID="QE1516" REF.START="QS1516" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 4, segundo parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>2234</NO.P><TXT>A Dyckerhoff não contesta ter participado em 1982 e 1983 em discussões com produtores alemães e franceses e que se preocupou com a crescente actividade da Cedest no seu mercado natural De igual modo, a Heidelberger admite ser possível que, em 1982, tenha havido contactos entre produtores franceses e alemães com o objectivo de por termo, na medida do possível, aos fornecimentos transfronteiriços que se desenvolveram nessa altura. Afirma, no entanto, que não foi celebrado qualquer acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>2235</NO.P><TXT>Importa analisar cada uma das práticas concertadas imputadas pela Comissão pela ordem em esta as mencionou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, pontos 2 e 3, da decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1045"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Conversações entre o SFIC e a BDZ</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2236</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, da decisão impugnada, a Comissão salienta a existência de conversações entre o SFIC e a BDZ, referindo-se à nota interna manuscrita da Lafarge, de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> (doe. 33.126/6592 a 6596), mencionada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 4, da decisão impugnada, sem especificar as passagens relevantes.</TXT></NP><NP><NO.P>2237</NO.P><TXT>O SFIC contesta a interpretação que a Comissão faz desta nota na decisão impugnada e, em especial, da passagem seguinte que aparece na primeira página do documento e relata as afirmações de H. Grüner, da Dyckerhoff:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1517" REF.END="QE1517" CODE="00AB"/>1) Rappel histoire<QUOT.END ID="QE1517" REF.START="QS1517" CODE="00BB"/>:</P><P><QUOT.START ID="QS1518" REF.END="QE1518" CODE="00AB"/>[...] puis Gemalen Schäbnen -> RFA pq réaction interne en France. Verband [le BDZ] a très mal vu d'autant plus qu'il y avait</P><P>Pas maîtriser le partenaire (filiale)?</P><P>Pourparlers avec syn.fr. [le SFIC] et supposons que</P><P>les tonnages ont grandi à un point tel que</P><P>le marché en a été perturbé</P><P>CLK 25/HOZ 25 et PZ 35 mélange</P><P>par RMC. Publicité</P><P>Très longtemps attendu sans rien faire [...]<QUOT.END ID="QE1518" REF.START="QS1518" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P>[<QUOT.START ID="QS1519" REF.END="QE1519" CODE="00AB"/>1) Antecedentes<QUOT.END ID="QE1519" REF.START="QS1519" CODE="00BB"/>:</P><P><QUOT.START ID="QS1520" REF.END="QE1520" CODE="00AB"/>... depois Gemalen Schäbnen -> RFA pq reacção</P><P>interna em França. Verband [a BDZ] viu com maus olhos</P><P>tanto mais que existia</P><P>Não dominar o sócio (filial)?</P><P>Conversações com o sin. fr. [o SFIC] e supomos que</P><P>as tonelagens aumentaram até um ponto que</P><P>o mercado foi perturbado</P><P>CLK 25/HOZ 25 e PZ 35 mistura</P><P>por RMC. Publicidade</P><P>Muito tempo á espera sem fazer nada...<QUOT.END ID="QE1520" REF.START="QS1520" CODE="00BB"/>]</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2238</NO.P><TXT>O SFIC considera que não se pode considerar que as conversações em causa fossem conversações com a BDZ, sublinhando que o texto controvertido se reporta, em qualquer caso, a acontecimentos anteriores a 1982.</TXT></NP><NP><NO.P>2239</NO.P><TXT>Embora esta passagem se refira efectivamente à BDZ (<QUOT.START ID="QS1521" REF.END="QE1521" CODE="00AB"/>Verband<QUOT.END ID="QE1521" REF.START="QS1521" CODE="00BB"/>) e a conversações com o SFIC, ela surge, como salienta este último, no contexto de um resumo histórico, feito por H. Grüner, dos acontecimentos que marcaram as relações entre a indústria francesa e a indústria alemã na sequência do comportamento da Cedest nos anos 70. Mesmo admitindo que tais referências demonstrem a existência de conversações entre o SFIC e a BDZ, é forçoso concluir que as mesmas se reportam a um período anterior ao da redacção da nota em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>2240</NO.P><TXT>Esta última não demonstra, portanto, a existência de conversações entre o SFIC e a BDZ, que tivessem tido lugar entre 1982 e 1984.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1046"?><NP><NO.P>2241</NO.P><TXT>No entanto, mesmo que a Comissão só se refira explicitamente a esta nota ao considerar o SFIC e a BDZ culpados de se terem concertado (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, segundo parágrafo), apresenta, por outro lado, dois outros elementos que demonstram a existencia de tais conversações entre o SFIC e a BDZ, pelo menos em 1984, ao expor o resultado a que levaram, segundo ela, as diversas práticas concertadas, ou seja, a conclusão de um acordo em 1984.</TXT></NP><NP><NO.P>2242</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, quinto paràgrafo, da decisão impugnada, a Comissão esclarece que a carta do presidente da Ciments français e do SFIC, B. Laplace, ao presidente da Heidelberger e da BDZ, P. Schuhmacher, de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10), <QUOT.START ID="QS1522" REF.END="QE1522" CODE="00AB"/>evoca [nomeadamente] os progressos realizados em relação a 1984 durante as reuniões periódicas entre os Srs. Laplace, Lose e Brenke<QUOT.END ID="QE1522" REF.START="QS1522" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2243</NO.P><TXT>Ora, pelo menos uma passagem desta carta (primeiro e segundo parágrafos) confirma a realização de reuniões entre as duas associações em 1984 para tratar dos problemas encontrados nas relações entre a indústria francesa e a indústria alemã: <QUOT.START ID="QS1523" REF.END="QE1523" CODE="00AB"/>Como sabe, tenho reuniões periódicas com Jürgen Lose [da Dyckerhoff] e Ted Brenke [da Heidelberger]. Penso que, se olharmos à situação com que nos confrontámos em 1984, aquilo que discutimos nessas reuniões funcionou bastante bem.<QUOT.END ID="QE1523" REF.START="QS1523" CODE="00BB"/> Além disso, é forçoso concluir que, embora a carta esteja redigida em papel timbrado da Ciments français, B. Laplace faz nela referência à sua qualidade de presidente do SFIC (quinto paràgrafo) e menciona as <QUOT.START ID="QS1524" REF.END="QE1524" CODE="00AB"/>partes francesas<QUOT.END ID="QE1524" REF.START="QS1524" CODE="00BB"/> (<QUOT.START ID="QS1525" REF.END="QE1525" CODE="00AB"/>French parties<QUOT.END ID="QE1525" REF.START="QS1525" CODE="00BB"/>). do mesmo modo, de forma alguma se refere expressamente nesta carta à posição da Heidelberger, de que P. Schuhmacher era presidente, mas, em contrapartida, fala do <QUOT.START ID="QS1526" REF.END="QE1526" CODE="00AB"/>lado alemão<QUOT.END ID="QE1526" REF.START="QS1526" CODE="00BB"/> (<QUOT.START ID="QS1527" REF.END="QE1527" CODE="00AB"/>German side<QUOT.END ID="QE1527" REF.START="QS1527" CODE="00BB"/>) e dos <QUOT.START ID="QS1528" REF.END="QE1528" CODE="00AB"/>interesses franceses e alemães<QUOT.END ID="QE1528" REF.START="QS1528" CODE="00BB"/> (<QUOT.START ID="QS1529" REF.END="QE1529" CODE="00AB"/>French and German interests<QUOT.END ID="QE1529" REF.START="QS1529" CODE="00BB"/>). Por último, os temas abordados na mesma carta têm a ver com as competências de uma associação profissional nacional, uma vez que se prendem com as relações entre as indústrias de dois países diferentes.</TXT></NP><NP><NO.P>2244</NO.P><TXT>A Comissão remete, por outro lado, para as discussões na reunião dos chefes de delegação da Cembureau de <DATE ISO="19840319">19 Março 1984</DATE> na nota de pé de página 100 e no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, quarto parágrafo, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2245</NO.P><TXT>Como refere na nota de pé de página 100, resulta do memorando de <DATE ISO="19840315">15 de Março de 1984</DATE>, dirigido ao cuidado do presidente, relativo à reunião dos chefes de delegação da Cembureau de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (doc. 33.126/11728 e 11729), referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9, da decisão impugnada, que as exportações da França para a Alemanha eram consideradas, antes da referida reunião, como sendo ainda um <QUOT.START ID="QS1530" REF.END="QE1530" CODE="00AB"/>ponto quente<QUOT.END ID="QE1530" REF.START="QS1530" CODE="00BB"/>. Ora, tanto o SFIC como a BDZ participaram nesta reunião, tendo o SFIC sido representado por B. Collomb e a BDZ por E. von Engelhardt (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 8).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1047"?><NP><NO.P>2246</NO.P><TXT>O memorando de <DATE ISO="19840315">15 de Março de 1984</DATE> indica que se pretendia discutir as exportações da França para a Alemanha e que esta discussão não se prendia com o comercio de carácter tradicional, ou até estrutural, entre os dois Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>2247</NO.P><TXT>Deste modo, no ponto 2, intitulado <QUOT.START ID="QS1531" REF.END="QE1531" CODE="00AB"/>Situação do mercado europeu<QUOT.END ID="QE1531" REF.START="QS1531" CODE="00BB"/>, refere-se, nomeadamente::</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="DASH"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS1532" REF.END="QE1532" CODE="00AB"/>—</NO.P><TXT>Apresentação de um comentário sobre o quadro que indica as importações e exportações dos países membros.</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>recorda-se que as discussões não dizem respeito ao comércio inter-Estados de caracter tradicional, ou até estrutural, como acontece, por exemplo, para as exportações da Alemanha e da Bélgica para os Países Baixos.</P></ITEM><ITEM><P>Os pontos quentes continuam a ser:</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>as exportações da Alemanha para a Grã-Bretanha e a Irlanda;</P></ITEM><ITEM><P>as exportações da França para a Alemanha;</P></ITEM><ITEM><P>as exportações da Espanha para a Irlanda e a Grã-Bretanha.</P></ITEM></LIST></P></ITEM><ITEM><P>Pode ainda acrescentar-se um ponto quente recentemente mencionado, isto é, as exportações da Itália para a Suíça.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Solicitar em seguida as intervenções de cada participante durante uma volta à mesa.<QUOT.END ID="QE1532" REF.START="QS1532" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2248</NO.P><TXT>A ausência de referência às discussões relativas às relações franco-alemas na reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> nas notas da reunião datadas de <DATE ISO="19840402">2 de Abril de 1984</DATE> (doe. 33.126/11733 a 11737), mencionadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10, da decisão impugnada, não obsta, por si, à força<?PAGE NO="II-1048"?> probatória das indicações constantes do memorando de <DATE ISO="19840315">15 de Março de 1984</DATE> quanto à existência de conversações entre o SFIC e a BDZ em 1984.</TXT></NP><NP><NO.P>2249</NO.P><TXT>A conclusão destas notas da reunião, de que a <QUOT.START ID="QS1533" REF.END="QE1533" CODE="00AB"/>pressão devida ao comércio entre membros reduziu nitidamente graças à melhoria dos contactos bilaterais<QUOT.END ID="QE1533" REF.START="QS1533" CODE="00BB"/>, confirma, na verdade, que, como indicam os dois primeiros parágrafos, já referidos, da carta de B. Laplace a P. Schuhmacher de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2243, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), houve, em qualquer caso, contactos bilaterais entre a indústria francesa e a indústria alemã em 1984.</TXT><P>A referência às exportações da França para a Alemanha no memorando de <DATE ISO="19840315">15 de Março de 1984</DATE> e a presença do SFIC e da BDZ na reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> evidenciam, assim, a existência de conversações entre as duas associações nessa altura.</P></NP><NP><NO.P>2250</NO.P><TXT>Por último, o conteúdo dos documentos apresentados na decisão impugnada permite não só concluir pela existência de conversações entre as duas associações nacionais, o SFIC e a BDZ, pelo menos em 1984, como demonstra também que o objecto destas conversações era a situação particular das relações entre as duas indústrias daqueles dois países e, nomeadamente, as tentativas de limitação ou de regulamentação das exportações de um país para o outro. O carácter anticoncorrencial do objecto das conversações entre as duas associações está, portanto, demonstrado. Além disso, na ausência de prova em contrário, que cabia às associações em causa apresentar (acórdãos Comissão/Anic, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 121, e Hüls/Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 162), deve considerar-se que as conversações entre o SFIC e a BDZ influenciaram o seu comportamento e o dos seus membros envolvidos nas trocas entre a França e a Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2251</NO.P><TXT>Resulta do que antecede (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2236 a 2250) que a Comissão tinha razões para dar como provada a existência de uma prática concertada entre o SFIC e a BDZ contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. Contudo, a decisão impugnada não contém qualquer elemento que demonstre a existência dessa prática concertada antes de 1984. Daqui resulta que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), deve ser anulado na parte em que dá como provada a existência de conversações ilícitas entre o SFIC e a BDZ antes de 1984.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Pressões exercidas sobre a Cedest pelo SFIC e pelos outros produtores franceses interessados</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2252</NO.P><TXT>A Comissão deduz da nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22, ponto 4, e 50, ponto 3, segundo parágrafo; doe. 33.126/6592 a 6596) que, na sequência das concertações que tiveram por objectivo limitar os fluxos transfronteiriços de cimento, o SFIC e os outros produtores franceses em causa exerceram pressões sobre a Cedest para moderar as suas exportações para a Alemanha.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1049"?><NP><NO.P>2253</NO.P><TXT>A Comissão não indica exactamente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, da decisão impugnada, a passagem desta nota de onde extrai a sua dedução.</TXT></NP><NP><NO.P>2254</NO.P><TXT>No entanto, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 16, cita a seguinte passagem (terceira página da nota):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1534" REF.END="QE1534" CODE="00AB"/>Industrie (Syndicat) e em especial a Lafarge exerceu todo o seu peso quando concorrência selvagem (Kerpen),</P><P>escória triturada perigosa para misturas.<QUOT.END ID="QE1534" REF.START="QS1534" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2255</NO.P><TXT>Esta passagem, colocada no contexto das discussões relatadas na nota, demonstra que foram efectivamente exercidas pressões sobre a Cedest. Estas pressões assumiram um carácter anticoncorrencial. Na verdade, as passagens que precedem a reproduzida no número anterior revelam que as pressões tinham por objectivo levar a Cedest a pôr termo à sua política comercial agressiva na Alemanha e a respeitar o <QUOT.START ID="QS1535" REF.END="QE1535" CODE="00AB"/>princípio do home market<QUOT.END ID="QE1535" REF.START="QS1535" CODE="00BB"/> (expressão que consta da segunda página da nota).</TXT></NP><NP><NO.P>2256</NO.P><TXT>No que toca aos autores destas pressões, a Comissão refere o SFIC e <QUOT.START ID="QS1536" REF.END="QE1536" CODE="00AB"/>os outros produtores franceses interessados<QUOT.END ID="QE1536" REF.START="QS1536" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, segundo parágrafo), ou seja, a Lafarge e a Ciments français.</TXT></NP><NP><NO.P>2257</NO.P><TXT>OSFI Calegaque, na CA,<HT TYPE="SUP">a</HT> Comissão, baseando-se num excerto da nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE>, apenas lhe imputa o facto de ter entabulado conversações com a BDZ. Este documento não menciona a existência de pressões exercidas sobre a Cedest.</TXT></NP><NP><NO.P>2258</NO.P><TXT>É forçoso concluir que, efectivamente, as indicações dadas na CA não identificam o SFIC como um dos autores das pressões exercidas sobre a Cedest. Com efeito, após referir o excerto da nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> relativa às conversações entre o SFIC e a BDZ, a Comissão precisa que a <QUOT.START ID="QS1537" REF.END="QE1537" CODE="00AB"/>nota prossegue referindo as pressões da Lafarge e da Ciments français sobre a Cedest<QUOT.END ID="QE1537" REF.START="QS1537" CODE="00BB"/> (CA, ponto 12, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25). Além disso, o SFIC não é acusado, a não ser na CA, de ter participado nas pressões exercidas sobre a Cedest, referidas na nota da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE>. Por conseguinte, esta acusação não foi redigida na CA em termos que permitissem ao SFIC perceber que lhe era censurado o comportamento em causa. O exercício dos seus direitos de defesa foi, portanto, afectado. Consequentemente, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada deve ser anulado na parte em que imputa ao SFIC a participação numa prática concertada para exercer pressões sobre a Cedest.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1050"?><NP><NO.P>2259</NO.P><TXT>No que respeita à Lafarge, basta verificar que a passagem da sua nota interna de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE>, refenda no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2254, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> da qual consta que <QUOT.START ID="QS1538" REF.END="QE1538" CODE="00AB"/>Industrie (Syndicat) e em especial a Lafarge exerceu todo o seu peso...<QUOT.END ID="QE1538" REF.START="QS1538" CODE="00BB"/>, reproduz as afirmações de B. Collomb, representando precisamente os interesses da Lafarge. A mesma indica claramente que a Lafarge exerceu pressões sobre a Cedest, quaisquer que fossem as consequências sobre o efectivo comportamento desta última. Daqui decorre que a participação da Lafarge no comportamento que é objecto do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, da decisão impugnada, foi ali provada.</TXT></NP><NP><NO.P>2260</NO.P><TXT>Além do mais, a Lafarge não impugna concretamente a passagem supra-referida limitando-se, na verdade, a precisar que a sua nota interna revela apenas que os seus bons ofícios foram largamente apoiados no conflito provocado pela Cedest e que, como demonstram os outros documentos mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22 da decisão impugnada, existia um desacordo permanente entre as várias partes interessadas, que excluía qualquer cooperação susceptível de ser qualificada de prática concertada na acepção da jurisprudencia (acórdão ICI/Comissão, 48/69, referido no n. 636, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 64, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19911024">24 de Outubro de 1991</DATE>, Petrofina/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-2/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="II-1087">T-2/89, Colect., p. II-1087, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 214 e 215</REF.DOC.ECR>). A Lafarge baseia-se também no conteúdo da sua nota interna relativa a uma reunião entre a Cedest, a Dyckerhoff e a Heidelberger em <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 7) e num relato da Ciments français de <DATE ISO="19830517">17 de Maio de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 9); estes documentos demonstram que a Cedest não tinha alterado o seu comportamento nem renunciado ao mercado alemão.</TXT></NP><NP><NO.P>2261</NO.P><TXT>Importa, porém, verificar que, admitindo que está correcta a sua interpretação da nota interna de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE>, a mesma não pode ser qualificada de completa. O facto de ter sido abordada para dirimir o conflito provocado pela Cedest não afecta a demonstração da realidade da concertação, designadamente com a Ciments français. Isso também não exclui que a recorrente tenha, nessa altura, exercido certas pressões. A circunstância de dispor de uma participação no capital da Cedest é mesmo susceptível de confirmar a realidade das pressões que a sua própria nota interna de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> manifestamente refere. Ora, foi demonstrado o carácter ilícito da concertação para exercer pressões sobre a Cedest (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2255, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2262</NO.P><TXT>Por outro lado, a Comissão não alegou que a Cedest alterara o seu comportamento comercial na sequência das pressões que foram exercidas pelo SFIC e pelos outros produtores franceses interessados. Limitou-se, a este respeito, a fazer prova de que as referidas pressões tinham por objectivo obrigar a Cedest a alterar o seu comportamento (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2255, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), o que basta para demonstrar o seu carácter ilícito nos termos do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1674, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). O argumento da Lafarge relativo ao comportamento que a Cedest adoptou na sequência destas pressões não é, pois, relevante.</TXT></NP><NP><NO.P>2263</NO.P><TXT>De qualquer modo, há que julgar improcedentes os argumentos da Lafarge segundo os quais, por um lado, a mesma não teve qualquer interesse em exercer qualquer pressão sobre a Cedest, tendo em conta as particularidades da sua situação e as da sua filial alemã Wõssingen no mercado, e, por outro, a teoria económica do <QUOT.START ID="QS1539" REF.END="QE1539" CODE="00AB"/>alastramento<QUOT.END ID="QE1539" REF.START="QS1539" CODE="00BB"/>, que a Comissão utilizou para justificar a existência de um acordo franco-alemão, não permite explicar o seu comportamento concorrencial na Alemanha, onde as vendas da Wõssingen aumentaram de 1976 a 1991, uma<?PAGE NO="II-1051"?> vez que a referida teoria não pode, além disso, ser aplicada a mercados regionais dispersos pelo território.</TXT></NP><NP><NO.P>2264</NO.P><TXT>Importa lembrar que, ao contrário ao que alega a Lafarge, a existência da concertação para exercer pressões sobre a Cedest encontra-se demonstrada não através de uma análise económica do mercado, à luz da alegada teoria do <QUOT.START ID="QS1540" REF.END="QE1540" CODE="00AB"/>alastramento<QUOT.END ID="QE1540" REF.START="QS1540" CODE="00BB"/>, mas pela prova documental directa que provém dela própria. A questão de saber se a Lafarge tinha ou não um eventual <QUOT.START ID="QS1541" REF.END="QE1541" CODE="00AB"/>interesse<QUOT.END ID="QE1541" REF.START="QS1541" CODE="00BB"/> em exercer pressões sobre a Cedest não tem, pois, qualquer relevância, a partir do momento em que a existência das referidas pressões se encontra devidamente provada. Além do mais, não há contradição entre a participação de uma empresa num acordo bilateral para garantir o respeito dos mercados internos e os esforços levados a cabo para reforçar o peso da sua filial local num território abrangido por este acordo. Esta conclusão impõe-se, além disso, em relação a todas as concertações em que a Lafarge é acusada de ter participado (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2295 a 2315 e 2331 a 2442, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2265</NO.P><TXT>Vários elementos contradizem, de resto, a tese da Lafarge. Em primeiro lugar, parece evidente que o estado das relações franco-alemãs a preocupava, uma vez que vários documentos referem a sua participação em discussões sobre esse assunto [nota interna de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 4; doe. 33.126/6592 a 6596), na qual o seu representante, B. Collomb, salientou, nomeadamente, a existência do <QUOT.START ID="QS1542" REF.END="QE1542" CODE="00AB"/>princípio do home market<QUOT.END ID="QE1542" REF.START="QS1542" CODE="00BB"/>; nota interna não datada relativa a uma reunião entre a Cedest, a Dyckerhoff e a Heidelberger de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 7; doe. 33.126/6582 e 6583); carta de C. Hummel, da Dyckerhoff, a B. Collomb, da Lafarge, de <DATE ISO="19820728">28 de Julho de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 5; doe. 33.126/6597 a 6599), e nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19820902">2 de Setembro de 1982</DATE>, redigida por J. Marichal a B. Collomb (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 6; doe. 33.126/6584)]. Além disso, como refere a Comissão na decisão impugnada, a Lafarge tinha um interesse especial em tomar parte nas discussões relativas às relações franco-alemãs, tendo em conta a posição da sua filial alemã Wössingen (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 13, terceiro e quarto parágrafos). Por último, como salienta também a Comissão na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 13, segundo parágrafo), mesmo não sendo a posição da Lafarge de todo comparável à de outros produtores franceses, por causa da localização das suas fábricas, a mesma não estava ao abrigo dos efeitos da concorrência entre os produtores franceses e alemães na sua própria zona comercial, uma vez que o conflito provocado pela Cedest no mercado alemão corria o risco de alastrar em caso de represálias dos produtores alemães.</TXT></NP><NP><NO.P>2266</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo, não é admissível a invocação pela Lafarge das suas próprias notas internas de <DATE ISO="19820806">6 de Agosto de 1982</DATE> (doc. 33.126/7522 a 7524) e de <DATE ISO="19830107">7 de Janeiro de 1983</DATE> (doc. 33.126/7514 a 7516), na medida em que as invocou na audiência pela primeira vez.</TXT></NP><NP><NO.P>2267</NO.P><TXT>Em qualquer caso, a existência e o conteúdo destas duas notas internas confirmam efectivamente o interesse manifestado pela Lafarge quanto aos problemas suscitados pelo comportamento da Cedest na Alemanha, em especial, por causa da presença da Lafarge na Wössingen.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1052"?><NP><NO.P>2268</NO.P><TXT>A nota de <DATE ISO="19820806">6 de Agosto de 1982</DATE>, redigida por J. Marichal, intitulada <QUOT.START ID="QS1543" REF.END="QE1543" CODE="00AB"/>Estratégia LC [Lafarge] na RFA <QUOT.START ID="QS1544" REF.END="QE1544" CODE="2018"/>Caso Cedest<QUOT.END ID="QE1544" REF.START="QS1544" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE1543" REF.START="QS1543" CODE="00BB"/>, contém três secções distintas: A. Forças presentes, B. Movimentos previsíveis e C. Propostas de acção.</TXT></NP><NP><NO.P>2269</NO.P><TXT>Ora, no ponto 3 da secção A, o autor nota que a Wössingen foi <QUOT.START ID="QS1545" REF.END="QE1545" CODE="00AB"/>atingida tal como outras pelos ataques da C. [Cedest]<QUOT.END ID="QE1545" REF.START="QS1545" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2270</NO.P><TXT>Quanto aos cinco pontos da secção C, os mesmos demonstram igualmente que a Lafarge se sentia afectada pelo comportamento da Cedest na Alemanha:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS1546" REF.END="QE1546" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Refuser une soi-disant concertation avec les deux gros RFA sans Cedest qui ne peut apporter à LC [Lafarge] que des déboires.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Persister ds posit, <QUOT.START ID="QS1547" REF.END="QE1547" CODE="2018"/>nous ne viendrons qu'invités par Cedest. En France, les participations minoritaires, cela se pratique comme cela<QUOT.END ID="QE1547" REF.START="QS1547" CODE="2019"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Ne pas accepter même l'idée de <QUOT.START ID="QS1548" REF.END="QE1548" CODE="2018"/>compensations<QUOT.END ID="QE1548" REF.START="QS1548" CODE="2019"/> données à PZW [Wössingen] à un engagement de Cedest de ne plus attaquer qui ne serait vraisemblablement pas respecté (jeu dupes) e par conséq., éviter de s'engager sur la pente glissante des comptes de tonnes (on fait ainsi d'une pierre deux coups).</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Faire une sorte de chantage auprès de Cedest: plus de CK si pas de frein RMC/Ludwig pq se retenir d'employer le seul moyen de pression dont on semble disposer?</TXT><P><TBL NO.SEQ="005" COLS="2"><CORPUS><ROW><CELL COL="1">en pratique</CELL><CELL COL="2">— JM [M. J. Marichal] tf [sans doute pour téléphoner] écrit à B. R. [M. B. Renard de Cedest] pour insister pour avoir le résultat de l'enquête promise par lui auprès L. M. et dire que nous comptons ferm sur son intervention auprès RMC</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><IE/></CELL><CELL COL="2">— pas de c<HT TYPE="SUP">de</HT> CK à Cedest si pas de suite</CELL></ROW><?PAGE NO="II-1053"?><ROW><CELL COL="1">Sinon</CELL><CELL COL="2">— nous faisons plaisir à un &#x2018;ennemi (plutôt concurrent) de W [Wössingen]</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><IE/></CELL><CELL COL="2">— en refusant à ceux que n<HT TYPE="SUP">s</HT> [nous] devons essayer de ménager sans que cela nous coûte.</CELL></ROW></CORPUS></TBL></P></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Dire à Cedest (verbalement) que nous ne serons pas les inquisiteurs du procès qui leur est intenté en RFA.<QUOT.END ID="QE1546" REF.START="QS1546" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P>[<QUOT.START ID="QS1549" REF.END="QE1549" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Rejeitar uma pretensa concertação com os dois grandes [da] RFA sem a Cedest que só pode trazer dissabores a LC [Lafarge].</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Manter a posição <QUOT.START ID="QS1550" REF.END="QE1550" CODE="2018"/>só viremos a convite da Cedest. É assim que se procede em França, no caso de participações minoritárias<QUOT.END ID="QE1550" REF.START="QS1550" CODE="2019"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Não aceitar sequer a ideia de <QUOT.START ID="QS1551" REF.END="QE1551" CODE="2018"/>compensações<QUOT.END ID="QE1551" REF.START="QS1551" CODE="2019"/> dadas à PZW (Wössingen) pelo compromisso da Cedest de não voltar a atacar, que, provavelmente, não seria respeitado (logro) e, consequentemente, evitar entrar no plano inclinado das contas em toneladas (matam-se assim dois coelhos de uma só cajadada).</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Fazer uma espécie de chantagem para com a Cedest: não mais CK se não houver o <QUOT.START ID="QS1552" REF.END="QE1552" CODE="2018"/>travão<QUOT.END ID="QE1552" REF.START="QS1552" CODE="2019"/> RMC/Ludwig por que razão não utilizar o único meio de pressão de que parece dispor-se?</TXT><P><TBL NO.SEQ="006" COLS="2"><CORPUS><ROW><CELL COL="1">na prática</CELL><CELL COL="2">— JM (J. Marichal) tf [sem dúvida para significar telefonar] escreveu a B. R. [B. Renard, da Cedest] insistindo para ter o resultado da averiguação que lhe prometeu junto de L. M. e afirmar que contamos firmemente com a sua intervenção junto da RMC</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><IE/></CELL><CELL COL="2">— não haverá cd<HT TYPE="SUP">e</HT> CK à Cedest se não for dado seguimento</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">Caso contrário</CELL><CELL COL="2">— fazemos um favor a um <QUOT.START ID="QS1553" REF.END="QE1553" CODE="2018"/>inimigo<QUOT.END ID="QE1553" REF.START="QS1553" CODE="2019"/> (antes um concorrente) da W [Wössingen]</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><IE/></CELL><CELL COL="2">— ao recusar aos que n<HT TYPE="SUP">o</HT> [nós] devemos procurar conduzir sem que isso implique para nós um custo.</CELL></ROW></CORPUS></TBL></P></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Dizer (verbalmente) à Cedest que não seremos os inquiridores do processo que lhe é movido na RFA.<QUOT.END ID="QE1549" REF.START="QS1549" CODE="00BB"/>)</TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2271</NO.P><TXT>A nota interna de <DATE ISO="19830107">7 de Janeiro de 1983</DATE> revela, por seu lado, a preocupação dos dirigentes da Lafarge em tomar conhecimento do conteúdo real das discussões que tiveram lugar na sua ausência entre a Cedest e os produtores alemães, Dyckerhoff e Heidelberger, na reunião de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2272</NO.P><TXT>Relativamente, por último, à Ciments français, é forçoso concluir que a passagem da nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2254, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a não menciona expressamente, ao passo que na CA, a Comissão a acusa expressamente (ponto 12, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25) de ter exercido pressões sobre a Cedest.</TXT></NP><NP><NO.P>2273</NO.P><TXT>A Ciments français afirma que da nota controvertida não se pode concluir que a recorrente participou nas discussões relativas às vendas da Cedest na Alemanha, e, ainda menos, em pressões exercidas sobre esta última.</TXT></NP><NP><NO.P>2274</NO.P><TXT>No entanto, resulta do conteúdo desta nota, analisada à luz da nota interna da Ciments français de <DATE ISO="19830125">25 de Janeiro de 1983</DATE> (doc. 33.126/4254 a 4256), referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 8, da decisão impugnada, e do relato da Ciments français de <DATE ISO="19830517">17 Maio 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 9; doc. 33.126/4251 a 4253), que a Comissão decidiu correctamente que, no âmbito de uma concertação que teve por objectivo limitar os fluxos transfronteiriços de cimento, a Ciments français exerceu pressões sobre a Cedest.</TXT></NP><NP><NO.P>2275</NO.P><TXT>A este respeito, importa, em primeiro lugar, verificar que, embora efectivamente a Ciments français não seja directamente referida na passagem da nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> relativa às pressões sobre a Cedest (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2254, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e esta nota dê conta, nos próprios termos da Comissão, da existência de uma discussão entre os representantes da Lafarge e da Dyckerhoff (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 4), o autor refere-se a <QUOT.START ID="QS1554" REF.END="QE1554" CODE="00AB"/>Ind. (Syn)<QUOT.END ID="QE1554" REF.START="QS1554" CODE="00BB"/>, isto é, à indústria francesa, à qual a Ciments français incontestavelmente pertencia nessa época. Além disso, a Ciments français é referida mais adiante na nota, quando esta refere a sua<?PAGE NO="II-1054"?> influência sobre a Cedest nos termos seguintes: <QUOT.START ID="QS2686" REF.END="QE2686" CODE="00AB"/>CF [Ciments français] sabemos que a sua influência sobre a Cedest é menor que a de L.[afarge]. Além disso os preços de fornecimento a RMC são inferiores aos preços franceses &lt;&lt;preços franceses BC devolve a bola a Q fr. [Ciments français]<QUOT.END ID="QE2686" REF.START="QS2686" CODE="00BB"/>. Como salienta a Comissão na sua reposta a uma pergunta escrita do Tribunal no processo T-39/95, esta referência à Ciments français só se pode explicar pelo envolvimento desta empresa nas discussões anteriores, evocadas na nota.</TXT></NP><NP><NO.P>2276</NO.P><TXT>Resulta também da nota da Ciments français de <DATE ISO="19830125">25 de Janeiro de 1983</DATE> e do seu relato de <DATE ISO="19830517">17 de Maio de 1983</DATE> que esta empresa esteve sempre envolvida, em 1983, nas discussões sobre o comportamento da Cedest na Alemanha. Os dois documentos referem, assim, a sua participação em discussões com a Dyckerhoff sobre a limitação das vendas da Cedest na Alemanha e as medidas de retaliação que a Dyckerhoff pretendia adoptar contra a Cedest. Embora estes documentos tenham sido, por outro motivo, invocados na decisão impugnada para prova da existência de outra prática concertada entre a Ciments français e a Dyckerhoff (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2316 a 2330, infra), eles confirmam o envolvimento da Ciments français nas Pressoes exercidas sobre a Cedest pela indústria francesa, ao qual se refere a nota da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> (v. número anterior). Na ausência de prova em contrário, que cabia a Ciments français apresentar (v. acórdãos Comissão/Anic, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, supra, n. 121, e Huls/Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155, supra, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 162), deve considerar-se, assim, que a concertação em causa influenciou o comportamento desta empresa nas trocas entre a França e a Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2277</NO.P><TXT>A Ciments français não pode invocar a ausência de interesse próprio nas vendas da Cedest no Palatinado, por não estar presente nessa região, não controlar qualquer produtor alemão, nao deter qualquer participação no capital da Cedest e não ter sido visada no processo instaurado pelo Bundeskartellamt relativamente ao Sul da Alemanha. Aliás, ela própria afirma que nao teve acesso ao processo relativo a este acordo no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>2278</NO.P><TXT>Como correctamente salientou a Comissão nas suas respostas no processo T-39/95,_ esta argumentação não tem qualquer relevância, uma vez que não é um acordo de repartição de vendas no mercado do Palatinado que está em causa, mas sim as pressões exercidas para evitar que os produtores alemães, irritados pelo comportamento da Cedest, adoptassem medidas de retaliação nas regiões francesas onde a Ciments français está presente — como, por exemplo, o Leste da França, e a única região onde a Ciments français confirma a sua presença, ou seja, o Sarre. Quanto ao mais, a Comissão não baseou, nem na CA nem na decisão impugnada, a participação da Ciments français na infracção constante do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada em qualquer participação desta num acordo nacional relativo ao Sul da Alemanha, cuja realidade tenha sido demonstrada pelo Bundeskartellamt ou por qualquer outra instância.</TXT></NP><NP><NO.P>2279</NO.P><TXT>A Ciments français não pode, igualmente, invocar a nota interna da Lafarge relativa a uma reunião entre a Cedest, a Dyckerhoff e a Heidelberger em <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 7; doe; 33.126/6582 e 6583), para contestar a sua participação em pressões exercidas sobre a Cedest. Com efeito, mesmo admitindo, como a recorrente alega, que esta nota relata discussões apenas sobre o comportamento da Cedest no Palatinado, o seu<?PAGE NO="II-1055"?> conteúdo em nada afecta a demonstração da participação da Ciments français no exercício de pressões sobre esta empresa, já que a referida demonstração foi feita com base noutro documento, isto é, a nota da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22 ponto 4; doc. 33.126/6592 a 6596). Além disso, a nota relativa à reunião de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> em parte alguma menciona a Ciments français.</TXT></NP><NP><NO.P>2280</NO.P><TXT>Daqui decorre, portanto, que a Comissão demonstrou efectivamente que a Lafarge e a Ciments trançais exerceram pressões sobre a Cedest para que ela moderasse as suas vendas no mercado alemão. Em contrapartida, em virtude da violação dos direitos de defesa do SFIC no âmbito do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2257 e 2258, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a participação deste sindicato no exercício de tais pressões não foi regularmente demonstrada.</TXT></NP><NP><NO.P>2281</NO.P><TXT>Por outro lado, é facto assente que as pressões em causa tinham carácter anticoncorrencial (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2255, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Concertação entre a Cedest, a Dyckerhoff e a Heidelberger</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2282</NO.P><TXT>A Comissão deduziu a existência desta concertação a partir de uma nota interna manuscrita da Lafarge relatando uma reunião de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> entre a Cedest, a Dyckerhoff e a Heidelberger no decurso da qual as partes em causa teriam discutido as vendas da Cedest na <HT TYPE="ITALIC">Alemanha</HT> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22, ponto 7, e 50, ponto 3, segundo parágrafo; doc. 33.126.6582 e 6583).</TXT></NP><NP><NO.P>2283</NO.P><TXT>Nenhuma das três recorrentes em causa negou a existência desta reunião de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> ou a sua presença na mesma. No entanto, não obstante não contestarem o objecto das discussões que tiveram lugar durante esta reunião, as três alegam que, apesar deste objecto particular, não se tratou de um comportamento contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado e, tanto pelo facto de as discussões não passarem de uma comunicação à Dyckerhoff e à Heidelberger de um compromisso da Cedest, como por não terem tido qualquer seguimento, como por a referida nota manuscrita provar que a Cedest não respondeu favoravelmente aospedidos de envolvimento quelne foram dirigidos, como, ainda, por a Cedest não ter aceite o pedido dos produtores para renunciar às suas vendas agressivas na Alemanha, nem mesmo encarado adoptar um comportamento conforme a este pedido, a tentativa foi, quanto muito, unilateral e, em qualquer caso, não constituiu uma prática concertada contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, que requer, no mínimo, a concertação entre duas pessoas.</TXT></NP><NP><NO.P>2284</NO.P><TXT>Tal como referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2205, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> nas suas observações de <DATE ISO="19980107">7 de Janeiro de 1998</DATE> sobre o acesso ao processo da Comissão que lhe foi facultado na sequência da medida de organização<?PAGE NO="II-1056"?> do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, a Cedest invocou, nomeadamente, o conteúdo de uma nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19830107">7 de Janeiro de 1983</DATE> (doc. 33.126/7514 a 7516), a quai nao lhe fora facultado o acesso no decurso do procedimento administrativo, a hm de demonstrar a continuidade do carácter autónomo do seu comportamento na Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2285</NO.P><TXT>Esta nota interna está em oposição com o conteúdo da nota da Lafarge relativa à reunião de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE>, mencionada na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22 ponto 7), no que se refere às afirmações dos representantes da Cedest durante esta reunião (v. n.o <HT TYPE="ITALIC">s 220</HT> 3 a 2210, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2286</NO.P><TXT>É por isso, forçoso concluir que esta nota poderia ter sido útil à Cedest no exercício dos direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 247 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Este poderia assim, ter tido um resultado diferente se a Cedest tivesse tido acesso ao documento antes da adopção da decisão impugnada, tendo em conta o seu impacto sobre o valor probatório da nota que relata a reunião de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2287</NO.P><TXT>A nota de <DATE ISO="19830107">7 de Janeiro de 1983</DATE> contradiz, com efeito, o teor da única prova da suaparticipação na prática concertada com a Dyckerhoff e a Heidelberger referida no artigo 3, n. 3, alínea a), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2288</NO.P><TXT>Uma vez que a prática concertada com a Dyckerhoff e a Heidelberger é a única referida no artigo 3, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alinea a), da decisão impugnada, em que se acusa a Cedest de ter participado, esta disposição deve ser anulada na parte que lhe diz respeito, na medida em que lhe imputa a participação em práticas concertadas quanto à regulamentação dos fornecimentos de cimento da França para a Alemanha e da Alemanha para a França.</TXT></NP><NP><NO.P>2289</NO.P><TXT>Em qualquer caso, importa reiterar que o conteúdo da nota de <DATE ISO="19830107">7 de Janeiro de 1983</DATE> demonstra que a Comissão cometeu um erro de apreciação, ao considerar que a <QUOT.START ID="QS1555" REF.END="QE1555" CODE="00AB"/>Cedest [estava] disposta a limitar as suas vendas na Alemanha e a adaptá-las à evolução do mercado<QUOT.END ID="QE1555" REF.START="QS1555" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 7), e que a <QUOT.START ID="QS1556" REF.END="QE1556" CODE="00AB"/>Cedest [tinha declarado] à Dyckerhoff e a Heidelberger que apenas pretendia vender na Alemanha à RMC e à PZW e que estava de acordo em de futuro, ajustar os seus fornecimentos para a RFA (com exclusão do Sarre) a evolução das entregas nesse país, no sentido da baixa ou da alta [v. nota de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> no ponto 22, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> (7) <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>]<QUOT.END ID="QE1556" REF.START="QS1556" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, segundo paragrafo) (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2211, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2290</NO.P><TXT>A Comissão não pode afirmar a este respeito, como fez na audiência no processo T-38/95, que se baseia também em certas passagens da nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 4; doc. 33.126/6592 a 6596). Esta nota não faz qualquer referência a reuniões específicas nem a compromissos assumidos no decurso das mesmas pela<?PAGE NO="II-1057"?> Cedest relativamente aos produtores alemães. O máximo que se pode deduzir da passagem em que se diz <QUOT.START ID="QS1557" REF.END="QE1557" CODE="00AB"/>... Hfummel, Dyckerhoff)]. Desde 1980, dissemos sempre, nas conversações com colegas franceses da Cedest, para não aceitar (81)...<QUOT.END ID="QE1557" REF.START="QS1557" CODE="00BB"/> é que o autor destas afirmações, da Dyckerhoff, fez referência a contactos entre esta e a Cedest em 1981. Além do facto de se tratar de acontecimentos que, admitindo que tivessem tido lugar, são anteriores ao período da infracção imputada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 3, alínea a), da decisão impugnada, a Comissão não realçou na decisão a existência destes contactos entre a Dyckerhoff e a Cedest nem o seu conteúdo.</TXT></NP><NP><NO.P>2291</NO.P><TXT>A violação dos direitos de defesa da Cedest resultante da violação do seu direito de acesso ao processo da Comissão no decurso do procedimento administrativo, a ausência de prova da sua participação numa prática concertada com a Dyckerhoff e a Heidelberger em <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE>, bem como as consequências daí decorrentes, não implicam, porém, a ilegalidade das conclusões que a Comissão baseou no conteúdo da nota interna da Lafarge referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 7, da decisão impugnada a respeito das duas outras recorrentes interessadas, a Dyckerhoff e a Heidelberger.</TXT></NP><NP><NO.P>2292</NO.P><TXT>Para além do facto de nenhuma destas duas recorrentes ter invocado a relevância da nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19830107">7 de Janeiro de 1983</DATE> no quadro das suas observações sobre o acesso ao processo concedido na sequência das medidas de organização do processo adoptadas pelo Tribunal (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2446, 2447, 2461 e 2462, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>), há que verificar que elas não contestaram ter tentado concertadamente, na reunião de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE>, obter compromissos da Cedest. Para aquelas, esta reunião tinha, portanto, um objectivo anticoncorrencial, uma vez que este contacto entre dois concorrentes no mercado, a Dyckerhoff e a Heidelberger, tinha por objectivo influenciar, de comum acordo, o comportamento no mercado de um concorrente actual ou potencial, ou seja, a Cedest (v., neste sentido, acórdãos Suiker Unie e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 651, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 174, Rhône-Poulenc/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1053, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 121, BASF/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1852, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 240, e de <DATE ISO="19911117">17 de Novembro de 1991</DATE>, Hercules Chemicals/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 140, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 258). Além disso, na ausência de prova em contrário, que cabia à Dyckerhoff e à Heidelberger apresentar (v. acórdãos Comissão/Anic, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 121, e Hüls/Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 162), deve considerar-se que a concertação entre estas duas empresas relativamente ao comportamento da Cedest na Alemanha influenciou o seu comportamento nas trocas entre a França e a Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2293</NO.P><TXT>A Heidelberger não pode negar a sua participação nesta prática concertada, invocando o conteúdo das notas internas da Lafarge de 23 de Junho e <DATE ISO="19820902">2 de Setembro de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, pontos 4 e 6; doc. 33.126/6592 a 6596 e 6584), que relatam discussões entre a Lafarge e a Dyckerhoff. Com efeito, para além da recorrente invocar estas duas notas para tentar demonstrar que não participara num acordo ou numa concertação com a Lafarge e a Dyckerhoff, o que não foi alegado pela Comissão na decisão impugnada, o conteúdo destas duas notas internas da Lafarge nenhum esclarecimento acrescenta quanto à reunião de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE>, no decurso da qual a Heidelberger e a Dyckerhoff tentaram convencer a Cedest a alterar o seu comportamento na Alemanha.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1058"?><NP><NO.P>2294</NO.P><TXT>Daqui decorre que os elementos apresentados pela Comissão na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 7) lhe permitiam legitimamente concluir que a Dyckerhoff e a Heidelberger violaram o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado na reunião de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> com a Cedest (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, segundo parágrafo). O conteúdo da nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19830107">7 de Janeiro de 1983</DATE>, que contradiz o teor da nota referida na decisão impugnada unicamente na parte que diz respeito ao comportamento da Cedest, nada altera a este respeito.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>Concertação entre a Lafarge e a Dyckerhoff</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2295</NO.P><TXT>A Comissão declara a existência de uma concertação entre a Lafarge e a Dyckerhoff com base em três documentos: uma nota interna manuscrita da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> (doe. 33.126/6592 a 6596), referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 4, da decisão. impugnada, uma carta de C. Hummel, da Dyckerhoff, a B. Collomb, da Lafarge, de <DATE ISO="19820728">28 de Julho de 1982</DATE> (doe. 33.126/6597 a 6599), referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 5, e uma nota interna manuscrita da Lafarge de <DATE ISO="19820902">2 de Setembro de 1982</DATE> (doe. 33.126/6584), referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 6. Estes três documentos levaram-na a considerar que <QUOT.START ID="QS1558" REF.END="QE1558" CODE="00AB"/>[a] Lafarge e a Dyckerhoff diligenciaram no sentido de evitar qualquer agressividade e de instaurar um clima de harmonia entre os produtores franceses e alemães interessados nas exportações<QUOT.END ID="QE1558" REF.START="QS1558" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3).</TXT></NP><NP><NO.P>2296</NO.P><TXT>Tal como foi indicado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2234, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a Dyckerhoff reconhece que tiveram lugar em 1982 e 1983 discussões entre produtores alemães e franceses e não comenta especificamente os três documentos apresentados pela Comissão. Limita-se a assinalar que, mesmo tendo as discussões em causa tido por objectivo incitar a Cedest a abandonar a sua política de vendas agressiva na Alemanha, as mesmas não podem constituir práticas concertadas, uma vez que a Cedest não acedeu a esse pedido.</TXT></NP><NP><NO.P>2297</NO.P><TXT>Esta última afirmação deve ser julgada improcedente. Se as discussões levadas a cabo pela Dyckerhoff e pela Lafarge tiveram efectivamente a finalidade de levar, de uma maneira ou de outra, a Cedest a renunciar ao seu comportamento particular na Alemanha, as mesmas tiveram um objectivo anticoncorrencial. Na ausência de prova em contrário, que cabia a Dyckerhoff e à Lafarge apresentar (v. acórdãos Comissão/Anic, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 121, e Hüls/Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 162), deve considerar-se que a concertação entre estas duas empresas influenciou o seu comportamento nas trocas entre a Francale a Alemanha. Essa concertação constitui uma violação da proibição prevista no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2292, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2298</NO.P><TXT>Ora, no caso em apreço, o carácter anticoncorrencial das discussões entre a Dyckerhoff e a Lafarge resulta precisamente dos três documentos referidos pela Comissão na decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1059"?><NP><NO.P>2299</NO.P><TXT>Deste modo, a nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> relata uma reunião entre os representantes da Lafarge e da Dyckerhoff, no decurso da qual foi abordada a questão do comportamento da Cedest e das suas consequências nas relações franco-alemãs. Além disso, faz menção expressa ao princípio do respeito dos mercados internos nos termos seguintes: <QUOT.START ID="QS1559" REF.END="QE1559" CODE="00AB"/>Princípio do home market OK. Mas será fácil de respeitar — Na Bélgica? Talvez a pôr em causa a nível das fronteiras mas não sem acordo. Face à Cedest, em que estamos?<QUOT.END ID="QE1559" REF.START="QS1559" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>2300</NO.P><TXT>No mesmo sentido, na carta de <DATE ISO="19820728">28 de Julho de 1982</DATE>, C. Hummel, da Dyckerhoff, declara: <QUOT.START ID="QS1560" REF.END="QE1560" CODE="00AB"/>E já que trocamos as nossas ideias francamente, gostaria também de acrescentar hoje que, em nossa opinião, uma verdadeira cooperação poderia ter efeitos positivos em relação à vossa participação maioritária não só na Woessingen mas sobretudo na Cedest. Os problemas existentes deviam poder ser resolvidos por uma atitude fundamentalmente positiva de todos os participantes, dada a composição a nível dos membros nos conselhos de administração da Cedest e da Lafarge.<QUOT.END ID="QE1560" REF.START="QS1560" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>2301</NO.P><TXT>Por último, na nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19820902">2 de Setembro de 1982</DATE>, o autor, J. Marichal, ao relatar a conversa telefónica do mesmo dia com H. Grüner, da Dyckerhoff, salienta, nomeadamente: <QUOT.START ID="QS1561" REF.END="QE1561" CODE="00AB"/>Respondi-lhe que, antes de mais se deviam esgotar as possibilidades de negociações directas com a Cedest e, consequentemente, como já referiu, solicitar uma entrevista ao nível do presidente da Cedest, na qual V/estará disposto a participar, se para tanto houver convite expresso do presidente da Cedest. Acrescentei que parecia prematuro organizar uma reunião dos produtores alemães atingidos pela agressividade da Cedest, para discutir o que cada um pode ou não tolerar, antes de uma discussão com a Cedest... Finalmente, e sempre em alemão, resumiu, muito bem o que reteve da nossa posição: 1) nenhuma reunião geral, mas uma entrevista indispensável da DY [Dyckerhoff] (com ou sem HEI [Heidelberger]) com o presidente da Cedest antes de qualquer outra reunião 2) Uma reunião dos produtores alemães atingidos, depois dessa entrevista, de certo modo para partilhar os sacrifícios, se se chegasse a acordo.<QUOT.END ID="QE1561" REF.START="QS1561" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>2302</NO.P><TXT>A Lafarge alega, por seu lado, que o conteúdo destes três documentos demonstra que existia um desacordo permanente entre as várias partes interessadas.</TXT></NP><NP><NO.P>2303</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, embora reconhecendo que a sua nota interna de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> relata discussões que teve com a Dyckerhoff afirma que esta nota não contém qualquer vestígio de um acordo concluído entre a recorrente e a Dyckerhoff. Esta nota demonstra apenas que a sua intervenção foi apoiada no âmbito de um conflito provocado pelo comportamento da Cedest na Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2304</NO.P><TXT>Importa salientar que o simples facto de a Lafarge reconhecer que a sua nota de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> reproduz fielmente discussões que teve com a Dyckernoff e que estas discussões se prendiam com o comportamento da Cedest na Alemanha, o que resulta manifestamente do conteúdo deste documento, demonstra que ela participou, assim, numa concertação contrária<?PAGE NO="II-1060"?> ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. Pouco importa se a Lafarge deu ou não seguimento aos pedidos alegadamente apresentados pela Dyckerhoff, uma vez que o conteúdo da nota interna demonstra que estes dois produtores se informaram reciprocamente sobre os comportamentos que projectavam adoptar em reacção ao comportamento concreto da Cedest. Na ausência de prova em contrário, deve, com efeito, considerar-se que as referidas discussões influenciaram o comportamento dos operadores em questão nas trocas entre a França e a Alemanha, pelo que a sua atitude constitui uma prática concertada na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2292, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2305</NO.P><TXT>Há também que julgar improcedente o argumento da Lafarge, segundo o qual o <QUOT.START ID="QS1562" REF.END="QE1562" CODE="00AB"/>Princípio do home market OK<QUOT.END ID="QE1562" REF.START="QS1562" CODE="00BB"/> referido na sua nota de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> deriva da teoria dos mercados naturais baseada no facto de o cimento ser um produto pesado. Como correctamente salientou a Comissão, se o mercado do cimento fosse efectivamente determinado de modo natural em função do peso do produto em causa, não haveria razão para fazer respeitar essa regra de organização natural do mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>2306</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Lafarge alega que a carta de C. Hummel, da Dyckerhoff, de <DATE ISO="19820728">28 de Julho de 1982</DATE> constitui, quando muito, um convite para entabular conversações, o que não é susceptível de violar o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>2307</NO.P><TXT>Deve, contudo, notar-se que a carta em questão indica que vem no seguimento de uma carta anterior da Lafarge de 8 de Julho passado. A carta menciona, além disso, uma conversa entre os representantes da Dyckerhoff e da Lafarge. Estes elementos excluem, portanto, desde logo, qualquer hipótese de uma iniciativa isolada da Dyckerhoff que ilibaria a Lafarge por se tratar de um simples pedido de início de conversações. Resulta também da carta da Dyckerhoff que os dois produtores em causa <QUOT.START ID="QS1563" REF.END="QE1563" CODE="00AB"/>troca[vam] as [suas] ideias francamente<QUOT.END ID="QE1563" REF.START="QS1563" CODE="00BB"/> (v. excerto reproduzido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2300, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nestas circunstâncias, mesmo que o objectivo prosseguido por C. Hummel fosse efectivamente o de obter uma intervenção da Lafarge no conselho de administração da Cedest, afigura-se que a Lafarge discutia com a Dyckerhoff a situação na Alemanha na sequência do comportamento da Cedest. Esta conclusão é confirmada pela nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE>, que relata um encontro entre os mesmos dois produtores um mês antes.</TXT></NP><NP><NO.P>2308</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Lafarge alega que resulta da sua nota interna de <DATE ISO="19820902">2 de Setembro de 1982</DATE> que a mesma não podia exercer qualquer influência sobre a Cedest e que se recusou a participar numa reunião geral.</TXT></NP><NP><NO.P>2309</NO.P><TXT>Esta argumentação deve também ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>2310</NO.P><TXT>Por um lado, contrariamente ao que alega, o conteúdo da sua nota não indica que a Lafarge não pudesse exercer qualquer influência sobre a Cedest. O autor, J. Marichal, diz, com efeito:<?PAGE NO="II-1061"?> <QUOT.START ID="QS1564" REF.END="QE1564" CODE="00AB"/>L. [Lafarge] não podia de modo algum impor à Cedest a sua maneira de ver.<QUOT.END ID="QE1564" REF.START="QS1564" CODE="00BB"/> A diferença subtil entre a imposição de uma maneira de ver e o exercício de influência deixa espaços para comportamentos da Lafarge que revestem todos carácter anticoncorrencial, uma vez que têm por objectivo intervir na determinação do comportamento de outro operador económico no mercado, <HT TYPE="ITALIC">in casu,</HT> a Cedest. Por outro lado, contrariamente ao que pretende fazer crer a Lafarge, J. Manchal não considerou que todas as iniciativas da Lafarge relativamente à Cedest estivessem nessa altura definitivamente votadas ao insucesso. Pelo contrário, resulta da nota que a Lafarge estava preparada para, em certas condições, agir no sentido de levar a bom termo as diligências iniciadas em relação à Cedest. Assim, esclarece-se: <QUOT.START ID="QS1565" REF.END="QE1565" CODE="00AB"/>Respondi-lhe que, antes de mais se deviam esgotar as possibilidades de conversações directas com a Cedest e, consequentemente, como V/[B. Collomb, da Lafarge] já referiu, solicitar uma entrevista ao nível do presidente da Cedest, na qual V/estará disposto a participar, se para tanto houver convite expresso do presidente da Cedest.<QUOT.END ID="QE1565" REF.START="QS1565" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>2311</NO.P><TXT>A Lafarge indicou, portanto, à Dyckerhoff que estaria pronta a intervir, embora mediante certas condições, não obstante o facto de ter reconhecido que não podia impor a sua maneira de ver à Cedest.</TXT></NP><NP><NO.P>2312</NO.P><TXT>Por outro lado, a Lafarge não pode alegar que o conteúdo da nota de <DATE ISO="19820902">2 de Setembro de 1982</DATE> traduz a sua recusa em participar numa reunião geral. Para além da conclusão a que se chegou no número anterior, resulta desta nota que, no decurso da conversa telefónica que ela relata, J. Marichal expôs as razões pelas quais, na óptica da Lafarge, era prematuro organizar essa reunião e era necessário, antes de mais, esgotar todas as possibilidades de conversações directas com a Cedest. Afigura-se, pois, que a Lafarge e a Dyckerhoff discutiram a maneira mais adequada de solucionar o diferendo provocado pelo comportamento da Cedest. As afirmações do representante da Lafarge não correspondem, portanto, à expressão de uma recusa categórica em participar numa reunião geral entre as várias partes interessadas no comportamento da Cedest na Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2313</NO.P><TXT>Além disso, os argumentos que a Lafarge extrai das particularidades da sua posição e da da sua filial Wõssingen no mercado devem, pelas razões expostas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2263 a 2265, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> uma vez mais ser julgados improcedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>2314</NO.P><TXT>Daqui decorre que, embora, como sublinhou a Lafarge, as boas relações entre os dirigentes franceses e alemães não sejam, em si, contrárias ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, o conteúdo dos três documentos invocados pela Comissão na decisão impugnada demonstram que a Dyckerhoff e a Lafarge se concertaram com o fim de evitar qualquer agressividade e de instaurar um clima de harmonia entre os produtores franceses e alemães (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, terceiro parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>2315</NO.P><TXT>Os elementos atrás apresentados confirmam, além disso, que a Comissão não acusou a Heidelberger de ter participado num acordo ou numa prática concertada com a Dyckerhoff e a Lafarge com base nas notas da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho</DATE> e <DATE ISO="19820902">2 de Setembro de 1982</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2293, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1062"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>E —</NO.P><TXT>Concertação entre a Dyckerhoff e a Ciments français</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2316</NO.P><TXT>A Comissão deduz a existência de uma concertação entre a Dyckerhoff e a Ciments français de dois documentos — uma nota interna da Ciments français de <DATE ISO="19830125">25 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 8; doc. 33.126/4254 a 4256) e um relato da Ciments français de <DATE ISO="19830517">17 de Maio de 1983</DATE> de um encontro entre a Dyckerhoff e a Ciments français em <DATE ISO="19830509">9</DATE> e <DATE ISO="19830510">10 de Maio de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 9; doc. 33.126/4251 a 4253). Estes dois documentos levaram-na a considerar que a <QUOT.START ID="QS1566" REF.END="QE1566" CODE="00AB"/>Dyckerhoff comunicou à Ciments français os seus projectos de fazer face à concorrência da Cedest e a sua intenção de não vender em França<QUOT.END ID="QE1566" REF.START="QS1566" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, terceiro parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>2317</NO.P><TXT>A Dyckerhoff reconhece, uma vez mais, que em 1982 e 1983 tiveram lugar discussões entre produtores alemães e franceses, mas não comenta especificamente os dois documentos referidos pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2234, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Limita-se a realçar que as discussões em questão não podem constituir uma prática concertada, uma vez que não tiveram qualquer resultado especial. A Dyckerhoff analisa apenas o relato da Ciments français de <DATE ISO="19830517">17 de Maio de 1983</DATE> no contexto da acusação relativa à existência de um acordo de repartição do mercado do Sarre. A este respeito, a Dyckerhoff sublinha que não se pode deduzir deste documento que tenha manifestado a intenção de não vender em França cimento triturado na fábrica da Ciments luxembourgeois. O ponto 6 da nota indica simplesmente que a recorrente explicou que era sua intenção utilizar a sua quota de trituração para abastecer os seus clientes na região de Treves e no Eifel.</TXT></NP><NP><NO.P>2318</NO.P><TXT>A Ciments français considera que a referência da Dyckerhoff ao comportamento da Cedest nas reuniões a que se referem os dois documentos invocados na decisão impugnada, sendo uma relativa à sociedade luxemburguesa Intermoselle, não pode constituir prova da sua participação numa prática concertada. Os ditos documentos não deixam, aliás, entrever qualquer intenção da sua parte, mas revelam, pelo contrário, a passividade do seu comportamento neste processo. Esta passividade não é susceptível de demonstrar, nos termos exigidos pela jurisprudência (v. acórdão Petrofina/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2260, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 214 e 215), que as informações que lhe foram transmitidas se inseriam numa relação de intercâmbio. A Ciments français realça novamente o facto de que não estava presente no mercado do Palatinado, no qual a Cedest operava, tendo em conta as particularidades das suas capacidades industriais.</TXT></NP><NP><NO.P>2319</NO.P><TXT>Os argumentos apresentados pela Dyckerhoff e pela Ciments français devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>2320</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, nenhuma das duas empresas alega que o conteúdo do relato da Ciments français de <DATE ISO="19830517">17 de Maio de 1983</DATE> não reproduz fielmente as discussões que tiveram efectivamente lugar em <DATE ISO="19830509">9</DATE> e <DATE ISO="19830510">10 de Maio de 1983</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1063"?><NP><NO.P>2321</NO.P><TXT>Em segundo lugar, os pontos 6 e 7 deste relato referem:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS1567" REF.END="QE1567" CODE="00AB"/>6.</NO.P><TXT>A DYZ [Dyckerhoff] confirmou que estavam prestes a concluir positivamente as conversações com a CL [Ciments luxembourgeois] para assegurar à DIZ [Dyckerhoff] uma quota de trituração de <FT TYPE="NUMBER">100000</FT> t nas instalações de trituração da CL e para entregas de cimento na região de Trèves e no Eifel. Em princípio, essa tonelagem não irá para o Sarre, excepto se houver uma vantagem económica segura em relação à fábrica de Goelheim que actualmente abastece o Sarre. Essa tonelagem nunca irá para França.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>A DYZ [Dyckerhoff] indicou as suas dificuldades no mercado alemão em resultado da agressividade comercial da Cedest nesse mercado e descreveu a sua acção e os seus projectos para enfrentar essa concorrência.<QUOT.END ID="QE1567" REF.START="QS1567" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2322</NO.P><TXT>Resulta do ponto 6 que a Dyckerhoff tornou claro, nas suas discussões com a Ciments français, que os fornecimentos de cimento na região de Trêves e no Eifel, que eram, na altura, objecto de discussões com a Ciments luxembourgeois, não iriam, em princípio, para o Sarre e jamais iriam para França. Uma vez que a própria Ciments français salientou que estava presente no Sarre e no Leste da França, a Dyckerhoff informou-a, portanto, sobre o comportamento que pretendia adoptar de futuro no mercado, tendo o cuidado de esclarecer que evitaria as regiões nas quais a Ciments français estava activa. Esta última, por seu lado, aceitou discutir o assunto. Ora, uma discussão sobre o comportamento futuro de, pelo menos, um dos dois operadores em causa, concretamente a Dyckerhoff, constitui uma prática concertada proibida pelo artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, uma vez que, na ausência de prova em contrário, que cabia aos operadores em causa apresentar, deve considerar-se que a concertação dos mesmos influenciou o seu comportamento nas trocas entre a França e a Alemanha (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2292, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2323</NO.P><TXT>Contrariamente às alegações da Ciments français (T-39/95), as discussões sobre o destino das quantidades trituradas nas instalações da Ciments luxembourgeois não diziam respeito apenas á expedição da produção de clínquer da Intermoselle, uma vez que, como salienta a Comissão na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 15, terceiro parágrafo), o relato indica que se trata de cimento com destino à região de Trêves ou do Eifel.</TXT></NP><NP><NO.P>2324</NO.P><TXT>O carácter anticoncorrencial das discussões de <DATE ISO="19830509">9</DATE> e <DATE ISO="19830510">10 de Maio de 1983</DATE> entre a Dyckerhoff e a Ciments français é confirmada pelo conteúdo do ponto 7 do relato, que revela que a Dyckerhoff informou a Ciments français sobre os seus projectos para fazer frente à concorrência da Cedest na Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2325</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, resulta da nota interna da Ciments français de <DATE ISO="19830125">25 de Janeiro de 1983</DATE>, que relata uma visita à Dyckerhoff em 21 de Janeiro desse ano, que os dois produtores discutiram as<?PAGE NO="II-1064"?> vendas da Cedest na Alemanha e as da Dyckerhoff em França. Esclarece-se, assim, no ponto 3, que refere os comentários sobre os assuntos da ordem de trabalhos da reunião prevista para 15 de Fevereiro seguinte, que o ponto 7 desta ordem de trabalhos, intitulada <QUOT.START ID="QS1568" REF.END="QE1568" CODE="00AB"/>relações franco--alemãs<QUOT.END ID="QE1568" REF.START="QS1568" CODE="00BB"/> (doe. 33.126/4259), diz respeito às vendas da Cedest na Alemanha e às da Dyckerhoff em França [<QUOT.START ID="QS1569" REF.END="QE1569" CODE="00AB"/>Ponto 7. Trata-se na realidade das vendas da Cedest na Alemanha e da DYZ [Dyckerhoff] em França (pedido do Sr. Gruner)<QUOT.END ID="QE1569" REF.START="QS1569" CODE="00BB"/>). Como alega a Comissão nos seus articulados, pouco importa que a Dyckerhoff tenha tomado a iniciativa de discutir o comportamento da Cedest na Alemanha com a Ciments français, uma vez que esta questão fora incluída de comum acordo na ordem de trabalhos de uma reunião entre os dois produtores.</TXT></NP><NP><NO.P>2326</NO.P><TXT>O conteúdo da nota de <DATE ISO="19830125">25 de Janeiro de 1983</DATE> confirma, pelo menos, a intenção da Dyckerhoff e da Ciments français de discutir o comportamento da Cedest na Alemanha e o da Dyckerhoff em França em reacção ao da Cedest. Confirma igualmente o carácter anticoncorrencial destas discussões.</TXT></NP><NP><NO.P>2327</NO.P><TXT>Daqui decorre que a Comissão demonstrou a participação da Dyckerhoff e da Ciments français na concertação que refere no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, terceiro parágrafo, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2328</NO.P><TXT>Além disso, há que insistir no facto de que, não obstante o negar, a Ciments français tinha um interesse particular em discutir com a Dyckerhoff o comportamento da Cedest na Alemanha, tendo em conta eventuais medidas de represália no Leste da França que eram de recear da parte dos produtores alemães. Os assuntos abordados nas duas reuniões entre a Dyckerhoff e a Ciments français que constam dos dois documentos em causa são, a este propósito, indícios particularmente probatórios. O interesse da Ciments français no comportamento da Cedest na Alemanha é ainda confirmado, como salienta a Comissão na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 15, segundo parágrafo), pelo conteúdo de uma nota interna da Vicat de <DATE ISO="19820722">22 de Julho de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 1; doe. 33.126/6055 a 6057) que diz: <QUOT.START ID="QS1570" REF.END="QE1570" CODE="00AB"/>Gerou-se assim um clima de tensão muito grave entre a Cedest e a SCF, ainda agravado pela batalha travada entre estes dois concorrentes no Baixo Reno e no Mosela.<QUOT.END ID="QE1570" REF.START="QS1570" CODE="00BB"/> Este excerto não só evidencia a existência de uma concorrência intensa entre a Cedest e a Ciments français, como alega esta última, mas de uma tensão séria que se agravou pela concorrência entre estes dois produtores em certas regiões. Esta tensão não resulta, portanto, de acordo com o autor desta nota, da concorrência entre ambos no Baixo Reno e no Mosela.</TXT></NP><NP><NO.P>2329</NO.P><TXT>Resulta, assim, do conjunto das considerações que antecedem que, na decisão impugnada, a Comissão demonstrou que <QUOT.START ID="QS1571" REF.END="QE1571" CODE="00AB"/>[n]a sequência das exportações da Cedest para os <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT> alemães, que não o Sarre, e das reacções dos produtores alemães no mercado francês, realizaram-se concertações bilaterais com o objectivo de limitar os fluxos transfronteiras de cimento<QUOT.END ID="QE1571" REF.START="QS1571" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, primeiro parágrafo), concertações bilaterais essas em que participaram a Dyckerhoff (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2282 a 2328, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), o SFIC (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2236 a 2251, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Ciments français (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2252 a 2281 e 2316 a 2328, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Heidelberger (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2282 a 2294, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Lafarge (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2252 a 2281 e 2295 a 2315, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e a BDZ (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2236 a 2251, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1065"?><NP><NO.P>2330</NO.P><TXT>De qualquer modo, a argumentação da Ciments français, da Heidelberger e da Lafarge assente num erro de apreciação na análise económica do mercado franco-alemão para contestar a sua participação nas práticas concertadas dadas como provadas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada deve ser posta de parte, uma vez que as diferentes práticas concertadas em causa e a participação das várias recorrentes em questão foram provadas com base em documentos cujo valor probatório não necessita de qualquer enquadramento numa análise econômica do mercado em causa (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 263 e 264, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Regulamentação geral dos fornecimentos de cimento entre a França e a Alemanha</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2331</NO.P><TXT>A Dyckerhoff (T-35/95), o SFIC (T-36/95), a Cedest (T-38/95), a Ciments français (T-39/95), a Heidelberger (T-42/95), a Lafarge (T-43/95) e a BDZ (T-48/95) contestam tanto a celebração de um acordo relativo à regulamentação geral dos fornecimentos de cimento entre a França e a Alemanha, a que a Comissão se refere na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22, ponto 10, e 50, ponto 3, quinto parágrafo), como a sua participação no referido acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>2332</NO.P><TXT>Antes de apreciar o mérito dos seus argumentos, há que recapitular as acusações que a Comissão sobre este assunto faz às recorrentes na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2333</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, quinto parágrafo, a Comissão precisa:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1572" REF.END="QE1572" CODE="00AB"/>Estas práticas concertadas conduziram à conclusão de um acordo entre as empresas e associações de empresas francesas e alemãs interessadas. Com efeito, a carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> evoca os progressos realizados em relação a 1984 durante as reuniões periódicas entre os Srs. B. Laplace, Lose e Brenke, um acordo realizado em 1984, as possibilidades de renovação desse acordo e a diferença entre as entregas francesas e alemãs. A nota de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE> menciona o prosseguimento das discussões para solucionar as questões evocadas na carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>...<QUOT.END ID="QE1572" REF.START="QS1572" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2334</NO.P><TXT>A Comissão indica, por outro lado (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10, terceiro parágrafo): <QUOT.START ID="QS1573" REF.END="QE1573" CODE="00AB"/>A Comissão não dispõe de provas relativas à renovação do acordo, mas os dados estatísticos relativos às entregas francesas na Alemanha e às entregas alemãs em França (v. adiante ponto 12) mostram que o acordo entre o [SFIC], Lafarge, Ciments français, Cedest, por um lado, e a [BDZ], Heidelberger, Dyckerhoff, por outro, continuou depois de 1986.<QUOT.END ID="QE1573" REF.START="QS1573" CODE="00BB"/></TXT></NP><?PAGE NO="II-1066"?><NP><NO.P>2335</NO.P><TXT>A Comissão identifica, antes de mais, a conclusão em 1984 de um acordo relativo à regulamentação geral dos fornecimentos entre a França e a Alemanha, a seguir, a possibilidade de o renovar em 1986, e, por último, a sua continuação para além de 1986. No dispositivo da decisão impugnada [artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)], a Comissão limita-se a precisar que as partes em causa infringiram o artigo 85, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado <QUOT.START ID="QS1574" REF.END="QE1574" CODE="00AB"/>pelo menos de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> a <DATE ISO="19890930">30 de Setembro de 1989</DATE>, ao participarem em acordos e práticas concertadas relativos à regulamentação das entregas de cimento da França para a Alemanha e da Alemanha para França<QUOT.END ID="QE1574" REF.START="QS1574" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Conclusão de um acordo em 1984</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2336</NO.P><TXT>Todas as recorrentes em causa contestam ter participado na celebração de um acordo em 1984. A Dyckerhoff, a Ciments français, a Heidelberger e a Lafarge criticam, nomeadamente, a Comissão por se servir de um documento — a carta de B. Laplace a P. Schuhmacher de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10) —, o qual, na sua opinião, não é susceptível de transmitir o conteúdo do pretenso acordo concluído em 1984, nem de identificar as partes que o teriam celebrado.</TXT></NP><NP><NO.P>2337</NO.P><TXT>Importa lembrar que B. Laplace, autor da carta, era simultaneamente presidente da Ciments français e presidente do SFIC, ao passo que o destinatário, P. Schuhmacher, era ao mesmo tempo presidente da Heidelberger e presidente da BDZ (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10). Na decisão impugnada, a Comissão analisa a referida carta à luz do contexto geral que decorre dos outros documentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22 e 50.</TXT></NP><NP><NO.P>2338</NO.P><TXT>Após ter exposto o respectivo conteúdo, a Comissão conclui (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10, terceiro parágrafo):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1575" REF.END="QE1575" CODE="00AB"/>Destacam-se nesta carta os seguintes pontos essenciais: que existia um acordo entre determinadas empresas francesas e alemãs (SFIC, Lafarge, Ciments français e Cedest, por um lado, e BDZ, Heidelberger e Dyckerhoff, por outro); que a execução ou a interpretação desse acordo deu azo a diferendos que foram submetidos a árbitros; que houve discussões para renovar o acordo; que a diferença entre as entregas francesas e alemãs não resultava de discussões bilaterais... entre as empresas francesas e alemãs mas de divergências entre as empresas francesas; que os presidentes das duas associações francesa e alemã discutiram, em <DATE ISO="19861011">11 de Outubro de 1986</DATE>, os dois problemas evocados na carta e combinaram, em relação às quantidades, abordar oficialmente o problema depois do encontro franco-alemão, que teve lugar em Paris em <DATE ISO="19861027">27</DATE> e <DATE ISO="19861028">28 de Outubro de 1986</DATE> (segundo os documentos 33.126/14764--14768).<QUOT.END ID="QE1575" REF.START="QS1575" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="II-1067"?><NP><NO.P>2339</NO.P><TXT>Salienta também (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, sétimo parágrafo):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1576" REF.END="QE1576" CODE="00AB"/>... o acordo de 1984 resultante da carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> constitu[i] [uma] infracç[ão] ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> cometid[a] por: [SFIC], Cedest, Ciments français, Lafarge, [BDZ], Dyckerhoff e Heidelberger.<QUOT.END ID="QE1576" REF.START="QS1576" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2340</NO.P><TXT>As críticas formuladas pelas quatro recorrentes identificadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2336, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> não invalidam esta conclusão da Comissão. Com efeito, na decisão impugnada, a Comissão, por um lado, provou a existência de um acordo de regulamentação geral dos fornecimentos de cimento entre a França e a Alemanha, bem como o seu objectivo, e, por outro lado, identificou as partes do dito acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>2341</NO.P><TXT>A título liminar, importa salientar que, mesmo não existindo um documento formalmente intitulado <QUOT.START ID="QS1577" REF.END="QE1577" CODE="00AB"/>acordo de regulamentação geral dos fornecimentos entre a França e a Alemanha<QUOT.END ID="QE1577" REF.START="QS1577" CODE="00BB"/> nem uma única prova da organização de uma reunião especial no decurso da qual todas as partes em causa tivessem chegado a acordo, a força probatória dos elementos de prova documentais apresentados pela Comissão na decisão impugnada deve ser apreciada à luz dos acontecimentos que marcaram as relações entre as indústrias francesa e alemã antes de 1984, acontecimentos esses cuja veracidade e carácter anticoncorrencial foram já provados (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2226 a 2330, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). E jurisprudência constante que um acordo na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado não pressupõe necessariamente um convénio reduzido a escrito (acórdão Tepea/Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2061, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41). Para que exista acordo nessa acepção, basta que as empresas/associações de empresas em causa tenham manifestado a sua vontade comum de se comportar no mercado de uma determinada forma (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1010, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Pouco importa, por conseguinte, determinar com precisão a data da conclusão desse acordo, a partir do momento em que a existência de uma convergência de vontades é demonstrada através de provas documentais.</TXT></NP><NP><NO.P>2342</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, vários elementos tidos em conta pela Comissão na decisão impugnada demonstram a existência do acordo de regulamentação geral dos fornecimentos de cimento entre a França e a Alemanha tanto em 1984 como em 1986.</TXT></NP><NP><NO.P>2343</NO.P><TXT>Antes de mais, resulta de várias passagens da carta do presidente da Ciments français e do SFIC, B. Laplace, ao presidente da Heidelberger e da BDZ, P. Schuhmacher, de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>, redigida algumas semanas antes do encontro entre a indústria alemã e a indùstria francesa em Paris em <DATE ISO="19861027">27</DATE> e <DATE ISO="19861028">28 de Outubro de 1986</DATE>, que tinha sido concluído no decurso de 1984 um acordo entre estas duas indústrias relativo aos fornecimentos franceses e alemães e que o mesmo persistia nesse momento, uma vez que era objecto de discussões quanto à sua renovação.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1068"?><NP><NO.P>2344</NO.P><TXT>Assim, B. Laplace escreveu (primeiro, segundo e sexto parágrafos):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1578" REF.END="QE1578" CODE="00AB"/>Como sabe, tenho reuniões periódicas com Jürgen Lose e Ted Brenke.</P><P>Penso que, se olharmos à situação com que nos confrontámos em 1984, aquilo que discutimos nessas reuniões funcionou bastante bem.</P><P>O segundo problema diz respeito ao futuro. Na nossa última reunião, Ted Brenke considerou que, se renovássemos o nosso acordo, haveria do lado alemão o pedido de reduzir a diferença existente desde 1984 entre as entregas francesas e alemãs. Respondi-lhe que se a procura se mantivesse não via grandes probabilidades de chegarmos a outro acordo. Como se deve recordar, não havia qualquer justificação lógica e muito menos ética para essa diferença que na realidade não resultava das discussões bilaterais entre os interesses franceses e alemães, mas de uma situação muito mais complicada a nível de discussões que pressupunham conflitos entre as partes francesas e que possivelmente provocaria conflitos entre as partes alemãs, se nao concordássemos na época em deixar Woessingen de lado, por algum tempo. Não creio que um grande número de pessoas se possam entender sobre qualquer coisa de novo, a menos que sejam pressionadas, e a verdadeira finalidade da renovação é não deixar que as pressões prossigam...<QUOT.END ID="QE1578" REF.START="QS1578" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2345</NO.P><TXT>Tendo em conta estes elementos, a Comissão tinha razão para considerar que, na altura, ainda existia um acordo, celebrado em 1984, entre a indústria francesa e a indústria alema em causa, relativo à regulamentação dos fornecimentos de cimento entre a França e a Alemanha e cuja renovação era encarada no momento da redacção da carta. Há, portanto, que julgar improcedente o argumento da Dyckerhoff e da Heidelberger segundo o qual o conteúdo daquela demonstra que o acordo celebrado em 1984 já não existia, em qualquer caso, em <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2346</NO.P><TXT>Além disso, o memorando que lhe foi dirigido em <DATE ISO="19840315">15 de Março de 1984</DATE> demonstra que o presidente da Cembureau contava levar os chefes de delegação a discutir, na reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, as exportações francesas para a Alemanha como um dos <QUOT.START ID="QS1579" REF.END="QE1579" CODE="00AB"/>pontos quentes<QUOT.END ID="QE1579" REF.START="QS1579" CODE="00BB"/> que ainda subsistia nessa altura. Embora as notas da reunião já não mencionem as exportações francesas para a Alemanha, os participantes na reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> verificaram que a pressão do comércio entre membros enfraquecera substancialmente devido a melhoria dos contactos bilaterais (v. decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19, pontos 9 e 10, e 50, ponto 3, quarto parágrafo, bem como a nota de pé de página 100; doe. 33.126/11728, 11729 e 11733 a 11737) (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2245 a 2250, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). O facto de o <QUOT.START ID="QS1580" REF.END="QE1580" CODE="00AB"/>ponto quente<QUOT.END ID="QE1580" REF.START="QS1580" CODE="00BB"/> referido no memorando supramencionado dizer respeito exclusivamente às exportações francesas para a Alemanha — e não às exportações alemãs para a França — confirma que as partes implicadas nas relações<?PAGE NO="II-1069"?> franco-alemãs concluíram um acordo que resolveria, pelo menos, grande parte dos problemas que levaram às práticas concertadas que rechearam os anos de 1982 e 1983, nomeadamente o comportamento da Cedest no mercado alemão e as medidas de represália dos produtores alemães. A persistência de um problema ao nível das exportações francesas para a Alemanha confirma que, como indica o conteúdo da carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>, a indústria alemã em causa (<QUOT.START ID="QS1581" REF.END="QE1581" CODE="00AB"/>German side<QUOT.END ID="QE1581" REF.START="QS1581" CODE="00BB"/>) pretendia obter a redução da diferença entre o volume das exportações francesas para a Alemanha e o das exportações alemãs para a França, no âmbito da renovação do acordo celebrado em 1984.</TXT></NP><NP><NO.P>2347</NO.P><TXT>O SFIC alega, todavia, que o memorando de <DATE ISO="19840315">15 de Março de 1984</DATE>, referido apenas numa nota de pé de página das passagens da decisão impugnada dedicadas ao acordo franco-alemão, não tem ligação com a nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 4; doe. 33.126/6592 a 6596) e com o acordo franco-alemão em geral. Deduz esta falta de ligação da contradição entre as conclusões da reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, que constam das notas da reunião de <DATE ISO="19840402">2 de Abril de 1984</DATE> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10, doc. 33.126/11733 a 11737), de acordo com as quais <QUOT.START ID="QS1582" REF.END="QE1582" CODE="00AB"/>[a]s quantidades exportadas tend[ia]m a diminuir<QUOT.END ID="QE1582" REF.START="QS1582" CODE="00BB"/>, e a tendência registada nos dados estatísticos utilizados, por outro lado, pela Comissão para caracterizar o acordo franco-alemão (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10, <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>), segundo a qual as exportações de cimento da Alemanha para a França aumentaram entre 1985 e 1989.</TXT></NP><NP><NO.P>2348</NO.P><TXT>Por um lado, a interpretação do próprio texto da decisão impugnada defendida pelo SFIC não pode ser acolhida. Com efeito, é feita referência ao memorando de <DATE ISO="19840315">15 de Março de 1984</DATE> não apenas na nota de pé de página 100 mas também no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, quarto parágrafo, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2349</NO.P><TXT>Por outro lado, há que concluir que a contradição apontada pelo SFIC resulta de uma apresentação truncada dos elementos contidos na decisão impugnada. Com efeito, uma vez que, no memorando de <DATE ISO="19840315">15 de Março de 1984</DATE> dirigido ao cuidado do presidente, só as exportações da França para a Alemanha são consideradas problemáticas face à regra do respeito dos mercados internos consagrada no acordo Cembureau, a conclusão das notas da reunião de <DATE ISO="19840402">2 de Abril de 1984</DATE> de que <QUOT.START ID="QS1583" REF.END="QE1583" CODE="00AB"/>[as] quantidades exportadas tend[ia]m a diminuir<QUOT.END ID="QE1583" REF.START="QS1583" CODE="00BB"/> apenas se refere às exportações da França para a Alemanha. Consequentemente, esta conclusão em nada contradiz a tendência verificada pela Comissão nos dados estatísticos mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 12, da decisão impugnada, segundo a qual as exportações da Alemanha para a França aumentaram entre 1985 e 1989.</TXT></NP><NP><NO.P>2350</NO.P><TXT>Além disso, as conclusões das notas da reunião são mais subtis do que sugere o SFIC, uma vez que esclarecem: <QUOT.START ID="QS1584" REF.END="QE1584" CODE="00AB"/>A pressão devida ao comércio entre membros reduziu nitidamente graças à melhoria dos contactos bilaterais. As quantidades exportadas tendem a diminuir, mas persiste a ameaça por parte dos <QUOT.START ID="QS1585" REF.END="QE1585" CODE="2018"/>outsiders<QUOT.END ID="QE1585" REF.START="QS1585" CODE="2019"/>.<QUOT.END ID="QE1584" REF.START="QS1584" CODE="00BB"/></TXT></NP><?PAGE NO="II-1070"?><NP><NO.P>2351</NO.P><TXT>Por último, o SFIC deduz a existência de uma contradição da comparação de dois elementos relativos a períodos diferentes, o primeiro anterior a <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e o segundo posterior a esta data.</TXT></NP><NP><NO.P>2352</NO.P><TXT>do mesmo modo, o facto de as exportações francesas para a Alemanha não terem sido encaradas como <QUOT.START ID="QS1586" REF.END="QE1586" CODE="00AB"/>ponto quente<QUOT.END ID="QE1586" REF.START="QS1586" CODE="00BB"/> nas notas com data de <DATE ISO="19840402">2 de Abril de 1984</DATE>, relativas à reunião dos chefes de delegação da Cembureau de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10), embora estas exportações fossem referidas a esse título no memorando de <DATE ISO="19840315">15 de Março de 1984</DATE> dirigido ao presidente (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9), não implica, como afirma a Ciments Français, que a verificação pelos chefes de delegação da Cembureau, na reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, da diminuição da pressão devida ao comércio entre os membros graças à melhoria dos contactos bilaterais não diga respeito às relações franco-alemãs. Pelo contrário, tendo em conta os contactos entre as indústrias francesa e alemã, revelados inequivocamente pela carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2242 e 2243, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), e a menção das exportações francesas para a Alemanha no memorando de <DATE ISO="19840315">15 de Março de 1984</DATE>, a ausência de referência às relações franco-alemãs nas notas da reunião é susceptível de demonstrar que, para os chefes de delegação da Cembureau, estas já não eram fonte de problemas e já não constituíam, portanto, um <QUOT.START ID="QS1587" REF.END="QE1587" CODE="00AB"/>ponto quente<QUOT.END ID="QE1587" REF.START="QS1587" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2353</NO.P><TXT>A Lafarge não pode deduzir da menção das exportações francesas para a Alemanha no memorando de <DATE ISO="19840315">15 de Março de 1984</DATE> dirigido ao presidente que existia um desacordo que demonstra a inexistência do acordo alegadamente celebrado em 1984. Por um lado, não se pode excluir que o acordo foi concluído em 1984 após a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>. Por outro, mesmo admitindo que ele tivesse sido concluído antes da dita reunião, não se pode excluir que o desacordo ou o problema que subsistia entre as indústrias francesa e alemã resultava do desejo dos alemães de reduzir a diferença entre os volumes de cimento exportados, respectivamente, pelos produtores franceses e pelos produtores alemães.</TXT></NP><NP><NO.P>2354</NO.P><TXT>Pouco importa, portanto, no caso em apreço, que a data exacta da conclusão deste acordo em 1984 não tivesse podido ser determinada, uma vez que os elementos de prova apresentados pela Comissão indicam que a conclusão de um acordo, na acepção do artigo 85, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, remonta ao ano de 1984.</TXT></NP><NP><NO.P>2355</NO.P><TXT>A Dyckerhoff e a Heidelberger afirmam que é contraditório fixar o início deste acordo em 1984, já que, de acordo com a carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>, os produtores alemães pediam a redução da diferença existente precisamente a partir de 1984 entre os fornecimentos franceses e alemães. A Dyckerhoff acrescenta que esta contradição resulta também do facto de os fornecimentos franco-alemães constituírem um dos <QUOT.START ID="QS1588" REF.END="QE1588" CODE="00AB"/>pontos quentes<QUOT.END ID="QE1588" REF.START="QS1588" CODE="00BB"/> analisados na reunião dos chefes de delegação da Cembureau de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e do facto de a data do início dos acordos e práticas concertadas relativos aos fornecimentos entre a França e a Alemanha, tida em conta no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, ser a de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1071"?><NP><NO.P>2356</NO.P><TXT>Na verdade, não existe qualquer contradição entre os elementos que, segundo a Dyckerhoff e a Heidelberger, excluem a conclusão de um acordo em 1984. Antes de mais, resulta da carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> que era intenção dos produtores alemães reduzir a diferença entre as importações francesas na Alemanha e as importações alemãs na França, o que teria levado B. Laplace a falar de uma renovação do acordo. Além disso, como foi indicado nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2347 a 2353, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> o facto de os fornecimentos franco-alemães terem sido objecto de discussões na reunião dos chefes de delegação da Cembureau de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> constitui um indício suplementar da existência de conversações entre as indústrias dos dois países e da conclusão de um acordo entre si, uma vez que estes fornecimentos, com base nas provas documentais apresentadas pelas partes, deixaram de ser objecto de discussões ulteriores no seio da Cembureau. Por último, a Dyckerhoff confunde dois elementos distintos: por um lado, a infracção única e contínua relativa à regulamentação dos fornecimentos de cimento da França para a Alemanha e da Alemanha para a França, de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> a <DATE ISO="19890930">30 de Setembro de 1989</DATE>, que compreende o conjunto das práticas concertadas e acordos imputados pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, pontos 1 a 4, da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2170, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), e, por outro, o acordo com o mesmo objectivo celebrado em 1984, referido mais expressamente no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, quinto parágrafo, da decisão impugnada. Dado que este acordo é apenas um dos elementos constitutivos da infracção única e contínua, não é, por conseguinte, contraditório considerar o início da mesma numa data distinta da tida em conta quanto ao acordo de 1984.</TXT></NP><NP><NO.P>2357</NO.P><TXT>Em segundo lugar, as passagens da carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2344, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> e, mais em especial, a que se refere aos termos em que Ted Brenke expressou a opinião de que, se este acordo fosse renovado, haveria do lado alemão o pedido de reduzir a diferença existente desde 1984 entre os fornecimentos franceses e alemães, demonstram que o objecto do dito acordo, ainda en vigor em 1986, consistia em regulamentar os fornecimentos de cimento entre a França e a Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2358</NO.P><TXT>De nenhum dos elementos apresentados pelas recorrentes é possível deduzir que o objecto deste acordo se limitava apenas às regiões diferentes do Sarre. A este respeito, a Ciments français não pode argumentar com base numa distinção entre o objecto dos elementos constitutivos da infracção constante do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, o alegado acordo de repartição do mercado do Sarre, as práticas concertadas relativas às vendas da Cedest no Palatinado e o acordo concluído em geral. Basta verificar que todos estes elementos dizem respeito à repartição do mercado e que os termos da carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> não deixam entrever qualquer distinção entre o Sarre e as outras regiões fronteiriças em causa. A eventual distinção de natureza geográfica entre o primeiro elemento — o alegado acordo de repartição do mercado do Sarre —, e o segundo elemento — as práticas concertadas face ao comportamento comercial da Cedest na Alemanha, não se justifica ao nível da prova da existência de um acordo de regulamentação geral das vendas de cimento entre a França e a Alemanha, tendo em conta o texto da carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2359</NO.P><TXT>Não há, por conseguinte, que distinguir o destino do Sarre do das outras regiões no âmbito deste acordo de regulamentação geral. Daqui decorre que a Comissão tinha o direito de considerar que o acordo de 1984 tinha como objectivo a repartição dos mercados e a limitação dos fluxos transfronteiras de cimento entre a França e a Alemanha (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 4, primeiro parágrafo). De qualquer modo, mesmo admitindo como fundamentadas as afirmações de que este acordo não dizia respeito ao Sarre, não é menos certo que esse acordo sempre diria respeito à regulamentação das vendas entre a França e a Alemanha.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1072"?><NP><NO.P>2360</NO.P><TXT>A este respeito, a Ciments français também não pode afirmar que nem o conteúdo do acordo concluído em 1984 nem, <HT TYPE="ITALIC">a fortiori,</HT> o seu carácter anticoncorrencial podem ser provados com base numa carta redigida em <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>, que se limita a mencionar, sem mais detalhes, a existência de um acordo. Com efeito, a falta de um documento formal que consagra em termos precisos o teor de uma convergência de vontades entre vários operadores económicos num mercado não significa necessariamente que seria impossível detectar elementos de um acordo contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. Ora, no caso em apreço, a Comissão provou, pela análise da carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> à luz dos outros documentos mencionados na decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2226 a 2330, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), que o acordo concluído em 1984 tinha por objectivo regulamentar as vendas de cimento entre a França e a Alemanha. Além disso, o facto de a Comissão demonstrar a existência deste acordo com base, principalmente, numa carta redigida em 1986, posteriormente à conclusão do acordo em causa, demonstra tanto a celebração do acordo como a sua execução.</TXT></NP><NP><NO.P>2361</NO.P><TXT>No caso em apreço, o objectivo do acordo concluído em 1984 e ainda em vigor em 1986, de regulamentar os fornecimentos de cimento entre a França e a Alemanha, bastava para demonstrar o seu carácter ilícito.</TXT></NP><NP><NO.P>2362</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, há que identificar as partes neste acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>2363</NO.P><TXT>Desde logo, no que respeita às duas associações nacionais, o SFIC e a BDZ, foi já apurado que constavam da carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> vários indícios da sua participação (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2242 e 2243, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2364</NO.P><TXT>Além disso, o SFIC não faz qualquer comentário específico a esta carta do seu presidente ao presidente da BDZ.</TXT></NP><NP><NO.P>2365</NO.P><TXT>Em contrapartida, a BDZ apresenta vários argumentos com vista a demonstrar que não participou no acordo concluído em 1984. Para tanto, invoca a ausência de cópia desta carta nos seus próprios processos e a tomada de conhecimento desta carta pelo seu director-geral, B. Steinbach, apenas pela leitura da CA.</TXT></NP><NP><NO.P>2366</NO.P><TXT>Como correctamente salienta a Comissão na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 18), uma vez que a dita carta foi dirigida ao presidente da BDZ, P. Schuhmacher, pouco importa determinar se uma existe cópia desta carta nos seus processos e o momento em que B. Steinbach efectivamente dela tomou conhecimento. Basta verificar que o autor da carta, ao referir a sua qualidade de presidente do SFIC, considerava que P. Schuhmacher representava os interesses da indústria cimenteira alemã no âmbito das suas relações com a indústria cimenteira francesa, o que resulta necessariamente da função exercida por P. Schuhmacher nesta altura à frente da BDZ. Importa, além disso, salientar a utilização de termos como <QUOT.START ID="QS1589" REF.END="QE1589" CODE="00AB"/>interesses franceses e<?PAGE NO="II-1073"?> alemães<QUOT.END ID="QE1589" REF.START="QS1589" CODE="00BB"/> (<QUOT.START ID="QS1590" REF.END="QE1590" CODE="00AB"/>French and German interests<QUOT.END ID="QE1590" REF.START="QS1590" CODE="00BB"/>), <QUOT.START ID="QS1591" REF.END="QE1591" CODE="00AB"/>lado francês<QUOT.END ID="QE1591" REF.START="QS1591" CODE="00BB"/> (<QUOT.START ID="QS1592" REF.END="QE1592" CODE="00AB"/>French side<QUOT.END ID="QE1592" REF.START="QS1592" CODE="00BB"/>) e <QUOT.START ID="QS1593" REF.END="QE1593" CODE="00AB"/>lado alemão<QUOT.END ID="QE1593" REF.START="QS1593" CODE="00BB"/> (<QUOT.START ID="QS1594" REF.END="QE1594" CODE="00AB"/>German side<QUOT.END ID="QE1594" REF.START="QS1594" CODE="00BB"/>) (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2243, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2367</NO.P><TXT>A BDZ não pode extrair qualquer argumento em sua defesa da sua afirmação segundo a qual as anotações manuscritas redigidas em alemão sobre a carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> indicam que P. Schuhmacher não tinha intenção de debater assuntos abordados nesta carta na reunião entre as indústrias dos dois países em Paris em Outubro de 1986. Estas menções manuscritas confirmam, quando muito, que o destinatário da carta, P. Schuhmacher, a considerava como correspondência relativa às suas actividades no seio da associação nacional dos produtores de cimento do seu país — a BDZ. As referidas anotações indicam, com efeito:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1595" REF.END="QE1595" CODE="00AB"/>Conversa de 11 de Outubro</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>acordada em princípio a função dos árbitros</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>relações de quantidades não, falar disso oficialmente só depois de Paris<QUOT.END ID="QE1595" REF.START="QS1595" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2368</NO.P><TXT>Quanto ao memorando de <DATE ISO="19840315">15 de Março de 1984</DATE> dirigido ao presidente (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doe. 33.126/11728 e 11729) relativo às exportações da França para a Alemanha, o mesmo visava preparar uma reunião dos chefes de delegação da Cembureau na qual participaram o SFIC e a BDZ na qualidade de membros da Cembureau que representavam os interesses da indústria cimenteira do respectivo país. Foi, portanto, correctamente que, na decisão impugnada, a Comissão deu como provada a participação do SFIC e da BDZ no acordo concluído em 1984 e ainda em vigor em 1986.</TXT></NP><NP><NO.P>2369</NO.P><TXT>A BDZ questiona a sua participação num acordo a partir de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE>, uma vez que, na decisão impugnada, a Comissão alega a existência de práticas concertadas entre 1982 e 1984 e apenas invoca a existência de um acordo a partir de 1984.</TXT></NP><NP><NO.P>2370</NO.P><TXT>A semelhança da Dyckerhoff (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2356, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a BDZ confunde a infracção única e contínua relativa à regulamentação dos fornecimentos de cimento da França para a Alemanha e da Alemanha para a França, de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> a <DATE ISO="19890930">30 de Setembro de 1989</DATE>, que compreende o conjunto das práticas concertadas e acordos imputados pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, pontos 1 a 4, da decisão impugnada, e o acordo com o mesmo objectivo, celebrado em 1984, referido mais expressamente n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, quinto parágrafo, da decisão impugnada, o qual é apenas um dos elementos constitutivos da infracção única e contínua.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1074"?><NP><NO.P>2371</NO.P><TXT>A BDZ afirma também que a nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 4; doc. 33.126/6592 a 6596), na medida em que relata uma discussão entre produtores na qual não participou, não pode evidenciar a sua adesão a um acordo de repartição de mercados. Além disso, lança dúvidas sobre a ligação entre as actividades de P. Schuhmacher durante o Verão de 1985 e a participação da BDZ em acordos de repartição dos mercados francês e alemão que a Comissão quis estabelecer.</TXT></NP><NP><NO.P>2372</NO.P><TXT>A este respeito, deve notar-se que a Comissão de modo algum alegou que tivesse considerado que a BDZ participou num acordo de repartição do mercado com base na nota da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE>. Este documento é mencionado na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22, ponto 4, e 50, ponto 3, segundo parágrafo) para demonstrar a existência de conversações entre o SFIC e a BDZ (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2236 a 2251, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, como a Comissão correctamente salienta, não foi estabelecida qualquer ligação entre as actividades de P. Schuhmacher durante o Verão de 1985 e a participação da BDZ na infracção constante do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada. O argumento da BDZ carece, por conseguinte, de objecto.</TXT></NP><NP><NO.P>2373</NO.P><TXT>No que diz respeito à Ciments français, afigura-se que, para além de ser membro do SFIC, era presidida pelo autor da carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>, B. Laplace. Ora, ao referir-se à sua qualidade de presidente do SFIC, o mesmo pronunciou-se em nome dos membros desta associação e, em primeiro lugar, em nome da sua própria empresa, a Ciments français. Além disso, no quinto parágrafo da carta, escreve: <QUOT.START ID="QS1596" REF.END="QE1596" CODE="00AB"/>A razão pela qual faço esta proposta consiste em que, embora possamos conferir esta faculdade aos árbitros, eu, enquanto presidente do Syndicat, não tenho poderes quando se trata de tomar decisões, por mais simples que sejam, relativas aos direitos dos meus representados, para além da minha própria empresa, e tenho de me dirigir a todos, ao mais alto nível, o que é muito embaraçoso.<QUOT.END ID="QE1596" REF.START="QS1596" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>2374</NO.P><TXT>A participação da Ciments français no acordo de regulamentação geral vem na sequência, por outro lado, do seu comportamento anterior a 1984, que consistiu, nomeadamente, em exercer pressões sobre a Cedest e participar numa concertação bilateral com a Dyckerhoff (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2252 a 2281 e 2316 a 2328, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2375</NO.P><TXT>No que toca à Lafarge, deve concluir-se que esta é membro do SFIC e que o presidente do SFIC, B. Laplace, realçou expressamente na sua carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> que, para tomar a mínima decisão relativa aos direitos dos membros do SFIC, era obrigado a dirigir-se aos responsáveis daqueles (quinto parágrafo da carta, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2373, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Este elemento demonstra que, tendo em conta o processo de decisão interno do SFIC, a Lafarge esteve directamente implicada na conclusão do acordo em 1984. Além do mais, a mesma não invocou qualquer documento para prova de que se afastou do acordo concluído em 1984. A este respeito, e contrariamente ao que alega, a menção da Wössingen na carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> não pode ser apresentada como prova da sua não participação no acordo concluído em 1984. Com efeito, embora resulte do sexto parágrafo desta carta que, à data em que o acordo foi concluído, foi decidido nada dizer sobre o caso da Wössingen, isso não significa, todavia, que a Lafarge não tenha participado no dito acordo. Daí pode simplesmente deduzir-se que a posição da Wössingen na Alemanha continuava, em 1984, a ser fonte de problemas. Ora, a<?PAGE NO="II-1075"?> própria Lafarge indicou nos seus articulados que a Wössingen apenas foi mencionada na decisão do Bundeskartellamt de <DATE ISO="19880912">12 de Setembro de 1988</DATE>, relativo a um acordo no Sul da Alemanha, devido às suas relações com os outros produtores de cimento alemães posteriormente a Maio de 1986, o que confirma que, até esta data, a posição da Wössingen era especial. Em contrapartida, não há qualquer indicação da qual se possa concluir que esta posição especial da Wössingen na Alemanha significava para as outras partes no acordo, tanto francesas como alemãs, que a Lafarge não participava no dito acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>2376</NO.P><TXT>Além disso, resulta dos documentos 33.126/6976 a 6979 e 33.126/16556 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 11) que os representantes da Lafarge no conselho de fiscalização da Wössingen manifestaram, em <DATE ISO="19850927">27 de Setembro de 1985</DATE>, a vontade de que esta empresa aderisse ao sistema de quotas no Sul da Alemanha. Ora, o inquérito e a decisão do Bundeskartellamt de <DATE ISO="19880912">12 de Setembro de 1988</DATE> relativos a este sistema de atribuição de quotas para o Sul da Alemanha revelaram que a Lafarge se tinha concertado com P. Schuhmacher, presidente da BDZ e da Heidelberger, para que a Wössingen pudesse participar neste acordo (decisão impugnada, n. 22, ponto 11, quarto parágrafo; doe. 33.126/6720 a 6745).</TXT></NP><NP><NO.P>2377</NO.P><TXT>A. Lafarge alega que a referência à decisão do Bundeskartellamt de <DATE ISO="19880912">12 de Setembro de 1988</DATE> na decisão impugnada viola os seus direitos de defesa, na medida em que esta decisão constava do processo das acusações nacionais relativo ao mercado alemão, que foi encerrado, e na medida em que era apenas um elemento de prova complementar na CA. A recorrente observa que, na decisão do Bundeskartellamt, a Wössingen é referida apenas por causa das suas relações com os outros produtores de cimento alemães posteriormente a Maio de 1986, pelo que a Comissão não lhe podia imputar a participação num alegado acordo franco-alemão, com base nesta decisão, antes de Maio de 1986. A recorrente critica a Comissão por ter desnaturado o conteúdo da decisão do Bundeskartellamt relativamente à Wössingen.</TXT></NP><NP><NO.P>2378</NO.P><TXT>Todos estes argumentos da Lafarge devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>2379</NO.P><TXT>Quanto à alegada violação dos seus direitos de defesa, basta salientar que a Comissão mencionou expressamente, na parte da CA dedicada ao acordo franco-alemão (ponto 12, p. 28), o conjunto dos elementos referidos na decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 11, e que todos os documentos referidos a este propósito se encontravam na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2380</NO.P><TXT>Quanto ao conteúdo da decisão do Bundeskartelllamt, importa verificar que esta é referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 11, da decisão impugnada. Porém, de acordo com a nota de pé de página 104 ao mesmo ponto, os factos aí descritos <QUOT.START ID="QS1597" REF.END="QE1597" CODE="00AB"/>não são utilizados contra as empresas interessadas [e] são mencionados unicamente para dar uma noção de todas as relações existentes entre os diversos intervenientes<QUOT.END ID="QE1597" REF.START="QS1597" CODE="00BB"/>. Independentemente de saber se a Comissão analisou ou não o conteúdo da decisão do Bundeskartellamt para considerar que a Lafarge participou na infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), basta verificar que os factos descritos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 11, da<?PAGE NO="II-1076"?> decisão impugnada eram expressamente mencionados no ponto 12 da CA (capítulo 2) e que os documentos invocados pela Comissão nessa descrição se encontravam todos na caixa (v. n. 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nestas condições, não pode falar-se em violação dos direitos de defesa da Lafarge neste ponto.</TXT></NP><NP><NO.P>2381</NO.P><TXT>Importa, em seguida, salientar que a Lafarge jamais contestou o facto, provado com base em documentos referidos na decisão impugnada, de os seus representantes no conselho de fiscalização da Wössingen terem manifestado, em <DATE ISO="19850927">27 de Setembro de 1985</DATE>, a vontade de que esta empresa aderisse ao sistema de quotas no Sul da Alemanha e de aquela se ter concertado com P. Schuhmacher, presidente da BDZ e da Heidelberger, para que a Wössingen pudesse participar neste acordo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2376, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2382</NO.P><TXT>A proximidade da data de conclusão do acordo de regulamentação geral dos fornecimentos de cimento entre a França e a Alemanha, isto é, 1984, e da data na qual a Wössingen aderiu ao acordo relativo ao Sul da Alemanha, ou seja, 1985, bem como a intervenção de P. Schuhmacher, presidente da BDZ, destinatário da carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> e interlocutor da Lafarge para o acordo relativo ao Sul da Alemanha, constituem indícios suplementares da participação da Lafarge no acordo concluído em 1984.</TXT></NP><NP><NO.P>2383</NO.P><TXT>Além disso, à semelhança da Ciments français (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2374, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a participação da Lafarge neste acordo de regulamentação geral vem na sequência do seu comportamento anterior a 1984, que consistiu, nomeadamente, em exercer pressões sobre a Cedest e participar numa concertação com a Dyckerhoff (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2252 a 2281 e 2295 a 2315, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2384</NO.P><TXT>No que diz respeito à Cedest, deve concluir-se que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada deve desde já ser anulado na parte em que imputa a participação desta n<HT TYPE="SUP">os</HT> dois primeiros elementos constitutivos da infracção em causa — o alegado acordo de repartição do mercado do Sarre e as práticas concertadas entre 1982 e 1984 (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2225 e 2288, supra). Ora, de acordo com a decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, pontos 1 a 3), são estes dois primeiros elementos que conduziram à celebração de um acordo em 1984, o único outro elemento constitutivo da infracção constante do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a). A Comissão não pode, portanto, imputar a participação da Cedest neste terceiro elemento, uma vez que a sua participação nos dois primeiros não pode ser considerada provada, tanto por motivos formais (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2211 e 2284 a 2290, supra) como materiais, e que não existe qualquer prova directa da participação da Cedest no acordo concluído em 1984. A mera inscrição da Cedest no SFIC não basta para este efeito, uma vez que esta associação nacional conta também com outros membros que não foram considerados pela Comissão como partes no acordo concluído em 1984.</TXT></NP><NP><NO.P>2385</NO.P><TXT>Daqui decorre que, na decisão impugnada, a Comissão não demonstrou suficientemente de facto e de direito a participação da Cedest na infracção constante do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a). Há, portanto, que anular esta disposição em relação à Cedest.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1077"?><NP><NO.P>2386</NO.P><TXT>Quanto à Dyckerhoff, resulta da carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> que um dos seus representantes, J. Lose, havia participado desde 1984 em reuniões periódicas com o presidente do SFIC, B. Laplace, e T. Brenke, da Heidelberger (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10, primeiro paràgrafo). Por outro lado, à semelhança da Ciments français e da Lafarge (v. n. 2374 e 2383, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a participação da Dyckerhoff no acordo de regulamentação geral vem na sequência do seu comportamento anterior a 1984, que consistiu, nomeadamente, em participar em concertações bilaterais com a Heidelberger, com a Lafarge e com a Ciments français (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2282 a 2328, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2387</NO.P><TXT>Quanto à Heidelberger, deve concluir-se que o destinatario da carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> era não apenas o presidente da BDZ, mas também o da Heidelberger. Além disso, nesta carta, o presidente do SFIC, B. Laplace, revela a existência de reuniões periódicas com J. Lose, da Dyckerhoff, e T. Brenke, da Heidelberger, desde 1984. Tal como sucedeu com os outros produtores franceses e alemães em causa (v. número anterior), a participação da Heidelberger neste acordo de regulamentação geral vem na sequência do seu comportamento anterior a 1984, que consistiu, nomeadamente, em participar numa concertação bilateral com a Dyckerhoff (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2282 a 2294, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2388</NO.P><TXT>Tal como no que se refere às práticas concertadas analisadas (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2330, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a argumentação da Ciments français, da Heidelberger e da Lafarge assente num erro de apreciação na análise económica do mercado franco-alemão para contestar a sua participação no acordo de regulamentação geral das vendas de cimento entre a França e a Alemanha, dado como provado no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, deve ser posta de parte, uma vez que a existência e o conteúdo deste acordo bem como a participação das várias recorrentes em questão foram provados com base em documentos cujo valor probatório não necessita de qualquer enquadramento numa análise econômica do mercado em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>2389</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que antecede que a Comissão tinha razões para considerar, salvo em relação à Cedest (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2384 e 2385, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), que todos os intervenientes franceses e alemães implicados nos fornecimentos de cimento entre a França e a Alemanha tinham participado num acordo de regulamentação geral dos fornecimentos de cimento entre estes dois Estados-Membros.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Persistência do acordo para além de 1986</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2390</NO.P><TXT>A Dyckerhoff, a Ciments français, a Heidelberger e a BDZ denunciam a ausência de prova da renovação do scordo. Esta ausência de prova foi reconhecida pela Comissão na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10, terceiro parágrafo): <QUOT.START ID="QS1598" REF.END="QE1598" CODE="00AB"/>A Comissão não dispõe de provas relativas à renovação do acordo...<QUOT.END ID="QE1598" REF.START="QS1598" CODE="00BB"/> As recorrentes consideram que, não dispondo de provas desta renovação, a Comissão se não podia basear em seguida (mesmo parágrafo) apenas na análise dos dados estatísticos trocados pelas associações nacionais em causa para demonstrar a renovação do acordo. As recorrentes alegam, com efeito, que existe, pelo menos, uma<?PAGE NO="II-1078"?> explicação económica alternativa para as conclusões decorrentes dos referidos dados estatísticos.</TXT></NP><NP><NO.P>2391</NO.P><TXT>Porém, embora resulte efectivamente da decisão impugnada que, para demonstrar a intenção das partes no acordo de 1984 de o renovar, a Comissão faz de novo referencia à carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, quinto parágrafo: <QUOT.START ID="QS1599" REF.END="QE1599" CODE="00AB"/>Com efeito, a carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> evoca... as possibilidades de renovação desse acordo<QUOT.END ID="QE1599" REF.START="QS1599" CODE="00BB"/>), há que concluir que, contrariamente ao que sugere a tese das recorrentes, a Comissão não teve em conta a existência de um acordo renovado em 1986 ou posteriormente, para efeitos da infracção ao artigo 85., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2392</NO.P><TXT>A Comissão utiliza, com efeito, as conclusões dos dados estatísticos trocados entre as duas associações nacionais para confirmar a persistência da convergência de vontades existente desde 1984 entre as indústrias francesa e alemã, e não para demonstrar a renovação do acordo concluído em 1984. Assim, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10, terceiro parágrafo, <HT TYPE="ITALIC">ín fine,</HT> da decisão impugnada, a Comissão refere: <QUOT.START ID="QS1600" REF.END="QE1600" CODE="00AB"/>A Comissão não dispõe de provas relativas à renovação do acordo, mas os dados estatísticos relativos às entregas francesas na Alemanha e às entregas alemãs em França... mostram que o acordo entre o [SFIC], Lafarge, Ciments français, Cedest, por um lado, e a [BDZ], Heidelberger, Dyckerhoff, por outro, continuou depois de 1986.<QUOT.END ID="QE1600" REF.START="QS1600" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>2393</NO.P><TXT>Embora a Comissão não disponha de prova da renovação do acordo concluído em 1984 e o reconheça na decisão impugnada, a intenção das partes de melhorar o acordo de 1984, ainda em vigor em 1986, resulta claramente das passagens da carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10; doe. 33.126/3574 a 3576) referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2344, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> Tanto as reuniões entre B. Laplace, J. Lose e T. Brenke como a necessidade de recorrer a árbitros (<QUOT.START ID="QS1601" REF.END="QE1601" CODE="00AB"/>Schiedsrichter<QUOT.END ID="QE1601" REF.START="QS1601" CODE="00BB"/>) e o desejo da indústria alemã (<QUOT.START ID="QS1602" REF.END="QE1602" CODE="00AB"/>German side<QUOT.END ID="QE1602" REF.START="QS1602" CODE="00BB"/>) de reduzir a diferença existente desde 1984 entre os fornecimentos franceses e alemães demonstram, com efeito, que as partes pretendiam, nessa altura, prosseguir o seu acordo sobre regulamentação das vendas entre a França e a Alemanha, sendo caso disso, aperfeiçoando o âmbito da sua convergência de vontades a fim de solucionar todos os problemas na zona fronteiriça franco-alemã.</TXT></NP><NP><NO.P>2394</NO.P><TXT>A Dyckerhoff não pode afirmar que a carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> não relata qualquer discussão sobre a renovação de um acordo. Com efeito, o sexto parágrafo desta carta refere várias vezes a renovação de um acordo (<QUOT.START ID="QS1603" REF.END="QE1603" CODE="00AB"/>se renovássemos o nosso acordo<QUOT.END ID="QE1603" REF.START="QS1603" CODE="00BB"/>, <QUOT.START ID="QS1604" REF.END="QE1604" CODE="00AB"/>não via grandes probabilidades de chegarmos a outro acordo<QUOT.END ID="QE1604" REF.START="QS1604" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS1605" REF.END="QE1605" CODE="00AB"/>a verdadeira finalidade da renovação é não deixar que as pressões prossigam<QUOT.END ID="QE1605" REF.START="QS1605" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2395</NO.P><TXT>A Dyckerhoff, o SFIC, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge e a BDZ alegam que, tendo em conta o acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 71, a análise dos dados estatísticos relativos aos fornecimentos entre a França e a Alemanha não pode servir para<?PAGE NO="II-1079"?> demonstrar a persistencia do acordo concluído em 1984, uma vez que existe uma explicação económica alternativa à colusão imputada na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2396</NO.P><TXT>Além disso, a Dyckerhoff, o SFIC, a Ciments français e a Heidelberger contestam o valor probatório do conteúdo da nota interna da Heidelberger de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE> (doe. 33.126/3573), referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10, quarto e quinto parágrafos. As recorrentes afirmam ainda que este documento, não mencionado na CA, não podia ser utilizado contra as mesmas na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2397</NO.P><TXT>Importa lembrar que o argumento baseado na violação dos direitos da defesa já foi julgado improcedente no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 345, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>2398</NO.P><TXT>Antes de apreciar o mérito dos outros argumentos, há que analisar uma vez mais as passagens relevantes da decisão impugnada a este respeito. Nesta, após ter verificado que não dispõe de provas relativas à renovação do acordo, a Comissão recorre aos dados estatísticos relativos aos fornecimentos franceses na Alemanha e aos fornecimentos alemães em França de <DATE ISO="19850101">1 de Janeiro de 1985</DATE> a <DATE ISO="19890930">30 de Setembro de 1989</DATE>, dados esses que demonstram que o dito acordo continuou depois de 1986 (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10, terceiro parágrafo, <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>). Acrescenta que, segundo uma nota interna da Heidelberger de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>, as discussões franco-alemãs continuaram em 1987. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 12, terceiro parágrafo, salienta que a comparação destes dados <QUOT.START ID="QS1606" REF.END="QE1606" CODE="00AB"/>evidencia que foi reduzida <QUOT.START ID="QS1607" REF.END="QE1607" CODE="2018"/>a diferença existente desde 1984 entre as entregas francesas e alemãs<QUOT.END ID="QE1607" REF.START="QS1607" CODE="2019"/> (carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>...)<QUOT.END ID="QE1606" REF.START="QS1606" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2399</NO.P><TXT>Nos articulados que apresentou no processo T-48/95, a Comissão confirmou que deduziu que o acordo persistiu para além de 1986 a partir da evolução dos dados estatísticos.</TXT></NP><NP><NO.P>2400</NO.P><TXT>Apresenta, portanto, dois elementos diferentes para demonstrar que a convergência de vontades materializada em 1984 e que existia ainda em 1986, no sentido de regulamentar as vendas de cimento entre a França e a Alemanha, subsistiu, pelo menos, até <DATE ISO="19890930">30 de Setembro de 1989</DATE>: as conclusões decorrentes dos dados estatísticos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 12, e a nota da Heidelberger de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10).</TXT></NP><NP><NO.P>2401</NO.P><TXT>Importa, em primeiro lugar, apreciar o valor probatório desta nota de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2402</NO.P><TXT>A Heidelberger não pode alegar que a acusação de persistência do acordo em 1987 não é contra si formulada na CA. Com efeito, esta não contém qualquer indicação da qual se possa deduzir que a Comissão considerou que a convergência de vontades apurada em 1984 tivesse deixado<?PAGE NO="II-1080"?> de existir em 1987 (v., igualmente, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 576, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Pelo contrário, afigura-se que, nas passagens da CA dedicadas ao acordo franco-alemão, a Comissão evitou indicar que esta convergência de vontades tinha terminado. A Comissão salientou mesmo que as anotações manuscritas na carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> significavam que o problema das quantidades exportadas para a França e a Alemanha tinha sido discutido após o encontro franco-alemão de <DATE ISO="19861027">27</DATE> e <DATE ISO="19861028">28 de Outubro de 1986</DATE> (CA, ponto 12, p. 27).</TXT></NP><NP><NO.P>2403</NO.P><TXT>A Dyckerhoff e a Heidelberger alegam que o conteúdo da nota de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE> demonstra que não existia qualquer acordo. A Ciments français sublinha, por seu lado, que esta nota não contém qualquer indicação relativa ao conteúdo ou à renovação do acordo de 1984.</TXT></NP><NP><NO.P>2404</NO.P><TXT>Estes argumentos devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>2405</NO.P><TXT>Por um lado, a Comissão não se serviu da nota de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE> para demonstrar a existência, a persistência ou a renovação do acordo concluído em 1984, mas para demonstrar a continuação das discussões franco-alemãs às quais se refere a carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>. A Comissão explica, deste modo, na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10, terceiro e quarto parágrafos): <QUOT.START ID="QS1608" REF.END="QE1608" CODE="00AB"/>Segundo uma nota interna da Heidelberger de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE> (doe. 33.126/3573), as discussões franco-alemãs prosseguiram em 1987: <QUOT.START ID="QS1609" REF.END="QE1609" CODE="2018"/>Combinei discutir questões abertas e bem conhecidas com o Sr. B. Laplace, antes de terminar o seu mandato na indústria francesa de cimento. Irá encontrá-lo com a delegação Cembureau que parte para a Rússia. Gostaria de combinar consigo o conteúdo das conversações, antes do seu encontro com ele. Anexo<QUOT.END ID="QE1609" REF.START="QS1609" CODE="2019"/>. O anexo é constituído pela carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> acima referida.<QUOT.END ID="QE1608" REF.START="QS1608" CODE="00BB"/> A referência a <QUOT.START ID="QS1610" REF.END="QE1610" CODE="00AB"/>questões bem conhecidas<QUOT.END ID="QE1610" REF.START="QS1610" CODE="00BB"/> que teriam ficado <QUOT.START ID="QS1611" REF.END="QE1611" CODE="00AB"/>abertas<QUOT.END ID="QE1611" REF.START="QS1611" CODE="00BB"/> e a carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> em anexo demonstram que as <QUOT.START ID="QS1612" REF.END="QE1612" CODE="00AB"/>questões<QUOT.END ID="QE1612" REF.START="QS1612" CODE="00BB"/> em causa se referem à eventual renovação do acordo mencionado na cana. Ora, de acordo com os termos desta, as partes no acordo desejavam melhorá-lo alargando o seu alcance à regulamentação de certas questões deixadas em suspenso quando da sua conclusão em 1984, talcomo a redução da diferença de volumes de fornecimentos dos dois países. A persistência dessas questões demonstra, portanto, que a convergência de vontades que se verificou em 1984, e a que fazia ainda referência na carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>, mantinha a sua actualidade em Agosto de 1987.</TXT></NP><NP><NO.P>2406</NO.P><TXT>Por outro lado, a persistência de convergência de vontades, cuja existência em 1984 e em 1986 está provada em relação à Dyckerhoff, ao SFIC, à Ciments français, à Heidelberger, à Lafarge e à BDZ (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2363 a 2389, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), decorre também do facto de a carta do presidente do SFIC e da Ciments français ao presidente da BDZ e da Heidelberger de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> se encontrar em anexo a esta nota da Heidelberger de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2407</NO.P><TXT>Acresce que a Lafarge e a BDZ não fizeram qualquer crítica ou comentário particular a propósito da dita nota da Heidelberger ou da sua utilização pela Comissão na decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1081"?><NP><NO.P>2408</NO.P><TXT>Importa, em segundo lugar, apreciar o valor probatorio das conclusões retiradas dos dados estatísticos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 12, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2409</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10, desta, a Comissão afirma que os dados estatísticos em causa mostram que o acordo continuou depois de 1986. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 12, terceiro parágrafo, a Comissão considera que a comparação destes dados evidencia que foi reduzida a diferença existente desde 1984 entre os fornecimentos franceses e alemães, referida na carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 3, sexto parágrafo, a Comissão explica que os dados estatísticos trocados entre as duas associações permitem concluir que se concretizou a redução pretendida da diferença entre os fornecimentos franceses e alemães.</TXT></NP><NP><NO.P>2410</NO.P><TXT>É certo que, em de Março de 1984, as exportações da França para a Alemanha eram consideradas como sendo ainda um <QUOT.START ID="QS1613" REF.END="QE1613" CODE="00AB"/>ponto quente<QUOT.END ID="QE1613" REF.START="QS1613" CODE="00BB"/> [v. memorando de <DATE ISO="19840315">15 de Março de 1984</DATE> dirigido ao presidente (decisão impugnada, n. 19, ponto 9)], que a carta do presidente do SFIC e da Ciments français ao presidente da BDZ e da Heidelberger de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2343 e 2344, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) indica que a indústria alemã em causa manifestou a intenção de reduzir a diferença entre o volume das exportações francesas para a Alemanha e o volume das exportações alemãs para a França, e que nenhuma das recorrentes em causa contesta a realidade da tendência para a redução da dita diferença entre <DATE ISO="19850101">1 de Janeiro de 1985</DATE> e <DATE ISO="19890930">30 de Setembro de 1989</DATE>, em virtude do aumento das exportações alemãs para França, como confirmam os dados reproduzidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 12, da decisão impugnada. Porém, deve notar-se que a Ciments français apresentou, desde a audição, uma explicação econômica alternativa, que a Comissão não conseguiu pôr de parte, contrariamente ao que esta afirma na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 15) e nos seus articulados.</TXT></NP><NP><NO.P>2411</NO.P><TXT>A Ciments français explicou a existência de uma tendência para a redução da diferença pela maior expansão do mercado regional francês e pelo nível mais elevado dos preços franceses comparativamente aos preços alemães.</TXT></NP><NP><NO.P>2412</NO.P><TXT>Para contestar a explicação do caracter mais atractivo dos preços franceses para os produtores de cimento relativamente aos anos de 1986, 1987 e 1988, a Comissão apresentou um quadro elaborado a partir dos documentos que reproduzem os preços comunicados à Cembureau pela BDZ (doc. 33.126/15161 a 15163) e pelo SFIC (doc. 33.126/15168 a 15170), do qual resulta que os preços alemães eram mais altos que os preços franceses. A Comissão deduz daí (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 15, sexto parágrafo) que: <QUOT.START ID="QS1614" REF.END="QE1614" CODE="00AB"/>... os preços franceses de modo algum foram mais atractivos do que os preços alemães entre 1986 e 1988. Pelo contrário, a diferença de preços é tanto mais relevante quanto o cimento alemão PZ35 pertence a uma classe de resistência mais baixa do que a dos cimentos franceses CPJ45 e CPA55R<QUOT.END ID="QE1614" REF.START="QS1614" CODE="00BB"/>. A Comissão conclui assim (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 15, último parágrafo): <QUOT.START ID="QS1615" REF.END="QE1615" CODE="00AB"/>De onde se infere que as explicações da Ciments français não são comprovadas pelos factos.<QUOT.END ID="QE1615" REF.START="QS1615" CODE="00BB"/></TXT></NP><?PAGE NO="II-1082"?><NP><NO.P>2413</NO.P><TXT>No âmbito do presente processo, a Ciments français salientou à Comissão que esta cometia um erro de apreciação ao comparar os preços comunicados pela BDZ à Cembureau com os preços franceses comunicados pelo SFIC à Cembureau, na medida em que os apresenta como <QUOT.START ID="QS1616" REF.END="QE1616" CODE="00AB"/>preços à saída da fábrica sem incluir impostos<QUOT.END ID="QE1616" REF.START="QS1616" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 15), ao passo que os preços comunicados pela BDZ à Cembureau eram preços finais e os preços comunicados pelo SFIC à Cembureau preços <QUOT.START ID="QS1617" REF.END="QE1617" CODE="00AB"/>à saída da fábrica<QUOT.END ID="QE1617" REF.START="QS1617" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2414</NO.P><TXT>Resulta dos documentos 33.126/15161 a 15163 e 15168 a 15170, referidos na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 15), que, como sublinha a Ciments français, os preços comunicados à Cembureau respectivamente pela BDZ e pelo SFIC não são comparáveis como tais, já que os primeiros eram preços finais (<QUOT.START ID="QS1618" REF.END="QE1618" CODE="00AB"/>frei site<QUOT.END ID="QE1618" REF.START="QS1618" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS1619" REF.END="QE1619" CODE="00AB"/>frei Station Bundesgebiet<QUOT.END ID="QE1619" REF.START="QS1619" CODE="00BB"/>) e os segundos <QUOT.START ID="QS1620" REF.END="QE1620" CODE="00AB"/>preços à saída da fábrica<QUOT.END ID="QE1620" REF.START="QS1620" CODE="00BB"/>. Resulta, além disso, de um quadro apresentado pela Ciments français (anexo 30 à petição inicial no processo T-39/95) que a expressão <QUOT.START ID="QS1621" REF.END="QE1621" CODE="00AB"/>frei Station Bundesgebiet<QUOT.END ID="QE1621" REF.START="QS1621" CODE="00BB"/> não se refere a preços à saída da fábrica. Com efeito, este quadro, proveniente de uma base de dados da Cembureau e datado de Maio de 1994, refere os preços relativos à Alemanha para os anos de 1979 a 1993. Ora, o mesmo menciona preços <QUOT.START ID="QS1622" REF.END="QE1622" CODE="00AB"/>delivered on site<QUOT.END ID="QE1622" REF.START="QS1622" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS1623" REF.END="QE1623" CODE="00AB"/>delivered to site<QUOT.END ID="QE1623" REF.START="QS1623" CODE="00BB"/> que correspondem, para os meses e anos em causa nos documentos 33.126/15161 a 15163, aos preços que figuram no quadro do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 15, da decisão impugnada. Deve concluir-se que este quadro contém um erro, uma vez que qualifica de <QUOT.START ID="QS1624" REF.END="QE1624" CODE="00AB"/>preços médios alemães à saída da fábrica sem incluir impostos comunicados pela BDZ apenas para PZ 35<QUOT.END ID="QE1624" REF.START="QS1624" CODE="00BB"/> os preços indicados nos documentos 33.126/15161 a 15163. Como tal, este quadro perde, por conseguinte, toda a força probatória.</TXT></NP><NP><NO.P>2415</NO.P><TXT>A Ciments français apresenta ainda outros documentos a fim de demonstrar, com base numa comparação entre os preços finais de um lado e de outro, que os preços franceses eram mais elevados que os preços alemães no que respeita aos anos de 1986, 1987, 1988 e 1989 (anexo 30 à petição inicial no processo T-39/95). A Comissão, todavia, não contestou o conteúdo destes documentos, limitando-se a remeter para a decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2416</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Comissão não se pode basear na análise dos dados referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 12, da decisão impugnada para demonstrar a persistência de um acordo entre a indústria francesa e a indústria alemã sobre a regulamentação das vendas entre os dois países. Com efeito, não demonstrou que a redução da diferença entre o volume das exportações francesas e o das exportações alemãs, resultante principalmente do aumento das exportações alemãs, tinha como única explicação plausível a persistência de um acordo (v. acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 71), dado que a redução da diferença podia resultar de um comportamento concorrencial das empresas em causa e, em especial, do caracter mais atractivo dos preços franceses para os produtores de cimento em 1986, 1987, 1988 e 1989, como lhe foi exposto pela Ciments français no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>2417</NO.P><TXT>Não há, portanto, que examinar os restantes argumentos apresentados pelas recorrentes para contestar a força probatória dos dados estatísticos invocados pela Comissão, uma vez que basta<?PAGE NO="II-1083"?> a simples existência de uma explicação económica alternativa razoável para retirar a força probatória a estes dadas em relação a todas as recorrentes visadas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a).</TXT></NP><NP><NO.P>2418</NO.P><TXT>Resulta do que precede (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2390 a 2417, supra) que os elementos de prova mencionados na decisão impugnada apenas provam a persistência do acordo referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada até <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>, data em que fora redigida a nota da Heidelberger (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10, quarto parágrafo). Daqui decorre que esta disposição deve ser anulada na medida em que declara a existência de uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado para além de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE> e em que imputa a participação da Dyckerhoff, do SFIC, da Ciments français, da Heidelberger, da Lafarge e da BDZ nessa infracção para além desta data.</TXT></NP><NP><NO.P>2419</NO.P><TXT>Quanto ao mais, a Heidelberger não pode alegar que a Comissão operou uma inversão do ónus da prova ao impor-lhe a demonstração de que não participou em qualquer dos elementos da infracção constante do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada. A Heidelberger também não pode invocar o escasso número de documentos mencionados na decisão impugnada que lhe dizem respeito. A Comissão demonstrou, com efeito, com base em documentos, que a Heidelberger participou na infracção em causa. O facto de a Heidelberger considerar que apenas a carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> e a sua nota interna de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE> lhe dizem respeito não é susceptível de atenuar a prova da sua participação na infracção. O número exacto de documentos utilizados para este efeito não é determinante, dado que apenas é tomado em conta a sua força probatória. Além disso, outros documentos provam a participação da Heidelberger na infracção constante do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), como a nota interna da Lafarge relatando a reunião de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> entre a Dyckerhoff, a Heidelberger e a Cedest (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2282 a 2294, supra).</TXT></NP><NP><NO.P>2420</NO.P><TXT>No termo da presente apreciação dos argumentos das recorrentes visadas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, foi determinado em relação a cada um dos elementos constitutivos da infracção objecto desta disposição se este deveria ou não ser considerado provado relativamente às mesmas recorrentes. Algumas de entre elas, porém, impugnaram expressamente a duração da sua participação na infracção.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Duração da participação de certas recorrentes na infracção referida no artigo 3<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2421</NO.P><TXT>A Ciments français crítica o carácter artificial da construção pela qual a Comissão estabeleceu uma ligação entre os vários elementos imputados a título da infracção constante do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, não obstante estes elementos terem agentes diferentes e objectos distintos, como reconheceu, aliás, a Comissão na decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1084"?><NP><NO.P>2422</NO.P><TXT>A Heidelberger alega que a Comissão não fez prova da persistência dos acordos e práticas concertadas em causa até <DATE ISO="19890930">30 de Setembro de 1989</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2423</NO.P><TXT>A Lafarge questiona a imputação que lhe é feita pela Comissão da sua participação na infracção até <DATE ISO="19890930">30 de Setembro de 1989</DATE> — data do termo da infracção, sem disso fazer prova.</TXT></NP><NP><NO.P>2424</NO.P><TXT>Antes de apreciar o mérito destes diferentes argumentos, importa examinar as passagens relevantes da decisão impugnada sobre este ponto.</TXT></NP><NP><NO.P>2425</NO.P><TXT>Resulta desta última que a questão da duração da infracção constante do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), está ligada à do seu carácter único e continuado. A Comissão expõe, com efeito (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 4): <QUOT.START ID="QS1625" REF.END="QE1625" CODE="00AB"/>Tendo em conta o facto de o acordo relativo à repartição do mercado do Sarre, de as práticas concertadas relativas à procura de uma solução para limitar as vendas da Cedest na Alemanha, excluindo o Sarre, e de o acordo de 1984 mencionado na carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> terem todos por objectivo a repartição dos mercados e a limitação dos fluxos transfronteiras de cimento entre a França e a Alemanha, a Comissão considera que esses acordos e essas práticas concertadas podem ser considerados uma infracção única e contínua. Além disso, mesmo que de início o [SFIC], [a BDZ] e a Lafarge não tenham sido partes do acordo sobre o Sarre, aceitaram-no a partir de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE>, isto é, a partir do momento em que actuaram no sentido de alargar o acordo sobre o Sarre aos outros <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT> alemães e de inserir esse acordo no àmbito mais vasto da regulamentação dos fluxos comerciais franco-alemães. A infracção única e contínua relativa à limitação dos fluxos transfronteiras entre a França e a Alemanha foi cometida, de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> a <DATE ISO="19890930">30 de Setembro de 1989</DATE> por: [SFIC], Cedest, Ciments français, Lafarge, [BDZ], Dyckerhoff e Heidelberger.<QUOT.END ID="QE1625" REF.START="QS1625" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>2426</NO.P><TXT>Importa sublinhar que o conceito de <QUOT.START ID="QS1626" REF.END="QE1626" CODE="00AB"/>infracção única<QUOT.END ID="QE1626" REF.START="QS1626" CODE="00BB"/> pressupõe um conjunto de comportamentos adoptados pelas diferentes partes para prossecução do mesmo objectivo económico anticoncorrencial (v., nomeadamente, acórdão Rhône Poulenc, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1053, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 125 e 126).</TXT></NP><NP><NO.P>2427</NO.P><TXT>No caso em apreço, importa, portanto, verificar se os vários comportamentos imputados no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada procedem de uma única infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>2428</NO.P><TXT>A este respeito, já se concluiu que a Comissão não demonstrou a existência, durante o período em causa, de um dos elementos constitutivos da infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), ou seja, o alegado acordo de repartição do mercado do Sarre (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2172 a 2225, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Há, assim, que apreciar se, mesmo na falta deste elemento constitutivo, a existência de uma infracção única e contínua se deve considerar provada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1085"?><NP><NO.P>2429</NO.P><TXT>A identidade de objecto entre os varios elementos da infracção de que se fez prova não pode ser contestada. Tanto as varias práticas concertadas que tiveram lugar entre 1982 e 1984 como o acordo de 1984, mantido em vigor até <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>, tinham por objecto regulamentar os fluxos transfronteiriços de cimento entre a França e a Alemanha, ou ainda a repartição dos mercados (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2226 a 2420, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2430</NO.P><TXT>Além disso, os participantes nestes comportamentos ilícitos sabiam, ou tinham necessariamente de saber, que os referidos comportamentos se inseriam num plano global de prossecução daquele objectivo ilícito comum.</TXT></NP><NP><NO.P>2431</NO.P><TXT>As críticas da Ciments français devem, portanto, ser julgadas improcedentes. Com efeito, mesmo que se considerasse provada, apenas a circunstância, invocada por esta empresa, de os vários elementos da infracção única imputada não terem tido um alcance geográfico perfeitamente semelhante não demonstraria que estes elementos não tinham idêntico objecto — a regulamentação dos fluxos de cimento entre a França e a Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2432</NO.P><TXT>Quanto á participação da Dyckerhoff, do SFIC, da Ciments français, da Heidelberger, da Lafarge e da BDZ nesta infracção única, esta está provada, uma vez que todas estas recorrentes participaram numa ou noutra das práticas concertadas imputadas pela Comissão, bem como no acordo de 1984. A anulação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, na parte em que imputa a participação da Cedest numa infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, não prejudica esta conclusão.</TXT></NP><NP><NO.P>2433</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Comissão demonstrou que os comportamentos ilícitos referidos no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), cuja existência devidamente provou, apresentavam uma identidade objectiva e subjectiva suficiente para serem qualificados como infracção única.</TXT></NP><NP><NO.P>2434</NO.P><TXT>A apreciação do carácter contínuo da infracção no que diz respeito à Ciments français, à Heidelberger e à Lafarge requer, por outro lado, que sejam tomados em consideração os diferentes comportamentos ilícitos que lhes foram validamente imputados, bem como as datas que lhe correspondem.</TXT></NP><NP><NO.P>2435</NO.P><TXT>A Ciments français participou com a Lafarge numa prática concertada que tinha por objecto exercer pressões sobre a Cedest e que foi provada com base num documento datado de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2252 a 2281, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A recorrente também participou com a Dyckerhoff numa prática concertada provada com base em dois documentos datados de <DATE ISO="19830125">25 de Janeiro</DATE> e <DATE ISO="19830517">17 de Maio de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2316 a 2328, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). De 1984 até <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>, participou no acordo de regulamentação geral dos fornecimentos de cimento entre a França e a Alemanha (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2332 a 2418, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). O carácter contínuo da sua participação na infracção única está, por conseguinte, provado de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> a <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1086"?><NP><NO.P>2436</NO.P><TXT>A Heidelberger participou numa prática concertada com a Dyckerhoff, provada com base num documento relativo a uma reunião de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2282 a 2294, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), e, de 1984 até <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>, no acordo de regulamentação geral dos fornecimentos de cimento entre a França e a Alemanha (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2332 a 2418, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). O carácter contínuo da sua participação na infracção única só está, por conseguinte, provado de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> a <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>. O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 3, alínea a), da decisão impugnada deve, portanto, ser anulado na parte em que imputa à Heidelberger uma participação na infracção de <DATE ISO="19820623">23 de Junho</DATE> a <DATE ISO="19821116">16 de Novembro de 1982</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2437</NO.P><TXT>A Lafarge participou com a Ciments français numa prática concertada que tinha por objecto exercer pressões sobre a Cedest e que foi provada com base num documento datado de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2252 a 2281, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A recorrente também participou com a Dyckerhoff numa prática concertada provada com base em três documentos datados de <DATE ISO="19820623">23 de Junho</DATE>, <DATE ISO="19820728">28 de Julho</DATE> e <DATE ISO="19820902">2 de Setembro de 1982</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2295 a 2315, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). De 1984 até <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>, participou no acordo de regulamentação geral dos fornecimentos de cimento entre a França e a Alemanha (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2332 a 2418, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). O carácter contínuo da sua participação na infracção única está, por conseguinte, provado de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> a <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2438</NO.P><TXT>A Dyckerhoff invoca, por outro lado, a violação do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado. Porém, não alega a mínima falta ou insuficiência de fundamentação das passagens da decisão impugnada dedicadas ao acordo franco-alemão. Por conseguinte, o seu fundamento deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>2439</NO.P><TXT>Resulta do que precede que a Comissão não violou o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, nem o artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado ao imputar, nos termos expostos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2172 a 2438, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a participação da Dyckerhoff, do SFIC, da Ciments français, da Heidelberger, da Lafarge e da BDZ na infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2440</NO.P><TXT>A Ciments français alega ainda que, ao concluir, no âmbito da acusação hispano-portuguesa, pela responsabilidade unicamente da associação profissional, com exclusão cia dos produtores espanhóis, a Comissão introduziu uma discriminação injustificada em relação à acusação franco-alemã, no âmbito da qual, a par das associações profissionais nacionais, acusou produtores individuais, entre os quais a Ciments français. Acrescenta que a não participação directa das empresas espanholas nas conversações denunciadas não pode justificar esta discriminação, uma vez que, como a própria Comissão reconheceu, estas empresas estavam interessadas no alegado acordo e que certos documentos mostram claramente o papel importante pelas mesmas desempenhado. A abordagem adoptada pela Comissão relativamente aos membros da associação profissional espanhola no âmbito da acusação ibérica contradiz, deste modo, a que foi adoptada em relação aos membros indirectos da Cembureau para lhes imputar o acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>2441</NO.P><TXT>Esta argumentação deve ser julgada improcedente. Com efeito, mesmo pressupondo que a situação da Ciments français fosse em todos os pontos comparável à dos produtores espanhóis<?PAGE NO="II-1087"?> aos quais se refere, resulta da jurisprudência (acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 146) que a circunstância de um operador que se encontrava numa situação análoga à da Ciments français não ter sido considerado objecto de qualquer infracção por parte da Comissão não é susceptível, em qualquer caso, de afastar a infracção imputada a esta recorrente, desde que a referida infracção tenha sido correctamente demonstrada. Ora, dos fundamentos que antecedem pode concluir-se que, na decisão impugnada, a Comissão provou que tanto a Ciments français como a associação profissional nacional à qual aderira — o SFIC — participaram na infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a).</TXT></NP><NP><NO.P>2442</NO.P><TXT>O SFIC e a Ciments français criticam também, no quadro dos argumentos consagrados em especial à legalidade do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), a existência de uma ligação entre esta infracção e o acordo Cembureau. Será decidido sobre esta crítica quando da análise do carácter único da infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4045 a 4048 e 4152 a 4154, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2443</NO.P><TXT>Para além de contestarem a existencia de um acordo franco-alemão, a Dyckerhoff, o SFIC, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge e a BDZ também alegaram a violação dos seus direitos de defesa decorrente da falta de acesso, no decurso do processo administrativo, a peças do processo da Comissão que teriam podido ser úteis à sua defesa.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Acesso ao processo</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2444</NO.P><TXT>Apenas a Lafarge (T-43/95) alega que não teve acesso, antes da adopção da decisão impugnada, a elementos de acusação relativos à infracção imputada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a). Assim, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, alega que os documentos provenientes do processo do Bundeskartelllamt alemão relativo á decisão de <DATE ISO="19880912">12 de Setembro de 1988</DATE> (doe. 33.126/20481, 20418 a 20443, 20416, 20417, 20492 a 20495, 20497 a 20499 e 20384 à 20394) foram utilizados pela Comissão para prova de uma infracção. Na audiência no processo T-43/95, em resposta a uma questão do Tribunal, a recorrente precisou que a infracção em causa era o acordo sobre o mercado do cimento do Sudoeste da Alemanha, objecto dos capítulos da CA dedicados ao mercado alemão (capítulos 6 e 16).</TXT></NP><NP><NO.P>2445</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente pelos motivos enunciados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 296, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>2446</NO.P><TXT>A Dyckerhoff, o SFIC, a Ciments français, a Heidelberger e a BDZ formularam, a propósito do acesso aos documentos de defesa, uma série de observações a partir de documentos que puderam consultar na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 164 e 168, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Lafarge (T-43/95) não fez<?PAGE NO="II-1088"?> qualquer crítica especial a este respeito. Na audiencia, aliás, confirmou, em resposta a uma questão do Tribunal, que não invoca as suas notas internas de <DATE ISO="19820806">6 de Agosto de 1982</DATE> e <DATE ISO="19830107">7 de Janeiro de 1983</DATE> no âmbito da violação do seu direito de acesso ao processo.</TXT></NP><NP><NO.P>2447</NO.P><TXT>A Dyckerhoff afirma, assim, que os documentos que pôde consultar na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> confirmam que as relações entre os produtores alemães e franceses e as suas associações nacionais — a BDZ e o SFIC — não levantam qualquer objecção de ordem jurídica. Nas suas observações de <DATE ISO="19970207">7 de Fevereiro de 1997</DATE>, a recorrente salienta que os documentos 33.126/14861 a 14874, 14883, 14802 a 14804, 19264 e 14801, que constituem actas de reuniões internas da associação francesa e seus anexos, não apresentam qualquer relação com as acusações que lhe são dirigidas, mas provam, pelo contrário, que as relações franco-alemãs consistiam em contactos juridicamente inatacáveis, pelo que o conhecimento do seu conteúdo teria podido ser útil à defesa dos seus interesses no âmbito do procedimento administrativo. Nas suas observações de <DATE ISO="19980105">5 de Janeiro de 1998</DATE>, a recorrente menciona ainda os documentos 33.126/15443 a 15453 (relato do que foi dito num encontro entre as delegações cimenteiras alemã e francesa em <DATE ISO="19831206">6</DATE> e <DATE ISO="19831207">7 de Dezembro de 1983</DATE>), 6044 a 6047 (carta do SNFCC de <DATE ISO="19890417">17 de Abril de 1989</DATE> comunicando os dados relativos às importações de cimento provenientes da República Federal da Alemanha para 1988 e os dois primeiros meses de 1989) e 14623 (quadro das importações de cimento provenientes do mesmo Estado-Membro para 1989), cujo conteúdo confirma que as cimenteiras alemães e francesas procederam simplesmente a uma troca de opiniões em geral.</TXT></NP><NP><NO.P>2448</NO.P><TXT>O conteúdo destes documentos, nos termos em que é analisado pela Dyckerhoff, não é susceptível de constituir violação dos seus direitos de defesa no âmbito do procedimento administrativo. Com efeito, não permite qualquer abordagem a uma nova luz das provas documentais directas que, na medida acima determinada, conduziram à prova das acusações formuladas contra a recorrente tanto na CA [capítulo 2, ponto 12, e capítulo 10, ponto 61, alínea d)] como na decisão impugnada [n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22 e 50, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)]. Além disso, o documento 33.126/19264 (doe. 128 do processo nacional francês), em anexo às suas observações de <DATE ISO="19970207">7 de Fevereiro de 1997</DATE>, não corresponde à descrição do conteúdo que lhe dá a Dyckerhoff, uma vez que se trata de uma lista que contém as referências de três empresas gregas e quatro empresas espanholas. do mesmo modo, para além de os dados estatísticos contidos nos documentos 33.126/6044 a 6047 confirmarem as conclusões da Comissão constantes do ponto 12, <HT TYPE="ITALIC">in fine,</HT> da CA (capítulo 2) e do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 12, da decisão impugnada, deve concluir-se que o Tribunal não tem de se pronunciar sobre a alegada violação dos direitos de defesa da Dyckerhoff a este respeito, uma vez que a apreciação que antecede permite concluir no sentido da anulação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada na parte em que esta disposição declara a existência de uma infracção com base nos dados estatísticos contidos no quadro referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 12 (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2408 a 2418, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2449</NO.P><TXT>A Ciments français alega que os documentos que pôde consultar na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> teriam podido ser úteis à sua defesa. Nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, adianta quatro argumentos distintos com base em documentos consultados que seleccionou.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1089"?><NP><NO.P>2450</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, afirma que os capítulos da CA dedicados à Alemanha lhe permitiram demonstrar que a Comissão chegou a conclusões opostas quanto à existência de um acordo franco-alemão e à identidade das partes no mesmo, conforme este tivesse lugar a nível nacional ou internacional. A recorrente assinala deste modo que os capítulos da CA em questão evidenciam a existência de três cartéis no Sul da Alemanha, sem, porém, citar o seu nome ou o da sua filial SZG. A este respeito, insiste no facto de que ser o único produtor de cimento francês acusado no âmbito do acordo franco-alemão que não foi referido nos capítulos da CA dedicados à Alemanha. Alega que estas passagens da CA contradizem expressamente os documentos invocados pela Comissão contra si no âmbito do alegado acordo franco-alemão e, mais particularmente, as notas da Vicat de <DATE ISO="19820722">22 de Julho de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 1) e da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 4). De qualquer modo, a simples existência de um capítulo da CA dedicado à Alemanha que refere um pretenso acordo franco-alemão indica que era essencial que a Ciments français tivesse acesso a todas as acusações e documentos referentes a este alegado acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>2451</NO.P><TXT>E forçoso concluir que a Comissão se baseou, na CA [capítulo 2, ponto 12, e capítulo 10, ponto 61, alínea d)] e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22 e 50), em provas documentais directas para demonstrar pela existência do acordo franco-alemão e a participação no mesmo da Ciments français. O facto de esta não ser referida nos capítulos da CA dedicados à Alemanha (capítulos 6 e 16) não é susceptível de dar uma luz diferente às provas documentais directas que demonstram a infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada e a participação na mesma da Ciments français, na medida acima determinada. Alem disso, contrariamente ao que alega a Ciments français, as acusações dirigidas expressamente aos produtores alemães nos capítulos da CA dedicados à Alemanha de modo algum são apresentadas como estando intimamente ligadas às relativas ao acordo franco-alemão. Com efeito, os acordos específicos do Sul da Alemanha não se confundem, ao 1er os capítulos da CA dedicados à Alemanha, com o acordo franco-alemão, no qual a Ciments français é acusada de ter participado. As passagens do capítulo alemão da CA dedicadas ao acordo franco-alemão também não contêm elementos de acusação que não tenham sido mencionados no capítulo internacional da CA relativo ao acordo franco-alemão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 114, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Daqui decorre que o facto de a Ciments français não ter tido acesso aos capítulos da CA relativos à Alemanha (capítulos 6 e 16) no decurso do procedimento administrativo não pôde prejudicar a sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>2452</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Ciments français salienta que a decisão do Bundeskartelllamt de <DATE ISO="19890601">1 de Junho de 1989</DATE> relativamente a três acordos no Sul da Alemanha (anexo 2 às suas observações; pp. 176 à 209 do <QUOT.START ID="QS1627" REF.END="QE1627" CODE="00AB"/>processo alemão<QUOT.END ID="QE1627" REF.START="QS1627" CODE="00BB"/>) também não faz menção do seu nome nem do da sua filial SZG e não menciona a existência de um acordo franco-alemão tendo por objecto um acordo de repartição do mercado do Sarre ou um acordo visando limitar as exportações da Cedest.</TXT></NP><NP><NO.P>2453</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente pelos motivos enunciados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2451, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>2454</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Ciments français afirma que vários documentos permitem repor a carta de B. Laplace, presidente do SFIC e da Ciments français, a P. Schuhmacher, presidente da BDZ e<?PAGE NO="II-1090"?> da Heidelberger, de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10) no seu real contexto — as relações habituais e lícitas entre as associações francesa e alemã independentemente dos seus membros. Esta carta não prova de forma alguma, portanto, a existência de um acordo de repartição dos mercados em 1984, no qual Ciments français tenha participado. A Ciments français menciona assim o testemunho de B. Steinbach, presidente da BDZ, perante a Comissão em <DATE ISO="19900306">6 de Março de 1990</DATE> (doe. 33.126/16386), as cartas de <DATE ISO="19891121">21 de Novembro de 1989</DATE> e de <DATE ISO="19900206">6 de Fevereiro de 1990</DATE> do SNFCC à BDZ (doe. 33.126/16603 a 16608) e as cartas de 31 Janeiro e <DATE ISO="19900216">16 de Fevereiro de 1990</DATE> da BDZ ao SNFCC (doe. 33.126/16601 e 16602). Acrescenta que a existência de relações autónomas e habituais entre as duas associações era já sugerida pela carta da associação alemã à associação francesa de <DATE ISO="19831220">20 de Dezembro de 1983</DATE> que consta do processo francês (doe. 33.126/14762). Refere ainda, a título de exemplo, o documento 33.126/14894 do processo francês, que refere informações comunicadas à associação francesa desde há vários anos pela BDZ, bem como os documentos 33.126/14814, 14816, 14818 e 14820, que demonstram o envio pela BDZ à associação francesa, com carácter habitual, de estatísticas globais.</TXT></NP><NP><NO.P>2455</NO.P><TXT>Antes de mais, há que lembrar que a Ciments français não pode extrair qualquer argumento da carta de <DATE ISO="19831220">20 de Dezembro de 1983</DATE> (doe. 33.126/14762) no âmbito do fundamento assente na violação dos seus direitos de defesa, uma vez que se trata de um documento ao qual teve acesso no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 266, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2456</NO.P><TXT>Os outros documentos invocados também não provam a existência de violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo. Antes de mais, eles não são susceptíveis de dar uma luz diferente ao conteúdo da carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10) em relação ao contexto em que foi redigida, do que os ditos documentos dão conta. Trata-se, com efeito, de documentos que foram todos redigidos vários meses, e mesmo vários anos, depois da carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>. Além disso, resulta da CA (capítulo 2, ponto 12) que a Comissão tinha detectado a existência dos intercâmbios de estatísticas entre as associações francesa e alemã há já vários anos. Por último, o conteúdo dos referidos documentos não dá uma luz diferente aos documentos referidos na CA (capítulo 2, ponto 12) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22), que demonstram que as relações entre as indústrias francesa e alemã se não limitaram a simples e inocentes trocas de estatísticas entre as duas associações profissionais nacionais, como provam, na opinião da Ciments français, os documentos aos quais esta teve acesso na sequência da medida de organização da processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>. Daqui decorre que o terceiro argumento da Ciments français deve também ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>2457</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Ciments français afirma que os documentos relativos ao acordo hispano-português confirmam a sua tese segundo a qual a acusação da alegada participação da sua parte em acções de limitação das exportações entre a França e a Alemanha é incompatível com o tratamento dado à situação hispano-portuguesa e revela uma discriminação no procedimento. A Ciments français recorda que apenas à associação profissional espanhola são aplicadas sanções na decisão impugnada no que respeita ao acordo hispano-português, enquanto, na própria CA, a Comissão alegou que a associação profissional espanhola e representantes de certos produtores espanhóis tinham participado em reuniões com a finalidade de remediar o inconveniente representado pelas exportações de cimento português para Espanha. A título de exemplo, refere os documentos 33.322/1410 a 1412 e 1400, também mencionados no n. 21,<?PAGE NO="II-1091"?> ponto 5, da decisão impugnada, mas que continuaram inacessíveis no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>2458</NO.P><TXT>Todavia, a Ciments français não pode com base nisso provar a existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo. Com efeito, basta a este respeito salientar que, como sublinha nos seus articulados, as indicações constantes da CA [pontos 11 e 61, alínea c)] não permitem concluir que a Comissão não considerou a participação no acordo hispano-português das empresas espanholas referidas nessa altura. O acesso aos ditos documentos no decurso do procedimento administrativo não permitiu, por conseguinte, à Ciments français levar a Comissão a adoptar uma decisão diferente sobre este assunto. O seu quarto argumento deve, portanto, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>2459</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971121">21 de Novembro de 1997</DATE>, a Ciments français apresenta oito documentos para prova de que não participou no acordo franco-alemão, considerado infracção unica e contínua, referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada. Refere, assim, uma carta da Cedest à Lafarge de <DATE ISO="19790104">4 de Janeiro de 1979</DATE> que evidencia as dificuldades encontradas nas relações entre a Cedest e a Wössingen ou entre a Cedest e a Lafarge (doc. 33.126/7505 a 7507), uma nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19820630">30 de Junho de 1982</DATE> que refere também a deterioração das relações entre a Cedest e a Wössingen e entre a Cedest e a Lafarge e a inquietação dos grandes produtores de cimento alemães (doe. 33.126/7038 à 7040), uma nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19820806">6 de Agosto de 1982</DATE> que, a propósito da estratégia da Lafarge na Alemanha e do caso Cedest, refere nomeadamente as forças em presença e as propostas de acções (doe. 33.126/7522 a 7524), uma nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19820907">7 de Setembro de 1982</DATE> que demonstra que os problemas originados pelos fornecimentos da Cedest na Alemanha sempre disseram respeito aos mesmos protagonistas em França e na Alemanha (doe. 33.126/6686 e 6687) um telex da Lafarge de <DATE ISO="19821026">26 de Outubro de 1982</DATE> que refere os compromissos assumidos pela Cedest relativamente à Wössingen no passado (doc. 33.126/7110) e uma nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19830107">7 de Janeiro de 1983</DATE> que refere discussões entre a Heidelberger e a Dyckerhoff sobre a situação na Renânia-Vestefália e um encontro entre estes dois produtores de cimento alemães e a Cedest (doe. 33.126/7514 a 7516). Da total falta de referência ao seu nome em todos estes diferentes documentos, a Ciments français conclui que não era atingida pela situação criada pelo comportamento da Cedest na Alemanha. Acrescenta que, numa nota de <DATE ISO="19850523">23 de Maio de 1985</DATE>, provavelmente da Lafarge, a recorrente é ainda descrita como um agente sem importancia na zona franco-alemã, dado que a Lafarge a considerava, de facto, uma concorrente em França mas não na Alemanha (doe. 33.126/7408 a 7412). Salienta também que uma nota interna da Heidelberger de <DATE ISO="19830222">22 de Fevereiro de 1983</DATE> descreve os projectos de penetração da Heidelberger em França contra a Cedest, o que prova o fracasso das alegadas discussões com a Cedest e demonstra a intensidade da concorrência entre produtores franceses e alemães numa altura em que a Comissão alega que estes produtores se reuniam para repartir entre si o mercado (doe. 33.126/3477). Estes documentos estão longe de corroborar os documentos apresentados pela Comissão e, em especial, a nota da Vicat de <DATE ISO="19820722">22 de Julho de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 1), a qual provém, além disso, de uma empresa a quem, de acordo com a Comissão, nem sequer esta situação diz respeito. Deduz também destes documentos que o acordo franco-alemão objecto das acusações internacionais e o cartel franco-alemão em torno da Wössingen objecto das acusações nacionais alemãs estavam ligados de forma indissociável, uma vez que a política comercial da Wössingen na Alemanha e as exportações da Cedest para a Alemanha conduziram às práticas imputadas nas acusações internacionais. Os referidos documentos permitem, além disso, pôr em questão a ligação que a<?PAGE NO="II-1092"?> Comissão estabeleceu entre o alegado acordo de repartição do mercado do Sarre e as restantes práticas postas em causa no contexto do alegado acordo franco-alemão. Excluem, portanto, a existência de uma infracção única e contínua.</TXT></NP><NP><NO.P>2460</NO.P><TXT>Há porém, que verificar que os documentos acima referidos não são susceptíveis de demonstrar a existência de uma violação dos direitos de defesa da Ciments français. Com efeito, os comentários que esta recorrente formula a propósito do conteúdo dos referidos documentos não dão uma luz diferente às provas documentais directas em que a Comissão se baseou para demonstrar a participação da Ciments français na prática concertada relativa as pressões a exercer sobre a Cedest (CA, capítulo 2, ponto 12; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22, ponto 4 e 50, ponto 3), na prática concertada com a Dyckerhoff (CA, capítulo 2, ponto 12; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22, pontos 8 e 9, e 50, ponto 3) e no acordo de repartição dos mercados celebrado em 1984 (CA, capítulo 2, ponto 12; decisão impugnada, n. 22, ponto 10, e 50, ponto 3) Quanto a este último, importa lembrar que a sua existência resulta, antes de mais, da carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> que B. Laplace, presidente do SFIC e da Ciments français, dirigiu a P. Schuhmacher, presidente da BDZ e da Heidelberger (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10).</TXT></NP><NP><NO.P>2461</NO.P><TXT>A Heidelberger alega que os documentos que pôde consultar na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> confirmam que não está provado qualquer acordo franco-alemão e que, de qualquer modo, a recorrente nele não participou. Nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, sublinha por varias vezes que os documentos do processo francês permitem simplesmente concluir que as empresas francesas tinham receio apenas da situação do mercado francês. Menciona, assim os documentos 33.126/14809, 14810, 14826, 14827, 14894, 5626 a 5634, 5637 a 5640, 5641 a 5644, 5645 a 5647, 5651 a 5656, 5664 a 5670, 5675, 13529, 5705 a 5708 e 5718, cujo conteúdo confirma que as empresas francesas tiveram a preocupação de limitar o volume das importações no seu mercado nacional, mas não revela qualquer elemento que leve a concluir pela existência de um acordo entre produtores franceses e alemães e seguramente nao entre a Heidelberger e os produtores franceses.</TXT></NP><NP><NO.P>2462</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19980220">20 de Fevereiro de 1998</DATE>, a Heidelberger invoca ainda os documentos 33.126/4135 e 4383, cujo conteúdo confirma a inexistência do alegado acordo tranco-alemão. O primeiro documento é uma nota interna da Ciments français de <DATE ISO="19860515">15 de Maio de 1986</DATE>, cujo conteúdo indica que esta sociedade francesa reflectia nessa altura sobre a extensão das suas actividades no mercado alemão, o que contradiz a existência de um acordo franco-alemão. A Heidelberger sublinha o facto de a Comissão se ter baseado principalmente no conteúdo de uma carta que o presidente da Ciments français dirigira ao seu presidente em <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> para demonstrar a existência deste alegado acordo (decisão impugnada, n. 50, ponto 3). <HT TYPE="ITALIC">O</HT> segundo documento é também uma nota interna da Ciments français relatando as suas reflexões sobre a estratégia que lhe permitisse penetrar nos mercados europeus, o que contribui para negar a existência de qualquer princípio Cembureau de respeito dos mercados internos e, por maioria de razão, de um acordo franco-alemão.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1093"?><NP><NO.P>2463</NO.P><TXT>O conteúdo dos documentos referidos nos dois números anteriores, nos termos em que é analisado pela Heidelberger, não é susceptível de constituir violação dos seus direitos de defesa no âmbito do procedimento administrativo. Com efeito, não permite qualquer abordagem a uma nova luz das provas documentais directas nas quais a Comissão se baseou na CA [capítulo 2, ponto 12, e capítulo 10, ponto 61, alínea d)] e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22 e 50) para provar a existência do acordo franco-alemão e a participação da Heidelberger no mesmo. Além disso, de acordo com as indicações constantes da lista (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), os documentos 33.126/14809 e 14826 estavam acessíveis no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 250, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Heidelberger podia, portanto, apresentar, no decurso do mesmo, o argumento que ora invoca no Tribunal. Por último, resulta da nota interna da Ciments français de <DATE ISO="19860515">15 de Maio de 1986</DATE> (doc. 33.126/4135) que a forma de expansão visada nesta nota é a aproximação com outras empresas activas no mercado europeu. Ora, como sublinha correctamente a Comissão nas suas observações de <DATE ISO="19980330">30 de Março de 1998</DATE>, para além do facto de este elemento não dar uma luz diferente às provas documentais directas utilizadas por esta, os acordos e as estratégias de expansão através da aquisição de sociedades de modo nenhum se excluem mutuamente.</TXT></NP><NP><NO.P>2464</NO.P><TXT>A BDZ salienta, nas suas observações de <DATE ISO="19980116">16 de Janeiro de 1998</DATE>, que as estatísticas do SFIC revelam a existência de um volume importante de exportações dos produtores franceses entre 1978 e 1988 (doc. 33.126/1427, 14630, 14637, 14661 e 14663), o que confirma a inexistencia de qualquer acordo entre os fabricantes franceses e alemães.</TXT></NP><NP><NO.P>2465</NO.P><TXT>No entanto, os documentos invocados pela BDZ também não provam a existência de violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>2466</NO.P><TXT>O documento 33.126/1427 não apresenta qualquer ligação com o argumento da BDZ, uma vez que se trata das condições gerais de venda da CCB (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Há, portanto, que afastá-lo, sem sequer analisar o seu conteúdo.</TXT></NP><NP><NO.P>2467</NO.P><TXT>Além disso, embora seja certo que os documentos 33.126/14630 e 14637, extraídos do <QUOT.START ID="QS1628" REF.END="QE1628" CODE="00AB"/>Correio informativo<QUOT.END ID="QE1628" REF.START="QS1628" CODE="00BB"/> do SNFCC de <DATE ISO="19891010">10 de Outubro de 1989</DATE>, reproduzem dados relativos às exportações francesas nos anos de 1978 a 1988, a BDZ não pode daí retirar conclusões específicas quanto ao valor probatório do volume das exportações francesas para a Alemanha entre 1978 e 1988, por duas razões. Por um lado, os quadros que constam destes dois documentos dizem respeito aos fornecimentos para exportação de <QUOT.START ID="QS1629" REF.END="QE1629" CODE="00AB"/>todos os aglutinantes<QUOT.END ID="QE1629" REF.START="QS1629" CODE="00BB"/> e de clínquer, sem distinção quanto ao seu destino fora da França, o que obsta a que daí se tirem conclusões quanto ao volume das exportações francesas de cimento para a Alemanha. Por outro lado, a admitir que estes números dizem respeito apenas às exportações francesas de cimento para a Alemanha, os <QUOT.START ID="QS1630" REF.END="QE1630" CODE="00AB"/>fornecimentos todos aglutinantes para exportação<QUOT.END ID="QE1630" REF.START="QS1630" CODE="00BB"/> analisados no documento 33.126/14630 passaram de <FT TYPE="NUMBER">1198000</FT> toneladas em 1978 para <FT TYPE="NUMBER">1153000</FT> toneladas em 1988. do mesmo modo, os dados relativos às exportações de clínquer entre 1978 e 1988 reproduzidos no documento 33.126/14637 indicam que estes fornecimentos passaram de <FT TYPE="NUMBER">2310000</FT> toneladas em 1978 para <FT TYPE="NUMBER">878000</FT> toneladas em 1988. A simples leitura destes documentos contradiz, portanto, o próprio fundamento do argumento da BDZ. Os<?PAGE NO="II-1094"?> documentos 33.126/14661 e 14663, extraídos da nota mensal de informação do SNFCC de Dezembro de 1987, também não podem ser invocados em apoio deste argumento, por duas razões. Por um lado, à semelhança dos documentos 33.126/14630 e 14637, os documentos 33.126/14661 e 14663 não indicam os destinos das exportações aí referidas. Por outro, os dados reproduzidos nos documentos 33.126/14661 e 1663 apenas contêm uma comparação entre os anos de 1986 e 1987. De qualquer modo, pelos fundamentos que antecedem verifica-se que a Comissão demonstrou a participação da BDZ na infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada com base em provas documentais directas.</TXT></NP><NP><NO.P>2468</NO.P><TXT>Resulta do que precede que os direitos de defesa da Dyckerhoff, do SFIC, da Ciments français, da Heidelberger, da Lafarge e da BDZ, no que respeita à sua participação na infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, não foram, ao contrário dos da Cedest (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2284 a 2289, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) afectados por falta de acesso aos documentos que invocaram no decurso do presente processo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2469</NO.P><TXT>Em definitivo, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada será anulado:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>relativamente à Cedest, na íntegra;</P></ITEM><ITEM><P>relativamente à Dyckerhoff, à Ciments français e à Lafarge, na medida em que lhes imputa a participação num acordo de repartição do mercado do Sarre e numa infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado para além de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>relativamente ao SFIC, na medida em que lhe imputa a participação num acordo de repartição do mercado do Sarre, numa prática concertada com a BDZ antes de 1984, numa prática concertada com vista a exercer pressões sobre a Cedest e numa infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado para além de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>relativamente à Heidelberger, na medida em que lhe imputa a participação num acordo de repartição do mercado do Sarre e numa infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 1, do Tratado de <DATE ISO="19820623">23 de Junho</DATE> a <DATE ISO="19821116">16 de Novembro de 1982</DATE> e para além de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1095"?><ITEM><P>relativamente à BDZ, na medida em que lhe imputa a participação num acordo de repartição do mercado do Sarre, numa prática concertada com o SFIC antes de 1984 e numa infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado para além de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>2470</NO.P><TXT>Quanto ao mais, os fundamentos analisados devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>VIII —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão declara a existência de uma prática concertada entre o SFIC e a BDZ contrária ao artigo 85<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado [decisão impugnada, artigo 3<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b)]</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Prática concertada entre o SFIC e a BDZ</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2471</NO.P><TXT>Embora não neguem ter trocado dados estatísticos sobre o volume das exportações entre a França e a Alemanha, o SFIC (T-36/95) e a BDZ (T-48/95) contestam o caracter anticoncorrencial e, nessa medida, ilícito destes intercâmbios. Invocam a anterioridade destes intercâmbios relativamente aos comportamentos referidos no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, o objectivo realmente prosseguido através desses intercâmbios, a legalidade dos dados estatísticos trocados tendo em conta a prática decisória da Comissão e a jurisprudência do Tribunal de Justiça e a ausência de transmissão de dados mais precisos e individualizados ou de dados sobre os fornecimentos franceses na Alemanha repartidos de acordo com a destinação por <HT TYPE="ITALIC">Land</HT>.</TXT></NP><NP><NO.P>2472</NO.P><TXT>Antes de apreciar o mérito destes argumentos, importa lembrar a infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2473</NO.P><TXT>Nesta disposição, a Comissão enuncia: <QUOT.START ID="QS1631" REF.END="QE1631" CODE="00AB"/>O [SFIC] e a [BDZ] infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, de <DATE ISO="19850101">1 de Janeiro de 1985</DATE> a <DATE ISO="19890930">30 de Setembro de 1989</DATE>, ao participarem numa prática concertada relativa à troca de informações tendo em vista controlar a observância das limitações quantitativas à exportação entre a França e a Alemanha, bem como o seu destino para os diferentes <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT> alemães.<QUOT.END ID="QE1631" REF.START="QS1631" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>2474</NO.P><TXT>Nos considerandos da decisão impugnada, a Comissão dedica à infracção em causa, na exposição dos factos, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, pontos 12 e 18, e, na apreciação jurídica, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 5.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1096"?><NP><NO.P>2475</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 12, expõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1632" REF.END="QE1632" CODE="00AB"/>O [SFIC] e [a BDZ] comunicavam reciprocamente todos os meses, desde há varios anos, os dados relativos às exportações francesas para a Alemanha e às exportações alemãs para França. A finalidade declarada dessa troca de dados consistia em poder comparar os dados na posse das duas associações com os publicados pelos institutos nacionais de estatística. Embora essas trocas de dados fossem globais e não contivessem qualquer indicação de destino por região e apesar de os dados publicados pelos diferentes institutos de estatística e os dados publicados pelo Statistisches Bundesamt não conterem qualquer indicação do destino por região, [a BDZ] tinha possibilidade de determinar, trimestralmente, que diversos países exportavam para determinados <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT> e de publicar esses resultados. Em especial, [a BDZ] tinha possibilidade de estabelecer, com indicação da tonelagem para cada <HT TYPE="ITALIC">Land,</HT> que as importações francesas de cimento se destinavam sempre aos <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT> Renânia-Palatinado, Sarre e Bade-Vurtemberga, como se pode verificar pelos números disponíveis no momento das verificações relativos aos últimos cinco anos: [quadro].</P><P>Este sistema de troca de dados constitui um meio de controlo da execução do acordo de regulamentação das vendas entre empresas francesas e alemãs [v. ponto (10) <HT TYPE="ITALIC">supra)].</HT></P><P>A comparação destes dados evidencia que foi reduzida <QUOT.START ID="QS1633" REF.END="QE1633" CODE="2018"/>a diferença existente desde 1984 entre as entregas francesas e alemãs<QUOT.END ID="QE1633" REF.START="QS1633" CODE="2019"/> [carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>, citada no ponto (10) <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>].<QUOT.END ID="QE1632" REF.START="QS1632" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2476</NO.P><TXT>Os dados do quadro apresentado pela Comissão neste n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 12, da decisão impugnada são, por um lado, o volume anual das exportações francesas para a Alemanha para os <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT> Renânia-Platinado, Sarre e Bade-Vurtemberga bem como a soma destas exportações, e, por outro, o volume anual das exportações alemãs para França.</TXT></NP><NP><NO.P>2477</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 18, da decisão impugnada, a Comissão responde aos argumentos apresentados pela BDZ para justificar, com base em estimativas matemáticas, a existência de dados relativos às exportações francesas por <HT TYPE="ITALIC">Lana</HT></TXT></NP><NP><NO.P>2478</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 5, a Comissão procede à seguinte análise:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1634" REF.END="QE1634" CODE="00AB"/>As trocas de dados estatísticos entre o [SFIC] e [a BDZ] constituem, com base nos dados disponíveis [v. ponto 22, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> (12) <HT TYPE="ITALIC">supra],</HT> de <DATE ISO="19850101">1 de Janeiro de 1985</DATE> a <DATE ISO="19890930">30 de Setembro de 1989</DATE>, uma prática concertada restritiva da concorrência na acepção do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> De facto, essas trocas devem ser relacionadas com os acordos relativos à repartição de mercado,<?PAGE NO="II-1097"?> supramencionados e têm por objectivo permitir às duas associações interessadas o controlo da observância das limitações quantitativas à exportação, bem como do seu destino por <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> [v. ponto 22, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> (12) <HT TYPE="ITALIC">supra].</HT> Conforme se afirmou no ponto 22, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> (12) e (18), a classificação por <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> do destino das exportações apenas se pode justificar no âmbito de uma concertação baseada no intercâmbio de dados. Esta prática cria uma situação artificial de mercado, existindo uma transparência e uma estabilidade anormais do comércio entre Estados-Membros que tendem a paralisar o comportamento dos agentes económicos e a eliminar os riscos inerentes à concorrência.<QUOT.END ID="QE1634" REF.START="QS1634" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2479</NO.P><TXT>Resulta, portanto, dos termos utilizados na decisão impugnada que a Comissão considera que a prática concertada em causa é acessória da infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 12, segundo parágrafo, a Comissão sublinha, com efeito, que <QUOT.START ID="QS1635" REF.END="QE1635" CODE="00AB"/>este sistema de troca de dados constitui um meio de controlo da execução do acordo de regulamentação das vendas entre empresas francesas e alemãs<QUOT.END ID="QE1635" REF.START="QS1635" CODE="00BB"/>, remetendo para o ponto 10 do mesmo número. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 5, afirma uma vez mais, remetendo, nomeadamente, para o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 12, que <QUOT.START ID="QS1636" REF.END="QE1636" CODE="00AB"/>essas trocas devem ser relacionadas com os acordos relativos à repartição de mercado supramencionados<QUOT.END ID="QE1636" REF.START="QS1636" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2480</NO.P><TXT>Resulta também dos termos da decisão impugnada que a Comissão considera que a prática concertada referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), tem um duplo objectivo: por um lado, controlar a observância das limitações quantitativas à exportação entre a França e a Alemanha e, por outro, controlar o destino destas exportações para os diferentes Länder alemães. Da versão em alemão da decisão impugnada resulta, ainda, o duplo objectivo que a Comissão atribui a esta prática concertada. Assim, é afirmado no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a): <QUOT.START ID="QS1637" REF.END="QE1637" CODE="00AB"/>[SFIC] und [BDZ] haben vom <DATE ISO="19850101">1. Januar 1985</DATE> bis <DATE ISO="19890930">30. September 1989</DATE> gegen Artikel 85 Absatz 1 EG-Vertrag verstoßen, indem sie an einer abgestimmten Verhaltensweise betreffend den Austausch von Informationen zwecks Kontrolle der Einhaltung der mengenmäßigen Ausfuhrbegrenzungen zwischen Frankreich und Deutschland sowie zur Kontrolle der für die verschiedenen Bundesländer bestimmten Lieferungen teilgenommen haben.<QUOT.END ID="QE1637" REF.START="QS1637" CODE="00BB"/> A Comissão não pode, por conseguinte, alegar, como fez durante a audiência no processo T-48/95, que teve em consideração a repartição das exportações francesas por Land para responder a um argumento desenvolvido pelas recorrentes em causa no decurso do procedimento administrativo. Com efeito, basta salientar que a Comissão já refere, na CA [ponto 12, p. 29, e ponto 61, alínea d), pp. 174 e 175], este duplo objecto da infracção em causa no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2481</NO.P><TXT>A Comissão considera, portanto, como confirmou nos seus articulados no processo T-48/95, que apenas os intercâmbios de dados estatísticos globais permitiam controlar a execução do acordo de regulamentação geral das vendas entre a França e a Alemanha, mesmo que estes intercâmbios de dados globais entre associações profissionais, individualmente considerados, não sejam ¡lícitos. Esta posição corrobora o primeiro objectivo assinalado pela Comissão, na decisão impugnada, à infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1098"?><NP><NO.P>2482</NO.P><TXT>Antes de mais, no contexto das relações franco-alemãs da época, nas quais tanto o SFIC como a BDZ tomaram parte activa (v. n. 2236 a 2251 e 2332 a 2418, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), os intercâmbios de dados estatísticos oficiais permitiam ao SFIC e à BDZ controlar a observância do acordo concluído em 1984. A este respeito, basta lembrar que, no momento em que o presidente do SFIC, B. Laplace, dirigiu a sua carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10; doe. 33.126/3574 a 3576) ao presidente da BDZ, P. Schuhmacher, as partes presentes discutiam a diferença entre os fornecimentos franceses na Alemanha e os fornecimentos alemães em França, na perspectiva da renovação do acordo concluído em 1984 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2344, <HT TYPE="ITALIC">supra). A</HT> Comissão pôde, por conseguinte, considerar que os dados estatísticos trocados foram utilizados para controlar as limitações quantitativas entretanto acordadas e projectar eventuais melhoramentos para o futuro, no âmbito das discussões relativas à renovação do acordo concluído em 1984.</TXT></NP><NP><NO.P>2483</NO.P><TXT>De qualquer modo, o argumento da anterioridade dos referidos intercâmbios relativamente aos comportamentos referidos no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada deve ser julgado improcedente. Com efeito, uma prática entre associações nacionais pode, ao longo da sua existência, desempenhar um papel novo e distinto daquele ou daqueles que pôde ter até à data. A simples anterioridade de tal prática relativamente a outro comportamento não é, por conseguinte, um critério bastante para demonstrar a sua legalidade tendo em conta todos os papéis que pode ser levada a desempenhar.</TXT></NP><NP><NO.P>2484</NO.P><TXT>Em seguida, o carácter anticoncorrencial de uma prática concertada que tem por objectivo o controlo de um acordo de regulamentação dos movimentos de cimento entre dois Estados-Membros é incontestável. Na ausência de prova em contrário, que cabia às duas associações em causa apresentar (v. acórdãos Comissão/Anic, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 121, e Hüls/Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 162), deve considerar-se que as trocas de dados entre as mesmas influenciaram o seu comportamento bem como o dos seus membros envolvidos nas trocas entre a França e a Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2485</NO.P><TXT>Por último, embora o primeiro objectivo da prática concertada entre o SFIC e a BDZ, referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), deva ser considerado provado, uma vez que o SFIC e a BDZ não contestaram a realidade dos referidos intercâmbios, importa, porém, salientar que, tendo em conta a relação que a própria Comissão demonstrou entre o comportamento referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 3, alínea b), e os referidos no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a) (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2479, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), os intercâmbios de dados entre o SFIC e a BDZ perdem o seu carácter ilícito para além da data tida em conta para o termo da infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a). Por conseguinte, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada deve também ser anulado na parte em que declara verificada uma violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado para além de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2418, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2486</NO.P><TXT>Quanto, por outro lado, ao segundo objectivo da prática concertada que consistia em controlar o destino por <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> das exportações francesas para a Alemanha, importa verificar que a Comissão não apresentou qualquer documento que prove que os dados relativos às exportações francesas por <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> encontrados na BDZ (doe. 33.126/16709, 16702, 16694, 16686, 16609, 16706, 16698 e 16683) provinham directamente dos dados transmitidos pelo SFIC. A Comissão considerou, de facto, que, tendo em conta a existência de intercâmbios trimestrais de<?PAGE NO="II-1099"?> dados estatísticos globais entre o SFIC e a BDZ, a existência de dados precisos sobre as exportações francesas por <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> só podia explicar-se por uma concertação entre as duas associações em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>2487</NO.P><TXT>Porém, este raciocínio não prova de modo seguro uma intervenção do SFIC e uma concertação deste último com a BDZ. Além disso, a BDZ explicou, tanto no decurso do procedimento administrativo (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 18, segundo e terceiro parágrafos) como durante o presente processo, que os dados estatísticos têm a sua origem em estimativas pela mesma elaboradas a partir de estatísticas oficiais, da localização das fábricas francesas e dos custos de transporte, e que os mesmos foram posteriormente comparados com dados fornecidos pelos vários <HT TYPE="ITALIC">Länder.</HT> As posições contrárias adiantadas pela Comissão na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 18, quarto, quinto e sexto parágrafos) e nos seus articulados não privam de toda e qualquer relevância as explicações da BDZ.</TXT></NP><NP><NO.P>2488</NO.P><TXT>Além disso, sem ser contestado neste ponto pela Comissão, o SFIC esclareceu na audiência no processo T-36/95 que os dados estatísticos globais relativos às exportações francesas para a Alemanha que faz chegar à BDZ não correspondiam aos resultados a que esta chegou nos seus próprios cálculos com base nas suas estimativas repartidas por <HT TYPE="ITALIC">Land.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>2489</NO.P><TXT>A Comissão não podia, portanto, acusar o SFIC e a BDZ de se terem concertado para controlar o destino por <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> das exportações francesas para a Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2490</NO.P><TXT>Consequentemente, há que anular o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada, na parte em que declara a existência, de <DATE ISO="19850101">1 de Janeiro de 1985</DATE> a <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>, de uma prática concertada entre o SFIC e a BDZ tendo em vista controlar o destino por <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> das exportações da França para a Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2491</NO.P><TXT>Em contrapartida, não obstante as ilegalidades do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada identificadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2485 e 2490, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> e contrariamente às alegações da BDZ, a Comissão não o violou artigo 85, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, ao declarar que <QUOT.START ID="QS1638" REF.END="QE1638" CODE="00AB"/>[e]sta prática cria uma situação artificial de mercado, existindo uma transparência e uma estabilidade anormais do comércio entre Estados-Membros que tendem a paralisar o comportamento dos agentes económicos e a eliminar os riscos inerentes à concorrência<QUOT.END ID="QE1638" REF.START="QS1638" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 5, <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2492</NO.P><TXT>Para além de contestarem a existência da prática concertada imputada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada, o SFIC e a BDZ denunciam a violação dos seus direitos de defesa decorrente da falta de acesso, no decurso do procedimento administrativo, a peças do processo da Comissão que teriam podido ser úteis à sua defesa.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1100"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Acesso ao processo</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2493</NO.P><TXT>O SFIC critica a Comissão por esta não lhe ter permitido, durante o procedimento administrativo, tomar posição sobre o modelo estatístico que lhe foi enviado pela BDZ em <DATE ISO="19930504">4 de Maio de 1993</DATE>, que refere no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 18, da decisão impugnada (v. n. 375, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Contudo, o artigo 3., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alinea b), será anulado na parte em que dá por provada uma prática concertada entre o SFIC e a BDZ tendo em vista controlar o destino por <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> das exportações da França para a Alemanha (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2490, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Consequentemente, deixou de ter objecto a análise do argumento do SFIC.</TXT></NP><NP><NO.P>2494</NO.P><TXT>Quanto aos elementos de defesa, o SFIC e a BDZ formularam uma série de observações a partir dos documentos que puderam consultar na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2495</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE> e de <DATE ISO="19980107">7 de Janeiro de 1998</DATE>, o SFIC alega que o conjunto das peças do processo alemão teria sido essencial à sua defesa, uma vez que lhe possibilitaria provar que a BDZ não dispôs de qualquer informação da sua parte que lhe permitisse quantificar as importações francesas por <HT TYPE="ITALIC">Lana</HT> a partir das estatísticas divulgadas aos seus membros. Em apoio da sua argumentação, o SFIC refere, em especial, certos documentos aos quais entende que deveria ter tido acesso.</TXT></NP><NP><NO.P>2496</NO.P><TXT>Deve, porém, concluir-se que, tendo em conta o decidido quanto à legalidade do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b) (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2486 a 2490, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), esta argumentação se tornou sem objecto, uma vez que a Comissão não provou que o SFIC e a BDZ trocaram informações que permitissem controlar a repartição das exportações francesas pelos vários <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT> alemães.</TXT></NP><NP><NO.P>2497</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, a BDZ salienta que os documentos que pôde consultar na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> não mencionam qualquer intercâmbio de informações a não ser de números globais insignificantes. Os documentos provenientes do processo francês não contêm qualquer elemento que indique que lhe foram comunicados números sobre a repartição das importações francesas pelos vários <HT TYPE="ITALIC">Länder.</HT> Invoca a carta que o seu presidente dirigiu em <DATE ISO="19831220">20 de Dezembro de 1983</DATE> (doe. 33.126/14762) ao presidente do SFIC e várias actas relativas às reuniões entre as duas associações e entre membros destas.</TXT></NP><NP><NO.P>2498</NO.P><TXT>Importa lembrar que a BDZ não pode extrair qualquer argumento da carta do seu presidente de <DATE ISO="19831220">20 de Dezembro de 1983</DATE> no âmbito do fundamento assente na violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 266, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1101"?><NP><NO.P>2499</NO.P><TXT>Quanto aos restantes documentos invocados, há que verificar, mais uma vez, que, tendo em conta o decidido quanto à legalidade do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b) (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2486 a 2490, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a argumentação da BDZ se tornou sem objecto, uma vez que a Comissão não provou que o SFIC e a BDZ trocaram informações que permitissem controlar a repartição das exportações francesas pelos vários <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT> alemães.</TXT></NP><NP><NO.P>2500</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19980116">16 de Janeiro de 1998</DATE>, a BDZ alega ainda que os documentos 33.126/14809 a 14827 demonstram que os intercâmbios de dados estatísticos globais entre as duas associações nacionais tinham exclusivamente por objecto verificar os números globais das importações fornecidos pelas alfândegas francesas e que estavam acessíveis a todos.</TXT></NP><NP><NO.P>2501</NO.P><TXT>Este argumento não demonstra a existência de uma violação dos seus direitos de defesa. Com efeito, o conteúdo dos documentos em questão não dá uma luz diferente ao conteúdo dos documentos em que a Comissão se baseou para dar por provada a participação da BDZ numa prática concertada com o SFIC tendo em vista controlar a observância das limitações quantitativas à exportação entre a França e a Alemanha. O mero facto de os intercâmbios de dados entre o SFIC e a BDZ terem tido por objectivo verificar os números fornecidos pelas alfândegas francesas em nada exclui a utilização destes mesmos dados para o controlo das limitações quantitativas acordadas entre as indústrias francesa e alemã.</TXT></NP><NP><NO.P>2502</NO.P><TXT>Resulta do que foi dito que os direitos de defesa do SFIC e da BDZ, no que respeita à sua participação na infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada, tal como se afigura devidamente provada no termo da apreciação que precede (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2471 a 2491, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), não foram afectados pela falta de acesso aos documentos que invocaram no decurso do presente processo.</TXT></NP><NP><NO.P>2503</NO.P><TXT>Daqui decorre, por um lado, que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada, na medida em que declara que o intercâmbio de informações entre o SFIC e a BDZ incluía indicações sobre as exportações francesas para a Alemanha conforme o <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> de destino, deve ser anulado. Esta conclusão não prejudica, todavia, a conclusão de que este intercâmbio de informações tinha por objectivo controlar a observância das limitações quantitativas à exportação entre a França e a Alemanha. Por outro lado, há que anular o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada, na medida em que declara a existência de uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado para além de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>. Quanto ao mais, os fundamentos analisados devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1102"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>IX —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em violações dos artigos 85<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 190<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do princípio da igualdade de tratamento e dos direitos da defesa e em desvio de processo e desvio de poder, na medida em que a Comissão conclui pela existência, no âmbito da ETF, de acordos e de práticas concertadas contrários ao artigo 85<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, e pela participação das diferentes recorrentes em causa [decisão impugnada, artigo 4<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2, 3, alíneas a) e b), e 4, alíneas a) a h)]</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Observações preliminares</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2504</NO.P><TXT>No final de 1985 e no início de 1986, os produtores gregos de cimento, que tinham aumentado consideravelmente as suas capacidades cie produção entre a segunda metade dos anos 70 e o princípio dos anos 80, em resposta à procura muito acentuada com origem no Médio Oriente, voltaram-se para a Europa Ocidental para tentar resolver os seus problemas de sobrecapacidade ligados ao desmoronamento desses mercados do Médio Oriente em meados de 1985 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 1).</TXT></NP><NP><NO.P>2505</NO.P><TXT>No artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a Comissão declara a existência de um conjunto de infracções ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, na sequência do surgimento do <QUOT.START ID="QS1639" REF.END="QE1639" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1639" REF.START="QS1639" CODE="00BB"/>, isto é:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o <QUOT.START ID="QS1640" REF.END="QE1640" CODE="00AB"/>acordo relativo à constituição da Cembureau Task Force ou European Task Force<QUOT.END ID="QE1640" REF.START="QS1640" CODE="00BB"/> (artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1);</P></ITEM><ITEM><P>um <QUOT.START ID="QS1641" REF.END="QE1641" CODE="00AB"/>acordo relativo à constituição da Joint Trading Company, Interciment SA, com o objectivo de executar medidas persuasivas e dissuasivas contra os produtores que ameaçavam a estabilidade dos mercados dos países membros<QUOT.END ID="QE1641" REF.START="QS1641" CODE="00BB"/> (artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2);</P></ITEM><ITEM><P><QUOT.START ID="QS1642" REF.END="QE1642" CODE="00AB"/>práticas concertadas tendo em vista retirar aos produtores gregos e, em especial, à Titan Cement Company SA o seu cliente Calcestruzzi<QUOT.END ID="QE1642" REF.START="QS1642" CODE="00BB"/> [artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 3, alínea a)];</P></ITEM><ITEM><P>um <QUOT.START ID="QS1643" REF.END="QE1643" CODE="00AB"/>acordo relativo a contratos e convenções assinados em <DATE ISO="19870403">3</DATE> e <DATE ISO="19870415">15 de Abril de 1987</DATE> destinados a evitar importações de cimento grego pela Calcestruzzi<QUOT.END ID="QE1643" REF.START="QS1643" CODE="00BB"/> [artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b)];</P></ITEM><?PAGE NO="II-1103"?><ITEM><P><QUOT.START ID="QS1644" REF.END="QE1644" CODE="00AB"/>acordos e práticas concertadas tendo em vista desviar o excedente da produção grega e travar as importações de cimento grego para os países da CE<QUOT.END ID="QE1644" REF.START="QS1644" CODE="00BB"/> [artigo 4., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alíneas a) a h)].</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>2506</NO.P><TXT>A Comissão afirma que estes diversos acordos procederam de um acordo único e contínuo destinado a eliminar as importações para a Europa Ocidental e, em particular, a impedir as importações para os Estados-Membros de cimento proveniente da Grécia (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, em particular pontos 2, 3, 9 e 14).</TXT></NP><NP><NO.P>2507</NO.P><TXT>No dispositivo da decisão impugnada, a Comissão não declara, no entanto, a existência deste acordo único e contínuo, enquanto tal. Assim, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, tem em vista <QUOT.START ID="QS1645" REF.END="QE1645" CODE="00AB"/>o acordo relativo à constituição da Cembureau Task Force ou European Task Force<QUOT.END ID="QE1645" REF.START="QS1645" CODE="00BB"/> e não <QUOT.START ID="QS1646" REF.END="QE1646" CODE="00AB"/>o acordo único e contínuo relativo à constituição da Cembureau Task Force ou European Task Force e [as] diferentes medidas adoptadas nas reuniões para eliminar as importações para a Europa Ocidental e, sobretudo, para impedir as importações de cimento grego para os países da CEE<QUOT.END ID="QE1646" REF.START="QS1646" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 9).</TXT></NP><NP><NO.P>2508</NO.P><TXT>A Comissão confirmou esta leitura em resposta à pergunta escrita dirigida pelo Tribunal de Primeira Instância, entre <DATE ISO="19980515">15 de Maio</DATE> e <DATE ISO="19980615">15 de Junho de 1998</DATE>, no âmbito dos processos relativos às empresas e associações de empresas referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1647" REF.END="QE1647" CODE="00AB"/>Para a Comissão, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, apenas respeita... à constituição ou á organização da ETF (sendo certo, porém, que a participação na constituição de uma organização pressupõe o acordo quanto às actividades previstas dessa organização).<QUOT.END ID="QE1647" REF.START="QS1647" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2509</NO.P><TXT>No artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a Comissão, na realidade, aborda separadamente os diferentes elementos alegadamente constitutivos do acordo único e contínuo relativo à <QUOT.START ID="QS1648" REF.END="QE1648" CODE="00AB"/>Cembureau Task Force ou European Task Force<QUOT.END ID="QE1648" REF.START="QS1648" CODE="00BB"/>, sem visar, de cada vez, os mesmos destinatários e considerando uma duração diferente relativamente a cada um deles.</TXT></NP><NP><NO.P>2510</NO.P><TXT>Na tréplica no processo T-43/95 (p. 41), esclarece:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1649" REF.END="QE1649" CODE="00AB"/>Uma leitura atenta do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão permite verificar que os diversos números deste artigo não incluem todos as mesmas empresas nem as mesmas datas, pelo que não existem duplicações. A razão assenta no facto de a Comissão ter referido, por um lado, a simples<?PAGE NO="II-1104"?> constituição da ETF (referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) e, por outro, as diversas medidas práticas executadas mediante recomendações da ETF, não reunindo estas medidas todos os intervenientes no mesmo momento.<QUOT.END ID="QE1649" REF.START="QS1649" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2511</NO.P><TXT>Na sua resposta à questão escrita do Tribunal de Primeira Instância, referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2508, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> acrescenta:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1650" REF.END="QE1650" CODE="00AB"/>A Comissão procurou distinguir, no dispositivo, entre a constituição ou a própria existência da ETF (artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1), que constitui já uma infracção, independentemente de qualquer medida de execução, e as diversas medidas adoptadas e aplicadas nesse âmbito (artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 4).<QUOT.END ID="QE1650" REF.START="QS1650" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2512</NO.P><TXT>A fim de apreciar a legalidade do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, importa verificar se a Comissão estabeleceu com razão a existência dos diversos acordos e práticas concertadas que são declarados nesta disposição. Serão apreciados, além disso, os argumentos pelos quais algumas recorrentes contestam a qualificação de acordo único e contínuo, atribuída pela Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53 da decisão impugnada, aos diversos acordos referidos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Acordo relativo à constituição da ETF (decisão impugnada, artigo 4<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1)</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2513</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a Cembureau, a Holderbank, a Blue Circle, a Oficemen, a Asland, a Uniland, a Hispacement, o SFIC, a Lafarge, a Ciments français, a BDZ, a Dyckerhoff, a Heidelberger, a CBR, a Aker, a Euroc, a Aalborg, a Irish Cement, a Italcementi, a Unicem e a Cementir <QUOT.START ID="QS1651" REF.END="QE1651" CODE="00AB"/>infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE a partir de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>, ao participarem no acordo relativo à constituição da Cembureau Task Force ou European Task Force<QUOT.END ID="QE1651" REF.START="QS1651" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2514</NO.P><TXT>Com excepção da Hispacement, que não interpôs recurso de anulação da decisão impugnada, todas as empresas e associações de empresas referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, invocam argumentos com vista à anulação dessa disposição. Duas recorrentes formulam um argumento assente na falta de concordância entre a CA e a decisão impugnada. Uma série de argumentos visa contestar o carácter ilícito do acordo constitutivo da ETF. A maior parte das recorrentes nega qualquer implicação ilícita neste acordo. Por último, algumas contestam a duração da infracção ou, pelo menos, a duração da sua participação nessa infracção. Quando da apreciação desses diversos argumentos, serão identificadas essas recorrentes.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1105"?><NP><NO.P>2515</NO.P><TXT>Por outro lado, a Cembureau, a Dyckerhoff, o SFIC, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Aalborg, a BDZ, a Unicem, a Asland, a Uniland, a Oficemen, a Irish Cement, a Italcementi, a Holderbank, a Aker, a Euroc, a Cementir e a Blue Circle criticam a Comissão por ter violado os seus direitos de defesa, quando da apreciação da infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, ao não lhes conceder acesso, na íntegra, no decurso do procedimento administrativo, à CA e ao respectivo processo de instrução, privando-as assim de pretensos elementos em sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>2516</NO.P><TXT>A Halkis (T-104/95) avança uma série de argumentos com vista a negar qualquer envolvimento nas infracções descritas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, nomeadamente no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada. Estes argumentos, na medida em que provêm de uma recorrente à qual não foram imputadas estas infracções, devem desde já ser afastados.</TXT></NP><NP><NO.P>2517</NO.P><TXT>Pelo seu lado, a Vicat (T-37/95) apresentou, na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, uma série de documentos que, no seu entender, teriam podido ser úteis à sua defesa, no decurso do procedimento administrativo, para demonstrar a total inexistência do seu envolvimento directo, mas também indirecto — através do SFIC —, na ETF e nas respectivas actividades ilícitas. Pelas razões referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 255, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> esta argumentação deve igualmente ser rejeitada.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Quanto à concordância entre a CA e a decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2518</NO.P><TXT>A Aalborg afirma que a CA apresentava os factos como a manifestação, por um lado, de acordos ou práticas concertadas de circulação de informações sobre os preços a partir de uma data não determinada em 1983 e, por outro, de acordos contínuos relativos à regra do mercado nacional e/ou de práticas concertadas <QUOT.START ID="QS1652" REF.END="QE1652" CODE="00AB"/>de que resulta e condiciona para a fixação e a adesão das empresas em causa à regra comum do mercado interno<QUOT.END ID="QE1652" REF.START="QS1652" CODE="00BB"/> e que existiram durante dezenas de anos (CA, ponto 61). Na decisão impugnada, a Comissão alterou esta qualificação, para a fazer incidir, nomeadamente, sobre o acordo relativo à ETF, celebrado em <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2519</NO.P><TXT>Importa, entretanto, notar que a Comissão dedicou a secção 2 do capítulo 2 da CA (pontos 16 a 20) à exposição dos factos relativos à <QUOT.START ID="QS1653" REF.END="QE1653" CODE="00AB"/>Cembureau Task Force or European Task Force<QUOT.END ID="QE1653" REF.START="QS1653" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2520</NO.P><TXT>No ponto 17, estavam presentes os elementos de facto relativos em especial à <QUOT.START ID="QS1654" REF.END="QE1654" CODE="00AB"/>Constituição e [à] actividade da <QUOT.START ID="QS1655" REF.END="QE1655" CODE="2018"/>Cembureau Task Force or European Task Force<QUOT.END ID="QE1655" REF.START="QS1655" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE1654" REF.START="QS1654" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1106"?><NP><NO.P>2521</NO.P><TXT>A Comissão começava por evocar aí a reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS1656" REF.END="QE1656" CODE="00AB"/>a)</NO.P><TXT>Reunião de Roma. Em <DATE ISO="19860528">28.5.86</DATE>, os representantes das sociedades Blue Circle, Ciments français e Lafarge, Holderbank, Heidelberger e Dyckerhoff, Italcementi, Asland e Cembureau realizaram em Roma uma reunião destinada a estudar e preparar medidas defensivas (the stick) e medidas de apoio (the carrot) relativamente aos produtores gregos que exportavam cimento para países europeus. Os participantes decidiram constituir um grupo de trabalho formado por representantes das indústrias inglesa, espanhola, francesa e italiana, apoiado pela Cembureau<QUOT.END ID="QE1656" REF.START="QS1656" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2522</NO.P><TXT>No ponto 61 da CA, afirmava:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1657" REF.END="QE1657" CODE="00AB"/>A aplicação mais flagrante e mais grave da regra do mercado interno ocorreu por ocasião do alegado <QUOT.START ID="QS1658" REF.END="QE1658" CODE="2018"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1658" REF.START="QS1658" CODE="2019"/> (v. secção 2, pontos 16 a 20). Nesta ocasião, a Cembureau e todos os outros membros mobilizaram-se para atacar o membro que tinha ousado violar a regra do mercado interno: foi criada uma Task Force...<QUOT.END ID="QE1657" REF.START="QS1657" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2523</NO.P><TXT>No ponto 61, alínea h), dedicado à apreciação jurídica dos factos expostos relativamente à <QUOT.START ID="QS1659" REF.END="QE1659" CODE="00AB"/>Cembureau Task Force or European Task Force<QUOT.END ID="QE1659" REF.START="QS1659" CODE="00BB"/>, esclarecia-se que os acordos e práticas convencionados no seio da ETF, entre os quais o acordo constitutivo da mesma, deviam ser considerados como a execução de um objectivo único predefinido pela Cembureau e por uma série de empresas e associações de empresas, entre as quais a Aalborg, contra os produtores gregos, acusados de terem infringido a regra do mercado interno. Os acordos e práticas em questão eram considerados <QUOT.START ID="QS1660" REF.END="QE1660" CODE="00AB"/>infracções... caracterizadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END ID="QE1660" REF.START="QS1660" CODE="00BB"/> do Tratado. Estas infracções foram consideradas existentes <QUOT.START ID="QS1661" REF.END="QE1661" CODE="00AB"/>a partir de 1986<QUOT.END ID="QE1661" REF.START="QS1661" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2524</NO.P><TXT>A infracção constante do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, imputada, nomeadamente, à Aalborg, relativa ao acordo constitutivo da ETF, encontrava-se, assim, claramente referida na CA, tanto na exposição dos factos como na apreciação jurídica.</TXT></NP><NP><NO.P>2525</NO.P><TXT>O argumento da Aalborg deve, assim, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>2526</NO.P><TXT>A Unicem afirma que, na CA, a ETF era relacionada unicamente com o desacordo que tinha existido com os produtores gregos devido à violação, por estes, da regra do mercado interno. Em contrapartida, na decisão impugnada, a Comissão considerou que o objectivo da ETF era mais amplo do que a luta contra as importações provenientes da Grécia.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1107"?><NP><NO.P>2527</NO.P><TXT>A este respeito, é certo que, na decisão impugnada, a Comissão declara (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 7) que <QUOT.START ID="QS1662" REF.END="QE1662" CODE="00AB"/>[o] objectivo [da ETF] [era]... geral, não se limitando ao problema das exportações gregas<QUOT.END ID="QE1662" REF.START="QS1662" CODE="00BB"/>, o que não mencionava expressamente na parte da CA relativa à ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2528</NO.P><TXT>Contudo, o documento em que a Comissão se baseia, nesse ponto da decisão impugnada, para concluir pelo caracter geral do objectivo prosseguido pela ETF, é a acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> em Genebra (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 15). Este documento, que tinha sido junto pela Aker e pela Euroc à sua resposta à CA, foi enviado, por carta de <DATE ISO="19920709">9 de Julho de 1992</DATE>, pela Comissão, aos destinatários da CA interessados, entre os quais a Unicem, os quais foram convidados a apresentar as suas observações sobre o assunto (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 3). A Unicem teve, pois, ocasião, no decurso do procedimento administrativo, de apresentar as suas observações a respeito da definição do objectivo da ETF que constava desse documento.</TXT></NP><NP><NO.P>2529</NO.P><TXT>O seu argumento deve, em consequência, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Quanto ao caracter ilícito do acordo constitutivo da ETF</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2530</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 7, da decisão impugnada, a Comissão expõe as razões que a levam a considerar o acordo constitutivo da ETF contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1663" REF.END="QE1663" CODE="00AB"/>O objectivo único pretendido transparece da acta da reunião da ETF em Genebra de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> [ver ponto 25, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> (15) supra]: <QUOT.START ID="QS1664" REF.END="QE1664" CODE="2018"/>O objectivo da ETF consiste em estudar as medidas para eliminar as importações para a Europa Ocidental, actualmente as importações da Grécia. A ETF recomendará as medidas a adoptar pelos chefes de delegação<QUOT.END ID="QE1664" REF.START="QS1664" CODE="2019"/>. Consequentemente, este objectivo é de ordem geral, não se limitando ao problema das exportações gregas: inscreve-se, pois, inteiramente, no âmbito do acordo Cembureau de respeito dos mercados nacionais.<QUOT.END ID="QE1663" REF.START="QS1663" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2531</NO.P><TXT>As recorrentes em causa invocam, no essencial, nove argumentos com vista a contestar o carácter ilícito da constituição da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2532</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a CBR, a Dyckerhoff, o SFIC, a Ciments français, a Lafarge, a Italcementi, a Holderbank, a Aker, a Euroc e a Blue Circle afirmam que a principal função da ETF era lícita, uma vez que tinha em vista acções de sensibilização das autoridades nacionais e europeias para os problemas criados à indústria de cimento da Europa Ocidental pelas importações a baixo preço provenientes da Grécia. A Uniland (T-58/95), pelo seu lado, critica a Comissão por não<?PAGE NO="II-1108"?> ter referido, na decisão impugnada, o esforço de diálogo lícito empreendido por certos membros da indústria europeia do cimento com as autoridades comunitárias.</TXT></NP><NP><NO.P>2533</NO.P><TXT>Para fundamentar a sua argumentação, a CBR remete para o documento 33.126/18761, no qual a Holderbank, em resposta a um pedido de esclarecimentos que lhe foi enviado em 1990 pela Comissão a propósito da ETF, esclareceu que esta tinha como missão essencial apoiar as actividades de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> intensivo levadas a cabo pela indústria europeia de cimento, entre o fim do Verão de 1986 e o princípio do ano de 1987, com vista a levar as autoridades europeias a tomar medidas contra os comportamentos anticoncorrenciais da República Helénica e dos seus produtores de cimento. A Uniland, a Italcementi e a Holderbank invocam a reunião que os representantes da indústria europeia de cimento tiveram com P. Sutherland, membro da Comissão, em Novembro de 1986, a fim de lhe transmitir e, através dele, ao colégio dos comissários, as preocupações suscitadas pelo regime de auxílios estatais concedidos aos produtores gregos. A Holderbank apresenta, por outro lado, diversos documentos ilustrativos das diligências políticas efectuadas neste sentido pelos produtores europeus de cimento, nomeadamente junto de membros do Parlamento Europeu e de membros da Comissão. A Italcementi critica ainda a Comissão por se ter referido exclusivamente, na sua apreciação da legalidade dos objectivos da ETF, às acções descritas no documento mencionado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 3 a 7, da decisão impugnada, quando esse documento tinha sido preparado numa reunião anterior à de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>, no decurso da qual foi tomada a decisão formal de criar a ETF (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 8 e 10).</TXT></NP><NP><NO.P>2534</NO.P><TXT>Para ilustrar o resultado concreto destas diligências políticas, a Uniland e a Italcementi alegam que foi na sequência das mesmas que a Comissão voltou atrás na sua decisão de 1985, pela qual tinha autorizado a Grécia a conceder aos seus produtores auxílios à exportação [v. Decisão 86/614/CEE da Comissão, de <DATE ISO="19861216">16 de Dezembro de 1986</DATE>, que altera a Decisão 85/594/CEE da Comissão que autoriza a Grécia a tomar certas medidas de protecção ao abrigo do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 108. do Tratado CEE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="357" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="28">JO L 357, p. 28</REF.DOC.OJ>)]. A Holderbank refere as questões colocadas à Comissão por certos membros do Parlamento Europeu sobre o <QUOT.START ID="QS1665" REF.END="QE1665" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1665" REF.START="QS1665" CODE="00BB"/> e as respostas dadas, em Março de 1987 e em Maio de 1988, por P. Sutherland, membro da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>2535</NO.P><TXT>A Aker e a Euroc afirmam ainda que as trocas de informações ocorridas a nível da ETF tiveram em vista igualmente apreciar em que medida os riscos de importação, para a Europa Ocidental, de cimento proveniente da Grécia tinham ou não sido reduzidos pela abertura, aos produtores de cimento gregos, de mercados de substituição em países terceiros.</TXT></NP><NP><NO.P>2536</NO.P><TXT>Há que notar que vários documentos referidos na exposição dos factos relativos à constituição e às actividades da ETF (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25) evidenciam efectivamente que, a fim de resolver o <QUOT.START ID="QS1666" REF.END="QE1666" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1666" REF.START="QS1666" CODE="00BB"/>, os produtores europeus de cimento desenvolveram acções de sensibilização junto das autoridades nacionais e comunitárias.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1109"?><NP><NO.P>2537</NO.P><TXT>No entanto, a acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> em Genebra, a que a Comissão se refere no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 7, da decisão impugnada, define o objectivo da ETF nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1667" REF.END="QE1667" CODE="00AB"/>O objectivo da ETF consiste em estudar as medidas para eliminar as importações para a Europa Ocidental, actualmente as importações da Grécia. A ETF recomendará as medidas a adoptar pelos chefes de delegação.<QUOT.END ID="QE1667" REF.START="QS1667" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2538</NO.P><TXT>Este objectivo é confirmado pela acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 24; doe. 33.126/18858):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1668" REF.END="QE1668" CODE="00AB"/>A ETF foi criada para examinar as medidas <QUOT.START ID="QS1669" REF.END="QE1669" CODE="2018"/>dissuasivas<QUOT.END ID="QE1669" REF.START="QS1669" CODE="2019"/> e <QUOT.START ID="QS1670" REF.END="QE1670" CODE="2018"/>persuasivas<QUOT.END ID="QE1670" REF.START="QS1670" CODE="2019"/> possíveis contra as incursões de cimento barato nos mercados europeus (em primeiro lugar contra as importações gregas no Reino Unido) e apresentar recomendações aos chefes de delegação.<QUOT.END ID="QE1668" REF.START="QS1668" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2539</NO.P><TXT>A alusão, neste segundo excerto, às <QUOT.START ID="QS1671" REF.END="QE1671" CODE="00AB"/>medidas dissuasivas<QUOT.END ID="QE1671" REF.START="QS1671" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS1672" REF.END="QE1672" CODE="00AB"/>persuasivas<QUOT.END ID="QE1672" REF.START="QS1672" CODE="00BB"/> remete necessariamente para o documento <QUOT.START ID="QS1673" REF.END="QE1673" CODE="00AB"/>Resposta colectiva aos problemas levantados pela desestabilização provocada por certos produtores de cimento<QUOT.END ID="QE1673" REF.START="QS1673" CODE="00BB"/>, que foi elaborado por um grupo de trabalho que reuniu alguns representantes da indústria europeia de cimento, de <DATE ISO="19860603">3</DATE> a <DATE ISO="19860605">5 de Junho de 1986</DATE>, em Zurique, depois em Céligny (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 2 a 7; doe. 33.126/18772 a 18779; a seguir <QUOT.START ID="QS1674" REF.END="QE1674" CODE="00AB"/>documento de Zurique/Céligny<QUOT.END ID="QE1674" REF.START="QS1674" CODE="00BB"/>), e que contém, no essencial, os desenvolvimentos seguintes quanto às medidas em questão:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1675" REF.END="QE1675" CODE="00AB"/>Medidas dissuasivas (<QUOT.START ID="QS1676" REF.END="QE1676" CODE="2018"/>Stick Actions<QUOT.END ID="QE1676" REF.START="QS1676" CODE="2019"/>)</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Defesa dos mercados nacionais europeus através de diferentes medidas, como, por exemplo, obstáculos administrativos, exigência de normas de qualidade, acções dos sindicatos, sanções contra os clientes que comprem cimento importado.</P></ITEM><ITEM><P>Ataque dos mercados de exportação dos produtores desestabilizadores do mercado, substituindo-se como fornecedores nos diversos países (Argélia, Estados Unidos, África Ocidental, Egipto e Arábia Saudita) aos produtores gregos ou tornando não rentáveis as exportações dos produtores gregos.</P></ITEM><?PAGE NO="II-1110"?><ITEM><P>Boicote das sociedades de navegação controladas pelos produtores que desestabilizam o mercado.</P></ITEM><ITEM><P>Estudar a possibilidade de exportar cimento para a Grécia e, se o preço não for interessante, estudar a possibilidade de medidas de <QUOT.START ID="QS1677" REF.END="QE1677" CODE="2018"/>guerrilha<QUOT.END ID="QE1677" REF.START="QS1677" CODE="2019"/> e a possibilidade de exportar outros produtos fabricados pelas filiais dos produtores europeus de cimento.</P></ITEM><ITEM><P>Estudar a situação dos silos flutuantes e dos intermediários.</P></ITEM><ITEM><P>Solicitar a assistência dos bancos internacionais para <QUOT.START ID="QS1678" REF.END="QE1678" CODE="2018"/>convencer<QUOT.END ID="QE1678" REF.START="QS1678" CODE="2019"/> os produtores desestabilizadores do mercado, os intermediários e os armadores a cooperar.</P></ITEM></LIST><P>Medidas persuasivas (<QUOT.START ID="QS1679" REF.END="QE1679" CODE="2018"/>Carrot Actions<QUOT.END ID="QE1679" REF.START="QS1679" CODE="2019"/>)</P><P>Aquisição da tonelagem disponível junto dos produtores que desestabilizam o mercado para a canalizar para os Estados Unidos (Blue Circle, Holderbank, Lafarge, Cementa/Norcem e eventualmente outras), para a África Ocidental (eventualmente a cargo da França) e para outros países (prevendo-se soluções complicadas, caso necessário).<QUOT.END ID="QE1675" REF.START="QS1675" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2540</NO.P><TXT>A luz dos elementos que antecedem, a Comissão teve razões para considerar que o objectivo da ETF era <QUOT.START ID="QS1680" REF.END="QE1680" CODE="00AB"/>impedir as importações de cimento para a CE provenientes de países comunitários, compartimentar os mercados nacionais em benefício dos produtores locais e em detrimento dos utilizadores<QUOT.END ID="QE1680" REF.START="QS1680" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 14). A Comissão concluiu, pois, correctamente (mesmo ponto) que esta restrição da concorrência constituiu <QUOT.START ID="QS1681" REF.END="QE1681" CODE="00AB"/>uma infracção definida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>...<QUOT.END ID="QE1681" REF.START="QS1681" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>2541</NO.P><TXT>A argumentação das recorrentes referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2532, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> deve, em consequência, ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>2542</NO.P><TXT>A Holderbank afirma ainda que as discussões da ETF se desenvolveram na presença de parlamentares, de representantes governamentais e de agentes da Comissão. Refere, a este respeito, a documentação transmitida aos membros do Parlamento Europeu, alegadamente presentes na reunião de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, bem como o comunicado de<?PAGE NO="II-1111"?> imprensa redigido pelo presidente da comissão parlamentar encarregada da Política Económica, Monetária e Industrial (anexos 11/d e 11/e à sua petição inicial).</TXT></NP><NP><NO.P>2543</NO.P><TXT>Há que notar, contudo, que os documentos apresentados pela Holderbank indicam, quando muito, que representantes da indústria europeia de cimento se encontraram com membros do Parlamento Europeu, em <DATE ISO="19860910">10 de Setembro de 1986</DATE>, em Estrasburgo, para os sensibilizar para os problemas ligados às importações, nos mercados europeus, de cimento proveniente da Grécia. Não permitem afirmar que as reuniões da ETF, ou a ela relativas, descritas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada — nomeadamente a dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 22 a 33) —, se realizaram na presença de representantes das autoridades comunitárias.</TXT></NP><NP><NO.P>2544</NO.P><TXT>De qualquer forma, as alegações da Holderbank não podem ocultar o conjunto de documentos analisados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2537 a 2540, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que demonstra que à ETF foi atribuída uma finalidade manifestamente anticoncorrencial, isto é, examinar, com vista a apresentar recomendações aos chefes de delegação, as medidas dissuasivas e persuasivas susceptíveis de eliminar as importações de cimento barato nos mercados da Europa Ocidental.</TXT></NP><NP><NO.P>2545</NO.P><TXT>Conclui-se daqui que o argumento da Holderbank deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>2546</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Blue Circle (T-88/95) afirma que o acordo constitutivo da ETF foi um acto meramente preparatório, sem objecto anticoncorrencial. A intenção comum dos fundadores da ETF nunca foi além da sua criação.</TXT></NP><NP><NO.P>2547</NO.P><TXT>Contudo, há que verificar uma vez mais que estas alegações são manifestamente contrariadas pelo conjunto de documentos analisados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2537 a 2540, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que demonstram a finalidade anticoncorrencial atribuída, desde o início, à ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2548</NO.P><TXT>A Blue Circle acrescenta que nunca existiu qualquer plano comum anticoncorrencial dos membros da ETF. Afirma que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 5, da decisão impugnada, que não era necessário provar a intenção comum das partes de actuarem de modo anticoncorrencial no mercado para demonstrar a existência de um acordo contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>2549</NO.P><TXT>Importa, no entanto, salientar que as considerações atribuídas à Comissão pela Blue Circle não constam do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 5, da decisão impugnada. Neste ponto dos considerandos, a Comissão afirma unicamente, com base no acórdão Petrofina/Comissão (referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2260,<?PAGE NO="II-1112"?> <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 210), que <QUOT.START ID="QS1682" REF.END="QE1682" CODE="00AB"/>não é necessário, devido ao carácter complexo de um acordo, que todas as empresas tenham dado o seu acordo formal a uma atitude adoptada pelas outras, sendo suficiente, no caso de algumas delas, que tenham dado o seu apoio global e agido em conformidade<QUOT.END ID="QE1682" REF.START="QS1682" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2550</NO.P><TXT>De qualquer forma, e sem prejuízo da apreciação que será feita nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2592 a 2782, <HT TYPE="ITALIC">infra,</HT> relativamente à boa fundamentação da decisão da Comissão quando declara que participaram no acordo constitutivo da ETF as diversas empresas e associações referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, resulta já da análise desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2537 a 2540, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que a constituição da ETF foi movida por um desígnio comum manifestamente anticoncorrencial.</TXT></NP><NP><NO.P>2551</NO.P><TXT>A argumentação da Blue Circle deve, por consequência, ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>2552</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a CBR, a Dyckerhoff, o SFIC, a Ciments français, a Lafarge, a BDZ, a Uniland, a Italcementi, a Holderbank, a Aker, a Euroc e a Blue Circle criticam a Comissão por ter apreciado incorrecta ou insuficientemente o contexto económico e jurídico em que ocorreu a criação da ETF. Esta foi ditada por uma situação de legítima defesa contra as importações provenientes da Grécia, ilegalmente apoiadas pelas autoridades públicas. A Lafarge e a Holderbank criticam, a este respeito, o carácter incompleto da enumeração feita pela Comissão, na nota de pé de página 113 da decisão impugnada, dos auxílios estatais de que beneficiava nessa época a indústria grega do cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>2553</NO.P><TXT>O SFIC considera que, neste contexto, a Comissão não se podia limitar a fazer prova da participação em reuniões. Deveria ter também demonstrado que tinham sido tomadas medidas contrárias ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, nomeadamente pelo SFIC, em relação aos produtores gregos de cimento. A Lafarge alega, pelo seu lado, que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão Suiker Unie e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 651, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), se medidas governamentais falsearem gravemente a concorrência, impedindo assim os operadores económicos de prosseguir o jogo normal da concorrência, o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado deixa de ter aplicação. A Aker e a Euroc, após lembrarem que um dos objectivos do Tratado é <QUOT.START ID="QS1683" REF.END="QE1683" CODE="00AB"/>Um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno<QUOT.END ID="QE1683" REF.START="QS1683" CODE="00BB"/> [artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea g)], entendem, com base no acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19730221">21 de Fevereiro de 1973</DATE>, Europemballage Corporation e Continental Can Company/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="6/72" YEAR="1973" PAGE.ECR="109">6/72, Colect., p. 109, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24</REF.DOC.ECR>), que, quando empresas e Estados-Membros adoptem comportamentos ou medidas que falseiem a concorrência, o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado não deve ser aplicado a acções que apenas têm em vista eliminar as consequências dessas medidas discordantes.</TXT></NP><NP><NO.P>2554</NO.P><TXT>A Lafarge, a BDZ, a Uniland, a Italcementi, a Holderbank, a Aker, a Euroc e a Blue Circle criticam a Comissão por não ter tomado as medidas que se impunham para assegurar a rápida eliminação das distorções da concorrência criadas pelos auxílios ilegalmente recebidos pelos produtores gregos. Em apoio da sua argumentação, a Lafarge, a Uniland, a Italcementi, a<?PAGE NO="II-1113"?> Holderbank e a Blue Circle invocam o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19950706">6 de Julho de 1995</DATE>, AITEC e o./Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-447/93+T-448/93+T-449/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-1971">T-447/93, T-448/93 e T-449/93, Colect., p. II-1971</REF.DOC.ECR>), que anulou a decisão de <DATE ISO="19910801">1 de Agosto de 1991</DATE>, constante da comunicação 92/C 1/03 da Comissão, nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, dirigida aos Estados-Membros e outros interessados, relativa ao auxílio concedido à Heracles General Cement Company, Grécia (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="001" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="4">JO 1992, C 1 p. 4</REF.DOC.OJ>), decisão que tinha declarado compatível com o mercado comum o referido auxílio concedido pela República Helénica.</TXT></NP><NP><NO.P>2555</NO.P><TXT>Estes diferentes argumentos não podem merecer acolhimento.</TXT></NP><NP><NO.P>2556</NO.P><TXT>Com efeito, os mesmos equivalem, no fundo, a reivindicar o benefício da isenção da proibição prevista no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 1, do Tratado, em virtude de circunstâncias particulares que teriam presidido à constituição da ETE Ora, as condições de tal isenção são expressa e taxativamente enumeradas no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Tratado. A eventual concessão dessa isenção, no caso presente, pressupunha, além disso, a notificação formal à Comissão do acordo constitutivo da ETF (acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19800710">10 de Julho de 1980</DATE>, Distillers Company/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="30/78" YEAR="1980" PAGE.ECR="2229">30/78, Recueil, p. 2229, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19 a 24</REF.DOC.ECR>, e Van Landewyck e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 717, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 61 e 62).</TXT></NP><NP><NO.P>2557</NO.P><TXT>Por outro lado, as empresas não podem justificar uma infracção às regras da concorrência a pretexto de a isso terem sido obrigadas pelo comportamento de outros operadores económicos (v., nomeadamente, acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19620712">12 de Julho de 1962</DATE>, Acciaierie Ferriere e Fonderie di Modena/Alta Autoridade, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="16/61" YEAR="1962" PAGE.ECR="127">16/61, Recueil, pp. 547, 576, 581, Colect. 1962-1964, p. 127</REF.DOC.ECR>; e Musique Diffusion française e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 439, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 90 e 100).</TXT></NP><NP><NO.P>2558</NO.P><TXT>O facto de esses operadores económicos terem beneficiado, no caso em apreço, de auxílios públicos também não pode legitimar a adopção de iniciativas privadas anticoncorrenciais, mesmo sendo ilegais os auxílios em questão. Como salienta justamente a Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 8, da decisão impugnada, se as empresas têm o direito <QUOT.START ID="QS1684" REF.END="QE1684" CODE="00AB"/>não só de assinalarem às autoridades competentes — incluindo à própria Comissão — as eventuais violações das disposições nacionais ou comunitárias, mas também... de se manifestarem colectivamente para o efeito, o que pressupõe necessariamente a possibilidade de discussões preparatórias entre elas<QUOT.END ID="QE1684" REF.START="QS1684" CODE="00BB"/>, não têm, em contrapartida, o direito de fazer justiça por suas mãos, substituindo-se às autoridades competentes para punir eventuais violações do direito nacional e/ou comunitário e prejudicando, por medidas da sua própria iniciativa, a circulação dos produtos no mercado interno (v., nomeadamente, acórdãos Hilti/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2082, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 115 a 119, e SCK e FNK/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 485, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 194). A jurisprudência invocada, respectivamente, pela Lafarge e pelas Aker e Euroc (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2553, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) é, a este respeito, irrelevante.</TXT></NP><NP><NO.P>2559</NO.P><TXT>Quanto ao laxismo de que a Comissão teria dado provas no processo dos auxílios de Estado gregos, o mesmo também não pode justificar as iniciativas ilegais adoptadas pelas empresas<?PAGE NO="II-1114"?> para resolver o <QUOT.START ID="QS1685" REF.END="QE1685" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1685" REF.START="QS1685" CODE="00BB"/>. Com efeito, mesmo admitindo que a Comissão não tenha respeitado algumas das suas obrigações decorrentes do artigo 155.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, esta circunstância não justifica eventuais infracções ao direito comunitário (v., nomeadamente, acórdãos Van Landewyck e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 717, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 84, e Tréfilunion/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 223, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 127). Quanto ao mais, resulta do documento de Zurique/Céligny (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 3 a 7; doe. 33.126/18772 a 18779) que a via das acções privadas ilegais foi imediatamente escolhida, sem esperar pelos resultados da via legal, paralelamente encarada. Assim, as alegadas vicissitudes ligadas a esta última via não podem ser apresentadas como razão para o recurso a medidas privadas anticoncorrenciais.</TXT></NP><NP><NO.P>2560</NO.P><TXT>Por último, tal como a Comissão correctamente sublinha no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 8, da decisão impugnada, os diferentes documentos analisados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2537 a 2540, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> demonstram que, embora a ETF tivesse prioritariamente sido encarregada de estudar as medidas destinadas a impedir as importações a baixo preço, para os mercados da Europa Ocidental, de cimento proveniente da Grécia, a mesma tinha uma vocação mais ampla, ou seja, a eliminação de qualquer entrada de cimento a baixo preço susceptível de desestabilizar os mercados europeus. A justificação da ETF com base apenas na referência às ameaças de importações alegadamente ilegais provenientes da Grécia não pode, por conseguinte, ser aceite.</TXT></NP><NP><NO.P>2561</NO.P><TXT>Em conclusão, as explicações das recorrentes assentes no estado de necessidade criado por ameaças de importações provenientes da Grécia não podem conduzir à não aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado ao acordo referido no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2562</NO.P><TXT>A Lafarge afirma ainda que a Comissão se tornou responsável por desvio de processo e por desvio de poder, ao privilegiar a aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, semiter prévia ou simultaneamente accionado o artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido Tratado (actual artigo 88.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE) contra as práticas gregas.</TXT></NP><NP><NO.P>2563</NO.P><TXT>Contudo, uma decisão apenas está viciada por desvio de poder se se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido tomada com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir objectivos diferentes dos invocados (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 779, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2564</NO.P><TXT>No caso presente, a Comissão esclarece, nomeadamente no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 7, da decisão impugnada, que considerou o acordo constitutivo da ETF contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 1, do Tratado, pelo facto de o objectivo prosseguido por este acordo ser o de <QUOT.START ID="QS1686" REF.END="QE1686" CODE="00AB"/>estudar as medidas para eliminar as importações para a Europa Ocidental, [nessa altura] as importações da Grécia<QUOT.END ID="QE1686" REF.START="QS1686" CODE="00BB"/>. Tendo a análise desenvolvida nos n. 2537 a 2540, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> concluído pela procedência desta apreciação, há, assim, que julgar improcedente o argumento da Lafarge, assente num alegado desvio de poder ou em desvio de processo por parte da Comissão.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1115"?><NP><NO.P>2565</NO.P><TXT>A Italcementi alega ainda, invocando a Decisão 92/444/CEE da Comissão, de <DATE ISO="19920730">30 de Julho de 1992</DATE>, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE (IV/33.494 — Scottish Salmon Board) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="246" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="37">JO L 246, p. 37</REF.DOC.OJ>), que, na medida em que as industrias europeias se tinham tentado proteger, através da ETF, contra as turbulências do mercado, quando era possível a aplicação de procedimentos de salvaguarda por parte da administração pública comunitária, a Comissão deveria, tal como no processo que deu origem à referida decisão, ter-se limitado a declarar a violação do Tratado, sem aplicar coimas às empresas em causa, tanto mais que esta abordagem tinha sido permitida pelo Tribunal de Justiça (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19830302">2 de Março de 1983</DATE>, GVL/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="7/82" YEAR="1983" PAGE.ECR="483">7/82, Recueil, p. 483, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>2566</NO.P><TXT>Contudo, há que notar que, tal como resulta apenas da leitura do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada (y. também o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 8), as infracções referidas no artigo 4. não deram lugar, enquanto tais, à aplicação de uma coima, apenas tendo sido objecto de sanção a infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, relativa à participação no acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>2567</NO.P><TXT>De qualquer forma, as circunstâncias do caso apresentam, em relação ao processo que deu origem à Decisão 92/444, de <DATE ISO="19920730">30 de Julho de 1992</DATE>, já referida, diferenças que impedem a Italcementi de se apoiar na posição tomada pela Comissão nesta última decisão. Assim, esta tinha por enquadramento um contexto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> formalmente reconhecido pela Comissão, o que não sucede no caso presente. Além disso, a constituição da ETF, que tinha em vista a eliminação geral das importações de cimento para a Europa Ocidental, prosseguiu um objectivo que, contrariamente aos do Scottish Salmon Board, ultrapassava de longe a adopção de medidas de defesa contra <QUOT.START ID="QS1687" REF.END="QE1687" CODE="00AB"/>turbulências<QUOT.END ID="QE1687" REF.START="QS1687" CODE="00BB"/> susceptíveis de intervenção por parte das autoridades comunitárias.</TXT></NP><NP><NO.P>2568</NO.P><TXT>Por estes diferentes motivos, o argumento da Italcementi deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>2569</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a CBR, a Dyckerhoff, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Italcementi, a Holderbank e a Blue Circle entendem que a constituição da ETF não pode ser julgada ilícita, uma vez que os seus membros manifestaram constantemente a preocupação de respeitar o direito comunitário, ao convencionarem, por um lado, submeter as medidas projectadas a uma análise jurídica com o fim de assegurar a sua legalidade, e, por outro, informar as autoridades comunitárias sobre as mesmas. A este respeito, remetem para diversos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada [acta da reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 1; doe. 33.126/18771); documento de Zurique/Céhgny; acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19861021">21 de Outubro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 34 a 38, em especial, ponto 15; doe. 33.126/18895 a 18900, em especial, 18895 e 18896); <QUOT.START ID="QS1688" REF.END="QE1688" CODE="00AB"/>[n]otas da reunião de representantes da indústria de cimento da CEE no Hotel Hilton, em <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE><QUOT.END ID="QE1688" REF.START="QS1688" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 39 a 43, em especial, ponto 40; doe. 33.126/19007 e 19008)).</TXT></NP><NP><NO.P>2570</NO.P><TXT>Há que verificar que os diversos documentos avançados pelas recorrentes traduzem efectivamente a preocupação dos membros da ETF cie assegurar o respeito do direito<?PAGE NO="II-1116"?> comunitário. Contudo, não é menos verdade que a ETF foi criada tendo por objecto o exame, com vista a apresentar recomendações aos chefes de delegação, das medidas dissuasivas e persuasivas destinadas a eliminar as importações (em primeiro lugar, as provenientes da Grécia) para os mercados da Europa Ocidental, e isto sem aguardar o resultado dos contactos e dos pareceres jurídicos projectados. De resto, nenhuma recorrente está em condições de provar que as autoridades comunitárias foram informadas da constituição da ETF. Em qualquer caso, a argumentação das recorrentes não pode ocultar a falta de notificação formal à Comissão, nos termos do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Tratado, do acordo constitutivo da ETF, única via legal a seguir na presença de um acordo cujo objecto era manifestamente contrário ao artigo 85., n. 1, do referido Tratado (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2556, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2571</NO.P><TXT>Conclui-se daqui que o argumento das recorrentes deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>2572</NO.P><TXT>A Lafarge, a Italcementi e a Holderbank afirmam que, quando da sua reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> com P. Sutherland, membro da Comissão, os produtores europeus de cimento informaram-no da existência e das funções da ETF. De acordo com a Italcementi, nessa ocasião, P. Sutherland teria aprovado as actividades da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2573</NO.P><TXT>Contudo, o documento invocado a esse respeito pelas recorrentes (<QUOT.START ID="QS1689" REF.END="QE1689" CODE="00AB"/>Notas da reunião com o comissário P. Sutherland, em Bruxelas, em <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>, às 11 horas<QUOT.END ID="QE1689" REF.START="QS1689" CODE="00BB"/>; doe. 33.126/19009 e 19010) não confirma essas afirmações. Daí resulta, quando muito, que representantes da indústria europeia de cimento comunicaram ao membro da Comissão as suas preocupações comuns a respeito da situação grega e a sua vontade de encontrar uma solução que conciliasse os diversos interesses em presença. Este documento não demonstra que a constituição da ETF, o seu objecto e as medidas dissuasivas e persuasivas que esta se tinha encarregado de estudar para fazer face à ameaça criada pelas importações provenientes da Grécia tivessem sido levados ao conhecimento de P. Sutherland e que este os tivesse aprovado. De qualquer forma, a argumentação em apreço não pode ocultar a falta de notificação formal à Comissão do acordo constitutivo da ETF nem, consequentemente, o carácter ilícito deste.</TXT></NP><NP><NO.P>2574</NO.P><TXT>Os argumentos da Lafarge, da Italcementi e da Holderbank devem, em consequência, ser julgados improcedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>2575</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a Aalborg alega que nenhum dos documentos relativos à ETF contém qualquer referência ao acordo Cembureau. A Blue Circle alega que a decisão impugnada não contém qualquer elemento que demonstre que os participantes na ETF tivessem por objectivo comum aplicar o acordo Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1117"?><NP><NO.P>2576</NO.P><TXT>Ora, impõe-se verificar que tais afirmações não podem ocultar o conjunto de documentos analisados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2537 a 2540, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que demonstram a finalidade anticoncorrencial prosseguida pela ETE</TXT></NP><NP><NO.P>2577</NO.P><TXT>Em sexto lugar, a Aker e a Euroc afirmam que a Comissão considerou a ETF contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado unicamente pelo motivo de estar em concordância com o acordo único e contínuo relativo ao respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>2578</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Com efeito, nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 7, da decisão impugnada, a Comissão concluiu que a ETF era contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, com base não na sua ligação ao acordo Cembureau mas sim nas indicações da acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> em Genebra, expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2537, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> Além disso, essas indicações levaram a Comissão a considerar que o objectivo da ETF <QUOT.START ID="QS1690" REF.END="QE1690" CODE="00AB"/>[se] inscrev[ia]..., inteiramente, no âmbito do acordo Cembureau de respeito dos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE1690" REF.START="QS1690" CODE="00BB"/> (mesmo ponto). A boa fundamentação desta última apreciação será analisada nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4050 a 4052, <HT TYPE="ITALIC">infra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>2579</NO.P><TXT>Em sétimo lugar, a Lafarge entende que a Comissão interpretou incorrectamente o mercado geográfico relevante no processo relativo à Grécia. Este mercado seria constituído unicamente por zonas portuárias da Europa e das regiões limítrofes próximas, onde a integração vertical era fraca e onde existiam grandes compradores independentes.</TXT></NP><NP><NO.P>2580</NO.P><TXT>Importa no entanto notar que esta afirmação é contrariada por diferentes documentos que demonstram que o mercado geográfico em causa no acordo referido no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada tinha a dimensão europeia descrita pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11. Assim, resulta da acta da reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma — primeira reunião descrita no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada relativa à questão grega — que <QUOT.START ID="QS1691" REF.END="QE1691" CODE="00AB"/>todos os países [da Europa Ocidental]<QUOT.END ID="QE1691" REF.START="QS1691" CODE="00BB"/> eram afectados pela decisão da indústria grega de exportar dois milhões de toneladas excedentárias por ano, decisão que esteve na origem da reacção <QUOT.START ID="QS1692" REF.END="QE1692" CODE="00AB"/>em frente comum<QUOT.END ID="QE1692" REF.START="QS1692" CODE="00BB"/> dos produtores europeus, à base de medidas dissuasivas e persuasivas (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 1; doe. 33.126/18771). Por outro lado, o documento Zurique/Céligny preconizava a <QUOT.START ID="QS1693" REF.END="QE1693" CODE="00AB"/>cooperação entre os produtores do mercado comum/Europa Ocidental<QUOT.END ID="QE1693" REF.START="QS1693" CODE="00BB"/> para fazer face à ameaça de importações desestabilizadoras que afectava <QUOT.START ID="QS1694" REF.END="QE1694" CODE="00AB"/>toda a Europa e não apenas... os países mais directamente atacados<QUOT.END ID="QE1694" REF.START="QS1694" CODE="00BB"/>. Por último, foi já sublinhado (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2537 e 2538, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que, nos termos das actas da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> em Genebra (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 15; anexo 15 da resposta da Aker e da Euroc à CA) e da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 24; doc. 33.126/18849 a 18862), o objectivo da ETF era analisar as medidas dissuasivas e persuasivas destinadas a eliminar as importações de cimento para os mercados europeus.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1118"?><NP><NO.P>2581</NO.P><TXT>De qualquer forma, a argumentação da Lafarge não pode afastar a análise, desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2537 a 2540, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que demonstra que a Comissão teve razão ao considerar que o acordo constitutivo da ETF era contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>2582</NO.P><TXT>O argumento da Lafarge deve, pois, ser rejeitado.</TXT></NP><NP><NO.P>2583</NO.P><TXT>Em oitavo lugar, várias recorrentes invocam uma série de argumentos com vista a demonstrar que a constituição da ETF não conduziu a qualquer efeito, medida, acção ou decisão susceptível de restringir a concorrência no mercado comum.</TXT></NP><NP><NO.P>2584</NO.P><TXT>A Lafarge afirma assim que a ETF era um organismo de reflexão, ao qual cabia apenas apresentar propostas. A criação da ETF não foi, assim, enquanto tal, uma medida sujeita à alçada do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. Este grupo de reflexão não poderia alcançar uma convergência de vontades, na ausência de poder decisório — cabendo este apenas aos chefes de delegação —, e não poderia ter provocado restrições da concorrência, dado que as suas competências se limitavam à formulação de simples propostas. A Lafarge acrescenta que as duas únicas medidas propostas pela ETF para resolver o <QUOT.START ID="QS1695" REF.END="QE1695" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1695" REF.START="QS1695" CODE="00BB"/> foram acções de sensibilização das autoridades nacionais e comunitárias, por um lado, e a criação da sociedade Interciment, por outro. Nenhuma destas medidas assumiu, contudo, um carácter ilícito. O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 1, da decisão impugnada, que qualifica a constituição da ETF como infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, carece, afinal, de objecto, visto que a constituição da Interciment, a única medida a que conduziu a criação da ETF, é julgada ilegal no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2.</TXT></NP><NP><NO.P>2585</NO.P><TXT>A Aalborg afirma que, com excepção da sociedade passiva Interciment, a ETF nunca ultrapassou a fase das intenções.</TXT></NP><NP><NO.P>2586</NO.P><TXT>A Holderbank chama a atenção para o facto de nenhuma das medidas de represália discutidas no âmbito da ETF ter sido efectivamente posta em prática.</TXT></NP><NP><NO.P>2587</NO.P><TXT>A Aker e a Euroc alegam que a ETF era um grupo de discussão cujos membros fundadores, de modo algum, se comprometeram definitivamente numa acção colectiva ilegal. Acrescentam que o acordo constitutivo da ETF não teve impacto sensível na concorrência.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1119"?><NP><NO.P>2588</NO.P><TXT>A Blue Circle afirma que a ETF e os seus subgrupos de trabalho eram células de reflexão e de troca de informações, que nunca conduziram a decisões colectivas. Além disso, a ETF nunca mais foi convocada a partir de Março de 1987, dado que nunca conseguiu apresentar propostas úteis.</TXT></NP><NP><NO.P>2589</NO.P><TXT>Todos estes argumentos não podem contudo ocultar as conclusões objectivas que decorrem dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, ou seja, que, na altura em que ocorreu o problema das importações de cimento grego, diversos representantes da indústria europeia do cimento acordaram em criar a ETF, atribuindo-lhe o objectivo de estudar as medidas dissuasivas e persuasivas destinadas a eliminar as importações de cimento para os mercados europeus, prioritariamente as provenientes da Grécia, e de recomendar aos chefes de delegação as medidas a adoptar para esse fim. Uma convergência de vontades, ou seja, um acordo na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1010, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), foi, pois, concretizada em torno desta iniciativa, cuja finalidade foi, com razão (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2537 a 2540, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), considerada anticoncorrencial pela Comissão. Ora, para efeitos da aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua, desde que se verifique que este teve por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência no interior do mercado comum (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 837, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Consequentemente, sem que seja necessário apreciar os diversos argumentos das recorrentes, que visam demonstrar que a constituição da ETF não conduziu a qualquer efeito, resultado, medida ou decisão restritiva da concorrência, há que concluir que a Comissão teve razão ao qualificar o acordo constitutivo da ETF, referido no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, como uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>2590</NO.P><TXT>Em nono lugar, a Aker e a Euroc alegam que o acordo constitutivo da ETF não teve impacto sensível no comércio entre Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>2591</NO.P><TXT>Deve, contudo, lembrar-se que, ao proibir os acordos que tenham por objectivo ou efeito restringir a concorrência e que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros, o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado não exige que seja demonstrado que o acordo em questão tenha, efectivamente, afectado de modo sensível estas trocas comerciais, prova essa que, aliás, na maioria dos casos, dificilmente pode ser produzida. Exige apenas que seja provado que o acordo ou a prática concertada são susceptíveis de produzir esse efeito. A condição de afectação do comércio entre Estados-Membros está, assim, preenchida quando, com base num conjunto de elementos de direito e de facto, o acordo verificado permite prever com suficiente grau de probabilidade que poderá exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, nas correntes de trocas comerciais entre Estados-Membros (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1986, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Ora, só pelo seu objectivo, que visava a eliminação das importações para a Europa Ocidental (v. documentos analisados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2537 a 2540, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), o acordo constitutivo da ETF era susceptível de afectar sensivelmente o comércio de cimento no interior do mercado comum. O argumento da Aker e da Euroc deve, por conseguinte, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1120"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Quanto à participação, no acordo constitutivo da ETF, das recorrentes referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Observações preliminares</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2592</NO.P><TXT>A infracção relativa ao acordo constitutivo da ETF é imputada às seguintes recorrentes: CBR, Cembureau, Dyckerhoff, SFIC, Ciments français, Heidelberger, Lafarge, Aalborg, BDZ, Unicem, Asland, Uniland, Oficemen, Irish Cement, Italcementi, Holderbank, Aker, Euroc, Cementir e Blue Circle.</TXT></NP><NP><NO.P>2593</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 2, da decisão impugnada, a Comissão esclarece:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1696" REF.END="QE1696" CODE="00AB"/>A convergência da vontade dos participantes foi expressa durante as diferentes reuniões e, em especial, durante as reuniões dos chefes de delegação, bem como através da participação nas diferentes acções.<QUOT.END ID="QE1696" REF.START="QS1696" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2594</NO.P><TXT>Está assente que o aparecimento do <QUOT.START ID="QS1697" REF.END="QE1697" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1697" REF.START="QS1697" CODE="00BB"/> deu origem, em 1986 e 1987, a uma série de reuniões entre representantes da indústria europeia do cimento, nomeadamente às descritas pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 1);</P></ITEM><ITEM><P>reuniões de um grupo de trabalho de <DATE ISO="19860603">3</DATE> a <DATE ISO="19860605">5 de Junho de 1986</DATE> em Zurique e depois em Céligny (pontos 2 a 7);</P></ITEM><ITEM><P>reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo (pontos 8 a 10);</P></ITEM><ITEM><P>oito reuniões da ETF: em <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE> em Londres (ponto 11), em <DATE ISO="19860702">2 de Julho de 1986</DATE> em Milão (ponto 12); em <DATE ISO="19860708">8 de Julho de 1986</DATE> em Genebra (ponto 13); em <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> em Genebra (pontos 14 a 20); em <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (ponto 21); em <DATE ISO="19861021">21 de Outubro de 1986</DATE> em Genebra (pontos 34 a 38); em <DATE ISO="19870109">9 de Janeiro de 1987</DATE> em Milão (ponto 44); e em <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> em Genebra (pontos 45 e 46);</P></ITEM><?PAGE NO="II-1121"?><ITEM><P>reunião do subgrupo de trabalho da ETF <QUOT.START ID="QS1698" REF.END="QE1698" CODE="00AB"/>Medidas de Defesa<QUOT.END ID="QE1698" REF.START="QS1698" CODE="00BB"/> em <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> (ponto 47);</P></ITEM><ITEM><P>reunião dos <QUOT.START ID="QS1699" REF.END="QE1699" CODE="00AB"/>chefes de delegação e dos representantes da Task Force<QUOT.END ID="QE1699" REF.START="QS1699" CODE="00BB"/> em <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (pontos 22 a 33);</P></ITEM><ITEM><P>reunião de <QUOT.START ID="QS1700" REF.END="QE1700" CODE="00AB"/>representantes da indústria de cimento da CEE<QUOT.END ID="QE1700" REF.START="QS1700" CODE="00BB"/> em <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas (pontos 39 a 43);</P></ITEM><ITEM><P>reunião em finais de Maio de 1987, à margem da assembleia geral da Cembureau (ponto 48).</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>2595</NO.P><TXT>Com excepção da Holderbank e da Blue Circle, que contestam unicamente o caracter ilícito da constituição da ETF e, a título subsidiário, a duração dessa infracção — argumentos analisados, respectivamente, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2532 a 2561, 2569 a 2576 e 2583 a 2589, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> e nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2791 a 2808, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT> —, todas as recorrentes referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada contestam a sua participação na infracção considerada provada nessa disposição.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Situação da CBR</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2596</NO.P><TXT>A CBR afirma que não esteve representada na ETF e que não assistiu a qualquer das reuniões descritas no n. 25 da decisão impugnada. Admite que o chefe de delegação belga esteve presente na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo. Contudo, nessa reunião, apenas foi decidido criar a Interciment. A CBR reconhece que o chefe de delegação belga assistiu à reunião de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, descrita no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 22 a 32, da decisão impugnada. Contudo, esta reunião foi meramente informativa: permitiu aos membros da ETF apresentar as conclusões dos seus trabalhos e preparar a reunião do dia seguinte, em Estrasburgo, com os membros do Parlamento Europeu. Por outro lado, foi decidido, nessa reunião, manter a Interciment passiva. A CBR admite que a indústria belga esteve representada na reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>. No entanto, esta reunião serviu exclusivamente para preparar a reunião prevista para esse mesmo dia com P. Sutherland, membro da Comissão, sobre o processo relativo à Grécia. Igualmente, foi confirmado, nessa reunião, que a Interciment continuaria passiva. A CBR salienta que não participou em qualquer outra reunião da ETF, até à dissolução da mesma, e que também não fez parte de qualquer dos respectivos subgrupos de trabalho.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1122"?><NP><NO.P>2597</NO.P><TXT>Há que sublinhar que o chefe de delegação belga presente na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo era J. Van Hove, à data, presidente do conselho de administração da CBR (resposta de <DATE ISO="19980616">16 de Junho de 1998</DATE> da CBR a uma questão escrita do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19980515">15 de Maio de 1998</DATE>). Nessa reunião, J. Van Hove representou os interesses da indústria belga no seu conjunto, incluindo, portanto, os da CBR, facto do qual se não podia abstrair, dadas as funções de capital importância que ocupava nessa época na empresa belga.</TXT></NP><NP><NO.P>2598</NO.P><TXT>Segundo a resposta 7/b, de <DATE ISO="19900507">7 de Maio de 1990</DATE>, da Holderbank a um pedido de informações da Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 10; doe. 33.126/18755), os participantes na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo <QUOT.START ID="QS1701" REF.END="QE1701" CODE="00AB"/>decidiram criar formalmente a European Task Force<QUOT.END ID="QE1701" REF.START="QS1701" CODE="00BB"/>. Por outro lado, resulta da acta da reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma (<QUOT.START ID="QS1702" REF.END="QE1702" CODE="00AB"/>Reunião informal sobre os problemas colocados pela Grécia, Roma, <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE><QUOT.END ID="QE1702" REF.START="QS1702" CODE="00BB"/>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 1; doe. 33.126/18771) que os participantes nessa reunião acordaram reunir novamente em <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo e que, na perspectiva dessa reunião em Estocolmo, encarregaram um grupo de trabalho restrito cie se reunir em Zurique, na semana seguinte, para <QUOT.START ID="QS1703" REF.END="QE1703" CODE="00AB"/>preparar... documentação sobre as possíveis medidas de defesa<QUOT.END ID="QE1703" REF.START="QS1703" CODE="00BB"/>. A Holderbank, pelo seu lado, propôs-se preparar, logo a seguir à reunião de Roma, um <QUOT.START ID="QS1704" REF.END="QE1704" CODE="00AB"/>position paper<QUOT.END ID="QE1704" REF.START="QS1704" CODE="00BB"/> incluindo algumas propostas de medidas persuasivas. Estas indicações, lidas em conjugação com as que constam das actas da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> e da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, quanto à finalidade atribuída à ETF (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2537 e 2538, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), levam a concluir que, durante a reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, os participantes avalizaram o documento de Zurique/Céligny e confiaram à ETF a análise das medidas dissuasivas e persuasivas que este documento preconizava.</TXT></NP><NP><NO.P>2599</NO.P><TXT>Por outro lado, resulta da acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden que <QUOT.START ID="QS1705" REF.END="QE1705" CODE="00AB"/>P. Sytor, Cimenteries CBR, Bélgica<QUOT.END ID="QE1705" REF.START="QS1705" CODE="00BB"/> participou nessa reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 23; doe. 33.126/18857). Para os outros participantes, P. Sytor foi o representante da CBR.</TXT></NP><NP><NO.P>2600</NO.P><TXT>De acordo com a acta da reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 22 a 32; doe. 33.126/18849 a 18862), na abertura da reunião, foram recordados os objectivos da ETF, nos seguintes termos: A ETF foi criada para <QUOT.START ID="QS1706" REF.END="QE1706" CODE="00AB"/>examinar as medidas <QUOT.START ID="QS1707" REF.END="QE1707" CODE="2018"/>dissuasivas<QUOT.END ID="QE1707" REF.START="QS1707" CODE="2019"/> e <QUOT.START ID="QS1708" REF.END="QE1708" CODE="2018"/>persuasivas<QUOT.END ID="QE1708" REF.START="QS1708" CODE="2019"/> possíveis contra as incursões de cimento barato nos mercados europeus (em primeiro lugar contra as importações gregas no Reino Unido) e apresentar recomendações aos chefes de delegação.<QUOT.END ID="QE1706" REF.START="QS1706" CODE="00BB"/> De seguida, foi mencionada uma série de assuntos identificados pela ETF, com vista a um exame aprofundado: acordo com a indústria grega; medidas de retaliação nos mercados tradicionais de exportação da indústria grega; exportações para a Grécia; ameaças de outros países; comerciantes de cimento. Como a ETF estava sobrecarregada com trabalho e não propôs soluções substanciais desde a sua criação, foi decidido criar diversos subgrupos de trabalho (subgrupo <QUOT.START ID="QS1709" REF.END="QE1709" CODE="00AB"/>Intermediários<QUOT.END ID="QE1709" REF.START="QS1709" CODE="00BB"/>; subgrupo <QUOT.START ID="QS1710" REF.END="QE1710" CODE="00AB"/>Mercados de Exportação da Grécia<QUOT.END ID="QE1710" REF.START="QS1710" CODE="00BB"/>; subgrupo <QUOT.START ID="QS1711" REF.END="QE1711" CODE="00AB"/>Exportações para a Grécia<QUOT.END ID="QE1711" REF.START="QS1711" CODE="00BB"/>; subgrupo <QUOT.START ID="QS1712" REF.END="QE1712" CODE="00AB"/>Intercâmbio de Experiências Defensivas<QUOT.END ID="QE1712" REF.START="QS1712" CODE="00BB"/>; subgrupo <QUOT.START ID="QS1713" REF.END="QE1713" CODE="00AB"/>Ameaças de Outros Países<QUOT.END ID="QE1713" REF.START="QS1713" CODE="00BB"/>), cuja coordenação deveria ser assegurada pela ETF e a sua actividade submetida periodicamente aos chefes de delegação. Várias medidas dissuasivas e persuasivas projectadas no documento de Zurique/Céligny foram então examinadas. Foram adoptadas decisões ou orientações sobre algumas delas: com efeito, foi decidido continuar as negociações com vista a um acordo destinado a absorver os excedentes de capacidade gregos, a<?PAGE NO="II-1123"?> ETF foi encarregada de apresentar aos chefes de delegação, em finais de Setembro, uma recomendação sobre a viabilidade de exportações para a Grécia a título de represália, e foi decidido recolher informações complementares na sequência das tentativas infrutíferas da Blue Circle junto do Banco Worms e do Crédit suisse France no sentido de que fossem suprimidos os créditos à Bouri, a intermediaria dos produtores gregos no Reino Unido. Acordou-se igualmente assegurar que, embora se mantivesse momentaneamente passiva, a Joint Trading Company Internment, que tinha sido constituída de acordo com a decisão adoptada em <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, estivesse pronta a entrar em acção para a aplicação quer de medidas dissuasivas quer persuasivas.</TXT></NP><NP><NO.P>2601</NO.P><TXT>Por último, as notas relativas à reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas referem a presença de J. Van Hove nessa reunião de <QUOT.START ID="QS1714" REF.END="QE1714" CODE="00AB"/>representantes da indústria de cimento da CEE<QUOT.END ID="QE1714" REF.START="QS1714" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 39; doe. 33.126/19007). Nessa reunião, J. Van Hove representou assim a indústria belga e, em particular, a CBR, da qual era, nessa época, o presidente do conselho de administração.</TXT></NP><NP><NO.P>2602</NO.P><TXT>De acordo com as notas relativas a essa reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 39 a 43; doe. 33.126/19007 e 19008), ocorreram efectivamente discussões, tal como afirma a CBR, sobre o encontro previsto com o membro da Comissão encarregado da política de concorrência. Contudo, foi igualmente acordado na referida reunião que <QUOT.START ID="QS1715" REF.END="QE1715" CODE="00AB"/>a ETF deveria continuar a reunir e a passar em revista os desenvolvimentos<QUOT.END ID="QE1715" REF.START="QS1715" CODE="00BB"/> relativos à evolução das importações gregas nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>2603</NO.P><TXT>Ao participar na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden e na reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas, a CBR, na ausencia de manifestação em contrário, aprovou ou, pelo menos, deu a entender aos outros participantes que aprovava a constituição da ETF bem como a análise, por parte desta, das medidas dissuasivas e persuasivas destinadas a impedir as importações desestabilizadoras na Europa Ocidental. Foi, pois, com razão que a Comissão declarou provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a participação da CBR no acordo constitutivo da ETF (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2604</NO.P><TXT>Contudo, uma vez que a decisão impugnada não contém qualquer elemento que permita concluir que a CBR tinha aderido ao acordo constitutivo da ETF antes de tomar parte na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, há que anular o seu artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, na medida em que considera que a CBR participou no referido acordo, antes desta data.</TXT></NP><NP><NO.P>2605</NO.P><TXT>A CBR contesta ainda os diferentes elementos nos quais a Comissão se baseia, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 3, da decisão impugnada, para afirmar que a coligação destinada a fazer face ao <QUOT.START ID="QS1716" REF.END="QE1716" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1716" REF.START="QS1716" CODE="00BB"/> se formou no seio da Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1124"?><NP><NO.P>2606</NO.P><TXT>Contudo, sem que seja necessário apreciar o bem-fundado desta argumentação, basta referir que a mesma não permite afastar as verificações objectivas, efectuadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2597 a 2602, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à participação da CBR na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden e na reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas. Consequentemente, a mesma não é susceptível de contrariar a conclusão a que se chegou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2603, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à boa fundamentação da decisão da Comissão de considerar provada a participação da CBR no acordo constitutivo da ETF.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Situação da Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2607</NO.P><TXT>A Cembureau nega qualquer implicação na constituição e na gestão da ETF. Afirma que os seus dois directores, P. Dutron e H. Collis, que assistiram, respectivamente, à reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma e à de <DATE ISO="19860603">3 de Junho de 1986</DATE> em Zurique, apenas desempenharam funções de secretariado (P. Dutron) e de assistência legítima (H. Collis), o que não pôde transformar estas duas reuniões em reuniões da Cembureau. Acrescenta que, como resulta da resposta 7/b, de <DATE ISO="19900507">7 de Maio de 1990</DATE>, da Holderbank a um pedido de informações da Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 2; doe. 33.126/18756), H. Collis apenas assistiu ao início da reunião de <DATE ISO="19860603">3 de Junho de 1986</DATE> em Zurique. Abandonou a mesma em seguida, devido ao conflito de interesses suscitado, em relação a si, pela evocação da questão dos auxílios públicos concedidos aos produtores gregos.</TXT></NP><NP><NO.P>2608</NO.P><TXT>Contudo, importa salientar que, nos termos da acta da reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, redigida por P. Dutron (<QUOT.START ID="QS1717" REF.END="QE1717" CODE="00AB"/>Reunião informal sobre os problemas colocados pela Grécia, Roma, <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE><QUOT.END ID="QE1717" REF.START="QS1717" CODE="00BB"/>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 1; doe. 33.126/18771), o objectivo da referida reunião era reagir, rapidamente e em conjunto, à decisão da indústria de cimento grega de exportar cimento (2 milhões de toneladas por ano) para a Europa Ocidental, e isto conjugando as medidas dissuasivas (<QUOT.START ID="QS1718" REF.END="QE1718" CODE="00AB"/>the stick<QUOT.END ID="QE1718" REF.START="QS1718" CODE="00BB"/>) e persuasivas (<QUOT.START ID="QS1719" REF.END="QE1719" CODE="00AB"/>the carrot<QUOT.END ID="QE1719" REF.START="QS1719" CODE="00BB"/>). Os participantes nesta reunião combinaram encontrar-se novamente, em <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>, em Estocolmo. Tendo em vista essa nova reunião, um grupo de trabalho de quatro membros foi encarregado de preparar, na semana seguinte, em Zurique, com o apoio de H. Collis, uma <QUOT.START ID="QS1720" REF.END="QE1720" CODE="00AB"/>documentação sobre as possíveis medidas de defesa<QUOT.END ID="QE1720" REF.START="QS1720" CODE="00BB"/>. Foi igualmente acordado nessa reunião que a Holderbank prepararia um <QUOT.START ID="QS1721" REF.END="QE1721" CODE="00AB"/>position paper<QUOT.END ID="QE1721" REF.START="QS1721" CODE="00BB"/>, incluindo algumas propostas de medidas persuasivas. No decurso da reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, nasceu, assim, a ideia de uma reacção colectiva às importações desestabilizadoras, prioritariamente as provenientes da Grécia, através de medidas dissuasivas e persuasivas. Dessa reunião nasceu a iniciativa <QUOT.START ID="QS1722" REF.END="QE1722" CODE="00AB"/>ETF<QUOT.END ID="QE1722" REF.START="QS1722" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2609</NO.P><TXT>Ao participar, na pessoa de P. Dutron, na reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>, ao assegurar a redacção da acta dessa reunião e ao oferecer a assistência de H. Collis, para preparar, com vista à reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, uma documentação sobre as possíveis medidas de defesa, a Cembureau manifestou o seu apoio, desde o início, à constituição da ETF e à análise, por parte desta, de medidas dissuasivas e persuasivas.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1125"?><NP><NO.P>2610</NO.P><TXT>A participação da Cembureau no acordo constitutivo da ETF é ainda confirmada pela presença, mesmo que de curta duração, de H. Collis na reunião de <DATE ISO="19860603">3 de Junho de 1986</DATE>, no decurso da qual foi iniciada a elaboração do documento de Zurique/Céligny, <QUOT.START ID="QS1723" REF.END="QE1723" CODE="00AB"/>documento-base<QUOT.END ID="QE1723" REF.START="QS1723" CODE="00BB"/> dos trabalhos da ETF para a análise das medidas dissuasivas e persuasivas. O argumento avançado pela Cembureau quanto à alegada razão da saída precipitada de H. Collis da reunião de <DATE ISO="19860603">3 de Junho de 1986</DATE>, além de não ser apoiado por qualquer elemento concreto, não pode ser aceite. P. Dutron, pelo seu lado, assistiu efectivamente a toda a reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, sem se ter apercebido, em qualquer momento, de um conflito de interesses real ou potencial para a Cembureau, embora a reunião tivesse sido exclusivamente dedicada à necessidade de uma reacção colectiva às importações, para a Europa Ocidental, de cimento proveniente da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>2611</NO.P><TXT>Em conclusão, a Comissão teve razão ao considerar provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a participação da Cembureau no acordo constitutivo da ETF, desde <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2612</NO.P><TXT>A Cembureau contesta em seguida os diferentes elementos invocados pela Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 3, da decisão impugnada, para afirmar que a ETF se formou no seio da Cembureau</TXT></NP><NP><NO.P>2613</NO.P><TXT>Contudo, sem que seja necessário apreciar a boa fundamentação destas críticas, basta verificar que as mesmas não permitem afastar as verificações objectivas efectuadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2608 a 2610, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à participação da Cembureau nas reuniões de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma e de <DATE ISO="19860603">3 de Junho de 1986</DATE> em Zurique. Consequentemente, as mesmas não são susceptíveis de contrariar a conclusão a que se chegou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2611, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à boa fundamentação da decisão da Comissão que considerou provada a participação da Cembureau no acordo constitutivo da ETF.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Situação da Dyckerhoff</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2614</NO.P><TXT>A Dyckerhoff salienta que, de entre todas as reuniões descritas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, apenas tomou parte na de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, na de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, na dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden e na dos representantes da industria europeia de cimento de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas.</TXT></NP><NP><NO.P>2615</NO.P><TXT>Afirma que participou nessas quatro reuniões com o único objectivo de sensibilizar as autoridades nacionais e comunitárias para os problemas levantados pelos auxilios de Estado concedidos aos produtores de cimento gregos, o que correspondia a um dos dois objectivos prosseguidos pela ETF. A Dyckerhoff manifestou o seu desinteresse e não deu apoio às actividades ilícitas da ETF, ao não designar qualquer representante no seio da mesma, ao deixar de participar em qualquer reunião depois de ter tido um encontro com R Sutherland, membro<?PAGE NO="II-1126"?> da Comissão, em <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas, e ao não tomar parte em qualquer medida dissuasiva. Estes diferentes aspectos do seu comportamento indicaram claramente aos outros produtores em causa que o seu único interesse residia na obtenção de uma intervenção da Comissão contra as violações do direito comunitário cometidas pela República Helénica.</TXT></NP><NP><NO.P>2616</NO.P><TXT>Por último, a Dyckerhoff afirma que, de acordo com os documentos invocados pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, todas as discussões em que participou estavam sujeitas à condição da respectiva compatibilidade com as disposições do Tratado relativas à concorrência. Assim, presumiu que as decisões e medidas adoptadas nessas reuniões não infringiam o direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>2617</NO.P><TXT>Esta argumentação não pode merecer acolhimento.</TXT></NP><NP><NO.P>2618</NO.P><TXT>Tal como admite, a Dyckerhoff participou nas reuniões de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma e de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden e na de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas.</TXT></NP><NP><NO.P>2619</NO.P><TXT>Tendo em conta o exposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2598, 2600, 2602 e 2608, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> e na falta de apresentação pela Dyckerhoff de elementos que demonstrem que, nessas reuniões, se distanciou abertamente da finalidade manifestamente anticoncorrencial que presidiu à constituição da ETF, ou que informou claramente os outros participantes que assistia a essas reuniões numa óptica diferente da deles, ou seja, unicamente com vista à preparação de acções de sensibilização das autoridades nacionais e comunitárias para o <QUOT.START ID="QS1724" REF.END="QE1724" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1724" REF.START="QS1724" CODE="00BB"/>, deve considerar-se que a Dyckerhoff subscreveu ou, pelo menos, deu a entender aos outros participantes que subscrevia a constituição da ETF e o seu objecto anticoncorrencial (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2620</NO.P><TXT>Sem que haja lugar, tendo em conta o exposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2507 a 2511, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a apreciar o bem-fundado do argumento da Dyckerhoff, que visa negar a sua participação em medidas dissuasivas contra os produtores gregos, há que concluir, assim, que a Comissão considerou com razão que a Dyckerhoff participou no acordo constitutivo da ETF, a partir de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Situação do SFIC</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2621</NO.P><TXT>O SFIC afirma que os elementos apresentados pela Comissão não demonstram a sua implicação no acordo constitutivo da ETF. Não existe qualquer prova de uma decisão de associação de<?PAGE NO="II-1127"?> empresas e a Comissão não demonstrou de que modo as actuações de pessoas que exerciam funções no seio da mesma poderiam ter tido um objecto anticoncorrencial.</TXT></NP><NP><NO.P>2622</NO.P><TXT>A este respeito, há que lembrar, antes de mais, que, para que a participação de uma associação profissional num acordo contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado possa ser considerada separadamente da das empresas membros dessa associação, a Comissão tem de demonstrar que esta ultima adoptou, no âmbito da infracção em causa, um comportamento próprio, distinto do dos seus membros (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1325, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2623</NO.P><TXT>No caso presente, está assente que B. Laplace assistiu às reuniões de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo e de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 9), e que B. Kasriel assistiu à reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 ponto 23; doc. 33.126/18857). Ora, B. Laplace, presidente da Ciments français (decisão impugnada, n. 25, ponto 9), era, na época, também, presidente do SFIC (v. doc. 33.126/14834, 14846 e 14855, citados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, ponto 4, da decisão impugnada), e B. Kasriel, empregado da Lafarge (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 23; doe. 33.126/18857), era, na época, também, membro do Secretariado do SFIC (v doc 33.126/14834, 14846 e 14855, acima referidos).</TXT></NP><NP><NO.P>2624</NO.P><TXT>Alem disso, tal como a Comissão salienta no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, ponto 4, da decisão impugnada, <QUOT.START ID="QS1725" REF.END="QE1725" CODE="00AB"/>o problema das exportações de cimento da Grécia [encontrava-se] inscrito no ponto 3 da ordem de trabalhos das reuniões do Bureau du [SFIC] de <DATE ISO="19860708">8 de Julho de 1986</DATE>, <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> e <DATE ISO="19861007">7 de Outubro de 1986</DATE><QUOT.END ID="QE1725" REF.START="QS1725" CODE="00BB"/> e, <QUOT.START ID="QS1726" REF.END="QE1726" CODE="00AB"/>entre os membros do Bureau presentes [nessas reuniões], figura sempre o Sr. Laplace, presidente, e, numa reunião [a de <DATE ISO="19861007">7 de Outubro de 1986</DATE>], o Sr. Kasriel.<QUOT.END ID="QE1726" REF.START="QS1726" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2625</NO.P><TXT>Afigura-se assim que B. Laplace e B. Kasriel assistiram, pelo menos na qualidade de representantes do SFIC, às quatro reuniões referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2623, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> durante as quais foi manifestada, de cada vez, uma convergência de vontades acerca daconstituição da ETF (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2598, 2600, 2602 e 2608, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), e que o SFIC, ao repercutir no seu mercado as reflexões efectuadas nessas reuniões sobre a questão das exportações provenientes da Grécia, adoptou, no ãmbito da infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, um comportamento proprio, distinto do das empresas referidas nessa disposição. Foi, pois, com razão que a Comissão considerou que o SFIC participou no acordo constitutivo da ETF, referido no artigo 4., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a partir de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1128"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Situação da Ciments français</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2626</NO.P><TXT>A Ciments français observa que B. Laplace, seu presidente, apenas assistiu a três das catorze reuniões controvertidas descritas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, isto é, a de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, a de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo e a de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas. B. Laplace apenas tomou parte nessas reuniões, na sua qualidade de presidente do SFIC e de membro do CLC, e unicamente no âmbito de acções de sensibilização das autoridades nacionais e comunitárias para o <QUOT.START ID="QS1727" REF.END="QE1727" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1727" REF.START="QS1727" CODE="00BB"/>. A mesma recorrente sublinha que nem B. Laplace nem ela própria participaram nas reuniões da ETF, que nunca participou na gestão da Interciment nem no seu comité executivo, que as compras de cimento e de clínquer aos produtores gregos não lhe diziam respeito e que não dispunha das instalações necessárias para participar nas alegadas medidas dissuasivas e persuasivas. Acrescenta que, devido à sua escassa actividade de exportação e de <HT TYPE="ITALIC">trading,</HT> bem como à falta de uma fábrica à beira-mar, o interesse de um compromisso da sua parte era ilusório.</TXT></NP><NP><NO.P>2627</NO.P><TXT>A recorrente entende que, não tendo estado representada nas reuniões da ETF e não tendo participado em qualquer medida concreta, não pode ser considerada parte no alegado acordo relativo a importações desleais provenientes da Grécia. Sublinha ainda que a função da ETF consistia em preparar as decisões dos chefes de delegação no caso grego. Não estando estes últimos vinculados pelas conclusões da ETF, não podem, assim, ser julgados responsáveis pelos trabalhos da mesma.</TXT></NP><NP><NO.P>2628</NO.P><TXT>Deve contudo verificar-se que, de acordo com a acta da reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 1; doe. 33.126/18771), um representante da <QUOT.START ID="QS1728" REF.END="QE1728" CODE="00AB"/>Ciments français<QUOT.END ID="QE1728" REF.START="QS1728" CODE="00BB"/> assistiu a essa reunião. Segundo a mesma acta, os representantes das <QUOT.START ID="QS1729" REF.END="QE1729" CODE="00AB"/>sociedades<QUOT.END ID="QE1729" REF.START="QS1729" CODE="00BB"/> que se reuniram em Roma decidiram voltar a reunir-se em Estocolmo, em <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>. Por carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 33; doe. 33.126/19022), a Holderbank pediu à Lafarge que remetesse à <QUOT.START ID="QS1730" REF.END="QE1730" CODE="00AB"/>Ciments français<QUOT.END ID="QE1730" REF.START="QS1730" CODE="00BB"/> uma cópia da acta da reunião dos chefes de delegação e dos membros da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden.</TXT></NP><NP><NO.P>2629</NO.P><TXT>Quer as reuniões de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo e de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas tenham ou não sido reuniões oficiais dos chefes de delegação da Cembureau, é assim manifesto que B. Laplace assistiu a estas reuniões na sua qualidade de alto representante, para além do SFIC, da Ciments français.</TXT></NP><NP><NO.P>2630</NO.P><TXT>A esse respeito, a Comissão salienta correctamente na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 13):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1731" REF.END="QE1731" CODE="00AB"/>Mesmo que o Sr. Laplace tenha participado [nessas reuniões], como outros representantes, na qualidade de presidente de uma associação ou de um comité, não poderia ignorar a sua<?PAGE NO="II-1129"?> qualidade de presidente da Ciments français... A sua presença garantia, consequentemente, a participação do [SFIC e do CLC] na [ETF], tal como a participação da empresa a que presidia.<QUOT.END ID="QE1731" REF.START="QS1731" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2631</NO.P><TXT>Face ao exposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2598, 2602 e 2608, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> e na falta de apresentação, por parte da Ciments français, de elementos que demonstrem que, nessas reuniões, a recorrente indicou aos outros participantes que assistia às mesmas apenas no âmbito de acções de sensibilização das autoridades públicas para o <QUOT.START ID="QS1732" REF.END="QE1732" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1732" REF.START="QS1732" CODE="00BB"/>, deve considerar-se que a Ciments français aprovou ou, pelo menos, deu a entender aos outros participantes que aprovava a constituição da ETF e o seu objecto anticoncorrencial (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2632</NO.P><TXT>Sem que haia lugar, tendo em conta o exposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2507 a 2511, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a apreciar aqui o bem-fundado dos diversos argumentos da Ciments français, que visam negar a sua participação na gestão da Interciment e em medidas dissuasivas, há que concluir, assim, que a Comissão considerou com razão que a Ciments français participou no acordo constitutivo da ETF, a partir de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Situação da Heidelberger</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2633</NO.P><TXT>A Heidelberger afirma, desde logo, não ter sido membro da ETF. É-lhe imputada a participação em apenas uma das reuniões descritas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada em relação com a ETF, isto é, a de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma. Ora, esta reunião teve lugar antes da constituição da ETF. Além disso, a Heidelberger nem sequer foi convidada a assistir à mesma. T. Brenke, que se encontrava em Roma por outras razões, pediu espontaneamente para nela participar. Contudo a sua participação não foi activa.</TXT></NP><NP><NO.P>2634</NO.P><TXT>Resulta da acta da reunião que o objectivo da mesma era unicamente o de iniciar reflexões genéricas sobre as medidas possíveis contra as importações a baixo preço provenientes da Grécia. A reunião conduziu apenas à constituição de um grupo de trabalho restrito, composto pelos produtores afectados por estas importações (Reino Unido, Espanha, França e Itália). Este grupo foi encarregado de preparar documentação sobre os aspectos jurídicos de eventuais medidas de defesa. Na reunião, apenas foram estudadas as reacções legais. Não foi projectada ou adoptada qualquer acção ou medida ilícita.</TXT></NP><NP><NO.P>2635</NO.P><TXT>A Heidelberger não participou na reunião do grupo de trabalho de Zurique/Céligny, de <DATE ISO="19860603">3</DATE> a <DATE ISO="19860605">5 de Junho de 1986</DATE>, durante a qual, aliás, não foi adoptada qualquer medida. A recorrente não aprovou nem apoiou a criação da ETF. Com efeito, demarcou-se das medidas projectadas contra os produtores gregos numa época em que não podia ainda prever a eventualidade de infracções às regras da concorrência. Também não participou na aplicação das medidas<?PAGE NO="II-1130"?> adoptadas no âmbito da ETE Admite que o nome de T. Brenke é mencionado na acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, entre os membros do subgrupo <QUOT.START ID="QS1733" REF.END="QE1733" CODE="00AB"/>Intercambio de Experiencias Defensivas<QUOT.END ID="QE1733" REF.START="QS1733" CODE="00BB"/>, criado nessa reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 24; doc. 33.126/18862). Contudo, afirma que apenas foi informada pela CA da existência desse subgrupo e que nunca participou nas reuniões do mesmo. Também não tomou parte nas reuniões dos chefes de delegação no decurso das quais foram adoptadas as propostas da ETE</TXT></NP><NP><NO.P>2636</NO.P><TXT>A Heidelberger salienta que a Comissão conclui pela existência, no âmbito da ETF, de um objectivo comum, com base na acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> em Genebra (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 15). Ora, a recorrente não esteve presente nessa reunião. Deste modo, não participou na definição do objectivo comum em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>2637</NO.P><TXT>Afirma ainda não ter tido qualquer interesse em participar na ETF, na medida em que não foi afectada pelas importações da Grécia para o seu mercado no sul da Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2638</NO.P><TXT>Esta argumentação não pode merecer acolhimento.</TXT></NP><NP><NO.P>2639</NO.P><TXT>Com efeito, a Heidelberger admite que assistiu à reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma. Ora, nessa reunião, foi acordado reagir, rapidamente e em conjunto, por meio de medidas dissuasivas e persuasivas, à decisão da indústria grega de exportar cimento para a Europa Ocidental, decisão que ameaçava a estabilidade do conjunto dos mercados europeus (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2608, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Foi assim, quando dessa reunião, que a iniciativa <QUOT.START ID="QS1734" REF.END="QE1734" CODE="00AB"/>ETF<QUOT.END ID="QE1734" REF.START="QS1734" CODE="00BB"/> foi adoptada.</TXT></NP><NP><NO.P>2640</NO.P><TXT>Não tendo a Heidelberger apresentado qualquer elemento que demonstre que, no decurso dessa reunião, se distanciou abertamente do objecto anticoncorrencial, apesar de manifesto, que aí era prosseguido, deve considerar-se que a empresa alemã deu o seu apoio, desde o início, à constituição da ETF e ao seu objecto anticoncorrencial ou, pelo menos, deu a entender aos outros participantes que apoiava essa iniciativa ilícita (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2641</NO.P><TXT>O facto de, por um lado, o nome de T. Brenke, da Heidelberger, ter sido sugerido, ainda que à sua revelia, na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, para integrar o subgrupo da ETF <QUOT.START ID="QS1735" REF.END="QE1735" CODE="00AB"/>Intercâmbio de Experiências Defensivas<QUOT.END ID="QE1735" REF.START="QS1735" CODE="00BB"/>, e de, por outro, a Holderbank ter pedido à Dyckerhoff que transmitisse cópia da acta dessa reunião de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a P. Schuhmacher, nessa época, presidente da Heidelberger (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 33; doc. 33.126/19020), demonstra, aliás, que, contrariamente ao que agora tenta fazer crer, a Heidelberger nunca deu aos outros<?PAGE NO="II-1131"?> participantes a impressão de se desinteressar do problema ligado às importações, para os mercados europeus, de cimento proveniente da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>2642</NO.P><TXT>Nestas condições, é irrelevante que, para ilustrar o objectivo ilícito prosseguido pela constituição da ETF, a Comissão se tenha baseado, entre outros, num documento relativo a uma reunião posterior à de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, ou seja, a reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> em Genebra, à qual a Heidelberger não assistiu.</TXT></NP><NP><NO.P>2643</NO.P><TXT>Sem que haja lugar, tendo em conta o exposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2507 a 2511, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a apreciar aqui o bem-fundado da argumentação da Heidelberger, que visa negar qualquer participação na aplicação das medidas adoptadas no âmbito da ETF, há que concluir, assim, que a Comissão considerou com razão que a Heidelberger participou no acordo constitutivo da ETF a partir de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2644</NO.P><TXT>A Heidelberger contesta, em seguida, a relevância dos elementos utilizados pela Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 3, da decisão impugnada, para estabelecer uma ligação orgânica entre a Cembureau e a ETF. Acrescenta que a existência de tal ligação é contrariada pelo facto de a Cembureau ser a organização da indústria europeia de cimento, da qual fazem parte a associação dos produtores de cimento gregos e, portanto, os próprios produtores gregos. Está, assim, excluída a hipótese de a Cembureau ter podido adoptar medidas contra a indústria grega. Em consequência, a Heidelberger não pode ser considerada indirectamente responsável pela ETF, através da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>2645</NO.P><TXT>Sem que seja necessário apreciar o bem-fundado desta argumentação, basta referir que a mesma não permite afastar a verificação objectiva, efectuada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2639, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à participação da Heidelberger na reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma. Consequentemente, esta argumentação não é susceptível de contrariar a conclusão a que se chegou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2643, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à boa fundamentação da decisão da Comissão de considerar provada a participação da Heidelberger no acordo constitutivo da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2646</NO.P><TXT>Por último, a Heidelberger salienta que não foi imputada a infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, à empresa espanhola Hornos Ibéricos, cuja participação em diversas reuniões da ETF, ou relativas à mesma, a Comissão refere no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2647</NO.P><TXT>Esta argumentação não merece acolhimento. Com efeito, a circunstância de a infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada não ter sido imputada à Hornos Ibéricos não pode, em todo o caso, permitir afastar a infracção declarada provada em relação à Heidelberger, uma vez que esta foi validamente demonstrada (acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 146). Ora, os fundamentos que precedem permitiram verificar que, na decisão impugnada, a Comissão teve razão ao concluir que a Heidelberger participou no acordo constitutivo da ETF.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1132"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Situação da Laf arge</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2648</NO.P><TXT>A Lafarge afirma que a Comissão não demonstrou a existência de uma ligação entre a ETF e a Cembureau. Contesta os elementos invocados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24, ponto 3, e 53, ponto 1, da decisão impugnada. O facto de a ETF ter sido criada depois da Cembureau não pode, a este respeito, ser considerado como revelador da ligação entre estas duas organizações. A organização de uma assembleia geral da Cembureau e de uma reunião da ETF em Estocolmo, no mesmo dia, mais concretamente, <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>, explica-se por considerações de ordem prática. Não demonstra a existência de uma ligação entre ambas. Os documentos da Cembureau provam, na realidade, a total autonomia que existia entre estes dois órgãos, uma vez que não se faz aí qualquer alusão à ETF, em 1986 e 1987. Por último, a ETF nunca poderia ter prosseguido o seu objectivo no seio da Cembureau, cuja missão é mais ampla e da qual são membros os produtores de cimento gregos.</TXT></NP><NP><NO.P>2649</NO.P><TXT>Sem que seja necessário apreciar o bem-fundado desta argumentação, há que referir que a mesma não permite afastar as verificações objectivas, efectuadas pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, e que a Lafarge não contesta, isto é, que esta empresa francesa participou nas seguintes reuniões:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 1; doe. 33.126/18771);</P></ITEM><ITEM><P>reuniões de <DATE ISO="19860603">3</DATE> e <DATE ISO="19860605">5 de Junho de 1986</DATE> do grupo de trabalho de Zurique/Céligny (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 2; doe. 33.126/18756);</P></ITEM><ITEM><P>reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 9);</P></ITEM><ITEM><P>reunião da ETF de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE> em Londres (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 11; doe. 33.126/18756);</P></ITEM><ITEM><P>reunião da ETF de <DATE ISO="19860702">2 de Julho de 1986</DATE> em Milão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 12; doe. 33.126/18756, 18757 e 18973);</P></ITEM><ITEM><P>reunião da ETF de <DATE ISO="19860708">8 de Julho de 1986</DATE> em Genebra (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 13; doe. 33.126/18757 e 18795);</P></ITEM><?PAGE NO="II-1133"?><ITEM><P>reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> em Genebra (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 14; doe. 33.126/18757 e 18758; e anexo 15 da resposta à CA da Aker e da Euroc);</P></ITEM><ITEM><P>reunião da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 21; doc. 33.126/18848);</P></ITEM><ITEM><P>reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 23; doc. 33.126/18857);</P></ITEM><ITEM><P>reunião da ETF de <DATE ISO="19861021">21 de Outubro de 1986</DATE> em Genebra (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 34; doe. 33.126/18758, 18895, 18896 e 18899);</P></ITEM><ITEM><P>reunião da ETF de <DATE ISO="19870109">9 de Janeiro de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 44; doe. 33.126/18759);</P></ITEM><ITEM><P>reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> em Genebra (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 45; doe. 33.126/18760 e 18929, 18930, 18934 e 18936);</P></ITEM><ITEM><P>reunião do subgrupo <QUOT.START ID="QS1736" REF.END="QE1736" CODE="00AB"/>Medidas de Defesa<QUOT.END ID="QE1736" REF.START="QS1736" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 47; doe. 33.126/4858 a 4861).</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>2650</NO.P><TXT>Face ao exposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2598, 2600 e 2608, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> e tendo em conta a participação da Lafarge nas reuniões de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma e de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo e na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, conjugada, por um lado, com a sua contribuição para a elaboração do documento de Zurique/Céligny e, por outro, com a sua qualidade de membro directo da ETF, foi com razão que a Comissão considerou que a Lafarge tinha aprovado, desde o início, a constituição da ETF e o seu objecto anticoncorrencial. A Comissão teve, assim, razão ao considerar provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a participação da Lafarge no acordo constitutivo da ETF, a partir de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1134"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Situação da Aalborg</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2651</NO.P><TXT>A Aalborg afirma que não foi informada, na CA, da importancia atribuída, no que lhe diz respeito, à reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, na qual não participou. Além disso, a Comissão violou o artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, ao não esclarecer, na decisão impugnada, como é que a recorrente pode ser considerada responsável pela constituição da ETF nessa reunião, para a qual não foi convocada e da qual nunca teve conhecimento.</TXT></NP><NP><NO.P>2652</NO.P><TXT>A Aalborg afirma que a ETF foi constituída por oito produtores europeus de cimento quando da reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, na qual não participou.</TXT></NP><NP><NO.P>2653</NO.P><TXT>Quanto à sua participação na reunião de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, a mesma inseriu-se no âmbito dos esforços de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> desenvolvidos pela indústria europeia de cimento junto das instituições comunitárias, a fim de que fossem tomadas medidas adequadas para pôr fim aos auxílios públicos de que beneficiava ilegalmente a indústria grega. Para a Aalborg, o único objectivo desta reunião foi, assim, preparar a reunião prevista para o dia seguinte com membros do Parlamento Europeu. A recorrente afirma ter recebido, em <DATE ISO="19860903">3 de Setembro de 1986</DATE>, um telex informando-a de que a ETF faria um relatório sobre as suas actividades quando dessa reunião em Baden-Baden. Supôs que esse relatório poderia ser útil para as actividades de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> junto das instituições comunitárias. De qualquer forma, este ponto foi inscrito na ordem de trabalhos depois de a mesma já ter sido fixada. Foi, pois, devido a uma mera coincidência que a Aalborg foi informada das actividades da ETF. Na reunião, os membros desta deram a conhecer as suas reflexões sobre as actividades a projectar. Contudo, nenhuma delas foi apresentada como adequada ou como tendo sido adoptada ou aplicada. Igualmente, nenhuma decisão em que a Aalborg possa ser considerada como interveniente foi preparada ou adoptada em Baden-Baden. A Aalborg entendeu também, à luz das informações transmitidas nessa reunião, que nenhuma actividade prevista pela ETF seria executada sem uma aprovação jurídica prévia.</TXT></NP><NP><NO.P>2654</NO.P><TXT>A recorrente admite ter participado numa reunião em Bruxelas, em <DATE ISO="19861105">5 de Novembro de 1986</DATE>, com vista ao encontro do dia seguinte com P. Sutherland, membro da Comissão. Não tomou parte em qualquer outra reunião no âmbito da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2655</NO.P><TXT>Há que sublinhar, contudo, que a Aalborg admite ter participado na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden.</TXT></NP><NP><NO.P>2656</NO.P><TXT>Tendo em conta o exposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2600, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> e na falta de apresentação, por parte da Aalborg, de elementos que demonstrem que a mesma se demarcou, por exemplo, quando foi informada no início de uma reunião da finalidade anticoncorrencial atribuída à ETF, do conteúdo ilícito das discussões que iriam ter lugar nessa reunião, ou que indicou aos outros participantes que pretendia assistir à mesma numa óptica diferente da deles, ou seja, a preparação do encontro<?PAGE NO="II-1135"?> previsto para o dia seguinte com membros do Parlamento Europeu, deve considerar-se que a Aalborg deu o seu apoio à criação da ETF e ao seu objecto anticoncorrencial ou, pelo menos, deu a entender aos outros participantes que apoiava essa medida. Foi, assim, com razão que a Comissão considerou provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a participação da Aalborg no acordo constitutivo da ETF (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2657</NO.P><TXT>Contudo, a decisão impugnada não contém qualquer elemento que permita concluir que a Aalborg tinha aderido ao acordo constitutivo da ETF antes de tomar parte na reunião de Baden-Baden. Mesmo que se admitisse fundado o facto, invocado pela Comissão nos seus documentos, de a constituição da ETF ter sido concebida e realizada no âmbito da Cembureau, da qual a Aalborg era membro directo, isso não pode, a este respeito, autorizar que se considere que a Aalborg tinha aderido ao acordo constitutivo da ETF, desde <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>, data da reunião de Roma referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 1, da decisão impugnada, na qual participou a Cembureau. Há, assim, que anular o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, na medida em que considera que a Aalborg participou no referido acordo, antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2658</NO.P><TXT>Nestas condições, já não há que apreciar os argumentos da Aalborg assentes na falta de precisão da CA e na falta de fundamentação da decisão impugnada no que respeita â decisão da Comissão de considerar provada a sua participação na infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desde <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>, data da reunião de Roma.</TXT></NP><NP><NO.P>2659</NO.P><TXT>A Aalborg nega ainda que tenha existido uma ligação entre a Cembureau e a ETF. Salienta que a maior parte dos documentos relativos à ETF utiliza a expressão <QUOT.START ID="QS1737" REF.END="QE1737" CODE="00AB"/>grupo dos oito<QUOT.END ID="QE1737" REF.START="QS1737" CODE="00BB"/> para designar esta última. Contesta igualmente que os chefes de delegação chamados a homologar as propostas da ETF tivessem sido os chefes de delegação oficiais da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>2660</NO.P><TXT>Contudo, sem que seja necessário apreciar o bem-fundado desta argumentação, basta referir que a mesma não permite afastar a verificação objectiva, efectuada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2655, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à participação da Aalborg na reunião de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, descrita no n. 25, pontos 22 a 32, da decisão impugnada. Consequentemente, a mesma não é susceptível de contrariar a conclusão a que se chegou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2656, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à boa fundamentação da decisão da Comissão de considerar provada a participação da Aalborg no acordo constitutivo da ETF.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Situação da BDZ</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2661</NO.P><TXT>A BDZ sublinha que, nos termos da decisão impugnada, as exportações provenientes da Grécia que desencadearam as medidas alegadas pela Comissão só acessoriamente disseram respeito à Alemanha. A BDZ, aliás, não esteve representada na ETF., a qual era uma iniciativa de alguns<?PAGE NO="II-1136"?> produtores. Além disso, nenhum dos documentos citados pela Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, veio dos seus arquivos.</TXT></NP><NP><NO.P>2662</NO.P><TXT>As reuniões de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma e de <DATE ISO="19860603">3</DATE> a <DATE ISO="19860605">5 de Junho de 1986</DATE> em Zurique/Céligny foram reuniões de representantes de empresas, nas quais era inconcebível a participação de uma associação. A BDZ também não participou na alegada reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo. A Dyckerhoff tinha, aliás, informado a Comissão de que, nessa reunião, o seu representante não tinha agido na qualidade de chefe de delegação da BDZ. Embora B. Steinbach, director-geral da BDZ, estivesse presente em Baden-Baden, em <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, não participou, contudo, na reunião da ETF nem na dos chefes de delegação da Cembureau, organizadas, no mesmo dia, nesse local. Assistiu unicamente a uma reunião organizada paralelamente à reunião dos chefes de delegação e destinada a preparar a reunião prevista para o dia seguinte em Estrasburgo, com membros do Parlamento Europeu, com vista a obter o apoio destes no âmbito das queixas apresentadas contra os auxílios estatais recebidos por determinados produtores gregos de cimento. A acta da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, que nunca foi transmitida à BDZ, é portanto incorrecta na medida em que refere a presença de B. Steinbach nessa reunião. B. Steinbach assistiu igualmente a uma reunião, em <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>, sempre no âmbito das acções lícitas de sensibilização das autoridades comunitárias para o <QUOT.START ID="QS1738" REF.END="QE1738" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1738" REF.START="QS1738" CODE="00BB"/>. As actividades da BDZ no âmbito deste problema foram, assim, lícitas e legítimas, tendo em conta o acórdão AITEC e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2554, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>2663</NO.P><TXT>Por último, nenhum dos documentos citados pela Comissão em relação com a ETF demonstra que a BDZ informou os seus membros das medidas ilegais adoptadas no âmbito desta.</TXT></NP><NP><NO.P>2664</NO.P><TXT>Há que sublinhar que a BDZ admitiu, na audiência, que um membro do pessoal da sociedade Dyckerhoff assistiu à reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo.</TXT></NP><NP><NO.P>2665</NO.P><TXT>Esta reunião é descrita como uma <QUOT.START ID="QS1739" REF.END="QE1739" CODE="00AB"/>reunião dos chefes de delegação<QUOT.END ID="QE1739" REF.START="QS1739" CODE="00BB"/>, na acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden. Por outro lado, é ponto assente que a mesma teve lugar à margem da assembleia geral anual da Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 8).</TXT></NP><NP><NO.P>2666</NO.P><TXT>A luz destes dados, cabe concluir que, dos participantes na reunião de Estocolmo, aqueles que representavam uma empresa membro de uma associação profissional estavam investidos se não do título oficial de chefe de delegação, na acepção consagrada no seio da Cembureau, pelo menos do poder de representar a associação profissional em questão. A Comissão tinha, assim, razão para considerar que o participante alemão nessa reunião tinha assistido à mesma também na qualidade de representante da BDZ, da qual a Dyckerhoff era membro.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1137"?><NP><NO.P>2667</NO.P><TXT>Além disso, embora B. Steinbach, nessa época, director-geral da BDZ, possa ter participado em <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, em Baden-Baden, numa reunião preparatória do encontro político previsto para o dia seguinte com membros do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, não é menos verdade que a acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden menciona, entre os participantes, o <QUOT.START ID="QS1740" REF.END="QE1740" CODE="00AB"/>Dr. B. Steinbach, Bdv Deutschen Zementindustrie, W. Germany<QUOT.END ID="QE1740" REF.START="QS1740" CODE="00BB"/>, e que, por carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>, a Holderbank pediu aj. Lose, da Dyckerhoff, cuja presença na reunião em causa juntamente com B. Steinbach é referida na acta acima mencionada, que remetesse cópia da referida acta a este último (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 33; doe. 33.126/19020).</TXT></NP><NP><NO.P>2668</NO.P><TXT>A luz deste dados, e na falta de apresentação, por parte da BDZ, de elementos susceptíveis de comprovar a sua tese segundo a qual a referência à participação de B. Steinbach na reunião dos chefes de delegação e dos membros da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden decorre de um erro, cabe concluir que a Comissão tinha razão para considerar que a BDZ, na pessoa de B. Steinbach, participou nessa reunião.</TXT></NP><NP><NO.P>2669</NO.P><TXT>Face ao exposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2598 e 2600, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> e não tendo a BDZ apresentado elementos demonstrativos de que se demarcou, quando das reuniões referidas nos n. 2664 a 2668, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> do acordo constitutivo da ETF, há que considerar que a associação alemã deu o seu apoio a esse acordo ou, pelo menos, deu a entender aos outros participantes que o apoiava (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2670</NO.P><TXT>A adesão da BDZ ao acordo constitutivo da ETF é ainda confirmada pela participação de B. Steinbach na reunião de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> do subgrupo <QUOT.START ID="QS1741" REF.END="QE1741" CODE="00AB"/>Medidas de Defesa<QUOT.END ID="QE1741" REF.START="QS1741" CODE="00BB"/> [v. acta desta reunião, redigida por J. Marichal (Lafarge), intitulada <QUOT.START ID="QS1742" REF.END="QE1742" CODE="00AB"/>Ameaças de invasão das cimenteiras europeias: ponto da situação em <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE><QUOT.END ID="QE1742" REF.START="QS1742" CODE="00BB"/>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 47; doe. 33.126/4858 a 4861], subgrupo cuja criação foi decidida na reunião dos chefes de delegação e dos membros da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, para dar assistência à ETF, a qual, só por si, não conseguia assumir a análise das diversas medidas dissuasivas e persuasivas projectadas para lutar contra as incursões de cimento a baixo preço nos mercados europeus (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 24; doe. 33.126/18858 e 18862).</TXT></NP><NP><NO.P>2671</NO.P><TXT>Nestas condições, é irrelevante que nenhum dos documentos citados na decisão impugnada, em relação com a ETF, tenha sido encontrado na BDZ. do mesmo modo, é irrelevante que nenhum destes documentos demonstre que esta associação tenha informado os seus membros das medidas ilícitas adoptadas no âmbito da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2672</NO.P><TXT>Em conclusão, a Comissão teve razão ao considerar provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a participação da BDZ no acordo constitutivo da ETF.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1138"?><NP><NO.P>2673</NO.P><TXT>Contudo, uma vez que a decisão impugnada não contém qualquer elemento que permita concluir que a BDZ tinha aderido ao acordo constitutivo da ETF antes da reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, há que anular o seu artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, na medida em que considera que a BDZ participou no referido acordo antes desta data.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Situação da Unicem</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2674</NO.P><TXT>A Unicem afirma só ter participado na reunião do subgrupo <QUOT.START ID="QS1743" REF.END="QE1743" CODE="00AB"/>Medidas de Defesa<QUOT.END ID="QE1743" REF.START="QS1743" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>. A sua participação isolada nesta reunião, na qual apenas desempenhou um papel marginal, não permite considerá-la responsável pela constituição e pelas actividades da ETF. De qualquer forma, o objecto dessa reunião, da qual não lhe foi comunicada a ordem de trabalhos, era lícito, como demonstra a acta redigida por J. Marichal, da Lafarge. Os produtores de cimento que assistiram à reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE>, na qual foram abordadas as relações entre os produtores italianos e o grupo Ferruzzi/Calcestruzzi, aproveitaram a presença da Unicem unicamente para lhe pedir uma actualização do ponto da situação. A Unicem limitou-se a informá-los, por um lado, de que o contrato em causa ainda não tinha sido celebrado e, por outro, de que os produtores de cimento italianos tencionavam invocar o disposto no Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 288/82 do Conselho, de <DATE ISO="19820205">5 de Fevereiro de 1982</DATE>, relativo ao regime comum aplicável às importações (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="035" DATE.PUB="1982" PAGE.FIRST="1">JO L 35, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 11 F15 p. 176). Esta informação não pode ser entendida como constituindo uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>2675</NO.P><TXT>A Unicem entende que a sua pertença à Cembureau também não a torna responsável pela constituição e pelas actividades da ETF, na medida em que os diversos comités reunidos no âmbito da ETF não constituem órgãos da Cembureau. Os participantes nas reuniões de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma e de <DATE ISO="19860603">3</DATE> a <DATE ISO="19860605">5 de Junho de 1986</DATE> em Zurique/Céligny foram, essencialmente, grandes empresas que apenas representavam os seus interesses específicos e cujo eventual comportamento ilícito não pode, consequentemente, ser imputado à Unicem. Quanto às alegadas reuniões dos chefes de delegação organizadas no âmbito da ETF, as mesmas foram alheias à função institucional dos chefes de delegação oficiais da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>2676</NO.P><TXT>A Unicem afirma ainda que ignorava a realização da reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, e que nunca teve conhecimento do que tinha sido feito e decidido nessa reunião, das de Zurique/Céligny e das alegadas reuniões dos chefes de delegação descritas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada. Assim, o documento de Zurique/Céligny, que preconizava a solidariedade entre os produtores de cimento, foi elaborado numa reunião à qual a recorrente não assistiu, com vista a uma outra reunião, a de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, na qual também não participou. Nestas condições, este documento não pode constituir um elemento de prova em relação à recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>2677</NO.P><TXT>Por último, a Unicem afirma não ter participado em qualquer das acções empreendidas no âmbito da ETF.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1139"?><NP><NO.P>2678</NO.P><TXT>Importa contudo sublinhar que, nos termos da acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, foi acordado que o Sr. Albert, da Unicem, integraria dois dos cinco subgrupos de trabalho, isto é, o subgrupo <QUOT.START ID="QS1744" REF.END="QE1744" CODE="00AB"/>Intercâmbio de Experiências Defensivas<QUOT.END ID="QE1744" REF.START="QS1744" CODE="00BB"/> e o subgrupo <QUOT.START ID="QS1745" REF.END="QE1745" CODE="00AB"/>Ameaças de Outros Países<QUOT.END ID="QE1745" REF.START="QS1745" CODE="00BB"/>, criados no decurso dessa reunião para dar assistência à ETF na sua missão anticoncorrencial.</TXT></NP><NP><NO.P>2679</NO.P><TXT>O Sr. Albert participou em seguida na reunião do subgrupo <QUOT.START ID="QS1746" REF.END="QE1746" CODE="00AB"/>Medidas de Defesa<QUOT.END ID="QE1746" REF.START="QS1746" CODE="00BB"/>, de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>, cuja acta refere (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 47; doe. 33.126/4860):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1747" REF.END="QE1747" CODE="00AB"/>[O Sr. Albert] repetiu o que já [tinha sido] dito durante as reuniões da Task Force (cf. nota J. M. de <DATE ISO="19870212">12 de Fevereiro de 1987</DATE>), precisando, no entanto, que o acordo com a Ferruzzi ainda não tinha sido concluído.<QUOT.END ID="QE1747" REF.START="QS1747" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2680</NO.P><TXT>De acordo com a <QUOT.START ID="QS1748" REF.END="QE1748" CODE="00AB"/>nota J. M. de <DATE ISO="19870212">12 de Fevereiro de 1987</DATE><QUOT.END ID="QE1748" REF.START="QS1748" CODE="00BB"/>, referida nesse excerto da acta (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 46; doe. 33.126/4911 a 4913, em particular 4912) e relativa à reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> em Genebra, o participante italiano afirmou, nomeadamente, no decurso da referida reunião, que <QUOT.START ID="QS1749" REF.END="QE1749" CODE="00AB"/>[tinha sido] assinado o acordo entre os produtores de cimento e a Ferruzzi. [Permitindo assim] evitar uma ameaça de importação, por este último grupo, de 1,5 [milhões de toneladas] numa dezena de portos, que teria sido catastrófica para os preços<QUOT.END ID="QE1749" REF.START="QS1749" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2681</NO.P><TXT>A luz destas diferentes indicações, a Comissão tinha razões para considerar que a Unicem tinha apoiado a constituição da ETF e a finalidade anticoncorrencial atribuída a esta, considerando os interesses da Itália, <QUOT.START ID="QS1750" REF.END="QE1750" CODE="00AB"/>onde pequenas associações formadas por utilizadores e pequenas sociedades de importação-exportação tinham tomado a iniciativa de importar cimento grego<QUOT.END ID="QE1750" REF.START="QS1750" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 1).</TXT></NP><NP><NO.P>2682</NO.P><TXT>Não havendo que apreciar, tendo em conta o que foi esclarecido nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2507 a 2511, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> o bem-fundado da argumentação da Unicem com vista a negar qualquer implicação nas acções empreendidas no âmbito da ETF, há que concluir que a Comissão teve razão ao considerar a participação da Unicem no acordo constitutivo da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2683</NO.P><TXT>Contudo, a decisão impugnada não contém qualquer elemento que permita concluir pela adesão da Unicem a esse acordo, antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, data da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF em Baden-Baden, no decurso da qual o Sr. Albert foi nomeado membro de dois subgrupos de trabalho da ETF, nomeação que o mesmo aceitou no que respeita, pelo menos, ao subgrupo <QUOT.START ID="QS1751" REF.END="QE1751" CODE="00AB"/>Intercâmbio de Experiências Defensivas<QUOT.END ID="QE1751" REF.START="QS1751" CODE="00BB"/>, como demonstra a sua participação na reunião de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> do subgrupo <QUOT.START ID="QS1752" REF.END="QE1752" CODE="00AB"/>Medidas de Defesa<QUOT.END ID="QE1752" REF.START="QS1752" CODE="00BB"/>. Mesmo que se admitisse fundado o facto, invocado pela Comissão nos seus<?PAGE NO="II-1140"?> documentos, de o acordo relativo à constituição da ETF ter sido concebido e realizado no âmbito da Cembureau, da qual a Unicem era membro directo, isso não podia suprir a ausência de prova de uma adesão pessoal desta, antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>. Quanto ao argumento da Comissão, segundo o qual a Unicem tinha estado representada nas reuniões da, ou relativas à, ETF, anteriores a esta data, pelo chefe de delegação italiano que assistiu a essas reuniões, a saber, a Italcementi, deve o mesmo ser rejeitado, porque, por um lado, a Unicem dispunha do seu próprio chefe de delegação (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1409, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e, por outro lado, a Comissão não está em condições de fornecer indicações provando que a Unicem tinha encarregado a Italcementi de a representar nas referidas reuniões. Deve, assim, ser anulado o artigo 4., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, na medida em que considera provada a participação da Unicem nesse acordo, antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Situação da Asland</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2684</NO.P><TXT>A Asland afirma que não participou na constituição da ETF nem nas acções alegadamente decididas no âmbito da mesma. A única prova do seu envolvimento na ETF, apresentada pela Comissão na decisão impugnada, resulta da sua participação na reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma. A Asland não violou, contudo, o artigo 85., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado pela sua simples presença nessa reunião, uma vez que esta foi um mero encontro preliminar de informação e de reflexão genéricas sobre os problemas concretos susceptíveis de interessar a todos os produtores europeus, no caso concreto, o apoio artificial concedido pela República Helénica aos seus produtores de cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>2685</NO.P><TXT>Contrariamente ao que afirma a Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 9, da decisão impugnada, a Asland não esteve representada na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo. A Comissão, aliás, não apresentou, nem na CA nem durante a audição, nem na decisão impugnada, qualquer prova da presença da recorrente nessa reunião. A Asland afirma que a acta do seu conselho de administração, de <DATE ISO="19860626">26 de Junho de 1986</DATE> (doe. 33.322/1562), que a Comissão agora invoca na sua contestação para tentar demonstrar a presença da recorrente na reunião de Estocolmo, é um meio de prova inadmissível, uma vez que não foi referido pela Comissão nem no decurso do procedimento administrativo nem na decisão impugnada. Em qualquer caso, esta acta não demonstra a participação da Asland na ETE A Asland contesta igualmente as diferentes avaliações a que a Comissão procede na decisão impugnada para tentar demonstrar a sua presença na reunião de Estocolmo.</TXT></NP><NP><NO.P>2686</NO.P><TXT>Por último, chama a atenção para o facto de nenhum membro do seu pessoal constar da lista de dirigentes que foram membros dos diversos subcomités da ETF e de duas pessoas de nacionalidade espanhola que constam dessa lista pertencerem a empresas que não foram punidas na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2687</NO.P><TXT>Há que destacar que a Asland admite ter participado na reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1141"?><NP><NO.P>2688</NO.P><TXT>Ora, como foi já sublinhado (no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2608, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), essa reunião teve por objectivo incentivar uma reacção solidária à decisão da indústria grega de exportar cimento para a Europa Ocidental. Foi, assim, no decurso dessa reunião, que nasceu a ideia de constituir a ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2689</NO.P><TXT>Em consequência, sem que seja necessária a apreciação do bem-fundado da argumentação da Asland que pretende contestar a sua participação na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo e sem que haja lugar, face ao que foi esclarecido nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2507 a 2511, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> à análise da relevância dos seus argumentos que visam negar qualquer envolvimento nas acções decididas no âmbito da ETF, deve considerar-se que, não tendo a Asland apresentado elementos demonstrativos de uma manifestação em sentido contrário, da sua parte, na reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, esta empresa espanhola exprimiu o seu apoio, desde o início, à criação da ETF e ao seu objecto anticoncorrencial ou, pelo menos, deu a entender aos outros participantes que apoiava essa medida.</TXT></NP><NP><NO.P>2690</NO.P><TXT>Foi, pois, com razão que a Comissão considerou provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a participação da Asland no acordo constitutivo da ETF, desde <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2691</NO.P><TXT>A circunstância de haver empresas, cujos membros fizeram parte dos subgrupos de trabalho da ETF criados na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, às quais, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, não é imputada qualquer infracção pela Comissão, não permite, em todo o caso, afastar a infracção declarada provada em relação à Asland, uma vez que esta foi validamente demonstrada (acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 146). Ora, os fundamentos que precedem permitiram verificar que, na decisão impugnada, a Comissão teve razão ao concluir que a Asiand participou no acordo constitutivo da ETF.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Situação da Uniland</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2692</NO.P><TXT>A Uniland contesta ter tomado parte nas reuniões dos chefes de delegação da ETF. Afirma que, como declarou à Comissão no decurso do inquérito administrativo, P. Rumeu assistiu a título pessoal, na sua qualidade de perito e não enquanto representante da Uniland, às reuniões de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden e de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas. Contesta, portanto, que a menção <QUOT.START ID="QS1753" REF.END="QE1753" CODE="00AB"/>P. Rumeu, Cementos Uniland<QUOT.END ID="QE1753" REF.START="QS1753" CODE="00BB"/>, constante da acta da reunião de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, possa demonstrar a sua participação nessa reunião.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1142"?><NP><NO.P>2693</NO.P><TXT>A presença de P. Rumeu nestas duas reuniões teve, em todo o caso, um carácter marginal e esporádico. As declarações feitas durante a reunião de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, em nome de Espanha, emanaram dos dois membros espanhóis da ETF que à mesma assistiram, J. Félix e J. Bruguera. De qualquer modo, tais declarações limitaram-se a uma breve alusão às importações para Espanha de cimento proveniente da Tunísia. Além disso, P. Rumeu não solicitou nem recebeu a acta dessa reunião. Quanto à reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas, a participação de P. Rumeu limitou-se à formulação de uma vaga observação de ordem geral sobre a situação em Espanha.</TXT></NP><NP><NO.P>2694</NO.P><TXT>P. Rumeu não assistiu a qualquer reunião da ETF posterior a esta reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>. Também não participou na reunião da ETF de <DATE ISO="19861021">21 de Outubro de 1986</DATE> em Genebra. Consequentemente, as afirmações contidas na acta desta reunião, a propósito de uma discussão que, alegadamente, teria tido lugar entre J. Félix e P. Rumeu, não podem ser imputadas a este nem, por maioria de razão, à Uniland.</TXT></NP><NP><NO.P>2695</NO.P><TXT>Importa contudo sublinhar que a acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden menciona a participação de <QUOT.START ID="QS1754" REF.END="QE1754" CODE="00AB"/>P. Rumeu, Cementos Uniland, Espanha<QUOT.END ID="QE1754" REF.START="QS1754" CODE="00BB"/>. Face a esta indicação, e na ausência de elementos que demonstrem que P. Rumeu tivesse referido aos outros participantes que tomava parte nessa reunião a título pessoal, a Comissão tinha razões para considerar que, ainda que o interessado tivesse assistido á referida reunião tendo em conta a sua particular experiência na matéria, representou a Uniland na mesma.</TXT></NP><NP><NO.P>2696</NO.P><TXT>No que respeita à reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>, resulta das notas que lhe foram dedicadas que se tratava de uma reunião de <QUOT.START ID="QS1755" REF.END="QE1755" CODE="00AB"/>representantes da indústria do cimento da CEE<QUOT.END ID="QE1755" REF.START="QS1755" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 39; doe. 33.126/19007). A Comissão tinha, assim, razões para concluir que P. Rumeu assistiu a essa reunião não a título pessoal mas sim na qualidade de representante da indústria europeia de cimento e, assim, particularmente, da Uniland, para a qual trabalhava nessa época.</TXT></NP><NP><NO.P>2697</NO.P><TXT>Face ao exposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2600 e 2602, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> e na medida em que a Uniland se limita a afirmar que, nas duas reuniões em causa, P. Rumeu teve um papel marginal, sem apresentar o mínimo elemento que demonstre que o mesmo se distanciou abertamente da finalidade anticoncorrencial prosseguida, a Comissão teve razões para considerar que a Uniland deu o seu apoio à criação da ETF e ao seu objecto anticoncorrencial ou, pelo menos, deu a entender aos outros participantes que apoiava essa medida.</TXT></NP><NP><NO.P>2698</NO.P><TXT>Foi, pois, com razão que a Comissão considerou provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a participação da Uniland no acordo relativo à constituição da ETF (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1143"?><NP><NO.P>2699</NO.P><TXT>Contudo, a decisão impugnada não contém qualquer elemento que permita concluir que a Uniland tinha aderido ao acordo constitutivo da ETF antes de tomar parte na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden. Mesmo admitindo que, como sustenta a Comissão nos seus documentos, a Uniland tenha estado representada pelos participantes espanhóis que assistiram a reuniões anteriores da, ou relativas à, ETF, não deixa de ser verdade que a primeira manifestação perceptível da adesão pessoal da Uniland ao acordo constitutivo da ETF ocorreu em <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, data da sua participação na reunião dos chefes de delegação e dos membros da ETF em Baden-Baden. Assim, há que anular o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, na medida em que considera que a Uniland participou no referido acordo antes dessa data.</TXT></NP><NP><NO.P>2700</NO.P><TXT>A Uniland observa ainda que a Comissão, ao declarar que P. Rumeu representava também a Hispacement e a Oficemen, apresenta uma argumentação confusa e contraditória, utilizando diversas vezes o mesmo dado de facto, isto é, a presença de P. Rumeu em duas reuniões relativas à ETF, para aplicar sanções a diferentes empresas.</TXT></NP><NP><NO.P>2701</NO.P><TXT>No entanto, há que notar, no que respeita à Hispacement, que a Comissão refere a presença do Sr. Fernandez, membro desta sociedade, nas reuniões de <DATE ISO="19860603">3</DATE> a <DATE ISO="19860605">5 de Junho de 1986</DATE>, durante as quais foi elaborado o documento de Zurique/Céligny. Esta indicação foi manifestamente determinante na apreciação da participação da Hispacement na infracção considerada provada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada. Para a Oficemen, a Comissão baseia-se não só na presença de P. Rumeu <QUOT.START ID="QS1756" REF.END="QE1756" CODE="00AB"/>nas reuniões dos chefes de delegação... de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro</DATE> e de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE><QUOT.END ID="QE1756" REF.START="QS1756" CODE="00BB"/> mas também na presença de um <QUOT.START ID="QS1757" REF.END="QE1757" CODE="00AB"/>chefe de delegação espanhol<QUOT.END ID="QE1757" REF.START="QS1757" CODE="00BB"/> na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, bem como no <QUOT.START ID="QS1758" REF.END="QE1758" CODE="00AB"/>facto de o Sr. Andia [da Oficemen] ter sido nomeado membro [do] subgrupo [<QUOT.START ID="QS1759" REF.END="QE1759" CODE="2018"/>Medidas de Defesa<QUOT.END ID="QE1759" REF.START="QS1759" CODE="2019"/>] na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>... e sobretudo [no] facto de a acta da reunião [de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> desse grupo] registar o Sr. Andia entre os presentes...<QUOT.END ID="QE1758" REF.START="QS1758" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, ponto 3).</TXT></NP><NP><NO.P>2702</NO.P><TXT>De qualquer modo, as afirmações da Uniland não são susceptíveis de contrariar a análise desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2695 a 2698, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à boa fundamentação da decisão da Comissão de considerar provada a participação daquela na infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2703</NO.P><TXT>Por último, a Uniland afirma que a Comissão lhe aplicou um tratamento discriminatório, ao afirmar que, nas reuniões de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro</DATE> e de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>, P. Rumeu a representou conjuntamente com a Oficemen, quando, ao apreciar os contactos entre os representantes das indústrias espanhola e portuguesa (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49, ponto 1), apenas a Oficemen foi qualificada como representante da indústria espanhola no seu conjunto, sem que tenha sido considerada a participação das empresas a que estavam ligadas as pessoas que tomaram parte nesses contactos.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1144"?><NP><NO.P>2704</NO.P><TXT>Contudo, esta argumentação da Uniland não permite afastar a infracção que lhe é imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, uma vez que a sua participação nesta infracção foi correctamente demonstrada pela Comissão (v., neste sentido, acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 146).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Situação da Oficemen</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2705</NO.P><TXT>A Oficemen salienta que, nos termos da decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, ponto 3), a Comissão deduz o seu envolvimento na ETF, por um lado, da participação de um chefe de delegação espanhol nas reuniões de <DATE ISO="19860609">9 de Junho</DATE>, <DATE ISO="19860909">9 de Setembro</DATE> e <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> e, por outro, da participação do Sr. Andia, na altura presidente da Oficemen, na reunião do subgrupo <QUOT.START ID="QS1760" REF.END="QE1760" CODE="00AB"/>Medidas de Defesa<QUOT.END ID="QE1760" REF.START="QS1760" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2706</NO.P><TXT>A recorrente contesta, contudo, ter estado presente ou ter sido representada na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo. Quanto às reuniões de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro</DATE> e de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>, sublinha que P. Rumeu, que assistiu a estas duas reuniões, só foi nomeado chefe de delegação espanhol junto da Cembureau, em Novembro de 1988.</TXT></NP><NP><NO.P>2707</NO.P><TXT>No que respeita à reunião de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> do subgrupo <QUOT.START ID="QS1761" REF.END="QE1761" CODE="00AB"/>Medidas de Defesa<QUOT.END ID="QE1761" REF.START="QS1761" CODE="00BB"/>, a Oficemen afirma que, de acordo com uma declaração sob juramento do Sr. Andia, a proposta de o nomear membro do referido subgrupo, quando da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, foi feita à sua revelia e contra a sua vontade. Além disso, o Sr. Andia nunca tomou conhecimento de que a reunião de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> se incluía no âmbito das actividades da ETF, cuja existência, aliás, ignorava. Por último, o mesmo não assistiu a essa reunião, devido a um atraso do avião em que seguia. Nem ele nem a Oficemen puderam, portanto, ter conhecimento das questões debatidas no decurso da reunião, bem como, indirectamente, da existência da ETF. O facto de o Sr. Andia ser mencionado entre os participantes na reunião pode dever-se a uma confusão entre os nomes dos participantes e os dos convidados. Igualmente, o facto de a acta dessa reunião conter determinadas informações relativas às importações de cimento para Espanha não basta para provar a participação do Sr. Andia nessa reunião, uma vez que essas informações têm um conteúdo praticamente idêntico às consignadas numa nota manuscrita do mesmo autor (I. Marichal), a propósito da reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE>. Além disso, a acta da reunião de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> não refere uma intervenção oral do Sr. Andia, quando relata as de outros participantes.</TXT></NP><NP><NO.P>2708</NO.P><TXT>Quanto a estes diferentes pontos, cabe notar que a Oficemen não nega que um participante espanhol assistiu à reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1145"?><NP><NO.P>2709</NO.P><TXT>A luz das considerações efectuadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2665, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> cabe concluir que os participantes que representavam uma empresa membro de uma associação profissional estavam investidos se não do título oficial de chefe de delegação, na acepção consagrada no seio da Cembureau, pelo menos do poder de representar a associação profissional em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>2710</NO.P><TXT>A Comissão tinha, assim, razão para considerar que o participante espanhol, qualquer que fosse a sua identidade, tinha aí representado igualmente a Oficemen (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, ponto 3). Face ao exposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2598, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a Comissão pôde, assim, concluir que a Oficemen, através da participação do representante espanhol na reunião de Estocolmo, manifestou a sua aprovação à constituição da ETF e ao seu objecto anticoncorrencial ou, pelo menos, não tendo dado sinais em sentido contrário, transmitiu essa impressão aos outros participantes (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2711</NO.P><TXT>No que respeita à reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, resulta da acta dessa reunião que três representantes espanhóis (P. Rumeu, J. Félix e J. Bruguera) assistiram à mesma e que o nome do Sr. Andia, que, segundo as indicações dadas pela Oficemen na audiência, era director-geral da associação, foi proposto para integrar um dos subgrupos de trabalho, designado <QUOT.START ID="QS1762" REF.END="QE1762" CODE="00AB"/>Intercâmbio de Experiências Defensivas<QUOT.END ID="QE1762" REF.START="QS1762" CODE="00BB"/>, cuja criação foi decidida para prestar assistência à ETF na sua missão anticoncorrencial.</TXT></NP><NP><NO.P>2712</NO.P><TXT>A sugestão do nome do Sr. Andia apenas pôde ser feita porque, de entre os três participantes espanhóis na reunião, pelo menos um se encontrava a exercer funções no seio da associação espanhola, as quais, em seu entender, o autorizavam a propor o nome do director-geral da Oficemen no momento da constituição dos subgrupos de trabalho da ETF. Mesmo pressupondo que nenhum dos três participantes espanhóis tivesse, na altura, o título oficial de chefe de delegação espanhol da Cembureau, a Oficemen estava, portanto, representada nessa reunião, no decurso da qual foram sucessivamente abordadas a constituição da ETF, a sua finalidade anticoncorrencial, a sua composição, a organização dos seus trabalhos e as diversas medidas dissuasivas e persuasivas confiadas à sua apreciação (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2600, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Na falta de elementos em sentido contrario, a Comissão tinha razões para considerar que a Oficemen tinha expresso de novo o seu apoio à constituição da ETF ou, pelo menos, tinha dado essa impressão aos outros participantes (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2713</NO.P><TXT>Quanto à reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas, tratou-se de uma reunião de <QUOT.START ID="QS1763" REF.END="QE1763" CODE="00AB"/>representantes da indústria de cimento da CEE<QUOT.END ID="QE1763" REF.START="QS1763" CODE="00BB"/>, durante a qual <QUOT.START ID="QS1764" REF.END="QE1764" CODE="00AB"/>O Sr. Rumeu relatou os desenvolvimentos em Espanha<QUOT.END ID="QE1764" REF.START="QS1764" CODE="00BB"/> (v. notas relativas a esta reunião; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 39; doc. 33.126/19007). A Comissão tinha, assim, razões para considerar que P. Rumeu, mesmo que não tivesse assistido a essa reunião na qualidade de chefe de delegação espanhol, no sentido oficial do termo, representou aí, para além da Uniland, para quem trabalhava nessa época, o conjunto do mercado espanhol, isto é, também a Oficemen. Face ao exposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2602, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a Comissão tinha razão para considerar que a Oficemen, através da participação de P. Rumeu nessa reunião, tinha uma vez mais manifestado o seu apoio à constituição da ETF ou, pelo menos, tinha dado essa impressão aos outros participantes (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1146"?><NP><NO.P>2714</NO.P><TXT>No que respeita aos diversos argumentos invocados pela Oficemen a fim de contestar a participação do Sr. Andia na reunião de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> do subgrupo <QUOT.START ID="QS1765" REF.END="QE1765" CODE="00AB"/>Medidas de Defesa<QUOT.END ID="QE1765" REF.START="QS1765" CODE="00BB"/>, os mesmos não merecem acolhimento.</TXT></NP><NP><NO.P>2715</NO.P><TXT>A acta redigida em <DATE ISO="19870325">25 de Março de 1987</DATE> por J. Marichal, coordenador deste subgrupo, refere a participação do <QUOT.START ID="QS1766" REF.END="QE1766" CODE="00AB"/>Sr. Andia (Espanha)<QUOT.END ID="QE1766" REF.START="QS1766" CODE="00BB"/>, como único representante espanhol, e atribui-lhe declarações muito precisas, nomeadamente, sobre a questão das exportações gregas (<QUOT.START ID="QS1767" REF.END="QE1767" CODE="00AB"/>Ameaças de invasão das cimenteiras europeias: ponto da situação em <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE><QUOT.END ID="QE1767" REF.START="QS1767" CODE="00BB"/>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 47; doc. 33.126/4858 a 4860):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1768" REF.END="QE1768" CODE="00AB"/>Nova ameaça da parte do mais pequeno produtor grego, Xalips. Os outros produtores gregos não revelam até agora qualquer veleidade de desembarcar em Espanha. Pensa-se que querem assim evitar provocar as únicas cimenteiras capazes de lhes criar problemas no Médio Oriente e no Norte de Africa (os seus principais mercados)...<QUOT.END ID="QE1768" REF.START="QS1768" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2716</NO.P><TXT>Contrariamente ao que afirma a Oficemen, estas declarações divergem fundamentalmente das informações consignadas, a propósito das importações para Espanha, na nota manuscrita de J. Marichal relativa à reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 46; doc. 33.126/4911).</TXT></NP><NP><NO.P>2717</NO.P><TXT>A luz destas diferentes indicações, foi com razão que a Comissão considerou provada, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, ponto 3, da decisão impugnada, a participação do Sr. Andia na reunião de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> do subgrupo de trabalho <QUOT.START ID="QS1769" REF.END="QE1769" CODE="00AB"/>Medidas de Defesa<QUOT.END ID="QE1769" REF.START="QS1769" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2718</NO.P><TXT>As afirmações feitas pelo Sr. Andia nessa reunião, quanto à questão das exportações gregas, demonstram que ele tinha perfeito conhecimento do objectivo atribuído a esse subgrupo bem como da estratégia global de luta contra as importações desestabilizadoras para a Europa Ocidental, prioritariamente as provenientes da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>2719</NO.P><TXT>Em conclusão, a Comissão teve razão ao considerar provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a participação da Oficemen no acordo constitutivo da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2720</NO.P><TXT>Contudo, tendo a adesão da Oficemen a esse acordo sido demonstrada apenas a partir de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>, data da reunião em Estocolmo, há que anular o artigo 4., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, na medida em que considera que a Oficemen participou na infracção antes desta data.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1147"?><NP><NO.P>2721</NO.P><TXT>A Oficemen observa ainda que a Comissão não considerou que a inscrição na lista de participantes na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden fosse um elemento de prova suficiente para concluir que as empresas enumeradas nesse documento participaram nas actividades da ETF, visto que grande parte delas não foi referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2722</NO.P><TXT>Contudo^ o facto de a Comissão não ter imputado a infracção considerada provada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada a determinadas empresas identificadas entre os participantes na reunião em causa não pode, em todo o caso, conduzir ao afastamento da responsabilidade da Oficemen nessa infracção, uma vez que a mesma foi correctamente demonstrada pela Comissão (acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 146). Ora, os fundamentos que precedem permitiram verificar que, na decisão impugnada, á Comissão teve razão ao concluir que a Oficemen participou no acordo constitutivo da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2723</NO.P><TXT>Por último, a Oficemen alega que a participação no acordo constitutivo da ETF apenas foi imputada a três associações nacionais, ou seja, ao SFIC, à BDZ e a ela própria. Ao contrário da Oficemen, as associações francesa e alemã estiveram representadas nas reuniões da ETF, a primeira, pelo seu presidente, a segunda, pelo seu director. A participação da Oficemen baseou-se, com efeito, na presença de um chefe de delegação espanhol nas reuniões de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden e de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas. Ora, a presença dos chefes de delegação belga e britânico não foi julgada suficiente para demonstrar a responsabilidade, respectivamente, da FIC e da BCA na ETF. A Oficemen entende, assim, ter sido vítima de uma violação do princípio da não discriminação.</TXT></NP><NP><NO.P>2724</NO.P><TXT>No entanto, há que lembrar que o Sr. Andia, director-geral da Oficemen, participou na reunião de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> do subgrupo <QUOT.START ID="QS1770" REF.END="QE1770" CODE="00AB"/>Medidas de Defesa<QUOT.END ID="QE1770" REF.START="QS1770" CODE="00BB"/> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2715 e 2716, supra). Tal como o SFIC, através do seu presidente B. Laplace, e a BDZ, através do seu director-geral B. Steinbach, a Oficemen teve intervenção directa na infracção considerada provada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2725</NO.P><TXT>O facto de a Comissão não ter imputado esta infracção às associações belga e britânica não permite afastar a responsabilidade da Oficemen na referida infracção, uma vez que, tal como resulta dos fundamentos expostos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2708 a 2719, supra, a participação da associação espanhola no acordo constitutivo da ETF foi correctamente demonstrada (v., neste sentido, acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, supra, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 146).</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1148"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Situação da Irish Cement</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2726</NO.P><TXT>A Irish Cement (T-60/95) nega qualquer envolvimento directo nas actividades ilícitas da ETF. Lembra que, de acordo com os elementos apresentados pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, a ETF foi constituída e gerida por um grupo de oito grandes produtores europeus de cimento. A Irish Cement não participou em qualquer das respectivas reuniões. A presença do seu representante, D. Quirlte, nas reuniões de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, de <DATE ISO="19860910">10 de Setembro de 1986</DATE> em Estrasburgo e de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas, justificou-se pelas iniciativas lícitas de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> junto de membros das instituições comunitárias.</TXT></NP><NP><NO.P>2727</NO.P><TXT>O objecto da reunião de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden foi o de organizar o encontro político previsto para o dia seguinte, em Estrasburgo, com membros do Parlamento Europeu, sobre a questão dos auxílios à exportação concedidos pela República Helénica, encontro no qual a Irish Cement esteve particularmente envolvida. A Irish Cement não recebeu a ordem de trabalhos dessa reunião, analisada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 24 a 32, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2728</NO.P><TXT>A reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas preparou uma entrevista com P. Sutherland, membro da Comissão encarregado da política de concorrência, com vista a que a Comissão alterasse a sua decisão que autorizou os auxílios à exportação concedidos pelo Governo helénico aos seus produtores de cimento. A presença de um representante da Irish Cement nessa reunião teve unicamente a ver com o facto de P. Sutherland ser irlandês. A Irish Cement não tinha qualquer razão para suspeitar que essa reunião tinha um objecto ilícito, tendo em conta a declaração de Sir John Milne, segundo a qual <QUOT.START ID="QS1771" REF.END="QE1771" CODE="00AB"/>toda a reestruturação da indústria cimenteira europeia — que [sofria] de excesso de capacidade crónico — [devia] ser efectuada no respeito das regras da concorrência<QUOT.END ID="QE1771" REF.START="QS1771" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 40; doc. 33.126/19007).</TXT></NP><NP><NO.P>2729</NO.P><TXT>A Irish Cement salienta ainda que não participou na reunião da ETF de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>, realizada à margem da assembleia geral da Cembureau. Além disso, diversos documentos [convocatória da Holderbank para a sexta reunião da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 21; doc. 33.126/18848); carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> da Holderbank à Blue Circle (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 33; doc. 33.126/19024)] demonstram que a recorrente não foi membro do <QUOT.START ID="QS1772" REF.END="QE1772" CODE="00AB"/>grupo dos oito<QUOT.END ID="QE1772" REF.START="QS1772" CODE="00BB"/> que compunha a ETE</TXT></NP><NP><NO.P>2730</NO.P><TXT>Contudo, deve notar-se que a Irish Cernent admite ter sido representada por D. Quirke na reunião dos chefes de delegação e dos membros da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden. Embora possam ter tido lugar discussões preparatórias do encontro político previsto para o dia seguinte com membros do Parlamento Europeu, no âmbito ou à margem dessa reunião, não é menos verdade que a acta da mesma relata exclusivamente discussões sobre a constituição e a composição da ETF, a organização dos seus trabalhos e a análise das diversas medidas dissuasivas e persuasivas, cuja responsabilidade lhe foi confiada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2600, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1149"?><NP><NO.P>2731</NO.P><TXT>Além disso, a Irish Cement esteve representada na reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas. Embora as notas relativas a esta reunião revelem efectivamente que aí decorreram discussões sobre o encontro previsto com P. Sutherland, resulta igualmente das mesmas ter sido acordado que a ETF devia continuar a reunir-se e a analisar a evolução das importações, nos mercados da Europa Ocidental, de cimento proveniente da Grécia (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2602, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2732</NO.P><TXT>Como já foi sublinhado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2600, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), o objectivo da ETF foi lembrado nos seguintes termos, no início da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P>A ETF foi criada para <QUOT.START ID="QS1773" REF.END="QE1773" CODE="00AB"/>examinar as medidas <QUOT.START ID="QS1774" REF.END="QE1774" CODE="2018"/>dissuasivas<QUOT.END ID="QE1774" REF.START="QS1774" CODE="2019"/> e <QUOT.START ID="QS1775" REF.END="QE1775" CODE="2018"/>persuasivas<QUOT.END ID="QE1775" REF.START="QS1775" CODE="2019"/> possíveis contra as incursões de cimento barato nos mercados europeus (em primeiro lugar contra as importações gregas no Reino Unido) e apresentar recomendações aos chefes de delegação<QUOT.END ID="QE1773" REF.START="QS1773" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2733</NO.P><TXT>A Irish Cement não podia, pois, ignorar, no momento das duas reuniões a que assistiu, que os debates em que participava sobre a ETF e as suas actividades tinham em vista uma finalidade contrária ao artigo 85., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>2734</NO.P><TXT>Por outro lado, não apresenta qualquer elemento que demonstre que, no momento dessas reuniões, se demarcou abertamente da finalidade anticoncorrencial da ETF ou que fez saber aos outros participantes que tomava parte na mesma numa óptica diferente da deles, ou seja, a preparação das iniciativas políticas projectadas junto das autoridades comunitárias.</TXT></NP><NP><NO.P>2735</NO.P><TXT>Nestas condições, a Comissão teve razões para considerar que a Irish Cement tinha dado o seu apoio à constituição da ETF e ao seu objecto anticoncorrencial ou, pelo menos, tinha dado essa impressão aos outros participantes.</TXT></NP><NP><NO.P>2736</NO.P><TXT>Foi, pois, com razão que a Comissão considerou provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a participação da Irish Cement no acordo constitutivo da ETF (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2737</NO.P><TXT>Contudo, a decisão impugnada não contém qualquer elemento que permita concluir que a Irish Cement tinha aderido ao acordo constitutivo da ETF antes de tomar parte na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden. Mesmo que se admitisse fundado o facto, invocado pela Comissão nos seus documentos, de a constituição da ETF ter sido concebida e realizada no âmbito da Cembureau, da qual a Irish<?PAGE NO="II-1150"?> Cement era membro directo, isso não pode, a este respeito, autorizar que se considere que a Irish Cement tinha aderido ao acordo constitutivo da ETF, a partir de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>, data da reunião de Roma referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 1, da decisão impugnada, na qual participou a Cembureau. Assim, há que anular o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, na medida em que considera que a Irish Cement participou no referido acordo antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2738</NO.P><TXT>A Irish Cement contesta ainda os diversos elementos invocados pela Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 3, da decisão impugnada, para afirmar que a ETF era um órgão da Cembureau. Critica igualmente a Comissão por, erradamente, ter equiparado as reuniões dos chefes de delegação da ETF às dos chefes de delegação da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>2739</NO.P><TXT>Contudo, sem que seja necessário apreciar o bem-fundado desta argumentação, basta referir que a mesma não permite afastar as verificações objectivas efectuadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2730 a 2735, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à participação da Irish Cement nas reuniões descritas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 22 a 33 e 39 a 43, da decisão impugnada. Consequentemente, tal argumentação não é susceptível de contrariar a conclusão a que se chegou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2736, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à boa fundamentação da decisão da Comissão de considerar provada a participação da Irish Cement no acordo constitutivo da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2740</NO.P><TXT>Por último, a Irish Cement alega que a decisão impugnada não inclui qualquer fundamentação quanto à sua participação directa na ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2741</NO.P><TXT>Contudo, na exposição dos factos relativos à ETF, a Comissão dá por verificada a presença de D. Quirke na <QUOT.START ID="QS1776" REF.END="QE1776" CODE="00AB"/>reunião dos chefes de delegação<QUOT.END ID="QE1776" REF.START="QS1776" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 23), bem como na de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 39).</TXT></NP><NP><NO.P>2742</NO.P><TXT>Na apreciação jurídica que faz depois quanto aos factos descritos em relação com a ETF, a Comissão toma em consideração <QUOT.START ID="QS1777" REF.END="QE1777" CODE="00AB"/>A afirmação de determinadas empresas e associações de empresas de que, não tendo participado nas reuniões da Task Force ou dos subgrupos, mas apenas nas reuniões dos chefes de delegação, não [podiam] ser responsabilizadas pelas medidas analisadas<QUOT.END ID="QE1777" REF.START="QS1777" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 4).</TXT></NP><NP><NO.P>2743</NO.P><TXT>Com efeito, a Comissão esclarece (mesmo ponto):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1778" REF.END="QE1778" CODE="00AB"/>[M]esmo que não tenham participado nas reuniões da Task Force, visto esta ser constituída por um grupo restrito, [estas empresas e associações de empresas] participaram nas reuniões de<?PAGE NO="II-1151"?> chefes de delegação durante as quais foram confirmadas propostas da Task Force e adoptadas medidas. Conforme exposto no ponto 44 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> não é pelo facto de a composição das diferentes instâncias variar que as actividades das partes nessa estrutura deixam de ser imputáveis a todos os membros, visto que o funcionamento da estrutura se baseia na participação do conjunto dos seus membros.<QUOT.END ID="QE1778" REF.START="QS1778" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2744</NO.P><TXT>A decisão da Comissão que considerou existir a participação ilícita da Irish Cement no acordo constitutivo da ETF foi, portanto, objecto de fundamentação suficiente na decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Situação da Italcementi</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2745</NO.P><TXT>A Italcementi insiste no carácter autónomo e temporário da ETF. Contesta os diversos elementos em que a Comissão se baseia, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24, ponto 3, e 53, pontos 1, 3 e 7, da decisão impugnada, para demonstrar uma ligação entre a ETF e (o acordo) Cembureau. Acrescenta que um número significativo de alegadas partes no acordo Cembureau não participou, de acordo com os próprios termos da decisão impugnada, no acordo ETF, punido no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><NP><NO.P>2746</NO.P><TXT>Sem que seja necessário apreciar o bem-fundado desta argumentação, há que observar que a mesma não permite afastar as verificações objectivas efectuadas pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, e que a Italcementi não contesta, isto é, que esta empresa italiana participou nas seguintes reuniões:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 1; doe. 33.126/18771);</P></ITEM><ITEM><P>reunião de <DATE ISO="19860604">4 de Junho de 1986</DATE> do grupo de trabalho de Zurique/Céligny (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 2; doe. 33.126/18756);</P></ITEM><ITEM><P>reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 9);</P></ITEM><ITEM><P>reunião da ETF de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE> em Londres (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 11; doc. 33.126/18756);</P></ITEM><?PAGE NO="II-1152"?><ITEM><P>reunião da ETF de <DATE ISO="19860702">2 de Julho de 1986</DATE> em Milão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 12; doe. 33.126/18756, 18757 e 18791 a 18793);</P></ITEM><ITEM><P>reunião da ETF de <DATE ISO="19860708">8 de Julho de 1986</DATE> em Genebra (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 13; doe. 33.126/18757 e 18795);</P></ITEM><ITEM><P>reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> em Genebra (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 17; doe. 33.126/18757 e 18758, e anexo 15 da resposta à CA da Aker e da Euroc);</P></ITEM><ITEM><P>reunião da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 21; doc. 33.126/18848);</P></ITEM><ITEM><P>reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 23; doc. 33.126/18857);</P></ITEM><ITEM><P>reunião da ETF de <DATE ISO="19861021">21 de Outubro de 1986</DATE> em Genebra (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 34; doe. 33.126/18758, 18895, 18896 e 18900);</P></ITEM><ITEM><P>reunião dos representantes da indústria europeia de cimento de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 39; doe. 33.126/19007);</P></ITEM><ITEM><P>reunião da ETF de <DATE ISO="19870109">9 de Janeiro de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 44; doe. 33.126/18759);</P></ITEM><ITEM><P>reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> em Genebra (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 45; doe. 33.126/18760, 18929 e 18934).</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>2747</NO.P><TXT>Face ao exposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2598, 2600, 2602 e 2608, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> e tendo em conta a participação da Italcementi nas reuniões de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma e de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro<?PAGE NO="II-1153"?> de 1986</DATE> em Baden-Baden e na reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas, conjugada, por um lado, com a sua contribuição para a elaboração do documento de Zurique/Céligny e, por outro, com a sua qualidade de membro directo da ETF, foi com razão que a Comissão considerou que a Italcementi tinha aprovado, desde o início, a constituição da ETF e o seu objecto anticoncorrencial. A Comissão teve, assim, razão ao considerar provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a participação da Italcementi no acordo constitutivo da ETF, a partir de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2748</NO.P><TXT>A Italcementi afirma, em seguida, ter desempenhado um papel marginal na ETF. Nunca esteve envolvida nas alegadas medidas dissuasivas e persuasivas. Devido à sua vocação puramente regional no mercado italiano, não tinha, aliás, qualquer interesse em participar em tais acções nem nenhuma possibilidade concreta de o fazer. Não dispunha nem de equipamentos portuários, nem de meios de transporte, nem de mercados para onde canalizar os produtos que pudesse comprar aos produtores gregos de cimento. Apenas a elaboração de um relatório sobre a possibilidade de exportação para a Grécia e a detenção de acções da Interciment durante 21 meses lhe poderão eventualmente ser imputadas. Contudo, nenhuma dessas actividades a levou alguma vez a infringir o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 1, do Tratado. A Italcementi contesta igualmente ter tomado parte em práticas concertadas e num acordo destinado a desviar a Calcestruzzi, um importante cliente italiano, dos produtores gregos.</TXT></NP><NP><NO.P>2749</NO.P><TXT>Sem que haja lugar, face ao que foi esclarecido nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2507 a 2511, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a apreciar aqui o bem-fundado da argumentação da Italcementi com vista, por um lado, a negar qualquer implicação ilegal nas acções projectadas pela ETF e, por outro, a precisar o alcance do seu envolvimento na Interciment, há que notar que, de acordo com os elementos lembrados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2746, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a Italcementi está entre as empresas que estão na origem da iniciativa <QUOT.START ID="QS1779" REF.END="QE1779" CODE="00AB"/>ETF<QUOT.END ID="QE1779" REF.START="QS1779" CODE="00BB"/> e do programa de medidas dissuasivas e persuasivas projectadas para lutar contra as importações desestabilizadoras para a Europa Ocidental e que a mesma assistiu, em seguida, na dupla qualidade de membro directo da ETF e de chefe de delegação, ao conjunto das reuniões desta, ou a ela relativas, organizadas entre <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE> e <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE>. A argumentação da empresa italiana assente no carácter marginal do seu papel deve, assim, ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>2750</NO.P><TXT>Por outro lado, a Italcementi, que não contesta que <QUOT.START ID="QS1780" REF.END="QE1780" CODE="00AB"/>[o]s produtores gregos voltaram-se no final de 1985/princípio de 1986 para a... Itália onde pequenas associações formadas por utilizadores e pequenas sociedades de importação-exportação tinham tomado a iniciativa de importar cimento grego<QUOT.END ID="QE1780" REF.START="QS1780" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 1), não pode razoavelmente afirmar não ter tido qualquer interesse em participar na ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2751</NO.P><TXT>A Italcementi pretende ainda salientar a falta de fundamentação no que respeita à data tida em conta pela Comissão como início da participação no acordo único e contínuo ETF, ou seja, <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>. A própria Comissão concluiu, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 10, da decisão impugnada, que a constituição da ETF tinha sido decidida quando da reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1154"?><NP><NO.P>2752</NO.P><TXT>Quanto a esta questão, há que lembrar desde logo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2506 a 2511, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que, embora, na apreciação jurídica (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53), a Comissão apresente os diferentes elementos descritos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25 a 28 da decisão impugnada como constituindo o objecto de um acordo único e contínuo que tinha em vista eliminar as importações para a Europa Ocidental (prioritariamente as provenientes da Grécia), o mesmo acordo foi referido, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, não enquanto tal mas nos seus diferentes elementos constitutivos. Neste contexto, a data de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> é a data fixada como início da infracção considerada provada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, em relação com o acordo sobre a constituição da ETE</TXT></NP><NP><NO.P>2753</NO.P><TXT>A data de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> corresponde à data da reunião de Roma, a propósito da qual a Comissão refere, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 1, da decisão impugnada, que os representantes de oito grandes produtores europeus de cimento, entre os quais a Italcementi, acordaram tomar <QUOT.START ID="QS1781" REF.END="QE1781" CODE="00AB"/>rapidamente em consideração medidas de defesa e de apoio contra a decisão da indústria cimenteira grega de exportar cimento para a Europa Ocidental<QUOT.END ID="QE1781" REF.START="QS1781" CODE="00BB"/> e criar um grupo de trabalho <QUOT.START ID="QS1782" REF.END="QE1782" CODE="00AB"/>encarregado de preparar... documentação sobre as possíveis medidas de defesa<QUOT.END ID="QE1782" REF.START="QS1782" CODE="00BB"/>. Estes elementos fundamentam suficientemente a decisão da Comissão de considerar provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, a participação da Italcementi no acordo constitutivo da ETF, desde <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>. O facto de a Comissão declarar, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 10, da decisão impugnada, que a criação da ETF tinha sido <QUOT.START ID="QS1783" REF.END="QE1783" CODE="00AB"/>formalmente<QUOT.END ID="QE1783" REF.START="QS1783" CODE="00BB"/> decidida na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo não pode, a esse respeito, ser considerado indício de motivação deficiente ou contraditória neste ponto.</TXT></NP><NP><NO.P>2754</NO.P><TXT>O argumento da Italcementi deve, assim, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Situação da Aker e da Euroc</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2755</NO.P><TXT>A Aker e a Euroc afirmam que não participaram em qualquer reunião da ETF e que a Scancem participou em algumas reuniões da ETF, ou a ela relativas, para zelar pelos seus próprios interesses e não para representar estas duas recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>2756</NO.P><TXT>As mesmas acrescentam que, de qualquer modo, a participação da Scancem nas discussões da ETF não visavam proteger os seus interesses na Comunidade, visto que, nessa época, ela não os tinha. A Scancem participou, com efeito, nos debates da ETF movida por uma intenção lícita, ou seja, apoiar as suas actividades internacionais fora da Comunidade. A disponibilidade de cimento e de clínquer excedentários provenientes da Grécia representou para aquela uma oportunidade comercial e não uma ameaça. Com efeito, a Scancem tinha de satisfazer uma procura crescente nas suas operações ultramarinas. A verdadeira ameaça para a Scancem resultava, na realidade, das acções projectadas pela ETF contra as importações provenientes da Grécia e, em particular, da constituição da Interciment, cuja entrada na cena internacional podia acarretar uma alta dos preços nos mercados internacionais do cimento e do clínquer e, por esse motivo, privar a Scancem de uma interessante fonte de abastecimento. Ao participar nas reuniões da ETF, a Scancem não teve, assim, como objectivo falsear a concorrência e as<?PAGE NO="II-1155"?> trocas comerciais no mercado, mas sim assegurar que a sua rede fosse abastecida a preços interessantes e vigiar a situação criada pela constituição da Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>2757</NO.P><TXT>Esta argumentação não merece acolhimento.</TXT></NP><NP><NO.P>2758</NO.P><TXT>E pacífico que, na época, a Aker e a Euroc controlavam, respectivamente, a Norcem e a Cementa. Em Maio de 1986, estes dois grupos decidiram fundir as suas actividades internacionais, criando a Scancem, uma filial comum com participações idênticas (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, ponto 2).</TXT></NP><NP><NO.P>2759</NO.P><TXT>Na audiência, a Aker e a Euroc admitiram que a Cementa, a Norcem e a Scancem as representavam nas reuniões em que tomaram parte durante o período considerado. Ora, a Cementa assistiu, na pessoa do Sr. Linderoth, à reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 9). A Norcem participou, na pessoa de P. Rabi, na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 23; doe. 33.126/18857). A Scancem tomou parte, na pessoa do Sr. Ulestig, nas reuniões da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 14; anexo 15 da resposta à CA da Aker e da Euroc), de <DATE ISO="19861021">21 de Outubro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 34; doc. 33.126/18895) e de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 45; doc. 33.126/18933).</TXT></NP><NP><NO.P>2760</NO.P><TXT>Conforme o exposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2598 e 2600, supra, foi manifestada uma convergência de vontades acerca da constituição da ETF na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, bem como na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden. Além disso, representantes da Aker e da Euroc assistiram às reuniões da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE>, de <DATE ISO="19861021">21 de Outubro de 1986</DATE> e de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> (v. número anterior). Não tendo as duas recorrentes apresentado qualquer elemento que comprove que, nessas diferentes reuniões, os seus representantes se distanciaram abertamente da finalidade anticoncorrencial prosseguida pela ETF, apesar de essa finalidade lhes ter sido expressamente recordada na reunião de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> em Genebra e, depois, na de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, ou que fizeram saber aos outros participantes que assistiam às mesmas numa óptica diferente da deles, a Comissão teve razões para considerar que a Aker e a Euroc tinham dado o seu apoio à constituição da ETF e ao seu objecto anticoncorrencial ou, pelo menos, tinham dado essa impressão aos outros participantes (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, supra).</TXT></NP><NP><NO.P>2761</NO.P><TXT>Quanto aos esclarecimentos agora avançados pela Aker e pela Euroc sobre os alegados motivos lícitos que levaram à participação da Scancem nas reuniões da ETF, os mesmos não são confirmados por qualquer elemento que demonstre que, na altura, a Scancem informou os outros participantes dos motivos particulares que justificavam a sua presença nessas reuniões.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1156"?><NP><NO.P>2762</NO.P><TXT>Pelo contrário, são contrariados pelo excerto da acta da reunião de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> da EPC, redigida por G. Marshall, da Blue Circle, e refenda no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 3, da decisão impugnada (doc. 33.126/11344 e 11345):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1784" REF.END="QE1784" CODE="00AB"/><QUOT.START ID="QS1785" REF.END="QE1785" CODE="2018"/>Task Force Cembureau<QUOT.END ID="QE1785" REF.START="QS1785" CODE="2019"/>. Fui contactado por duas vezes no sentido de tentar conseguir que a Task Force da Cembureau continue a actuar de forma a manter a pressão sobre os gregos. A Scancem... afirmou que, como quase 80% do cimento destinado aos Estados Unidos era comercializado por quatro grupos europeus — Blue Circle, Lafarge, Holderbank e Scancem — devia haver meios de exercer pressões sobre os gregos.<QUOT.END ID="QE1784" REF.START="QS1784" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2763</NO.P><TXT>Além disso, tal como se verificará no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3013, <HT TYPE="ITALIC">infra,</HT> a Aker e a Euroc tinham aceitado participar na Interciment, o que reduz a nada a pertinência da sua argumentação assente no facto de a sua presença nas reuniões referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2759, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> ter a ver com as suas preocupações relacionadas com o surgimento dessa sociedade na cena internacional.</TXT></NP><NP><NO.P>2764</NO.P><TXT>Em conclusão, a Comissão teve razão ao considerar provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a participação da Aker e da Euroc no acordo relativo à constituição da ETF. Contudo, uma vez que aquela não contém qualquer elemento que permita concluir que a Aker e a Euroc tinham aderido ao acordo constitutivo da ETF antes da reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, há que anular o seu artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, na medida em que considera que a Aker e a Euroc participaram nesse acordo antes desta data.</TXT></NP><NP><NO.P>2765</NO.P><TXT>A Aker e a Euroc negam ainda a existência de uma ligação entre a ETF e a Cembureau. Contestam os elementos avançados a este propósito, pela Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 3 da decisão impugnada, sublinhando a quase total falta de correspondência entre as reuniões da ETF e as da Cembureau, bem como entre os participantes nas reuniões da ETF e os chefes de delegação da Cembureau. As duas recorrentes acrescentam que, se, como a Comissão afirma, a ETF era uma emanação da Cembureau, que constituía uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, a referida infracção devia ter sido imputada ao conjunto das sociedades representadas a nível da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>2766</NO.P><TXT>Sem que seja necessário apreciar o bem-fundado desta argumentação, basta referir que a mesma não permite afastar as verificações objectivas efectuadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2759 a 2763, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à participação da Aker e da Euroc em várias das reuniões da ETF ou relativas à mesma. Consequentemente, esta argumentação não é susceptível de contrariar a conclusão a que se chegou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2764, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto ao mérito da decisão da Comissão de considerar provada a participação da Aker e da Euroc no acordo constitutivo da ETF.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1157"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Situação da Cementir</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2767</NO.P><TXT>A Cementir afirma ser totalmente alheia à constituição e às actividades da ETF. Nunca teria sido convidada para as reuniões descritas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, nunca teria participado nelas e nunca teria sido informada do seu conteúdo.</TXT></NP><NP><NO.P>2768</NO.P><TXT>Deve reconhecer-se que, efectivamente, a Cementir não participou em qualquer das reuniões da, ou relativas à, ETF, a que a Comissão faz referência no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2769</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 12, da decisão impugnada, tal como na sua contestação no processo T-87/95, a Comissão alega que a Cementir manifestou o seu apoio ao acordo geral ETF ao participar <QUOT.START ID="QS1786" REF.END="QE1786" CODE="00AB"/>em algumas das mais importantes medidas decididas pela... [ETF], isto é, as medidas de defesa do mercado italiano<QUOT.END ID="QE1786" REF.START="QS1786" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2770</NO.P><TXT>Todavia, tal como precisado (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2507 a 2511, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada visa apenas o acordo relativo à constituição da ETF e não o <QUOT.START ID="QS1787" REF.END="QE1787" CODE="00AB"/>acordo único e contínuo relativo à constituição da Cembureau Task Force ou European Task Force e as diferentes medidas adoptadas nas reuniões para eliminar as importações para a Europa Ocidental e, sobretudo, para impedir as importações de cimento grego para os Estados--Membros<QUOT.END ID="QE1787" REF.START="QS1787" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 9). Importa, além disso, notar que a Comissão não imputou à Rugby, à Castle, à Titan e à Heracles a responsabilidade por esse acordo, quando conclui, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, pela sua participação, <QUOT.START ID="QS1788" REF.END="QE1788" CODE="00AB"/>no àmbito da [ETF]<QUOT.END ID="QE1788" REF.START="QS1788" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, alínea c)], em medidas persuasivas (carrot actions) contrárias ao artigo 85, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. A este respeito, a instituição recorrida (resposta de <DATE ISO="19980622">22 de Junho de 1998</DATE> à questão escrita do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19980527">27 de Maio de 1998</DATE> no processo T-87/95) explicou que estas quatro empresas não participaram em qualquer das reuniões descritas no n. 25 da decisão impugnada, pelo que <QUOT.START ID="QS1789" REF.END="QE1789" CODE="00AB"/>não considerou dispor de provas suficientes da sua anuência à constituição ou à própria existência da ETF<QUOT.END ID="QE1789" REF.START="QS1789" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2771</NO.P><TXT>Nestas condições, a Comissão também não tinha fundamento para inferir da alegada participação da Cementir nas medidas de defesa do mercado italiano contra as importações provenientes da Grécia a prova da participação da empresa italiana na infracção descrita no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2772</NO.P><TXT>Na sua contestação no processo T-87/95, a Comissão invoca ainda outros argumentos.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1158"?><NP><NO.P>2773</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, baseia-se na presença de um chefe de delegação italiano, a saber, a Italcementi, nas reuniões dos chefes de delegação, durante as quais as decisões importantes relativas à ETF foram adoptadas.</TXT></NP><NP><NO.P>2774</NO.P><TXT>Todavia, tal como já foi salientado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1409, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Cementir dispunha, na sua qualidade de membro directo da Cembureau, do seu próprio chefe de delegação. Nestas circunstâncias, e na falta de um elemento de prova de que a Cementir tinha encarregado a Italcementi de a representar numa e/ou noutra das reuniões descritas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, a Comissão não tinha fundamento para deduzir da presença da Italcementi nestas reuniões que a Cementir estava aí representada e, portanto, que ela tinha assumido, por via indirecta, o acordo constitutivo da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2775</NO.P><TXT>A Comissão invoca também o facto de a Cementir ser membro directo da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>2776</NO.P><TXT>Todavia, mesmo admitindo que a ETF tenha sido, como alega a Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 3), uma emanação da Cembureau, esta circunstância não autorizava a considerar que a Cementir tinha concordado com a constituição da ETF. Com efeito, tal como exposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1553, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> da pertença a uma associação profissional, no caso concreto, a Cembureau, não se pode automaticamente imputar ao membro em causa a responsabilidade pelos vários actos ilícitos cometidos no seio desta associação, não fazendo a demonstração da participação pessoal do membro nos referidos actos ilícitos.</TXT></NP><NP><NO.P>2777</NO.P><TXT>A Comissão baseia-se ainda no facto de a ETF ter sido, em sua opinião, uma aplicação do acordo Cembureau, que a Cementir tinha subscrito.</TXT></NP><NP><NO.P>2778</NO.P><TXT>Porém, mesmo admitindo como válida esta apreciação, ela não exime a Comissão de fazer prova da participação pessoal da Cementir na infracção descrita no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada. Seguir a tese da Comissão, acarretaria imputar a todas as empresas e associações de empresas, que tivessem efectivamente subscrito o acordo Cembureau, a infracção relativa ao acordo constitutivo da ETF, sem que fosse necessário averiguar a realidade da sua participação pessoal nesta infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>2779</NO.P><TXT>Por último, a Comissão alega que a Cementir participou na reunião dos chefes de delegação durante a assembleia geral da Cembureau de <DATE ISO="19870525">25</DATE> a <DATE ISO="19870528">28 de Maio de 1987</DATE> no Luxemburgo, no decurso da qual o destino e o futuro papel da ETF teriam sido discutidos (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 48).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1159"?><NP><NO.P>2780</NO.P><TXT>Porém, deve reconhecer-se que, embora resulte de um telex enviado em <DATE ISO="19870528">28 de Maio de 1987</DATE> pela empresa italiana Calcestruzzi ao produtor grego Titan (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 10; doe. 33.126/19201) que a Cementir, tal como ela própria admite, se encontrou com a Titan, em <DATE ISO="19870527">27 de Maio de 1987</DATE>, no Luxemburgo, na companhia dos dois produtores italianos Italcementi e Unicem, a decisão impugnada não contém qualquer elemento do qual se possa concluir pela participação da Cementir na reunião referida no número anterior.</TXT></NP><NP><NO.P>2781</NO.P><TXT>Decorre, portanto, do que precede (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2767 a 2780) que a Comissão não provou a participação da Cementir no acordo constitutivo da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2782</NO.P><TXT>Daqui resulta que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, na parte em que imputa a participação da Cementir no acordo relativo à constituição da ETF, deve ser anulado.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>Quanto à duração da infracção imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2783</NO.P><TXT>No artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a Comissão imputa a infracção relativa ao acordo constitutivo da ETF, a partir de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>, sem indicar a data do termo da infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>2784</NO.P><TXT>Já se apurou que a Comissão decidiu erradamente ao dar como provada a data de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> como início da participação da CBR, da Aalborg, da BDZ, da Unicem, da Uniland, da Oficemen, da Irish Cement, da Aker e da Euroc na referida infracção. Assim, deve ser considerada a data de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> para a CBR (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2604, supra), para a BDZ (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2673, supra), para a Oficemen (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2720, supra), para a Aker e para a Euroc (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2764, supra), e a data de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> para a Aalborg (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2657, supra), para a Unicem (v. n. 2683, supra), para a Uniland (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2699, supra) e para a Irish Cement (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2737, supra).</TXT></NP><NP><NO.P>2785</NO.P><TXT>Importa agora examinar os argumentos formulados por algumas das recorrentes visadas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, para contestar a decisão da Comissão de considerar que a infracção declarada nesta disposição se verificou ao longo de um período indeterminado.</TXT></NP><NP><NO.P>2786</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Aalborg acusa a Comissão de não ter explicado, em violação do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, a razão que a levou a imputar-lhe a responsabilidade na ETF para além de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, data da reunião dos <QUOT.START ID="QS1790" REF.END="QE1790" CODE="00AB"/>chefes de delegação e dos representantes da ETF<QUOT.END ID="QE1790" REF.START="QS1790" CODE="00BB"/> em Baden-Baden, na qual Aalborg teria, pela última vez, ouvido falar da ETF. A<?PAGE NO="II-1160"?> Italcementi afirma que existe falta de fundamentação na imputação feita pela Comissão da data do termo da infracção, ou seja, <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2787</NO.P><TXT>A este respeito, há que lembrar que, para a Italcementi, a Comissão não fixa qualquer data de termo da infracção descrita no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2783, <HT TYPE="ITALIC">supra), k</HT> data de <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE> corresponde, na realidade, à data considerada como termo da infracção descrita no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, em relação com o acordo constitutivo da Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>2788</NO.P><TXT>Quanto à fundamentação, convém observar que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 14, da decisão impugnada, a Comissão expõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1791" REF.END="QE1791" CODE="00AB"/>A infracção cometida é tanto mais grave quanto se prolongou por um longo período tendo a Comissão o direito de presumir que ainda se mantém. De facto, apesar da declaração da Holderbank segundo a qual a Task Force teria sido dissolvida em fins de Maio de 1987, de acordo com a nota da Lafarge de <DATE ISO="19870601">1 de Junho de 1987</DATE> <QUOT.START ID="QS1792" REF.END="QE1792" CODE="2018"/>A missão da equipa criada há precisamente um ano será, a partir de agora, estritamente limitada ao intercâmbio de informações sobre temas bem definidos. Os Ingleses queriam suprimi-la, mas os Suíços convenceram finalmente os seus colegas de que seria um erro: já que o instrumento foi criado, antes mantê-lo pronto a usar<QUOT.END ID="QE1792" REF.START="QS1792" CODE="2019"/>. Assim, verifica-se que <QUOT.START ID="QS1793" REF.END="QE1793" CODE="2018"/>o instrumento<QUOT.END ID="QE1793" REF.START="QS1793" CODE="2019"/> foi mantido <QUOT.START ID="QS1794" REF.END="QE1794" CODE="2018"/>pronto a usar<QUOT.END ID="QE1794" REF.START="QS1794" CODE="2019"/> após Maio de 1987. Este facto é perfeitamente verosímil tanto mais que as medidas destinadas a absorver o cimento <QUOT.START ID="QS1795" REF.END="QE1795" CODE="2018"/>desestabilizador<QUOT.END ID="QE1795" REF.START="QS1795" CODE="2019"/> foram executadas até 1991 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, supra) e que a Joint Trading Company apenas foi dissolvida em <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE> [v. ponto 26, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> (16) supra]<QUOT.END ID="QE1791" REF.START="QS1791" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2789</NO.P><TXT>Sem prejuízo da análise dos argumentos de contestação do mérito desta apreciação da Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2791 a 2815, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>), estas indicações constituem fundamentação bastante da decisão da Comissão de considerar provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, por um período indeterminado, a infracção relativa ao acordo constitutivo da ETF, nomeadamente quanto à Aalborg e à Italcementi.</TXT></NP><NP><NO.P>2790</NO.P><TXT>Os argumentos da Aalborg e da Italcementi assentes em falta de fundamentação devem, portanto, ser julgados improcedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>2791</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a CBR, a Lafarge, a Unicem, a Uniland, a Oficemen, a Italcementi e a Holderbank alegam que a ETF fora dissolvida durante uma reunião ocorrida em fins de Maio de 1987, à margem de uma assembleia geral da Cembureau, como teria indicado a Holderbank, em 1990, em resposta a um pedido de informações da Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 48; doe. 33.126/18760). A CBR e a Holderbank precisam que esta dissolução se justificou pelo facto de as actividades de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> da ETF terem levado aos resultados previstos. A Holderbank sublinha ainda que, tendo a ETF sido um grupo informal, a Comissão não podia<?PAGE NO="II-1161"?> tirar qualquer conclusão da falta de prova de uma decisão formal de dissolução. Por seu lado, a Blue Circle afirma que a ETF nunca chegou a fornecer ideias úteis, pelo que desapareceu em Março ou Abril de 1987.</TXT></NP><NP><NO.P>2792</NO.P><TXT>A Oficemen e a Holderbank acrescentam que a indicação fornecida por esta última à Comissão (v. número precedente) não é contrariada pela nota de <DATE ISO="19870601">1 de Junho de 1987</DATE> do Sr. Marichal, da Lafarge, relativa à reunião de Maio de 1987 em questão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 48; doe. 33.126/4487 a 4490). Desta nota resultaria que, tendo a ETF atingido o seu objectivo inicial, os seus participantes dissolveram-na para se limitarem a simples trocas de informações. A Italcementi alega que a declaração da Lafarge, constante desta nota, de acordo com a qual <QUOT.START ID="QS1796" REF.END="QE1796" CODE="00AB"/>já que o instrumento foi criado, antes mantê-lo pronto a usar<QUOT.END ID="QE1796" REF.START="QS1796" CODE="00BB"/>, deve ser lida no seu contexto: a eliminação da ETF teria sido decidida no fim de Maio de 1987, o que explicaria que o Sr. Marichal não tinha ainda sido informado desta decisão no momento em que redigiu a sua nota, em <DATE ISO="19870601">1 de Junho de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2793</NO.P><TXT>A Lafarge, a Unicem, a Uniland e a Italcementi acusam ainda a Comissão de presumir que a infracção continuou para além de Maio de 1987, sem apresentar qualquer elemento concreto em apoio desta apreciação. Estas recorrentes, seguidas nesta argumentação pela Oficemen e pela Holderbank, não reconhecem à Comissão o direito de se valer da pretensa continuação, até 1993, de supostas medidas de aplicação da ETF para prolongar indefinidamente a duração da infracção descrita no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2794</NO.P><TXT>A este respeito, importa salientar que, de acordo com a documentação apresentada pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, a ETF reuniu-se até Fevereiro de 1987 a fim de examinar, nomeadamente, as medidas dissuasivas e persuasivas previstas para eliminar as importações, na Europa Ocidental, de cimento proveniente da Grécia (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 45 e 46; doc. 33.126/18937 a 18944 e 4911 a 4913). O seu subgrupo <QUOT.START ID="QS1797" REF.END="QE1797" CODE="00AB"/>Medidas de Defesa<QUOT.END ID="QE1797" REF.START="QS1797" CODE="00BB"/> teve uma reunião em <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>, no decurso da qual os participantes fizeram o ponto da situação quanto às ameaças de invasão de cimento proveniente, nomeadamente, da Grécia, nos seus mercados respectivos, apresentando, sendo caso disso, as medidas tomadas ou a tomar para contrariar essas ameaças (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 47; doe. 33.126/4858 a 4861).</TXT></NP><NP><NO.P>2795</NO.P><TXT>Resulta das informações fornecidas pela Holderbank na sequência de um pedido de informações da Comissão (resposta 7/b de <DATE ISO="19900507">7 de Maio de 1990</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 48; doe. 33.126/18760), tal como de uma nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19870601">1 de Junho de 1987</DATE> (mesmo ponto; doe. 33.126/4487 a 4490), que o destino da ETF fora discutido numa reunião realizada no fim de Maio de 1987 no Luxemburgo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1162"?><NP><NO.P>2796</NO.P><TXT>Estes vários elementos demonstram que a convergência de vontades, que levou à constituição da ETF, subsistiu até ao fim do mês de Maio de 1987. Em contrapartida, não se pode considerar que esta convergência de vontades continuou para além desta data.</TXT></NP><NP><NO.P>2797</NO.P><TXT>É certo que a nota interna de <DATE ISO="19870601">1 de Junho de 1987</DATE> da Lafarge enuncia, tal como a Comissão refere no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 14, da decisão impugnada, que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1798" REF.END="QE1798" CODE="00AB"/>European Task Force (TFE): — A missão da equipa criada há precisamente um ano será, a partir de agora, estritamente limitada ao intercâmbio de informações sobre temas bem definidos. Os Ingleses queriam suprimi-la, mas os Suíços convenceram finalmente os seus colegas de que seria um erro: já que o instrumento foi criado, antes mantê-lo pronto a usar.<QUOT.END ID="QE1798" REF.START="QS1798" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2798</NO.P><TXT>Todavia, a Comissão não produziu qualquer elemento demonstrativo de que, depois da reunião do fim de Maio de 1987 no Luxemburgo, a ETF se tivesse ainda reunido para examinar as medidas dissuasivas e persuasivas tomadas ou a considerar.</TXT></NP><NP><NO.P>2799</NO.P><TXT>A duração da aplicação das várias medidas visadas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 4, da decisão impugnada não pode, em todo o caso, servir para determinar a duração da infracção descrita no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1. Com efeito, esta, tal como já foi precisado nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2507 a 2511, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> refere-se ao acordo relativo à constituição da ETF e não ao acordo único e contínuo relativo à constituição da ETF e às várias medidas adoptadas na sequência da ocorrência do problema relativo à Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>2800</NO.P><TXT>Durante a fase escrita do processo, a Comissão referiu-se ainda às conclusões do advogado-geral Sir Gordon Slynn no processo Musique Diffusion française e o./Comissão, cujo acórdão é referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 439, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> (Colect., pp. 1914, 1941), de acordo com as quais, <QUOT.START ID="QS1799" REF.END="QE1799" CODE="00AB"/>a partir do momento em que fica provada a existência de um acordo, decisão ou prática concertada, presume-se que continuam até prova em contrário<QUOT.END ID="QE1799" REF.START="QS1799" CODE="00BB"/>. Na sua opinião, cabia às partes provar que procederam à dissolução formal da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2801</NO.P><TXT>A este respeito, há que salientar que o processo, no qual foram apresentadas as conclusões referidas, se prende com uma prática concertada entre distribuidores, consistente em impedir as importações para França de produtos de marca provenientes da Alemanha e do Reino Unido, com o objectivo de manter um nível de preços mais elevado no Estado-Membro em questão. Nas suas conclusões (p. 1941), Sir Gordon Slynn afirma: <QUOT.START ID="QS1800" REF.END="QE1800" CODE="00AB"/>... [U]ma prática concertada pode continuar a existir mesmo na falta de medidas positivas para a aplicar. Efectivamente, se a prática for suficientemente eficaz e muito conhecida, não é necessário agir para assegurar a sua aplicação. Pode haver casos em que a falta de qualquer prova de medidas tomadas para aplicar uma prática concertada pode sugerir que se pôs termo à prática. No entanto, trata-se de uma questão de prova, que deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço...<?PAGE NO="II-1163"?> Pode ter interesse referir a decisão da Court of Appeals, dos Estados Unidos da América, no processo US/Stromberg e outros (268 F 2d.256), em que este órgão jurisdicional decidiu que, a partir do momento em que fica provada a existência de um acordo, decisão ou prática concertada, presume-se que continuam até prova em contrário.<QUOT.END ID="QE1800" REF.START="QS1800" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>2802</NO.P><TXT>A abordagem de Sir Gordon Slynn não consiste, portanto, em afirmar que, tendo a Comissão provado a existência de um acordo contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, incumbe automaticamente às partes implicadas neste acordo provar que este cessou. Uma tal inversão do ónus da prova só pode efectuar-se tendo em consideração as circunstâncias específicas do processo. De qualquer modo, resulta da jurisprudência que cabe à Comissão provar não apenas a existência do acordo mas também a sua duração (acórdão Dunlop Slazeneer/Comissão referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 79).</TXT></NP><NP><NO.P>2803</NO.P><TXT>No caso em apreço, a Comissão considerou, correctamente, provada a existência do acordo constitutivo da ETE A natureza deste acordo difere fundamentalmente da da prática concertada analisada por Sir Gordon Slynn nas suas conclusões acima referidas. Enquanto a continuação dessa prática concertada não exigia medidas positivas particulares, o acordo em questão incidiu sobre a constituição de um grupo de trabalho encarregado da análise de medidas dissuasivas e persuasivas susceptíveis de eliminar as importações na Europa Ocidental.</TXT></NP><NP><NO.P>2804</NO.P><TXT>Neste contexto, a Comissão não pode presumir, nesta fase, que este acordo não tinha terminado, quando não conseguiu provar que, para além do fim do mês de Maio de 1987, a ETF se reuniu ainda para analisar essas medidas dissuasivas e persuasivas.</TXT></NP><NP><NO.P>2805</NO.P><TXT>Tendo a ETF sido um grupo de trabalho informal, sem estatutos nem acto constitutivo, a Comissão não se pode apoiar na falta de prova da sua dissolução formal para afirmar que não tinha sido posto termo ao acordo relativo à sua constituição.</TXT></NP><NP><NO.P>2806</NO.P><TXT>Em conclusão, a Comissão não tem fundamento para considerar provada a infracção relativa ao acordo constitutivo da ETF, para além do fim de Maio de 1987. Daqui decorre que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, na parte em que considera provada esta infracção para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>, deve ser anulado. Esta conclusão impõe-se em relação não apenas às recorrentes identificadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2791 a 2793, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> mas também às outras recorrentes abrangidas pelo artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada [à excepção da Cementir (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2782, <HT TYPE="ITALIC">supra)],</HT> na medida em que todas impugnam, em substância, a legalidade desta disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>2807</NO.P><TXT>Importa ainda precisar que a inoponibilidade (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 376, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) do documento 33.126/18950 às recorrentes Uniland, Oficemen, Italcementi e Blue Circle, invocado pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 48, da decisão impugnada, para demonstrar que houve tentativas para reunir a ETF entre os meses de Março e de Maio de 1987, não é susceptível de infirmar, a seu respeito, a análise<?PAGE NO="II-1164"?> desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2794 a 2806, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à duração da infracção considerada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada. Com efeito, tal como exposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2795, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> resulta dos documentos 33.126/18760 e 4487 a 4490 que o destino da ETF fora discutido durante uma reunião realizada no fim de Maio de 1987, no Luxemburgo, o que demonstra que, até esta reunião, tinha subsistido a convergência de vontades que levou à constituição da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2808</NO.P><TXT>A inoponibilidade da nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19870601">1 de Junho de 1987</DATE> (doe. 33.126/4487 a 4490) à Hofderbank (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 377, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2795, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> também não é susceptível de invalidar, no que lhe diz respeito, a análise desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2794 a 2806, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto a duração da infracção considerada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada. Com efeito, segundo as próprias declarações da Holderbank à Comissão (decisão impugnada, n. 25, ponto 48; doe. 33.126/18760), <QUOT.START ID="QS1801" REF.END="QE1801" CODE="00AB"/>decidimos oficialmente durante uma reunião informal a margem de um meeting da Cembureau no Luxemburgo, dissolver a ETF no fim de Maio de 1987<QUOT.END ID="QE1801" REF.START="QS1801" CODE="00BB"/>, o que demonstra que, até esta data, a convergência de vontades que tinha levado à constituição da ETF tinha subsistido.</TXT></NP><NP><NO.P>2809</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Dyckerhoff (T-35/95), a Ciments français (T-39/95), a Aalborg (T-44/95) e a Uniland (T-58/95) contestam a duração da sua participação na infracção imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, sublinhando que elas não participaram nas reuniões da, ou relativas à, ETF, a partir de uma certa data.</TXT></NP><NP><NO.P>2810</NO.P><TXT>A Dyckerhoff alega ter considerado que já não tinha qualquer interesse em manter-se era contacto com os seus concorrentes depois de as mais altas instâncias da Comissão terem sido informadas, em <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>, do comportamento do Governo grego. Depois desta data, ela não teria participado em qualquer reunião ou medida, no âmbito deste processo. A sua participação na ETF teria, portanto, durado, quando muito, seis meses, de <DATE ISO="19860528">28 de Maio</DATE> a <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2811</NO.P><TXT>A Ciments français aponta que os <QUOT.START ID="QS1802" REF.END="QE1802" CODE="00AB"/>chefes de delegação<QUOT.END ID="QE1802" REF.START="QS1802" CODE="00BB"/> da ETF deixaram de se reunir para discutir a questão grega, depois de se terem encontrado com P. Sutherland, membro da Comissão, em <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2812</NO.P><TXT>A Aalborg alega que, depois da reunião realizada em <DATE ISO="19861105">5 de Novembro de 1986</DATE> para preparar a entrevista do dia seguinte com P. Sutherland, deixou de participar em qualquer reunião no âmbito da ETF, e que, além disso, nunca mais foi informada das actividades desta. A ETF nunca lhe teria pedido que tomasse posição sobre o que quer que fosse, depois da reunião de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden. Qualquer que seja a interpretação dos factos descritos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, estaria excluído que a Aalborg tivesse cometido uma infracção ao artigo 85, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, depois de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro</DATE> ou de <DATE ISO="19861105">5 de Novembro de 1986</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1165"?><NP><NO.P>2813</NO.P><TXT>Por último, a Uniland afirma que não há qualquer elemento que permita concluir que a duração da sua participação na ETF se prolongou para além de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>, data da segunda e última reunião à qual assistiu o Sr. Rumeu nessa altura.</TXT></NP><NP><NO.P>2814</NO.P><TXT>Deve, porém, reconhecer-se que estas várias recorrentes não apresentaram qualquer elemento que demonstrasse que, depois de terem subscrito o acordo constitutivo da ETF, tivessem manifestado abertamente aos outros participantes — por exemplo, aquando da última reunião em que participaram na altura — a sua desaprovação quanto à prossecução pela ETF do estudo das medidas dissuasivas e persuasivas destinadas a eliminar as importações de cimento a preços baixos na Europa Ocidental.</TXT></NP><NP><NO.P>2815</NO.P><TXT>Há, assim, que considerar que apoiaram esta medida até ao seu termo, tal como este foi analisado nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2794 a 2806, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> ou que, pelo menos, deram essa impressão aos outros participantes (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>E —</NO.P><TXT>Quanto ao acesso ao processo</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Observações preliminares</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2816</NO.P><TXT>A Cembureau (T-26/95), a Dyckerhoff (T-35/95), o SFIC (T-36/95), a Ciments français (T-39/95), a Heidelberger (T-42/95), a Lafarge (T-43/95), a Aalborg (T-44/95), a BDZ (T-48/95), a Unicem (T-50/95), a Asland (T-55/95), a Uniland (T-58/95), a Oficemen (T-59/95), a Irish Cement (T-60/95), a Italcementi (T-65/95), a Holderbank (T-68/95), a Aker (T-70/95), a Euroc (T-71/95) e a Blue Circle (T-88/95) formulam uma série de observações a partir dos documentos que puderam consultar na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> em matéria de acesso ao processo. Alegam que, ao ser-lhes apenas facultado um acesso limitado à CA e ao processo de instrução no decurso do procedimento administrativo, a Comissão os privou do acesso a documentos de defesa e violou assim os seus direitos de defesa ao imputar-lhes a infracção descrita no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2817</NO.P><TXT>A Cementir (T-87/95) apresenta, na sequência das medidas de organização do processo acima referidas, uma série de documentos que, em seu entender, lhe teriam sido úteis no decurso do procedimento administrativo para se defender contra a acusação da sua participação no acordo constitutivo da ETF. Todavia já não há que apreciar o mérito destas observações, uma vez que já se concluiu que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada deve ser anulado na parte em que considera provada a participação da Cementir neste acordo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2767 a 2782, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1166"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Processo T-29/95, Cembureau/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2818</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro</DATE> e de <DATE ISO="19971128">28 de Novembro de 1997</DATE>, a Cembureau (T-26/95) alega que em nenhum documento que pôde consultar na sequência das medidas de organização do processo recordadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2816, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> existe qualquer elemento de prova que a ligue à ETF, à excepção, por um lado, da expressão <QUOT.START ID="QS1803" REF.END="QE1803" CODE="00AB"/>chefes de delegação<QUOT.END ID="QE1803" REF.START="QS1803" CODE="00BB"/>, utilizada de forma esporádica e imprecisa em alguns documentos e, por outro, dos elementos que se referem ao papel muito limitado que dois membros do seu pessoal desempenharam nas duas primeiras reuniões preparatórias da ETF. Pelo contrário, os elementos de prova contidos no processo relativo ao Reino Unido corroborariam a conclusão de que o problema relativo à Grécia em nada implicou a Cembureau, uma vez que teria sido tratado pela CMF e por empresas individuais (doe. 33.126/17160 a 17172, 17178 e 17179), através de contactos ao mais alto nível político com o Governo do Reino Unido, e em virtude da intervenção deste último (doe. 33.126/17157 a 17165, 17180 a 17184, 17191 a 17194, 17219 a 17225, 17624, 17625, 17631 a 17633, 17635 a 17638, 17641 a 17654, 10827 e 10828). Estes documentos, tal como numerosos outros (doe. 33.126/11188, 11189, 10842 a 10844, 11072, 10827, 10828, 11123 a 11127, 11130, 11131, 11165 a 11169, 11171 a 11175, 11178, 11179, 11000, 11001, 11243, 11244, 7725 a 7740, 15351 a 15353, 15363, 15355, 15388, 15364 a 15367, 16087, 16088, 16091 a 16110 e 16122 a 16126), revelariam ainda a importância da campanha de sensibilização e de pressões junto das autoridades britânicas (Governo e Parlamento) e dos membros do Parlamento Europeu bem como dos contactos com a Comissão, aos quais teria dado lugar o problema relativo à Grécia. do processo relativo ao Reino Unido transpareceria também que o Governo grego tinha recomendado à sua indústria de cimento que entrasse em contacto com o seu homólogo britânico para resolver o problema relativo à Grécia (doe. 33.126/17178 e 17179). A solução deste problema não teria, portanto, resultado de uma medida de execução do acordo Cembureau. E igualmente significativo que a França, a partir do momento em que foi confrontada com o problema a que deram azo as importações provenientes da Grécia, entrou em contacto não com a Cembureau mas com o Governo do Reino Unido e o DTI (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 416, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) (doe. 33.126/17219 a 17225). A Cembureau entende que se lhe tivesse sido facultado o acesso a toda esta documentação durante o procedimento administrativo, esta ter-lhe-ia permitido sublinhar a ausência total de prova da sua participação, através do seu pessoal, dos seus dirigentes, dos seus comités ou dos seus órgãos representativos, nestas diligências e pressões políticas, e refutar as acusações da Comissão de que ela teria tido um papel central na organização e nas actividades da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2819</NO.P><TXT>Todavia, importa salientar que a Comissão nunca contestou que o surgimento dos problemas ligados às importações provenientes da Grécia tivesse suscitado uma larga acção de sensibilização e de pressões junto das autoridades nacionais (em especial, britânicas e gregas) e comunitárias (Comissão, Parlamento Europeu) sobre os efeitos das exportações a preços baixos provenientes da Grécia (CA, ponto 16; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24, ponto 2, e 25, pontos 12, 19, 36, 42, 43, 44, 45 e 47). No entanto, a Comissão apenas se preocupou, na decisão impugnada, com as medidas que iam além destas acções (decisão impugnada, nota de pé de página 115). Os comentários que a Cembureau tivesse podido formular, no decurso do procedimento administrativo, para evidenciar as diligências de natureza política suscitadas pela questão das exportações gregas, só puderam, portanto, ilustrar um aspecto deste processo devidamente salientado pela Comissão. Aqueles não seriam, em contrapartida, susceptíveis de invalidar a prova resultante do conjunto de documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, nos quais a Comissão se baseou correctamente para, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, considerar provado que as ameaças de importação, na Europa Ocidental, de cimento proveniente da Grécia tinham<?PAGE NO="II-1167"?> dado lugar, paralelamente às acções políticas, à constituição da ETF, com a finalidade de analisar as medidas dissuasivas e persuasivas susceptíveis de eliminar as importações de cimento a preços baixos (prioritariamente, as provenientes da Grécia) para os mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>2820</NO.P><TXT>Mesmo que estes comentários tivessem podido ser apresentados no decurso do procedimento administrativo, também não invalidariam as conclusões objectivas da Comissão, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24, ponto 2, e 25, pontos 1 e 2, da decisão impugnada, quanto à participação do Sr. Dutron, director da Cembureau, na reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, e à do Sr. Collis, outro director da Cembureau, numa parte da reunião de <DATE ISO="19860603">3 de Junho de 1986</DATE> em Zurique. Assim sendo, estes comentários não seriam susceptíveis de invalidar a conclusão quanto à participação da Cembureau no acordo constitutivo da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2821</NO.P><TXT>Em conclusão, não teriam tido qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de fazer com que o procedimento administrativo levasse a um resultado diferente. A Cembureau não demonstrou, portanto, quanto a este ponto, a existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Processo T-35/95, Dyckerhoff/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2822</NO.P><TXT>A Dyckerhoff alega que os documentos que pôde consultar na sequência das medidas de organização do processo recordadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2816, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> lhe teriam sido úteis para a sua defesa, no decurso do procedimento administrativo, quanto ao carácter lícito das actividades da ETF bem como ao papel que aí desempenhou.</TXT></NP><NP><NO.P>2823</NO.P><TXT>A recorrente avança nove argumentos a este respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>2824</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, salienta, nas suas observações de <DATE ISO="19970207">7 de Fevereiro de 1997</DATE>, que não existe aualquer menção do seu nome na exposição pormenorizada dedicada à ETF em algumas actas da Heracles (doc. 33.126/19875 a 19887), o que demonstraria que não esteve implicada na ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2825</NO.P><TXT>Deve, todavia, salientar-se que os comentários que ela tivesse podido apresentar no decurso do procedimento administrativo com base nestes documentos não seriam susceptíveis de invalidar as conclusões objectivas da Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 1, 9, 23 e 39, da decisão impugnada, quanto à participação da empresa alemã na reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, bem como na reunião dos<?PAGE NO="II-1168"?> representantes da indústria europeia de cimento de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas. Assim, não seriam susceptíveis de invalidar a conclusão quanto à participação da Dyckerhoff no acordo constitutivo da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2826</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Dyckerhoff afirma, nas suas observações de <DATE ISO="19970207">7 de Fevereiro de 1997</DATE>, que certos documentos dos processos italiano e espanhol (doe. 33.126/12060, 12061 e 12063, bem como 33.322/1390 a 1394) mostram que, tal como ela, outros produtoresde cimento e associações nacionais tinham entendido as discussões e as medidas tomadas no âmbito da ETF como uma tentativa lícita destinada a adoptar medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> contra as importações provenientes da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>2827</NO.P><TXT>Todavia, revela-se que os documentos ora invocados contêm as respostas da Unicem a questões colocadas pela Comissão no âmbito do processo que levou à adopção da CA e da decisão impugnada, bem como as respostas da Oficemen a questões colocadas pelo Tribunal de Defensa de la Competencia. Nestas respostas, a Unicem e a Oficemen negam que tivessem sido empreendidas acções contra produtores gregos com base nas reuniões da ETF. Ora, é evidente que essas contestações não teriam sido susceptíveis de invalidar a prova resultante dos excertos dos documentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25, pontos 15 e 24, e 53, ponto 7, da decisão impugnada, nos quais a Comissão se apoiou correctamente para concluir pela finalidade anticoncorrencial da ETF, nem as conclusões objectivas recordadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2825, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que levaram a Comissão a concluir pela participação da Dyckerhoff na infracção relativa ao acordo constitutivo da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2828</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Dyckerhoff destaca, nas suas observações de <DATE ISO="19970207">7 de Fevereiro de 1997</DATE>, a ordem do dia de uma reunião do SFIC (doe. 33.126/14828), que provaria a existência, nessa altura, da questão das exportações gregas, de iniciativas individuais e autónomas de produtores e associações nacionais. Estas indicações provariam, portanto, a inexistência, nesta mesma altura, de uma concertação europeia contra as importações provenientes da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>2829</NO.P><TXT>A Dyckerhoff acrescenta que estas iniciativas individuais e autónomas abrangeram também as importações provenientes de outros mercados, para além do mercado grego, o que demonstraria que não era necessário organizar uma concertação europeia para lutar contra as importações provenientes da Grécia. A recorrente refere, em primeiro lugar, documentos relativos ao mercado francês (doe. 33.126/5695 a 5698, 5637 a 5640, 5651 a 5656, 5657 a 5659, 5709 a 5713 e 5714 a 5724). Ela Questiona as razões por que as importações provenientes da Grécia tiveram de ser combatidas com recurso a meios importantes pela ETF, quando importações semelhantes, provenientes de outros mercados, apenas foram discutidas a nível nacional. Refere-se, em seguida, a documentos relativos ao mercado espanhol, ou seja, uma acta da Oficemen (doe. 33.322/1311 a 1318) e uma acta do conselho de administração da Asland (doe. 33.322/1604, 1607 e 1608), nos quais seriam apenas previstas medidas nacionais de luta contra as importações.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1169"?><NP><NO.P>2830</NO.P><TXT>Há, porém, que concluir que mesmo que os comentários da Dyckerhoff tivessem podido ser apresentados no decurso do procedimento administrativo, os mesmos não teriam permitido invalidar a prova resultante do conjunto de documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, com base nos quais a Comissão provou correctamente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, que o surgimento do <QUOT.START ID="QS1804" REF.END="QE1804" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1804" REF.START="QS1804" CODE="00BB"/> tinha dado lugar, para além de iniciativas individuais em certos mercados, a um acordo multilateral entre diversas empresas, entre as quais a Dyckerhoff, e associações de empresas europeias, relativo á constituição da ETF para analisar as medidas dissuasivas e persuasivas susceptíveis de eliminar as importações de cimento a preços baixos na Europa Ocidental, com prioridade para as provenientes da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>2831</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Dyckerhoff menciona, nas suas observações de <DATE ISO="19970207">7 de Fevereiro de 1997</DATE>, os excertos de uma nota interna da Italcementi relativos ás importações provenientes da Grécia (doe. 33.126/2950, 2951 e 2954), que não conteriam qualquer menção directa da ETF ou de outras empresas ou associações membros da ETF. Resultaria destes excertos que, em Itália, o <QUOT.START ID="QS1805" REF.END="QE1805" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1805" REF.START="QS1805" CODE="00BB"/> fora tratado conjuntamente com os problemas levantados pelas exportações da Jugoslávia. Embora estes excertos contenham uma menção directa ás actividades da ETF, a propósito de um ataque do mercado grego, não fazem, porém, referência a qualquer medida decidida ou coordenada pela ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2832</NO.P><TXT>Todavia, há que salientar que a Dyckerhoff avança duas interpretações contraditórias da nota da Italcementi em questão. Ela alega, por um lado, que os excertos desta nota não têm qualquer relação directa com a ETF e, por outro, que estes excertos contêm uma menção directa das actividades da ETE Na realidade, o autor desta nota dedica um título específico às actividades da ETF (doe. 33.126/2950), sob o ponto <QUOT.START ID="QS1806" REF.END="QE1806" CODE="00AB"/>2. Attività Task Force<QUOT.END ID="QE1806" REF.START="QS1806" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2833</NO.P><TXT>Por outro lado, a Dyckerhoff não explica de que modo os comentários que ela teria podido fazer valer no decurso do procedimento administrativo para salientar o tratamento conjunto, em Itália, das <QUOT.START ID="QS1807" REF.END="QE1807" CODE="00AB"/>questões<QUOT.END ID="QE1807" REF.START="QS1807" CODE="00BB"/> grega e jugoslava teriam podido ser relevantes no âmbito da sua defesa das acusações relativas à ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2834</NO.P><TXT>De qualquer modo, os comentários que ela tivesse podido apresentar no decurso do procedimento administrativo, com base nesta nota da Italcementi, não seriam susceptíveis de invalidar as diversas conclusões objectivas recordadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2825 e 2830, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> nas quais a Comissão concluiu correctamente pela participação da Dyckerhoff no acordo constitutivo da ETF, destinado a eliminar as importações de cimento a preços baixos na Europa Ocidental.</TXT></NP><NP><NO.P>2835</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a Dyckerhoff cita, nas suas observações de <DATE ISO="19970207">7 de Fevereiro de 1997</DATE>, um conjunto de documentos (doc. 33.126/14832, 17129, 17140, 17171, 17176, 17187, 17193, 17196, 17071, 17158 e 19875 a 19887) que provariam que as associações nacionais, nomeadamente, a francesa e a britânica, se tinham dirigido às suas autoridades estatais para lhes transmitir as suas preocupações quanto às importações provenientes da Grécia. Lembra, a<?PAGE NO="II-1170"?> este respeito, ter sempre afirmado (resposta à CA, p. 60, e petição, p. 92) que as actividades da ETF em que participou tinham exclusivamente por objecto a apresentação de uma queixa <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> à Comissão. Invoca ainda, sem a juntar às suas observações, uma acta da Oficemen relativa às importações provenientes da Tunísia, na qual se faz referência a diligências a efectuar junto das autoridades públicas nacionais e comunitárias.</TXT></NP><NP><NO.P>2836</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19980105">5 de Janeiro de 1998</DATE>, a Dyckerhoff menciona uma nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19860902">2 de Setembro de 1986</DATE>, que revelaria a intenção de os produtores europeus de cimento pedirem à Comissão que tomasse medidas contra as importações de cimento provenientes da Grécia, consideradas incompatíveis com o direito comunitário (doe. 33.126/11023 a 11025). Refere também duas notas manuscritas da Blue Circle relativas à preparação da reunião da ETF do início de Setembro de 1986, cujo conteúdo demonstraria que apenas as medidas políticas junto do Parlamento Europeu e da Comissão foram objecto dessa preparação (doe. 33.126/11028 a 11034), tal como uma telecópia de <DATE ISO="19860917">17 de Setembro de 1986</DATE>, de Sir John Milne, da Blue Circle, que revelaria que as preocupações exclusivamente políticas estavam no centro das discussões que tiveram lugar durante a reunião de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (doc. 33.126/11079). Menciona ainda vários documentos que provariam o carácter lícito das actividades da ETF, uma vez que relatariam diligências levadas a cabo pelos produtores de cimento e as suas associações nacionais junto de autoridades nacionais (doc. 33.126/16494, 16495, 16467, 16469 a 16471, 16473 a 16487, 15364 a 15366, 11125, 11126 e 11127). Por último, salienta o conteúdo de uma nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19860905">5 de Setembro de 1986</DATE>, relativa ao encontro de <DATE ISO="19860909">9</DATE> e <DATE ISO="19860910">10 de Setembro de 1986</DATE> com os membros do Parlamento Europeu em Estrasburgo, que demonstraria que a iniciativa destas diligências não provinha dos produtores alemães (doe. 33.126/11052 e 11053).</TXT></NP><NP><NO.P>2837</NO.P><TXT>Porém, há que salientar que, contrariamente ao que a Dyckerhoff pretende fazer valer, os documentos 33.126/11028 a 11034 não dão outro sentido ao conteúdo das duas reuniões de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, descritas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 21 a 33, da decisão impugnada. Com efeito, as notas manuscritas contidas nestes documentos referem apenas a realização de uma reunião em Baden-Baden em <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, sem definir o objecto, bem como de uma reunião, no dia seguinte, em Estrasburgo, com membros do Parlamento Europeu. Estas indicações não invalidam, portanto, as conclusões retiradas dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 21 a 33, da decisão impugnada, ou seja, de que, em <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, em Baden-Baden, teve lugar, primeiro, ao meio-dia, uma reunião da ETF, dedicada à preparação da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF, e, depois, ao fim da tarde, esta última reunião, no decurso da qual foram sucessivamente examinadas as questões da constituição da ETF, do seu objecto anticoncorrencial, da sua composição, bem como da organização dos seus trabalhos e das várias medidas dissuasivas e persuasivas confiadas ao seu exame.</TXT></NP><NP><NO.P>2838</NO.P><TXT>A mesma apreciação impõe-se relativamente à telecópia de <DATE ISO="19860917">17 de Setembro de 1986</DATE> da Blue Circle (doc. 33.126/11079): o facto de este documento referir apenas considerações políticas na sequência da reunião da semana precedente em Baden-Baden não permite invalidar as conclusões objectivas referidas no número precedente.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1171"?><NP><NO.P>2839</NO.P><TXT>Quanto ao resto, já se salientou (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2819, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que a Comissão nunca contestou que o surgimento da questão das exportações gregas tinha suscitado uma larga acção de sensibilização e de pressões junto das autoridades nacionais, mas que apenas se preocupou, na decisão impugnada, com as medidas que foram além destas acções (decisão impugnada, nota de pé de página 115). Os comentários que a Dyckerhoff tivesse podido formular no decurso do procedimento administrativo para evidenciar a dimensão política do processo grego só teriam, portanto, servido para exemplificar um aspecto deste processo devidamente salientado pela Comissão. Aqueles não seriam, em contrapartida, susceptíveis de invalidar a prova resultante do conjunto de documentos referidos no n. 25 da decisão impugnada, no quais a Comissão se baseou correctamente para, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, considerar provado que as ameaças de importação, na Europa Ocidental, de cimento proveniente da Grécia tinham dado lugar, paralelamente às acções políticas, à constituição da ETF, com a finalidade de analisar as medidas dissuasivas e persuasivas susceptíveis de eliminar as importações de cimento a preços baixos (prioritariamente as provenientes da Grécia) para os mercados europeus. Estes comentários também não seriam susceptíveis de invalidar as conclusões objectivas, referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2825, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à participação da Dyckerhoff em várias reuniões relativas à ETF e às suas actividades ilícitas.</TXT></NP><NP><NO.P>2840</NO.P><TXT>Em sexto lugar, a Dyckerhoff, nas suas observações de <DATE ISO="19970207">7 de Fevereiro de 1997</DATE>, acusa a Comissão de não ter mencionado, na exposição dos factos dedicada na CA ao mercado grego (capítulo 7), o processo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> previsto pelos produtores europeus e as medidas estatais favorecendo os produtores gregos, não obstante a referência destas últimas em vários documentos (doe. 33.126/19882 e 19884).</TXT></NP><NP><NO.P>2841</NO.P><TXT>Todavia, na decisão impugnada, a Comissão indica, na nota de pé de página 113, que, <QUOT.START ID="QS1808" REF.END="QE1808" CODE="00AB"/>[n]o momento da adesão às Comunidades, a indústria grega recebia numerosos auxílios estatais<QUOT.END ID="QE1808" REF.START="QS1808" CODE="00BB"/>, antes de invocar algumas decisões que adoptou a propósito destes auxílios, durante, e depois do período em que a ETF esteve operacional. No n. 53, ponto 8, da decisão impugnada, a Comissão analisa pormenorizadamente a argumentação desenvolvida pela Lafarge na audição de <DATE ISO="19930312">12 de Março de 1993</DATE>, segundo a qual <QUOT.START ID="QS1809" REF.END="QE1809" CODE="00AB"/>o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> [do Tratado] não seria aplicável aos membros da [ETF], por estes terem agido em legítima defesa contra as exportações dos produtores gregos, que recebiam auxílios ilícitos por parte das autoridades do seu país<QUOT.END ID="QE1809" REF.START="QS1809" CODE="00BB"/>. A Comissão compreendeu bem, portanto, no decurso do procedimento administrativo, o contexto económico que presidiu às reacções dos produtores europeus às importações provenientes da Grécia. Assim, os comentários que a Dyckerhoff tivesse podido formular, nesta altura, com base nos documentos 33.126/19882 e 19884 não teriam podido senão repetir observações já devidamente tomadas em conta na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2842</NO.P><TXT>Em sétimo lugar, a Dyckerhoff destaca, nas suas observações de <DATE ISO="19980105">5 de Janeiro de 1998</DATE>, vários telex da Blue Circle relativos à planificação da reunião da ETF de <DATE ISO="19860910">10 de Setembro de 1986</DATE>. Nenhum destes telex refere a Dyckerhoff, o que provaria que a empresa alemã não participara na planificação e na preparação das pretensas actividades da ETF (doe. 33.126/11010 a 11012). A Dyckerhoff apoia o mesmo argumento nos telex relativos às reuniões da ETF de <DATE ISO="19861021">21 de Outubro de 1986</DATE>, de Janeiro, de Março e de Maio de 1987 (doc. 33.126/15343 a 15347, 18874 a 18894, 18901 a 18918, 18950, 18951, 18953 a 18955 e 18956 a 18960).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1172"?><NP><NO.P>2843</NO.P><TXT>Todavia, a Comissão nunca alegou que tivesse tido lugar uma reunião da ETF em <DATE ISO="19860910">10 de Setembro de 1986</DATE>. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 21, da decisão impugnada, salienta que a ETF se reuniu no dia <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, ao meio-dia, em Baden-Baden, sem alegar que a Dyckerhoff assistiu a essa reunião. Além do mais, também não alega, na decisão impugnada, que a Dyckerhoff participou nas reuniões da ETF de <DATE ISO="19861021">21 de Outubro de 1986</DATE> e de <DATE ISO="19870109">9 de Janeiro de 1987</DATE>, na reunião do seu subgrupo <QUOT.START ID="QS1810" REF.END="QE1810" CODE="00AB"/>Medidas de Defesa<QUOT.END ID="QE1810" REF.START="QS1810" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> ou ainda na reunião de fim de Maio de 1987, no decurso da qual fora discutido o destino da ETF. Tal como exposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2825, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a Comissão considerou provada a participação da Dyckerhoff na reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden e na reunião dos representantes da indústria europeia de cimento de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas. Estas conclusões objectivas, que levaram a Comissão a imputar à Dyckerhoff a participação na infracção relativa à constituição da ETF, não são invalidadas pelos comentários que a empresa alemã tivesse podido formular no decurso do procedimento administrativo com base nos documentos visados no número precedente.</TXT></NP><NP><NO.P>2844</NO.P><TXT>Acresce que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 4, da decisão impugnada, a Comissão toma posição sobre a <QUOT.START ID="QS1811" REF.END="QE1811" CODE="00AB"/>afirmação de determinadas empresas e associações de empresas de que, não tendo participado nas reuniões da Task Force ou dos subgrupos, mas apenas nas reuniões dos chefes de delegação, não podem ser responsabilizadas pelas medidas analisadas<QUOT.END ID="QE1811" REF.START="QS1811" CODE="00BB"/>. As observações do tipo das ora apresentadas pela Dyckerhoff foram, portanto, plenamente tomadas em conta pela Comissão na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2845</NO.P><TXT>Em oitavo lugar, a Dyckerhoff menciona, nas suas observações de <DATE ISO="19980105">5 de Janeiro de 1998</DATE>, uma nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19860828">28 de Agosto de 1986</DATE> (doc. 33.126/11013), que revelaria o malogro dos esforços envidados pelo seu autor para constituir urna frente europeia contra as importações provenientes da Grécia. Estas indicações demonstrariam que, à parte as diligências de natureza política, a Dyckerhoff não participou na adopção de medidas colectivas com outros produtores europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>2846</NO.P><TXT>Todavia, contrariamente ao que alega a Dyckerhoff, o documento em questão não faz referência a um alegado malogro da tentativa da Blue Circle para criar uma frente comum europeia contra as importações provenientes da Grécia. O documento refere apenas as grandes dificuldades, por um lado, de provar a <QUOT.START ID="QS1812" REF.END="QE1812" CODE="00AB"/>colusão entre os produtores gregos<QUOT.END ID="QE1812" REF.START="QS1812" CODE="00BB"/> e, por outro, de encontrar um acordo global com a indústria grega.</TXT></NP><NP><NO.P>2847</NO.P><TXT>De qualquer modo, os comentários que a Dyckerhoff tivesse podido apresentar no decurso do procedimento administrativo com base neste documento não seriam susceptíveis de invalidar as conclusões objectivas, recordadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2825 e 2830, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à entrada em funcionamento da ETF, em meados de 1986, com o objectivo de reagir, através de uma frente comum, às importações que ameaçavam a estabilidade dos vários mercados da Europa Ocidental, e quanto à participação da Dyckerhoff neste acordo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1173"?><NP><NO.P>2848</NO.P><TXT>Em nono lugar, a Dyckerhoff alega, nas suas observações de <DATE ISO="19980105">5 de Janeiro de 1998</DATE>, que uma carta da Holderbank dirigida aos membros da ETF demonstraria que ela não colaborou no desenvolvimento nem nas medidas de aplicação da reunião de Baden-Baden, na qual teria apenas participado para preparar o encontro com os deputados do Parlamento Europeu. Com efeito, o seu nome não consta da lista dos destinatários desta carta (doe. 33.126/18870 a 18873).</TXT></NP><NP><NO.P>2849</NO.P><TXT>Todavia, mesmo que este elemento tivesse podido ser salientado pela Dyckerhoff no decurso do procedimento administrativo, não teria podido ocultar o conteúdo da acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, que menciona a presença do Sr. Lose, da Dyckerhoff, nesta reunião, no decurso da qual a constituição da ETF, a sua finalidade anticoncorrencial, a sua composição, as suas modalidades de trabalho e as várias medidas submetidas à sua análise foram sucessivamente examinadas (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 22 a 32; doe. 33.126/18857 a 18862). Os comentários que a Dyckerhoff pudesse ter desenvolvido no decurso do procedimento administrativo, com base na carta da Holderbank mencionada no número precedente, para demonstrar que ela tinha participado nesta reunião apenas na perspectiva das acções de natureza política junto dos membros do Parlamento Europeu, não teriam, a este respeito, podido suprir a falta total de elementos de prova de que, no decurso desta reunião, a Dyckerhoff teria explicitamente informado os outros participantes de que ela assistia à reunião numa óptica diferente da deles.</TXT></NP><NP><NO.P>2850</NO.P><TXT>Em conclusão, nenhum dos comentários da Dyckerhoff teria tido qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de fazer com que o procedimento administrativo levasse a um resultado diferente. A Dyckerhoff não demonstrou, assim, que, quanto a este ponto, tivesse existido uma violação dos seus direitos de defesa durante o procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Processo T-36/95, SFIC/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2851</NO.P><TXT>O SFIC afirma, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que resulta de vários documentos do processo britânico (doe. 33.126/17157 a 17159, 17163, 17164, 17171, 17172, 17182 e 17193) que a CMF tinha levado a cabo várias diligências junto da sua administração nacional para a adopção de medidas visando fazer face ás importações provenientes de países terceiros à Comunidade ou da Grécia. A CMF teria, assim, entrado em contacto com o Ministério do Comércio e o OFT (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1147, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), para que considerassem acções governamentais e o apoio que ela podia dar a estas, informando nomeadamente o DTI (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 416, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) da situação cio mercado no que respeita às importações provenientes da Europa de Leste (doc. 33.126/17220, 17623 a 17625, 17628 a 17630, 17635 a 17638 e 17641 a 17653). Quanto à questão das importações provenientes da Grécia, vários documentos do processo britânico, em especial, a acta da reunião da CMF de <DATE ISO="19861008">8 de Outubro de 1986</DATE> (doe. 33.126/17168 e 17178), mencionariam a existência de relações directas entre o Governo do Reino Unido e o Governo grego, o que reforçaria o argumento do SFIC de que esta questão era de molde a suscitar uma reacção bilateral com a natureza de <HT TYPE="ITALIC">lobby,</HT> muito mais que a implementação de acordos. Além disso, estes documentos viriam em apoio da prova da importância que o <QUOT.START ID="QS1813" REF.END="QE1813" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1813" REF.START="QS1813" CODE="00BB"/> representava no plano económico. De entre os<?PAGE NO="II-1174"?> documentos do processo relativo ao Reino Unido, o SFIC refere ainda a acta da reunião da CMF de <DATE ISO="19870603">3 de Junho de 1987</DATE>, que faz referência aos contactos entabulados pela administração francesa com o seu homólogo britânico, quando surgiram as ameaças de importação, para França, via porto de Ruão, de cimento da Grécia. Por último, vários documentos do processo relativos a Espanha (doe. 33.322/1319 a 1323, 1604, 1607 e 1608) demonstrariam que a Oficemen empreendera diligências junto das suas autoridades governamentais no âmbito de acções de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> relativamente a vários aspectos, por exemplo, o da certificação da qualidade do cimento. Todos estes documentos teriam sido especialmente úteis ao SFIC para apoiar a sua tese da licitude das acções que efectuara, individualmente ou através da Cembureau, durante o período em causa. O SFIC entende, com efeito, que, se o acordo Cembureau tivesse existido, as diligências das várias associações nacionais para lutar contra as importações (nomeadamente provenientes da Grécia) teriam sido radicalmente diversas.</TXT></NP><NP><NO.P>2852</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19980107">7 de Janeiro de 1998</DATE>, o SFIC invoca uma série de documentos (doe. 33.126/2088 a 2096, 2122 a 2125, 7717 a 7722, 11003, 11004, 11021, 11022, 11052, 11053, 11066 a 11068, 11077 a 11079, 11122 a 11124, 11130, 11131, 11180, 11181, 15388, 16436, 16437, 16467, 16468, 16469, 16470, 16471, 16472 a 16474, 16488, 16489, 16490, 16508 e 16509) que, segundo ele, viriam em apoio das explicações que prestara no decurso do procedimento administrativo, para prova de que a sua acção e as de outras associações e empresas europeias, destinadas a fazer face, a nível europeu, às exportações ilícitas da Grécia, tinham consistido em diligências de ordem política junto das instâncias governamentais e comunitárias, com o especial apoio dos membros do Parlamento Europeu, diligências que teriam, além disso, produzido frutos. O SFIC invoca ainda a acta da reunião de <DATE ISO="19880329">29 de Março de 1988</DATE> do comité de direcção da CBR (doc. 33.126/7635 a 7637), que demonstraria a relativa passividade da Comissão, relativamente à situação da indústria do cimento grego, não obstante a não conformidade de algumas das suas práticas com as regras comunitárias. Este documento teria sido útil ao SFIC para melhor compreender a questão das importações, na Europa, de cimento proveniente da Grécia e justificar a necessidade das acções de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> desenvolvidas a seguir tanto ao nível das associações profissionais como de certos produtores de cimento. Por último, o SFIC refere-se ao excerto de um memorando da Blue Circle, de <DATE ISO="19891208">8 de Dezembro de 1989</DATE>, dirigido à Comissão (doc. 33.126/13633 a 13648), que indicaria que os documentos relativos às importações provenientes da Grécia, recolhidos pelos agentes da. Comissão na Blue Circle, <QUOT.START ID="QS1814" REF.END="QE1814" CODE="00AB"/>apoiam plenamente a alegação da Blue Circle de acordo com a qual, embora tivesse havido discussões quanto às diversas soluções tidas em conta para resolver os problemas ligados à decisão grega de exportar cimento muito subsidiado para o Reino Unido, qualquer acordo ou entendimento com os outros produtores de cimento europeus nunca fora concluído ou aplicado<QUOT.END ID="QE1814" REF.START="QS1814" CODE="00BB"/> (doe. 33.126/13643). De acordo com o SFIC, deveria ter-lhe sido facultado o acesso, no decurso do procedimento administrativo, à informação contida neste memorando, em obediência ao respeito do direito de defesa, uma vez que aquela teria constituído um elemento em sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>2853</NO.P><TXT>Já foi, porém, várias vezes salientado (v., nomeadamente, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2819, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que a Comissão nunca negou que a questão das importações provenientes da Grécia tinha suscitado uma campanha de sensibilização e de pressões junto das autoridades nacionais e comunitárias sobre os efeitos das exportações a preços baixos, mas que ela apenas se preocupou, na decisão impugnada, com as medidas que iam para além destas diligências de ordem política (decisão impugnada, nota de pé de página 115). Os comentários que o SFIC tivesse podido formular no decurso do procedimento administrativo para pôr em evidência as diligências de ordem política suscitadas pela questão grega só serviriam, portanto, para ilustrar um aspecto deste processo devidamente salientado e não contestado pela Comissão. Não seriam, em contrapartida,<?PAGE NO="II-1175"?> susceptíveis de invalidar a prova resultante do conjunto de documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, nos quais a Comissão se baseou correctamente para, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, concluir que as ameaças de importação, na Europa Ocidental, de cimento proveniente da Grécia tinham dado lugar, paralelamente às acções de natureza política, à constituição da ETF, com a finalidade de analisar as medidas dissuasivas e persuasivas susceptíveis de eliminar as importações de cimento a preços baixos (prioritariamente as provenientes da Grécia) para os mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>2854</NO.P><TXT>Além disso, estes comentários não seriam susceptíveis de invalidar as conclusões objectivas da Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, ponto 4, da decisão impugnada, nas quais a Comissão imputou correctamente ao SFIC a participação no acordo constitutivo da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2855</NO.P><TXT>Os comentários que o SFIC tivesse podido desenvolver no decurso do procedimento administrativo com base no documento da CBR (doc. 33.126/7635 a 7637) vão no sentido das observações formuladas pela Lafarge durante a audição de <DATE ISO="19930312">12 de Março de 1993</DATE> para tentar justificar as medidas colectivas tomadas pelos produtores europeus contra as importações provenientes da Grécia com um pretenso estado de legítima defesa, observações sobre as quais a Comissão tomou posição no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 8, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2856</NO.P><TXT>Por último, os comentários que o SFIC tivesse podido formular no decurso do procedimento administrativo com base na impugnação formulada pela Blue Circle (doc. 33.126/13633 a 13648), empresa directamente implicada na ETF, não seriam, de todo em todo, susceptíveis de invalidar a prova resultante do conjunto de documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, com base nos quais a Comissão concluiu correctamente pela existência da coligação <QUOT.START ID="QS1815" REF.END="QE1815" CODE="00AB"/>ETF<QUOT.END ID="QE1815" REF.START="QS1815" CODE="00BB"/> e pela implicação do SFIC no mesmo acordo anticoncorrencial.</TXT></NP><NP><NO.P>2857</NO.P><TXT>Em conclusão, os vários comentários do SFIC não teriam tido qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de fazer com que o procedimento administrativo levasse a um resultado diferente. O SFIC não demonstrou, portanto, a este respeito, a existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Processo T-39/95, Ciments français/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2858</NO.P><TXT>A Ciments français alega, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que certos documentos relativos aos capítulos da CA dedicados á Grécia, ao Reino Unido e a Itália lhe teriam permitido provar que, contrariamente à argumentação da Comissão, as acções empreendidas contra as importações provenientes da Grécia não tinham sido levadas a cabo pela ETF nem pelos chefes de delegação, nem ainda com base num acordo entre a Cembureau e vários produtores europeus.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1176"?><NP><NO.P>2859</NO.P><TXT>Refere-se, a este respeito, a vários documentos [notas internas da Italcementi de <DATE ISO="19871015">15</DATE> e <DATE ISO="19871026">26 de Outubro de 1987</DATE> (doe. 33.126/2945 a 2951) e acta da reunião de <DATE ISO="19880112">12 de Janeiro de 1988</DATE> de um grupo de trabalho em Roma (doe. 33.126/19871 a 19873)] que se referem a medidas relativas às importações para Itália de cimento proveniente da Grécia, e que não fariam, de modo algum, referência a um qualquer acordo anterior entre produtores italianos e europeus, ao nível da Cembureau ou da ETE</TXT></NP><NP><NO.P>2860</NO.P><TXT>Alega, em seguida, que as medidas relativas às importações para o Reino Unido de cimento da Grécia não foram promovidas nem pelos chefes de delegação nem pela ETF e que elas não tiveram qualquer ligação com a Cembureau. Menciona, a este respeito, uma série de documentos, cujas datas coincidiriam com as das reuniões da ETF ou dos chefes de delegação referidas pela Comissão, e que revelariam que os produtores britânicos procuraram sozinhos, a nível nacional e comunitário, uma solução jurídica e política para as dificuldades criadas pelas importações provenientes da Grécia, sem que qualquer referência a acções concertadas com a ETF ou com os chefes de delegação fosse alguma vez feita (doe. 33.126/10827, 10828, 17157 a 17159, 17166 a 17170, 17178, 17179 e 19881 a 19887).</TXT></NP><NP><NO.P>2861</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971121">21 de Novembro de 1997</DATE>, a Ciments français menciona vários documentos que demonstrariam que a ETF e as reuniões dos representantes da indústria europeia de cimento tiveram apenas por objectivo organizar acções de <HT TYPE="ITALIC">lobbying,</HT> a nível nacional e comunitário, por iniciativa dos produtores britânicos, para que se pusesse termo aos auxílios às exportações da Grécia para o resto da Comunidade (doe. 33.126/18961, 16494, 16495, 16493, 16508, 16489, 16490, 16469, 18962, 18963, 16463, 11021, 11022, 11052, 11053, 18972, 16443, 11079, 16436, 16437, 11123 a 11126, 11165 a 11167, 11171 a 11175 e 19014 a 19016). Além disso, alguns destes documentos confirmariam que o único papel do Sr. Laplace, presidente da Ciments français e, nessa altura, presidente do SFIC, era representar a indústria francesa nestas diligências políticas (doe. 33.126/18962, 18963, 11021, 11022 11052 e 11053).</TXT></NP><NP><NO.P>2862</NO.P><TXT>Deve, porém, reconhecer-se que, mesmo que estes comentários tivessem podido ser feitos pela Ciments français no decurso do procedimento administrativo, os mesmos não seriam susceptíveis de invalidar a prova resultante do conjunto de documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, nos quais a Comissão se baseou correctamente para, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, concluir que, paralelamente às reacções individuais dos mercados mais directamente ameaçados pelas importações da Grécia (nomeadamente, o Reino Unido e a Itália) e às acções políticas de sensibilização e de pressão junto das autoridades nacionais e comunitárias, a <QUOT.START ID="QS1816" REF.END="QE1816" CODE="00AB"/>questão grega<QUOT.END ID="QE1816" REF.START="QS1816" CODE="00BB"/> tinha dado lugar à constituição da ETF, por iniciativa de um grupo de grandes empresas, entre as quais a Ciments français, para examinar, com a finalidade áe serem recomendadas aos chefes de delegação, as medidas dissuasivas e persuasivas susceptíveis de eliminar as importações desestabilizadoras (prioritariamente as provenientes da Grécia) para os mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>2863</NO.P><TXT>Importa ainda salientar que, durante a audição de <DATE ISO="19930312">12 de Março de 1993</DATE>, a Ciments français, depois de ter declarado que o Sr. Laplace, seu presidente, e nessa altura também presidente da ETF, tinha assistido às reuniões de Roma, de Estocolmo e de Bruxelas, afirmou que a presença<?PAGE NO="II-1177"?> do Sr. Laplace <QUOT.START ID="QS1817" REF.END="QE1817" CODE="00AB"/>nessas reuniões de Head Delegates se devia ao seu papel no syndicat e no comité de ligação<QUOT.END ID="QE1817" REF.START="QS1817" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 9).</TXT></NP><NP><NO.P>2864</NO.P><TXT>Não obstante estas afirmações, a Comissão entendeu (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 13) que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1818" REF.END="QE1818" CODE="00AB"/>Mesmo que o Sr. Laplace tenha participado, como outros representantes, na qualidade de presidente de uma associação ou de um comité, não poderia ignorar a sua qualidade de presidente da Ciments français ao participar nas reuniões. A sua presença garantia, consequentemente, a participação do syndicat e do comité na Task Force, tal corno a participação da empresa a que presidia.<QUOT.END ID="QE1818" REF.START="QS1818" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2865</NO.P><TXT>Os comentários da Ciments français expostos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2861, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> salientando que o único papel do Sr. Laplace era representar a indústria francesa nas acções políticas levadas a cabo no âmbito do processo grego, não teriam trazido qualquer elemento novo a este debate. Não teriam, portanto, podido levar à exclusão da responsabilidade da Ciments français pela infracção imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2866</NO.P><TXT>Em conclusão, os vários comentários da Ciments français não teriam tido qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de fazer com que o procedimento administrativo levasse a um resultado diferente. A Ciments français não demonstrou, portanto, quanto a este ponto, que houve uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Processo T-42/95, Heidelberger/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2867</NO.P><TXT>A Heidelberger alega, nas suas observações de <DATE ISO="19980220">20 de Fevereiro de 1998</DATE>, que vários documentos provam que ela não tinha qualquer interesse económico em participar em medidas dissuasivas contra os produtores gregos, uma vez que a Alemanha do Sul não podia, por razões geográficas, ser afectada pelos fornecimentos gregos. Cita, em primeiro lugar, os documentos 33.126/19902, 19910, 19918 e 19935, dos quais decorreria que a Heracles não tinha efectuado qualquer fornecimento de cimento na Alemanha durante os anos de 1985 e 1986, em segundo lugar, a página 8 do documento de 32 páginas reproduzido na pasta de arquivo L, páginas entre as quais figuram os documentos 33.126/19411 e 19418, cujo conteúdo indicaria também que, de 1985 a 1989, não tinha havido fornecimentos, na Alemanha, de cimento proveniente da Grécia, e, em terceiro lugar, os documentos 33.126/19397 e 19401, cujo conteúdo provaria que, em 1990, também não tinha havido tais fornecimentos na Alemanha, quando, aliás, segundo as próprias conclusões da Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 48), a ETF tinha deixado de existir. A Heidelberger salienta ainda que, com excepção dos documentos referidos na decisão<?PAGE NO="II-1178"?> impugnada, não é feita qualquer menção do seu nome nas pastas de arquivo relativas à ETF. Dá como exemplo os numerosos documentos relativos à criação da Interciment e refere, em especial, os documentos 33.126/7639 a 7641, 7643, 7644, 7657 e 7658.</TXT></NP><NP><NO.P>2868</NO.P><TXT>Há, todavia, que observar que os comentários que a Heidelberger tivesse podido fazer no decurso do procedimento administrativo com base nestes vários documentos, para demonstrar a sua pretensa falta de interesse em medidas de luta contra as importações provenientes da Grécia, não seriam susceptíveis de invalidar a conclusão da Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 1, da decisão impugnada, quanto à participação da empresa alemã na reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, onde fora acordado reagir rapidamente e em conjunto à decisão da indústria grega de cimento de exportar dois milhões de toneladas de cimento para a Europa Ocidental, decisão entendida como um <QUOT.START ID="QS1819" REF.END="QE1819" CODE="00AB"/>problema muito sério<QUOT.END ID="QE1819" REF.START="QS1819" CODE="00BB"/> para o <QUOT.START ID="QS1820" REF.END="QE1820" CODE="00AB"/>conjunto dos mercados<QUOT.END ID="QE1820" REF.START="QS1820" CODE="00BB"/> (doe. 33.126/18771). Estes comentários não seriam, portanto, susceptíveis de excluir a responsabilidade da Heidelberger pela infracção imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2869</NO.P><TXT>Em conclusão, os comentários da Heidelberger não teriam tido qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de fazer com que o procedimento administrativo levasse a um resultado diferente. A Heidelberger não demonstrou, portanto, que, quanto a este ponto, houve uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Processo T-43/95, Lafarge/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2870</NO.P><TXT>A Lafarge alega que o acesso à integralidade da CA e do processo de instrução da Comissão lhe teria permitido apoiar utilmente a sua defesa, no decurso do procedimento administrativo, em quatro pontos precisos em relação com a acusação sobre a constituição da ETF: a inexistência de um cartel europeu de luta contra as importações provenientes da Grécia; o contexto económico e a dimensão política da questão grega; o papei da ETF neste processo; a informação da Comissão sobre as reflexões levadas a cabo no seio da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2871</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Lafarge argumenta, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE> e de <DATE ISO="19980128">28 de Janeiro de 1998</DATE>, que não é feita qualquer referência, nos documentos aos quais lhe foi facultado o acesso na sequência das medidas de organização do processo recordadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2816, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> à existência de um cartel europeu encarregado de combater as importações de cimento provenientes da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>2872</NO.P><TXT>Deve, todavia, salientar-se que os comentários que a Lafarge tivesse podido desenvolver com base nesta pretensa conclusão não seriam susceptíveis de invalidar a prova resultante do conjunto dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, dos quais a Comissão concluiu correctamente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, pela existência de um acordo multilateral entre várias empresas — entre as quais a Lafarge — e associações de empresas europeias, relativo à<?PAGE NO="II-1179"?> constituição da ETF, com o objectivo de analisar as medidas dissuasivas e persuasivas susceptíveis de eliminar as importações desestabilizadoras na Europa Ocidental, prioritariamente as provenientes da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>2873</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Lafarge apresenta, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE> e de <DATE ISO="19980128">28 de Janeiro de 1998</DATE>, um grande número de documentos que, em sua opinião, lhe teriam sido úteis no decurso do procedimento administrativo para ilustrar o contexto económico e a dimensão política da questão grega.</TXT></NP><NP><NO.P>2874</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, a recorrente refere, em primeiro lugar, uma acta da reunião de <DATE ISO="19860717">17 de Julho de 1986</DATE> da CMF (doc. 33.126/17158), evidenciando a dimensão política da questão grega, em segundo lugar, documentos para prova de que foram em vão as acções adoptadas pelos poderes públicos britânicos, junto da Comissão, para combater o <QUOT.START ID="QS1821" REF.END="QE1821" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1821" REF.START="QS1821" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/17163, 17171 e 19880), em terceiro lugar, documentos relacionados com as medidas tomadas pelos poderes públicos britânicos, face ao Governo grego, para impedir as importações de cimento da Grécia, e que refeririam, nomeadamente, a conclusão de um acordo intergovernamental de quotas (doc. 33.126/17168, 17178 e 19878), e, em quarto lugar, documentos relativos à intervenção da autoridade britânica da concorrência, os quais demonstrariam a implicação das autoridades públicas britânicas nas manobras da sua indústria do cimento para enfrentar as ameaças de importações subsidiadas provenientes da Grécia (doc. 33.126/17133, 17171, 17169, 17168 e 17176). A Lafarge apresenta ainda duas actas de reuniões da CMF (doc. 33.126/17191 a 17196, em especial, 17193), que demonstrariam que a ETF viu os seus esforços serem ultrapassados pela via política, ou seja, a conclusão, em Dezembro de 1986, de um acordo intergovernamental heleno-britânico de limitação das importações de cimento da Grécia para o Reino Unido.</TXT></NP><NP><NO.P>2875</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19980128">28 de Janeiro de 1998</DATE>, a Lafarge invoca, em primeiro lugar, documentos que não conteriam qualquer menção da existência de um cartel europeu e que demonstrariam também o caracter unilateral das acções empreendidas pela indústria britânica (doc. 33.126/10825, 10827 a 10829, 11007 a 11009, 10837, 11015 a 11020, 11074, 11075, 11110, 11116 e 11000), em segundo lugar, documentos ilustrando o apoio político obtido pela indústria britânica neste processo (doc. 33.126/16473 e 16474), em terceiro lugar, documentos para prova de que as únicas acções empreendidas para resolver o <QUOT.START ID="QS1822" REF.END="QE1822" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1822" REF.START="QS1822" CODE="00BB"/> foram as dos poderes públicos destinadas a pôr termo aos auxílios ilegais concedidos à indústria do cimento grego (doc. 33.126/11119 a 11131, 11165, 10840 a 10844, 11164 a 11169, 11171, 11172, 11177 e 11190 a 11191), em quarto lugar, documentos que revelariam que tinham sido empreendidas acções políticas pelas indústrias alemã, belga e italiana (doe. 33.126/18961, 16494, 16495, 16465 a 16468, 16472, 16508, 16436, 16442, 2088 a 2090, 2122 a 2125, 16087, 16088, 16091 a 16104, 16016 a 16110 e 7725 a 7740) e, em quinto lugar, documentos que provariam a existência de um cartel grego orientado para o mercado britânico e apoiado pelo Governo grego (doc. 33.126/19369, 19370 a 19392, 11004, 11108 e 11109).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1180"?><NP><NO.P>2876</NO.P><TXT>Já foi, contudo, várias vezes salientado (v., nomeadamente, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2819, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que a dimensão política da questão grega não tinha escapado à Comissão, mas que esta se tinha apenas concentrado, na decisão impugnada, nas medidas que foram para além destas acções políticas (nota de pé de página 115). Por outro lado, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 13, da decisão impugnada, a Comissão salienta a celebração do acordo intergovernamental heleno-britânico de limitação das importações, no Reino Unido, de cimento proveniente da Grécia, sublinhando que se fez referência a este acordo de <QUOT.START ID="QS1823" REF.END="QE1823" CODE="00AB"/>alta política<QUOT.END ID="QE1823" REF.START="QS1823" CODE="00BB"/> na reunião de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> do subgrupo da ETF <QUOT.START ID="QS1824" REF.END="QE1824" CODE="00AB"/>Medidas de Defesa<QUOT.END ID="QE1824" REF.START="QS1824" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2877</NO.P><TXT>A Comissão compreendeu igualmente bem o contexto dos auxílios estatais que esteve na origem da reacção dos produtores europeus às importações provenientes da Grécia (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2841, <HT TYPE="ITALIC">supra;</HT> decisão impugnada, nota de pé de página 113). No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 8, da decisão impugnada, a Comissão contesta as observações, formuladas precisamente pela Lafarge, durante a audição de Março de 1993, para tentar justificar estas reacções com um pretenso estado de legítima defesa. Pelas razões expostas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 8, quinto e sexto parágrafos, ou seja, que, de acordo com certos documentos, o objectivo da ETF era mais vasto que a mera luta contra as importações provenientes da Grécia, o argumento da Lafarge assente na existência, à época da ETF, de um cartel grego para a exportação, deve necessariamente merecer igual apreciação.</TXT></NP><NP><NO.P>2878</NO.P><TXT>Os comentários que a Lafarge tivesse podido apresentar no decurso do procedimento administrativo com base nos vários documentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2874 e 2875, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> só teriam podido, portanto, repetir as considerações devidamente tomadas em conta pela Comissão na decisão impugnada. Eles não seriam, contudo, susceptíveis de invalidar as conclusões objectivas, recordadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2872, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à criação da ETF por uma série de produtores e de associações de produtores europeus — entre os quais a Lafarge —, com o objectivo de analisar medidas dissuasivas e persuasivas destinadas a eliminar as importações de cimento a preços baixos (em primeiro lugar, provenientes da Grécia) na Europa Ocidental.</TXT></NP><NP><NO.P>2879</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Lafarge invoca, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE> e de <DATE ISO="19980128">28 de Janeiro de 1998</DATE>, uma série de documentos para prova de que o verdadeiro papel da ETF no processo grego consistia em acções de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> e de reflexão.</TXT></NP><NP><NO.P>2880</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, esta recorrente salienta, a este respeito, os documentos 33.126/17168, 17176, 17163, 17646, 17648, 17178 e 19878 a 19888.</TXT></NP><NP><NO.P>2881</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19980128">28 de Janeiro de 1998</DATE>, a mesma refere documentos que indicam que a indústria britânica de cimento exortou, nessa altura, a indústria europeia a que se associasse, no seu conjunto, à sua campanha pública de sensibilização para a questão grega (doe. 33.126/18961, 18962, 18972 e 19011). Destaca, em seguida, documentos relacionados com a reunião da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden e que demonstrariam que o objecto desta reunião foi permitir aos produtores britânicos que informassem os outros<?PAGE NO="II-1181"?> representantes da indústria europeia do conteúdo da apresentação do <QUOT.START ID="QS1825" REF.END="QE1825" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1825" REF.START="QS1825" CODE="00BB"/>, nos termos em que pretendia fazê-lo, no dia seguinte, a membros do Parlamento Europeu (doc. 33.126/11021, 11022, 11033 a 11039, 11052, 11066 a 11068, 11072 e 11077). Por último, invoca documentos relativos à reunião da ETF de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas, que demonstrariam que o objectivo desta reunião era preparar a entrevista que devia ter lugar no mesmo dia com P. Sutherland, membro da Comissão, a propósito da questão grega (doc. 33.126/11077, 11078, 18991, 18992 e 19003).</TXT></NP><NP><NO.P>2882</NO.P><TXT>No que diz respeito, antes de mais, aos documentos 33.126/11021, 11022, 11033 a 11039, 11052, 11066 a 11068, 11072 e 11077, que a Lafarge pretende relacionar com o conteúdo da reunião da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, evocada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 21, da decisão impugnada, deles resulta, quando muito, que tiveram lugar várias reuniões em <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden e em <DATE ISO="19860910">10 de Setembro de 1986</DATE> em Estrasburgo. Nos termos do documento 33.126/11038, em <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, tiveram sucessivamente lugar, ao meio-dia, uma reunião do <QUOT.START ID="QS1826" REF.END="QE1826" CODE="00AB"/>grupo de trabalho<QUOT.END ID="QE1826" REF.START="QS1826" CODE="00BB"/>, cujo objecto não foi definido, depois, às 19 horas, uma reunião <QUOT.START ID="QS1827" REF.END="QE1827" CODE="00AB"/>do grupo comercial<QUOT.END ID="QE1827" REF.START="QS1827" CODE="00BB"/> bem como <QUOT.START ID="QS1828" REF.END="QE1828" CODE="00AB"/>discussões de estratégia para as reuniões de 10 de Setembro<QUOT.END ID="QE1828" REF.START="QS1828" CODE="00BB"/>, e, finalmente, às 21 horas, um <QUOT.START ID="QS1829" REF.END="QE1829" CODE="00AB"/>jantar para todos os representantes da indústria<QUOT.END ID="QE1829" REF.START="QS1829" CODE="00BB"/>. Em <DATE ISO="19860910">10 de Setembro de 1986</DATE>, tiveram lugar, entre as 10 horas e 30 e as 15 horas, uma <QUOT.START ID="QS1830" REF.END="QE1830" CODE="00AB"/>reunião para fazer o ponto da situação com membros britânicos do Parlamento Europeu<QUOT.END ID="QE1830" REF.START="QS1830" CODE="00BB"/>, depois, um <QUOT.START ID="QS1831" REF.END="QE1831" CODE="00AB"/>almoço com doze a quinze membros do Comité dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento Europeu<QUOT.END ID="QE1831" REF.START="QS1831" CODE="00BB"/>. Nem o documento 33.126/11038 nem os outros documentos supra-referidos contradizem o conteúdo dos documentos referidos pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 21 a 33, da decisão impugnada, donde resulta, por um lado, que a reunião de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, ao meio-dia, em Baden-Baden, era uma reunião da ETF que <QUOT.START ID="QS1832" REF.END="QE1832" CODE="00AB"/>teve sobretudo por objectivo preparar o ponto da situação relativamente a cada tema para os chefes de delegação que se reuniam nesse mesmo dia depois das 18 h<QUOT.END ID="QE1832" REF.START="QS1832" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 21; doe. 33.126/18848), e, por outro, que, no mesmo dia, ao fim da tarde, se realizou, ainda em Baden-Baden, uma reunião dos <QUOT.START ID="QS1833" REF.END="QE1833" CODE="00AB"/>chefes de delegação e dos representantes da ETF<QUOT.END ID="QE1833" REF.START="QS1833" CODE="00BB"/>, no decurso da qual a constituição da ETF, o seu objecto anticoncorrencial, a sua composição, a organização dos seus trabalhos e o estudo das várias medidas dissuasivas e persuasivas foram sucessivamente abordados (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 22 a 32; doe. 33.126/18849 a 18862).</TXT></NP><NP><NO.P>2883</NO.P><TXT>No que diz respeito à reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas, descrita no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 39 a 43, da decisão impugnada, a Comissão nunca contestou que ela teve por objecto, nomeadamente, preparar a entrevista prevista com P. Sutherland (v. decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 43). Os comentários que a Lafarge tivesse podido apresentar no decurso do procedimento administrativo com base nos documentos 33.126/11077, 11078, 18991, 18992 e 19003 apenas corroborariam as conclusões a que a Comissão correctamente chegou. Em contrapartida, não puderam ocultar o facto de que, tal como resulta das notas relativas a esta reunião, referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 39 a 43, da decisão impugnada (doe. 33.126/19007 e 19008), nesta reunião, também fora acordado que a ETF devia continuar a reunir-se para dar seguimento aos desenvolvimentos relativos às ameaças de importação, para os mercados da Europa Ocidental, de cimento proveniente da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>2884</NO.P><TXT>Ademais, os vários comentários que a Lafarge tivesse podido apresentar no decurso do procedimento administrativo para salientar as actividades políticas da ETF não seriam susceptíveis de afastar os documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, nos quais a<?PAGE NO="II-1182"?> Comissão se baseou correctamente para, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, provar que a ETF tinha prosseguido um outro objectivo, ilícito, ou seja, a análise das medidas dissuasivas e persuasivas destinadas a eliminar as importações desestabilizadoras (prioritariamente as provenientes da Grécia) para os mercados de Europa Ocidental.</TXT></NP><NP><NO.P>2885</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Lafarge invoca, nas suas observações de <DATE ISO="19980128">28 de Janeiro de 1998</DATE>, os documentos 33.126/11086, 11130 e 11131, para demonstrar que a Comissão tinha sido informada das reflexões levadas a cabo ao nível da ETF sobre a questão grega. Estes documentos provariam, com efeito, que as discussões entre as indústrias britânica e grega se prendiam com aquelas, mais gerais, havidas sobre a forma de resolver o <QUOT.START ID="QS1834" REF.END="QE1834" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1834" REF.START="QS1834" CODE="00BB"/>, e que elas tinham sido abordadas abertamente no contexto das acções de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> exercidas junto da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>2886</NO.P><TXT>Todavia, os documentos em questão provam, quando muito, que a Comissão fora informada, nessa altura, das discussões bilaterais entre os produtores de cimento britânicos e gregos no âmbito do processo grego. Nenhum deles demonstra que a Comissão tivesse sido posta ao corrente da criação da ETF com a finalidade de analisar as medidas dissuasivas e persuasivas susceptíveis de eliminar as importações (nomeadamente provenientes da Grécia) na Europa Ocidental. Nestes termos, os comentários que a Lafarge tivesse podido apresentar no decurso do procedimento administrativo com base nestes documentos não seriam susceptíveis de invalidar a conclusão exposta pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 7, da decisão impugnada, ou seja, que <QUOT.START ID="QS1835" REF.END="QE1835" CODE="00AB"/>[n]enhuma empresa indicou se e que funcionários da Comissão tinham sido informados das acções colectivas previstas [ao nível da ETF]<QUOT.END ID="QE1835" REF.START="QS1835" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2887</NO.P><TXT>Em conclusão, nenhum dos comentários da Lafarge teria tido qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de fazer com que o procedimento administrativo levasse a um resultado diferente. A Lafarge não provou, portanto, quanto a este ponto, que tivesse existido violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Processo T-44/95, Aalborg/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2888</NO.P><TXT>A Aalborg refere, em primeiro lugar, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, uma série de documentos do processo relativo ao Reino Unido (doe. 33.126/17627, 17629, 17630 e 17641 a 17653, particularmente 17641 e 17646), relativos ao exame, pela Comissão, de uma queixa <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> apresentada pelos produtores europeus de cimento, bem como de acções do sector destinadas a denunciar os auxílios concedidos pela Grécia à sua indústria local, e não, como alega a Comissão no ponto 15 da CA, a aplicar uma sanção a uma violação do acordo Cembureau pelos produtores gregos. Estes documentos teriam permitido à Aalborg refutar a tese da Comissão quanto à constituição, em 1986, da ETF com o objectivo de garantir a aplicação do acordo Cembureau, adoptado em 1983. Vários extractos de actas de reuniões da CMF ocorridas entre Julho e Setembro de 1986 (doe. 33.126/17158, 17163, 17164, 17168) terlhe-iam<?PAGE NO="II-1183"?> permitido provar que a presença do seu director, Sr. Larsen, numa reunião preparatória de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, se devia não à sua implicação numa Cembureau Task Force mas à sua participação numa acção de sensibilização, em Estrasburgo, em <DATE ISO="19860910">10 de Setembro de 1986</DATE>, de membros do Parlamento Europeu, em relação ao problema suscitado pelos subsídios ilegais concedidos pela República Helénica à sua indústria de cimento. Estas actas de reuniões, que provam também a evolução do processo <HT TYPE="ITALIC"><QUOT.START ID="QS1836" REF.END="QE1836" CODE="00AB"/>antidumping<QUOT.END ID="QE1836" REF.START="QS1836" CODE="00BB"/></HT>, teriam, além do mais, sido úteis à Aalborg para apoiar a sua defesa quanto à legitimidade das actividades da indústria do cimento. Por ultimo, a Aalborg invoca urna nota interna relativa à reunião de <DATE ISO="19860619">19 de Junho de 1986</DATE> do <QUOT.START ID="QS1837" REF.END="QE1837" CODE="00AB"/>Management Group<QUOT.END ID="QE1837" REF.START="QS1837" CODE="00BB"/> da Blue Circle (doc. 33.126/10822 e 10823), que revelaria as ameaças que representavam as importações, no âmbito de um processo de <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> de cimento proveniente da Grécia, tal como as acções de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> previstas junto das autoridades britânicas para tentar limitar esta ameaça. Esta nota, que se referiria ao período que precedeu imediatamente o convite feito pela Blue Circle à Aalborg, de entrar em contacto com as suas autoridades nacionais e com os membros dinamarqueses do Parlamento Europeu para obter uma intervenção quanto aos auxílios gregos ilícitos, ter-lhe-ia sido particularmente útil para expor as razões legítimas que a levaram a participar na reunião preparatória de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden.</TXT></NP><NP><NO.P>2889</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19980112">12 de Janeiro de 1998</DATE>, a Aalborg faz referência a uma série de documentos (doe. 33.126/16469, 11000, 11001, 11007 a 11009, 11074, 11075, 18961 18962, 18963, 11004, 11021, 11022, 11062 a 11064, 11054 a 11060, 16183, 11028 a 11031 11033 a 11038, 7723, 11072, 17173, 17174, 11126, 11130, 11131, 11138 a 11141, 11116 11117, 18892 a 18997 e 15388, e doc. 33.322/1319 a 1323). Estes documentos demonstrariam que, embora, a partir de 1986, a indústria europeia de cimento se mostrasse preocupada com o comércio intracomunitário, estas preocupações prendiam-se apenas com as importações da Grécia que beneficiavam de subsídios das autoridades nacionais. Eles revelariam, também, que estas preocupações deram lugar, por um lado, à constituição de uma ETF agrupando apenas alguns grandes produtores europeus de cimento (o <QUOT.START ID="QS1838" REF.END="QE1838" CODE="00AB"/>Group of Eight<QUOT.END ID="QE1838" REF.START="QS1838" CODE="00BB"/>), com exclusão da Aalborg, e, por outro, às diligências, perfeitamente legítimas, principalmente instigadas pela Blue Circle, de sensibilização das autoridades nacionais e comunitárias. Estas diligências, que teriam, além disso, sido parcialmente coroadas de sucesso, seriam as únicas acções nas quais a Aalborg teria participado. Elas explicariam a sua participação, em <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, em Baden-Baden, numa reunião preparatória da entrevista, no dia seguinte, em Estrasburgo, com membros do Parlamento Europeu, reunião da qual a Comissão teria erradamente deduzido a implicação da Aalborg no acordo ilícito ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2890</NO.P><TXT>Todavia, já foi por várias vezes sublinhado (v., nomeadamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2819 e 2841, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que a Comissão tinha percebido bem a dimensão política e o contexto económico do problema ligado às importações provenientes da Grécia (v. notas de pé de página 113 e 115 da decisão impugnada). Os comentários que a Aalborg tivesse podido fazer valer sobre estes vários aspectos do processo grego só poderiam, portanto, reiterar as considerações tidas devidamente em conta pela Comissão na decisão impugnada. Em contrapartida, não seriam susceptíveis de invalidar a prova resultante do conjunto de documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, com base nos quais a Comissão provou correctamente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, que, paralelamente às acções de sensibilização e de pressões junto das autoridades públicas nacionais e comunitárias, o surgimento da questão das exportações gregas tinha dado lugar à constituição da ETF, com o objectivo de analisar as medidas dissuasivas e persuasivas susceptíveis de eliminar as importações de cimento a preços baixos (em primeiro lugar, as provenientes da Grécia) na Europa Ocidental.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1184"?><NP><NO.P>2891</NO.P><TXT>Estes comentários também não seriam susceptíveis de, no decurso do procedimento administrativo, invalidar a conclusão objectiva da Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 23, da decisão impugnada, quanto à participação do Sr. Larsen, da Aalborg, na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, onde a constituição da ETF, a sua finalidade anticoncorrencial, a sua composição, a organização dos seus trabalhos e as várias medidas cuja análise lhe tinha sido confiada foram sucessivamente invocadas (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 22 a 32; doe. 33.126/18849 a 18862). A este respeito, as observações que a Aalborg tivesse podido formular no decurso do procedimento administrativo com base nos documentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2888 e 2889, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> para tentar provar que ela tinha participado nesta reunião apenas na perspectiva das acções políticas previstas junto dos membros do Parlamento Europeu, não seriam susceptíveis de suprir a falta total de elementos de prova de que, nesta reunião, a Aalborg tinha explicitamente informado os outros participantes de que aí participava numa óptica diferente da deles.</TXT></NP><NP><NO.P>2892</NO.P><TXT>A propósito da tónica específica que a Aalborg tivesse podido colocar, no decurso do procedimento administrativo, no facto de ela não ter sido membro do <QUOT.START ID="QS1839" REF.END="QE1839" CODE="00AB"/>grupo dos oito<QUOT.END ID="QE1839" REF.START="QS1839" CODE="00BB"/> constitutivo da ETF, importa salientar, por um lado, que a Comissão nunca sustentou que a Aalborg fazia parte deste grupo (v. as suas conclusões no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 24, da decisão impugnada, quanto à composição da ETF) e, por outro, que expõe, no n. 53, ponto 4, da decisão impugnada, as razões que a levaram a considerar <QUOT.START ID="QS1840" REF.END="QE1840" CODE="00AB"/>sem qualquer fundamento<QUOT.END ID="QE1840" REF.START="QS1840" CODE="00BB"/> <QUOT.START ID="QS1841" REF.END="QE1841" CODE="00AB"/>[a] afirmação de determinadas empresas e associações de empresas de que, não tendo participado nas reuniões da Task Force ou dos subgrupos, mas apenas nas reuniões dos chefes de delegação, não podem ser responsabilizadas pelas medidas analisadas<QUOT.END ID="QE1841" REF.START="QS1841" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2893</NO.P><TXT>Os comentários da Aalborg não são, portanto, em definitivo, susceptíveis de eximir a empresa dinamarquesa da responsabilidade pela infracção imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2894</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Aalborg salienta, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que a nota interna da Blue Circle mencionada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2888, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> (doe. 33.126/10822 e 10823), salientava a necessidade de se consultar um jurista no âmbito das medidas a tomar relativamente às importações ilícitas da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>2895</NO.P><TXT>A este respeito, deve notar-se que a Comissão salienta, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 1 e 7, da decisão impugnada, que os participantes na ETF tinham previsto pedir o parecer de um perito em direito comunitário sobre a legalidade das acções previstas. Os comentários que a Aalborg tivesse podido invocar a este respeito no decurso do procedimento administrativo só poderiam ter corroborado as conclusões devidamente apuradas pela Comissão na decisão impugnada. Eles não são, portanto, susceptíveis de invalidar a conclusão objectiva feita a partir dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, ou seja, que, não obstante estas declarações de intenção, a ETF foi criada com o fim de estudar medidas dissuasivas e persuasivas destinadas a eliminar as importações de cimento a preços baixos na Europa Ocidental, objectivo manifestamente contrário ao artigo 85, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1185"?><NP><NO.P>2896</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Aalborg invoca, nas suas observações de <DATE ISO="19980112">12 de Janeiro de 1998</DATE>, uma nota interna da Italcementi de <DATE ISO="19871015">15 de Outubro de 1987</DATE> (doe. 33.126/2945 a 2948), que revelaria que, em Itália, a denominação <QUOT.START ID="QS1842" REF.END="QE1842" CODE="00AB"/>ETF<QUOT.END ID="QE1842" REF.START="QS1842" CODE="00BB"/> também serviu para designar uma forma de cooperação regional <HT TYPE="ITALIC">ad hoc,</HT> destinada a lutar contra as importações, neste mercado, de cimento proveniente da Grécia que fosse objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT> Este documento provaria, portanto, que a ETF não tinha o caracter institucional que a Comissão lhe dá na decisão impugnada e que aquela não era a tradução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>2897</NO.P><TXT>Todavia, mesmo que esta conclusão tivesse podido ser salientada pela Aalborg no decurso do procedimento administrativo, a mesma não seria susceptível de invalidar a prova resultante do grande conjunto de documentos referidos pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 10 a 48, da decisão impugnada, donde resulta que a denominação <QUOT.START ID="QS1843" REF.END="QE1843" CODE="00AB"/>ETF<QUOT.END ID="QE1843" REF.START="QS1843" CODE="00BB"/> fora também atribuída ao grupo de trabalho, constituído em meados de 1986, à escala europeia, para estudar, com vista a recomendações aos chefes de delegação, as medidas dissuasivas e persuasivas destinadas a eliminar as importações de cimento a preços baixos na Europa Ocidental.</TXT></NP><NP><NO.P>2898</NO.P><TXT>Em conclusão, nenhum dos comentários da Aalborg teria tido qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de fazer com que o procedimento administrativo levasse a um resultado diferente. A Aalborg não demonstrou, portanto, quanto a este ponto, que tivesse existido violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Processo T-48/95, BDZ/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2899</NO.P><TXT>A BDZ alega, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que vários documentos dos processos relativos a França, ao Reino Unido e à Grécia (doc. 33.126/14832, 17129, 17141, 17171, 17176, 17187, 17193, 17196, 17071, 17158, 19882 e 19884) provam que as actividades exercidas pelos produtores europeus para enfrentar as importações de cimento da Grécia, acções nas quais a recorrente admite ter participado para representar os interesses da indústria de cimento alemã, se limitaram a diligências lícitas levadas a cabo junto das autoridades nacionais e comunitárias.</TXT></NP><NP><NO.P>2900</NO.P><TXT>Todavia, mesmo que estes comentários da BDZ tivessem podido ser apresentados no decurso do procedimento administrativo, eles apenas teriam podido confirmar a realidade das diligências políticas suscitadas pela questão das exportações gregas, diligências não contestadas pela Comissão. Não seriam susceptíveis de invalidar a prova resultante do conjunto dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, com base nos quais a Comissão provou correctamente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, que o surgimento do <QUOT.START ID="QS1844" REF.END="QE1844" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1844" REF.START="QS1844" CODE="00BB"/> tinha dado lugar à constituição da ETF por vários produtores e associações de produtores europeus, entre os quais a BDZ, com o objectivo de analisar as medidas dissuasivas e persuasivas susceptíveis de eliminar as importações de cimento a preços baixos (em primeiro lugar, as provenientes da Grécia) na Europa Ocidental.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1186"?><NP><NO.P>2901</NO.P><TXT>Estes comentários não teriam tido, assim, qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de fazer com que o procedimento administrativo levasse a um resultado diferente. A BDZ não demonstrou, portanto, a este respeito, que tivesse existido violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Processo T-50/95, Unicem/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2902</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19970207">7 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Unicem alegava, nomeadamente, que resultava da consulta do processo, na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>, que os documentos examinados não continham a menor prova de uma concertação geral à escala europeia por ocasião do problema originado pelas importações provenientes da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>2903</NO.P><TXT>Em apoio desta argumentação, a Unicem apresentou uma série de documentos provenientes dos processos nacionais, que identificou por referência, conforme o caso, à paginação adoptada pela Comissão na execução da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> ou à paginação/numeração da CA. Nenhum destes documentos foi, porém, junto às suas observações.</TXT></NP><NP><NO.P>2904</NO.P><TXT>No seu memorando apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19971128">28 de Novembro de 1997</DATE>, na sequência da sua consulta ao resto do processo da Comissão no âmbito da medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, a Unicem supriu esta falta, acrescentando todos os comentários que tinha formulado nas suas observações de <DATE ISO="19970207">7 de Fevereiro de 1997</DATE> e juntando em anexo os diferentes documentos em que se tinha apoiado.</TXT></NP><NP><NO.P>2905</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971128">28 de Novembro de 1997</DATE>, a Unicem alega que os documentos nacionais que revelam preocupações e reacções suscitadas pelas importações, nos mercados europeus, de cimento proveniente da Grécia (doe. 33.126/7720, 7725, 7740, 7635 a 7638 em especial, 7637 —, 17163, 17157 a 17160, 17172, 17193, 17219 a 17225, 17624, 17625, 17631 a 17633, 17635 a 17638, 17641 a 17653, 10827, 10828, 17178, 17179, 10842, 10843, 15354, 15363, 11077, 11086, 15364 a 15367, 15368, 11087, 11166, 11188, 11189, 15386, 15387, 6881, 6882, 15351 a 15353, 15355, 15363 a 15367, 15388 e 2088 a 2097 em especial, 2094 —) provam que o <QUOT.START ID="QS1845" REF.END="QE1845" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1845" REF.START="QS1845" CODE="00BB"/> fora tratado de forma totalmente autónoma em cada mercado e através de medidas adaptadas ao tipo de agressão que cada um fosse alvo, sem que existisse qualquer concertação à escala europeia. Todos estes documentos contradizem a tese da Comissão assente num pretenso desígnio único e preestabelecido pela Cembureau, destinado a punir os produtores gregos pela sua violação da regra do respeito dos mercados internos. Deveriam, portanto, ter levado a Comissão a apreciar a responsabilidade respectiva de cada indústria nacional e não a considerar o conjunto da indústria europeia responsável por reacções isoladas tomadas contra as importações provenientes da Grécia. A Unicem sublinha, também, que os documentos britânicos não fazem alusão à implicação da Cembureau, da ETF ou do ECEC neste processo, nem menção ao alegado apoio que a Comissão acusa os produtores italianos de terem concedido aos produtores britânicos na sua<?PAGE NO="II-1187"?> luta contra as importações provenientes da Grécia, nem referência à Unicem. Os documentos franceses (em especial, doe. 33.126/17219 a 17225) demonstrariam, por seu lado, que, quando a França se viu confrontada com as ameaças de importações provenientes da Grécia, o Governo francês se dirigiu directamente ao seu homólogo britânico. Estas indicações provariam o papel totalmente marginal da Cembureau na solução destas questões. De um grande número de documentos relativos às importações provenientes da Grécia, em especial, dos documentos britânicos, transparece que as acções de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> exercidas por iniciativa dos produtores britânicos (em especial, a Blue Circle) junto dos poderes políticos e institucionais, assim como as negociações individuais entre determinados produtores europeus e os produtores gregos, foram largamente preponderantes na solução do <QUOT.START ID="QS1846" REF.END="QE1846" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1846" REF.START="QS1846" CODE="00BB"/>, o que confirmaria o papel puramente marginal da ETF, que teria apenas feito de <QUOT.START ID="QS1847" REF.END="QE1847" CODE="00AB"/>caixa de ressonância<QUOT.END ID="QE1847" REF.START="QS1847" CODE="00BB"/> das iniciativas unilaterais dos produtores britânicos. Por último, a Unicem não teria encontrado, nos processos relativos a Espanha, a Portugal e à Alemanha, qualquer documento que deixasse entrever que as importações provenientes da Grécia tinham sido objecto de atenção e de reacção concertadas a nível europeu.</TXT></NP><NP><NO.P>2906</NO.P><TXT>A Unicem alega ainda que os processos nacionais confirmam que as reflexões sobre a dinâmica das importações e as acções destinadas a fazer-lhes face eram levadas a cabo de forma isolada ao nível de cada mercado, sem qualquer implicação dos membros da Cembureau, da ETF ou do ECEC. Os referidos processos demonstrariam também que a Unicem era alheia a estas iniciativas de <QUOT.START ID="QS1848" REF.END="QE1848" CODE="00AB"/>compartimentação<QUOT.END ID="QE1848" REF.START="QS1848" CODE="00BB"/> dos mercados, que para si não apresentavam, de resto, qualquer interesse, uma vez que não se dedicava à exportação. No processo relativo a França, a Unicem refere, em especial, os documentos 33.126/14806, 14807, 14938, 15025, 15026, 15040, 14809 a 14826, 14938 a 14976, 5688, 1394, 1395, 5648, 5747, 5748, 5695, 5696, 5751 e 5674, bem como os pontos 78 e 81 da CA. No processo relativo ao Reino Unido, ela refere os pontos 74 (p. 199) e 77 (p. 202) da CA, bem como os documentos 33.126/17641 a 17654; estes últimos documentos contradiriam também as conclusões tiradas pela Comissão no ponto 16 da CA, de acordo com as quais os preços britânicos eram os mais elevados da Europa. Dos processos relativos a Espanha e a Portugal, a Unicem destaca os capítulos 18 e 19 — em especial, o ponto 89 — da CA. De entre os elementos do processo relativos à Alemanha, invoca, em especial, os pontos 47 (p. 126) e 84 (pp. 213 e 214), e entre os relativos à Grécia, o ponto 86 (p. 218).</TXT></NP><NP><NO.P>2907</NO.P><TXT>Mesmo que estes diversos comentários tivessem podido ser apresentados pela Unicem no decurso do procedimento administrativo, os mesmos não seriam, porém, susceptíveis de invalidar a prova resultante do conjunto dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, com base nos quais a Comissão provou correctamente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, que o surgimento da questão das exportações gregas tinha dado origem — para além das diligências de ordem política, de reacções isoladas em certos mercados e de contactos bilaterais entre as autoridades nacionais de determinados países da Comunidade — à aplicação, ao nível europeu, da ETF, com o objectivo de analisar as medidas dissuasivas e persuasivas susceptíveis de eliminar as importações desestabilizadoras (prioritariamente as provenientes da Grécia) na Europa Ocidental, nomeadamente em Itália, um dos países mais ameaçados nessa altura por aquelas importações.</TXT></NP><NP><NO.P>2908</NO.P><TXT>Estes comentários não seriam, além disso, susceptíveis de invalidar as conclusões objectivas, expostas pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 24 e 47, da decisão impugnada, quanto à participação do Sr. Albert, da Unicem, na reunião de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> do subgrupo da<?PAGE NO="II-1188"?> ETF <QUOT.START ID="QS1849" REF.END="QE1849" CODE="00AB"/>Medidas de Defesa<QUOT.END ID="QE1849" REF.START="QS1849" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/4858 a 4861), em conformidade com o acordado aquando da criação, na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, de subgrupos de trabalho para dar assistência à ETF, a qual sozinha já não conseguia fazer face ao volume de trabalho imposto pela missão que lhe tinha sido incumbida (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 24; doe. 33.126/18858 e 18862). Nestes termos, eles não seriam susceptíveis de eximir a Unicem da responsabilidade pela infracção imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2909</NO.P><TXT>Importa ainda precisar que, contrariamente ao que a Unicem parece pretender, a Comissão nunca sustentou, nem na CA nem na decisão impugnada, que o ECEC tinha participado nas medidas de luta contra as importações, na Europa Ocidental, de cimento proveniente da Grécia. Os comentários que a Unicem tivesse podido fazer valer no decurso do procedimento administrativo para negar qualquer implicação do ECEC na solução da questão grega não teriam, portanto, qualquer relevância.</TXT></NP><NP><NO.P>2910</NO.P><TXT>Em conclusão, os comentários da Unicem não teriam tido qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de fazer com que o procedimento administrativo levasse a um resultado diferente. A Unicem não demonstrou, portanto, a este respeito, que tivesse existido violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Processo T-55/95, Asland/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2911</NO.P><TXT>A Asland afirma, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que não existe o menor indício, entre os numerosos documentos relativos aos processos nacionais, da sua participação ou intervenção nas actividades e medidas de execução da ETF. Pelo contrário, resultaria de uma carta dirigida, em <DATE ISO="19861125">25 de Novembro de 1986</DATE>, pelo director da CMF ao director do OFT (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1147, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) (doc. 33.126/17641 a 17653), que a Espanha constituía uma ameaça grave para a aplicação do princípio do respeito dos mercados nacionais, a tal ponto que, antes da sua adesão à Comunidade, ela tinha sido alvo de um processo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> por parte da indústria europeia de cimento. Estas considerações fariam com que a tese da Comissão, de que as empresas espanholas, e a Asland em especial, teriam participado, apenas cinco meses depois da adesão do seu país à Comunidade, em práticas e acordos colusórios destinados a garantir o respeito dos mercados nacionais, fosse dificilmente sustentável. A Asland salienta, em seguida, que as actas das reuniões da CMF realizadas entre <DATE ISO="19850109">9 de Janeiro de 1985</DATE> e <DATE ISO="19880601">1 de Junho de 1988</DATE> (doc. 33.126/17056 a 17259) não fazem a menor alusão à responsabilidade ou participação da Asland em medidas anticoncorrenciais no mercado britânico ou europeu. Em contrapartida, estes vários documentos mencionariam outras empresas europeias, como a Titan, e relatariam as discussões sobre os auxílios concedidos pela República Helénica à sua indústria de cimento, as negociações conduzidas pelo Governo do Reino Unido e o Governo grego com a Comissão e os contactos mantidos pelo sector com o Parlamento Europeu sobre esta questão (v. doc. 33.126/17166 a 17170, em especial, 17168). No entender da Asland, é lógico que se admita que a mesma preocupação pela legalidade presidiu às discussões ocorridas em <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma sobre a questão grega.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1189"?><NP><NO.P>2912</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19980205">5 de Fevereiro de 1998</DATE>, a Asland salienta ainda que não se encontrava entre os <QUOT.START ID="QS1850" REF.END="QE1850" CODE="00AB"/>membros da <QUOT.START ID="QS1851" REF.END="QE1851" CODE="2018"/>European Task Force<QUOT.END ID="QE1851" REF.START="QS1851" CODE="2019"/> que deviam ter uma participação na Interciment SA<QUOT.END ID="QE1850" REF.START="QS1850" CODE="00BB"/>, aos quais a Holderbank escreveu em <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> (doc. 33.126/18328). Tal provaria que a Asland não participou, de forma alguma, na ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2913</NO.P><TXT>Deve, contudo, reconhecer-se que mesmo que estes comentários tivessem podido ser formulados pela Asland no decurso do procedimento administrativo, os mesmos não seriam susceptíveis de invalidar a conclusão objectiva feita pela Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 1, da decisão impugnada, quanto à participação da Asland na reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, no decurso da qual os produtores europeus concordaram, pela primeira vez, em reagir rapidamente, por meio de uma frente comum, com medidas dissuasivas e persuasivas, à decisão da indústria grega de exportar dois milhões de toneladas de cimento para a Europa Ocidental (doc. 33.126/18771). Não seriam, portanto, susceptíveis de eximir a Asland da responsabilidade pela infracção imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2914</NO.P><TXT>Quanto à tónica específica que a Aalborg tivesse podido colocar no facto de ela não ter sido membro da ETF e de a Holderbank nunca lhe ter pedido o reembolso de uma quota-parte das acções da Interciment, importa salientar, por um lado, que a Comissão nunca considerou que a Asland era membro directo da ETF (v., nomeadamente, as suas conclusões no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 24, da decisão impugnada, quanto à composição da ETF) e, por outro, que imputa, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 6, da decisão impugnada, que a empresa espanhola destinatária da carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>, pela qual a Holderbank pede o pagamento da quota-parte espanhola do capital da Interciment, foi a Hornos Ibéricos. Os comentários que a Asland tivesse podido formular com base no documento 33.126/18328, mencionado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2912, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> teriam, portanto, quando muito, podido corroborar a parte não contestada pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>2915</NO.P><TXT>Por último, já foi muitas vezes salientado (v., nomeadamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2819 e 2841, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), que a Comissão tinha percebido bem a dimensão política e o contexto económico do processo grego (v. notas de pé de página 113 e 115 da decisão impugnada). Os comentários que a Asland tivesse podido desenvolver no decurso do procedimento administrativo para ilustrar estes dois aspectos do processo não teriam podido, portanto, senão repetir as considerações devidamente salientadas e não contestadas pela Comissão na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2916</NO.P><TXT>Em conclusão, os comentários da Asland não teriam tido qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de fazer com que o procedimento administrativo levasse a um resultado diferente. A Asland não demonstrou, portanto, quanto a este ponto, que tivesse existido violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1190"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Processos T-58/95, Uniland/Comissão, e T-59/95, Oficemen/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2917</NO.P><TXT>a Uniland e a Oficemen sustentam, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE> e de <DATE ISO="19980303">3 de Março de 1998</DATE>, que não existe qualquer menção ou prova, nos documentos a que puderam ter acesso na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, da sua participação no acordo constitutivo da ETF, descrita no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada. Pelo contrário, vários documentos dos processos relativos à Grécia, ao Reino Unido e à Itália demonstrariam que as medidas de luta contra as importações provenientes da Grécia têm origem não num acordo multilateral, no qual a Uniland e a Oficemen tivessem participado, mas em reacções unilaterais dos produtores britânicos, por um lado, e dos produtores italianos, por outro.</TXT></NP><NP><NO.P>2918</NO.P><TXT>Dos elementos do processo relativo a Grécia, a Uniland e a Oficemen invocam, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE> e de <DATE ISO="19980303">3 de Março de 1998</DATE>, uma série de documentos que demonstrariam o carácter puramente bilateral dos contactos mantidos, nessa altura, entre os produtores gregos e italianos, por um lado, e entre os produtores gregos e britânicos, por outro, bem como o carácter estritamente local dos acordos propostos ou concluídos pelos produtores italianos, por um lado, e pelos produtores britânicos, por outro, para lutar contra as importações, no seu mercado, de cimento proveniente da Grécia. Nenhum destes documentos faz, em contrapartida, qualquer referência à Uniland e à Oficemen, nem, de modo mais vasto, a outras empresas europeias, para além das gregas, britânicas e italianas. Nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Uniland e a Oficemen referem ainda uma série de actas de reuniões do conselho de administração da Heracles, ocorridas entre Julho e Dezembro de 1986 (doc. 33.126/19878 a 19880, 19881, 19882, 19883, 19884 e 19885 a 19887). Nas suas observações de <DATE ISO="19980303">3 de Março de 1998</DATE>, elas referem-se, antes de mais, a uma carta dirigida, em <DATE ISO="19880902">2 de Setembro de 1988</DATE>, pela Titan aos seus advogados (doc. 33.126/19195 a 19197), que explicaria (v., em especial, doe. 33.126/19196) que o incumprimento, pela empresa italiana Calcestruzzi, do contrato de fornecimento de cimento concluído com a Titan em Abril de 1986, veio na sequência de um acordo entre o grupo Calcestruzzi/Ferruzi e os únicos produtores de cimento italianos. As recorrentes remetem, quanto a este ponto, também, para os documentos 33.126/19188 a 19193 e 19197 a 19200. Em seguida, invocam uma nota relativa a uma reunião de <DATE ISO="19880112">12 de Janeiro de 1988</DATE> dos produtores de cimento italianos nos escritórios da Cementir em Roma (doc. 33.126/19871 a 19873), que provaria que a reacção às importações, para Itália, de cimento proveniente da Grécia proveio apenas dos produtores italianos.</TXT></NP><NP><NO.P>2919</NO.P><TXT>do processo relativo ao Reino Unido, a Uniland e a Oficemen destacam, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, vários documentos [actas de reuniões da CMF de 1986 e de 1987 (doc. 33.126/17163, 17164, 17168 a 17172, 17173, 17174, 17176, 17177, 17178, 17179, 17187, 17196 e 17215), carta da CMF ao OFT (doc. 33.126/17646 e 17647) e acta de uma reunião da Blue Circle de <DATE ISO="19860619">19 de Junho de 1986</DATE> (doc. 33.126/10827 e 10828)] que corroborariam o carácter estritamente bilateral dos contactos mantidos entre os mercados (industrias e autoridades públicas) britânico e grego no àmbito do <QUOT.START ID="QS1852" REF.END="QE1852" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1852" REF.START="QS1852" CODE="00BB"/>, bem como a dimensão puramente local das reacções britânicas às importações provenientes da Grécia. As únicas referências, nestes documentos, aos outros produtores europeus prendiam-se com reuniões havidas com P. Sutherland, membro da Comissão, assim como com determinados membros do Parlamento Europeu, com o objectivo de obter a intervenção da Comissão no processo dos auxílios ilegais concedidos pela República Helénica. Nas suas observações de <DATE ISO="19980303">3 de Março de 1998</DATE>, a Uniland e a Oficemen remetem ainda para outros documentos do processo britânico, ou seja, o excerto relativo ao ponto 1.2. (<QUOT.START ID="QS1853" REF.END="QE1853" CODE="00AB"/>Acordo de aquisição com a indústria<?PAGE NO="II-1191"?> grega<QUOT.END ID="QE1853" REF.START="QS1853" CODE="00BB"/>) da acta da reunião dos chefes de delegação e dos membros da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (doc. 33.126/16150 a 16155, em especial, 16151 e 16152), uma nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19860904">4 de Setembro de 1986</DATE>, intitulada <QUOT.START ID="QS1854" REF.END="QE1854" CODE="00AB"/>Management Briefing Note: Greek Imports<QUOT.END ID="QE1854" REF.START="QS1854" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/11026 e 11027), uma carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> da Blue Circle à Holderbank (doc. 33.126/13108 e 13109), uma nota de discussão da Blue Circle, intitulada <QUOT.START ID="QS1855" REF.END="QE1855" CODE="00AB"/>Cheap Imports — Meeting at 9.30 a.m. on Monday <DATE ISO="19860707">7th July 1986</DATE><QUOT.END ID="QE1855" REF.START="QS1855" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/13104 a 13106), bem como duas notas internas da Blue Circle de Setembro de 1986 (doc. 33.126/11080 a 11084). Todos estes documentos fariam prova de que as reacções britânicas às importações provenientes da Grécia eram de dimensão estritamente local, sendo excluído qualquer acordo, reacção ou medida à escala europeia, e de que as únicas acções relativas à solução do <QUOT.START ID="QS1856" REF.END="QE1856" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1856" REF.START="QS1856" CODE="00BB"/>, nas quais a Uniland e a Oficemen estiveram envolvidas, foram reuniões de sensibilização das autoridades comunitárias (Comissão e Parlamento Europeu) para a questão dos subsídios da República Helénica à sua indústria de cimento. A respeito da acta da reunião dos chefes de delegação e dos membros da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (doc. 33.126/16150 a 16155), a Oficemen alega que este documento dissipa definitivamente qualquer dúvida quanto à sua participação na ETF, uma vez que nenhuma menção é feita na lista dos participantes à presença de qualquer dos seus representantes (v., em especial, doe. 33.126/16150).</TXT></NP><NP><NO.P>2920</NO.P><TXT>De entre os documentos do processo relativo à Itália, a Uniland e a Oficemen invocam, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, dois documentos, a saber, excertos de uma carta da Italcementi de <DATE ISO="19871026">26 de Outubro de 1987</DATE> (doc. 33.126/2950) e, mais uma vez, da acta da reunião realizada em <DATE ISO="19880112">12 de Janeiro de 1988</DATE> nos escritórios da Cementir (doe. 33.126/19872). Estes documentos não conteriam qualquer alusão a uma participação, directa ou indirecta, da Uniland e da Oficemen nas medidas adoptadas pelo mercado italiano para lutar contra as importações provenientes da Grécia. Pelo contrário, confirmariam a dimensão puramente local destas medidas. Nas suas observações de <DATE ISO="19980303">3 de Março de 1998</DATE>, a Uniland e a Oficemen invocam, de entre os documentos italianos, um excerto das respostas da Unicem à Comissão, em Outubro de 1989, a propósito das actividades da ETF (doe. 33.126/12060 a 12065, em especial, 12063), bem como uma carta na qual a Calcestruzzi explica à Comissão que a redução das suas importações da Grécia se devia apenas ao facto de as autoridades italianas não lhe terem emitido as autorizações necessárias para a construção de um cais destinado ao desembarque do cimento (doe. 33.126/16317 a 16321, em especial, 16319).</TXT></NP><NP><NO.P>2921</NO.P><TXT>Todavia, há que lembrar (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 250, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que alguns dos documentos destacados pela Uniland e pela Oficemen nas suas observações de <DATE ISO="19980303">3 de Março de 1998</DATE> tinham sido classificados <QUOT.START ID="QS1857" REF.END="QE1857" CODE="00AB"/>A<QUOT.END ID="QE1857" REF.START="QS1857" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS1858" REF.END="QE1858" CODE="00AB"/>A: produtores europeus<QUOT.END ID="QE1858" REF.START="QS1858" CODE="00BB"/>, para efeitos de consulta do processo durante o procedimento administrativo (v. doe. 33.126/11026, 11027, 11080 a 11084, 19195 e 19196). Acresce que os seguintes documentos se encontravam na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>): acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden [doc. 33.126/16151 a 16155, cujo conteúdo é idêntico ao dos doe. 33.126/18857 a 18862, que se encontravam na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra)],</HT> <QUOT.START ID="QS1859" REF.END="QE1859" CODE="00AB"/>Management Briefing Note<QUOT.END ID="QE1859" REF.START="QS1859" CODE="00BB"/> da Blue Circle, de <DATE ISO="19860904">4 de Setembro de 1986</DATE> (doc. 33.126/11026 e 11027), carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> da Blue Circle à Holderbank [doc. 33.126/13108 e 13109, cujo conteúdo corresponde ao dos doe. 33.126/11094 e 11095, que se encontravam na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra)],</HT> nota de discussão da Blue Circle, intitulada <QUOT.START ID="QS1860" REF.END="QE1860" CODE="00AB"/>Cheap Imports<QUOT.END ID="QE1860" REF.START="QS1860" CODE="00BB"/> [doc. 33.126/13104 a 13106, cujo conteúdo coincide com o dos doe. 33.126/10992 a 10994, que se encontravam na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra)],</HT> e notas internas da Blue Circle de Setembro de 1986 (doc. 33.126/11080 a 11084). A<?PAGE NO="II-1192"?> Uniland e a Oficemen teriam, portanto, podido utilizar todos estes documentos para apoiar a sua resposta à CA. Nestas circunstâncias, não poderiam agora invocá-los para prova da existência de violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>2922</NO.P><TXT>Em todo caso, os comentários que a Uniland e a Oficemen tivessem podido fazer valer no decurso do procedimento administrativo, com base nos vários documentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2918 a 2920, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> para prova dos contactos bilaterais mantidos, quando do surgimento do <QUOT.START ID="QS1861" REF.END="QE1861" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1861" REF.START="QS1861" CODE="00BB"/>, entre os mercados britânico e grego, por um lado, e os mercados italiano e grego, por outro, não seriam susceptíveis de invalidar a prova resultante do conjunto dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, com base nos quais a Comissão provou correctamente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, que, paralelamente às reacções isoladas dos produtores britânicos e italianos, a questão das importações provenientes da Grécia tinha levado à constituição da ETF a nível europeu, com a finalidade de estudar as medidas dissuasivas e persuasivas susceptíveis de eliminar as importações de cimento a preços baixos (prioritariamente as provenientes da Grécia) na Europa Ocidental.</TXT></NP><NP><NO.P>2923</NO.P><TXT>Estes comentários não seriam, também, susceptíveis de invalidar as conclusões objectivas da Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 23 e 39, da decisão impugnada, quanto à participação do Sr. Rumeu, da Uniland, na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden e na reunião dos representantes da indústria europeia do cimento de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas. De igual modo, também não seriam susceptíveis de invalidar as conclusões relativas à Oficemen, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, ponto 3, da decisão impugnada, quanto à designação, durante a reunião de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> acima referida, do Sr. Andia como membro do subgrupo da ETF <QUOT.START ID="QS1862" REF.END="QE1862" CODE="00AB"/>Medidas de Defesa<QUOT.END ID="QE1862" REF.START="QS1862" CODE="00BB"/> e à participação deste na reunião deste subgrupo de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>, por um lado, e à presença de um representante da <QUOT.START ID="QS1863" REF.END="QE1863" CODE="00AB"/>indústria espanhola e, pela mesma razão, [da] Oficemen... nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>, de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> e de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE><QUOT.END ID="QE1863" REF.START="QS1863" CODE="00BB"/>, por outro. Nestes termos, os comentários que a Uniland e a Oficemen tivessem podido apresentar no decurso do procedimento administrativo não teriam podido ocultar o facto de que ambas tinham dado o seu apoio à constituição da ETF e à sua finalidade anticoncorrencial.</TXT></NP><NP><NO.P>2924</NO.P><TXT>A Uniland e a Oficemen afirmam ainda, nas suas observações de <DATE ISO="19980303">3 de Março de 1998</DATE>, ter encontrado, no processo relativo à Grécia, uma série de contratos de fornecimento de cimento concluídos, durante o período imputado à infracção, entre os produtores gregos e os produtores europeus [doe. 33.126/19175 a 19178, 19855 a 10859 (<HT TYPE="ITALIC">sic</HT>), 19447 a 19454, 19754 a 19762, 19770 a 19778, 19781 a 19786, 19793 a 19798, 19802 a 19812, 19817 a 19832, 20011 a 20019, 20104 a 20117, 20132 a 20137, 20140 a 20147, 20148 a 20156, 20157 a 20164, 20166, 20167, 20225, 20226, 20229 a 20239, 20240 a 20249 e 20259 a 20267], bem como entre os produtores gregos e os produtores de países terceiros à Comunidade, com destino para esta (doe. 33.126/20065 a 20071). A existência destes vários contratos seria a prova de que as importações para a Comunidade a partir da Grécia prosseguiram com a mesma regularidade durante o período da infracção em causa. A Uniland e a Oficemen entendem, portanto, que, se tivessem tido acesso a todos estes documentos durante o procedimento administrativo, teriam disposto de um meio de defesa suplementar para refutar as alegações da Comissão de que o objectivo da ETF era limitar as importações de cimento (em especial, de cimento proveniente da Grécia) na Europa Ocidental. As recorrentes acrescentam que o relatório de gestão da Titan<?PAGE NO="II-1193"?> para o ano de 1988 (doc. 33.126/19432) traduz um reforço extraordinário da presença da empresa grega no mercado italiano nesse ano, o que contradiria as conclusões da Comissão, nomeadamente as constantes do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53 da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2925</NO.P><TXT>A este respeito, há que lembrar, em primeiro lugar (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 250, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), que os documentos 33.126/19754, 19762, 19770, 19776, 19817, 19819, 19827, 20011, 20019, 20065, 20071 e 20072 tinham sido classificados <QUOT.START ID="QS1864" REF.END="QE1864" CODE="00AB"/>A<QUOT.END ID="QE1864" REF.START="QS1864" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS1865" REF.END="QE1865" CODE="00AB"/>A: produtores europeus<QUOT.END ID="QE1865" REF.START="QS1865" CODE="00BB"/>, para consulta do processo durante o procedimento administrativo. A Uniland e a Oficemen teriam, portanto, podido utilizar todos estes documentos para apoiar a sua contestação à CA. Nestas circunstâncias, não podem agora invocá-los para prova da existência de violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>2926</NO.P><TXT>De qualquer forma, estes comentários teriam, quando muito, permitido à Uniland e à Oficemen salientar que o acordo constitutivo da ETF não tinha tido efeitos anticoncorrenciais. Não são, contudo, susceptíveis de invalidar a prova resultante dos documentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25, pontos 15 e 24, e 53, ponto 7, da decisão impugnada, com base nos quais a Comissão provou correctamente que este acordo tinha prosseguido um objectivo manifestamente anticoncorrencial, ou seja, a eliminação das importações na Europa Ocidental, o que basta para ser contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 837, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>2927</NO.P><TXT>Em conclusão, nenhum dos comentários da Uniland e da Oficemen teriam tido qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de fazer com que o procedimento administrativo levasse a um resultado diferente. A Uniland e a Oficemen não demonstraram, portanto, a este respeito, que tivesse existido uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Processo T-60/95, Irish Cement/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2928</NO.P><TXT>A Irish Cement alega, em primeiro lugar, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que as reuniões de <DATE ISO="19860909">9</DATE> e <DATE ISO="19860910">10 de Setembro</DATE> e de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>, durante as quais fora convidada a participar em acções de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> junto de figuras políticas europeias e, em particular, junto de P. Sutherland, membro da Comissão, a propósito dos auxílios de Estado gregos, foram utilizadas pela Comissão como elementos de prova para demonstrar que a ETF era um organismo da Cembureau, no qual a Irish Cement estava envolvida, directamente e em virtude da sua qualidade de membro directo da Cembureau. Alega que a Comissão dispunha, no entanto, de provas — mais precisamente, de uma série de actas de reuniões da CMF — reveladoras, por um lado, de que as reuniões de <DATE ISO="19860909">9</DATE> e <DATE ISO="19860910">10 dé Setembro de 1986</DATE> entre <QUOT.START ID="QS1866" REF.END="QE1866" CODE="00AB"/>produtores europeus de cimento<QUOT.END ID="QE1866" REF.START="QS1866" CODE="00BB"/> e membros do Parlamento Europeu tinham sido organizadas e coordenadas pela Blue Circle (v. doc. 33.126/17163 e 17168) e, por outro, de que a reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas tinha tido o objectivo de preparar a reunião entre <QUOT.START ID="QS1867" REF.END="QE1867" CODE="00AB"/>chefes da indústria cimenteira da CEE<QUOT.END ID="QE1867" REF.START="QS1867" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS1868" REF.END="QE1868" CODE="00AB"/>altos representantes dos varios produtores de<?PAGE NO="II-1194"?> cimento <QUOT.START ID="QS1869" REF.END="QE1869" CODE="2018"/>europeus<QUOT.END ID="QE1869" REF.START="QS1869" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE1868" REF.START="QS1868" CODE="00BB"/> e P. Sutherland (v. doc. 33.126/17176 e 17182). Todos estes documentos demonstrariam que, contrariamente ao que alega a Comissão na decisão impugnada, nenhuma destas reuniões se tratou de uma reunião dos <QUOT.START ID="QS1870" REF.END="QE1870" CODE="00AB"/>chefes de delegação<QUOT.END ID="QE1870" REF.START="QS1870" CODE="00BB"/> da Cembureau, que a ETF foi apenas uma associação dos principais produtores europeus de cimento, criada com a finalidade de fazer <HT TYPE="ITALIC">lobby,</HT> e que as actividades desta ETF não podiam, portanto, ser atribuídas à Cembureau, a qual, além do mais, nem sequer fora mencionada nestes vários documentos. Resultaria também destes documentos que não foi feita qualquer referência, no decurso destas duas reuniões, ao acordo Cembureau. Nas suas observações de <DATE ISO="19980105">5 de Janeiro de 1998</DATE>, a Irish Cement invoca ainda vários documentos relativos às reuniões de <DATE ISO="19860909">9</DATE> e <DATE ISO="19860910">10 de Setembro de 1986</DATE> (doc. 33.126/11052, 11053, 11056 a 11060, 11061, 11062 e 7717 a 7722), que lhe teriam sido úteis para demonstrar que a participação do seu representante (Sr. Quirke) nestas reuniões era legítima e de boa fé, uma vez que, tanto quanto este sabia, as ditas reuniões tinham apenas o objectivo de sensibilizar as autoridades comunitárias para o problema suscitado pelos auxílios de Estado gregos.</TXT></NP><NP><NO.P>2929</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19980105">5 de Janeiro de 1998</DATE>, a Irish Cement invoca várias actas de reuniões do comité executivo da Cembureau (doc. 33.126/7882 a 7886 e 33.322/1423 a 1444) e, em especial, a acta da reunião do comité executivo da Cembureau de <DATE ISO="19830530">30 de Maio de 1983</DATE> (doe. 33.322/1429 e 1431), para reiterar que as reuniões da ETF não eram reuniões dos <QUOT.START ID="QS1871" REF.END="QE1871" CODE="00AB"/>chefes de delegação<QUOT.END ID="QE1871" REF.START="QS1871" CODE="00BB"/> da Cembureau. Estes diversos documentos revelariam, com efeito, que estas reuniões eram sempre preparadas pelo comité executivo, apenas podiam ser convocadas por este comité e eram sempre objecto de um relatório posterior a submeter àquele. Ora, tal não teria sido o caso das reuniões da ETF, que foram convocadas pela Blue Circle, mais exactamente por Sir John Milne, como demonstrariam, no caso das reuniões de <DATE ISO="19860909">9</DATE> e <DATE ISO="19860910">10 de Setembro de 1986</DATE>, os documentos 33.126/7717 a 7722 (nota de <DATE ISO="19860911">11 de Setembro de 1986</DATE> do Sr. Sytor, da CBR, relativa às reuniões de <DATE ISO="19860909">9</DATE> e <DATE ISO="19860910">10 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden e em Estrasburgo).</TXT></NP><NP><NO.P>2930</NO.P><TXT>Todavia, há que observar que, no que diz respeito às reuniões de <DATE ISO="19860909">9</DATE> e <DATE ISO="19860910">10 de Setembro de 1986</DATE>, os comentarios que a Irish Cement tivesse podido apresentar no decurso do procedimento administrativo com base nos vários documentos referidos nos dois números precedentes teriam, quando muito, provado que, durante estes dois dias, os produtores europeus tinham decidido exercer pressões políticas em relação com a questão grega. Estes comentários não seriam, contudo, susceptíveis de invalidar a prova resultante dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 22 a 32, da decisão impugnada, donde resulta que, em <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, ao fim da tarde, teve lugar, em Baden-Baden, uma reunião dos <QUOT.START ID="QS1872" REF.END="QE1872" CODE="00AB"/>chefes de delegação e dos representantes da task-force<QUOT.END ID="QE1872" REF.START="QS1872" CODE="00BB"/>, na qual participou o Sr. Quirke, representante da Irish Cement, e que foi exclusivamente dedicada, depois de um ponto da situação explícito sobre a finalidade ilícita da ETE, à composição da ETF, à organização dos seus trabalhos e às várias medidas que tinha para estudo (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 22 a 32; doc. 33.126/18857 a 18862).</TXT></NP><NP><NO.P>2931</NO.P><TXT>Importa ainda salientar que, na nota da CBR invocada pela Irish Cement (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2929, <HT TYPE="ITALIC">supra;</HT> doc. 33.126/7717 a 7722), é feita referência a uma reunião de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, que teve por <QUOT.START ID="QS1873" REF.END="QE1873" CODE="00AB"/>objectivo essencial [... o] <QUOT.START ID="QS1874" REF.END="QE1874" CODE="2018"/>debriefing<QUOT.END ID="QE1874" REF.START="QS1874" CODE="2019"/> do working group (<QUOT.START ID="QS1875" REF.END="QE1875" CODE="2018"/>Task Force committee established in Stockholm<QUOT.END ID="QE1875" REF.START="QS1875" CODE="2019"/>)<QUOT.END ID="QE1873" REF.START="QS1873" CODE="00BB"/>. Segundo esta nota, nesta reunião, foram abordadas a criação da <QUOT.START ID="QS1876" REF.END="QE1876" CODE="00AB"/>Joint Trading Company<QUOT.END ID="QE1876" REF.START="QS1876" CODE="00BB"/>, tal como <QUOT.START ID="QS1877" REF.END="QE1877" CODE="00AB"/>os estudos efectuados por, ou em curso com, o working group<QUOT.END ID="QE1877" REF.START="QS1877" CODE="00BB"/>. Estas indicações não infirmam, mas antes corroboram, as conclusões da Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 22 a 32, da decisão impugnada, deduzidas dos documentos 33.126/18849 a 18862. Além disso, resulta da mesma nota da CBR que, no decurso da reunião em questão, Sir John Milne, da Blue Circle, esteve <QUOT.START ID="QS1878" REF.END="QE1878" CODE="00AB"/>de acordo em não<?PAGE NO="II-1195"?> interromper os contactos com os produtores de cimento gregos, mas [em reorientar] estes contactos sob o princípio de um compromisso de aquisição de quantidades importantes de cimento grego pelos outros produtores de cimento (princípio <QUOT.START ID="QS1879" REF.END="QE1879" CODE="2018"/>Trading Group<QUOT.END ID="QE1879" REF.START="QS1879" CODE="2019"/>) [;] o working group prosseguirá<QUOT.END ID="QE1878" REF.START="QS1878" CODE="00BB"/>. Mais adiante, sob o título de <QUOT.START ID="QS1880" REF.END="QE1880" CODE="00AB"/>informações diversas<QUOT.END ID="QE1880" REF.START="QS1880" CODE="00BB"/>, salienta-se que <QUOT.START ID="QS1881" REF.END="QE1881" CODE="00AB"/>O Sr. Quirke declarou que, em seu entender, era necessário acrescentar às três acções já em curso ou previstas (ou seja <QUOT.START ID="QS1882" REF.END="QE1882" CODE="2018"/>Trading Group<QUOT.END ID="QE1882" REF.START="QS1882" CODE="2019"/> — medidas de protecção pelos Governos nacionais — <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> junto CEE) uma <QUOT.START ID="QS1883" REF.END="QE1883" CODE="2018"/>quarta dimensão<QUOT.END ID="QE1883" REF.START="QS1883" CODE="2019"/>, ou seja uma acção ao nível da <QUOT.START ID="QS1884" REF.END="QE1884" CODE="2018"/>ligação Comittee Cembureau<QUOT.END ID="QE1884" REF.START="QS1884" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE1881" REF.START="QS1881" CODE="00BB"/>. Estes excertos revelam que o interesse da Irish Cement pelas acções previstas para lutar contra as importações provenientes da Grécia não se limitava às diligências de ordem política, mas que se prendia também com as medidas de natureza privada previstas para travar essas importações. Eles não teriam, portanto, sido úteis na defesa da Irish Cement, no decurso do procedimento administrativo, contra a acusação de constituição da ETE</TXT></NP><NP><NO.P>2932</NO.P><TXT>No que diz respeito à reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas, descrita no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 39 a 43, da decisão impugnada, a Comissão nunca contestou que esta tinha tido, em parte, o objectivo de preparar o encontro previsto com P. Sutherland (v. decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 43). Os comentários que a Irish Cement tivesse podido apresentar no decurso do procedimento administrativo com base nos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2928, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> teriam, portanto, quando muito, confirmado as conclusões devidamente tomadas em consideração pela Comissão. Não teriam podido, em contrapartida, ocultar o facto, resultante das notas relativas a esta reunião referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 39 a 43, da decisão impugnada (doe. 33.126/19007 e 19008), de que os participantes, entre os quais a Irish Cement, concordaram que a ETF devia continuar a reunir-se para dar seguimento às medidas relativas às ameaças de importação, nos mercados da Europa Ocidental, de cimento proveniente da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>2933</NO.P><TXT>Por último, os comentários que a Irish Cement tivesse podido formular no decurso do procedimento administrativo, para tentar provar que as reuniões, nas quais tinha participado em Setembro e em Novembro de 1986, não tinham sido reuniões de chefes de delegação da Cembureau e que a ETF não era uma emanação da Cembureau, não seriam, de qualquer modo, susceptíveis de invalidar as conclusões objectivas ligadas à presença do Sr. Quirke nas duas reuniões referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, respectivamente, pontos 22 a 32 e pontos 39 a 43, da decisão impugnada. Nestes termos, não seriam susceptíveis de eximir a Irish Cement da responsabilidade pela infracção imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada. Importa, além disso, salientar que, no decurso do procedimento administrativo, as empresas alemãs tinham alegado que <QUOT.START ID="QS1885" REF.END="QE1885" CODE="00AB"/>as pessoas presentes nas reuniões de... Baden-Baden e Bruxelas não eram chefes de delegação<QUOT.END ID="QE1885" REF.START="QS1885" CODE="00BB"/>, ao que a Comissão respondeu que <QUOT.START ID="QS1886" REF.END="QE1886" CODE="00AB"/>esse título foi atribuído pela Task Force e pelas actas e não pela Comissão<QUOT.END ID="QE1886" REF.START="QS1886" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 6). Observações semelhantes às ora formuladas pela Irish Cement foram, portanto, devidamente examinadas pela Comissão na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2934</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Irish Cement invoca ainda, nas suas observações de <DATE ISO="19980105">5 de Janeiro de 1998</DATE>, vários documentos (doc. 33.126/11180 a 11182 e 15386) relacionados com uma carta dirigida pelo Sr. Marshall, da Blue Circle, a uma série de produtores europeus de cimento, agradecendo a sua ajuda na solução do problema suscitado pelos auxílios de Estado gregos. Estes documentos revelariam a imprecisão terminológica do Sr. Marshall, que teria utilizado a expressão <QUOT.START ID="QS1887" REF.END="QE1887" CODE="00AB"/>Cembureau people<QUOT.END ID="QE1887" REF.START="QS1887" CODE="00BB"/> (<QUOT.START ID="QS1888" REF.END="QE1888" CODE="00AB"/>pessoas da Cembureau<QUOT.END ID="QE1888" REF.START="QS1888" CODE="00BB"/>) para designar os produtores europeus de cimento. A Irish Cement entende que, se tivesse tido acesso a estes documentos no<?PAGE NO="II-1196"?> decurso do procedimento administrativo, teria podido provar que a referência feita pelo Sr. Marshall, na acta da reunião da EPC de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>, à <QUOT.START ID="QS1889" REF.END="QE1889" CODE="00AB"/>Cembureau Task Force<QUOT.END ID="QE1889" REF.START="QS1889" CODE="00BB"/>, para designar a <QUOT.START ID="QS1890" REF.END="QE1890" CODE="00AB"/>European Task Force<QUOT.END ID="QE1890" REF.START="QS1890" CODE="00BB"/>, procedia da mesma imprecisão terminológica e que, contrariamente ao que conclui a Comissão na CA (ponto 16), esta referência não significava, portanto, que a ETF era uma coligação constituída no âmbito da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>2935</NO.P><TXT>Todavia, estes comentários teriam também podido reforçar a convicção da Comissão de que o cartel constituído por vários produtores europeus de cimento para lutar contra as importações, na Europa Ocidental, de cimento proveniente, nomeadamente, da Grécia resultava de <QUOT.START ID="QS1891" REF.END="QE1891" CODE="00AB"/>pessoas da Cembureau<QUOT.END ID="QE1891" REF.START="QS1891" CODE="00BB"/> e, portanto, que tinha surgido no âmbito desta associação europeia. Em qualquer caso, não seriam susceptíveis de invalidar a conclusão do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 3, da decisão impugnada, de acordo com a qual o Sr. Marshall <QUOT.START ID="QS1892" REF.END="QE1892" CODE="00AB"/>ocupava, pois, uma posição que lhe garantia um bom conhecimento das estruturas da Cembureau e das suas actividades<QUOT.END ID="QE1892" REF.START="QS1892" CODE="00BB"/>, conclusão que levou a Comissão a considerar que a referência à <QUOT.START ID="QS1893" REF.END="QE1893" CODE="00AB"/>Cembureau Task Force<QUOT.END ID="QE1893" REF.START="QS1893" CODE="00BB"/>, na nota relativa à reunião do EPC de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> redigida pelo Sr. Marshall, <QUOT.START ID="QS1894" REF.END="QE1894" CODE="00AB"/>estabelec[ia] efectivamente a ligação entre a Cembureau e a Task Force, sendo essa ligação decorrente dos próprios termos adoptados pelo Sr. Marshall<QUOT.END ID="QE1894" REF.START="QS1894" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2936</NO.P><TXT>De qualquer forma, os comentários da Irish Cement quanto a este ponto não seriam susceptíveis de invalidar as conclusões objectivas, recordadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2930 e 2932, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> com base nas quais a Comissão apurou correctamente a participação da Irish Cement no acordo constitutivo da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2937</NO.P><TXT>Em conclusão, nenhum dos comentários da Irish Cement teria tido qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de fazer com que o procedimento administrativo levasse a um resultado diferente. A Irish Cement não demonstrou, portanto, a este respeito, que tivesse existido violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Processo T-65/95, Italcementi/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2938</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Italcementi alega, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que os capítulos 7 e 17 da CA, relativos ao mercado grego, confirmam que a Comissão cometeu um grave erro de apreciação ao não dar a importância necessária à ilicitude manifesta das actividades de exportação dos produtores gregos, que não apenas beneficiavam de subsídios do seu Governo, incompatíveis com o artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE), mas tinham também celebrado um <QUOT.START ID="QS1895" REF.END="QE1895" CODE="00AB"/>gentlemen's agreement<QUOT.END ID="QE1895" REF.START="QS1895" CODE="00BB"/> quanto às suas exportações para a Comunidade, acordo cuja existência efectiva e a natureza potencialmente anticoncorrencial teriam sido reconhecidas pela própria Comissão nos capítulos da CA relativos à Grécia. De acordo com a recorrente, estes elementos ter-lhe-iam sido particularmente úteis para salientar o carácter puramente defensivo da ETF.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1197"?><NP><NO.P>2939</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971126">26 de Novembro de 1997</DATE>, a Italcementi refere ainda uma série de documentos (doc. 33.126/19369 a 19377) que demonstrariam a existência, a partir de 1962, de acordos específicos, entre os produtores de cimento gregos, sobre as suas exportações. Estes acordos teriam por finalidade evitar que qualquer excesso de capacidade afectasse os equilíbrios internos do seu mercado nacional.</TXT></NP><NP><NO.P>2940</NO.P><TXT>A este respeito, importa todavia observar que, durante a audição de <DATE ISO="19930312">12 de Março de 1993</DATE>, a Lafarge insistiu no estado de legítima defesa que tinha alegadamente estado na origem da criação da ETF (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 8, primeiro parágrafo). A Comissão expõe, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 8, segundo a sexto parágrafos, as razões que a levaram a rejeitar esta argumentação. Tendo em conta as considerações assim desenvolvidas pela Comissão, particularmente nos quinto e sexto parágrafos, ou seja, que vários documentos relativos à ETF demonstram que o objectivo desta era mais amplo que a mera luta contra as importações provenientes da Grécia, a mesma apreciação tem necessariamente que se dar ao argumento da Italcementi de que, à época da ETF, existia um cartel grego para a exportação.</TXT></NP><NP><NO.P>2941</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Italcementi alega, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que os capítulos nacionais da CA (em especial, os capítulos 7 e 17, relativos à Grécia, e 4 e 14, relativos ao Reino Unido) bem como os documentos relativos a estes capítulos (doc. 33.126/10827, 10828, 17157, 17158, 19879, 19880, 17163, 17164, 17169, 17171, 17172, 17176, 17168, 17178, 19884, 19886, 17193 e 17220, e doc. 33.322/1321 e 1322) revelam o papel puramente marginal das actividades da ETF na solução do <QUOT.START ID="QS1896" REF.END="QE1896" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1896" REF.START="QS1896" CODE="00BB"/>, solução que teria resultado essencialmente de negociações bilaterais, sob os auspícios da Comissão, entre as indústrias, o Governo do Reino Unido e o Governo grego. Nenhum destes documentos mencionaria, pois, a ETF, o que provaria a sua inutilidade e falta de capacidade para resolver as dificuldades suscitadas pelas importações nos mercados da Europa Ocidental de cimento proveniente da Grécia. Estes documentos provariam que, na realidade, a ETF, longe de ser o centro decisório pan-europeu de actividades anticoncorrenciais contra importações provenientes da Grécia, foi, quando muito, por um lado, um <QUOT.START ID="QS1897" REF.END="QE1897" CODE="00AB"/>terminal de informação<QUOT.END ID="QE1897" REF.START="QS1897" CODE="00BB"/> através do qual os produtores de cimento dos vários Estados-Membros, confrontados com a ameaça grega, se informaram mutuamente sobre as medidas tomadas ou previstas a este respeito e, por outro lado, um grupo de estudo e de pressão destinado a sensibilizar as autoridades comunitárias para este problema. A ausência de acordo europeu contra as importações provenientes da Grécia explica-se pelo facto de que, num primeiro momento, o objectivo confessado dos produtores gregos, na sua procura de novos destinos para escoar a exportação, foi o mercado, britânico (doc. 33.126/19882). Foi apenas após a fixação tripartida (Comissão/Governo grego/Governo do Reino Unido) de quotas às exportações da Grécia para o Reino Unido que a indústria do cimento grego se teria voltado para o mercado italiano. Os documentos 33.322/1321 e 1322 (excerto da acta da reunião de <DATE ISO="19860918">18 de Setembro de 1986</DATE> do comité director da Oficemen), que relatam as diligências dos produtores britânicos junto dos seus homólogos espanhóis para que estes pedissem o apoio dos membros espanhóis da Comissão para a solução do <QUOT.START ID="QS1898" REF.END="QE1898" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1898" REF.START="QS1898" CODE="00BB"/>, provariam ainda a falta de iniciativa planeada ao nível da ETF para enfrentar este problema. A Italcementi invoca ainda o documento 33.126/17220 (excerto da acta da reunião de <DATE ISO="19870603">3 de Junho de 1987</DATE> da CMF), que demonstraria que, quando o mercado francês se viu confrontado com o problema das importações da Grécia, tiveram lugar discussões estritamente bilaterais entre as autoridades governamentais francesas e britânicas.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1198"?><NP><NO.P>2942</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971126">26 de Novembro de 1997</DATE>, a Italcementi invoca uma série de documentos (doc. 33.126/16484 a 16487, 16478, 16473, 16474, 16469, 11062 a 11064, 16489, 16490, 16488, 16470, 16471, 16491 a 16493, 16463, 16464, 16459, 16498 a 16501, 16494, 16495, 16465 a 16468, 11182, 16436 a 16441 e 16508) que ilustrariam as pressões exercidas pela Blue Circle sobre os outros produtores europeus de cimento, nomeadamente os produtores alemães, para que apoiassem os esforços de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> feitos pela indústria britânica junto das autoridades comunitárias para denunciar as importações ilícitas provenientes da Grécia. Estes documentos confirmariam, além disso, a licitude das actividades da ETF assim como o papel determinante desempenhado pela indústria britânica na solução do <QUOT.START ID="QS1899" REF.END="QE1899" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1899" REF.START="QS1899" CODE="00BB"/>. Outros documentos (doc. 33.126/18868, 18869 e 11086) provariam a independência da política comercial da Blue Circle, a qual, embora pretendendo unir os seus colegas europeus nas actividades de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> levadas a cabo pela ETF, teria continuado a gerir com toda a liberdade as suas relações comerciais com os produtores de cimento gregos, comprando cimento grego para as suas explorações nos Estados Unidos. Estes documentos confirmariam que a ETF, para além da sua função de <HT TYPE="ITALIC">lobbying,</HT> foi simplesmente uma célula de troca de informações, <HT TYPE="ITALIC">a posteriori,</HT> sobre as acções políticas e as actividades comerciais levadas a cabo nos vários mercados.</TXT></NP><NP><NO.P>2943</NO.P><TXT>A Italcementi apresenta ainda, nas suas observações de <DATE ISO="19971126">26 de Novembro de 1997</DATE>, vários documentos (doc. 33.126/19014 a 19016 e 11165) que demonstrariam que os resultados concretos das negociações levadas a cabo sobre a questão grega foram obtidos pelos produtores de cimento britânicos, de forma totalmente independente relativamente à ETF, cujas actividades de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> teriam apenas tido o efeito, de resto, indirecto e a longo prazo, de que a Comissão revisse, em Dezembro de 1986, a sua decisão relativa aos auxílios de Estado gregos. Estes documentos apoiariam a tese da Italcementi quanto ao papel puramente marginal da ETF, a qual teria, de facto, sido explorada pelos produtores britânicos que, na mesma altura, seguiram uma via muito mais eficaz para encontrar uma solução para o seu próprio problema.</TXT></NP><NP><NO.P>2944</NO.P><TXT>Deve, todavia, reconhecer-se que mesmo que estes comentários pudessem ter sido apresentados pela Italcementi no decurso do procedimento administrativo, os mesmos não seriam susceptíveis de invalidar as conclusões objectivas da Comissão nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 e 25 da decisão impugnada, a saber, de que as ameaças de exportação dos produtores gregos, <QUOT.START ID="QS1900" REF.END="QE1900" CODE="00AB"/>que se [voltaram...] no final de 1985/princípio de 1986 para a Europa Ocidental e nomeadamente... [para] Itália onde pequenas associações formadas por utilizadores e pequenas sociedades de importação-exportação tinham tomado a iniciativa de importar cimento grego<QUOT.END ID="QE1900" REF.START="QS1900" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n. 24, ponto 1), deram lugar à constituição da ETF por iniciativa de uma série de grandes produtores europeus, entre os quais a Italcementi, para analisar, com vista a fazer recomendações aos chefes de delegação, medidas dissuasivas e persuasivas susceptíveis de eliminar as importações de cimento a preços baixos (em primeiro lugar, as provenientes da Grécia) na Europa Ocidental.</TXT></NP><NP><NO.P>2945</NO.P><TXT>A tónica específica que a Italcementi tivesse podido colocar, no decurso do procedimento administrativo, sobre a contribuição marginal da ETF para a solução do <QUOT.START ID="QS1901" REF.END="QE1901" CODE="00AB"/>problema gregos<QUOT.END ID="QE1901" REF.START="QS1901" CODE="00BB"/> não seria susceptível de invalidar a prova resultante dos documentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25, pontos 15 e 24, e 53, ponto 7, da decisão impugnada, com base nos quais a Comissão provou o carácter manifestamente anticoncorrencial do objectivo prosseguido através do acordo constitutivo da ETF, o que é suficiente para que este seja contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (v. jurisprudência referida no n. 837, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1199"?><NP><NO.P>2946</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Italcementi alega que, mesmo admitindo-se que as actividades da ETF tivessem podido revestir um carácter ilícito, os vários documentos nacionais que refere nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE> para demonstrar a natureza das reacções às importações da Grécia, se tivessem podido ser apresentados no decurso do procedimento administrativo, teriam necessariamente levado a Comissão a distinguir, na apreciação da gravidade da responsabilidade individual das várias empresas participantes, os produtores britânicos, que exerceram pressões de todo o tipo para bloquear as importações provenientes da Grécia e que teriam, por fim, conseguido reduzi-las ao mínimo em virtude do acordo tripartido mencionado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2941, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> dos outros produtores europeus, entre os quais a Italcementi e os outros produtores italianos, que teriam assistido ao escoamento de quantidades consideráveis de produtos gregos no seu mercado, tendo mesmo de conceder à Calcestruzzi, o seu cliente mais importante em Itália, importantes reduções de preços aquando da conclusão dos contratos de aprovisionamento de Abril de 1987.</TXT></NP><NP><NO.P>2947</NO.P><TXT>Todavia, mesmo que estes comentários tivessem podido ser apresentados pela Italcementi no decurso do procedimento administrativo, os mesmos não seriam susceptíveis de infirmar a conclusão geral decorrente dos diversos elementos factuais apresentados pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada quanto ao papel de primeiro plano desempenhado pela Italcementi na constituição da ETF, da qual fora uma das impulsionadoras, através da sua participação nas reuniões de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, de <DATE ISO="19860604">4 de Junho de 1986</DATE> em Zurique e de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, antes de assistir, na sua dupla qualidade de membro directo da ETF e de chefe de delegação, ao conjunto das reuniões da, ou relativas à, ETF, organizadas entre <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE> e <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2948</NO.P><TXT>Em conclusão, nenhum dos comentários da Italcementi teria tido qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de fazer com que o procedimento administrativo levasse a um resultado diferente. A Italcementi não demonstrou, portanto, a este respeito, que tivesse existido violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Processo T-68/95, Holderbank/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2949</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Holderbank, nas suas observações de <DATE ISO="19970208">8 de Fevereiro de 1997</DATE>, invoca, de entre os documentos do processo relativo ao Reino Unido, uma série de documentos (doc. 33.126/17157 a 17159, 17160, 17180, 17181, 17184, 17182, 17183, 17191 a 17194, 17219 a 17225, 17624, 17625, 17631 a 17633, 17635 a 17637, 17638, 17641 a 17653 e 17654) que revelariam que, à época da ETF, a CMF, com o acordo do Governo e das autoridades do Reino Unido, manteve contactos e discussões com a Comissão, a fim de resolver o problema suscitado pelas importações de cimento subsidiado da Grécia. A Holderbank entende que, se tivesse tido conhecimento destes documentos, teria podido utilizá-los para complementar a sua defesa contra as acusações relativas à ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>2950</NO.P><TXT>Todavia, já foi várias vezes salientado (v., nomeadamente, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2819, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que a Comissão tinha compreendido bem que o surgimento dos problemas ligados às importações de cimento<?PAGE NO="II-1200"?> provenientes da Grecia tinha dado lugar a acções de sensibilização e pressões junto das autoridades nacionais e comunitárias, por iniciativa dos produtores britânicos, mas que não se tinha preocupado com este tipo de acções na decisão impugnada (nota de pé de página 115). Os comentários que a Holderbank tivesse podido fazer valer no decurso do procedimento administrativo para destacar as actividades políticas suscitadas pelo aparecimento da questão das exportações gregas apenas teriam, portanto, podido exemplificar um aspecto do processo já abordado pela Comissão na decisão impugnada. Não seriam, contudo, susceptíveis de invalidar a prova resultante do conjunto de documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, com base nos quais a Comissão concluiu correctamente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, que, paralelamente às acções de natureza política, a questão grega tinha levado à constituição da ETF, por iniciativa de um grupo de grandes produtores europeus, entre os quais a Holderbank, com a finalidade de analisar medidas dissuasivas e persuasivas susceptíveis de eliminar as importações de cimento a preços baixos (prioritariamente provenientes da Grécia).</TXT></NP><NP><NO.P>2951</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Holderbank invoca, nas suas observações de <DATE ISO="19970208">8 de Fevereiro de 1997</DATE>, uma nota do conselho de administração da Heracles de <DATE ISO="19860629">29 de Junho de 1986</DATE> (doe. 33.126/19881 e 19882), que provaria que as importações, no Reino Unido, de cimento proveniente da Grécia foram impedidas apenas pelo acordo britânico, e não através de acordos internacionais, como a ETF, nos quais a Holderbank teria participado. Embora reconhecendo que o <QUOT.START ID="QS1902" REF.END="QE1902" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1902" REF.START="QS1902" CODE="00BB"/> fora abordado ao nível da ETF, a Holderbank afirma que esta nota demonstra de forma convincente que a ETF foi um mero polo de discussões, desprovido de qualquer meio de acção.</TXT></NP><NP><NO.P>2952</NO.P><TXT>Todavia, convém observar que a nota em questão indica que, <QUOT.START ID="QS1903" REF.END="QE1903" CODE="00AB"/>até agora, em Inglaterra, o acordo <QUOT.START ID="QS1904" REF.END="QE1904" CODE="2018"/>transtornou<QUOT.END ID="QE1904" REF.START="QS1904" CODE="2019"/> o mercado e impediu as grandes empresas do sector... do betão pronto a usar de comprarem cimento grego sob pena de aborrecimentos<QUOT.END ID="QE1903" REF.START="QS1903" CODE="00BB"/>. Contrariamente ao que parece sustentar a Holderbank, ela não precisa que o <QUOT.START ID="QS1905" REF.END="QE1905" CODE="00AB"/>acordo<QUOT.END ID="QE1905" REF.START="QS1905" CODE="00BB"/> em questão era o acordo britânico.</TXT></NP><NP><NO.P>2953</NO.P><TXT>De qualquer modo, os comentários que a Holderbank tivesse podido formular no decurso do procedimento administrativo com base nesta nota não seriam susceptíveis de invalidar a prova resultante do conjunto dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, com base nos quais a Comissão provou correctamente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, que, a par das reacções locais dos mercados mais directamente ameaçados (nomeadamente, o mercado britânico), o surgimento da questão ligada às importações da Grécia tinha levado à aplicação da ETF, por iniciativa de uma série de grandes empresas, entre as quais a Holderbank, com o objectivo de analisar, com vista a fazer recomendações aos chefes de delegação, medidas dissuasivas e persuasivas susceptíveis de eliminar as importações desestabilizadoras (em primeiro lugar, as provenientes da Grécia) nos mercados da Europa Ocidental.</TXT></NP><NP><NO.P>2954</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Holderbank alega, nas suas observações de <DATE ISO="19970208">8 de Fevereiro de 1997</DATE>, que resulta dos capítulos 7 e 17 da CA — em especial, do capítulo 17, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 86, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, p. 218 —, dedicados ao mercado grego, que a própria Comissão tinha considerado que os acordos restritivos da concorrência dos produtores de cimento gregos tinham tido o efeito de eliminar a concorrência, tanto no mercado local como a nível das<?PAGE NO="II-1201"?> actividades de exportação para outros Estados-Membros. A Holderbank considera que se estas conclusões da Comissão lhe tivessem sido facultadas no decurso do procedimento administrativo, as mesmas ter-lhe-iam sido úteis nessa altura, porque demonstrariam que os produtores de cimento gregos beneficiavam não apenas de subsídios das suas autoridades nacionais mas ainda que conduziam as suas actividades locais e de exportação a coberto de acordos. A Holderbank entende que esta circunstância, que não teria sido talvez de natureza a desculpar a reacção de defesa colectiva organizada através da ETF, teria, pelo menos, sido levada em conta pela Comissão em sua defesa no momento da fixação do montante da coima. Além disso, o acordo grego explicaria que a Holderbank não teria podido lançar na Grécia a contra-ofensiva que a Comissão lhe imputa ou que apenas teria podido fazê-lo com grandes dificuldades.</TXT></NP><NP><NO.P>2955</NO.P><TXT>Todavia, tal como já foi várias vezes salientado (v., nomeadamente, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2841, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Lafarge tinha insistido, no decurso da audição de <DATE ISO="19930312">12 de Março de 1993</DATE>, no estado de legítima defesa que pretensamente tinha estado na origem da criação da ETF (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 8, primeiro parágrafo). A Comissão expõe, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 8, segundo a sexto parágrafos, as razões que a levaram a rejeitar esta argumentação. Tendo em conta as considerações assim desenvolvidas pela Comissão, especialmente nos quinto e sexto parágrafos, ou seja, que vários documentos relativos à ETF provam que o objectivo desta era mais amplo que a mera luta contra as importações provenientes da Grécia, a mesma apreciação teria necessariamente sido dada ao argumento da Holderbank assente na existência, à época da ETF, de um cartel grego para a exportação. Por esta mesma razão, este elemento não pode evidentemente ser considerado circunstância atenuante para efeitos da fixação da coima, que, além disso, foi aplicada em virtude da infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2956</NO.P><TXT>Em seguida, importa salientar que, na decisão impugnada, a Comissão se limitou a salientar, por um lado, que as medidas de <QUOT.START ID="QS1906" REF.END="QE1906" CODE="00AB"/>retaliação<QUOT.END ID="QE1906" REF.START="QS1906" CODE="00BB"/> dos produtores europeus no mercado grego (sob a forma de exportações para a Grécia) tinham figurado entre as medidas dissuasivas (<QUOT.START ID="QS1907" REF.END="QE1907" CODE="00AB"/>stick actions<QUOT.END ID="QE1907" REF.START="QS1907" CODE="00BB"/>) previstas no documento de Zurique/Céligni (v. decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 4, quarto travessão; doe. 33.126/18774) e que, por outro, a possibilidade e a viabilidade económica desta contra-ofensiva tinham sido estudadas durante várias reuniões da, ou relativas à, ETF (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 11, 12, 17, 24, 26 e 45). A Comissão, porém, nunca alegou que essas medidas tinham sido efectivamente executadas. Pelo contrário, ela imputa, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 26, da decisão impugnada, que, aquando da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, <QUOT.START ID="QS1908" REF.END="QE1908" CODE="00AB"/>[s]obre o ponto 3, <QUOT.START ID="QS1909" REF.END="QE1909" CODE="2018"/>Exportações para a Grécia<QUOT.END ID="QE1909" REF.START="QS1909" CODE="2019"/>, a Task Force foi encarregada de apresentar, até fins de Setembro, uma recomendação aos chefes de delegação, mas [que] foram expressas sérias dúvidas quanto à viabilidade econômica<QUOT.END ID="QE1908" REF.START="QS1908" CODE="00BB"/>. Em suma, estas medidas de contra-ofensiva não foram objecto de imputação no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2957</NO.P><TXT>Em conclusão, nenhum dos comentários da Holderbank teria tido qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de fazer com que o procedimento administrativo levasse a um resultado diferente. A Holderbank não demonstrou, portanto, quanto a este ponto, que tivesse existido violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1202"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Processos T-70/95, Aker/Comissão, e T-71/95, Euroc/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2958</NO.P><TXT>A Aker e a Euroc destacam, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, notas da Italcementi de <DATE ISO="19861015">15 de Outubro de 1986</DATE> (doe. 33.126/2945 a 2948), de <DATE ISO="19871026">26 de Outubro de 1987</DATE> (doe. 33.126/2949 a 2951) e de <DATE ISO="19871113">13 de Novembro de 1987</DATE> (doe. 33.126/2954 a 2960), que demonstrariam que o <QUOT.START ID="QS1910" REF.END="QE1910" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1910" REF.START="QS1910" CODE="00BB"/> fora tratado nessa altura numa base puramente bilateral, entre os principais produtores de cimento italianos e os seus homólogos gregos. Referem-se, em especial, à nota da Italcementi de <DATE ISO="19871113">13 de Novembro de 1987</DATE>, acima referida, da qual consta, segundo a tradução produzida pelas duas partes recorrentes: <QUOT.START ID="QS1911" REF.END="QE1911" CODE="00AB"/>Temos que saber quem contactar, como contactar os Gregos e propor um acordo verdadeiramente viável, que não deva exceder dois anos, com vista a, em seguida, gerir melhor, com os produtores europeus, a indústria grega do cimento, tanto por uma participação directa no capital, como por uma presença indirecta<QUOT.END ID="QE1911" REF.START="QS1911" CODE="00BB"/>. As indicações contidas neste documento contradiriam a tese da Comissão quanto à existência de convénios ou de práticas concertadas multilaterais previamente acordados entre os produtores europeus ao nível da Cembureau ou da ETE</TXT></NP><NP><NO.P>2959</NO.P><TXT>Há, todavia, que observar que os comentários que a Aker e a Euroc tivessem podido apresentar no decurso do procedimento administrativo para salientar que o surgimento do <QUOT.START ID="QS1912" REF.END="QE1912" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1912" REF.START="QS1912" CODE="00BB"/> tinha dado lugar a contactos bilaterais, nomeadamente, entre os produtores italianos e gregos, não seriam susceptíveis de invalidar a prova resultante do conjunto dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, com base nos quais a Comissão provou correctamente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, que, paralelamente a estas diligências específicas, a questão das exportações gregas tinha levado à constituição, a nível europeu, da ETF, com a finalidade de estudar as medidas dissuasivas e persuasivas susceptíveis de eliminar as importações de cimento a preços baixos (prioritariamente provenientes da Grécia) na Europa Ocidental.</TXT></NP><NP><NO.P>2960</NO.P><TXT>Estes comentários também não seriam susceptíveis de invalidar as conclusões objectivas da Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 9, 14, 23, 34 e 45, quanto à participação de representantes da Aker e da Euroc na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, na reunião dos chefes de delegação e dos membros da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, assim como nas reuniões da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto</DATE> e <DATE ISO="19861021">21 de Outubro de 1986</DATE> e de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE>. Nestes termos, eles não seriam susceptíveis de eximir a Aker e a Euroc da responsabilidade pela infracção imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>2961</NO.P><TXT>Em conclusão, os comentários da Aker e da Euroc não teriam tido qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de fazer com que o procedimento administrativo levasse a um resultado diferente. A Aker e a Euroc não demonstraram, portanto, a este respeito, que tivesse existido violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1203"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Processo T-88/95, Blue Circle/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2962</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Blue Circle alega que se lhe tivesse sido facultado o acesso aos documentos do processo relativo à Grécia no decurso do procedimento administrativo, estes ter-lhe-iam permitido invocar, em primeiro lugar, que as exportações com origem na Grécia, que beneficiavam de subsídios públicos propícios ao <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e que eram objecto de um cartel local, não assentavam em concorrência leal, em segundo, que a coordenação pela Blue Circle de acções de outros produtores europeus era lícita, uma vez que ela se prendia exclusivamente com actividades de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> junto das autoridades europeias (Parlamento Europeu e Comissão), e, em terceiro, que a reacção dos produtores britânicos às importações provenientes da Grécia tinha como pano de fundo um contexto estritamente local, independente da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>2963</NO.P><TXT>Deve, porém, reconhecer-se que os comentários que a Blue Circle tivesse podido fazer no decurso do procedimento administrativo com base no processo relativo à Grécia, para tentar fazer valer, por um lado, que as reacções dos produtores britânicos às exportações das empresas gregas se inseriam num contexto estritamente local e, por outro, que a coordenação europeia assumida pela Blue Circle aquando do surgimento do problema ligado às importações da Grécia abrangia exclusivamente actividades políticas, não seriam susceptíveis de invalidar a prova resultante do conjunto de documentos referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, com base nos quais a Comissão provou correctamente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, que o surgimento da questão grega tinha dado origem à constituição da ETF ao nível europeu, por iniciativa de uma série de grandes produtores europeus, entre os quais a Blue Circle, com o objectivo de estudar medidas dissuasivas e persuasivas destinadas a eliminar as importações desestabilizadoras (prioritariamente as provenientes da Grécia) nos mercados da Europa Ocidental.</TXT></NP><NP><NO.P>2964</NO.P><TXT>Em seguida, como já foi várias vezes salientado (v., nomeadamente, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2841, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Comissão tinha compreendido bem o contexto económico em que se deu a reacção dos produtores europeus às exportações das empresas gregas. Assim, a Comissão indica, na nota de pé de página 113 da decisão impugnada, que, <QUOT.START ID="QS1913" REF.END="QE1913" CODE="00AB"/>[n]o momento da adesão às Comunidades, a indústria grega recebia numerosos auxílios estatais<QUOT.END ID="QE1913" REF.START="QS1913" CODE="00BB"/>, antes de referir algumas decisões que adoptara a propósito destes auxílios, durante e depois do período em que a ETF esteve operacional. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 8, da decisão impugnada, expõe em detalhe os motivos que a levaram a rejeitar observações semelhantes às ora apresentadas pela Blue Circle, segundo as quais a constituição da ETF teria resultado de um estado de legítima defesa contra as exportações, ilegalmente subsidiadas, provenientes da Grécia. Pelas razões expostas nesta parte da decisão impugnada — em especial, nos quinto e sexto parágrafos —, ou seja, que, nos termos de vários documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada, a ETF tinha tido um objectivo mais vasto que a luta contra as importações provenientes da Grécia, a mesma apreciação teria necessariamente sido dada à observação da Blue Circle, quanto à existência, à época da ETF, de um cartel grego para a exportação.</TXT></NP><NP><NO.P>2965</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971212">12 de Dezembro de 1997</DATE>, a Blue Circle salienta que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 43, da decisão impugnada, a Comissão afirma que os documentos 33.126/19009 e 19010 se referem à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas, quando esses documentos corresponderiam, na realidade, a notas de <DATE ISO="19861110">10 de Novembro de 1986</DATE><?PAGE NO="II-1204"?> relativas ao encontro de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> entre P. Sutherland, membro da Comissão, e alguns representantes da indústria europeia de cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>2966</NO.P><TXT>A este respeito, é exacto que os documentos em questão prendem-se não, como a Comissão deixa entender no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 43, da decisão impugnada, com a preparação, durante a reunião dos <QUOT.START ID="QS1914" REF.END="QE1914" CODE="00AB"/>chefes de delegação<QUOT.END ID="QE1914" REF.START="QS1914" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas, do documento destinado a P. Sutherland, na previsão da entrevista, que com este tinha sido combinada, a propósito do processo grego, mas com a entrevista em questão, que teve lugar no mesmo dia em Bruxelas. Apenas os documentos 33.126/19007 e 19008, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 39, da decisão impugnada, mencionam discussões relativas à preparação do documento destinado ao membro da Comissão. Assim sendo, a Blue Circle não demonstrou de que modo ela teria podido fazer com que o procedimento administrativo levasse a um resultado diferente, se tivesse podido, no estádio do dito procedimento, invocar este erro da Comissão, o qual se prende com uma vertente das actividades da ETF não imputada depois na decisão impugnada, ou seja, as acções de sensibilização das autoridades comunitárias para os problemas ligados às importações da Grécia (v. decisão impugnada, nota de pé de página 115).</TXT></NP><NP><NO.P>2967</NO.P><TXT>Em conclusão, os comentários da Blue Circle não teriam tido qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de fazer com que o procedimento administrativo levasse a um resultado diferente. A Blue Circle não demonstrou, portanto, quanto a este ponto, que tivesse existido violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Acordo relativo à constituição da Joint Trading Company Interciment (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2)</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2968</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, a Holderbank, a Blue Circle, a Oficemen, a Asland, a Uniland, a Hispacement, o SFIC, a Lafarge, a Ciments français, a BDZ, a Dyckerhoff, a Heidelberger, a Aker, a Euroc, a CBR, a Italcementi, a Unicem e a Cementir <QUOT.START ID="QS1915" REF.END="QE1915" CODE="00AB"/>infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE>, ao participarem num acordo relativo à constituição da Joint Trading Company, Interciment SA, com o objectivo de executar medidas persuasivas e dissuasivas contra os produtores que ameaçavam a estabilidade dos mercados dos países membros<QUOT.END ID="QE1915" REF.START="QS1915" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2969</NO.P><TXT>Com excepção da Hispacement, que não interpôs recurso de anulação da decisão impugnada, todas as empresas e associações de empresas referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, invocam argumentos com vista à anulação desta disposição. Uma série de argumentos visa contestar o carácter ilícito da constituição da Interciment. A grande maioria das recorrentes nega qualquer implicação na<?PAGE NO="II-1205"?> infracção dada corno provada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2. Por último, várias recorrentes contestam a duração tida em conta para esta infracção ou, pelo menos, a duração da sua participação na mesma. No momento da apreciação desses diversos argumentos, serão identificadas as recorrentes em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>2970</NO.P><TXT>Por outro lado, a Dyckerhoff, o SFIC, a Heidelberger, a Lafarge, a Asland, a Holderbank, a Aker, a Euroc e a Cementir criticam a Comissão por ter violado os seus direitos de defesa, no momento da declaração de existência da infracção imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, ao não lhes conceder acesso na íntegra, no decurso do procedimento administrativo, à CA e ao respectivo processo de instrução, privando-os de elementos alegadamente úteis à sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>2971</NO.P><TXT>A Aalborg desenvolve igualmente uma argumentação tendente a negar qualquer envolvimento na consituição da Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>2972</NO.P><TXT>Contudo, a infracção dada como provada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada não lhe é imputada. A sua argumentação deve, por isso, ser desde já julgada improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Quanto ao carácter ilícito da constituição da Interciment</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2973</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 1, da decisão impugnada, a Comissão refere diversos extractos de documentos dos quais resulta que <QUOT.START ID="QS1916" REF.END="QE1916" CODE="00AB"/>A decisão de criar a Joint Trading Company, Interciment SA, adoptada na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>... constitui um acordo entre empresas nos termos do disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> Com efeito, o objectivo desse acordo é a execução de medidas <QUOT.START ID="QS1917" REF.END="QE1917" CODE="2018"/>dissuasivas<QUOT.END ID="QE1917" REF.START="QS1917" CODE="2019"/> e <QUOT.START ID="QS1918" REF.END="QE1918" CODE="2018"/>persuasivas<QUOT.END ID="QE1918" REF.START="QS1918" CODE="2019"/> (<QUOT.START ID="QS1919" REF.END="QE1919" CODE="2018"/>either for <QUOT.START ID="QS1920" REF.END="QE1920" CODE="2018"/>stick<QUOT.END ID="QE1920" REF.START="QS1920" CODE="2019"/> or <QUOT.START ID="QS1921" REF.END="QE1921" CODE="2018"/>carrot<QUOT.END ID="QE1921" REF.START="QS1921" CODE="2019"/> measures<QUOT.END ID="QE1919" REF.START="QS1919" CODE="2019"/>), ou seja, como foi precisado no documento elaborado em Céligny-Zurique, adquirir e comercializar cimento e clínquer nos países que ameaçavam a estabilidade dos mercados dos países membros, exportar cimento e clínquer para os países que ameaçavam a estabilidade dos mercados dos países membros, retirar mercados de exportação aos países que ameaçavam a estabilidade dos mercados dos países membros<QUOT.END ID="QE1916" REF.START="QS1916" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54, ponto 1).</TXT></NP><NP><NO.P>2974</NO.P><TXT>As recorrentes em causa invocam, no essencial, quatro argumentos com vista a contestar o carácter ilícito da criação da Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>2975</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a CBR afirma que o papel e as actividades da Interciment nunca foram definidos. A Blue Circle, referindo-se ao n. 54, ponto 2, da decisão impugnada, salienta que o documento de Zurique/Céligny, para o qual se remete nesse ponto, continha apenas sugestões, formuladas por um grupo de trabalho restrito, para a constituição de uma filial comercial<?PAGE NO="II-1206"?> comum. Contudo, nunca houve acordo sobre os fins para os quais esta filial comum poderia ser utilizada. O acordo imputado no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada apenas dizia respeito, por isso, à execução de actos meramente preparatórios. Este acordo, na medida em que se destinava a constituir uma sociedade potencialmente susceptível de ser utilizada para finalidades anticoncorrenciais, não violava, por isso, o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>2976</NO.P><TXT>Contudo, resulta da acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25, pontos 22 e 32, e 26, ponto 1; doc. 33.126/18858 e 18861) o seguinte: <QUOT.START ID="QS1922" REF.END="QE1922" CODE="00AB"/>De acordo com a decisão adoptada pelos chefes de delegação na reunião de Estocolmo, foi constituída uma Joint Trading Company e registada em Friburgo, na Suíça, sob a denominação social Interciment SA, Interciment AG, Interciment Ltd [... Esta] sociedade está pronta a entrar em acção, no âmbito das medidas dissuasivas ou persuasivas.<QUOT.END ID="QE1922" REF.START="QS1922" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>2977</NO.P><TXT>A alusão neste excerto às <QUOT.START ID="QS1923" REF.END="QE1923" CODE="00AB"/>medidas dissuasivas e persuasivas<QUOT.END ID="QE1923" REF.START="QS1923" CODE="00BB"/> remete necessariamente para o documento de Zurique/Céligny, o qual, depois de definir as medidas em questão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2539, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), descreve desta forma as funções da referida Joint Trading Company (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25, ponto 6, e 26, ponto 1; doc. 33.126/18776 e 18777):</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>garantir as encomendas dos principais mercados de exportação abastecidos pelos países que ameaçam a estabilidade dos mercados dos países membros;</P></ITEM><ITEM><P>adquirir cimento e clínquer aos países que ameaçam a estabilidade dos mercados dos países membros;</P></ITEM><ITEM><P>comercializar as quantidades adquiridas através de intervenções no mercado;</P></ITEM><ITEM><P>exportar cimento e clínquer para os países que ameaçam a estabilidade dos mercados dos países membros.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>2978</NO.P><TXT>À luz destes diferentes excertos, a Comissão tinha razões para considerar (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54, pontos 1 e 2) que o objectivo definido à Joint Trading Company Interciment consistia na execução das medidas persuasivas e dissuasivas preconizadas no documento de Zurique/Céligny contra os países que ameaçavam a estabilidade dos mercados dos países membros. Consequentemente, a Comissão entendeu correctamente (mesmo número, pontos 2 e 7) que<?PAGE NO="II-1207"?> o acordo constitutivo da Interciment representava uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, <QUOT.START ID="QS1924" REF.END="QE1924" CODE="00AB"/>grave pela sua própria natureza [dado que a] sua finalidade restritiva está patente<QUOT.END ID="QE1924" REF.START="QS1924" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2979</NO.P><TXT>Os argumentos da CBR e da Blue Circle são, por isso, de pôr de parte.</TXT></NP><NP><NO.P>2980</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Ciments français e a Holderbank afirmam que a Comissão não pode deduzir qualquer finalidade anticoncorrencial do objecto estatutário da Interciment. Os estatutos desta sociedade, em especial a definição do seu objecto social (artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>), correspondem, com efeito, aos estatutos-tipo propostos pela Câmara dos Notários do Cantão suíço em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>2981</NO.P><TXT>A este respeito, resulta do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, dos estatutos da Interciment que <QUOT.START ID="QS1925" REF.END="QE1925" CODE="00AB"/>a sociedade [tinha] por finalidade desenvolver o comércio internacional de materiais de construção bem como adquirir participações em empresas estrangeiras dedicadas ao comércio de materiais de construção [e que,] de um modo geral, a sociedade [podia] efectuar todas as operações e assegurar, tanto em seu nome como em nome de terceiros, todas as funções relacionadas directa ou indirectamente com a sua finalidade<QUOT.END ID="QE1925" REF.START="QS1925" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 4; doe. 33.126/18833). Contudo, os documentos referidos pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 1, da decisão impugnada revelam (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2976 e 2977, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que o objectivo definido para a Interciment consistia na execução das medidas persuasivas e dissuasivas preconizadas pelo documentos de Zurique/Céligny contra os mercados que ameaçavam a estabilidade dos mercados dos países membros.</TXT></NP><NP><NO.P>2982</NO.P><TXT>Assim, a coberto de uma cláusula estatutária-tipo, foi conferido à Interciment um objectivo manifestamente contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, como confirma o seguinte extracto da nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19860710">10 de Julho de 1986</DATE> citada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 13, da decisão impugnada (doc. 33.126/18842):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1926" REF.END="QE1926" CODE="00AB"/>A proposta de criação de uma sociedade suíça, cujos membros seriam importantes produtores de cimento europeus, destinada a adquirir tonelagens específicas de cimento grego para distribuição no mundo inteiro é claramente contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado de Roma. Mesmo que isto não tenha sido expressamente afirmado, o objectivo implícito é influenciar o comércio interestatal no interior da Comunidade.<QUOT.END ID="QE1926" REF.START="QS1926" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2983</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Dyckerhoff, a Ciments français, a Lafarge, a Italcementi, a Holderbank, a Aker, a Euroc e a Blue Circle salientam que a questão da compatibilidade da Interciment com o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado foi tida em consideração desde antes da sua constituição, bem como por diversas vezes ulteriormente. Desde o início, foi mesmo projectado proceder à notificação da Interciment à Comissão a fim de obter a isenção, nos termos do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>,<?PAGE NO="II-1208"?> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Tratado. A Dyckerhoff refere-se, a este respeito, aos diferentes pareceres jurídicos mencionados pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 13, da decisão impugnada. Acrescenta que, na medida em que a Interciment nunca iniciou a sua actividade, não era necessário proceder à notificação aconselhada. A Ciments français invoca a acta da reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, a qual realça a preocupação dos participantes de se assegurarem da legalidade da sua acção, e designadamente do projecto de constituição de uma Joint Trading Company, tendo em conta as regras comunitárias da concorrência (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 1). Por seu lado a Blue Circle realça a recomendação que consta do final do documento de Zurique/Céligny, de obter o parecer de um perito em direito comunitário quanto às diferentes acções projectadas. Acrescenta que a Interciment nunca foi notificada à Comissão, porque nunca houve acordo sobre os objectivos para que a mesma podia ser utilizada. Conclui que a referida sociedade nunca esteve operacional.</TXT></NP><NP><NO.P>2984</NO.P><TXT>Resulta efectivamente de diferentes documentos a que a Comissão se refere na decisão impugnada, designadamente no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, pontos 11 e 13, que foram abordadas tanto a questão da compatibilidade da Interciment com o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado como a da oportunidade de uma notificação à Comissão nos termos do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3. Contudo, sem esperarem pelos pareceres jurídicos previstos, os participantes na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo decidiram constituir a Interciment e definir-lhe como objectivo a execução das medidas persuasivas e dissuasivas preconizadas no documento de Zurique/Céligny contra os mercados que ameaçavam a estabilidade dos países membros. Além disso, apesar da natureza manifestamente contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado do objectivo do acordo de constituição da Interciment, a notificação do mesmo à Comissão, embora projectada, nunca foi realizada (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 13).</TXT></NP><NP><NO.P>2985</NO.P><TXT>A argumentação das recorrentes deve, consequentemente, ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>2986</NO.P><TXT>A CBR salienta que a preocupação de respeitar o direito comunitário se manifestou através da alteração dos estatutos da Interciment proposta por J. Van Hove, representante belga na reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas. A CBR remete, por um lado, para as notas relativas a esta reunião (doe. 33.126/19007 e 19008) e, por outro, para a carta enviada no dia da refenda reunião por J. Van Hove a M. Akermann, da Holderbank, a qual precisa nomeadamente: <QUOT.START ID="QS1927" REF.END="QE1927" CODE="00AB"/>Para estar em conformidade com as disposições do Tratado de Roma (artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>) em matéria de concorrência, pensamos que o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> deve ser alterado da seguinte forma: <QUOT.START ID="QS1928" REF.END="QE1928" CODE="2018"/>A sociedade tem por objectivo o comércio de materiais de construção para exportação para o exterior do território da Comunidade Económica Europeia<QUOT.END ID="QE1928" REF.START="QS1928" CODE="2019"/>.<QUOT.END ID="QE1927" REF.START="QS1927" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/18927).</TXT></NP><NP><NO.P>2987</NO.P><TXT>Contudo, há que verificar que, embora os participantes na reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas tivessem aprovado a proposta de J. Van Hove para alterar o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> dos estatutos da Interciment (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25, ponto 41, e 26, ponto 4; doc. 33.126/19007), nenhuma empresa apresentou estatutos que incluíssem a alteração dessa forma aprovada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1209"?><NP><NO.P>2988</NO.P><TXT>Por outro lado, uma nota encontrada na Italcementi a respeito da reunião da ETF de <DATE ISO="19870109">9 de Janeiro de 1987</DATE> em Milão refere que <QUOT.START ID="QS1929" REF.END="QE1929" CODE="00AB"/>a opinião dos franceses sobre a Interciment é estranhamente muito prudente<QUOT.END ID="QE1929" REF.START="QS1929" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 44; doe. 33.126/2905).</TXT></NP><NP><NO.P>2989</NO.P><TXT>A esta nota estava junto (anexo 4) o <QUOT.START ID="QS1930" REF.END="QE1930" CODE="00AB"/>parecer jurídico de um perito francês sobre a Interciment SA<QUOT.END ID="QE1930" REF.START="QS1930" CODE="00BB"/>, no qual o referido perito considerou designadamente (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25, ponto 44, e 26, pontos 12 e 13; doc. 33.126/2915):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1931" REF.END="QE1931" CODE="00AB"/>A criação da Interciment SA com os accionistas propostos violaria muito claramente a legislação comunitária, dado que a maior parte dos grandes produtores europeus nela estarão envolvidos. Se os accionistas representam mais de metade do consumo total nos respectivos países, não se pode excluir que a CEE considere que a Interciment é um cartel destinado a restringir o comércio interestatal no interior da Comunidade... Apenas para ganhar, no máximo, doze meses, é possível notificar a Comissão ao mesmo tempo que se iniciam as actividades. <QUOT.END ID="QE1931" REF.START="QS1931" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2990</NO.P><TXT>Estas indicações confirmam que as preocupações relativas à compatibilidade da Interciment com o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado se mantiveram depois da reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>. Demonstram, por isso, que a aprovação nesta reunião da alteração estatutária proposta por J. Van Hove não teve como efeito pôr termo à finalidade anticoncorrencial conferida à Interciment quando da sua criação.</TXT></NP><NP><NO.P>2991</NO.P><TXT>Deve, assim, ser julgado improcedente o argumento da CBR.</TXT></NP><NP><NO.P>2992</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a CBR, a Dyckerhoff, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Italcementi, a Holderbank, a Aker, a Euroc e a Blue Circle insistem no facto de a Interciment nunca ter estado pronta a entrar em acção. Imediatamente após a sua criação foi decidido que a sociedade se manteria inactiva. Segundo a Ciments français, a Italcementi e a Holderbank, esta decisão deveu-se às dúvidas existentes quanto à conformidade desta iniciativa com o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. A Blue Circle afirma que a activação da Interciment foi condicionada à respectiva notificação à Comissão. A Interciment teria sido, no máximo, uma estrutura jurídica sem pessoal, órgãos executivos, capital de exploração, instalações nem equipamentos, que a Holderbank, sua única accionista, manteve sem actividade, como uma das muitas sociedades que constituiu por razões formais. A Ciments français acrescenta que esta sociedade foi constituída para a hipótese de a Holderbank a poder juridicamente utilizar, eventualmente para outros fins diferentes dos inicialmente previstos. A Holderbank salienta ainda que, embora tenha convidado uma série de empresas a efectuar o pagamento da respectiva quota-parte e a tomar posse das acções da Interciment que lhes correspondiam, apenas a Italcementi e a Blue Circle liquidaram a sua participação na Italcementi. A Blue Circle<?PAGE NO="II-1210"?> esclareceu, contudo, que não pretendia obter a referida participação, devido às dúvidas quanto à compatibilidade da Interciment com o direito comunitário da concorrência. No que se refere à Italcementi, a mesma devolveu as suas acções à Holderbank em <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2993</NO.P><TXT>Há que verificar, efectivamente, que, na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, foi decidido manter a Interciment passiva (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25, ponto 32, e 26, ponto 14; doe. 33.126/18861). Esta decisão foi confirmada na reunião da ETF de <DATE ISO="19861021">21 de Outubro de 1986</DATE> em Genebra (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25, ponto 37, e 26, ponto 14; doe. 33.126/18895), na de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25, ponto 41, e 26, ponto 14; doe. 33.126/19007), bem como durante a reunião da ETF de <DATE ISO="19870109">9 de Janeiro de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 14; doe. 33.126/18921).</TXT></NP><NP><NO.P>2994</NO.P><TXT>Contudo, na reunião de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, referida no número anterior, foi considerado <QUOT.START ID="QS1932" REF.END="QE1932" CODE="00AB"/>importante assegurar a sua capacidade [da Interciment] de se tornar operacional<QUOT.END ID="QE1932" REF.START="QS1932" CODE="00BB"/> para a aplicação de medidas <QUOT.START ID="QS1933" REF.END="QE1933" CODE="00AB"/>persuasivas e dissuasivas<QUOT.END ID="QE1933" REF.START="QS1933" CODE="00BB"/> contra os países que ameaçavam a estabilidade dos mercados europeus (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25, ponto 32, 26, ponto 15, e 54, ponto 2; doe. 33.126/18861).</TXT></NP><NP><NO.P>2995</NO.P><TXT>Em todo o caso, a Comissão demonstrou (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2976 a 2978, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que o objectivo do acordo de constituição da Interciment era contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, ao provar que a esta Joint Trading Company foi definida como objectivo a execução das medidas dissuasivas e persuasivas preconizadas no documento de Zurique/Céligny contra os países que ameaçavam a estabilidade dos mercados dos países membros. Dado que o objectivo anticoncorrencial do referido acordo foi desta forma provado, é indiferente, para aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, que o mesmo, em última análise, se não tenha traduzido em qualquer efeito dessa natureza (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 837, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Comissão considerou, pois, correctamente, que a constituição da Interciment representava uma <QUOT.START ID="QS1934" REF.END="QE1934" CODE="00AB"/>infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> devido ao objectivo que lhe é subjacente, independentemente dos seus efeitos<QUOT.END ID="QE1934" REF.START="QS1934" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54, ponto 2).</TXT></NP><NP><NO.P>2996</NO.P><TXT>A argumentação das recorrentes deve, consequentemente, ser julgada improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1211"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Quanto à participação no acordo constitutivo da Interciment das recorrentes referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Observações preliminares</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2997</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54, ponto 3, da decisão impugnada, a Comissão conclui:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1935" REF.END="QE1935" CODE="00AB"/>Tendo em conta os participantes na reunião de Estocolmo, durante a qual foi decidida a constituição da Joint Trading Company, e na reunião de Baden-Baden, em que foram confirmadas as tarefas dessa Joint Trading Company, e atendendo ao facto de a Holderbank ter reclamado o pagamento da respectiva quota-parte de acções na Interciment à Blue Circle pela sua participação individual e aos outros destinatários da carta pela participação dos respectivos países (v. carta da Holderbank de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>, mencionada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 6, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Comissão considera que participaram na constituição da Interciment SA: [CBR, Dyckerhoff, SFIC, Ciments français, Heidelberger, Lafarge, BDZ, Unicem, Asland, Uniland, Oficemen, Italcementi, Holderbank, Aker, Euroc, Cementir e Blue Circle]. Com efeito, a Holderbank solicitou o pagamento da respectiva quota-parte a todas as empresas, directa ou indirectamente interessadas ou que representavam outras sociedades, participantes na Cembureau Task Force.<QUOT.END ID="QE1935" REF.START="QS1935" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>2998</NO.P><TXT>Com excepção da Holderbank e da Blue Circle, que contestam unicamente o carácter ilícito da criação da Interciment e, a título subsidiario, a duração dessa infracção (argumentos apreciados, respectivamente, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2975 a 2985 e 2992 a 2996, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> e nos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3084 a 3097, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>), todas as recorrentes em causa invocam argumentos no sentido de negar o seu envolvimento na infracção dada como provada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Situação da CBR, da Dyckerhoff, da Lafarge, da Italcementi, da Aker e da Euroc</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2999</NO.P><TXT>A CBR salienta que nunca participou no capital da Interciment. A Comissão não pode contestar este facto com base no pedido de reembolso de uma quota-parte do capital da Interciment dirigido à CBR pela Holderbank e com base na proposta de alteração dos estatutos da Interciment feita por J. Van Hove. Efectivamente, o pedido de pagamento da Holderbank precedeu a decisão das empresas belgas e neerlandesas de não participar na Interciment, pelo que não constitui prova de participação posterior. A acta da reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas indica, por outro lado, que nessa reunião foi decidido que nenhuma empresa comunitária subscreveria o capital da Interciment. Quanto à proposta de J. Van Hove de alterar os estatutos da Interciment, a mesma comprova, no máximo, que as empresas em questão na intervenção do representante belga projectavam participar na Interciment mediante determinadas condições.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1212"?><NP><NO.P>3000</NO.P><TXT>A Dyckerhoff afirma que não está provado que a constituição da Interciment tenha sido decidida durante a reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo. A Interciment é, na realidade, o resultado de uma iniciativa pessoal da Holderbank. Por outro lado, a mesma já tinha sido constituída em <DATE ISO="19860624">24 de Junho de 1986</DATE> por advogados suíços. A Dyckerhoff realça ainda que, na nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19860710">10 de Julho de 1986</DATE>, referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2982, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 13; doc. 33.126/18842 e 18843), é sempre mencionada a <QUOT.START ID="QS1936" REF.END="QE1936" CODE="00AB"/>proposta de criação de uma sociedade suíça<QUOT.END ID="QE1936" REF.START="QS1936" CODE="00BB"/>. Em Estocolmo, apenas foi, assim, decidido preparar a criação dessa sociedade.</TXT></NP><NP><NO.P>3001</NO.P><TXT>AA Dyckerhoff salienta que nunca teve qualquer interesse nas funções atribuídas à Interciment. Apenas procurou obter a intervenção da Comissão no processo grego. A Dyckerhoff, por outro lado, não subscreveu o acto de constituição da Interciment, nem uma quota-parte do seu capital, nem forneceu directa ou indirectamente parte do mesmo.</TXT></NP><NP><NO.P>3002</NO.P><TXT>Por último, a Dyckerhoff afirma que a Comissão não pode deduzir a sua participação na constituição da Interciment do pedido da Holderbank de subscrever o capital daquela. Efectivamente, pouco tempo após este pedido foi decidido, em fins de Novembro de 1986, em Bruxelas, que nenhuma empresa comunitária subscreveria o capital da Interciment. Além disso, foi acordado que esta sociedade se mantivesse passiva. A Dyckerhoff não podia pensar que o facto de manter uma sociedade na situação de passividade podia constituir uma violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>3003</NO.P><TXT>Como provam os documentos referidos pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 10, da decisão impugnada, à Dyckerhoff não foi comunicado o balanço da Interciment em <DATE ISO="19861231">31 de Dezembro de 1986</DATE>. A Dyckerhoff também não recebeu os balanços posteriores da mesma sociedade. A Interciment pertenceu apenas à Holderbank, a qual, por outro lado, decidiu unilateralmente a sua dissolução em Março de 1993. A Comissão não pode invocar contra a Dyckerhoff os encontros que tiveram lugar quando das reuniões da ETF de <DATE ISO="19870109">9 de Janeiro</DATE> e de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE>, uma vez que a Dyckerhoff não participou em nenhuma dessas duas reuniões.</TXT></NP><NP><NO.P>3004</NO.P><TXT>A Lafarge alega que a Comissão não fez prova da sua participação na Interciment. Afirma nunca ter subscrito o capital da referida sociedade nem ter dado qualquer seguimento à carta da Holderbank de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> que lhe fazia um convite nesse sentido.</TXT></NP><NP><NO.P>3005</NO.P><TXT>A Italcementi afirma que o facto de ter tido acções da Interciment, sociedade inactiva, durante 21 meses (de Fevereiro de 1987 a Novembro de 1988) não constitui uma infracção à luz do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>3006</NO.P><TXT>A Aker e a Euroc afirmam que, embora os documentos 33.126/18821, 18822 e 18857 a 18861, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 2, da decisão impugnada, indiquem ter-lhes sido proposto que assumissem uma participação de 12,5% na Interciment, as mesmas nunca se comprometeram<?PAGE NO="II-1213"?> nesse sentido, nunca contribuíram financeiramente para o capital da referida sociedade e nunca lhes foram atribuídas acções da mesma. Acrescentam que, mesmo supondo que tenha existido um compromisso incondicional de criar e pôr em funcionamento a Interciment, esse compromisso não resultou da reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo e, em qualquer caso, não dizia respeito às recorrentes. Sobre este ponto, remetem para o telex de <DATE ISO="19860612">12 de Junho de 1986</DATE> da Holderbank à Blue Circle, refendo no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 11, da decisão impugnada (doc. 33.126/18781). Afirmam nunca ter tido a intenção de se envolver na Intérciment enquanto não fosse garantida a compatibilidade da referida sociedade com o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>3007</NO.P><TXT>Estes diferentes argumentos não podem ser aceites.</TXT></NP><NP><NO.P>3008</NO.P><TXT>As seis empresas em causa participaram na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2597, 2618, 2649, 2746 e 2759, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3009</NO.P><TXT>Embora a Interciment tenha efectivamente sido constituída em <DATE ISO="19860624">24 de Junho de 1986</DATE> por três advogados suíços (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 3, doe. 33.126/18734 a 18739), a decisão de a criar foi adoptada na reunião de Estocolmo, como confirma a acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25, pontos 22 e 32, e 26, ponto 1; doc. 33.126/18858 e 18861). A referida acta, do mesmo modo que o anexo 2 à ordem de trabalhos da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25, ponto 10, e 26, ponto 2; doc. 33.126/18821), demonstra, além disso, que, na reunião de Estocolmo, foi acordado repartir as acções da Interciment por oito mercados/sociedades. A circunstancia de, na nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19860710">10 de Julho de 1986</DATE>, ser feita referência à <QUOT.START ID="QS1937" REF.END="QE1937" CODE="00AB"/>proposta de criação de uma sociedade suíça<QUOT.END ID="QE1937" REF.START="QS1937" CODE="00BB"/> não permite, neste ponto, afastar as diferentes verificações objectivas que resultam dos documentos acima referidos.</TXT></NP><NP><NO.P>3010</NO.P><TXT>A CBR, a Dyckerhoff, a Lafarge, a Italcementi, a Aker e a Euroc participaram também na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2599, 2618, 2649, 2746 e 2759, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3011</NO.P><TXT>No àmbito do ponto 1.9 da ordem de trabalhos da referida reunião, dedicado à Interciment, os participantes foram inicialmente informados da constituição, nos termos da decisão adoptada pelos chefes de delegação na sua reunião de Estocolmo, da Joint Trading Company Interciment SA/Interciment AG/Interciment Ltd, com o capital de <FT TYPE="NUMBER">50000</FT> CHF (integralmente subscrito por um escritorio de advogados suíço actuando a título fiduciário e, adiantado para o efeito, pela Holderbank em nome das sociedades e/ou dos países representados na reunião de Estocolmo). Foi seguidamente indicado que a sociedade podia estar pronta a entrar imediatamente em acção para medidas tanto dissuasivas como persuasivas. Foi recordada a repartição das participações no capital da Interciment, acordada em Estocolmo. No plano da organização, foi salientado que, uma vez que a lei suíça exigia que o conselho de administração da sociedade fosse<?PAGE NO="II-1214"?> maioritariamente composto por pessoas suíças, o advogado Cottier, um dos três advogados presentes na constituição da sociedade, seria o administrador único, mas actuaria segundo as instruções de um comité executivo, cujas funções teriam ainda de ser acordadas e para o qual a ETF sugeriu os seguintes nomes: A. d'Agostino (Italcementi — Itália), J. Marichal (Lafarge Coppée — França), J. Félix (Hornos Ibéricos — Espanha), M. Horner (Blue Circle — Reino Unido) e M. Ackermann (Holderbank — Suíça), assumindo este último as funções de coordenador. Por último, foi acordado que a sociedade se manteria inactiva, mas pronta a entrar em acção (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 22 e 32, e 26, ponto 1; doc. 33.126/18858, 18860 e 18861).</TXT></NP><NP><NO.P>3012</NO.P><TXT>Dado que a CBR, a Dyckerhoff, a Lafarge, a Italcementi, a Aker e a Euroc não apresentaram nenhum elemento que demonstre que, nas reuniões de Estocolmo e de Baden-Baden, se distanciaram publicamente da convergência de vontades, claramente anticoncorrencial, que ali se expressou no sentido da constituição da Joint Trading Company Interciment nem que informaram os restantes participantes de que pretendiam assistir às referidas reuniões numa óptica absolutamente diferente da sua, deve considerar-se que estas seis empresas subscreveram o acordo referido no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada ou, pelo menos, que deram essa impressão aos outros participantes (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> A Aker e a Euroc não podem, neste aspecto, basear-se no telex de <DATE ISO="19860612">12 de Junho de 1986</DATE> da Holderbank à Blue Circle (doc. 33.126/18781) para afirmar que os compromissos assumidos durante a reunião de Estocolmo relativamente à Interciment lhes não diziam respeito. O conteúdo do referido telex indica, no máximo, que a Holderbank solicitou à Blue Circle que, na previsão da reunião da ETF de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE>, lhe enviasse os seus comentários adicionais quanto à constituição da Joint Trading Company.</TXT></NP><NP><NO.P>3013</NO.P><TXT>A participação das seis empresas no acordo de constituição da Interciment é de resto confirmada pelo facto de as mesmas terem sido destinatárias da carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>, pela qual a Holderbank reclamou o pagamento da quota-parte das acções na Interciment (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, pontos 6; doc. 33.126/19019 a 19022 e 19025). A Holderbank só pôde enviar um pedido deste tipo às referidas empresas pelo facto de as mesmas terem aceite contribuir para a aplicação do referido acordo propondo-se, em seu nome ou no nome do respectivo mercado, assumir uma participação no capital da Interciment. A acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 2; doe. 33.126/18861) e o anexo 2 à ordem de trabalhos da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 2; doe. 33.126/18821) indicam, por outro lado, que foi atribuída uma participação no capital da Interciment, de 12,5%, à <QUOT.START ID="QS1938" REF.END="QE1938" CODE="00AB"/>Bélgica<QUOT.END ID="QE1938" REF.START="QS1938" CODE="00BB"/> — mais exactamente à <QUOT.START ID="QS1939" REF.END="QE1939" CODE="00AB"/>CBR/Cim. d'Obourg<QUOT.END ID="QE1939" REF.START="QS1939" CODE="00BB"/> —, à <QUOT.START ID="QS1940" REF.END="QE1940" CODE="00AB"/>Alemanha<QUOT.END ID="QE1940" REF.START="QS1940" CODE="00BB"/>, à <QUOT.START ID="QS1941" REF.END="QE1941" CODE="00AB"/>França<QUOT.END ID="QE1941" REF.START="QS1941" CODE="00BB"/> — mais exactamente à <QUOT.START ID="QS1942" REF.END="QE1942" CODE="00AB"/>Lafarge (França)<QUOT.END ID="QE1942" REF.START="QS1942" CODE="00BB"/> —, à <QUOT.START ID="QS1943" REF.END="QE1943" CODE="00AB"/>Itália<QUOT.END ID="QE1943" REF.START="QS1943" CODE="00BB"/> — mais exactamente à <QUOT.START ID="QS1944" REF.END="QE1944" CODE="00AB"/>Sogec (Itália)<QUOT.END ID="QE1944" REF.START="QS1944" CODE="00BB"/>, filial pertencente em parte à Italcementi — e à <QUOT.START ID="QS1945" REF.END="QE1945" CODE="00AB"/>Norcem/Cementa<QUOT.END ID="QE1945" REF.START="QS1945" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3014</NO.P><TXT>A circunstância, invocada pela CBR, pela Dyckerhoff, pela Lafarge, pela Aker e pela Euroc, de as mesmas, em última análise, nunca terem efectivamente financiado a Interciment, nem mesmo subscrito a quota-parte das acções em questão, é irrelevante a este respeito.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1215"?><NP><NO.P>3015</NO.P><TXT>Com efeito, a Comissão salientou correctamente no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54, ponto 4, da decisão impugnada:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1946" REF.END="QE1946" CODE="00AB"/>A liquidação efectiva das acções da Interciment SA não é relevante para estabelecer a participação das empresas no acordo que levou à constituição dessa sociedade. O facto de o <QUOT.START ID="QS1947" REF.END="QE1947" CODE="2018"/>instrumento<QUOT.END ID="QE1947" REF.START="QS1947" CODE="2019"/> ser já resultante de um acordo e <QUOT.START ID="QS1948" REF.END="QE1948" CODE="2018"/>estar pronto a usar<QUOT.END ID="QE1948" REF.START="QS1948" CODE="2019"/> em nome dos participantes no acordo constitui o factor relevante.<QUOT.END ID="QE1946" REF.START="QS1946" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3016</NO.P><TXT>do mesmo modo, o facto, salientado pela Dyckerhoff, de não ter subscrito o acto de constituição da Interciment e de nunca ter recebido os respectivos balanços não pode ocultar as diversas verificações objectivas recordadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3008 a 3013, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que traduzem inequivocamente a adesão da empresa alemã ao acordo de constituição da Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>3017</NO.P><TXT>Em conclusão, a Comissão, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, considerou correctamente que a CBR, a Dyckerhoff, a Lafarge, a Italcementi, a Aker e a Euroc participaram no acordo de constituição da Interciment a partir de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3018</NO.P><TXT>Deve salientar-se que é irrelevante a circunstância de não poder ser invocado contra a Aker e a Euroc, pelas razões referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 402, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> o excerto da resposta da Blue Circle à CA reproduzido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 10, da decisão impugnada, tendo em conta a análise desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3008 a 3014, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> no que respeita ao fundamento da decisão da Comissão de considerar que ambas as empresas participaram no acordo de constituição da Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>3019</NO.P><TXT>A Aker e a Euroc alegam ainda que, na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 26, ponto 9, e 54, ponto 6), a Comissão parece ter retirado a afirmação que fez na CA de que as mesmas detiveram uma participação no capital da Interciment. Efectivamente, a Comissão considera actualmente (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54, ponto 4) que <QUOT.START ID="QS1949" REF.END="QE1949" CODE="00AB"/>A liquidação efectiva das acções da Interciment SA não é relevante para estabelecer a participação no acordo que levou à constituição dessa sociedade.<QUOT.END ID="QE1949" REF.START="QS1949" CODE="00BB"/> A Comissão reformulou, assim, a acusação de participação no acordo de constituição da Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>3020</NO.P><TXT>Há que verificar, com efeito, que, na parte jurídica da CA dedicada à Interciment, a Comissão salientou especialmente a efectiva subscrição das acções da referida sociedade pelas diferentes empresas destinatárias da carta da Holderbank de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> [CA, ponto 61, alíneas h), i), p. 179], o que já não fez na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54, ponto 4). Contudo, os três elementos em que a Comissão se baseou, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54, ponto 3, da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2997, <HT TYPE="ITALIC">supra), pata</HT> concluir pela participação no acordo de constituição da Interciment, foram expressamente referidos na parte da CA relativa à matéria de facto (v. capítulo 2, secção 2, ponto 18, pp. 43 e 44). A Aker e a Euroc puderam, assim, apresentar as suas observações no decurso do procedimento administrativo sobre os três critérios tidos em conta na decisão<?PAGE NO="II-1216"?> impugnada para imputar a infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2. As recorrentes não podem, portanto, afirmar que os seus direitos de defesa foram violados no decurso do procedimento administrativo, relativamente à declaração da existência daquela infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>3021</NO.P><TXT>O argumento da Aker e da Euroc deve, consequentemente, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Situação do SFIC, da BDZ e da Oficemen</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3022</NO.P><TXT>O SFIC afirma que os elementos apresentados na decisão impugnada não demonstram o seu envolvimento no acordo de constituição da Interciment. Não existe nenhuma prova de uma decisão de associação de empresas. Além disso, a Comissão não demonstrou de que forma as eventuais actuações de pessoas que exerciam funções no seu interior puderam ter um objectivo anticoncorrencial.</TXT></NP><NP><NO.P>3023</NO.P><TXT>A BDZ, para além da argumentação apresentada nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2661 a 2663, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> nega qualquer envolvimento na constituição da Interciment. Esclarece que se tratou de uma iniciativa exclusiva de determinados produtores, na qual, enquanto associação, lhe era impossível participar. A BDZ nunca participou na Interciment nem mesmo manifestou a sua vontade de o fazer. Por outro lado, a Comissão não encontrou nos seus processos qualquer documento relativo a essa sociedade.</TXT></NP><NP><NO.P>3024</NO.P><TXT>A Oficemen nega qualquer participação na Interciment. A Oficemen não participou na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo. O facto de vários documentos referirem a atribuição de uma percentagem das acções da Interciment ao mercado espanhol não permite concluir que a Oficemen tenha assistido a essa reunião e que tenha subscrito o acordo de constituição da Interciment. A Oficemen nunca participou nas ulteriores reuniões dos chefes de delegação em que foi abordado o funcionamento da Interciment. Não foi referida em nenhum documento relativo à constituição e ao funcionamento da Interciment. A Oficemen não esteve representada no comité executivo da referida sociedade e nunca subscreveu qualquer participação no seu capital, directa ou indirectamente.</TXT></NP><NP><NO.P>3025</NO.P><TXT>Deve, contudo, recordar-se que o SFIC, a BDZ e a Oficemen estiveram representados na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo (v., respectivamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2623 a 2625, 2664 a 2666 e 2708 a 2710, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), reunião durante a qual foi decidido constituir a Interciment (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3009, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1217"?><NP><NO.P>3026</NO.P><TXT>Estas três associações profissionais estiveram também representadas na reunião dos chefes de delegação e dos membros da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (v., respectivamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2623 a 2625, 2667, 2711 e 2712, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), reunião durante a qual foram abordadas a constituição da Interciment, a sua finalidade anticoncorrencial, modalidades de funcionamento e estrutura do conjunto dos seus accionistas e em que foi acordado garantir que a sociedade se manteria pronta a entrar em acção (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3011, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3027</NO.P><TXT>Deve salientar-se, além disso, que a Comissão demonstrou o comportamento individual do SFIC na infracção dada como provada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada. Salientou, em especial, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, ponto 4, que o SFIC repercutiu no seu mercado as reflexões desenvolvidas à escala europeia, designadamente nas reuniões de <DATE ISO="19860609">9 de Junho</DATE> e <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, nas quais foi representado por B. Laplace e B. Kasriel, sobre a questão das importações provenientes da Grécia (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2624 e 2625, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3028</NO.P><TXT>Nestas condições, e não tendo sido apresentados por estas três recorrentes elementos que demonstrem que, nas reuniões referidas nos n. 3025 e 3026, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> se distanciaram abertamente da convergência de vontades relativa à constituição da Joint Trading Company Interciment, deve considerar-se que as mesmas aderiram a esta convergência de vontades anticoncorrencial ou, pelo menos, que deram essa impressão aos outros participantes (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3029</NO.P><TXT>A circunstância, invocada pela BDZ, de nenhum documento relativo à Interciment ter sido encontrado nos seus processos é, a este respeito, irrelevante. O mesmo sucede com os argumentos da Oficemen que procuram salientar que esta não é referida em nenhum documento relativo à constituição e funcionamento da Interciment, não esteve representada no comité executivo da referida sociedade e nunca subscreveu, directa ou indirectamente, o respectivo capital.</TXT></NP><NP><NO.P>3030</NO.P><TXT>Em conclusão, a Comissão considerou correctamente, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, que o SFIC, a BDZ e a Oficemen participaram no acordo de constituição da Interciment a partir de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3031</NO.P><TXT>A Oficemen afirma ter sido vítima de tratamento discriminatório no âmbito da declaração da existência da infracção relativa à constituição da Interciment, na medida em que às associações belga e britânica não foi imputada esta infracção, apesar de os chefes de delegação belga e britânico terem participado nas reuniões de Estocolmo e de Baden-Baden.</TXT></NP><NP><NO.P>3032</NO.P><TXT>Contudo, a circunstância de às associações que se encontravam numa situação equiparável à da Oficemen não ter sido pela Comissão imputada qualquer infracção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada não permite, em qualquer hipótese, afastar a infracção imputada à<?PAGE NO="II-1218"?> associação espanhola, desde que esta infracção tenha sido correctamente demonstrada (v., neste sentido, acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 146). Ora, os motivos que antecedem permitiram verificar que a Comissão, na decisão impugnada, concluiu correctamente que a Oficemen participou no acordo de constituição da Interciment.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Situação da Ciments français</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3033</NO.P><TXT>A Ciments français afirma nunca ter participado na gestão, no comité executivo e no capital da Interciment. Ao contrário do que a Comissão declara no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 6, da decisão impugnada, nada a permite incluir na <QUOT.START ID="QS1950" REF.END="QE1950" CODE="00AB"/>participação francesa<QUOT.END ID="QE1950" REF.START="QS1950" CODE="00BB"/> abrangida pela quota-parte do capital da Interciment reclamada pela Holderbank à Lafarge. Em todo o caso, os chefes de delegação presentes na reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas decidiram, na sequência de diversos pareceres jurídicos, que nenhuma empresa comunitária subscreveria o capital da Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>3034</NO.P><TXT>A Ciments français afirma que o seu presidente, B. Laplace, assistiu às reuniões dos chefes de delegação descritas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26 da decisão impugnada, na qualidade de presidente do SFIC e de membro do CLC, apenas no âmbito de acções de sensibilização levadas a cabo junto das autoridades nacionais e comunitárias.</TXT></NP><NP><NO.P>3035</NO.P><TXT>Contudo, deve recordar-se que B. Laplace representou também a Ciments français, de que era na altura presidente, na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2629 e 2630, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3036</NO.P><TXT>Tendo em conta o que foi salientado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3009, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> e dado que a Ciments français não apresentou nenhum elemento que demonstre que, na referida reunião, B. Laplace se distanciou claramente da decisão de constituir a Interciment nem que informou os restantes participantes de que pretendia assistir à reunião numa perspectiva diferente da deles (ou seja, apenas a da preparação de acções políticas suscitadas pela ocorrência do <QUOT.START ID="QS1951" REF.END="QE1951" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE1951" REF.START="QS1951" CODE="00BB"/>), deve considerar-se que a empresa francesa deu o seu apoio à constituição da Joint Trading Company Interciment ou, pelo menos, que deu essa impressão aos outros participantes (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3037</NO.P><TXT>A este respeito, é irrelevante que, posteriormente, a empresa francesa não tenha participado na gestão, no comité executivo e no capital da Interciment.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1219"?><NP><NO.P>3038</NO.P><TXT>Em conclusão, a Comissão considerou correctamente, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 da decisão impugnada que a Ciments français participou no acordo de constituição da interciment a partir de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Situação da Heidelberger</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3039</NO.P><TXT>A Heidelberger afirma que nenhum dos critérios definidos pela Comissão no n<HT TYPE="SUP">o</HT> 54 ponto 3 da decisão impugnada para imputar a infracção relativa ao acordo de constituição dà Interciment esta preenchido no seu caso.</TXT></NP><NP><NO.P>3040</NO.P><TXT>A este respeito, é de notar que a Heidelberger não assistiu à reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo nem a dos chefes de delegação e dos representantes da EFT de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden. Também não foi destinatária da carta da Holderbank de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>, na qual esta reclamou a várias empresas o pagamento das quotas-partes das acções da</TXT></NP><NP><NO.P>3041</NO.P><TXT>É certo que esta carta, que foi dirigida a J. Lose, da Dyckerhoff, no que respeita ao mercado alemão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 6; doe. 33.126/19020), pretendia o pagamento da <QUOT.START ID="QS1952" REF.END="QE1952" CODE="00AB"/>participação alema<QUOT.END ID="QE1952" REF.START="QS1952" CODE="00BB"/> no capital da Interciment e convidava os produtores alemães a decidirem entre eles quem iria manter essa participação. Estas indicações não permitem, contudo, concluir que a Heidelberger tenha dado o seu apoio á participação no capital da Interciment aceite pela Dyckerhoff na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo. Tendo em conta o valor pouco significativo dos montantes em jogo (<FT TYPE="NUMBER">6250</FT> CHF), a Dyckerhoff pôde, efectivamente, aceitar essa participação em nome do mercado alemão sem ter previamente obtido o acordo das restantes empresas do seu mercado, assumindo o risco de ter de suportar sozinha o encargo financeiro decorrente da referida participação caso não obtivesse posteriormente a contribuição</TXT></NP><NP><NO.P>3042</NO.P><TXT>A Comissão afirma que a criação de um instrumento destinado à execução de medidas dissuasivas e persuasivas já tinha sido debatida na reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma à qual a Heidelberger assistiu.</TXT></NP><NP><NO.P>3043</NO.P><TXT>Contudo, sem que o Tribunal tenha de se pronunciar quanto à relevância desta afirmação deve observar-se que, na decisão impugnada, a Comissão não faz qualquer referência a esta reunião na exposição dos factos relativos ao acordo de constituição da Interciment (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26) nem na apreciação jurídica sobre estes factos, particularmente entre os critérios tidos em conta no n. 54, ponto 3, para imputar a infracção dada por provada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, às diferentes empresas e associações referidas nesta disposição.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1220"?><NP><NO.P>3044</NO.P><TXT>A Comissão salienta ainda que, na carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> dirigida à Dyckerhoff, a Holderbank solicitou a esta que enviasse a P. Schuhmacher, da Heidelberger, uma copia da acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, na qual era abordada a Interciment, bem como o <QUOT.START ID="QS1953" REF.END="QE1953" CODE="00AB"/>processo que contem os documentos mais importantes relativos à constituição da sociedade <QUOT.START ID="QS1954" REF.END="QE1954" CODE="2018"/>Interciment AG<QUOT.END ID="QE1954" REF.START="QS1954" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE1953" REF.START="QS1953" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3045</NO.P><TXT>Contudo, estas indicações não podem constituir, relativamente a uma empresa como a Heidelberger, que não participou em nenhuma das duas reuniões referidas no n. 54, ponto 3, da decisão impugnada, prova do seu apoio, mesmo tácito, à criação da Internment condição necessária para a imputação da infracção dada como provada no artigo 4., n. 2, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3046</NO.P><TXT>Resulta de tudo quanto precede que a Comissão não tinha razões para considerar que a Heidelberger participou no acordo de constituição da Internment. Daqui decorre que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada deve ser anulado na medida em que declara que a Heidelberger participou no referido acordo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Situação da Unicem</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3047</NO.P><TXT>A Unicem afirma não ter participado em qualquer reunião relativa à constituição ou às actividades da Interciment. Além disso, a Holderbank nunca lhe solicitou o pagamento de uma quota-parte das acções da Interciment. O facto de esse pagamento ter sido reclamado a Italcementi pela participação italiana, além de não estar provado, não permite por em causa a Unicem.</TXT></NP><NP><NO.P>3048</NO.P><TXT>A este respeito, é de notar que a Unicem não assistiu à reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo nem à dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden. Também não foi destinatária da carta da Holderbank de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>, na qual esta reclamou a várias empresas o pagamento das quotas-partes das acções da Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>3049</NO.P><TXT>É certo que esta carta, que foi dirigida a A. d'Agostino, da Italcementi no que respeita ao mercado italiano (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 6; doe. 33.126/19019), pretendia o pagamento da <QUOT.START ID="QS1955" REF.END="QE1955" CODE="00AB"/>participação italiana<QUOT.END ID="QE1955" REF.START="QS1955" CODE="00BB"/> no capital da Interciment. Pelos motivos referidos no n<HT TYPE="SUP">o</HT> 3041, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> esta indicação não permite, contudo, concluir que a Unicem tenha dado o seu acordo à participação no capital da Interciment aceite pela Italcementi na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1221"?><NP><NO.P>3050</NO.P><TXT>A Comissão esclarece que, nos termos do anexo 2 à ordem de trabalhos da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 2; doe. 33.126/18821), a quota-parte italiana no capital da Internment tinha sido atribuída à sociedade Sogec, filial comum da Italcementi e da Unicem.</TXT></NP><NP><NO.P>3051</NO.P><TXT>Contudo, o facto de, na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, a Italcementi ter proposto a sociedade Sogec como accionista italiano da Interciment não constitui prova da adesão da Unicem a essa participação e, consequentemente, à constituição da Joint Trading Company Interciment. Por outro lado, há que salientar que, em Fevereiro de 1987, a quota-parte italiana no capital da Interciment foi subscrita pela Italcementi e não pela Sogec (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 8; doe. 33.126/16220).</TXT></NP><NP><NO.P>3052</NO.P><TXT>A Comissão afirma ainda que a Unicem foi representada pelo chefe da delegação italiana, ou sela, pela Italcementi, nas reuniões de <DATE ISO="19860609">9 de Junho</DATE> e de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> referidas no n. 54, ponto 3, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3053</NO.P><TXT>Contudo, já foi realçado que, na sua qualidade de membro directo da Cembureau, a Unicem dispunha do seu próprio chefe de delegação (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1409, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nestas condições, e na falta de elementos que demonstrem que a Unicem encarregara a Italcementi de a representar em ambas as reuniões referidas no número anterior, a Comissão não tinha razões para deduzir da presença da Italcementi nestas reuniões que a Unicem nelas estava representada e, consequentemente, que participou na convergência de vontades que se verificou a respeito da constituição da Interciment e da respectiva finalidade anticoncorrencial.</TXT></NP><NP><NO.P>3054</NO.P><TXT>Por último, na audiência no processo T-50/95, a Comissão invocou o facto de que, na sua carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> à Italcementi, a Holderbank solicitou a esta que enviasse à Unicem uma cópia da acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, na qual era abordada a situação da Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>3055</NO.P><TXT>Como já foi salientado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3045, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> este elemento não revela, contudo, a adesão da Unicem ao acordo relativo à constituição da Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>3056</NO.P><TXT>Resulta de tudo quanto precede que a Comissão não tinha razões para considerar que a Unicem participou no acordo de constituição da Interciment. Daqui decorre que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada deve ser anulado na medida em que declara que a Unicem participou no referido acordo.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1222"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Situação da Asland</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3057</NO.P><TXT>A Asland nega qualquer participação na constituição da Interciment. Salienta que, ao contrário do que a Comissão afirma, não esteve representada na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, na qual foi tomada a decisão de criar a Interciment. Aliás, a Comissão nao apresentou, na CA, na audição de Março de 1993 e na decisão impugnada, qualquer prova da presença da Asland nessa reunião. A Asland contesta, além disso, os diferentes cálculos que a Comissão faz no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 9, da decisão impugnada, para tentar demonstrar a sua presença na referida reunião. Salienta, por outro lado, que a Comissão nunca afirmou que a Asland assistiu à reunião de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, no decurso da qual foram confirmadas as funções da Interciment. Por último, em nenhuma passagem da decisão impugnada é afirmado que a Asland foi destinatária da carta da Holderbank de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> solicitando o pagamento de uma quota-parte das acções da Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>3058</NO.P><TXT>Na sua contestação, a Comissão invoca dois documentos, isto é, a acta da reunião de <DATE ISO="19860625">25 de Junho de 1986</DATE> do comité executivo da Asland (doe. 33.322/1562 e 1563) e a acta da reunião de <DATE ISO="19860626">26 de Junho de 1986</DATE> do conselho de administração da empresa espanhola (doc. 33.322/1598 a 1603) que comprovam irrefutavelmente a presença da Asland na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo. Na sua tréplica, a Comissão afirma que a apresentação destes dois documentos visa simplesmente esclarecer de modo definitivo o Tribunal de Primeira Instancia sobre um elemento de facto suficientemente demonstrado na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3059</NO.P><TXT>Sobre esta questão, deve desde logo recordar-se que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 9, da decisão impugnada, a Comissão se baseia em dois elementos para demonstrar a presença da Asland na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo: o facto de a participação da Asland nessa reunião ter sido prevista na reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma; a participação espanhola no capital da Interciment, por atribuição na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo.</TXT></NP><NP><NO.P>3060</NO.P><TXT>No que respeita ao primeiro elemento, embora seja certo, segundo a acta da reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, que os participantes nessa reunião, entre os quais se encontrava a Asland tinham decidido reunir-se novamente em <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 1; doe. 33.126/18771), esta indicação não prova que a Asland tenha efectivamente participado na reunião de Estocolmo.</TXT></NP><NP><NO.P>3061</NO.P><TXT>No que respeita ao segundo elemento, o mesmo demonstra, no máximo, que um participante espanhol esteve presente na reunião de Estocolmo. Não prova que esse representante tenha sido um membro da Asland. O facto de a Holderbank ter enviado a J. Félix, da Hornos Ibéricos, o pedido de pagamento da participação espanhola no capital da Interciment (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 6; doe. 33.126/19023) acentua, por outro lado, as dúvidas sobre a presença da Asland na reunião de Estocolmo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1223"?><NP><NO.P>3062</NO.P><TXT>Nestas condições, e tendo em conta o facto da Asland ter constantemente afirmado no decurso do procedimento administrativo que o único elemento contra ela invocado na CA para fundamentar as diferentes acusaçõesque lhe eram imputadas era a sua participação na reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Mai de 1986</DATE> em Roma (v. respostada Aslandà CA, pp. 41 e 42, e acta da audição de <DATE ISO="19930311">11 de Março de 1993</DATE>, pp. 38 e 39), a Comissão não pode neste momento procurar demonstrar a presença da Asland na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo com base nas duas actas desta empresa referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3058, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que não foram referidas na CA, não se encontravam na caixa (v. n 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e sobre as quais a Comissão nunca convidou formalmente a Asland a apresentar observações no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>3063</NO.P><TXT>Resulta assim, do que precede que a Comissão não demonstrou a presença da Asland na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo.</TXT></NP><NP><NO.P>3064</NO.P><TXT>Por outro lado, a Asland não participou na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden. Também não foi destinatária da carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> pela qual a Holderbank solicitou a uma série de empresas o pagamento da quota-parte das acções no capital da Interciment. E certo que esta carta, que foi dirigida a J. Felix, da Hornos Ibéricos, no que respeita ao mercado espanhol (v. n<HT TYPE="SUP">o</HT> 3061 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), pretendia o pagamento da <QUOT.START ID="QS1956" REF.END="QE1956" CODE="00AB"/>participação espanhola<QUOT.END ID="QE1956" REF.START="QS1956" CODE="00BB"/> no capital cía Interciment. Pelos motivos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3041, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> esta indicação não permite, contudo, concluir que a Asland tenha dado o seu acordo a participação no capital da Interciment aceite pelo representante espanhol na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo.</TXT></NP><NP><NO.P>3065</NO.P><TXT>Em conclusão, a Comissão considerou erradamente que a Asland participou no acordo de constituição da Interciment. Daqui decorre que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada deve ser anulado na medida em que declara que a Asland participou no referido acordo</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Situação da Uniland</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3066</NO.P><TXT>A Unilandafirma que a Comissão não referiu as provas em que se baseia para demonstrar a sua participação no acordo relativo a constituição da Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>3067</NO.P><TXT>A Uniland afirma não ter assistido à reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo. A presença de P. Rumeu na reunião de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden não pode, em seu entender constituir prova da sua participação na constituição da Interciment. No que respeita à reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas, P. Rumeu esteve aí à margem das discussões e acordos relativos a Interciment. Em qualquer caso, os participantes nesta reunião discutiram apenas<?PAGE NO="II-1224"?> uma eventual alteração, de ordem meramente formal, do objecto social da Interciment, alteração essa que, em última análise, nunca teve lugar. A total ausencia de ligação entre a Interciment e a Uniland é ainda confirmada pelo facto de os documentos relativos a Interciment não se referirem à Uniland nem a P. Rumeu. A Comissão não podia a este aspeito invocar documentos redigidos por terceiros e que referem a entrega de documentos a P. Rumeu (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 33) para procurar demonstrar a ligação entre a Interciment e a Uniland.</TXT></NP><NP><NO.P>3068</NO.P><TXT>Por último, a Uniland afirma que nunca subscreveu, _ directa ou indirectamente, uma participação no capital da Interciment e que essa subscrição nunca foi solicitada Acrescenta que a Comissão não apresentou qualquer elemento de prova neste sentido. Esta subscrição nao pode ser deduzida da carta enviada em <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> pela Holderbank a Hornos Ibéricos para obter o pagamento da <QUOT.START ID="QS1957" REF.END="QE1957" CODE="00AB"/>participação espanhola<QUOT.END ID="QE1957" REF.START="QS1957" CODE="00BB"/> no capital da Interciment. A Uniland realça ainda que nunca esteve representada nos órgãos directivos da Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>3069</NO.P><TXT>Deve contudo, recordar-se que a Uniland participou, na pessoa de P. Rumeu na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2695, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3070</NO.P><TXT>Tendo em conta o que foi exposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3011 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> e sem que seja necessário_analisar a fundamentação da argumentação da Uniland relativa à sua participação na reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas, dado que este elemento nao foi tido em conta no n. 54 ponto 3, da decisão impugnada, deve considerar-se que, na falta de apresentação pela Uniland de elementos que demonstrem que, na reunião referida no numero anterior, a mesma se demarcou claramente do acordo de constituição da Interciment, a recorrente em causa subscreveu essa iniciativa ou, pelo menos, deu essa impressão aos outros participantes (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3071</NO.P><TXT>A este respeito. é indiferente que nenhum documento relativo à Interciment se refira à Uniland ou a P. Rumeu, que a Uniland nunca tenha contribuído financeiramente para a Interciment e que essa subscrição nunca lhe tenha sido solicitada, ou ainda que a Uniland nao tenha estado representada nos órgãos directivos da Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>3072</NO.P><TXT>Em conclusão, a Comissão tinha razões para considerar, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, que a Uniland participou no acordo de constituição da Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>3073</NO.P><TXT>Contudo, dado que a decisão impugnada não contém qualquer elemento que permita concluir que a Uniland deu o seu apoio a este acordo antes de tomar parte na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden. Mesmo pressupondo que, como a Comissão afirma nos seus escritos, a Uniland tenha sido representada<?PAGE NO="II-1225"?> pelo participante espanhol na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, não é menos certo que a primeira manifestação palpável da adesão individual da Umland ao acordo de constituição da Interciment teve lugar em <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, data da sua participação na reunião dos chefes de delegação e dos membros da ETF em Baden-Baden. Deve, assim, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ser anulado na medida em que declara que a Uniland participou no referido acordo antes desta data.</TXT></NP><NP><NO.P>3074</NO.P><TXT>A Uniland estranha que a Comissão não tenha acusado a empresa a que pertence J. Félix de ter participado no acordo de constituição da Interciment, apesar de J. Félix fazer parte do comité executivo da Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>3075</NO.P><TXT>Contudo, esta circunstância não permite, em qualquer hipótese, afastar a infracção imputada à Uniland, desde que esta tenha sido correctamente demonstrada (v., neste sentido, acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 146). Ora, os motivos que antecedem permitem verificar que a Comissão, na decisão impugnada, concluiu correctamente que a Uniland participou no acordo de constituição da Interciment.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Situação da Cementir</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3076</NO.P><TXT>A Cementir declara ter sido totalmente alheia à constituição e ao funcionamento da Interciment. A Cementir não preenche nenhum dos critérios definidos pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54, ponto 3, da decisão impugnada. A referência à indústria italiana na carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>, em que a Holderbank solicitou â Italcementi o pagamento de uma quota-parte das acções da Interciment, não diz respeito à Cementir, dado que apenas a Italcementi e a Ünicem estiveram envolvidas na ETF. Em todo o caso, essa participação italiana foi integralmente paga pela Italcementi, a qual confirmou não ter cedido qualquer parte a outros produtores italianos (v. resposta de <DATE ISO="19900321">21 de Março de 1990</DATE> da Italcementi a um pedido de informação da Comissão).</TXT></NP><NP><NO.P>3077</NO.P><TXT>A este respeito, é de notar que a Cementir não assistiu à reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo nem à de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden. Também não foi destinatária da carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> da Holderbank, na qual esta reclamou a várias empresas o pagamento das quotas-partes das acções da Interciment. E certo que esta carta, que foi dirigida a A. d'Agostino, da Italcementi, no que respeita ao mercado italiano (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3013 e 3049, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), pretendia o pagamento da participação italiana no capital da Interciment. Pelos motivos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3041, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> esta referência à <QUOT.START ID="QS1958" REF.END="QE1958" CODE="00AB"/>participação italiana<QUOT.END ID="QE1958" REF.START="QS1958" CODE="00BB"/> não permite, contudo, concluir pela adesão da Cementir a essa participação e, por isso, ao acordo de constituição da Interciment. Por outro lado, a participação italiana na Interciment tinha sido atribuída à sociedade Sogec (anexo 2 à ordem de trabalhos da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 2; doe. 33.126/18821), sociedade com a qual a Cementir não tinha qualquer ligação, e, em última análise, a participação em causa foi subscrita apenas pela Italcementi (v. n. 3051, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1226"?><NP><NO.P>3078</NO.P><TXT>Quanto à presença de um chefe de delegação italiano nas reuniões de Estocolmo e de Baden-Baden e ao facto de a Cementir ser membro directo da Cembureau, estas circunstâncias, pelos motivos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2774 e 2776, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> não podem levar a considerar que a Cementir participou no acordo de constituição da Interciment, contrariamente ao que a Comissão afirma na sua contestação.</TXT></NP><NP><NO.P>3079</NO.P><TXT>Em conclusão, a Comissão considerou erradamente que a Cementir participou no acordo relativo à constituição da interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>3080</NO.P><TXT>Daqui decorre que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada deve ser anulado na medida em que declara que a Cementir participou no referido acordo.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>Quanto à duração da infracção imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3081</NO.P><TXT>No artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, a Comissão considera que a infracção relativa ao acordo constitutivo da Interciment ocorreu de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE>. <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> corresponde à data da reunião de Estocolmo, durante a qual foi decidido criar a Joint Trading Company Interciment (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 1). <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE> é a data da assembleia geral da Interciment na qual foi decidida a dissolução da sociedade (v. acta da referida assembleia geral, enviada em <DATE ISO="19930503">3 de Maio de 1993</DATE> pelo advogado da Holderbank à Comissão; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 16).</TXT></NP><NP><NO.P>3082</NO.P><TXT>Foi já declarado que, ao considerar <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> como data de início da referida infracção relativamente à Uniland, a Comissão apreciou erradamente o início da participação desta empresa na infracção em causa. O mesmo deve, assim, ser alterado para <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3073, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3083</NO.P><TXT>Devem agora ser analisados os argumentos das recorrentes que visam contestar a decisão da Comissão de fixar em <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE> a data do termo da infracção declarada provada.</TXT></NP><NP><NO.P>3084</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a CBR, a Ciments français, a Lafarge, a Uniland, a Oficemen, a Italcementi, a Holderbank e a Blue Circle criticam a Comissão por ter erradamente alargado a duração da infracção relativa à constituição da Interciment até <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE>, apesar de esta sociedade ter sido, no máximo, uma <QUOT.START ID="QS1959" REF.END="QE1959" CODE="00AB"/>estrutura vazia<QUOT.END ID="QE1959" REF.START="QS1959" CODE="00BB"/>. Efectivamente, a partir de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, foi decidido que a Interciment se manteria passiva, decisão confirmada em <DATE ISO="19861106">6 de<?PAGE NO="II-1227"?> Novembro de 1986</DATE>. A Uniland e a Oficemen afirmam que, em qualquer caso, o acordo de constituição da Interciment não poderia ter durado para além do final de Maio de 1987, época em que o acordo de constituição da ETF caducou.</TXT></NP><NP><NO.P>3085</NO.P><TXT>A Lafarge afirma que foi por mera negligência que as empresas em questão, que tinham perdido todo o interesse na Interciment, só decidiram dissolvê-la formalmente em <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE>. A Holderbank esclarece, por sua parte, que, ao 1er a CA, não se apercebeu da importância que a Comissão atribuía à Internment. Só na audição de Março de 1993 é que a Holderbank tomou consciência das consequências que a Comissão entendia extrair da continuação da Interciment, o que explica a sua decisão de, imediatamente após a referida audição, proceder à dissolução formal desta sociedade.</TXT></NP><NP><NO.P>3086</NO.P><TXT>A Dyckerhoff, a Italcementi e a Holderbank salientam que a decisão de dissolver a Interciment em Março de 1993 foi tomada apenas pela Holderbank, o que demonstra que esta última era a única accionista da Interciment. A Italcementi insiste no facto de ter devolvido as suas acções da Interciment à Holderbank em <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3087</NO.P><TXT>Quanto a esta questão, deve recordar-se que, embora tenha, efectivamente, sido várias vezes acordado que a Interciment se manteria passiva (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2993, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), foi considerado importante, na reunião de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, garantir que esta sociedade estivesse pronta a entrar em acção para execução das medidas dissuasivas e persuasivas preconizadas no documento de Zurique-Céligny contra os países que ameaçavam a estabilidade dos mercados dos países membros (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25, ponto 32, e 26, ponto 14; doe. 33.126/18861). Posteriormente, a Interciment foi ainda debatida nas reuniões da ETF de <DATE ISO="19870109">9 de Janeiro de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 44, doe. 33.126/18921 e 18922) e de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> (decisão impugnada, n. 25, ponto 45, e 26, ponto 10; doc. 33.126/18937 e 18938). Na perspectiva desta reunião, a Holderbank enviou aos membros da ETF o balanço da Interciment em <DATE ISO="19861231">31 de Dezembro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 10; doe. 33.126/18946 a 18949).</TXT></NP><NP><NO.P>3088</NO.P><TXT>Resulta, por outro lado, dos documentos 33.126/10960 a 10962, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 7, da decisão impugnada, bem como do extracto da resposta da Blue Circle à CA reproduzido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 9, que a empresa britânica efectuou em Setembro ou Outubro de 1986, através da sua filial suíça BCO AG, um pagamento à Holderbank relativo à Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>3089</NO.P><TXT>Por ùltimo, a Italcementi subscreveu o capital da Interciment em <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE>, antes de revender as suas acções à Holderbank em <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 8; doe. 33.126/16218 e 16220).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1228"?><NP><NO.P>3090</NO.P><TXT>Estas diferentes indicações demonstram que, até <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>, se manteve a convergência de vontades que levou à constituição da Interciment. Em contrapartida, não se pode considerar que essa convergencia de vontades tenha prosseguido após a referida data.</TXT></NP><NP><NO.P>3091</NO.P><TXT>A Comissão, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 26, ponto 9, e 54, ponto 6, da decisão impugnada, afirma que a Holderbank, que alegou ter readquirido todas as acções da Interciment, nunca esclareceu a quem readquiriu tais acções nem apresentou qualquer documento que fosse que demonstrasse que se tornou a única accionista da Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>3092</NO.P><TXT>Contudo, a Comissão não pôde apresentar o mínimo elemento que comprove que, depois de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>, outras empresas para além da Holderbank tenham detido acções da Interciment. Pelo contrário, a acta da assembleia geral da Interciment de <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 16) indica que M. Akermann, da Holderbank, dissolveu sozinho a Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>3093</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 15, da decisão impugnada, a Comissão baseia-se ainda no extracto da resposta da Blue Circle à CA, no qual a empresa britânica afirma que a <QUOT.START ID="QS1960" REF.END="QE1960" CODE="00AB"/>Interciment continuava pronta a funcionar, mas que poderia servir qualquer outro objectivo<QUOT.END ID="QE1960" REF.START="QS1960" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3094</NO.P><TXT>Contudo, o extracto em questão indica, no máximo, que a Interciment ainda existia nessa época e que podia a qualquer momento entrar em acção. Não demonstra que a convergência de vontades, que foi expressa em meados de 1986 no sentido de confiar a esta sociedade a execução das medidas dissuasivas e persuasivas preconizadas no documento de Zurique/Céligny contra os mercados que ameaçavam a estabilidade dos mercados dos países membros, ainda existia no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>3095</NO.P><TXT>Por último, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54, ponto 4, da decisão impugnada, a Comissão invoca o facto de as medidas persuasivas que consistiam na absorção do cimento e do clínquer gregos terem sido executadas até 1991.</TXT></NP><NP><NO.P>3096</NO.P><TXT>Contudo, a Comissão não apresenta qualquer elemento que demonstre que essas medidas persuasivas se deviam à Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>3097</NO.P><TXT>Em conclusão, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada deve ser anulado na medida em que declara a existencia da infracção relativa ao acordo constitutivo da Interciment depois de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>. Esta conclusão impõe-se não apenas em relação às recorrentes referidas<?PAGE NO="II-1229"?> nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3084 a 3086, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> mas também em relação ao SFIC, à BDZ, à Aker e à Euroc, que apresentaram argumentos destinados, no essencial, a obter a anulação do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2.</TXT></NP><NP><NO.P>3098</NO.P><TXT>Em relação à Aker e à Euroc, deve esclarecer-se que, tendo em conta a análise desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3087 a 3097, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> é irrelevante que o extracto da resposta da Blue Circle à CA, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3093, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> deva ser posto de parte, pelos fundamentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 402, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> enquanto meio de prova susceptível de ser utilizado contra as mesmas.</TXT></NP><NP><NO.P>3099</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Lafarge afirma que manifestou a sua intenção de não participar na criação da Interciment a partir de Setembro de 1986 ao não dar seguimento à carta da Holderbank de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> que a convidava a subscrever o capital da Interciment. Esta decisão foi tomada devido ao facto de a Interciment não obedecer aos critérios de legalidade que a ETF se tinha proposto.</TXT></NP><NP><NO.P>3100</NO.P><TXT>Deve, contudo, notar-se que a Lafarge não apresenta qualquer elemento que demonstre que, na época, fez abertamente saber às restantes partes envolvidas que essa decisão deveria ser considerada como um acto de desvinculação do acordo de constituição da Interciment ou, pelo menos, como um sinal de distanciamento em relação ao objectivo ilícito atribuído à referida sociedade quando da sua criação. Pelo contrário, afigura-se que, em <DATE ISO="19870210">10 de Fevereiro de 1987</DATE>, a Holderbank comunicou à Lafarge o balanço da Interciment em <DATE ISO="19861231">31 de Dezembro de 1986</DATE> com vista à reunião da ETF do dia seguinte (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 10; doe. 33.126/18936 a 18938), elemento este que contradiz a tese da Lafarge segundo a qual esta se demarcou do acordo de constituição da Interciment em Setembro de 1986.</TXT></NP><NP><NO.P>3101</NO.P><TXT>Este argumento não pode, pois, no que respeita à Lafarge, contrariar a análise desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3087 a 3097, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à duração da infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3102</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Uniland afirma que não pode ser considerada responsável pela manutenção da Interciment, uma vez que nunca participou no capital social nem nos órgãos directivos da referida sociedade.</TXT></NP><NP><NO.P>3103</NO.P><TXT>Contudo, aquela empresa não apresenta nenhum elemento que demonstre que, após ter dado o seu apoio à constituição da Interciment e à finalidade anticoncorrencial que lhe foi atribuída, na reunião de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, se distanciou depois claramente da convergência de vontades ilícita a que tinha aderido na referida reunião.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1230"?><NP><NO.P>3104</NO.P><TXT>O argumento da Uniland não pode, pois, no que à mesma respeita, contrariar a análise desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3087 a 3097, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à duração da infracção referida no artigo 4., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>E —</NO.P><TXT>Quanto ao acesso ao processo</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3105</NO.P><TXT>A Heidelberger, a Asland e a Cementir apresentaram, na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> em matéria de acesso ao processo, documentos que, em seu entender, poderiam ter sido úteis no decurso do procedimento administrativo para a sua defesa da acusação assente na sua participação no acordo de constituição da Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>3106</NO.P><TXT>O Tribunal não tem, contudo, que apreciar o fundamento destas observações, uma vez que já declarou que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada deve ser anulado na parte em que considera que a Heidelberger, a Asland e a Cementir participaram na infracção relativa ao acordo de constituição da Interciment (v., respectivamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3046, 3065 e 3080, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3107</NO.P><TXT>A Dyckerhoff, o SFIC, a Lafarge, a Holderbank, a Aker e a Euroc formularam igualmente uma série de observações a partir dos documentos que puderam consultar na sequência das medidas de organização do processo referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3105, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> Pretendem demonstrar que ao apenas lhe ser concedido acesso limitado à CA e ao respectivo processo de instrução no decurso do procedimento administrativo, a Comissão violou os seus direitos de defesa quando declarou provada a infracção que lhes é imputada no artigo, 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, na medida em que os mesmos não tiveram acesso a elementos úteis à sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>3108</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Dyckerhoff, o SFIC, a Lafarge, a Aker e a Euroc invocam diversos documentos que realçam a preocupação das partes envolvidas na constituição da Interciment de se assegurarem da legalidade da sua iniciativa.</TXT></NP><NP><NO.P>3109</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19980105">5 de Janeiro de 1998</DATE>, a Dyckerhoff apresenta documentos que demonstram que, desde o início, foi acordado condicionar a constituição da Interciment a uma análise jurídica (doc. 33.126/7639 a 7641).</TXT></NP><NP><NO.P>3110</NO.P><TXT>Contudo, os comentários que a Dyckerhoff tivesse podido apresentar no decurso do procedimento administrativo com base nos referidos documentos não permitiriam afastar as verificações objectivas decorrentes do conjunto de documentos a que a Comissão se refere no<?PAGE NO="II-1231"?> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26 da decisão impugnada, ou seja, que, sem aguardar as consultas jurídicas previstas, foi decidido criar a Internment, atribuindo-lhe um objectivo manifestamente contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>3111</NO.P><TXT>O SFIC nas suas observações de <DATE ISO="19980107">7 de Janeiro de 1998</DATE>, a Lafarge, nas suas observações de <DATE ISO="19980128">28 de janeiro de 1998</DATE>, bem como a Aker e a Euroc, nas suas observações de <DATE ISO="19971229">29 de Dezembro de 1997</DATE> invocam também o documento 33.126/7639, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3109, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> Afirmam que este documento, que consiste numa carta de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> enviada por J. Van Hove, da CBR,<HT TYPE="SUP">a</HT> M. Akermann, Holderbank, comprova que as autoridades comunitárias tinham sido avisadas da constituição da Interciment e que estava previsto notificar esta medida à Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>3112</NO.P><TXT>Contudo, caso pudessem ter sido apresentados comentários sobre este ponto no decurso do procedimento administrativo, os mesmos não permitiriam afastar a acusação que a Comissão tez as partes implicadas na constituição da Interciment, isto é, de que a mesma nunca lhe foi notificada (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 26, ponto 13, e 65, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, quinto travessão).</TXT></NP><NP><NO.P>3113</NO.P><TXT>A Lafarge invoca ainda o documento 33.126/19009, uma nota da Blue Circle relativa ao encontro de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> entre P. Sutherland, membro da Comissão, e alguns representantes da industria europeia do cimento, para afirmar que a criação da Interciment foi dada a conhecer a Comissão e com a mesma debatida.</TXT></NP><NP><NO.P>3114</NO.P><TXT>Contudo, este documento refere, no máximo, que <QUOT.START ID="QS1961" REF.END="QE1961" CODE="00AB"/>B. Laplace salientou as dificuldades dos restantes produtores europeus de cimento de replicar no mercado grego<QUOT.END ID="QE1961" REF.START="QS1961" CODE="00BB"/>. Não demonstra que os representantes da indústria europeia de cimento tenham avisado a Comissão da constituição da Joint Irading Company Interciment com o fim de executar medidas persuasivas e dissuasivas contra os produtores — no caso concreto, os produtores gregos — que ameaçavam a estabilidade dos outros mercados europeus. Em qualquer caso, os comentários que a Lafarge tivesse podido desenvolver no decurso do procedimento administrativo com base neste documento nao permitiriam afastar a acusação que a Comissão fez às partes implicadas na constituição da Interciment, ou seja, de que a mesma nunca lhe foi notificada.</TXT></NP><NP><NO.P>3115</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Dyckerhoff e a Holderbank afirmam que se tivessem tido acesso a vários documentos do processo da Comissão no decurso do procedimento administrativo, os mesmos permitir-lhes-iam validamente afirmar que a Interciment se manteve uma sociedade passiva.</TXT></NP><NP><NO.P>3116</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19980105">5 de Janeiro de 1998</DATE>, a Dyckerhoff apresenta vários documentos que provam que a Interciment nunca teve a mínima actividade (doc. 33.126/16509, 16515 e 16516).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1232"?><NP><NO.P>3117</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971208">8 de Dezembro de 1997</DATE>, a Holderbank invoca o seguinte extracto das informações fornecidas em <DATE ISO="19900321">21 de Março de 1990</DATE> à Comissão pela Italcementi no âmbito da instrução do presente processo (doc. 33.126/15978 a 15985, em especial, 15984): <QUOT.START ID="QS1962" REF.END="QE1962" CODE="00AB"/>Até ao reinício das nossas actividades [pela Holderbank], a Interciment sempre se manteve passiva.<QUOT.END ID="QE1962" REF.START="QS1962" CODE="00BB"/> A Holderbank afirma que esta passagem lhe permitiria fundamentar a sua argumentação segundo a qual a Interciment sempre foi uma sociedade passiva, referida na sua contabilidade como sociedade meramente formal, sem actividade.</TXT></NP><NP><NO.P>3118</NO.P><TXT>Em relação à Dyckerhoff, deve desde logo realçar-se que o documento 33.126/16509 corresponde ao documento 33.126/18857, e que os documentos 33.126/16515 e 16516 correspondem aos documentos 33.126/18821 e 18822. Os documentos 33.126/18857, 18821 e 18822 encontravam-se na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nestas condições, a Dyckerhoff nao pode invocar a violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>3119</NO.P><TXT>Em qualquer caso, os comentários que a Dyckerhoff e a Holderbank tivessem podido formular no decurso do procedimento administrativo com base nos documentos referidos, respectivamente nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3116 e 3117, só poderiam confirmar as indicações que foram correctamente salientadas pela Comissão na decisão impugnada. Com efeito, no n. 26, ponto 14, a Comissão declara que foi por várias vezes decidido que a Interciment se manteria passiva. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54, ponto 2, a Comissão reconhece que esta sociedade <QUOT.START ID="QS1963" REF.END="QE1963" CODE="00AB"/>aparentemente... nunca se [tornou] operacional<QUOT.END ID="QE1963" REF.START="QS1963" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3120</NO.P><TXT>Em contrapartida, estes comentários não poderiam dar unia luz diferente ao extracto da acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, reproduzido nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 26, ponto 15, e 54, ponto 2, da decisão impugnada, nos termos do qual foi acordado garantir que a Interciment se manteria pronta a tornar-se operacional para execução de medidas dissuasivas e persuasivas (doc. 33.126/18861). Por outro fado, os mesmos não permitiriam dar uma luz diferente aos documentos referidos no n. 26, ponto 1, da decisão impugnada, com base nos quais a Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54, pontos 1 e 2, deu correctamente como provada a natureza anticoncorrencial do objectivo do acordo de constituição da Interciment, declaração que basta para se concluir que este acordo era contrario ao artigo 85., n. 1, do Tratado (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 837, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3121</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Holderbank, nas suas observações de <DATE ISO="19971208">8 de Dezembro de 1997</DATE>, refere uma nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19871020">20 de Outubro de 1987</DATE> (doc. 33.126/10959), que salienta:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1964" REF.END="QE1964" CODE="00AB"/>Foi adiantado à Holderbank um montante em dinheiro com a intenção de o mesmo constituir uma participação no capital, mas posteriormente foi decidido e comunicado a Holderbank que o grupo não pretendia participar no capital da sociedade. Contudo, esta decisão nao foi<?PAGE NO="II-1233"?> comunicada aos responsáveis da contabilidade da BCO AG e, assim, foi cometido um erro no registo desta operação quanto à sua natureza. Este erro será corrigido em 1987.<QUOT.END ID="QE1964" REF.START="QS1964" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3122</NO.P><TXT>A Holderbank considera que, se tivesse disposto deste documento para preparar a sua resposta à CA, teria podido fundamentar a sua argumentação no que respeita à decisão da Blue Circle de não participar na Interciment.</TXT></NP><NP><NO.P>3123</NO.P><TXT>A Holderbank invoca ainda o seguinte extracto das informações fornecidas em <DATE ISO="19900321">21 de Março de 1990</DATE> pela Italcementi na sequência de um pedido de informações da Comissão (doe. 33.126/15978 a 15985, em especial, 15984, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3117, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1965" REF.END="QE1965" CODE="00AB"/>As acções eram ao portador. De acordo com o que nos foi declarado verbalmente pela Holderbank, até esta assumir os 12,5% de acções que nós detínhamos, a Holderbank e a nossa sociedade eram os únicos associados.<QUOT.END ID="QE1965" REF.START="QS1965" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3124</NO.P><TXT>A Holderbank afirma que este extracto lhe teria permitido fundamentar a sua argumentação nos termos da qual a Italcementi, juntamente com a Holderbank, era a única empresa accionista da Interciment antes de esta lhe revender as suas acções em <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3125</NO.P><TXT>Contudo, deve recordar-se que a nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19871020">20 de Outubro de 1987</DATE> (doc. 33.126/10959) foi classificada <QUOT.START ID="QS1966" REF.END="QE1966" CODE="00AB"/>A: produtores europeus<QUOT.END ID="QE1966" REF.START="QS1966" CODE="00BB"/> para efeitos de consulta do processo durante o procedimento administrativo, e que até se encontrava na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Holderbank pôde, portanto, utilizar este documento em apoio da sua resposta à CA. Nestas condições, a Holderbank não pode agora invocá-lo para demonstrar a existência de violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>3126</NO.P><TXT>Em todo o caso, as indicações que a Holderbank retira tanto desta nota interna como do extracto das informações fornecidas em <DATE ISO="19900321">21 de Março de 1990</DATE> pela Italcementi foram devidamente realçadas pela Comissão na decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1234"?><NP><NO.P>3127</NO.P><TXT>Assim, na exposição da matéria de facto relativa à Interciment, a Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 7), observa desde logo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1967" REF.END="QE1967" CODE="00AB"/>A Blue Circle pagou o montante correspondente à sua quota-parte através da sua filial suíça BCO AG entre os meses de Setembro e Outubro, tal como revela um extracto de contas de <DATE ISO="19861107">7 de Novembro de 1986</DATE> (doe. 33.126/10960 a 10962), mas conseguiu em seguida que a BCO AG modificasse o objecto do pagamento relativo à participação na Interciment; solicitou que o pagamento fosse daí em diante identificado como sendo uma <QUOT.START ID="QS1968" REF.END="QE1968" CODE="2018"/>contribuição para estudos de mercado<QUOT.END ID="QE1968" REF.START="QS1968" CODE="2019"/> (doe. 33.126/10958).<QUOT.END ID="QE1967" REF.START="QS1967" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3128</NO.P><TXT>A Comissão reproduz ainda (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 9) o extracto da resposta da Blue Circle à CA (ponto 4.159), no qual a empresa britânica declara que, <QUOT.START ID="QS1969" REF.END="QE1969" CODE="00AB"/>com o pagamento efectuado, reembolsou a Holderbank da sua quota-parte de 1/8 das despesas incorridas pela Holderbank para constituir a Interciment SA<QUOT.END ID="QE1969" REF.START="QS1969" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3129</NO.P><TXT>Por outro lado, a Comissão verifica (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 8; doc. 33.126/16218 e 16220) que a Italcementi subscreveu o capital em <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> e revendeu as suas acções à Holderbank em <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3130</NO.P><TXT>Por último, reproduzindo as próprias declarações da Holderbank na sequência de um pedido de informações (doc. 33.126/18329), a Comissão salienta (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, ponto 9):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1970" REF.END="QE1970" CODE="00AB"/>Além da Holderbank, apenas outro membro (Italcementi, n.d.r.) da <QUOT.START ID="QS1971" REF.END="QE1971" CODE="2018"/>European Task Force<QUOT.END ID="QE1971" REF.START="QS1971" CODE="2019"/> subscreveu e liquidou as suas acções. [Outro membro (Blue circle, n.d.r.) pagou o montante correspondente, mas nunca se tornou accionista efectivo. O membro em questão preferiu solicitar o adiamento <HT TYPE="ITALIC">sine die</HT> da transmissão das acções aos portadores e posteriormente nunca reclamou essa transmissão, talvez por falta de interesse. Foi por essa razão — e devido aos montantes relativamente pouco importantes em jogo — que nenhuma restituição foi efectuada até hoje]. Não foi elaborado qualquer documento sobre o assunto; a prova dessa situação pode deduzir-se da redacção do documento comunicado em resposta à pergunta 7/e (cartas de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>, pelas quais a Holderbank reclamou o pagamento das quotas-partes das acções acima mencionadas, n.d.r.). Além disso, a Holderbank há já algum tempo que vem readquirindo todas as acções e é portanto o único accionista da Interciment SA, sociedade que não desenvolveu até hoje qualquer actividade.<QUOT.END ID="QE1970" REF.START="QS1970" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3131</NO.P><TXT>Os comentários que a Holderbank pudesse ter apresentado no decurso do procedimento administrativo para defender que, com excepção da participação temporária da Italcementi no capital da Interciment, nenhuma empresa para além de ela própria subscreveu as acções da Joint Trading Company só poderiam, por isso, confirmar os elementos devidamente tidos em conta pela Comissão na decisão impugnada. Em contrapartida, não permitiriam dar uma luz diferente ao conjunto dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, em especial nos pontos 1, 2 e 6, da<?PAGE NO="II-1235"?> decisão impugnada, com base nos quais a Comissão declarou correctamente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54, em especial nos pontos 1, 2 e 4, que se verificou uma convergência de vontades a partir de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> para constituição da Joint Trading Company Interciment, destinada à execução de medidas dissuasivas e persuasivas, verificação esta que basta para se considerar que houve uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>3132</NO.P><TXT>Em conclusão, os comentários da Dyckerhoff, do SFIC, da Lafarge, da Aker e da Euroc não teriam hipótese, mesmo reduzida, de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente. Estas recorrentes não demonstraram, assim, neste ponto, a existência de violação dos respectivos direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Medidas de defesa do mercado italiano (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3)</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3133</NO.P><TXT>No artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da decisão impugnada, a Comissão dá por provadas duas infracções ligadas a medidas de defesa do mercado italiano contra as importações de cimento proveniente da Grécia:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>práticas concertadas tendo em vista retirar o seu cliente Calcestruzzi aos produtores gregos e, em especial, à Titan [artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)];</P></ITEM><ITEM><P>um acordo relativo a convenções assinadas em <DATE ISO="19870403">3</DATE> e <DATE ISO="19870415">15 de Abril de 1987</DATE> com o objectivo de evitar importações pela Calcestruzzi de cimento proveniente da Grécia [artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b)].</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>3134</NO.P><TXT>A Comissão imputa a primeira infracção às três produtoras italianas de cimento, Italcementi, Unicem e Cementir, tal como a <QUOT.START ID="QS1972" REF.END="QE1972" CODE="00AB"/>outros participantes na <QUOT.START ID="QS1973" REF.END="QE1973" CODE="2018"/>Cembureau Task Force<QUOT.END ID="QE1973" REF.START="QS1973" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE1972" REF.START="QS1972" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55, ponto 1). A segunda infracção é imputada unicamente às três produtoras italianas.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1236"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Práticas concertadas tendo em vista retirar a Calcestruzzi aos produtores gregos e, em especial, à Titan [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 3, alínea a)]</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3135</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, a Cembureau a Holderbank, a Blue Circle, a Oficemen, a Asland, a Uniland, a Hispacement, o SFIC, a Lafarge, a Ciments français a BDZ, a Dyckerhoff, a Heidelberger, a CBR, a Aker, a Euroc, a Aalborg a Irish Cement, a Italcementi, a Unicem e a Cementir <QUOT.START ID="QS1974" REF.END="QE1974" CODE="00AB"/>infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE>, ao participarem em práticas concertadas tendo em vista retirar aos produtores gregos e, em especial, à Titan Cement Company SA [a sua] cliente Calcestruzzi<QUOT.END ID="QE1974" REF.START="QS1974" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3136</NO.P><TXT>Com excepção da Hispacement, que não interpôs recurso de anulação da decisão impugnada da Cembureau e do SFIC, que não consagraram nenhum argumento à contestação formal da existência da infracção apurada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), todas as empresas e associações de empresas visadas nessa disposição invocam argumentos com vista à sua anulação. Algumas recorrentes contestam a existência das práticas concertadas em causa. A grande maioria delas nega qualquer envolvimento em tais práticas. Alguns argumentos referem-se a duração, da infracção imputada. No momento da análise desses diversos argumentos, identifcar-se-ão as recorrentes em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>3137</NO.P><TXT>Por outro lado, a CBR, a Dyckerhoff, a Ciments français, a Asland, a Uniland, a Oficemen, a Holderbank, a Aker, e a Euroc criticam a Comissão por ter violado os seus direitos de defesa, quando da apreciação da infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada ao não lhes conceder acesso, na íntegra, no decurso do procedimento adminis-trativo, à CA e ao respectivo processo de instrução, privando-as assim de pretensos elementos em sua defesa.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Quanto à existência das práticas concertadas</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3138</NO.P><TXT>Na exposição dos factos dedicada às medidas de defesa do mercado italiano (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 2), a Comissão refere:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1975" REF.END="QE1975" CODE="00AB"/>Em <DATE ISO="19860430">30 de Abril de 1986</DATE>, o produtor grego Titan... e Calcestruzzi..., o maior produtor italiano de betão pronto tinham assinado um contrato válido por cinco anos, por força do qual a Titan se comprometia a vender e a Calcestruzzi a comprar no máximo <FT TYPE="NUMBER">440000</FT> toneladas de cimento por ano, podendo as quantidades efectivamente a entregar em cada ano ser determinadas por acordos posteriores (doc. 33.126/16361-16368 e 19210-19217).<QUOT.END ID="QE1975" REF.START="QS1975" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="II-1237"?><NP><NO.P>3139</NO.P><TXT>A Comissão acrescenta (ponto 3, primeiro parágrafo) que o problema das importações para Itália de cimento proveniente da Grécia, por parte da Calcestruzzi, foi então levado ao nível da ETF e discutido, a partir de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE>, em várias das reuniões desta, bem como nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro</DATE> e de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>. Uma nota interna da Blue Circle, de <DATE ISO="19860904">4 de Setembro de 1986</DATE> (doc. 33.126/11026 e 11027), demonstraria que a Blue Circle discutiu com a Titan o problema das exportações gregas para Itália (ponto 3, segundo parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>3140</NO.P><TXT>Referindo-se a uma carta enviada pela Titan aos seus advogados de Londres, em <DATE ISO="19880902">2 de Setembro de 1988</DATE>, quando a não execução do contrato Titan-Calcestruzzi foi confiada aos árbitros, a Comissão afirma (ponto 4):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1976" REF.END="QE1976" CODE="00AB"/>Ao mesmo tempo que o problema era levado ao conhecimento da ETF, foram exercidas pressões sobre a Calcestruzzi para esta denunciar o contrato com a Titan. Com efeito, como se deduz [da carta em questão], a Calcestruzzi mostrou-se pouco disposta a executar o contrato devido às conversações com determinados produtores de cimento italianos.<QUOT.END ID="QE1976" REF.START="QS1976" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3141</NO.P><TXT>A Comissão refere ainda (ponto 5) os excertos das actas da reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> e da reunião do subgrupo <QUOT.START ID="QS1977" REF.END="QE1977" CODE="00AB"/>Medidas Dissuasivas<QUOT.END ID="QE1977" REF.START="QS1977" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> (e não de <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE>, como indicado por erro na decisão impugnada), que descrevem o relatório feito nessas duas reuniões pelo representante italiano sobre as conversações entre os produtores italianos de cimento, por um lado, e a Calcestruzzi e a sua casa-mãe Ferruzzi, por outro.</TXT></NP><NP><NO.P>3142</NO.P><TXT>Com base nesses diversos elementos, a Comissão entende (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55, ponto 1):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1978" REF.END="QE1978" CODE="00AB"/>As pressões exercidas sobre a Calcestruzzi e a não execução por parte desta empresa do contrato de compra de cimento à Titan fazem parte das medidas dissuasivas da Task Force, resultando de práticas concertadas entre os produtores italianos Italcementi, Unicem e Cementir, e entre estes e os restantes participantes na <QUOT.START ID="QS1979" REF.END="QE1979" CODE="2018"/>Cembureau Task Force<QUOT.END ID="QE1979" REF.START="QS1979" CODE="2019"/> mencionados no ponto 53, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> (9) supra, que tinham por objectivo retirar aos produtores gregos um cliente fundamental para assegurar a sua penetração no mercado italiano.<QUOT.END ID="QE1978" REF.START="QS1978" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3143</NO.P><TXT>As recorrentes alegam, no essencial, sete argumentos com vista a contestar a existência das práticas concertadas dadas por provadas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1238"?><NP><NO.P>3144</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, varias delas sustentam que a Comissão não demonstrou que a questão das importações para Itália, pelo grupo Ferruzzi/Calcestruzzi, de cimento proveniente da Grécia, tivesse dado origem a uma concertação ilícita entre os produtores de cimento a escala europeia.</TXT></NP><NP><NO.P>3145</NO.P><TXT>A Unicem contesta o nexo, estabelecido pela Comissão, entre as alegadas pressões exercidas sobre a Calcestruzzi e a ETE A recorrente entende que o nexo alegado não pode ser estabelecido com base na referencia, no documento de Zurique/Céligny, à solidariedade desejada entre os produtores de cimento da Europa Ocidental. Alega ter resolvido o problema do abastecimento da Calcestruzzi com absoluta autonomia e independência em relação aos outros produtores europeus de cimento. De outro modo, não teria hesitado em dirigir-se a estes, a fim de obter o apoio dos mesmos para as suas acções em relação à Calcestruzzi e à Titan. Por último, os documentos relativos às reuniões da ETF e dos chefes de delegação não refeririam qualquer acção específica em relação ao contrato Calcestruzzi-Titan. Nenhum desses documentos mencionava a Titan. Quanto à nota da Blue Circle de <DATE ISO="19860904">4 de Setembro de 1986</DATE>, refenda no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 3, da decisão impugnada, o seu autor, de acordo com a Unicem, pode muito bem ter recolhido directamente junto da Titan, ou junto de terceiros, as informações que ai estão consignadas. Portanto, essa nota não demonstraria que se tivesse verificado uma concertação a nível da ETF, a propósito do contrato Calcestruzzi-Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3146</NO.P><TXT>A Uniland afirma que, para demonstrar as alegadas práticas concertadas, a Comissão se baseia numa vaga menção relativa a pretensas medidas dissuasivas no documento de Zurique/Celigny (n<HT TYPE="SUP">o</HT> 27 ponto 1). A recorrente nega que o <QUOT.START ID="QS1980" REF.END="QE1980" CODE="00AB"/>problema Calcestruzzi<QUOT.END ID="QE1980" REF.START="QS1980" CODE="00BB"/> tivesse sido discutido nas reuniões dos chefes de delegação e da ETE Afirma que a Comissão não pode, a esse respeito, invocar declarações dos produtores italianos de cimento, constituindo estas, quando muito, afirmações unilaterais, em relação às quais os outros participantes não manifestaram qualquer interesse. Por último, a Comissão não demonstrou que se encontrassem reunidos os diversos elementos constitutivos de uma prática concertada contrária ao artigo 85., n. 1, do Tratado. Por um lado, não teria demonstrado a existência de um contacto efectivo entre as partes, sendo o único elemento invocado um conjunto de reuniões durante as quais determinados participantes teriam expresso as suas preocupações de forma unilateral, sem que, em momento algum, tivesse sido questão de uma troca de informações ou de uma qualquer discussão. Por outro lado, não teria demonstrado que a alegada concertação tivesse levado as partes a adoptar um comportamento anticoncorrencial no mercado ou a adaptar a sua conduta no mesmo.</TXT></NP><NP><NO.P>3147</NO.P><TXT>A Of icemen afirma que a Comissão não demonstrou que a recepção das informações divulgadas ao nível da ETF fosse susceptível de influenciar o seu comportamento no plano da concorrência, o dos seus membros ou o dos produtores italianos de cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>3148</NO.P><TXT>A Italcementi afirma que a Comissão não apresenta qualquer prova demonstrativa da existência de práticas concertadas. Sustenta que, pelo contrário, a informação recíproca entre empresas (que participavam, no âmbito da ETF, numa actividade conjunta de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> e prosseguiam<?PAGE NO="II-1239"?> objectivos perfeitamente legítimos) sobre as dinâmicas concorrenciais em curso num dos mercados mais expostos à pressão dos produtores gregos procedia de uma atitude conforme às exigências colocadas pelo artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. Foi, pois, em toda a legalidade que se discutiram as conversações entre os produtores italianos de cimento e a Calcestruzzi, nas reuniões da ETF, conversações essas que, aliás, tinham sido de notoriedade pública. Além disso, as discussões havidas no âmbito da ETF sobre a Calcestruzzi não se teriam saldado pelo exercício de pressões sobre esta última e não teriam tido outros desenvolvimentos. Além do mais, teriam sido acidentais e aproximativas. A Italcementi insiste na ausência de ligação entre os contratos de fornecimento de cimento celebrados entre os produtores italianos de cimento e a Calcestruzzi, por um lado, e as medidas dissuasivas projectadas no âmbito da ETF, por outro. Refere que a Comissão não esclareceu a que forma de pressão foi a Calcestruzzi sujeita por parte dos outros membros da ETF, os quais não exportavam para Itália e não tinham qualquer interesse em fazê-lo. A Comissão também não teria tido em conta o facto de que apenas produtores italianos de cimento participaram nos contratos de fornecimento celebrados com a Calcestruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>3149</NO.P><TXT>A Holderbank nega que tivesse existido qualquer acordo de base no seio da ETF, quanto a medidas de defesa do mercado italiano.</TXT></NP><NP><NO.P>3150</NO.P><TXT>Quanto a essa questão, importa recordar que o conceito de prática concertada refere-se a uma forma de coordenação entre empresas que, sem ter sido levada até ao ponto da realização de uma convenção propriamente dita, substitui cientemente os riscos da concorrência por uma cooperação prática entre elas. Os critérios de coordenação e de cooperação que possam definir este conceito devem ser entendidos à luz da concepção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência, segundo a qual cada operador econômico deve determinar de modo autónomo a política que pretende adoptar no mercado comum. Esta exigência de autonomia opõe-se rigorosamente a qualquer estabelecimento de contactos directo ou indirecto entre operadores, que tenha por objectivo ou efeito conduzir a condições de concorrência que não correspondamos condições normais do mercado. Como resulta dos próprios termos do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, a noção de prática concertada implica, além da concertação entre as empresas, um comportamento no mercado dando seguimento a esta concertação e um nexo de causa e efeito entre estes dois elementos (v., por último, acórdãos Comissão/Anic, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 115 a 118, e Hüls/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 158 a 161).</TXT></NP><NP><NO.P>3151</NO.P><TXT>No caso presente, deve-se notar que, durante a reunião da ETF de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE> em Londres, isto é, algumas semanas após a celebração do contrato de fornecimento de cimento entre a Calcestruzzi e a Titan, foi acordado que A. d'Agostino, da Italcementi, <QUOT.START ID="QS1981" REF.END="QE1981" CODE="00AB"/>coordenaria] [a] situação Ferruzzi<QUOT.END ID="QE1981" REF.START="QS1981" CODE="00BB"/> (nota de <DATE ISO="19860619">19 de Junho de 1986</DATE>, de R. J. Cheney, da Blue Circle, intitulada <QUOT.START ID="QS1982" REF.END="QE1982" CODE="00AB"/>Points for action<QUOT.END ID="QE1982" REF.START="QS1982" CODE="00BB"/>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 11; doc. 33.126/18787).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1240"?><NP><NO.P>3152</NO.P><TXT>Numa nota interna de <DATE ISO="19860904">4 de Setembro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 3; doc. 33.126/11026), a Blue Circle afirma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1983" REF.END="QE1983" CODE="00AB"/>No que respeita à Itália, a Titan permanece inflexível na sua intenção de não rescindir o contrato com a Ferruzzi antes de Dezembro de 1987 no mínimo, data em que parece terem uma cláusula limitativa de responsabilidade.<QUOT.END ID="QE1983" REF.START="QS1983" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3153</NO.P><TXT>Na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, foi referido, a propósito da Itália, no âmbito do ponto 1.5 (<QUOT.START ID="QS1984" REF.END="QE1984" CODE="00AB"/>Resumo das exposições e das conclusões da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da Task Force em Baden-Baden, em <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE><QUOT.END ID="QE1984" REF.START="QS1984" CODE="00BB"/>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 22 e 28; doc. 33.126/18859 e 18860):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1985" REF.END="QE1985" CODE="00AB"/>Existiram várias reuniões entre os produtores italianos de cimento e a Ferruzzi e parece que se poderá chegar a um acordo no que toca ao mercado do betão pronto... a Titan poderia pôr fim aos seus acordos com a Ferruzzi nos finais de 1987.<QUOT.END ID="QE1985" REF.START="QS1985" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3154</NO.P><TXT>De acordo com a carta da Titan de <DATE ISO="19880902">2 de Setembro de 1988</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 4; doe. 33.126/19196), referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3140, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> <QUOT.START ID="QS1986" REF.END="QE1986" CODE="00AB"/>[e]m <DATE ISO="19870206">6 de Fevereiro de 1987</DATE>, a Calcestruzzi pela primeira vez parece[u] reticente em confirmar o programa de entregas, alegando que <QUOT.START ID="QS1987" REF.END="QE1987" CODE="2018"/>a situação est[ava] em vias de evolução com a indústria local de cimento<QUOT.END ID="QE1987" REF.START="QS1987" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE1986" REF.START="QS1986" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3155</NO.P><TXT>Durante a reunião da ETF, realizada em <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> em Genebra, a representante italiana, Italcementi, fez o seguinte relatório sobre a situação italiana, de acordo com o relato manuscrito redigido no dia seguinte por J. Manchai, da Lafarge (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 5; doe. 33.126/4912):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS1988" REF.END="QE1988" CODE="00AB"/>Foi assinado o acordo entre os produtores de cimento e a Ferruzzi. Permite evitar uma ameaça de importação, por este último grupo, de 1,5 MT [milhão de toneladas] numa dezena de portos, que teria sido catastrófica para os preços. Duração: 5 anos. Além das participações cruzadas que bloquearão a Calcestruzzi, filial BPE [betão pronto] da Ferruzzi, mas também a sociedade-mãe, Ciments de Ravenna, foi tomada uma série de medidas destinadas a consolidar a aliança.</P><P>A Ferruzzi receberá pela sua boa vontade a bela quantia de 15 M. de US$/ano durante esses cinco anos. Essa quantia será paga parcialmente em títulos (Montedison), parcialmente em dinheiro: a Ferruzzi deverá consagrar uma parte dessa verba para comprar sociedades da BPE ou participações em sociedades BPE para travar as cotações.</P><?PAGE NO="II-1241"?><P>Resta solucionar dois problemas:</P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Encontrar uma utilização para dois navios da Ferruzzi. Trata-se de navios-silos de <FT TYPE="NUMBER">6000</FT> DWT.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Os contratos de <FT TYPE="NUMBER">75000</FT> t/ano com a Titan... deverão ser cumpridos ou pagas as indemnizações previstas.</TXT><P>Para resolver estes problemas, a Italcementi solicita o apoio dos seus colegas europeus.</P><P>Os produtores de cimento italianos vão solicitar o acordo da CEE para aplicar a lei italiana que prevê um mecanismo de <QUOT.START ID="QS1989" REF.END="QE1989" CODE="2018"/>notificação prévia<QUOT.END ID="QE1989" REF.START="QS1989" CODE="2019"/> para qualquer importação de cimento.</P><P>Solicitam aos seus colegas europeus que previnam os respectivos representantes junto da CEE, para estes não se oporem ao pedido.<QUOT.END ID="QE1988" REF.START="QS1988" CODE="00BB"/></P></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3156</NO.P><TXT>Quando da reunião do subgrupo <QUOT.START ID="QS1990" REF.END="QE1990" CODE="00AB"/>Medidas Dissuasivas<QUOT.END ID="QE1990" REF.START="QS1990" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>, o representante italiano <QUOT.START ID="QS1991" REF.END="QE1991" CODE="00AB"/>repetiu o que já foi dito durante as reuniões da Task Force (cf. nota J. M. de <DATE ISO="19870212">12 de Fevereiro de 1987</DATE>), precisando, no entanto, que o acordo com a Ferruzzi ainda não tinha sido concluído<QUOT.END ID="QE1991" REF.START="QS1991" CODE="00BB"/>. (<QUOT.START ID="QS1992" REF.END="QE1992" CODE="00AB"/>Ameaças de invasão das cimenteiras europeias: ponto da situação em <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE><QUOT.END ID="QE1992" REF.START="QS1992" CODE="00BB"/>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 5; doe. 33.126/4860).</TXT></NP><NP><NO.P>3157</NO.P><TXT>Resulta destes diversos excertos de documentos que, pouco tempo após a celebração, em Abril de 1986, do contrato de abastecimento de cimento entre a Calcestruzzi e a Titan, a questão das importações para Itália, por parte do grupo Ferruzzi/Calcestruzzi, de cimento proveniente da Grécia foi levada ao nível da ETF, que tinha sido criada para analisar as medidas, nomeadamente dissuasivas, destinadas a eliminar as incursões de cimento a baixo preço (em particular, as provenientes da Grécia) que ameaçavam a estabilidade dos mercados da Europa Ocidental (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2537 e 2538, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3158</NO.P><TXT>Na reunião da ETF de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE>, a Italcementi foi encarregue de coordenar a <QUOT.START ID="QS1993" REF.END="QE1993" CODE="00AB"/>situação Ferruzzi<QUOT.END ID="QE1993" REF.START="QS1993" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1242"?><NP><NO.P>3159</NO.P><TXT>Na sequência desta concertação, foram tomadas iniciativas em vão junto da Titan, a fim de que esta rescindisse o contrato que tinha celebrado com a Calcestruzzi. Ao mesmo tempo, os produtores italianos de cimento desenvolveram conversações com o grupo Ferruzzi, com vista a levar a sua filial Calcestruzzi a renunciar à execução do referido contrato.</TXT></NP><NP><NO.P>3160</NO.P><TXT>Estas conversações, relatadas aos membros da ETF e aos chefes de delegação reunidos em <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, conduziram a um acordo entre os produtores italianos de cimento e a Ferruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>3161</NO.P><TXT>Os membros da ETF foram informados deste acordo durante a reunião de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE>, pelo representante italiano. Este referiu, nomeadamente, que o referido acordo permitia evitar uma ameaça de importação de cimento pelo grupo Ferruzzi, considerada catastrófica para os preços. Igualmente, pediu a ajuda dos seus colegas europeus para resolver os problemas ligados à não execução do contrato Calcestruzzi-Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3162</NO.P><TXT>O acordo entre os produtores italianos de cimento e a Ferruzzi foi ainda abordado na reunião do subgrupo <QUOT.START ID="QS1994" REF.END="QE1994" CODE="00AB"/>Medidas Dissuasivas<QUOT.END ID="QE1994" REF.START="QS1994" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3163</NO.P><TXT>Decorre da análise que antecede, sem prejuízo da apreciação feita nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3190 a 3300, <HT TYPE="ITALIC">infra,</HT> quanto ao mérito da decisão da Comissão de dar por provada a participação das diversas empresas e associações de empresas referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, que a instituição teve fundamento para dar por provada a existência de práticas concertadas à escala europeia, que, com espírito anticoncorrencial, tinham em vista que a Calcestruzzi deixasse de ser cliente dos produtores gregos e, particularmente, da Titan. As mesmas constituem práticas concertadas contrárias ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, nos termos da jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3150, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>3164</NO.P><TXT>O argumento das recorrentes deve, por conseguinte, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>3165</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Cementir sustenta que as medidas de defesa do mercado italiano não tiveram qualquer objectivo anticoncorrencial.</TXT></NP><NP><NO.P>3166</NO.P><TXT>Contudo, resulta da análise desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3150 a 3163, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que as práticas concertadas levadas a cabo na sequência das importações, por parte da Calcestruzzi, de cimento proveniente da Grécia tiveram por objectivo levar esta empresa a renunciar a ser cliente da Titan e evitar, desse modo, uma ameaça de importação de 1,5 MT [milhão de toneladas] <QUOT.START ID="QS1995" REF.END="QE1995" CODE="00AB"/>que teria sido catastrófica para os preços<QUOT.END ID="QE1995" REF.START="QS1995" CODE="00BB"/> (doe. 33.126/4912). A Comissão teve, pois, razão ao<?PAGE NO="II-1243"?> declarar que o objectivo das práticas concertadas era contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>3167</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Italcementi afirma que a acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE>, elaborada por J. Marichal, da Lafarge, apenas faz alusão à assinatura de um acordo com o objectivo de evitar uma ameaça de importação, por parte da Calcestruzzi, de cimento proveniente da Grécia, Tal documento não referia que o acordo obrigava a Calcestruzzi a interromper tais importações.</TXT></NP><NP><NO.P>3168</NO.P><TXT>A esse respeito, deve ser lembrado que, de acordo com o documento em questão, o representante italiano afirmou que <QUOT.START ID="QS1996" REF.END="QE1996" CODE="00AB"/>o acordo... permit[iria]... evitar uma ameaça de importação [pelo grupo Ferruzzi] de 1,5 MT [milhão de toneladas] numa dezena de portos, que teria sido catastrófica para os preços<QUOT.END ID="QE1996" REF.START="QS1996" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3169</NO.P><TXT>Tal indicação demonstra que o objecto das práticas concertadas que conduziram ao acordo entre os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi era criar obstáculos à interpenetração económica dos mercados e ao jogo da concorrência, o que bastava para declarar essas práticas concertadas contrárias ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>3170</NO.P><TXT>O argumento da Italcementi deve, por conseguinte, ser rejeitado.</TXT></NP><NP><NO.P>3171</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Italcementi contesta a exactidão das outras informações descritas na referida acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE>. Esse documento não faria prova de que os produtores italianos tivessem compensado a Calcestruzzi pela ruptura do seu contrato com a Titan. O montante de 15 milhões de USD aí referido corresponderia ao valor dos descontos sobre as tabelas de preços, concedidos à Calcestruzzi pelos produtores italianos de cimento. Igualmente, a venda de acções da sociedade Montedison ao grupo Ferruzzi, que igualmente se aborda na acta, teria sido uma operação independente das negociações havidas com a Calcestruzzi para a celebração dos contratos de fornecimento.</TXT></NP><NP><NO.P>3172</NO.P><TXT>Cabe lembrar que, para apreciar o valor probatório de um documento, é necessário, antes de mais, verificar a verosimilhança da informação que ele contém. Deve-se então ter em conta, nomeadamente, a origem do documento, as circunstâncias da sua elaboração, o seu destinatário, e perguntar-se se, segundo o seu conteúdo, se afigura razoável e fidedigno (conclusões do juiz B. Vesterdorf, exercendo funções de advogado-geral, no processo Rhône--Poulenc/Comissão, já referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1053, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> p. II-956).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1244"?><NP><NO.P>3173</NO.P><TXT>No caso presente, a acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> foi redigida por J. Manchal, da Lafarge, no dia seguinte a essa reunião, na qual ele tinha participado pessoalmente.</TXT></NP><NP><NO.P>3174</NO.P><TXT>Refere que o participante italiano, em primeiro lugar, informou os outros membros de que o acordo entre os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi tinha sido assinado, o que permitia evitar uma ameaça de importação de cimento considerada catastrófica para os preços.</TXT></NP><NP><NO.P>3175</NO.P><TXT>A seguir, relata que o representante italiano afirmou que <QUOT.START ID="QS1997" REF.END="QE1997" CODE="00AB"/>A Ferruzzi receber[eria] pela sua boa vontade a bela quantia de 15 M. de US$/ano durante esses cinco anos [do acordo]... quantia [que] ser[ia] paga parcialmente em títulos (Montedison).<QUOT.END ID="QE1997" REF.START="QS1997" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3176</NO.P><TXT>Por último, refere os problemas abordados pelo mesmo representante italiano relativamente à não execução do contrato Calcestruzzi-Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3177</NO.P><TXT>O relato revela,, pois, inequivocamente que os produtores italianos decidiram recompensar o grupo Ferruzzi, cedendo-lne, nomeadamente, títulos Montedison, por ter aceite suspender a execução do contrato Calcestruzzi-Titan, contrato esse que a Calcestruzzi, manifestamente, tinha celebrado em condições particularmente vantajosas em termos de preços.</TXT></NP><NP><NO.P>3178</NO.P><TXT>Em qualquer caso, o argumento da Italcementi não põe em causa a análise dos documentos efectuada nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3151 a 3163, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que demonstra que a Comissão teve razão ao dar por provada a existência de práticas concertadas que, com espírito anticoncorrencial, tinham em vista que a Calcestruzzi deixasse de ser cliente da Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3179</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a Italcementi interroga-se sobre as razões que teriam podido levar a limitar apenas ao mercado italiano as medidas de defesa decididas por cerca de vinte empresas. Alega que a falta de prova de medidas de defesa dos outros mercados nacionais demonstra a inexistência de qualquer ligação entre as alegadas pressões exercidas sobre a Calcestruzzi e uma estratégia comum de protecção dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>3180</NO.P><TXT>Contudo, há que referir que a Italcementi não contesta que <QUOT.START ID="QS1998" REF.END="QE1998" CODE="00AB"/>[o]s produtores gregos voltaram-se no final de 1985/princípio de 1986 para a Europa Ocidental e nomeadamente para os mercados que consideravam de mais fácil acesso: [entre os quais] a Itália onde pequenas associações formadas por utilizadores e pequenas sociedades de importação-exportação tinham tomado a iniciativa de importar cimento grego<QUOT.END ID="QE1998" REF.START="QS1998" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 1).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1245"?><NP><NO.P>3181</NO.P><TXT>De qualquer modo, a falta de provas de medidas de defesa de outros mercados, para além do italiano, não pode ocultar o conjunto de documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, pontos 3 a 5, da decisão impugnada, com base nos quais a Comissão apurou, com razão, a existência de práticas concertadas de defesa do mercado italiano (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3151 a 3163, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3182</NO.P><TXT>O argumento da Italcementi deve, assim, ser rejeitado.</TXT></NP><NP><NO.P>3183</NO.P><TXT>Em sexto lugar, a Cementir afirma que as medidas de defesa do mercado italiano não tiveram qualquer efeito anticoncorrencial, o que seria demonstrado pelas estatísticas que indicam que as exportações da Heracles para Itália aumentaram a partir de 1987.</TXT></NP><NP><NO.P>3184</NO.P><TXT>No entanto, há que lembrar que as práticas concertadas levadas a cabo na sequência das importações para Itália de cimento proveniente da Grécia, por parte do grupo Ferruzzi, conduziram, em definitivo, a um acordo entre os produtores italianos de cimento e este grupo, acordo que, segundo o relato feito pelo representante italiano na reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE>, <QUOT.START ID="QS1999" REF.END="QE1999" CODE="00AB"/>permit[iu] evitar uma ameaça de importação [pelo grupo Ferruzzi] de 1,5 MT [milhão de toneladas] numa dezena de portos, que teria sido catastrófica para os preços<QUOT.END ID="QE1999" REF.START="QS1999" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3185</NO.P><TXT>De qualquer forma, essas práticas concertadas foram tidas em consideração pela Comissão unicamente devido à sua finalidade anticoncorrencial, que foi efectivamente demonstrada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3151 a 3163, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Tal demonstração bastava para declarar essas práticas concertadas contrárias ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (v.; neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1674, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3186</NO.P><TXT>Em sétimo lugar, a CBR e a Blue Circle entendem que, uma vez que a presença nas reuniões da ETF serviu para apurar a infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a Comissão não podia concluir pela existência de uma infracção distinta com base na assistência às referidas reuniões, unicamente pelo facto de aí ter sido evocada a situação italiana.</TXT></NP><NP><NO.P>3187</NO.P><TXT>Contudo, a leitura dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25 e 27, pontos 1 a 5, da decisão impugnada revela que os elementos de facto em que a Comissão se baseou para apurar, por um lado, a infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 (acordo constitutivo da ETF), e, por outro, a infracção declarada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada (práticas concertadas de defesa do mercado italiano) são em grande parte diferentes.</TXT></NP><NP><NO.P>3188</NO.P><TXT>Dos elementos apresentados nos pontos já referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27 resulta que, tal como se concluiu nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3138 a 3142, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a Comissão se baseou noutros elementos, para além da referência<?PAGE NO="II-1246"?> à situação italiana nas reuniões da ETF, para dar como provadas as práticas concertadas referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), concretamente, a nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19860904">4 de Setembro de 1986</DATE>, que refere as discussões com a Titan relativamente ao contrato que esta tinha celebrado com a Calcestruzzi (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 3; doe. 33.126/11026 e 11027), e o excerto da carta dirigida em <DATE ISO="19880902">2 de Setembro de 1988</DATE> pela Titan aos seus advogados de Londres, demonstrativo de reservas da Calcestruzzi em executar o referido contrato a partir de Fevereiro de 1987 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 4; doe. 33.126/19195 e 19196).</TXT></NP><NP><NO.P>3189</NO.P><TXT>O argumento da CBR e da Blue Circle deve, por conseguinte, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Quanto à participação das recorrentes em causa nas práticas concertadas</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3190</NO.P><TXT>Na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55, ponto 1), a Comissão afirma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2000" REF.END="QE2000" CODE="00AB"/>As pressões exercidas sobre a Calcestruzzi e a não execução por parte desta empresa do contrato de compra de cimento à Titan... resultando de práticas concertadas entre os produtores italianos Italcementi, Unicem e Cementir, e entre estes e os restantes participantes na <QUOT.START ID="QS2001" REF.END="QE2001" CODE="2018"/>Cembureau Task Force<QUOT.END ID="QE2001" REF.START="QS2001" CODE="2019"/> mencionados no ponto 53, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> (9) supra... Os outros participantes na <QUOT.START ID="QS2002" REF.END="QE2002" CODE="2018"/>Cembureau Task Force<QUOT.END ID="QE2002" REF.START="QS2002" CODE="2019"/> são também partes nas práticas concertadas, visto que o problema Calcestruzzi foi discutido em várias reuniões da Task Force e dos chefes de delegação [ver ponto 27, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> (3) e (5) supra] e que as estratégias desenvolvidas pela Task Force se baseavam na solidariedade de todos os participantes [ver ponto 25, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> (3) supra]<QUOT.END ID="QE2000" REF.START="QS2000" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3191</NO.P><TXT>Por essas razões, imputa a responsabilidade das práticas concertadas ao conjunto das recorrentes referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, ou seja: à CBR, à Cembureau, à Dyckerhoff, ao SFIC, à Ciments français, à Heidelberger, à Lafarge, à Aalborg, à BDZ, à Unicem, à Asland, à Uniland, à Oficemen, à Irish Cement, à Italcementi, à Holderbank, à Aker, à Euroc, à Cementir e à Blue Circle.</TXT></NP><NP><NO.P>3192</NO.P><TXT>Com excepção da Cembureau e do SFIC (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3136, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), todas estas recorrentes desenvolvem uma argumentação com vista a negar qualquer envolvimento nas práticas concertadas em causa.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1247"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.1.</NO.P><TXT>Situação da CBR, da Dyckerhoff, da Aalborg, da Uniland e da Irish Cement</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3193</NO.P><TXT>A CBR sublinha que nunca participou em qualquer reunião da ETE De qualquer forma, nessas reuniões, nunca se pôs a questão de exercer qualquer pressão sobre a Calcestruzzi. reconhecendo ter participado, na qualidade de chefe de delegação, nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro</DATE> e de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>, a CBR afirma que, tal como resulta da acta da primeira dessas duas reuniões, não esteve associada às medidas tomadas para resolver o problema Calcestruzzi e que a sua intervenção não foi encarada nem solicitada. Isso explicar-se-ia pelo facto de não estar presente nos mercados atacados pelas exportações dos produtores gregos. Na reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>, o representante italiano apenas teria feito referência a factos verificados em relação ao seu mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>3194</NO.P><TXT>A CBR acrescenta que o argumento da Comissão segundo o qual as estratégias da ETF se baseavam na solidariedade de todos os participantes não é relevante. Com efeito, esta afirmação basear-se-ia no excerto de um simples documento de trabalho, concretamente, o documento de Zurique/Céligny, o qual, de resto, tinha sido elaborado em reuniões a que a CBR não assistiu.</TXT></NP><NP><NO.P>3195</NO.P><TXT>A Dyckerhoff salienta que não participou nas reuniões da ETF e que os documentos referidos pela Comissão na decisão impugnada demonstram que o <QUOT.START ID="QS2003" REF.END="QE2003" CODE="00AB"/>problema Calcestruzzi<QUOT.END ID="QE2003" REF.START="QS2003" CODE="00BB"/> não foi abordado nas reuniões de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo e de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas, nas quais esteve presente. Na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em. Baden-Baden, na qual participou na pessoa de J. Lose, apenas tinha sido feito um breve relatório da situação italiana. J. Lose não teria estado ao corrente das relações que mantinham a Ferruzzi, a Titan e os produtores italianos de cimento. De qualquer forma, nessa reunião, não tinha havido qualquer decisão ou concertação quanto a esse ponto. Salientando que não tinha actividade no mercado italiano, a Dyckerhoff afirma que, de acordo com o relatório feito na reunião de Baden-Baden, os produtores italianos tinham iniciado negociações com o grupo Ferruzzi, desde há muito tempo. As pressões exercidas pelos primeiros sobre o segundo, para que este renunciasse aos seus fornecimentos de cimento grego, não podiam, pois, ter sido desencadeadas por essa reunião.</TXT></NP><NP><NO.P>3196</NO.P><TXT>A Aalborg afirma que, ainda que o contrato Calcestruzzi-Titan tivesse sido abordado na reunião de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, não lhe foi solicitado apoio activo nesse processo. Também não teria sido informada da sequência do mesmo. Aliás, a compra de cimento proveniente da Grécia, por parte da Calcestruzzi, não era uma fonte de preocupação para ela.</TXT></NP><NP><NO.P>3197</NO.P><TXT>A Uniland contesta que a regra da solidariedade, à qual todos os participantes na reuniões da ETF tinham, alegadamente, aceite submeter-se, permita concluir pela sua participação nas práticas concertadas controvertidas. A referência a essa alegada solidariedade constava, além disso, do documento de Zurique/Céligny, elaborado em reuniões a que não assistiu. A Uniland<?PAGE NO="II-1248"?> afirma que a presença de P. Rumeu nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro</DATE> e de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> não demonstra a sua participação nessas práticas concertadas. Com efeito, os documentos relativos a essas duas reuniões não permitem concluir pela participação de P. Rumeu em qualquer discussão sobre o comportamento a adoptar face ao mercado italiano. As observações feitas por terceiros nessas reuniões, a propósito do mercado italiano, também não permitem concluir pela existência de um comportamento destinado a restringir a concorrência, do qual P. Rumeu tivesse podido ter consciência. A alusão às negociações dos produtores italianos de cimento reflectiria, a este respeito, meras afirmações unilaterais indicando unicamente uma intenção futura. Tais afirmações nunca tinham dado lugar a declarações ou sanções por parte dos outros produtores europeus de cimento. O problema Calcestruzzi não tinha sido referido durante a reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas.</TXT></NP><NP><NO.P>3198</NO.P><TXT>A Irish Cement queixa-se do modo pelo qual a Comissão a responsabiliza pelas medidas de defesa do mercado italiano, visto não ser referida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 27 e 55 da decisão impugnada, que se referem a essas medidas de defesa. Salienta que o documento de Zurique/Céfigny, no qual a Comissão se baseia no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55, ponto 1, foi concebido em reuniões nas quais não participou. Por outro lado, afirma não ter participado em qualquer discussão relativa ao problema Ferruzzi, nem por ocasião das reuniões da ETF, uma vez que a elas não assistiu, nem durante a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden. Nesta última reunião, as discussões relativas às medidas de defesa do mercado italiano não tinham decorrido na presença do seu representante, D. Quirke, ou, em qualquer caso, este não tinha tido consciência de que esses debates tratassem de acções repreensíveis, uma vez que a sua presença tinha por único objecto coordenar os contactos previstos com membros do Parlamento Europeu, em <DATE ISO="19860910">10 de Setembro de 1986</DATE>, em Estrasburgo. A esse respeito, a Irish Cement salienta que só a sua nacionalidade tinha interesse para os outros participantes na reunião, dado que o membro da Comissão encarregue da Política de Concorrência nessa época, P. Sutherland, era irlandês. Por último, das notas relativas à reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas, na qual a recorrente reconhece ter participado, não resultaria que o problema das importações para Itália, de cimento proveniente da Grécia, tivesse sido discutido nessa reunião.</TXT></NP><NP><NO.P>3199</NO.P><TXT>Há que notar que, quando uma empresa assistiu, mesmo sem desempenhar um papel activo, a uma reunião durante a qual foi abordada uma concertação ilícita, considera-se que participou nessa concertação, a menos que ela prove que se distanciou abertamente da mesma ou que informou os outros participantes de que tencionava tomar parte nas reuniões em causa numa óptica diferente da deles (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3200</NO.P><TXT>No caso presente, a CBR, a Dyckerhoff, a Aalborg, a Uniland e a Irish Cement assistiram à reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (v., respectivamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2599, 2618, 2655, 2695 e 2730, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1249"?><NP><NO.P>3201</NO.P><TXT>De acordo com o ponto 1.5 da acta dessa reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 22 e 28; doc. 33.126/18859 e 18860), foi dito, no que respeita à Itália:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2004" REF.END="QE2004" CODE="00AB"/>... Existiram várias reuniões entre os produtores italianos de cimento e a Ferruzzi e parece que se poderá chegar a um acordo no que toca ao mercado do betão pronto... a Titan poderia pôr fim aos seus acordos com a Ferruzzi nos finais de 1987.<QUOT.END ID="QE2004" REF.START="QS2004" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3202</NO.P><TXT>Tal como exposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2600, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> essa reunião de Baden-Baden foi exclusivamente dedicada à ETF, cujo objectivo anticoncorrencial foi lembrado no início da mesma, e mais especificamente à organização dos seus trabalhos e à avaliação do estado de adiantamento das diversas medidas dissuasivas e persuasivas que tinham sido confiadas à sua apreciação. Os participantes não ignoravam, pois, a finalidade ilícita que movia as conversações que lhes foram referidas nessa reunião, relativamente à situação Ferruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>3203</NO.P><TXT>Uma vez que a CBR, a Dyckerhoff, a Aalborg, a Uniland e a Irish Cement não demonstram que, nessa reunião, tivessem abertamente assinalado a sua desaprovação em relação a essas práticas ilícitas ou que tivessem informado os outros participantes de que decidiam assistir à reunião numa óptica diferente da deles, a Comissão tinha, pois, fundamento para considerar que estas cinco empresas tinham aderido a tais práticas ou, pelo menos, que o tinham dado a entender aos outros participantes por espírito de solidariedade face à decisão da indústria grega de cimento de exportar os seus excedentes de produção para os mercados da Europa Ocidental, decisão encarada como uma séria ameaça para a estabilidade do conjunto destes mercados. A inexistência de prova de um comportamento dessas empresas no mercado em relação com a situação provocada pela Calcestruzzi é a este respeito indiferente, uma vez que a Comissão apurou (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3151 a 3163, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que a concertação a que estas aderiram na reunião de Baden-Baden participou numa prática concertada contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, na medida em que a referida concertação deu lugar a comportamentos no mercado de outras empresas implicadas nesta mesma concertação. De resto, na falta de prova em contrário que lhes competia fazer, há que considerar que estas empresas, que permaneceram activas no mercado, tiveram em consideração esta concertação para determinar o seu comportamento no referido mercado (acórdãos Comissão/Anic, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n. 121, e Hüls/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 162).</TXT></NP><NP><NO.P>3204</NO.P><TXT>Sem que seja necessário apreciar o mérito dos argumentos das recorrentes, destinados a demonstrar que a situação Ferruzzi não foi abordada durante a reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas, há que concluir que a Comissão teve razão ao dar por provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, a participação da CBR, da Dyckerhoff, da Aalborg, da Uniland e da Irish Cement nas práticas concertadas com vista a que a Calcestruzzi deixasse de ser cliente dos produtores gregos e, particularmente, da Titan.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1250"?><NP><NO.P>3205</NO.P><TXT>Contudo, a decisão impugnada não comporta qualquer elemento que demonstre que estas cinco empresas tivessem aderido a essas práticas concertadas antes de participarem na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden. Nestas condições, cabe anular o seu artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), na medida em que considera provada a participação destas empresas nessa infracção antes dessa data.</TXT></NP><NP><NO.P>3206</NO.P><TXT>A Uniland afirma ainda que a Comissão não imputou a participação na infracção à Hornos Ibéricos, à Cementos del Norte nem à Norcem, apesar de representantes destas três empresas terem assistido à reunião dos chefes de delegação e dos membros da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden.</TXT></NP><NP><NO.P>3207</NO.P><TXT>Contudo, esta circunstância não pode, em qualquer hipótese, permitir afastar a infracção imputada à Uniland, uma vez que a sua participação na referida infracção foi correctamente estabelecida pela Comissão (v., neste sentido, acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 146). Ora, os motivos que precedem permitiram verificar que, na decisão impugnada, a Comissão concluiu com razão que a Uniland participou nas práticas concertadas referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.2.</NO.P><TXT>Situação da Ciments français</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3208</NO.P><TXT>A Ciments français alega que os chefes de delegação não tomaram qualquer iniciativa em matéria de defesa do mercado italiano, quando das reuniões referidas na decisão impugnada. Quando muito teriam sido sucintamente informados da situação geral em Itália, pelo chefe de delegação desse país. De qualquer forma, a Ciments français nunca teria participado em discussões relativas às importações de cimento proveniente da Grécia para Itália.</TXT></NP><NP><NO.P>3209</NO.P><TXT>Há que salientar que a Ciments français não participou em nenhuma das reuniões da ETF referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 3, da decisão impugnada. Também não participou na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden.</TXT></NP><NP><NO.P>3210</NO.P><TXT>O seu presidente, B. Laplace, assistiu com certeza à reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas, igualmente referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 3, da decisão impugnada. Contudo, de acordo com as notas relativas a essa reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 39 e 40; doc. 33.126/19007), G. Pesenti, da Italcementi, limitou-se a informar os outros participantes que, <QUOT.START ID="QS2005" REF.END="QE2005" CODE="00AB"/>embora esperassem ver o primeiro carregamento de cimento grego chegar à Sardenha em meados de Outubro, nada [se tinha] ainda passado<QUOT.END ID="QE2005" REF.START="QS2005" CODE="00BB"/>. Este excerto não demonstra que o problema das importações para Itália, de cimento proveniente da Grécia, por parte da Calcestruzzi, tivesse sido discutido durante essa reunião.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1251"?><NP><NO.P>3211</NO.P><TXT>Por conseguinte, a participação da Ciments français nas práticas concertadas em causa não pode ser inferida da sua presença na reunião de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> em Bruxelas.</TXT></NP><NP><NO.P>3212</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55, ponto 1, da decisão impugnada, a Comissão, remetendo para o documento de Zurique/Céligny, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 3, afirma que as estratégias desenvolvidas pela ETF se baseavam na solidariedade de todos os participantes. Igualmente destaca (contestação no processo T-39/95) as indicações da acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> relativas à ajuda pedida pelo representante italiano aos <QUOT.START ID="QS2006" REF.END="QE2006" CODE="00AB"/>colegas europeus<QUOT.END ID="QE2006" REF.START="QS2006" CODE="00BB"/> para resolver os problemas que se seguiriam à não execução do contrato Calcestruzzi-Titan (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 5; doc. 33.126/4912). Refere, por último, que foi pedido a J. Marichal, da Lafarge, que transmitisse, à Ciments français, uma cópia da acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, acta em que eram referidas as conversações entre os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>3213</NO.P><TXT>Contudo, cabe realçar que a Ciments français não desempenhou qualquer papel directo nas conversações que tinham em vista a rescisão do contrato Calcestruzzi-Titan. Tal como se verificou nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3209 a 3211, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a mesma não assistiu a nenhuma das reuniões em que essas conversações foram abordadas.</TXT></NP><NP><NO.P>3214</NO.P><TXT>Nestas condições, nenhum dos elementos invocados pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3212, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) é suficiente para provar a adesão da Ciments français, mesmo implícita, às práticas concertadas em causa, condição necessária à imputação dessa infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>3215</NO.P><TXT>A Comissão não tinha, assim, fundamento para dar por provada a participação da Ciments français nas referidas práticas concertadas. Em consequência, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, na medida em que dá por provada a participação da Ciments français nessas práticas concertadas, deve ser anulado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.3.</NO.P><TXT>Situação da Heidelberger</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3216</NO.P><TXT>A Heidelberger alega que, nos termos da decisão impugnada, as práticas concertadas tiveram início em <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE>. Ora, a Comissão tinha unicamente demonstrado a sua presença na reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma. Nestas condições, a responsabilidade da recorrente não podia ser dada por provada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1252"?><NP><NO.P>3217</NO.P><TXT>Há que observar que, efectivamente, a Heidelberger não assistiu a nenhuma das reuniões referidas pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 3, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3218</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55, ponto 1, da decisão impugnada, a Comissão, remetendo para o documento de Zurique/Céligny, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 3, afirma que as estratégias desenvolvidas pela ETF se baseavam na solidariedade de todos os participantes. Igualmente destaca (contestação no processo T-42/95) que foi pedido a J. Lose, da Dyckerhoff, que transmitisse a P. Schuhmacher, da Heidelberger, cópia da acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, acta em que eram referidas as conversações entre os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>3219</NO.P><TXT>A esse respeito, deve-se notar que a Heidelberger não desempenhou qualquer papel directo nas conversações que tinham em vista a rescisão do contrato Calcestruzzi-Titan. Além do mais, a mesma não assistiu a nenhuma das reuniões em que foram abordadas essas conversações (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3217, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3220</NO.P><TXT>Nestas condições, nenhum dos elementos invocados pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3218, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) é suficiente para provar a adesão da Heidelberger, mesmo implícita, às práticas concertadas em causa, condição necessária à imputação dessa infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>3221</NO.P><TXT>A Comissão afirma ainda que a Heidelberger esteve presente na reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, durante a qual teria sido acordado desviar as importações provenientes da Grécia, para se protegerem os mercados europeus, nomeadamente o mercado italiano, particularmente ameaçado por essas importações.</TXT></NP><NP><NO.P>3222</NO.P><TXT>Contudo, além do facto de a reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> não ter sido levada em consideração na exposição dos factos relativos às medidas de defesa do mercado italiano (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27) nem na apreciação jurídica desses factos (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55, ponto 1), o relato dessa reunião não revela que o <QUOT.START ID="QS2007" REF.END="QE2007" CODE="00AB"/>problema Calcestruzzi<QUOT.END ID="QE2007" REF.START="QS2007" CODE="00BB"/> aí tivesse sido abordado. A participação da Heidelberger nas práticas concertadas não se pode, pois, inferir da sua presença na reunião de Roma.</TXT></NP><NP><NO.P>3223</NO.P><TXT>A Comissão não tinha, assim, fundamento para dar por provada a participação da Heidelberger nas práticas concertadas em causa. Em consequência, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, na medida em que dá por provada a participação da Heidelberger nessas práticas concertadas, deve ser anulado.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1253"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.4.</NO.P><TXT>Situação da Lafarge</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3224</NO.P><TXT>A Lafarge estranha as afirmações da Comissão segundo as quais ela teria exercido pressões sobre a Calcestruzzi. Nenhum dos documentos referidos pela instituição, a que teve acesso, faria referência à sua participação em tais pressões.</TXT></NP><NP><NO.P>3225</NO.P><TXT>Deve-se notar que a Comissão não alega que a Lafarge exerceu pressões sobre a Calcestruzzi para que esta deixasse de ser cliente da Titan. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55, ponto 1, da decisão impugnada, afirma que as pressões exercidas nesse sentido sobre a Calcestruzzi são o resultado de práticas concertadas entre os produtores italianos de cimento, por um lado, e os participantes na ETF, entre os quais a Lafarge, por outro. Estes últimos, teriam participado nas práticas concertadas com fundamento em que, nomeadamente, o <QUOT.START ID="QS2008" REF.END="QE2008" CODE="00AB"/>problema Calcestruzzi<QUOT.END ID="QE2008" REF.START="QS2008" CODE="00BB"/> foi discutido em várias reuniões da ETF e dos chefes de delegação.</TXT></NP><NP><NO.P>3226</NO.P><TXT>A Lafarge não contesta ter assistido:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>à reunião da ETF de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE>, no decurso da qual foi acordado confiar a <QUOT.START ID="QS2009" REF.END="QE2009" CODE="00AB"/>coordenação da situação Ferruzzi<QUOT.END ID="QE2009" REF.START="QS2009" CODE="00BB"/> à Italcementi (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 11; doe. 33.126/18756 e 18787);</P></ITEM><ITEM><P>à reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, no decurso da qual foi referido que as conversações entre os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi poderiam conduzir a um acordo e que a Titan poderia pôr fim aos seus contratos com esse grupo em finais de 1987 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 22, 23 e 28; doc. 33.126/18857, 18859 e 18860);</P></ITEM><ITEM><P>à reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE>, na qual o representante italiano informou os outros participantes de que os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi tinham chegado a um acordo que permitia evitar uma ameaça de importação de cimento por este último grupo, ameaça considerada catastrófica para os preços, e pediu a ajuda dos seus colegas europeus com vista a resolver os problemas colocados pela não execução do contrato Calcestruzzi-Titan (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 5; doc. 33.126/4911 e 4912);</P></ITEM><ITEM><P>à reunião do subgrupo <QUOT.START ID="QS2010" REF.END="QE2010" CODE="00AB"/>Medidas Dissuasivas<QUOT.END ID="QE2010" REF.START="QS2010" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>, na qual foi de novo referido o acordo entre os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 5; doe. 33.126/4860).</P></ITEM></LIST></P></NP><?PAGE NO="II-1254"?><NP><NO.P>3227</NO.P><TXT>Não tendo a Lafarge demonstrado, quando dessas reuniões, que se tivesse distanciado abertamente das medidas ilícitas abordadas relativamente à situação Ferruzzi ou que tivesse manifestado aos outros participantes que decidia assistir a essas reuniões numa óptica diferente da deles, a Comissão tinha, pois, fundamento para considerar que a recorrente tinha aderido a tais medidas ou, pelo menos, que o tinha dado a entender aos outros participantes por espírito de solidariedade face à decisão da indústria grega de cimento de exportar os seus excedentes de produção para os mercados da Europa Ocidental, decisão encarada como uma séria ameaça para a estabilidade do conjunto destes mercados (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A inexistência de prova de um comportamento da Lafarge no mercado em relação com a situação provocada pela Calcestruzzi é a este respeito indiferente, uma vez que a Comissão apurou (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3151 a 3163, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que a concertação a que esta empresa aderiu quando das reuniões referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3226, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> participou numa prática concertada contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, na medida em que a referida concertação deu lugar a comportamentos no mercado de outras empresas implicadas nessa mesma concertação. De resto, na falta de prova em contrário que competia à Lafarge fazer, há que considerar que esta empresa, que permaneceu activa no mercado, teve em consideração esta concertação para determinar o seu comportamento no referido mercado (acórdãos Comissão/Anic, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 121, e Hüls/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 162).</TXT></NP><NP><NO.P>3228</NO.P><TXT>AA Comissão teve, assim, razão ao dar por provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, a participação da Lafarge, a partir de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE>, nas práticas concertadas com vista a que a Calcestruzzi deixasse de ser cliente dos produtores gregos e, particularmente, da Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3229</NO.P><TXT>A Lafarge defende que, durante as audições de Março de 1993, não foi ouvida sobre a acusação de participação nas práticas concertadas destinadas a retirar a Calcestruzzi aos produtores gregos.</TXT></NP><NP><NO.P>3230</NO.P><TXT>No entanto, resulta do calendário das audições que a Lafarge foi convidada a apresentar as suas observações em <DATE ISO="19930312">12 de Março de 1993</DATE>, das 10 horas e 30 minutos às 11 horas, sobre as acusações formuladas no capítulo 2, secção 2, e no capítulo 10, ponto 61, alínea h), da CA, relativamente à <QUOT.START ID="QS2011" REF.END="QE2011" CODE="00AB"/>European Task Force<QUOT.END ID="QE2011" REF.START="QS2011" CODE="00BB"/>. Entre estas acusações consta a ligada às pressões sobre a Calcestruzzi para que esta deixasse de ser cliente dos produtores gregos e, particularmente, da Titan [CA, ponto 19, alínea d), e ponto 61, alínea h), iv)]. A Lafarge, que estava em condições de compreender, pela leitura da CA, que esta acusação específica era também dirigida nomeadamente contra ela (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 602, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), podia, pois, pronunciar-se sobre a mesma na audição de <DATE ISO="19930312">12 de Março de 1993</DATE>. O seu argumento deve, por conseguinte, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>3231</NO.P><TXT>A Lafarge critica a Comissão por lhe ter aplicado uma sanção, por infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, que consistiu em exercer pressões sobre a Calcestruzzi, apenas com base na sua participação na ETF, aliás imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1. Ao proceder desse modo, a Comissão teria violado os seus direitos de defesa, bem como o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da CEDH.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1255"?><NP><NO.P>3232</NO.P><TXT>Contudo, tanto na CA como na decisão impugnada, a Comissão discriminou os elementos de facto com base nos quais, com razão, no que toca à Lafarge, deu por provada a infracção ligada ao acordo constitutivo da ETF (CA, ponto 17; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25), por um lado, e a infracção ligada às práticas concertadas com vista a retirar a Calcestruzzi, como cliente, aos produtores gregos e, em especial, à Titan, por outro [CA, ponto 19, alínea d); decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27] (v., respectivamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2649 e 2650 e 3226 a 3228, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3233</NO.P><TXT>O argumento da Lafarge, de violação dos seus direitos de defesa e de violação do princípio da presunção da inocência, consagrado no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da CEDH, deve, assim, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.5.</NO.P><TXT>Situação da BDZ e da Oficemen</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3234</NO.P><TXT>A BDZ realça que o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27 da decisão impugnada não contém a menor alusão a seu respeito nem à participação de representantes alemães nas medidas de defesa do mercado italiano. Afirma que a ETF era um instrumento dos produtores de cimento e não um comité da Cembureau. Além disso, nenhum dos documentos referidos na decisão impugnada demonstraria a aprovação expressa ou tácita das medidas de defesa em causa, por parte da BDZ.</TXT></NP><NP><NO.P>3235</NO.P><TXT>A Oficemen afirma que não participou na criação e no funcionamento da ETF. Por conseguinte, as práticas concertadas controvertidas não lhe podem ser imputadas. Além disso, a Comissão não teria demonstrado que a sua participação na infracção em causa excedia a mera recepção passiva de informações sobre a situação italiana. A Comissão também não teria demonstrado como é que a Oficemen podia ter participado em pressões sobre um mercado totalmente alheio aos mercados dos seus membros.</TXT></NP><NP><NO.P>3236</NO.P><TXT>Cabe lembrar que B. Steinbach, da BDZ, assistiu à reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2667 e 2668, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e que a Oficemen esteve aí representada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2711 e 2712, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Tal como já se destacou (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3201, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), nessa reunião, foi referido que as conversações entre os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi poderiam conduzir a um acordo e que a Titan poderia pôr fim aos seus contratos com esse grupo em finais de 1987.</TXT></NP><NP><NO.P>3237</NO.P><TXT>Por outro lado, a BDZ e a Oficemen assistiram à reunião do subgrupo <QUOT.START ID="QS2012" REF.END="QE2012" CODE="00AB"/>Medidas Dissuasivas<QUOT.END ID="QE2012" REF.START="QS2012" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2670 e 2715 a 2718, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nessa reunião, o representante<?PAGE NO="II-1256"?> italiano lembrou o que tinha sido dito nas reuniões anteriores, nomeadamente na da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE>, a propósito do acordo entre os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>3238</NO.P><TXT>Não demonstrando a BDZ e a Oficemen que, quando dessas reuniões, os seus representantes se tivessem distanciado abertamente das medidas ilícitas abordadas relativamente a situação Ferruzzi ou que tivessem manifestado aos outros participantes que decidiam assistir a essas reuniões numa óptica diferente da deles, a Comissão tinha, pois, fundamento para considerar que tinham aderido a tais medidas ou, pelo menos, que o tinham dado a entender aos outros participantes por espírito de solidariedade face à decisão da industria grega de cimento de exportar os seus excedentes de produção para os mercados da Europa Ocidental decisão encarada como uma séria ameaça para a estabilidade do con)unto destes mercados (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A inexistencia de prova de um comportamento dessas duas associações no mercado em relação com a situação provocada pela Calcestruzzi ê a este respeito indiferente, uma vez que a Comissão apurou (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3151 a 3163 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que a concertação a que essas associações aderiram quando das reuniões referidas nos ri<HT TYPE="SUP">os</HT> 3236 e 3237, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> participou numa prática concertada contraria ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do Tratado, na medida em que a referida concertação deu lugar a comportamentos no mercado de outras partes implicadas nesta mesma concertação. De resto, na falta de prova em contrário que competia às partes fazer, há que considerar que essas duas associações tiveram em consideração esta concertação para determinar o seu comportamento no mercado (acordaos Comissão/Anic, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 121, e Hüls/Comissao, referido no n. 155, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 162).</TXT></NP><NP><NO.P>3239</NO.P><TXT>Assim, a Comissão teve razão ao dar por provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, a participação destas duas associações de empresas nas praticas concertadas com vista <HT TYPE="ITALIC">a</HT> que a Calcestruzzi deixasse de ser cliente dos produtores gregos, em especial da Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3240</NO.P><TXT>Contudo, uma vez que a decisão impugnada não contém qualquer elemento que demonstre que a BDZ e a Oficemen tivessem aderido a essas práticas concertadas antes da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, cabe anular o seu artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), na medida em que considera verificada a participação destas duas associações de empresas nessa infracção antes dessa data.</TXT></NP><NP><NO.P>3241</NO.P><TXT>A Oficemen afirma que a infracção que lhe é imputada não se pode distinguir da que assenta na sua participação na ETF. A Comissão tê-la-ia, desse modo, punido duas vezes pelos mesmos factos, violando o princípio <HT TYPE="ITALIC">non bis in idem.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>3242</NO.P><TXT>Contudo, tal como resulta do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, especialmente o ponto 8, da decisão impugnada, apenas a infracção relativa à participação no acordo Cembureau, referida no<?PAGE NO="II-1257"?> artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, deu lugar à aplicação de uma coima no que respeita ao mercado do cimento cinzento. O argumento da Oficemen de violação do princípio <HT TYPE="ITALIC">non bis in idem</HT> deve, por conseguinte, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>3243</NO.P><TXT>A Oficemen entende que, ao imputar aos membros da ETF as medidas tomadas por esta, apenas com base na sua qualidade de membros, a Comissão se afastou do critério seguido para apreciar as outras medidas de aplicação do acordo Cembureau. Com efeito, estas teriam sido imputadas apenas aos seus autores, quer tivessem ou não sido discutidas no decurso de reuniões que envolvessem outras empresas ou associações.</TXT></NP><NP><NO.P>3244</NO.P><TXT>No entanto, esta argumentação não permite afastar a análise desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3236 a 3240, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto ao mérito da decisão da Comissão de dar por provada a participação da Oficemen nas práticas concertadas apuradas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.6.</NO.P><TXT>Situação da Unicem</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3245</NO.P><TXT>A Unicem alega que apenas participou numa única reunião no âmbito da ETF, concretamente, a reunião do subgrupo <QUOT.START ID="QS2013" REF.END="QE2013" CODE="00AB"/>Medidas Dissuasivas<QUOT.END ID="QE2013" REF.START="QS2013" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>. Esta reunião, cujo objecto era lícito, não estabeleceria qualquer ligação entre a presumida concertação a nível da ETF e a Unicem. A recorrente afirma que não resultou dessa reunião qualquer comportamento activo ou passivo da sua parte ou da parte dos outros produtores europeus de cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>3246</NO.P><TXT>Há que salientar que, nos termos da acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 22 e 28; doc. 33.126/18859 e 18860), <QUOT.START ID="QS2014" REF.END="QE2014" CODE="00AB"/>Existiram várias reuniões entre os produtores italianos de cimento e a Ferruzzi e parec[ia] que se poder[ia] chegar a um acordo no que toca ao mercado do betão pronto.<QUOT.END ID="QE2014" REF.START="QS2014" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3247</NO.P><TXT>Na sua carta enviada em <DATE ISO="19880902">2 de Setembro de 1988</DATE> aos seus advogados de Londres (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 4; doe. 33.126/19196), a Titan esclarece que, <QUOT.START ID="QS2015" REF.END="QE2015" CODE="00AB"/>[e]m <DATE ISO="19870206">6 de Fevereiro de 1987</DATE>, a Calcestruzzi pela primeira vez parece[u] reticente em confirmar o programa de entregas, alegando que <QUOT.START ID="QS2016" REF.END="QE2016" CODE="2018"/>a situação est[ava] em vias de evolução com a indústria local de cimento<QUOT.END ID="QE2016" REF.START="QS2016" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE2015" REF.START="QS2015" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1258"?><NP><NO.P>3248</NO.P><TXT>Na reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> e na do subgrupo <QUOT.START ID="QS2017" REF.END="QE2017" CODE="00AB"/>Medidas Dissuasivas<QUOT.END ID="QE2017" REF.START="QS2017" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>, fez-se referência a um acordo entre os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi, que permitia evitar uma ameaça de importação de cimento considerada catastrófica para os preços.</TXT></NP><NP><NO.P>3249</NO.P><TXT>De acordo com um telex de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>, da Italcementi para a Titan (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 8; doe. 33.126/19204), e um telex de <DATE ISO="19870602">2 cie Junho de 1987</DATE>, da Calcestruzzi para a Titan [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 10; doe. 33.126/19218, e não 19208 como indicado por erro na decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 313, <HT TYPE="ITALIC">supra)],</HT> a suspensão dos fornecimentos de cimento acordados entre a Titan e a Calcestruzzi foi determinada por um acordo celebrado por esta ùltima com os maiores produtores italianos de cimento, entre os quais a Unicem.</TXT></NP><NP><NO.P>3250</NO.P><TXT>Resulta deste conjunto de documentos que a Unicem foi um dos produtores italianos de cimento que actuaram junto do grupo Ferruzzi a fim de conseguir que a Calcestruzzi suspendesse a execução do contrato que tinha celebrado em Abril de 1986 com a Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3251</NO.P><TXT>Acresce que o Eng. Albert, da Unicem, no início da reunião do subgrupo <QUOT.START ID="QS2018" REF.END="QE2018" CODE="00AB"/>Medidas Dissuasivas<QUOT.END ID="QE2018" REF.START="QS2018" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>, relatou o estado das negociações entre os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 47; doe. 33.126/4858 e 4860).</TXT></NP><NP><NO.P>3252</NO.P><TXT>Nestas condições, a Comissão teve fundamento para dar por provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, a participação da Unicem nas práticas concertadas com vista a retirar a cliente Calcestruzzi aos produtores gregos e, particularmente, à Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3253</NO.P><TXT>Contudo, a decisão impugnada não inclui qualquer elemento que permita considerar provada a participação da Unicem nessas práticas concertadas antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, data da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF em Baden-Baden, em cuja acta, pela primeira vez, se referem as conversações entre os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi. Em consequência, o seu artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), na medida em que considera provada a participação da Unicem nessa infracção antes dessa data, deve ser anulado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.7.</NO.P><TXT>Situação da Asland</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3254</NO.P><TXT>A Asland salienta que não é de forma alguma mencionada na exposição dos factos relativa às medidas de defesa do mercado italiano. O seu envolvimento em tais medidas não podia, de<?PAGE NO="II-1259"?> resto, resultar da aplicação automática da teoria do acordo único e contínuo relativo à ETF, umavez que não lhe é imputada a participação em todas as infracções dadas como constitutivas das medidas de aplicação do referido acordo único e contínuo. A referência feita pela Comissão, no n. 55, ponto 1, da decisão impugnada, à alegada solidariedade dos participantes na ETF seria totalmente desprovida de relevância na apreciação da responsabilidade da Asland na infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a). Por último, as datas fixadas como data de inicio (<DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE>) e como data do termo (<DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE>) dessa infracção excluiriam a participação da Asland na mesma.</TXT></NP><NP><NO.P>3255</NO.P><TXT>Há que observar que, efectivamente, a Asland não assistiu a nenhuma das reuniões referidas pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 3, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3256</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55, ponto 1, da mesma, a Comissão, remetendo para o documento de Zurique/Céligny, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 3, afirma que as estratégias desenvolvidas pela ETF se baseavam na solidariedade de todos os participantes.</TXT></NP><NP><NO.P>3257</NO.P><TXT>A esse respeito, deve notar-se que a Asland não desempenhou qualquer papel directo nas conversações que tinham em vista a rescisão do contrato Calcestruzzi-Titan. Além do mais, a mesma não assistiu a nenhuma das reuniões em que essas conversações foram abordadas (v. n. 3255, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3258</NO.P><TXT>Nestas condições, o facto de, segundo o documento de Zurique/Céligny, as diversas medidas projectadas à época para lutar contra as importações que ameaçavam a estabilidade dos mercados da Europa Ocidental (em particular, as provenientes da Grécia) terem representado uma <QUOT.START ID="QS2019" REF.END="QE2019" CODE="00AB"/>resposta baseada na solidariedade<QUOT.END ID="QE2019" REF.START="QS2019" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 3; doc. 33.126/18772) não é suficiente para demonstrar a adesão, mesmo tácita, da Asland, às práticas concertadas em causa, condição necessária â imputação da infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>3259</NO.P><TXT>A Comissão invoca ainda a presença da Asland na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo.</TXT></NP><NP><NO.P>3260</NO.P><TXT>Quanto a este ponto, basta lembrar que esse facto não foi demonstrado (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3060 a 3063, supra).</TXT></NP><NP><NO.P>3261</NO.P><TXT>Por último, a Comissão alega que a pertença da Asland à ETF significa que, de um modo geral, esta empresa tinha aceite as suas regras e comportamentos. Desse modo, não seria necessário dispor da prova do seu acordo específico em relação a cada uma das medidas adoptadas pelas outras.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1260"?><NP><NO.P>3262</NO.P><TXT>Contudo, o facto de ter demonstrado o envolvimento da Asland num dos comportamentos ilícitos considerados como sendo um elemento constitutivo do acordo único e contínuo relativo à ETF, concretamente, o acordo relativo à constituição da ETF (decisão impugnada, artigo 4., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) não autorizava a Comissão a considerar demonstrado, sem o menor elemento de prova, a participação desta empresa noutros comportamentos ilícitos alegadamente ligados ao acordo único e contínuo ETF, no caso, às práticas concertadas de defesa do mercado italiano, referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada. A argumentação da Comissão não corresponde, de resto, ao raciocínio utilizado no dispositivo da decisão impugnada. Com efeito, como foi salientado (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2509 a 2511, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Comissão apreendeu de maneira separada os diferentes elementos pretensamente constitutivos do acordo único e contínuo ETF, sem visar, de cada vez, os mesmos destinatários, e considerando uma duração diferente para cada um deles.</TXT></NP><NP><NO.P>3263</NO.P><TXT>A Comissão não teve, pois, fundamento para dar por provada a participação da Asland nessas práticas concertadas. Em consequência, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, na medida em que dá por provada a participação da Asland nessa infracção, deve ser anulado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.8.</NO.P><TXT>Situação da Italcementi</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3264</NO.P><TXT>A Italcementi afirma que as explicações avançadas pela Calcestruzzi em Fevereiro de 1987, para justificar a ruptura do seu contrato de fornecimento com a Titan (V. decisão impugnada, n. 27, ponto 4), não podem ser invocadas contra ela, uma vez que respeitam a um facto relevando apenas da Calcestruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>3265</NO.P><TXT>Contudo, há que referir que a Italcementi assistiu a diversas reuniões nas quais foi abordado o problema da Calcestruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>3266</NO.P><TXT>Participou na reunião da ETF de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE> em Londres, na qual foi encarregue de <QUOT.START ID="QS2020" REF.END="QE2020" CODE="00AB"/>coordenar a situação Ferruzzi<QUOT.END ID="QE2020" REF.START="QS2020" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 11; doe. 33.126/18787).</TXT></NP><NP><NO.P>3267</NO.P><TXT>Participou na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, no decurso da qual foi referido que as conversações em curso entre os produtores italianos de cimento e a Ferruzzi poderiam conduzir a um acordo quanto ao mercado do betão pronto e que a Titan poderia pôr fim aos seus contratos com a Ferruzzi em finais de 1987 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 22 e 28; doc. 33.126/18859 e 18860).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1261"?><NP><NO.P>3268</NO.P><TXT>Igualmente, assistiu à reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 45; doc. 33.126/18760). Nessa reunião, informou os outros participantes de que os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi tinham chegado a um acordo que permitia evitar uma ameaça de importação de cimento por este último grupo, ameaça considerada catastrófica para os preços. Transmitiu os problemas ligados, nomeadamente, à inexecução do contrato Calcestruzzi-Titan e pediu a ajuda dos seus colegas europeus, com vista a resolver esses problemas (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 5; doe. 33.126/4912).</TXT></NP><NP><NO.P>3269</NO.P><TXT>Além do mais, face ao telex da Italcementi para a Titan, de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>, e do telex da Calcestruzzi para a Titan, de <DATE ISO="19870602">2 de Junho de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3249, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Italcementi foi um dos produtores italianos de cimento que actuaram junto do grupo Ferruzzi a fim de conseguir que a Calcestruzzi suspendesse a execução do seu contrato com a Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3270</NO.P><TXT>Com base nestas diferentes conclusões, a Comissão teve fundamento para dar por provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, a participação da Italcementi, a partir de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE>, nas práticas concertadas com vista a que a Calcestruzzi deixasse de ser cliente dos produtores gregos e, particularmente, da Titan.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.9.</NO.P><TXT>Situação da Holderbank</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3271</NO.P><TXT>A Holderbank nega qualquer participação nas convenções assinadas com a Calcestruzzi. Não teria tido, aliás, qualquer interesse em participar num acordo relativo ao mercado italiano, uma vez que não tinha, na altura, produção própria nem rede de vendas em Itália.</TXT></NP><NP><NO.P>3272</NO.P><TXT>Importa esclarecer que, entre as medidas de defesa do mercado italiano, a Comissão considerou provada a participação da Holderbank unicamente nas práticas concertadas que visavam retirar a cliente Calcestruzzi aos produtores gregos e, em especial, à Titan [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)]. A Comissão não lhe imputa a participação no acordo relativo às convenções assinadas em <DATE ISO="19870403">3</DATE> e <DATE ISO="19870415">15 de Abril de 1987</DATE> com a Calcestruzzi, que tinham por objectivo evitar importações de cimento proveniente da Grécia por parte desta [artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b)].</TXT></NP><NP><NO.P>3273</NO.P><TXT>Quanto à participação da Holderbank na infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, há que observar que esta empresa assistiu à reunião da ETF de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 11; doe. 33.126/18756), à reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (decisão<?PAGE NO="II-1262"?> impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 22 e 23; doc. 33.126/18857), tal como à reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 45; doc. 33.126/18760).</TXT></NP><NP><NO.P>3274</NO.P><TXT>Face ao que já se concluiu a propósito dessas três reuniões (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3226, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), e não tendo a Holderbank apresentado elementos demonstrativos de que, nessas reuniões, se tivesse distanciado abertamente das medidas ilícitas que aí foram abordadas relativamente à situação Ferruzzi ou de que tivesse informado os outros participantes que assistia a essas reuniões numa óptica diferente da deles, a Comissão teve fundamento para considerar que a Holderbank tinha aderido a tais medidas ou, pelo menos, que o tinha dado a entender aos outros participantes por espírito de solidariedade face à decisão da indústria grega de cimento de exportar os seus excedentes de produção para os mercados da Europa Ocidental, decisão encarada como uma séria ameaça para a estabilidade do conjunto destes mercados (v., neste sentido, jurisprudência referida no n. 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A inexistência de prova de um comportamento da Holderbank no mercado em relação com a situação provocada pela Calcestruzzi é a este respeito indiferente, uma vez que a Comissão apurou (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3151 a 3163, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que a concertação a que esta empresa aderiu quando das reuniões referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3273, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> participou numa prática concertada contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, na medida em que a referida concertação deu lugar a comportamentos no mercado de outras empresas implicadas nesta mesma concertação. De resto, na falta de prova em contrário que competia à Holderbank fazer, há que considerar que esta empresa, que permaneceu activa no mercado, teve em consideração esta concertação para determinar o seu comportamento no mercado (acórdãos Comissão/Anic, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 121, e Hüls/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 162).</TXT></NP><NP><NO.P>3275</NO.P><TXT>A Comissão teve, pois, razão ao dar por provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, a participação da Holderbank, a partir de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE>, nas práticas concertadas com vista a que a Calcestruzzi deixasse de ser cliente dos produtores gregos, em particular da Titan.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.10.</NO.P><TXT>Situação da Aker e da Euroc</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3276</NO.P><TXT>A Aker e a Euroc entendem que o simples facto de terem estado presentes em algumas reuniões da ETF e de, nessa ocasião, terem sido informadas da situação no mercado italiano não é suficiente para as responsabilizar pelas práticas concertadas de defesa desse mercado. Por um lado, nunca assumiram compromissos nessas reuniões, nas quais participaram numa óptica perfeitamente lícita. Por outro lado, a sua responsabilização pressuporia uma actuação da sua parte relativamente ao caso Calcestruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>3277</NO.P><TXT>Importa observar que a Aker e a Euroc estiveram representadas em várias das reuniões referidas pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 3, da decisão impugnada. Com efeito, estiveram representadas na reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> em Genebra (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 14; doe. 33.126/18757 e anexo 15 à contestação da Aker e da Euroc à CA), na reunião dos chefes<?PAGE NO="II-1263"?> de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 22 e 23; doc. 33.126/18857), na reunião da ETF de <DATE ISO="19861021">21 de Outubro de 1986</DATE> em Genebra (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 34; doe. 33.126/18758 e 18897), bem como na de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> em Genebra (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 45; doe. 33.126/18760).</TXT></NP><NP><NO.P>3278</NO.P><TXT>Os documentos relativos às reuniões de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto</DATE> e <DATE ISO="19861021">21 de Outubro de 1986</DATE> não demonstram que, nessas reuniões, se tivesse discutido especificamente a situação ligada às importações de cimento proveniente da Grécia, por parte do grupo Ferruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>3279</NO.P><TXT>Em contrapartida, na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, foi referido que as conversações entre os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi poderiam produzir resultados e que a Titan poderia pôr fim aos seus contratos com esse grupo, em finais de 1987. Na reunião de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE>, o representante italiano informou os outros participantes de que os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi tinham chegado a um acordo que permitia evitar uma ameaça de importação de cimento por este último grupo, ameaça considerada catastrófica para os preços. Por outro lado, pediu a ajuda dos seus colegas europeus com vista a resolver os problemas colocados pela não execução do contrato Calcestruzzi-Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3280</NO.P><TXT>Em face do exposto e não tendo a Aker e a Euroc apresentado elementos demonstrativos de que, nessas duas reuniões, os seus representantes se distanciaram abertamente das medidas ilícitas que aí foram abordadas relativamente à situação Ferruzzi ou de que informaram os outros participantes que assistiam a essas reuniões numa óptica diferente da deles, a Comissão teve fundamento para considerar que a Aker e a Euroc tinham aderido a tais medidas ou, pelo nienos, que o tinham dado a entender aos outros participantes por espírito de solidariedade face à decisão da indústria grega de cimento de exportar os seus excedentes de produção para os mercados da Europa Ocidental, decisão encarada como uma séria ameaça para a estabilidade do conjunto destes mercados (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A inexistência de prova de um comportamento dessas duas empresas no mercado em relação com a situação provocada pela Calcestruzzi é a este respeito indiferente, uma vez que a Comissão apurou (y. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3151 a 3163, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que a concertação a que essas empresas aderiram quando das reuniões referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3279, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> participou numa prática concertada contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, na medida em que a referida concertação deu lugar a comportamentos no mercado de outras empresas implicadas nessa mesma concertação. De resto, na falta de prova em contrário que competia à Aker e à Euroc fazer, há que considerar que essas duas empresas, que permaneceram activas no mercado, tiveram em consideração esta concertação para determinar o seu comportamento no mercado (acórdãos Comissão/Anic, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 121, e Hüls/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 162).</TXT></NP><NP><NO.P>3281</NO.P><TXT>A Comissão teve, pois, razão ao dar por provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, a participação da Aker e da Euroc nas práticas concertadas que tinham em vista que a Calcestruzzi deixasse de ser cliente dos produtores gregos e, particularmente, da Titan.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1264"?><NP><NO.P>3282</NO.P><TXT>Contudo, uma vez que a decisão impugnada não inclui qualquer elemento demonstrativo da adesão da Aker e da Euroc a essas práticas concertadas antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, data da sua participação na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF em Baden-Baden, há que anular o respectivo artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), na medida em que considera provada a participação dessas duas empresas na infracção em causa, antes dessa data.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.11.</NO.P><TXT>Situação da Cementir</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3283</NO.P><TXT>A Cementir afirma que nunca entrou em negociações com a Calcestruzzi para pôr em prática um acordo anticoncorrencial destinado a impedir as importações provenientes da Grécia, acordo de que ela teria conhecido a existência e o conteúdo. Acrescenta que nunca lhe foi pedido que exercesse pressões sobre a Calcestruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>3284</NO.P><TXT>Deve, no entanto, reconhecer-se que, nos termos da acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 22 e 28; doc. 33.126/18859 e 18860), <QUOT.START ID="QS2021" REF.END="QE2021" CODE="00AB"/>Existiram várias reuniões entre os produtores italianos de cimento e a Ferruzzi e parec[ia] que se poder[ia] chegar a um acordo no que toca ao mercado do betão pronto.<QUOT.END ID="QE2021" REF.START="QS2021" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3285</NO.P><TXT>Na sua carta enviada em <DATE ISO="19880902">2 de Setembro de 1988</DATE> aos seus advogados de Londres (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 4; doe. 33.126/19196), a Titan explica que, <QUOT.START ID="QS2022" REF.END="QE2022" CODE="00AB"/>[e]m <DATE ISO="19870206">6 de Fevereiro de 1987</DATE>, a Calcestruzzi pela primeira vez parece[u] reticente em confirmar o programa de entregas, alegando que <QUOT.START ID="QS2023" REF.END="QE2023" CODE="2018"/>a situação est[ava] em vias de evolução com a indústria local de cimento<QUOT.END ID="QE2023" REF.START="QS2023" CODE="2019"/> <QUOT.END ID="QE2022" REF.START="QS2022" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3286</NO.P><TXT>Na reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> e na reunião do subgrupo <QUOT.START ID="QS2024" REF.END="QE2024" CODE="00AB"/>Medidas Dissuasivas<QUOT.END ID="QE2024" REF.START="QS2024" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>, fez-se referência a um acordo entre os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi, que permitia evitar uma ameaça de importação de cimento considerada catastrófica para os preços.</TXT></NP><NP><NO.P>3287</NO.P><TXT>De acordo com o telex da Italcementi para a Titan, de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>, e com o telex da Calcestruzzi para a Titan, de <DATE ISO="19870602">2 de Junho de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3249, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a suspensão dos fornecimentos de cimento acordados entre a Titan e a Calcestruzzi foi determinada por um acordo celebrado por esta ùltima com os maiores produtores italianos de cimento, entre os quais a Cementir.</TXT></NP><NP><NO.P>3288</NO.P><TXT>Este conjunto de documentos demonstra que a Cementir foi um dos produtores italianos de cimento que actuaram junto do grupo Ferruzzi a fim de conseguir que a Calcestruzzi suspendesse a execução do contrato de abastecimento que tinha celebrado com a Titan.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1265"?><NP><NO.P>3289</NO.P><TXT>Nestas condições, a Comissão teve fundamento para dar por provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, a participação da Cementir nas práticas concertadas com vista a retirar a cliente Calcestruzzi aos produtores gregos e, em especial, à Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3290</NO.P><TXT>Contudo, a decisão impugnada não inclui qualquer elemento que permita dar como provada a participação da Cementir nessas práticas concertadas antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, data da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF em Baden-Baden, em cuja acta, pela primeira vez, são referidas as conversações entre os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi. Em consequência, o seu artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), na medida em que considera provada a participação da Cementir na infracção em causa, antes dessa data, deve ser anulado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.12.</NO.P><TXT>Situação da Blue Circle</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3291</NO.P><TXT>A Blue Circle alega que a Comissão deduz a sua participação nas práticas concertadas em causa, nomeadamente, de uma das suas notas internas datada de <DATE ISO="19860904">4 de Setembro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 3), na qual referia que a Titan a tinha informado de que não anularia o seu contrato com a Calcestruzzi. Contudo, este documento não sugere que a Blue Circle tivesse tentado fazer pressão sobre a Titan para que esta anulasse o contrato em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>3292</NO.P><TXT>A Blue Circle afirma que a sua participação na infracção referida também não pode ser deduzida do mero facto de as medidas dissuasivas e persuasivas analisadas pela ETF incluírem uma eventual medida em relação á Calcestruzzi. Com efeito, a ETF teria analisado numerosas hipóteses a fim de apresentar sugestões a quem cabia decidir.</TXT></NP><NP><NO.P>3293</NO.P><TXT>Por último, a Blue Circle entende que a Comissão não podia inferir o seu envolvimento nas práticas concertadas em causa dos acordos celebrados em Abril de 1987, entre os produtores italianos, para satisfazer todas as necessidades de cimento do grupo Calcestruzzi (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, pontos 4 a 11). reconhece que a ETF foi informada da situação italiana. Contudo, essa informação não teria sido muito precisa. De qualquer forma, a mera recepção de informações seria insuficiente para estabelecer a participação em práticas concertadas. A Blue Circle acrescenta que os referidos acordos de Abril de 1987 tiveram uma dimensão estritamente local e que sempre os ignorou, nunca tendo sido levados ao seu conhecimento os elementos de prova relativos aos mesmos.</TXT></NP><NP><NO.P>3294</NO.P><TXT>Quanto a essa questão, importa esclarecer que, entre as medidas de defesa do mercado italiano, a Comissão considera provada a participação da Blue Circle apenas nas práticas concertadas que visavam retirar a cliente Calcestruzzi aos produtores gregos e, em especial, á Titan [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)]. A Comissão não lhe imputa a participação no acordo<?PAGE NO="II-1266"?> relativo às convenções assinadas em <DATE ISO="19870403">3</DATE> e <DATE ISO="19870415">15 de Abril de 1987</DATE>, que tinham por objectivo evitar importações, por parte da Calcestruzzi, de cimento proveniente da Grécia [artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b)].</TXT></NP><NP><NO.P>3295</NO.P><TXT>Quanto à participação da Blue Circle na infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, há que observar que, na sua nota interna de <DATE ISO="19860904">4 de Setembro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 3; doc. 33.126/11026), esta empresa afirma: <QUOT.START ID="QS2025" REF.END="QE2025" CODE="00AB"/>No que respeita à Itália, a Titan permanece inflexível na sua intenção de não rescindir o contrato com a Ferruzzi antes de Dezembro de 1987 no mínimo, data em que parece terem uma cláusula limitativa de responsabilidade.<QUOT.END ID="QE2025" REF.START="QS2025" CODE="00BB"/> Estas indicações demonstram que a Blue Circle tentou em vão convencer a Titan a rescindir antecipadamente o contrato de abastecimento que esta acabava de celebrar com o grupo Ferruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>3296</NO.P><TXT>Em qualquer caso, a Blue Circle assistiu à reunião da ETF de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 11; doc. 33.126/18756 e 18787), à reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 22 e 23; doc. 33.126/18857), à reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 45; doc. 33.126/18760) e à reunião do subgrupo <QUOT.START ID="QS2026" REF.END="QE2026" CODE="00AB"/>Medidas Dissuasivas<QUOT.END ID="QE2026" REF.START="QS2026" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 47; doc. 33.126/4858).</TXT></NP><NP><NO.P>3297</NO.P><TXT>Face ao que já se concluiu a propósito dessas quatro reuniões (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3226, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), e não apresentando a Blue Circle elementos demonstrativos de que, nessas reuniões, se tivesse distanciado abertamente das medidas ilícitas que aí foram abordadas relativamente à situação Ferruzzi ou de que tivesse informado os outros participantes que assistia a essas reuniões numa óptica diferente da deles, a Comissão teve fundamento para considerar que a Blue Circle tinha aderido a tais medidas ou, pelo menos, que o tinha dado a entender aos outros participantes por espírito de solidariedade face à decisão da indústria grega de cimento de exportar os seus excedentes de produção para os mercados da Europa Ocidental, decisão encarada como uma séria ameaça para a estabilidade do conjunto destes mercados (v., neste sentido, jurisprudência referida no n. 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3298</NO.P><TXT>Conclui-se que a Comissão teve razão ao dar por provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, a participação da Blue Circle, a partir de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE>, nas práticas concertadas com vista a retirar a Calcestruzzi, como cliente, aos produtores gregos e, particularmente, à Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3299</NO.P><TXT>A Blue Circle afirma não compreender como pôde a Comissão considerar que a não execução do contrato Calcestruzzi-Titan era a consequência das práticas concertadas descritas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55, ponto 1, da decisão impugnada, e não imputar estas últimas nem à Calcestruzzi nem à Titan.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1267"?><NP><NO.P>3300</NO.P><TXT>No entanto, esta argumentação não permite afastar a análise desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3150 a 3163 e 3295 a 3298, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto ao mérito, por um lado, das conclusões da Comissão relativas à existencia de práticas concertadas que visavam, num espírito anticoncorrencial, que a Calcestruzzi deixasse de ser cliente da Titan, e, por outro, da decisão da instituição de dar por provada a participação da Blue Circle nessas práticas concertadas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Quanto à duração da infracção</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3301</NO.P><TXT>No artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, a Comissão declara que a infracção durou de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3302</NO.P><TXT>Já se concluiu que, ao considerar a data de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE> como início desta infracção no que toca a CBR, à Dyckerhoff, à Aalborg, à BDZ, à Unicem, à Uniland, à Oficemen, à Irish Cement, a Aker, à Euroc e à Cementir, a Comissão apreciou erradamente o ponto de partida da respectiva participação nessa infracção. Este, deve, portanto, ser reportado a <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> (v., respectivamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3205, 3240, 3253, 3282 e 3290, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3303</NO.P><TXT>A Aker,<HT TYPE="SUP">a</HT> Euroc e a Cementir sublinham que não assistiram a nenhuma das duas reuniões da ETF, cujasdatas correspondem às fixadas como datas de início (<DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE>) e de fim (<DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE>) da infracção. Assim, a duração da sua participação na mesma deveria de qualquer modo, ser reduzida.</TXT></NP><NP><NO.P>3304</NO.P><TXT>Quanto ao ponto de partida da infracção em causa, já foi o mesmo reportado a <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>, quanto à Akere à Euroc (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3282, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), bem como quanto à Cementir (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3290, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3305</NO.P><TXT>Quanto à data do fim da infracção, há que lembrar, no que respeita à Aker e à Euroc, que as mesmas estiveram representadas na reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE>. É portanto permitido considerar que as práticas concertadas em causa influenciaram o seu comportamento no mercado até ao termo do período da infracção fixado pelo artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada. Daqui se conclui que a Comissão teve fundamento para dar por provada a participação da Aker e da Euroc nas práticas concertadas em causa até <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3306</NO.P><TXT>Quanto à Cementir, há que lembrar que, na reunião do subgrupo <QUOT.START ID="QS2027" REF.END="QE2027" CODE="00AB"/>Medidas Dissuasivas<QUOT.END ID="QE2027" REF.START="QS2027" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>, fez-se o ponto da situação das negociações em curso entre os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi, negociações em que a Cementir estava directamente envolvida, tal como resulta da análise exposta nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3284 a 3288, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> A Comissão teve<?PAGE NO="II-1268"?> pois, razão ao dar por provada, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, a participação da Cementir nas práticas concertadas em causa, até ao termo do periodo da infracção fixado nessa disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>3307</NO.P><TXT>A Blue Circle afirma que, na decisão impugnada, não se fundamenta a duração da infracção dada por provada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a).</TXT></NP><NP><NO.P>3308</NO.P><TXT>Há que reconhecer que a data de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE>, fixada como ponto de partida da infracção, corresponde à primeira das reuniões referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 3, da decisão impugnada, para concluir que a situação Ferruzzi foi discutida no âmbito da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>3309</NO.P><TXT>Quanto à data de <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE>, considerada como data do fim da infracção, refere-se, de acordo com as indicações contidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, pontos 3 e 5, da decisão impugnada (v. doe 33.126/4858 a 4861), a uma reunião do subgrupo <QUOT.START ID="QS2028" REF.END="QE2028" CODE="00AB"/>Medidas Dissuasivas<QUOT.END ID="QE2028" REF.START="QS2028" CODE="00BB"/> realizada em <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>, e não em <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE>, como indicado por erro pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3141, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), reunião na qual, conforme a documentação disponível, foram relatadas, pela última vez, as negociações entre os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>3310</NO.P><TXT>Nestes termos, a Blue Circle, que aliás assistiu quer à reunião de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE> quer à de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>, não pode validamente invocar uma falta de fundamentação quanto a duração da infracção imputada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Quanto ao acesso ao processo</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3311</NO.P><TXT>A Ciments français e a Asland apresentaram, na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> relativas ao acesso ao processo, documentos que, no seu entender, lhes podiam ter sido úteis no decurso do procedimento administrativo, para se defenderem da acusação assente na sua participação nas práticas concertadas relativas à Calcestruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>3312</NO.P><TXT>Já não cabe apreciar o mérito dessas observações, uma vez que já se concluiu que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada deve ser anulado na medida em que considera provada a participação destas duas empresas na infracção que descreve (v., respectivamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3215 e 3263, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1269"?><NP><NO.P>3313</NO.P><TXT>A CBR, a Dyckerhoff, a Uniland, a Oficemen, a Holderbank, a Aker e a Euroc formulam igualmente um conjunto de observações com base nos documentos que puderam consultar na sequência das mesmas medidas de organização do processo. Pretendem demonstrar que, ao conceder-lhes apenas um acesso limitado à CA e ao respectivo processo de instrução no decurso do procedimento administrativo, a Comissão violou os seus direitos de defesa ao dar por provada a infracção que lhes é imputada, na medida em que não tiveram acesso a elementos em sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>3314</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, a CBR invoca os documentos 33.126/2945 a 2951, 2954 a 2960, 15990 a 15995, 15997, 12145 a 12166, 12180 a 12188, 12204 a 12217, 12231 à 12338, 12341, 16235 a 16282, 15731 a 15739, 2917, 2918, 2948 e 2949, nenhum dos quais indicaria que desempenhou qualquer papel nas relações entre os produtores italianos de cimento e a Calcestruzzi. Assinala que, nos capítulos da CA dedicados à Itália (pontos 35 e 70), ela nunca é referida entre os produtores de cimento que teriam subscrito convenções com a Calcestruzzi, em infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>3315</NO.P><TXT>Há que observar que, no tocante às medidas de defesa do mercado italiano, a Comissão estabelece a participação da CBR apenas nas práticas concertadas que visavam retirar a cliente Calcestruzzi aos produtores gregos e, em especial, à Titan [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)]. A Comissão não lhe imputa a participação no acordo relativo às.convenções assinadas em <DATE ISO="19870403">3</DATE> e <DATE ISO="19870415">15 de Abril de 1987</DATE>, que tinham por objectivo evitar importações, por parte da Calcestruzzi, de cimento proveniente da Grécia [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b)]. Assim, cabe apenas apreciar se os comentários da CBR expostos no número anterior teriam tido qualquer possibilidade, mesmo reduzida, de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente quanto à infracção que lhe foi efectivamente imputada.</TXT></NP><NP><NO.P>3316</NO.P><TXT>Na realidade, esses comentários não teriam impedido a Comissão de apurar que a CBR tinha participado na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, na qual se referiram as conversações em curso relacionadas com o problema Calcestruzzi. Desse modo, não teriam permitido excluir a responsabilidade desta empresa nas práticas concertadas em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>3317</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19980105">5 de Janeiro de 1998</DATE>, a Dyckerhoff invoca documentos que contradiriam a apresentação, efectuada na decisão impugnada, dos documentos relativos às pressões exercidas sobre a Calcestruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>3318</NO.P><TXT>Desde logo, invoca a carta que a Titan enviou, em <DATE ISO="19880902">2 de Setembro de 1988</DATE>, aos seus advogados de Londres (doe. 33.126/19195 a 19197).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1270"?><NP><NO.P>3319</NO.P><TXT>Quanto a este ponto, sem que seja necessário apreciar a relevância dos comentários formulados pela Dyckerhoff com base nesta carta, basta referir que esta última era expressamente mencionada, no ponto 19, alínea d), da CA, na exposição dos factos relativos às medidas de defesa do mercado italiano.</TXT></NP><NP><NO.P>3320</NO.P><TXT>As duas primeiras páginas desta carta (doc. 33.126/19195 e 19196) figuram, aliás, na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Assim, a Dyckerhoff podia tê-las utilizado como suporte da sua contestação à CA. Nestes termos, não pode agora invocá-las para demonstrar a existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>3321</NO.P><TXT>Quanto à terceira página da carta (doe. 33.126/19197), apenas contém indicações relativas ao endereço para o qual se devia enviar a resposta à carta e a assinatura do redactor da correspondência. Portanto, não teria tido qualquer utilidade para a defesa da Dyckerhoff no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>3322</NO.P><TXT>A seguir, a Dyckerhoff refere-se à resposta de <DATE ISO="19900322">22 de Março de 1990</DATE>, da Calcestruzzi, a um pedido de esclarecimentos da Comissão (doc. 33.126/16316 a 16330). Aí, a Calcestruzzi esclarece que a rescisão do contrato que tinha celebrado com a Titan em Abril de 1986 se justificava pelo facto de não ter obtido as necessárias autorizações da administração italiana para a utilização das suas instalações portuárias, para fins de execução do referido contrato. A Dyckerhoff afirma que os documentos que constituem essa resposta lhe teriam permitido refutar a explicação avançada pela Comissão nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 27 e 55 da decisão impugnada a propósito da não execução do contrato Calcestruzzi-Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3323</NO.P><TXT>Contudo, verifica-se que os comentários que a Dyckerhoff pudesse ter efectuado no decurso do procedimento administrativo, com base nos documentos que invoca, não teriam permitido afastar o conjunto de documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, pontos 3 a 5, da decisão impugnada, com base nos quais a Comissão, com razão, conclui, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, pela existência de práticas concertadas entre os produtores italianos Unicem, Italcementi e Cementir e um grupo de empresas e de associações europeias do sector do cimento, entre as quais a Dyckerhoff, práticas essas que, com espírito anticoncorrencial, tinham em vista que a Calcestruzzi deixasse de ser cliente dos produtores gregos e, em especial, da Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3324</NO.P><TXT>Por último, a Dyckerhoff, nas suas observações de <DATE ISO="19970407">7 de Abril de 1997</DATE>, alega que decorre do processo italiano que não desempenhou qualquer papel nas medidas relativas à Calcestruzzi, uma vez que esta estava ligada aos produtores italianos através do GU SIPAC, do qual a Dyckerhoff não fazia parte (doe. 33.126/15990 a 15997, 12145 a 12166, 12180 a 12188, 12204 a 12217 e 12231 a 12341).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1271"?><NP><NO.P>3325</NO.P><TXT>Contudo, os comentários que a Dyckerhoff pudesse ter efectuado no decurso do procedimento administrativo, com base nos documentos que invoca, não teriam impedido a Comissão de apurar que esta empresa tinha participado na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, na qual se referiram as diligencias em curso relativamente ao caso Ferruzzi. Desse modo, não teriam permitido excluir a responsabilidade da Dyckerhoff nas práticas concertadas referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 alínea a), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3326</NO.P><TXT>A Uniland e a Oficemen defendem, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE> e de <DATE ISO="19980303">3 de Março de 1998</DATE>, que, entre os documentos a que tiveram acesso na sequência das medidas de organização do processo referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3311, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> não existe qualquer prova da sua participação nas praticas concertadas dadas por provadas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a) da decisão impugnada. Pelo contrário, vários documentos atestariam que as medidas de defesa do mercado italiano contra as importações provenientes da Grécia procediam não de um acordo multilateral em que tivessem participado mas de reacções unilaterais dos produtores italianos.</TXT></NP><NP><NO.P>3327</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, as recorrentes invocam uma carta da Italcementi de <DATE ISO="19871026">26 de Outubro de 1987</DATE> (doc. 33.126/2950) e a acta de uma reunião de <DATE ISO="19880112">12 de Janeiro de 1988</DATE> dos produtores italianos de cimento nas instalações da Cementir (doc. 33. 126/19872). Estes dois documentos não conteriam a menor alusão a qualquer participação directa ou indirecta da sua parte nas medidas tomadas pelo mercado italiano para lutar contra as importações provenientes da Grécia. Pelo contrário, confirmariam a dimensão puramente local dessas medidas.</TXT></NP><NP><NO.P>3328</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19980303">3 de Março de 1998</DATE>, a Uniland e a Oficemen invocam um extracto das respostas dadas pela Unicem à Comissão, em Outubro de 1989, a respeito das actividades da ETF (doc. 33.126/12060 a 12065, em especial 12063), e ainda a carta na qual a Calcestruzzi explica a Comissão que a redução das suas importações provenientes da Grécia se devia apenas ao lacto de a administração italiana não lhe ter dado as autorizações necessárias para a construção de um cais destinado ao desembarque do cimento (doc. 33.126/16317 a 16321 em especial 16319 referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3322, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Referem-se igualmente à carta enviada em <DATE ISO="19880902">2 de Setembro de 1988</DATE> pela Titan aos seus advogados de Londres (doc. 33.126/19195 a 19198) bem como aos documentos 33.126/19188 a 19193 e 19198 a 19200. Por último, remetem de novo para a acta da reunião de <DATE ISO="19880112">12 de Janeiro de 1988</DATE> dos produtores italianos de cimento nas instalações da Cementir em Roma (doc. 33.126/19871 19873).</TXT></NP><NP><NO.P>3329</NO.P><TXT>Importa lembrar que, pelos motivos expostos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3319 a 3321, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a carta da Titan de <DATE ISO="19880902">2 de Setembro de 1988</DATE> para osseus advogados de Londres não pode validamente ser invocada pela Uniland e pela Oficemen para demonstrar a existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1272"?><NP><NO.P>3330</NO.P><TXT>Em qualquer caso, os comentarios que estas duas recorrentes pudessem ter efectuado no decurso do procedimento administrativo, com base nos diversos documentos identificados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3327 e 3328, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> não teriam permitido afastar o conjunto de documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27 pontos 3 a 5, da decisão impugnada, com base nos quais a Comissão, com razão, conclui, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, pela existência de praticas concertadas à escala europeia, práticas essas que, com espírito anticoncorrencial, tinham em vista que a Calcestruzzi deixasse de ser cliente dos produtores gregos e, em especial, da litan.</TXT></NP><NP><NO.P>3331</NO.P><TXT>Esses comentários não teriam também impedido a Comissão de apurar, por um lado, que a Uniland tinha assistido à reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, na qual se referiram as conversações em curso relativamente ao caso Ferruzzi, e, por outro, que a Oficemen tinha estado representada nessa reunião e tinha assistido à reunião do subgrupo <QUOT.START ID="QS2029" REF.END="QE2029" CODE="00AB"/>Medidas Dissuasivas<QUOT.END ID="QE2029" REF.START="QS2029" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>, durante a qual foi abordado o acordo entre os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi. Portanto, não teriam permitido excluir a responsabilidade <HT TYPE="ITALIC">áa</HT> Uniland e da Oficemen nas práticas concertadas consideradas provadas no artigo 4., n. 3, alinea a), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3332</NO.P><TXT>A Uniland e a Oficemen invocam ainda, nas suas observações de <DATE ISO="19980303">3 de Março de 1998</DATE>, uma série de documentos relativos a contratos celebrados entre os produtores gregos de cimento e empresas italianas (doe. 33.126/19781 a 19786, 19793 a 19798, 19802 a 19812, 20140 a 20147, 20148 a 20156, 20157 a 20164, 20166 e 20167) e a contratos celebrados entre produtores gregos com vista a fornecimentos para Itália (doe. 33.126/20132 a 20137 e 20259 a 20267). Igualmente referem o relatório de gestão da Titan do ano de 1988 (doc. 33.126/19432), que traduziria um reforço espectacular da presença da empresa grega no mercado italiano, nesse ano. Estes diversos documentos contradiriam as apreciações feitas pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55 da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3333</NO.P><TXT>Contudo, os comentários das recorrentes não teriam permitido afastar os documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, pontos 3 a 5, com base nos quais a Comissão, com razão, concluiu pela existencia de práticas concertadas que, com espírito anticoncorrencial, visavam retirar a cliente Calcestruzzi à Titan, o que bastava para concluir que essas práticas concertadas eram contrarias ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 837, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3334</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971208">8 de Dezembro de 1997</DATE>, a Holderbank afirma, com base na carta enviada em <DATE ISO="19880902">2 de Setembro de 1988</DATE> pela Titan aos seus advogados de Londres (doe. 33.126/19195 a 19197), que a não execução pela Calcestruzzi do seu contrato de fornecimento de cimento, celebrado com a Titan, era a consequência de um acordo havido entre o grupo Ferruzzi/Calcestruzzi e os produtores italianos de cimento, e só estes, e nao de um acordo global em que a Holderbank tivesse participado.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1273"?><NP><NO.P>3335</NO.P><TXT>Contudo, pelos motivos expostos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3319 a 3321, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a Holderbank não se pode prevalecer dessa carta para demonstrar a existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>3336</NO.P><TXT>A Holderbank refere-se, em seguida, à nota relativa à reunião de <DATE ISO="19880112">12 de Janeiro de 1988</DATE> dos produtores italianos de cimento nas instalações da Cementir (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3228, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Esta nota ilustraria a compartimentação do mercado italiano em relação às importações de cimento, no caso, as importações provenientes da Jugoslávia. A mesma referiria também a solidariedade, de que os produtores italianos de cimento eram convidados a fazer prova, para fazer frente a essas importações. Por último, realçaria a necessidade de se encontrar um acordo com os produtores gregos, a fim de os levar a reduzir as exportações, e isto sob pena de se travar uma guerra de preços. A Holderbank entende que, se esse documento tivesse estado acessível no decurso do procedimento administrativo, teria podido demonstrar que a compartimentação do mercado italiano era devida não às medidas adoptadas no âmbito da ETF mas apenas ao comportamento dos produtores locais.</TXT></NP><NP><NO.P>3337</NO.P><TXT>Deve notar-se, contudo, que esses comentários não teriam permitido afastar o conjunto de documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, pontos 3 a 5, da decisão impugnada, com base nos quais a Comissão, com razão, concluiu, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, pela existência de práticas concertadas entre os produtores italianos Italcementi, Unicem e Cementir e um grupo de participantes na ETF, entre os quais a Holderbank, práticas essas que, com espírito anticoncorrencial, tinham em vista que a Calcestruzzi deixasse de ser cliente dos produtores gregos e, em especial, da Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3338</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Aker e a Euroc invocam os diversos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3324, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> Estes documentos ter-lhes-iam permitido demonstrar que os acordos celebrados, em Abril de 1987, entre a Cementir, a Italcementi e a Unicem, por um lado, e a Calcestruzzi, por outro, eram o resultado de negociações levadas a cabo à escala local entre os principais produtores italianos de cimento. Nenhum desses documentos sustentaria a tese da Comissão segundo a qual esses acordos eram o instrumento de um plano de acção debatido e aprovado nas reuniões da ETF, às quais a Aker e a Euroc assistiram. As duas recorrentes referem-se igualmente a notas da Italcementi de <DATE ISO="19861015">15 de Outubro de 1986</DATE> (doc. 33.126/2945 a 2948), de <DATE ISO="19871026">26 de Outubro de 1987</DATE> (doc. 33.126/2949 a 2951) e de <DATE ISO="19871113">13 de Novembro de 1987</DATE> (doc.. 33.126/2954 a 2960), que demonstrariam que o <QUOT.START ID="QS2030" REF.END="QE2030" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE2030" REF.START="QS2030" CODE="00BB"/> fora tratado nessa altura, numa base puramente bilateral, entre os principais produtores de cimento italianos e os seus homólogos gregos. As recorrentes referem-se, em especial, ao seguinte excerto da nota da Italcementi de <DATE ISO="19871113">13 de Novembro de 1987</DATE>, que, segundo a tradução que fazem, indica: <QUOT.START ID="QS2031" REF.END="QE2031" CODE="00AB"/>Temos que saber quem contactar, como contactar os Gregos e propor um acordo verdadeiramente viável, que não deverá exceder dois anos, com vista a, em seguida, gerir melhor, com os produtores europeus, a indústria grega do cimento, tanto por uma participação directa no capital, como por uma presença indirecta.<QUOT.END ID="QE2031" REF.START="QS2031" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3339</NO.P><TXT>Contudo, os comentários que a Aker e a Euroc tivessem podido efectuar no decurso do procedimento administrativo, com base nos diversos documentos referidos no número anterior, não teriam permitido afastar o conjunto de documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, pontos 3 a 5,<?PAGE NO="II-1274"?> da decisão impugnada, com base nos quais a Comissão concluiu, com razão, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, pela existência de práticas concertadas à escala europeia, práticas essas que, com espírito anticoncorrencial, tinham em vista que a Calcestruzzi deixasse de ser cliente dos produtores gregos e, em especial, da Titan. Esses comentários não teriam também impedido a Comissão de apurar que a Aker e a Euroc tinham estado representadas na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, na qual se referiram as conversações em curso relativamente ao caso Ferruzzi, bem como na reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE>, na qual se anunciou que tinha havido um acordo entre os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi e que esse acordo tinha permitido evitar uma ameaça de importação de cimento por este último grupo, ameaça considerada catastrófica para os preços. Tais comentários não teriam, portanto, permitido excluir a responsabilidade destas duas recorrentes na infracção dada por provada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3340</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971229">29 de Dezembro de 1997</DATE>, a Aker e a Euroc referem, a seguir, o relato de uma reunião de <DATE ISO="19890313">13 de Março de 1989</DATE> entre produtores de cimento italianos e jugoslavos (doe. 33.126/16002 a 16006). No seu entender, este documento ter-lhes-ia permitido reforçar a sua tese de que os acordos relativos à Calcestruzzi eram um assunto puramente local.</TXT></NP><NP><NO.P>3341</NO.P><TXT>No entanto, o documento em questão demonstra, quando muito, que, quase dois anos depois do período da infracção apurada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, ocorreram negociações bilaterais entre os mercados italiano e jugoslavo, com vista a limitar as exportações do segundo para o primeiro. Portanto, os comentários que a Aker e a Euroc tivessem podido apresentar com base nesse documento, manifestamente, não teriam permitido afastar as conclusões objectivas, recordadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3339, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto às práticas concertadas ocorridas à escala europeia por ocasião do surgimento do problema Calcestruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>3342</NO.P><TXT>Em conclusão, os comentários da CBR, da Dyckerhoff, da Uniland, da Oficemen, da Holderbank, da Aker e da Euroc não teriam tido uma possibilidade, mesmo reduzida, de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente. Estas recorrentes não demonstraram, portanto, quanto a este ponto, a existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Acordo relativo às convenções assinadas em Abril de 1987 com a Calcestruzzi [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b)]</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3343</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada, a Italcementi, a Unicem e a Cementir <QUOT.START ID="QS2032" REF.END="QE2032" CODE="00AB"/>infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE de <DATE ISO="19870403">3 de Abril de 1987</DATE> a <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>, ao participarem num acordo relativo a contratos e convenções assinados em <DATE ISO="19870403">3</DATE> e <DATE ISO="19870415">15 de Abril de 1987</DATE> destinados a evitar importações de cimento grego pela Calcestruzzi<QUOT.END ID="QE2032" REF.START="QS2032" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1275"?><NP><NO.P>3344</NO.P><TXT>As três recorrentes em causa desenvolvem uma argumentação substantiva com vista à anulação desta disposição. Por outro lado, a Italcementi e a Cementir criticam a Comissão pelo facto de quando da verificação da infracção em causa, ter violado os seus direitos de defesa, ao não lhes conceder, no decurso do procedimento administrativo, acesso à integralidade da CA nem do respectivo processo de instrução, privando-as, assim, de pretensos elementos em sua defesa.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Quanto à existência da infracção</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3345</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27 da decisão impugnada, a Comissão, após ter referido (ponto 5) que o <QUOT.START ID="QS2033" REF.END="QE2033" CODE="00AB"/>acordo entre os produtores [italianos] de cimento e a Ferruzzi<QUOT.END ID="QE2033" REF.START="QS2033" CODE="00BB"/> tinha sido abordado pelo representante italiano na reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> e na do subgrupo <QUOT.START ID="QS2034" REF.END="QE2034" CODE="00AB"/>Medidas Dissuasivas<QUOT.END ID="QE2034" REF.START="QS2034" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3141, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), conclui (ponto 6) que esse acordo foi celebrado no mes de Abril seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2035" REF.END="QE2035" CODE="00AB"/>Com efeito, em <DATE ISO="19870403">3</DATE> e <DATE ISO="19870415">15 de Abril de 1987</DATE>, os produtores italianos de cimento Italcementi, Unicem, Cementir e Calcestruzzi assinaram convenções e contratos relativos ao fornecimento de cimento e à cooperação entre eles (doc. 33.126/12145-12342). Através desses contratos e convenções, a Italcementi, a Unicem e a Cementir comprometeram-se solidariamente a satisfazer todas as necessidades em termos de cimento do grupo Calcestruzzi e a praticar as reduções de preços neles mencionados; por seu lado, a Calcestruzzi comprometeu-se a destinar metade das reduções de preços a uma filial comum das quatro partes contratantes, que deverá investir essas verbas em sociedades de betão pronto ou de actividades conexas, e a satisfazer pelo menos 80% das suas necessidades em termos de cimento junto da Italcementi, da Unicem e da Cementir ou junto de sociedades por estas designadas; os três produtores de cimento reservaram-se o direito de rescisão, se as compras de cimento da Calcestruzzi às suas empresas tossem inferiores a 95% das necessidades do comprador.<QUOT.END ID="QE2035" REF.START="QS2035" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3346</NO.P><TXT>A Comissão, em seguida (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, pontos 7 a 10), refere uma série de telex trocados em Maio e Junho de 1987, entre a Calcestruzzi e a Titan, por um lado, e entre a Italcementi e a Titan, por outro. Estes telex demonstrariam que, na sequência do acordo havido entre os três produtores italianosde cimento, a Calcestruzzi suspendeu a execução do contrato que tinha celebrado em Abril de 1986 com a Titan. Igualmente demonstrariam que houve encontros entre as produtoras italianas Italcementi, Unicem e Cementir, por um lado, e a Titan, por outro, para se encontrar uma solução para os problemas ligados a essa inexecução contratual.</TXT></NP><NP><NO.P>3347</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55, ponto 2, a Comissão conclui:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2036" REF.END="QE2036" CODE="00AB"/>Os contratos e as convenções concluídos em <DATE ISO="19870403">3</DATE> e <DATE ISO="19870415">15 de Abril de 1987</DATE> [ver ponto 27, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> (6) supra] constituem a aplicação de um acordo entre a Italcementi, a Unicem e a Cementir nos<?PAGE NO="II-1276"?> termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e, por consequência, uma infracção a partir da data da sua assinatura e durante a sua vigência, isto é, até <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>. Com efeito, esse acordo teve por objectivo, como se depreende das actas de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> e de <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE>, evitar uma ameaça de importação de 1,5 MT [milhão de toneladas] de cimento grego pela Calcestruzzi através de uma dezena de portos, que teria sido catastrófica em termos de preços [ver ponto 27, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> (5) supra].<QUOT.END ID="QE2036" REF.START="QS2036" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3348</NO.P><TXT>A Unicem, a Italcementi e a Cementir alegam, no essencial, nove argumentos, com vista a contestar a infracção que lhes é imputada.</TXT></NP><NP><NO.P>3349</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, negam que as convenções assinadas com a Calcestruzzi, em Abril de 1987, tivessem sido movidas por uma finalidade anticoncorrencial.</TXT></NP><NP><NO.P>3350</NO.P><TXT>A Unicem afirma que tais convenções não apresentam qualquer ligação com a ETE O facto de a recorrente ter adoptado, no âmbito das referidas convenções, um comportamento totalmente independente em relação a qualquer produtor não italiano seria disso a melhor prova. Acrescenta que as convenções em causa tinham um objecto lícito. As relações entre os produtores italianos de cimento e a Calcestruzzi encontrariam a sua explicação em razoes de ordem comercial, que nada tinham a ver com uma concertação internacional. A Calcestruzzi, que era o cliente italiano mais importante no mercado do cimento, tinha utilizado um poder de compra considerável. As convenções de Abril de 1987 deviam ser consideradas a realização do objectivo, a longo prazo, da Calcestruzzi, de obter um desconto de 15% em todas as suas aquisições de cimento em Itália. As concessões nos preços feitas pela Italcementi, pela Cementir e pela Unicem teriam constituído uma resposta inserida numa concorrência legitima. Alem disso, a oferta feita pelas três produtoras italianas apresentava múltiplas vantagens para a Calcestruzzi em relação ao contrato que tinha celebrado com a Titan, em Abril de 1986: qualidade do serviço, proximidade geográfica dos fornecedores, custos de transporte mais baixos, maior maleabilidade na execução do contrato, possibilidade de assistência tecnica e comercial por parte dos fornecedores italianos. Os contratos de fornecimento tinham sido subscritos conjuntamente pela Italcementi, pela Cementir e por ela própria, devido ao volume das necessidades de aprovisionamento da Calcestruzzi, às quais nenhum produtor podia fazer face por si só.</TXT></NP><NP><NO.P>3351</NO.P><TXT>A Italcementi afirma também que as referidas convenções constituíam uma reacção de concorrência dos produtores italianos às importações, para o seu mercado, de cimento proveniente da Grécia. Para esta recorrente, o objecto de um acordo deve ser definido como o sentido e a finalidade que prossegue, objectivamente apreciados à luz do contexto economico em que o mesmo acordo deve ser aplicado, e não como uma intenção subjectiva projectada pelas partes. No caso presente, a Comissão não teria demonstrado a existência de tal objecto restritivo da concorrência.</TXT></NP><NP><NO.P>3352</NO.P><TXT>A Cementir defende que, com a Italcementi e a Unicem, tomou a iniciativa das negociações com a Calcestruzzi, a fim de definir a melhor organização possível das suas relações comerciais<?PAGE NO="II-1277"?> mútuas. Destaca o interesse comercial que revestiam essas negociações, representando a Calcestruzzi uma procura anual de cerca de <FT TYPE="NUMBER">2200000</FT> toneladas de cimento. Foi neste contexto que se verificou a constituição da sociedade italiana SIPAC, filial comum da Italcementi, da Unicem e da Cementir. Esta sociedade, portanto, não teria tido o objectivo de impedir a execução das obrigações que a Calcestruzzi tinha assumido para com a Titan. A Cementir conclui que o seu comportamento nesse assunto se pode explicar de outro modo que não por uma concertação ilícita, concretamente, pela sua preocupação em celebrar um contrato vantajoso. A sua atitude era comparável à adoptada por uma série de outros produtores italianos que tomaram parte nos acordos de abastecimento com a Calcestruzzi e que, não obstante, não foram objecto de sanção na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3353</NO.P><TXT>Há que salientar que nenhuma das três recorrentes acima referidas contesta que a celebração, em Abril de 1987, das convenções entre a Calcestruzzi e elas próprias foi objecto do <QUOT.START ID="QS2037" REF.END="QE2037" CODE="00AB"/>acordo entre os produtores [italianos] de cimento e a Ferruzzi<QUOT.END ID="QE2037" REF.START="QS2037" CODE="00BB"/>, que foi abordado na reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 5; doe. 33.126/4912) e na do subgrupo <QUOT.START ID="QS2038" REF.END="QE2038" CODE="00AB"/>Medidas Dissuasivas<QUOT.END ID="QE2038" REF.START="QS2038" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE> (mesmo ponto; doe. 33.126/4860).</TXT></NP><NP><NO.P>3354</NO.P><TXT>Ora, no decurso da primeira dessas reuniões, o representante italiano referiu que esse acordo permitia <QUOT.START ID="QS2039" REF.END="QE2039" CODE="00AB"/>evitar uma ameaça de importação [pelo grupo Ferruzzi] de 1,5 MT [milhão de toneladas] numa dezena de portos, que teria sido catastrófica para os preços<QUOT.END ID="QE2039" REF.START="QS2039" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 5; doe. 33.126/4912). O mesmo acrescentou: <QUOT.START ID="QS2040" REF.END="QE2040" CODE="00AB"/>A Ferruzzi receberá pela sua boa vontade a bela quantia de 15 M. de US$/ano durante [os] cinco anos [do acordo]... deverá consagrar uma parte dessa verba para comprar sociedades da BPE [betão pronto] ou participações em sociedades BPE para travar as cotações.<QUOT.END ID="QE2040" REF.START="QS2040" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3355</NO.P><TXT>As três recorrentes também não contestam que o acordo entre os produtores italianos de cimento e a Calcestruzzi, assunto tratado nos telex referidos pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, pontos 7 e 10, da decisão impugnada, corresponde ao acordo relativo às convenções assinadas em Abril de 1987. Ora, segundo esses telex, o referido acordo conduziu á suspensão dos fornecimentos de cimento contratados entre a Calcestruzzi e a Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3356</NO.P><TXT>Com base nesse conjunto de documentos, a Comissão tinha fundamento para considerar que as convenções assinadas em Abril de 1987 entre a Italcementi, a Unicem e a Cementir, por um lado, e a Calcestruzzi, por outro, constituíam a aplicação de um acordo entre a Italcementi, a Unicem e a Cementir, que, com espírito anticoncorrencial, tinha em vista evitar importações, pela Calcestruzzi, de cimento proveniente da Grécia. Assim, a Comissão teve razão ao declarar, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada, que esse acordo era contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>3357</NO.P><TXT>O facto, posto em evidência pela Cementir, de os outros produtores italianos de cimento que teriam alegadamente tomado parte nas convenções com a Calcestruzzi não terem sido referidos<?PAGE NO="II-1278"?> na decisão impugnada, não permite afastar a análise desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3353 a 3356, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto ao mérito da conclusão da Comissão em relação à finalidade anticoncorrencial prosseguida pelo acordo relativo a essas convenções, nem a responsabilidade, nesse acordo anticoncorrencial, da Cementir, que admite ter tomado parte nas referidas convenções.</TXT></NP><NP><NO.P>3358</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Italcementi afirma que os encontros entre os produtores italianos de cimento e a Titan, descritos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, pontos 7 a 11, da decisão impugnada, tiveram unicamente em vista evitar o agravamento das tensões existentes nessa época no mercado italiano, demonstrando a legalidade da celebração de novos contratos de fornecimento com a Calcestruzzi. Os produtores italianos participaram nesses encontros sem a menor intenção de obter resultados ilícitos face ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>3359</NO.P><TXT>Pelo seu lado, a Cementir defende que a reunião que se realizou em <DATE ISO="19870527">27 de Maio de 1987</DATE>, no Luxemburgo, entre os produtores italianos e a Titan, reunião referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, pontos 9 a 11, da decisão impugnada, se inseria no quadro de uma tentativa de composição de um diferendo originado pelas negociações comerciais desenvolvidas entre a Italcementi, a Unicem e a Cementir, por um lado, e a Calcestruzzi, por outro, com o único objectivo de impedir que esse diferendo prejudicasse o bom funcionamento do acordo de abastecimento celebrado pela Calcestruzzi com a Titan. Acrescenta ter participado nessa reunião a pedido da Calcestruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>3360</NO.P><TXT>Contudo, resulta do conjunto dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, pontos 7 a 10, da decisão impugnada (doc. 33.126/19205, 19204, 19201 e 19218) que se realizou uma reunião no final de Maio de 1987, no Luxemburgo, entre a Italcementi, a Unicem e a Cementir, por um lado, e a Titan, por outro, com o objectivo de, nomeadamente, encontrar uma solução para os problemas ligados à <QUOT.START ID="QS2041" REF.END="QE2041" CODE="00AB"/>suspensão das entregas previstas no contrato concluído na altura [Abril de 1986]<QUOT.END ID="QE2041" REF.START="QS2041" CODE="00BB"/> entre a Calcestruzzi e a Titan (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 10; doc. 33.126/19201), suspensão essa que [tinha sido] <QUOT.START ID="QS2042" REF.END="QE2042" CODE="00AB"/>determinada por um acordo com os maiores produtores italianos de cimento (Italcementi — Unicem — Cementir)<QUOT.END ID="QE2042" REF.START="QS2042" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 10; doe. 33.126/19218).</TXT></NP><NP><NO.P>3361</NO.P><TXT>De qualquer forma, a argumentação da Italcementi e da Cementir não permite afastar o excerto da acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3354, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), com base no qual a Comissão concluiu, e bem, que as três produtoras italianas de cimento, a Italcementi, a Unicem e a Cementir, por meio do acordo relativo às convenções assinadas pela Calcestruzzi em Abril de 1987, tinham pretendido evitar uma ameaça de importação, através de uma dezena de portos, por parte do grupo Ferruzzi, de 1,5 milhões de toneladas de cimento proveniente da Grécia, o que teria sido catastrófico para os preços.</TXT></NP><NP><NO.P>3362</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Italcementi salienta que as importações, para Itália, de cimento proveniente da Grécia, eram, na época, realizadas a preços inferiores ao custo real, violando desse modo a lealdade que deve prevalecer nas trocas comerciais intracomunitárias. A Cementir, pela sua<?PAGE NO="II-1279"?> parte, afirma que, desde finais de 1985, os produtores gregos exportaram cimento e clínquer em grandes quantidades, nomeadamente para Itália, graças a auxílios de Estado muito significativos.</TXT></NP><NP><NO.P>3363</NO.P><TXT>Estes argumentos devem, no entanto, improceder, pelos motivos expostos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2557 e 2558, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>3364</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Unicem, a Italcementi e a Cementir afirmam que as convenções de Abril de 1987 não impediam a Calcestruzzi de cumprir as suas obrigações contratuais para com a Titan. Com efeito, as entregas acordadas entre a Calcestruzzi e a Titan no seu contrato de Abril de 1986 apenas se referiam, em relação ao primeiro ano, a <FT TYPE="NUMBER">75000</FT> toneladas, ou seja, uma quantidade claramente inferior às necessidades reais da Calcestruzzi, estimadas em cerca de <FT TYPE="NUMBER">2200000</FT> toneladas por ano. Nenhuma obrigação de aquisição mínima estava prevista para os anos seguintes. Além disso, os fornecimentos feitos pela Titan não teriam satisfeito as mesmas exigências de qualidade que o cimento italiano.</TXT></NP><NP><NO.P>3365</NO.P><TXT>A Italcementi acrescenta que, na mesma época, o contrato de fornecimento celebrado pela Calcestruzzi com produtores jugoslavos de cimento foi perfeitamente executado. A cláusula que permitia aos produtores italianos resolver o contrato se a Calcestruzzi não cobrisse 95% das suas necessidades através deles nunca tinha sido aplicada. A Calcestruzzi tinha, pois, rescindido livremente o seu contrato de fornecimento com a Titan, por razões económicas, explorando as condições propostas pela produtora grega para negociar a celebração de contratos com os seus fornecedores habituais. Por isso, reivindica a possibilidade de consultar os documentos constantes do processo da Comissão relativos às explicações apresentadas pela Calcestruzzi no decurso do procedimento administrativo, quanto aos motivos da ruptura do seu contrato com a Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3366</NO.P><TXT>A Unicem assinala ainda que o compromisso da Calcestruzzi para com as três produtoras italianas de cimento era relativo a 80% das suas necessidades de aprovisionamento. Sendo estas estimadas em cerca de <FT TYPE="NUMBER">2200000</FT> toneladas por ano, a Calcestruzzi disporia, assim, de uma margem residual de importação de <FT TYPE="NUMBER">400000</FT> toneladas, ou seja, mais <FT TYPE="NUMBER">325000</FT> toneladas do que as quantidades fornecidas pela Titan. Seria, pois, errada a afirmação da Calcestruzzi, no seu telex de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> para a Titan, segundo a qual não podia <QUOT.START ID="QS2043" REF.END="QE2043" CODE="00AB"/>importar cimento para Itália em execução do contrato assinado, devido a um acordo que [tinha] conclu[ído] com produtores italianos de cimento<QUOT.END ID="QE2043" REF.START="QS2043" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 7; doe. 33.126/19205). A Calcestruzzi tinha simplesmente considerado mais vantajoso abastecer-se junto dos produtores italianos do que junto dos produtores gregos.</TXT></NP><NP><NO.P>3367</NO.P><TXT>Porém, deve notar-se que a argumentação das recorrentes não pode ocultar o conjunto dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, pontos 5 a 10, da decisão impugnada, dos quais resulta que a Calcestruzzi suspendeu os fornecimentos previstos no contrato assinado com a Titan em Abril de 1986, não com base numa decisão autónoma ditada por motivos comerciais mas sim na sequência do acordo celebrado, em Abril de 1987, com a Italcementi, a Unicem e a Cementir, as quais, movidas por uma finalidade anticoncorrencial, se tinham vinculado a pagar à Ferruzzi 15<?PAGE NO="II-1280"?> milhões de USD por ano, durante os cinco anos desse acordo, em reconhecimento da sua boa vontade nesse assunto.</TXT></NP><NP><NO.P>3368</NO.P><TXT>Quanto ao requerimento da Italcementi, com vista a poder consultar determinados documentos contidos no processo da Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3365, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), o mesmo foi deferido por ocasião das medidas de organização do processo referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 164 e 168, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> Com efeito, estas permitiram à Italcementi, dentro dos limites impostos pelo respeito do segredo dos negócios, consultar os documentos do processo da Comissão que continham as explicações prestadas pela Calcestruzzi para justificar a ruptura do seu contrato de Abril de 1986 com a Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3369</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a Italcementi afirma que a celebração conjunta, pela Calcestruzzi, dos contratos de fornecimento com a Unicem, a Cementir e ela própria foi a consequência de uma exigência característica da Calcestruzzi, que tinha a preocupação de assegurar um abastecimento contínuo. A celebração dos contratos com a Calcestruzzi não podia, portanto, ser considerada a aplicação de um acordo preexistente entre os produtores italianos de cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>3370</NO.P><TXT>Contudo, a afirmação da Italcementi não permite afastar os documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, pontos 5 e 6, da decisão impugnada, com base nos quais a Comissão apurou que a celebração das convenções de Abril de 1987, entre a Italcementi, a Unicem e a Cementir, por um lado, e a Calcestruzzi, por outro, procedeu do <QUOT.START ID="QS2044" REF.END="QE2044" CODE="00AB"/>acordo entre os produtores [italianos] de cimento e a Ferruzzi<QUOT.END ID="QE2044" REF.START="QS2044" CODE="00BB"/>, o que foi relatado pessoalmente pela Italcementi na reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> (v. relato manuscrito dessa reunião; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 5; doe. 33.126/4912). Este acordo, quanto aos produtores italianos de cimento, devia permitir, segundo as próprias declarações da Italcementi nessa reunião, evitar uma ameaça de importação de cimento pelo grupo Ferruzzi, considerada catastrófica para os preços. A Comissão tinha, pois, fundamento para considerar (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55, ponto 2) que <QUOT.START ID="QS2045" REF.END="QE2045" CODE="00AB"/>[o]s contratos e as convenções concluídos em <DATE ISO="19870403">3</DATE> e <DATE ISO="19870415">15 de Abril de 1987</DATE>... constitu[íam] a aplicação de um acordo entre a Italcementi, a Unicem e a Cementir nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>...<QUOT.END ID="QE2045" REF.START="QS2045" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3371</NO.P><TXT>Em sexto lugar, a Unicem, a Italcementi e a Cementir afirmam, com o apoio de estatísticas, que os contratos celebrados em Abril de 1987 com a Calcestruzzi não tiveram qualquer efeito restritivo da concorrência. Estes contratos não tinham impedido a Titan de prosseguir as suas actividades de exportação para Itália. Os produtores gregos teriam, mesmo, aumentado sensivelmente, nessa época, a sua presença no mercado italiano, apesar da desvantagem considerável ligada às (despesas de transporte. A Unicem esclarece que a Calcestruzzi continuou a procurar novas oportunidades de importação com vista a satisfazer as suas necessidades de cimento, nomeadamente, adquirindo uma cimenteira grega.</TXT></NP><NP><NO.P>3372</NO.P><TXT>No entanto, resulta do conjunto de documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, pontos 4 a 11, da decisão impugnada que o acordo relativo às já referidas convenções de Abril de 1987 levou a Calcestruzzi a suspender os fornecimentos de cimento que tinha acordado em Abril de 1986 com a Titan, o que permitiu evitar uma ameaça de importação de 1,5 milhões de toneladas de<?PAGE NO="II-1281"?> cimento, considerada catastrófica em termos de preços. Esse acordo teve, pois, efeitos restritivos da concorrência.</TXT></NP><NP><NO.P>3373</NO.P><TXT>De qualquer forma, tal acordo foi tido em consideração pela Comissão unicamente em razão da sua finalidade anticoncorrencial, a qual foi demonstrada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3353 a 3356, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Tal demonstração bastaria para declarar, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada, que esse acordo era contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 837, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3374</NO.P><TXT>Em sétimo lugar, a Italcementi assinala que as necessidades da Calcestruzzi representavam apenas 6% da produção italiana de cimento. Os contratos de Abril de 1987, referentes a 80% dessas necessidades, quando muito respeitariam a.5% da procura italiana de cimento. Estes dados deviam conduzir a relativizar consideravelmente o efeito real da celebração desses contratos, em termos de obstáculo à penetração no mercado italiano de cimento proveniente da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>3375</NO.P><TXT>A Cementir estima as necessidades da Calcestruzzi em 5% da procura total no mercado italiano. Os eventuais efeitos restritivos dos acordos'celebrados entre os produtores italianos e a Calcestruzzi não teriam, portanto, afectado 95% do mercado italiano.</TXT></NP><NP><NO.P>3376</NO.P><TXT>A este respeito, cabe lembrar que, ao proibir os acordos que tenham por objectivo ou efeito restringir a concorrência, e que sejam susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado não exige que seja demonstrado que o acordo em questão tenha, efectivamente, afectado de modo sensível estas trocas, prova essa que, na maioria dos casos, dificilmente pode ser produzida. Exige apenas que seja provado que o acordo ou a prática concertada são susceptíveis de produzir esse efeito. A condição de afectação do comércio entre Estados-Membros está assim preenchida, quando, com base numa série de elementos de direito e de facto, o acordo verificado permite prever, com suficiente grau de probabilidade, que pode exercer influência directa ou indirecta, actual ou potencial, nas correntes de trocas comerciais entre Estados-Membros (v., neste sentido, jurisprudencia referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1986, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3377</NO.P><TXT>No caso presente, o acordo referido no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada envolveu <QUOT.START ID="QS2046" REF.END="QE2046" CODE="00AB"/>os [três] maiores produtores italianos de cimento (Italcementi — Unicem — Cementir)<QUOT.END ID="QE2046" REF.START="QS2046" CODE="00BB"/> (v. telex de <DATE ISO="19870602">2 de Junho de 1987</DATE>, da Calcestruzzi à Titan; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 10; doe. 33.126/19218). Este tinha em vista que a Calcestruzzi, o principal produtor italiano de betão pronto (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 2), renunciasse à importação de 1,5 milhões de toneladas de cimento, o que teria provocado um desabamento dos preços.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1282"?><NP><NO.P>3378</NO.P><TXT>Nestas condições, a Comissão tinha fundamento para considerar (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57) que esse acordo era susceptível de afectar de modo sensível a concorrência na Comunidade assim como as trocas comerciais entre Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>3379</NO.P><TXT>Em oitavo lugar, a Italcementi defende que os contratos celebrados pela Calcestruzzi com os produtores italianos não tinham de ser notificados nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, uma vez que preenchiam os requisitos exigidos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 1, do referido regulamento. Nestas condições, a Comissão não podia ter aplicado uma coima à Italcementi, sem ter verificado oficiosamente a existência ou não das condições de isenção previstas no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Tratado. Quanto a este ponto, a Italcementi remete para os acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19700318">18 de Março de 1970</DATE>, Bilger, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="43/69" YEAR="1969" PAGE.ECR="293">43/69, Colect. 1969--1970, p. 293, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5 e 6</REF.DOC.ECR>, de <DATE ISO="19760203">3 de Fevereiro de 1976</DATE>, Fonderies Roubaix, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="63/75" YEAR="1976" PAGE.ECR="45">63/75, Colect., p. 45, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 7 e 8</REF.DOC.ECR>, e Stichting Sigarettenindustrie e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1088, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 75.</TXT></NP><NP><NO.P>3380</NO.P><TXT>Cabe lembrar que, nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, os acordos celebrados após a entrada em vigor do referido regulamento e em benefício dos quais os interessados pretendam invocar as disposições do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Tratado devem ser notificados à Comissão, sem o que não poderá ser proferida uma decisão que aplique esta última disposição. Contudo, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 1, do mesmo regulamento dispensa dessa notificação os acordos em que apenas participem empresas pertencentes a um único Estado-Membro e que não respeitem nem à importação nem à exportação entre Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>3381</NO.P><TXT>Os dois requisitos, assim colocados, para uma dispensa de notificação são cumulatiyos^Se um deles não estiver preenchido, não pode o acordo em causa beneficiar do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Tratado, na falta da respectiva notificação nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido regulamento (v. acórdão IAZ e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1320, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33).</TXT></NP><NP><NO.P>3382</NO.P><TXT>Além disso, o segundo requisito deve ser interpretado em função da economia do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n. 17 e dos objectivos de simplificação administrativa que prossegue ao isentar as empresas da notificação dos contratos que, podendo estar abrangidos pelo artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, se revelam, de forma geral e pelas suas características, menos prejudiciais para a realização dos objectivos deste preceito (acórdãos Fonderies Roubaix, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3379, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, e IAZ e o./Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1320, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34).</TXT></NP><NP><NO.P>3383</NO.P><TXT>No caso presente, o acordo referido no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada não preenche este segundo requisito. Visava (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3353 a 3356, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) evitar que a Calcestruzzi, o primeiro produtor italiano de betão pronto, importasse 1,5 milhões de toneladas de cimento e que, em consequência dessa importação, os preços desabassem. Era, pois, relativo à importação, a um nível que não pode ser considerado pouco prejudicial.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1283"?><NP><NO.P>3384</NO.P><TXT>Por conseguinte, não podia beneficiar da dispensa de notificação prevista no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17. Logo, na falta de notificação, não podia beneficiar da isenção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>3385</NO.P><TXT>Em nono lugar, a Cementir afirma que a autoridade italiana da concorrência, à qual a Comissão tinha comunicado a sua decisão de não perseguir os acordos nacionais, abriu inquéritos junto das empresas italianas em causa e dirigiu-lhes uma CA. Alega que a Comissão, ao manter na decisão impugnada a acusação baseada em contratos com a Calcestruzzi, violou o princípio segundo o qual não se pode ser condenado duas vezes pelos mesmos factos, a nível nacional e comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>3386</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Com efeito, tal como refere a Comissão, com razão, na tréplica no processo T-87/95, a decisão da autoridade italiana da concorrência referia-se aos contratos de abastecimento e às convenções de cooperação subscritas entre a Calcestruzzi e os produtores italianos de cimento (acordos SIPAC), enquanto tais [decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3671 (1.123), de <DATE ISO="19960306">6 de Março de 1996</DATE>, da autoridade italiana da concorrência e do mercado, Bollettino de <DATE ISO="19960325">25 de Março de 1996</DATE>, pp. 7 a 47]. Pelo seu lado, a decisão impugnada tem em vista o acordo a que chegaram as três produtoras italianas de cimento a propósito desses contratos e convenções, na medida em que tal acordo teve em vista evitar importações de cimento proveniente da Grécia, pela Calcestruzzi.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Quanto ao acesso ao processo</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3387</NO.P><TXT>A Italcementi e a Cementir formulam um conjunto de observações com base nos documentos que puderam consultar na sequência das medidas de organização do processo referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 164 e 168, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> Pretendem demonstrar que, ao conceder-lhes apenas um acesso limitado à CA e ao respectivo processo de instrução no decurso do procedimento administrativo, a Comissão violou os seus direitos de defesa quando da verificação da infracção que lhes é imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada, na medida em que não tiveram acesso a elementos em sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>3388</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Italcementi cita o seguinte excerto da acta da reunião de <DATE ISO="19860723">23 de Julho de 1986</DATE> do conselho de administração da Heracles (doc. 33.126/19880): <QUOT.START ID="QS2047" REF.END="QE2047" CODE="00AB"/>este acordo [o acordo Calcestruzzi-Titan de <DATE ISO="19860430">30 de Abril de 1986</DATE>]... não contém qualquer cláusula de exclusividade na medida em que os italianos se obrigaram [a comprar] 70-<FT TYPE="NUMBER">500000</FT> toneladas por ano, o que lhes permite abastecer-se junto de qualquer produtor<QUOT.END ID="QE2047" REF.START="QS2047" CODE="00BB"/>. A recorrente entende que esse documento lhe teria sido útil no decurso do procedimento administrativo para realçar o caracter arbitrário da ligação que a Comissão estabeleceu, na CA e depois na decisão impugnada, entre a assinatura, em Abril de 1987, de contratos de abastecimento quinquenais entre a Calcestruzzi e as três produtoras italianas de cimento, Italcementi, Unicem e Cementir, e a preocupação de impedir importações, pela Calcestruzzi, de cimento proveniente da Grécia.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1284"?><NP><NO.P>3389</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971126">26 de Novembro de 1997</DATE>, a Italcementi invoca um conjunto de contratos de abastecimento a clientes italianos de cimento e de clínquer provenientes da Grécia, bem como o balanço da Titan para o ano de 1989 [doe. 33.126/20140 a 20147, 20148 a 20156, 20157 a 20167 e 19433 (pp. 22 e 23)]. Estes elementos demonstrariam que, na altura em que as três produtoras italianas de cimento celebraram os contratos de abastecimento com a Calcestruzzi, as importações provenientes da Grécia, nomeadamente as da Titan, inundavam o mercado italiano. Desse modo, contradiriam as afirmações da Comissão de que o mercado italiano tinha sido fechado aos produtores gregos de cimento. Provariam, além disso, a total falta de ligação entre esses contratos e as actividades levadas a cabo pela ETF para fazer frente às importações gregas.</TXT></NP><NP><NO.P>3390</NO.P><TXT>A Cementir alega, no que lhe diz respeito, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que a acta da reunião de <DATE ISO="19860723">23 de Julho de 1986</DATE> do conselho de administração da Heracles (doc. 33.126/19878 a 19880) revela, por um lado, que os produtores gregos celebraram acordos de fornecimento conjunto para Itália e, por outro, que o contrato celebrado em Abril de 1986, pela Calcestruzzi com a Titan, não impedia os outros produtores gregos de exportar para Itália. Este documento confirmaria igualmente a boa fundamentação da tese da Cementir, que sempre defendeu que a sua decisão de celebrar contratos conjuntos de abastecimento da Calcestruzzi visava unicamente — e era a única via susceptível disso — salvaguardar os seus interesses comerciais, isto é, evitar a perda de um importante cliente local, e que esses contratos encontravam a sua razão de ser nas circunstâncias particulares do mercado italiano do cimento e do betão. A Cementir apresenta ainda um conjunto de documentos (doe. 33.126/2945 a 2951, 2934, 2935, 3065 a 3068 e 2954 a 2966), que revelariam que diversos produtores italianos tinham, nessa época, promovido acções com vista a proteger o seu mercado das importações provenientes da Grécia, acções essas que não tinham tido qualquer ligação com o acordo Cembureau. Tais documentos traduziriam, além disso, o papel diminuto desempenhado pela Cementir nessas acções locais.</TXT></NP><NP><NO.P>3391</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971229">29 de Dezembro de 1997</DATE>, a Cementir apoia-se num conjunto de documentos que revelariam que as exportações com origem na Grécia, apoiadas artificialmente por significativas subvenções públicas indevidamente toleradas pela Comissão bem como por acordos de cooperação para a exportação celebrados há muito tempo entre os produtores gregos (doe. 33.126/19369 a 19377, 19387, 19389 e 19412), foram particularmente elevadas durante todo o período tido em conta na decisão impugnada, e que, inclusivamente, progrediram a partir de 1987 (doe. 33.126/20275 a 20282, 20294, 19889, 19781, 20124 a 20137, 20140 a 20156, 19433, 20001, 19401 e 19410). Todos estes documentos, que ilustrariam a forte penetração das exportações gregas no mercado italiano, contradiriam a existência, alegada pela Comissão, de um acordo europeu de respeito dos mercados nacionais. Em qualquer caso, demonstrariam que esse acordo não produziu efeitos em Itália, o que a Comissão deveria ter tido em conta, pelo menos, no momento da fixação das coimas. Também reforçariam a tese da Cementir de que, por um lado, a sua participação nos acordos com a Calcestruzzi tinha sido orientada por considerações de ordem estritamente comercial e, por outro, que esses acordos não tinham tido qualquer efeito prejudicial sobre o comércio de cimento entre a Itália e a Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>3392</NO.P><TXT>Deve todavia reconhecer-se que os comentários que a Italcementi e a Cementir tivessem podido efectuar no decurso do procedimento administrativo, com base nos documentos que invocam,<?PAGE NO="II-1285"?> não teriam permitido afastar o conjunto de documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, pontos 5 a 10, da decisão impugnada, com base nos quais a Comissão, com razão, apurou que as convenções assinadas, em Abril de 1987, entre a Calcestruzzi e as três produtoras italianas de cimento, Italcementi, Unicem e Cementir, constituíam a aplicação de um acordo entre estas últimas, que tinha em vista evitar uma ameaça de importação, pela Calcestruzzi, de cimento proveniente da Grécia, ameaça essa considerada catastrófica para os preços.</TXT></NP><NP><NO.P>3393</NO.P><TXT>Além disso, há que referir que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55, ponto 3, da decisão impugnada, a Comissão toma posição quanto à tese formulada pelos produtores italianos no decurso do procedimento administrativo, de que <QUOT.START ID="QS2048" REF.END="QE2048" CODE="00AB"/>as importações do cimento grego para Itália aumentaram todos os anos e de que o acordo não teve impacto nas importações, pelo que não teve efeitos restritivos da concorrência <QUOT.END ID="QE2048" REF.START="QS2048" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3394</NO.P><TXT>Por último, importa esclarecer, em relação à Cementir, que a Comissão compreendeu devidamente, no decurso do procedimento administrativo, o contexto económico que presidiu às reacções dos produtores de cimento da Europa Ocidental, nomeadamente as medidas de defesa do mercado italiano, às importações provenientes da Grécia (v. decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 2, e nota de pé de página n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 113, e ainda n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 8).</TXT></NP><NP><NO.P>3395</NO.P><TXT>Daqui se conclui que os comentários da Italcementi e da Cementir não teriam tido uma possibilidade, mesmo reduzida, de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente. A Italcementi e a Cementir não demonstraram, portanto, quanto a este ponto, a existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>3396</NO.P><TXT>Resulta do exposto (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3343 a 3395) que a Comissão considerou, com razão, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada, que a Italcementi, a Unicem e a Cementir infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, de <DATE ISO="19870403">3 de Abril de 1987</DATE> a <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>, ao participarem num acordo relativo a convenções assinadas em <DATE ISO="19870403">3</DATE> e <DATE ISO="19870415">15 de Abril de 1987</DATE> destinadas a evitar importações de cimento proveniente da Grécia pela Calcestruzzi.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1286"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Medidas destinadas a desviar o excedente da produção grega e a travar nos Estados-Membros as importações de cimento provenientes da Grécia (decisão impugnada, artigo 4<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4)</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3397</NO.P><TXT>No artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da decisão impugnada, a Comissão verifica a existência de uma série de infracções ligadas a medidas destinadas a <QUOT.START ID="QS2049" REF.END="QE2049" CODE="00AB"/>desviar o excedente da produção grega e travar as importações de cimento grego para os países da CE<QUOT.END ID="QE2049" REF.START="QS2049" CODE="00BB"/>:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>uma prática concertada entre a Blue Circle, a Castle e a Rugby destinada a impedir e/ou a reduzir as importações de cimento grego no Reino Unido [artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a)];</P></ITEM><ITEM><P>um acordo entre a Blue Circle e a Titan tendo em vista desviar quantidades de cimento e de clínquer produzidas pela Titan para os Estados Unidos e a Nigéria e evitar vendas directas desses produtos pela Titan nos mercados europeus [artigo 4., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea b)];</P></ITEM><ITEM><P>um acordo entre a Holderbank e a Titan tendo em vista desviar quantidades de cimento e de clínquer produzidas pela Titan para os Estados Unidos e a África e evitar vendas directas desses produtos pela Titan nos mercados europeus [artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea c)];</P></ITEM><ITEM><P>um acordo entre a Holderbank e a Heracles tendo em vista evitar vendas directas de cimento pela Heracles nos mercados europeus e desviar quantidades de cimento e de clínquer produzidas pela Heracles para outros mercados [artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea d)];</P></ITEM><ITEM><P>um acordo entre a Lafarge e a Titan tendo em vista desviar quantidades de clínquer produzidas pela Titan para o Canadá e evitar vendas directas da Titan nos mercados europeus [artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 4, alínea e)];</P></ITEM><ITEM><P>um acordo entre a Lafarge e a Heracles tendo em vista desviar quantidades de cimento e de clínquer produzidas pela Heracles para fora da Europa e evitar vendas directas desses produtos pela Heracles nos mercados europeus [artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea f)];</P></ITEM><ITEM><P>uma prática concertada entre a CBR, a Heracles e a Titan tendo em vista evitar vendas directas dos dois produtores gregos nos mercados europeus [artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea g)];</P></ITEM><?PAGE NO="II-1287"?><ITEM><P>um acordo entre a Aker, a Euroc e a Titan tendo em vista desviar quantidades de cimento e de clínquer produzidas pela Titan para Africa, Estados Unidos e Baamas e evitar vendas directas desses produtos pela Titan nos mercados europeus [artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea h)].</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>3398</NO.P><TXT>Antes de apreciar a legalidade desta disposição da decisão impugnada, há que salientar que a Dyckerhoff (T-35/95), a Ciments français (T-39/95) e a Halkis (T-104/95) negam ter tomado parte, no âmbito da ETF, em medidas persuasivas de compra de cimento e de clínquer provenientes da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>3399</NO.P><TXT>No entanto, nenhuma das infracções descritas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da decisão impugnada é imputada a estas três empresas. A sua argumentação deve, desde logo, ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>3400</NO.P><TXT>Há também que salientar que, nas suas observações apresentadas em <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, na sequência da medida de organização do processo decretada em <DATE ISO="19961102">2 de Novembro de 1996</DATE> sobre o acesso ao processo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 164, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Titan (T-64/95) invocou uma série de elementos do processo italiano que, em seu entender, lhe teriam permitido provar a inexistência de acordos entre os produtores italianos e gregos tendo em vista desviar os excedentes de produção grega dos mercados europeus e/ou evitar as exportações dos produtores gregos para estes mercados, nomeadamente o mercado italiano.</TXT></NP><NP><NO.P>3401</NO.P><TXT>No entanto, a decisão impugnada não imputa à Titan qualquer infracção relativa à sua participação num acordo bilateral ou em medidas de canalização com os produtores italianos de cimento, destinadas a evitar que exportasse para os mercados europeus. As observações desta recorrente devem, desde logo, ser julgadas improcedentes.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Prática concertada descrita no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3402</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), da decisão impugnada, a Blue Circle, a Castle e a Rugby infringiram as disposições do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, <QUOT.START ID="QS2050" REF.END="QE2050" CODE="00AB"/>de <DATE ISO="19860616">16 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19860905">5 de Setembro de 1986</DATE>, ao participarem numa prática concertada destinada a impedir e/ou a reduzir as importações de cimento grego no Reino Unido<QUOT.END ID="QE2050" REF.START="QS2050" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3403</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 8 a 11, a Comissão refere várias notas internas da Blue Circle para prova de que esta empresa levou a cabo discussões, entre Junho e Setembro de 1986, com os produtores gregos com vista a eliminar ou, pelo menos, reduzir as suas vendas para o Reino Unido.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1288"?><NP><NO.P>3404</NO.P><TXT>Em seguida, a Comissão afirma (ponto 12, primeiro travessão) que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2051" REF.END="QE2051" CODE="00AB"/>... existe um certo número de indícios nos documentos obtidos pela Comissão de que a Blue Circle não agia unicamente por sua conta, mas também em nome de dois outros produtores britânicos, Rugby e RTZ (hoje Castle Cement). Com efeito, a Blue Circle tomou por diversas vezes medidas dissuasivas contra as importações e conseguiu que as duas outras empresas suportassem uma parte dos custos. Assim:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>A nota da reunião de <DATE ISO="19860616">16 de Junho de 1986</DATE> entre os Srs. Horner e Presanis (doc. 33.126/10991) contém uma alusão explícita à Rugby e à RTZ: a Blue Circle contava com o seu apoio financeiro, a fim de reduzir o custo — que de outro modo suportaria sozinha — das medidas combinadas com a Titan;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>A nota interna da Blue Circle relativa a uma reunião com a Titan em <DATE ISO="19860917">17 de Setembro de 1986</DATE> (doc. 33.126/11080) menciona uma posição atribuída pela Blue Circle nas conversações com a Titan à <QUOT.START ID="QS2052" REF.END="QE2052" CODE="2018"/>indústria britânica<QUOT.END ID="QE2052" REF.START="QS2052" CODE="2019"/> em geral;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>As notas internas da Blue Circle de <DATE ISO="19870907">7 de Setembro de 1987</DATE>, <DATE ISO="19871022">22 de Outubro de 1987</DATE>, <DATE ISO="19871218">18 de Dezembro de 1987</DATE> e <DATE ISO="19880108">8 de Janeiro de 1988</DATE> (doc. 33.126/11195 a 11198) revelam que [esta] tinha conseguido imputar às duas outras empresas uma parte do que intitulava <QUOT.START ID="QS2053" REF.END="QE2053" CODE="2018"/>Custos da luta contra as importações<QUOT.END ID="QE2053" REF.START="QS2053" CODE="2019"/> (<QUOT.START ID="QS2054" REF.END="QE2054" CODE="2018"/>Import Battle Costs<QUOT.END ID="QE2054" REF.START="QS2054" CODE="2019"/>). Deduz-se sobretudo da nota de <DATE ISO="19871218">18 de Dezembro de 1987</DATE> (doc. 33.126/11197) que existia uma obrigação geral de partilhar os custos durante vários anos, o que tornava supérfluo um acordo prévio específico para cada operação.<QUOT.END ID="QE2051" REF.START="QS2051" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3405</NO.P><TXT>Com base nestes diversos elementos, a Comissão concluiu (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, ponto 3) pela existência de uma prática concertada entre a Blue Circle, a Rugby e a Castle com vista a impedir e/ou reduzir as importações de cimento provenientes da Grécia para o Reino Unido.</TXT></NP><NP><NO.P>3406</NO.P><TXT>Na audiência, a Castle (T-56/95) apresentou os documentos 33.126/11119 a 11206, constantes do resto do processo da Comissão, os quais pôde consultar na sequência das medidas de organização do processo referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 164 e 168, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> Estes documentos correspondem a uma nota interna da Blue Circle sobre os <QUOT.START ID="QS2055" REF.END="QE2055" CODE="00AB"/>custos da luta contra as importações<QUOT.END ID="QE2055" REF.START="QS2055" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3407</NO.P><TXT>De acordo com a Castle, os comentários que ela tivesse podido apresentar com base nestes documentos, se aos mesmos lhe tivesse sido facultado o acesso no decurso do procedimento administrativo, ter-lhe-iam permitido dar uma leitura diferente ao conteúdo das quatro notas<?PAGE NO="II-1289"?> internas da Blue Circle referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 12, primeiro travessão, alínea c), da decisão impugnada (doc. 33.126/11195 a 11198), nos quais a Comissão se baseou para provar que a recorrente tinha aceite suportar uma parte dos custos apresentadas pela Blue Circle para impedir as importações de cimento provenientes da Grécia para o Reino Unido. Mais em concreto, a Castle afirma que os documentos 33.126/11199 a 11206 lhe teriam permitido demonstrar que não existia qualquer relação entre estes custos e a oferta de <FT TYPE="NUMBER">595000</FT> GBP feita nessa altura pela RTZ [sociedade à qual sucedeu a Castle (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, ponto 4)] à Blue Circle, enquanto contribuição para os custos da luta contra as importações, oferta essa que consta das quatro notas internas da Blue Circle acima referidas e que a Comissão expressamente conecta com os custos ligados à luta contra as importações provenientes da Grécia [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 12, terceiro travessão, alínea e)].</TXT></NP><NP><NO.P>3408</NO.P><TXT>A Comissão, que não se opôs à apresentação destes documentos, reconheceu que estes levaram a que se considerasse que a oferta em questão não dizia respeito aos custos originados pela luta contra as importações provenientes da Grécia. A Comissão admitiu também que, à luz destes documentos, não podia basear-se, como o fizera na decisão impugnada, nas quatro notas internas da Blue Circle referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 12, terceiro travessão, alínea c), para imputar a participação da Castle na infracção descrita no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a).</TXT></NP><NP><NO.P>3409</NO.P><TXT>De modo a permitir que as recorrentes formulassem as suas observações sobre os documentos apresentados pela Castle, foi reaberta a fase oral no processo T-53/95, Rugby/Comissão, nos termos do artigo 62.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo.</TXT></NP><NP><NO.P>3410</NO.P><TXT>Nesta fase, a Comissão admitiu que, pela leitura destes documentos, também não se podia basear nas quatro notas internas da Blue Circle referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 12, terceiro travessão, alínea c), para imputar a participação da Rugby na infracção descrita no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a).</TXT></NP><NP><NO.P>3411</NO.P><TXT>Não obstante, há que apurar em que medida os documentos invocados pela Castle dão um entendimento diferente ao conteúdo das quatro notas internas da Blue Circle em causa a ponto de excluir a tomada em consideração destas últimas na apreciação da prática concertada entre a Blue Circle, a Rugby e a Castle, imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), da decisão impugnada, e isto a fim de avaliar o eventual impacto destes documentos sobre os outros elementos de prova apresentados a este respeito pela Comissão na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3412</NO.P><TXT>As quatro notas internas da Blue Circle referidas pela decisão impugnada revelam dois tipos de custos apresentados pela Blue Circle para a luta contra as importações.</TXT></NP><NP><NO.P>3413</NO.P><TXT>Estas notas mencionam, em primeiro lugar, os custos ligados ao <QUOT.START ID="QS2056" REF.END="QE2056" CODE="00AB"/>contrato alemão de leste<QUOT.END ID="QE2056" REF.START="QS2056" CODE="00BB"/>. Na sua nota de <DATE ISO="19871022">22 de Outubro de 1987</DATE> (doe. 33.126/11196), a Blue Circle afirma ter celebrado este<?PAGE NO="II-1290"?> contrato por sua própria iniciativa, <QUOT.START ID="QS2057" REF.END="QE2057" CODE="00AB"/>à semelhança de outras sociedades<QUOT.END ID="QE2057" REF.START="QS2057" CODE="00BB"/>. A recorrente esperava contar com a contribuição destas, as quais, porém, tinham feito saber que não tinham intenção de assumir qualquer responsabilidade nesta matéria.</TXT></NP><NP><NO.P>3414</NO.P><TXT>As notas tratam, ainda, dos custos ligados às <QUOT.START ID="QS2058" REF.END="QE2058" CODE="00AB"/>importações da Europa Ocidental<QUOT.END ID="QE2058" REF.START="QS2058" CODE="00BB"/>. Delas decorre que os custos apresentados pela Blue Circle para lutar contra estas importações tinham sido objecto, durante o período entre 1983 e 1986, de um acordo, pelo menos tácito, de repartição entre a Blue Circle, a RTZ e a Rugby. A Blue Circle conseguiu obter da Rugby uma contribuição para estes custos, embora o assunto tenha dado lugar a um contencioso durante o segundo semestre de 1987 entre a Blue Circle e a RTZ. Com efeito, a Blue Circle não aceitou a oferta da contribuição da RTZ, no montante de <FT TYPE="NUMBER">595000</FT> GBP, feita em 1985/1986, uma vez que considerava que esta contribuição deveria ser de <FT TYPE="NUMBER">840000</FT> GBR Finalmente, a RTZ teria comunicado à Blue Circle a sua intenção de não contribuir para os custos.</TXT></NP><NP><NO.P>3415</NO.P><TXT>Os documentos invocados pela Castle (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3406, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) correspondem, o que a Comissão não contestou na audiência, ao anexo mencionado na nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19870907">7 de Setembro de 1987</DATE> (doc. 33.126/11195).</TXT></NP><NP><NO.P>3416</NO.P><TXT>Os documentos descrevem, em primeiro lugar (doc. 33.126/11199 a 11204), nove casos em que, durante o período compreendido entre 1983 e 1986, a Blue Circle apresentou despesas realizadas em nome da indústria britânica de cimento para lutar contra as importações no Reino Unido:</TXT><P>Caso 1 Bulk Freighters</P><P>Caso 2 Hego</P><P>Caso 3 Marcon</P><P>Caso 4 Cebo</P><P>Caso 5 BCM (UK)</P><P>Caso 6 East German Cement</P><P>Caso 7 Cementa</P><P>Caso 8 White Moutain</P><P>Caso 9 MHS Cement Sales.</P></NP><NP><NO.P>3417</NO.P><TXT>Em seguida (doc. 33.126/11205), contêm uma <QUOT.START ID="QS2059" REF.END="QE2059" CODE="00AB"/>proposta de repartição<QUOT.END ID="QE2059" REF.START="QS2059" CODE="00BB"/> dos custos que se prendem com estes diferentes casos entre a Blue Circle, a RTZ e a Rugby.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1291"?><NP><NO.P>3418</NO.P><TXT>No documento 33.126/11206, conclui-se:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2060" REF.END="QE2060" CODE="00AB"/>Contudo, deve-se notar que já tinha sido acordado com a Rugby que as suas obrigações excepto no que toca aos casos 5 e 6, tinham sido satisfeitas, tendo aquela tratado de parte do caso 8 e contribuido com <FT TYPE="NUMBER">250000</FT> GBP. A RTZ ofereceu <FT TYPE="NUMBER">595000</FT> GBP de contribuição; a sua opinião sobre os casos 5 e 6 ainda não é clara...<QUOT.END ID="QE2060" REF.START="QS2060" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3419</NO.P><TXT>Nenhum destes documentos permite considerar que um ou outro dos casos por eles descrito se prendia com as importações no mercado britânico, no fim de 1985 ou no princípio de 1986, de cimento proveniente da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>3420</NO.P><TXT>Não autorizando portanto a sustentar, como fez a Comissão na decisão impugnada que os desenvolvimentos consagrados pela Blue Circle, nas suas quatro notas internas, à repartição entre a Rugby e a RTZ e ela dos custos ligados às importações da Europa Ocidental, e nomeadamente ao contencioso que a opunha nessa época RTZ sobre o montante da contribuição desta ultima, diziam respeito aos custos ligados à luta contra as importações provenientes da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>3421</NO.P><TXT>As quatro notas internas não podem, por isso, ser tidas em conta na apreciação da existência da infracção imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3422</NO.P><TXT>Durante a audiência n<HT TYPE="SUP">o</HT> Processo T-56/95 e quando da reabertura da fase oral no processo T-53/95 a Comissão afirmou, todavia, que a contribuição da Castle e da Rugby para os custos suportados pela Blue Circle na luta contra as importações da Grécia e, portanto, a existência da pratica concertada imputada estava suficientemente provada pela nota interna da Blue Circle relativa a reunião de <DATE ISO="19860616">16 de Junho de 1986</DATE> entre os Srs. Horner (Blue Circle) e Presanis (Titan) [decisao impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 8, e ponto 12, primeiro travessão, alínea a)], mais concretamente pelas indicações constantes na nota de pé de página b).</TXT></NP><NP><NO.P>3423</NO.P><TXT>A este respeito, importa salientar que este último documento, redigido pelo Sr. Horner (Blue Circle) no dia seguinte à reunião de <DATE ISO="19860616">16 de Junho de 1986</DATE> com o Sr. Presanis (Titan), relata uma serie de <QUOT.START ID="QS2061" REF.END="QE2061" CODE="00AB"/>ideias acordadas<QUOT.END ID="QE2061" REF.START="QS2061" CODE="00BB"/> entre as partes sobre operações de compra/venda de cimento e de clinquer implicando a Blue Circle, os produtores gregos Heracles e Titan, bem como a Bouri (intermediaria dos produtores gregos no Reino Unido), e sobre a locação do terminal da Bouri pela Blue Circle. No contexto da altura, revela-se que o objecto destas discussões era o de encontrar uma solução para cessar ou reduzir as importações no Reino Unido de cimento provenientes da Grecia. A nota examinada conclui aliás: <QUOT.START ID="QS2062" REF.END="QE2062" CODE="00AB"/>Será mais caro eliminar a Bouri depois de ela começar a vender.<QUOT.END ID="QE2062" REF.START="QS2062" CODE="00BB"/></TXT></NP><?PAGE NO="II-1292"?><NP><NO.P>3424</NO.P><TXT>A nota de pé de página b) deste documento, a que a Comissão faz expressamente referência, diz:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2063" REF.END="QE2063" CODE="00AB"/>Os preços são indicativos — sob reserva de negociação. Se houver negociações, a BCI não deverá ter despesas suplementares além do compromisso DDR e Rugby e RTZ pagarão ainda a sua parte do prejuízo líquido, isto é, 5 USD por tonelada.<QUOT.END ID="QE2063" REF.START="QS2063" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3425</NO.P><TXT>Estas indicações demonstram que a Blue Circle, convencida na altura de que a Rugby e a RTZ aceitassem contribuir para os custos das medidas que ela tomara desde 1983 para lutar contra as importações no Reino Unido, <QUOT.START ID="QS2064" REF.END="QE2064" CODE="00AB"/>contava com o seu apoio financeiro, a fim de reduzir ocusto — que de outro modo suportaria sozinha — das medidas combinadas com a Titan<QUOT.END ID="QE2064" REF.START="QS2064" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 12, primeiro travessão, alínea a)].</TXT></NP><NP><NO.P>3426</NO.P><TXT>No entanto, não demonstram que a Rugby e a RTZ tivessem aceite participar na tomada a cargo dos custos ligados a essas eventuais medidas. Tal como apurado nos n. 3415 a 3419, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> na descrição feita pela Blue Circle, em Janeiro de 1987, dos custos que suportara entre 1983 e 1986 em nome da indústria britânica de cimento para lutar contra as importações no Reino Unido (doe. 33.126/11199 a 11206), não há qualquer referência aos custos ligados às medidas de luta contra as importações provenientes da Grécia, que a Rugby, a RTZ e ela devessem suportar em conjunto. As indicações referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3424, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> também nao demonstram a existência de qualquer concertação entre a Rugby, a RTZ e a Blue Circle com vista a impedir e/ou reduzir as importações de cimento provenientes da Grecia para o Reino Unido.</TXT></NP><NP><NO.P>3427</NO.P><TXT>Em conclusão, as indicações salientadas pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 8 e 12, primeiro travessão, alínea a), da decisão impugnada não provam, pois, a existência da pratica concertada descrita no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a).</TXT></NP><NP><NO.P>3428</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 12, primeiro travessão, alínea b), da decisão impugnada, a Comissão baseia-se ainda na nota interna da Blue Circle relativa à sua reunião de <DATE ISO="19860917">17 de Setembro de 1986</DATE> corn a Titan (doc. 33.126/11080) para provar a existência da prática concertada descrita no artigo 4, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a) (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3404, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Esta nota <QUOT.START ID="QS2065" REF.END="QE2065" CODE="00AB"/>menciona[ria] uma posição atribuida pela Blue Circle nas conversações com a Titan à <QUOT.START ID="QS2066" REF.END="QE2066" CODE="2018"/>indústria britânica<QUOT.END ID="QE2066" REF.START="QS2066" CODE="2019"/> em geral<QUOT.END ID="QE2065" REF.START="QS2065" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3429</NO.P><TXT>Importa salientar que, na nota em questão, a Blue Circle relata o conteúdo do seu encontro de <DATE ISO="19860917">17 de Setembro de 1986</DATE> com a Titan, dedicado à situação da indústria grega do cimento e a questão das importações no Reino Unido de cimento provenientes da Grécia.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1293"?><NP><NO.P>3430</NO.P><TXT>Consta, nomeadamente, desta nota:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2067" REF.END="QE2067" CODE="00AB"/>No que respeita ao Reino Unido, expliquei que a indústria britânica tinha assumido uma posição firme e não tencionava chegar a qualquer entendimento com a Bouri no Reino Unido. Decorria uma actividade política e sindical considerável, que não podíamos travar nem, aliás, tínhamos qualquer intenção de travar.<QUOT.END ID="QE2067" REF.START="QS2067" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3431</NO.P><TXT>Estas indicações não permitem que se dê uma definição precisa da natureza do comportamento a que se refere a alusão da Blue Circle a uma posição firme da <QUOT.START ID="QS2068" REF.END="QE2068" CODE="00AB"/>indústria britânica<QUOT.END ID="QE2068" REF.START="QS2068" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3432</NO.P><TXT>Seja como for, a Blue Circle pôde dar a impressão à Titan de que falava em nome da indústria britânica no seu conjunto, de modo a exercer pressão sobre o seu interlocutor nas discussões que se desenrolavam nessa altura para tentar resolver a questão das exportações de cimento provenientes da Grécia para o Reino Unido. Tal não prova, porém, que tivesse existido qualquer concertação prévia entre os produtores britânicos de cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>3433</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a indicação posta em destaque pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 12, primeiro travessão, alínea b), da decisão impugnada não pode constituir a prova da existência de uma concertação entre a Blue Circle, a Rugby e a Castle destinada a eliminar ou a reduzir as importações no Reino Unido de cimento provenientes da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>3434</NO.P><TXT>Resulta do exposto (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3406 a 3433) que a Comissão não provou a existência de uma pràtica concertada entre a Blue Circle, a Castle e a Rugby e destinada a impedir e/ou reduzir as importações de cimento provenientes da Grécia para o Reino Unido.</TXT></NP><NP><NO.P>3435</NO.P><TXT>Daqui decorre que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), da decisão impugnada deve ser anulado.</TXT></NP><NP><NO.P>3436</NO.P><TXT>Nestes termos, não há que apreciar as observações que a Rugby (memorandos de <DATE ISO="19970207">7 de Fevereiro</DATE> e de <DATE ISO="19971229">29 de Dezembro de 1997</DATE>) e a Castle (memorandos de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro</DATE> e de <DATE ISO="19971224">24 de Dezembro de 1997</DATE>) apresentaram na sequência das medidas de organização do processo referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 164 e 168, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> para demonstrar a existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo relativamente à imputação da infracção descrita no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), da decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1294"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Acordos e prática concertada descritas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alíneas b) a h), da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3437</NO.P><TXT>A Comissão enumera, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alíneas b) a h), da decisão impugnada, sete infracções que teriam todas implicado, por um lado, um produtor europeu participante na ETF e, por outro, os produtores gregos Heracles e/ou a Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3438</NO.P><TXT>As diversas infracções alegadas prendem-se com aquisições e contratos enumerados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 15 a 22, da decisão impugnada, que têm em comum o facto de constituir, no entender da Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, ponto 1), <QUOT.START ID="QS2069" REF.END="QE2069" CODE="00AB"/>uma aplicação de acordos e práticas concertadas contrários ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END ID="QE2069" REF.START="QS2069" CODE="00BB"/>, uma vez que <QUOT.START ID="QS2070" REF.END="QE2070" CODE="00AB"/>fazem parte das medidas persuasivas (<QUOT.START ID="QS2071" REF.END="QE2071" CODE="2018"/>carrot actions<QUOT.END ID="QE2071" REF.START="QS2071" CODE="2019"/>) adoptadas pela Cembureau Task Force no intuito de deslocar os excedentes da produção grega e de fazer cessar ou, pelo menos, travar as exportações dos produtores gregos de cimento para a Europa<QUOT.END ID="QE2070" REF.START="QS2070" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3439</NO.P><TXT>Na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, pontos 5, 8, 11, 12 e 13), a Comissão considera que as aquisições e os contratos referidos <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> eram a aplicação de acordos contrários ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, uma vez que tinham por finalidade evitar as vendas directas dos produtores gregos nos mercados europeus e/ou a desviar, total ou parcialmente, as quantidades em causa para outros mercados e que tal era do conhecimento das partes em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>3440</NO.P><TXT>A Comissão considera, portanto, os produtores gregos responsáveis por infracções ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, com o fundamento de que, em seu entender, aqueles sabiam que o objectivo prosseguido pelos seus co-contraentes europeus por via das operações de aquisição em questão era o de evitar as vendas directas dos seus produtos para os mercados europeus e/ou de desviar quantidades destes produtos para outros mercados. A Comissão baseia-se, a este propósito, em vários documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28 da decisão impugnada. Estes indicariam que, na sequência do surgimento do problema das importações de cimento da Grécia na Europa Ocidental, os produtores gregos tiveram, a partir da metade do ano de 1986, discussões com os produtores europeus para encontrar uma solução para este problema.</TXT></NP><NP><NO.P>3441</NO.P><TXT>A este respeito, há, em primeiro lugar, que notar que a Comissão não contesta que as relações comerciais entre produtores de cimento em geral, e entre as partes nas infracções em especial, constituem uma prática corrente no mercado internacional, que existia muito antes do surgimento do problema suscitado pelas importações de cimento provenientes da Grécia (v. decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 15, oitavo parágrafo, 16, último parágrafo, 19, último parágrafo, e 22, último parágrafo). As aquisições referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28 da decisão impugnada não podem, pois, ser entendidas como o resultado de um processo, não habitual nascido do contexto da altura, os quais se possam, por si só, considerar ilícitos. É preciso, além do mais, salientar que, na CA, foram referidos outros contratos, celebrados na mesma altura, entre produtores da Europa Ocidental e produtores gregos (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20), mas que já não são na decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1295"?><NP><NO.P>3442</NO.P><TXT>Em seguida, há que lembrar que, por volta de 1985, os produtores gregos se confrontaram com problemas muito importantes de sobrecapacidade ligados ao desmoronar dos seus mercados de exportação no Médio Oriente. Eles procuraram resolver estes problemas voltando-se para a Europa Ocidental, para onde começaram a exportar, entre o fim de 1985 e o princípio de 1986 nos mercados que consideraram mais acessíveis (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 ponto 1 e 56 ponto 1). Esta situação levou a que vários produtores e associações de produtores de cimento nao gregos criassem a ETF, encarregada de conceber medidas, entre as quais medidas persuasivas, susceptíveis de eliminar as importações de cimento na Europa Ocidental principalmente as da Grécia. Nos termos do documento de Zurique/Céligny (decisão impugnada, n. 28, ponto 3; doc. 33.126/18775), as medidas persuasivas em questão deveriam consistirem colocar em certos mercados, prioritariamente os Estados Unidos da América e a Africa Ocidental, quantidades de cimento produzidas pela <QUOT.START ID="QS2072" REF.END="QE2072" CODE="00AB"/>indústria que <QUOT.START ID="QS2073" REF.END="QE2073" CODE="2018"/>desestabiliza<QUOT.END ID="QE2073" REF.START="QS2073" CODE="2019"/> o mercado<QUOT.END ID="QE2072" REF.START="QS2072" CODE="00BB"/>, ou seja, na altura, a indústria grega do cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>3443</NO.P><TXT>Neste contexto, o mero facto de os produtores gregos terem sabido que, no seguimento das suas discussões com os produtores da Europa Ocidental, através das aquisições em questão, estes pretendiam fazer cessar ou, pelo menos, reduzir as suas vendas directas na Europa Ocidental nao permite considerá-los partes em acordos contrários ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>3444</NO.P><TXT>Apenas se pode julgar o conhecimento destes factos revelador de um comportamento ilícito se se provar que o mesmo e acompanhado por uma adesão do produtor grego em causa à finalidade prosseguida pelos produtores da Europa Ocidental por via das aquisições referidas, Sendo evidente que a finalidade em questão ia contra os interesses da indústria grega do cimento (v. n. 3442, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), somente a prova de um compromisso desse produtor grego de cessar ou reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus, em contrapartida de certas aquisições ou contratos, pode ser julgada constitutiva de adesão por sua parte a esta finalidade.</TXT></NP><NP><NO.P>3445</NO.P><TXT>Tal é, aliás a abordagem seguida, na CA, pela Comissão quanto ao facto gerador da responsabilidade na matéria dos produtores gregos.</TXT></NP><NP><NO.P>3446</NO.P><TXT>A Comissão afirma, com efeito, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, alínea h), v), que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2074" REF.END="QE2074" CODE="00AB"/>Os contratos enumerados no [n.<HT TYPE="SUP">o</HT>] 20 são, na sua totalidade, acordos contrários ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85. Na realidade, decorre do referido nos pontos 16 a 20, que estes contratos fazem parte das <QUOT.START ID="QS2075" REF.END="QE2075" CODE="2018"/>carrot actions<QUOT.END ID="QE2075" REF.START="QS2075" CODE="2019"/> adoptadas pela Cembureau Task Force tendo em vista deslocar o fornecimento do excesso de produção grega e cuja elaboração foi subordinada de forma clara à condição de os produtores gregos cessarem os seus fornecimentos directos na Europa</P><?PAGE NO="II-1296"?><P>Deste modo, os contratos devem todos eles, isto é, não apenas os relativos aos fornecimentos na Europa mas também os relativos aos fornecimentos fora da Europa, ser considerados acordos contrários ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> De facto, estes contratos restringem também a concorrência uma vez que os vendedores/produtores gregos perderam, devido às suas obrigações contratuais, a possibilidade de escoar a totalidade ou parte das suas mercadorias no mercado comum em zonas em que tinham o direito de esperar poder fazê-lo em função das circunstancias e nomeadamente dos preços que teriam podido praticar. Este aspecto é confirmado pelo tacto de os produtores gregos terem já iniciado as exportações para os países na CEE que consideravam mais vulneráveis e que o objectivo declarado daqueles contratos era o de por termo a estas exportações.<QUOT.END ID="QE2074" REF.START="QS2074" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3447</NO.P><TXT>Resulta inequivocamente deste excerto que, na CA, a Comissão considerava os produtores gregos responsáveis por acordos com os produtores da Europa Ocidental contrarios ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, com o fundamento de que, em seu entender, em troca da celebração dos contratos em questão, tinham aderido à finalidade ilícita prosseguida pelos produtores da Europa Ocidental através dos referidos contratos, comprometendo-se com estes a <QUOT.START ID="QS2076" REF.END="QE2076" CODE="00AB"/>cessar<QUOT.END ID="QE2076" REF.START="QS2076" CODE="00BB"/> (ou a <QUOT.START ID="QS2077" REF.END="QE2077" CODE="00AB"/>pôr termo<QUOT.END ID="QE2077" REF.START="QS2077" CODE="00BB"/>) aos seus fornecimentos directos nos mercados comunitarios, perdendo, deste modo, por força das suas <QUOT.START ID="QS2078" REF.END="QE2078" CODE="00AB"/>obrigações contratuais<QUOT.END ID="QE2078" REF.START="QS2078" CODE="00BB"/>, e em função dos seus interesses comerciais, a possibilidade de escoar os seus produtos nestes mercados.</TXT></NP><NP><NO.P>3448</NO.P><TXT>Em conclusão, o produtor grego em causa apenas pode ser considerado responsável por um comportamento contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado se se provar que contra as aquisições em causa, ele se comprometera a cessar ou a reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3449</NO.P><TXT>Cada uma das infracções descritas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alíneas b) a h), da decisão impugnada só é imputada, além da Heracles e/ou da Titan, a uma única uma empresa, ou seja, o co-contraente europeu implicado nas aquisições ou nos contratos em causa, sendo que, no n. 4 alínea h), a Comissão imputa à Aker e à Euroc os comportamentos alegadamente ilícitos da sua filial comum, Scancem (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 28, ponto 22, e 56, ponto 13). Apenas verificando-se a condição referida no numero precedente é que se pode concluir pela existencia do acordo ou da pratica concertada imputados, conforme o caso, nestes vários pontos do dispositivo. Mesmo que se verifique que o co-contraente europeu em questão comprou produtos provenientes da Grecia na perspectiva anticoncorrencial prosseguida a nível da ETF, não se lhe pode, com efeito, imputar a sua participação individual num acordo ilícito.</TXT></NP><NP><NO.P>3450</NO.P><TXT>À luz destas considerações, importa apreciar a legalidade do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alíneas b) a h), da decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1297"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Acordo entre a Blue Circle e a Titan descrito no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea b), da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3451</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea b), da decisão impugnada, a Blue Circle e a Titan infringiram as disposições do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, <QUOT.START ID="QS2079" REF.END="QE2079" CODE="00AB"/>de <DATE ISO="19860704">4 de Julho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19891231">31 de Dezembro de 1989</DATE>, ao participarem num acordo tendo em vista desviar quantidades de cimento e de clínquer produzidas pela Titan para os Estados Unidos e a Nigéria e evitar vendas directas desses produtos pela Titan nos mercados europeus<QUOT.END ID="QE2079" REF.START="QS2079" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3452</NO.P><TXT>A exposição dos factos relativos a esta infracção está comida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 15, primeiro travessão, e a sua apreciação jurídica no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, ponto 5, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3453</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 15, primeiro paràgrafo, a Comissão invoca dois telex de <DATE ISO="19860704">4</DATE> e <DATE ISO="19860707">7 de Julho de 1986</DATE> (doc. 33.126/19545 a 19546) nos quais a Blue Circle confirma à Titan a compra de <FT TYPE="NUMBER">20000</FT> toneladas de cimento com destino a Boston ao preço de 29 USD por tonelada FOB. A Comissão invoca também (terceiro parágrafo) os telex de <DATE ISO="19860811">11</DATE> e <DATE ISO="19860814">14 de Agosto de 1986</DATE>, <DATE ISO="19860901">1</DATE> e <DATE ISO="19860905">5 de Setembro de 1986</DATE> (doc. 33.126/19547 a 19551 e 19553 a 19555), que comprovam a compra pela Blue Circle de cerca de <FT TYPE="NUMBER">25000</FT> toneladas de cimento da Titan para a Blue Circle Atlantic, a um preço máximo de 27 USD FOB em função da resistência do cimento. A recorrida compara as quantidades e os preços mencionados nos vários telex com as seguintes indicações, retiradas da acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 3 e 15, segundo e terceiro parágrafos): <QUOT.START ID="QS2080" REF.END="QE2080" CODE="00AB"/>A BCI [Blue Circle Industries] iniciou já as entregas provenientes da Grécia para os Estados Unidos (o primeiro barco acaba de descarregar <FT TYPE="NUMBER">20000</FT> toneladas em Boston, o segundo vai carregar em breve <FT TYPE="NUMBER">25000</FT> toneladas para Baltimore). Preços: 1.<HT TYPE="SUP">a</HT> entrega 29 USD — FOB e a 2.<HT TYPE="SUP">a</HT> 27 USD<QUOT.END ID="QE2080" REF.START="QS2080" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3454</NO.P><TXT>Em seguida, realça (ponto 15, quinto parágrafo):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2081" REF.END="QE2081" CODE="00AB"/>Entre a Blue Circle Atlantic e a Titan foram assinados os seguintes contratos relativos a entregas de cimento com destino aos Estados Unidos: contrato de <DATE ISO="19861014">14 de Outubro de 1986</DATE>, alterado em <DATE ISO="19861130">30 de Novembro de 1986</DATE> (doc. 33.126/10926 a 10941); contrato de <DATE ISO="19870801">1 de Agosto de 1987</DATE>, alterado em <DATE ISO="19870802">2 de Agosto de 1987</DATE>, <DATE ISO="19870831">31 de Agosto de 1987</DATE>, <DATE ISO="19880115">15 de Janeiro de 1988</DATE>, <DATE ISO="19881024">24 de Outubro de 1988</DATE> (doc. 33.126/10896 a 10905, 10946 a 10951 e 19562 a 19579); contrato de <DATE ISO="19881024">24 de Outubro de 1988</DATE> (doc. 33.126/10907 a 10914). Estes contratos dizem respeito, respectivamente, às entregas de <FT TYPE="NUMBER">300000</FT> toneladas de <DATE ISO="19870101">1 de Janeiro</DATE> a <DATE ISO="19871231">31 de Dezembro de 1987</DATE>, de <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> toneladas de <DATE ISO="19880101">1 de Janeiro</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> mais uma opção de <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> toneladas, de <FT TYPE="NUMBER">216000</FT> toneladas de <DATE ISO="19881101">1 de Novembro de 1988</DATE> a <DATE ISO="19891231">31 de Dezembro de 1989</DATE>.<QUOT.END ID="QE2081" REF.START="QS2081" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3455</NO.P><TXT>Segundo a Comissão, estas quantidades deverão ser comparadas com as quantidades que a Blue Circle declarou querer comprar à Titan e à Heracles para os Estados Unidos nos anos de<?PAGE NO="II-1298"?> 1986/1987, 1987/1988, 1988/1989. Além disso, a Comissão recorda que na ordem de trabalhos da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE> figura, no ponto 1.5: <QUOT.START ID="QS2082" REF.END="QE2082" CODE="00AB"/>Exportações gregas: quantidades e contratos com os membros da task force 1987<QUOT.END ID="QE2082" REF.START="QS2082" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/18937 e 18938).</TXT></NP><NP><NO.P>3456</NO.P><TXT>A Comissão refere ainda (sexto parágrafo) os telex de <DATE ISO="19861217">17 de Dezembro de 1986</DATE>, <DATE ISO="19870107">7</DATE> e <DATE ISO="19870115">15 de Janeiro de 1987</DATE>, <DATE ISO="19870212">12</DATE> e <DATE ISO="19870226">26 de Fevereiro de 1987</DATE>, <DATE ISO="19870401">1</DATE> e <DATE ISO="19870403">3 de Abril de 1987</DATE> (doc. 33.126/19461 a 19469), relativos às encomendas de cimento da Blue Circle à Titan com destino à Nigéria. Em sua opinião, estas aquisições devem ser comparadas com as <FT TYPE="NUMBER">100000</FT> toneladas para destinos não especificados que a Blue Circle declarou querer comprar à Heracles e à Titan todos os anos, entre 1986 a 1989.</TXT></NP><NP><NO.P>3457</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, ponto 5, a Comissão conclui:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2083" REF.END="QE2083" CODE="00AB"/>As compras da Blue Circle à Titan acordadas pelos telex de <DATE ISO="19860704">4 de Julho de 1986</DATE>, <DATE ISO="19860811">11 de Agosto de 1986</DATE>, <DATE ISO="19860814">14 de Agosto de 1986</DATE>, <DATE ISO="19860901">1 de Setembro de 1986</DATE>, <DATE ISO="19860905">5 de Setembro de 1986</DATE>, <DATE ISO="19861217">17 de Dezembro de 1986</DATE>, <DATE ISO="19870107">7 de Janeiro de 1987</DATE>,<DATE ISO="19870115">15 de Janeiro de 1987</DATE>,<DATE ISO="19870212">12 de Fevereiro de 1987</DATE>, <DATE ISO="19870226">26 de Fevereiro de 1987</DATE>, <DATE ISO="19870401">1 de Abril de 1987</DATE>, <DATE ISO="19870403">3 de Abril de 1987</DATE>, e os contratos celebrados em <DATE ISO="19861014">14 de Outubro de 1986</DATE>, <DATE ISO="19870801">1 de Agosto de 1987</DATE>, <DATE ISO="19881024">24 de Outubro de 1988</DATE>, e respectivos aditamentos, entre a Blue Circle e a Titan (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 15, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) traduzem um acordo entre empresas contrário ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, de <DATE ISO="19860704">4 de Julho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19891231">31 de Dezembro de 1989</DATE>. Com efeito, o objectivo destes contratos consistia em deslocar as quantidades em causa para mercados não europeus, e isto com conhecimento das duas partes (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 1 a 11, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).<QUOT.END ID="QE2083" REF.START="QS2083" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3458</NO.P><TXT>A Rugby (T-53/95) e a Castle (T-56/95) apresentam uma série de argumentos para demonstrar a licitude das aquisições a que se referiria o acordo descrito no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea b), da decisão impugnada. Com estes argumentos, procuram, na verdade, provar a licitude do objecto da prática concertada imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), prática que, no entender da Comissão, se prende com várias aquisições referidas no artigo 4., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea b) [v. decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, ponto 3, alínea i)].</TXT></NP><NP><NO.P>3459</NO.P><TXT>Estes argumentos devem ser julgados improcedentes, na medida em que, por um lado, se conclui pela anulação do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a) da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3406 a 3435, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e, por outro, a infracção descrita no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea b), não é imputada a Rugby e à Castle.</TXT></NP><NP><NO.P>3460</NO.P><TXT>A Titan (T-64/95) e a Blue Circle (T-88/95) apresentam uma argumentação quanto ao fundo visando a anulação desta última disposição. As recorrentes acusam, além do mais, a Comissão de ter violado os seus direitos de defesa na apreciação da infracção em causa, ao não lhes<?PAGE NO="II-1299"?> facultar o acesso no decurso do procedimento administrativo à CA e ao respectivo processo de instrução, privando-as assim de pretensos elementos em sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>3461</NO.P><TXT>Quanto ao fundo, a Titan desenvolve uma argumentação para demonstrar que, qualquer quetivesse sido o objectivo prosseguido pelos membros da ETF através das operações descritas no n. 28 da decisão impugnada, estas últimas se inserem, na parte que lhe diz respeito, no âmbito normal das suas actividades de exportação. Estas operações não conteriam, em relação a ela, qualquer finalidade anticoncorrencial.</TXT></NP><NP><NO.P>3462</NO.P><TXT>A Titan expõe o contexto económico e as oportunidades comerciais que a levaram a procurar, a partir de 1986, novos mercados para exportação. A recorrente explica que ela se voltou para o mercado americano, na altura em plena expansão, bem como para os mercados da Europa Ocidental, onde parecia ainda haver oportunidades. As suas exportações para o mercado americano teriam sido unicamente determinadas pelas forças do mercado e apenas pela sua preocupação em realizar operações vantajosas. Além disso, as qualidades do cimento que ela produzia (com um baixo teor de alcalinidade) corresponderiam aos critérios impostos por este mercado. A respeito dos mercados europeus, a Titan salienta que, devido à sobrecapacidade estrutural que afectava na altura estes mercados, teve que enfrentar, tal como os outros produtores gregos, a inúmeras pressões, dificuldades, obstáculos (comerciais, técnicos e administrativos) e medidas dissuasivas, destinados a impedir que escoasse os seus excedentes de produção. Neste contexto, não se lhe poderá censurar ter respondido favoravelmente às ofertas de compra que lhe foram feitas por vários produtores europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3463</NO.P><TXT>A Titan acrescenta que, não obstante estes múltiplos entraves, as suas exportações subiram muitíssimo na Europa Ocidental a partir de 1985. Assim, não pode ser acusada de ter procurado reduzir o nível das trocas intracomunitárias de cimento e de clínquer. do facto de os seus parceiros europeus terem querido comprar os seus excedentes de produção para absorver estas quantidades consideradas desestabilizadoras dos seus mercados, não se pode concluir pela existência de uma intenção ilícita da sua parte. Em qualquer caso, a Titan não teria conscientemente participado num acordo ilícito contrário aos seus interesses, cedendo a propostas persuasivas para desviar a sua produção para países terceiros da Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>3464</NO.P><TXT>A Titan acusa ainda a Comissão de ter violado o princípio da igualdade de tratamento ao qualificar as suas exportações para os Estados Unidos da América de medidas de execução do acordo Cembureau, sem ter apreciado a legalidade das actividades de exportação dos membros da ETF fora dos mercados comunitários, em especial para os Estados Unidos, embora estas representassem uma parte preponderante das importações no mercado americano. A recorrente alega ainda que a Comissão violou o dever de fundamentação por não ter exposto, na decisão impugnada, as razões que a levaram a considerar que as exportações provenientes da Grécia deviam, neste contexto, ser distinguidas das outras exportações da Europa.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1300"?><NP><NO.P>3465</NO.P><TXT>A Titan e a Blue Circle alegam, ainda, que as aquisições referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 15, da decisão impugnada se inserem na linha de relações comerciais estabelecidas de longa data entre, por um lado, a Blue Circle e a Titan, e por outro, a Titan e a Nigéria. A Titan precisa que as trocas comerciais entre produtores europeus de cimento tendo em vista a reexportação para países terceiros à Comunidade constituem uma prática corrente. A Blue Circle acrescenta que a decisão impugnada não sugere que era condição expressa ou implícita que a Titan se abstivesse no futuro de exportar cimento para qualquer ponto do mercado comum. Em sua opinião, a Comissão cometeu um erro de direito. Com efeito, mesmo admitindo que as razões que a levaram a comprar cimento proveniente da Grécia se destinavam também a reduzir o volume dos excedentes de cimento na Europa Ocidental, e em especial no Reino Unido, a existência desta vontade, entre as várias razões subjacentes a estas aquisições, não teria conferido carácter ilícito a estas operações comerciais normais.</TXT></NP><NP><NO.P>3466</NO.P><TXT>No que toca, em primeiro lugar, às aquisições da Blue Circle de cimento da Titan com destino aos Estados Unidos, referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3453, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> verifica-se que as partes não contestam a relação que a Comissão estabelece entre as referidas aquisições e as indicações que figuram na acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> (decisão impugnada, n. 28, pontos 3 e 15, segundo e terceiro parágrafos). Esta relação leva a considerar que estas aquisições procederam da contribuição da Blue Circle nas medidas persuasivas preconizadas no documento de Zurique/Céligny para absorver as <QUOT.START ID="QS2084" REF.END="QE2084" CODE="00AB"/>quantidades de cimento produzidas pela indústria que <QUOT.START ID="QS2085" REF.END="QE2085" CODE="2018"/>desestabiliza<QUOT.END ID="QE2085" REF.START="QS2085" CODE="2019"/> o mercado<QUOT.END ID="QE2084" REF.START="QS2084" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 1; doe. 33.126/18775), medidas cuja análise fora confiada à ETF (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2538, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3467</NO.P><TXT>No momento da elaboração deste documento, já a Blue Circle tinha manifestado a possibilidade da sua filial americana, Blue Circle Atlantic, de colocar uma parte dessas <QUOT.START ID="QS2086" REF.END="QE2086" CODE="00AB"/>quantidades desestabilizadoras<QUOT.END ID="QE2086" REF.START="QS2086" CODE="00BB"/> no mercado americano (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 1; doc. 33.126/18775).</TXT></NP><NP><NO.P>3468</NO.P><TXT>Esta análise é confirmada pelas seguintes indicações da nota interna da Blue Circle (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 4 e 11; doc. 33.126/11083), intitulada <QUOT.START ID="QS2087" REF.END="QE2087" CODE="00AB"/>Importações gregas<QUOT.END ID="QE2087" REF.START="QS2087" CODE="00BB"/>, sem data, mas que remonta ao princípio do mês de Setembro de 1986, facto que não é contestado pelas partes:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2088" REF.END="QE2088" CODE="00AB"/>Nas últimas semanas, a Blue Circle, a Holderbank e a Lafarge começaram todas a absorver cimento e clínquer gregos, essencialmente da Titan, para as operações nos Estados Unidos e no Canadá, como gesto de boa vontade para deixar uma porta aberta em relação aos gregos.<QUOT.END ID="QE2088" REF.START="QS2088" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3469</NO.P><TXT>No entanto, nem os telex sobre as compras da Blue Circle com destino aos Estados Unidos (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3453, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), nem a acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE>, nem os documentos referidos nos dois números precedentes contêm indicações que demonstrem que, como contrapartida das aquisições em questão, a Titan se tivesse comprometido com a Blue Circle<?PAGE NO="II-1301"?> para cessar ou reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus, em especial no Reino Unido.</TXT></NP><NP><NO.P>3470</NO.P><TXT>Pelo contrário, na carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> à Holderbank (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 4; doe. 33.126/11094), a Blue Circle afirma ter <QUOT.START ID="QS2089" REF.END="QE2089" CODE="00AB"/>decidido continuar a adquirir toneladas gregas para [as suas] operações nos Estados Unidos, embora o problema britânico tivesse ficado ainda por resolver<QUOT.END ID="QE2089" REF.START="QS2089" CODE="00BB"/>. Ela prossegue: <QUOT.START ID="QS2090" REF.END="QE2090" CODE="00AB"/>Disse ao Presanis (e ao Kalogeropoulos numa conversa telefónica anterior) que, enquanto os gregos continuarem a ser uma ameaça para o mercado britânico, nós não continuaríamos a pagar o preço que tínhamos aceite para as últimas entregas da Titan e que as nossas operações posteriores nos Estados Unidos de deveriam fazer à taxa de mercado<QUOT.END ID="QE2090" REF.START="QS2090" CODE="00BB"/>. Ela conclui da seguinte forma: <QUOT.START ID="QS2091" REF.END="QE2091" CODE="00AB"/>Esperamos que, mantendo o intuito de continuar com as operações da Blue Circle nos Estados Unidos, pelo menos reduziremos o nível das suas actividades no Reino Unido.<QUOT.END ID="QE2091" REF.START="QS2091" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3471</NO.P><TXT>Estas afirmações atestam que, no fim de Setembro de 1986, no Reino Unido, não fora encontrada qualquer solução para as importações provenientes da Grécia. Demonstram que a Blue Circle não tinha obtido da Titan a promessa de cessação ou redução das suas vendas directas no mercado britânico, como troca de encomendas feitas entre o princípio do mês de Julho e o princípio do mês de Setembro de 1986.</TXT></NP><NP><NO.P>3472</NO.P><TXT>A falta de prova deste compromisso da Titan decorre ainda do seguinte excerto de uma nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19861024">24 de Outubro de 1986</DATE> (doc. 33.126/11132, não mencionado na decisão impugnada): <QUOT.START ID="QS2092" REF.END="QE2092" CODE="00AB"/>[O]s Gregos estão para ficar. Enquanto a atenção política estiver centrada no problema, eles não se conseguem retirar discretamente, e não estando vinculados às mesmas regras comerciais que limitam a nossa margem de manobra, eles têm tudo a ganhar e nada a perder.<QUOT.END ID="QE2092" REF.START="QS2092" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3473</NO.P><TXT>Em suma, parece que as encomendas referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 15, primeiro e segundo parágrafos, da decisão impugnada constituíram apenas <QUOT.START ID="QS2093" REF.END="QE2093" CODE="00AB"/>um gesto de boa vontade<QUOT.END ID="QE2093" REF.START="QS2093" CODE="00BB"/> da Blue Circle <QUOT.START ID="QS2094" REF.END="QE2094" CODE="00AB"/>para deixar uma porta aberta em relação aos gregos<QUOT.END ID="QE2094" REF.START="QS2094" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 4; doe. 33.126/11083).</TXT></NP><NP><NO.P>3474</NO.P><TXT>Tratando-se, em segundo lugar, dos contratos celebrados entre a Blue Circle Atlantic e a Titan (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3454, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), há que observar que os documentos relativos a estes contratos não demonstram que, em troca destes, a Titan se tivesse comprometido com a Blue Circle para cessar ou reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus. O excerto da nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19861024">24 de Outubro de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3472, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) prova o contrario, quanto pelo menos ao contrato de <DATE ISO="19861014">14 de Outubro de 1986</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1302"?><NP><NO.P>3475</NO.P><TXT>Tal como foi sublinhado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3455, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Comissão compara as quantidades previstas nos contratos em questão com as quantidades que <QUOT.START ID="QS2095" REF.END="QE2095" CODE="00AB"/>a Blue Circle declarou querer comprar à Titan e à Heracles para os Estados Unidos nos anos de 1986/1987, 1987/1988, 1988/1989<QUOT.END ID="QE2095" REF.START="QS2095" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3476</NO.P><TXT>A este propósito, há que salientar que na nota interna intitulada <QUOT.START ID="QS2096" REF.END="QE2096" CODE="00AB"/>Documento de discussão Importações a baixo preço — reunião de <DATE ISO="19860707">7 de Julho de 1986</DATE><QUOT.END ID="QE2096" REF.START="QS2096" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 9; doc. 33.126/10992 a 10994), a Blue Circle, depois de evocar as opções que se apresentam à indústria britânica do cimento, ou seja, uma política de não cooperação ou de cooperação com os produtores gregos, indica, a propósito desta última política, que as discussões com a Titan e a Heracles conduziram ao estudo de duas soluções alternativas.</TXT></NP><NP><NO.P>3477</NO.P><TXT>Nos termos da primeira solução, um intermediário europeu compraria um milhão de toneladas durante um ano para destinos fora da Europa.</TXT></NP><NP><NO.P>3478</NO.P><TXT>A segunda solução assenta num acordo de três anos durante os quais a Titan e a Heracles venderiam uma parte da sua produção à Blue Circle. Assim, estava previsto, nomeadamente, que, em cada ano deste acordo, se vendessem <FT TYPE="NUMBER">500000</FT> toneladas para os Estados Unidos.</TXT></NP><NP><NO.P>3479</NO.P><TXT>As quantidades e o destino previstos nesta segunda solução reaparecem numa nota manuscrita, não datada, da Heracles (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 9; doe. 33.126/19864 e 19865), bem como num protocolo de acordo (<QUOT.START ID="QS2097" REF.END="QE2097" CODE="00AB"/>memorandum of understanding<QUOT.END ID="QE2097" REF.START="QS2097" CODE="00BB"/>), também sem data (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 9; doc. 33.126/11096).</TXT></NP><NP><NO.P>3480</NO.P><TXT>Mesmo admitindo que a contrapartida das duas <QUOT.START ID="QS2098" REF.END="QE2098" CODE="00AB"/>soluções<QUOT.END ID="QE2098" REF.START="QS2098" CODE="00BB"/> tivesse sido a cessação ou, pelo menos, a redução pela Heracles e Titan das suas vendas directas no Reino Unido, há que verificar que nenhum dos documentos referidos a propósito destas soluções prova que qualquer uma delas fora adoptada pelas partes.</TXT></NP><NP><NO.P>3481</NO.P><TXT>Tal como referido pela Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 9), resulta da nota interna da Blue Circle relativa à reunião de <DATE ISO="19860707">7 de Julho de 1986</DATE> que os produtores gregos não tinham aceite a limitação a um ano da primeira solução.</TXT></NP><NP><NO.P>3482</NO.P><TXT>No que toca à segunda solução, a mesma nota interna da Blue Circle indica que, embora aquela <QUOT.START ID="QS2099" REF.END="QE2099" CODE="00AB"/>já [fosse] objecto de um acordo de princípio com os produtores gregos... depend[ia], tal como<?PAGE NO="II-1303"?> a [primeira solução], de um acordo a concluir com a Bouri<QUOT.END ID="QE2099" REF.START="QS2099" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 9; doe. 33.126/10993). Todavia, não há qualquer elemento na decisão impugnada do qual se possa concluir que esse acordo fora celebrado.</TXT></NP><NP><NO.P>3483</NO.P><TXT>Pelo contrário, o protocolo de acordo referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3479, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> refere (ponto 5): <QUOT.START ID="QS2100" REF.END="QE2100" CODE="00AB"/>As partes celebrarão um acordo ou acordos formal(ais) para reflectir as intenções acima referidas A implementação deste(s) acordo(s) será subordinada à celebração de um acordo com a parte D pelo comprador quanto às suas possibilidades de distribuição no Reino Unido, e à nomeação pelos vendedores do comprador intermediário no Reino Unido.<QUOT.END ID="QE2100" REF.START="QS2100" CODE="00BB"/> Mais uma vez, no entanto, a decisão impugnada não contém qualquer prova da realização destas diferentes condições.</TXT></NP><NP><NO.P>3484</NO.P><TXT>A nota manuscrita sem data da Heracles (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3479, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) também não prova que a segunda solução referida na nota interna da Blue Circle relativa à reunião de <DATE ISO="19860707">7 de Julho de 1986</DATE> tivesse sido adoptada pelas partes.</TXT></NP><NP><NO.P>3485</NO.P><TXT>Nestas condições, nenhum elemento permite provar, como o pretende a Comissão, o nexo entre as quantidades previstas nos contratos mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 15, quinto parágrafo, da decisão impugnada e <QUOT.START ID="QS2101" REF.END="QE2101" CODE="00AB"/>as quantidades que a Blue Circle declarou querer comprar à Titan e à Heracles para os Estados Unidos nos anos de 1986/1987, 1987/1988, 1988/1989<QUOT.END ID="QE2101" REF.START="QS2101" CODE="00BB"/>, durante as suas discussões com estas.</TXT></NP><NP><NO.P>3486</NO.P><TXT>Aliás, a Blue Circle e Titan discutiam na mesma altura um programa de compra de produtos com destino aos Estados Unidos que <QUOT.START ID="QS2102" REF.END="QE2102" CODE="00AB"/>não dependia da situação no Reino Unido<QUOT.END ID="QE2102" REF.START="QS2102" CODE="00BB"/> (nota interna da Blue Circlerelatlva à reunião de <DATE ISO="19860917">17 de Setembro de 1986</DATE> com a Titan; decisão impugnada n. 28, ponto 10; doc. 33.126/11081). Através deste programa, a Blue Circle <QUOT.START ID="QS2103" REF.END="QE2103" CODE="00AB"/>pôde permitir que a Titan e a Heracles colocassem <FT TYPE="NUMBER">600000</FT> a um milhão de toneladas no Nordeste Idos Estados Unidos]<QUOT.END ID="QE2103" REF.START="QS2103" CODE="00BB"/> (mesmo documento).</TXT></NP><NP><NO.P>3487</NO.P><TXT>Os contratos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 15, quinto parágrafo, da decisão impugnada podiam relacionar-se com este programa de importações, e não com as discussões que a Comissão pretende ligá-los.</TXT></NP><NP><NO.P>3488</NO.P><TXT>A Comissão (mesmo parágrafo) relaciona estes contratos com o facto de, na ordem de trabalhos da reunião da ETF de <DATE ISO="19870211">11 de Fevereiro de 1987</DATE>, figurar, no ponto 1.5, a questão das <QUOT.START ID="QS2104" REF.END="QE2104" CODE="00AB"/>[e]xportações gregas: quantidades e contratos com os membros da task force 1987<QUOT.END ID="QE2104" REF.START="QS2104" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/18937 e 18938).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1304"?><NP><NO.P>3489</NO.P><TXT>No entanto, esta indicação não prova que a celebração destes contratos foi objecto de um acordo ilícito entre a Titan e a Blue Circle, no qual a Titan tivesse prometido a Blue Circle, em contrapartida destes, cessar ou reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3490</NO.P><TXT>No que respeita, em terceiro lugar, as encomendas pela Blue Circle de cimento da Titan com destino à Nigèria (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3456, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), os telex relativos a estas encomendas nao demonstram que, em troca destas, a Titan se tivesse comprometido com a Blue Circle para cessar ou reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus, em particular no Reino Unido.</TXT></NP><NP><NO.P>3491</NO.P><TXT>Tal como foi referido (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3456, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Comissão comparou as quantidades visadas por estas encomendas com <QUOT.START ID="QS2105" REF.END="QE2105" CODE="00AB"/>as <FT TYPE="NUMBER">100000</FT> toneladas para destinos não especificados que a Blue Circle declarou querer comprar à Heracles e à Titan todos os anos, entre 1986 e 1989<QUOT.END ID="QE2105" REF.START="QS2105" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3492</NO.P><TXT>A este respeito, estipulou-se, com a segunda solução referida na nota interna da Blue Circle relativa à reunião de <DATE ISO="19860707">7 de Julho de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3476, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a venda pela Heracles e pela Titan à Blue Circle, durante cada um dos três anos do acordo previsto nesta segunda solução, <FT TYPE="NUMBER">100000</FT> toneladas para destinos não especificados. Estas indicações reaparecem na nota manuscrita da Heracles e no protocolo de acordo acima referidos (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3479, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3493</NO.P><TXT>Contudo, tal como foi salientado (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3480 e 3482 a 3484), não há qualquer elemento do qual se possa concluir que a solução em questão foi adoptada pelas partes.</TXT></NP><NP><NO.P>3494</NO.P><TXT>Ademais, nenhum elemento prova, como pretende a Comissão, o nexo entre as quantidades previstas na encomendas mencionadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 15, sexto parágrafo, da decisão impugnada e <QUOT.START ID="QS2106" REF.END="QE2106" CODE="00AB"/>as <FT TYPE="NUMBER">100000</FT> toneladas para destinos não especificados que a Blue Circle declarou querer comprar à Heracles e à Titan todos os anos, entre 1986 e 1989<QUOT.END ID="QE2106" REF.START="QS2106" CODE="00BB"/>, durante as discussões de Julho de 1986 com os produtores gregos.</TXT></NP><NP><NO.P>3495</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 15, penúltimo parágrafo, a Comissão invoca o seguinte excerto da nota de <DATE ISO="19870504">4 de Maio de 1987</DATE> do Sr. Marshall (Blue Circle) relativa à reunião do EPC de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> (doc. 33.126/11344 a 11345):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2107" REF.END="QE2107" CODE="00AB"/>Titan. Estão satisfeitos com os contactos com a Blue Circle e em especial com Philip Hawkesworth. Ivan Tryfonas comentou que espera, <HT TYPE="ITALIC">a posteriori,</HT> que o bom senso comece a prevalecer, pelo menos na Titan. Apreciaram a forma como os tratamos nos Estados Unidos e<?PAGE NO="II-1305"?> esperam que as suas remessas para a Irlanda do Norte não atinjam o mesmo ponto sensível que as remessas para a Grã-Bretanha.<QUOT.END ID="QE2107" REF.START="QS2107" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3496</NO.P><TXT>De acordo com a Comissão, este excerto demonstra que as aquisições referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 15, da decisão impugnada <QUOT.START ID="QS2108" REF.END="QE2108" CODE="00AB"/>não se limita[r]am a uma relação comercial normal<QUOT.END ID="QE2108" REF.START="QS2108" CODE="00BB"/> (mesmo ponto, último parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>3497</NO.P><TXT>A este respeito, há que salientar que o referido excerto não faz qualquer alusão às encomendas da Blue Circle à Titan com destino à Nigèria. Não pode, pois, em qualquer caso, constituir a prova do caracter ilícito das aquisições referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 15, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3498</NO.P><TXT>Além do mais, os comentários e apreciações expressos pelo representante da Titan aos participantes na reunião do EPC de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> poderiam ter por objectivo fazer cessar a pressão exercida pelos produtores europeus sobre os produtores gregos, em particular a Titan, para levar estes últimos a pôr fim às suas exportações para os mercados da Europa Ocidental. Em qualquer caso, não provam que, como contrapartida das aquisições referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 15, da decisão impugnada, a Titan tivesse prometido à Blue Circle cessar ou reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3499</NO.P><TXT>A Comissão (contestação e tréplica no processo T-64/95) realça diferentes elementos para demonstrar a participação da Titan nos elementos da infracção descritos no n. 28, nomeadamente no ponto 15, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3500</NO.P><TXT>A Comissão baseia-se, fundamentalmente, no conteúdo do documento de Zurique/Céligny (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2539, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Este revelaria que os membros da ETF rapidamente convenceram a Titan, após esta ter pretendido transgredir a regra de respeito dos mercados internos, a cooperar na aplicação desta regra, aceitando medidas para partilha dos mercados.</TXT></NP><NP><NO.P>3501</NO.P><TXT>No entanto, o documento de Zurique/Céligny apenas revela que, na sequência de <QUOT.START ID="QS2109" REF.END="QE2109" CODE="00AB"/>problemas levantados pela desestabilização provocada por certos produtores de cimento<QUOT.END ID="QE2109" REF.START="QS2109" CODE="00BB"/> (v. epígrafe deste documento; doe. 33.126/18772), os produtores de cimento da Europa Ocidental acordaram um conjunto de medidas, entre as quais medidas persuasivas, para eliminar estas importações desestabilizadoras. O documento não prova que a Titan, que, por razões evidentes, nunca esteve implicada na sua elaboração nem jamais fora convidada para aprovar o seu conteúdo, tivesse aderido à finalidade anticoncorrencial prosseguida pelas medidas aí preconizadas, aceitando cessar ou reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus em contrapartida de aquisições pelos produtores europeus dos seus excedentes de produção. Não pode, portanto,<?PAGE NO="II-1306"?> constituir a prova que as aquisições referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 15, da decisão impugnada fossem o resultado de um acordo ilícito entre a Blue Circle e a Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3502</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Comissão salienta, como na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 11), que, segundo a nota interna da Blue Circle do princípio de Setembro de 1986 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3468, <HT TYPE="ITALIC">supra), <QUOT.START ID="QS2110" REF.END="QE2110" CODE="00AB"/>a</HT> Titan propôs, numa reunião realizada na semana anterior em Atenas, limitar as vendas combinadas da Titan e da Heracles ao Reino Unido a <FT TYPE="NUMBER">300000</FT> toneladas no primeiro ano e a <FT TYPE="NUMBER">500000</FT> toneladas no segundo e terceiro anos<QUOT.END ID="QE2110" REF.START="QS2110" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3503</NO.P><TXT>No entanto, esta nota não prova que a oferta em questão tivesse sido feita pela Titan em contrapartida das aquisições e dos contratos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 15, da decisão impugnada. Contrariamente ao sustentado pela Comissão, a indicação desta nota de que <QUOT.START ID="QS2111" REF.END="QE2111" CODE="00AB"/>a Titan v[ia] [esta] quota para o Reino Unido como adicional para todas as tonelagens absorvidas pela Blue Circle nas suas operações nos Estados Unidos<QUOT.END ID="QE2111" REF.START="QS2111" CODE="00BB"/> não prova a existência de um nexo entre as aquisições da Blue Circle de cimento da Titan para os Estados Unidos e a redução da presença desta última no mercado britânico. Quando muito, ela prova a preocupação da Titan de que as quantidades compradas pela Blue Circle para as suas operações nos Estados Unidos fossem tomadas em conta num eventual acordo de limitação das importações no Reino Unido de cimento provenientes da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>3504</NO.P><TXT>Além disso, a oferta acima referida nunca foi entendida pela Blue Circle como um compromisso claro da Titan de cessar ou reduzir as suas vendas directas no Reino Unido. Na sua carta dirigida à Holderbank de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> (doc. 33.126/11094), ou seja, pouco tempo depois da Titan lhe ter feito a refenda oferta, a Blue Circle salienta que <QUOT.START ID="QS2112" REF.END="QE2112" CODE="00AB"/>o problema britânico... ficfou] ainda por resolver<QUOT.END ID="QE2112" REF.START="QS2112" CODE="00BB"/>. Por outro lado, tal como verifica a Comissão (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 13), a limitação das importações gregas no Reino Unido foi o resultado do acordo do fim do mês de Setembro de 1986 não entre produtores britânicos e gregos, mas entre os governos destes dois países.</TXT></NP><NP><NO.P>3505</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Comissão alega que a Titan esteve activamente implicada na busca de soluções para garantir, no interesse do conjunto das partes em causa, a estabilidade dos mercados comunitários, apoiando-se em vários elementos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 1 a 9, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3506</NO.P><TXT>Na verdade, os documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 3, 5, 8 e 9, da decisão impugnada dão conta de discussões entre a Titan e produtores europeus de cimento, em primeiro lugar a Blue Circle, para encontrar uma solução para o problema suscitado pelas importações de cimento proveniente da Grécia na Europa Ocidental.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1307"?><NP><NO.P>3507</NO.P><TXT>No entanto, como verifica a Comissão (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 7), <QUOT.START ID="QS2113" REF.END="QE2113" CODE="00AB"/>os membros da ETF não conseguiram chegar a um acordo colectivo [de absorção das quantidades desestabilizadoras] com os produtores gregos, dada a relutância destes últimos a esse respeito<QUOT.END ID="QE2113" REF.START="QS2113" CODE="00BB"/>. Quanto à solução assente na limitação das exportações gregas no Reino Unido, resultou, em Dezembro de 1986 do acordo intergovernamental greco-britânico (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3504, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3508</NO.P><TXT>De qualquer modo, nenhum dos elementos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 1 a 9, da decisão impugnada demonstra que, em contrapartida das operações descritas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 15, a Titan se tivesse comprometido a cessar ou a reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3509</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Comissão afirma que, segundo a carta da Blue Circle, dirigida em <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> à Holderbank, os preços especiais fixados nos contratos celebrados entre a Titan e a Blue Circle Atlantic não se explicam pela especial qualidade dos produtos da Titan, mas pelo objecto anticoncorrencial destes contratos. A Comissão baseia-se, ainda, no seguinte excerto da nota interna da Blue Circle relativa à reunião de <DATE ISO="19860917">17 de Setembro de 1986</DATE> (doc. 33.126/11080 a 11082): <QUOT.START ID="QS2114" REF.END="QE2114" CODE="00AB"/>O Presanis [Titan] acordou que os preços preferenciais que lhes tínhamos pago pelos fornecimentos em Boston e Baltimore este ano dependiam de encontrar uma solução negociada no Reino Unido e que as operações comerciais do próximo ano deveriam, por conseguinte, ser discutidos numa base comercial tendo em conta os interesses da Blue Circle Inc.<QUOT.END ID="QE2114" REF.START="QS2114" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3510</NO.P><TXT>Embora estes diferentes elementos confirmem o caracter persuasivo, da parte da Blue Circle, das aquisições referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 15, primeiro e terceiro parágrafos, da decisão impugnada. Todavia, a nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19860917">17 de Setembro de 1986</DATE> também revela que, em troca destas aquisições consentidas a preços de favor, a Titan tinha, quando muito, aceite pensar numa solução negociada para o problema suscitado pelas importações no Reino Unido de cimento provenientes da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>3511</NO.P><TXT>Nenhuma destas indicações prova, porém, que, em troca das encomendas da Blue Circle para Boston e Baltimore, a Titan se tivesse comprometido a cessar ou reduzir as suas vendas directas no Reino Unido. Pelo contrario, tal como foi salientado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3470, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a carta da Blue Circle à Holderbank de <DATE ISO="19860921">21 de Setembro de 1986</DATE> realça a contínua falta, no fim de Setembro de 1986, de uma solução para a questão das importações no Reino Unido de cimento provenientes da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>3512</NO.P><TXT>Face aos elementos precedentes (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3439 a 3450 e 3466 a 3511), conclui-se que a Comissão nao provou que as aquisições e os contratos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 15, da decisão impugnada eram a expressão de um acordo anticoncorrencial entre a Titan e a Blue Circle tendo em vista desviar quantidades de cimento e de clínquer produzidas pela Titan para os Estados Unidos e a Nigéria e evitar vendas directas desses produtos pela Titan nos mercados europeus.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1308"?><NP><NO.P>3513</NO.P><TXT>Daqui decorre que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea b), da decisão impugnada deve ser anulado.</TXT></NP><NP><NO.P>3514</NO.P><TXT>Assim sendo, não há que apreciar as observações que a Blue Circle (memorando de 10 de Fevereiro) e a Titan (memorandos de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro</DATE> e de <DATE ISO="19971218">18 de Dezembro de 1997</DATE>) apresentaram na sequência das medidas de organização do processo referidas nos n. 164 e 168 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> para demonstrar a existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo em relação com a verificação da infracção que lhe e imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea b), da decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Acordo entre a Holderbank e a Titan descrito no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea c), da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3515</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea c), da decisão impugnada, a Holderbank e a Titan infringiram as disposições do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, <QUOT.START ID="QS2115" REF.END="QE2115" CODE="00AB"/>de <DATE ISO="19860619">19 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19901231">31 de Dezembro de 1990</DATE>, ao participarem num acordo tendo em vista desviar quantidades de cimento e de clínquer produzidas pela Titan para os Estados Unidos e a África e evitar vendas directas desses produtos pela Titan nos mercados europeus<QUOT.END ID="QE2115" REF.START="QS2115" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3516</NO.P><TXT>A exposição dos factos relativos a esta infracção está comida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 16, e a sua apreciação jurídica no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, pontos 6 e 8, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3517</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 16, primeiro parágrafo, a Comissão destaca:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2116" REF.END="QE2116" CODE="00AB"/>Existe um projecto de contrato entre a Titan e a Umar (filial da Holderbank) datado de <DATE ISO="19860619">19 de Junho de 1986</DATE>: esse projecto está assinado pela Titan mas não foi assinado pela Umar e diz respeito a remessas de clínquer e de cimento com destino aos Estados Unidos (doc. 33.126/19501 a 19511). Segundo a Titan (p. 50 do memorando de resposta a CA), o contrato não foi aceite pela Umar: contudo, durante os meses de Junho e Julho de 1986, a Titan forneceu à Umar dois carregamentos de clínquer e um de cimento num total de <FT TYPE="NUMBER">61437</FT> toneladas, bssa tonelagem deverá ser comparada com a acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 [Agosto] de 1986</DATE>, (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). <QUOT.START ID="QS2117" REF.END="QE2117" CODE="2018"/>A Holderbank acordou também em comprar (ainda nao assinado) 9U UUU toneladas à Titan. Foi já efectuada uma entrega de <FT TYPE="NUMBER">7000</FT> toneladas...<QUOT.END ID="QE2117" REF.START="QS2117" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE2116" REF.START="QS2116" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3518</NO.P><TXT>Em seguida (segundo parágrafo), a Comissão aponta dois contratos entre a Umar e a Titan assinados em <DATE ISO="19870116">16 de Janeiro de 1987</DATE> e <DATE ISO="19871218">18 de Dezembro de 1987</DATE> relativos a remessa, destinada a<?PAGE NO="II-1309"?> Ideal Basic Industries (filial americana da Holderbank), de pelo menos <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> toneladas de clínquer em 1987 e <FT TYPE="NUMBER">90000</FT> em 1988 (doe. 33.126/19482 a 19489).</TXT></NP><NP><NO.P>3519</NO.P><TXT>A Comissão verifica também (terceiro parágrafo) que, em <DATE ISO="19880820">20 de Agosto de 1988</DATE>, a Pays-Bas Cement Co. (filial neerlandesa da Holderbank) e a Titan assinaram um contrato relativo à entrega, entre <DATE ISO="19880801">1 de Agosto de 1988</DATE> a <DATE ISO="19901231">31 de Dezembro de 1990</DATE>, de um total de <FT TYPE="NUMBER">300000</FT> toneladas de clínquer, metade das quais, pelo menos, com destino ao Benelux e o restante à Africa (doc. 33.126/19814 a 19843).</TXT></NP><NP><NO.P>3520</NO.P><TXT>A Comissão relaciona (quarto paràgrafo) estas quantidades objecto destes três últimos contratos <QUOT.START ID="QS2118" REF.END="QE2118" CODE="00AB"/>com o compromisso assumido pelos membros da ETF de comprar aos produtores gregos um milhão de toneladas ou mais, podendo mesmo chegar a 2 ou 3 milhões de toneladas (v. documentos mencionados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 6, supra).<QUOT.END ID="QE2118" REF.START="QS2118" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3521</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, pontos 6 e 8, conclui:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2119" REF.END="QE2119" CODE="00AB"/>As compras do grupo Holderbank à Titan nos meses de Junho e Julho de 1986 e os contratos celebrados entre o grupo Holderbank e a Titan em <DATE ISO="19870116">16 de Janeiro de 1987</DATE>, <DATE ISO="19871218">18 de Dezembro de 1987</DATE> e <DATE ISO="19880820">20 de Agosto de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 16, supra) traduzem um acordo entre essas empresas contrário ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, de <DATE ISO="19860619">19 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19901231">31 de Dezembro de 1990</DATE></P><P>...</P><P>Com efeito, o objectivo destes contratos era evitar vendas directas dos dois produtores gregos nos mercados europeus e deslocar uma parte das quantidades em causa para outros mercados, e isso com conhecimento das partes (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 1 a 7 e 16 a 17, supra).<QUOT.END ID="QE2119" REF.START="QS2119" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3522</NO.P><TXT>A Titan (T-64/95) e a Holderbank (T-68/95) apresentam uma argumentação quanto ao fundo visando a anulação do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea c), da decisão impugnada. A Titan acusa, além disso, a Comissão de ter violado os seus direitos de defesa, na apreciação da infracção em causa, ao não lhe facultar o acesso, no decurso do procedimento administrativo, à integralidade da CA e ao respectivo processo de instrução, privando-a assim de pretensos elementos em sua defesa.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1310"?><NP><NO.P>3523</NO.P><TXT>Quanto ao fundo, a Titan, além da sua argumentação geral exposta nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3461 a 3464, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> e a Holderbank alegam que as diversas aquisições referidas no n. 28, ponto 16, da decisão impugnada se inseriam no âmbito normal das suas relações comerciais preexistentes. Estas operações não teriam qualquer finalidade anticoncorrencial. A Titan acrescenta que as trocas comerciais entre produtores europeus de cimento e de clínquer tendo em vista a reexportação para países da Comunidade ou para países terceiros constituem prática corrente.</TXT></NP><NP><NO.P>3524</NO.P><TXT>No que toca às operações referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 16, primeiro parágrafo da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3517, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), importa destacar as seguintes indicações da acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> (decisão impugnada, n. 28, ponto 3):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2120" REF.END="QE2120" CODE="00AB"/>A Holderbank acordou... em comprar (ainda não assinado) <FT TYPE="NUMBER">90000</FT> toneladas à Titan. Foi já efectuada uma entrega de <FT TYPE="NUMBER">7000</FT> toneladas.</P><P>A Holderbank comprou também <FT TYPE="NUMBER">50000</FT> toneladas de clínquer à Titan ao preço de 19,80 USD FOB. Já foram entregues <FT TYPE="NUMBER">25000</FT> toneladas na sua totalidade para o mercado dos Estados Unidos.<QUOT.END ID="QE2120" REF.START="QS2120" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3525</NO.P><TXT>Na nota interna da Blue Circle do princípio do mês de Setembro de 1986 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3468, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), diz-se:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2121" REF.END="QE2121" CODE="00AB"/>Nas últimas semanas a Blue Circle, a Holderbank e a Lafarge começaram todas a absorver cimento e clínquer gregos, essencialmente da Titan, para as operações nos Estados Unidos e no Canadá, como gesto de boa vontade para deixar uma porta aberta em relação aos gregos.<QUOT.END ID="QE2121" REF.START="QS2121" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3526</NO.P><TXT>Da leitura desses diferentes excertos de documentos, a Comissão tinha razão para considerar que as compras de cimento e de clínquer realizadas pela Umar em Junho e Julho de 1986 junto da Titan tinham procedido, pelo menos em parte, da contribuição da Holderbank às medidas persuasivas preconizadas no documento de Zurique/Céligny para absorver as <QUOT.START ID="QS2122" REF.END="QE2122" CODE="00AB"/>quantidades produzidas pela indústria que <QUOT.START ID="QS2123" REF.END="QE2123" CODE="2018"/>desestabilizava<QUOT.END ID="QE2123" REF.START="QS2123" CODE="2019"/> o mercado<QUOT.END ID="QE2122" REF.START="QS2122" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, <HT TYPE="ITALIC">n.</HT> 28, ponto 1; doe. 33.126/18775), medidas cujo exame tinha sido confiado à ETF (v. n. 2538, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1311"?><NP><NO.P>3527</NO.P><TXT>No momento da elaboração deste documento, a Holderbank tinha aliás proposto colocar uma parte dessas <QUOT.START ID="QS2124" REF.END="QE2124" CODE="00AB"/>quantidades desestabilizadoras<QUOT.END ID="QE2124" REF.START="QS2124" CODE="00BB"/> no mercado americano.</TXT></NP><NP><NO.P>3528</NO.P><TXT>No entanto, a decisão impugnada não contém qualquer elemento que demonstre que, em contrapartida destas aquisições, a Titan se tivesse comprometido com a Holderbank a cessar ou a reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3529</NO.P><TXT>Estas aquisições constituíram, portanto, apenas <QUOT.START ID="QS2125" REF.END="QE2125" CODE="00AB"/>um gesto de boa vontade<QUOT.END ID="QE2125" REF.START="QS2125" CODE="00BB"/> da Holderbank para com a Titan, destinado a incentivá-la a procurar com os produtores europeus uma solução para o problema suscitado pelas importações de cimento provenientes da Grécia na Europa Ocidental.</TXT></NP><NP><NO.P>3530</NO.P><TXT>Tratando-se em seguida dos contratos de <DATE ISO="19870116">16 de Janeiro de 1987</DATE>, <DATE ISO="19871218">18 de Dezembro de 1987</DATE> e <DATE ISO="19980820">20 de Agosto de 1998</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3518 e 3519, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) há que constatar que os documentos que lhe são relativos não demonstram que, em troca destes, a Titan se tivesse comprometido com a Holderbank para cessar ou reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3531</NO.P><TXT>Quanto aos elementos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 1 a 6, da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3520, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), elementos que a Comissão (mesmo número, ponto 16, quarto parágrafo) relaciona com as quantidades estipuladas nos contratos em causa para prova do seu caracter ilícito, fazem transparecer, em primeiro lugar, que vários produtores europeus, membros da ETF, deram conta, no momento da elaboração do documento de Zurique/Céligny, das possibilidades que pareciam surgir para eles de colocarem uma parte dos excedentes da produção grega fora dos mercados europeus (v. documento de Zurique/Céligny, em especial o doc. 33.126/18775, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 1, da decisão impugnada).</TXT></NP><NP><NO.P>3532</NO.P><TXT>Estes elementos indicam ainda que, durante o mês de Agosto de 1986, a Blue Circle, a Holderbank e a Lafarge começaram <QUOT.START ID="QS2126" REF.END="QE2126" CODE="00AB"/>a absorver cimento e clínquer gregos, essencialmente da Titan, para as operações nos Estados Unidos e no Canadá como gesto de boa vontade para deixar uma porta aberta em relação aos gregos<QUOT.END ID="QE2126" REF.START="QS2126" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 4; doc. 33.126/11083). Paralelamente, os participantes na ETF analisaram, em Agosto/Setembro de 1986, a possibilidade de negociar com os produtores gregos um acordo global de aquisição de um, ou mesmo dois a três milhões de toneladas da produção destes, contra a cessação dos seus fornecimentos directos de cimento na Europa Ocidental (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 2 e 5; doc. 33.126/10988 a 10990, 18858 a 18859). O <QUOT.START ID="QS2127" REF.END="QE2127" CODE="00AB"/>compromisso<QUOT.END ID="QE2127" REF.START="QS2127" CODE="00BB"/> dos produtores europeus em comprar as quantidades acima referidas inseria-se, portanto, no âmbito de uma negociação colectiva, cuja contrapartida era a cessação das vendas directas de produtos gregos na Europa Ocidental.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1312"?><NP><NO.P>3533</NO.P><TXT>No entanto, como verifica a Comissão, <QUOT.START ID="QS2128" REF.END="QE2128" CODE="00AB"/>os membros da ETF não conseguiram chegar a um acordo colectivo com os produtores gregos, dada a relutância destes últimos a esse respeito<QUOT.END ID="QE2128" REF.START="QS2128" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 7).</TXT></NP><NP><NO.P>3534</NO.P><TXT>A Comissão responde que a falta de um acordo global de aquisição se explica pela preferência dos produtores gregos por acordos individuais com certos membros da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>3535</NO.P><TXT>A este respeito, o único elemento referido na decisão impugnada susceptível de ser invocado em apoio desta alegação é a acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden. Aquela indica que <QUOT.START ID="QS2129" REF.END="QE2129" CODE="00AB"/>a task force pensa que a indústria grega já não está interessada num acordo global de aquisições, preferindo acordos individuais com outros países (por exemplo, a Itália)<QUOT.END ID="QE2129" REF.START="QS2129" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 22 e 25; doc. 33.126/18859). E acrescenta: <QUOT.START ID="QS2130" REF.END="QE2130" CODE="00AB"/>Tendo em conta o apoio do Governo britânico e de outras instituições na campanha contra as importações subsidiadas de cimento grego, não é oportuno um compromisso nesta altura.<QUOT.END ID="QE2130" REF.START="QS2130" CODE="00BB"/> Estas indicações não provam que foram celebrados acordos individuais de aquisições entre os produtores gregos e certos membros da ETF contra a promessa dos primeiros aos segundos de cessação ou de redução das suas vendas directas nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3536</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o carácter ilícito dos contratos assinados entre a Holderbank e a Titan em <DATE ISO="19870116">16 de Janeiro de 1987</DATE>, <DATE ISO="19871218">18 de Dezembro de 1987</DATE> e <DATE ISO="19880820">20 de Agosto de 1988</DATE> não se pode concluir da relação operada pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 16, quarto parágrafo, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3537</NO.P><TXT>A Comissão (contestação e tréplica no processo T-64/95) invoca ainda dois elementos para prova da participação da Titan nos elementos de infracção descritos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, nomeadamente no ponto 16, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3538</NO.P><TXT>A Comissão baseia-se, em primeiro lugar, no conteúdo do documento de Zurique/Céligny (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3500, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3539</NO.P><TXT>Pelas razões enunciadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3501, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> este documento não pode, todavia, fazer prova de que as operações referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 16, tinham sido a expressão de um acordo ilícito entre a Holderbank e a Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3540</NO.P><TXT>A Comissão alega, em segundo lugar, que a Titan esteve activamente implicada na procura de soluções susceptíveis de garantir, no interesse da totalidade das partes em causa, a estabilidade<?PAGE NO="II-1313"?> dos mercados comunitarios. Apoia-se sobre os diferentes documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28 pontos 1 a 9, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3541</NO.P><TXT>Na verdade, varios destes elementos evidenciam a existencia de discussões entre a Titan e produtores europeus de cimento para encontrar uma solução para o <QUOT.START ID="QS2131" REF.END="QE2131" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE2131" REF.START="QS2131" CODE="00BB"/> A acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden indica, nomeadamente, que <QUOT.START ID="QS2132" REF.END="QE2132" CODE="00AB"/>Na última das reuniões entre a Titan e a Blue Circle/Holderbank, a Titan declarou estar disposta a cooperar<QUOT.END ID="QE2132" REF.START="QS2132" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3542</NO.P><TXT>No entanto, tal como já várias vezes afirmado (v., nomeadamente, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3507, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), estas discussões nunca tiveram sucesso, dada a relutância dos produtores gregos. O problema suscitado pelas importações da Grécia foi resolvido, no caso particular do Reino Unido, em Dezembro de 1986, ao nível político por um acordo intergovernamental greco-britânico.</TXT></NP><NP><NO.P>3543</NO.P><TXT>De qualquer modo, nenhum dos elementos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 1 a 9, da decisão impugnada demonstra que, em contrapartida das operações descritas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 16, a Titan se tivesse comprometido com a Holderbank a cessar ou a reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3544</NO.P><TXT>Face aos elementos precedentes (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3439 a 3450 e 3524 a 3543), conclui-se que a Comissão nao provou que as entregas e os contratos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 16, da decisão impugnada eram a expressão de um acordo anticoncorrencial entre a Titan e a Holderbank tendo em vista desviar quantidades de cimento e de clínquer produzidas pela Titan para os Estados Unidos e a Africa e evitar vendas directas desses produtos pela Titan nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3545</NO.P><TXT>Daqui decorre que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea c), da decisão impugnada deve ser anulado.</TXT></NP><NP><NO.P>3546</NO.P><TXT>Assim sendo, não há que apreciar as observações que a Titan (memorandos de 10 de Fevereiro e de <DATE ISO="19971218">18 de Dezembro de 1997</DATE>) apresentou na sequência das medidas de organização do processo referidas nos n. 164 e 168, <HT TYPE="ITALIC">supra, cata</HT> demonstrar a existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo em relação com a verificação da infracção que lhe é imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea c), da decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1314"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Acordo entre a Holderbank e a Heracles descrito no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea d), da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3547</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea d), da decisão impugnada, a Holderbank e a Heracles infringiram as disposições do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, <QUOT.START ID="QS2133" REF.END="QE2133" CODE="00AB"/>de <DATE ISO="19860509">9 de Maio de 1986</DATE> a <DATE ISO="19901231">31 de Dezembro de 1990</DATE>, ao participarem num acordo tendo em vista evitar vendas directas de cimento pela Heracles nos mercados europeus e desviar quantidades de cimento e de clínquer produzidas pela Heracles para outros mercados<QUOT.END ID="QE2133" REF.START="QS2133" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3548</NO.P><TXT>A exposição dos factos relativos a esta infracção está contida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 17, e a sua apreciação jurídica no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, pontos 7 e 8, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3549</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 17, primeiro parágrafo, a Comissão salienta que <QUOT.START ID="QS2134" REF.END="QE2134" CODE="00AB"/>[e]m <DATE ISO="19860509">9 de Maio de 1986</DATE> foi assinado entre a Heracles e a Umar um contrato (doc. 33.126/20057 a 20064)<QUOT.END ID="QE2134" REF.START="QS2134" CODE="00BB"/> relativo a remessa de <FT TYPE="NUMBER">100000</FT> toneladas de cimento. Estas quantidades devem ser relacionadas com o que se afirma na acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE>: <QUOT.START ID="QS2135" REF.END="QE2135" CODE="00AB"/>... Além disso, eles (Holderbank) compraram <FT TYPE="NUMBER">100000</FT> toneladas à Heracles, tendo já sido entregues <FT TYPE="NUMBER">40000</FT><QUOT.END ID="QE2135" REF.START="QS2135" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3550</NO.P><TXT>Em seguida, observa (segundo parágrafo):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2136" REF.END="QE2136" CODE="00AB"/>Em <DATE ISO="19880519">19 de Maio de 1988</DATE> foi assinado entre a Heracles e a Umar um contrato relativo à entrega de <FT TYPE="NUMBER">490000</FT> toneladas de cimento (sendo <FT TYPE="NUMBER">230000</FT> toneladas de clínquer e <FT TYPE="NUMBER">260000</FT> toneladas de clínquer ou de cimento) repartidas da seguinte forma: <FT TYPE="NUMBER">110000</FT> toneladas em 1988, <FT TYPE="NUMBER">190000</FT> toneladas em 1989 e <FT TYPE="NUMBER">190000</FT> toneladas em 1990 (doe. 33.126/20063 a 20071). O artigo 6. desse contrato prevê que pelo menos <FT TYPE="NUMBER">230000</FT> toneladas de clínquer devem, ao arbítrio do comprador, ser destinadas aos Países Baixos e/ou ao Luxemburgo e/ou à Bélgica; as quantidades restantes de clínquer ou de cimento podiam destinar-se a países não pertencentes ao Benelux, devendo o comprador solicitar previamente o consentimento escrito do vendedor.<QUOT.END ID="QE2136" REF.START="QS2136" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3551</NO.P><TXT>A Comissão relaciona (terceiro parágrafo) as quantidades estipuladas neste contrato com <QUOT.START ID="QS2137" REF.END="QE2137" CODE="00AB"/>a afirmação da Holderbank e de outros produtores de pretenderem comprar aos produtores gregos um milhão de toneladas ou mais, podendo mesmo chegar a 2 ou 3 milhões de toneladas (v. documentos mencionados nos pontos 1 a 6, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).<QUOT.END ID="QE2137" REF.START="QS2137" CODE="00BB"/></TXT></NP><?PAGE NO="II-1315"?><NP><NO.P>3552</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, pontos 7 e 8, conclui:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2138" REF.END="QE2138" CODE="00AB"/>Os contratos celebrados entre o grupo Holderbank e a Heracles em <DATE ISO="19860509">9 de Maio de 1986</DATE> e <DATE ISO="19880519">19 de Maio de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 17, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) traduzem um acordo entre essas empresas contrário ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, de <DATE ISO="19860509">9 de Maio de 1986</DATE> a <DATE ISO="19901231">31 de Dezembro de 1990</DATE>.</P><P>Com efeito, o objectivo destes contratos era evitar vendas directas dos dois produtores gregos nos mercados europeus e deslocar uma parte das quantidades em causa para outros mercados, e isso com conhecimento das partes (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 1 a 7 e 16 a 17, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).<QUOT.END ID="QE2138" REF.START="QS2138" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3553</NO.P><TXT>A Heracles (T-57/95) e a Holderbank (T-68/95) contestam quanto ao fundo a existência da infracção imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea d), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3554</NO.P><TXT>A Heracles acusa a Comissão de ter avaliado mal a sua posição e a sua estratégia no mercado, bem como o contexto econômico que a levou a voltar-se, a partir de 1986, para os mercados comunitários para garantir a sua sobrevivência. Esta recorrente salienta os numerosos obstáculos e dificuldades a que se viu confrontada para escoar a sua produção nestes mercados. Estes prender-se-iam, em parte, com a conjuntura económica, à estrutura dos mercados da Europa Ocidental, à sua posição geográfica e financeira e às suas infra-estruturas, bem como, em parte, à implementação da ETF. Estes entraves não a teriam, contudo, impedido de celebrar contratos com vários produtores europeus e de aumentar sensivelmente o volume das suas exportações na Europa a partir de 1986. Nestas circunstâncias, não lhe poderá ser feita a acusação de ter participado conscientemente, contra os seus próprios interesse, em combinações que teriam diminuído as suas oportunidades de exportação.</TXT></NP><NP><NO.P>3555</NO.P><TXT>A Heracles e a Holderbank alegam que os contratos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 17, da decisão impugnada constituem transacções comerciais normais, sem qualquer objecto ou efeito anticoncorrenciais. As recorrentes insistem no facto de a Umar, parceira comercial da Heracles nestas operações, ser uma sociedade especializada no comércio internacional de cimento e de clínquer.</TXT></NP><NP><NO.P>3556</NO.P><TXT>No que toca ao contrato de <DATE ISO="19860509">9 de Maio de 1986</DATE> referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 17, primeiro parágrafo, da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3549, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), há que salientar as seguintes indicações da acta do ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 3): <QUOT.START ID="QS2139" REF.END="QE2139" CODE="00AB"/>Além disso, compraram [a Holderbank] <FT TYPE="NUMBER">100000</FT> toneladas à Heracles, estando <FT TYPE="NUMBER">40000</FT> já entregues. A Bloom está implicada neste último negócio, pois descarregou os barcos no Mississipi para distribuir no mercado da Dundee.<QUOT.END ID="QE2139" REF.START="QS2139" CODE="00BB"/></TXT></NP><?PAGE NO="II-1316"?><NP><NO.P>3557</NO.P><TXT>Pela leitura deste excerto, a Comissão tinha fundamentos para considerar que a Holderbank tinha pretendido apresentar o contrato em questão, que incidia sobre o fornecimento de <FT TYPE="NUMBER">100000</FT> toneladas de cimento, como a sua contribuição nas medidas persuasivas preconizadas no documento de Zurique/Céligny para absorver as <QUOT.START ID="QS2140" REF.END="QE2140" CODE="00AB"/>quantidades de cimento produzidas pela indústria que <QUOT.START ID="QS2141" REF.END="QE2141" CODE="2018"/>desestabiliza<QUOT.END ID="QE2141" REF.START="QS2141" CODE="2019"/> o mercado<QUOT.END ID="QE2140" REF.START="QS2140" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 1; doe. 33.126/18775), medidas cuja análise fora confiada à ETF (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2538, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3558</NO.P><TXT>É pacífico que o problema ligado às importações na Europa Ocidental de cimento da Grécia surgiu em fins do ano de 1985 ou em princípios do ano de 1986 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 1). A Holderbank pôde, portanto, sem esperar pela constituição de um acordo estruturado com os seus colegas europeus, empreender, por intermédio da sua filial Umar, acções destinadas a afastar a ameaça que constituíam estas importações, acções que apresentou, em seguida, como a sua contribuição nas medidas persuasivas acordadas no âmbito da ETE</TXT></NP><NP><NO.P>3559</NO.P><TXT>No entanto, a decisão impugnada não contém qualquer elemento que prove que, em contrapartida deste contrato, a Heracles se tivesse comprometido com a Holderbank a cessar ou a reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus. Além disso, segundo os elementos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25 a 28 da decisão impugnada, a celebração deste contrato foi anterior às discussões levadas a cabo entre produtores europeus e gregos para procurar resolver a questão ligada às importações de cimento provenientes da Grécia na Europa Ocidental.</TXT></NP><NP><NO.P>3560</NO.P><TXT>A ausência de compromisso da Heracles em cessar ou reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus como contrapartida do contrato celebrado com a Umar em <DATE ISO="19860509">9 de Maio de 1986</DATE> é corroborada pelo seguinte excerto da acta da reunião do conselho de administração da Heracles de <DATE ISO="19860723">23 de Julho de 1986</DATE> (doe. 33.126/19878 a 19882, não referidos na decisão impugnada):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2142" REF.END="QE2142" CODE="00AB"/>[O]s produtores europeus formaram uma frente comum com os britânicos para nos impedir de entrar no Reino Unido com a Titan, e, face a esta ameaça, ofereceram-nos umas pequenas quantidades para a América. Rejeitámos, evidentemente, este acordo, porque não era do nosso interesse. No entanto, continuaram a ameaçar-nos e cerraram fileiras através de uma sociedade com sede na Suíça, que eles financiam, para nos fazer guerra... É um facto... que este <HT TYPE="ITALIC">trust</HT> dos produtores europeus de cimento é terrível, por que dominam 120 milhões de toneladas de cimento, mas, não obstante, nós não cedemos às suas ameaças. O resultado foi o de que apenas os britânicos pediram que negociemos e ofereceram-nos quantidades apropriadas na América. Mais uma vez, não cedemos nas nossas posições, uma vez que queremos ter um pé no Reino Unido, o que finalmente os britânicos admitiram, mas estamos ainda em negociações.<QUOT.END ID="QE2142" REF.START="QS2142" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3561</NO.P><TXT>Quanto ao contrato de <DATE ISO="19880519">19 de Maio de 1988</DATE>, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 17, segundo parágrafo, da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3550, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), importa salientar que os documentos relativos a este<?PAGE NO="II-1317"?> contrato não demonstra que, em troca deste, a Heracles se tivesse comprometido com a Holderbank para cessar ou reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3562</NO.P><TXT>Tendo era conta a análise dos elementos referidos feita nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3531 a 3535, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> não se pode concluir pelo caracter ilícito do mencionado contrato da relação feita pela Comissão, com base nos elementos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 1 a 6, da decisão impugnada, das quantidades estipuladas neste contrato com <QUOT.START ID="QS2143" REF.END="QE2143" CODE="00AB"/>a afirmação da Holderbank e de outros produtores de pretenderem comprar aos produtores gregos um milhão de toneladas ou mais, podendo mesmo chegar a 2 ou 3 milhões de toneladas<QUOT.END ID="QE2143" REF.START="QS2143" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 17, terceiro parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>3563</NO.P><TXT>A Comissão (contestação no processo T-57/95) avança ainda vários elementos que demonstram que a Heracles cometeu uma infracção ao participar nos contratos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 17, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3564</NO.P><TXT>Invocando de modo geral os elementos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28 da decisão impugnada, a Comissão afirma que a Heracles teve conhecimento da ETF e das discussões levadas a cabo nesse âmbito, tendo em vista desviar uma parte do excedente da produção grega para fora dos mercados da Europa Ocidental. A Heracles teria mesmo sido implicada nestas discussões. Esta recorrente teria portanto participado, com conhecimento de causa, à regulação do problema ligado às importações de cimento provenientes da Grécia. Os documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 9, ilustrariam de modo especial a implicação da Heracles nas negociações.</TXT></NP><NP><NO.P>3565</NO.P><TXT>Na verdade, vários elementos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, em especial os pontos 5 e 9, da decisão impugnada ilustram a participação da Heracles em discussões com os produtores europeus de cimento, em primeiro lugar a Blue Circle, para encontrar uma solução para a questão ligada às importações de cimento provenientes da Grécia na Europa Ocidental.</TXT></NP><NP><NO.P>3566</NO.P><TXT>No entanto, tal como já foi várias vezes afirmado (v., nomeadamente, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3507, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), estas discussões nunca tiveram sucesso, dada a relutância dos produtores gregos. O problema suscitado pelas importações da Grécia foi resolvido, no caso particular do Reino Unido, em Dezembro de 1986, ao nível político por um acordo intergovernamental greco-britânico.</TXT></NP><NP><NO.P>3567</NO.P><TXT>De qualquer modo, nenhum dos elementos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28 da decisão impugnada demonstra que, em troca dos contratos descritos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 17, a Heracles se tivesse comprometido com a Holderbank a cessar ou a reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1318"?><NP><NO.P>3568</NO.P><TXT>Face aos elementos precedentes (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3439 a 3450 e 3556 a 3567), conclui-se que a Comissão não provou que os contratos assinados em <DATE ISO="19860509">9 de Maio de 1986</DATE> e <DATE ISO="19880519">19 de Maio de 1988</DATE> entre o grupo Holderbank e a Heracles eram a expressão de um acordo anticoncorrencial entre estas duas empresas tendo em vista evitar vendas directas de cimento pela Heracles nos mercados europeus e desviar quantidades de cimento e de clínquer produzidas pela Heracles para outros mercados.</TXT></NP><NP><NO.P>3569</NO.P><TXT>Daqui decorre que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea d), da decisão impugnada deve ser anulado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Acordo entre a Lafarge e a Titan descrito no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea e), da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3570</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea e), da decisão impugnada, a Lafarge e a Titan infringiram as disposições do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, <QUOT.START ID="QS2144" REF.END="QE2144" CODE="00AB"/>de <DATE ISO="19860722">22 de Julho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19911231">31 de Dezembro de 1991</DATE>, ao participarem num acordo tendo em vista desviar quantidades de clínquer produzidas pela Titan para o Canadá e evitar vendas directas da Titan nos mercados europeus.<QUOT.END ID="QE2144" REF.START="QS2144" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3571</NO.P><TXT>A exposição dos factos relativos a esta infracção está contida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 18, e ponto 19, terceiro e quarto parágrafos, a sua apreciação jurídica no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, pontos 9 e 11, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3572</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 18, primeiro parágrafo, a Comissão salienta as seguintes indicações da acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE>: <QUOT.START ID="QS2145" REF.END="QE2145" CODE="00AB"/>... a Lafarge comprou um carregamento à Titan destinado a Montreal e será comprado outro em Setembro<QUOT.END ID="QE2145" REF.START="QS2145" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3573</NO.P><TXT>Em seguida, refere (segundo parágrafo) documentos internos da Lafarge de <DATE ISO="19860128">28 de Janeiro de 1986</DATE> (e não de <DATE ISO="19870128">28 de Janeiro de 1987</DATE>, como indicado por erro) e de <DATE ISO="19860708">8 de Julho de 1986</DATE>, bem como o quadro das compras da Lafarge em 1986 a partir da Grécia (doe. 33.126/14407, 14412 e 14417). Segundo estes documentos (mesmo parágrafo) <QUOT.START ID="QS2146" REF.END="QE2146" CODE="00AB"/>a Lafarge comprou na Grécia, por intermédio da CFCI, em <DATE ISO="19860722">22 de Julho de 1986</DATE>, <FT TYPE="NUMBER">33051</FT> toneladas de clínquer para entrega em Montreal entre <DATE ISO="19860805">5</DATE> e <DATE ISO="19860810">10 de Agosto de 1986</DATE> e, em <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE>, <FT TYPE="NUMBER">29806</FT> toneladas de clínquer para a Canada Cement Lafarge.<QUOT.END ID="QE2146" REF.START="QS2146" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3574</NO.P><TXT>A Comissão verifica também (terceiro parágrafo) que<QUOT.START ID="QS2147" REF.END="QE2147" CODE="00AB"/>[e]m <DATE ISO="19870612">12 de Junho de 1987</DATE>, a Titan acordou vender à Lafarge um carregamento de <FT TYPE="NUMBER">26000</FT> toneladas de clínquer para Montreal (doe. 33.126/14433 a 14437)<QUOT.END ID="QE2147" REF.START="QS2147" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1319"?><NP><NO.P>3575</NO.P><TXT>Por último, invoca (quarto parágrafo) o contrato de <DATE ISO="19880603">3 de Junho de 1988</DATE> (doc. 33.126/14422 a 14424), incluido no contrato de <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE> (doc. 33.126/19708 a 19721), pelo qual a <QUOT.START ID="QS2148" REF.END="QE2148" CODE="00AB"/>Titan e a Lafarge chegaram a acordo relativamente a remessas de clínquer de <FT TYPE="NUMBER">150000</FT> toneladas por ano entre <DATE ISO="19881101">1 de Novembro de 1988</DATE> e <DATE ISO="19911231">31 de Dezembro de 1991</DATE>, devendo metade ser destinada à França, incluindo os seus territórios insulares<QUOT.END ID="QE2148" REF.START="QS2148" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3576</NO.P><TXT>De acordo com a Comissão (quinto parágrafo), estas quantidades devem ser relacionadas com <QUOT.START ID="QS2149" REF.END="QE2149" CODE="00AB"/>a afirmação da Lafarge e de outros produtores de pretenderem comprar aos produtores gregos um milhão de toneladas ou mais, podendo mesmo chegar a 2 ou 3 milhões de toneladas<QUOT.END ID="QE2149" REF.START="QS2149" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3577</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, pontos 9 e 11, a Comissão conclui:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2150" REF.END="QE2150" CODE="00AB"/>As compras, directas ou indirectas, da Lafarge à Titan, realizadas em <DATE ISO="19860722">22 de Julho de 1986</DATE>, <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> e <DATE ISO="19870612">12 de Junho de 1987</DATE> e os contratos celebrados entre a Lafarge e a Titan em <DATE ISO="19880603">3 de Junho de 1988</DATE> e <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 18, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) traduzem um acordo entre essas empresas contrário ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, de <DATE ISO="19860722">22 de Julho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19911231">31 de Dezembro de 1991</DATE>.</P><P>Com efeito, o objectivo destes contratos consistia em evitar vendas directas dos dois produtores gregos nos mercados europeus e deslocar uma parte das quantidades em causa para outros mercados, e isso com conhecimento das partes (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 1 a 7 e 18 a 19, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).<QUOT.END ID="QE2150" REF.START="QS2150" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3578</NO.P><TXT>A Lafarge (T-43/95) e a Titan (T-64/95) apresentam uma argumentação quanto ao fundo visando a anulação do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea e), da decisão impugnada. As recorrentes acusam, além disso, a Comissão de ter violado os seus direitos de defesa, na apreciação da infracção em causa, ao não lhes facultar o acesso, no decurso do procedimento administrativo, à integralidade da CA e ao respectivo processo de instrução, privando-as de pretensos elementos em sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>3579</NO.P><TXT>Quanto ao fundo, a Lafarge acusa, em primeiro lugar, a Comissão de ter ignorado as especificidades do comércio internacional do cimento e do clínquer quando analisou as operações descritas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 18, da decisão impugnada. Existiria uma manifesta desproporção entre as saídas de exportação oferecidas pelos mercados destinatários das aquisições em questão e os excedentes que os produtores gregos de cimento pretendiam escoar nessa altura. A Comissão teria também apreciado incorrectamente a diferença entre o cimento e o clínquer.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1320"?><NP><NO.P>3580</NO.P><TXT>Em seguida, a Lafarge e Titan, além, no que toca a esta última, da sua argumentação geral exposta nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3461 a 3464, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> afirmam que as várias aquisições mencionadas se inseriam na linha das suas relações comerciais anteriores e que eram exclusivamente guiadas por motivos lícitos.</TXT></NP><NP><NO.P>3581</NO.P><TXT>No que toca, em especial, às aquisições referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 18, segundo parágrafo, da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3573, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), importa salientar as seguintes indicações da acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 3): <QUOT.START ID="QS2151" REF.END="QE2151" CODE="00AB"/>a Lafarge comprou um carregamento à Titan destinado a Montreal e será comprado outro em Setembro.<QUOT.END ID="QE2151" REF.START="QS2151" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3582</NO.P><TXT>Na nota interna da Blue Circle do princípio do mês de Setembro de 1986 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3468, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), diz-se: <QUOT.START ID="QS2152" REF.END="QE2152" CODE="00AB"/>Nas últimas semanas a Blue Circle, a Holderbank e a Lafarge começaram todas a absorver cimento e clínquer gregos, essencialmente da Titan, para as operações nos Estados Unidos e no Canadá como gesto de boa vontade para deixar uma porta aberta em relação aos gregos<QUOT.END ID="QE2152" REF.START="QS2152" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3583</NO.P><TXT>Embora os documentos da Lafarge referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 18, segundo parágrafo, da decisão impugnada não indiquem que as encomendas de clínquer grego, apesar de relatarem que passaram pela Titan, a Comissão tinha fundamentos, tendo em conta a coincidência cronológica e de identidade dos destinos em causa, para relacionar as referidas encomendas com as indicações da acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE>. Esta relação leva a considerar que estas aquisições procederam da contribuição da Lafarge nas medidas persuasivas preconizadas no documento de Zurique/Céligny para absorver as <QUOT.START ID="QS2153" REF.END="QE2153" CODE="00AB"/>quantidades de cimento produzidas pela indústria que <QUOT.START ID="QS2154" REF.END="QE2154" CODE="2018"/>desestabiliza<QUOT.END ID="QE2154" REF.START="QS2154" CODE="2019"/> o mercado<QUOT.END ID="QE2153" REF.START="QS2153" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 1; doe. 33.126/18775), medidas cuja análise fora confiada à ETF (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2538, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3584</NO.P><TXT>No entanto, a decisão impugnada não contém qualquer elemento que demonstre que, em troca destas encomendas, a Titan tivesse prometido à Lafarge cessar ou a reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3585</NO.P><TXT>Estas aquisições constituíram, portanto, apenas <QUOT.START ID="QS2155" REF.END="QE2155" CODE="00AB"/>um gesto de boa vontade<QUOT.END ID="QE2155" REF.START="QS2155" CODE="00BB"/> da Lafarge para com a Titan, destinado a incentivá-la a procurar com os produtores europeus uma solução para o problema suscitado pelas importações de cimento provenientes da Grécia na Europa Ocidental.</TXT></NP><NP><NO.P>3586</NO.P><TXT>No que diz respeito, em segundo lugar, aos contratos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 18, terceiro e quarto parágrafos, da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3574 e 3575, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), os documentos relativos a estes contratos não demonstram que, em troca destes, a Titan se tivesse comprometido com a Lafarge para cessar ou reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1321"?><NP><NO.P>3587</NO.P><TXT>Tendo em conta a análise dos elementos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 1 a 6, feita nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3531 a 3535, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> não se pode concluir pelo carácter ilícito dos mencionados contratos da relação feita pela Comissão das quantidades estipuladas neste contrato com <QUOT.START ID="QS2156" REF.END="QE2156" CODE="00AB"/>a afirmação da Lafarge e de outros produtores de pretenderem comprar aos produtores gregos um milhão de toneladas ou mais, podendo mesmo chegar a 2 ou 3 milhões de toneladas<QUOT.END ID="QE2156" REF.START="QS2156" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 18, quinto parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>3588</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 19, terceiro parágrafo, da decisão impugnada, a Comissão invoca ainda o facto de o contrato de <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE>, que integra o de 3 de Junho do mesmo ano (mesmo número, ponto 18, quarto parágrafo), ter sido mencionado na reunião do EPC de <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE>, como também o referiria a acta desta reunião redigida pela Ciments francais (doc. 33.126/18179 e 18180).</TXT></NP><NP><NO.P>3589</NO.P><TXT>Importa realçar as seguintes indicações desta última acta:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2157" REF.END="QE2157" CODE="00AB"/>A Lafarge tem a decorrer duas negociações com os gregos, muito difíceis em virtude dos seus hábitos minuciosos.</P><P>... a negociação com a Titan é mais difícil, a Lafarge procura integrar o seu contrato com o contrato de troca dos aviões Dassault, que lhes permitirá beneficiar de uma comissão (?) de 3%.</P><P>Muitas discussões bilaterais do Sr. Liduena com os gregos com certeza, mas também com a Hispacement. <QUOT.END ID="QE2157" REF.START="QS2157" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3590</NO.P><TXT>As partes não contestam que a <QUOT.START ID="QS2158" REF.END="QE2158" CODE="00AB"/>negociação com Titan<QUOT.END ID="QE2158" REF.START="QS2158" CODE="00BB"/>, que a Lafarge referiu durante esta reunião, se prendia com o contrato que haviam celebrado em <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE>, ou seja, no próprio dia da referida reunião. Este contrato foi, além do mais, assinado em Barcelona, ou seja, a própria cidade onde teve lugar a reunião do EPC em questão.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1322"?><NP><NO.P>3591</NO.P><TXT>No entanto, o excerto da referida acta da reunião não contém qualquer indicação que leve a pensar que, em troca do referido contrato, a Titan se tivesse comprometido com a Lafarge para cessar ou reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3592</NO.P><TXT>A Comissão (contestação e tréplica no processo T-64/95) invoca ainda dois elementos para provar que a Titan cometeu uma infracção ao participar nas operações descritas no n. 28, nomeadamente no ponto 18, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3593</NO.P><TXT>A Comissão baseia-se, em primeiro lugar, no conteúdo do documento de Zurique/Céligny (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3500, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3594</NO.P><TXT>Pelas razões enunciadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3501, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> este documento não pode, todavia, fazer prova de que as operações referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 18, tinham sido a expressão de um acordo ilícito entre a Lafarge e a Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3595</NO.P><TXT>A Comissão alega, em segundo lugar, que a Titan esteve activamente implicada na procura de soluções susceptíveis de garantir, no interesse da totalidade das partes em causa, a estabilidade dos mercados comunitários. Apoia-se sobre os diferentes elementos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 1 a 9, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3596</NO.P><TXT>Na verdade, vários destes elementos demonstram a participação da Titan em discussões com produtores europeus de cimento para encontrar uma solução para o problema ligado às importações de cimento provenientes da Grécia na Europa Ocidental.</TXT></NP><NP><NO.P>3597</NO.P><TXT>No entanto, tal como já foi várias vezes afirmado (v., nomeadamente, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3507, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), estas discussões nunca tiveram sucesso. De qualquer modo, nenhum dos elementos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 1 a 9, da decisão impugnada demonstra que, em troca das operações descritas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 18, a Titan se tivesse comprometido com a Lafarge para cessar ou a reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3598</NO.P><TXT>Face aos elementos precedentes (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3439 e 3450 e 3581 a 3597), conclui-se que a Comissão não provou que as aquisições e os contratos entre a Lafarge e a Titan referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 16, da decisão impugnada eram a expressão de um acordo anticoncorrencial entre estas partes tendo em vista desviar quantidades de clínquer produzidas pela Titan para o Canadá e evitar vendas directas da Titan nos mercados europeus.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1323"?><NP><NO.P>3599</NO.P><TXT>Daqui decorre que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea e), da decisão impugnada deve ser anulado.</TXT></NP><NP><NO.P>3600</NO.P><TXT>Assim sendo, não há que apreciar as observações que a Lafarge (memorando de <DATE ISO="19980128">28 de Janeiro de 1998</DATE>) e a Titan (memorandos de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro</DATE> e de <DATE ISO="19971218">18 de Dezembro de 1997</DATE>) apresentaram na sequência das medidas de organização do processo referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 164 e 168, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> para demonstrar a existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo em relação com a verificação da infracção imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea e), da decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Acordo entre a Lafarge e a Heracles descrito no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea f), da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3601</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea f), da decisão impugnada, a Lafarge e a Heracles infringiram as disposições do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, <QUOT.START ID="QS2159" REF.END="QE2159" CODE="00AB"/>de <DATE ISO="19880601">1 de Junho de 1988</DATE> a <DATE ISO="19910615">15 de Junho de 1991</DATE>, ao participarem num acordo tendo em vista desviar quantidades de cimento e de clínquer produzidas pela Heracles para fora da Europa e evitar vendas directas desses produtos pela Heracles nos mercados europeus<QUOT.END ID="QE2159" REF.START="QS2159" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3602</NO.P><TXT>A exposição dos factos relativos a esta infracção está contida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 19, a sua apreciação jurídica no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, pontos 10 e 11, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3603</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 19, primeiro parágrafo, a Comissão verifica que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2160" REF.END="QE2160" CODE="00AB"/>Em <DATE ISO="19880617">17 de Junho de 1988</DATE>, foi assinado um contrato, válido de <DATE ISO="19880601">1 de Junho de 1988</DATE> a <DATE ISO="19910615">15 de Junho de 1991</DATE>, entre a Lafarge Overseas America e a Heracles (doc. 33.126/14454 a 14469). Este contrato diz respeito à entrega, em cada ano de vigência do contrato, de <FT TYPE="NUMBER">500000</FT> toneladas de clínquer e de cimento. O clínquer podia ter como destino um país diferente da França, uma parte do cimento podia ser exportada para os países indicados na adenda n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 e, em relação à Europa, para França, Portugal, Escandinávia e Turquia, devendo a maior parte ser destinada a França. O preço do clínquer e do cimento com destino a França variava em função das alterações de preços do cimento em França (doe. 33.126/14446 a 14453).<QUOT.END ID="QE2160" REF.START="QS2160" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3604</NO.P><TXT>A Comissão relaciona (segundo parágrafo) as quantidades estipuladas por este contrato com <QUOT.START ID="QS2161" REF.END="QE2161" CODE="00AB"/>a afirmação da Lafarge e de outros produtores de pretenderem comprar aos produtores gregos um milhão de toneladas ou mais, podendo mesmo chegar a 2 ou 3 milhões de toneladas<QUOT.END ID="QE2161" REF.START="QS2161" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1324"?><NP><NO.P>3605</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, pontos 10 e 11, a Comissão conclui:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2162" REF.END="QE2162" CODE="00AB"/>O contrato entre a Lafarge e a Heracles celebrado em <DATE ISO="19880617">17 de Junho de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 19, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) traduz um acordo entre essas empresas contrário ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, de <DATE ISO="19880601">1 de Junho de 1988</DATE> a <DATE ISO="19910615">15 de Junho de 1991</DATE>.</P><P>Com efeito, o objectivo [deste] contrato consistia em evitar vendas directas dos dois produtores gregos nos mercados europeus e deslocar uma parte das quantidades em causa para outros mercados, e isto com conhecimento das partes (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 1 a 7 e 18 a 19, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.)<QUOT.END ID="QE2162" REF.START="QS2162" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3606</NO.P><TXT>A Lafarge (T-43/95) e a Heracles (T-57/95) apresentam uma argumentação quanto ao fundo visando a anulação do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea f), da decisão impugnada. A Lafarge acusa, além disso, a Comissão de ter violado os seus direitos de defesa, na apreciação da infracção em causa, ao não lhe facultar o acesso, no decurso do procedimento administrativo, à integralidade da CA e ao respectivo processo de instrução, privando-a assim de pretensos elementos em sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>3607</NO.P><TXT>Quanto ao fundo, a Lafarge apresenta um argumento análogo ao exposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3579, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> A Heracles acusa também a Comissão de não ter apreciado correctamente, na análise do contrato em questão, a distinção, que reconhece portanto na decisão impugnada, entre os mercados do cimento e do clínquer.</TXT></NP><NP><NO.P>3608</NO.P><TXT>A Lafarge e a Heracles, além, no que toca a esta última, da sua argumentação geral exposta nos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3554, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> afirmam, em seguida, que o seu contrato de <DATE ISO="19880617">17 de Junho de 1988</DATE> se inseria no âmbito das suas relações comerciais anteriores e que era exclusivamente guiado por motivos lícitos. Este contrato não teria nem objecto nem efeito anticoncorrenciais.</TXT></NP><NP><NO.P>3609</NO.P><TXT>A este respeito, importa salientar que os documentos relativos a este contrato não provam que, em troca deste, a Heracles se tivesse comprometido com a Lafarge para cessar ou reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3610</NO.P><TXT>Tendo em conta a análise dos elementos referidos feita nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3531 a 3535, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> não se pode concluir pelo carácter ilícito do mencionado contrato da relação feita pela Comissão, com base nos elementos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 1 a 6, da decisão impugnada, das quantidades estipuladas neste contrato com <QUOT.START ID="QS2163" REF.END="QE2163" CODE="00AB"/>a afirmação da Lafarge e de outros produtores de pretenderem comprar aos produtores gregos um milhão de toneladas ou mais, podendo mesmo chegar a 2 ou 3 milhões de toneladas<QUOT.END ID="QE2163" REF.START="QS2163" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 19, segundo parágrafo).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1325"?><NP><NO.P>3611</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 19, terceiro parágrafo, da decisão impugnada, a Comissão invoca ainda o facto deste contrato ter sido mencionado na reunião do EPC de <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE>, como também o referiria a acta desta reunião redigida pela Ciments français (doc. 33.126/18179 e 18180).</TXT></NP><NP><NO.P>3612</NO.P><TXT>Importa realçar as seguintes indicações desta última acta:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2164" REF.END="QE2164" CODE="00AB"/>A Laf arge tem a decorrer duas negociações com os gregos, muito difíceis em virtude dos seus hábitos minuciosos.</P><P>A negociação Heracles parece enredada (a Lafarge tem que lhes dar um plano de fornecimentos no próximo mês, quando estiverem prontos os seus orçamentos 1989).</P><P>Muitas discussões bilaterais do Sr. Liduena com os gregos com certeza, mas também com a Hispacement. <QUOT.END ID="QE2164" REF.START="QS2164" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3613</NO.P><TXT>Mesmo admitindo que a relação feita pela Comissão entre o contrato celebrado em <DATE ISO="19880617">17 de Junho de 1988</DATE> entre a Heracles e a Lafarge tenha fundamento, bem como as indicações fornecidas pela Lafarge na reunião do EPC de <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE> sobre as suas negociações com a Heracles, verifica-se que o excerto referido da acta desta reunião, elaborado pela Ciments français, não contém qualquer indicação que leve a pensar que, em troca do contrato de <DATE ISO="19880617">17 de Junho de 1988</DATE>, a Heracles se tivesse comprometido com a Lafarge para cessar ou reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3614</NO.P><TXT>A Comissão (contestação no processo T-43/95) salienta ainda que este contrato prevê a evolução do preço de aquisição em função da flutuação do preço do cimento e do clínquer no mercado francês. Esta cláusula demonstraria que as aquisições referidas neste contrato se destinavam a evitar a concorrência dos produtores gregos no mercado comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>3615</NO.P><TXT>No entanto, qualquer que fosse o fim desta cláusula, não existe qualquer prova de uma promessa da Heracles à Lafarge de cessar ou reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus, em contrapartida do contrato em questão.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1326"?><NP><NO.P>3616</NO.P><TXT>Face aos elementos precedentes (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3439 a 3450 e 3609 a 3615), conclui-se que a Comissão não provou que o contrato de <DATE ISO="19880617">17 de Junho de 1988</DATE> entre a Lafarge e a Heracles era a expressão de um acordo anticoncorrencial entre estas partes tendo em vista desviar quantidades produzidas pela Heracles para fora dos mercado europeus e evitar vendas directas desses produtos por parte desta empresa nos referidos mercados.</TXT></NP><NP><NO.P>3617</NO.P><TXT>Daqui decorre que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea f), da decisão impugnada deve ser anulado.</TXT></NP><NP><NO.P>3618</NO.P><TXT>Assim sendo, não há que apreciar as observações que a Lafarge (memorando de <DATE ISO="19980128">28 de Janeiro de 1998</DATE>) apresentou na sequência das medidas de organização do processo referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 164 e 168, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> para demonstrar a existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo em relação com a verificação da infracção imputada ao artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea f), da decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Prática concertada entre a CBR, a Heracles e a Titan descrita no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea g), da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3619</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea g), da decisão impugnada, a CBR, a Heracles e a Titan infringiram as disposições do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, <QUOT.START ID="QS2165" REF.END="QE2165" CODE="00AB"/>de <DATE ISO="19880504">4 de Maio de 1988</DATE> a <DATE ISO="19901231">31 de Dezembro de 1990</DATE>, ao participarem numa pràtica concertada relativa às entregas, através da Ümar, de clínquer destinado às sociedades CBR e ENCI na Bélgica e nos Países Baixos e tendo em vista evitar vendas directas dos dois produtores gregos nos mercados europeus<QUOT.END ID="QE2165" REF.START="QS2165" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3620</NO.P><TXT>A exposição dos factos relativos a esta infracção está contida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 20 e 21, e a sua apreciação jurídica no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, ponto 12, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3621</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 20, segundo parágrafo, da decisão impugnada, a Comissão recorda que <QUOT.START ID="QS2166" REF.END="QE2166" CODE="00AB"/>em 19 de Maio [...] e <DATE ISO="19880820">20 de Agosto de 1988</DATE>, a Umar e a Pays-Bas Cement Co. subscreveram, respectivamente, com a Heracles e a Titan, contratos relativos a entregas de clínquer, sendo pelo menos metade reservada ao Benelux.<QUOT.END ID="QE2166" REF.START="QS2166" CODE="00BB"/></TXT></NP><?PAGE NO="II-1327"?><NP><NO.P>3622</NO.P><TXT>A Comissão verifica em seguida (terceiro parágrafo):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2167" REF.END="QE2167" CODE="00AB"/>Em <DATE ISO="19880715">15 de Julho de 1988</DATE>, a Umar e a CBR concluíram um contrato relativo às condições gerais do fornecimento de clínquer grego (doc. 33.126/18117 a 18121). Em cada um dos telex datados de <DATE ISO="19880913">13 de Setembro de 1988</DATE>, <DATE ISO="19890127">27 de Janeiro de 1989</DATE> e <DATE ISO="19890324">24 de Março de 1989</DATE>, a CBR encomendou a Umar <FT TYPE="NUMBER">25000</FT> toneladas de clínquer (doc. 33.126/18122 a 18124). Os contratos de transporte marítimo para execução das três encomendas indicam como destinatário a CBR e como fornecedor-expedidor a Titan (doc. 33.126/18125 a 18127).<QUOT.END ID="QE2167" REF.START="QS2167" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3623</NO.P><TXT>Por último, reproduz (quarto parágrafo), o seguinte excerto da acta manuscrita da reunião do comité de direcção da CBR de <DATE ISO="19880504">4 de Maio de 1988</DATE> relativo à celebração do contrato de cessão refendo no número precedente (doc. 33.126/7632 e 7633):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2168" REF.END="QE2168" CODE="00AB"/>Preferindo importar para o Benelux clínquer e não cimento, por aquele não ter possibilidades de influir no mercado, o Sr. Celis, com o acordo da CEE, concluiu um acordo de importação de clínquer proveniente da Grécia. Esse clínquer será utilizado nas salas de trituração dos Países Baixos e da Bélgica. Por intermédio da sociedade madrilena [U]mar (sociedade de comércio internacional), o Sr. Celis vai concluir um contrato referente à importação de clínquer grego, desde que a Grécia reduza as suas exportações de cimento para o Benelux. Este contrato, com a duração de dois anos, será relativo a <FT TYPE="NUMBER">280000</FT> toneladas, ou seja, 1,65% do nosso consumo. O preço de compra FOB na Grécia é de 29,5 USD, acrescido dos custos de transporte e de descarga. O presidente felicitou o Sr. Celis pela brilhante negociação deste contrato e pela obtenção de um resultado tão positivo.<QUOT.END ID="QE2168" REF.START="QS2168" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3624</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, ponto 12, conclui:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2169" REF.END="QE2169" CODE="00AB"/>O contrato entre a Umar e a CBR celebrado em <DATE ISO="19880715">15 de Julho de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 20 a 21, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), sendo uma concretização indirecta de uma prática concertada entre a CBR, a Heracles e a Titan relativa à limitação das vendas destes produtores gregos no Benelux em contrapartida de aquisições por parte da CBR, constitui uma infracção ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, de <DATE ISO="19880504">4 de Maio de 1988</DATE> a <DATE ISO="19901231">31 de Dezembro de 1990</DATE>.</P><P>Com efeito, o objectivo desse contrato era evitar vendas directas dos dois produtores gregos nos mercados do Benelux, e isto com conhecimento das partes (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 1 a 7, 16 a 17 e 20 a 21, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).<QUOT.END ID="QE2169" REF.START="QS2169" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="II-1328"?><NP><NO.P>3625</NO.P><TXT>Embora o alegado acordo entre a CBR, a Heracles e a Titan seja qualificado de prática concertada, resulta deste último excerto da decisão impugnada que a Comissão acusa as partes em causa terem prosseguido, através do alegado acordo, um fim análogo ao dos acordos descritos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alíneas b) a f) e h), da decisão impugnada, ou seja, evitar as vendas directas dos produtores gregos nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3626</NO.P><TXT>As três recorrentes em causa apresentam uma argumentação quanto ao fundo visando a anulação do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea g), da decisão impugnada. A CBR e Titan acusam, alem disso, a Comissão de ter violado os seus direitos de defesa, na apreciação da infracção em causa, ao não lhe facultar o acesso, no decurso do procedimento administrativo, à integralidade da CA e ao respectivo processo de instrução, privando-as assim de pretensos elementos em sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>3627</NO.P><TXT>Quanto ao fundo, a CBR (T-25/95), Heracles (T-57/95) e Titan (T-64/95) contestam que as operações referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 20, da decisão impugnada sejam constitutivas de uma infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>3628</NO.P><TXT>A CBR afirma que as aquisições de clínquer grego à Umar em execução do seu acordo de <DATE ISO="19880715">15 de Julho de 1988</DATE> correspondiam a uma necessidade real. Tal como resulta da acta oficial da reunião do seu comité de direcção (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 21; doc. 33.126/7629 a 7631), enfrentava, nessa altura, um crescimento inesperado do consumo de cimento no seu mercado natural. Invoca ainda a sua preocupação em cumprir os contratos de exportação de clínquer que havia celebrado com a Scancem no princípio do ano de 1988. Por fim, explica as razões da diferença entre as apreciações da Comissão e as suas quanto ao nível de crescimento dos seus fornecimentos de cimento em 1988 (v. decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 21, último parágrafo). Justifica-se também com a base de comparação (ano de 1985) que utilizou na sua resposta à CA para demonstrar o aumento dos seus fornecimentos de cimento e de clínquer no período compreendido entre 1988 e 1990.</TXT></NP><NP><NO.P>3629</NO.P><TXT>A CBR alega que a acta manuscrita referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 20, da decisão impugnada foi elaborada por uma das suas secretárias. Esta acta conteria erros manifestos não contestados pela Comissão e que lhe retirariam todo o valor probatório.</TXT></NP><NP><NO.P>3630</NO.P><TXT>A Heracles, além da argumentação geral exposta no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3554, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> insiste no carácter lícito do contrato celebrado com a Umar em <DATE ISO="19880519">19 de Maio de 1988</DATE>. A recorrente não contesta a relação feita no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 20 e 21, da decisão impugnada entre este contrato e o contrato de cessão de clínquer celebrado pela CBR e a Umar em <DATE ISO="19880715">15 de Julho de 1988</DATE>. Ela precisa ainda que a Umar era uma sociedade de comércio internacional de clínquer e de cimento e que, portanto, dependia apenas da sua vontade vender as quantidades de cimento e de clínquer em causa a quem ela quisesse. A Heracles não teria sido implicada nesta operação. Além disso, a Comissão não teria provado a sua implicação.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1329"?><NP><NO.P>3631</NO.P><TXT>A Titan, além da argumentação geral exposta no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3461 a 3464, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> lembra que o contrata que celebrou em <DATE ISO="19880820">20 de Agosto de 1988</DATE> com a Pays-Bas Cement Co. se inseria no âmbito das suas actividades comerciais normais. Pretende que a decisão, tomada de forma totalmente independente pela Umar em fornecer clínquer à CBR não pode ser imputada à existência de um acordo entre a Titan e a CBR. Salienta ainda que, mesmo que a CBR tivesse dado a impressão de estar a executar uma promessa feita aos membros da ETF quando comprou clínquer proveniente da Titan à Umar, não teve conhecimento dessa promessa.</TXT></NP><NP><NO.P>3632</NO.P><TXT>Importa lembrar que a mencionada acta manuscrita da reunião do comité de direcção da CBR de <DATE ISO="19880504">4 de Maio de 1988</DATE>, refere que, <QUOT.START ID="QS2170" REF.END="QE2170" CODE="00AB"/>[p]or intermédio da sociedade... [U]mar, o Sr. Celis vai concluir um contrato referente à importação de clínquer grego, desde que a Grécia reduza as suas exportações de cimento para o Benelux<QUOT.END ID="QE2170" REF.START="QS2170" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3633</NO.P><TXT>Segundo estas indicações, a CBR pretendia subordinar a celebração do contrato em questão ao compromisso do produtores gregos de limitar as suas vendas directas de cimento nos mercados do Benelux. Estas indicações não provam, contudo, que a CBR tivesse, afinal, efectivamente obtido uma promessa nesse sentido dos produtores gregos, em especial da Heracles e da Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3634</NO.P><TXT>É pacífico que, nessa altura, a CBR se viu confrontada com um crescimento do consumo no seu mercado natural. A opinião das partes diverge apenas quanto à amplitude deste aumento (v. decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 21, penúltimo e último parágrafos). Nestas circunstâncias, a CBR pôde celebrar em <DATE ISO="19880715">15 de Julho de 1988</DATE> o seu contrato de importação com a Umar, embora não tivesse conseguido obter o compromisso dos produtores gregos de limitar no futuro as suas vendas directas de cimento nos mercados do Benelux.</TXT></NP><NP><NO.P>3635</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 21, penúltimo parágrafo, da decisão impugnada, a Comissão refere o excerto da resposta da CBR à CA, na qual esta empresa afirma que, <QUOT.START ID="QS2171" REF.END="QE2171" CODE="00AB"/>ao comprar clínquer aos produtores gregos... esperava reduzir o seu interesse eventual na importação de cimento para a Bélgica<QUOT.END ID="QE2171" REF.START="QS2171" CODE="00BB"/>. No decurso da fase escrita e oral, a Comissão salientou, além disso, que o contrato de importação celebrado pela CBR era do género das medidas persuasivas preconizadas pela ETF, na qual participou a CBR, para evitar a desestabilização dos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3636</NO.P><TXT>No entanto, estes elementos não provam que a Heracles e a Titan tivessem prometido reduzir as suas vendas directas de cimento nos mercados do Benelux, em contrapartida do contrato de importação celebrado entre a CBR e a Umar em Julho de 1988.</TXT></NP><NP><NO.P>3637</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 20, da decisão impugnada, a Comissão liga o contrato de importação de clínquer da Grécia, celebrado em <DATE ISO="19880715">15 de Julho de 1988</DATE> pela CBR e a Umar, aos contratos<?PAGE NO="II-1330"?> celebrados, respectivamente, em <DATE ISO="19880519">19 de Maio de 1988</DATE> entre a Umar e a Heracles e em <DATE ISO="19880820">20 de Agosto de 1988</DATE> entre a Pays-Bas Cernent Co. e a Titan, contratos esses que previam que menos da metade das quantidades em causa fosse destinada aos mercados do Benelux. Na audiência no processo T-25/95, a Comissão destacou, em especial, que estes dois contratos implicavam filiais da Holderbank, uma das empresas mais responsáveis pela ETF e as suas actividades.</TXT></NP><NP><NO.P>3638</NO.P><TXT>No entanto, mesmo admitindo que a relação feita pela Comissão entre estes contratos tenha fundamento, verifica-se que os documentos relativos a estes contratos não contêm qualquer indicação que levem a pensar que, em troca dos referidos contratos, a Heracles e a Titan se tivessem comprometido, como o pretende a CBR, a limitar as suas vendas directas nos mercados do Benelux.</TXT></NP><NP><NO.P>3639</NO.P><TXT>Na audiência do processo T-25/95, a Comissão realçou que tanto a acta manuscrita como a acta oficial da reunião do comité de direcção da CBR de <DATE ISO="19880504">4 de Maio de 1988</DATE> revelam os agradecimentos do presidente da CBR ao Sr. Celis pelo <QUOT.START ID="QS2172" REF.END="QE2172" CODE="00AB"/>resultado positivo<QUOT.END ID="QE2172" REF.START="QS2172" CODE="00BB"/> da sua negociação neste caso.</TXT></NP><NP><NO.P>3640</NO.P><TXT>Contudo, não há qualquer elemento do qual se possa concluir que o presidente da CBR entendeu agradecer o Sr. Celis por ter conseguido obter o compromisso da Heracles e da Titan de limitar as suas vendas directas nos mercados do Benelux, em contrapartida do contrato de importação que se preparava para celebrar com a Umar. Pelo contrário, a acta manuscrita da reunião (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3632, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) indica que este compromisso ainda estava por conseguir. O <QUOT.START ID="QS2173" REF.END="QE2173" CODE="00AB"/>resultado positivo<QUOT.END ID="QE2173" REF.START="QS2173" CODE="00BB"/> em questão pôde ter correspondido ao preço de aquisição negociado pelo Sr. Celis com a Umar ou ainda dever-se ao facto de que a sua escolha pelas importações de clínquer ao invés de cimento teria permitido afastar a <QUOT.START ID="QS2174" REF.END="QE2174" CODE="00AB"/>possibilidade de influir [dos produtores gregos] no mercado<QUOT.END ID="QE2174" REF.START="QS2174" CODE="00BB"/> (mesmo documento).</TXT></NP><NP><NO.P>3641</NO.P><TXT>A Comissão (contestação e tréplica no processo T-64/95) baseia-se no conteúdo do documento de Zurique/Céligny para prova da participação da Titan na prática concertada descrita no artigo 4., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea g), da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3500, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3642</NO.P><TXT>Pelas razões enunciadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3501, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> este documento não pode, todavia, fazer prova de que as operações referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 20, tinham sido a expressão de um acordo ilícito entre a CBR, a Heracles e a Titan.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1331"?><NP><NO.P>3643</NO.P><TXT>Durante a fase escrita nos processos T-57/95 e T-64/95, a Comissão alegou ainda que a Heracles e a Titan estavam implicadas nas discussões com vista a resolver, no interesse de todas as partes em causa, o problema suscitado pelas importações de cimento provenientes da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>3644</NO.P><TXT>No entanto, tal como já foi várias vezes afirmado (v., nomeadamente, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3507, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), estas discussões nunca tiveram sucesso. De qualquer modo, nenhum dos elementos da decisãoimpufnada, que lhes digam respeito, demonstra que, em troca das operações descritas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 20, a Heracles e a Titan se tivessem comprometido com a CBR para cessar ou a reduzir as suas vendas directas na Europa, em especial nos mercados do Benelux.</TXT></NP><NP><NO.P>3645</NO.P><TXT>Face aos elementos precedentes (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3439 e 3450 e 3632 a 3644), conclui-se que a Comissão nao provou a existência de uma prática concertada anticoncorrencial entre a CBR, a Heracles e a Titan tendo em vista evitar vendas directas dos dois produtores gregos nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3646</NO.P><TXT>Daqui decorre que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea g), da decisão impugnada deve ser anulado.</TXT></NP><NP><NO.P>3647</NO.P><TXT>Assim sendo, não há que apreciar as observações que a CBR (memorando de <DATE ISO="19971112">12 de Novembro de 1997</DATE>) e a Titan (memorandos de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro</DATE> e de <DATE ISO="19971218">18 de Dezembro de 1997</DATE>) apresentaram na sequência das medidas de organização do processo referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 164 e 168, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> para demonstrar a existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo em relação com a verificação da infracção imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea g), da decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Acordo entre a Aker, a Euroc e a Titan descrito no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea h), da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3648</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea h), da decisão impugnada, a Aker, a Euroc e a Titan infringiram as disposições do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, <QUOT.START ID="QS2175" REF.END="QE2175" CODE="00AB"/>de <DATE ISO="19870128">28 de Janeiro de 1987</DATE> a <DATE ISO="19901231">31 de Dezembro de 1990</DATE>, ao participarem num acordo tendo em vista desviar quantidades de cimento e de clínquer produzidas pela Titan para Africa, Estados Unidos e Baamas e evitar vendas directas desses produtos pela Titan nos mercados europeus<QUOT.END ID="QE2175" REF.START="QS2175" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3649</NO.P><TXT>A exposição dos factos relativos a esta infracção está contida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 22, e a sua apreciação jurídica no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, ponto 13, da decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1332"?><NP><NO.P>3650</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 22, primeiro parágrafo, a Comissão destaca:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2176" REF.END="QE2176" CODE="00AB"/>O documento elaborado pelo grupo de trabalho em Zurique e Céligny (v. ponto 1, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) menciona a Cementa/Norcem entre as sociedades que poderiam participar na absorção do cimento grego. A nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19860904">4 de Setembro de 1986</DATE> (doc. 33.126/11026 e 11027) afirma que a Norcem/Cementa (pertencente, como a Scancem, ao grupo Aker/Euroc) figura entre as sociedades que devem participar na absorção dos produtos gregos. O grupo Aker/Euroc foi representado em duas reuniões dos [c]hefes de [d]elegação e em duas reuniões da ETF [v. alíneas c), g), i), 1) e o) do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25]<QUOT.END ID="QE2176" REF.START="QS2176" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3651</NO.P><TXT>Em seguida (segundo parágrafo), a Comissão conclui que a Titan e a Scancem assinaram os seguintes contratos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="DASH"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS2177" REF.END="QE2177" CODE="00AB"/>—</NO.P><TXT>em <DATE ISO="19870128">28 de Janeiro de 1987</DATE> (doc. 33.126/19621 a 19629), [um contrato] relativo à entrega, entre <DATE ISO="19870201">1 de Fevereiro</DATE> e <DATE ISO="19871231">31 de Dezembro de 1987</DATE>, de <FT TYPE="NUMBER">125000</FT> toneladas de clínquer para o Gana, a Libéria e o Togo;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>em de <DATE ISO="19871007">7 de Outubro de 1987</DATE>, [um contrato] com alterações diversas, a última das quais em <DATE ISO="19891117">17 de Novembro de 1989</DATE> (doe. 33.126/19585 a 19620), relativo à entrega, entre <DATE ISO="19880101">1 de Janeiro de 1988</DATE> e <DATE ISO="19901231">31 de Dezembro de 1990</DATE>, de <FT TYPE="NUMBER">650000</FT> toneladas de cimento destinado aos Estados Unidos e às Baamas;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>em de <DATE ISO="19871015">15 de Outubro de 1987</DATE>, [um contrato] com alterações diversas, a última das quais em <DATE ISO="19900315">15 de Março de 1990</DATE> (doe. 33.126/19631 a 19656), relativo à entrega, entre <DATE ISO="19880101">1 de Janeiro de 1988</DATE> e <DATE ISO="19901231">31 de Dezembro de 1990</DATE>, de <FT TYPE="NUMBER">300000</FT> toneladas de clínquer destinado ao Gana, à Libéria e ao Togo<QUOT.END ID="QE2177" REF.START="QS2177" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3652</NO.P><TXT>A Comissão relaciona (terceiro parágrafo) as quantidades estipuladas nestes contratos com a <QUOT.START ID="QS2178" REF.END="QE2178" CODE="00AB"/>vontade dos produtores europeus de absorverem 2 a 3 milhões de toneladas de produtos no intuito de travar as exportações gregas para a Europa (v. documentos mencionados nos pontos 1 a 6, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>)<QUOT.END ID="QE2178" REF.START="QS2178" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3653</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, ponto 13, conclui:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2179" REF.END="QE2179" CODE="00AB"/>Os contratos celebrados entre a Titan e a Scancem (Aker/Euroc) em <DATE ISO="19870128">28 de Janeiro de 1987</DATE>, <DATE ISO="19871007">7 de Outubro de 1987</DATE>, <DATE ISO="19871015">15 de Outubro de 1987</DATE> e respectivos aditamentos (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 22,<?PAGE NO="II-1333"?> <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) traduzem um acordo entre essas empresas contrário ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, de <DATE ISO="19870128">28 de Janeiro de 1987</DATE> a <DATE ISO="19901231">31 de Dezembro de 1990</DATE>.</P><P>Com efeito, o objectivo destes contratos consistia em deslocar as quantidades em causa para mercados não europeus, e isto com conhecimento das duas partes (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 1 a 7 e 22, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).<QUOT.END ID="QE2179" REF.START="QS2179" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3654</NO.P><TXT>A Titan (T-64/95), a Aker (T-70/95) e a Euroc (T-71/95) apresentam uma argumentação quanto ao fundo visando a anulação do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea h), da decisão impugnada. As recorrentes acusam, além disso, a Comissão de ter violado os seus direitos de defesa, na apreciação da infracção em causa, ao não lhes facultar o acesso, no decurso do procedimento administrativo, à integralidade da CA e ao respectivo processo de instrução, privando-as assim de pretensos elementos em sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>3655</NO.P><TXT>Quanto ao fundo, a Titan além da sua argumentação geral exposta nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3461 a 3464, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a Aker e a Euroc alegam que os contratos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 22, da decisão impugnada se inseriam no âmbito das actividades comerciais normais da Seancem e da Titan. Estes contratos não teriam qualquer finalidade anticoncorrencial.</TXT></NP><NP><NO.P>3656</NO.P><TXT>A Titan salienta que os seus fornecimentos à Seancem com destino ao Gana, à Libéria e ao Togo se justificam pela procura de escoamento do clínquer produzido pela sua fábrica de Tessalónica e que os seus fornecimentos para os Estados Unidos se explicam pelas especiais oportunidades desse mercado. A recorrente acrescenta que a Seancem era um dos principais negociantes de cimento e de clínquer no mundo e, portanto, um comprador especialmente indicado.</TXT></NP><NP><NO.P>3657</NO.P><TXT>Por seu lado, a Aker e a Euroc alegam que as aquisições da Seancem à Titan deviam permitir à primeira satisfazer a procura crescente de cimento e de clínquer nas suas operações fora da Europa.</TXT></NP><NP><NO.P>3658</NO.P><TXT>A Titan, a Aker e a Euroc acusam ainda a Comissão de não ter examinado o nível dos preços a que a Seancem comprou os produtos da Titan. Acrescentam que estes preços tinham um nível idêntico ao dos preços pagos pela Seancem no âmbito de contratos de compra de cimento com a Heracles e a Halkis, contratos que, após terem sido referidos na CA, não foram considerados constitutivos de qualquer infracção na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3659</NO.P><TXT>Importa salientar que os documentos relativos aos contratos entre a Seancem e a Titan referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 22, da decisão impugnada não provam que, em troca dos referidos contratos,<?PAGE NO="II-1334"?> a Titan se tivesse comprometido com o grupo Alcer/Euroc para cessar ou reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3660</NO.P><TXT>A Comissão afirma que o documento de Zurique/Céligny menciona a Cementa/Norcem entre as sociedades que poderiam participar na absorção do cimento proveniente da Grécia. Ela invoca também a nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19860904">4 de Setembro de 1986</DATE> que identifica a Norcem e a Cementa entre as sociedades que deviam participar na absorção dos produtos provenientes da Grecia (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3650, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3661</NO.P><TXT>A este respeito, há que destacar as seguintes indicações do documento de Zurique/Céligny (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 1; doc. 33.126/18775):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2180" REF.END="QE2180" CODE="00AB"/>Absorção de <QUOT.START ID="QS2181" REF.END="QE2181" CODE="2018"/>quantidades desestabilizadoras<QUOT.END ID="QE2181" REF.START="QS2181" CODE="2019"/></P><P>Existem oportunidades nalguns mercados de os produtores europeus, se tomarem as devidas disposições, colocarem quantidades provenientes da indústria que <QUOT.START ID="QS2182" REF.END="QE2182" CODE="2018"/>desestabiliza<QUOT.END ID="QE2182" REF.START="QS2182" CODE="2019"/> o mercado.</P><P>Por exemplo:</P><P>EUA — 1.<HT TYPE="SUP">a</HT> prioridade</P><P>...</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>[4]</NO.P><TXT>a Cementa/Norcem poderia propor?</TXT><P>...<QUOT.END ID="QE2180" REF.START="QS2180" CODE="00BB"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="II-1335"?><NP><NO.P>3662</NO.P><TXT>Por seu lado, a nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19860904">4 de Setembro de 1986</DATE> (doc. 33.126/11026 e 11027) indica: <QUOT.START ID="QS2183" REF.END="QE2183" CODE="00AB"/>Relativamente às medidas persuasivas, é preconizada uma solução baseada na absorção de um milhão de toneladas ou mais, fora da Europa, pela Holderbank, pela Lafarge, pela Norcem, pela Cementa e por nós próprios, etc...<QUOT.END ID="QE2183" REF.START="QS2183" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3663</NO.P><TXT>Estes excertos de documentos revelam que, em meados de 1986, a Aker e a Euroc se tinham disposto, por intermédio das suas filiais Norcem e Cementa, participar na absorção, fora dos mercados europeus, de excedentes de produção provenientes da Grécia. Todavia, não provam que os contratos entre a Scancem e a Titan referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 22, da decisão impugnada tivessem procedido de um acordo ilícito entre as partes, pelo qual, em troca destes contratos, a Titan prometesse cessar ou reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3664</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 22, terceiro parágrafo, da decisão impugnada, a Comissão refere a acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE>. Esta demonstraria <QUOT.START ID="QS2184" REF.END="QE2184" CODE="00AB"/>que a Scancem participou na absorção de produtos gregos, visto o autor dessa acta lamentar unicamente o facto de as iniciativas de certos membros da ETF terem colocado a Scancem numa posição de fraqueza nas negociações com os produtores gregos.<QUOT.END ID="QE2184" REF.START="QS2184" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3663</NO.P><TXT>Importa salientar que esta acta, redigida pelo Sr. Ulestig (Scancem), enuncia em primeiro lugar (ponto 4.1): <QUOT.START ID="QS2185" REF.END="QE2185" CODE="00AB"/>Não foi concluído qualquer acordo com as sociedades gregas, que nem sequer entraram em contacto entre si no mês passado!...<QUOT.END ID="QE2185" REF.START="QS2185" CODE="00BB"/> Em seguida, relaciona as indicações fornecidas pela Blue Circle, a Lafarge e a Holderbank a propósito das suas aquisições de produtos da Heracles e da Titan com destino aos Estados Unidos e ao Canadá, concluindo a este respeito: <QUOT.START ID="QS2186" REF.END="QE2186" CODE="00AB"/>Em resumo, embora não se tenha chegado a um acordo de aquisição com os gregos, em minha opinião, certos membros colocaram-nos numa posição de fraqueza nas negociações...<QUOT.END ID="QE2186" REF.START="QS2186" CODE="00BB"/>:</TXT></NP><NP><NO.P>3666</NO.P><TXT>Estas indicações revelam que a Scancem temia que as medidas de absorção empreendidas durante o Verão de 1986 por alguns membros da ETF quanto à Heracles e à Titan tivessem enfraquecido a posição dos produtores europeus de cimento nas suas negociações pendentes com os seus homólogos gregos, tendo em vista um acordo global de aquisições dos seus excedentes de produção, negociações que fracassaram definitivamente em virtude da viva relutância dos produtores gregos (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3507, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3667</NO.P><TXT>As indicações não demonstram que os contratos celebrados entre a Scancem e a Titan em <DATE ISO="19870128">28 de Janeiro</DATE>, <DATE ISO="19871007">7</DATE> e <DATE ISO="19871015">15 de Outubro de 1987</DATE> tivessem sido subordinadas ao compromisso desta última de cessar ou reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3668</NO.P><TXT>O carácter ilícito dos contratos também não pode ser inferido da circunstância de que o <QUOT.START ID="QS2187" REF.END="QE2187" CODE="00AB"/>grupo Aker/Euroc foi representado em duas reuniões dos chefes de delegação e em reuniões da ETF<QUOT.END ID="QE2187" REF.START="QS2187" CODE="00BB"/><?PAGE NO="II-1336"?> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 22, primeiro parágrafo). Esta circunstância prova, quando muito, que a Aker e a Euroc aderiram ao acordo constitutivo da ETF e às medidas discutidas durante estas reuniões para eliminar as importações desestabilizadoras na Europa Ocidental. Não prova, porém, que, em troca dos contratos acima referidos, a Titan se tivesse comprometido com a Aker e a Euroc para cessar ou reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3669</NO.P><TXT>Tendo em conta a análise dos elementos referidos feita nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3531 a 353, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> não se pode concluir pelo carácter ilícito dos mencionados contratos da relação feita pela Comissão, com base nos elementos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 1 a 6, da decisão impugnada, das quantidades estipuladas nos contratos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 22, segundo parágrafo, com a <QUOT.START ID="QS2188" REF.END="QE2188" CODE="00AB"/>vontade dos produtores europeus de absorverem 2 a 3 milhões de toneladas de produtos no intuito de travar as exportações gregas para a Europa<QUOT.END ID="QE2188" REF.START="QS2188" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 22, terceiro) parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>3670</NO.P><TXT>A Comissão (contestação e tréplica no processo T-64/95) invoca ainda dois elementos para provar que a Titan cometeu uma infracção ao participar nas operações descritas no n. 28, nomeadamente no ponto 22, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3671</NO.P><TXT>A Comissão baseia-se, em primeiro lugar, no conteúdo do documento de Zurique/Céligny (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3500, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3672</NO.P><TXT>Pelas razões enunciadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3501 e 3663, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> este documento não pode, todavia, fazer prova de que os contratos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 22, eram a expressão de um acordo ilícito, entre a Aker e a Euroc, por um lado, e a Titan, por outro.</TXT></NP><NP><NO.P>3673</NO.P><TXT>A Comissão alega, em segundo lugar, que a Titan esteve activamente implicada na procura de soluções susceptíveis de garantir, no interesse da totalidade das partes em causa, a estabilidade dos mercados comunitários. Apoia-se sobre os diferentes elementos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 1 a 9, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3674</NO.P><TXT>No entanto, tal como já foi várias vezes afirmado (v., nomeadamente, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3507, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), estas discussões nunca tiveram sucesso. De qualquer modo, nenhum dos elementos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, pontos 1 a 9, da decisão impugnada demonstra que, em troca dos contratos descritos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 22, a Titan se tivesse comprometido a cessar ou a reduzir as suas vendas directas nos mercados europeus.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1337"?><NP><NO.P>3675</NO.P><TXT>A Comissão (contestação nos processos T-70/95 e T-71/95) refere ainda o excerto da acta da reunião do EPC de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>, reproduzido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 3, da decisão impugnada. Este excerto traduziria a finalidade anticoncorrencial que levou a que a Scancem celebrasse com a Titan os vários contratos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, ponto 22.</TXT></NP><NP><NO.P>3676</NO.P><TXT>O excerto em questão ilustra, quando muito, a persistente inquietação da Scancem quanto às importações provenientes da Grécia, e a sua preocupação em que se mantivesse uma pressão comum sobre os produtores gregos. Todavia, não prova que os contratos acima referidos tivessem sido a expressão de um acordo de vontades anticoncorrencial entra a Aker e a Euroc, por um lado, e a Titan, por outro.</TXT></NP><NP><NO.P>3677</NO.P><TXT>Face aos elementos precedentes (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3439 a 3450 e 3659 a 3676), conclui-se que a Comissão não provou que os contratos em questão entre a Aker e a Euroc, por um lado, e a Titan, por outro, eram a expressão de um acordo anticoncorrencial tendo em vista desviar quantidades de cimento e de clínquer produzidas pela Titan para Africa, Estados Unidos e Baamas e evitar vendas directas desses produtos pela Titan nos mercados europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3678</NO.P><TXT>Daqui decorre que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea h), da decisão impugnada deve ser anulado.</TXT></NP><NP><NO.P>3679</NO.P><TXT>Assim sendo, não há que apreciar as observações que a Titan (memorandos de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro</DATE> e de <DATE ISO="19971218">18 de Dezembro de 1997</DATE>), a Aker e a Euroc (memorandos de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>) apresentaram na sequência das medidas de organização do processo referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 164 e 168, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> para demonstrar a existência de uma violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo em relação com a verificação da infracção imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea h), da decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Qualificação de acordo único e contínuo dos acordos e práticas concertadas referidas no artigo 4<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3680</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53 da decisão impugnada, a Comissão considera que os acordos e práticas descritas no capítulo 5, dedicado à <QUOT.START ID="QS2189" REF.END="QE2189" CODE="00AB"/>Cembureau Task Force<QUOT.END ID="QE2189" REF.START="QS2189" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS2190" REF.END="QE2190" CODE="00AB"/>European Task Force<QUOT.END ID="QE2190" REF.START="QS2190" CODE="00BB"/>, procediam de um <QUOT.START ID="QS2191" REF.END="QE2191" CODE="00AB"/>acordo único e contínuo<QUOT.END ID="QE2191" REF.START="QS2191" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1338"?><NP><NO.P>3681</NO.P><TXT>A Comissão afirma (mesmo número, pontos 2 e 3):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2192" REF.END="QE2192" CODE="00AB"/>No âmbito do <QUOT.START ID="QS2193" REF.END="QE2193" CODE="2018"/>acordo único e contínuo<QUOT.END ID="QE2193" REF.START="QS2193" CODE="2019"/> relativo ao respeito dos mercados nacionais, a Cembureau e as empresas que serão especificamente designadas concluíram um <QUOT.START ID="QS2194" REF.END="QE2194" CODE="2018"/>acordo<QUOT.END ID="QE2194" REF.START="QS2194" CODE="2019"/>... único e contínuo, constituído pelo conjunto das medidas adoptadas durante as reuniões realizadas de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> a fins de Maio de 1987.</P><P>A convergência da vontade dos participantes foi expressa durante as diferentes reuniões e, em especial, durante as reuniões dos chefes de delegação, bem como através da participação nas diferentes acções.</P><P>Este acordo apresenta as seguintes características: 1) uma task-force, constituída por comum acordo dos participantes na infracção, analisou e preparou diferentes medidas dissuasivas, persuasivas e de regulamentação dos mercados (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 2 a 6, <HT TYPE="ITALIC">supra);2</HT>) estas medidas foram apresentadas para decisão dos chefes de delegação que adoptaram algumas delas (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, pontos 10, 24 a 32 e 40 a 41, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>); 3) essas medidas foram em seguida aplicadas pelos diversos participantes na task-force (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 26 a 28, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>)<QUOT.END ID="QE2192" REF.START="QS2192" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3682</NO.P><TXT>A recorrida conclui (mesmo número, ponto 9) pela existência de um <QUOT.START ID="QS2195" REF.END="QE2195" CODE="00AB"/>acordo único e contínuo relativo à constituição da Cembureau Task Force ou European Task Force e nas diferentes medidas adoptadas nas reuniões para eliminar as importações para a Europa Ocidental e, sobretudo, para impedir as importações de cimento grego para os Estados-Membros<QUOT.END ID="QE2195" REF.START="QS2195" CODE="00BB"/>, referindo-se ainda (ponto 14) ao <QUOT.START ID="QS2196" REF.END="QE2196" CODE="00AB"/>acordo único e contínuo relativo [à] Cembureau Task Force ou European Task Force<QUOT.END ID="QE2196" REF.START="QS2196" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3683</NO.P><TXT>Antes de analisar os argumentos apresentados sobre este assunto pelas recorrentes, há que lembrar que, embora os vários comportamentos imputados no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> sejam considerados, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53 da decisão impugnada, elementos constitutivos de um acordo único e contínuo relativo à ETF, a Comissão não tem em conta, no dispositivo, a existência deste acordo. Tal como referido nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2507 a 2511, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, visa apenas o acordo relativo a constituição da ETF, e não o acordo único e contínuo relativo à constituição da ETF e as medidas adoptadas neste âmbito. A Comissão, na realidade, aborda distintamente os diferentes elementos alegadamente constitutivos deste acordo único e contínuo.</TXT></NP><NP><NO.P>3684</NO.P><TXT>A única consequência que a Comissão tira especificamente das suas conclusões quanto ao carácter único e contínuo dos comportamentos referidos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada consta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, alínea c). Quando resume, nos seus desenvolvimentos consagrados a fixação das coimas, o modo pelo qual as empresas membros indirectos da Cembureau referidas<?PAGE NO="II-1339"?> no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> aplicaram o acordo Cembureau, toma em consideração estes comportamentos não de maneira separada, mas como elementos que participaram no acordo único e contínuo <QUOT.START ID="QS2197" REF.END="QE2197" CODE="00AB"/>ETF<QUOT.END ID="QE2197" REF.START="QS2197" CODE="00BB"/> (<QUOT.START ID="QS2198" REF.END="QE2198" CODE="00AB"/>... participou no acordo relativo à Cembureau Task Force ou European Task Force<QUOT.END ID="QE2198" REF.START="QS2198" CODE="00BB"/>) ou que concordaram com este (<QUOT.START ID="QS2199" REF.END="QE2199" CODE="00AB"/>... participou, no âmbito da Cembureau ou European Task Force<QUOT.END ID="QE2199" REF.START="QS2199" CODE="00BB"/>), conforme o caso.</TXT></NP><NP><NO.P>3685</NO.P><TXT>A CBR (T-25/95), a Cembureau (T-26/95), a Ciments français (T-39/95), a Aalborg (T-44/95), a Unicem (T-50/95), a Asland (T-55/95), a Uniland (T-58/95), a Italcementi (T-65/95) e a Cementir (T-87/95) apresentam argumentos relativos à qualificação de acordo único e contínuo dada aos comportamentos referidos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3686</NO.P><TXT>Um argumento baseia-se na falta de concordância entre a CA e a decisão impugnada. Várias recorrentes contestam a existência de um nexo entre os diversos acordos e práticas concertadas referidos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Algumas destas negam a sua participação no acordo único e contínuo relativo à ETF ou, pelo menos, a duração desta participação. Um argumento assenta na violação do princípio da igualdade de tratamento.</TXT></NP><NP><NO.P>3687</NO.P><TXT>A Heracles (T-57/95) e a Titan (T-64/95) apresentam também argumentos quanto ao fundo visando contestar a sua participação no acordo único e contínuo da ETF. Além disso, estas duas recorrentes desenvolveram, nas peças apresentadas na sequência das medidas de organização do processo referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 164 e 168, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> observações com vista a demonstrar que o acesso incompleto ao processo da Comissão no decurso do procedimento administrativo prejudicou o exercício dos seus direitos de defesa, na medida em que a Comissão as teria privado do acesso a elementos pretensamente em sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>3688</NO.P><TXT>No entanto, os únicos comportamentos que são imputados à Heracles e/ou à Titan <QUOT.START ID="QS2200" REF.END="QE2200" CODE="00AB"/>no àmbito da Cembureau ou European Task Force<QUOT.END ID="QE2200" REF.START="QS2200" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, alínea c), décimo sétimo e décimo oitavo travessões] são os referidos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 4, alíneas b) a h), da referida decisão impugnada. Uma vez que se concluiu, respectivamente, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3513, 3545, 3569, 3599, 3617, 3646 e 3678, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> pela anulação destas disposições, os argumentos e observações destas duas recorrentes são agora desprovidas de objecto.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Quanto à concordância entre a CA e a decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3689</NO.P><TXT>A Aalborg afirma não ter tido oportunidade de tomar posição no decurso do procedimento administrativo sobre a qualificação de acordo único e contínuo dada pela Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53 da decisão impugnada, aos vários acordos e práticas concertadas referidos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1340"?><NP><NO.P>3690</NO.P><TXT>Importa salientar que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, alínea h), da CA, a Comissão afirma que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2201" REF.END="QE2201" CODE="00AB"/>Os acordos e as práticas existentes no âmbito da <QUOT.START ID="QS2202" REF.END="QE2202" CODE="2018"/>Cembureau Task Force or European Task Force<QUOT.END ID="QE2202" REF.START="QS2202" CODE="2019"/> (pontos 16 a 20) devem ser considerados como a execução de um objectivo único predefinido pela Cembureau e [um conjunto de empresas e de associações de empresas, entre as quais a] Aalborg... contra os produtores gregos que infringiram a regra do mercado interno. Estas medidas de conjunto foram tomadas em <DATE ISO="19860603">3</DATE>, <DATE ISO="19860304">4</DATE> e <DATE ISO="19860605">5 de Junho de 1986</DATE> e aplicadas na íntegra.</P><P>Estes acordos e práticas constituem infracções na acepção do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85<HT TYPE="SUP">o</HT>. Na realidade, têm por objecto a partilha dos mercados nacionais contra e apesar da eliminação das fronteiras económicas, e impedir que os utilizadores beneficiem de ofertas provenientes de um pais comunitário.</P><P>As infracções cometidas pelas empresas em causa a partir de 1986 são tanto mais graves quanto são de longa duração...<QUOT.END ID="QE2201" REF.START="QS2201" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3691</NO.P><TXT>Pela leitura destes excertos, a Aalborg estava em posição de compreender que a Comissão considerou que os vários acordos e práticas concertadas referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, alínea h), da CA procediam de um acordo único e contínuo relativo à <QUOT.START ID="QS2203" REF.END="QE2203" CODE="00AB"/>Cembureau Task Force ou European Task Force<QUOT.END ID="QE2203" REF.START="QS2203" CODE="00BB"/>, destinado a eliminar as importações na Europa Ocidental provenientes de um país comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>3692</NO.P><TXT>Em qualquer caso, a eventual compreensão deficiente desta questão pela Aalborg não pôde prejudicar os seus direitos de defesa. Com efeito, como foi reconhecido nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2506 a 2511, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a Comissão, não obstante afirmar na decisão impugnada que as diversas infracções imputadas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> faziam parte do acordo único e contínuo relativo à ETF, não considera este enquanto tal no dispositivo. A Comissão pondera de modo distinto os seus vários elementos constitutivos. Assim, a Aalborg é considerada responsável pela participação no acordo sobre a constituição da ETF (artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) e nas práticas concertadas com vista a que a Calcestruzzi deixasse de ser cliente dos produtores gregos, particularmente da Titan [artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)]. Estas duas acusações são claramente imputadas à Aalborg na CA (v., respectivamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 599 a 602 e 2519 a 2524, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3693</NO.P><TXT>O argumento da Aalborg deve, portanto, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1341"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Quanto ao caracter único das infracções imputadas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3694</NO.P><TXT>A CBR, a Unicem, a Uniland e a Italcementi contestam o caracter único das várias infracções imputadas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3695</NO.P><TXT>A CBR afirma que a ETF era um grupo de trabalho específico, que fora criado por iniciativa de algumas empresas do sector do cimento e cujas tarefas principais consistiam em apoiar as actividades de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> junto de autoridades comunitárias, a fim de denunciar o comportamento anticoncorrencial da República Helénica e de procurar outras soluções, respeitando o direito comunitário da concorrência. A recorrente alega que, com excepção da criação da Interciment, os chefes de delegação da Cembureau não tomaram qualquer decisão com base em recomendações da ETF. Eles também não teriam ratificado quaisquer propostas da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>3696</NO.P><TXT>A Unicem afirma que não se pode estabelecer um nexo entre as pressões exercidas sobre a Calcestruzzi e a ETF com base na alusão, no documento de Zurique/Céligny, à solidariedade dos produtores europeus de cimento. A análise dos documentos também não revelaria que, nas discussões durante as reuniões da ETF e dos chefes de delegação, tivesse existido qualquer acção específica em relação ao contrato celebrado em Abril de 1986 entre a Calcestruzzi e a Titan. A Unicem alega ainda que as convenções celebradas em Abril de 1987 entre os produtores italianos de cimento e a Calcestruzzi/Ferruzzi não têm qualquer ligação com a ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>3697</NO.P><TXT>A Uniland refuta a tese da Comissão de que a Interciment foi o instrumento da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>3698</NO.P><TXT>A Italcementi afirma que a Comissão não pode, dos documentos que apresentou, deduzir a existencia de uma vontade comum dos membros da ETF em coordenar os seus comportamentos no mercado. A recorrente acrescenta que a Comissão estabeleceu uma ligação forçada e não apoiada por provas fiáveis entre os contactos ocorridos entre os produtores europeus de cimento para a definição das actividades conjuntas de <HT TYPE="ITALIC">lobbying,</HT> por um lado, e as medidas unilaterais adoptadas por alguns destes produtores, por outro.</TXT></NP><NP><NO.P>3699</NO.P><TXT>A este propósito, há que salientar que a noção de <QUOT.START ID="QS2204" REF.END="QE2204" CODE="00AB"/>acordo único<QUOT.END ID="QE2204" REF.START="QS2204" CODE="00BB"/> ou de <QUOT.START ID="QS2205" REF.END="QE2205" CODE="00AB"/>infracção única<QUOT.END ID="QE2205" REF.START="QS2205" CODE="00BB"/> pressupõe um conjunto de comportamentos adoptados por várias partes em prossecução de um mesmo fim económico anticoncorrencial (v., nomeadamente, acórdão Rhône-Poulenc/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1053 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 125 e 126).</TXT></NP><NP><NO.P>3700</NO.P><TXT>No caso em apreço, há que verificar se a Comissão tinha fundamento para concluir que os acordos e práticas concertadas referidos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2 e 3, alínea a) e alínea b), da<?PAGE NO="II-1342"?> decisão impugnada procediam de uma infracção única. Tal verificação tornou-se sem objecto quanto aos comportamentos referidos pela Comissão no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, uma vez que estes últmos não foram considerados provados (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3402 a 3679, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3701</NO.P><TXT>O acordo sobre a constituição da ETF (artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) visa a análise de medidas dissuasivas e persuasivas susceptíveis de eliminar as importações na Europa Ocidental, prioritariamente as provenientes da Grécia (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2537 e 2538, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3702</NO.P><TXT>O acordo sobre a constituição da sociedade comercial comum Interciment (artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) tinha por objectivo aplicar medidas dissuasivas e persuasivas a países que ameaçassem a estabilidade dos mercados dos países membros (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2978, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3703</NO.P><TXT>As práticas concertadas imputadas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada tinham por finalidade, numa óptica anticoncorrencial, a que o grupo italiano Calcestruzzi/Ferruzzi deixasse de ser cliente dos produtores gregos, em especial da Titan (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3163, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3704</NO.P><TXT>O acordo referido no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada tinha por objectivo, num espírito anticoncorrencial, evitar importações de cimento provenientes da Grécia pelo grupo Ferruzzi/Calcestruzzi (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3356, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3705</NO.P><TXT>Os diversos acordos e práticas concertadas acima referidos partilhavam a mesma finalidade económica anticoncorrencial, ou seja, a eliminação das importações na Europa Ocidental, em particular as provenientes da Grécia. Esta identidade objectiva é reforçada pela circunstância de que estas várias medidas ilícitas foram adoptadas ou, pelo menos discutidas, durante o conjunto de reuniões da, ou relativas à, ETF realizadas entre <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> e o fim do mês de Maio de 1987.</TXT></NP><NP><NO.P>3706</NO.P><TXT>Tendo em conta os elementos precedentes, há que concluir que a Comissão tinha fundamentos para considerar que as infracções referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2 e 3, alínea a) e alínea b), da decisão impugnada decorriam de um acordo único relativo à ETF para <QUOT.START ID="QS2206" REF.END="QE2206" CODE="00AB"/>eliminar as importações para a Europa Ocidental e, sobretudo, [para] impedir as importações de cimento grego para os Estados-Membros<QUOT.END ID="QE2206" REF.START="QS2206" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 9).</TXT></NP><NP><NO.P>3707</NO.P><TXT>A Italcementi afirma que os vários documentos em que a Comissão se baseou para concluir pela existência de um acordo único e contínuo ETF não têm qualquer valor oficial. Aqueles seriam apenas o reflexo de pontos de vista estritamente pessoais.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1343"?><NP><NO.P>3708</NO.P><TXT>Há que sublinhar que os elementos de prova devem ser apreciados no seu conjunto (v. acórdão ICI/Comissão, 48/69, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 636, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 68).</TXT></NP><NP><NO.P>3709</NO.P><TXT>No caso em apreço, os vários elementos apresentados pela Comissão para concluir pela existência do acordo único ETF correspondem, no essencial, a actas de reuniões realizadas entre Maio de 1986 e Maio de 1987. Todos estes documentos, que emanam de vários autores, fazem transparecer uma manifesta convergência de objectivos ilícitos prosseguidos pelas medidas referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2 e 3, alínea a) e alínea b), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3710</NO.P><TXT>Por conseguinte, o argumento da Italcementi deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>3711</NO.P><TXT>A Italcementi critica a utilização que a Comissão fez do documento de Zurique/Céligny, cuja elaboração teria sido anterior à constituição da ETF. Além disso, a decisão impugnada não precisa a data e o local da adopção deste documento, nem as partes que o teriam adoptado.</TXT></NP><NP><NO.P>3712</NO.P><TXT>A. este respeito, há que salientar, em primeiro lugar, que a Italcementi não contesta o conteúdo do documento de Zurique/Céligny, para cuja elaboração, de resto, contribuiu quando da reunião de <DATE ISO="19860604">4 de Junho de 1986</DATE> em Zurique (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 2).</TXT></NP><NP><NO.P>3713</NO.P><TXT>Em seguida, verifica-se que este documento, a que a Comissão faz referência no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 3, da decisão impugnada, se insere no conjunto de elementos referidos nos pontos 2 e 3 deste mesmo número. Estes elementos, considerados no seu conjunto, revelam que o fim prosseguido no âmbito das várias infracções imputadas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, era idêntico.</TXT></NP><NP><NO.P>3714</NO.P><TXT>O argumento da Italcementi deve, portanto, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>3715</NO.P><TXT>A Italcementi alega que, contrariamente ao que a Comissão afirma no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 5, da decisão impugnada, os participantes na ETF não procederam a uma repartição das tarefas com vista a alcançar o objectivo ilícito que aqueles teriam pretensamente prosseguido em comum.</TXT></NP><NP><NO.P>3716</NO.P><TXT>Importa observar que, na sua apresentação das características do acordo único e contínuo ETF (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, pontos 2 e 3), a Comissão não invoca a existência de uma repartição formal de tarefas entre os participantes na ETF. A alusão a uma <QUOT.START ID="QS2207" REF.END="QE2207" CODE="00AB"/>repartição entre os<?PAGE NO="II-1344"?> participantes das tarefas e acções... para... atingir [o desígnio único]<QUOT.END ID="QE2207" REF.START="QS2207" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 5) insere-se na sua resposta à observação feita no decurso do procedimento administrativo por algumas empresas que consideram que, por não terem participado nas reuniões da ETF ou nas medidas decididas por esta, não podiam ser responsáveis pelo conjunto dos comportamentos relativos à referida ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>3717</NO.P><TXT>Em qualquer caso, vários dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 da decisão impugnada revelam a existência de repartição de tarefas e de acções ao nível da ETF. Assim, nomeadamente, a nota da Blue Circle (<QUOT.START ID="QS2208" REF.END="QE2208" CODE="00AB"/>Points for action<QUOT.END ID="QE2208" REF.START="QS2208" CODE="00BB"/>) redigida no seguimento da primeira reunião da ETF (<DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE> em Londres) relata um conjunto de acções acordadas nesta reunião indicando para cada uma delas a pessoa encarregada da sua execução. Nesta altura, foi confiada ao Sr. d'Agostino, da Italcementi, a coordenação da <QUOT.START ID="QS2209" REF.END="QE2209" CODE="00AB"/>situação Ferruzzi<QUOT.END ID="QE2209" REF.START="QS2209" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n. 25, ponto 11; doe. 33.126/18787). Tal como foi constatado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2600 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> resulta da acta da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden que fora acordado criar cinco subgrupos de trabalho para dar assistência à ETF na sua missão anticoncorrencial. O Sr. Clemente, da Italcementi, foi nomeado membro do subgrupo <QUOT.START ID="QS2210" REF.END="QE2210" CODE="00AB"/>Mercados de Exportação da Grécia<QUOT.END ID="QE2210" REF.START="QS2210" CODE="00BB"/> e coordenador do subgrupo <QUOT.START ID="QS2211" REF.END="QE2211" CODE="00AB"/>Exportações para a Grécia<QUOT.END ID="QE2211" REF.START="QS2211" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 24; doe. 33.126/18858 e 18862).</TXT></NP><NP><NO.P>3718</NO.P><TXT>O argumento da Italcementi não pode, por isso, ser julgado procedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Quanto à participação no acordo único relativo à ETF</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3719</NO.P><TXT>A CBR, a Cembureau, a Ciments français, a Unicem, a Uniland, a Italcementi e a Cementir contestam a sua participação no acordo único relativo à ETF ou, pelo menos, a duração desta participação.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Situação da CBR</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3720</NO.P><TXT>A CBR nega a sua participação no acordo único ETF, acrescentando que, em qualquer caso, a maioria dos participantes na criação da Interciment, única proposta da ETF adoptada pelos chefes de delegação, decidiu não prorrogar a sua participação nessa sociedade para além de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>, o que deveria ter sido considerado uma desistência do acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>3721</NO.P><TXT>Importa lembrar que a CBR participou nos seguintes elementos constitutivos do acordo único relativo à ETF: acordo sobre a constituição da ETF (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2597 a 2603, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>); acordo sobre a<?PAGE NO="II-1345"?> constituição da Interciment (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3008 a 3017, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>); práticas concertadas referidas no artigo 4., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3199 a 3204, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3722</NO.P><TXT>A recorrente assistiu à reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, na qual se decidiu, por um lado, encarregar a ETF da análise de medidas dissuasivas e persuasivas preconizadas no documento de Zurique/Céligny para eliminar as importações na Europa Ocidental e, por outro, criar a Interciment de modo a dar execução às referidas medidas dissuasivas e persuasivas. Além disso, a recorrente participou ainda na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, durante a qual foram, sucessivamente, invocados a constituição, o objectivo anticoncorrencial e as actividades da ETF, a criação da Interciment e as conversações em curso sobre a situação da Ferruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>3723</NO.P><TXT>A recorrente sabia, portanto, que os acordos e práticas concertadas em que participou nessa altura se inscreviam numa estratégia de conjunto destinada a eliminar as importações na Europa Ocidental, prioritariamente as provenientes da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>3724</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Comissão tinha fundamentos para considerar que a CBR tinha participado no acordo único relativo à ETF [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, alínea c), sexto travessão]. O facto de a CBR não ter participado em todos os elementos constitutivos desta infracção única não é susceptível de a eximir da sua responsabilidade nesta (v., neste sentido, acórdão referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 734 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 773).</TXT></NP><NP><NO.P>3725</NO.P><TXT>A CBR participou no acordo constitutivo da ETF de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> até ao fim do mês de Maio de 1987, no acordo constitutivo da Interciment de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> e nas práticas concertadas referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3726</NO.P><TXT>A recorrente participou, portanto, de modo continuado no acordo único relativo à ETF de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Situação da Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3727</NO.P><TXT>A Cembureau nega qualquer implicação num acordo único a respeito da ETF.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1346"?><NP><NO.P>3728</NO.P><TXT>Importa lembrar que a participação da Cembureau no acordo sobre a constituição da ETF encontra-se provada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2608 a 2613, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Cembureau não contestou a sua participação nas práticas concertadas referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3729</NO.P><TXT>A Cembureau assistiu, representada pelo Sr. Dutron, à reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, na qual se acordou reagir colectivamente à decisão da indústria do cimento grega de exportar cimento para a Europa Ocidental, combinando medidas dissuasivas e persuasivas. A Cembureau também participou, representada pelo Sr. Collis, na reunião de <DATE ISO="19860603">3 de Junho de 1986</DATE>, durante a qual foi iniciada a elaboração do documento de Zurique/Céligny, <QUOT.START ID="QS2212" REF.END="QE2212" CODE="00AB"/>documento-base<QUOT.END ID="QE2212" REF.START="QS2212" CODE="00BB"/> dos trabamos da ETF para a análise das medidas dissuasivas e persuasivas. Por fim, foi representada pelo Sir John Milne, o seu presidente na altura (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 3), na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, durante a qual foram, sucessivamente, invocados a constituição, o objectivo anticoncorrencial e as actividades da ETF, bem como as conversações em curso sobre a situação da Ferruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>3730</NO.P><TXT>A recorrente sabia, assim, que os acordos e práticas concertadas em que participou nessa altura se inscreviam numa estratégia de conjunto destinada a eliminar as importações na Europa Ocidental, prioritariamente as provenientes da Grécia. A sua responsabilidade na infracção única relativa à ETF encontra-se, portanto, provada. O facto de a Cembureau não ter participado em todos os elementos constitutivos desta infracção única não é susceptível de a eximir da sua responsabilidade (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3724, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3731</NO.P><TXT>A Cembureau participou no acordo constitutivo da ETF de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> até ao fim do mês de Maio de 1987 e nas práticas concertadas referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3732</NO.P><TXT>A recorrente participou, portanto, de modo continuado no acordo único relativo à ETF de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> até ao fim do mês de Maio de 1987.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Situação da Ciments français</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3733</NO.P><TXT>A Ciments français afirma que não teve uma perspectiva de conjunto da estratégia destinada a contrariar as exportações gregas. Não tendo estado representada nas reuniões da ETF e não tendo participado em qualquer medida concreta, a recorrente não pode ser considerada parte no acordo relativo às importações provenientes da Grécia.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1347"?><NP><NO.P>3734</NO.P><TXT>Importa lembrar que a Ciments français participou nos seguintes elementos constitutivos do acordo único relativo à ETF: acordo sobre a constituição da ETF (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2628 a 2632, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>); acordo sobre a constituição da Interciment (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3035 a 3038, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3735</NO.P><TXT>A Ciments français assistiu à reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, na qual se acordou reagir colectivamente à decisão da industria do cimento grega de exportar cimento para a Europa Ocidental mediante medidas dissuasivas e persuasivas. Nesta reunião, foi, ainda, abordada a possibilidade de constituir uma filial comum entre os principais produtores europeus de cimento para pôr em prática as acções necessárias (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 1; doe. 33.126/18771). A Ciments français também participou na reunião de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> em Estocolmo, na qual se decidiu, por um lado, encarregar a ETF da análise de medidas dissuasivas e persuasivas preconizadas no documento de Zurique/Céligny para eliminar as importações na Europa Ocidental e, por outro, criar a Interciment para dar execução às referidas medidas dissuasivas e persuasivas.</TXT></NP><NP><NO.P>3736</NO.P><TXT>A recorrente não podia, portanto, ignorar que os acordos em que participou nessa altura se inscreviam numa estratégia de conjunto destinada a eliminar as importações na Europa Ocidental, prioritariamente as provenientes da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>3737</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Comissão tinha fundamentos para considerar que a Ciments français tinha participado no acordo único relativo à ETF [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, alínea c), décimo terceiro travessão]. O facto de a Ciments français não ter participado em todos os elementos constitutivos desta infracção única não é susceptível de a eximir da sua responsabilidade nesta (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3724, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3738</NO.P><TXT>A Ciments français participou no acordo constitutivo da ETF de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> até ao fim do mês de Maio de 1987 e no acordo constitutivo da Interciment de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3739</NO.P><TXT>A recorrente participou, portanto, de modo continuado no acordo único relativo à ETF de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Situação da Unicem</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3740</NO.P><TXT>A Unicem afirma que a sua participação numa única reunião (a do subgrupo <QUOT.START ID="QS2213" REF.END="QE2213" CODE="00AB"/>Medidas de Defesa<QUOT.END ID="QE2213" REF.START="QS2213" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>) não a faz responsável pelas várias actividades da ETF. Apenas uma participação regular nas reuniões organizadas no âmbito da ETF justificaria a imputação da sua responsabilidade pelas actividades deste comité (acórdão BASF/Comissão, referido no<?PAGE NO="II-1348"?> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1852 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 76, 92 e 185). A recorrente acrescenta que foi totalmente alheia às acções levadas a cabo no âmbito da ETF. Ela não teria tido conhecimento da reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma.</TXT></NP><NP><NO.P>3741</NO.P><TXT>Importa lembrar que a Unicem participou nos seguintes elementos constitutivos do acordo único relativo à ETF: acordo sobre a constituição da ETF (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2678 a 2682, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>); práticas concertadas e acordo referidos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da decisão impugnada, em relação com as medidas de defesa do mercado italiano (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3246 a 3253 e 3345 a 3373, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3742</NO.P><TXT>A recorrente propôs que um membro do seu pessoal, o Sr. Albert, integrasse dois dos cinco subgrupos de trabalho (subgrupo <QUOT.START ID="QS2214" REF.END="QE2214" CODE="00AB"/>Intercâmbio de Experiências Defensivas<QUOT.END ID="QE2214" REF.START="QS2214" CODE="00BB"/> e o subgrupo <QUOT.START ID="QS2215" REF.END="QE2215" CODE="00AB"/>Ameaças de Outros Países<QUOT.END ID="QE2215" REF.START="QS2215" CODE="00BB"/>), criados na reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden para dar assistência à ETF na sua missão anticoncorrencial. A Unicem participou, representada pelo Sr. Albert, na reunião do subgrupo <QUOT.START ID="QS2216" REF.END="QE2216" CODE="00AB"/>Medidas de Defesa<QUOT.END ID="QE2216" REF.START="QS2216" CODE="00BB"/> de <DATE ISO="19870317">17 de Março de 1987</DATE>. Nesta reunião, a recorrente deu conta dos recentes desenvolvimentos relativos ao acordo entre os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi, destinado a evitar a ameaça de importação de importantes quantidades de cimento da Grécia por este grupo.</TXT></NP><NP><NO.P>3743</NO.P><TXT>A recorrente tinha, pois, perfeito conhecimento de que os acordos e práticas concertadas em que participou nessa altura se inscreviam numa estratégia de conjunto destinada a eliminar as importações na Europa Ocidental, prioritariamente as provenientes da Grécia. A sua responsabilidade na infracção única relativa à ETF encontra-se, por conseguinte, provada. O facto de não ter participado em todos os elementos constitutivos desta infracção única não é susceptível de a eximir de tal responsabilidade (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3724, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3744</NO.P><TXT>A Unicem participou no acordo constitutivo da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> até ao fim do mês de Maio de 1987, nas práticas concertadas referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE> e no acordo referido no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), de <DATE ISO="19870403">3 de Abril de 1987</DATE> a <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3745</NO.P><TXT>A recorrente participou, portanto, de modo continuado no acordo único relativo à ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Situação da Uniland</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3746</NO.P><TXT>A Uniland contesta a extensão da sua responsabilidade operada pela Comissão. A recorrente salienta que não se pode concluir da simples presença do Sr. Rumeau em duas reuniões<?PAGE NO="II-1349"?> envolvendo a ETF que ela participara num acordo global cuja duração se tivesse prolongado até 1993. A recorrente afirma que a Comissão não pode contentar-se em afirmar que se tratava de um acordo único e contínuo ligando todos os participantes, mesmo se estes não participaram individualmente em cada um dos comportamentos adoptados no seu quadro.</TXT></NP><NP><NO.P>3747</NO.P><TXT>Importa lembrar que a Uniland participou nos seguintes elementos constitutivos do acordo único relativo à ETF: acordo sobre a constituição da ETF (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2695 a 2698, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>); acordo sobre a constituição da Interciment (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3069 a 3072, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>); práticas concertadas referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada (v. n. 3199 a 3204, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3748</NO.P><TXT>A recorrente assistiu à reunião dos chefes de delegação e dos representantes da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden, durante a qual foram, sucessivamente, invocados a constituição, o objectivo anticoncorrencial e as actividades da ETF, a criação da Interciment e as conversações em curso sobre a situação da Ferruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>3749</NO.P><TXT>A recorrente sabia, portanto, que os acordos e práticas concertadas em que participou nessa altura se inscreviam numa estratégia de conjunto destinada a eliminar as importações na Europa Ocidental, prioritariamente as provenientes da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>3750</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Comissão tinha fundamentos para considerar que a Uniland tinha participado no acordo único relativo à ETF [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, alínea c), décimo travessão]. O facto de a Uniland não ter participado em todos os elementos constitutivos desta infracção única não é susceptível de a eximir da sua responsabilidade nesta (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3724, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3751</NO.P><TXT>A Uniland participou no acordo constitutivo da ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> até ao fim do mês de Maio de 1987, no acordo constitutivo da Interciment de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> e nas práticas concertadas referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3752</NO.P><TXT>A recorrente participou, portanto, de modo continuado no acordo único relativo à ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1350"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Situação da Italcementi</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3753</NO.P><TXT>A Italcementi afirma que a Comissão não precisou a data e o lugar de adopção do documento de Zurique/Céligny, nem as partes que teriam adoptado este documento. A recorrente alega em seguida que os vários participantes na ETF agiram independentemente uns dos outros. As eventuais actividades de alguns participantes que tivessem por objecto ou por efeito restringir a concorrência apenas implicam os operadores em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>3754</NO.P><TXT>Importa lembrar que a Italcementi participou em todos os elementos constitutivos do acordo único relativo à ETF: acordo sobre a constituição da ETF (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2746 a 2747, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>); acordo sobre a constituição da Interciment (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3008 a 3017, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>); práticas concertadas e acordo referidos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da decisão impugnada, em relação com as medidas de defesa do mercado italiano (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3265 a 3270 e 3345 a 3384, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3755</NO.P><TXT>O conhecimento da recorrente da estratégia de conjunto destinada a eliminar as importações na Europa Ocidental, prioritariamente as provenientes da Grécia, não é objecto de qualquer dúvida. A sua responsabilidade na infracção única relativa à ETF encontra-se claramente provada.</TXT></NP><NP><NO.P>3756</NO.P><TXT>A Italcementi participou no acordo constitutivo da ETF de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> até ao fim do mês de Maio de 1987, no acordo constitutivo da Interciment de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>, nas práticas concertadas referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE>, e no acordo referido no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), de <DATE ISO="19870403">3 de Abril de 1987</DATE> a <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3757</NO.P><TXT>A recorrente participou, portanto, de modo continuado no acordo único relativo à ETF de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> a <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Situação da Cementir</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3758</NO.P><TXT>A Cementir contesta ter participado em qualquer acordo único e contínuo celebrado no âmbito da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>3759</NO.P><TXT>Importa lembrar que a Cementir participou em dois dos elementos constitutivos do acordo único relativo à ETF: práticas concertadas e acordo referidos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da decisão<?PAGE NO="II-1351"?> impugnada em relação com as medidas de defesa do mercado italiano contra as importações de cimento provenientes da Grécia (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3284 a 3289 e 3345 a 3386, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3760</NO.P><TXT>A recorrente tomou, aliás, parte nestas duas infracções com os dois outros principais produtores italianos de cimento, Unicem e Italcementi, os quais, tal como decorre da análise efectuada <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3742, 3743, 3754 e 3755, tinham plena consciência da estratégia anticoncorrencial de conjunto em que se inscreviam as medidas de defesa do mercado italiano. A Unicem e a Italcementi informaram necessariamente a Cementir do âmbito anticoncorrencial em que as referidas medidas tinham lugar. A Cementir sabia, portanto, necessariamente que as práticas concertadas e o acordo em que nessa altura tomava parte procediam de um plano global destinado a eliminar as importações de cimento na Europa Ocidental, em especial as provenientes da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>3761</NO.P><TXT>A responsabilidade da Cementir no acordo único relativo à ETF encontra-se, portanto, provada. O facto de a Cementir não ter participado em todos os elementos constitutivos desta infracção única não é susceptível de a eximir de tal responsabilidade (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3724, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3762</NO.P><TXT>A Cementir participou nas práticas concertadas constatadas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE> e no acordo referido no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 3, alínea b), de <DATE ISO="19870403">3 de Abril de 1987</DATE> a <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>. Há, portanto, que concluir pela sua participação contínua no acordo único relativo à ETF de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>Quanto à violação do princípio da igualdade de tratamento</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3763</NO.P><TXT>A Asland acusa a Comissão de não ter tratado do mesmo modo todas as empresas alegadamente implicadas nas actividades da ETF. A Comissão teria, com efeito, sustentado que, por um lado, a implicação numa única medida particular acarretava a participação no acordo único e contínuo ETF e, por outro, que a participação neste acordo se limitava à implicação numa ou noutra destas medidas particulares. A Asland refere o exemplo da Rugby e da Castle, cuja referencia nos contratos de aquisição de cimento e de clínquer provenientes da Grécia não levou a Comissão a considerá-las partes no acordo único e contínuo celebrado no âmbito da ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>3764</NO.P><TXT>Há que lembrar que a única infracção imputada à Rugby e à Castle <QUOT.START ID="QS2217" REF.END="QE2217" CODE="00AB"/>no âmbito da Cembureau ou European Task Force<QUOT.END ID="QE2217" REF.START="QS2217" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, alínea c), penúltimo e último travessões], ou seja, a prática concertada com a Blue Circle referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea<?PAGE NO="II-1352"?> a), não foi dada como provada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3402 a 3435, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Em contrapartida, provou-se que a Asland participara no acordo constitutivo da ETF (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2687 a 2691, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3765</NO.P><TXT>A Asland participou na reunião de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> em Roma, na qual se acordou reagir colectivamente à decisão da indústria do cimento grega de exportar cimento para a Europa Ocidental, combinando medidas dissuasivas e persuasivas.</TXT></NP><NP><NO.P>3766</NO.P><TXT>A recorrente sabia, assim, que o acordo em que participava se inseria num plano de conjunto destinado a eliminar as importações na Europa Ocidental, prioritariamente as provenientes da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>3767</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Comissão tinha fundamentos para considerar que a Asland tinha participado no acordo único relativo à ETF [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, alínea c), sétimo travessão]. O facto de a Asland apenas ter participado num dos elementos constitutivos desta infracção única não é susceptível de a eximir da sua responsabilidade nesta (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3724, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3768</NO.P><TXT>A Asland participou no acordo constitutivo da ETF de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> até ao fim do mês de Maio de 1987. Este período deve ser considerado a duração da sua participação no acordo único e contínuo relativo à ETF.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Conclusões</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3769</NO.P><TXT>Resulta dos fundamentos que precedem (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2504 a 3768, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada deve ser anulado em relação à Cementir na sua integralidade;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, deve ser anulado em relação à CBR, ao BDZ, ao Oficemen, à Aker e à Euroc, na medida em que considera provada a sua participação no acordo sobre a constituição da ETF antes de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> e depois de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1353"?><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, deve ser anulado em relação à Aalborg, à Unicem, à Uniland e à Irish Cement, na medida em que considera provada a sua participação no acordo sobre a constituição da ETF antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> e depois de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, deve ser anulado em relação à Cembureau, à Dyckerhoff, ao SFIC, à Ciments français, à Heidelberger, à Lafarge, à Asland, à Italcementi, à Holderbank e à Blue Circle, na medida que considera provada a sua participação no acordo sobre a constituição da ETF depois de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, deve ser anulado em relação à Heidelberger, à Unicem, à Asland e à Cementir na sua integralidade;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, deve ser anulado em relação à Uniland, na medida em que considera provada a sua participação no acordo sobre a constituição da sociedade comercial comum Interciment antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> e depois de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, deve ser anulado em relação à CBR, à Dyckerhoff, ao SFIC, à Ciments français, à Lafarge, à BDZ, à Oficemen, à Italcementi, à Holderbank, à Aker, à Euroc e à Blue Circle, na medida em que considera provada a sua participação no acordo sobre a constituição da sociedade comercial comum Interciment depois de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), deve ser anulado em relação à Ciments français, à Heidelberger e à Asland na sua integralidade;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), deve ser anulado em relação à CBR, à Dyckerhoff, à Aalborg, à BDZ, à Unicem, à Uniland, à Oficemen, à Irish Cernent, à Aker, à Euroc e à Cementir, na medida em que considera provada a sua participação em práticas concertadas visando subtrair a Calcestruzzi enquanto cliente aos produtores gregos, e em particular à Titan, antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), deve ser anulado em relação à Rugby, à Castle e à Blue Circle na sua integralidade;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1354"?><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea b), deve ser anulado em relação à Titan e à Blue Circle na sua integralidade;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea c), deve ser anulado em relação à Titan e à Holderbank na sua integralidade;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alinea d), deve ser anulado em relação à Heracles e à Holderbank na sua integralidade;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alinea e), deve ser anulado em relação à Lafarge e à Titan na sua integralidade;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alinea f), deve ser anulado em relação à Lafarge e à Heracles na sua integralidade;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alinea g), deve ser anulado em relação à CBR, à Heracles e à Titan na sua integralidade;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alinea h), deve ser anulado em relação à Titan, à Acker e à Euroc na sua integralidade.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>3770</NO.P><TXT>Quanto ao mais, os fundamentos analisados devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1355"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>X —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em violações dos artigos 85<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão considera provada a existência, no âmbito do ECEC, de práticas concertadas contrárias ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado e a participação de diversas recorrentes nessas infracções (artigo 5<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada)</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Observações preliminares</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3771</NO.P><TXT>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada dispõe que a FIC, a ENCI, a Dyckerhoff, o SFIC, a Aalborg, a Alsen-Breitenburg, a Nordcement, a Unicem, a Castle, a Oficemen, a Irish Cement, a ATIC, a Italcementi, a Cementir e a AGCI infringiram as disposições do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado <QUOT.START ID="QS2218" REF.END="QE2218" CODE="00AB"/>ao participarem, no âmbito do ECEC, em práticas concertadas relativas à troca de informações, à situação da oferta e da procura nos países terceiros importadores, aos preços susceptíveis de serem praticados na exportação, à situação das importações nos países membros e à situação da oferta e da procura nos mercados nacionais e tendo em vista evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da Comunidade<QUOT.END ID="QE2218" REF.START="QS2218" CODE="00BB"/>. A Comissão fixou o início da infracção em <DATE ISO="19840314">14 de Março de 1984</DATE>, com excepção da Castle, da Oficemen e da ATIC, para as quais o início da infracção foi fixado em <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>. A infracção teria durado, para todas as recorrentes, até <DATE ISO="19890922">22 de Setembro de 1989</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3772</NO.P><TXT>Todas as recorrentes referidas no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada contestam tanto a existência como a sua participação na descrita infracção. A ENCI, a Aalborg, a Alsen-Breitenburg, a Nordcement, a Unicem, a Castle e a ATIC alegam ainda a violação dos seus direitos de defesa devido a um acesso insuficiente, no decurso do procedimento administrativo, ao processo da Comissão, que as teria privado de pretensos elementos em sua defesa relativos à acusação constante do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Além disso, a ENCI e a Italcementi consideram que esta acusação não foi estruturada de forma suficientemente clara na CA. A Dyckerhoff, a Unicem e a Cementir alegam, também, que a infracção não está suficientemente fundamentada, em violação das disposições do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Decisão impugnada</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3773</NO.P><TXT>O ECEC e as práticas concertadas verificadas no âmbito deste comité são objecto dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30 a 34, 58 e 60, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3774</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Comissão expõe a história do surgimento do ECEC (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30). Explica que resulta da nota da Blue Circle de <DATE ISO="19810409">9 de Abril de 1981</DATE> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30, ponto 1; doc. 33.126/11338 a 11340) — e não de <DATE ISO="19810404">4 de Abril de 1981</DATE>, corno por erro se indica na decisão impugnada — que o ECEC e a EPC foram constituídos na sequência da decisão da Cembureau de não mais gerir ela própria um comité de exportação.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1356"?><NP><NO.P>3775</NO.P><TXT>A constituição do ECMEC foi decidida numa reunião em Paris, em <DATE ISO="19790123">23 de Janeiro de 1979</DATE> (n<HT TYPE="SUP">o</HT> 30, ponto 2). A propósito dos actos de constituição do ECEC de <DATE ISO="19791206">6 de Dezembro de 1979</DATE> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31, ponto 2; doe. 33126/16786 a 16789) e de <DATE ISO="19860926">26 de Setembro de 1986</DATE> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31, ponto 2; doe. 33.126/12516 a 12518), a Comissão explica que o objecto estatutário do ECEC era a promoção, numa base informal, da cooperação entre os produtores europeus interessados nas exportações de cimentos cinzentos para todos os países, com excepção dos países da Europa Ocidental e dos Estados Unidos.</TXT></NP><NP><NO.P>3776</NO.P><TXT>A Comissão menciona, em seguida, as várias empresas e associações de empresas que considerou serem membros do ECEC, ou seja, a FIC, a ENCI, a Dyckerhoff, o SFIC, a Aalborg, a Alsen-Breitenburg, a Nordcement, a Unicem, a Castle, a Oficemen, a Irish Cement, a ATIC, a Italcementi, a Cementir e a AGCI. A respeito das notas manuscritas do Sr. Leboeuf, da Ciments français, referindo-se à reunião do Steering Committee do ECEC em Bruxelas de <DATE ISO="19890413">13</DATE> e <DATE ISO="19890414">14 de Abril de 1989</DATE> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31, ponto 3; doc. 33.126/18201 a 18204), explica que <QUOT.START ID="QS2219" REF.END="QE2219" CODE="00AB"/>são os países que são membros do ECEC e que constituem livremente a sua representação a nível dos sindicatos ou das empresas<QUOT.END ID="QE2219" REF.START="QS2219" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3777</NO.P><TXT>A Comissão destaca, também, as ligações estreitas entre o ECEC e a EPC (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32). Refere-se, a este respeito, ao acto de constituição do ECEC de <DATE ISO="19791206">6 de Dezembro de 1979</DATE>, que previa que dois membros do Steering Committee deviam ser eleitos entre os membros com dois ou três votos na assembleia geral do ECEC, isto é, entre os grandes exportadores, membros do EPC (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32, pontos 1 e 2). Acrescenta que, embora o acto de constituição de <DATE ISO="19860926">26 de Setembro de 1986</DATE> não previsse um papel em especial para os grandes exportadores no âmbito do Steering Committee do ECEC, as informações do EPC continuaram, não obstante, a ser comunicadas ao ECEC depois de Setembro de 1986 (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32, ponto 3).</TXT></NP><NP><NO.P>3778</NO.P><TXT>A Comissão descreve várias actividades que foram exercidas no âmbito do ECEC, ou seja, trocas de estatísticas das exportações para países terceiros (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33, ponto 1), análise da situação da oferta e da procura nos países terceiros importadores (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33, ponto 2), recomendação de preços de referência para as exportações (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33, ponto 3), análise da situação das importações nos países membros da Cembureau (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33, ponto 4) e análise da situação da oferta e da procura nos mercados internos (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33, ponto 5).</TXT></NP><NP><NO.P>3779</NO.P><TXT>Por último, refere a dissolução do ECEC (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34).</TXT></NP><NP><NO.P>3780</NO.P><TXT>Na parte da decisão impugnada dedicada à apreciação jurídica das actividades do ECEC, explica que, de modo a fazer respeitar o princípio do respeito dos mercados internos, era necessário encontrar meios para canalizar os excedentes de produção. Com efeito, na ausência de mercados para os excedentes de produção no exterior da Comunidade, o risco de violação do princípio do respeito dos mercados internos era muito grande (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, ponto 2).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1357"?><NP><NO.P>3781</NO.P><TXT>A Comissão refere-se, em seguida, a três elementos (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3793, <HT TYPE="ITALIC">infra) para</HT> demonstrar que <QUOT.START ID="QS2220" REF.END="QE2220" CODE="00AB"/>o objectivo e o efeito da cooperação no âmbito do ECEC consistiam em reforçar a regra do respeito dos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE2220" REF.START="QS2220" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, pontos 3 a 5).</TXT></NP><NP><NO.P>3782</NO.P><TXT>Conclui (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, ponto 6):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2221" REF.END="QE2221" CODE="00AB"/>As práticas concertadas enumeradas no ponto 33 e relativas ao exame da situação interna dos países membros e à exportação para os países terceiros constituem infracções ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, de <DATE ISO="19840314">14 de Março de 1984</DATE> a <DATE ISO="19890922">22 de Setembro de 1989</DATE>, datas das primeira e última reuniões de que a Comissão tem conhecimento. Por meio destas práticas, os membros do ECEC renunciaram a desenvolver uma política comercial autônoma, criando um sistema de solidariedade e de controlo tendente a evitar as incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos na Comunidade.<QUOT.END ID="QE2221" REF.START="QS2221" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao caracter ilícito das actividades do ECEC referidas no artigo 5<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3783</NO.P><TXT>A FIC, a ENCI, a Dyckerhoff, o SFIC, a Aalborg, a Alsen-Breitenburg, a Nordcement, a Unicem, a Castle, a Oficemen, a Irish Cement, a Italcementi, Cementir e a AGO não contestam que tivessem existido trocas de informações no interior do ECEC. Insistem, contudo, no facto de que as actividades do ECEC se destinavam a defender os interesses da indústria europeia do cimento nos mercados de exportação fora da Europa. Consideram que esta cooperação, que diz apenas respeito aos mercados terceiros à Comunidade, não entra no âmbito de aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. Acrescentam que nenhum dos documentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30 a 34, 58 e 60 da decisão impugnada demonstra a existência de qualquer nexo entre as actividades do ECEC e uma regra do respeito dos mercados internos europeus. A tese da Comissão implicaria necessariamente que qualquer cooperação na exportação entre empresas seria ilegal.</TXT></NP><NP><NO.P>3784</NO.P><TXT>Pelo contrário, a Comissão considera que as actividades do ECEC descritas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33 da decisão impugnada falsearam a concorrência no interior da Comunidade (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58) e afectaram as trocas entre Estados-Membros (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60). Com efeito, em sua opinião, <QUOT.START ID="QS2222" REF.END="QE2222" CODE="00AB"/>o objectivo e o efeito da cooperação no âmbito do ECEC consistiam em reforçar a regra do respeito dos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE2222" REF.START="QS2222" CODE="00BB"/> através da canalização dos excedentes de produção (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, pontos 2 a 5). As actividades do ECEC teriam, por conseguinte, sido imputadas no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada como práticas concertadas contrárias ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, por terem a finalidade de <QUOT.START ID="QS2223" REF.END="QE2223" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da Comunidade<QUOT.END ID="QE2223" REF.START="QS2223" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1358"?><NP><NO.P>3785</NO.P><TXT>Importa lembrar que, a partir do momento em que uma concertação sobre exportações para países terceiros à Comunidade tem o objecto ou o efeito de impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no interior da Comunidade que seja susceptível de afectar as trocas entre Estados-Membros, entra no âmbito de aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (acórdãos Suiker Unie e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 651 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 580 e 599 a 601, e CRAM e Rheinzink/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1335 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 a 31).</TXT></NP><NP><NO.P>3786</NO.P><TXT>No caso em apreço, há, pois, que verificar se, tal como alega a Comissão, os elementos considerados na decisão impugnada permitem concluir que o objectivo prosseguido pelos membros do ECEC neste comité de exportação era reforçar a regra do respeito dos mercados internos europeus. Com efeito, nesta hipótese, a Comissão tinha fundamento para considerar que as actividades do ECEC constituíam práticas concertadas contrárias ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>3787</NO.P><TXT>Para efeitos da análise desta questão, há que apreciar se a Comissão demonstrou que a cooperação no interior da ECEC tinha em vista <QUOT.START ID="QS2224" REF.END="QE2224" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da Comunidade<QUOT.END ID="QE2224" REF.START="QS2224" CODE="00BB"/> (artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada).</TXT></NP><NP><NO.P>3788</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acto de constituição do ECEC de <DATE ISO="19791206">6 de Dezembro de 1979</DATE> bem como o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do de <DATE ISO="19860926">26 de Setembro de 1986</DATE> estipulam como objecto da ECEC <QUOT.START ID="QS2225" REF.END="QE2225" CODE="00AB"/>promover, numa base informal, a cooperação entre os produtores europeus ocidentais interessados na exportação de cimento, para além do cimento branco, colorido, aluminoso e de cimento para poços de petróleo para países fora da Europa Ocidental<QUOT.END ID="QE2225" REF.START="QS2225" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/16786 a 16789 e 12516 a 12518). O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> de cada um dos actos refere, a propósito da <QUOT.START ID="QS2226" REF.END="QE2226" CODE="00AB"/>zona de operações<QUOT.END ID="QE2226" REF.START="QS2226" CODE="00BB"/>, que o ECEC <QUOT.START ID="QS2227" REF.END="QE2227" CODE="00AB"/>não discutirá nem se ocupará, seja de que modo for, das exportações dos membros... para os países da Europa Ocidental e os Estados Unidos da América<QUOT.END ID="QE2227" REF.START="QS2227" CODE="00BB"/> (mesmos documentos).</TXT></NP><NP><NO.P>3789</NO.P><TXT>A acta da reunião de Paris de <DATE ISO="19790123">23 de Janeiro de 1979</DATE> (decisão impugnada n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30, ponto 2; doc. 33.126/12751 e 12752) confirma que o objecto do ECEC é a <QUOT.START ID="QS2228" REF.END="QE2228" CODE="00AB"/>promoção das exportações e a troca de informações comerciais<QUOT.END ID="QE2228" REF.START="QS2228" CODE="00BB"/>. Uma nota interna da Ciments français de <DATE ISO="19890307">7 de Março de 1989</DATE> refere ainda que o <QUOT.START ID="QS2229" REF.END="QE2229" CODE="00AB"/>ECEC se limita a urna troca de informações estatísticas e de previsões por país, abrangendo unicamente tonelagens fora da Cembureau<QUOT.END ID="QE2229" REF.START="QS2229" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35, ponto 6; doc. 33.126/4466 e 4467).</TXT></NP><NP><NO.P>3790</NO.P><TXT>Daqui decorre que a cooperação no interior do ECEC tinha por objecto a promoção de exportações de vários tipos de cimento cinzento, com exclusão da Europa Ocidental e dos Estados Unidos. Assim, não resulta dos documentos acima referidos que o real objectivo prosseguido pelos membros do ECEC tivesse sido o de reforçar a regra do respeito dos mercados internos europeus.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1359"?><NP><NO.P>3791</NO.P><TXT>A Comissão reconhece <QUOT.START ID="QS2230" REF.END="QE2230" CODE="00AB"/>não existir, nos actos de constituição do ECEC, uma ligação directa entre a regra dos mercados nacionais e a canalização das exportações<QUOT.END ID="QE2230" REF.START="QS2230" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, ponto 3), embora declare que é necessário apreciar a licitude das actividades do ECEC no seu contexto. Ora, resulta de vários documentos que, para poder aplicar a regra do respeito dos mercados internos, é indispensável conhecer os fluxos de cimento destinados às exportações para países terceiros, de modo a garantir a canalização dos excedentes de produção. Na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, ponto 2), a Comissão refere-se, a este respeito, à nota interna da Blue Circle de Ide Dezembro de 1983 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 2; doe. 33.126/11332 a 11334). No âmbito do presente processo, invoca, além disso, as notas da Vicat relativas à reunião do ECEC de <DATE ISO="19850911">11</DATE> e <DATE ISO="19850912">12 de Setembro de 1985</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33, ponto 3; doe. 33.126/6139 a 6142).</TXT></NP><NP><NO.P>3792</NO.P><TXT>No entanto, verifica-se que a nota da Blue Circle de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE> provém de uma empresa que não é membro do ECEC e que o seu conteúdo não tem qualquer relação directa com as actividades deste comité de exportação. Embora revele a existência de um nexo entre o respeito dos mercados internos e a canalização de excedentes de produção, não se pode presumir, com base na mera existência de um comitê de exportação, que os seus membros pretendiam, através das suas actividades neste comitê, <QUOT.START ID="QS2231" REF.END="QE2231" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da Comunidade<QUOT.END ID="QE2231" REF.START="QS2231" CODE="00BB"/> (artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada). Quanto às notas da Vicat de <DATE ISO="19850911">11</DATE> e <DATE ISO="19850912">12 de Setembro de 1985</DATE>, provam unicamente que, no interior do ECEC, se recomendavam preços à exportação, o que as recorrentes em causa, aliás, não contestam, e que, nessa altura, a oferta ultrapassava a procura nos mercados da exportação, o que provocou a degradação dos preços nesses mercados. Estas notas não são, de modo algum, de natureza a provar que os membros do ECEC visavam canalizar os seus excedentes de produção com vista a reforçar a regra do respeito dos mercados internos europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3793</NO.P><TXT>A Comissão sustenta que o nexo entre as actividades do ECEC e a regra do respeito dos mercados internos europeus decorre dos três elementos seguintes (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, ponto 3): em primeiro lugar, os membros do ECEC eram membros directos ou indirectos da Cembureau. Por conseguinte, estariam todos sujeitos à obrigação de respeitar o princípio dos mercados internos. Em segundo lugar, os membros do EPC eram, com excepção da Blue Circle, membros indirectos do ECEC, através das suas associações nacionais. Por esse facto, a actividade do EPC influencia o comportamento e a actividade do ECEC e dos seus membros. Ora, o objecto do EPC era, precisamente, a protecção dos mercados internos. Em terceiro lugar, resulta dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33, pontos 4 e 5, da decisão impugnada que as actividades do ECEC não se limitavam aos mercados de grande exportação. De acordo com a Comissão, os membros do ECEC tomaram em consideração nas suas reuniões a situação das importações e a situação da oferta e da procura nos países membros. Os membros do ECEC teriam, assim, estabelecido uma ligação entre os mercados nacionais e os mercados de grande exportação.</TXT></NP><NP><NO.P>3794</NO.P><TXT>Importa examinar se a Comissão tinha fundamento para concluir, com base nestes elementos, que o objectivo e o efeito da cooperação no âmbito do ECEC consistiam em reforçar a regra do respeito dos mercados internos europeus.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1360"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Filiação directa ou indirecta dos membros do ECEC na Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3795</NO.P><TXT>Na decisão impugnada, a Comissão salienta que os membros do ECEC eram membros directos ou indirectos da Cembureau. No âmbito do presente processo, a Comissão destaca a filiação histórica entre a Cembureau e o ECEC, que resultaria da referida nota da Blue Circle de <DATE ISO="19810409">9 de Abril de 1981</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3796</NO.P><TXT>Verifica-se que esta nota demonstra que não existia qualquer nexo institucional entre a Cembureau e o ECEC. Este último tinha sido, com efeito, constituído na sequência de uma decisão da Cembureau de não mais gerir ela própria um comité de exportação (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3774, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Embora seja exacto que os membros do ECEC fossem todos membros directos ou indirectos da Cembureau, esta circunstância não demonstra, por si, que o objectivo e o efeito da cooperação no âmbito do ECEC consistiam em reforçar a regra do respeito dos mercados internos.</TXT></NP><NP><NO.P>3797</NO.P><TXT>A Comissão não tinha fundamento para considerar, na decisão impugnada [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, ponto 3, alínea a)], a respeito dos membros do ECEC, que, por estes estarem directa ou indirectamente filiados na Cembureau:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2232" REF.END="QE2232" CODE="00AB"/>Tod[o]s estavam sujeit[o]s à obrigação de respeitar o princípio dos mercados nacionais e, por conseguinte, o seu comportamento era influenciado por essa obrigação, devendo canalizar para países terceiros os seus excedentes de produção.<QUOT.END ID="QE2232" REF.START="QS2232" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3798</NO.P><TXT>Com efeito, ao fazer esta afirmação, a Comissão limita-se a presumir, quando devia provar, ou seja, a existência de um nexo entre as actividades do ECEC e a regra do respeito dos mercados internos. Além disso, não se pode excluir à partida que alguns membros directos e indirectos da Cembureau tivessem desenvolvido, no âmbito do ECEC, uma cooperação que não tivesse qualquer nexo com uma regra de respeito dos mercados internos europeus. Há que salientar, a este respeito, que o ECEC fora constituído em 1979, quatro anos antes da celebração do acordo Cembureau durante a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3799</NO.P><TXT>E certo que as informações trocadas durante as reuniões deste comité de exportação sobre os mercados terceiros foram úteis às partes do acordo Cembureau que participaram nas actividades do ECEC, após a celebração do dito contrato, permitindo-lhes canalizar os seus excessos de produção para destinos não europeus e, portanto, facilitaram, em relação a elas, a execução do acordo Cembureau. Ora, de entre os membros do ECEC contam-se vários membros directos da Cembureau (a FIC, o SFIC, a Aalborg, a Oficemen, a Irish Cement, a ATIC, a Italcementi, a Cementir e a AGCI), cuja participação no acordo Cembureau não é objecto de qualquer dúvida em razão da sua participação nas reuniões dos chefes de delegação no decurso das quais o acordo Cembureau foi celebrado e/ou confirmado (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1342 a 1403, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1361"?><NP><NO.P>3800</NO.P><TXT>No entanto, esta afirmação não implica que a cooperação organizada no interior do ECEC entre todos os membros deste comité tivesse tido por objectivo reforçar a regra do respeito dos mercados internos. Há que salientar, a este propósito, que, entre os membros do ECEC, figurava a Unicem e vários membros indirectos da Cembureau, cuja participação no acordo Cembureau, nesta fase, está ainda por provar. Para estas empresas, a prova da sua adesão ao acordo Cembureau assenta na sua participação numa medida de execução deste acordo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1305 e 1404 a 1417, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), medida caracterizada por uma identidade de objecto com o acordo Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 46, pontos 1 e 2, e 65, ponto 3, primeiro parágrafo). No entanto, ao basear-se numa suposta adesão destas empresas à regra do respeito dos mercados internos por causa da sua filiação directa ou indirecta na Cembureau, para demonstrar o carácter ilícito das actividades do ECEC, a Comissão elaborou, na verdade, um raciocínio circular. Com efeito, no quadro deste, a adesão das empresas ao acordo Cembureau é tida por provada em virtude da sua participação num acordo com o mesmo objecto que o acordo Cembureau, quando a identidade de objecto é demonstrada com base na suposta adesão à regra do respeito dos mercados internos.</TXT></NP><NP><NO.P>3801</NO.P><TXT>Para prova do caracter ilícito dos comportamentos descritos no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a Comissão devia, pois, demonstrar que as actividades do ECEC visam o reforço da regra do respeito dos mercados internos, sem se basear numa presunção de adesão a esta regra em virtude de uma filiação directa ou indirecta dos membros do ECEC na Cembureau. Apenas verificada esta condição se poderia considerar a participação da Unicem e dos membros indirectos da Cembureau envolvidos nas actividades do ECEC uma manifestação clara da sua adesão à regra comum do respeito dos mercados internos.</TXT></NP><NP><NO.P>3802</NO.P><TXT>Por último, se os dois outros elementos apresentados pela Comissão nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30 a 34, 58 e 60, da decisão impugnada demonstrassem que a cooperação no âmbito do ECEC tinha efectivamente a finalidade de <QUOT.START ID="QS2233" REF.END="QE2233" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da Comunidade<QUOT.END ID="QE2233" REF.START="QS2233" CODE="00BB"/> (artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada), e, assim sendo, que existia uma identidade de objecto entre a cooperação organizada no âmbito do ECEC e o acordo Cembureau, a filiação directa ou indirecta dos membros do ECEC na Cembureau constituiria um elemento relevante para determinar se as actividades do ECEC correspondiam a uma medida de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Relações entre o ECEC e o EPC</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3803</NO.P><TXT>Na decisão impugnada, a Comissão destaca a existência de uma ligação que teria existido entre o ECEC e o EPC. Por um lado, o Steering Committee do ECEC teria assumido a ligação entre o ECEC e o EPC. A este respeito, a Comissão invoca o acto de constituição do ECEC de <DATE ISO="19791206">6 de Dezembro de 1979</DATE>, que previa que dois membros do Steering Committee deviam ser eleitos entre os membros com direito a dois ou três votos na assembleia geral do ECEC, isto é, entre os grandes exportadores, que eram membros do EPC. Para demonstrar a existência de uma ligação institucional entre o ECEC e o EPC, salientou ainda no decurso do presente processo, por um lado, a origem comum dos dois comités de exportação, que se infere da nota da Blue Circle de <DATE ISO="19810409">9 de Abril de 1981</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30, ponto 1; doc. 33.126/11338 a 11340) e, por<?PAGE NO="II-1362"?> outro, o facto de o ECEC e o EPC terem um secretariado comum, ou seja, o ECMEC. Além disso, insiste no facto de informações relativas ao EPC terem sido comunicadas ao ECEC (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32, ponto 2). Assim, a acta da reunião de Paris de <DATE ISO="19790123">23 de Janeiro de 1979</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30, ponto 2, doe. 33.126/12751 e 12752) refere: <QUOT.START ID="QS2234" REF.END="QE2234" CODE="00AB"/>Os maiores exportadores continuarão a reunir-se ocasionalmente e os seus pontos de vista sobre os problemas comerciais serão partilhados com os outros membros do [ECEC] através dos seus representantes nesse comité.<QUOT.END ID="QE2234" REF.START="QS2234" CODE="00BB"/> Na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32, pontos 2 e 3), a Comissão cita alguns exemplos destas trocas de informações. Embora a <QUOT.START ID="QS2235" REF.END="QE2235" CODE="00AB"/>ligação institucional<QUOT.END ID="QE2235" REF.START="QS2235" CODE="00BB"/> entre o ECEC e o EPC tivesse deixado de existir por força do acto de constituição do ECEC de <DATE ISO="19860926">26 de Setembro de 1986</DATE>, que deixou de prever um papel especial para os grandes exportadores no âmbito do Steering Committee, parece, no entender da Comissão, que ocasionalmente as informações do EPC continuaram a ser comunicadas ao ECEC, mesmo posteriormente a <DATE ISO="19860926">26 de Setembro de 1986</DATE> [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 32, ponto 3, e 58, ponto 3, alínea b)].</TXT></NP><NP><NO.P>3804</NO.P><TXT>Na medida em que a Comissão considera que a regra do EPC era o respeito dos mercados internos, entende que as ligações entre o EPC e o ECEC <QUOT.START ID="QS2236" REF.END="QE2236" CODE="00AB"/>contaminavam<QUOT.END ID="QE2236" REF.START="QS2236" CODE="00BB"/> as actividades deste último.</TXT></NP><NP><NO.P>3805</NO.P><TXT>Importa analisar, antes de mais, se os diferentes elementos de prova sobre os quais a Comissão se baseou na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32) permitem concluir que as ligações entre o EPC e o ECEC eram tais que o EPC tinha necessariamente influenciado o comportamento do ECEC.</TXT></NP><NP><NO.P>3806</NO.P><TXT>A este respeito, verifica-se que, à luz dos elementos de prova a que a Comissão se refere na decisão impugnada, os membros do ECEC sempre consideraram que o seu comité de exportação tinha características e identidade próprias em relação às do EPC.</TXT></NP><NP><NO.P>3807</NO.P><TXT>Com efeito, a acta da reunião do ECEC de <DATE ISO="19850322">22 de Março de 1985</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32, ponto 2; doe. 33.126/14289 a 14294) refere:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2237" REF.END="QE2237" CODE="00AB"/>A identidade e o carácter do ECEC são diferentes dos do EPC ou do CMA (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1040, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) ou até dos da Cembureau. O ECEC serviu-nos bem por ter proporcionado aos membros o fórum para se encontrarem, para discutirem assuntos e para trocar informações sobre preços e estatísticas e por nos ter permitido ter uma melhor apreciação das condições concorrenciais do mercado.<QUOT.END ID="QE2237" REF.START="QS2237" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="II-1363"?><NP><NO.P>3808</NO.P><TXT>A acta da reunião do ECEC de <DATE ISO="19860123">23 de Janeiro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32, ponto 2; doc. 33.126/12667 a 12674) confirma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2238" REF.END="QE2238" CODE="00AB"/>[O] EPC considera-se um órgão totalmente separado... [O] EPC é de opinião que é preciso limitar o numero de membros, tendo em conta o facto que um número restrito de participantes facilita as discussões.<QUOT.END ID="QE2238" REF.START="QS2238" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3809</NO.P><TXT>Assim sendo, parece que as particularidades do ECEC em relação ao EPC foram destacadas pelos próprios membros do ECEC.</TXT></NP><NP><NO.P>3810</NO.P><TXT>Além disso, os elementos do processo e, nomeadamente, as actas das reuniões do Steering Committe <HT TYPE="ITALIC"><HT TYPE="SUP">e</HT> do EC</HT> EC de <DATE ISO="19850221">21 de Fevereiro de 1985</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32, ponto 2; doc 33.126/14266 e 14267) e de <DATE ISO="19860122">22 de Janeiro de 1986</DATE> (mesmo ponto; doc. 33.126/12614 a 12616) e da reunião do ECEC de <DATE ISO="19860123">23 de Janeiro de 1986</DATE> (mesmo ponto; doc. 33.126/12667 a 12674) revelam a existencia de uma certa tensão entre o ECEC e o EPC. Os elementos demonstram que os membros do ECEC procuraram estabelecer uma cooperação mais estreita com o EPC o que porém, foirecusado pelos membros doEPC A nota da Ciments français, membro do EPC, dè <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32, ponto 3; doc. 33.126/18218 e 18219) explica que as relações entre o ECEC e o EPC eram <QUOT.START ID="QS2239" REF.END="QE2239" CODE="00AB"/>difíceis<QUOT.END ID="QE2239" REF.START="QS2239" CODE="00BB"/> e que reinava mesmo uma <QUOT.START ID="QS2240" REF.END="QE2240" CODE="00AB"/>falta de confiança<QUOT.END ID="QE2240" REF.START="QS2240" CODE="00BB"/> entreos dois comites Uma concessão de alcance limitado foi todavia feita a favor do ECEC. Assim, a referida nota da Ciments français menciona que foi pedido ao presidente do U C que o Sr. Gac, secretário do ECMEC, que era o secretariado comum do ECEC e do EPC (decisão impugnada n. 30, ponto 3), fosse <QUOT.START ID="QS2241" REF.END="QE2241" CODE="00AB"/>autorizado a dar ao ECEC informações [de ordem geralj aos membros do ECEC que não tivessem qualquer consequência comercial (condições de preços, concorrência, etc.) e que estivessem agrupadas por países e não por sociedades<QUOT.END ID="QE2241" REF.START="QS2241" CODE="00BB"/>. No entanto, amesma nota salienta que não era desejável <QUOT.START ID="QS2242" REF.END="QE2242" CODE="00AB"/>que um representante do Policy [ou seja o EPC] fizesse um relatório da actividade deste organismo [ao ECEC], [uma vez] que não existe dependencia de uma organização da outra e [que] não havia como a materializar<QUOT.END ID="QE2242" REF.START="QS2242" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3811</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Comissão não pode sustentar que a existência de uma ligação entre o ECEC e a EPC ao nivel do Steering Committee do ECEC e a existência de um secretariado comum aos dois comités influenciaram as actividades do ECEC.</TXT></NP><NP><NO.P>3812</NO.P><TXT>Há ainda que analisar se as informações relativas ao EPC que foram efectivamente comunicadas ao ECEC demonstram que o objecto do ECEC era o respeito dos mercados internos. O n. 32, pontos 2 e 3, da decisão impugnada refere-se, a este propósito, a várias actas dasreuniõesdo ECEC<HT TYPE="SUP">e</HT> do Steering Committee do ECEC, ou seja, as actas das reuniões do ECEC de <DATE ISO="19840314">14 de Março de 1984</DATE> (doc. 33.126/14257 a 14262), <DATE ISO="19840911">11 de Setembro de 1984</DATE> (doc. 33.126/14303 a 14309), <DATE ISO="19841214">14 de Dezembro de 1984</DATE> (doc. 33.126/14310 a 14315), <DATE ISO="19850322">22 de Março de 1985</DATE> (doc.33.126/14289 a 14294), <DATE ISO="19860123">23 de Janeiro de 1986</DATE> (doc. 33.126/12667 a 12674) e <DATE ISO="19880923">23 de Setembro de 1988</DATE> (doc. 33.126/12627 a 12634), as actas das reuniões do<?PAGE NO="II-1364"?> Steering Committee do ECEC de <DATE ISO="19850221">21 de Fevereiro de 1985</DATE> (doc. 33.126/14266 e 14267), <DATE ISO="19860122">22 Janeiro de 1986</DATE> (doc. 33.126/12614 a 12616 e 12667 a 12674) <DATE ISO="19860610">10 de Junho de 1986</DATE> (doc 33.126/12607 a 12610) e a notas manuscritas da Italcementi sobre a reunião do Steering Committee do ECEC de <DATE ISO="19880922">22 de Setembro de 1988</DATE> ou sobre a reunião do ECEC de <HT TYPE="ITALIC">là</HT> de Setembro de 1988 (doc. 33.126/3418 a 3421).</TXT></NP><NP><NO.P>3813</NO.P><TXT>Antes de mais, a acta da reunião do ECEC de <DATE ISO="19840314">14 de Março de 1984</DATE> menciona, no capítulo <QUOT.START ID="QS2243" REF.END="QE2243" CODE="00AB"/>Relatório do EPC<QUOT.END ID="QE2243" REF.START="QS2243" CODE="00BB"/>, que este comité considera que <QUOT.START ID="QS2244" REF.END="QE2244" CODE="00AB"/>... os negocios aumentaram consideravelmente durante o ano no [mercado do] Mediterrâneo e progrediram nos mercados do mar Vermelho, mas diminuíram no Golfo. Outro mercado conheceu uma melhoria substancial<QUOT.END ID="QE2244" REF.START="QS2244" CODE="00BB"/> O mesmo documento destaca: <QUOT.START ID="QS2245" REF.END="QE2245" CODE="00AB"/>[As] relações entre o Leste e o Ocidente eram difíceis... No entanto, os contacto[s] entre sociedades individuais... foram muito úteis e contribuíram certamente para obter um melhor nível de preços. Houve uma reunião Leste-Ocidente em Singapura.<QUOT.END ID="QE2245" REF.START="QS2245" CODE="00BB"/> Tendo em conta estas indicações, há que considerar que as infomações transmitidas pelo EPC ao ECEC, durante a reunião do ECEC de <DATE ISO="19840314">14 de Março de 1984</DATE>, fazem exclusivamente referência às exportações para países terceiros. De qualquer modo deste documento não se pode inferir qualquer nexo entre as informações transmitidas durante esta reunião e o eventual reforço da regra do respeito dos mercados internos no interior do ECEC.</TXT></NP><NP><NO.P>3814</NO.P><TXT>A acta da reunião do ECEC de <DATE ISO="19840911">11 de Setembro de 1984</DATE> indica, no que toca ao'EPC, que há poucos elementos a referir. Apenas foi comunicada a data da proxima reunião do EPC. A acta da reunião do ECEC de <DATE ISO="19841214">14 de Dezembro de 1984</DATE> apenas menciona, a respeito do EPC, o tacto de uma reunião ter tido lugar entre os dois presidentes do ECEC e do EPC sobre as relações entre os dois comités. Estes documentos também não demonstram que as actividades do ECEC visassem reforçar a regra do respeito dos mercados internos europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3815</NO.P><TXT>A acta da reunião do ECEC de <DATE ISO="19850322">22 de Março de 1985</DATE> contém um ponto sobre o EPC. Deste decorre que fora elaborado um relatório sobre a situação dos mercados de exportação e que fora discutido a constituição da CMA e o futuro do EPC depois da criação da CMA Contudo, nenhuma informação relatada durante esta reunião foi relacionada com o mercado interno europeu.</TXT></NP><NP><NO.P>3816</NO.P><TXT>A acta do Steering Committee de <DATE ISO="19850221">21 de Fevereiro de 1985</DATE> menciona que quando da <QUOT.START ID="QS2246" REF.END="QE2246" CODE="00AB"/>ùltima reunião do EPC de <DATE ISO="19850214">14 de Fevereiro de 1985</DATE>, não foi possível, por falta de tempo, discutir as relações entre o ECEC e o EPC... Os participantes autorizaram o Sr. Coumotakis a continuar os seus contactos com o presidente do EPC a fim de realizar uma cooperação mais intensa e recíproca [das] duas organizações<QUOT.END ID="QE2246" REF.START="QS2246" CODE="00BB"/>. As informações comunicadas durante esta reunião também não são susceptíveis de demonstrar que a regra subjacente à cooperação no interior do ECEC era o reforço da regra do respeito dos mercados internos.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1365"?><NP><NO.P>3817</NO.P><TXT>Tal como salienta a Comissão na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32, ponto 2), as actas das reuniões do Steering Committee do ECEC de <DATE ISO="19860122">22 de Janeiro de 1986</DATE> e da reunião do ECEC de <DATE ISO="19860123">23 de Janeiro de 1986</DATE> revelam a existência de uma certa tensão entre o ECEC e o EPC (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3810 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) Da acta do Steering Committee do ECEC de <DATE ISO="19860610">10 de Junho de 1986</DATE> resulta que o presidente do ECEC tentou vencer as reticências do EPC em comunicar as informações ao ECEC. No entanto nenhuma destas actas revela que, durante as reuniões em causa, foram comunicadas informações relativas ao EPC, informações que demonstrariam que a cooperação no interior do ECEC visava reforçar a regra do respeito dos mercados internos europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3818</NO.P><TXT>Mesmo que o novo acto de constituição do ECEC de <DATE ISO="19860926">26 de Setembro de 1986</DATE> não previsse um papel especial para os grandes exportadores no âmbito do Steering Committee, certas inlormaçoes do EPC continuaram, como salienta a Comissão (decisão impugnada n<HT TYPE="SUP">o</HT> 32 ponto 3), a ser comunicadas ao ECEC, após 1986.</TXT></NP><NP><NO.P>3819</NO.P><TXT>Assim, a acta da reunião do ECEC de <DATE ISO="19880923">23 de Setembro de 1988</DATE> indica que, devido a um acordo geral concluído entre os presidentes do ECEC e do EPC, as informações sobre as reuniões com os produtores do Extremo Oriente estavam disponíveis para os membros do ECEC. Quanto às notas manuscritas da Italcementi sobre a reunião do Steering Committee do ECEC de <DATE ISO="19880922">22 de Setembro de 1988</DATE> ou sobre a reunião do ECEC de <DATE ISO="19880923">23 de Setembro de 1988</DATE>, confirmam queinformações do EPC foramtransmitidas ao ECEC. Com efeito, a Italcementi anotou: <QUOT.START ID="QS2247" REF.END="QE2247" CODE="00AB"/>EPC - -25 % nos tres primeiros meses — 1988 trend — Total EPC 10 mil. Hispacement, Heracles, Valenciana, Titan 7 mil. — Ciments français, Lafarge, Norcem, Cementos del Mar, Hornos Ibéricos, Rezóla, Cementa, Blue Circle, Halkis 3 mil.<QUOT.END ID="QE2247" REF.START="QS2247" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS2248" REF.END="QE2248" CODE="00AB"/>Hispacement 1,1 mil.; Heracles 2,8 mil. ton; Titan 1,8 mil.; Valenciana 1 mil. — Todos os destinos 10 mil.<QUOT.END ID="QE2248" REF.START="QS2248" CODE="00BB"/>. (<QUOT.START ID="QS2249" REF.END="QE2249" CODE="00AB"/>EPC — 25% nei primi tre mesi — 1988 trend — Total EPC 10 mil. Hispacement, Heracles, Valenciana, Titan 7 mil. — Ciment français, Lafarge, Norcem, Cements del Mar, Hornos Ibéricos, Rezola, Cementa Blue Circle, Halkis 3 mil.<QUOT.END ID="QE2249" REF.START="QS2249" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS2250" REF.END="QE2250" CODE="00AB"/>Hispacement 1,1 mil.; Heracles 2,8 mil. ton; Titan 1,8 mil.; Valenciana 1 mil. —All destinations 10 mil.<QUOT.END ID="QE2250" REF.START="QS2250" CODE="00BB"/>). Tal como salienta a Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32, ponto 3), trata-se de uma troca de dados no interior do EPC que foram comunicados ao ECEC. Com efeito, nas notas manuscritas da Italcementi que, embora pertencendo ao ECEC, não era membro do EPC, é feita referência explícita ao EPC.</TXT></NP><NP><NO.P>3820</NO.P><TXT>Resulta, porém, da acta da reunião do ECEC de <DATE ISO="19880923">23 de Setembro de 1988</DATE> que, durante esta reunião, os membros do ECEC avaliaram a oferta e a procura nos mercados de exportação fora da Comu <HT TYPE="ITALIC">nidade</HT> pa raisanos de1988 e 1989. Neste contexto, as informações comunicadas pelo EPC ao ECEC e contidas nas notas manuscritas da Italcementi apresentavam uma utilidade evidente para os membros do ECEC, uma vez que davam uma indicação sobre as exportações dos membros do EPC para 1988. No entanto, nem as notas manuscritas da Italcementi nem aacta da reunião do ECEC de <DATE ISO="19880923">23 de Setembro de 1988</DATE> não permitem concluir que as actividades do ECEC visavam o respeito dos mercados internos através da canalização dos excessos de produção. Na verdade, os documentos em questão não contêm nenhum indício susceptível de demonstrar que as informações comunicadas pelo EPC ao ECEC relativas aos mercados de grande exportação apresentavam uma relação com a protecção dos mercados internos europeus.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1366"?><NP><NO.P>3821</NO.P><TXT>Mesmo admitindo que o respeito dos mercados internos era a regra subjacente à cooperação no interior do EPC, os documentos mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32 da decisão impugnada não permitem, pois, concluir que as ligações que existiram entre o ECEC e o EPC tinham influenciado as actividades do ECEC de tal modo que os membros deste último comité tivessem adoptado a regra do respeito dos mercados internos para as actividades no interior do ECEC.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Falta de limitação das actividades do ECEC na grande exportação</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3822</NO.P><TXT>A Comissão alega que as actividades do ECEC não se limitaram aos mercados de grande exportação. Na decisão impugnada, a Comissão reconhece [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, ponto 3, alinea c)]: <QUOT.START ID="QS2251" REF.END="QE2251" CODE="00AB"/>...as actividades principais do ECEC consistiam na recolha e divulgação de informações sobre as vendas nos diferentes mercados de exportação dos países terceiros<QUOT.END ID="QE2251" REF.START="QS2251" CODE="00BB"/>. No entanto, considera (mesmas referências): <QUOT.START ID="QS2252" REF.END="QE2252" CODE="00AB"/>[Estas actividades estão estreitamente associadas] às preocupações dos membros do ECEC no que se refere aos mercados nacionais. De facto, o conhecimento desses dados proporcionava aos membros do ECEC uma garantia quanto à canalização eficaz dos excedentes de produção. Não restavam assim dúvidas aos membros do ECEC de que tais excedentes se destinavam, salvo pequenas quantidades, aos mercados não europeus<QUOT.END ID="QE2252" REF.START="QS2252" CODE="00BB"/>. Em apoio da sua argumentação, a Comissão refere-se aos documentos citados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33, pontos 4 e 5, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3823</NO.P><TXT>Importa analisar se destes documentos transparece a preocupação, da parte dos membros do ECEC, de canalizar os excedentes de produção tendo em vista <QUOT.START ID="QS2253" REF.END="QE2253" CODE="00AB"/>reforçar a regra do respeito dos mercados internos<QUOT.END ID="QE2253" REF.START="QS2253" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, ponto 5).</TXT></NP><NP><NO.P>3824</NO.P><TXT>No que toca aos documentos mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33, ponto 4, da decisão impugnada, a acta da reunião do ECEC de <DATE ISO="19850322">22 de Março de 1985</DATE> (doc. 33.126/14289 a 14294) refere: <QUOT.START ID="QS2254" REF.END="QE2254" CODE="00AB"/>a Blue Circle compra <FT TYPE="NUMBER">400000</FT> toneladas de cimento a granel à DDR. O <HT TYPE="ITALIC">marketing</HT> da Alemanha de Leste e agressivo e o preço dos sacos pode cair para 14-15 USD FOB<QUOT.END ID="QE2254" REF.START="QS2254" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3825</NO.P><TXT>No entanto, a Comissão não se pode basear nesta acta para provar que a cooperação no interior do ECEC visava reforçar a regra do respeito dos mercados internos europeus pela canalização dos excedentes de produção. Com efeito, desta acta resulta apenas que a Blue Circle importa cimento. O excerto referido em nada se prende com a necessidade de exportar as sobreproduções para garantir o respeito dos mercados internos.</TXT></NP><NP><NO.P>3826</NO.P><TXT>Além disso, a Comissão não pode pretender de um modo geral (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33, ponto 4): <QUOT.START ID="QS2255" REF.END="QE2255" CODE="00AB"/>Nas sessões plenárias seguintes (doc. 33.126/12617 a 12674), cada membro anunciou as importações de cimento para o seu país, normalmente provenientes dos países de<?PAGE NO="II-1367"?> Leste.<QUOT.END ID="QE2255" REF.START="QS2255" CODE="00BB"/>Com efeito, asactasdas reuniões do ECEC de <DATE ISO="19860418">18 de Abril de 1986</DATE> (doc. 33.126/12665 e 12666), <DATE ISO="19880311">11 de Março 1988</DATE> (doc.33.126/12635 a 12641), <DATE ISO="19880923">23 de Setembro de 1988</DATE> (doc. 33.126/12627 a 12634), <DATE ISO="19890414">14 de Abril de 1989</DATE> (doc. 33.126/12622 a 12626) e <DATE ISO="19890922">22 de Setembro de 1989</DATE> (doc. 33.126/12617 a 12621) não contêm nenhuma indicação revelando que os membros do ECEC tivessem trocado informações no decurso dessas reuniões sobre as importações de cimento nos seus países. Contudo, nas reuniões do ECEC de <DATE ISO="19860123">23 Janeiro de 1986</DATE> (doc. 33.126/12667 a 12674), <DATE ISO="19860418">18 de Abril de 1986</DATE> (doc. 33.126/12660 a 12664), <DATE ISO="19860926">26 de Setembro de 1986</DATE> (doe <FT TYPE="NUMBER">33126</FT>/12654 a 12659), <DATE ISO="19870327">27 de Março de 1987</DATE> (doc. 33.126/12648 a 12653) e <DATE ISO="19870925">25 de Setembro de 1987</DATE> (doc. 33.126/12642 a 12647), alguns membros do ECEC deram informações sobre as importações nos seus países de cimento proveniente dos países da Europa de Leste, da Ásia e da Tunísia.</TXT></NP><NP><NO.P>3827</NO.P><TXT>Verifica-se que nenhuma das actas referidas no número precedente prova a existência de um nexo entre as importações vindas de países terceiros e o princípio do respeito dos mercados internos. Assim, nenhuma demonstra a necessidade de exportar os excedentes de produção ou de tomar medidas de represália contra as importações. Além disso, resulta destes documentos que as discussões relativas às importações provenientes de países terceiros se inscreviam no contexto da concorrência que as exportações destes países representavam para as dos países do ECEC nos mercados de grande exportação. Em qualquer caso, o mero facto de ter apreciado, em algumas ocasiões, a situação das importações provenientes de países terceiros não demonstra que <QUOT.START ID="QS2256" REF.END="QE2256" CODE="00AB"/>o objectivo e o efeito da cooperação no âmbito do ECEC consistiam em reforçar a regra do respeito dos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE2256" REF.START="QS2256" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, ponto 5).</TXT></NP><NP><NO.P>3828</NO.P><TXT>No que toca aos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33, ponto 5, da decisão impugnada, é exacto que, tal como alega a Comissão, determinadas actas contêm algumas informações sobre a situação de países membros. Todavia, a mera menção de um elemento de informação relativo a um mercado interno da Comunidade no decurso de uma reunião do ECEC ou do Steering Committee do ECEC não prova necessariamente que as actividades do ECEC visavam <QUOT.START ID="QS2257" REF.END="QE2257" CODE="00AB"/>reforçar a regra do respeito dos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE2257" REF.START="QS2257" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, ponto 5), ou, por outras palavras, <QUOT.START ID="QS2258" REF.END="QE2258" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da Comunidade<QUOT.END ID="QE2258" REF.START="QS2258" CODE="00BB"/> (artigo 5. da decisão impugnada). Importa, portanto, apreciar se a Comissão tinha fundamento para concluir que as informações trocadas sobre os mercados internos tinham uma conexão com o princípio do respeito dos mercados internos.</TXT></NP><NP><NO.P>3829</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33, ponto 5, da decisão impugnada, a Comissão refere-se a cinco documentos, ou seja, as actas do Steering Committee do ECEC de <DATE ISO="19870326">26 de Março de 1987</DATE> (doe. 33.126/12594 a 12598) e de <DATE ISO="19880310">10 de Março de 1988</DATE> (doc. 33.126/12579 a 12581), as notas da Italcementi sobre a reuniãodo Steering Committee do ECEC de <DATE ISO="19880922">22 de Setembro de 1988</DATE> ou sobre a reunião do ECEC de <DATE ISO="19880923">23 de Setembro de 1988</DATE> (doc. 33.126/3415, 3416 e 3419), as notas da Italcementi sobre o Steering Committee do ECEC de <DATE ISO="19881216">16 de Dezembro de 1988</DATE> (doc. 33.126/3401 e 3402) e a acta da reunião do Steering Committee do ECEC de <DATE ISO="19890413">13 de Abril de 1989</DATE> (doc. 33.126/12566 a 12569).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1368"?><NP><NO.P>3830</NO.P><TXT>A acta do Steering Committee do ECEC de <DATE ISO="19870326">26 de Março de 1987</DATE> revela uma queda de 24% das exportações para 1986: <QUOT.START ID="QS2259" REF.END="QE2259" CODE="00AB"/>A queda foi particularmente pronunciada no Egipto onde os nossos membros forneceram menos que a metade do volume de 1985. A Arábia Saudita manteve a sua tendência de baixa. Na Africa Ocidental, a alteração abrangeu sobretudo o clínquer, que caiu para <FT TYPE="NUMBER">300000</FT> toneladas.<QUOT.END ID="QE2259" REF.START="QS2259" CODE="00BB"/> Acrescenta que a Espanha, a França e a Turquia conheceram uma queda substancial das suas exportações. No que toca à Espanha, salienta: <QUOT.START ID="QS2260" REF.END="QE2260" CODE="00AB"/>[A Espanha] conheceu uma boa procura no seu mercado interno que compensou parcialmente as exportações perdidas. A indústria espanhola reduziu a sua capacidade.<QUOT.END ID="QE2260" REF.START="QS2260" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3831</NO.P><TXT>A acta do Steering Committee de <DATE ISO="19880310">10 de Março de 1988</DATE> explica: <QUOT.START ID="QS2261" REF.END="QE2261" CODE="00AB"/>A queda contínua [das exportações espanholas] é uma questão estratégica. Os produtores espanhóis consideram que um contínuo nível de produção elevada não serve qualquer objectivo comercial ou estratégico útil e, por esta razão, decidiram manter as suas exportações no mínimo<QUOT.END ID="QE2261" REF.START="QS2261" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3832</NO.P><TXT>As actas referidas nos dois números precedentes não permitem concluir que os membros do ECEC visassem canalizar os seus excessos de produção para reforçar a regra do respeito dos mercados internos europeus. Com efeito, elas apenas contêm informações relativas a um único país membro do ECEC, ou seja, a Espanha. Ora, se o objecto do ECEC fosse o de canalizar os excedentes de produção, os membros do Steering Committee do ECEC, face à queda considerável das exportações dos membros do ECEC nos mercados mundiais, revelada pelas actas referidas, ter-se-iam também debruçado, nas suas reuniões de <DATE ISO="19870326">26 de Março de 1987</DATE> e de <DATE ISO="19880310">10 de Março de 1988</DATE>, sobre outros mercados internos da Comunidade, e não apenas sobre o mercado espanhol, que, precisamente, não colocava qualquer problema quanto ao respeito dos mercados internos, uma vez que beneficiava de uma procura interna importante e conhecia uma redução de capacidades.</TXT></NP><NP><NO.P>3833</NO.P><TXT>Há que lembrar que o objecto estatutário do ECEC era a cooperação entre os produtores europeus interessados na exportação de vários tipos de cimentos cinzentos para todos mercados mundiais (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3788, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Neste contexto, o membro espanhol do Steering Committee quis explicar aos outros membros as razões da presença menos importante dos produtores espanhóis nos mercados de grande exportação. Em qualquer caso, a Comissão também não explica, na decisão impugnada, de que modo a troca de informações a que se refere os excertos das actas do Steering Committee do ECEC de <DATE ISO="19870326">26 de Março de 1987</DATE> e de <DATE ISO="19880310">10 de Março de 1988</DATE> visava reforçar a regra do respeito dos mercados internos.</TXT></NP><NP><NO.P>3834</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, as actas de <DATE ISO="19870326">26 de Março de 1987</DATE> e de <DATE ISO="19880310">10 de Março de 1988</DATE> não provam o carácter ilícito das actividades do ECEC.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1369"?><NP><NO.P>3835</NO.P><TXT>As notas da Italcementi sobre a reunião do ECEC ou do Steering Committee do ECEC de <DATE ISO="19880922">22</DATE> e <DATE ISO="19880923">23 de Setembro de 1988</DATE> registam as seguintes comunicações:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P><QUOT.START ID="QS2262" REF.END="QE2262" CODE="00AB"/>O silo flutuante que se encontrava no porto de Brest fez-se ao mar aparentemente com destino a Argel, na sequência de prováveis acordos com a Lafarge; o silo flutuante Gizan continua no porto de Séte, tendo sido bem acolhido pelos estivadores que gostariam de se vingar do facto de a Lafarge ter encerrado na região uma fábrica de cimento a partir do qual eram efectuadas exportações<QUOT.END ID="QE2262" REF.START="QS2262" CODE="00BB"/> (<QUOT.START ID="QS2263" REF.END="QE2263" CODE="00AB"/>il silo flottante, che era all'ancora nel porto di Brest, a seguito di probabili accordi con Lafarge ha ripreso il mare diretto apparentemente verso Algeri; il silo flottante Gizan è sempre fermo in rada nel porto di Séte; detta unità sembrerebbe bene accolta dalla compgnia portuale, la quale vorrebbe nella fare uno sgarbo alla Lafarge rea di aver chiuso una cementeria in zona, dalla quale veniva esitato cemento in esportazione<QUOT.END ID="QE2263" REF.START="QS2263" CODE="00BB"/>);</P></ITEM><ITEM><P><QUOT.START ID="QS2264" REF.END="QE2264" CODE="00AB"/>a Blue Circle compra clinquer ao Libano (Holderbank) para o Reino Unido; compra também à Bélgica.<QUOT.END ID="QE2264" REF.START="QS2264" CODE="00BB"/> [<QUOT.START ID="QS2265" REF.END="QE2265" CODE="00AB"/>Blue Circle acquista clinker dal Libano (cementeria Holderbank) per U.K.; Tipo quasi a basso tenero in alkali acquista anche dal Belgio.<QUOT.END ID="QE2265" REF.START="QS2265" CODE="00BB"/>]</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>3836</NO.P><TXT>Estas indicações devem ser relacionadas com o assunto da acta da reunião do ECEC de <DATE ISO="19880923">23 de Setembro de 1988</DATE> (doc. 33.126/12627 a 12634), que diz, sob a epígrafe <QUOT.START ID="QS2266" REF.END="QE2266" CODE="00AB"/>Terminais de importação<QUOT.END ID="QE2266" REF.START="QS2266" CODE="00BB"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2267" REF.END="QE2267" CODE="00AB"/>O Sr. Torrella pediu que fosse preparada e distribuída aos membros uma lista revista de terminais flutuantes. A informação sobre os terminais é manifestamente retida por membros individuais a quem fora pedido, por esta razão, que fornecessem esta informação ao secretariado. A informação será reunida e distribuída a todos os membros.<QUOT.END ID="QE2267" REF.START="QS2267" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3837</NO.P><TXT>Embora as notas da Italcementi relativas às reuniões de 22 e <DATE ISO="19880923">23 de Setembro de 1988</DATE> mencionem um facto sobre o mercado da Comunidade, ou seja, que a Blue Circle importa para o Reino Unido cimento proveniente do Líbano e da Bélgica, elas não são susceptíveis de demonstrar que os membros do ECEC visavam, mediante a sua cooperação neste círculo, reforçar a regra do respeito dos mercados internos canalizando os seus excedentes de produção. Na verdade, uma vez que importava cimento, a Blue Circle não tinha manifestamente problemas de excedentes de produção.</TXT></NP><NP><NO.P>3838</NO.P><TXT>As notas da Italcementi sobre o Steering Committee do ECEC de <DATE ISO="19881216">16 de Dezembro de 1988</DATE> relatam a necessidade do Reino Unido de importar, em 1989, 2 milhões de toneladas de cimento e de clínquer. O autor das notas observa que, se a Italcementi fosse <QUOT.START ID="QS2268" REF.END="QE2268" CODE="00AB"/>autorizada a agir como Intertrading<QUOT.END ID="QE2268" REF.START="QS2268" CODE="00BB"/> — excerto que foi traduzido na decisão impugnada por <QUOT.START ID="QS2269" REF.END="QE2269" CODE="00AB"/>autorizada enquanto empresa de comercialização<QUOT.END ID="QE2269" REF.START="QS2269" CODE="00BB"/> —, poderia inserir-se nos fornecimentos com destino ao Reino Unido, por exemplo, com cimento proveniente da Jugoslavia.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1370"?><NP><NO.P>3839</NO.P><TXT>Durante o presente processo, a Comissão insistiu na utilização da palavra <QUOT.START ID="QS2270" REF.END="QE2270" CODE="00AB"/>autorizar<QUOT.END ID="QE2270" REF.START="QS2270" CODE="00BB"/> nas notas da Italcementi. Estas demonstrariam que, no âmbito do ECEC, as exportações para outros países membros estavam sujeitas a uma autorização prévia, o que demonstraria que a regra subjacente à cooperação no interior do ECEC era o respeito dos mercados internos.</TXT></NP><NP><NO.P>3840</NO.P><TXT>Em contrapartida, a Italcementi, na sua resposta de <DATE ISO="19980623">23 de Junho de 1998</DATE> a uma questão escrita do Tribunal, explicou, com provas documentais em apoio, que tinha constituído, em <DATE ISO="19881116">16 de Novembro de 1988</DATE>, a sociedade Intertrading para estar presente no mercado do <HT TYPE="ITALIC">trading</HT> internacional de cimento. No entanto, no momento em que foram redigidas as notas sobre o Steering Committee do ECEC de <DATE ISO="19881216">16 de Dezembro de 1988</DATE>, isto é, <DATE ISO="19881221">21 de Dezembro de 1988</DATE>, a Intertrading ainda não tinha obtido a sua inscrição no registo de empresas, condição indispensável para exercer actividades comerciais. Assim, nessa época, a Intertrading ainda não estava <QUOT.START ID="QS2271" REF.END="QE2271" CODE="00AB"/>autorizada<QUOT.END ID="QE2271" REF.START="QS2271" CODE="00BB"/> a operar.</TXT></NP><NP><NO.P>3841</NO.P><TXT>A explicação avançada pela Italcementi deve ser julgada procedente. Na verdade, o emprego de uma maiúscula para a denominação <QUOT.START ID="QS2272" REF.END="QE2272" CODE="00AB"/>Intertrading<QUOT.END ID="QE2272" REF.START="QS2272" CODE="00BB"/> nas notas sobre o Steering Committee do ECEC de <DATE ISO="19881216">16 de Dezembro de 1988</DATE> demonstra que se trata de uma referência a uma sociedade. A Italcementi apresentou a prova da inscrição da Intertrading no registo de empresas, em <DATE ISO="19890109">9 de Janeiro de 1989</DATE> (anexo 3 da resposta de <DATE ISO="19980623">23 de Junho de 1998</DATE>). A partir desta data, esta sociedade estaria, portanto, <QUOT.START ID="QS2273" REF.END="QE2273" CODE="00AB"/>autorizada<QUOT.END ID="QE2273" REF.START="QS2273" CODE="00BB"/> a exercer actividades comerciais. Consequentemente, não se pode deduzir do emprego da palavra <QUOT.START ID="QS2274" REF.END="QE2274" CODE="00AB"/>autorizar<QUOT.END ID="QE2274" REF.START="QS2274" CODE="00BB"/> nas notas da Italcementi sobre o Steering Committee do ECEC de <DATE ISO="19881216">16 de Dezembro de 1988</DATE> que o objecto do ECEC era reforçar a regra do respeito dos mercados internos europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3842</NO.P><TXT>Há que verificar, em seguida, que as notas em questão expõem a necessidade do Reino Unido de importar cimento de modo a satisfazer a sua procura interna; necessidade que implica que, no mercado em causa, a oferta era inferior à procura. As mesmas notas demonstram ainda que a Italcementi também não tinha problemas de sobreprodução, já que esta empresa via nesta situação a oportunidade de exportar cimento proveniente da Jugoslávia para o Reino Unido.</TXT></NP><NP><NO.P>3843</NO.P><TXT>Assim sendo, as notas não são, de modo algum, susceptíveis de demonstrar que as actividades de o ECEC tinham por objecto canalizar os excedentes de produção tendo em vista reforçar a regra do respeito dos mercados internos.</TXT></NP><NP><NO.P>3844</NO.P><TXT>Por último, a acta da reunião do Steering Committee do ECEC de <DATE ISO="19890413">13 de Abril de 1989</DATE> regista:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2275" REF.END="QE2275" CODE="00AB"/>As exportações francesas de clínquer diminuíram visto a capacidade ser limitada e que existia uma forte procura nos mercados vizinhos, que são mais interessantes. Embora as exportações<?PAGE NO="II-1371"?> francesas para fora da Europa Ocidental tenham diminuído, o primeiro trimestre de 1989 regista um aumento de 8% nas vendas globais locais e nas exportações.<QUOT.END ID="QE2275" REF.START="QS2275" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3845</NO.P><TXT>do mesmo modo, as notas manuscritas do Sr. Leboeuf, da Ciments français, sobre a reunião plenária do ECEC de <DATE ISO="19890414">14 de Abril de 1989</DATE> em Bruxelas (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31, ponto 3; doe. 33.126/18201 a 18204), indica que a quebra de exportações de cimento em <QUOT.START ID="QS2276" REF.END="QE2276" CODE="00AB"/>1988 se deve mais à falta de disponibilidade na Europa em virtude das boas condições nacionais e da preferência em privilegiar as trocas intereuropeias a melhores preços que a grande exportação, do que devido a uma forte concorrência estrangeira<QUOT.END ID="QE2276" REF.START="QS2276" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3846</NO.P><TXT>O teor destes dois documentos contradiz a tese da Comissão de que <QUOT.START ID="QS2277" REF.END="QE2277" CODE="00AB"/>o objectivo e o efeito da cooperação no âmbito do ECEC consistiam em reforçar a regra do respeito dos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE2277" REF.START="QS2277" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, ponto 5) pela <QUOT.START ID="QS2278" REF.END="QE2278" CODE="00AB"/>canalização dos excedentes de produção<QUOT.END ID="QE2278" REF.START="QS2278" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, pontos 2 e 3). Com efeito, as exportações para mercados não europeus foram reduzidas e canalizadas para a Europa. Não é feita qualquer apreciação sobre esta situação de facto nos documentos acima referidos relativos às reuniões de <DATE ISO="19890413">13</DATE> e <DATE ISO="19890414">14 de Abril de 1989</DATE>, embora as notas do Sr. Leboeuf destaquem que <QUOT.START ID="QS2279" REF.END="QE2279" CODE="00AB"/>é possível... que, globalmente, a procura total mundial na exportação fosse dificilmente satisfeita, tanto mais que são raras novas entidades de produção<QUOT.END ID="QE2279" REF.START="QS2279" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3847</NO.P><TXT>Daqui decorre que a Comissão não pode pretender, como fez na decisão impugnada, que as <QUOT.START ID="QS2280" REF.END="QE2280" CODE="00AB"/>concertações [no interior do ECEC] influenciou as... decisões comerciais relativas aos mercados nacionais, com efeito, sem essa concertação e desconhecendo com exactidão as quantidades exportáveis e os preços susceptíveis de serem praticados, poderiam ter decidido comercializar mais produtos nos Estados-Membros, modificando assim a estrutura do comércio intracomunitário<QUOT.END ID="QE2280" REF.START="QS2280" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, ponto 4), e que <QUOT.START ID="QS2281" REF.END="QE2281" CODE="00AB"/>não restavam assim dúvidas aos membros do ECEC de que [os] excedentes [de produção] se destinavam, salvo pequenas quantidades, aos mercados não europeus<QUOT.END ID="QE2281" REF.START="QS2281" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, ponto 3). Resulta, com efeito, dos documentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3844 e 3845 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que, quando os preços na Europa eram mais interessantes que os preços para a grande exportação, os membros do ECEC favoreciam as trocas intereuropeias.</TXT></NP><NP><NO.P>3848</NO.P><TXT>Resulta do que precede que a Comissão não demonstrou que as discussões que tiveram lugar ocasionalmente durante as reuniões plenárias do ECEC ou do Steering Committee do ECEC sobre as importações nos países membros vindas de países de Leste (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33, ponto 4) e nos mercados internos (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33, ponto 5) apresentam um nexo com a regra do respeito dos mercados internos. Com efeito, nenhum dos documentos refere, mesmo implicitamente, a necessidade de canalizar os excedentes de produção. No que toca às referências aos mercados internos da Comunidade, ou dizem respeito a problemas de subprodução, visto que demonstram que determinados produtores europeus (Blue Circle e Italcementi) previam importar cimento, ou fornecem explicações da redução das exportações espanholas para fora da Europa. Além disso, dois documentos, ou seja, a acta da reunião do Steering Committee do ECEC de <DATE ISO="19890413">13 de Abril de 1989</DATE> e as notas manuscritas do Sr. Leboeuf da Ciments français referindo-se à reunião plenária do ECEC de <DATE ISO="19890414">14 de Abril de 1989</DATE> em Bruxelas, contradizem mesmo a tese da Comissão de que <QUOT.START ID="QS2282" REF.END="QE2282" CODE="00AB"/>o objectivo e o efeito da cooperação no âmbito<?PAGE NO="II-1372"?> do ECEC consistiam em reforçar a regra do respeito dos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE2282" REF.START="QS2282" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, ponto 5) pela <QUOT.START ID="QS2283" REF.END="QE2283" CODE="00AB"/>canalização dos excedentes de produção<QUOT.END ID="QE2283" REF.START="QS2283" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, pontos 2 e 3).</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Conclusões</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3849</NO.P><TXT>Os documentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 31 a 34, 58 e 60 da decisão impugnada, mesmo considerados no seu conjunto, não provam que os membros do ECEC, no âmbito da sua cooperação no interior deste comité de exportação, visavam canalizar os seus excedentes de produção tendo em vista reforçar a regra do respeito dos mercados internos.</TXT></NP><NP><NO.P>3850</NO.P><TXT>Na medida em que as actividades no interior do ECEC foram consideradas no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, constitutivas de uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, com o fundamento que visavam <QUOT.START ID="QS2284" REF.END="QE2284" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da Comunidade<QUOT.END ID="QE2284" REF.START="QS2284" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58, pontos 5 e 6), o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, sem que seja necessário analisar os outros fundamentos e argumentos das recorrentes em causa.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>XI —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em violações dos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão deu por provada a existência, no âmbito do EPC, de uma prática concertada contrária ao artigo 85<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, e a participação das diversas recorrentes em causa (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada)</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Observações preliminares</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3851</NO.P><TXT>Dispõe o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada que a Lafarge, a Titan, a Heracles, a Halkis, a Ciments français, a Blue Circle, a Hispacement, a Hornos Ibéricos, a Valenciana e a sua filial Cementos del Mar infringiram o disposto no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, <QUOT.START ID="QS2285" REF.END="QE2285" CODE="00AB"/>ao participarem, no âmbito do EPC, numa prática concertada contínua relativa ao exame da situação dos mercados comunitários, à repartição dos mercados dos países terceiros, à fixação dos preços dos produtos destinados à grande exportação, à troca de dados individualizados sobre as disponibilidades para exportação e sobre as exportações efectuadas para países terceiros e tendo em vista evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da CE<QUOT.END ID="QE2285" REF.START="QS2285" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3852</NO.P><TXT>A Comissão fixou o ponto de partida desta infracção em <DATE ISO="19810701">1 de Julho de 1981</DATE>, excepto no tocante às empresas espanholas, para as quais foi fixado o ponto de partida em <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>. A<?PAGE NO="II-1373"?> infracção tinha durado até <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE> quanto a todas as empresas em causa, excepto quanto à Blue Circle e à Ciments français, para as quais foram fixadas as datas de final da infracção em <DATE ISO="19871012">12 de Outubro de 1987</DATE> e <DATE ISO="19890217">17 de Fevereiro de 1989</DATE>, respectivamente.</TXT></NP><NP><NO.P>3853</NO.P><TXT>A Ciments français (T-39/95), a Lafarge (T-43/95), a Valenciana (T-52/95), a Heracles (T-57/95), a Titan (T-64/95), a Hornos Ibéricos (T-69/95), a Blue Circle (T-88/95) e a Halkis (T-104/95) contestam quer a existência da infracção dada por provada quer a sua participação na mesma. A Valenciana, a Hornos Ibéricos e a Blue Circle invocam também uma violação dos seus direitos de defesa resultante de um acesso insuficiente, no decurso do procedimento administrativo, ao processo da Comissão, que as teria privado de pretensos elementos em sua defesa relativamente à acusação dada por provada no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. A Hornos Ibéricos e a Halkis sustentam ainda que, em violação do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, a decisão não se encontra suficientemente fundamentada no que respeita à infracção dada por provada no seu artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>A decisão impugnada</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3854</NO.P><TXT>O EPC e aprática concertada dada por provada no âmbito desse comité são o objecto dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30, 35 a 37, 59 e 60 da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3855</NO.P><TXT>A Comissão expõe, em primeiro lugar, o historial do surgimento do EPC (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30 e 35). A Cembureau teria abandonado o seu comité para a exportação devido à <QUOT.START ID="QS2286" REF.END="QE2286" CODE="00AB"/>relutância da CEE por toda a espécie de cartéis<QUOT.END ID="QE2286" REF.START="QS2286" CODE="00BB"/> [nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19810409">9 de Abril de 1981</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30, ponto 1; doc. 33.126/11338 a 11340)], o que teria dado origem à formação do <QUOT.START ID="QS2287" REF.END="QE2287" CODE="00AB"/>London Club<QUOT.END ID="QE2287" REF.START="QS2287" CODE="00BB"/>. A Comissão expõe que, em 1978, os maiores exportadores consideraram dever reunir-se fora do âmbito do <QUOT.START ID="QS2288" REF.END="QE2288" CODE="00AB"/>London Club<QUOT.END ID="QE2288" REF.START="QS2288" CODE="00BB"/> e criaram o EPC (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30, ponto 2). Tratar-se--ia de um comité informal de empresários (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35, ponto 2).</TXT></NP><NP><NO.P>3856</NO.P><TXT>A Comissão refere, em seguida, as diversas empresas que considera membros do EPC, entre as quais figuram a Ciments français, a Lafarge, a Valenciana, a Heracles, a Titan, a Hornos Ibéricos, a Blue Circle e a Halkis (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35, ponto 3). Afirma não dispor dos estatutos do EPC, acrescentando que, de acordo com as declarações do Sr. Gac, nunca os houve (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35, ponto 4).</TXT></NP><NP><NO.P>3857</NO.P><TXT>A Comissão extrai o objectivo prosseguido pelo EPC de diversos elementos de prova mencionados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 35, pontos 5 a 9, 36 e 37 da decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1374"?><NP><NO.P>3858</NO.P><TXT>Expõe que, segundo uma nota manuscrita da Ciments français (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35, ponto 5; doc. 33.126/4365), com a criação do EPC, <QUOT.START ID="QS2289" REF.END="QE2289" CODE="00AB"/>os presidentes quiseram controlar os exportadores<QUOT.END ID="QE2289" REF.START="QS2289" CODE="00BB"/>. A Comissão afirma que esta interpretação parece confirmada pela nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19810409">9 de Abril de 1981</DATE>, acima referida, que descreve que, no seio do EPC, <QUOT.START ID="QS2290" REF.END="QE2290" CODE="00AB"/>as sociedades membros seriam representadas a nível dos principais dirigentes<QUOT.END ID="QE2290" REF.START="QS2290" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3859</NO.P><TXT>A Comissão reconhece que as actividades do EPC assentavam essencialmente nos mercados de exportação e que a cooperação no seio do EPC dizia respeito à repartição dos mercados, à fixação dos preços, ao intercâmbio de dados e à procura de acordos com outras organizações exportadoras com sede na Ásia (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37). Contudo, afirma que determinados documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35 e os documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36 da decisão impugnada revelam que o EPC não se ocupava apenas das exportações para fora da Europa mas também do comércio intra-europeu (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 1).</TXT></NP><NP><NO.P>3860</NO.P><TXT>Na parte da decisão impugnada dedicada à apreciação jurídica das actividades do EPC, a Comissão, referindo-se a três factores (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3870 a 3873, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>), afirma que existe uma ligação entre as actividades do EPC e a regra do respeito dos mercados nacionais (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59, ponto 1).</TXT></NP><NP><NO.P>3861</NO.P><TXT>Aí refere (mesmo ponto, último parágrafo):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2291" REF.END="QE2291" CODE="00AB"/>... as actividades principais do EPC consistiam na recolha e divulgação de informações sobre as vendas dos membros nos diferentes mercados de exportação dos países terceiros. Além disso, os membros repartiam entre si os mercados de exportação, fixando e comunicando mutuamente os preços a praticar ou praticados nos diversos mercados. Esta prática encontrava-se, todavia, estreitamente associada às preocupações dos membros do EPC no que se refere aos mercados nacionais. De facto, o conhecimento desses dados proporcionava aos membros do EPC uma garantia quanto à canalização eficaz dos excedentes de produção. Não restavam assim dúvidas aos membros do EPC de que tais excedentes se destinavam, salvo pequenas quantidades, aos mercados não europeus.<QUOT.END ID="QE2291" REF.START="QS2291" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3862</NO.P><TXT>Sendo o respeito dos mercados nacionais a regra subjacente às actividades do EPC, a Comissão conclui (n. 59, ponto 2, primeiro parágrafo) que <QUOT.START ID="QS2292" REF.END="QE2292" CODE="00AB"/>um dos objectivos do EPC consistia em restringir a concorrência na Comunidade<QUOT.END ID="QE2292" REF.START="QS2292" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3863</NO.P><TXT>Em seguida, conclui (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59, ponto 3) que a cooperação no seio do EPC, por meio das práticas referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 36 e 37 da decisão impugnada, constitui uma prática concertada contínua através da qual <QUOT.START ID="QS2293" REF.END="QE2293" CODE="00AB"/>os membros do EPC renunciaram a desenvolver uma política comercial autónoma, criando um sistema de solidariedade e de controlo tendente a evitar as incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos na CE<QUOT.END ID="QE2293" REF.START="QS2293" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1375"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Prática concertada tendente a evitar as incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos na CE</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3864</NO.P><TXT>A Ciments français, a Lafarge, a Valenciana, a Heracles, a Titan, a Hornos Ibéricos, a Blue Circle e a Halkis não contestam a sua filiação no EPC. Também não contestam os factos apurados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37, pontos 3 a 6, da decisão impugnada, isto é, que os participantes no EPC repartiram o mercado da grande exportação, fixaram preços para as suas exportações e trocaram informações sobre as suas exportações.</TXT></NP><NP><NO.P>3865</NO.P><TXT>As recorrentes em causa afirmam que a sua cooperação no seio do EPC tinha por fim fazer aumentar os preços na exportação de cimento. No entanto, essa cooperação não estava sujeita a qualquer regra do respeito dos mercados nacionais. As actividades do EPC apenas respeitavam a países terceiros à Comunidade, de modo que estavam fora do âmbito de aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. Para as recorrentes, seguir a tese da Comissão levaria a aceitar-se que toda e qualquer exportação por parte de indústrias em que existe sobrecapacidade constituiria uma violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>3866</NO.P><TXT>A Blue Circle afirma que não se trata de canalização de excedentes de produção no âmbito do EPC. Na medida em que o EPC conseguisse o seu objectivo de aumentar os preços na exportação, a lei da oferta e da procura levaria à redução do volume das exportações.</TXT></NP><NP><NO.P>3867</NO.P><TXT>A Comissão entende, pelo contrário, que as actividades do EPC falsearam a concorrência no interior da Comunidade (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59) e afectaram as trocas comerciais entre Estados-Membros (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60). Para esta, o respeito dos mercados nacionais no interior dos países Cembureau era a regra subjacente à cooperação para a grande exportação no seio do EPC (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 35, ponto 9, 37, ponto 1, e 59, ponto 2). A cooperação através do EPC, descrita nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 36 e 37 da decisão impugnada, foi, em consequência, qualificada no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta como prática concertada contínua contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 1, do Tratado, que tinha em vista <QUOT.START ID="QS2294" REF.END="QE2294" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da CE<QUOT.END ID="QE2294" REF.START="QS2294" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3868</NO.P><TXT>Tal como afirma a Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37, ponto 1), uma cooperação entre empresas nos mercados de exportação apenas constitui uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado-se essa cooperação tiver por objectivo ou por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no interior da Comunidade e se for susceptível de afectar as trocas entre os Estados-Membros (acórdãos Suiker Unie e.o./Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 651, supra, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 580 e 599 a 601, e CRAM e Rheinzink/Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1335, supra, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 a 31).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1376"?><NP><NO.P>3869</NO.P><TXT>? fim de apreciar se, no âmbito do EPC, os seus membros participaram numa prática concertada violadora do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, há que analisar se a Comissão demonstrou que a sua cooperação no seio do EPC tinha em vista <QUOT.START ID="QS2295" REF.END="QE2295" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da CE<QUOT.END ID="QE2295" REF.START="QS2295" CODE="00BB"/> (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada).</TXT></NP><NP><NO.P>3870</NO.P><TXT>Na decisão impugnada [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59, ponto 1, alíneas a) a c)], a Comissão baseia-se, no essencial, nos seguintes elementos para estabelecer uma ligação entre as actividades do EPC e a regra do respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>3871</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, invoca [ponto 1, alínea a)]:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2296" REF.END="QE2296" CODE="00AB"/>[De acordo com uma nota da Ciments français,] com a criação do EPC <QUOT.START ID="QS2297" REF.END="QE2297" CODE="2018"/>os presidentes quiseram controlar os exportadores<QUOT.END ID="QE2297" REF.START="QS2297" CODE="2019"/> [ver ponto 35, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> (5) <HT TYPE="ITALIC">supra]</HT> [doe. 33.126/4454]. Ao definir o WCC [v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, <HT TYPE="ITALIC">supra]</HT> por referência ao EPC, a Ciments Français indica que o WCC é <QUOT.START ID="QS2298" REF.END="QE2298" CODE="2018"/>um clube informal que representa para o cimento branco o que o Policy representa para o cinzento<QUOT.END ID="QE2298" REF.START="QS2298" CODE="2019"/> [nota interna da Ciments français de <DATE ISO="19890307">7 de Março de 1989</DATE>; doc. 33.126/4466 e 4467]: a regra do WCC é o respeito dos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE2296" REF.START="QS2296" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3872</NO.P><TXT>Em seguida [ponto 1, primeiro parágrafo, e alínea b)], destaca a filiação histórica entre a Cembureau e o EPC, bem como o facto de os membros do EPC serem, através das suas associações nacionais, membros indirectos da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>3873</NO.P><TXT>Por último, assinala [ponto 1, alínea c)] que os problemas internos dos Estados-Membros foram examinados, em diversas ocasiões, no âmbito do EPC. Desse modo, os próprios membros do EPC teriam estabelecido uma ligação entre mercados internos e mercados de exportação.</TXT></NP><NP><NO.P>3874</NO.P><TXT>Há que analisar, em primeiro lugar, se as ligações existentes entre o EPC e a Cembureau constituíam um indício da existência de uma ligação entre as actividades do EPC e a regra do respeito dos mercados nacionais (A). Em seguida, serão analisadas as notas internas da Ciments français (B) e os documentos provenientes da estrutura do EPC, dos quais resultaría que os membros desse comité estabeleceram uma ligação entre os mercados internos e as actividades do EPC (C).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1377"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Ligações entre o EPC e a Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3875</NO.P><TXT>A fim de demonstrar que as actividades do EPC tinham em vista garantir o respeito dos mercados nacionais europeus, a Comissão destaca a filiação histórica que teria existido entre a Cembureau e o EPC (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59, ponto 1, primeiro parágrafo). Acrescenta que os membros do EPC, enquanto membros indirectos da Cembureau, estavam todos obrigados ao respeito do princípio dos mercados nacionais [mesmo ponto, alínea b)].</TXT></NP><NP><NO.P>3876</NO.P><TXT>A Ciments français, a Lafarge e a Hornos Ibéricos afirmam que não existia qualquer ligação institucional entre a Cembureau e o EPC. Na realidade, teria sido o ECEC, e não o EPC, a suceder ao <QUOT.START ID="QS2299" REF.END="QE2299" CODE="00AB"/>London Club<QUOT.END ID="QE2299" REF.START="QS2299" CODE="00BB"/>, pelo que não teria havido qualquer filiação histórica entre a Cembureau e o EPC (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3855, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, os membros do EPC seriam hostis à Cembureau. As recorrentes referidas no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada sublinham ainda que a sua qualidade de membros indirectos da Cembureau em nada é susceptível de sustentar a tese da Comissão no caso presente.</TXT></NP><NP><NO.P>3877</NO.P><TXT>Verifica-se que a nota da Blue Circle de <DATE ISO="19810409">9 de Abril de 1981</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30, ponto 1; doc. 33.126/11338 a 11340) demonstra que não existia qualquer ligação institucional entre a Cembureau e o EPC. Com efeito, este e o ECEC foram constituídos na sequência de uma decisão da Cembureau de não gerar, ela própria, um comité para a exportação (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3855, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nestas circunstâncias, a Comissão não podia deduzir da existência de uma filiação histórica entre a Cembureau e o EPC que as actividades da Cembureau, posteriores à constituição do EPC, concretamente, a celebração do acordo Cembureau no âmbito da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, influenciavam as actividades do EPC.</TXT></NP><NP><NO.P>3878</NO.P><TXT>Além do mais, embora seja certo que os membros do EPC eram todos membros indirectos da Cembureau, esse facto não demonstra, por si mesmo, que a regra do respeito dos mercados nacionais era a regra subjacente à cooperação no seio do EPC. Improcede, pois, a afirmação contida na decisão impugnada, segundo a qual os membros do EPC, pela sua filiação indirecta na Cembureau, estavam <QUOT.START ID="QS2300" REF.END="QE2300" CODE="00AB"/>obrigados ao respeito dos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE2300" REF.START="QS2300" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59, ponto 1, alínea b)]. Com efeito, nesta passagem da decisão impugnada, a Comissão mais não faz do que presumir o que lhe cabe provar, isto é, a existência de uma ligação entre as actividades do EPC e a regra do respeito dos mercados nacionais. Até porque não se pode excluir <HT TYPE="ITALIC">a priori</HT> que alguns membros indirectos da Cembureau tivessem desenvolvido, no âmbito do EPC, uma cooperação sem qualquer ligação a uma regra de respeito dos mercados nacionais no interior dos países Cembureau. A esse respeito, não é contestado que o EPC foi constituído em 1978 [resposta do Sr. Gac de <DATE ISO="19900330">30 de Março de 1990</DATE> a um pedido de informações da Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35, ponto 2; doc. 33.126/16766 a 16777, em particular, 16772)], cinco anos antes da celebração do acordo Cembureau no âmbito da reunião aos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3879</NO.P><TXT>Cabe ainda salientar que, quanto aos membros do EPC, todos membros indirectos da Cembureau, a prova da respectiva adesão ao acordo Cembureau assenta na participação numa<?PAGE NO="II-1378"?> medida de execução desse acordo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1309, 1310, 1440 e 1441, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), medida caracterizada por uma identidade de objectivos com o acordo Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 46, pontos 1 e 2, e 65, ponto 3, primeiro parágrafo). Contudo, ao basear-se numa suposta adesão dessas empresas á regra do respeito dos mercados nacionais por força da sua filiação indirecta na Cembureau, para demonstrar o carácter ilícito das actividades do EPC, a Comissão, na realidade, desenvolveu um raciocínio em círculo. Com efeito, no âmbito deste, a adesão das empresas ao acordo Cembureau considera-se demonstrada pela sua participação num acordo com o mesmo objectivo que o acordo Cembureau, enquanto a identidade de objectivos é demonstrada com base numa suposta adesão à regra do respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>3880</NO.P><TXT>Para provar a ilicitude dos comportamentos referidos no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a Comissão deve, pois, demonstrar que as actividades do EPC tinham em vista o respeito da regra dos mercados nacionais, sem se basear numa presunção de adesão a essa regra por força de uma filiação indirecta dos membros do EPC na Cembureau. Só assim a participação dos membros do EPC nas actividades desse comité para a exportação poderá ter sido considerada uma manifestação clara da sua adesão à regra comum do respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>3881</NO.P><TXT>Por último, se os demais elementos avançados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30, 35 a 37, 59 e 60 da decisão impugnada demonstram que os membros do EPC tentavam <QUOT.START ID="QS2301" REF.END="QE2301" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da CE<QUOT.END ID="QE2301" REF.START="QS2301" CODE="00BB"/> (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada) e, portanto, que existia uma identidade de objectivos entre a cooperação no âmbito do EPC e o acordo Cembureau, a filiação indirecta dos membros do EPC na Cembureau constituirá um elemento relevante para se determinar se as actividades do EPC constituíam uma medida de execução do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4096 a 4101, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Notas internas da Ciments français</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3882</NO.P><TXT>A Valenciana alega que as notas internas da Ciments français (doc. 33.126/4454, 4466 e 4467) comentadas nos n. 35, pontos 5 e 6, e 59, ponto 1, alínea b), da decisão impugnada tem pouco valor probatório, uma vez que não provêm do EPC nem dela própria e que apenas podem vincular o seu autor. A Hornos Ibéricos alega que não se pode presumir que as notas em causa tivessem um único autor e que as mesmas notas tivessem sido redigidas em datas próximas.</TXT></NP><NP><NO.P>3883</NO.P><TXT>Cabe lembrar que o facto de a Valenciana não ter participado na elaboração das notas referidas na decisão impugnada, no âmbito da infracção referida no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma, nao impede que lhe sejam oponíveis como elementos de prova dessa mesma infracção (acórdão do Tribunal de Primeira Instância Empresa Nacional Siderúrgica/Comissão, já referido no n. 1053, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 312). No caso presente, não foi seriamente contestado que as notas em causa, que foram encontradas no gabinete do director comercial da Ciments français, provinham desta sociedade.<?PAGE NO="II-1379"?> Ora, a Ciments français é um dos membros fundadores do EPC, que, além disso, participou nesse comité continuamente de1978 a <DATE ISO="19890217">17 de Fevereiro de 1989</DATE> [reapostanão contestada do Sr. Cae de <DATE ISO="19900330">30 de Março de 1990</DATE> a um pedido de informações da Comissão (doe. 33.126/16766 a 16777, em particular, 16772)]. Nestas circunstâncias, e independentemente da questão de se saber se as notas em causa foram redigidas pela mesma pessoa e durante o mesmo período, as intormaçoes contidas nessas notas devem ser consideradas elementos de prova fiáveis, nos quais a comissão com razão se baseou para demonstrar a ilicitude das actividades do EPC.</TXT></NP><NP><NO.P>3884</NO.P><TXT>Verifica-se em seguida que a nota sem data da Ciments Français (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35, pon o 6; doe. 33.126/4454) se refere ao WCC nos seguintes termos: <QUOT.START ID="QS2302" REF.END="QE2302" CODE="00AB"/>Trata se de um clube finalidade: protecção dos mercados nacionais — regra: cada um respeita os seus mercados nacionais e exporta os seus excedentes de produção obedecendo a um consenso geral.<QUOT.END ID="QE2302" REF.START="QS2302" CODE="00BB"/> A outra <HT TYPE="ITALIC">nota d</HT> a Ciments français, data da de,<DATE ISO="19890307">7 de Março de 1989</DATE> (mesmo ponto; doc. 33.126/4466 e 4467), indica que o WCC e <QUOT.START ID="QS2303" REF.END="QE2303" CODE="00AB"/>um clube informal que representa para o cimento branco o que o Policy... representa para o cinzento<QUOT.END ID="QE2303" REF.START="QS2303" CODE="00BB"/>. Nenhuma das recorrentes em causa contesta que a referencia ao <QUOT.START ID="QS2304" REF.END="QE2304" CODE="00AB"/>Policy<QUOT.END ID="QE2304" REF.START="QS2304" CODE="00BB"/> nesta última nota é uma referência ao EPC.</TXT></NP><NP><NO.P>3885</NO.P><TXT>Estas notas da Ciments français constituem, pois, um indício objectivo de que os membros do EPC procuravam reforçar o princípio do respeito dos mercados nacionais canalizando os seus excedentes para países terceiros.</TXT></NP><NP><NO.P>3886</NO.P><TXT>A Hornos Ibéricos alega, porém, que a Comissão citou erradamente a nota sem data da Ciments français (doc. 33.126/4454) na decisão impugnada. Tal nota não conteria a passagem reproduzidano n.<HT TYPE="SUP">o</HT>35, ponto 6 da decisão impugnada e na CA (ponto 27), que se refere ao WCC nos seguintes termos: <QUOT.START ID="QS2305" REF.END="QE2305" CODE="00AB"/>Trata-se de um clube; finalidade: protecção dos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE2305" REF.START="QS2305" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3887</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Com efeito, a passagem em causa figura no verso do documento 33.126/4454, cuja cópia, quer da frente quer do verso, constava da caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), e foi correctamente citada, tanto na CA como na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3888</NO.P><TXT>Na decisão impugnada, a Comissão baseou-se ainda na passagem <QUOT.START ID="QS2306" REF.END="QE2306" CODE="00AB"/>os <QUOT.START ID="QS2307" REF.END="QE2307" CODE="2018"/>Pdr<QUOT.END ID="QE2307" REF.START="QS2307" CODE="2019"/> quiseram controlar os exportadores<QUOT.END ID="QE2306" REF.START="QS2306" CODE="00BB"/> da nota sem data da Ciments français (doc. 33.126/4454) para concluir que <QUOT.START ID="QS2308" REF.END="QE2308" CODE="00AB"/>os presidentes quiseram controlar os exportadores<QUOT.END ID="QE2308" REF.START="QS2308" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3889</NO.P><TXT>A Hornos Ibéricos entende que <QUOT.START ID="QS2309" REF.END="QE2309" CODE="00AB"/>Pdr<QUOT.END ID="QE2309" REF.START="QS2309" CODE="00BB"/> poderia significar <QUOT.START ID="QS2310" REF.END="QE2310" CODE="00AB"/>produtores<QUOT.END ID="QE2310" REF.START="QS2310" CODE="00BB"/> mas não <QUOT.START ID="QS2311" REF.END="QE2311" CODE="00AB"/>presidentes<QUOT.END ID="QE2311" REF.START="QS2311" CODE="00BB"/> A Comissão tena decidido interpretar erradamente a abreviatura com o fim de poder concluir que<?PAGE NO="II-1380"?> tal documento era concordante com o conteúdo da nota da Blue Circle de <DATE ISO="19810409">9 de Abril de 1981</DATE> (doc. 33.126/11338 a 11340), que refere que as sociedades estavam representadas no EPC a nível de <QUOT.START ID="QS2312" REF.END="QE2312" CODE="00AB"/>Chief Executives<QUOT.END ID="QE2312" REF.START="QS2312" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3890</NO.P><TXT>Contudo, a questão de se saber se <QUOT.START ID="QS2313" REF.END="QE2313" CODE="00AB"/>Pdr<QUOT.END ID="QE2313" REF.START="QS2313" CODE="00BB"/> designa <QUOT.START ID="QS2314" REF.END="QE2314" CODE="00AB"/>presidentes<QUOT.END ID="QE2314" REF.START="QS2314" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS2315" REF.END="QE2315" CODE="00AB"/>produtores<QUOT.END ID="QE2315" REF.START="QS2315" CODE="00BB"/> não é determinante. O que importa é que essa nota da Ciments français reflectia uma vontade clara de controlar as exportações. Uma leitura conjugada das duas notas da Ciments trançais (doe. 33.126/4454, 4466 e 4467) revela que esse controlo era necessário para garantir o cumprimento da regra do respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>3891</NO.P><TXT>Estas notas, lidas conjugadamente, constituem assim um indício objectivo de que as actividades do EPC tinham em vista <QUOT.START ID="QS2316" REF.END="QE2316" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da CE<QUOT.END ID="QE2316" REF.START="QS2316" CODE="00BB"/> (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada).</TXT></NP><NP><NO.P>3892</NO.P><TXT>A Ciments français alega ainda que o autor da nota datada de <DATE ISO="19890307">7 de Março de 1989</DATE> (doc. 33.126/4466 e 4467), ao indicar que o WCC era um clube informal que representava para o cimento branco o que o Policy representava para o cinzento, apenas queria destacar que o WCC, tal como o EPC, tinha igualmente por objectivo agrupar as principais sociedades exportadoras de cimento branco.</TXT></NP><NP><NO.P>3893</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Com efeito, o paralelismo entre o WCC e o EPC descrito pelo autor dessa nota de <DATE ISO="19890307">7 de Março de 1989</DATE>, é geral. Ora, a nota sem data da Ciments français (doc. 33.126/4454) indica inequivocamente que a regra do respeito dos mercados nacionais era a regra subjacente às actividades do WCC. Em face da generalidade do paralelismo entre os dois comités expresso na nota de <DATE ISO="19890307">7 de Março de 1989</DATE>, as duas notas em causa, lidas conjugadamente, constituem um indício objectivo de que os membros do EPC, através da sua cooperação no seio desse comité à exportação, tinham em vista apoiar a regra do respeito dos mercados nacionais. Por outro lado, existem numerosos outros indícios (v. n<HT TYPE="SUP">os</HT> 3894 a 3915 <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>) que corroboram a interpretação das notas internas da Ciments trançais (doe 33.126/4454, 4466 e 4467) feita na decisão impugnada, segundo a qual o respeito dos mercados nacionais no interior dos países Cembureau era a regra subjacente a cooperação para a grande exportação no seio do EPC.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Documentos provenientes da estrutura do EPC, dos quais resultaria que os próprios membros desse comité tinham estabelecido uma ligação entre os mercados internos e as actividades do EPC</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3894</NO.P><TXT>Na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 1), a Comissão apurou que determinados documentos citados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35 e o conjunto dos elementos de prova referidos no n. 36 <QUOT.START ID="QS2317" REF.END="QE2317" CODE="00AB"/>provenientes do EPC revelam que esta organização não se ocupava apenas das exportações para tora da Europa<?PAGE NO="II-1381"?> mas também do comércio intra-europeu<QUOT.END ID="QE2317" REF.START="QS2317" CODE="00BB"/>. Destes documentos resultaria que os membros do EPC, que teriam eles próprios estabelecido uma ligação entre mercados internos e mercados de exportação, tinham em vista, através da sua cooperação no seio do EPC, o respeito dos mercados nacionais europeus (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59, pontos 1 e 2).</TXT></NP><NP><NO.P>3895</NO.P><TXT>Note-se, em primeiro lugar, que as notas do Sr. Gac de <DATE ISO="19860901">1 de Setembro de 1986</DATE>, intitulada <QUOT.START ID="QS2318" REF.END="QE2318" CODE="00AB"/>O EPC para além de 1986<QUOT.END ID="QE2318" REF.START="QS2318" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 4; doe. 33.126/12771 a 12773), e de <DATE ISO="19861104">4 de Novembro de 1986</DATE>, intitulada <QUOT.START ID="QS2319" REF.END="QE2319" CODE="00AB"/>Futuro do EPC<QUOT.END ID="QE2319" REF.START="QS2319" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 5; doe. 33.126/12775 a 12778), constituem outros indícios objectivos e concordantes de que, através da sua cooperação no seio do EPC, os membros deste comité tentaram fazer respeitar a regra do respeito dos mercados nacionais europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3896</NO.P><TXT>Na nota de <DATE ISO="19861104">4 de Novembro de 1986</DATE>, a <QUOT.START ID="QS2320" REF.END="QE2320" CODE="00AB"/>capacidade excedentária na Europa Ocidental<QUOT.END ID="QE2320" REF.START="QS2320" CODE="00BB"/> foi considerada um <QUOT.START ID="QS2321" REF.END="QE2321" CODE="00AB"/>problema... no horizonte dos... mercados nacionais<QUOT.END ID="QE2321" REF.START="QS2321" CODE="00BB"/>. Na nota de <DATE ISO="19860901">1 de Setembro de 1986</DATE>, expõe-se, no âmbito da <QUOT.START ID="QS2322" REF.END="QE2322" CODE="00AB"/>1.<HT TYPE="SUP">a</HT> opção, Manutenção do <HT TYPE="ITALIC">statu quo</HT><QUOT.END ID="QE2322" REF.START="QS2322" CODE="00BB"/>: <QUOT.START ID="QS2323" REF.END="QE2323" CODE="00AB"/>A redução constante do volume de negócios e os atritos entre os europeus devido à intenção grega de exportar para os mercados da Europa Ocidental levam a crer que já não há vantagem em prosseguir com o EPC no âmbito do actual acordo.<QUOT.END ID="QE2323" REF.START="QS2323" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3897</NO.P><TXT>Assim, após constatar a intenção dos produtores gregos de escoar uma parte da sua produção para o mercado da Europa Ocidental, o Sr. Gac exprime dúvidas sobre as possibilidades de sobrevivência do EPC. Isto demonstra que, pelo menos em relação a essa época, a regra subjacente à cooperação para a grande exportação no âmbito do EPC era o respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>3898</NO.P><TXT>A Hornos Ibéricos afirma que as notas do Sr. Gac de <DATE ISO="19860901">1 de Setembro</DATE>e de <DATE ISO="19861104">4 de Novembro de 1986</DATE> eram meros prognósticos seus sobre o futuro do EPC e apenas revelam um elemento público e notório, concretamente, que a indústria europeia do cimento tinha sobrecapacidade nessa época. Acrescenta que a nota de <DATE ISO="19861104">4 de Novembro de 1986</DATE> se refere à falta de vontade dos membros do EPC de resolver a questão da sobrecapacidade na Europa Ocidental.</TXT></NP><NP><NO.P>3899</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Embora a nota do Sr. Gac de <DATE ISO="19861104">4 de Novembro de 1986</DATE> revele que o problema dos excedentes de capacidade <QUOT.START ID="QS2324" REF.END="QE2324" CODE="00AB"/>não [era] ainda suficientemente tangível para ser objecto de discussões intensas<QUOT.END ID="QE2324" REF.START="QS2324" CODE="00BB"/>, esta nota e a de <DATE ISO="19860901">1 de Setembro de 1986</DATE>, bem como muitos outros documentos (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3900 a 3915, infra), estabelecem uma ligação entre as actividades do EPC e a necessidade de canalizar os excedentes de produção com o fim de salvaguardar o respeito dos mercados nacionais europeus. Esta ligação entre as actividades do EPC e a regra do respeito dos mercados nacionais explica a razão pela qual o Sr. Gac considerou necessário pôr em causa a sobrevivência do EPC após constatar a intenção dos produtores gregos de escoarem uma parte da sua produção para a Europa Ocidental. Contudo, o facto de os próprios excedentes de capacidade, que constituíam o problema subjacente ao excedente de<?PAGE NO="II-1382"?> produção, não terem sido objecto de discussão no seio do EPC em nada é susceptível de infirmar a conclusão de que os membros do EPC tinham em vista, no âmbito desse comité para a exportação, canalizar os seus excedentes de produção com o objectivo de <QUOT.START ID="QS2325" REF.END="QE2325" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da CE<QUOT.END ID="QE2325" REF.START="QS2325" CODE="00BB"/> (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada).</TXT></NP><NP><NO.P>3900</NO.P><TXT>Em segundo lugar, diversos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36 da decisão impugnada revelam que as menções referentes aos mercados europeus, feitas durante determinadas reuniões do EPC, estavam relacionadas com problemas relativos a trocas intra-europeias.</TXT></NP><NP><NO.P>3901</NO.P><TXT>Assim, o projecto de acta enviado à Blue Circle relativo à reunião do EPC de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 2; doc. 33.126/11365 a 11373) contém, na página 4, as seguintes anotações que não fazem parte da acta oficial (mesmo ponto; doc. 33.126/14062 a 14068): <QUOT.START ID="QS2326" REF.END="QE2326" CODE="00AB"/>O que se segue diz respeito a operações intra-europeias e não tenho a certeza se devo inseri-lo na nossa acta... O mercado do Reino Unido sofre as pressões dos fornecedores espanhóis. O Sr. Manglano garantiu aos delegados que nem a Valenciana nem a Cementos del Mar estão implicadas no comércio com o Reino Unido.<QUOT.END ID="QE2326" REF.START="QS2326" CODE="00BB"/> A Valenciana considerou, portanto, necessário garantir aos outros participantes na reunião do EPC que nem ela nem a sua filial Cementos del Mar estavam envolvidas nas exportações para o Reino Unido.</TXT></NP><NP><NO.P>3902</NO.P><TXT>A Hornos Ibéricos afirma que a citada passagem da página 4 do projecto de acta enviado à Blue Circle demonstra que as discussões sobre as trocas intracomunitárias não se situavam no contexto dos objectivos do EPC.</TXT></NP><NP><NO.P>3903</NO.P><TXT>Contudo, importa determinar quais eram as reais actividades do EPC e não se ficar unicamente pela análise dos objectivos <QUOT.START ID="QS2327" REF.END="QE2327" CODE="00AB"/>oficiais<QUOT.END ID="QE2327" REF.START="QS2327" CODE="00BB"/> que lhe eram atribuídos. Ora, resulta não só do projecto de acta enviado à Blue Circle relativo à reunião do EPC de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> mas também de outros documentos que foram discutidos problemas causados pelas trocas intracomunitárias em reuniões do EPC.</TXT></NP><NP><NO.P>3904</NO.P><TXT>Assim, a nota elaborada pelo Sr. Gac em <DATE ISO="19850829">29 de Agosto de 1985</DATE> para o presidente do EPC, intitulada <QUOT.START ID="QS2328" REF.END="QE2328" CODE="00AB"/>Comunicação ao Steering Committee do EPC, Atenas, <DATE ISO="19850912">12 de Setembro de 1985</DATE><QUOT.END ID="QE2328" REF.START="QS2328" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 3; doc. 33.126/12804), refere <QUOT.START ID="QS2329" REF.END="QE2329" CODE="00AB"/>o carácter grave da ameaça de fornecer cimento espanhol a granel no terminal da Bouri em Inglaterra<QUOT.END ID="QE2329" REF.START="QS2329" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3905</NO.P><TXT>De igual modo, a nota de <DATE ISO="19870514">14 de Maio de 1987</DATE> de G. Marshall, presidente do EPC e simultaneamente alto dirigente da Blue Circle, a Sir John Milne, presidente da Blue Circle, e a três outras pessoas dessa sociedade, a propósito da reunião do EPC de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE><?PAGE NO="II-1383"?> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 6; doc. 33.126/11344 e 1345), demonstra que nas reuniões do EPC foram tratados problemas causados pelas trocas intracomunitárias. Essa nota refere importações gregas da Cembureau Task Force para o Reino Unido e relata: <QUOT.START ID="QS2330" REF.END="QE2330" CODE="00AB"/>... o bom senso começa a prevalecer, pelo menos na Titan. Apreciaram a maneira como os tratámos nos Estados Unidos<QUOT.END ID="QE2330" REF.START="QS2330" CODE="00BB"/> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3964 a 3966, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3906</NO.P><TXT>A Titan e a Hornos Ibéricos alegam, contudo, que a nota de G. Marshall de <DATE ISO="19870514">14 de Maio de 1987</DATE> não relata discussões que se tivessem verificado na reunião do EPC de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>, constituindo sim um resumo de um encontro privado que G. Marshall teria tido à margem dessa reunião. Este ponto de vista seria corroborado pelo facto de a acta oficial da reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 6; doc. 33.126/13004 a 13011) não fazer alusão aos problemas causados por trocas intracomunitárias.</TXT></NP><NP><NO.P>3907</NO.P><TXT>Há que referir que, efectivamente, a nota de <DATE ISO="19870514">14 de Maio de 1987</DATE> de G. Marshall não é uma acta oficial da reunião de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>. Contudo, relata discussões que se verificaram na reunião de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>. Com efeito, tem o título <QUOT.START ID="QS2331" REF.END="QE2331" CODE="00AB"/>European Export Policy Commitee — Meeting on 13th May 1987<QUOT.END ID="QE2331" REF.START="QS2331" CODE="00BB"/>. As diferentes subdivisões do documento (redigidas na terceira pessoa, ao contrário da passagem reproduzida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3909, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>) contêm informações comunicadas durante essa reunião, que G. Marshall entendia úteis para a direcção da Blue Circle, bem como apreciações sobre essas informações por parte do autor da nota.</TXT></NP><NP><NO.P>3908</NO.P><TXT>Há que considerar que a falta de referência ao comércio intracomunitário na acta oficial da reuniãode <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> (doc. 33.126/13004 a 13011) se explica pela vontade de ocultar a ocorrência de discussões sobre essa questão. Verifica-se, aliás, que, em relação à reunião do EPC de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE>, o projecto de acta enviado à Blue Circle continha observações sobre as trocas intra-europeias (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3901, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que do mesmo modo foram deliberadamente omitidas na acta oficial dessa reunião.</TXT></NP><NP><NO.P>3909</NO.P><TXT>Uma única passagem da nota de <DATE ISO="19870514">14 de Maio de 1987</DATE>, concretamente a respeitante à <QUOT.START ID="QS2332" REF.END="QE2332" CODE="00AB"/>Cembureau Task Force<QUOT.END ID="QE2332" REF.START="QS2332" CODE="00BB"/>, relata encontros privados que tiveram lugar à margem da reunião do EPC de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>. A forma e o conteúdo desta passagem efectivamente diferem das outras passagens da nota em causa. Nesta passagem, o presidente do EPC expõe: <QUOT.START ID="QS2333" REF.END="QE2333" CODE="00AB"/>Fui contactado por duas vezes no sentido de tentar conseguir que a Task Force da Cembureau continue a actuar de forma a manter a pressão sobre os gregos. A Scancem mostrou-se especialmente inquieta e afirmou que... devia haver meios de exercer pressões sobre os gregos<QUOT.END ID="QE2333" REF.START="QS2333" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 3; doc. 33.126/11344 e 11345). Não só o facto de o presidente do EPC ter sido <QUOT.START ID="QS2334" REF.END="QE2334" CODE="00AB"/>contactado por duas vezes<QUOT.END ID="QE2334" REF.START="QS2334" CODE="00BB"/> mas também o objectivo prosseguido por essas iniciativas, isto é, a manutenção da pressão sobre os membros gregos do EPC, demonstram que esta passagem da nota não respeita a discussões havidas durante a reunião do EPC de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>, à qual assistiram os três membros gregos (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3965 e 3966, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1384"?><NP><NO.P>3910</NO.P><TXT>Urna vez que o apuramento do carácter ilícito da reunião do EPC de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> se baseava apenas nas passagens da nota de G. Marshall que relatavam discussões havidas durante essa reunião (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3905, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> e decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 6), deve o argumento da Titan e da Hornos Ibéricos ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>3911</NO.P><TXT>Em seguida, a acta da reunião do EPC de <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE> elaborada pela Ciments Français (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 8; doc. 33.126/18179 e 18180) refere, entre outros aspectos, a situação das negociações entre a Lafarge, a Heracles e a Titan para o fornecimento de cimento ou de cl'inquer (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3967 e 3968, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3912</NO.P><TXT>A Titan e a Hornos Ibéricos alegam que se trata de um relato de um encontro privado à margem de uma reunião do EPC e, nomeadamente, de uma reunião entre a Lafarge e a Ciments français.</TXT></NP><NP><NO.P>3913</NO.P><TXT>Este argumento deve improceder. Por um lado, esse relato intitula-se <QUOT.START ID="QS2335" REF.END="QE2335" CODE="00AB"/>Reunião do Policy Commitee em Barcelona em <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE><QUOT.END ID="QE2335" REF.START="QS2335" CODE="00BB"/>. Por outro lado, contém informações relativas a vários membros do EPC, tais como a Hispacement, a Heracles, a Titan e a Valenciana, e refere-se ao facto de que <QUOT.START ID="QS2336" REF.END="QE2336" CODE="00AB"/>os membros pensam num declínio de 5% nas suas vendas para os USA<QUOT.END ID="QE2336" REF.START="QS2336" CODE="00BB"/>. Não se trata, pois, de um relato de um encontro privado unicamente entre representantes destas duas empresas.</TXT></NP><NP><NO.P>3914</NO.P><TXT>Por último, os membros do EPC discutiram ainda as trocas intra-europeias na reunião do Steering Commitee de <DATE ISO="19890215">15 de Fevereiro de 1989</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 7; doc. 33.126/13019 a 13021), durante a qual se constatou: <QUOT.START ID="QS2337" REF.END="QE2337" CODE="00AB"/>A Espanha está sob a pressão crescente dos importadores.<QUOT.END ID="QE2337" REF.START="QS2337" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3915</NO.P><TXT>Conclui-se que diversos documentos, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36 da decisão impugnada e analisados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3901 a 3914, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> demonstram que, durante essas reuniões, os próprios membros do EPC estabeleceram uma ligação entre as trocas intra-europeias e os mercados da grande exportação. Trata-se de outro indício objectivo e concordante demonstrativo de que as actividades do EPC tinham em vista <QUOT.START ID="QS2338" REF.END="QE2338" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da CE<QUOT.END ID="QE2338" REF.START="QS2338" CODE="00BB"/> (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada).</TXT></NP><NP><NO.P>3916</NO.P><TXT>A Ciments français, a Lafarge, a Valenciana e a Hornos Ibéricos não podem pretender que as referências feitas durante as reuniões do EPC às trocas intracomunitárias eram inóquas e fortuitas. Ao contrário da documentação relativa ao ECEC (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3803 a 3848, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), resulta dos documentos relativos a diversas reuniões do EPC que as trocas intracomunitárias eram consideradas no EPC um problema. Com efeito, referiu-se <QUOT.START ID="QS2339" REF.END="QE2339" CODE="00AB"/>ameaça<QUOT.END ID="QE2339" REF.START="QS2339" CODE="00BB"/> [<QUOT.START ID="QS2340" REF.END="QE2340" CODE="00AB"/>Comunicação ao Steering Committee do EPC, Atenas, <DATE ISO="19850912">12 de Setembro de 1985</DATE><QUOT.END ID="QE2340" REF.START="QS2340" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 3; doc. 33.126/12804)], <QUOT.START ID="QS2341" REF.END="QE2341" CODE="00AB"/>pressões<QUOT.END ID="QE2341" REF.START="QS2341" CODE="00BB"/> [projecto de acta da reunião do EPC de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> (mesmo número, ponto 2; doc. 33.126/11365 a 11373) e acta da reunião<?PAGE NO="II-1385"?> do Steering Commitee do EPC de <DATE ISO="19890215">15 de Fevereiro de 1989</DATE> (mesmo número, ponto 7; doc. 33.126/13019 a 13021)] que provocaram <QUOT.START ID="QS2342" REF.END="QE2342" CODE="00AB"/>atritos entre os europeus<QUOT.END ID="QE2342" REF.START="QS2342" CODE="00BB"/> [documento intitulado <QUOT.START ID="QS2343" REF.END="QE2343" CODE="00AB"/>O EPC para além de 1986<QUOT.END ID="QE2343" REF.START="QS2343" CODE="00BB"/> (mesmo número, ponto 4; doe. 33.126/12771 a 12773)].</TXT></NP><NP><NO.P>3917</NO.P><TXT>Por outro lado, o facto de os problemas causados pelas trocas intra-europeias de cimento terem sido discutidos durante as reuniões do EPC (demonstra que os próprios membros deste consideravam que podiam ser resolvidos nesse âmbito. Face ao problema colocado, a canalização dos excedentes de produção para países terceiros impunha-se como solução óbvia para um comité que se ocupava da grande exportação de cimento. Com efeito, o respeito dos mercados nacionais e a canalização das exportações complementavam-se [nota da Blue Circle de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 2; doc. 33.126/11332 a 11334)].</TXT></NP><NP><NO.P>3918</NO.P><TXT>Por outro lado, resulta das notas relativas ás reuniões do EPC que os membros deste comité discutiram efectivamente a canalização dos excedentes de produção. Na reunião do EPC de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>, foram discutidos os esforços da Blue Circle no sentido de canalizar cimento da Titan para o mercado dos Estados Unidos [nota do presidente do EPC ao presidente da Blue Circle a propósito da reunião do EPC de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3905, <HT TYPE="ITALIC">supra)].</HT> Também na reunião do EPC de <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 7; doc. 33.126/18179 e 18180) foi referida a situação das negociações entre a Lafarge, por um lado, e a Heracles e a Titan, por outro, para o fornecimento de cimento ou de clínquer. Estas negociações inseriam-se no quadro das tentativas dos produtores da Europa Ocidental de oferecer aos produtores gregos saídas para os seus excedentes de produção (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3397 a 3679, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), como contrapartida de um compromisso por parte destes no sentido do respeito da regra dos mercados nacionais (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3964 a 3968, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3919</NO.P><TXT>Resulta, pois, do conjunto dos indícios objectivos e concordantes acima analisados que, como afirma a Comissão, <QUOT.START ID="QS2344" REF.END="QE2344" CODE="00AB"/>o respeito dos mercados nacionais [era] a regra subjacente à cooperação em matéria de grande exportação<QUOT.END ID="QE2344" REF.START="QS2344" CODE="00BB"/> no seio do EPC (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59, ponto 2).</TXT></NP><NP><NO.P>3920</NO.P><TXT>A Halkis alega que o único objectivo prosseguido com a criação do EPC em 1978 era o de proporcionar aos seus membros a oportunidade de discutir problemas com que se deparavam nos mercados de exportação fora da Europa ocidental.</TXT></NP><NP><NO.P>3921</NO.P><TXT>Contudo, mesmo supondo que o objectivo prosseguido pela criação do EPC em 1978 fosse lícito, resulta das provas documentais directas referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30, 35 a 37 e 59 da decisão impugnada que os membros do EPC, no âmbito das suas actividades no seio desse comité, tiveram em vista <QUOT.START ID="QS2345" REF.END="QE2345" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da CE<QUOT.END ID="QE2345" REF.START="QS2345" CODE="00BB"/> (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1386"?><NP><NO.P>3922</NO.P><TXT>A Lafarge e a Hornos Ibéricos alegam ainda que a Comissão devia ter procedido a uma análise económica aprofundada do mercado e das empresas em causa e da natureza dos produtos, antes de concluir que a regra do respeito dos mercados nacionais era a única explicação plausível das actividades do EPC.</TXT></NP><NP><NO.P>3923</NO.P><TXT>Importa observar que, na decisão impugnada, a Comissão não se baseou num paralelismo de comportamentos no mercado, mas sim em provas documentais directas, referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30, 35 a 37 e 59 da decisão impugnada e analisados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3882 a 3918, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> dos quais resulta que o respeito dos mercados nacionais era a regra subjacente à cooperação para a grande exportação no seio do EPC. Uma análise económica mais aprofundada do mercado em causa não teria, pois, sido susceptível de dar um esclarecimento diferente a essas provas. Por conseguinte, este argumento deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>3924</NO.P><TXT>Por último, foi com razão que a Comissão qualificou como prática concertada na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado a cooperação no âmbito do EPC com vista a <QUOT.START ID="QS2346" REF.END="QE2346" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da CE<QUOT.END ID="QE2346" REF.START="QS2346" CODE="00BB"/> (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada). Com efeito, no âmbito do EPC, os membros deste comité ou, pelo menos, alguns deles substituíram os riscos da concorrência por uma cooperação prática entre eles, com um objectivo claramente anticoncorrencial (acórdãos Suiker Unie e.o./Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 651, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, e pasta de papel II, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63).</TXT></NP><NP><NO.P>3925</NO.P><TXT>A Lafarge, a Hornos Ibéricos, a Blue Circle e a Halkis acusam a Comissão do facto de não ter demonstrado que as actividades de exportação denunciadas no âmbito do EPC tivessem tido efeitos anticoncorrenciais na Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>3926</NO.P><TXT>Todavia, práticas concertadas tais como as que se verificam no caso concreto são abrangidas pelo artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, mesmo na ausência de efeitos anticoncorrenciais sobre o mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>3927</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, deriva do próprio texto da referida disposição que as práticas concertadas são proibidas, independentemente de qualquer efeito, quando têm, como no caso concreto (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3882 a 3923, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), um objectivo anticoncorrencial.</TXT></NP><NP><NO.P>3928</NO.P><TXT>Além disso, embora a própria noção de prática concertada pressuponha um comportamento agindo sobre o mercado, a mesma não implica necessariamente que esse comportamento produza o efeito concreto de restringir, impedir ou falsear a concorrência (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1674, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1387"?><NP><NO.P>3929</NO.P><TXT>A Lafarge, a Hornos Ibéricos e a Blue Circle acusam igualmente a Comissão de não ter demonstrado que as actividades de exportação denunciadas no âmbito do EPC tivessem afectado o comércio entre os Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>3930</NO.P><TXT>No entanto, ao proibir os acordos que tenham por objectivo ou efeito restringir a concorrência, e que sejam susceptíveis de afectar as trocas entre Estados-Membros, o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado não exige que seja demonstrado que tais acordos tenham afectado de modo sensível essas trocas comerciais, prova que, na maior parte dos casos, só dificilmente pode ser feita. Exige que seja provado que esse acordo é susceptível de produzir esse efeito. A condição de afectação do comércio entre Estados-Membros encontra-se assim preenchida quando, com base num conjunto de elementos de direito e de facto, o acordo verificado permite considerar com um grau de probabilidade suficiente que o mesmo pode exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre as correntes de trocas entre Estados-Membros (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1986, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Ora, no caso presente, tendo em conta o objecto do EPC e a importância econômica dos seus membros, os comportamentos acusados no âmbito desse comité eram efectivamente susceptíveis de afectar sensivelmente o comércio entre Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>3931</NO.P><TXT>A Ciments français afirma que as discussões havidas no seio do EPC a respeito dos problemas internos do mercado comunitário não eram proibidas pelo artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, uma vez que eram relativas a questões de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e a preocupações legítimas suscitadas pelos auxílios do Estado grego à sua indústria de cimento. A Blue Circle insiste no facto de a capacidade excedentária na Europa ter tido por origem a concessão de auxílios de Estado ilegais.</TXT></NP><NP><NO.P>3932</NO.P><TXT>Cabe observar que a Comissão nunca negou que a indústria grega recebeu numerosos auxílios estatais durante o período levado em consideração pela decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 2; nota de pé de página 113). Também não negou que, nas reuniões do EPC, os membros deste comité tivessem expresso a sua preocupação face às importações sujeitas a <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e aos auxílios de Estado concedidos às empresas gregas. Porém, tal como salienta com razão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, Ponto10), esses factosnão podiam <QUOT.START ID="QS2347" REF.END="QE2347" CODE="00AB"/>de modo algum justificar a adopção de medidas privadas, para além da possibilidade de levar o assunto ao conhecimento das autoridades competentes<QUOT.END ID="QE2347" REF.START="QS2347" CODE="00BB"/>. Ora, resulta dos documentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30, 35 a 37 e 59 da decisão impugnada e analisados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3882 a 3914, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que, no âmbito do EPC, foram levadas a cabo actividades com vista a apoiar a regra do respeito dos mercados nacionais europeus, canalizando-se os excedentes de produção para os mercados terceiros. Tratava-se de uma prática concertada proibida pelo artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, uma vez que tinha por objectivo restringir a concorrência no interior da Comunidade e que era susceptível de afectar de modo sensível o comércio entre Estados-Membros. O argumento da Ciments français deve, assim, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>3933</NO.P><TXT>Resulta do anteriormente exposto que a Comissão tinha razão para concluir, na decisão impugnada, pela existência de uma prática concertada contrária ao disposto no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, no âmbito do EPC.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1388"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Continuidade da prática concertada</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3934</NO.P><TXT>Na decisão impugnada, a Comissão considera que as actividades no seio do EPC constituíram uma prática concertada contínua de <DATE ISO="19810701">1 de Julho de 1981</DATE> a <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE> (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3935</NO.P><TXT>A data de <DATE ISO="19810701">1 de Julho de 1981</DATE> corresponde à data da primeira reunião do EPC de que a Comissão teve conhecimento (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 37, ponto 3, e 59, ponto 4; doe. 33.126/11442 a 11446). Porém, essa reunião não surge entre as reuniões a que a Comissão faz referência nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 36 e 59, ponto 1, alínea c), da decisão impugnada, em apoio da tese segundo a qual a regra do respeito dos mercados nacionais europeus era a regra subjacente à cooperação no seio do EPC. De qualquer forma, as actas das reuniões do EPC de <DATE ISO="19810701">1</DATE> e <DATE ISO="19810702">2 de Julho de 1981</DATE> (doc. 33.126/11442 a 11445) não permitem concluir que os participantes nessas reuniões tentassem canalizar os seus excedentes de produção com vista ao reforço da regra do respeito dos mercados nacionais europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3936</NO.P><TXT>Além disso, a decisão impugnada não refere qualquer indício susceptível de demonstrar que as actividades do EPC, comité constituído em 1978, já fossem ilícitas em 1981. Com efeito, o extracto da nota da Blue Circle de <DATE ISO="19810409">9 de Abril de 1981</DATE> (doc. 33.126/11338 a 11340), referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35, ponto 5, da decisão impugnada, segundo o qual os membros do EPC tinham o <QUOT.START ID="QS2348" REF.END="QE2348" CODE="00AB"/>fim de manter o equilíbrio entre a oferta e a procura<QUOT.END ID="QE2348" REF.START="QS2348" CODE="00BB"/>, refere-se apenas aos mercados da grande exportação. Na mesma nota, o autor queixa-se do facto de que <QUOT.START ID="QS2349" REF.END="QE2349" CODE="00AB"/>os gregos e [os] espanhóis colocaram no mercado [da grande exportação] muitas toneladas suplementares, com efeitos desastrosos<QUOT.END ID="QE2349" REF.START="QS2349" CODE="00BB"/>. Ora, se o objectivo do EPC já fosse, em 1981, a canalização dos excedentes de produção para os mercados não europeus, o aumento das vendas dos gregos e espanhóis para estes mercados não teria sido objecto de críticas.</TXT></NP><NP><NO.P>3937</NO.P><TXT>Nestes termos, há que fixar, como data de início da prática concertada apurada no âmbito do EPC, a data de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE>, data que corresponde à primeira reunião do EPC referida na decisão impugnada, em cujo âmbito os participantes discutiram problemas ligados ao comércio intra-europeu de cimento (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3901, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3938</NO.P><TXT>Os documentos analisados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3904 a 3914, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> respeitantes às actividades do EPC confirmam em seguida que a prática concertada foi prosseguida de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE>. A esse respeito, cabe referir a <QUOT.START ID="QS2350" REF.END="QE2350" CODE="00AB"/>Comunicação ao Steering Committee [do] EPC, Atenas, <DATE ISO="19850912">12 de Setembro de 1985</DATE><QUOT.END ID="QE2350" REF.START="QS2350" CODE="00BB"/> (doe. 33.126/12804), a nota do presidente do EPC ao presidente da Blue Circle a propósito da reunião do EPC de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> (doc. 33.126/11344 e 11345), a acta da reunião do EPC de <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE> (doc. 33.126/18179 e 18180) e a acta da reunião do Steering Commitee do EPC de <DATE ISO="19890215">15 de Fevereiro de 1989</DATE> (doc. 33.126/13019 a 13021).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1389"?><NP><NO.P>3939</NO.P><TXT>Na presença de todos estes indícios objectivos e concordantes no sentido da continuidade da prática concertada referida no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada e na falta do menor indício susceptível de demonstrar que as partes tivessem posto fim a essa prática, a Comissão tinha razões para considerar que a prática concertada durou até <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE>, data da última reunião do EPC de que a Comissão teve conhecimento e cuja realização não foi contestada por nenhuma das recorrentes em causa.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Participação das diversas recorrentes em causa na prática concertada</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3940</NO.P><TXT>Nenhuma das recorrentes em causa contesta ter sido membro do EPC. Ora, resulta do conjunto dos elementos de prova referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 35 a 37 e 59 da decisão impugnada que, no âmbito da sua cooperação no seio desse comité para a exportação, os membros deste procuravam canalizar os seus excedentes de produção com o objectivo de <QUOT.START ID="QS2351" REF.END="QE2351" CODE="00AB"/>evitar as incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos<QUOT.END ID="QE2351" REF.START="QS2351" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59, ponto 3, e artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3941</NO.P><TXT>A Heracles, a Titan e a Halkis afirmam que a Comissão não tinha fundamento para lhes imputar a participação na infracção apenas com base na sua integração no EPC, uma vez que os objectivos oficiais prosseguidos por este comité respeitavam aos mercados da grande exportação sendo, assim, lícitos.</TXT></NP><NP><NO.P>3942</NO.P><TXT>No entanto, há que notar que todas as recorrentes referidas no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada participaram em alguma das reuniões do EPC em que os participantes expressamente estabeleceram uma ligação entre a regra do respeito dos mercados nacionais europeus e a sua cooperação nos mercados de exportação (v. n. 3900 a 3914, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Por conseguinte, não se podem basear nos objectivos <QUOT.START ID="QS2352" REF.END="QE2352" CODE="00AB"/>oficiais<QUOT.END ID="QE2352" REF.START="QS2352" CODE="00BB"/> lícitos prosseguidos pelo EPC para se subtraírem à sua responsabilidade em termos de violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>3943</NO.P><TXT>Com efeito, é ponto assente que a Ciments français, a Lafarge, a Valenciana, a Hornos Ibéricos, a Blue Circle e a Halkis participaram na reunião do EPC de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 2; doc. 33.126/11365 a 11373) e que a Blue Circle, a Ciments français, a Lafarge, a Valenciana, a Heracles, a Titan, a Hornos Ibéricos e a Halkis assistiram à reunião do EPC de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 6; doc. 33.126/13004 a 13011). A Ciments français, a Lafarge, a Cementos del Mar, filial da Valenciana, a Heracles, a Titan, a Hornos Ibéricos e a Halkis participaram na reunião do EPC de <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 7; doc. 33.126/12791 a 12799 e 12971 a 12977). Por firn, a Lafarge e a Heracles participaram na reunião do Steering Committee do EPC de <DATE ISO="19890215">15 de Fevereiro de 1989</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 7: doe. 33.126/13019 a 13021).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1390"?><NP><NO.P>3944</NO.P><TXT>Há que verificar se essas recorrentes fornecem a prova de um acto de distanciamento da sua parte (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3945 a 3972, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>) que deva levar a considerar que, apesar da sua presença nessas reuniões, elas não subscreveram, nem mesmo deram a pensar aos outros participantes que subscreveriam os objectivos ilícitos prosseguidos no quadro das reuniões do EPC a que assistiam (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3945</NO.P><TXT>Diversas recorrentes referem tais actos de distanciamento e outras circunstâncias particulares susceptíveis de tornar o seu comportamento no âmbito do EPC conforme com o disposto no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>3946</NO.P><TXT>Assim, a Ciments français alega que apenas tinha um estatuto de observador no seio do EPC, devido ao seu peso despiciendo nos fluxos de exportação. Acrescenta que os documentos referidos na decisão impugnada não contêm qualquer traço de intervenção da sua parte. Esclarece que não é membro do EPC desde Fevereiro de 1989, ou seja, desde data anterior à abertura de inquérito pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>3947</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Com efeito, resulta de uma nota interna da Ciments français de <DATE ISO="19890307">7 de Março de 1989</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35, ponto 6; doc. 33.126/4466 e 4467) que o EPC era o <QUOT.START ID="QS2353" REF.END="QE2353" CODE="00AB"/>clube das maiores sociedades exportadoras da Cembureau<QUOT.END ID="QE2353" REF.START="QS2353" CODE="00BB"/>. A Ciments français, que afirma ter sido membro do EPC, não pode, pois, pretender que o seu peso nos fluxos de exportação era despiciendo. Por outro lado, esta sociedade participou em diversas reuniões do EPC, nomeadamente nas reuniões de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> e <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE>, as quais tiveram por fim evitar as incursões dos concorrentes nos respectivos mercados nacionais europeus. Devido à sua presença nessas diversas reuniões, a recorrente não podia ignorar o seu expresso objectivo anticoncorrencial. Nem mesmo alega ter-se distanciado abertamente do seu conteúdo. Assim, pela sua presença, subscreveu o objectivo prosseguido ou, pelo menos, levou os outros participantes a pensar que o subscrevia (v. jurisprudência citada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nestes termos, encontra-se demonstrada a sua participação na prática concertada. Quanto à duração dessa participação, a Comissão levou correctamente em conta o facto de esta sociedade ter abandonado o EPC em <DATE ISO="19890217">17 de Fevereiro de 1989</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 35, ponto 3, e 59, ponto 4, e artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3948</NO.P><TXT>A Hornos Ibéricos alega que a sua participação no EPC foi exclusivamente ditada por um interesse em informação geral sobre os mercados mundiais do cimento, por um lado, e por necessidades económicas ligadas à garantia de abastecimento de cimento aos novos mercados de exportação e à rentabilidade dos investimentos, por outro. Sublinha que nunca foi membro do Steering Commitee do EPC. De qualquer modo, nunca tinha tido consciência de que as reuniões do EPC tivessem por objecto o princípio do respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>3949</NO.P><TXT>Além disso, alguns elementos de prova não lhe seriam oponíveis. A esse respeito, a Hornos Ibéricos alega que a acta da reunião do EPC de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> (decisão impugnada,<?PAGE NO="II-1391"?> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 2; doc. 33.126/11635 a 11373) e a nota do Sr. Gac de <DATE ISO="19850829">29 de Agosto de 1985</DATE> <QUOT.START ID="QS2354" REF.END="QE2354" CODE="00AB"/>Comunicação ao Steering Committee [do] EPC, Atenas, <DATE ISO="19850912">12 de Setembro de 1985</DATE><QUOT.END ID="QE2354" REF.START="QS2354" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 3; doc. 33.126/12804) fazem referência a actividades dos produtores espanhóis que visavam o Reino Unido, embora a Espanha ainda não tivesse aderido à Comunidade nessa época. A Comissão não podia, pois, ter-se baseado em elementos de prova anteriores a <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> para dar por provada a participação da Hornos Ibéricos a partir dessa data.</TXT></NP><NP><NO.P>3950</NO.P><TXT>Há que observar que a Hornos Ibéricos participou em diversas reuniões do EPC, nomeadamente nas reuniões de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> e <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE>, as quais tiveram por fim evitar as incursões dos concorrentes nos respectivos mercados nacionais europeus. E certo que os documentos referidos no número anterior são anteriores à adesão de Espanha à Comunidade. Contudo, vários outros documentos [reunião do EPC de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 6; doc. 33.126/13004 a 13011) e reunião do EPC de <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE> (mesmo número, ponto 7; doc. 33.126/12791 a 12799 e 12971 a 12977)] provam a participação contínua da Hornos Ibéricos na prática concertada para além de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>. Devido à sua presença nessas diversas reuniões, a recorrente não podia ignorar o seu expresso objectivo anticoncorrencial. Nem mesmo alega ter-se distanciado abertamente do seu conteúdo. Assim, pela sua presença, subscreveu o objectivo prosseguido ou, pelo menos, levou os outros participantes a pensar que o subscrevia (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nestes termos, encontra-se demonstrada a sua participação na prática concertada referida no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3951</NO.P><TXT>As recorrentes gregas salientam que, devido à sua posição particular, não podiam ser responsabilizadas pela infracção referida no artigo 6<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, mesmo no caso de outros membros do EPC terem tentado, no âmbito desse comité para a exportação, canalizar excedentes de produção com vista a evitar incursões dos concorrentes nos respectivos mercados nacionais da Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>3952</NO.P><TXT>A Heracles e a Titan invocam em especial o crescimento espectacular das suas exportações para os mercados comunitários a partir de 1986.</TXT></NP><NP><NO.P>3953</NO.P><TXT>Há que observar que a decisão impugnada não contém qualquer elemento que demonstre que a Heracles e a Titan tivessem participado, antes de 1986, em alguma reunião do EPC em cujo âmbito os participantes tivessem discutido problemas relativos ao comércio intra-europeu de cimento. Não tendo demonstrado a presença da Heracles e da Titan em alguma reunião do EPC que tivesse um objecto ilícito, a Comissão não podia dar por provada a sua participação na infracção antes dessa data. Com efeito, tendo a própria Comissão reconhecido que as principais actividades do EPC diziam respeito essencialmente aos mercados de exportação para países terceiros (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59, pontos 1 e 2), não se pode basear a participação de uma empresa na prática concertada destinada a evitar as incursões dos concorrentes nos respectivos mercados nacionais da Comunidade apenas na sua pertença a esse comité para a exportação.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1392"?><NP><NO.P>3954</NO.P><TXT>Quanto à Halkis, participou na reunião do EPC de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> (doc 33.126/11365 a 11373). Foi demonstrado que o objectivo prosseguido pelos participantes nessa reunião era evitar as incursões dos concorrentes nos respectivos mercados nacionais europeus (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3901 a 3903, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Face à sua presença nessa reunião, a Halkis nao podia ignorar o seu expresso objecto anticoncorrencial. Nem mesmo alega ter-se distanciado abertamente do seu conteúdo. Assim, pela sua presença, subscreveu o objectivo prosseguido ou, pelo menos, levou os outros participantes a pensar que o subscrevia (v. jurisprudencia referida no n<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nestes termos, encontra-se demonstrada a sua participação, em <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE>, na prática concertada referida no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>3955</NO.P><TXT>Quanto à eventual participação dos produtores gregos na prática concertada para além de 1986 impõe-se observar que, na decisão impugnada, a Comissão reconhece que <QUOT.START ID="QS2355" REF.END="QE2355" CODE="00AB"/>[o]s produtores gregos voltaram-se no final de 1985/princípio de 1986 para a Europa Ocidental e nomeadamente para... o Reino Unido... a Itália<QUOT.END ID="QE2355" REF.START="QS2355" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n. 24, ponto 1), e que, face a esse <QUOT.START ID="QS2356" REF.END="QE2356" CODE="00AB"/>problema grego<QUOT.END ID="QE2356" REF.START="QS2356" CODE="00BB"/>, foi constituída a ETF (decisão impugnada, n. 24, ponto 2).</TXT></NP><NP><NO.P>3956</NO.P><TXT>Há que referir que as exportações dos produtores gregos para os mercados comunitários não foram consideradas pelos outros produtores como uma mera tentativa de <QUOT.START ID="QS2357" REF.END="QE2357" CODE="00AB"/>eximir-se a execução do acordo Cembureau a que [os produtores gregos] tinham aderido<QUOT.END ID="QE2357" REF.START="QS2357" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, n<HT TYPE="SUP">o</HT> 65 ponto 9, alínea b)]. Pelo contrário, o comportamento desses produtores foi considerado um distanciamento aberto em relação à regra do respeito dos mercados nacionais europeus, regra que estava subjacente às operações no seio do EPC.</TXT></NP><NP><NO.P>3957</NO.P><TXT>Com efeito, numa nota interna da Blue Circle de <DATE ISO="19861024">24 de Outubro de 1986</DATE> (doc. 33.126/11132), invocada pela Titan e pela AGCI na petição, mas não referida na decisão impugnada, indica-se, no que respeita à situação do mercado do Reino Unido: <QUOT.START ID="QS2358" REF.END="QE2358" CODE="00AB"/>Os gregos vão ficar. Se a atenção política continuar concentrada no problema, eles não se podem retirar em bicos de pes e, nao estando obrigados pelas mesmas regras comerciais que limitam a nossa margem de manobra, têm tudo a ganhar e nada a perder pela espera.<QUOT.END ID="QE2358" REF.START="QS2358" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3958</NO.P><TXT>A Comissão avançou três explicações para a referência às <QUOT.START ID="QS2359" REF.END="QE2359" CODE="00AB"/>regras comerciais<QUOT.END ID="QE2359" REF.START="QS2359" CODE="00BB"/> que, contrariamente aos produtores britânicos, não obrigou os produtores gregos. Explicou que o autor da nota da Blue Circle queria sublinhar que as empresas gregas beneficiavam de auxílios de Estado. As <QUOT.START ID="QS2360" REF.END="QE2360" CODE="00AB"/>regras comerciais<QUOT.END ID="QE2360" REF.START="QS2360" CODE="00BB"/> em causa poderiam, assim, reportar-se aos CPMA (v. n. 91, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). 1 or último, na audiência no processo T-64/95, a Comissão reconheceu que a referencia a essas regras poderia descrever o princípio do respeito dos mercados nacionais europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3959</NO.P><TXT>Independentemente desta última explicação, há que destacar que a nota em causa afirma que <QUOT.START ID="QS2361" REF.END="QE2361" CODE="00AB"/>os gregos vão ficar<QUOT.END ID="QE2361" REF.START="QS2361" CODE="00BB"/> no mercado do Reino Unido. Logo, nesta nota, os produtores gregos eram<?PAGE NO="II-1393"?> considerados pela Blue Circle, membro do EPC, como não subscritores da regra do respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>3960</NO.P><TXT>Igualmente a nota do Sr. Gac de <DATE ISO="19860901">1 de Setembro de 1986</DATE>, intitulada <QUOT.START ID="QS2362" REF.END="QE2362" CODE="00AB"/>O EPC para além de 1986<QUOT.END ID="QE2362" REF.START="QS2362" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 4; doc. 33.126/12771 a 12773), revela que os produtores gregos já não eram considerados aderentes à regra fundamental do respeito dos mercados nacionais que estava subjacente às actividades do EPC. Visto que os membros do EPC tentavam, nomeadamente, canalizar os seus excedentes de produção a fim de reforçar a regra do respeito dos mercados nacionais europeus, o comportamento dos três membros gregos desse comité, isto é, a Heracles, a Titan e a Halkis, levou o Sr. Gac a pôr em causa a sobrevivência do EPC: <QUOT.START ID="QS2363" REF.END="QE2363" CODE="00AB"/>... [a] intenção grega de exportar para os mercados da Europa Ocidental lev[a] a crer que já não há vantagem em prosseguir com o EPC no âmbito do actual acordo.<QUOT.END ID="QE2363" REF.START="QS2363" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3961</NO.P><TXT>Resulta da análise que antecede que, pelo menos desde <DATE ISO="19860901">1 de Setembro de 1986</DATE>, data da nota do Sr Gac acima referida, a Heracles, a Titan e a Halkis não aderiam à regra do respeito dos mercados nacionais europeus e que, além disso, não eram vistas pelos outros membros do EPC como estando obrigadas ao respeito dessa regra. Nestas circunstâncias, a sua participação nas actividades do EPC nessa época, não pode ser considerada uma violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, visto que estas três empresas se tinham distanciado abertamente da finalidade anticoncorrencial das actividades do EPC aos olhos dos outros participantes nas mesmas.</TXT></NP><NP><NO.P>3962</NO.P><TXT>Cabe ainda apreciar se a participação dos membros gregos do EPC nas reuniões deste, referidas na decisão impugnada e realizadas depois de 1986, demonstra uma eventual adesão da Heracles, dà Titan e da Halkis à regra do respeito dos mercados nacionais europeus. Com efeito, é ponto assente que estas três empresas assistiram às reuniões do EPC de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 6; doc. 33.126/13004 a 13011) e de <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE> (mesmo número, ponto 7; doe. 33.126/12791 a 12799 e 12971 a 12977). Além disso a Heracles participou na reunião do Steering Committee do EPC de <DATE ISO="19890215">15 de Fevereiro de 1989</DATE> (mesmo número; doc. 33.126/13019 a 13021).</TXT></NP><NP><NO.P>3963</NO.P><TXT>No entanto, nenhuma das provas documentais relativas a estas reuniões revela que a óptica prosseguida pelos produtores gregos em causa, ao participarem nas actividades do EPC, era <QUOT.START ID="QS2364" REF.END="QE2364" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais... da CE<QUOT.END ID="QE2364" REF.START="QS2364" CODE="00BB"/> (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada).</TXT></NP><NP><NO.P>3964</NO.P><TXT>No que respeita, em primeiro lugar, à reunião do EPC de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>, a nota de <DATE ISO="19870514">14 de Maio de 1987</DATE> do presidente do EPC ao presidente da Blue Circle e a três outras pessoas dessa sociedade (doe. 33.126/11344 e 11345) não inclui qualquer indicação relativa a uma alteração no comportamento da Halkis. No que respeita à Heracles, a nota refere: <QUOT.START ID="QS2365" REF.END="QE2365" CODE="00AB"/>Um segundo navio está actualmente a deslocar-se entre a Heracles e a Bouri, no Reino Unido.<QUOT.END ID="QE2365" REF.START="QS2365" CODE="00BB"/> Embora mencione,<?PAGE NO="II-1394"?> a propósito da Titan, que <QUOT.START ID="QS2366" REF.END="QE2366" CODE="00AB"/>o bom senso começa a prevalecer<QUOT.END ID="QE2366" REF.START="QS2366" CODE="00BB"/>, verifica-se que os outros membros do EPC não consideravam ainda esta empresa vinculada pela regra do respeito dos mercados nacionais. Com efeito, a nota refere significativas importações de cimento da Titan para a Irlanda do Norte.</TXT></NP><NP><NO.P>3965</NO.P><TXT>Por outro lado, à margem da reunião do EPC de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3909, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), o presidente do EPC declarou (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 3; doe. 33.126/11345): <QUOT.START ID="QS2367" REF.END="QE2367" CODE="00AB"/>Fui contactado por duas vezes no sentido de tentar conseguir que a Task Force da Cembureau continue a actuar de forma a manter a pressão sobre os gregos. A Scancem mostrou-se especialmente inquieta e afirmou que... devia haver meios de exercer pressões sobre os gregos.<QUOT.END ID="QE2367" REF.START="QS2367" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3966</NO.P><TXT>Conclui-se que, na altura em que se realizou a reunião do EPC de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>, os membros gregos eram ainda encarados como uma fonte de inquietação para os outros membros do EPC, pelo que foi sugerido que se mantivesse a pressão sobre eles. Portanto, mesmo se os outros participantes na reunião procurassem <QUOT.START ID="QS2368" REF.END="QE2368" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da CE<QUOT.END ID="QE2368" REF.START="QS2368" CODE="00BB"/> (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada) (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3905, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), essa finalidade anticoncorrencial continuava a não ser partilhada pelos produtores gregos nessa época.</TXT></NP><NP><NO.P>3967</NO.P><TXT>No que toca à reunião de <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE>, a nota elaborada pela Ciments français (doc. 33.126/18179 e 18180) descreve, nomeadamente, a situação das negociações entre a Lafarge, a Heracles e a Titan para o fornecimento de cimento ou de clínquer. A mesma, refere: <QUOT.START ID="QS2369" REF.END="QE2369" CODE="00AB"/>A Lafarge tem duas negociações em curso com os gregos, muito difíceis devido aos seus hábitos meticulosos.<QUOT.END ID="QE2369" REF.START="QS2369" CODE="00BB"/> Refere também <QUOT.START ID="QS2370" REF.END="QE2370" CODE="00AB"/>discussões bilaterais... com os gregos<QUOT.END ID="QE2370" REF.START="QS2370" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3968</NO.P><TXT>Importa lembrar que os outros produtores europeus tentaram, nessa época, obter um compromisso dos produtores gregos no sentido de não efectuarem mais fornecimentos directos na Europa, como contrapartida de significativas compras de cimento feitas pelos produtores europeus não gregos (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3918, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Contudo, a Comissão não demonstrou na decisão impugnada que os produtores gregos tivessem cedido à pressão dos outros produtores europeus (v., nomeadamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3397 e 3679, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Assim, o facto de a nota da Ciments français relativa à reunião do EPC de <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE> referir que havia <QUOT.START ID="QS2371" REF.END="QE2371" CODE="00AB"/>negociações em curso com os gregos<QUOT.END ID="QE2371" REF.START="QS2371" CODE="00BB"/> e que havia <QUOT.START ID="QS2372" REF.END="QE2372" CODE="00AB"/>discussões bilaterais... com os gregos<QUOT.END ID="QE2372" REF.START="QS2372" CODE="00BB"/> revela que os membros do EPC, não gregos, continuaram a tentar nessa época, no âmbito das respectivas reuniões nesse comité para a exportação, <QUOT.START ID="QS2373" REF.END="QE2373" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE2373" REF.START="QS2373" CODE="00BB"/> (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada). Contudo, esse documento não contém qualquer indício que demonstre que, à data de <DATE ISO="19881020">20 de Outubro de 1988</DATE>, os produtores gregos tivessem aderido ao princípio do respeito dos mercados nacionais europeus.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1395"?><NP><NO.P>3969</NO.P><TXT>Por último, a acta da reunião do Steering Commitee do EPC de <DATE ISO="19890215">15 de Fevereiro de 1989</DATE>, em que a Heracles participou, também não contém indicações que revelem que os produtores gregos tivessem sido considerados pelos outros participantes como respeitadores da regra do respeito dos mercados nacionais europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>3970</NO.P><TXT>Resulta do exposto no seu conjunto que a Comissão não teve razão ao imputar à Heracles e à Titan a participação na infracção referida no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada antes de 1986 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3953, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Por outro lado, estas duas recorrentes distanciaram-se abertamente da regra subjacente às actividades do EPC durante o ano de 1986 e não existe qualquer indício demonstrativo de que tivessem aderido ao princípio do respeito dos mercados nacionais europeus após essa data. Uma vez que, na decisão impugnada, as actividades no âmbito do EPC foram qualificadas como infracções ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, pelo motivo de terem em vista <QUOT.START ID="QS2374" REF.END="QE2374" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da CE<QUOT.END ID="QE2374" REF.START="QS2374" CODE="00BB"/>, o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado em relação à Heracles e à Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>3971</NO.P><TXT>Em contrapartida, a participação da Halkis na infracção referida no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada é demonstrada pela sua participação na reunião do EPC de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3954, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), uma vez que esta empresa não demonstrou que a cooperação no seio desse comité para a exportação não era susceptível de influenciar o seu comportamento no mercado comunitário. O facto de essa empresa se ter também distanciado abertamente da regra subjacente às actividades do EPC em 1986, será levado em conta para se determinar a duração da sua participação na infracção (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3980, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3972</NO.P><TXT>Na falta de um acto de distanciamento por parte das outras recorrentes referidas no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, cabe concluir que a Comissão teve razão ao dar por provada também a participação da Ciments français, da Lafarge, da Valenciana, da Hornos Ibéricos e da Blue Circle na infracção.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Duração da participação na infracção das recorrentes em causa além da Heracles e da Titan</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3973</NO.P><TXT>Já se verificou (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3937, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que a Comissão não demonstrou a existência da prática concertada referida no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada antes de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE>. Para além dessa data, a continuidade da prática concertada anticoncorrencial está demonstrada até <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3939, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3974</NO.P><TXT>A Hornos Ibéricos e a Valenciana alegam que a Comissão não demonstrou que a sua participação no EPC tivesse tido efeitos na Comunidade depois de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1396"?><NP><NO.P>3975</NO.P><TXT>Contrariamente ao que alegam essas recorrentes, a Comissão não tinha que demonstrar que a sua participação no EPC tivesse tido efeitos na Comunidade após <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, uma vez que a sua participação num acordo com um objectivo anticoncorrencial é suficiente para efeitos de aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. Posto que a sua participação continuada na prática concertada depois de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> resulta da sua presença em reuniões do EPC com objecto ilícito (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3943, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e que não apresentaram qualquer elemento demonstrativo de que a cooperação no âmbito do EPC não era susceptível de influenciar o seu comportamento no mercado comunitário, a Comissão decidiu bem ao fixar em <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> o ponto de partida da participação da Valenciana e da Hornos Ibéricos na infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>3976</NO.P><TXT>A Blue Circle e a Halkis contestam a data de fim da infracção fixada a seu respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>3977</NO.P><TXT>A Blue Circle salienta que a última reunião do EPC em que participou foi a de <DATE ISO="19870602">2 de Junho de 1987</DATE>. Logo, a Comissão não podia ter fixado o fim da sua participação na infracção em <DATE ISO="19871012">12 de Outubro de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3978</NO.P><TXT>O processo não contém qualquer elemento de prova relativo à reunião do EPC de <DATE ISO="19870602">2 de Junho de 1987</DATE>. Contudo, resulta da acta da reunião desse comité de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> que a Blue Circle participou na mesma (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 6; doe. 33.126/13004 a 13011). Com efeito, durante a referida reunião, G. Marshall, presidente do EPC, informou os outros participantes que <QUOT.START ID="QS2375" REF.END="QE2375" CODE="00AB"/>esta reunião era a última em que representava a Blue Circle<QUOT.END ID="QE2375" REF.START="QS2375" CODE="00BB"/>. Há que lembrar (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3905, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que, no âmbito da reunião em causa, os participantes tiveram em vista <QUOT.START ID="QS2376" REF.END="QE2376" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da CE<QUOT.END ID="QE2376" REF.START="QS2376" CODE="00BB"/> (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada). Na falta de elementos de prova em contrário, há que considerar que a concertação ilícita havida em <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> influenciou o comportamento concorrencial da Blue Circle no mercado comunitário para além dessa data. Por conseguinte, a Comissão tinha razão em fixar a data de final da infracção imputada à Blue Circle em <DATE ISO="19871012">12 de Outubro de 1987</DATE>, data em que esta empresa abandonou o EPC. Com efeito, com esse abandono, a Blue Circle distanciou-se abertamente da finalidade anticoncorrencial das actividades desse comité.</TXT></NP><NP><NO.P>3979</NO.P><TXT>Por último, no que respeita à Halkis, para a qual foi fixada a data de final da infracção em <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE>, cabe lembrar que a mesma participou na reunião do EPC de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE>, o que demonstra a sua participação na prática concertada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3954, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Por outro lado, apurou-se que, pelo menos desde <DATE ISO="19860901">1 de Setembro de 1986</DATE>, os produtores gregos já não eram considerados pelos outros membros do EPC como aderentes à regra do respeito dos mercados nacionais europeus. Nestes termos, o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> deve ser anulado em relação à Halkis, na parte em que dá por provada uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado para além de <DATE ISO="19860901">1 de Setembro de 1986</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1397"?><NP><NO.P>3980</NO.P><TXT>Resulta do exposto que o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado em relação à Ciments français, à Lafarge, à Blue Circle e à Halkis, na parte em que dá por provada uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado antes de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> e, quanto à Halkis, na parte em que dá por provado que a referida infracção prosseguiu para além de <DATE ISO="19860901">1 de Setembro de 1986</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Violação do artigo 190<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3981</NO.P><TXT>Na fase da réplica, a Hornos Ibéricos acusa a Comissão de a ter impedido de preparar eficazmente a sua defesa da decisão impugnada, ao não esclarecer se a sua participação no EPC era referente a um acordo ou a uma prática concertada, uma vez que se trata de duas qualificações jurídicas muito diferentes, quer em termos de elementos constitutivos quer de exigências quanto à prova imposta à Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>3982</NO.P><TXT>Antes de mais, há que referir que se trata de um fundamento novo, inadmissível por força do artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo. De qualquer forma, este fundamento não tem qualquer base. Com efeito, resulta inequivocamente, quer do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59 quer do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, que a Comissão imputou aos membros do EPC, entre os quais a Hornos Ibéricos, a respectiva participação numa prática concertada no âmbito desse comité para a exportação.</TXT></NP><NP><NO.P>3983</NO.P><TXT>Pelo seu lado, a Halkis alega que a decisão não se encontra suficientemente fundamentada no que toca à infracção referida no seu artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><NP><NO.P>3984</NO.P><TXT>Este fundamento deve também improceder. Com efeito, a Comissão expõe, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30 e 35 a 37 da decisão impugnada, os elementos de facto e as provas documentais em que se baseou para concluir, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59, por um lado, pela existência, no âmbito do EPC, da prática concertada contínua de canalização dos excedentes de produção para países terceiros, que a seguir dá por provada no artigo 6<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, e, por outro, pela participação da Halkis nessa infracção.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1398"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Acesso ao processo</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Documentos de acusação</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3985</NO.P><TXT>A Hornos Ibéricos alega que uma página da acta da reunião do Steering Commitee do EPC de <DATE ISO="19890215">15 de Fevereiro de 1989</DATE>, concretamente, o documento 33.126/13020, não se encontrava no processo facultado no decurso do procedimento administrativo. Desse modo, não teria podido apresentar as suas observações sobre esse documento.</TXT></NP><NP><NO.P>3986</NO.P><TXT>Contudo, mesmo ignorando-se o documento 33.126/13020, verifica-se que a Comissão apresentou, na decisão impugnada, a prova da existência da infracção e da participação da Hornos Ibéricos na mesma. O argumento da Hornos Ibéricos, assente numa violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo, deve, pois, ser julgado improcedente (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 364, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>3987</NO.P><TXT>A Blue Circle alega que as actas das reuniões do EPC de <DATE ISO="19811112">12 de Novembro de 1981</DATE> (doc. 33.126/11432 a 11440) e de <DATE ISO="19821110">10 de Novembro de 1982</DATE> (doe. 33.126/11417 a 11420), referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37, ponto 5, da decisão impugnada, não foram suficientemente analisadas na CA.</TXT></NP><NP><NO.P>3988</NO.P><TXT>Contudo, mesmo se se afastam os documentos mencionados pela Blue Circle, resulta da análise desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3882 a 3915, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que a Comissão demonstrou, na decisão impugnada, o carácter de infracção das actividades do EPC. Aliás, o período a que esses documentos se referem já não é levado em conta para efeitos da infracção controvertida (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3973 a 3980, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Documentos de defesa</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3989</NO.P><TXT>A Valenciana, a Hornos Ibéricos e a Blue Circle formulam um conjunto de observações com base em documentos que puderam consultar na sequência das medidas de organização do processo adoptadas em <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e em <DATE ISO="19870618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> em matéria de acesso ao processo. Estes documentos, entendem elas, teriam sido úteis no decurso do procedimento administrativo para a sua defesa face à acusação dada por provada no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1399"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Processo T-52/95, Valenciana/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3990</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Valenciana alega, no seu articulado de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que varios documentos a que teve acesso na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> demonstram que a actividade do EPC de modo algum se estendia à exportação de cimento cinzento para os Estados-Membros. Pelo contràrio, na altura em que o EPC exercia as suas actividades, existiam numerosas trocas de cimento entre os Estados-Membros. Em particular, as empresas espanholas exportavam grandes quantidades de cimento cinzento destinadas tanto aos mercados extracomunitários como aos mercados dos Estados-Membros da Comunidade. A recorrente refere, a esse respeito, o documento intitulado <QUOT.START ID="QS2377" REF.END="QE2377" CODE="00AB"/>Estimativa das importações de cimento Reino Unido 1988<QUOT.END ID="QE2377" REF.START="QS2377" CODE="00BB"/> (doc. 33.322/1901). Este demonstraria que, em 1988, produtores de sete dos doze Estados-Membros eram exportadores de cimento para o Reino Unido. Outros documentos confirmariam a existência de exportações efectuadas pelos produtores comunitários e, nomeadamente, dos produtores espanhóis para França [estatísticas do SNFCC respeitantes às importações de cimento para França em 1985 e 1987 (doc. 33.126/14958 e 14965)] e para Itália [carta da Lafarge de <DATE ISO="19890119">19 de Janeiro de 1989</DATE> á Direcção das Relações Económicas Externas (doc. 33.126/14799)]. Por último, resultaria de varios documentos do processo relativo à Grécia que, para efeitos de exportação de cimento, os Estados-Membros eram tratados pelos membros do EPC no mesmo plano que os países terceiros não comunitários. Sobre esse ponto, a Valenciana invoca estatísticas da Cembureau de Maio de 1990 (doc. 33.126/19397) e estatísticas da AGCI para o ano de 1989 (doc. 33.126/19418). Conclui que não existia qualquer acordo entre os membros do EPC no sentido de excluir os mercados comunitários da grande exportação. Por outro lado, resultaria dos referidos documentos que o acordo Cembureau referido no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada não existia.</TXT></NP><NP><NO.P>3991</NO.P><TXT>Cabe lembrar que, na CA (pontos 9 e 61) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), a Comissão se baseou em provas documentais directas para demonstrar a existência do acordo Cembureau. A Comissão baseou-se igualmente em provas documentais directas para demonstrar que o respeito dos mercados nacionais era a regra subjacente à cooperação para a grande exportação no seio do EPC e para demonstrar a participação da Valenciana na prática concertada no âmbito do EPC (CA, pontos 27 a 29 e 67; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30, 35 a 37 e</TXT></NP><NP><NO.P>3992</NO.P><TXT>Os documentos invocados pela Valenciana revelam a existência de determinadas exportações de cimento para destinos europeus. No entanto, o acordo Cembureau não proibia o <QUOT.START ID="QS2378" REF.END="QE2378" CODE="00AB"/>comércio inter-Estados de carácter tradicional, ou até estrutural<QUOT.END ID="QE2378" REF.START="QS2378" CODE="00BB"/> [memorando dirigido ao presidente com vista à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doc. 33.126/11728 e 11729)], opondo-se sim às exportações <QUOT.START ID="QS2379" REF.END="QE2379" CODE="00AB"/>selvagens<QUOT.END ID="QE2379" REF.START="QS2379" CODE="00BB"/> [notas relativas à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doc. 33.126/11733 a 11737)], isto é, as exportações não controladas ou não regulamentadas. Além disso, nenhum dos documentos referidos pela recorrente respeita ao seu comportamento no mercado. Assim, de modo algum se pode dar por provado, com base nesses documentos, que a mesma se tivesse lançado em exportações <QUOT.START ID="QS2380" REF.END="QE2380" CODE="00AB"/>selvagens<QUOT.END ID="QE2380" REF.START="QS2380" CODE="00BB"/> de cimento cinzento para destinos comunitários durante o período tomado em consideração na decisão impugnada. Por conseguinte, os documentos em apreço não são susceptíveis de dar um esclarecimento<?PAGE NO="II-1400"?> diferente às provas documentais directas nas quais a Comissão se baseou para apurar a existência do acordo Cembureau e o respeito, por parte da Valenciana, do princípio do respeito dos mercados nacionais, no âmbito do EPC.</TXT></NP><NP><NO.P>3993</NO.P><TXT>Cabe, pois, concluir que o facto de a Valenciana não ter tido acesso aos documentos 33.322/1901, 33.126/14799, 14958, 14965, 19397 e 19418 no decurso do procedimento administrativo não pôde prejudicar a sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>3994</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Valenciana invoca, no seu articulado de <DATE ISO="19971222">22 de Dezembro de 1997</DATE>, um parecer jurídico de <DATE ISO="19881024">24 de Outubro de 1988</DATE> elaborado para a Blue Circle por um escritorio de advogados (doc. 33.126/11256 a 11259). Desse parecer resultaria que após a Blue Circle provavelmente ter explicado quais eram as actividades exercidas no seio do ECEC e do EPC e após ter analisado em pormenor as actas desses comités, o escritório de advogados advertiu-a de que a sua eventual adesão a esses comités a poderia expor ao risco de a cooperação levada a cabo nos mesmos ser considerada uma violação do direito americano <HT TYPE="ITALIC">antitrust.</HT> A Valenciana entende que, a ser tão evidente uma ofensa do direito comunitário da concorrência, o escritorio de advogados não teria deixado de informar a sua cliente desse risco. O parecer jurídico constituiria, pois, um indício de que as actividades do EPC não tinham por objectivo o respeito da regra dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>3995</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. O parecer pedido a esse escritório de advogados era manifestamente relativo à aplicação do direito americano <HT TYPE="ITALIC">antitrust</HT> às actividades do ECEC e do EPC no momento em que a Blue Circle se interrogava sobre a oportunidade de uma eventual (re)adesão a algum desses comités. Contudo, nesse parecer jurídico, a Blue Circle foi advertida nos seguintes termos: <QUOT.START ID="QS2381" REF.END="QE2381" CODE="00AB"/>a filiação no EPC ou no ECEC... poderá expor a sociedade e os seus investimentos nos Estados Unidos a riscos consideráveis sob o ponto de vista do direito criminal e civil americano. Também se terá que tomar em consideração as implicações sob o ponto de vista da legislação sobre concorrência na Comunidade Europeia<QUOT.END ID="QE2381" REF.START="QS2381" CODE="00BB"/>. Portanto, mesmo limitando-se o parecer ao direito americano, o escritório de advogados entendeu, apesar de tudo, necessário lembrar à sua cliente o interesse em se aconselhar quanto à aplicação do direito comunitário da concorrência.</TXT></NP><NP><NO.P>3996</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, no seu articulado de <DATE ISO="19971222">22 de Dezembro de 1997</DATE>, a Valenciana invoca uma nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19880425">25 de Abril de 1988</DATE>, na qual eram analisadas as possíveis vantagens de uma aliança da Lafarge com a fabricante espanhola de cimento Uniland (doc. 33.126/6916 a 6919): <QUOT.START ID="QS2382" REF.END="QE2382" CODE="00AB"/>Uma aliança com a Uniland pode apresentar um interesse estratégico dissuasivo contra importações dos produtores de Barcelona; não conseguirá, sem dúvida, controlar ataques vindos da Cementos del Mar ou de Valencia.<QUOT.END ID="QE2382" REF.START="QS2382" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>3997</NO.P><TXT>Embora, como assinala a Comissão no seu articulado de <DATE ISO="19980217">17 de Fevereiro de 1998</DATE>, o conteúdo do documento seja especulativo, revela que um outro membro do EPC, concretamente, a<?PAGE NO="II-1401"?> Lafarge, já não considera a Valenciana vinculada à regra do respeito dos mercados nacionais, regra subjacente às actividades do EPC. Efectivamente, o documento refere a possibilidade de um <QUOT.START ID="QS2383" REF.END="QE2383" CODE="00AB"/>ataque selvagem<QUOT.END ID="QE2383" REF.START="QS2383" CODE="00BB"/> por parte da Valenciana.</TXT></NP><NP><NO.P>3998</NO.P><TXT>Apesar disso, se a Valenciana tivesse tido acesso a esse documento no decurso do procedimento administrativo, este não teria podido conduzir a um resultado diferente no que toca ao início da sua participação na infracção. O facto de que a Valenciana, com base nessa nota interna, tivesse podido demonstrar, no decurso do procedimento administrativo, que era considerada como já não sendo respeitadora da regra subjacente às actividades no âmbito do EPC em <DATE ISO="19880425">25 de Abril de 1988</DATE> não teria sido susceptível de dar um esclarecimento diferente às provas documentais directas referidas na CA (pontos 27 a 29 e 67) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30, 35 a 37 e 59), das quais resulta inequivocamente que a Valenciana participou em reuniões do EPC antes de <DATE ISO="19880425">25 de Abril de 1988</DATE>, no âmbito das quais os participantes se concertaram a fim de evitar as incursões dos concorrentes nos respectivos mercados nacionais na Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>3999</NO.P><TXT>Com efeito, é ponto assente que C. Manglano, da Valenciana, participou nas reuniões do EPC de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 2; doc. 33.126/11365 a 11373) e de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 6; doc. 33.126/13004 a 13011). Ora, qualquer participação em reuniões que tenham um objectivo claramente anticoncorrencial constitui uma prática concertada proibida pelo artigo 85., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, a menos que a empresa se distancie abertamente do resultado da reunião. A Valenciana, que nem mesmo alega ter-se distanciado abertamente do conteúdo das referidas reuniões, pela sua presença nas mesmas, subscreveu o objectivo nelas prosseguido ou, pelo menos, levou os outros participantes a pensar que o subscrevia (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4000</NO.P><TXT>Nestes termos, a nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19880425">25 de Abril de 1988</DATE> teria sido útil à defesa da Valenciana contra as acusações dadas por provadas no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, mas unicamente para efeitos da demonstração de uma menor duração da sua participação na prática concertada no âmbito do EPC.</TXT></NP><NP><NO.P>4001</NO.P><TXT>No seu escrito de <DATE ISO="19980217">17 de Fevereiro de 1998</DATE>, a Comissão refere que a existência de um certo comércio transfronteiriço não invalida as suas afirmações. Esclarece que a decisão impugnada faz referência a essas trocas. Sobre esse ponto, remete para a acta da reunião do EPC de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> (doc. 33.126/11635 a 11373), mencionada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 2, e para o documento do Sr. Gac intitulado <QUOT.START ID="QS2384" REF.END="QE2384" CODE="00AB"/>O EPC para além de 1986<QUOT.END ID="QE2384" REF.START="QS2384" CODE="00BB"/> (doc. 33.126/12771 a 12773), referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, ponto 4.</TXT></NP><NP><NO.P>4002</NO.P><TXT>As tensões que tivessem existido no seio do EPC relativas a determinadas trocas intracomunitárias não são, porém, susceptíveis de ocultar o facto de que a nota da Lafarge de <DATE ISO="19880425">25 de Abril de 1988</DATE> teria sido útil à defesa da Valenciana no procedimento administrativo para demonstrar a menor duração da sua participação na infracção.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1402"?><NP><NO.P>4003</NO.P><TXT>A Comissão insiste na confidencialidade dessa nota. Para ela, esse documento não podia ter sido posto à disposição da Valenciana no decurso do procedimento administrativo devido ao seu carácter confidencial.</TXT></NP><NP><NO.P>4004</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. O direito das empresas à protecção dos seus segredos de negócios deve ser ponderado com a garantia dos direitos da defesa (acórdão Solvay/Comissão, T-30/91, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 88). Nada impedia a Comissão de ocultar, nas passagens da nota da Lafarge úteis à defesa da Valenciana, as informações confidenciais.</TXT></NP><NP><NO.P>4005</NO.P><TXT>Resulta do exposto que, ao não facultar à Valenciana o acesso à nota da Lafarge de <DATE ISO="19880425">25 de Abril de 1988</DATE> no decurso do procedimento administrativo, a Comissão violou os direitos de defesa desta recorrente. Não obstante, uma vez que a Valenciana tinha participado na reunião do EPC de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>, que tinha em vista evitar as incursões dos concorrentes nos respectivos mercados nacionais europeus, a Comissão teria dado por provada a sua participação na infracção até essa data, mesmo que a recorrente tivesse tido acesso a essa nota interna no decurso do procedimento administrativo. Uma vez que esse documento teria podido modificar a apreciação da Comissão relativamente à participação da Valenciana na infracção quanto ao período posterior a <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>, cabe anular o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada em relação à Valenciana, na parte em que dá por provado que a infracção durou para além dessa data.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Processo T-69/95, Hornos Ibéricos/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4006</NO.P><TXT>A Hornos Ibéricos, no seu articulado de <DATE ISO="19971210">10 de Dezembro de 1997</DATE>, refere-se a dois documentos que, na sua opinião, teriam sido úteis para a sua defesa contra a acusação relativa à sua participação nas actividades do EPC (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada).</TXT></NP><NP><NO.P>4007</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, invoca um relatório dirigido ao Conselho de Administração da Hispacement de uma visita de dois empregados desta sociedade à recorrente, em <DATE ISO="19860626">26 de Junho de 1986</DATE> (doe. 33.322/2906 a 2909). Nesse relatório, descreve-se, no que respeita às exportações para a Argélia: <QUOT.START ID="QS2385" REF.END="QE2385" CODE="00AB"/>A Hornos Ibéricos deu a impressão de não estar disposta, neste momento, a assumir, em relação ao Conmex, um compromisso susceptível de comportar uma limitação das suas possibilidades de aumentar as exportações. Obrigá-la a assumir tal compromisso comporta o risco de ela não o respeitar e de se ter que procurar, <HT TYPE="ITALIC">a posteriori,</HT> interpretações que permitam justificar este comportamento.<QUOT.END ID="QE2385" REF.START="QS2385" CODE="00BB"/> A Hornos Ibéricos entende que, ainda que as alegadas limitações das exportações com destino a países terceiros, não membros da Comunidade, tivessem por objectivo ou por efeito restringir a concorrência no interior da Comunidade, há que aceitar <HT TYPE="ITALIC">a contrario</HT> que a atitude clara que assumiu de não aceitar qualquer limitação das suas exportações pressupunha igualmente uma vontade clara de não restringir a concorrência no interior da Comunidade. Essa atitude revelaria ainda a vontade firme da recorrente de tomar as suas decisões por si mesma e de actuar de forma independente.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1403"?><NP><NO.P>4008</NO.P><TXT>Cabe lembrar que a Comissão se baseou em provas documentais directas na CA (pontos 27 a 29 e 67) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30, 35 a 37 e 59) para apurar a prática concertada no ambito do EPC refenda no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. O documento invocado pela Hornos Ibéricos nao tem qualquer relação com as actividades do EPC. Logo, não é susceptível de dar um esclarecimento diferente às provas documentais directas em que a Comissão se baseou para dar a infracção por provada. Por outro lado, há que observar que, na CA (ponto 67) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59), a Comissão considerou que as actividades do EPC nao tinham em vista limitar as vendas de cimento em mercados terceiros, mas sim, pelo contrario, canalizar os excedentes de produção para esses mercados terceiros com o fim de salvaguardar o respeito da regra dos mercados nacionais europeus. Portanto, a recusa por parte da Hornos Ibéricos de limitar as suas vendas para a Argélia, longe de contradizer a tese da Comissão, encontra-se em perfeita conformidade com ela.</TXT></NP><NP><NO.P>4009</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Hornos Ibéricos refere a acta de uma reunião do EPC realizada em <DATE ISO="19870213">13 de Fevereiro de 1987</DATE> em Londres (doe. 33.126/18181 a 18187). Afirma que o mercado intracomunitário do cimento não fazia parte da ordem de trabalhos e não foi abordado durante as discussões. Deste modo, não se podia deduzir dessa acta que os membros do EPC tinham conscientemente analisado a situação do mercado intracomunitário de cimento com o fim de estruturar e pôr em prática uma estratégia de venda consistente em não fornecer cimento a destinatarios comunitários.</TXT></NP><NP><NO.P>4010</NO.P><TXT>Há que ter em conta que a Hornos Ibéricos, enquanto membro do EPC, recebeu necessariamente comunicação da acta da reunião do EPC de <DATE ISO="19870213">13 de Fevereiro de 1987</DATE>. Podia, pois, ter-se baseado nesse documento no decurso do procedimento administrativo, se o considerasse útil para a sua defesa. Nestes termos, não existe uma violação dos seus direitos de defesa (v. n. 248, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Por outro lado, há que lembrar que a Comissão se baseou em provas documentais directas na CA (pontos 27 a 29 e 67) e na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30, 35 a 37 e 59) para dar por provado que as discussões levadas a cabo no seio do EPC estavam relacionadas com o comércio intracomunitário. O facto de a acta da reunião do EPC de <DATE ISO="19870213">13 de Fevereiro de 1987</DATE> não mencionar o mercado intracomunitário não é susceptível de dar um esclarecimento diferente a essas provas documentais directas, que demonstram a existência de uma prática concertada no âmbito do EPC, cujo objectivo era canalizar os excedentes de produção para países terceiros, a fim de evitar as incursões dos concorrentes nos respectivos mercados nacionais na Comunidade.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Processo T-88/95, Blue Circle/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4011</NO.P><TXT>A Blue Circle alega que o documento 33.322/1485 teria sido útil para a sua defesa contra a acusação relativa à sua participação nas actividades do EPC (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1404"?><NP><NO.P>4012</NO.P><TXT>Deve-se notar que este documento é idèntico ao documento 33.126/12751, que constava da caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e ao qual a Blue Circle teve acesso no procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>4013</NO.P><TXT>A Blue Circle invoca ainda um conjunto de documentos (doc. 33.322/1488 a 1507) relativos ao ECEC, que viriam corroborar a sua tese segundo a qual os comités para a exportação referidos na decisão impugnada tinham como único objectivo subir o nível dos preços na grande exportação e não, como a Comissão sempre sustentou, aumentar o volume dessa exportações. Esses documentos revelariam, desse modo, a total inexistência de ligação entre esses comitês para a exportação e o princípio do respeito dos mercados nacionais. A Blue Circle alega que o documento 33.322/1494 refere explicitamente: <QUOT.START ID="QS2386" REF.END="QE2386" CODE="00AB"/>por força dos seus estatutos, o comite nao discute nem se ocupa, de qualquer forma, das exportações dos seus membros para países da Europa ocidental. Portanto, nenhuma recomendação deste comité se poderia aplicar a tais exportações<QUOT.END ID="QE2386" REF.START="QS2386" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4014</NO.P><TXT>Há que notar que a Comissão de modo algum imputou à Blue Circle a acusação dada por provada no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, relativa às actividades do ECEC. A respeito da cooperação para a grande exportação, a responsabilidade da Blue Circle foi fixada unicamente a propòsito das actividades do EPC (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada). Portanto, os comentarios que a Blue Circle formula com base em documentos relativos ao ECEC carecem de relevância em relação às infracções que lhe são imputadas. De qualquer modo, os comentários que a Blue Circle tivesse podido fazer com base nos documentos invocados nao teriam sido susceptíveis de dar um esclarecimento diferente às provas documentais directas em que a Comissão se baseou na CA (pontos 27 a 29 e 67) e na decisão impugnada (n. 30, 35 a 37 e 59) para concluir pela existência, no seio do EPC, de uma prática concertada <QUOT.START ID="QS2387" REF.END="QE2387" CODE="00AB"/>tendo em vista evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da CE<QUOT.END ID="QE2387" REF.START="QS2387" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Conclusões</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4015</NO.P><TXT>O artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado na íntegra quanto à Heracles e à Titan. Deve também ser anulado em relação à Halkis, na parte em que dá por provada uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado antes de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> e depois de <DATE ISO="19860901">1 de Setembro de 1986</DATE>. Também deve ser anulado em relação à Ciments français, à Lafarge e à Blue Circle, na parte em que dá por provada uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado antes de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE>. Será igualmente anulado relativamente à Valenciana, na parte em que da por provada uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado para além de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>. Os fundamentos examinados devem ser julgados improcedentes quanto ao demais.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1405"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>XII —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em erros de apreciação e em violações dos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 190<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do princípio da igualdade de tratamento e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão qualificou como acordo único e contínuo a infracção referida no artigo 1<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada e deu por provada a participação das diversas partes envolvidas nesse acordo único e contínuo</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4016</NO.P><TXT>Todas as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de apreciação e/ou uma violação do disposto no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado ao dar por provada a sua participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. O SFIC (T-36/95), a Heidelberger (T-42/95), a Lafarge (T-43/95), a Aalborg (T-44/95), a Alsen-Breitenburg (T-45/95), a Nordcement (T-46/95), a Rugby (T-53/95), a Castle (T-56/95), a Uniland (T-58/95), a Oficemen (T-59/95), a Italcementi (T-65/95), a Hornos Ibéricos (T-69/95), a Aker (T-70/95), a Euroc (T-71/95), a Cementir (T-87/95) e a Blue Circle (T-88/95) contestam especificamente a qualificação dessa infracção como acordo único e continuo.</TXT></NP><NP><NO.P>4017</NO.P><TXT>O SFIC, a Vicát (T-37/95), a Ciments français (T-39/95), a Asland (T-55/95), a Uniland, a Cimpor (T-61/95), a Secil (T-62/95), a Italcementi, a Aker, a Euroc, a Blue Circle e a AGCI (T-103/95) invocam uma violação do principio da não discriminação no que respeita ao sistema de imputação da infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Por outro lado, a CBR (T-25/95), a Dyckerhoff (T-35/95), o SFIC, a Vicat, a Ciments français, a Heidelberger, a Aalborg, a BCA (T-54/95), a Asland, a Irish Cement (T-60/95), a Italcementi, a Holderbank (T-68/95), a Aker, a Euroc, a Blue Circle, a AGCI e a Halkis (T-104/95) referem uma violação do disposto no artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>4018</NO.P><TXT>Por último, todas as recorrentes, com excepção da BCA e da Halkis se queixam de uma violação dos seus direitos de defesa devida a um acesso insuficiente, no decurso do procedimento administrativo, aos elementos do processo da Comissão relativo à acusação dada por provada no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Decisão impugnada</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4019</NO.P><TXT>A infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada é relativa ao acordo Cembureau que, na referida decisão impugnada, é qualificado como acordo único e contínuo e constituído pelo <QUOT.START ID="QS2388" REF.END="QE2388" CODE="00AB"/>conjunto das disposições aprovadas no âmbito da Cembureau e das reuniões e contactos bilaterais e/ou multilaterais<QUOT.END ID="QE2388" REF.START="QS2388" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 1, primeiro parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>4020</NO.P><TXT>Assim, na decisão impugnada, as trocas de informações em matéria de preços (artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>), os acordos franco-italianos (artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1), o acordo ibérico (artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2), o acordo franco-alemão (artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3), a constituição da ETF e as diversas medidas tendo uma relação com essa task-force (artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>), as actividades do ECEC (artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>) e as actividades do EPC (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>) foram todos-considerados como elementos constitutivos do acordo único e contínuo Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1406"?><NP><NO.P>4021</NO.P><TXT>Para atingir esta conclusão, a Comissão baseia-se em duas constatações.</TXT></NP><NP><NO.P>4022</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, afirma que os comportamentos referidos nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada prosseguem o mesmo objectivo <QUOT.START ID="QS2389" REF.END="QE2389" CODE="00AB"/>isto é, a regra comum do respeito dos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE2389" REF.START="QS2389" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 2, segundo parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>4023</NO.P><TXT>Em segundo lugar, dá por provado que todos os participantes nos comportamentos referidos nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada estavam conscientes que as suas acções se integravam num <QUOT.START ID="QS2390" REF.END="QE2390" CODE="00AB"/>plano comum<QUOT.END ID="QE2390" REF.START="QS2390" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 2, terceiro parágrafo). Para a Comissão, <QUOT.START ID="QS2391" REF.END="QE2391" CODE="00AB"/>a situação caracteriza-se pela adesão da indústria europeia de cimento, directamente ou através das associações profissionais nacionais, a uma regra comum e pela aplicação dessa regra, nos diversos casos concretos, pelas empresas mais directamente implicadas<QUOT.END ID="QE2391" REF.START="QS2391" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 2, segundo parágrafo). O facto de os diversos destinatários da decisão impugnada não terem participado em todas as medidas de execução do acordo Cembureau não afectaria a qualificação da infracção como acordo único e contínuo. A Comissão explica (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 2, terceiro parágrafo): <QUOT.START ID="QS2392" REF.END="QE2392" CODE="00AB"/>... a própria essência da contribuição das empresas para a realização de um plano comum reside em diferentes acções e agentes que interactuam para convergir num objectivo comum<QUOT.END ID="QE2392" REF.START="QS2392" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Participação das recorrentes em causa no acordo único e contínuo Cembureau</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4024</NO.P><TXT>Há que apreciar, em primeiro lugar, se os diversos comportamentos referidos nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada constituem manifestações de adesão ao objectivo do acordo Cembureau celebrado na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e, como tais, elementos constitutivos de um acordo único Cembureau. Em segundo lugar, analisar-se-á se a participação de cada empresa ou associação de empresas na infracção foi contínua, e apreciar--se-á a duração dessa participação.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Acordo único Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4025</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, cabe verificar se, como afirma a Comissão, os comportamentos referidos nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, por um lado, e o acordo Cembureau, por outro, prosseguiam o mesmo objectivo (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, pontos 1 e 2, e 48, ponto 2). Cabe apreciar em seguida se a Comissão teve razão ao entender que todos os participantes nos comportamentos referidos nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada estavam conscientes de que as suas acções se integravam num <QUOT.START ID="QS2393" REF.END="QE2393" CODE="00AB"/>plano comum<QUOT.END ID="QE2393" REF.START="QS2393" CODE="00BB"/>, isto é, o acordo Cembureau (decisão impugnada, n. 46, ponto 2, terceiro parágrafo).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1407"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Identidade de objecto entre as medidas postas em causa nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada e o acordo Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4026</NO.P><TXT>Todas as recorrentes sustentam que os diferentes comportamentos postos em causa nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada ou, pelo menos, aqueles em que participaram, não prosseguiam o mesmo objectivo que o alegado acordo Cembureau. Cada medida posta em causa na decisão impugnada teria prosseguido o seu próprio objectivo concreto não se integrando num acordo pan-europeu.</TXT></NP><NP><NO.P>4027</NO.P><TXT>A esse respeito, há que salientar que os comportamentos em causa apenas podem ser considerados elementos constitutivos do acordo único Cembureau se ficar demonstrado que se inscreviam num plano global que prosseguia um objectivo comum (acórdão Rhône-Poulenc/Comissão, já referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1053, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 126).</TXT></NP><NP><NO.P>4028</NO.P><TXT>Portanto, há que analisar num primeiro momento se, como afirma a Comissão, a <QUOT.START ID="QS2394" REF.END="QE2394" CODE="00AB"/>regra comum do respeito dos mercados nacionais... rege e condiciona todas as outras disposições [referidas nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada], acordadas para completar essa regra e/ou para contribuir para a sua aplicação<QUOT.END ID="QE2394" REF.START="QS2394" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 1, segundo parágrafo).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.1.</NO.P><TXT>Trocas de informações (artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada)</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4029</NO.P><TXT>A Ciments luxembourgeois e o SFIC afirmam que, na decisão impugnada, as trocas de informações organizadas no âmbito da Cembureau não foram qualificadas como medidas de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4030</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Nos próprios termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, essas trocas tinham por fim facilitar a execução do acordo Cembureau. Por outro lado o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 1, primeiro parágrafo, enuncia que o <QUOT.START ID="QS2395" REF.END="QE2395" CODE="00AB"/>conjunto das disposições<QUOT.END ID="QE2395" REF.START="QS2395" CODE="00BB"/> referidas na decisão impugnada constituiu um <QUOT.START ID="QS2396" REF.END="QE2396" CODE="00AB"/>acordo único e contínuo<QUOT.END ID="QE2396" REF.START="QS2396" CODE="00BB"/>. Por último, o artigo 9<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada refere que a <QUOT.START ID="QS2397" REF.END="QE2397" CODE="00AB"/>infracção mencionada no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>... se traduziu, nomeadamente, nos comportamentos descritos nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END ID="QE2397" REF.START="QS2397" CODE="00BB"/> Nestas condições, ao afirmar que a Ciments luxembourgeois, que tinha participado nas trocas de informações referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da decisão impugnada, não <QUOT.START ID="QS2398" REF.END="QE2398" CODE="00AB"/>aplicou... qualquer medida efe execução<QUOT.END ID="QE2398" REF.START="QS2398" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea b), terceiro travessão; v. também n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, terceiro parágrafo, alínea a)], a Comissão quis destacar que esta sociedade, ao contrário de todas as demais empresas referidas na decisão impugnada, não tinha participado em qualquer das medidas de execução do acordo Cembureau no mercado, às quais se refere o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, primeiro parágrafo, da decisão impugnada, isto é, os comportamentos referidos nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> Ao proceder deste modo, de modo algum considerou que as trocas de informações referidas no<?PAGE NO="II-1408"?> artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada não constituíam um elemento constitutivo do acordo único Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4031</NO.P><TXT>Além disso, já se concluiu que a Comissão considerou correctamente que as trocas pontuais de informações, referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, e as trocas periódicas de informações, referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, visam, na medida exposta nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1501 a 1518 e 1576 a 1647, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> <QUOT.START ID="QS2399" REF.END="QE2399" CODE="00AB"/>facilitar a execução do acordo [Cembureau]<QUOT.END ID="QE2399" REF.START="QS2399" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4032</NO.P><TXT>A finalidade prosseguida por essas trocas de informações correspondem ao objectivo do acordo Cembureau, isto é, o respeito dos mercados nacionais, há que concluir que existia identidade de objecto entre o acordo Cembureau e os comportamentos referidos no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.2.</NO.P><TXT>Acordos franco-italianos (decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1)</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4033</NO.P><TXT>A Comissão distinguiu três acordos franco-italianos, concretamente, uma prática concertada entre a Lafarge e a Buzzi [artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a)], uma prática concertada entre a Ciments français e a Buzzi [artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b)] e uma prática concertada entre a Vicat e a Buzzi [artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c)].</TXT></NP><NP><NO.P>4034</NO.P><TXT>No que se refere à prática concertada entre a Lafarge e a Buzzi, a Comissão concluiu que estas duas empresas se tinham concertado <QUOT.START ID="QS2400" REF.END="QE2400" CODE="00AB"/>com o objectivo de limitar a sua autonomia de comportamento... com o objectivo de repartir o mercado do sul de França<QUOT.END ID="QE2400" REF.START="QS2400" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 3, segundo parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>4035</NO.P><TXT>A esse respeito, refere o relato de um encontro de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro de 1988</DATE> entre E. Buzzi e P. Saint-Hillier, da Lafarge (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 3; doc. 33.126/6857-A), que resume a posição da Buzzi da seguinte forma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="DASH"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS2401" REF.END="QE2401" CODE="00AB"/>—</NO.P><TXT>O mercado pertence à Ciments Lafarge.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Nenhum desejo de vir para a Côte d'Azur perturbar o mercado. Têm apenas 2 ou 3 clientes desde há 20 anos.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="II-1409"?><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>A guerra é inútil.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>É preciso concluir acordos para evitar conflitos.<QUOT.END ID="QE2401" REF.START="QS2401" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4036</NO.P><TXT>Resulta dos próprios termos desse relato que existia identidade de objecto entre a infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), da decisão impugnada e o acordo Cembureau, isto é, o respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>4037</NO.P><TXT>Quanto à prática concertada entre a Vicat e a Buzzi, a Comissão refere-se na decisão impugnada a um telex da Buzzi à Vicat de <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 5; doe. 33.126/6144), no qual se refere: <QUOT.START ID="QS2402" REF.END="QE2402" CODE="00AB"/>Temos recebido pedidos de fornecimento de cimento não só de Nice como também de Toulon. Demos uma resposta negativa a todos e tencionamos continuar a fazê-lo.<QUOT.END ID="QE2402" REF.START="QS2402" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>4038</NO.P><TXT>Cabe, assim, concluir, tal como fez a Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 6), que a comunicação pela qual a Buzzi informou a Vicat de que tinha recusado encomendas de cimento do sul de França e de que tinha a intenção de continuar a fazê-lo se inscrevia no contexto de uma repartição do mercado entre a Buzzi e a Vicat. Embora o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada não impute expressamente à Vicat e à Buzzi a participação numa prática concertada relativa à partilha do mercado (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1927, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), não é menos verdade que o referido excerto do telex da Buzzi à Vicat de <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE> demonstra que a troca de informações criticada tinha em vista <QUOT.START ID="QS2403" REF.END="QE2403" CODE="00AB"/>não perturbar o mercado do sul de França<QUOT.END ID="QE2403" REF.START="QS2403" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 6, terceiro parágrafo). A finalidade prosseguida pelos comportamentos referidos no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada era, pois, contribuir para o respeito da regra dos mercados internos.</TXT></NP><NP><NO.P>4039</NO.P><TXT>Segue-se que a prática concertada entre a Vicat e a Buzzi e o acordo Cembureau prosseguiam igualmente o mesmo objectivo.</TXT></NP><NP><NO.P>4040</NO.P><TXT>Por último, no que respeita à prática concertada entre a Ciments français e a Buzzi, a mesma era relativa <QUOT.START ID="QS2404" REF.END="QE2404" CODE="00AB"/>a informações em matéria de preços em vigor e a uma previsão de aumento de preços, tendo em vista uma limitação da sua autonomia de comportamento<QUOT.END ID="QE2404" REF.START="QS2404" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b)].</TXT></NP><NP><NO.P>4041</NO.P><TXT>Verifica-se que, diferentemente dos documentos invocados em apoio das infracções referidas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) e c), o único documento em que a Comissão se baseia para demonstrar a infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), ou seja, a telecópia da Ciments<?PAGE NO="II-1410"?> français à Buzzi de <DATE ISO="19880317">17 de Março de 1988</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 4; doc. 33.126/11982 a 11987), não exprime qualquer intenção das partes em causa de respeitar qualquer princípio do respeito dos mercados internos. Por outro lado, em nenhum local da decisão impugnada a Comissão afirma que, através da troca de preços referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), a Ciments français e a Buzzi procurassem respeitar tal princípio. Apenas indica, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 6, da decisão impugnada, <QUOT.START ID="QS2405" REF.END="QE2405" CODE="00AB"/>que as comunicações pela Ciments français da sua tarifa e da previsão da subida de preços [... tinham] por objectivo dar à Buzzi a possibilidade de alinhar os seus preços pelos da Ciments français<QUOT.END ID="QE2405" REF.START="QS2405" CODE="00BB"/>. Acrescenta (mesmo ponto), no que respeita à infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada, que <QUOT.START ID="QS2406" REF.END="QE2406" CODE="00AB"/>a comunicação através da qual a Buzzi informou a Vicat ter recusado encomendas de cimento provenientes do sul de França e tencionar continuar a fazê-lo se inscreve num contexto de repartição do mercado do sul de França<QUOT.END ID="QE2406" REF.START="QS2406" CODE="00BB"/>. Contudo, não avança qualquer explicação similar no que respeita à infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), da decisão impugnada. Por último, há que acrescentar que a Comissão tenta ainda ligar este acordo ao acordo Cembureau afirmando que este também visava <QUOT.START ID="QS2407" REF.END="QE2407" CODE="00AB"/>o alinhamento pelos preços locais em caso de passagem além-fronteiras<QUOT.END ID="QE2407" REF.START="QS2407" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 1). Ora, há que lembrar que este aspecto depende de <QUOT.START ID="QS2408" REF.END="QE2408" CODE="00AB"/>regras de concorrência leal<QUOT.END ID="QE2408" REF.START="QS2408" CODE="00BB"/> (v. decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47, ponto 2), que a Comissão reconhece não terem sido objecto de acusação na decisão impugnada (v., nomeadamente, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1513, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4042</NO.P><TXT>Nestas condições, cabe concluir que a Comissão não demonstrou uma identidade de objecto entre o acordo Cembureau e a prática concertada referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), da decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.3.</NO.P><TXT>Acordo ibérico (decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2)</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4043</NO.P><TXT>A acta da Cimpor de uma reunião realizada em <DATE ISO="19850722">22 de Julho de 1985</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 2; doc. 33.322/155 a 157) descreve: <QUOT.START ID="QS2409" REF.END="QE2409" CODE="00AB"/>Os presentes, que se podem considerar os representantes da indústria de produção de cimento de Espanha e de Portugal, manifestaram a sua adesão inequívoca ao princípio de que não deverão haver movimentos de cimento de Espanha para Portugal e de Portugal para Espanha, a não ser que sejam solicitados e controlados pela indústria cimenteira de cada um dos países<QUOT.END ID="QE2409" REF.START="QS2409" CODE="00BB"/>. do mesmo modo, a parte correspondente do documento da Hispacement (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, ponto 2; doc. 33.322/2901) refere que: <QUOT.START ID="QS2410" REF.END="QE2410" CODE="00AB"/>os presidentes das sociedades cimenteiras portuguesas se reuniram nas instalações da Oficemen com os seus homólogos espanhóis no mês de Dezembro [de 1985] e que nessa ocasião foi tomada a decisão de proibir qualquer exportação de um país para outro<QUOT.END ID="QE2410" REF.START="QS2410" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4044</NO.P><TXT>Resulta inequivocamente destes dois documentos que o objectivo prosseguido pelas partes no acordo ibérico referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada correspondia perfeitamente ao objectivo do acordo Cembureau.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1411"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.4.</NO.P><TXT>Acordo franco-alemão (decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3)</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4045</NO.P><TXT>O acordo franco-alemão referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da decisão impugnada compõe-se de dois elementos No artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), a Comissão dá por provado que determinadas empresas francesas e alemãs, bem como as associações francesa (o SFIC) e alemã (a BDZ), participaram <QUOT.START ID="QS2411" REF.END="QE2411" CODE="00AB"/>em acordos e práticas concertadas relativos à regulamentação das entregas de cimento da França para a Alemanha e da Alemanha para França<QUOT.END ID="QE2411" REF.START="QS2411" CODE="00BB"/>. Em seguida, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 3, alinea b), cla decisão impugnada dá por provado que a BDZ e o SFIC participaram <QUOT.START ID="QS2412" REF.END="QE2412" CODE="00AB"/>numa pratica concertada relativa à troca de informações tendo em vista controlar a observância das limitações quantitativas à exportação entre a França e a Alemanha, bem como o seu destino para os diferentes <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT> alemães<QUOT.END ID="QE2412" REF.START="QS2412" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4046</NO.P><TXT>No que respeita à infracção dada por provada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alinea a), da decisãoimpugna<HT TYPE="ITALIC"> da,</HT>enamedida exposta no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2469, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> resulta dos documentos analisados no n. 22 da decisão impugnada que, na sequência de exportações da Cedest para os <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT> alemães, para além do Sarre, bem como de reacções dos produtores alemães em França, venficaram-se concertações bilaterais, que tinham por objectivo limitar os fluxos transfronteiriços de cimento. Assim, a nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 4; doe. 33.126/6592 a 6596) esclarece: <QUOT.START ID="QS2413" REF.END="QE2413" CODE="00AB"/>Exprimimos claramente a opinião de que cada um deve permanecer nas suas fronteiras<QUOT.END ID="QE2413" REF.START="QS2413" CODE="00BB"/>. A esse respeito, refere o <QUOT.START ID="QS2414" REF.END="QE2414" CODE="00AB"/>Principe home market<QUOT.END ID="QE2414" REF.START="QS2414" CODE="00BB"/>. Igualmente resulta de um relato da Ciments français de <DATE ISO="19830517">17 de Maio de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 9; doc. 33.126/4251 a 4253) que a Dyckerhoff tinha comunicado à Ciments français a sua intenção de não vender em França.</TXT></NP><NP><NO.P>4047</NO.P><TXT>A carta que o presidente da Ciments français, também presidente do SFIC, escreveu em <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE> ao presidente da Heidelberger, ele proprio também presidente da BDZ (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 10; doc. 33.126/3574 a 3576), refere nomeadamente: <QUOT.START ID="QS2415" REF.END="QE2415" CODE="00AB"/>... Ted Brenke [da Heidelberger] exprimiu a opinião de que se renovássemos o nosso acordo, haveria do lado alemão o pedido de reduzir a diferença existente desde 1984 entre as entregas francesas e alemãs. Respondi-lhe que se a procura se mantivesse não via grandes probabilidades de chegarmos a outro acordo. Como se deve recordar, não havia qualquer justificação lógica e muito menos ética para essa diferença que na realidade não resultava das discussões bilaterais entre os interesses franceses e alemães...<QUOT.END ID="QE2415" REF.START="QS2415" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4048</NO.P><TXT>Como afirma a Comissão na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 4), e tal como resulta também da apreciação feita pelo Tribunal nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2427 a 2433, supra, as práticas concertadas relativas a procura de uma solução para limitar as vendas da Cedest na Alemanha, excepto no Sarre, e o acordo de 1984 que devia ser renovado, mencionado na carta de <DATE ISO="19860922">22 de Setembro de 1986</DATE>, todos tinham por objecto <QUOT.START ID="QS2416" REF.END="QE2416" CODE="00AB"/>o respeito dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas entre países, ou seja, a repartição dos mercados<QUOT.END ID="QE2416" REF.START="QS2416" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 9). Segue-se que a infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada prosseguia o mesmo objectivo que o acordo Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1412"?><NP><NO.P>4049</NO.P><TXT>No que respeita à infracção dada por provada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada, na medida exposta nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2471 a 2491, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> consiste numa prática concertada relativa à troca de informações, entre o SFIC e a BDZ, tendo em vista controlar a observancia das limitações quantitativas à exportação entre a França e a Alemanha. Trata-se, pois, de uma infracção complementar à infracção dada por provada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada e prosseguia o mesmo objectivo. Existe, pois, também identidade de objecto entre a troca de informações referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), e o acordo Cembureau.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.5.</NO.P><TXT>Elementos do acordo único relativamente à ETF (artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada)</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4050</NO.P><TXT>Já se concluiu (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2537, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que, através do acordo relativo à constituição da ETF, referido no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, as empresas e associações em causa visavam <QUOT.START ID="QS2417" REF.END="QE2417" CODE="00AB"/>eliminar as importações para a Europa Ocidental, actualmente as importações da Grécia<QUOT.END ID="QE2417" REF.START="QS2417" CODE="00BB"/> [relato da reunião da ETF, em Genebra, de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 15; anexo 15 à resposta da Aker e da Euroc à CA)]. O objectivo prosseguido através da consituição da ETF era, assim, o respeito dos mercados internos europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>4051</NO.P><TXT>Há que lembrar, em seguida, que os acordos e práticas concertadas referidos no artigo 4<HT TYPE="SUP">o</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, foram animados de uma mesma finalidade anticoncorrencial. Com efeito, o acordo relativo à constituição da Interciment referido no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, teve por objectivo por em prática as medidas dissuasivas e persuasivas contra os produtores que, nao se sentindo obrigados pela regra do respeito dos mercados nacionais europeus, ameaçavam a estabilidade dos mercados dos países membros da Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2978, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). As práticas concertadas dadas por provadas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), e o acordo referido no artigo 4., n. 3, alínea b), tiveram por fim evitar, num espírito anticoncorrencial, importações de cimento provenientes da Grécia por parte do grupo Ferruzzi/Calcestruzzi (v. n. 3163 e 3365, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e, assim, restabelecer a ordem no mercado no respeito das fronteiras nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>4052</NO.P><TXT>Face aos elementos acima expostos, há que concluir que as infracções referidas no artigo 4<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3 tinham a mesma finalidade — o que permitiu à Comissão concluir pela existencia de uma acordo único relativamente à ETF (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3706, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) — e que, por outro lado, essa finalidade correspondia perfeitamente ao objectivo do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4053</NO.P><TXT>Em contrapartida, uma vez que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da decisão impugnada terá que ser anulado na íntegra (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3769, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), visto não ter sido demonstrado que as compras referidas nessa disposição eram tendentes a evitar importações de produtos gregos para a Europa ocidental, não se pode considerar que a regra do respeito dos mercados internos animasse os comportamentos em causa.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1413"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.6.</NO.P><TXT>ECEC (artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada)</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4054</NO.P><TXT>Há que lembrar que a Comissão não demonstrou que as actividades do ECEC tivessem em vista o respeito da regra dos mercados internos, o que conduz à anulação do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3849 e 3850, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nestas condições, as actividades no seio desse comité para a exportação não podem ser consideradas como uma medida de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.7.</NO.P><TXT>EPC (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada)</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4055</NO.P><TXT>Já se concluiu (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3919, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que a Comissão entendeu correctamente que a cooperação no âmbito do EPC tinha em vista <QUOT.START ID="QS2418" REF.END="QE2418" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da CE<QUOT.END ID="QE2418" REF.START="QS2418" CODE="00BB"/> (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada).</TXT></NP><NP><NO.P>4056</NO.P><TXT>Correspondendo a finalidade prosseguida pela cooperação no seio do EPC ao objectivo do acordo Cembureau, isto é, ao respeito dos mercados nacionais, há que concluir que existia identidade de objecto entre o acordo Cembureau e os comportamentos referidos no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.8.</NO.P><TXT>Conclusões</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4057</NO.P><TXT>Resulta da análise que antecede que os comportamentos referidos nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) e c), e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 e 3, bem como nos artigos 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, prosseguiam todos a mesma finalidade anticoncorrencial que o acordo Cembureau. Foi, pois, com razão que a Comissão concluiu que esses comportamentos tinham todos por objectivo a regulamentação comum do respeito dos mercados nacionais (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 2).</TXT></NP><NP><NO.P>4058</NO.P><TXT>Em contrapartida, uma vez que não foi demonstrado que os comportamentos referidos nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, e 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, da decisão impugnada prosseguiam o mesmo objectivo do acordo Cembureau, esses comportamentos não podem ser considerados como elementos constitutivos da infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1414"?><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Elemento subjectivo</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.1.</NO.P><TXT>Demonstração do elemento subjectivo em relação às diversas categorias de recorrentes em causa</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4059</NO.P><TXT>Todas as recorrentes afirmam que nunca tiveram conhecimento de qualquer acordo Cembureau que tivesse sido celebrado e confirmado no decurso das reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4060</NO.P><TXT>Tal como salientam, a mera identidade de objecto entre as diversas disposições bilaterais e/ou multilaterais e o acordo Cembureau não basta para demonstrar que os convénios em que participaram as recorrentes em causa constituíam medidas de execução do acordo Cembureau (v., neste sentido, acórdão Comissão/Anic, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 203). Com efeito, não conhecendo a existência de um acordo Cembureau, essas acções não podiam constituir a expressão de uma adesão ou de uma participação nesse acordo por parte das recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>4061</NO.P><TXT>Cabe, pois, analisar se a Comissão podia legitimamente considerar na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 2) que as partes nos acordos bilaterais e multilaterais caracterizados por uma mesma finalidade anticoncorrencial que a do acordo Cembureau tinham consciência que os seus comportamentos se inscreviam no contexto do plano comum adoptado e confirmado nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4023, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4062</NO.P><TXT>Para efeitos desta análise, há que distinguir duas categorias de recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>4063</NO.P><TXT>Por um lado, quanto à Cembureau e aos seus membros directos, com excepção da Unicem, já se concluiu que a Comissão demonstrou a respectiva participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1400 a 1403, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Com efeito, em relação a estas associações e empresas, a prova da sua participação no acordo único Cembureau não assenta, na decisão impugnada, na sua participação numa medida de execução desse acordo, mas na sua filiação directa na Cembureau e na sua participação em uma ou várias reuniões dos chefes de delegação nas quais o acordo Cembureau foi celebrado e/ou confirmado (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1301 e 1302, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4064</NO.P><TXT>Ora, a Cembureau e os seus membros directos, com excepção da Unicem, que participaram em uma ou várias dessas reuniões (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1342 a 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), sabiam necessariamente que a sua participação em um ou vários dos convénios bilaterais ou multilaterais caracterizados por uma<?PAGE NO="II-1415"?> identidade de objecto entre estes e o acordo Cembureau se inseriam no contexto desse acordo A sua participação em acordos que prosseguiam o objectivo de respeito dos mercados nacionais constituia, pois, da sua parte, uma execução do acordo Cembureau e, portanto, uma manifestação de adesão continua a infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4065</NO.P><TXT>Encontra-se desse modo demonstrado o elemento subjectivo quanto à Cembureau, à FIC à VNC, à <HT TYPE="ITALIC">Cime</HT> nts luxembourgeois, ao SFIC, à Aalborg, à BDZ, à BCA, à Oficemen, à Irish Cement, a ATIC, a Itaicemenü, a Aker, a Euroc, à Cementir e à AGCI. Assim sendo, quanto a estas recorrentes nao e necessário analisar os diversos elementos de ligação (v n<HT TYPE="SUP">os</HT> 4069 a 4073 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) avançados na decisão impugnada para demonstrar uma ligação subjectiva entre os diversos convenios bilaterais e multilaterais em que participaram e o acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4066</NO.P><TXT>Por outro lado, quanto aos membros indirectos da Cembureau, bem como à Unicem e à Buzzi cabe lembrar que a prova da sua participação na infracção referida no artigo l.<HT TYPE="SUP">o</HT> assenta, nà decisão impugnada (n. 45, pontos 10 e 13, e 65, ponto 3), na sua participação numa ou várias medidas de execução do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1439 a 1448, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Com efeito, quanto a essas partes, a participação numa medida de execução do acordo Cembureau é reveladora da sua adesão a esse acordo celebrado e confirmado nas reuniões dos chefes de delegação</TXT></NP><NP><NO.P>4067</NO.P><TXT>Ora, estas partes salientam que, mesmo que os chefes de delegação presentes nas reuniões postas em causa na decisão impugnada tivessem celebrado um acordo Cembureau, a decisão impugnada nao demonstra que elas tivessem sido informadas da existência desse acordo pelos chefes de delegação em causa. A sua eventual participação num acordo local não pode, assim, ser considerada uma manifestação da sua adesão ao acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4068</NO.P><TXT>A demonstração do elemento subjectivo quanto a estas recorrentes reveste, desse modo, uma particular importancia. Com efeito, se a Comissão não demonstrar que essas empresas sabiam ou deviam necessariamente saber, que os convénios bilaterais e multilaterais prosseguiam o mesmo objectivo que o acordo Cembureau nos quais participaram se inscreviam no quadro de um acordo pan-europeu relativo ao respeito dos mercados nacionais e à regulamentação das vendas de um pais a outro, a participação dessas empresas na infracção única e contínua refenda no artigo 1. da decisão impugnada não pode ser dada como provada.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1416"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.2.</NO.P><TXT>Elementos de ligação avançados na decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4069</NO.P><TXT>Na decisão impugnada, a Comissão invoca vários elementos que demonstrariam que a participação dos destinatários da decisão impugnada num acordo bilateral ou multilateral com o mesmo objecto que o acordo Cembureau deve ser considerada uma manifestação da sua participação no acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4070</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Comissão salienta [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, alínea b)]: <QUOT.START ID="QS2419" REF.END="QE2419" CODE="00AB"/> As empresas Blue Circle, CBR, Ciments français, Lafarge, Dyckerhoff Heidelberger, Titan, ENCI, Asland e Cimpor, embora não fossem membros directos da Cembureau, representaram a sua associação nacional enquanto <QUOT.START ID="QS2420" REF.END="QE2420" CODE="2018"/>Head Delegates<QUOT.END ID="QE2420" REF.START="QS2420" CODE="2019"/> por ocasião das reuniões realizadas pela Cembureau em <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>; a participação destas empresas no acordo [Cembureau] não suscita assim qualquer duvida.<QUOT.END ID="QE2419" REF.START="QS2419" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>4071</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Comissão entende que, nas reuniões dos chefes de delegação, as associações membros directos da Cembureau assumiram <QUOT.START ID="QS2421" REF.END="QE2421" CODE="00AB"/>compromissos... no interesse dos seus membros<QUOT.END ID="QE2421" REF.START="QS2421" CODE="00BB"/>, e que, <QUOT.START ID="QS2422" REF.END="QE2422" CODE="00AB"/>com efeito, os produtores de cimento são os verdadeiros agentes que actuam por intermédio das suas associações profissionais<QUOT.END ID="QE2422" REF.START="QS2422" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n. 44, ponto 5; v. também n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 2, segundo parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>4072</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, referindo-se a uma convocatória para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 2; doe. 33.126/11552 e 11553) e ao projecto de exposição introdutória do presidente para essa mesma reunião (decisão impugnada, n<HT TYPE="SUP">o</HT>19 ponto 5; doe. 33.126/11583 a 11585), a Comissão considera (decisão impugnada n<HT TYPE="SUP">o</HT> 46 ponto 2, quarto parágrafo; v. também n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, ponto 3, quarto paragrafo): <QUOT.START ID="QS2423" REF.END="QE2423" CODE="00AB"/>A Cembureau e os seus membros reconhecem... que os atritos decorrentes das trocas comerciais entre os membros são de interesse comum por constituírem <QUOT.START ID="QS2424" REF.END="QE2424" CODE="2018"/>infracções<QUOT.END ID="QE2424" REF.START="QS2424" CODE="2019"/> a regras de jogo comuns. Essas situações bilaterais constituem, portanto, uma manifestação concreta do acordo geral de respeito dos mercados nacionais.<QUOT.END ID="QE2423" REF.START="QS2423" CODE="00BB"/> Acrescenta (decisão impugnada n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 2, quinto e sexto parágrafos): <QUOT.START ID="QS2425" REF.END="QE2425" CODE="00AB"/>Não é necessário... que cada situação bilateral ou multilateral tenha sido explicitamente evocada nas reuniões da Cembureau, embora tal possa ser demonstrado em relação a certos casos... Com efeito, depreende-se dos documentos da Cembureau que só foram discutidas nas reuniões colegiais as situações que nao puderam obviamente ser resolvidas através dos contactos directos entre as partes interessadas. 1 or exemplo, afigura-se que o <QUOT.START ID="QS2426" REF.END="QE2426" CODE="2018"/>ponto quente<QUOT.END ID="QE2426" REF.START="QS2426" CODE="2019"/> entre a Itália e a Suíça, inserido no memorando destinado ao presidente da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>.. nao foi debatido colegialmente porque <QUOT.START ID="QS2427" REF.END="QE2427" CODE="2018"/>o diferendo... está em vias de encontrar uma solução...<QUOT.END ID="QE2427" REF.START="QS2427" CODE="2019"/> Verifica-se, portanto, que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do acordo geral nao so as situações especificamente mencionadas nos documentos da Cembureau, como ainda as que aparentemente foram solucionadas mediante contactos directos entre as partes interessadas, como aconteceu nas situações franco-italiana e hispano-portuguesa<QUOT.END ID="QE2425" REF.START="QS2425" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1417"?><NP><NO.P>4073</NO.P><TXT>Por último, em quarto lugar, no âmbito da ETF e do EPC, a Comissão refere-se à existência de uma ligação institucional entre a ETF e a Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24) e entre o EPC e a Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59, ponto 1, primeiro parágrafo) para demonstrar que os comportamentos referidos nos artigos 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada constituíam medidas de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.3.</NO.P><TXT>Demonstração da participação dos membros indirectos da Cembureau, da Unicem e da Buzzi no acordo Cembureau através da sua participação numa medida de execução desse acordo</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4074</NO.P><TXT>Há que lembrar que a Comissão não demonstrou que os comportamentos referidos nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, e 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, da decisão impugnada constituíam elementos constitutivos do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4058, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), por um lado, e o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, por outro, devem ser anulados respectivamente em relação à Cedest (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2384 e 2385, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), e à Heracles e Titan (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3970, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4075</NO.P><TXT>Esta conclusão tem por consequência que, em relação a determinados membros indirectos da Cembureau, concretamente, a ENCI, a Cedest, a Nordcement, a Alsen-Breitenburg, a Rugby, a Castle, a Heracles e a Titan, não foi demonstrada na decisão impugnada a participação numa medida de execução do acordo Cembureau. Com efeito, quanto à Cedest, os comportamentos referidos no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, constituíam, na decisão impugnada, a única manifestação da sua adesão ao acordo Cembureau. O mesmo se diga em relação à participação da Rugby nos comportamentos referidos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a) da decisão impugnada, e da participação da ENCI, da Nordcement e da Alsen-Breitenburg nos comportamentos referidos no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Quanto à Castle, a sua participação nos convénios referidos nos artigos 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), e 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada constituem também as únicas manifestações da sua participação no acordo Cembureau. Por último, os comportamentos referidos nos artigos 4., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada constituem as únicas <QUOT.START ID="QS2428" REF.END="QE2428" CODE="00AB"/>medidas de execução<QUOT.END ID="QE2428" REF.START="QS2428" CODE="00BB"/> do acordo Cembureau em que a Heracles e a Titan teriam participado.</TXT></NP><NP><NO.P>4076</NO.P><TXT>Ora, quanto aos membros indirectos da Cembureau, a decisão impugnada refere expressamente que essas empresas participaram indirectamente no acordo Cembureau <QUOT.START ID="QS2429" REF.END="QE2429" CODE="00AB"/>através da sua participação nas diversas disposições e medidas acordadas para completar o acordo geral e/ou para contribuir para a sua aplicação<QUOT.END ID="QE2429" REF.START="QS2429" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 10). Por esta razão, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> apenas visa as empresas que (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3) <QUOT.START ID="QS2430" REF.END="QE2430" CODE="00AB"/>manifestaram claramente... a sua adesão ao acordo [Cembureau] participando [numa medida de execução do mesmo] <QUOT.END ID="QE2430" REF.START="QS2430" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4077</NO.P><TXT>Por conseguinte, não tendo a Comissão demonstrado a participação da ENCI, da Cedest, da Nordcement, da Alsen-Breitenburg, da Rugby, da Castle, da Heracles e da Titan numa medida de execução do acordo Cembureau, não tem fundamento para dar por provada, segundo o<?PAGE NO="II-1418"?> sistema de imputação característico da decisão impugnada, a participação dessas empresas, membros indirectos da Cembureau, na infracção referida no artigo 1. da decisão em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>4078</NO.P><TXT>Não pode pretender, como faz nos presentes autos, que a participação da ENCI e da Titan no acordo Cembureau se encontra de qualquer modo demonstrada, uma vez que um membro do pessoal destas empresas participou na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> durante a qual foi celebrado o acordo em causa. A esse respeito, há que lembrar que, na óptica da decisão impugnada, esse elemento não foi suficiente para considerar provada a participação dessa empresa, membro indirecto da Cembureau, na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1441, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Com efeito, a prova da participação de um membro indirecto da Cembureau no acordo Cembureau assentou unicamente na sua participação em uma ou várias medidas de aplicação do acordo Cembureau. Por esta razão, considerou-se que os membros indirectos da Cembureau de cujo pessoal um elemento assistiu a uma ou várias das reuniões dos chefes de delegação, tal como os outros membros indirectos e ao contrário dos membros directos, que <QUOT.START ID="QS2431" REF.END="QE2431" CODE="00AB"/>participaram... indirectamente no acordo [Cembureau], através da sua participação nas diversas disposições e medidas acordadas para completar o acordo geral e/ou para contribuir para a sua aplicação<QUOT.END ID="QE2431" REF.START="QS2431" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 10). Igualmente por essa razão, a Ciments d'Obourg, membro indirecto da Cembureau, cujo membro do pessoal, A. Pestalozzi, assistiu à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 4), não é referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, uma vez que a Comissão não apurou a participação dessa empresa numa das medidas de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4079</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve, portanto, ser anulado em relação à ENCI, à Cedest, à Nordcement, à Alsen-Breitenburg, à Rugby, à Castle, à Heracles e à Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>4080</NO.P><TXT>Em seguida, há que apreciar se a Comissão decidiu bem ao dar por provada a adesão ao acordo único e contínuo Cembureau dos outros membros indirectos da Cembureau, ou seja, a CBR, a Dyckerhoff, a Vicat, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Valenciana, a Asland, a Uniland, a Cimpor, a Secii, a Holderbank, a Hornos Ibéricos, a Blue Circle e a Halkis, através da respectiva participação em um ou vários acordos bilaterais ou multilaterais referidos na decisão impugnada e com o mesmo objecto do acordo Cembureau. A mesma análise deve ser feita quanto à Unicem, membro directo da Cembureau que não participou em qualquer das reuniões dos chefes de delegação, e quanto à Buzzi, que não era nem membro directo nem indirecto da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4081</NO.P><TXT>Quanto a estas empresas, há que apreciar, assim, se os elementos de ligação referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4069 a 4073, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> são susceptíveis de estabelecer uma ligação entre, por um lado, a sua participação num acordo particular tendo o mesmo objecto que o acordo Cembureau e, por outro, este último acordo, ligação que demonstraria que tal participação constituía da sua parte uma manifestação de adesão ao acordo Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1419"?><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.3.1.</NO.P><TXT>Presença de um membro do pessoal de uma empresa nas reuniões dos chefes de delegação durante as quais o acordo Cembureau foi celebrado e/ou confirmado</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4082</NO.P><TXT>A Comissão baseia-se na presença de um membro do pessoal de determinados membros indirectos da Cembureau nas reuniões dos chefes de delegação para demonstrar a sua participação no acordo Cembureau [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, alínea b)]. Com efeito, um chefe de delegação que representasse a associação nacional era normalmente um alto dirigente de uma empresa do sector do cimento do país em causa. Porém, há que lembrar que, na óptica da decisão impugnada, a presença de um membro do pessoal de um membro indirecto da Cembureau, enquanto tal, não é suficiente para dar por provada a participação desse membro indirecto no acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1441, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Não obstante, em relação aos membros indirectos que participaram em um ou vários dos acordos bilaterais ou multilaterais referidos na decisão impugnada, esse elemento é relevante para demonstrar que a sua participação num tal acordo particular deve ser considerado uma adesão ao acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4083</NO.P><TXT>Não é contestado que um membro do pessoal das empresas seguintes, membros indirectos da Cembureau, assistiu à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, no âmbito da qual foi celebrado o acordo Cembureau: J. Van Hove, da CBR, Sr. Grüner, da Dyckerhoff, R. Poitrat, da Ciments français, P. Schuhmacher, da Heidelberger, J. Bertrán, da Asland, J. Toscano Jr, da Cimpor e Sir John Milne, da Blue Circle. Este facto é, aliás, confirmado pela lista das pessoas presentes na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 4; doc. 33.126/11581). Além disso, não é contestado que essas empresas delegaram um membro do seu pessoal a, pelo menos, uma das duas reuniões dos chefes de delegação durante as quais foi confirmado o acordo Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, pontos 8 e 13; doc. 33.126/11699, 11752 e 11753).</TXT></NP><NP><NO.P>4084</NO.P><TXT>Além disso, é ponto assente que um membro do pessoal da Lafarge, B. Collomb, assistiu às reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, nas quais o acordo Cembureau foi confirmado (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, pontos 8 e 13; doc. 33.126/11699, 11752 e 11753).</TXT></NP><NP><NO.P>4085</NO.P><TXT>Aind a que, como afirmam a CBR, a Ciments français e a Asland, as pessoas referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4083 e 4084, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> tivessem estado presentes nas reuniões em que o acordo Cembureau foi celebrado e/ou confirmado na qualidade de chefe de delegação ou na qualidade de perito, a verdade é que, pela presença de um dos seus altos dirigentes nessas reuniões, as empresas em causa tomaram necessariamente conhecimento da existência do acordo Cembureau e do respectivo conteúdo.</TXT></NP><NP><NO.P>4086</NO.P><TXT>Nestas condições, conclui-se que estes membros indirectos da Cembureau tomaram consciência de que a sua participação num acordo bilateral ou multilateral com o mesmo objecto que o acordo Cembureau correspondia, da sua parte, à aplicação deste.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1420"?><NP><NO.P>4087</NO.P><TXT>Assim, a participação da CBR nas infracções referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> <HT TYPE="ITALIC">la</HT> 3, alínea a), da Dyckerhoff nas infracções referidas nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), e 4., n<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, alinea <HT TYPE="ITALIC">a</HT>), da Ciments français nas infracções referidas nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), 4., n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, e 6., da Heidelberger nas infracções referidas nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), e 4. n 1, da Lararge nas infracções referidas nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 3, alínea a), 4., n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, alínea a), e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, da Asland na infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Cimpor na infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e da Blue Circle nas infracções referidas nos artigos 4., n. 1 a 3, alínea a), e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada constituíam a manifestação da sua adesão ao acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4088</NO.P><TXT>Portanto, decidiu bem a Comissão ao considerar provado, na decisão impugnada, que a CBR, a Dyckerhoff, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Asland, a Cimpor e a Blue Circle participaram na infracção única referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Posteriormente será analisada a duração da sua participação na mesma.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.3.2.</NO.P><TXT>Outros elementos de ligação</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4089</NO.P><TXT>Em relação à Unicem, aos membros indirectos da Cembureau dos quais nenhum membro do respectivo pessoal assistiu a alguma das reuniões dos chefes de delegação, bem como a Buzzi, que não é nem membro directo nem indirecto da Cembureau, a eventual ligação entre, por um lado, um acordo bilateral ou multilateral relativo ao respeito dos mercados nacionais, em que tenham participado, e, por outro, o acordo Cembureau deve ser estabelecida com base noutros indícios. Uma vez que a anterior análise já permitiu apurar que a infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada não pode ser imputada à ENCI, à Cedest, à Nordcement, a Alsen-Breitenburg, à Rugby, à Castle, à Heracles nem à Titan, os outros factores de ligação em que a Comissão se baseou na decisão impugnada mantém a respectiva relevancia apenas em relação às nove seguintes empresas: Unicem (membro directo da Cembureau), Vicat, Halkis, Holderbank, Secil, Uniland, Hornos Ibéricos, Valenciana (membros indirectos da Cembureau) e Buzzi (nem membro directo nem membro indirecto da Cembureau).</TXT></NP><NP><NO.P>4090</NO.P><TXT>Cabe lembrar que, segundo a Comissão, quanto aos acordos bilaterais e multilaterais com o mesmo objecto do acordo Cembureau, o facto de as empresas em causa, excepto a Unicem e a Buzzi, serem membros indirectos da Cembureau e o facto de as situações de atritos bilaterais terem sido discutidas no decurso das reuniões dos chefes de delegação permitem concluir que esses acordos constituíam medidas de execução do acordo Cembureau. Quanto as infracções referidas nos artigos 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a Comissão refere-se, por outro lado, a ligação institucional entre a Cembureau e, respectivamente, a ETF e o EPC.</TXT></NP><NP><NO.P>4091</NO.P><TXT>No que respeita às discussões relativas a atritos bilaterais, há que notar que apenas um desses atritos pode ser relacionado com um acordo bilateral ou multilateral referido na decisão impugnada, ou seja, o acordo franco-alemão (decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3). Com<?PAGE NO="II-1421"?> efeito, segundo a decisão impugnada, as <QUOT.START ID="QS2432" REF.END="QE2432" CODE="00AB"/>exportações da França para a Alemanha<QUOT.END ID="QE2432" REF.START="QS2432" CODE="00BB"/> foram objecto de discussão durante a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (memorando dirigido ao presidente para a reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9, doe. 33.126/11728 e 11729). Os outros atritos bilaterais referidos na documentação relativa às reuniões dos chefes de delegação, em especial o memorando dirigido ao presidente para a reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e as notas dessa reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doe. 33.126/11733 a 11737), não deram origem a qualquer acordo bilateral ou multilateral imputado na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4092</NO.P><TXT>Segue-se que o facto de determinadas situações de atritos bilaterais terem sido discutidas nas reuniões dos chefes de delegação não demonstra a participação no acordo Cembureau das nove empresas referidas. De acordo com os termos da decisão impugnada, nenhuma dessas empresas participou no acordo franco-alemão.</TXT></NP><NP><NO.P>4093</NO.P><TXT>Acrescente-se ainda que a Comissão afirma acertadamente na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 2, quinto e sexto parágrafos) que o acordo Cembureau previa, quando tal se revelasse necessário, o reenvio para diálogos bilaterais ou multilaterais entre as partes directamente envolvidas, pelo que apenas as transferências de cimento entre membros qualificadas como <QUOT.START ID="QS2433" REF.END="QE2433" CODE="00AB"/>pontos quentes<QUOT.END ID="QE2433" REF.START="QS2433" CODE="00BB"/>, em relação às quais não se tinha encontrado qualquer solução no terreno, foram discutidas durante as reuniões dos chefes de delegação [v. projecto de exposição introdutória do presidente da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doe. 33.126/11583 a 11585) e notas relativas à reunião de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4091, <HT TYPE="ITALIC">supra].</HT></TXT></NP><NP><NO.P>4094</NO.P><TXT>Contudo, embora a falta de elementos de prova demonstrativos de que, nas reuniões dos chefes de delegação, tivessem sido discutidos atritos subjacentes a acordos com o mesmo objecto do acordo Cembureau não signifique igualmente que tais acordos não constituíam medidas de execução do acordo Cembureau, a falta de referência aos atritos relativos aos acordos franco-italianos e ibérico, à ETF e ao EPC durante as reuniões dos chefes de delegação não pode, obviamente, constituir uma prova positiva da existência de uma ligação entre esses acordos e o acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4095</NO.P><TXT>Quanto à alegada ligação institucional entre a Cembureau, por um lado, e a ETF e o EPC, por outro, note-se que a Comissão não esclarece em que medida esse elemento é de natureza a demonstrar que as nove empresas acima referidas na parte final do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4089 tinham conhecimento do acordo Cembureau, condição necessária para que a sua participação nas infracções referidas nos artigos 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada possa ser considerada uma adesão a esse acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>4096</NO.P><TXT>Em contrapartida, a filiação indirecta na Cembureau constitui um critério de ligação relevante. Com efeito, tal como salienta correctamente a Comissão, os verdadeiros agentes no mercado<?PAGE NO="II-1422"?> são as empresas e não as associações profissionais, membros directos da Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, ponto 5). Deve-se considerar, portanto, que essas associações terão informado os seus membros da celebração e da confirmação do acordo Cembureau na sequência das reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>. Aliás, na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, o presidente da Cembureau convidou expressamente os chefes de delegação presentes a <QUOT.START ID="QS2434" REF.END="QE2434" CODE="00AB"/>lançar à [sua] volta palavras de bom senso<QUOT.END ID="QE2434" REF.START="QS2434" CODE="00BB"/> [projecto de exposição introdutória do presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doc. 33.126/11583 a 11585)].</TXT></NP><NP><NO.P>4097</NO.P><TXT>Além disso, no mercado do cimento, qualquer acção num determinado mercado será susceptível de se propagar, como uma vaga, aos mercados mais longínquos, tal como refere a passagem do documento de Zurique/Céligny (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 3; doc. 33.126/18772 a 18779); v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2539, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), segundo o qual, em relação às exportações gregas para o Reino Unido e para a Itália: <QUOT.START ID="QS2435" REF.END="QE2435" CODE="00AB"/>A situação actual constitui manifestamente uma ameaça para toda a Europa e não apenas para os países mais directamente atacados.<QUOT.END ID="QE2435" REF.START="QS2435" CODE="00BB"/> Visto depender o sucesso da regra do respeito dos mercados nacionais aprovada e confirmada nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> da sua aplicação generalizada, as associações nacionais, membros directos da Cembureau, necessariamente informaram os seus membros da existência e do conteúdo do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4098</NO.P><TXT>Segue-se que todos os membros indirectos da Cembureau tinham que ter conhecimento da existência e do conteúdo desse acordo. Assim, mesmo embora, no caso presente, a representação dos membros indirectos da Cembureau nas reuniões dos chefes de delegação não possa, enquanto tal, ser considerada como critério de imputação da infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 563 e 564, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a filiação indirecta na Cembureau revela não obstante que a participação de uma empresa num acordo bilateral ou multilateral com o mesmo objecto que o acordo Cembureau constituiu uma aplicação do acordo Cembureau e implicou, por conseguinte, uma adesão a esse acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>4099</NO.P><TXT>Entre as nove recorrentes acima referidas na parte final do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4089, figuram os seguintes membros indirectos da Cembureau: Vicat, Valenciana, Uniland, Secil, Holderbank, Hornos Ibéricos e Halkis. Estas empresas ao participarem num acordo bilateral ou multilateral com o mesmo objecto do acordo Cembureau, sabiam necessariamente que, ao fazê-lo, se integravam num acordo pan-europeu que tinha sido celebrado e confirmado nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4100</NO.P><TXT>Desse modo, a participação da Vicat na infracção referida no artigo 3<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da Secil na infracção referida no artigo 3<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Uniland e da Holderbank nas infracções referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, alínea a), da Valenciana, da Hornos Ibéricos e da Halkis na infracção referida no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada constituíram manifestações da sua adesão ao acordo Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1423"?><NP><NO.P>4101</NO.P><TXT>Assim, decidiu bem a Comissão ao considerar provado na decisão impugnada que a Vicat, a Valenciana, a Uniland, a Secil, a Holderbank, a Hornos Ibéricos e a Halkis participaram na infracção única referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Posteriormente, será analisada a duração da sua participação na mesma.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="8"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.3.3.</NO.P><TXT>Caso particular da Unicem e da Buzzi</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4102</NO.P><TXT>Quanto à Unicem, apenas se pode dar por provado que esteve representada nas reuniões dos chefes de delegação nas quais o acordo Cembureau foi celebrado e confirmado (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1404 a 1416, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4103</NO.P><TXT>Já se concluiu que a Comissão demonstrou que a Unicem participou nas seguintes infracções no âmbito da ETF:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>constituição da ETF (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2682 e 2683, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>);</P></ITEM><ITEM><P>práticas concertadas tendo em vista retirar aos produtores gregos e, em especial, à Titan o seu cliente Calcestruzzi [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a); v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3252 e 3253, <HT TYPE="ITALIC">supra];</HT></P></ITEM><ITEM><P>acordo destinado a evitar importações de cimento grego pela Calcestruzzi [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b); v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3396, <HT TYPE="ITALIC">supra].</HT></P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>4104</NO.P><TXT>Ora, a Unicem, dada a sua qualidade de membro directo da Cembureau, sabia necessariamente, por razões idênticas às expostas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4096 a 4098, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a respeito dos membros indirectos da Cembureau, que, ao participar nos diversos comportamentos referidos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, alíneas a) e b) cujo objecto era idêntico ao do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4050 a 4052, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), estava a aplicar este acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>4105</NO.P><TXT>Cabe salientar ainda que, no âmbito da infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a Unicem teve contactos directos com representantes da Blue Circle, da Oficemen e da Lafarge, que, ou participaram directamente, ou se fizeram representar por um membro do seu pessoal nas reuniões dos chefes de delegação durante as quais o acordo Cembureau foi<?PAGE NO="II-1424"?> celebrado e/ou confirmado. Com efeito, a Unicem participou com J. Marichal, da Lafarge, o Sr. Andia, da Oficemen, e o Sr. Shepherd, da Blue Circle, no subgrupo <QUOT.START ID="QS2436" REF.END="QE2436" CODE="00AB"/>Intercâmbio de Experiências Defensivas<QUOT.END ID="QE2436" REF.START="QS2436" CODE="00BB"/> constituído no âmbito da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> [acta da reunião de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 22; doe. 33.126/18849 a 18862) e nota da Lafarge de <DATE ISO="19870325">25 de Março de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 47; doe. 33.126/4858 a 4861)]. do mesmo modo, no que respeita à infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada, verifica-se que os outros dois contratantes no acordo que tinha como objectivo evitar importações de cimento grego pela Calcestruzzi, isto é, a Cementir e a Italcementi, são membros directos da Cembureau que estavam representados nas reuniões em que o acordo Cembureau foi celebrado e/ou confirmado.</TXT></NP><NP><NO.P>4106</NO.P><TXT>Tal como refere acertadamente a Comissão, o desconhecimento do acordo Cembureau por parte da Unicem é, além disso, inconciliável com os seguintes termos do telex dirigido pela Italcementi à Titan em <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, ponto 8; doe. 33.126/19204): <QUOT.START ID="QS2437" REF.END="QE2437" CODE="00AB"/>No que respeita ao contrato entre a Titan e a Calcestruzzi relativo às entregas de cimento em Italia e à projectada reunião a pedido da própria Calcestruzzi prevista para <DATE ISO="19870524">24 de Maio de 1987</DATE> no Luxemburgo, informo que nós, produtores de cimento, participaremos evidentemente na referida reunião, visto sermos as partes implicadas ao mais alto nível. Por conseguinte, os Srs. Pesenti, Testore e Carella (respectivamente dirigentes da Italcementi, da Unicem e da Cementir) terão o prazer de participar na reunião depois da assembleia geral da Cembureau, a fim de se encontrar uma solução para o problema que é objecto das nossas discussões, no mesmo espírito que há anos vem unindo as indústrias do cimento dos diversos países europeus.<QUOT.END ID="QE2437" REF.START="QS2437" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>4107</NO.P><TXT>Conclui-se que se encontra demonstrada uma ligação entre as medidas tomadas pela Unicem no âmbito da ETF e o acordo Cembureau. Assim, decidiu bem a Comissão ao considerar provado, na decisão impugnada, que a Unicem participou na infracção única referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Posteriormente, será analisada a duração da sua participação na mesma.</TXT></NP><NP><NO.P>4108</NO.P><TXT>Quanto à Buzzi, que não é nem membro directo nem indirecto da Cembureau, há que lembrar que participou em duas infracções cujo objecto era idêntico ao do acordo Cembureau, concretamente, a prática concertada com a Lafarge referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1868 e 4036, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), e a prática concertada com a Vicat referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 1, alínea c), da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1959 e 4039, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4109</NO.P><TXT>No caso em apreço, há que verificar, porém, se a Buzzi, ao participar nesses acordos franco-italianos, sabia, ou devia saber, que, procedendo desse modo, se integrava no acordo pan-europeu celebrado e confirmado nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>. Tal como a Comissão, aliás, reconheceu na audiência no processo T-51/95, a mera identidade de objecto entre os acordos bilaterais ou multilaterais e o acordo Cembureau não basta para demonstrar tal adesão (v. também n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4060, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Com efeito, só se estiver suficientemente demonstrado o conhecimento da existência do acordo<?PAGE NO="II-1425"?> Cembureau, por parte da Buzzi, poderá a sua participação nesses acordos franco-italianos constituir a expressão da sua adesão a esse acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>4110</NO.P><TXT>Cabe lembrar que, na decisão impugnada, a Comissão invoca vários elementos que demonstrariam um conhecimento do acordo Cembureau, por parte das empresas participantes num acordo bilateral ou multilateral (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4069 a 4073, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Ora, a Comissão não invoca sequer um desses elementos a respeito da Buzzi (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 20 e 48).</TXT></NP><NP><NO.P>4111</NO.P><TXT>Para efeitos da demonstração do conhecimento do acordo Cembureau por parte da Buzzi, a Comissão refere-se unicamente ao facto de esta recorrente ter tido contactos, no âmbito dos acordos franco-italianos, com partes intervenientes no acordo Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 2). A Comissão acrescenta: <QUOT.START ID="QS2438" REF.END="QE2438" CODE="00AB"/>O que importa é o elemento objectivo [os acordos franco-italianos em que a Buzzi participou] que coincide com o acordo geral<QUOT.END ID="QE2438" REF.START="QS2438" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 2).</TXT></NP><NP><NO.P>4112</NO.P><TXT>Contudo, tal como já foi referido, a coincidência do elemento objectivo não é suficiente para imputar a uma empresa a participação no acordo Cembureau. Por outro lado, nenhuma das provas documentais em que a Comissão se baseou para demonstrar a identidade de objecto entre os acordos franco-italianos e o acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4033 a 4042, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) contém indícios que demonstrem que a Buzzi teria tido conhecimento do acordo Cembureau. Na falta de tais indícios, o facto de a Buzzi ter tido contactos com empresas cuja participação no acordo Cembureau se encontra demonstrada não é suficiente para demonstrar o seu conhecimento desse acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>4113</NO.P><TXT>Por conseguinte, embora a participação da Buzzi nos acordos bilaterais referidos no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a), b) e c), tenha sido demonstrada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1819 a 2035, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Comissão não demonstrou que essa participação constituía uma adesão da sua parte ao acordo Cembureau, um acordo pan-europeu caracterizado por uma particular gravidade (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 46 e 65, ponto 5). Portanto, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado em relação à Buzzi.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.4.</NO.P><TXT>Conclusões</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4114</NO.P><TXT>Resulta do que precede que a Comissão demonstrou a participação da CBR, da Cembureau, da FIC, da VNC, da Ciments luxembourgeois, da Dyckerhoff, do SFIC, da Vicat, da Ciments français, da Heidelberger, da Lafarge, da Aalborg, da BDZ, da Unicem, da Valenciana, da BCA, da Asland, da Uniland, da Oficemen, da Irish Cement, da Cimpor, da Secil, da ATIC, da Italcementi, da Holderbank, da Hornos Ibéricos, da Aker, da Euroc, da Cementir, da Blue Circle, da AGCI e da Halkis no acordo Cembureau. Uma vez que estas associações e empresas,<?PAGE NO="II-1426"?> pela sua participação, conforme os casos, nos comportamentos referidos nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) e c), 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada procediam à aplicação do acordo Cembureau, foi com razão que esses acordos bilaterais e multilaterais foram considerados como elementos constitutivos do acordo Cembureau e, portanto, que esse acordo foi qualificado como acordo único na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46).</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Argumentos gerais que põem em causa o recurso à noção de acordo único</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4115</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a FIC, o SFIC, a Vicat, a Ciments français, a Lafarge, a Unicem, a Uniland, a Oficemen, a Cimpor, a Secil, a Hornos Ibéricos e a Blue Circle alegam que a Comissão efectuou um raciocínio circular para demonstrar a existência do acordo único Cembureau. Assim, teria qualificado como anticoncorrenciais um determinado número de comportamentos alegadamente inocentes ou confinados a uma dimensão local, devido à sua ligação a um hipotético acordo único, baseando-se sempre nos mesmos para provar a existência do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4116</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. A Comissão não deduziu a existência do acordo Cembureau da existência dos convénios bilaterais ou multilaterais referidos nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, mas sim das provas documentais directas referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 862 a 1095, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), que demonstram que, nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>,<DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, foi manifestada uma convergência de vontades relativa ao princípio do respeito dos mercados nacionais e da regulamentação das vendas de uns países a outros. Na decisão impugnada, a prova da existência do acordo Cembureau em nada depende, pois, da existência das medidas de execução do acordo Cembureau. Igualmente, a Comissão em cada caso fundamentou em documentos o carácter ilícito dos diversos comportamentos referidos nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, da decisão impugnada. No que respeita à infracção referida no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, o raciocínio da Comissão apenas é circular na medida em que deduz o carácter ilícito das actividades do EPC do facto de todos os membros do EPC serem membros indirectos da Cembureau e, portanto, obrigados ao respeito da regra dos mercados internos (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3879, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Contudo, os outros elementos de prova avançados pela Comissão servem de base à sua conclusão de que as actividades do EPC violavam o disposto no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, uma vez que tinham em vista <QUOT.START ID="QS2439" REF.END="QE2439" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da CE<QUOT.END ID="QE2439" REF.START="QS2439" CODE="00BB"/> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3882 a 3933, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Conclui-se que, na decisão impugnada, a prova do carácter ilícito das medidas referidas nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 3., 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> não assenta numa ligação teórica ao acordo Cembureau, mas sim em provas documentais directas.</TXT></NP><NP><NO.P>4117</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Vicat, a Heidelberger, a Italcementi e a Blue Circle alegam que, ao recorrer à teoria do acordo único, a Comissão aligeirou e mesmo inverteu o ónus da prova, evitando ter que demonstrar a existência de um comportamento ilícito de cada destinatário da decisão impugnada. A Comissão, com efeito, teria presumido que todos os comportamentos adoptados pelos produtores europeus de cimento o teriam sido em aplicação do acordo Cembureau, construindo assim uma presunção de culpa. A Blue Circle afirma ainda que resulta de diversas<?PAGE NO="II-1427"?> passagens da decisão impugnada que a Comissão entendeu que não lhe cabia fazer prova das diversas infracções, mas que cabia às empresas arguidas demonstrar a falsidade das alegações contidas na CA.</TXT></NP><NP><NO.P>4118</NO.P><TXT>Estes argumentos devem ser julgados improcedentes. As diversas infracções objecto de acusação na CA e dadas por provadas na decisão impugnada, bem como a participação nas mesmas por parte das diversas recorrentes envolvidas, foram estabelecidas não com base numa presunção de culpa, mas com base em provas documentais directas.</TXT></NP><NP><NO.P>4119</NO.P><TXT>Por outro lado, o facto de, na decisão impugnada, a Comissão entender que os argumentos da Blue Circle e dos outros destinatarios da mesma não infirmam os factos por ela apurados na CA com base em provas documentais não demonstra de modo algum que a Comissão tivesse invertido o ónus da prova.</TXT></NP><NP><NO.P>4120</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Heidelberger, a Uniland e a Oficemen põem em causa a qualificação de acordo único dada às medidas tomadas no âmbito da Cembureau, revelando o dispositivo da decisão impugnada a total inexistência de identidade subjectiva entre as diversas infracções. As recorrentes afirmam que determinadas infracções são imputadas à Cembureau e aos seus membros (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2), outras a alguns membros directos e a algunsmembros indirectos da Cembureau (decisão impugnada, artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3), outras ainda apenas a membros indirectos da Cembureau (decisão impugnada artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>) ou a empresas não filiadas na Cembureau (caso da Buzzi; decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1).</TXT></NP><NP><NO.P>4121</NO.P><TXT>A Aker e a Euroc alegam que em relação a nenhuma das presumidas infracções bilaterais ou multilaterais em mercados particulares se demonstrou que as empresas em causa considerassem que estavam a aplicar um acordo Cembureau, que aplicassem sanções a outras empresas se estas não respeitassem esse acordo, que ameaçassem submeter à Cembureau os casos de <QUOT.START ID="QS2440" REF.END="QE2440" CODE="00AB"/>concorrência desleal<QUOT.END ID="QE2440" REF.START="QS2440" CODE="00BB"/>, que atribuíssem o seu comportamento a um acordo. Cembureau ou que invocassem esse acordo. Estas recorrentes insistem ainda no facto de, em muitos casos, os comportamentos apenas se terem manifestado em mercados locais ou regionais.</TXT></NP><NP><NO.P>4122</NO.P><TXT>Cabe lembrar que a Comissão demonstrou que, no âmbito da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, foi celebrado o acordo Cembureau, acordo relativo ao respeito dos mercados nacionais e à regulamentação das vendas de uns países a outros (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 862 a 1095, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). O sucesso deste acordo dependia da sua aplicação generalizada. Com efeito, tendo em conta a interdependência dos diversos mercados nacionais, qualquer acção num determinado mercado seria susceptível de se propagar, como uma vaga, aos mercados mais longínquos. Por esse motivo, o acordo Cembureau previa, no caso de exportações não controladas na Europa, a organização de <QUOT.START ID="QS2441" REF.END="QE2441" CODE="00AB"/>diálogos bilaterais ou multilaterais<QUOT.END ID="QE2441" REF.START="QS2441" CODE="00BB"/> no sentido de fazer respeitar a <QUOT.START ID="QS2442" REF.END="QE2442" CODE="00AB"/>regra do jogo<QUOT.END ID="QE2442" REF.START="QS2442" CODE="00BB"/> [projecto de exposição introdutória do presidente para a reunião dos chefes de delegação<?PAGE NO="II-1428"?> de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doc. 33.126/11583 a 11585)]. Desse modo, a aplicação do acordo único Cembureau era <HT TYPE="ITALIC">ad hoc</HT> e local.</TXT></NP><NP><NO.P>4123</NO.P><TXT>Portanto, como refere a Comissão, o facto de diferentes empresas poderem desempenhar diferentes papéis na prossecução do objectivo comum não elimina a identidade subjectiva (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 2, terceiro parágrafo). Com efeito, cada parte cuja participação no acordo Cembureau se encontra demonstrada contribuiu, ao seu próprio nível, para a prossecução do objectivo comum, através da participação em uma ou várias das medidas de execução referidas na decisão impugnada, consciente de que os outros participantes no acordo Cembureau tomariam medidas semelhantes no momento em que as suas fronteiras nacionais fossem ameaçadas. Assim, as acções empreendidas pelas diversas partes no acordo Cembureau interagiam para contribuir para o objectivo comum prosseguido, isto é, o respeito generalizado dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas de um país a outro.</TXT></NP><NP><NO.P>4124</NO.P><TXT>O facto de nenhum dos documentos relativos aos acordos bilaterais e multilaterais conter qualquer referência expressa ao acordo Cembureau não é susceptível de pôr esta apreciação em causa. Há que lembrar, a este respeito, que o acordo Cembureau não é relativo a um acordo formal, mas sim a uma convergência informal de vontades incidindo sobre <QUOT.START ID="QS2443" REF.END="QE2443" CODE="00AB"/>o respeito dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas entre países, ou seja, a repartição dos mercados<QUOT.END ID="QE2443" REF.START="QS2443" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 9) (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 998, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4125</NO.P><TXT>Os argumentos da Heidelberger, da Uniland, da Oficemen, da Aker e da Euroc devem, pois, ser julgados improcedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>4126</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Heidelberger e a Hornos Ibéricos alegam que, ao contrário dos factos em apreço nos processos Polipropileno (v., por exemplo, acórdão de <DATE ISO="19911217">17 de Dezembro de 1991</DATE>, Hercules Chemicals/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 140 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 263, e acórdão BASF/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1852 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 244 e segs.), as alegadas partes no acordo Cembureau não participaram num sistema de reuniões regulares. As recorrentes em causa entendem que um acordo único requer, pelo menos, a organização de reuniões regulares ou de diversos contactos em que os participantes estão geralmente ou, no mínimo, regularmente presentes e os objectivos das disposições e as respectivas modalidades de aplicação são analisados. Ora, no caso em apreço, salvo nas três reuniões dos chefes de delegação referidas na decisão impugnada, realizadas entre <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, não teria existido qualquer reunião na qual tivessem estado presentes ou representadas a maioria das empresas/associações referidas no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4127</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. O carácter único da infracção resulta, na realidade, da unicidade do objectivo prosseguido por cada participante no acordo Cembureau e não das modalidades de aplicação desse acordo. A esse respeito, cabe lembrar que o objecto do acordo Cembureau era simples. Tratava-se do princípio <QUOT.START ID="QS2444" REF.END="QE2444" CODE="00AB"/>cada um em sua casa<QUOT.END ID="QE2444" REF.START="QS2444" CODE="00BB"/>. Ao contrário do acordo que foi objecto dos processos Polipropileno, cujo objectivo era o de fazer subir os<?PAGE NO="II-1429"?> preços no mercado, a organização de reuniões periódicas com o fim de executar o acordo Cembureau não se impunha. O respeito do acordo pressupunha unicamente que cada participante não se envolvesse em exportações não controladas de cimento para outros países europeus e que <QUOT.START ID="QS2445" REF.END="QE2445" CODE="00AB"/>sempre que necessário sejam organizados diálogos bilaterais ou multilaterais<QUOT.END ID="QE2445" REF.START="QS2445" CODE="00BB"/> para fazer respeitar a <QUOT.START ID="QS2446" REF.END="QE2446" CODE="00AB"/>regra do jogo<QUOT.END ID="QE2446" REF.START="QS2446" CODE="00BB"/> [projecto de exposição introdutória do presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doc. 33.126/11583 a 11585)].</TXT></NP><NP><NO.P>4128</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a Heidelberger, a Unicem, a BCA, a Italcementi, a Aker, a Euroc, a Cementir e a Blue Circle alegam que, como efeito da teoria do acordo único, foram responsabilizadas pela totalidade dos factos apurados na decisão impugnada, incluindo aqueles que aí não lhe são especificamente imputados. A Comissão teria, desse modo, violado o princípio segundo o qual a responsabilidade emergente da violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado tem um carácter pessoal (conclusões do juiz Vesterdorf exercendo funções de advogado-geral no processo Rhône-Poulenc/Comissão, referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1053 supra, p. II-953).</TXT></NP><NP><NO.P>4129</NO.P><TXT>Contudo, o carácter pessoal da responsabilidade pela prática de infracções ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado não impede a Comissão de qualificar como infracção única comportamentos diferentes de várias partes se, como no caso, for demonstrado que estas consideravam a sua participação nesses comportamentos como o seu contributo para um plano global ligado a toda a industria do cimento. Ora, a participação pessoal das recorrentes envolvidas no acordo único Cembureau foi demonstrada pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4114, supra).</TXT></NP><NP><NO.P>4130</NO.P><TXT>Em sexto lugar, a Italcementi e a Cementir criticam a Comissão por ter utilizado a noção de infracção única para deduzir apenas da sua qualidade de membros da Cembureau a sua participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4131</NO.P><TXT>Este argumento assenta numa leitura errada da decisão impugnada, devendo improceder. Com efeito, a demonstração da participação da Italcementi e da Cementir, membros directos da Cembureau, no acordo único Cembureau assenta não só na sua filiação na Cembureau, mas também e principalmente na sua participação nas reuniões dos chefes de delegação nas quais o acordo Cembureau foi celebrado e/ou confirmado (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1302 e 1342 a 1353, supra).</TXT></NP><NP><NO.P>4132</NO.P><TXT>Em sétimo lugar, a Blue Circle critica a Comissão por ter dado por provada a existência de um acordo único Cembureau baseando-se nos três documentos identificados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18 da decisão impugnada, isto é, as duas notas internas da Blue Circle, uma de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 2; doc. 33.126/11332 a 11334), a outra não datada (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 3; doc. 33.126/11335 a 11337), e a declaração do presidente da Heracles (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 5; doc. 33.126/19875 a 19877).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1430"?><NP><NO.P>4133</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. A Comissão baseou-se na identidade objectiva entre os comportamentos referidos nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada e o conteúdo do referido acordo Cembureau, tal corno resulta nomeadamente dos três documentos avançados pela recorrente e da documentação referida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19 e 45 da decisão impugnada, assim como do facto de as partes terem participado, com perfeito conhecimento do acordo Cembureau, nos comportamentos referidos nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, para concluir que esses diversos comportamentos procediam de um acordo único (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46).</TXT></NP><NP><NO.P>4134</NO.P><TXT>Em oitavo lugar, a Italcementi, a Aker, a Euroc, a Cementir e a Blue Circle alegam que, ao decidir abandonar as acusações nacionais, a Comissão contradiz a sua teoria relativa à existência de uma infracção única.</TXT></NP><NP><NO.P>4135</NO.P><TXT>Há que lembrar, a esse respeito, que a Comissão nunca afirmou, na CA, que as acusações nacionais aí referidas se integravam no acordo único e contínuo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 119, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Apenas os <QUOT.START ID="QS2447" REF.END="QE2447" CODE="00AB"/>acordos adoptados no âmbito da Cembureau e as reuniões e contactos bilaterais e multilaterais<QUOT.END ID="QE2447" REF.START="QS2447" CODE="00BB"/>, descritos nos pontos 59 a 62 e 66 a 68 dos capítulos internacionais da CA, foram por ela considerados constitutivos de um acordo único e contínuo (CA, ponto 59). Nestas condições, a Comissão não se contradisse ao abandonar as acusações nacionais no final do procedimento administrativo mantendo, no entanto, a sua tese baseada na existência de um acordo único e contínuo.</TXT></NP><NP><NO.P>4136</NO.P><TXT>Em nono lugar, a Oficemen alega que o facto de se basear no critério da identidade subjectiva dos participantes para estabelecer a ligação entre um acordo específico e o acordo Cembureau teve por efeito, devido ao grande número de alegados participantes no acordo Cembureau, ligar ao acordo Cembureau praticamente todo e qualquer acordo ou prática concertada executados pelos produtores europeus de cimento. A mesma conclusão se imporia, tratando-se do critério da identidade objectiva, dada a ampla definição que a Comissão atribui ao conteúdo do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4137</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. A Comissão não recorreu a uma presunção de adesão de toda a indústria do cimento ao acordo Cembureau para estabelecer a existência de uma ligação entre as diversas medidas de execução do acordo Cembureau e este último. A Comissão demonstrou que as <QUOT.START ID="QS2448" REF.END="QE2448" CODE="00AB"/>medidas de execução<QUOT.END ID="QE2448" REF.START="QS2448" CODE="00BB"/> referidas na decisão impugnada, com excepção dos comportamentos referidos nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, e 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, tinham como objecto o respeito dos mercados nacionais e prosseguiam assim a mesma finalidade que o acordo Cembureau. O próprio objecto do acordo Cembureau e das medidas de execução do mesmo resulta inequivocamente das provas documentais referidas na decisão impugnada. Ao participarem numa medida com o mesmo objecto do acordo Cembureau, as diversas recorrentes manifestaram a sua adesão ao acordo Cembureau, do qual tinham conhecimento.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1431"?><NP><NO.P>4138</NO.P><TXT>Por último, em décimo lugar, a Aker e a Euroc alegam que a heterogeneidade das condições de concorrência e a dimensão local dos mercados na Comunidade são incompatíveis com a teoria da Comissão relativa à existência de um acordo único à escala europeia.</TXT></NP><NP><NO.P>4139</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Com efeito, a análise económica do mercado do cimento não pode apagar a realidade incontornável das provas documentais em que a Comissão se baseou acertadamente para concluir pela existência do acordo Cembureau a uma escala europeia. Também não pode ocultar a identidade de objecto entre diversas <QUOT.START ID="QS2449" REF.END="QE2449" CODE="00AB"/>medidas de execução<QUOT.END ID="QE2449" REF.START="QS2449" CODE="00BB"/> e o acordo Cembureau, o que permitiu à Comissão qualificar este acordo como acordo único que ligava todos os que, como a Aker e a Euroc (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4063 a 4065, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), tinham participado nessas medidas com conhecimento de causa em relação ao acordo Cembureau.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Circunstâncias particulares susceptíveis de demonstrar que os diversos acordos bilaterais e multilaterais não constituíam medidas de execução do acordo único Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4140</NO.P><TXT>Algumas das recorrentes referem diversas circunstâncias relativas aos acordos bilaterais ou multilaterais em que participaram, que contradiriam a tese da Comissão segundo a qual esses acordos constituíam medidas de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4141</NO.P><TXT>Assim, a Lafarge alega que, ao abster-se de lhe imputar as infracções relativas às trocas de informações em matéria de preços dadas por provadas no artigo 2. da decisão impugnada, quando considerava que essas infracções tinham em vista facilitar a execução do acordo Cembureau, ao qual é acusada de ter aderido, a Comissão contradir-se-ia e demonstraria assim a falta de ligação entre essas trocas e o acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4142</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. As trocas de informações em matéria de preços dadas por provadas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da decisão impugnada foram imputadas à Cembureau e ao conjunto dos seus membros directos. A ligação entre essas trocas de informações e o acordo Cembureau resulta inequivocamente, para além da identidade de objecto verificada entre essas duas infracções (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4032, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), do facto de a Cembureau e os seus membros directos terem participado nas referidas trocas de informações com pleno <QUOT.START ID="QS2450" REF.END="QE2450" CODE="00AB"/>conhecimento de causa<QUOT.END ID="QE2450" REF.START="QS2450" CODE="00BB"/> do acordo Cembureau, visto que foram precisamente eles — com excepção da Unicem — quem o celebrou, e depois confirmou, nas reuniões dos chefes de delegação referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 da decisão impugnada. Os comportamentos dados por provados no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> podem, pois, ser considerados medidas de execução do acordo Cembureau por parte da Cembureau e dos seus membros directos, excepto a Unicem (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1695 a 1699, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). O facto de esses comportamentos não terem sido imputados aos membros indirectos da Cembureau — nomeadamente à Lafarge — aos quais foi imputada a adesão ao acordo Cembureau não é susceptível de afectar essa demonstração.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1432"?><NP><NO.P>4143</NO.P><TXT>Por outro lado, a Cembureau, a FIC, o SFIC, a Lafarge, a BCA, a Oficemen, a Cimpor, a Secil, a ATIC, a Aker, a Euroc e a Blue Circle alegam que as trocas de informações periódicas referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada não podem ser consideradas como urna medida de execução do acordo Cembureau, uma vez que essas trocas começaram em 1980, de acordo com os próprios termos da decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, ponto 8).</TXT></NP><NP><NO.P>4144</NO.P><TXT>Contudo, o facto de as trocas de informações terem começado antes da adopção do acordo Cembureau não é de modo algum susceptível de infirmar a verificação de que essas trocas tiveram em vista facilitar a execução do acordo Cembureau, depois da celebração deste (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1625 a 1647, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4145</NO.P><TXT>Quanto às infracções referidas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada, a Vicat afirma que as relações <QUOT.START ID="QS2451" REF.END="QE2451" CODE="00AB"/>França-Itália<QUOT.END ID="QE2451" REF.START="QS2451" CODE="00BB"/> nunca foram evocadas como <QUOT.START ID="QS2452" REF.END="QE2452" CODE="00AB"/>ponto quente<QUOT.END ID="QE2452" REF.START="QS2452" CODE="00BB"/> nas reuniões dos chefes de delegação.</TXT></NP><NP><NO.P>4146</NO.P><TXT>Igualmente, no que respeita à infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, a Cimpor, a Secil e a Oficemen afirmam que as trocas de cimento entre Espanha e Portugal nunca foram consideradas como uma fonte de atrito bilateral nas reuniões dos chefes de delegação. Por outro lado, nenhum dos documentos do processo revelaria que o comércio hispano-português de cimento fosse objecto de discussões no seio dos órgãos da Cembureau ou de um comité ou de um grupo de trabalho referido na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4147</NO.P><TXT>Contudo, tal como alega a Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 2, quinto e sexto parágrafos), o facto de não existirem provas de que determinados atritos bilaterais ou multilaterais tivessem sido discutidos nas reuniões dos chefes de delegação em cujo âmbito o acordo Cembureau foi celebrado ou confirmado não exclui de modo algum que os acordos bilaterais ou multilaterais celebrados em resposta a tais atritos tivessem constituído medidas de execução do acordo Cembureau. A esse respeito, resulta do projecto de exposição introdutória do presidente para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5; doc. 33.126/11583 a 11585) que, para <QUOT.START ID="QS2453" REF.END="QE2453" CODE="00AB"/>acompanhar a evolução dos mercados<QUOT.END ID="QE2453" REF.START="QS2453" CODE="00BB"/>, havia que organizar <QUOT.START ID="QS2454" REF.END="QE2454" CODE="00AB"/>sempre que necessário... diálogos bilaterais ou multilaterais em cada caso específico<QUOT.END ID="QE2454" REF.START="QS2454" CODE="00BB"/>. Portanto, o mecanismo do acordo Cembureau previa, quando tal se revelasse necessário, o reenvio para diálogos bilaterais ou multilaterais entre as partes directamente envolvidas, e não o reenvio para discussão no seio da Cembureau. Assim, apenas as transferências de cimento entre membros qualificadas como <QUOT.START ID="QS2455" REF.END="QE2455" CODE="00AB"/>pontos quentes<QUOT.END ID="QE2455" REF.START="QS2455" CODE="00BB"/>, em relação às quais não se tinha encontrado qualquer solução no terreno, eram discutidas durante as reuniões dos chefes de delegação.</TXT></NP><NP><NO.P>4148</NO.P><TXT>Portanto, o argumento deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1433"?><NP><NO.P>4149</NO.P><TXT>A Oficemen alega ainda que a ligação entre o acordo ibérico e o acordo Cembureau assenta numa pura especulação e num raciocínio circular. No essencial, a Comissão ter-se-ia limitado a afirmar que o facto de o acordo ibérico não ter sido discutido no seio da Cembureau não prova que não apresentasse uma ligação com o acordo Cembureau, visto que o referido acordo pressuporia que apenas deviam ser discutidos a esse nível os conflitos não resolvidos por meio de contactos directos (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 2, quinto e sexto parágrafos). Ora, a Comissão teria deduzido esta característica do acordo Cembureau do próprio facto de o acordo ibérico não ter sido objecto de discussões no seio da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4150</NO.P><TXT>Este argumento não pode também ter acolhimento. A ligação entre o acordo ibérico e o acordo Cembureau está baseada na verificação de que as partes no acordo ibérico, tendo todas conhecimento do acordo Cembureau, tiveram que se dar conta de que, pela sua participação nesse acordo com o mesmo objectivo do acordo Cembureau, punham em prática o plano comum aprovado e confirmado nas reuniões dos chefes de delegação.</TXT></NP><NP><NO.P>4151</NO.P><TXT>Além disso, a Comissão nunca baseou a sua conclusão de que o acordo Cembureau não exigia necessariamente <QUOT.START ID="QS2456" REF.END="QE2456" CODE="00AB"/>que cada situação bilateral ou multilateral tenha sido explicitamente evocada nas reuniões da Cembureau<QUOT.END ID="QE2456" REF.START="QS2456" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 2, quinto parágrafo) no facto de o acordo ibérico nunca ter sido evocado ao nível da Cembureau, mas sim em diversos excertos de documentos demonstrativos de que, para acompanhar a evolução dos mercados, a prioridade, desde o início, tinha sido dada aos diálogos bilaterais e multilaterais, e de que apenas deviam ser discutidos a nível da Cembureau os <QUOT.START ID="QS2457" REF.END="QE2457" CODE="00AB"/>pontos quentes<QUOT.END ID="QE2457" REF.START="QS2457" CODE="00BB"/> que não pudessem ser resolvidos só por contactos directos entre as partes envolvidas (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 2, último parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>4152</NO.P><TXT>No que respeita à infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da decisão impugnada, a Dyckerhoff, o SFIC, a Lafarge, a Oficemen, a Aker, a Euroc e a Blue Circle afirmam que não se pode considerar que o acordo franco-alemão, mesmo estando demonstrado, apresenta uma ligação com o acordo Cembureau, uma vez que teria sido posto em prática muito antes de 1983. Devido à sua anterioridade, não apresentaria, assim, qualquer relação com o acordo celebrado na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4153</NO.P><TXT>Contudo, embora o acordo franco-alemão seja anterior ao acordo Cembureau, a ligação entre eles resulta não só da identidade de objecto entre estes acordos e do facto que todas as empresas e associações de empresas, cuja participação nas infracções referidas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 3, se encontra demonstrada, tinham delegado um membro do seu pessoal nas reuniões dos chefes de delegação em que foi celebrado e/ou confirmado o acordo Cembureau, mas também dos documentos relativos à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>. Assim, no memorando dirigido ao presidente para essa reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9, doe. 33.126/11728 e 11729), a violação da regra do respeito dos mercados internos ao nível franco-alemão foi qualificada como <QUOT.START ID="QS2458" REF.END="QE2458" CODE="00AB"/>ponto quente<QUOT.END ID="QE2458" REF.START="QS2458" CODE="00BB"/>, o que demonstra que o acordo franco-alemão foi considerado pelos próprios chefes de delegação como um elemento constitutivo do acordo Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1434"?><NP><NO.P>4154</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, as partes no acordo franco-alemão tiveram consciência de que a sua participação nesse acordo, conforme à <QUOT.START ID="QS2459" REF.END="QE2459" CODE="00AB"/>regra do jogo<QUOT.END ID="QE2459" REF.START="QS2459" CODE="00BB"/> aprovada na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, seria, a partir dessa data, entendido pelas outras partes no acordo Cembureau como uma manifestação da sua adesão a este.</TXT></NP><NP><NO.P>4155</NO.P><TXT>Quanto às infracções referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, da decisão impugnada, a Lafarge invoca o objecto alegadamente limitado da ETF — fazer frente às ameaças de exportações com origem na Grécia, consideradas ilicitamente subvencionadas — para contestar a ligação entre, por um lado, a ETF e as respectivas medidas de aplicação, e, por outro, o acordo Cembureau que prosseguia um objectivo mais amplo.</TXT></NP><NP><NO.P>4156</NO.P><TXT>A esse respeito, cabe lembrar que, embora a ETF tenha sido constituída principalmente para fazer frente ao problema grego, tinha uma vocação mais geral do que aquela que a Lafarge lhe atribui, uma vez que a sua finalidade era <QUOT.START ID="QS2460" REF.END="QE2460" CODE="00AB"/>estudar as medidas para eliminar as importações para a Europa Ocidental<QUOT.END ID="QE2460" REF.START="QS2460" CODE="00BB"/> [relato da reunião da ETF, em Genebra, de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 15; anexo 15 à resposta da Aker e da Euroc à CA)] ou ainda <QUOT.START ID="QS2461" REF.END="QE2461" CODE="00AB"/>examinar as medidas <QUOT.START ID="QS2462" REF.END="QE2462" CODE="2018"/>dissuasivas<QUOT.END ID="QE2462" REF.START="QS2462" CODE="2019"/> e <QUOT.START ID="QS2463" REF.END="QE2463" CODE="2018"/>persuasivas<QUOT.END ID="QE2463" REF.START="QS2463" CODE="2019"/> possíveis contra as incursões de cimento barato nos mercados europeus<QUOT.END ID="QE2461" REF.START="QS2461" CODE="00BB"/> [resumo das exposições e das conclusões da reunião dos chefes de delegação e dos representantes da task force em Baden-Baden, em <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 22; doc. 33.126/18849 a 18862)]. Existia, pois, perfeita identidade objectiva, incluindo em termos de alcance geográfico, entre a ETF e o acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4157</NO.P><TXT>A Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge, a Irish Cement, a Italcementi, a Aker e a Euroc contestam ainda a relevância dos diversos elementos avançados pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, ponto 3, da decisão impugnada para estabelecer a ligação entre a ETF e a Cembureau. Afirmam que não existia qualquer ligação institucional entre a Cembureau e a ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>4158</NO.P><TXT>A Ciments français alega, com base no acórdão AITEC e.o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2554, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 141 e 142), que a Comissão não podia, sob pena de violar o princípio da proporcionalidade, entender que o acordo único relativo à ETF era uma aplicação grave do princípio Cembureau, sem ter procedido a uma análise dos efeitos previsíveis sobre a concorrência e sobre o comércio interestatal das subvenções concedidas aos produtores gregos de cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>4159</NO.P><TXT>Contudo, demonstradas que estão a identidade de objecto entre as infracções referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, da decisão impugnada e o acordo Cembureau, bem como a consciência que tinham os participantes nessas infracções de estarem a aplicar o acordo Cembureau, pouco importa, para feitos da apreciação da ligação entre o acordo ETF e o acordo Cembureau, se a ETF mantinha laços de filiação e laços institucionais com a Cembureau, o que afirma a Comissão com base nos diversos indícios que refere no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1435"?><NP><NO.P>4160</NO.P><TXT>Por outro lado, independentemente da questão de saber se os auxílios de Estado concedidos à indústria grega falsearam a concorrência e afectaram as trocas entre Estados-Membros, foi com razão que a Comissão concluiu que as medidas privadas tomadas no âmbito do acordo único relativo à ETF constituíam uma aplicação grave do acordo Cembureau, face ao número de empresas e associações que nele participaram e à perfeita identidade entre este acordo ETF e o acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4161</NO.P><TXT>Por último, a Lafarge e a Blue Circle alegam que não se pode considerar que a prática concertada referida no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, mesmo estando demonstrada, apresenta uma ligação com o acordo Cembureau, uma vez que esse alegado acordo teria sido posto em prática muito antes de 1983. Devido à sua anterioridade, a cooperação no seio do EPC não apresentaria, assim, qualquer relação com o acordo celebrado na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4162</NO.P><TXT>Este argumento tornou-se sem objecto, uma vez que o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado na medida em que dá por provada uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado antes de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3980, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Ora, a partir dessa data, está demonstrado que determinados membros do EPC, através da sua cooperação no seio desse comité, tentaram atingir o objectivo do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4163</NO.P><TXT>A Lafarge afirma ainda que nenhum dos documentos relativos ao EPC contém uma referência ao conteúdo do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4164</NO.P><TXT>Há que lembrar que ficou demonstrado que determinados membros do EPC, no âmbito das actividades desse comité à exportação, tentaram reforçar a regra do respeito dos mercados internos canalizando os excedentes de produção para os países terceiros, pondo assim em prática o acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4055, 4056, 4086, 4087, 4099 e 4100, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). O facto de nenhum dos documentos relativos ao EPC conter qualquer referência expressa ao acordo Cembureau, que aliás não constitui um acordo formal (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4124, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), não é susceptível de pôr esta apreciação em causa.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Circunstâncias particulares que demonstrariam que determinadas recorrentes ter-se-iam distanciado do acordo único Cembureau ou que a sua participação neste não constitui uma violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4165</NO.P><TXT>A CBR, a Unicem e a Blue Circle alegam em primeiro lugar que não participaram nos contactos bilaterais discutidos nas reuniões dos chefes de delegação referidas pela Comissão no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. A Unicem salienta que a afirmação referida na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, segundo a qual <QUOT.START ID="QS2464" REF.END="QE2464" CODE="00AB"/>a pressão devida ao comércio entre membros reduziu-se nitidamente graças à melhoria dos contactos bilaterais<QUOT.END ID="QE2464" REF.START="QS2464" CODE="00BB"/> (notas da reunião<?PAGE NO="II-1436"?> de <DATE ISO="19840402">2 de Abril de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doc. 33.126/11733 a 11737) deveria constituir um elemento para a sua defesa, tendo em conta o facto de nunca ter participado em contactos bilaterais desse género.</TXT></NP><NP><NO.P>4166</NO.P><TXT>Estes argumentos são desprovidos de relevância, uma vez que a Comissão deu correctamente por provada a participação das empresas em causa na infracção referida no artigo 1. da decisão impugnada, através da sua participação em elementos constitutivos do acordo único relativo à ETF (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4087 e 4104, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4167</NO.P><TXT>Em seguida, a CBR alega ter-se distanciado do acordo Cembureau por intermédio da sua associação nacional, a FIC. Desde logo remete para a acta da reunião do conselho de administração da FIC de <DATE ISO="19870901">1 de Setembro de 1987</DATE> (anexo 3 à petição), da qual extrai duas passagens. A primeira passagem (pp. 2 e 3 da acta), relativa ao <QUOT.START ID="QS2465" REF.END="QE2465" CODE="00AB"/>seminário de planeamento estratégico da indústria cimenteira europeia em Aldermaston, em <DATE ISO="19871002">2</DATE> e <DATE ISO="19871003">3 de Outubro de 1987</DATE><QUOT.END ID="QE2465" REF.START="QS2465" CODE="00BB"/>, indica que <QUOT.START ID="QS2466" REF.END="QE2466" CODE="00AB"/>a Cembureau não tem por missão elaborar ou recomendar politicas da industria cimenteira europeia, nem de ser a sua polícia económica<QUOT.END ID="QE2466" REF.START="QS2466" CODE="00BB"/>. A segunda (p. 6 da acta), relativa ao tema <QUOT.START ID="QS2467" REF.END="QE2467" CODE="00AB"/>Estrutura da indústria cimenteira europeia e capacidade com vista aos anos 1990-2000<QUOT.END ID="QE2467" REF.START="QS2467" CODE="00BB"/>, refere a propósito de um questionário apresentado pela Cembureau relativo as capacidades de produção: <QUOT.START ID="QS2468" REF.END="QE2468" CODE="00AB"/>terá como efeito partilhar dados estratégicos confidenciais das sociedades membros com vista à elaboração de uma estratégia europeia para o cimento, do que a Cembureau se deve abster. O conselho [da FIC] não vê, assim, qualquer utilidade em responder. Pede-se ao Sr. Latteur que elabore um projecto de resposta à Cembureau, resumindo as principais criticas proferidas na reunião quanto a esta iniciativa inoportuna e declinando responder em nome das cimenteiras belgas<QUOT.END ID="QE2468" REF.START="QS2468" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4168</NO.P><TXT>A CBR refere-se, em seguida, à intervenção do chefe de delegação belga, J. Van Hove, o qual, na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, teria declarado, a proposito das <QUOT.START ID="QS2469" REF.END="QE2469" CODE="00AB"/>exportações selvagens<QUOT.END ID="QE2469" REF.START="QS2469" CODE="00BB"/>, que era inútil manter semelhante debate no seio da Cembureau (notas da reunião de <DATE ISO="19840402">2 de Abril de 1984</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doe. 33.126/11733 a 11737) Para a CBR, esta observação reflectia a posição aprovada pelo CLC (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 799, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) de <DATE ISO="19830317">17 de Março de 1983</DATE> em relação às trocas intracomunitárias, segundo a qual <QUOT.START ID="QS2470" REF.END="QE2470" CODE="00AB"/>nao [era] permitida a adopção de uma atitude comum a nível do CLC, nem mesmo entre industrias e/ou sociedades cimenteiras<QUOT.END ID="QE2470" REF.START="QS2470" CODE="00BB"/> (anexo 7 à petição; p. 5 do projecto da acta da reunião do CLC de <DATE ISO="19880317">17 de Março dé 1983)</DATE>, posição que ela própria tinha discutido e aprovado numa discussão prévia realizada na FIC (v. anexos 8, 9a e 9b à petição).</TXT></NP><NP><NO.P>4169</NO.P><TXT>Segundo a CBR, as intervenções de J. Van Hove no decorrer das reuniões dos chefes de delegação reflectiam o cuidado permanente de manter qualquer acção que a Cembureau pudesse empreeender no quadro dos limites impostos pelo artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1437"?><NP><NO.P>4170</NO.P><TXT>Contudo, há que lembrar que a CBR, enquanto membro indirecto da Cembureau, teve conhecimento da existência e do conteúdo do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4098, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, um membro do pessoal da CBR, concretamente J. Van Hove, assistiu às três reuniões dos chefes de delegação no decurso das quais o acordo Cembureau foi celebrado e confirmado (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 4, doe. 33.126/11581; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 8, doe. 33.126/11699; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 13, doe. 33.126/11752 e 11753).</TXT></NP><NP><NO.P>4171</NO.P><TXT>Na decisão impugnada, a Comissão baseou-se correctamente na participação da CBR em infracções no âmbito da ETF para demonstrar a sua adesão ao acordo Cembureau. Com efeito, a CBR ao participar nos acordos referidos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, alínea a), da decisão impugnada, que tinham o mesmo objecto do acordo Cembureau, necessariamente se deu conta de que punha em prática o plano comum aprovado e confirmado nas reuniões dos chefes de delegação e de que doravante seria vista pelos outros participantes no acordo Cembureau como tendo aderido ao mesmo.</TXT></NP><NP><NO.P>4172</NO.P><TXT>Nenhum dos elementos avançados pela CBR pode infirmar esta constatação. Os documentos que invoca não contêm, na realidade, nenhuma referência a qualquer posição adoptada pela CBR. Não podem, pois, ser interpretados como reflectindo uma distanciação aberta da CBR relativamente ao conteúdo do acordo Cembureau, ao qual esta sociedade aderia.</TXT></NP><NP><NO.P>4173</NO.P><TXT>Acresce ainda que o excerto do projecto de acta da reunião do CLC de <DATE ISO="19830317">17 de Março de 1983</DATE> comprova quando muito que os membros do CLC sentiam-se afectados pelas importações e exportações de cimento entre Estados-Membros da Comunidade. Longe de demonstrar uma renúncia ao princípio do respeito dos mercados nacionais que tinha sido aprovado dois meses antes na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, estes documentos comprovam claramente que os membros do CLC continuaram a discutir soluções possíveis para resolver esse problema. Ainda quanto aos argumentos que a CBR assenta nos excertos da acta do conselho de administração da FIC de <DATE ISO="19870901">1 de Setembro de 1987</DATE> e na intervenção do chefe de delegação belga na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, devem os mesmos ser julgados improcedentes pelas razões expostas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1366 a 1368, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>4174</NO.P><TXT>A Dyckerhoff, a Uniland, a Holderbank, a Hornos Ibéricos e a Halkis sublinham que não tinham qualquer interesse em participar num acordo como o acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4175</NO.P><TXT>Contudo, estas recorrentes tiveram necessariamente conhecimento do acordo Cembureau, visto serem membros indirectos desta associação (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4098, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, um membro do pessoal da Dyckerhoff, concretamente, o Sr. Grüner, e da Holderbank, concretamente, o Sr. Schrafl, assistiram à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> no decurso da qual o acordo Cembureau foi celebrado (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 4, doc. 33.126/11581). Nestas circunstâncias, quando as recorrentes em causa participaram em acordos bilaterais e multilaterais com o mesmo objecto do acordo Cembureau [participação da<?PAGE NO="II-1438"?> Dyckerhoff nos acordos referidos nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, alínea a); participação da Uniland e da Holderbank nos acordos referidos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 a 3, alínea a)] necessariamente se deram conta de que punham em prática o plano comum aprovado e confirmado nas reuniões dos chefes de delegação e de que doravante seriam vistas pelos outros participantes no acordo Cembureau como tendo aderido ao mesmo. As recorrentes em causa não podem, assim, invocar uma alegada falta de interesse em participarem no acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4176</NO.P><TXT>A Vicat contesta a existência de uma ligação entre a prática concertada que lhe é imputada com a Buzzi e o acordo Cembureau. Sustenta que as trocas de tarifas referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 5, da decisão impugnada resultaram em cada caso de uma iniciativa da Buzzi, que nao era nem membro directo nem indirecto da Cembureau e cujas iniciativas não podem, portanto, ser consideradas a execução de instruções recebidas da Cembureau com vista a garantir o respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>4177</NO.P><TXT>Alega ainda que, ao contrário do que deveria resultar da aplicação do acordo Cembureau, as vendas da Buzzi para o sul de França aumentaram de 1980 a 1987 e que os preços praticados por esta empresa nessa zona geográfica foram sempre sensivelmente inferiores aqueles que ela própria aí praticava. Por último, assinala que, no fim de 1987, procedeu a recuperação do maior cliente francês da Buzzi, o que não teria sido necessário se tivesse efectivamente accionado com a Buzzi uma prática concertada com vista a garantir o respeito do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4178</NO.P><TXT>Estes argumentos devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>4179</NO.P><TXT>Com efeito, há que lembrar que a Vicat, enquanto membro indirecto da Cembureau, teve necessariamente conhecimento da existência e do conteúdo do acordo Cembureau (y. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4098, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) Além disso, resulta de uma nota da Vicat de <DATE ISO="19820722">22 de Julho de 1982</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, ponto 1; doc. 33.126/6055 a 6057), relativa ao acordo franco-alemão, que esta empresa tinha consciência da interpenetração dos mercados. Com efeito, considerava que a acção da Cedest na Alemanha <QUOT.START ID="QS2471" REF.END="QE2471" CODE="00AB"/>consegu[ia] deteriorar o ambiente, o que [podia] redundar numa situação de conflito — que ameaça[va] alastrar<QUOT.END ID="QE2471" REF.START="QS2471" CODE="00BB"/>. Nestas circunstâncias, ao participar no acordo referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), que tinha o mesmo objecto que o acordo Cembureau, necessariamente se deu conta de que punha em prática o plano comum aprovado e confirmado nas reuniões dos chefes de delegação e de que doravante seria vista pelos outros participantes no acordo Cembureau como tendo aderido ao mesmo.</TXT></NP><NP><NO.P>4180</NO.P><TXT>A Vicat considera, por último, que, ao deduzir a participação do SFIC no acordo Cembureau da presença do presidente do SFIC em reuniões dos chefes de delegação, a Comissão contradiz a postura que assumiu nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 143 e 207 da Decisão 89/515/CEE, de <DATE ISO="19890802">2 de Agosto de 1989</DATE>,<?PAGE NO="II-1439"?> relativa a um processo de aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE (IV/<FT TYPE="NUMBER">31553</FT> — Rede electrossoldada para betão) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="260" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="1">JO L 260, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>4181</NO.P><TXT>Note-se que, com este argumento, a Vicát na realidade contesta a responsabilidade do SFIC, e nãa sua, no acordo Cembureau. Por conseguinte, o seu argumento é desprovido de pertinência no âmbito do processo T-37/95, Vicat/Comissão, devendo ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4182</NO.P><TXT>A Ciments français afirma que nunca teve conhecimento de qualquer acordo Cembureau. Mesmo que tivesse sido informada da sua existência não poderia ter manifestado o seu desacordo em relação ao mesmo, visto não ser membro da Cembureau. Assinala que, ao excluir<HT TYPE="SUP">as</HT> empresas espanholas devido à intervenção exclusiva da sua associação no acordo ibérico referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada e ao excluir igualmente 18 empresas espanholas e alemãs, ainda que estas fossem membros das respectivas associações nacionais que foram acusadas no contexto do acordo Cembureau, a própria Comissão reconheceu que não podia exigir a prova do desacordo de uma empresa em relação aos actos praticados por uma associação.</TXT></NP><NP><NO.P>4183</NO.P><TXT>Contudo, há que salientar que a Ciments français teve necessariamente conhecimento do acordo Cembureau, visto ser membro indirecto desta associação (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4098, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, tal como a recorrente reconheceu na audiência, um membro do seu pessoal, concretamente, R. Poitrat, assistiu à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, no decurso da qual o acordo Cembureau foi celebrado (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 4, doc. 33.126/11581). Nestas circunstâncias, quando participou em acordos bilaterais e multilaterais com o mesmo objecto do acordo Cembureau, ou seja, os acordos referidos nos artigos 3., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, necessariamente se deu conta de que punha em pratica o plano comum aprovado e confirmado nas reuniões dos chefes de delegação e de que, na ausência de manifestações de distanciamento da sua parte, doravante seria vista pelos outros participantes no acordo Cembureau como tendo aderido ao mesmo.</TXT></NP><NP><NO.P>4184</NO.P><TXT>A Comissão não pediu à Ciments français que produzisse prova de um distanciamento relativamente aos actos praticados pela associação nacional de que era membro. Pelo contràrio, demonstrou que a Ciments français tinha aderido ao acordo Cembureau ao participar em várias medidas de execução deste acordo. Na falta de um acto de distanciamento desta empresa relativamente ao conteúdo do acordo Cembureau, a Comissão deu correctamente por provada a sua participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4185</NO.P><TXT>Por último, a Ciments français não pode argumentar com base no tratamento discriminatório que teria sofrido em relação a diversas empresas alemãs e espanholas, uma vez que a sua participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada foi correctamente demonstrada (v., neste sentido, acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 146).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1440"?><NP><NO.P>4186</NO.P><TXT>A Lafarge alega que as medidas de execução em que teria participado sao completamente alheias ao alegado acordo Cembureau. Na falta de elementos de prova da sua adesão a instrução geral dos órgãos da Cembureau, considera que a Comissão nao podia dar por provada a sua participação num <QUOT.START ID="QS2472" REF.END="QE2472" CODE="00AB"/>acordo<QUOT.END ID="QE2472" REF.START="QS2472" CODE="00BB"/> relativo ao respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>4187</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. A Lafargeteve necessanamente conhecimento do acordo Cembureau, uma vez que era membro indirecto desta associação (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4098, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, um membro do pessoal da Lafarge, concretamente B Collomb assistiu as reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> no decurso das quais o acordo Cembureau foi confirmado (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, pontos 8 e 13, doc. 33.126/11699 11752 e 11753). Nestas circunstâncias, quando a Lafarge participou em acordos bilaterais e multilaterais com o mesmo objecto do acordo Cembureau, ou seja, os acordos referidos nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, alínea a), e 3 alínea a), 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> la 3, alinea a), e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> esta empresa necessariamente se deu conta de que punha em pratica o plano comum aprovado e confirmado nas reuniões dos chefes de delegação, que a Commissãqo correctamente qualificou como acordo na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (y. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1071 a 1078, <HT TYPE="ITALIC">supra) e</HT> de que doravante seria vista pelos outros participantes no acordo Cembureau como tendo aderido ao mesmo.</TXT></NP><NP><NO.P>4188</NO.P><TXT>A Heidelberger defende-se com o facto de nenhum membro do seu pessoal ter estado presente na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, para contestar a sua participação no acordo Cembureau. Afirma além dissoque quatro documentos demonstram claramente que tentou exportar sempre que possível, e que nunca respeitou nem aplicou qualquer acordo de respeito dos mercados nacionais. Estes documentos contradiriam, assim, a sua alegada participação no acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4189</NO.P><TXT>A recorrente refere-se a esse respeito:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o memorando destinado ao presidente da Cembureau para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 9; doc. 33.126/11728 e 11729), particularmente o excerto que indica, entre os <QUOT.START ID="QS2473" REF.END="QE2473" CODE="00AB"/>pontos quentes<QUOT.END ID="QE2473" REF.START="QS2473" CODE="00BB"/>, <QUOT.START ID="QS2474" REF.END="QE2474" CODE="00AB"/>aš exportações da Alemanha para a Grã-Bretanha e a Irlanda<QUOT.END ID="QE2474" REF.START="QS2474" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS2475" REF.END="QE2475" CODE="00AB"/>as exportações da França para a Alemanha<QUOT.END ID="QE2475" REF.START="QS2475" CODE="00BB"/>;</P></ITEM><ITEM><P>as notas da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> nomeadamente a passagem relativa às <QUOT.START ID="QS2476" REF.END="QE2476" CODE="00AB"/>exportações <QUOT.START ID="QS2477" REF.END="QE2477" CODE="2018"/>selvagens<QUOT.END ID="QE2477" REF.START="QS2477" CODE="2019"/> complementares (da Alemanha) para os Países Baixos e a Bélgica<QUOT.END ID="QE2476" REF.START="QS2476" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 10; doc. 33.126/11733 a 11737);</P></ITEM><?PAGE NO="II-1441"?><ITEM><P>a nota interna, sem data, da Blue Circle, intitulada <QUOT.START ID="QS2478" REF.END="QE2478" CODE="00AB"/>Ameaças de importações<QUOT.END ID="QE2478" REF.START="QS2478" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 3; doe. 33.126/11335 a 11337), mais precisamente o extracto que faz alusão às importações para o Reino Unido provenientes da Alemanha Ocidental;</P></ITEM><ITEM><P>as declarações de P. Schuhmacher, consignadas nas notas manuscritas relativas à reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 15; doe. 33.126/11765), segundo as quais <QUOT.START ID="QS2479" REF.END="QE2479" CODE="00AB"/>[é] insensato entrar em contacto com sociedades que poderão entrar [no] mercado<QUOT.END ID="QE2479" REF.START="QS2479" CODE="00BB"/>.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>4190</NO.P><TXT>A Heidelberger salienta ainda que não era referida nos documentos comprovando a existência do acordo Cembureau. Entende assim que não lhe pode ser imputada qualquer participação no mesmo.</TXT></NP><NP><NO.P>4191</NO.P><TXT>Estes argumentos devem ser julgados improcedentes. A Heidelberger teve necessariamente conhecimento do acordo Cembureau, uma vez que era membro indirecto desta associação (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4098, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, o seu presidente, P. Schuhmacher, assistiu às reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, no decurso das quais o acordo Cembureau foi celebrado e confirmado (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, pontos 4 e 13, doc. 33.126/11581, 11752 e 11753). Nestas circunstâncias, ao participar em acordos bilaterais e multilaterais com o mesmo objecto do acordo Cembureau, ou seja, os acordos referidos nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), e 4., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, necessariamente se deu conta de que punha em prática o plano comum aprovado e confirmado nas reuniões dos chefes de delegação e de que doravante seria vista pelos outros participantes no acordo Cembureau como tendo aderido ao mesmo.</TXT></NP><NP><NO.P>4192</NO.P><TXT>Nenhum dos elementos invocados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4188 a 4190, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> é susceptível de infirmar essa verificação. Com efeito, nos documentos que referem importações intracomunitárias provenientes da Alemanha nada comprova que a Heidelberger tivesse violado o acordo Cembureau dedicando-se a exportações intracomunitárias. Por outro lado, o facto de P. Schuhmacher ter julgado insensato entrar em contacto com sociedades que poderiam penetrar no mercado não comprova que não subscrevesse o acordo de respeito dos mercados nacionais que tinha sido celebrado na sua presença na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, mas sim que eventualmente não aprovava a via dos contactos bilaterais para tentar garantir o respeito desse acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>4193</NO.P><TXT>A Unicem sustenta que o eventual interesse que podia encontrar num acordo sobre o respeito dos mercados nacionais, na medida em que o fecho do mercado italiano lhe podia ser favorável, em nada implica a sua responsabilidade no acordo Cembureau. A tese da Comissão, que teria em vista criar um género efe responsabilidade objectiva de todos os aderentes a uma associação face às medidas adoptadas pelos órgãos da associação, sem exigir qualquer elemento adicional de culpa, estaria em contradição com os princípios enunciados pela jurisprudência (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19870127">27 de Janeiro de 1987</DATE>, Verband der Sachversicherer/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="45/85" YEAR="1987" PAGE.ECR="405">45/85,<?PAGE NO="II-1442"?> Colect., p. 405, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32</REF.DOC.ECR>; conclusões do advogado-geral Sir Gordon Slynn relativas ao acórdão BNIC, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1320, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> Colect., p. 392; conclusões do juiz Vesterdorf exercendo funções de advogado-geral no processo Rhône-Poulenc/Comissão, referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1053, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> p. II-875 a 953).</TXT></NP><NP><NO.P>4194</NO.P><TXT>Cabe lembrar que só a qualidade de membro da Cembureau não é suficiente para tornar a Unicem responsável pelas decisões manifestamente ilícitas tomadas pelos chefes de delegação na sua ausência (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1413, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Por esse motivo, para efeitos da apreciação da sua participação no acordo Cembureau, a Unicem foi assimilada a um membro indirecto da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4195</NO.P><TXT>Ora, a Comissão demonstrou que a Unicem manifestou a sua adesão ao acordo Cembureau através da sua participação em medidas tomadas no âmbito do acordo único relativo à ETF (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4104, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nestas condições, o argumento da Unicem assente numa responsabilidade objectiva dos membros da Cembureau pelos comportamentos desta associação deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4196</NO.P><TXT>A Valenciana afirma que, na ausência de qualquer ligação entre a Cembureau e o EPC, a Comissão não podia dar por provada a sua participação no acordo Cembureau com base na sua participação no EPC.</TXT></NP><NP><NO.P>4197</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Com efeito, a Valenciana, enquanto membro indirecto da Cembureau, teve necessariamente conhecimento do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4098, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Independentemente da questão de saber se o EPC mantinha ligações com a Cembureau, a Valenciana, ao participar nas actividades desse comité para a exportação, de que é demonstrado que prosseguiam o mesmo objectivo do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4055 e 4056, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), deu-se conta de que punha em prática o plano comum aprovado e confirmado nas reuniões dos chefes de delegação e de que doravante seria vista pelos outros participantes no acordo Cembureau como tendo aderido ao mesmo.</TXT></NP><NP><NO.P>4198</NO.P><TXT>A Asland e a Uniland explicam que, tendo em conta a posição particular da indústria espanhola de cimento em relação às outras indústrias comunitárias de cimento no momento em que a Comissão situa a celebração do acordo Cembureau, não podia ser imputada aos produtores espanhóis a participação no referido acordo Cembureau. Afirmam que as exportações espanholas para os mercados comunitários suscitaram numerosas reacções da indústria europeia do cimento, nomeadamente da indústria irlandesa (v. decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, ponto 5), que se traduziram na apresentação de queixas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> junto da Comissão por parte do CLC. Acrescentam que resulta da nota interna da Blue Circle referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 2, da decisão impugnada que os produtores britânicos não viam outro meio para fazer face às exportações espanholas a não ser a apresentação de queixas <HT TYPE="ITALIC">antidumping.</HT> A Uniland salienta ainda que os produtores espanhóis aumentaram as suas exportações com destino à Irlanda, apesar das pressões a que foram sujeitos. Por último, a Uniland rejeita os diversos documentos, todos datados de 1984, nos quais a Comissão se baseia, na contestação, para<?PAGE NO="II-1443"?> afirmar que a desistencia das queixas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> contra os produtores espanhóis foi consecutiva à sua participação, nomeadamente à da recorrente, no acordo Cembureau. Afirma que foi a adesão do seu país à Comunidade, em <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, que constituiu o elemento determinante da desistência dessas queixas.</TXT></NP><NP><NO.P>4199</NO.P><TXT>Estes argumentos devem também ser julgados improcedentes. A Asland e a Uniland tiveram necessariamente conhecimento do acordo Cembureau, uma vez que eram membros indirectos desta associação (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4098, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, um membro do pessoal da Asland, concretamente, J. Bertrán, assistiu às reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, no decurso das quais o acordo Cembureau foi celebrado e confirmado (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, pontos 4 e 8, doc. 33.126/11581 e 11699). Nestas circunstâncias, quando a Asland e a Uniland participaram, em 1986, em acordos com o mesmo objecto do acordo Cembureau no âmbito da ETF [participação da Asland na infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada; participação da Uniland na infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2 e 3, alínea a), da decisão impugnada], deram-se necessariamente conta de que punham em prática o plano comum aprovado e confirmado nas reuniões dos chefes de delegação e de que doravante seriam vistas pelos outros participantes no acordo Cembureau como tendo aderido ao mesmo.</TXT></NP><NP><NO.P>4200</NO.P><TXT>Os diversos elementos avançados pelas recorrentes em causa, que se referem a um período anterior à sua participação nas <QUOT.START ID="QS2480" REF.END="QE2480" CODE="00AB"/>suas<QUOT.END ID="QE2480" REF.START="QS2480" CODE="00BB"/> medidas de execução do acordo Cembureau, não são susceptíveis de pôr esta apreciação em causa. De qualquer forma, o acordo Cembureau não proibia qualquer exportação entre Estados-Membros. Apenas se opunha às exportações <QUOT.START ID="QS2481" REF.END="QE2481" CODE="00AB"/>selvagens<QUOT.END ID="QE2481" REF.START="QS2481" CODE="00BB"/> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1120 e 1121, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4201</NO.P><TXT>A CBR, a Ciments français e a Asland afirmam que os chefes de delegação representavam quando muito as respectivas associações nacionais nas reuniões dos chefes de delegação, e não empresas individuais. A Comissão não poderia, portanto, dar por provada a sua participação no acordo Cembureau com base na presença de um membro do seu pessoal nessas reuniões.</TXT></NP><NP><NO.P>4202</NO.P><TXT>A Asland afirma ainda que a abordagem seguida pela Comissão a propósito do acordo Cembureau, por força da qual a instituição entendeu que o comportamento de J. Bertrán nas reuniões dos chefes de delegação de 1983 e 1984 vinculava simultaneamente duas pessoas colectivas distintas, isto é, a Asland e a Oficemen, contrasta com a adoptada a propósito do acordo ibérico, face ao qual a Comissão considerou que as pessoas físicas que representavam a Oficemen não agiam, por outro lado, em nome das diversas empresas de que faziam parte.</TXT></NP><NP><NO.P>4203</NO.P><TXT>No entanto, há que observar que estes argumentos assentam numa leitura errada da decisão impugnada. Com efeito, a prova da participação das recorrentes em causa, todas membros<?PAGE NO="II-1444"?> indirectos da Cembureau, no acordo Cembureau assentou não na presença de um membro do seu pessoal nas reuniões dos chefes de delegação, mas sim na sua participação em medidas de execução do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1308 a 1310, 1440 e 1441, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4204</NO.P><TXT>Além disso, o facto de a Comissão ter decidido não punir as empresas espanholas no âmbito do acordo ibérico referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada não é susceptível de isentar as recorrentes em causa da sua plena responsabilidade no facto da sua participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, uma vez que esta foi correctamente demonstrada (v., neste sentido, acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 146).</TXT></NP><NP><NO.P>4205</NO.P><TXT>A Cimpor e a Secil alegam que a Comissão recorreu ao alegado acordo Cembureau para explicar a ausência de vendas da sua parte para Espanha e que utiliza esse facto, bem como a existência de um alegado acordo ibérico, para demonstrar a sua adesão ao acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4206</NO.P><TXT>A Secil afirma que não era referida nos documentos comprovando a existência do acordo Cembureau. Entende, portanto, que não lhe pode ser imputada qualquer participação neste.</TXT></NP><NP><NO.P>4207</NO.P><TXT>Há que observar, porém, que, na decisão impugnada, apenas a participação da Cimpor e da Secil no acordo ibérico, dada por provada no artigo 3., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e não a eventual ausencia de vendas destas empresas em Espanha, foi considerada como a manifestação da sua adesão ao acordo Cembureau. A existência do acordo ibérico e a participação da Cimpor e da Secil no mesmo foram demonstradas com base em provas documentais directas (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2053 a 2092, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Este acordo prosseguia o mesmo objectivo que o acordo Cembureau, acordo do aual a Cimpor e a Secil tomaram necessariamente conhecimento por força da sua qualidade de membros indirectos da Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4043, 4044 e 4098, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Cabe salientar que, no período tido em conta na decisão impugnada, a ATIC, membro directo da Cembureau, apenas contava dois membros, isto é, a Cimpor e a Secil (carta da ATIC à Secretaria do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19980629">29 de Junho de 1998</DATE>). Além disso, um membro do pessoal da Cimpor assistiu às três reuniões dos chefes de delegação no decurso das quais o acordo Cembureau foi celebrado e confirmado (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, pontos 4, 8, e 13, doc. 33.126/11581, 11699, 11752 e 11753).</TXT></NP><NP><NO.P>4208</NO.P><TXT>Nestas condições, a Cimpor e a Secil quando participaram no acordo ibérico, necessariamente se deram conta de que estavam a pôr em prática o plano comum aprovado e confirmado nas reuniões dos chefes de delegação e de que doravante seriam vistas pelos outros participantes no acordo Cembureau como tendo aderido ao mesmo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1445"?><NP><NO.P>4209</NO.P><TXT>O facto de a Secil não ser mencionada nos documentos comprovando a existência do acordo Cembureau não é susceptível de pôr em causa esta apreciação.</TXT></NP><NP><NO.P>4210</NO.P><TXT>A Halkis alega que a sua pertença à associação grega era puramente formal, visto que não desempenhava qualquer papel substancial na adopção das decisões desta associação. A fim de contestar a sua participação no acordo Cembureau, afirma que este e as respectivas medidas de execução iam contra os seus interesses.</TXT></NP><NP><NO.P>4211</NO.P><TXT>Invoca ainda o facto de o seu comportamento ter suscitado vivas reacções da parte de um certo número de empresas, associações e governos europeus. Afirma que o seu nome não é mencionado nas duas notas internas da Blue Circle, uma de <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 2; doc. 33.126/11332 a 11334), a outra não datada (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18, ponto 3; doc. 33.126/11335 a 11337).</TXT></NP><NP><NO.P>4212</NO.P><TXT>Há que notar, porém, enquanto membro indirecto da Cembureau, a Halkis teve necessariamente conhecimento do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4098, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Independentemente do papel que desempenhou na AGCI, esta empresa, ao participar nas actividades do EPC, que prosseguiam o mesmo objectivo do acordo Cembureau, pelo menos desde <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3980 e 4056, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), deu-se necessariamente conta de que estava a pôr em prática o plano comum aprovado e confirmado nas reuniões dos chefes de delegação e de que seria vista pelos outros participantes no acordo Cembureau como tendo aderido ao mesmo. O facto de não ser mencionada nas notas internas da Blue Circle não tem importância a esse respeito. Além disso, a Halkis não pode alegar que o acordo Cembureau ia contra os seus interesses, uma vez que esse acordo protegia o mercado grego, tal como os outros mercados nacionais europeus, contra as importações.</TXT></NP><NP><NO.P>4213</NO.P><TXT>Não obstante, devido, nomeadamente, ao comportamento particular das empresas gregas no mercado, já foi concluído que desde <DATE ISO="19860901">1 de Setembro de 1986</DATE> a Halkis já não era vista pelos outros produtores de cimento como subscritora da regra comum do respeito dos mercados nacionais. O comportamento particular no mercado a que se refere a recorrente e que desencadeou a constituição da ETF e as medidas tomadas no âmbito desta é, assim, um elemento que entra em linha de conta para avaliar a duração da participação da Halkis na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4414 a 4417, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Continuidade da infracção única</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4214</NO.P><TXT>A Dyckerhoff, o SFIC, a Heidelberger, a Lafarge, a Aalborg, a BCA, a Asland, a Uniland, a Oficemen, a Holderbank, a Hornos Ibéricos, a Aker, a Euroc e a AGCI contestam<?PAGE NO="II-1446"?> expressamente a duração da sua participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada no âmbito dos seus fundamentos assentes na ilegalidade desta disposição. A CBR, a Ciments luxembourgeois, a Vicat, a Ciments français, a Unicem, a Valenciana, a Irish Cernent, a Cimpor, a Secil, a Italcementi, a Cementir, a Blue Circle e a Halkis contestam a duração da infracção no âmbito dos seus fundamentos com vista à anulação da coima. De qualquer forma, visto que todas as recorrentes contestaram a sua participação na infracção referida no artigo 1. da decisão impugnada, suscitaram igualmente o argumento mais limitado assente na prova insuficiente da duração da sua participação nessa infracção.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4215</NO.P><TXT>No que respeita à continuidade, ou seja, ainda a duração do acordo único Cembureau, a Comissão fixou o início da infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada em <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, data da celebração do acordo Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45, ponto 1, e 65, ponto 4).</TXT></NP><NP><NO.P>4216</NO.P><TXT>Esta data foi fixada em relação a todos os destinatários da decisão impugnada que estivessem estabelecidos na Comunidade na época das reuniões dos chefes de delegação postas em causa, com excepção da Buzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>4217</NO.P><TXT>A esse respeito, a Comissão expõe (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, primeiro parágrafo): <QUOT.START ID="QS2482" REF.END="QE2482" CODE="00AB"/>Todas as associações de empresas e as empresas destinatárias da... decisão [impugnada] aderiram ao acordo ou ao princípio de respeito dos mercados nacionais relativamente ao mercado do cimento cinzento, concluído em <DATE ISO="19930114">14 de Janeiro de 1993</DATE> entre as associações e empresas membros directos do Cembureau. Este acordo ligou a partir dessa data essas empresas bem como as empresas membros das associações nacionais em causa.<QUOT.END ID="QE2482" REF.START="QS2482" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>4218</NO.P><TXT>Quanto às recorrentes espanholas, Asland, Uniland, Oficemen, Hornos Ibéricos e Valenciana, e às recorrentes portuguesas, Cimpor, Secil e ATIC, a Comissão afirma que <QUOT.START ID="QS2483" REF.END="QE2483" CODE="00AB"/>poderia ter em consideração os efeitos, na CE, da sua adesão ao acordo em causa a partir da data dessa adesão<QUOT.END ID="QE2483" REF.START="QS2483" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 11). Acrescenta, porém, que <QUOT.START ID="QS2484" REF.END="QE2484" CODE="00AB"/>toma em consideração a infracção a partir de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, visto que, segundo as informações de que a Comissão dispõe, a participação das empresas espanholas e portuguesas só produziu efeitos significativos na Comunidade após a adesão dos seus países à CE<QUOT.END ID="QE2484" REF.START="QS2484" CODE="00BB"/> (mesmo ponto; v. também n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4, terceiro parágrafo, segundo travessão).</TXT></NP><NP><NO.P>4219</NO.P><TXT>A Comissão toma em consideração a infracção a partir de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> quanto à Holderbank e a partir de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> quanto à Aker e à Euroc (decisão impugnada,<?PAGE NO="II-1447"?> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45, ponto 11, 65, ponto 4, terceiro parágrafo, terceiro e quarto travessões). Quanto a estas empresas, a Comissão afirma não dispor de provas de que a sua participação no acordo Cembureau tivesse produzido efeitos no interior da Comunidade antes das datas fixadas.</TXT></NP><NP><NO.P>4220</NO.P><TXT>No que respeita ao termo da infracção, a Comissão afirma não dispor de <QUOT.START ID="QS2485" REF.END="QE2485" CODE="00AB"/>elementos factuais para determinar a data do termo da infracção<QUOT.END ID="QE2485" REF.START="QS2485" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 6). Aliás nao fixa uma data do fim da infracção no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, uma vez que <QUOT.START ID="QS2486" REF.END="QE2486" CODE="00AB"/>não esta segura de que a infracção tenha realmente cessado<QUOT.END ID="QE2486" REF.START="QS2486" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65 ponto 4 quarto paragrafo) Por esse motivo, no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, intimou as empresas a porem termo a infracção caso não o tivessem já feito.</TXT></NP><NP><NO.P>4221</NO.P><TXT>Uma vez que a última manifestação clara, conhecida da Comissão, do acordo Cembureau é constituida pela dissolução, em <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE>, da Interciment, sociedade cuja constituição e objecto da infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, a Comissão fixou esta data para determinar o período de referência da coima (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Início da infracção</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.1.</NO.P><TXT>Cembureau e os seus membros directos</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4222</NO.P><TXT>Já se concluiu que a Comissão podia legalmente dar por provada a participação da Cembureau, da FIC, da VNC, da Ciments luxembourgeois, do SFIC, da Aalborg, da BDZ, da BCA, da Irish Cement, da Cementir e da AGCI na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada a partir de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1401, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Estas associações e empresas participaram com efeito, na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> na qual o acordo Cembureau foi celebrado (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1344 e 1345, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4223</NO.P><TXT>No que respeita à Italcementi (T-65/95), verificou-se que a sua participação na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, na qual o acordo Cembureau foi confirmado demonstra a sua participação no acordo Cembureau e, portanto, na infracção referida no artigo 1. da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1403, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4224</NO.P><TXT>Contudo, a decisão impugnada não avança qualquer elemento do qual resulte que a Italcementi tivesse aderido, antes de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, à convergência de vontades que se tinha manifestado durante a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. Uma<?PAGE NO="II-1448"?> participação desta recorrente numa medida de execução do acordo Cembureau antes de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> também não foi demonstrada.</TXT></NP><NP><NO.P>4225</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, há que anular o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada na medida em que dá por provada a participação da Italcementi no acordo Cembureau antes de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4226</NO.P><TXT>No que respeita à Oficemen e à ATIC, estas associações também participaram na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. Devem, portanto, ser consideradas partes no acordo Cembureau, a partir dessa data (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1400, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4227</NO.P><TXT>Contudo, a Comissão fixou a data de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> como início da sua participação na infracção. Com efeito, entendeu que não ficou demonstrado que a participação das empresas espanholas e portuguesas no acordo Cembureau tivesse produzido efeitos significativos na Comunidade antes da adesão dos seus países à mesma (decisão impugnada, n. 45, ponto 11, v. também n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4, terceiro parágrafo, segundo travessão).</TXT></NP><NP><NO.P>4228</NO.P><TXT>A Oficemen e a ATIC consideram que, na medida em que a Comissão entendeu que não tinham participado na infracção antes de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, pelo facto de, nessa época, a sua participação no acordo Cembureau não ter produzido efeitos significativos na Comunidade (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 11), deveria, por maioria de razão, reconhecer a inexistencia de tais efeitos depois de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, período em relação ao qual a instituição nao disporia de qualquer elemento ou indício concreto da sua participação no acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4229</NO.P><TXT>Note-se porém que a participação da Oficemen e da ATIC no acordo Cembureau violava manifestamente o disposto no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado a partir de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4230</NO.P><TXT>A esse respeito, há que lembrar que a Comissão deu correctamente por provado que, em <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, a Oficemen e a ATIC participavam, no âmbito da Cembureau, nas trocas de informações periódicas referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada e que a Oficemen participava também no acordo ibérico referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 2, da decisão impugnada. Estes comportamentos constituíam, da sua parte, uma aplicação do acordo Cembureau, que demonstrava, à data de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, a sua adesão ao objecto anticoncorrencial do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4064, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4231</NO.P><TXT>Em seguida, impõe-se verificar que, em <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, as recorrentes em causa estavam estabelecidas na Comunidade. Independentemente da questão de se saber se a Comissão tinha<?PAGE NO="II-1449"?> razão ao fixar a sua participação na infracção antes dessa data, uma vez que tinham participado directamente na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, a Comissão, de qualquer modo, não tinha que demonstrar, para acusar estas partes a partir de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, que a sua participação no acordo Cembureau tinha produzido um efeito significativo nas trocas entre Estados-Membros. Com efeito, a aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado apenas exige que os acordos restritivos de concorrência sejam susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros, sem que seja necessário que a Comissão demonstre que a participação individual de cada parte é susceptível de afectar as trocas entre Estados-Membros (acórdão Petrofina/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2260, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 226 e 227). Ora, o acordo Cembureau, no qual as recorrentes efectivamente participaram, tinha por objectivo impedir ou regulamentar as trocas entre Estados-Membros. Era, portanto, susceptível de afectar de modo sensível as trocas entre Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>4232</NO.P><TXT>O argumento da Oficemen e da ATIC deve, assim, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4233</NO.P><TXT>A ATIC afirma ainda que todos os documentos que a Comissão utilizou para demonstrar a existência do acordo Cembureau e a sua participação no mesmo são anteriores a <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>. Remetem, assim, para factos que se teriam produzido antes da data a partir da qual, de acordo com a decisão impugnada, os comportamentos imputados à recorrente apresentaram um caracter anticoncorrencial. A ATIC acrescenta que a prova da sua participação no acordo Cembureau foi, portanto, baseada apenas na sua qualidade de membro da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4234</NO.P><TXT>Há que lembrar que a demonstração da participação dos membros directos da Cembureau no acordo único e contínuo Cembureau assenta não só na sua filiação na Cembureau, mas também e principalmente na sua participação nas reuniões dos chefes de delegação nas quais o acordo Cembureau foi celebrado e/ou confirmado (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1302 e 1342 a 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Ora, a ATIC participou nas três reuniões dos chefes de delegação nas quais o acordo Cembureau foi celebrado e confirmado. A sua participação no acordo Cembureau a partir de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> está, portanto, demonstrada. Contudo, a Comissão apenas declarou o caracter ilícito da participação da ATIC nesse acordo a partir de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, não porque o comportamento da ATIC não tivesse um caracter anticoncorrencial antes dessa data, mas sim porque a participação desta associação de empresas no acordo Cembureau não tinha produzido efeitos significativos na Comunidade antes dessa data.</TXT></NP><NP><NO.P>4235</NO.P><TXT>Umavez que está demonstrado que, em <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, a ATIC manifestava ainda uma adesão contínua ao conteúdo anticoncorrencial do acordo Cembureau através da sua participação das trocas de informações periódicas referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, o argumento da ATIC deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4236</NO.P><TXT>Em.seguida, no que respeita à Aker e à Euroc, estas empresas alegam que resulta do acórdão pasta de papel I, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1325, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> lia 18), que a Comissão só tem competência para aplicar o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado a uma empresa estabelecida fora da Comunidade<?PAGE NO="II-1450"?> se essa empresa tiver executado o acordo, a decisão ou a prática concertada no interior da Comunidade. Ora, as recorrentes não teriam nunca executado o acordo Cembureau na Comunidade, isto supondo que a existência do acordo estava demonstrada. O artigo 1. da decisão impugnada deveria, pois, ser anulado em relação a elas.</TXT></NP><NP><NO.P>4237</NO.P><TXT>Há que lembrar que a Aker e a Euroc são membros directos da Cembureau, cujos respectivos chefes de delegação, os Srs. Heiberg e Borelius, participaram na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1344, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Como os chefes de delegação representavam os membros directos da Cembureau nas reuniões dos chefes de delegação (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1314 a 1318, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a participação da Aker e da Euroc está, pois, demonstrada a partir de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4238</NO.P><TXT>O acordo Cembureau, celebrado entre associações e empresas estabelecidas na Comunidade e fora da Comunidade, tinha em vista o respeito dos mercados nacionais na Europa, nomeadamente na Comunidade, e a regulamentação das vendas de um país a outro. O seu objecto era manifestamente anticoncorrencial e susceptível de afectar de modo sensível as trocas entre Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>4239</NO.P><TXT>Não obstante, na decisão impugnada, a Comissão apenas fixou a participação da Aker e da Euroc na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada a partir de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4240</NO.P><TXT>Mesmo se, no caso presente, os princípios do acórdão pasta de papel I, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1325, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> fossem aplicáveis, teria que se observar que, contrariamente ao que alegam a Aker e a Euroc, a Comissão fez uma correcta apreciação, na decisão impugnada, do domínio de aplicação territorial do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>4241</NO.P><TXT>Com efeito, a partir de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2764, 3006 a 3021 e 3081, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Aker e a Euroc, no âmbito do acordo único relativo à ETF, participaram em doisacordos, concretamente, o acordo constitutivo da ETF (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ) e o acordo constitutivo da Interciment (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2). Ora, os participantes nesses acordos eram essencialmente produtores na Comunidade e, sobretudo, a finalidade única dos referidos acordos era a de eliminar as importações na Europa Ocidental. Ao participarem neles, as duas recorrentes em causa aplicaram o acordo Cembureau a partir de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> no território da Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>4242</NO.P><TXT>Foi, pois, com razão que a Comissão considerou que a participação da Aker e da Euroc no acordo Cembureau constituiu uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado a partir de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1451"?><NP><NO.P>4243</NO.P><TXT>Por último, no que respeita à Unicem, esta não participou em qualquer reunião dos chefes de delegação, como refere e com razão.</TXT></NP><NP><NO.P>4244</NO.P><TXT>Não obstante, a Comissão deu correctamente por provada uma participação desta empresa na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Com efeito, a participação da Unicem na constituição da ETF (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) e nas medidas tomadas no ambito do acordo unico relativo à ETF com vista a evitar importações pela Calcestruzzi de cimento proveniente da Grécia (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3) constituiu a manifestação da sua adesão ao acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4107, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4245</NO.P><TXT>Contudo, não ficou demonstrado que a Unicem tivesse participado no acordo único relativo à ETF antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3744 e 3745, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A participação desta empresa nas diferentes medidas tomadas no âmbito do acordo único relativo à ETF apenas demonstra, assim, a sua participação no acordo Cembureau a partir dessa data.</TXT></NP><NP><NO.P>4246</NO.P><TXT>Mesmo que, como afirma a Comissão, a Unicem tenha participado nas trocas de informações periódicas a partir de <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE>, esse facto não é susceptível de demonstrar a sua participação no acordo Cembureau antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>. Com efeito, a participação nessas trocas apenas tinha em vista <QUOT.START ID="QS2487" REF.END="QE2487" CODE="00AB"/>facilitar a execução dos acordos [Cembureau]<QUOT.END ID="QE2487" REF.START="QS2487" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) pelas associações e empresas cuja participação no acordo Cembureau ia está demonstrada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1695 a 1699, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Ora, a decisão impugnada não contém qualquer indício susceptível de demonstrar que a Unicem tivesse aderido ao acordo Cembureau antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4247</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, há que anular o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada na medida em que dá por provada a participação da Unicem no acordo Cembureau antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.2.</NO.P><TXT>Membros indirectos da Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4248</NO.P><TXT>Os membros indirectos da Cembureau não participaram directamente nas reuniões dos chefes de delegação em que o acordo Cembureau foi celebrado e confirmado. Não obstante, em relação aos que estavam estabelecidos no interior da Comunidade na época dos factos (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4216 e 4217, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Comissão fixou a data de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, data da reunião dos chefes de delegação na qual o acordo Cembureau foi celebrado, como início da sua participação na infracção. Com efeito, a Comissão entende que os chefes de delegação nas respectivas reuniões representavam não só os membros directos, mas também os membros indirectos da Cembureau. A esse respeito, afirma que: <QUOT.START ID="QS2488" REF.END="QE2488" CODE="00AB"/>os produtores de cimento são os verdadeiros agentes que actuam por intermédio das suas associações profissionais<QUOT.END ID="QE2488" REF.START="QS2488" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, ponto 5).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1452"?><NP><NO.P>4249</NO.P><TXT>Contudo, já foi verificado que, por razões de falta de concordancia entre a CA e decisão impugnada, a Comissão, na decisão impugnada, não se podia basear na pertença dos membros indirectos da Cembureau a uma associação nacional membro da Cembureau, enquanto criterio de imputação da infracção (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 544 a 563, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). O único critério de imputação em que a Comissão se podia legalmente basear relativamente aos membros indirectos da Cembureau e o da adesão ao acordo Cembureau através de uma medida de execução do mesmo (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45, ponto 10, e 65, ponto 3) (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 564, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Trata-se do mesmo criterio de imputação que o utilizado na CA (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 556 a 563, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Com efeito, nesta, a Comissão considerou que as empresas que não eram membros directos da Cembureau tinham aderido ao acordo Cembureau desde a data da sua participação numa medida de execução desse acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>4250</NO.P><TXT>Em seguida, verificou-se, no contexto da apreciação dos fundamentos relativos ao mérito, que a Comissão demonstrou que os seguintes membros indirectos tinham adendo ao acordo Cembureau através da sua participação numa ou várias medidas de execução do mesmo: a CBR, a Dyckerhoff, a Vicat, a Ciments français, a Heidelberger, a Lafarge a Valenciana, a Asland, a Uniland, a Cimpor, a Secii, a Holderbank, a Hornos Ibéricos, a Blue Circle e a Halkis.</TXT></NP><NP><NO.P>4251</NO.P><TXT>Cabe ainda analisar se a Comissão demonstrou uma participação destes membros indirectos na infracção a partir da data fixada em relação a eles na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4252</NO.P><TXT>Há que lembrar que a prova da participação da Dyckerhoff, da Ciments français e da Lafarge no acordo franco-alemão [decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)] foi produzida. A Comissão pôde igualmente apurar uma participação da Heidelberger nesse mesmo acordoa partir de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2436, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Uma vez que o acordo franco-alemao constituía, por parte destas empresas, uma medida de execução do acordo Cembureau a partir de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4154, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Comissão decidiu bem ao dar por provada uma participação da Dyckerhoff, da Ciments français, da Heidelberger e da Lafarge na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada a partir dessa data.</TXT></NP><NP><NO.P>4253</NO.P><TXT>Em seguida, quanto às empresas portuguesas Cimpor e Secil, há que salientar que a Comissão teve razão ao fixar o início da sua participação na infracção em <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE>. Com efeito, demonstrou que a sua participação na infracção relativa ao acordo iberico a partir de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> (decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) constituía uma manifestação da sua adesão ao acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4208, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4254</NO.P><TXT>Contudo, a Cimpor e a Secil afirmam que os documentos que a Comissão utilizou para demonstrar a existência do acordo Cembureau e a sua participação no mesmo sao anteriores a <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1453"?><NP><NO.P>4255</NO.P><TXT>Este argumento é infundado. Com efeito, a Comissão demonstrou a participação da Cimpor e da Secil na infracção relativa ao acordo ibérico a partir de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> com base em provas documentais directas, várias das quais são posteriores a <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2070 a 2082 e 2115, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Ora, a participação da Cimpor e da Secil nesse acordo ibérico constitui, da sua parte, a manifestação da sua adesão ao acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4256</NO.P><TXT>do mesmo modo, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> dá correctamente por provada a participação da Valenciana e da Hornos Ibéricos na infracção a partir de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, urna vez que, a partir dessa data, manifestaram a sua adesão ao acordo Cembureau através da sua participação na prática concertada no âmbito do EPC (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada).</TXT></NP><NP><NO.P>4257</NO.P><TXT>Tendo em conta o facto de o início da participação da Holderbank na constituição da ETF (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) ter sido validamente fixado em <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>, participação essa que constituiu, da sua parte, a manifestação da sua adesão ao acordo Cembureau, a Comissão demonstrou a participação da Holderbank na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada a partir dessa data.</TXT></NP><NP><NO.P>4258</NO.P><TXT>Em contrapartida, quanto à CBR, à Vicat, à Asland, à Uniland, à Blue Circle e à Halkis, a Comissão não produziu prova da sua participação na infracção a partir da data referida na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4259</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, há que lembrar que, após ter referido a falta de concordância mencionada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4249, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> o Tribunal já concluiu, no quadro do fundamento assente na violação dos direitos da defesa, que o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado na medida em que fixa o início da participação na infracção antes de <DATE ISO="19830511">11 de Maio de 1983</DATE> no que respeita à Vicat e antes de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> no que respeita à CBR, à Asland e à Uniland (v. n. 568, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Após a análise dos fundamentos relativos ao mérito, há que apreciar se ainda se pode considerar que estas empresas aderiram ao acordo Cembureau a partir dessas datas.</TXT></NP><NP><NO.P>4260</NO.P><TXT>A Vicat manifestou a sua adesão ao acordo Cembureau através da participação na prática concertada com a Buzzi referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada, cuja data de início foi validamente fixada em <DATE ISO="19830511">11 de Maio de 1983</DATE>. A Comissão demonstrou, portanto, a participação desta empresa na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada a partir dessa data.</TXT></NP><NP><NO.P>4261</NO.P><TXT>Quanto à CBR, à Asland e à Uniland, a sua participação na infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada constitui a primeira manifestação da sua adesão ao acordo Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1454"?><NP><NO.P>4262</NO.P><TXT>No que respeita à Asland, a data de início dessa infracção foi correctamente fixada em <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>. A Comissão demonstrou, portanto, a participação desta empresa na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada a partir dessa data.</TXT></NP><NP><NO.P>4263</NO.P><TXT>A Asland, tal como a Oficemen e a ATIC (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4228, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), afirma que, em nenhum momento, a sua alegada participação no acordo Cembureau produziu efeitos significativos na Comunidade (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 11). Este argumento deve ser julgado improcedente pelos motivos expostos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4231, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>4264</NO.P><TXT>Quanto à CBR e à Uniland, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada deve ser anulado na medida em que dá por provada a participação destas empresas no acordo constitutivo da ETF antes de, respectivamente, <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2604, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2699, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Na falta de indícios de uma adesão da CBR e da Uniland ao acordo Cembureau antes dessas datas, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado na medida em que dá por provada a participação da CBR no acordo Cembureau antes de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> e da Uniland antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4265</NO.P><TXT>Em segundo lugar, no que respeita à Blue Circle e à Halkis, a sua participação na prática concertada no ámbito da ETF, referida no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, constituiu a primeira manifestação da sua adesão ao acordo Cembureau. Contudo, a Comissão não demonstrou que os membros do EPC tivessem tentado <QUOT.START ID="QS2489" REF.END="QE2489" CODE="00AB"/>evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da CE<QUOT.END ID="QE2489" REF.START="QS2489" CODE="00BB"/> antes de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3980, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Os comportamentos referidos no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada não podem, portanto, ser considerados como uma aplicação do acordo Cembureau anterior a essa data, por parte da Blue Circle e da Halkis.</TXT></NP><NP><NO.P>4266</NO.P><TXT>Em consequência, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado na medida em que dá por provada a participação da Blue Circle e da Halkis no acordo Cembureau antes de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.3.</NO.P><TXT>Conclusões</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4267</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado na medida em que considera provada a participação no acordo Cembureau da:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>CBR antes de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1455"?><ITEM><P>Vicat antes de <DATE ISO="19830511">11 de Maio de 1983</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>Unicem antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>Asland antes de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>Uniland antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>Italcementi antes de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>Blue Circle antes de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>Halkis antes de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE>.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="6"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Continuidade da infracção</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4268</NO.P><TXT>As recorrentes referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4214 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> contestam o carácter contínuo da infracção descrita no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Em seu entender, a Comissão não poderia considerar que, no momento da adopção da referida decisão impugnada, a infracção perdurava. As recorrentes salientam que a última reunião dos chefes de delegação referida na decisão impugnada data de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>. Consideram que, em qualquer caso, a participação no acordo Cembureau não lhes pode ser imputada por um período superior ao das medidas de execução de que são acusadas.</TXT></NP><NP><NO.P>4269</NO.P><TXT>A Comissão explica, referindo-se às conclusões do advogado-geral Sir Gordon Slynn relativas ao acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2800 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> (p. 1941), que, <QUOT.START ID="QS2490" REF.END="QE2490" CODE="00AB"/>a partir do momento em que fica provada a existência de um acordo, este se presume que continua até prova do contrário<QUOT.END ID="QE2490" REF.START="QS2490" CODE="00BB"/>. Tendo sido provada a existência do acordo Cembureau e a participação de várias recorrentes neste acordo, incumbe a estas provar que este acordo tinha terminado ou que tinham manifestado o seu desacordo em relação a este acordo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1456"?><NP><NO.P>4270</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente pelos fundamentos expostos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2801 e 2802, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> Com efeito, cabe à Comissão provar não apenas a existência do acordo, mas também a sua duração (acórdão Dunlop Slazenger/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 79).</TXT></NP><NP><NO.P>4271</NO.P><TXT>A fim de apreciar se a Comissão tinha fundamentos para não fixar a data do termo da infracção e, assim, presumir que o acordo perdurou até ao momento da adopção da decisão impugnada, há que analisar, antes de mais, as duas passagens da decisão contendo os fundamentos relativos à duração da infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>4272</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 6, dedicado ao acordo Cembureau, diz-se que: <QUOT.START ID="QS2491" REF.END="QE2491" CODE="00AB"/>A Comissão não dispõe de elementos factuais para determinar a data do termo da infracção; nem tem aliás possibilidade de determinar se as empresas em causa lhe puseram termo.<QUOT.END ID="QE2491" REF.START="QS2491" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>4273</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4, quarto parágrafo, dedicado às coimas, a Comissão afirma que: <QUOT.START ID="QS2492" REF.END="QE2492" CODE="00AB"/>Embora a Comissão possa estabelecer a data de início da infracção constituída pelo acordo ou princípio Cembureau, não está segura de que a infracção tenha realmente cessado e consequentemente não pode fixar uma data de termo da infracção. Todavia, uma vez que a dissolução, em <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE>, da empresa Interciment SA [sociedade cuja constituição é objecto da infracção descrita no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada] constitui a última manifestação clara e conhecida da Comissão da existência do acordo, a Comissão tomará em consideração esta data para efeitos da determinação do período de referência da coima.<QUOT.END ID="QE2492" REF.START="QS2492" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>4274</NO.P><TXT>Daqui decorre que a Comissão presumiu que o acordo continuou a ser respeitado mesmo para além da última manifestação conhecida da sua aplicação, e, assim, não fixou a data do termo da infracção no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4275</NO.P><TXT>Na audiência, a Comissão defendeu a sua abordagem com base nas particularidades do acordo Cembureau. Explicou que o acordo em questão se caracterizava por uma duração indeterminada. A Comissão salientou que o objecto do acordo era simples, ao contrário de, por exemplo, um acordo de fixação de preços, e que não necessitava da organização de reuniões periódicas. Para respeitar o acordo, as partes deviam apenas abster-se de vender (vendas não controladas) para fora do seu território. Assim, o respeito do acordo em questão não teria deixado pistas. Nestes termos, o facto de, num certo momento, as empresas terem deixado de participar em medidas de execução visíveis do acordo Cembureau não demonstra que elas tivessem deixado de aderir a este acordo. A Comissão insistiu, ainda, no facto de o êxito do acordo assentar no seu respeito por todos os produtores.</TXT></NP><NP><NO.P>4276</NO.P><TXT>Há que admitir que o acordo Cembureau tem efectivamente as particularidades realçadas pela Comissão. No caso em apreço, a questão, porém, é a de saber se, face ao ónus da prova que<?PAGE NO="II-1457"?> incumbe à Comissão no estabelecimento de uma infracção às disposições do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, aquelas particularidades são indícios bastantes da participação de cada uma das recorrentes no acordo Cembureau até ao dia da adopção da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4277</NO.P><TXT>A este respeito, verifica-se que todos os acordos bilaterais ou multilaterais que a Comissão correctamente qualificou de medidas de execução do acordo Cembureau, tiveram o seu termo, à excepção da infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada, o mais tardar em <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE>, data que corresponde, para alguns membros do EPC, à data do termo da infracção referida no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Importa lembrar, a este propósito, que os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2 do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada devem ser anulados na medida em que imputam uma infracção para além de, respectivamente, <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2806, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3097, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4278</NO.P><TXT>Embora a Comissão tivesse demonstrado que a infracção referida no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da decisão impugnada durou até <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>, esta infracção apenas diz respeito a três recorrentes, ou seja, a Unicem, a Italcementi e a Cementir. Embora os contratos de uma duração de cinco anos, que são objecto desta infracção e que se destinavam <QUOT.START ID="QS2493" REF.END="QE2493" CODE="00AB"/>a evitar importações de cimento grego pela Calcestruzzi<QUOT.END ID="QE2493" REF.START="QS2493" CODE="00BB"/>, tivessem produzido efeitos no mercado comunitário até <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>, tal não implica, porém, que, nesta data, o acordo Cembureau ainda se aplicasse às relações concorrenciais entre os produtores europeus de cimento, e menos ainda no momento da adopção da decisão impugnada, em <DATE ISO="19941130">30 de Novembro de 1994</DATE>. O facto de todas as restantes medidas de execução do acordo Cembureau referidas na decisão impugnada terem terminado o mais tardar em <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE>, algumas semanas após as primeiras inspecções efectuadas pela Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1), tende antes a demonstrar o contrário.</TXT></NP><NP><NO.P>4279</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, deve-se concluir que, face ao conjunto dos indícios apresentados na decisão impugnada, a Comissão não tinha fundamentos para considerar que todos os destinatários desta decisão, cuja participação no acordo Cembureau tinha ficado provada, ainda mantinham a sua adesão a este acordo no momento da adopção da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4280</NO.P><TXT>Há que apreciar, em seguida, a duração da participação de cada recorrente no acordo Cembureau, em função dos vários elementos de facto contidos na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4281</NO.P><TXT>Como bem referiu a Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4), a participação de uma empresa ou de uma associação numa medida de execução do acordo Cembureau constituiu da sua parte uma manifestação de adesão a este acordo. Assim sendo, a participação de uma recorrente na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada encontra-se provada, pelo menos, para todo o período em que a Comissão legalmente provou a sua participação numa medida de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1458"?><NP><NO.P>4282</NO.P><TXT>É verdade que, como alega a Comissão, a participação de uma recorrente no acordo Cembureau deixou poucos traços. No entanto, face ao sistema de determinação da infracção utilizado na decisão impugnada, a Comissão não tinha o direito de se fundar neste factor para concluir pela adesão contínua ao acordo Cembureau de uma recorrente para além da data do fim da sua última medida de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4283</NO.P><TXT>A este respeito, importa notar que, na decisão impugnada, a Comissão optou por se basear unicamente em provas documentais directas para provar as várias infracções e a participação das empresas e associações em causa nestas. Esta opção teve o efeito de que as empresas cuja participação no acordo Cembureau não resultava de um tal elemento de prova não fossem referidas na decisão impugnada. A partir do momento em que a própria Comissão considerou que a participação de uma empresa no acordo Cembureau não podia ser provada por falta de provas documentais directas que demonstrassem a existência desta participação, a Comissão não podia, na ausência destas provas documentais, presumir a continuidade da adesão de uma empresa, cuja participação no acordo Cembureau estivesse já demonstrada, para além da última participação provada numa medida de execução.</TXT></NP><NP><NO.P>4284</NO.P><TXT>Na verdade, as provas documentais apresentadas pela Comissão na decisão impugnada em apoio da imputação das infracções referidas nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a) e alínea c), 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, 4., n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, demonstram inequivocamente a adesão das recorrentes em causa ao acordo Cembureau. Pelo contrário, a ausência de provas documentais de uma adesão contínua presta-se a uma dupla interpretação. Pode constituir um indício de que a recorrente em questão, cuja participação no acordo Cembureau foi provada, continuou a aderir ao acordo sem deixar pistas. Pode, todavia, constituir também um indício de não continuação da sua participação no acordo. É justamente esta possível dupla interpretação da ausência de provas documentais que levou a Comissão a não tomar em consideração, para efeitos da decisão impugnada, as empresa cuja participação no acordo Cembureau não pôde ser provada com base em provas documentais directas.</TXT></NP><NP><NO.P>4285</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, para cada recorrente cuja participação no acordo Cembureau tenha sido provada pela Comissão, há que avaliar, com base apenas em provas documentais contidas na decisão impugnada, a duração da sua participação no acordo Cembureau.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.1.</NO.P><TXT>Situação da CBR</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4286</NO.P><TXT>Já se concluiu que a Comissão não tinha fundamento para fixar a data de início da participação da CBR na infracção em antes de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4264, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1459"?><NP><NO.P>4287</NO.P><TXT>A CBR manifestou a sua adesão ao acordo Cembureau através de várias medidas de execução daquele. Com efeito, a recorrente participou no acordo sobre a constituição da ETF (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2604, 2784 e 2806, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), no acordo sobre a consituição da Interciment (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> n. 2) de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3017 e 3097, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), bem como nas práticas concertadas tendo em vista retirar aos produtores gregos e, em especial, à Titan o seu cliente Calcestruzzi [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)], de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3204, 3205 e 3301 a 3305, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4288</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da CBR no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da participação desta empresa no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19860609">9 de Tunho de 1996</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4289</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da CBR nesta infracção antes de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.2.</NO.P><TXT>Situação da Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4290</NO.P><TXT>A Cembureau participou nas reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1342, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou em várias medidas de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4291</NO.P><TXT>Assim, participou nas trocas pontuais de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e nas trocas periódicas de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1817, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Participou igualmente nas medidas no âmbito do acordo único e contínuo relativo à ETF [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, alínea a)] de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3731 e 3732, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4292</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da Cembureau no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da participação desta empresa no acordo em questão deve considerar-se provada de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4293</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Cembureau nesta infracção para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1460"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.3.</NO.P><TXT>Situação da FIC</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4294</NO.P><TXT>A FIC participou nas reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1344, 1345, 1350 e 1352, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou em duas medidas de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4295</NO.P><TXT>Assim, participou nas trocas pontuais de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e nas trocas periódicas de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1817, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4296</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da FIC no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da participação desta associação no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4297</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da FIC nesta infracção para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.4.</NO.P><TXT>Situação da VNC</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4298</NO.P><TXT>A VNC participou nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1344, 1345 e 1350, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou em duas medidas de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4299</NO.P><TXT>Assim, participou nas trocas pontuais de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e nas trocas periódicas de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1817, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4300</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da VNC no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da participação desta associação no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1461"?><NP><NO.P>4301</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da VNC nesta infracção para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.5.</NO.P><TXT>Situação da Ciments luxembourgeois</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4302</NO.P><TXT>A Ciments luxembourgeois participou nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>,<DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1344, 1345, 1350 e 1352, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou em duas medidas de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4303</NO.P><TXT>Assim, participou nas trocas pontuais de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e nas trocas periódicas de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1817, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4304</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da Ciments luxembourgeois no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da participação desta empresa no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4305</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Ciments luxembourgeois nesta infracção para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.6.</NO.P><TXT>Situação da Dyckerhoff</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4306</NO.P><TXT>A Dyckerhoff manifestou a sua adesão ao acordo Cembureau através de várias medidas de execução deste acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>4307</NO.P><TXT>Assim, de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> a <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2469, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), participou no acordo franco-alemão [decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)], que constituiu da sua parte uma medida de execução do acordo Cembureau a partir de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4154, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou no acordo sobre a constituição da ETF (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2620 e 2806, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), no acordo sobre a consituição da Interciment (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>,<?PAGE NO="II-1462"?> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3017 e 3097, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), bem como nas práticas concertadas tendo em vista retirar aos produtores gregos e, em especial, à Titan o seu cliente Calcestruzzi [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)], de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3204, 3205 e 3301 a 3305, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4308</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da Dyckerhoff no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da participação desta empresa no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4309</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Dyckerhoff nesta infracção para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.7.</NO.P><TXT>Situação do SFIC</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4310</NO.P><TXT>O SFIC participou nas reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, 19 de Março e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1344, 1345, 1350 e 1352, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou em várias medidas de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4311</NO.P><TXT>Assim, participou nas trocas pontuais de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a 19 cie Março de 1984 e nas trocas periódicas de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1817, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). De <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> a <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>, participou também no acordo franco-alemão [decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)] (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2469 e 2503, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), que constituiu da sua parte uma medida de execução do acordo Cembureau a partir de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4154, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou nas medidas no âmbito do acordo único e contínuo relativo à ETF [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, alínea a)] de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2625, 2806, 3030, 3097, 3135 e 3136, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4312</NO.P><TXT>Daqui decorre que a continuidade da participação do SFIC no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4313</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua do SFIC no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação desta associação de empresas na infracção para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1463"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.8.</NO.P><TXT>Situação da Vicat</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4314</NO.P><TXT>Já foi concluído que a Comissão não tinha fundamento para fixar a data de início da participação da Vicat na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada antes de <DATE ISO="19830501">1 de Maio de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4259 e 4260, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4315</NO.P><TXT>A Vicat manifestou a sua adesão ao acordo Cembureau através de várias medidas de execução do acordo. Trata-se da prática concertada com a Buzzi [decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 1, alínea c)], cujo caracter ilícito se encontra provado para o período de <DATE ISO="19830511">11 de Maio de 1983</DATE> a <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1970 e 2034, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4316</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da Vicat no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na única medida de execução, a continuidade da sua participação no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19830511">11 de Maio de 1983</DATE> a <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4317</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Vicat nesta infracção antes de <DATE ISO="19830511">11 de Maio de 1983</DATE> e para além de <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.9.</NO.P><TXT>Situação da Ciments français</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4318</NO.P><TXT>A Ciments français manifestou a sua adesão ao acordo Cembureau através de várias medidas de execução desse acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>4319</NO.P><TXT>Assim, de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> a <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2469, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), participou no acordo franco-alemão [decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)], que constituiu da sua parte uma medida de execução do acordo Cembureau a partir de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4154, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou no acordo sobre a constituição da ETF (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2620 e 2806, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), no acordo sobre a consituição da Interciment (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3038 e 3097, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Por último, a recorrente participou na prática concertada no âmbito do EPC de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19890217">17 de Fevereiro de 1989</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3980, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4320</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da Ciments français no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da<?PAGE NO="II-1464"?> participação desta empresa no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19890217">17 de Fevereiro de 1989</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4321</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Ciments français nesta infracção para além de <DATE ISO="19890217">17 de Fevereiro de 1989</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.10.</NO.P><TXT>Situação da Heidelberger</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4322</NO.P><TXT>A Heidelberger manifestou a sua adesão ao acordo Cembureau através de duas medidas de execução deste acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>4323</NO.P><TXT>Assim, de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> a <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2469, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), participou no acordo franco-alemão [decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)], que constituiu da sua parte uma medida de execução do acordo Cembureau a partir de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (v.n<HT TYPE="SUP">o</HT> 4154 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou no acordo sobre a constituição da ETF (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2643 e 2806, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4324</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da Heidelberger no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da participação desta empresa no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4325</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Heidelberger nesta infracção para além de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.11.</NO.P><TXT>Situação da Lafarge</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4326</NO.P><TXT>A Lafarge manifestou a sua adesão ao acordo Cembureau através de várias medidas de execução deste acordo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1465"?><NP><NO.P>4327</NO.P><TXT>Assim, participou numa prática concertada com a Buzzi [decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c)] de <DATE ISO="19881126">26 de Novembro</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1829 a 1876, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), e de <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> a <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE> (v. supra, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2469, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) no acordo franco-alemão [decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)], que constituiu da sua parte uma medida de execução do acordo Cembureau a partir de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4154, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou no acordo sobre a constituição da ETF (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2650 e 2806, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), no acordo sobre a consituição da Interciment (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3017 e 3097, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), bem como nas práticas concertadas tendo em vista retirar aos produtores gregos e, em especial, à Titan o seu cliente Calcestruzzi [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)], de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3228 e 3301 a 3305, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Por último, participou na prática concertada no âmbito do EPC de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3973 e 3980, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4328</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da Lafarge no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da participação desta empresa no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4329</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Lafarge nesta infracção para além de <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.12.</NO.P><TXT>Situação da Aalborg</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4330</NO.P><TXT>A Aalborg participou nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1344, 1345, 1350 e 1352, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou em várias medidas de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4331</NO.P><TXT>Assim, participou nas trocas pontuais de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e nas trocas periódicas de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1817, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Participou, além disso, nas medidas no âmbito do acordo único e contínuo relativo à ETF [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, alínea a)] de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2657, 2806, 3204, 3205 e 3301 a 3305, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1466"?><NP><NO.P>4332</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de uma participação contínua da Aalborg no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da participação desta empresa no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4333</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Aalborg nesta infracção para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.13.</NO.P><TXT>Situação da BDZ</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4334</NO.P><TXT>A BDZ participou nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1344, 1345, 1350 e 1352, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou em várias medidas de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4335</NO.P><TXT>Assim, participou nas trocas pontuais de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e nas trocas periódicas de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1817, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). De <DATE ISO="19820623">23 de Junho de 1982</DATE> a <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2469 e 2503, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), participou no acordo franco-alemão (decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3), que constituiu da sua parte uma medida de execução do acordo Cembureau a partir de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4154, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou nas medidas no âmbito do acordo único e contínuo relativo à ETF [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, alínea a)] de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2673, 2806, 3030, 3097, 3239, 3240 e 3301 a 3305, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4336</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da BDZ no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da participação desta associação no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4337</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da BDZ nesta infracção para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1467"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.14.</NO.P><TXT>Situação da Unicem</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4338</NO.P><TXT>Já se concluiu que a Comissão não tinha fundamento para fixar a data de início da participação da Unicem na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4247, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4339</NO.P><TXT>A Unicem manifestou a sua adesão ao acordo Cembureau através de várias medidas de execução deste acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>4340</NO.P><TXT>Assim, participou nas trocas pontuais de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1817, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Participou no acordo sobre a constituição da ETF (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2683 e 2806, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), nas práticas concertadas tendo em vista retirar aos produtores gregos e, em especial, à Titan o seu cliente Calcestruzzi [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)], de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3252, 3253 e 3301 a 3305, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), bem como no acordo com ã Italcementi e a Cementir relativo a contratos e convenções assinados em <DATE ISO="19870403">3</DATE> e <DATE ISO="19870415">15 de Abril de 1987</DATE> destinados a evitar importações de cimento proveniente da Grécia pela Calcestruzzi [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b)], de <DATE ISO="19870403">3 de Abril de 1987</DATE> a <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3396, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4341</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da Unicem no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da participação desta empresa no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4342</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Unicem nesta infracção antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.15.</NO.P><TXT>Situação da Valenciana</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4343</NO.P><TXT>A Valenciana manifestou a sua adesão ao acordo Cembureau através de uma medida de execução deste acordo. Trata-se da prática concertada no âmbito do EPC (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada), que, relativamente à Valenciana, constitui uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4005, supra).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1468"?><NP><NO.P>4344</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da Valenciana no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na única medida de execução, a continuidade da participação desta empresa no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4345</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Valenciana nesta infracção para além de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.16.</NO.P><TXT>Situação da BCA</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4346</NO.P><TXT>A BCA, que deve responder pelos comportamentos da CMF (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1341, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), participou nas reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1344, 1345, 1350 e 1352, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou em duas medidas de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4347</NO.P><TXT>Assim, a associação britânica participou nas trocas pontuais de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e nas trocas periódicas de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1817, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4348</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da BCA no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da participação desta associação de empresas no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4349</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da BCA nesta infracção para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.17.</NO.P><TXT>Situação da Asland</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4350</NO.P><TXT>Já se concluiu que a Comissão não tinha fundamento para fixar a data de início da participação da Asland na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada antes de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4267, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1469"?><NP><NO.P>4351</NO.P><TXT>A Asland manifestou a sua adesão ao acordo Cembureau através de uma única medida de execução deste acordo. Trata-se do acordo sobre a constituição da ETF (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1), no qual está demonstrado que participou de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2690 e 2806, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4352</NO.P><TXT>Na ausencia de indícios de participação contínua da Asland no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na única medida de execução, a continuidade da participação desta empresa no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4353</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Asland nesta infracção antes de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.18.</NO.P><TXT>Situação da Uniland</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4354</NO.P><TXT>Já se concluiu que a Comissão não tinha fundamento para fixar a data de início da participação da Uniland na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4264 e 4267, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4355</NO.P><TXT>A Uniland manifestou a sua adesão ao acordo Cembureau através de várias medidas de execução deste acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>4356</NO.P><TXT>Assim, participou no acordo sobre a constituição da ETF (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2699 e 2806, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), no acordo sobre a constituição da Interciment (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3073 e 3097, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), bem como nas práticas concertadas tendo em vista retirar aos produtores gregos e, em especial, à Titan o seu cliente Calcestruzzi [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)], de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3204, 3205 e 3301 a 3305, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4357</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da Uniland no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da participação desta empresa no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19960909">9 de Setembro de 1996</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1470"?><NP><NO.P>4358</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo l.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Uniland nesta infracção antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.19.</NO.P><TXT>Situação da Oficemen</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4359</NO.P><TXT>A Oficemen participou nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1344, 1345 e 1350, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou em várias medidas de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4360</NO.P><TXT>Assim, participou nas trocas pontuais de informações no âmbito da Cembureau (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1817, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Participou no acordo ibérico de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2132, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou nas medidas no âmbito do acordo único relativo à ETF [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 e 3, alínea a)] de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2720, 2806, 3030, 3097, 3239, 3240 e 3301 a 3305, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4361</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de uma participação contínua da Oficemen no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da participação desta associação de empresas na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada encontra-se provada de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4226 a 4231) a <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4362</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Oficemen nesta infracção para além de <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.20.</NO.P><TXT>Situação da Irish Cement</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4363</NO.P><TXT>A Irish Cement participou nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1344, 1345, 1350 e 1352, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou em várias medidas de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1471"?><NP><NO.P>4364</NO.P><TXT>Assim, participou nas trocas pontuais de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e nas trocas periódicas de informações (decisão impugnada, artigo 2., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1817 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).Alémdisso, participou nas medidas no âmbito do acordo único e contínuo relativo à LTF [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, alínea a)] de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19880531">31 de Maio de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2737, 2806, 3204, 3205 e 3301 a 3305, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4365</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da Irish Cement no acordo Cembureau para alem do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da participação desta empresa no acordo Cembureau deve considerar-se provada de 14 de Taneiro de 1983 a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4366</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Irish Cement nesta infracção para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.21.</NO.P><TXT>Situação da Cimpor</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4367</NO.P><TXT>A Cimpor manifestou a sua adesão ao acordo Cembureau através de uma medida de execução do acordo. Trata-se do acordo ibérico (decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2), cujo caracter ilícito se encontra provado para o período de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE> (v n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2132, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4368</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da Cimpor no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na única medida de execução, a continuidade da participação desta empresa no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19860101">1 de Taneiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4369</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Cimpor nesta infracção para além de <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1472"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.22.</NO.P><TXT>Situação da Secii</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4370</NO.P><TXT>A Secii manifestou a sua adesão ao acordo Cembureau através de uma medida de execução do acordo. Trata-se do acordo ibérico (decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) cujo carácter ilícito se encontra provado para o período de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE> (v. n. 2132, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4371</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da Secil no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na única medida de execução, a continuidade da participação desta empresa no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4372</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Secil nesta infracção para além de <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.23.</NO.P><TXT>Situação da ATIC</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4373</NO.P><TXT>A ATIC participou nas reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1344, 1345, 1350 e 1352, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou numa medida de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4374</NO.P><TXT>Assim, participou nas trocas periódicas de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1817, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4375</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de uma participação contínua da ATIC no acordo Cembureau para além do termo da sua participação nesta única medida de execução, a continuidade da participação desta associação de empresas na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada encontra-se provada de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4226 a 4231) a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4376</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação desta associação de empresas na infracção para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1473"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.24.</NO.P><TXT>Situação da Italcementi</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4377</NO.P><TXT>Já se concluiu que a Comissão não tinha fundamento para fixar a data de início da participação da Italcementi na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada antes de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4225, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4378</NO.P><TXT>No que respeita a continuidade da participação da Italcementi no acordo Cembureau, deve-se recordar que esta empresa participou na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1351, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou em várias medidas de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4379</NO.P><TXT>Assim, participou nas trocas pontuais de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) em <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e nas trocas periódicas de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1817, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou no acordo sobre a constituição da ETF (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2747 e 2806, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), no acordo sobre a constituição da Interciment (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3017 e 3097, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), nas práticas concertadas tendo em vista retirar aos produtores gregos e, em especial, à Titan o seu cliente Calcestruzzi [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)], de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3270 e 3301 a 3305, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), bem como no acordo com a Unicem e a Cementir relativo a contratos e convenções assinados em <DATE ISO="19870403">3</DATE> e <DATE ISO="19870415">15 de Abril de 1987</DATE> destinados a evitar importações de cimento proveniente da Grécia pela Calcestruzzi [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 3, alínea b)], de <DATE ISO="19870403">3 de Abril de 1987</DATE> a <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3396, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4380</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da Italcementi no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da participação desta empresa no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19840319">19 de Marco de 1984</DATE> a <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4381</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Italcementi nesta infracção antes de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e para além de <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.25.</NO.P><TXT>Situação da Holderbank</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4382</NO.P><TXT>A Holderbank manifestou a sua adesão ao acordo Cembureau através de várias medidas de execução deste acordo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1474"?><NP><NO.P>4383</NO.P><TXT>Assim, participou no acordo sobre a constituição da ETF (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2783 e 2806, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), no acordo sobre a consituição da Interciment (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3081 e 3097, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), bem como nas práticas concertadas tendo em vista retirar aos produtores gregos e, em especial, à Titan o seu cliente Calcestruzzi [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)], de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3275 e 3301 a 3305, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4384</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da Holderbank no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da participação desta empresa no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4385</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Holderbank nesta infracção para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.26.</NO.P><TXT>Situação da Hornos Ibéricos</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4386</NO.P><TXT>De acordo com a decisão impugnada, a Hornos Ibéricos manifestou a sua adesão ao acordo Cembureau através de uma medida de execução deste acordo. Trata-se da prática concertada no âmbito do EPC (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada), que, da parte da Hornos Ibéricos, constituiu uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870519">19 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3975 a 3980, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4387</NO.P><TXT>Daqui decorre que a continuidade da participação da Hornos Ibéricos no acordo Cembureau se deve considerar provada de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4388</NO.P><TXT>Na sua réplica, a Comissão salientou a implicação desta recorrente na Interciment para demonstrar a duração da sua participação no acordo Cembureau. No entanto, a Hornos Ibéricos não consta entre as empresas e associações de empresas referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada. De qualquer modo, um vez que este artigo deve ser anulado na parte em que verifica a existência de uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>, a eventual participação da Hornos Ibéricos no acordo sobre a constituição da Interciment não é susceptível de demonstrar a participação contínua desta empresa no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na infracção referida no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1475"?><NP><NO.P>4389</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da Hornos Ibéricos no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na prática concertada no âmbito do EPC, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação desta empresa nesta infracção para além de <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4390</NO.P><TXT>O argumento da Hornos Ibéricos de que a Comissão violou as regras relativas à administração da prova, ao fixar o fim do período de referência para o cálculo das coimas em <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE>, quando não dispunha de provas da continuação de actos ilícitos para além de <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE>, fica, assim, desprovido de objecto.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.27.</NO.P><TXT>Situação da Aker</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4391</NO.P><TXT>A Aker participou nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> (y. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1344, 1345 e 1350, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou em várias medidas de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4392</NO.P><TXT>Assim, participou no acordo sobre a constituição da ETF (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2764 e 2806, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), no acordo sobre a constituição da Interciment (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3017 e 3097, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), bem como nas práticas concertadas tendo em vista retirar aos produtores gregos e, em especial, à Titan o seu cliente Calcestruzzi [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)], de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3281, 3282 e 3301 a 3305, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4393</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da Aker no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da participação desta empresa na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve-se considerar provada de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4242, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4394</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Aker nesta infracção para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1476"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.28.</NO.P><TXT>Situação da Euroc</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4395</NO.P><TXT>A Euroc participou nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1344, 1345, 1350 e 1352, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou em várias medidas de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4396</NO.P><TXT>Assim, participou no acordo sobre a constituição da ETF (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2764 e 2806, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), no acordo sobre a constituição da Interciment (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3017 e 3097, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), bem como nas práticas concertadas tendo em vista retirar aos produtores gregos e, em especial, à Titan o seu cliente Calcestruzzi [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)], de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE> (v. n<HT TYPE="SUP">os</HT> 3281, 3282 e 3301 a 3305, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4397</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de uma participação contínua da Euroc no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da participação desta empresa na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve considerar-se provada de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4242, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4398</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Euroc nesta infracção para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.29.</NO.P><TXT>Situação da Cementir</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4399</NO.P><TXT>A Cementir participou nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1344, 1345 e 1352, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou em varias medidas de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4400</NO.P><TXT>Assim, participou nas trocas pontuais de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) em <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e nas trocas periódicas de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1817, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Alem disso, participou nas práticas concertadas tendo em vista retirar aos produtores gregos e, em especial, à Titan o seu cliente Calcestruzzi [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 3, alínea a)], de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3289, 3290, 3301 a 3304 e 3306, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), bem como no acordo com a Unicem e a Italcementi relativo a contratos e convenções assinados em <DATE ISO="19870403">3</DATE> e <DATE ISO="19870415">15 de Abril de 1987</DATE> destinados a evitar importações de cimento proveniente da Grecia pela Calcestruzzi [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b)], de <DATE ISO="19870403">3 de Abril de 1987</DATE> a <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3395, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1477"?><NP><NO.P>4401</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da Cementir no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da participação desta empresa no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4402</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Cementir nesta infracção para além de <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.30.</NO.P><TXT>Situação da Blue Circle</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4403</NO.P><TXT>Já se concluiu que a Comissão não tinha fundamento para fixar a data de início da participação da Blue Circle na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada antes de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4266 e 4267, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4404</NO.P><TXT>A Blue Circle manifestou a sua adesão ao acordo Cembureau através de várias medidas de execução deste acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>4405</NO.P><TXT>Assim, participou no acordo sobre a constituição da ETF (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2783 e 2806, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), no acordo sobre a consituição da Interciment (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3081 e 3097, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), bem como nas práticas concertadas tendo em vista retirar aos produtores gregos e, em especial, à Titan o seu cliente Calcestruzzi [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)], de <DATE ISO="19860617">17 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870315">15 de Março de 1987</DATE> (v. n. 3298, 3301 e 3307 a 3310, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou na prática concertada no âmbito do EPC de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19871112">12 de Novembro de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3973 e 3980, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4406</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da Blue Circle no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na última medida de execução, a continuidade da participação desta empresa no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4407</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação da Blue Circle nesta infracção antes de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> e para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1478"?><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.31.</NO.P><TXT>Situação da AGCI</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4408</NO.P><TXT>A AGCI participou nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1344, 1345, 1350 e 1352, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, participou em duas medidas de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4409</NO.P><TXT>Assim, participou nas trocas pontuais de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e nas trocas periódicas de informações (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) de <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1817, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4410</NO.P><TXT>Daqui decorre que a continuidade da participação do AGCI no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4411</NO.P><TXT>A AGCI alega que o comportamento da indústria grega no mercado era totalmente incompatível com a participação no acordo Cembureau. Salienta que, até 1985, a sua participação na Cembureau tinha um objectivo puramente informativo: por um lado, os seus membros não estavam presentes nos mercados comunitários nessa altura, processando-se o escoamento da exportação no Médio Oriente; por outro, o nível extremamente baixo dos preços em vigor no seu mercado era, ele próprio, um obstáculo às importações de cimento para o seu mercado, o que explica que não tinha nenhum interesse em participar num acordo restritivo de concorrência. A respeito do período posterior a 1985, a AGCI invoca o aumento espectacular das exportações dos seus membros para os mercados comunitários, o que, aliás, lhes valeu serem vítimas de uma resposta colectiva por parte dos principais produtores europeus no âmbito da ETF, para afirmar que, a partir de 1986, o comportamento da indústria grega também não prova a sua alegada participação no acordo Cembureau. Em conclusão, a AGCI pretende que, durante todo o período controvertido, os seus membros adoptaram um comportamento ditado exclusivamente por considerações económicas e comerciais, em todos os pontos conformes às exigências do mercado internacional.</TXT></NP><NP><NO.P>4412</NO.P><TXT>No entanto, estas explicações não permitem pôr de lado a participação contínua da AGCI no acordo Cembureau de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>. Com efeito, a AGCI, que apenas se refere ao comportamento comercial adoptado pelos seus membros, não apresenta qualquer argumento para prova de que ela própria se quis afastar do acordo Cembureau antes de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>. De qualquer modo, ao participar nas trocas de informações periódicas de preços referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada, deu aos restantes participantes no acordo Cembureau a garantia do seu apoio contínuo ao objectivo deste acordo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1479"?><NP><NO.P>4413</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de uma participação contínua da AGCI no acordo Cembureau para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação desta associação na infracção após <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="7"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.32.</NO.P><TXT>Situação da Halkis</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4414</NO.P><TXT>Já se concluiu que a Comissão não tinha fundamento para fixar a data de início da participação da Halkis na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada antes de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4265 e 4267, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4415</NO.P><TXT>A Halkis participou numa medida de execução do acordo Cembureau, nomeadamente, a prática concertada no âmbito do EPC (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada), de <DATE ISO="19831018">18 de Outubro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19860901">1 de Setembro de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3980, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4416</NO.P><TXT>Na ausência de indícios de participação contínua da Halkis no acordo Cembureau para além do termo da sua participação na única medida de execução, a continuidade da participação desta empresa no acordo Cembureau deve considerar-se provada de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19860901">1 de Setembro de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4417</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que dá por provada a participação desta empresa nesta infracção antes de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> e para além de <DATE ISO="19860901">1 de Setembro de 1986</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Violação do princípio da igualdade de tratamento</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4418</NO.P><TXT>A Vicat e a Hornos Ibéricos afirmam que a circunstância de alguns membros do SFIC e da Oficemen não serem referidos na decisão impugnada constitui uma discriminação.</TXT></NP><NP><NO.P>4419</NO.P><TXT>A Ciments français, a Aker e a Euroc sustentam que, para efeitos da decisão impugnada, a Comissão, ao distinguir as empresas segundo o critério de terem ou não executado o acordo Cembureau, violou o princípio da não discriminação. Acrescentam que o arquivamento do procedimento iniciado contra empresas que não tinham adoptado medidas de execução do acordo Cembureau foi discriminatório. Em seu entender, os produtores que não efectuaram<?PAGE NO="II-1480"?> qualquer venda fora do seu mercado nacional deviam ser considerados culpados de ter aderido da maneira mais flagrante ao acordo Cembureau. Segundo a Ciments français, o tratamento da Comissão é, além disso, contraditório.</TXT></NP><NP><NO.P>4420</NO.P><TXT>A Asland, a Uniland, a Cimpor e a Secil consideram ainda que a decisão impugnada é discriminatória a seu respeito, visto que todos os membros directos e indirectos da Cembureau não foram sujeitos a sanções.</TXT></NP><NP><NO.P>4421</NO.P><TXT>A Irish Cement alega que foi discriminada, no que toca às condições de imputação do acordo Cembureau, em relação às empresas membros indirectos da Cembureau. A Comissão ter-se-ia, com efeito, baseado na mera pertença à Cembureau para a considerar responsável pela infracção ligada ao referido acordo, ao passo que a infracção em questão apenas foi imputada às empresas membros indirectos da Cembureau que, para além da filiação numa associação nacional, tivessem manifestado a sua adesão ao mencionado acordo participando em medidas de execução deste.</TXT></NP><NP><NO.P>4422</NO.P><TXT>A coberto de um argumento assente em violação do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, a Italcementi alega existir uma contradição, na decisão impugnada, entre a participação directa e a participação indirecta das partes no acordo Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45, ponto 9, e 65, ponto 3). A recorrente conclui, com efeito, que o critério de a simples qualidade de membro da Cembureau demonstrar a participação no acordo Cembureau não foi aplicado uniformemente. A Comissão teria distinguido as empresas que participaram directamente na Cembureau daquelas que aí participaram através da sua associação profissional nacional, sendo que a adesão destas últimas era objecto de uma análise particular no âmbito das alegadas medidas de execução do acordo Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 10). Após ter recordado que contesta o princípio segundo o qual pode-se imputar directamente aos membros de uma associação eventuais decisões desta, conclui que a Comissão não aplicou este princípio de maneira uniforme ao conjunto dos destinatários da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4423</NO.P><TXT>Estes argumentos devem ser julgado improcedentes. A situação dos membros directos da Cembureau que participaram numa ou várias reuniões dos chefes de delegação no decurso das quais foi celebrado e/ou confirmado o acordo Cembureau, é objectivamente diferente da dos membros indirectos da Cembureau. Na verdade, a participação dos membros directos da Cembureau no acordo Cembureau decorre, desde logo, da sua participação nas reuniões durante as quais foi manifestado o acordo de vontades sobre o princípio do respeito dos mercados internos, ao passo que a participação dos membros indirectos no referido acordo se deve apurar através da sua participação numa medida que traduza a sua adesão ao acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>4424</NO.P><TXT>Importa lembrar que a Irish Cement, a Italcementi, a Aker e a Euroc são empresas, membros directos da Cembureau, que participaram directamente na celebração e/ou confirmação do acordo Cembureau. O argumento das recorrentes, que não alegam que outras empresas<?PAGE NO="II-1481"?> membros da Cembureau não foram visadas pela decisão impugnada, deve, portanto, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4425</NO.P><TXT>A Vicat, a Ciments français, a Asland, a Uniland, a Cimpor, a Secii e a Hornos Ibéricos são membros indirectos cuja participação no acordo Cembureau foi estabelecida através da sua participação numa medida de execução deste acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>4426</NO.P><TXT>Relativamente aos membros indirectos da Cembureau, não visados pela decisão impugnada e cuja situação não está sujeita à apreciação do Tribunal, a Comissão considera não dispor de provas documentais que atestem que aqueles tivessem, de uma maneira ou de outra, aderido ao acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4427</NO.P><TXT>A situação das empresas não visadas pela decisão impugnada é diferente da situação da Vicat, da Ciments français, da Asland, da Uniland, da Cimpor, da Secil, da Hornos Ibéricos e dos outros membros indirectos da Cembureau para as quais a Comissão dispõe de provas documentais que atestam a sua participação numa ou várias medidas de execução do acordo Cembureau. O argumento deve, portanto, ser também julgado improcedente na medida em que foi invocado por essas empresas.</TXT></NP><NP><NO.P>4428</NO.P><TXT>De qualquer modo, mesmo admitindo que a situação de algumas empresas não destinatárias da decisão impugnada fosse análoga à das recorrentes em causa, não permitiria afastar a imputação da infracção à Vicat, à Ciments français, à Asland, à Uniland, à Irish Cement, à Cimpor, à Secil, à Italcementi, à Hornos Ibéricos, à Aker e à Euroc, uma vez que esta foi correctamente provada com base em provas documentais que demonstram a sua participação no acordo Cembureau (v., neste sentido, acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 146).</TXT></NP><NP><NO.P>4429</NO.P><TXT>A Blue Circle considera, ainda, que é arbitrário, por parte da Comissão, considerar que acordos de limitação das importações envolvendo produtores de mais de um Estado-Membro constituem manifestações de adesão ao acordo Cembureau, quando acordos puramente nacionais, com o mesmo objecto do acordo Cembureau, não foram considerados medidas de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4430</NO.P><TXT>Importa lembrar que a CA contém vários capítulos relativos aos acordos puramente nacionais. Estas acusações nacionais foram, porém, abandonadas pela decisão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE> e não foram, por consequência, retomadas na decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1482"?><NP><NO.P>4431</NO.P><TXT>Mesmo admitindo que algumas empresas não destinatárias da decisão impugnada considerassem a sua participação num acordo nacional, referido por um dos capítulos nacionais da CA, uma medida de execução do acordo Cembureau, tal não permite afastar a imputação da infracção à Blue Circle na decisão impugnada, uma vez que esta foi correctamente dada por provada (v., neste sentido, acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 146).</TXT></NP><NP><NO.P>4432</NO.P><TXT>A Aker e a Euroc consideram que foram alvo de discriminação face às empresas e associações ibéricas. Na verdade, não teria sido considerado que estas últimas tivessem infringido as disposições do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado num período em que não estavam estabelecidas na Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>4433</NO.P><TXT>No entanto, mesmo admitindo que a Aker e a Euroc estivessem, no momento da adopção da decisão impugnada, numa situação análoga à dos destinatários ibéricos da decisão impugnada antes da adesão dos seus países à Comunidade, tal não permite afastar a infracção imputada contra elas a partir de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>, uma vez que esta foi correctamente dada por provada (v., neste sentido, acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 146).</TXT></NP><NP><NO.P>4434</NO.P><TXT>Por último, a AGCI queixa-se da discriminação que resulta do facto de todos os participantes na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> não terem sido objecto de sanção pela sua participação no acordo Cembureau a partir desta data. A recorrente dá como exemplo a situação da Holderbank, que apenas foi objecto de sanção pela sua participação no acordo Cembureau a partir de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE>, quando um representante da sua filial belga Ciments d'Obourg, Sr. Pestalozzi, esteve presente na referida reunião.</TXT></NP><NP><NO.P>4435</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. A AGCI é membro directo da Cembureau que, ao contrário da Holderbank, membro indirecto da Cembureau, participou directamente na celebração do acordo Cembureau. O Sr. Pestalozzi participou na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, não na qualidade de representante da Holderbank, mas de representante da FIC. De qualquer modo, mesmo admitindo que a Holderbank estivesse numa situação análoga à da AGCI, o que não foi provado, tal não permitiria afastar a infracção imputada à AGCI a partir de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, uma vez que tal foi correctamente dado por provado (v., neste sentido, acórdão pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 146).</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1483"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Violação do artigo 190<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>A respeito da qualificação de acordo único e contínuo dada ao acordo Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4436</NO.P><TXT>O SFIC alega que a decisão impugnada não demonstra a unidade e continuidade do acordo Cembureau. Acusa a Comissão de não ter provado a existência de um nexo entre o pretenso acordo Cembureau e os acordos bilaterais e multilaterais nos quais estariam implicadas as empresas francesas, uma vez que, para o efeito, não basta a mera aparência de uma coincidência objectiva entre o acordo Cembureau e o comportamento das empresas francesas. Observa que o acordo franco-alemão assenta em elementos de facto anteriores à data da celebração do acordo Cembureau do qual aquele acordo é suposto ser o resultado.</TXT></NP><NP><NO.P>4437</NO.P><TXT>Deve reconhecer-se que as acusações feitas pelo SFIC prendem-se, na realidade, com a fundamentação da decisão impugnada. Ora, estas não têm qualquer relevância em sede de argumentação com base no artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado. De qualquer modo, o nexo entre o acordo Cembureau e os acordos bilaterais e multilaterais que foram apurados está suficientemente explicitado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46 da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4438</NO.P><TXT>A Heidelberger alega que a decisão impugnada não explica o conceito de acordo único e contínuo. De qualquer modo, considera que a existência de vários acordos ou convénios, todos contrários ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, não podem constituir um acordo <QUOT.START ID="QS2494" REF.END="QE2494" CODE="00AB"/>único<QUOT.END ID="QE2494" REF.START="QS2494" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4439</NO.P><TXT>Em sua opinião, a decisão impugnada é, além disso, totalmente incompreensível, na medida em que afirma que a existência do <QUOT.START ID="QS2495" REF.END="QE2495" CODE="00AB"/>acordo único e contínuo<QUOT.END ID="QE2495" REF.START="QS2495" CODE="00BB"/> pode ser deduzido simples <QUOT.START ID="QS2496" REF.END="QE2496" CODE="00AB"/>adesão<QUOT.END ID="QE2496" REF.START="QS2496" CODE="00BB"/> dos produtores ao princípio Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 1). A adesão não pode, na realidade, criar o acordo, mas, pelo contrário, pressupõe a existência prévia de um acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>4440</NO.P><TXT>A Heidelberger alega que é contraditório qualificar, por um lado, o acordo Cembureau de acordo único e contínuo e, por outro, de pôr em causa, no dispositivo da decisão, não apenas este acordo <QUOT.START ID="QS2497" REF.END="QE2497" CODE="00AB"/>único<QUOT.END ID="QE2497" REF.START="QS2497" CODE="00BB"/> (artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada), mas também as várias medidas de execução deste acordo (artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1484"?><NP><NO.P>4441</NO.P><TXT>No entanto, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46 da decisão impugnada, a Comissão expõe claramente (ponto 1) as razões que a levaram a considerar que <QUOT.START ID="QS2498" REF.END="QE2498" CODE="00AB"/>o conjunto dos convénios acordados no âmbito da Cembureau e das reuniões e contactos bilaterais e/ou multilaterais... constituiu um <QUOT.START ID="QS2499" REF.END="QE2499" CODE="2018"/>acordo único e contínuo<QUOT.END ID="QE2499" REF.START="QS2499" CODE="2019"/> <QUOT.END ID="QE2498" REF.START="QS2498" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4442</NO.P><TXT>O argumento da Heidelberger baseado na incoerência exposta no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4439, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> também deve ser julgado improcedente. Com efeito, este argumento resulta de uma confusão entre a questão da prova da existência do acordo Cembureau, por um lado, e a da qualificação de acordo único e contínuo dada os vários convénios referidos na decisão impugnada, por outro. Importa lembrar, a este respeito, que a Comissão apurou a existência do acordo Cembureau apenas com base em elementos documentais directos apreciados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45 da decisão impugnada e não com base nas <QUOT.START ID="QS2500" REF.END="QE2500" CODE="00AB"/>medidas de execução<QUOT.END ID="QE2500" REF.START="QS2500" CODE="00BB"/> do referido acordo. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46 da decisão impugnada, após ter verificado a adesão das empresas em causa no acordo Cembureau através da sua participação em convénios prosseguindo o mesmo objectivo que este acordo, a Comissão qualificou o conjunto destes convénios de acordo único e contínuo. Desta abordagem não se pode retirar qualquer contradição ou incoerência.</TXT></NP><NP><NO.P>4443</NO.P><TXT>Por último, também não há qualquer contradição, por parte da Comissão, na imputação da participação de vários destinatários da decisão impugnada na infracção relativa ao acordo único e contínuo de respeito dos mercados internos, descrito no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, detalhando, nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão, as várias medidas ilícitas através das quais este acordo, no entender da Comissão, foi aplicado (v., neste sentido, acórdão Comissão/Anic, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 81). De qualquer modo, a decisão impugnada sustenta que os vários convénios referidos nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6. podem, <QUOT.START ID="QS2501" REF.END="QE2501" CODE="00AB"/>por si só, ser considerados como infracções<QUOT.END ID="QE2501" REF.START="QS2501" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, ponto 1, primeiro parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>4444</NO.P><TXT>A Italcementi alega que a Comissão se contradiz quando sustenta, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 4, da decisão impugnada, que cada destinatário da decisão impugnada era responsável por todas as infracções levadas a cabo pelas partes no acordo Cembureau, mesmo que não tivesse nelas participado, embora a Comissão tivesse excluído, por outro lado, a responsabilidade de algumas empresas, entre as quais a Italcementi, por algumas infracções, nomeadamente as referidas nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4445</NO.P><TXT>Este argumento resulta de uma leitura inexacta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53, ponto 4, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4446</NO.P><TXT>Este número diz respeito à questão da participação no acordo único e contínuo relativo à ETF e não à da participação no acordo Cembureau. Além disso, a Comissão jamais afirmou aquilo que a Italcementi agora invoca. A Comissão explica nos termos seguintes as razões que a levaram a considerar infundadas as observações apresentadas por algumas empresas e associações de empresas durante o procedimento administrativo, segundo as quais não podiam ser responsabilizadas pelas medidas analisadas pela ETF, uma vez que não tinham participado nas reuniões dos chefes de delegação realizadas nessa época, com exclusão das reuniões da ETF e dos seus grupos de trabalho: <QUOT.START ID="QS2502" REF.END="QE2502" CODE="00AB"/>... mesmo que não tenham participado nas reuniões da task-force, visto esta ser constituída por um grupo restrito, participaram nas reuniões de chefes de delegação durante as quais foram confirmadas propostas da task-force e adoptadas medidas. Conforme exposto no ponto 44 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> não é pelo facto de a composição das diferentes instâncias variar que as actividades das partes nessa estrutura deixam de ser imputáveis a todos<?PAGE NO="II-1485"?> os membros, visto que o funcionamento da estrutura se baseia na participação do conjunto dos seus membros.<QUOT.END ID="QE2502" REF.START="QS2502" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>4447</NO.P><TXT>Daqui decorre que o argumento da Italcementi deve ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>A respeito da participação de várias recorrentes no acordo único e contínuo Cembureau</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4448</NO.P><TXT>A CBR alega que a decisão impugnada se caracteriza por falta ou contradição de fundamentação, o que a coloca na impossibilidade de apreciar com suficiente precisão a natureza exacta das acusações que lhe são feitas e a impede de assegurar a sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>4449</NO.P><TXT>A título de exemplo, a recorrente salienta que a decisão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>dá por verificada a existência de um acordo celebrado em <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, dando-lhe um conteúdo específico, embora não haja qualquer prova documental da existência e do conteúdo deste acordo;</P></ITEM><ITEM><P>dá como prova de um acordo de respeito dos mercados internos celebrado em <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a pretensa existência de um princípio semelhante desde há 30 anos;</P></ITEM><ITEM><P>vê na existência de pretensas relações bilaterais ou multilaterais entre algumas empresas a prova de um acordo que ligando todas as associações membros da Cembureau e os seus membros;</P></ITEM><ITEM><P>dá como prova de um acordo celebrado em <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> as <QUOT.START ID="QS2503" REF.END="QE2503" CODE="00AB"/>regras de uso e ética<QUOT.END ID="QE2503" REF.START="QS2503" CODE="00BB"/> decorrentes da prática, ou das <QUOT.START ID="QS2504" REF.END="QE2504" CODE="00AB"/>regras de boa vizinhança<QUOT.END ID="QE2504" REF.START="QS2504" CODE="00BB"/> incentivadas pela Cembureau;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1486"?><ITEM><P>sustenta que as associações membros da Cembureau e os seus membros são partes num acordo Cembureau a partir do momento em que são partes nas <QUOT.START ID="QS2505" REF.END="QE2505" CODE="00AB"/>actividades de facto<QUOT.END ID="QE2505" REF.START="QS2505" CODE="00BB"/> desta associação;</P></ITEM><ITEM><P>considera que a compra de clínquer grego pela CBR se insere nas actividades da ETF, embora esta tivesse sido dissolvida um ano antes;</P></ITEM><ITEM><P>considera que uma cooperação com o objectivo de exportar para fora da Comunidade é contrária ao artigo 85. do Tratado, sem, contudo, analisar os efeitos reais que esta cooperação pudesse ter no mercado comunitário.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>4450</NO.P><TXT>No entanto, deve-se reconhecer que os diversos exemplos apresentados pela CBR em apoio da sua alegação procedem, na verdade, de argumentos sobre a matéria de fundo, que foram já analisados na apreciação de mérito da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4451</NO.P><TXT>A Cembureau e o SFIC destacam uma contradição nos fundamentos da decisão impugnada, quando esta, por um lado, imputa a sua participação no acordo Cembureau e em várias medidas de execução deste acordo e, por outro, não lhes ordena que ponham termo às infracções verificadas.</TXT></NP><NP><NO.P>4452</NO.P><TXT>Importa lembrar que, por força do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), quando a Comissão verifica uma infracção ao disposto no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, <QUOT.START ID="QS2506" REF.END="QE2506" CODE="00AB"/>pode, através de decisão, obrigar as empresas e associações de empresas em causa a pôr termo a essa infracção<QUOT.END ID="QE2506" REF.START="QS2506" CODE="00BB"/>. Assim, uma vez que não há qualquer obrigação da Comissão nesta matéria, as recorrentes não podem alegar que é contraditório, por um lado, concluir pela sua participação no acordo Cembureau e nas medidas de execução deste acordo, e, por outro, não lhes ordenar que ponham termo às infracções verificadas. O argumento deve, portanto, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4453</NO.P><TXT>O SFIC, a Ciments français, a Vicat e a Irish Cement consideram que o raciocínio da Comissão para fundamentar o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada é contraditório, já que assenta na premissa de que qualquer empresa membro de uma associação nacional envolvida na celebração do acordo Cembureau estava ligada a este acordo, quando, em definitivo, apenas foram aplicadas sanções a empresas que tomaram parte directa na celebração deste acordo e às que manifestaram a sua adesão através de acções precisas.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1487"?><NP><NO.P>4454</NO.P><TXT>Este argumento assenta numa leitura errada da decisão impugnada. Nesta, a Comissão não afirma que as empresas, membros indirectos da Cembureau, que não são visadas pela decisão impugnada, participaram no acordo Cembureau, embora tenha considerado que a sua participação era verosímil, <QUOT.START ID="QS2507" REF.END="QE2507" CODE="00AB"/>uma vez que a adesão ao acordo fora decidida pelos chefes de delegação equiparáveis aos <QUOT.START ID="QS2508" REF.END="QE2508" CODE="2018"/>representantes dos governos em organismos internacionais<QUOT.END ID="QE2508" REF.START="QS2508" CODE="2019"/>., designados <QUOT.START ID="QS2509" REF.END="QE2509" CODE="2018"/>para exercer o direito de voto na assembleia geral<QUOT.END ID="QE2509" REF.START="QS2509" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE2507" REF.START="QS2507" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45 ponto 5). Tendo em conta o ónus da prova que lhe incumbe, a Comissão considerou, acertadamente, que apenas podia imputar a participação na infracção aos membros indirectos da Cembureau se provasse que tinham claramente manifestado a sua adesão ao acordo Cembureau através da sua participação numa medida de execução deste acordo. Daqui não se pode retirar qualquer contradição.</TXT></NP><NP><NO.P>4455</NO.P><TXT>Segundo a Heidelberger, a Comissão contradiz-se quando declara, por um lado, que ela tomou indirectamente parte no acordo Cembureau e, por outro, que a ele aderiu.</TXT></NP><NP><NO.P>4456</NO.P><TXT>No entanto, tendo em conta o facto de a Heidelberger não ter participado directamente nas reuniões dos chefes de delegação no decurso das quais foi celebrado e confirmado o acordo Cembureau, não é de modo algum contraditório considerar que esta empresa participou indirectamente neste acordo através da sua participação em medidas de execução do referido acordo (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45, ponto 10, e 65, ponto 3, primeiro parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>4457</NO.P><TXT>A Heidelberger alega ainda que, na decisão impugnada, a Comissão não indica claramente se a acusa de uma participação directa ou de uma participação indirecta, através de medidas de execução do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4458</NO.P><TXT>Este argumento também deve ser julgado improcedente. Com efeito, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 10, da decisão impugnada, a Heidelberger figura entre as empresas que a Comissão considerou que <QUOT.START ID="QS2510" REF.END="QE2510" CODE="00AB"/>participaram indirectamente no acordo [Cembureau], através da sua participação nas diversas disposições e medidas acordadas para completar o acordo geral e/ou para contribuir para a sua aplicação<QUOT.END ID="QE2510" REF.START="QS2510" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4459</NO.P><TXT>A Dyckerhoff, a Aalborg, a Asland, a Irish Cement, a Holderbank e a Blue Circle acusam a Comissão de não ter tomado em conta, na decisão impugnada, as diversas observações que tinham apresentado no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>4460</NO.P><TXT>Há que recordar que a Comissão não está obrigada a fornecer, na decisão, uma resposta detalhada a todos os argumentos formulados pelos vários destinatários da CA no decurso do procedimento administrativo. Basta que a exposição dos fundamentos permita ao juiz comunitário exercer o seu controlo jurisdicional da legalidade da decisão impugnada e forneça as empresas e associações em causa as informações necessárias a fim de poderem apreciar se a<?PAGE NO="II-1488"?> decisão é ou não razoável (acórdãos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 846 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> VBVB e VBBB/Comissão, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22, BAT e Reynolds/Comissão, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 72, e La Cinq/Comissão, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42). Ora, resulta da apreciação da matéria de fundo da infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada que os seus fundamentos fornecem ao Tribunal, bem como às recorrentes, indicação suficiente para conhecer os principais elementos de facto e de direito que estavam na base do raciocínio que levou a Comissão a considerá-las responsáveis por esta infracção (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19980717">17 de Julho de 1998</DATE>, ITT Promedia/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-111/96" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-2937">T-111/96, Colect., p. II-2937, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 81</REF.DOC.ECR>). O argumento deve, portanto, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4461</NO.P><TXT>A BCA alega que a Comissão não explicou como conciliar o facto da associação britânica ter deixado de fornecer informações à Cembureau a partir de 1985 com a conclusão de que a BCA tinha assumido o princípio do respeito dos mercados internos, embora, na CA, a Comissão tivesse por assente que o fornecimento de informações sobre preços e a adesão ao principio Cembureau estivessem estreitamente ligados.</TXT></NP><NP><NO.P>4462</NO.P><TXT>Na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 12), a Comissão explica que a BCA, <QUOT.START ID="QS2511" REF.END="QE2511" CODE="00AB"/>membro da Cembureau desde <DATE ISO="19880601">1 de Junho de 1988</DATE>, responde... enquanto sucessora, pelos comportamentos do antigo membro da Cembureau [a CMF].<QUOT.END ID="QE2511" REF.START="QS2511" CODE="00BB"/> Daqui infere que a participação da associação britânica no acordo Cembureau decorre da sua filiação na Cembureau e da sua participação nas reuniões dos chefes de delegação no decurso das quais o referido acordo foi celebrado e confirmado (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45, pontos 1 e 10, e 65, ponto 3, alínea a)), durante um período do qual a Comissão não tem a certeza que alguma vez tenha terminado (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4). Por conseguinte, a acusação da BCA baseada em falta de fundamentação nesta matéria deve ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4463</NO.P><TXT>A Aker e a Euroc alegam que a decisão impugnada não está suficientemente fundamentada na questão da competência territorial da Comissão quanto às empresas estabelecidas fora da Comunidade. A Comissão deveria ter detalhado de maneira explícita as razões que a levaram a declarar-se competente para aplicar o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado à Aker e à Euroc.</TXT></NP><NP><NO.P>4464</NO.P><TXT>Há que reconhecer que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4, da decisão impugnada, a Comissão declara, a respeito destas duas recorrentes, que tomou em consideração a data de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> para efeitos de início da infracção, porque não dispunha de provas de que a sua participação no acordo Cembureau tivesse tido efeitos na Comunidade antes dessa data.</TXT></NP><NP><NO.P>4465</NO.P><TXT>Esta fundamentação é suficiente, uma vez que a aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado à Aker e à Euroc se insere na prática decisória da Comissão, que tinha, além disso, sido consagrada pelo Tribunal de Justiça no acórdão pasta de papel I, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1325, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19751126">26 de Novembro de 1975</DATE>, Groupement des fabricants de papiers peints de Belgique e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="73/74" YEAR="1975" PAGE.ECR="503">73/74, Colect., p. 503, n. 31</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1489"?><NP><NO.P>4466</NO.P><TXT>A AGCI acusa a Comissão de não ter explicado os critérios que aplicou para determinar quais eram os participantes na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> que deviam ser considerados partes no acordo Cembureau. Salienta também a incoerência entre a fundamentação e o dispositivo da decisão impugnada. Com efeito, a Comissão tê-la-ia condenado, bem como os seus membros, por uma pretensa restrição do comércio intracomunitário, embora a análise do seu comportamento revelasse a existência de uma importante contribuição para este, a qual teria levado à formação de uma coligação dos principais produtores europeus de cimento contra eles.</TXT></NP><NP><NO.P>4467</NO.P><TXT>Estes argumentos devem ser julgados improcedentes. Na verdade, resulta dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19 e 45 da decisão impugnada que a Comissão imputou a infracção à AGCI com base na sua filiação na Cembureau e com base na sua presença nas reuniões dos chefes de delegação durante as quais foi celebrado e confirmado o acordo Cembureau. A Comissão não tinha que expor as razões de não ter imputado esta infracção às empresas ou associações de empresas não visadas na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4468</NO.P><TXT>Além do mais, a Comissão explicou as razões pelas quais considerou que o acordo Cembureau, no qual participou a AGCI, viola as disposições do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 1, do Tratado (decisão impugnada, n. 45, 46 e 52). A pretensa incoerência a que se refere a AGCI apenas visa, substancialmente, contestar o mérito da apreciação da Comissão sobre a gravidade da participação da AGCI na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Ora, um tal argumento, decorrente da análise do mérito da decisão impugnada, não tem qualquer relevância no contexto de um fundamento baseado no artigo 190. do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>4469</NO.P><TXT>A Hallus invoca a falta de correlação entre a exposição dos factos, a apreciação jurídica e o dispositivo da decisão impugnada. Após ter analisado os vários capítulos da parte <QUOT.START ID="QS2512" REF.END="QE2512" CODE="00AB"/>Os factos<QUOT.END ID="QE2512" REF.START="QS2512" CODE="00BB"/> da decisão impugnada (capítulos 2 a 7 da decisão impugnada), conclui que, com excepção do seu comportamento no âmbito do EPC, a Comissão a considera totalmente alheia aos acordos que aí são descritos. Acrescenta que, ao contrário da CA, a decisão impugnada não incrimina o acordo greco-espanhol relativo à constituição da CMA, acordo no qual a Halkis alega não ter estado, de qualquer modo, implicada. A análise da exposição dos factos apresentada na decisão impugnada leva-a, ainda, a pensar que a Comissão talvez a tivesse também acusado de ter participado em trocas de informações sobre preços no interior da sua associação nacional, bem como a nível da Cembureau, através da sua participação indirecta nesta última. A Halkis nega, porém, ter alguma vez trocado tais informações, seja a qualquer nível, acrescentando que semelhantes trocas de informações não podem, em qualquer caso, ser consideradas ilícitas. Tendo em conta o que precede, a Halkis não compreende como a Comissão pôde dar por provada a sua responsabilidade no âmbito do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4470</NO.P><TXT>Importa reconhecer que, na decisão impugnada, a Comissão só imputa a participação da Halkis nas infracções referidas nos artigos 1. e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do dispositivo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1490"?><NP><NO.P>4471</NO.P><TXT>Nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18 e 19 da decisão impugnada, a Comissão enumera claramente os elementos de facto e os documentos que a levaram a concluir, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, pontos 1 a 3, da decisão impugnada, pela existência do acordo Cembureau, que qualificou de acordo único e contínuo no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46 da referida decisão. Em seguida, nos n. 30, 35 a 37 da mesma, enumera os elementos de facto e as provas documentais em que se baseou para concluir, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59, pela existência, no âmbito do EPC, da prática concertada contínua de canalização de excedentes para países terceiros, que imputa no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, e pela participação da Halkis nesta infracção. Por último, a Comissão explica, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45, 46 e 65, que a participação da Halkis na infracção referida no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> deve ser considerada uma manifestação da sua adesão ao acordo único e contínuo Cembureau imputado no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><NP><NO.P>4472</NO.P><TXT>Daqui decorre que a acusação de falta de correlação entre a exposição dos factos, a apreciação jurídica e o dispositivo da decisão impugnada deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4473</NO.P><TXT>Por último, a Halkis alega que, em 1988, a Comissão a acusa, na CA, de participar num acordo global com os demais produtores europeus de cimento, embora, no mesmo momento, prosseguisse um processo relativo à concessão de auxílios de Estado [Decisão 91/144/CEE da Comissão, de <DATE ISO="19900502">2 de Maio de 1990</DATE>, relativa ao auxílio concedido pelo Governo grego a um fabricante de cimento (fábrica de cimento Halkis) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="073" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="27">JO L 73, p. 27</REF.DOC.OJ>)], no qual é acusada de ter tentado introduzir-se noutros mercados comunitários. A Halkis acusa a Comissão de não ter explicado esta atitude ambivalente, em virtude da qual foi punida simultaneamente por ter restringido a concorrência nos mercados comunitários e por ter tentado introduzir-se nesses mercados.</TXT></NP><NP><NO.P>4474</NO.P><TXT>Este argumento da Halkis perdeu o seu objecto, uma vez que se concluiu que a Comissão não provou a sua participação no acordo Cembureau para além de <DATE ISO="19860901">1 de Setembro de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4417, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). De qualquer modo, contrariamente ao alegado pela Halkis, a Decisão 91/144 nunca censurou as suas tentativas de penetração nos mercados comunitários. Nesta decisão, a Comissão limitou-se a pronunciar-se sobre a legalidade do auxílio que lhe tinha sido concedido pelo Governo grego. Ora, não se pode inferir qualquer contradição do facto de se censurar a participação de uma empresa num acordo europeu e de, simultaneamente, se instaurar um processo contra um Estado-Membro pela concessão de um auxílio ilegal a essa mesma empresa.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Violação dos direitos de defesa pör ocasião do acesso ao processo</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4475</NO.P><TXT>Os argumentos das recorrentes em causa baseados em violação dos seus direitos de defesa por ocasião do acesso ao processo já foram extensamente analisados.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1491"?><NP><NO.P>4476</NO.P><TXT>Assim, todos os argumentos sobre o acesso insuficiente aos elementos de acusação no processo de instrução utilizados pela Comissão em apoio da determinação da infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada foram analisados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1111, 1112 e 1429 a 1431, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>4477</NO.P><TXT>Relativamente aos alegados elementos de defesa, os argumentos das recorrentes em causa de que não tiveram acesso, no decurso do procedimento administrativo, aos elementos do processo que lhes pudessem ter sido úteis para a sua defesa da acusação relativa à existência do acordo Cembureau, foram analisados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1113 a 1295, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> Além disso, os argumentos da Cembureau e da Cementir sobre um alegado acesso insuficiente aos elementos do processo de instrução relativo à sua participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada foram analisados nos n. 1432 a 1438, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>4478</NO.P><TXT>Ainda devem ser analisados, por um lado, os argumentos apresentados por vários membros indirectos da Cembureau e pela Unicem nas observações apresentadas na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de 18 e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 164 e 168, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), sobre o pretenso acesso insuficiente aos elementos do processo de instrução relativos à sua participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, bem como, por outro, os argumentos de alguns membros directos e indirectos da Cembureau referentes ao pretenso acesso insuficiente aos elementos do processo de instrução relativos à unidade e continuidade do acordo Cembureau.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Processo T-25/95, CBR/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4479</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971112">12 de Novembro de 1997</DATE>, a CBR apresenta diversos documentos que demonstrariam que as intervenções do Sr. Van Hove na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> se integravam numa vontade geral de encontrar uma solução para os problemas com que se deparava a indústria do cimento no respeito das regras europeias em matéria de concorrência. Refere três notas internas provenientes da Lafarge. A primeira data de <DATE ISO="19820616">16 de Junho de 1982</DATE> (doe. 33.126/6962). Indica que a CBR recusou <QUOT.START ID="QS2513" REF.END="QE2513" CODE="00AB"/>torcer o pescoço<QUOT.END ID="QE2513" REF.START="QS2513" CODE="00BB"/> aos independentes alemães que exerciam uma forte pressão no seu mercado. A segunda data de <DATE ISO="19821201">1 de Dezembro de 1982</DATE> (doe. 33.126/6966). Indica que o Sr. Van Hove parece atribuir uma importância exagerada aos ditames da Comunidade. A terceira data de <DATE ISO="19840114">14 de Janeiro de 1984</DATE> (doe. 33.126/7452). Indica que os belgas e os neerlandeses são os mais europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>4480</NO.P><TXT>No entanto, deve-se concluir que estes documentos não permitem provar a violação dos direitos de defesa da CBR. Com efeito, não são susceptíveis de dar um entendimento diferente às provas documentais directas em que a Comissão se baseou, na CA e na decisão impugnada, para dar por provada a existência do acordo Cembureau [CA, pontos 9 e 61, alínea a); decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45] e a participação da CBR neste acordo através da sua participação nas medidas adoptadas no âmbito do acordo único e contínuo relativo à ETF [CA, pontos 16 a 19, 59 e 61, alínea h); decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 a 27, 29, 45, ponto 10, 46, 53 a 55, 57 e 65, ponto 3].</TXT></NP><NP><NO.P>4481</NO.P><TXT>No que respeita à nota da Lafarge de <DATE ISO="19820616">16 de Junho de 1982</DATE> (doe. 33.126/6962), a existência de importações alemãs na Bélgica num determinado caso não é susceptível de dar um entendimento diferente às provas documentais directas da existência do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1140, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Além disso, o facto de a CBR não ter intervindo para fazer cessar as importações de empresas alemãs independentes não é de modo algum revelador de um eventual desrespeito pela CBR das obrigações decorrentes do acordo Cembureau. O objecto do acordo<?PAGE NO="II-1492"?> limita-se, com efeito, ao respeito dos mercados internos e à regulamentação das transferências de cimento de um país a outro participantes no acordo Cembureau. Nestas circunstâncias, o acesso, no decurso do procedimento administrativo, à nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19820616">16 de Junho de 1982</DATE> (doe. 33.126/6962), que, além do mais, é anterior à celebração do acordo Cembureau, não teria podido conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>4482</NO.P><TXT>No que respeita à nota interna da Lafarge de <DATE ISO="19821201">1 de Dezembro de 1982</DATE> (doe. 33.126/6966), há que remeter para o excerto comentado pela CBR na sua frase original: <QUOT.START ID="QS2514" REF.END="QE2514" CODE="00AB"/>Ele [Sr. Van Hove] parece atribuir uma importância exagerada aos ditames da CEE, seja por causa da proximidade ou ainda com segunda intenção: a de rebentar a fechadura das fronteiras sem ser acusado pelo sector como causador de desordem.<QUOT.END ID="QE2514" REF.START="QS2514" CODE="00BB"/> Longe de demonstrar um comportamento distinto do imputado à CBR na decisão impugnada, a nota analisada tende, pelo contrário, a confirmar que esta empresa se comportou, já em Dezembro de 1982, conforme a regra posteriormente adoptada no âmbito do acordo Cembureau. O acesso a esta nota no decurso do procedimento administrativo também não poderia ter conduzido o procedimento administrativo a um resultado diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>4483</NO.P><TXT>No que toca, por último, à nota interna de <DATE ISO="19840114">14 de Janeiro de 1984</DATE> (doe. 33.126/7452), que contém a observação <QUOT.START ID="QS2515" REF.END="QE2515" CODE="00AB"/>Belgas e Holl. os +europeus<QUOT.END ID="QE2515" REF.START="QS2515" CODE="00BB"/>, também não é susceptível de dar um entendimento diferente às provas documentais directas em que a Comissão se baseou, na CA e na decisão impugnada, para dar por provada a participação da CBR no acordo Cembureau através da sua participação nas medidas de execução deste acordo no âmbito do acordo único e contínuo relativo à ETE Com efeito, a observação que ela contém é sucinta, não está acompanhada de qualquer explicação e não se refere a um comportamento particular da CBR.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Processo T-30/95, FIC/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4484</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19980120">20 de Janeiro de 1998</DATE>, a FIC baseia-se num documento relativo ao plano da empresa neerlandesa ENCI para os anos de 1989-1991 (doe. 33.126/732 a 735), donde resulta que esta sociedade, quando confrontada com as importações provenientes de mercados do sul da Europa, previu apenas, como única reacção, um esforço de produtividade<?PAGE NO="II-1493"?> para melhorar a sua competitividade face a estas importações. A FIC considera que, se tivesse existido o acordo Cembureau de respeito dos mercados internos, a ENCI teria, pelo contrario, tentado fazer com que os <QUOT.START ID="QS2516" REF.END="QE2516" CODE="00AB"/>culpados<QUOT.END ID="QE2516" REF.START="QS2516" CODE="00BB"/> cumprissem as suas obrigações.</TXT></NP><NP><NO.P>4485</NO.P><TXT>Há que reconhecer, em primeiro lugar, que este argumento deixou de ter objecto a partir do momento em que se decidiu (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4077 a 4079, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que a Comissão não fez prova bastante da sua participação no acordo Cembureau. Além disso, o documento reporta-se a um período (1989 a 1991) posterior ao da participação ilícita no acordo Cembureau que deve ser imputada à FIC (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4296, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). De qualquer modo, o facto de o documento da ENCI (doc. 33.126/732 a 735) não conter qualquer alusão ao princípio Cembureau ou às obrigações que daí decorreram para os produtores europeus de cimento não é susceptível de dar um entendimento diferente às provas documentais directas em que a Comissão se baseou para concluir pela existência do acordo Cembureau e pela participação da FIC neste [CA, pontos 9 e 61, alínea a); decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45].</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Processo T-37/95, Vicat/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4486</NO.P><TXT>A Vicat sublinha, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, em primeiro lugar, a inexistência de ligações estruturais entre a Buzzi e a Cembureau. Salienta, assim, que os documentos 33.126/2945 a 2951 demonstram que os problemas suscitados pelas exportações gregas e jugoslavas foram analisados pelos produtores italianos de cimento entre eles, sem que se tenha recorrido à Cembureau. Com efeito, os referidos documentos não contêm qualquer referência à Cembureau. A Vicat alega, também, que tanto os capítulos da CA dedicados à Itália (capítulos 3 e 13) como os documentos 33.126/2945 a 2951 provam que a Buzzi não participou ña constituição da SIPAC, sociedade de direito italiano que teria servido de intermediária comum a vários produtores italianos de cimento para fornecer cimento à Calcestruzzi.</TXT></NP><NP><NO.P>4487</NO.P><TXT>A recorrente invoca, ainda, os documentos 33.126/2929 a 1931 e 3150 a 3154 para salientar a posição isolada da Buzzi em relação aos seus concorrentes nacionais, uma vez que esta empresa manifestara uma viva hostilidade à sua participação num acordo com a Italcementi, a Unicem e a Cementir. O comportamento <QUOT.START ID="QS2517" REF.END="QE2517" CODE="00AB"/>franco-atirador<QUOT.END ID="QE2517" REF.START="QS2517" CODE="00BB"/> da Buzzi no mercado italiano demonstraria, assim, que este produtor estava pouco inclinado para entrar em acordos, <HT TYPE="ITALIC">a fortiori</HT> com uma empresa estrangeira como a Vicat.</TXT></NP><NP><NO.P>4488</NO.P><TXT>No entanto, tanto na CA [pontos 9 e 61, alínea a)] como na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), a Comissão baseou-se em provas documentais directas para provar a existência do acordo Cembureau. O mesmo se diga quanto ao acordo entre a Vicat e a Buzzi [CA, pontos 10 e 61, alínea b); decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 20, pontos 5 a 7, e 48]. De acordo com a Comissão, a participação da Vicat no acordo franco-italiano referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada constitui uma manifestação, por parte desta empresa, de adesão ao acordo<?PAGE NO="II-1494"?> Cembureau. A Comissão baseia-se, a este respeito, na identidade de objecto entre o acordo Cembureau e este acordo franco-italiano, bem como no facto de que a Vicat, enquanto membro indirecto da Cembureau, teve necessariamente consciência que, ao agir desta forma, dava execução ao acordo Cembureau (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 46 e 48). Deve, portanto, reconhecer-se que, na CA e na decisão impugnada, a Comissão não fundamentou de nenhum modo a participação da Vicat no acordo Cembureau e no acordo franco-italiano na existência de ligações estruturais entre a Buzzi e a Cembureau. Pelo contrário, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48, ponto 2, da decisão impugnada, a Comissão afirma expressamente: <QUOT.START ID="QS2518" REF.END="QE2518" CODE="00AB"/>E exacto que a Buzzi não é membro da Cembureau, mas também é certo que os três produtores franceses em causa [ou seja, a Vicat, a Ciments français e a Lafarge] o são indirectamente através da sua associação. Mesmo não sendo membro da Cembureau, a Buzzi aplicou de facto o acordo em questão, através dos seus contactos com os produtores franceses, que inegavelmente estavam associados à Cembureau.<QUOT.END ID="QE2518" REF.START="QS2518" CODE="00BB"/> Assim sendo, mesmo que a Vicat tivesse podido demonstrar a existência de uma ligação estrutural entre a Buzzi e a Cembureau no decurso do procedimento administrativo com base nos documentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4486 e 4487, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> este procedimento não poderia ter tido um resultado diferente. Além disso, a falta de referência ao acordo Cembureau ou da Cembureau nestes documentos, bem como a posição específica da Buzzi no mercado italiano, que resultaria destes mesmos documentos, não são susceptíveis de dar um entendimento diferente às provas documentais directas em que a Comissão se baseou, na CA e na decisão impugnada, para dar por provada a participação da Vicat no acordo Cembureau através da sua participação numa concertação ilícita com a Buzzi [CA, pontos 10, 59 e 61, alínea b); decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 20, pontos 5 a 7, 45, ponto 10, 46, 48, e 65, ponto 3].</TXT></NP><NP><NO.P>4489</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Vicat refere documentos que, em seu entender, demonstram que não participou indirectamente nas actividades da Cembureau. Salienta que existem documentos que demonstram que os representantes da Oficemen na Cembureau eram nomeados e mandatados pelo comité de direcção desta associação (doc. 33.322/1334 a 1346 e 1348 a 1353) e que os representantes da CMF na Cembureau eram também nomeados pela sua associação (doc. 33.126/17073 a 17075 e 17199 a 17202). A inexistência de documentos da mesma natureza relativamente aos representantes do SFIC significaria que a Comissão não dispôs dos meios de prova necessários para prova da participação, mesmo que indirecta, da Vicat na Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4490</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Com efeito, a Comissão nunca pretendeu que a participação da Vicat no acordo Cembureau assentava na prova da nomeação de determinado delegado nacional. Pelo contrário, a prova da participação da Vicat no acordo Cembureau assenta, tanto na CA [pontos 10, 59 e 61, alínea b)] como na decisão impugnada [n. 45, ponto 10, 46, 48, e 65, ponto 3], na participação desta empresa numa medida de execução deste acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>4491</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Vicat menciona documentos que demonstram a inexistência de nexo entre o acordo hispano-português e o acordo Cembureau. Esta recorrente sustenta que os documentos 33.322/1406 a 1408 e 1410 a 1412 lhe teriam permitido demonstrar que a Cembureau não estava implicada nas relações bilaterais de produtores de cimento, mesmo quando estas relações iam até ao ponto da elaboração de um acordo de limitação de exportações. Insiste na inexistência de referência à Cembureau ou a um princípio Cembureau nestes documentos.<?PAGE NO="II-1495"?> Ademais, a recorrente salienta que as trocas que ela manteve com a Buzzi foram muito mais raras e menos precisas que as existentes entre os produtores espanhóis e portugueses de cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>4492</NO.P><TXT>Este argumento também deve ser julgado improcedente. Com efeito, a existência de um acordo bilateral entre produtores portugueses e espanhóis não foi considerado pela Comissão para prova da participação da Vicat no acordo Cembureau. Esta participação é fundada, na CA e na decisão impugnada, na participação da empresa numa prática concertada com a Buzzi, que constituía, da parte da Vicat, uma medida de execução do acordo Cembureau. Os documentos 33.322/1406 a 1408 e 1410 a 1412 relativos ao acordo hispano-português não são susceptíveis de dar um entendimento diferente às provas documentais directas em que a Comissão se baseou, na CA e na decisão impugnada, para dar por provada a prática concertada entre a Vicat e a Buzzi e a participação da Vicat no acordo Cembureau [CA, pontos 10, 59 e 61, alínea b); decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 20, pontos 5 a 7, 45, ponto 10, 46, 48, e 65, ponto 3].</TXT></NP><NP><NO.P>4493</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19980108">8 de Janeiro de 1998</DATE>, a Vicat apresenta, ainda, vários documentos para prova de que não tinha participado no pretenso acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4494</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a recorrente invoca os documentos 33.126/370, 371, 387, 423, 623, 630, 632, 673, 674 e 1543 a 1547 relativos ao acordo franco-belga visado na CA, para argumentar que a Comissão ocultou deliberadamente um acordo nacional belga de que tinha sido notificada e sobre o qual tinha tomado uma posição positiva. A recorrente alega que se trata de um elemento objectivo susceptível de apoiar, através de factos concretos, a explicação alternativa do comportamento dos produtores europeus de cimento em virtude de elementos de rigidez naturais ou objectivos nos diversos mercados nacionais. Salienta, além disso, que o documento 33.126/18023, que contém as respostas da empresa belga CCB (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) às questões escritas colocadas pelos agentes da Comissão, teria sido útil para a sua defesa da acusação relativa à sua participação no pretenso acordo franco-belga.</TXT></NP><NP><NO.P>4495</NO.P><TXT>Deve-se, contudo, reconhecer que os comentários que a Vicat formula com base nos documentos acima referidos não demonstram a existência de violação dos seus direitos de defesa. Por um lado, a Vicat não pode invocar documentos em apoio da sua análise do mercado em causa para contestar a existência do acordo Cembureau, que foi provada com base em provas documentais directas (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 264, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Por outro lado, deve-se reconhecer que, na decisão impugnada, jamais se acusou a Vicat de ter participado num acordo franco-belga. O acesso aos referidos documentos não teria, assim, permitido levar a Comissão a adoptar uma decisão diferente nesta matéria. O seu argumento deve, portanto, deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4496</NO.P><TXT>A Vicat apresenta, em segundo lugar, vários documentos para prova da especificidade da sua posição no mercado francês e a independência da sua estratégia comercial face aos seus concorrentes. Assim, invoca as notas internas da Lafarge de <DATE ISO="19880425">25 de Abril de 1988</DATE> (doe. 33.126/4621 a 4624) e de <DATE ISO="19890421">21 de Abril de 1989</DATE> (doe. 33.126/4796 a 4804), bem como uma acta da Lafarge de uma missão a Bruxelas em <DATE ISO="19871111">11 de Novembro de 1987</DATE> (doe. 33.126/7418<?PAGE NO="II-1496"?> a 7428), cujo conteúdo demonstraria, por comparação, a sua posição atípica no mercado francês e no mercado europeu e na sua falta de interesse em acordos implicando empresas de outros países europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>4497</NO.P><TXT>No entanto, os documentos acima referidos não podiam ter qualquer utilidade para a defesa da Vicat no decurso do procedimento administrativo. Com efeito, a apreciação da particular posição concorrencial da Vicat e do seu interesse em tomar parte nos acordos internacionais não são susceptíveis de dar um entendimento diferente às provas documentais directas em que a Comissão se baseou, na CA e na decisão impugnada, para provar a existência do acordo Cembureau e a participação da Vicat neste acordo através da concertação ilícita com a Buzzi [CA, pontos 9, 10, 59 e 61, alínea b); decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19, 20, pontos 5 a 7, 45, ponto 10, 46, 48, e 65, ponto 3].</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>Processo T-39/95, Ciments français/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4498</NO.P><TXT>A Ciments français alega, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que o conteúdo dos processos nacionais lhe teria permitido demonstrar a inexistência de ligação do pretenso acordo Cembureau com o acordo franco-alemão, com o acordo hispano-português, com o acordo franco-italiano e com as acções da ETE A recorrente alega que os documentos relativos aos acordos nacionais não contêm qualquer referência à Cembureau ou a um acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4499</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Com efeito, o facto de os documentos relativos aos acordos nacionais não conterem qualquer referência à Cembureau ou ao acordo Cembureau não é susceptível de dar um entendimento diferente aos elementos de prova em que a Comissão se baseou, na CA e na decisão impugnada, para demonstrar a existência do acordo Cembureau e a ligação dos diversos acordos internacionais este acordo (CA, pontos 9 a 19, 27 a 29, 59, 61 e 67; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18 a 27, 30, 35 a 37, 45 a 55, 59 e 65).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>E —</NO.P><TXT>Processo T-42/95, Heidelberger/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4500</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19980220">20 de Fevereiro de 1998</DATE>, a Heidelberger invoca um telex do Sr. Schuhmacher ao Sr. Schleicher datado de <DATE ISO="19840316">16 de Março de 1984</DATE> (doe. 33.126/5217 e 5218). O conteúdo deste documento permitiria que se verificasse que, durante a sua participação na reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, o Sr. Schuhmacher não tinha compreendido completamente os contornos da noção e da função de chefe de delegação. Este teria, assim, confundido a reunião dos chefes de delegação com a do grupo de ligação, no âmbito da qual não foi abordado qualquer assunto contrário à regulamentação comunitária sobre acordos. O Sr.<?PAGE NO="II-1497"?> Schuhmacher, ignorando manifestamente a sua função no quadro do sistema que a Comissão pretendeu ter descoberto no seio da Cembureau, não pôde ter comprometido a indústria alemã num acordo contrário às disposições do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>4501</NO.P><TXT>No entanto, há que reconhecer que o Sr. Schuhmacher, que redigiu o telex invocado, era na altura presidente do conselho de administração da Heidelberger. O documento em questão era, portanto, do conhecimento da Heidelberger no momento do procedimento administrativo. Se a Heidelberger tivesse tido conhecimento nessa altura de que este documento continha elementos em sua defesa, nada a teria impedido de os invocar no decurso do procedimento administrativo. Não existe, portanto, qualquer violação dos direitos da defesa (v. <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 248). De qualquer modo, o telex não era susceptível de dar um entendimento diferente ao conjunto de provas documentais directas em que a Comissão se baseou para concluir pela existência do acordo Cembureau (CA, pontos 9 e 61; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), bem como a aplicação deste acordo pela Heidelberger, nomeadamente através da sua participação no acordo franco-alemão e na constituição da ETF [CA, pontos 12, 16, 19, 59 e 61, alíneas d) e h); decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22, 24, 25, 45, ponto 10, 46, 50, 53, e 65, ponto 3].</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>F —</NO.P><TXT>Processo T-50/95, Unicem/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4502</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19971128">28 de Novembro de 1997</DATE>, a Unicem alega que vários documentos (doc. 33.126/4140 a 4142 e 6619 a 6622), a que teve acesso na sequência das medidas de organização do processo, confirmam que o seu mercado interno não podia, em virtude da forte fragmentação da oferta que o caracteriza, ser o palco dos conluios que a Comissão pretende ter descoberto. Estes documentos demonstrariam igualmente que os produtores italianos de cimento não podiam ter preparado medidas coordenadas de retaliação contra as importações do estrangeiro, em virtude do grande número de actores no mercado, e que não estavam em posição de exportar, uma vez que o mercado italiano não assentava num mercado transfronteiriço <QUOT.START ID="QS2519" REF.END="QE2519" CODE="00AB"/>natural<QUOT.END ID="QE2519" REF.START="QS2519" CODE="00BB"/>, como era o caso, por exemplo, dos mercados da Alemanha Ocidental, da Bélgica, dos Países Baixos, do Luxemburgo e do norte da França (v. doc. 33.126/939, 1081, 1107, 2550, 7810, 7835, 7857, 7858, 8107 e 9212). Um documento da Lafarge de Junho de 1985 (doe. 33.126/6852) atestaria, aliás, explicitamente que, por causa da distância entre as cimenteiras da Unicem e a costa, as infra-estruturas portuárias insuficientes e o poder do sindicato dos estivadores, era impossível para a Unicem exportar de forma rentável.</TXT></NP><NP><NO.P>4503</NO.P><TXT>A Unicem, referindo-se aos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1224, supra, relativos aos acordos nacionais, alega que não participou em qualquer iniciativa de <QUOT.START ID="QS2520" REF.END="QE2520" CODE="00AB"/>compartimentação<QUOT.END ID="QE2520" REF.START="QS2520" CODE="00BB"/> dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>4504</NO.P><TXT>Importa, antes de mais, lembrar, que, na decisão impugnada, a Comissão apenas manteve as acusações internacionais, com exclusão das acusações nacionais. A única acusação internacional<?PAGE NO="II-1498"?> que somente implica os produtores italianos, mantida na decisão impugnada, é o acordo entre a Italcementi, a Cementir e a Unicem, relativo aos contratos e às convenções assinados em <DATE ISO="19870403">3</DATE> e <DATE ISO="19870415">15 de Abril de 1987</DATE> com a sociedade italiana Calcestruzzi [artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b)]. A este respeito, há que reconhecer que as explicações com base na análise económica do mercado italiano, que a Unicem pôde invocar a partir dos documentos que apresentou nas suas observações de <DATE ISO="19871128">28 de Novembro de 1987</DATE>, para contestar a possibilidade de colusões no seu mercado interno, não é susceptível de dar um entendimento diferente ao conjunto de provas documentais directas em que a Comissão se apoiou para concluir pela existência deste acordo entre os três principais produtores italianos de cimento, bem como a sua finalidade anticoncorrencial, que era evitar a ameaça de importação, pela Calcestruzzi, numa dezena de portos, de 1,5 milhões de toneladas cimento provenientes da Grécia, o que teria sido catastrófica para os preços [CA, pontos 19, alínea d), e 61, alínea h); decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, em especial pontos 5 e 7 a 11, e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55, ponto 2].</TXT></NP><NP><NO.P>4505</NO.P><TXT>Em seguida, deve-se observar que os três produtores italianos, entre os quais a Unicem, alegaram, na resposta à CA, que <QUOT.START ID="QS2521" REF.END="QE2521" CODE="00AB"/>a Itália não podia estar implicada no acordo de respeito dos mercados nacionais visto ser um país... não exportador<QUOT.END ID="QE2521" REF.START="QS2521" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 14). Pelas razões enunciadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, ponto 14, da decisão impugnada, a Comissão expõe, contudo, as razões pelas quais considera que <QUOT.START ID="QS2522" REF.END="QE2522" CODE="00AB"/>esta posição não [era] correcta<QUOT.END ID="QE2522" REF.START="QS2522" CODE="00BB"/>, e que, de qualquer modo, não tem qualquer relevância, porque <QUOT.START ID="QS2523" REF.END="QE2523" CODE="00AB"/>as empresas [deste] país, [membro] da Cembureau... participafram] num acordo com um objectivo anticoncorrencial.<QUOT.END ID="QE2523" REF.START="QS2523" CODE="00BB"/> Consequentemente, os comentários adicionais que a Unicem tivesse podido apresentar para demonstrar que lhe era impossível, tal como aos outros produtores italianos, exportar de forma rentável, não teriam sido, manifestamente, susceptíveis de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>4506</NO.P><TXT>Em seguida, a Unicem afirma que resulta dos elementos de prova a que teve acesso na sequência das medidas de organização do processo que os comportamentos locais, as acções individuais, as relações e os acordos bilaterais apurados nessa altura entre os produtores europeus de cimento se desenvolveram de modo totalmente autónomo em relação a um pretenso acordo europeu de respeito dos mercados internos. Salienta que a documentação que pôde consultar não contém nenhuma alusão a qualquer desígnio global com vista a garantir, à escala europeia, o respeito dos mercados internos. Tal contradiria, assim, claramente a tese da Comissão de que as várias acções e formas de cooperação bilaterais ou multilaterais, que pudessem ser observadas nos mercados, tinham por base um princípio Cembureau de repartição dos mercados nacionais. Os diversos processos nacionais provariam, na realidade, que cada uma das acções verificadas nos mercados eram da responsabilidade própria do produtor ou dos produtores em causa e correspondiam a exigências comerciais e a imperativos de produção específicos de cada mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>4507</NO.P><TXT>A Unicem baseia-se, antes de mais, no documento 33.126/375, que corresponde à acta do comité de direcção da Ciments d'Obourg de <DATE ISO="19870626">26 de Junho de 1987</DATE>. Deste documento resultaria que, quando os produtores de cimento eram ameaçados por importações, decidiam sozinhos as medidas de retaliação. A Unicem invoca, em seguida, uma série de documentos relativos, sucessivamente, à cooperação franco-alemã (doc. 33.126/14763, 14801 a 14803, 16383 a 16389, 16600 a 16608 e capítulos da CA relativos à Alemanha), aos acordos alemães de trocas de informações e de repartição dos mercados regionais (pp. 176 a 262 do processo alemão e<?PAGE NO="II-1499"?> doc. 33.126/20382, 20383, 20416 a 20431, 20433 a 20442, 20498 e 20560 a 20571), às diligências com êxito dos produtores alemães para convencer a sociedade PZW a aderir à associação nacional e aos acordos locais de atribuição de quotas de produção (doe. 33.126/3740, 3741, 5385 a 5388, 5392 a 5394, 6687, 6710 a 6714, 7041-A a 7041-1, 16545, 16546, 16559, 16560, 16588 a 16595, 20386 a 20397, 20405, 20492 a 20497 e 20499), à cooperação ibérica (doe. 33.322/311, 996 a 1011 e 2897 a 2903) e à cooperação franco-britânica (doe. 33.126/17220). Todos estes documentos demonstrariam a independência total destas acções locais e destes acordos bilaterais em relação a um suposto acordo europeu de respeito dos mercados internos. A documentação relativa aos acordos bilaterais, em particular os documentos relativos às cooperações ibérica e franco-alemã, provaria igualmente que estes acordos eram amplamente suficientes para garantir a harmonização dos respectivos interesses dos mercados, sem que fosse necessário recorrer, para este objectivo, a um princípio geral europeu. A Unicem considera, ainda, que, se tivesse tido acesso à documentação relativa aos acordos franco-alemão e ibérico, teria podido apoiar a sua argumentação de defesa, segundo a qual era totalmente alheia às relações bilaterais e multilaterais que pudessem ter existido entre alguns produtores europeus.</TXT></NP><NP><NO.P>4508</NO.P><TXT>No entanto, não foi mantida qualquer acusação nacional na decisão impugnada. Além disso, esta não imputou à Unicem qualquer dos acordos bilaterais descritos no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ou seja, os acordos franco-italianos (artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1), o acordo ibérico (artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) e o acordo franco-alemão (artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3). Por conseguinte, os comentários que a Unicem tivesse podido apresentar, no decurso do procedimento administrativo, para demonstrar a falta de ligação entre estes acordos nacionais, bilaterais e multilaterais, e o acordo Cembureau, não poderia ter conduzido a um resultado diferente a seu respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>4509</NO.P><TXT>Em qualquer caso, nem a falta de alusão, nos vários documentos que a Unicem invoca, a um acordo ou a um princípio Cembureau de respeito dos mercados internos, nem os comentários que a Unicem tivesse podido desenvolver sobre a autonomia das acções individuais e das relações e acordos bilaterais verificados nos vários mercados, bem como sobre a eficácia destas relações e acordos com vista a garantir, por si só, a harmonia dos interesses respectivos dos mercados, não são susceptíveis de dar um entendimento diferente ao conjunto de provas documentais directas em que a Comissão se baseou para concluir pela existência do acordo Cembureau (CA, pontos 9 e 61; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45), bem como a aplicação deste acordo pela Unicem, através da sua participação em várias medidas adoptadas no âmbito do acordo único e contínuo relativo à ETF [CA, pontos 16 a 19, 59 e 61, alínea h); decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 a 27, 29, 45, ponto 10, 46, 53 a 55, 57 e 65, ponto 3].</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>G —</NO.P><TXT>Processo T-55/95, Asland/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4510</NO.P><TXT>A Asland alega, nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, que não existe qualquer indício, nos documentos a que teve acesso, do qual se possa concluir que manifestara de forma clara e deliberada a sua adesão ao pretenso acordo Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1500"?><NP><NO.P>4511</NO.P><TXT>No entanto, a recorrente não explica de que modo a falta de indício da sua participação no acordo Cembureau em documentos aos quais não lhes foi facultado o acesso no decurso do procedimento administrativo é susceptível de dar um entendimento diferente às provas documentais directas em que a Comissão se baseou para concluir pela existência do acordo Cembureau [CA, pontos 9 e 61, alínea a); decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45] e pela adesão da Asland neste acordo através da sua participação na constituição da ÉTF [CA, pontos 17, 59 e 61, alínea h); decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25, 45, ponto 10, 46, 50, 53, e 65, ponto 3]. O seu argumento deve, portanto, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>H —</NO.P><TXT>Processo T-65/95, Italcementi/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4512</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Italcementi salienta que resulta do processo alemão que não pôde existir qualquer nexo entre o acordo franco-alemão e o pretenso acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4513</NO.P><TXT>No entanto, este argumento é irrelevante quanto à prova da existência de violação dos direitos da defesa. Com efeito, a acusação franco-alemã, visada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da decisão impugnada, não foi imputada à Italcementi. Assim, os seus comentários não teriam podido levar a um resultado diferente a seu respeito. De qualquer modo, não são susceptíveis de dar um entendimento diferente aos elementos de prova em que a Comissão se baseou, na CA e na decisão impugnada, para concluir que o acordo franco-alemão tinha sido, a partir de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, uma medida de aplicação do acordo Cembureau [CA, pontos 12 e 61, alínea d); decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22, 46 e 50, ponto 3].</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Processo T-88/95, Blue Circle/Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4514</NO.P><TXT>No seu requerimento de <DATE ISO="19971212">12 de Dezembro de 1997</DATE>, a Blue Circle alega que o facto de nenhum dos documentos a que teve acesso na sequência das medidas de organização do processo referir a sua participação no acordo Cembureau constitui um elemento de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>4515</NO.P><TXT>No entanto, não explica de que modo a falta de referência à sua participação no acordo Cembureau em documentos que lhe foram acessíveis no decurso do presente processo é susceptível de dar um entendimento diferente às provas documentais directas em que a Comissão se baseou para concluir pela existência do acordo Cembureau [CA, pontos 9 e 61, alínea a); decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, 19 e 45] e pela adesão da Blue Circle neste acordo através da sua participação em várias medidas adoptadas no âmbito do acordo único e contínuo relativo à ETF [CA, pontos 16 a 19, 59 e 61, alínea h); decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25 a 27, 45, ponto 10, 46, 53 a 55 e 65, ponto 3], e através da sua participação nas actividades do EPC (CA,<?PAGE NO="II-1501"?> pontos 24, 27 a 29, 59 e 67, decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30, 35 a 37, 45, ponto 10, 46, 59 e 65, ponto 3). O seu argumento deve, portanto, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Conclusões finais</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4516</NO.P><TXT>Resulta do exposto acima que o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser integralmente anulado no que respeita à ENO, à Cedest, à Alsen-Breitenburg, à Nordcement, à Buzzi, à Rugby, à Castle, à Heracles e à Titan.</TXT></NP><NP><NO.P>4517</NO.P><TXT>O mesmo artigo do dispositivo deve ser anulado na parte em que imputa a participação na infracção:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>da CBR, antes de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Cembureau, para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da FIC, para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da VNC, para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Ciments luxembourgeois, para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Dyckerhoff, para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>do SFIC, para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1502"?><ITEM><P>da Vicat, antes de <DATE ISO="19830511">11 de Maio de 1983</DATE> e para além de <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Ciments français, para além de <DATE ISO="19890217">17 de Fevereiro de 1989</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Heidelberger, para além de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Lafarge, para além de <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Aalborg, para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>do BDZ, para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Unicem, antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Valenciana, para além de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da BCA, para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Asland, antes de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Uniland, antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Oficemen, para além de <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1503"?><ITEM><P>da Irish Cement, para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Cimpor, para além de <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Secil, para além de <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da ATIC, para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Italcementi, antes de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e para além de <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Holderbank, para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Hornos Ibéricos, para além de <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Aker, para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Euroc, para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Cementir, para além de <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da Blue Circle, antes de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> e para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>da AGCI, para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1504"?><ITEM><P>da Halkis, antes <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> e para além de <DATE ISO="19860901">1 de Setembro de 1986</DATE>.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>4518</NO.P><TXT>Quanto ao mais, os fundamentos analisados devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>XIII —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em violação dos artigos 85<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 190<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão conclui pela existencia, no âmbito do WCC, de infracções ao artigo 85<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado e pela participação das diferentes recorrentes em causa (artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada)</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Observações preliminares</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4519</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a Italcementi, a Dyckerhoff, a Lafarge, a Ciments français e a CBR, de <DATE ISO="19820506">6 de Maio de 1982</DATE> a <DATE ISO="19880526">26 de Maio de 1988</DATE>, e a Valenciana, de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19880526">26 de Maio de 1988</DATE>, <QUOT.START ID="QS2524" REF.END="QE2524" CODE="00AB"/>infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85. do Tratado CE, ao participarem, no àmbito do WCC, na prática concertada e no acordo relativos ao respeito dos mercados nacionais, na prática concertada continua relativa a canalização dos excedentes de produção para a exportação destinada a países terceiros, numa pratica concertada contínua relativa à troca de informações individualizadas por empresa sobre as capacidades produtivas, as produções, as vendas nos mercados nacionais e na exportação e os preços do cimento branco e do cimento cinzento nos mercados nacionais e na exportação<QUOT.END ID="QE2524" REF.START="QS2524" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4520</NO.P><TXT>Os desenvolvimentos sobre estas infracções acham-se, na exposição dos factos, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 a 41, e, na apreciação jurídica, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 61 a 63 da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4521</NO.P><TXT>A Comissão apresenta, em primeiro lugar, o quadro em que essas infracções teriam sido cometidas, ou seja, o WCC, precisando o objectivo prosseguido pelos membros deste e as actividades ilícitas a que se dedicavam.</TXT></NP><NP><NO.P>4522</NO.P><TXT>Assim no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38, ponto 1, da decisão impugnada, a Comissão refere, invocando uma nota manuscrita, sem data, da Ciments français (doc. 33.126/4454), uma nota interna da Ciments français de <DATE ISO="19890307">7 de Março de 1989</DATE> (doc. 33.126/4466-4467) e a acta da reunião do WCC de <DATE ISO="19851003">3 de Outubro de 1985</DATE>, elaborada pela CBR (doc. 33.126/9962 a 9966), que <QUOT.START ID="QS2525" REF.END="QE2525" CODE="00AB"/>o WCC [era] um Club que agrupa[va] produtores europeus exportadores de cimento branco<QUOT.END ID="QE2525" REF.START="QS2525" CODE="00BB"/>. Tratava-se (n. 38, ponto 2) de um clube informal, sem estatutos nem acto constitutivo, cujo secretariado era assegurado rotativamente pelos seus membros.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1505"?><NP><NO.P>4523</NO.P><TXT>A Comissão acrescenta (mesmo ponto):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2526" REF.END="QE2526" CODE="00AB"/>As únicas certezas sobre o WCC, a avaliar pelas actas das reuniões de <DATE ISO="19820506">6</DATE> [e] <DATE ISO="19820507">7 de Maio de 1982</DATE> a <DATE ISO="19880526">26 de Maio de 1988</DATE> incluídas no processo, dizem respeito ao facto de os seus membros se reunirem duas vezes por ano, de a actividade do Club ser apoiada por um White Cement Promotion Committee (WCPC), formado unicamente por membros do WCC... e de se ocupar da promoção do cimento branco e da troca de informações sobre as suas diversas utilizações.<QUOT.END ID="QE2526" REF.START="QS2526" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4524</NO.P><TXT>Indica igualmente (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38, ponto 5):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2527" REF.END="QE2527" CODE="00AB"/>Segundo uma nota da Italcementi de <DATE ISO="19850830">30 de Agosto de 1985</DATE> (doe. 33.126/2802) — que recorda que o WCC não emana[va] da Cembureau, embora tenha sido constituído há já vários anos por membros da Cembureau — os membros fundadores do WCC foram: Aalborg Portland (Dinamarca), Alsen Breitenburg e Dyekerhoff (Alemanha), CBR (Bélgica), Lafarge (França), Blue Circle (Reino Unido), Italcementi (Italia); tornaram-se posteriormente membros, primeiro, a Ciments français (França), depois a Valenciana (Espanha)...<QUOT.END ID="QE2527" REF.START="QS2527" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4525</NO.P><TXT>A Comissão acrescenta (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 7):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2528" REF.END="QE2528" CODE="00AB"/>Em Janeiro de 1984 (doc. 33.126/2850 a 2852), a Italcementi, a Dyekerhoff, a Lafarge, a Ciments français e a CBR reuniram-se em comité restrito e, após verificarem que a cooperação com a Aalborg deixara de ser possível, decidiram suspender o antigo WCC, criando uma nova estrutura...<QUOT.END ID="QE2528" REF.START="QS2528" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4526</NO.P><TXT>Referindo-se ao conteúdo de uma nota interna da Italcementi de <DATE ISO="19840430">30 de Abril de 1984</DATE> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 8; doe. 33.126/2842 a 2844), a Comissão verifica que o novo WCC, composto por aquelas cinco empresas e pela Valenciana, teve a sua primeira reunião em <DATE ISO="19840313">13 de Março de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4527</NO.P><TXT>A seguir, a Comissão refere as actividades ilícitas a que se dedicaram as recorrentes em causa no quadro do WCC. Essas actividades consistiram, por um lado, em instaurar uma cooperação estreita baseada na dupla regra do respeito dos mercados nacionais e da canalização dos excedentes de produção para fora do mercado comunitário, e, por outro lado, na troca de informações individualizadas por empresa sobre um conjunto de dados: capacidades produtivas, produções, vendas nos mercados nacionais e na exportação, preços do cimento branco e do cimento cinzento nos mercados nacionais e preços na exportação.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1506"?><NP><NO.P>4528</NO.P><TXT>No que respeita à primeira parte dessas actividades, a Comissão refere (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, pontos 1 e 2):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2529" REF.END="QE2529" CODE="00AB"/>Os documentos mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39 revelam que o objectivo do WCC consistia na protecção dos mercados nacionais dos membros e na exportação dos seus excedentes de produção no âmbito de um acordo geral.</P><P>Os membros do WCC criaram entre si uma estreita cooperação e uma comunidade de interesses, na qual a repartição dos mercados comunitários constitui a base de um consenso geral. Para garantir a sua eficácia, esta repartição foi reforçada pela exportação, para países terceiros, da produção que os mercados dos países de cada membro não conseguiam absorver. A protecção dos mercados nacionais e a canalização para a exportação dos excedentes de produção constituem, portanto, dois aspectos indissociáveis de uma mesma obrigação.<QUOT.END ID="QE2529" REF.START="QS2529" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4529</NO.P><TXT>Quanto à segunda parte das actividades do WCC, a Comissão afirma (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 62, ponto 1):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2530" REF.END="QE2530" CODE="00AB"/>O sistema de intercâmbio de informações (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40), através do qual os membros do WCC comunicavam entre si, nas reuniões, dados individualizados por empresa, referentes a capacidades de produção, produções, vendas no mercado nacional e na exportação, preços do cimento branco e do cimento cinzento no mercado nacional e na exportação... tinha por objectivo dar a conhecer o comportamento que cada membro tencionava adoptar nos diversos mercados comunitários e na exportação criando, entre as empresas envolvidas, um sistema de solidariedade e de influência recíprocas destinado a coordenar as suas actividades económicas.<QUOT.END ID="QE2530" REF.START="QS2530" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4530</NO.P><TXT>A CBR (T-25/95), a Dyckerhoff (T-35/95), a Lafarge (T-43/95), a Valenciana (T-52/95) e a Italcementi (T-65/95) contestam tanto a existência dessas infracções como a sua participação nas mesmas. A Ciments français (T-39/95) não consagra nenhum fundamento do seu recurso à contestação formal da infracção declarada no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. As acusações formuladas pelas recorrentes referem-se tanto à apreciação do contexto económico das infracções declaradas no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> como à interpretação dos elementos de prova apresentados pela Comissão na decisão impugnada. Alguns argumentos assentam também na prescrição dos factos imputados. A Valenciana e a Italcementi invocam igualmente a violação dos seus direitos de defesa, decorrente da falta de acesso, no decurso do procedimento administrativo, a documentos do processo da Comissão que poderiam ter sido úteis à sua defesa, tendo em conta as acusações declaradas a final no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1507"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Protecção dos mercados nacionais e exportação coordenada dos excedentes de produção para fora da Comunidade</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4531</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39 da decisão impugnada, a Comissão menciona cinco documentos que a levam a considerar (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, ponto 1) que <QUOT.START ID="QS2531" REF.END="QE2531" CODE="00AB"/>o objectivo do WCC consistia na protecção dos mercados nacionais dos membros e na exportação dos seus excedentes de produção no âmbito de um acordo geral<QUOT.END ID="QE2531" REF.START="QS2531" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4532</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, cita (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 1; doe. 33.126/4454) uma nota manuscrita, sem data, da Ciments français, que se refere ao WCC nos seguintes termos: <QUOT.START ID="QS2532" REF.END="QE2532" CODE="00AB"/>Trata-se de um clube; finalidade: protecção dos mercados nacionais — regra: cada um respeita os seus mercados nacionais e exporta os seus excedentes de produção obedecendo a um consenso geral.<QUOT.END ID="QE2532" REF.START="QS2532" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>4533</NO.P><TXT>Em segundo lugar, esclarece (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 2):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2533" REF.END="QE2533" CODE="00AB"/>Essa finalidade e essa regra são confirmadas por algumas actas das reuniões do WCC. A acta da reunião de <DATE ISO="19850509">9 de Maio de 1985</DATE>, elaborada pela Ciments français (doc. 33.126/2793-2798) afirma no ponto 2 <QUOT.START ID="QS2534" REF.END="QE2534" CODE="2018"/>Relações com a Aalborg/BC e a ABZ/Japão<QUOT.END ID="QE2534" REF.START="QS2534" CODE="2019"/> que foi decidido deixar de convocar a Aalborg para as reuniões e <QUOT.START ID="QS2535" REF.END="QE2535" CODE="2018"/>[os membros do WCC presentes na reunião de <DATE ISO="19850509">9 de Maio de 1985</DATE>] recordam que o respeito dos <QUOT.START ID="QS2536" REF.END="QE2536" CODE="2019"/>home markets<QUOT.END ID="QE2536" REF.START="QS2536" CODE="2019"/> constitui condição <HT TYPE="ITALIC">sine qua non</HT> para participar no WCC ou no WPC<QUOT.END ID="QE2535" REF.START="QS2535" CODE="2019"/>.<QUOT.END ID="QE2533" REF.START="QS2533" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4534</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, reproduz textualmente (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 3; doc. 33.126/9958 a 9961) as conclusões gerais das considerações formuladas pela CBR numa nota interna na sequência da reunião do WCC de <DATE ISO="19851003">3 de Outubro de 1985</DATE>, nomeadamente as seguintes conclusões:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2537" REF.END="QE2537" CODE="00AB"/>Os actuais membros respeitam entre si determinadas regras do jogo, mas até quando? (exemplo da Tunísia)</P><P>A maior parte dos produtores de cimento branco opera tranquilamente no interior das suas fronteiras...</P><P>Esse respeito do <QUOT.START ID="QS2538" REF.END="QE2538" CODE="2018"/>home market<QUOT.END ID="QE2538" REF.START="QS2538" CODE="2019"/> não nos convém, pois limita de facto o nosso mercado natural no Benelux.<QUOT.END ID="QE2537" REF.START="QS2537" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="II-1508"?><NP><NO.P>4535</NO.P><TXT>Por último, em quarto lugar, invoca o conteúdo de duas actas de reuniões do WCC.</TXT></NP><NP><NO.P>4536</NO.P><TXT>Refere desde logo (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 4; doe. 33.126/9874 e 9875) um excerto da acta da reunião de <DATE ISO="19861002">2 de Outubro de 1986</DATE> elaborada pela CBR, cujo ponto <QUOT.START ID="QS2539" REF.END="QE2539" CODE="00AB"/>1-Aalborg<QUOT.END ID="QE2539" REF.START="QS2539" CODE="00BB"/> relata a seguinte troca de impressões entre a Ciments français e a Aalborg:</TXT><P>(Aalborg) <QUOT.START ID="QS2540" REF.END="QE2540" CODE="00AB"/>Vocês continuam a não nos querer no WCC<QUOT.END ID="QE2540" REF.START="QS2540" CODE="00BB"/>;</P><P>(Ciments français) <QUOT.START ID="QS2541" REF.END="QE2541" CODE="00AB"/>Vocês sabem bem por que razão já não participam no WCC. Fomos todos afectados em função do volume das nossas exportações. Havia um <QUOT.START ID="QS2542" REF.END="QE2542" CODE="2018"/>gentlemen's agreement (to) respect home market<QUOT.END ID="QE2542" REF.START="QS2542" CODE="2019"/>.<QUOT.END ID="QE2541" REF.START="QS2541" CODE="00BB"/></P></NP><NP><NO.P>4537</NO.P><TXT>A Comissão refere de seguida (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 4; doc. 33.126/2737 a 2739) uma acta da Italcementi relativa à mesma reunião, que indica:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2543" REF.END="QE2543" CODE="00AB"/>o Sr. Leboeuf [representante da Ciments français] aproveitou a oportunidade para recordar o respeito dos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE2543" REF.START="QS2543" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4538</NO.P><TXT>As recorrentes formulam, no essencial, seis argumentos distintos para impugnar o carácter ilícito do objectivo do WCC.</TXT></NP><NP><NO.P>4539</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a CBR, a Dyckerhoff, a Lafarge, a Valenciana e a Italcementi alegam que o único objectivo do WCC era promover as exportações, por parte dos seus membros, para países fora da Comunidade, nomeadamente através da troca de informações sobre os mercados da grande exportação, pelo que as actividades do WCC não tiveram qualquer incidência sobre a concorrência no mercado comunitário do cimento. A Dyckerhoff acrescenta que, embora o WCC estivesse efectivamente incumbido de promover a venda, em países terceiros, das quantidades de cimento branco que os seus membros não conseguiam escoar no interior da Comunidade, não se tratava de uma actividade contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, visto que as empresas membros do WCC continuavam livres para decidir autonomamente quanto à venda da sua produção. A Lafarge salienta, pelo seu lado, que o WCC não tinha de modo algum o objectivo de canalizar os excedentes de produção dos seus membros para fora da Comunidade, mas sim obter os melhores preços, tratando, aliás, as actas das reuniões do WCC, unicamente, da grande exportação.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1509"?><NP><NO.P>4540</NO.P><TXT>Há que verificar, antes de mais, que resulta dos diversos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40 da decisão impugnada que a cooperação entre os membros do WCC abrangeu todos os domínios, e não apenas a grande exportação para fora da Comunidade: capacidades produtivas (actuais e futuras) e produções; vendas e previsões de vendas nos mercados nacionais; vendas e previsões de vendas na exportação; preços na exportação; preços nos mercados nacionais. Assim, é inegável que os membros do WCC analisavam e trocavam mutuamente informações sobre as respectivas políticas comerciais, tanto internas como de exportação.</TXT></NP><NP><NO.P>4541</NO.P><TXT>Em seguida, as alegações das recorrentes não podem ocultar o conteúdo do grupo de documentos referidos pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, pontos 1 a 4, da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4531 a 4537, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), que demonstra inequivocamente que o verdadeiro objectivo do WCC era o respeito dos mercados nacionais pelos seus membros bem como a canalização dos seus excedentes de produção para países terceiros, com vista a assegurar a realização do primeiro objectivo.</TXT></NP><NP><NO.P>4542</NO.P><TXT>Após a leitura desses diferentes documentos, a Comissão tinha razões para considerar (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, ponto 1) que <QUOT.START ID="QS2544" REF.END="QE2544" CODE="00AB"/>o objectivo do WCC consistia na protecção dos mercados nacionais dos membros e na exportação dos seus excedentes de produção no âmbito de um acordo geral<QUOT.END ID="QE2544" REF.START="QS2544" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4543</NO.P><TXT>Ora, o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Tratado proíbe expressamente todos os acordos e práticas concertadas <QUOT.START ID="QS2545" REF.END="QE2545" CODE="00AB"/>que consistam em... repartir os mercados<QUOT.END ID="QE2545" REF.START="QS2545" CODE="00BB"/>. A esse respeito, quando existe acordo entre empresas para afastar certos produtos de determinados mercados da Comunidade, as mesmas adoptam um comportamento anticoncorrencial, contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do Tratado, quer esses produtos sejam canalizados para outros Estados-Membros ou para fora da Europa (v., nomeadamente, acórdão Dunlop Slazenger/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 67, 68 e 87 a 127).</TXT></NP><NP><NO.P>4544</NO.P><TXT>Assim, no caso presente, o WCC prosseguia uma finalidade restritiva da concorrência, contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>4545</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a CBR, a Dyckerhoff, a Valenciana e a Italcementi contestam a força probatória dos documentos apresentados pela Comissão, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39 da decisão impugnada, ou, pelo menos, de alguns deles. Não tendo o WCC estatutos nem estrutura e organização formais, trata-se de documentos internos que exprimiam, quando muito, o ponto de vista individual dos seus autores, apenas responsabilizando estes.</TXT></NP><NP><NO.P>4546</NO.P><TXT>Estes argumentos devem ser julgados improcedentes. Os elementos de prova devem ser apreciados não isoladamente mas no seu conjunto (acórdãos ICI/Comissão, 48/69, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 636, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 68, e Thyssen Stahl/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2062, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 175). Ora, os diversos documentos acima referidos, que provêm de fontes diversas (CBR, Ciments français,<?PAGE NO="II-1510"?> Italcementi), demonstram, de modo coincidente, que a finalidade do WCC era o respeito dos mercados nacionais. A Comissão pôde, assim, basear-se, com razão, nesse grupo concordante de provas para retirar as conclusões que retirou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, ponto 1, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4547</NO.P><TXT>A Dyckerhoff alega ainda que o conteúdo desses documentos não corresponde à forma como efectivamente decorreram as diversas reuniões em que o seu representante participou.</TXT></NP><NP><NO.P>4548</NO.P><TXT>Contudo, não apresenta qualquer elemento de prova susceptível de demonstrar que os documentos utilizados pela Comissão não relatam fielmente os debates que tiveram lugar durante as reuniões do WCC, a que esses documentos se referem. O seu argumento deve, por conseguinte, ser rejeitado.</TXT></NP><NP><NO.P>4549</NO.P><TXT>A Dyckerhoff salienta o número limitado de documentos referidos pela Comissão face ao número total de documentos, relativos ao WCC, constantes do processo da instituição, documentos esses que demonstram que os membros do WCC se concentraram nas suas exportações para fora da Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>4550</NO.P><TXT>No entanto, há que sublinhar que a prova da existência de uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado não depende do número de documentos utilizados para esse fim, mas da sua força probatória. Ora, a esse respeito, a crítica da Dyckerhoff em nada afecta a força probatória que a Comissão justificadamente reconhece aos documentos mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, pontos 1 a 4, da decisão impugnada. O argumento da Dyckerhoff deve, assim, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4551</NO.P><TXT>do mesmo modo, devem ser rejeitadas as críticas formuladas pela Italcementi à tradução para italiano da nota manuscrita, sem data, da Ciments français (decisão impugnada, n. 39, ponto 1; doe. 33.126/4454 e 4455). Com efeito, essas críticas não podem infirmar o significado explícito da versão original desse excerto, a única que faz fé.</TXT></NP><NP><NO.P>4552</NO.P><TXT>A Valenciana alega ainda, em resposta à alusão feita pela Comissão, na sua contestação, à acta da reunião do WCC de <DATE ISO="19871217">17 de Dezembro de 1987</DATE> (doe. 33.126/9890), que a referência aos mercados internos que figura nesse documento não permite concluir pela existência de um acordo prévio de repartição dos mercados nacionais, evidenciando apenas a influência inevitável que o aprovisionamento dos mercados nacionais exerce sobre o volume das exportações para os mercados de países terceiros.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1511"?><NP><NO.P>4553</NO.P><TXT>Ora, embora a Comissão, na nota de pé de página 185 da decisão impugnada, indique as referências das diversas actas das reuniões do WCC havidas durante todo o período da infracção, entre as quais a reunião de <DATE ISO="19871217">17 de Dezembro de 1987</DATE>, resulta da leitura do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39 da decisão impugnada que a Comissão de forma alguma se baseou na acta desta última reunião para demonstrar que a regra de base do WCC era o respeito dos mercados nacionais. O argumento da Valenciana é, deste modo, destituído de relevância.</TXT></NP><NP><NO.P>4554</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Valenciana alega que a Comissão não pode presumir que a canalização dos excedentes de produção e a protecção dos mercados nacionais constituíam dois aspectos de uma mesma regra, sob pena de conduzir à conclusão, errada, de que toda a cooperação na exportação para países terceiros implica necessariamente a existência de um pacto de não agressão relativo aos mercados respectivos das diferentes partes nesse pacto.</TXT></NP><NP><NO.P>4555</NO.P><TXT>Esta argumentação improcede. Com efeito, vários documentos apresentados pela Comissão na decisão impugnada contradizem as alegações da Valenciana. Assim, resulta desde logo da nota manuscrita, sem data, da Ciments français (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 1; doe. 33.126/4454) que o WCC <QUOT.START ID="QS2546" REF.END="QE2546" CODE="00AB"/>[era] um clube; finalidade: protecção dos mercados nacionais — regra: cada um respeita os seus mercados nacionais e exporta os seus excedentes de produção obedecendo a um consenso geral<QUOT.END ID="QE2546" REF.START="QS2546" CODE="00BB"/>. A seguir, o excerto da troca de impressões entre a Aalborg e a Ciments français, reproduzido na acta da CBR da reunião do WCC de <DATE ISO="19861002">2 de Outubro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 4; doc. 33.126/9874 e 9875), refere: <QUOT.START ID="QS2547" REF.END="QE2547" CODE="00AB"/>Fomos todos afectados em função do volume das nossas exportações. Havia um <QUOT.START ID="QS2548" REF.END="QE2548" CODE="2018"/>gentlemen's agreement (to) respect home market<QUOT.END ID="QE2548" REF.START="QS2548" CODE="2019"/>.<QUOT.END ID="QE2547" REF.START="QS2547" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>4556</NO.P><TXT>Estes dois excertos de documentos demonstram que os membros do WCC tinham feito do respeito dos mercados nacionais e da canalização das exportações para países terceiros dois aspectos interdependentes de uma mesma regra do jogo, com vista a garantir a protecção dos seus mercados internos. A Comissão tinha assim fundamento para concluir (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, ponto 2, <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT>) que a <QUOT.START ID="QS2549" REF.END="QE2549" CODE="00AB"/>protecção dos mercados nacionais e a canalização para a exportação dos excedentes de produção constitu[ía]m... dois aspectos indissociáveis de uma mesma obrigação<QUOT.END ID="QE2549" REF.START="QS2549" CODE="00BB"/>, ou ainda (n. 61, ponto 5) que <QUOT.START ID="QS2550" REF.END="QE2550" CODE="00AB"/>A canalização para países terceiros dos excedentes de produção, [era] um corolário da prática concertada e do acordo sobre a protecção dos mercados nacionais...<QUOT.END ID="QE2550" REF.START="QS2550" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>4557</NO.P><TXT>A anterior apreciação (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4555 e 4556) leva igualmente à improcedência do argumento da Dyckerhoff, segundo o qual a acusação relativa à canalização dos excedentes de produção para<?PAGE NO="II-1512"?> a exportação para países terceiros carece de fundamento, de facto e de direito, na decisão impugnada, uma vez que a menção de tal canalização concertada no seio do WCC não figura em parte alguma dos documentos referidos pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>4558</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Lafarge alega que não existia qualquer ligação, mesmo indirecta, entre o WCC e a Cembureau. A Dyckerhoff e a Italcementi contestam, pelo seu lado, a afirmação da Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38, ponto 6) segundo a qual o WCC se enquadrava no ECMEC, nos mesmos termos que o EPC e que o ECEC.</TXT></NP><NP><NO.P>4559</NO.P><TXT>Contudo, embora a Comissão proceda efectivamente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38 da decisão impugnada (<QUOT.START ID="QS2551" REF.END="QE2551" CODE="00AB"/>Natureza e funções do WCC<QUOT.END ID="QE2551" REF.START="QS2551" CODE="00BB"/>), a uma análise de documentos que a leva a concluir (n.<HT TYPE="SUP">o</HT>38, ponto 6) que <QUOT.START ID="QS2552" REF.END="QE2552" CODE="00AB"/>o ECMEC agrupava os três Comités para a exportação, ou seja, o ECEC, o bl C e o WCC<QUOT.END ID="QE2552" REF.START="QS2552" CODE="00BB"/>, impõe-se verificar que, para concluir pela finalidade anticoncorrencial do WCC, se baseou exclusivamente (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, ponto 1) nos <QUOT.START ID="QS2553" REF.END="QE2553" CODE="00AB"/>documentos mencionados no ponto 39<QUOT.END ID="QE2553" REF.START="QS2553" CODE="00BB"/>, nunca fazendo da ligação entre o WCC e a Cembureau ou o ECMEC um elemento determinante da sua apreciação jurídica. Os argumentos apresentados sobre este ponto pelas recorrentes devem, assim, ser julgados improcedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>4560</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a CBR, a Dyckerhoff, a Valenciana e a Italcementi contestam a análise dos casos concretos de aplicação da regra dos mercados nacionais que a Comissão desenvolve no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, pontos 6 a 17, da decisão impugnada, ou seja, a exclusão da Aalborg do WCC pela pretensa violação da regra dos mercados nacionais (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, pontos 6 a 13), a exclusão da Blue Circle e da Alsen-Breitenburg do WCC por motivos alegadamente ligados aos que conduziram a exclusão da Aalborg (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, pontos 14 e 15), as relações entre a Blue Circle e a Lafarge (n. 39, ponto 16) e as relações entre a Italcementi e a Dyckerhoff (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 17).</TXT></NP><NP><NO.P>4561</NO.P><TXT>Antes de apreciar em pormenor os diferentes argumentos formulados pelas recorrentes a propósito destes diversos casos, importa lembrar que o simples facto de um acordo ou de uma prática concertada serem motivados por uma finalidade anticoncorrencial é suficiente para os tornar incompatíveis com o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, quer sejam ou não seguidos de efeitos dessa natureza (v., neste sentido, jurisprudência referida, respectivamente, no n 837 e no n<HT TYPE="SUP">o</HT> 1674, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Ora, é facto assente que, no caso em apreço, a finalidade do WCC era anticoncorrencial (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4531 e 4544, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Aliás, na ausencia de prova em contrário, que competia aos operadores em causa fazer, há que considerar que a cooperação existente ao nível do WCC influenciou o comportamento dos seus membros, que permaneceram activos no mercado (v., neste sentido, acórdãos Comissão/Anic, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n. 118, e Hüls/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 161).</TXT></NP><NP><NO.P>4562</NO.P><TXT>Há que apreciar agora, analisando os argumentos desenvolvidos pelas recorrentes no que respeita a cada um dos casos apresentados pela Comissão como aplicação da regra do respeito dos mercados nacionais, em vigor no seio do WCC, se a Comissão podia reforçar a sua demonstração do carácter ilícito do objectivo do WCC, sublinhando (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, ponto 3) que <QUOT.START ID="QS2554" REF.END="QE2554" CODE="00AB"/>A regra dos mercados nacionais foi aplicada... [e que] A violação dessa regra foi efectivamente sancionada<QUOT.END ID="QE2554" REF.START="QS2554" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1513"?><NP><NO.P>4563</NO.P><TXT>No que respeita, em primeiro lugar, à exclusão da Aalborg do WCC, a CBR, a Dyckerhoff e a Italcementi afirmam que essa exclusão foi motivada não, como alega a Comissão, pelo facto de essa empresa ter violado o alegado princípio do respeito dos mercados nacionais, mas por considerações ligadas à agressividade da sua política de preços nos mercados da grande exportação.</TXT></NP><NP><NO.P>4564</NO.P><TXT>A CBR explica que, no final da reunião do WCC de <DATE ISO="19860724">24 de Julho de 1986</DATE>, dedicada especificamente ao caso da Aalborg, foi decidido reagir individualmente, e não colectivamente, ao comportamento desta. A necessidade de organizar uma reunião <HT TYPE="ITALIC">ad hoc</HT> sobre esta questão confirma, aliás, que o objectivo do WCC não era impor a regra do respeito mútuo dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>4565</NO.P><TXT>A Dyckerhoff afirma que a exposição do caso da Aalborg confirma que a actividade do WCC consistiu unicamente em cooperar nos mercados ultramarinos. Esclarece assim que, tendo adoptado um comportamento muito agressivo nos preços, com a preocupação de aumentar as suas exportações para os mercados ultramarinos, a Aalborg participou nas reuniões do WCC com o único objectivo de recolher informações para esse efeito. Tal atitude levou os outros membros do WCC a excluir a Aalborg da troca de informações sobre os mercados ultramarinos, como confirmam as diversas actas das reuniões do WCC, em particular a da reunião de <DATE ISO="19830913">13 de Setembro de 1983</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 6). A Dyckerhoff acrescenta que se afigura totalmente ilógico excluir, por violação de uma alegada regra do mercado interno, um dos mais importantes fornecedores de cimento branco do WCC, cujo principal objectivo teria precisamente sido, segundo as palavras da Comissão, aplicar essa regra do mercado interno. De igual modo, nenhum dos documentos apresentados na decisão impugnada permite presumir que os membros do WCC tivessem efectivamente feito depender a retoma da colaboração com a Aalborg do reconhecimento, por parte desta, por qualquer forma que fosse, da alegada regra do mercado interno.</TXT></NP><NP><NO.P>4566</NO.P><TXT>A Italcementi afirma que é erróneo qualificar de expulsão ou sanção a recusa pelos membros do WCC do pedido de adesão da Aalborg. Esta não foi admitida no WCC porque praticava uma política comercial agressiva nos mercados ultramarinos [v. nota da Italcementi de <DATE ISO="19820903">3 de Setembro de 1982</DATE> (doe. 33.126/2876 a 2880) e acta da reunião do WCC de <DATE ISO="19861002">2 de Outubro de 1986</DATE>, elaborada pela CBR (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 4; doc. 33.126/9874 e 9875)].</TXT></NP><NP><NO.P>4567</NO.P><TXT>Contudo, há que reconhecer que os elementos de prova avançados pela Comissão na decisão impugnada contradizem formalmente a tese defendida por estas três recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>4568</NO.P><TXT>Assim, os documentos mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, pontos 6 a 8, da decisão impugnada atestam inequivocamente que a Aalborg, numa primeira fase, foi temporariamente excluída do WCC por ter descido os seus preços nos mercados da grande exportação, apesar de ter sido convencionado entre os membros do WCC que a exportação dos excedentes de produção seria<?PAGE NO="II-1514"?> feita <QUOT.START ID="QS2555" REF.END="QE2555" CODE="00AB"/>obedecendo a um consenso geral<QUOT.END ID="QE2555" REF.START="QS2555" CODE="00BB"/>, a fim de assegurar a protecção dos mercados internos (v. nota manuscrita, sem data, da Ciments français; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 1; doe. 33.126/4454). Como refere a decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 9), essa suspensão provisória assumiu o carácter de uma exclusão a partir do momento em que os membros do WCC tomaram conhecimento de que a Aalborg tinha começado a exportar para certos mercados europeus (Alemanha e Bélgica), que se preparava para vender na Europa cimento branco em sacos de 5 kg e que não tinha dado resposta à carta que lhe tinha sido enviada em <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>, pelo Sr. Clemente (Italcementi), em nome dos membros do novo WCC. Na reunião de <DATE ISO="19840521">21 de Maio de 1984</DATE>, os membros do WCC expressaram o desejo de não voltar a admitir a Aalborg no seio deste comité (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 9; doe. 2830 a 2832). O comportamento da Aalborg foi entendido pelos membros do WCC como violador da regra do respeito dos mercados nacionais adoptada no WCC, como confirma o extracto da troca de impressões entre a Ciments français e a Aalborg, consignado nas notas redigidas pela CBR na sequência da reunião do WCC de <DATE ISO="19861002">2 de Outubro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 4):(Ciments français) <QUOT.START ID="QS2556" REF.END="QE2556" CODE="00AB"/>Vocês sabem bem por que razão já não participam no WCC. Fomos todos afectados em função do volume das nossas exportações. Havia um <QUOT.START ID="QS2557" REF.END="QE2557" CODE="2018"/>gentlemen's agreement (to) respect home market<QUOT.END ID="QE2557" REF.START="QS2557" CODE="2019"/>.<QUOT.END ID="QE2556" REF.START="QS2556" CODE="00BB"/> A apreciação da Comissão é ainda confirmada pela nota da Italcementi de <DATE ISO="19850830">30 de Agosto de 1985</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38, ponto 5; doc. 33.126/2808 — e não 2802, como indicado por engano nesse ponto da decisão impugnada —), que evoca a razão pela qual a Aalborg não pôde aderir ao novo WCC, em 1984: <QUOT.START ID="QS2558" REF.END="QE2558" CODE="00AB"/>A Aalborg não cumpriu os acordos.<QUOT.END ID="QE2558" REF.START="QS2558" CODE="00BB"/> A Comissão pôde assim considerar que a exclusão da Aalborg do WCC tinha em vista punir a violação, por parte desta, da dupla regra do respeito dos mercados nacionais e da exportação, obedecendo a um consenso geral, dos excedentes de produção para fora da Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>4569</NO.P><TXT>Acrescente-se ainda que, contrariamente ao que alega a Dyckerhoff, resulta de toda esta documentação, e particularmente do extracto da troca de impressões entre a Ciments français e a Aalborg referido no número anterior, que a sanção aplicada no final à Aalborg foi a expulsão pura e simples do WCC e não apenas do sistema de troca de informações periódicas sobre os mercados da grande exportação.</TXT></NP><NP><NO.P>4570</NO.P><TXT>do mesmo modo, contrariamente às alegações da CBR, o facto de os membros do WCC terem julgado necessário organizar, em <DATE ISO="19860724">24 de Julho de 1986</DATE>, uma sessão de trabalho especialmente consagrada à análise dos possíveis meios de retaliação a um eventual ataque da Aalborg nos respectivos mercados internos e de, na sequência dessa sessão, ter sido finalmente acordado, na reunião do WCC de <DATE ISO="19861002">2 de Outubro de 1986</DATE>, que cada um responderia individualmente aos ataques da Aalborg (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, pontos 11 a 13) não é susceptível de contrariar qualquer dos pontos da análise apresentada pela Comissão na decisão impugnada. Pelo contrário, a realização dessa reunião, especialmente consagrada à análise das medidas de represália possíveis para evitar a intromissão de um concorrente nos mercados internos, mais não fez do que confirmar a finalidade anticoncorrencial do WCC.</TXT></NP><NP><NO.P>4571</NO.P><TXT>No que respeita, em segundo lugar, às exclusões da Blue Circle e da Alsen-Breitenburg do WCC (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, pontos 14 e 15), a CBR, a Dyckerhoff, a Valenciana e a Italcementi alegam que as mesmas se explicam unicamente pelo facto de a primeira ter cessado de exportar cimento branco para países terceiros, enquanto a segunda já não produzia cimento branco.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1515"?><NP><NO.P>4572</NO.P><TXT>Há que reconhecer, uma vez mais, que os elementos de prova avançados pela Comissão na decisão impugnada contradizem formalmente a tese defendida pelas recorrentes. Se bem que a Blue Circle e a Alsen-Breitenburg tenham sido efectivamente suspensas e depois excluídas do WCC, a primeira porque já não produzia cimento branco para exportação e a segunda porque tinha cessado toda a produção de cimento branco (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 14), a acta da Italcementi relativa à reunião do WCC de Janeiro de 1984 (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto?; doe. 33.126/2850 a 2852) refere: <QUOT.START ID="QS2559" REF.END="QE2559" CODE="00AB"/>[A] colaboração torna-se também improvável com a britânica Blue Circle... e a Alsen-Breitenburg..., uma vez que estas duas sociedades compram os produtos da Aalborg para fornecimento dos seus clientes estrangeiros.<QUOT.END ID="QE2559" REF.START="QS2559" CODE="00BB"/> No que respeita à Blue Circle, a acta da reunião do WCC de <DATE ISO="19860619">19 de Junho de 1986</DATE>, após referir, no ponto dedicado ao <QUOT.START ID="QS2560" REF.END="QE2560" CODE="00AB"/>Eventual regresso de antigos membros<QUOT.END ID="QE2560" REF.START="QS2560" CODE="00BB"/>, que, por falta de maioria, foi recusado o pedido da Blue Circle de readmissão no WCC, refere duas observações (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 15; doe. 33.126/9914 a 9920, em especial 9920): <QUOT.START ID="QS2561" REF.END="QE2561" CODE="00AB"/>1) A CBR fez alusão aos seus contactos com a Blue Circle (posição em relação às importações da Aalborg para a Escócia); 2) A Ciments français pensa que a Aalborg fornece ou forneceu clínquer branco à Blue Circle<QUOT.END ID="QE2561" REF.START="QS2561" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 15; doe. 33.126/9914 a 9920, em especial 9920). Resulta destes diferentes documentos que, se bem que a exclusão da Blue Circle e da Alsen-Breitenburg do WCC tenha decorrido, em parte, das opções industriais e comerciais feitas por estas duas empresas, foi igualmente motivada pelo facto de as mesmas comprarem cimento branco à Aalborg para abastecerem os seus clientes estrangeiros, tornando-se assim cúmplices, aos olhos dos outros membros do WCC, de uma violação da dupla regra do respeito dos mercados nacionais e da canalização das exportações obedecendo a um consenso geral.</TXT></NP><NP><NO.P>4573</NO.P><TXT>No que respeita, em terceiro lugar, às relações entre a Blue Circle e a Lafarge (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 16), a Dyckerhoff critica a Comissão por se ter baseado na acta, elaborada pela Italcementi, da reunião do WCC de <DATE ISO="19841002">2 de Outubro de 1984</DATE> (doe. 33.126/2815 a 2817), para concluir que se verificou um caso de aplicação do respeito dos mercados nacionais, quando o autor dessa acta não provém de nenhuma das duas empresas em causa e o documento faz alusão a uma pessoa (Sr. Wiggins) que não tinha assistido a essa reunião. A Dyckerhoff alega, além disso, que só tomou conhecimento deste documento pela leitura da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4574</NO.P><TXT>Esta argumentação não pode merecer acolhimento.</TXT></NP><NP><NO.P>4575</NO.P><TXT>Antes de mais, há que reconhecer que o ponto 22, alínea c), da CA, dedicado ao <QUOT.START ID="QS2562" REF.END="QE2562" CODE="00AB"/>Caso Blue Circle — Lafarge<QUOT.END ID="QE2562" REF.START="QS2562" CODE="00BB"/>, reproduzia o seguinte extracto da <QUOT.START ID="QS2563" REF.END="QE2563" CODE="00AB"/>acta da reunião de <DATE ISO="19841002">2.10.1984</DATE> elaborada pela Italcementi<QUOT.END ID="QE2563" REF.START="QS2563" CODE="00BB"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2564" REF.END="QE2564" CODE="00AB"/>O Sr. Wiggins, antigo secretário do WCC, solicitou ao Sr. Balbo da Lafarge o fornecimento de cimento para o Reino Unido. O Sr. Balbo respondeu que só podia considerar aquele pedido com o acordo prévio da Blue Circle.<QUOT.END ID="QE2564" REF.START="QS2564" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="II-1516"?><NP><NO.P>4576</NO.P><TXT>Esta passagem da CA corresponde em grande medida ao conteúdo do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 16, da decisão impugnada. Por outro lado, verifica-se que a acta da reunião do WCC de <DATE ISO="19841002">2 de Outubro de 1984</DATE> elaborada pela Italcementi (doe. 33.126/2815 a 2817) se encontrava na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Dyckerhoff não pode, pois, alegar que apenas pôde tomar conhecimento do conteúdo desse documento pela leitura da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4577</NO.P><TXT>A Comissão tinha razões para ver no excerto do documento reproduzido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 16, da decisão impugnada a manifestação da preocupação da Lafarge de respeitar, em relação à Blue Circle, o princípio dos <QUOT.START ID="QS2565" REF.END="QE2565" CODE="00AB"/>home markets<QUOT.END ID="QE2565" REF.START="QS2565" CODE="00BB"/>, acordado no âmbito do WCC.</TXT></NP><NP><NO.P>4578</NO.P><TXT>A falta do Sr. Wiggins à reunião do WCC de <DATE ISO="19841002">2 de Outubro de 1984</DATE> bem como o facto de a acta dessa reunião não emanar de uma das duas empresas em causa não afectam a força probatória desse excerto de documento nem a verosimilhança da informação nele contida.</TXT></NP><NP><NO.P>4579</NO.P><TXT>No que respeita, em quarto lugar, às relações entre a Italcementi e a Dyckerhoff (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 17), a Dyckerhoff alega igualmente que só tomou conhecimento da nota da Italcementi de <DATE ISO="19871223">23 de Dezembro de 1987</DATE>, intitulada <QUOT.START ID="QS2566" REF.END="QE2566" CODE="00AB"/>Considerações sobre os mercados do cimento branco<QUOT.END ID="QE2566" REF.START="QS2566" CODE="00BB"/> (doe. 33.126/3370 a 3375), pela leitura da decisão impugnada. Acrescenta que a Italcementi nunca se comprometeu em relação a ela.</TXT></NP><NP><NO.P>4580</NO.P><TXT>A Italcementi afirma, pelo seu lado, que, ao contrário do que pretende a Comissão, não resulta da sua nota interna de <DATE ISO="19871223">23 de Dezembro de 1987</DATE> que tivesse celebrado com a Dyckerhoff um acordo de respeito do mercado alemão, em execução da alegada regra do respeito dos mercados nacionais. Afirma ter decidido autonomamente, com base numa opção estratégica, exportar cimento branco apenas para países limítrofes, tais como a Suíça e a Austria, e para países do ultramar, porque entendia ser difícil e não rentável exportar para outros mercados europeus. A sua nota de <DATE ISO="19871223">23 de Dezembro de 1987</DATE> demonstra, na realidade, que não tinha assumido, em relação a terceiros, qualquer compromisso de não exportar para a Alemanha, uma vez que refere também a sua intenção de ajudar a sociedade italiana Sebino a exportar cimento para a Alemanha. Esclarece que o seu apoio à Sebino, nos seus esforços de penetração no mercado alemão, tinha por fim conseguir desviar uma parte da oferta desta concorrente italiana para fora dos seus próprios mercados tradicionais.</TXT></NP><NP><NO.P>4581</NO.P><TXT>Tanto os argumentos da Dyckerhoff como os da Italcementi devem improceder.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1517"?><NP><NO.P>4582</NO.P><TXT>Importa lembrar que, no ponto 22, alínea f), da CA, dedicado ao <QUOT.START ID="QS2567" REF.END="QE2567" CODE="00AB"/>Caso Italcementi — Dyckerhort<QUOT.END ID="QE2567" REF.START="QS2567" CODE="00BB"/>, a Comissão observa:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2568" REF.END="QE2568" CODE="00AB"/>Em <DATE ISO="19871223">23.12.87</DATE>, o representante da Italcementi preparou para o Director Comercial uma nota com o titulo <QUOT.START ID="QS2569" REF.END="QE2569" CODE="2018"/>Considerações relativas aos mercados do cimento branco<QUOT.END ID="QE2569" REF.START="QS2569" CODE="2019"/>. Esta nota analisa entre outras, as perspectivas para cada mercado e, relativamente ao mercado alemão refere: <QUOT.START ID="QS2570" REF.END="QE2570" CODE="2018"/>Comprometemo-nos a não perturbar directamente a Dyckerhoff na Alemanha, mas, com o nosso apoio, a Sebino... poderia colocar nesse mercado uma parte da sua produção, o que produziria compensações quantitativas a nosso favor no mercado austríaco e suíço<QUOT.END ID="QE2570" REF.START="QS2570" CODE="2019"/>.<QUOT.END ID="QE2568" REF.START="QS2568" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4583</NO.P><TXT>Esta passagem da CA corresponde em grande medida ao conteúdo do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39 ponto 17 da decisão impugnada. Além disso, a nota da Italcementi de <DATE ISO="19871223">23 de Dezembro de 1987</DATE> encontràva-se na caixa (v. n. 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) A Dyckerhoff não pode, portanto, alegar que apenas pôde tomar conhecimento do conteúdo desse documento pela leitura da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4584</NO.P><TXT>Por outro lado, as duas recorrentes não podem alegar que a decisão da Italcementi de não exportar para a Alemanha era fruto de uma opção estratégica livremente consentida, quando um dos representantes da Italcementi afirma, numa nota dirigida ao seu director comercial (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 17; doe. 33.126/3370 a 3375): <QUOT.START ID="QS2571" REF.END="QE2571" CODE="00AB"/>Na Alemanha, onde nos comprometemos a não perturbar directamente a Dyckerhoff...<QUOT.END ID="QE2571" REF.START="QS2571" CODE="00BB"/> O comportamento da Italcementi para com a Dyckerhoff deveu-se necessariamente à preocupação de respeitar nas suas relações bilaterais, o princípio da repartição dos mercados nacionais, acordado no âmbito do WCC, de que as duas empresas eram membros. A alusão, nessa mesma nota, a uma possível assistência da Italcementi à Sebino, a fim de a ajudar a colocar parte da sua produção na Alemanha nao pode apagar a realidade do compromisso assumido pela Italcementi face à Dyckerhoff, de respeitar o mercado interno desta última.</TXT></NP><NP><NO.P>4585</NO.P><TXT>Em sexto lugar, a Dyckerhoff, a Lafarge e a Italcementi alegam que a Comissão ignorou completamente o funcionamento e as características próprias do mercado do cimento branco relativamente ao do cimento cinzento (número restrito de produtores; preço mais elevado do produto; menor incidência dos custos de transporte; maior elasticidade da procura em relação aos preços; existência de uma procura substancial proveniente de países terceiros).</TXT></NP><NP><NO.P>4586</NO.P><TXT>Tais argumentos devem também ser julgados improcedentes. O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7 da decisão impugnada demonstra que a Comissão tomou em consideração as características próprias da produção de cimento branco (exigências particulares da produção; estrutura da oferta; nível dos custos e dos preços), para chegar à conclusão de que <QUOT.START ID="QS2572" REF.END="QE2572" CODE="00AB"/>O mercado do cimento branco é distinto do mercado do cimento cinzento<QUOT.END ID="QE2572" REF.START="QS2572" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, ponto 2, e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 1).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1518"?><NP><NO.P>4587</NO.P><TXT>De qualquer modo, as considerações assentes nas especificidades do mercado do cimento branco não podem levar a ocultar a finalidade anticoncorrencial do WCC, tal como resulta da análise desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4531 a 4544, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>4588</NO.P><TXT>Finalmente, é de notar que os próprios produtores reconheceram em diversas ocasiões que os mercados do cimento branco e do cimento cinzento não eram tão compartimentados e independentes como agora tentam fazer crer.</TXT></NP><NP><NO.P>4589</NO.P><TXT>Assim, a acta da reunião do WCC de <DATE ISO="19860619">19</DATE> e <DATE ISO="19860620">20 de Junho de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 11; doc. 33.126/9918) refere:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2573" REF.END="QE2573" CODE="00AB"/>ficou portanto assente organizar em Bruxelas em 24 de Julho uma sessão de trabalho do WCC tendo por tema: <QUOT.START ID="QS2574" REF.END="QE2574" CODE="2018"/>Quais as possibilidades de retaliação para contrariar um eventual ataque da Aalborg nos nossos mercados nacionais?<QUOT.END ID="QE2574" REF.START="QS2574" CODE="2019"/> As acções podem abranger também o cimento cinzento<QUOT.END ID="QE2573" REF.START="QS2573" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4590</NO.P><TXT>Na acta dessa sessão de trabalho de <DATE ISO="19860724">24 de Julho de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 12; doe 33.126/9876 a 9883), alguns excertos indicam que, quando se tratava de defender os seus mercados nacionais, os produtores de cimento branco não hesitavam em tomar indistintamente em consideração os mercados do cimento branco e do cimento cinzento:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2575" REF.END="QE2575" CODE="00AB"/>a Dyckerhoff que assinala ter perdido dois clientes... <QUOT.START ID="QS2576" REF.END="QE2576" CODE="2018"/>visitados<QUOT.END ID="QE2576" REF.START="QS2576" CODE="2019"/> pela Aalborg e que sucumbiram aos argumentos dos dinamarqueses... Subsequentemente, visitaram [Dyckerhoff...], a Ole Stevens Larsen, ameaçando-os de represálias, recorrendo para tal ao cimento cinzento no mercado dinamarquês... Lafarge: Há que enfrentar os factos. Dificilmente se pode evocar o branco sem falar do cinzento... Como o Sr. Leboeuf [Ciments français] nao foi mandatado para abordar a questão do cimento cinzento, não se falara hoje desse assunto, mas cada membro consultará a sua direcção para saber se é possível delinear e estudar, ou mesmo aplicar, um cenário de resposta recorrendo ao cimento cinzento<QUOT.END ID="QE2575" REF.START="QS2575" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4591</NO.P><TXT>A Italcementi critica ainda a Comissão por não ter definido de modo específico o mercado geográfico do cimento branco.</TXT></NP><NP><NO.P>4592</NO.P><TXT>Contudo, a Italcementi não fornece qualquer elemento que possa levar a contestar a conclusão extraída pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 7, da decisão impugnada, no final da analise comum<?PAGE NO="II-1519"?> efectuada sobre os mercados do cimento cinzento e do cimento branco, ou seja, <QUOT.START ID="QS2577" REF.END="QE2577" CODE="00AB"/>que a Europa constitu[ía] o mercado [geográfico] relevante formado por um conjunto de mercados justapostos e interdependentes<QUOT.END ID="QE2577" REF.START="QS2577" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Sistema de troca de informações individualizadas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4593</NO.P><TXT>A CBR, a Dyckerhoff, a Lafarge e a Italcementi desenvolvem uma série de argumentos com vista a contestar a natureza anticoncorrencial da cooperação instituída, sob a forma de troca de informações, entre os membros do WCC. Alegam que os dados fornecidos — pelo menos os relativos aos mercados comunitários — eram limitados e muito genéricos e não continham informação comercial confidencial (preços efectivamente praticados nos mercados, descontos e outras vantagens facultadas à clientela, etc), nem indicação da produção de cada estabelecimento individual dos produtores reunidos no seio do WCC, nem referência aos custos de transporte, de prospecção e de assistência. As informações relativas aos preços praticados nos mercados comunitários passaram ao domínio público, devido ao regime de controlo estatal em vigor num grande número de Estados-Membros. As trocas tiveram unicamente em vista comparar os mercados nacionais e os mercados ultramarinos, bem como os mercados do cimento branco e do cimento cinzento, com o único objectivo de promover a grande exportação. A Dyckerhoff acrescenta que este sistema não poderia dar aplicação à alegada regra do respeito dos mercados nacionais, uma vez que a prova da existência desta não foi efectuada. Além disso, nunca foi celebrado qualquer acordo sobre preços no seio do WCC.</TXT></NP><NP><NO.P>4594</NO.P><TXT>Há que rejeitar, desde logo, o argumento da Dyckerhoff que pretende negar a celebração de um acordo sobre preços no seio do WCC. Com efeito, a Comissão declara, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 62 e no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a existência de uma prática concertada relativa a um sistema de troca de informações individualizadas instituído ao nível do WCC, e não um acordo sobre preços.</TXT></NP><NP><NO.P>4595</NO.P><TXT>Verifica-se, a seguir, que os diferentes argumentos apresentados pelas recorrentes não têm fundamento. A abundante documentação enumerada pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40 da decisão impugnada, que, aliás, não foi objecto de qualquer crítica por parte das recorrentes, atesta, com efeito, que, durante as suas reuniões, os membros do WCC trocaram, periódica e continuamente, informações individualizadas, por produtor e por país, sobre todos os aspectos da sua política comercial, actual e futura, tanto no interior como no exterior da Comunidade: capacidades produtivas instaladas e futuras e produções realizadas; vendas nos mercados nacionais com referência ao período antecedente a cada reunião e previsões de vendas para o período subsequente à mesma; nível actual das vendas na exportação e previsões de vendas; preços na exportação; preços nos mercados nacionais, quer para o cimento branco quer para o cimento cinzento (preços actuais, mas também, por vezes, alterações ainda não em vigor).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1520"?><NP><NO.P>4596</NO.P><TXT>Ao tomar parte nessas reuniões, os membros do WCC participaram numa concertação contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. Com efeito, através dessas trocas, revelaram-se mutuamente, de modo ininterrupto durante muitos anos, o comportamento comercial que adoptavam ou que projectavam adoptar nos mercados comunitários e na exportação, eliminando assim a incerteza quanto às suas políticas respectivas, actuais e futuras, e isto com o fim de alcançar condições de concorrência que não correspondem às condições normais de mercado (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1852, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4597</NO.P><TXT>Diversos documentos demonstram, com efeito, que o objectivo dessa troca de informações era coordenar as políticas respectivas dos membros do WCC, com a permanente preocupação de uma disciplina colectiva que assegurasse a estabilidade e a protecção dos mercados nacionais de cimento branco. Assim, num telex enviado em <DATE ISO="19840117">17 de Janeiro de 1984</DATE> à Italcementi (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 7; doe. 33.126/2854), a Valenciana refere: <QUOT.START ID="QS2578" REF.END="QE2578" CODE="00AB"/>A nossa intenção é continuar a colaborar com a Italcementi, a Dyckerhoff, a Ciments français, a Ciments Lafarge e a CBR, tal como temos feito até agora, trocando informações e tentando obter um mercado do cimento branco estável e rentável para todas as empresas.<QUOT.END ID="QE2578" REF.START="QS2578" CODE="00BB"/> Nas suas conclusões sobre a reunião do WCC de <DATE ISO="19850509">9 de Maio de 1985</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 2; doe. 33.126/2796), a Ciments français, pelo seu lado, sublinha: <QUOT.START ID="QS2579" REF.END="QE2579" CODE="00AB"/>A nossa colaboração permitiu evitar que a agressividade dos preços verificada no mercado do cimento cinzento atinja o cimento branco, e esta política deve ser mantida aumentando as trocas de informações e mantendo os contactos entre as sociedades.<QUOT.END ID="QE2579" REF.START="QS2579" CODE="00BB"/> Finalmente, na reunião do WCC de <DATE ISO="19880526">26 de Maio de 1988</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41; doe. 33.126/9885 a 9887), foi afirmado que: <QUOT.START ID="QS2580" REF.END="QE2580" CODE="00AB"/>A CBR [confirma] a omnipresença da Aalborg nos mercados de exportação, ainda a níveis inferiores aos nossos.<QUOT.END ID="QE2580" REF.START="QS2580" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>4598</NO.P><TXT>De resto, há que considerar, à luz do excerto do documento 33.126/2796, reproduzido no número anterior e na falta de prova em contrário que incumbia às partes interessadas fornecer, que as empresas que participaram nessas trocas de informações, que permaneceram activas no mercado, tiveram em conta as informações trocadas com os seus concorrentes, para determinar o seu comportamento no mercado. Uma tal apreciação impõe-se tanto mais face ao facto de as trocas referidas terem tido lugar numa base regular durante um longo período (v., neste sentido, acórdãos Comissão/Anic, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 118 e 121, e Hüls/Comissão, refendo no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 161 e 162).</TXT></NP><NP><NO.P>4599</NO.P><TXT>A CBR tenta ainda invocar o acórdão de <DATE ISO="19941027">27 de Outubro de 1994</DATE>, Deere/Comissão (refendo no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 420, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51), para afirmar que era lícito o sistema de troca de informações instituído ao nível do WCC. A este respeito, contesta a afirmação da Comissão segundo a qual o mercado do cimento branco era um mercado oligopolistico.</TXT></NP><NP><NO.P>4600</NO.P><TXT>Contudo, a CBR não apresenta qualquer elemento em apoio da sua crítica genérica da descrição da oferta no mercado do cimento (nomeadamente branco), a que a Comissão procede no n. 12 da decisão impugnada. Nestas condições, não pode pretender socorrer-se do acórdão de <DATE ISO="19941027">27 de<?PAGE NO="II-1521"?> Outubro de 1994</DATE> Deere/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 420, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> para defender a legalidade do sistema de troca de informações periódicas que tinha sido criado ao nível do WCC.</TXT></NP><NP><NO.P>4601</NO.P><TXT>A CBR declara ainda não compreender como é que as mesmas trocas de informações puderam constituir, no ambito da Cembureau, uma violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, apenas na medida em que permitiram o cumprimento de um acordo anticoncorrencial, e como é que, no ambito do WCC, puderam, por si só, constituir infracções.</TXT></NP><NP><NO.P>4602</NO.P><TXT>Contudo, a argumentação da CBR não infirma a análise desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4595 e 4598 <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>4603</NO.P><TXT>Em conclusão a Comissão tinha razões para concluir que o sistema de cooperação denunciado no n. 40 da decisão impugnada <QUOT.START ID="QS2581" REF.END="QE2581" CODE="00AB"/>tinha por objectivo dar a conhecer o comportamento que cada membro tencionava adoptar nos diversos mercados comunitários e na exportação criando entre as empresas envolvidas, um sistema de solidariedade e de influência recíprocas destinado à coordenar as suas actividades económicas<QUOT.END ID="QE2581" REF.START="QS2581" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 62, ponto 1).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Afectação do comércio interestatal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4604</NO.P><TXT>A CBR, a Dyckerhoff, a Lafarge e a Valenciana alegam que a Comissão lhes imputa comportamentos que nao produziram efeitos sobre o comércio entre os Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>4605</NO.P><TXT>A CBR entende, assim, que a Comissão não demonstrou que a colaboração em matéria de exportação para fora da Comunidade, tal como praticada no seio do WCC, limitada à troca de informações gerais e a recomendações em matéria de preços, que não produziram efeitos — como reconhece a Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40, ponto 5) —, pôde afectar a concorrência na Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>4606</NO.P><TXT>A Dyckerhoff invoca uma nota da Italcementi relativa à reunião do WCC de <DATE ISO="19820506">6</DATE> e <DATE ISO="19820507">7 de Maio de 1982</DATE> (decisão impugnada, nota de pé de página 185; doe. 33.126/2881), para demonstrar a ausencia de influencia negativa, sobre o comércio intracomunitário, dos alegados acordos restritivos da concorrência e da troca de informações denunciados ao nível do WCC. Tal nota reflecte importantes variações, durante o período de 1980-1982, nos volumes de negócios nacionais e na exportação, das diversas empresas referidas nesse documento.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1522"?><NP><NO.P>4607</NO.P><TXT>A Lafarge afirma que a troca de informações relativas à grande exportação não produz efeitos sobre a concorrência na Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>4608</NO.P><TXT>A Valenciana critica a Comissão por se ter limitado a presumir, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63 da decisão impugnada, que as actividades do WCC tiveram impacto no comércio interestatal, sem precisar ou sequer fundamentar esta alegação. Contesta, igualmente, que tenha sido realmente causado um prejuízo ao comércio intracomunitário no âmbito das actividades do WCC.</TXT></NP><NP><NO.P>4609</NO.P><TXT>A argumentação destas quatro recorrentes deve ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4610</NO.P><TXT>Desde logo, impõe-se reconhecer que a Comissão consagra dois pontos da decisão impugnada (n<HT TYPE="SUP">o</HT> 63 pontos 1 e 2) à explicação do que a levou a concluir que a dupla regra do respeito dos mercados nacionais e da canalização das exportações, por um lado, e o sistema de troca de informações periódicas, por outro, tinham afectado ou, pelo menos, foram susceptíveis de afectar o comércio interestatal:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2582" REF.END="QE2582" CODE="00AB"/>A regra dos mercados nacionais e a regra da canalização dos excedentes de produção para a exportação para países terceiros têm por objectivo impedir ou restringir a comercialização entre Estados-Membros: o comércio comunitário é, portanto, directa e sensivelmente afectado.</P><P>O sistema de intercâmbio de informações era susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros, na medida em que contribuía para a aplicação de acordos e de praticas concertadas que tinham por objectivo impedir ou restringir o comércio de cimento branco entre os Estados-Membros da Comunidade. Esta afectação do comércio entre Estados-Membros resultava também do facto de as empresas nele envolvidas serem levadas a definir a sua politica de preços e de vendas em função da dos outros produtores participantes, pelo que os fluxos comerciais naturais entre Estados-Membros eram, de forma significativa, artificialmente influenciados.<QUOT.END ID="QE2582" REF.START="QS2582" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4611</NO.P><TXT>A decisão impugnada não está, portanto, viciada por falta de fundamentação neste ponto.</TXT></NP><NP><NO.P>4612</NO.P><TXT>De seguida, há que lembrar que o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, ao proibir os acordos e práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito restringir a concorrência e que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros, não exige que seja demonstrado que esses acordos ou práticas concertadas tenham efectivamente afectado de modo sensível estas trocas prova essa que, na maioria dos casos, dificilmente pode ser produzida. Exige apenas que seja provado que o acordo ou a prática concertada são susceptíveis de produzir esse<?PAGE NO="II-1523"?> efeito. A condição de afectação do comércio entre Estados-Membros está assim preenchida, quando, com base num conjunto de elementos de direito e de facto, o acordo verificado permite prever com suficiente grau de probabilidade que pode exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, nas correntes de trocas comerciais entre Estados-Membros (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1986, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Tendo em conta o próprio objectivo do WCC (protecção dos mercados nacionais e canalização dos excedentes de produção para a exportação para países terceiros) e as suas actividades (sistema de troca de informações), bem como a importância das empresas envolvidas no WCC (os principais produtores europeus de cimento branco) e a duração das práticas imputadas (de 1982 a 1988), a Comissão tinha razões para considerar que as actividades do WCC foram, pelo menos, susceptíveis de afectar sensivelmente o comércio interestatal, tal como refere na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4613</NO.P><TXT>Acresce que o WCC e as suas actividades afectaram efectivamente o comércio interestatal.</TXT></NP><NP><NO.P>4614</NO.P><TXT>Assim, a Italcementi decidiu não exportar para a Alemanha, tendo em conta o seu compromisso de <QUOT.START ID="QS2583" REF.END="QE2583" CODE="00AB"/>nao perturbar [aí] directamente a Dyckerhoff<QUOT.END ID="QE2583" REF.START="QS2583" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 17) (v., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4584, supra).</TXT></NP><NP><NO.P>4615</NO.P><TXT>Além disso, na sua nota em que tece considerações sobre a reunião do WCC de <DATE ISO="19851003">3 de Outubro de 1985</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 3; doe. 33.126/9961), a CBR, por seu lado, refere:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2584" REF.END="QE2584" CODE="00AB"/>A maior parte dos produtores de cimento branco opera tranquilamente no interior das suas fronteiras (Italcementi, Ciments français, Dyckerhoff. Estes últimos são de certa forma atacados pela Aalborg, através da Alsen).</P><P>Esse respeito do <QUOT.START ID="QS2585" REF.END="QE2585" CODE="2018"/>home market<QUOT.END ID="QE2585" REF.START="QS2585" CODE="2019"/> não nos convém, pois limita de facto o nosso mercado natural no Benelux.<QUOT.END ID="QE2584" REF.START="QS2584" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4616</NO.P><TXT>Quanto à nota da Italcementi de Maio de 1982, invocada pela Dyckerhoff (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4606, supra), a mesma não é relevante, na medida em que as evoluções comerciais que descreve se referem à um período anterior a <DATE ISO="19820506">6 de Maio de 1982</DATE>, data fixada pela Comissão como início da infracção declarada no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4617</NO.P><TXT>Resulta da análise que precede (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4531 a 4616) que as actividades do WCC referidas na decisão impugnada tinham um objecto anticoncorrencial e eram de natureza a afectar de maneira sensível o comércio interestatal. Foi portanto com razão que, no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a Comissão as julgou contrárias ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1524"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Participação das recorrentes nas infracções declaradas no artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4618</NO.P><TXT>Independentemente da sua contestação da existência de uma violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT>, do Tratado, no âmbito das actividades do WCC descritas na decisão impugnada, a CBR, a Dyckerhoff, a Valenciana e a Italcementi apresentam vários argumentos para contestar a sua participação nas infracções declaradas no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><NP><NO.P>4619</NO.P><TXT>Assim, a CBR afirma que não lhe pode ser imputada uma violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, deliberadamente ou por negligência, uma vez que podia legitimamente acreditar na legalidade das actividades do WCC, à luz da atitude adoptada pela Comissão em 1972, no processo <QUOT.START ID="QS2586" REF.END="QE2586" CODE="00AB"/>Cimbel<QUOT.END ID="QE2586" REF.START="QS2586" CODE="00BB"/>, relativo a um acordo para a grande exportação.</TXT></NP><NP><NO.P>4620</NO.P><TXT>Este argumento não pode merecer acolhimento. Como refere, com razão, a Comissão, ria sua contestação no processo T-25/95, a celebração do acordo Cimbel foi condenada e penalizada [Decisão 72/474/CEE da Comissão, de <DATE ISO="19721222">22 de Dezembro de 1972</DATE>, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE (IV/243, 244, 245 — Cimbel) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="303" DATE.PUB="1972" PAGE.FIRST="24">JO L 303, p. 24</REF.DOC.OJ>)]. De qualquer modo, a CBR, que era membro fundador do WCC e que participou nas diversas reuniões do WCC, durante as quais o princípio do respeito dos mercados nacionais foi referido, lembrado ou aplicado, não se pode refugiar na alegada confiança legítima que o processo Cimbel lhe inspirou, para alegar que tinha todas as razões para acreditar na legalidade do objectivo geral do WCC e das respectivas actividades. Sendo os acordos e práticas que consistem em repartir os mercados nacionais expressamente proibidos pelo artigo 85., n. 1, alínea c), do Tratado, a recorrente necessariamente participou, com pleno conhecimento de causa, em actividades cujo carácter ilícito não podia ignorar.</TXT></NP><NP><NO.P>4621</NO.P><TXT>A Dyckerhoff destaca o seu modesto papel no mercado do cimento branco (2% do mercado mundial; 8% do mercado europeu).</TXT></NP><NP><NO.P>4622</NO.P><TXT>No entanto, esta circunstância não é susceptível de infirmar a realidade da sua participação nas reuniões e actividades ilícitas do WCC, demonstrada com base nos elementos de prova enumerados pela Comissão nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 39 e 40 da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4623</NO.P><TXT>A Dyckerhoff invoca igualmente a importância das suas actividades de exportação (20% a 40% da sua produção), principalmente para Estados europeus, para demonstrar que não partilhava da concepção das empresas de que provêm os diversos documentos em que a Comissão se baseou para concluir que a regra de base do WCC era o respeito dos mercados nacionais. Tanto quanto sabe, a regra do respeito dos mercados nacionais, nunca foi evocada nas reuniões do WCC. Por último, foi de modo deliberado, totalmente autónomo e independente de qualquer princípio de respeito dos mercados nacionais, e por razões estritamente económicas, que se coibiu de exportar para as <QUOT.START ID="QS2587" REF.END="QE2587" CODE="00AB"/>zonas de influência<QUOT.END ID="QE2587" REF.START="QS2587" CODE="00BB"/> dos outros produtores europeus de cimento<?PAGE NO="II-1525"?> branco no mercado comunitário, tendo em conta as condições de concorrência existentes no mercado deste produto.</TXT></NP><NP><NO.P>4624</NO.P><TXT>Estes argumentos devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>4625</NO.P><TXT>Com efeito, a Dyckerhoff foi membro fundador do WCC. Nessa qualidade, assumiu necessariamente o compromisso de respeitar a regra de protecção dos mercados internos dos membros do WCC, que era a regra básica deste comité. Por outro lado, durante a reunião do WCC de <DATE ISO="19850509">9 de Maio de 1985</DATE>, à qual assistiu, os participantes recordaram precisamente que <QUOT.START ID="QS2588" REF.END="QE2588" CODE="00AB"/>o respeito dos <QUOT.START ID="QS2589" REF.END="QE2589" CODE="2018"/>home markets<QUOT.END ID="QE2589" REF.START="QS2589" CODE="2019"/> [era] condição <HT TYPE="ITALIC">sine qua non</HT> para participar no WCC ou no WPC<QUOT.END ID="QE2588" REF.START="QS2588" CODE="00BB"/> (acta da reunião do WCC de <DATE ISO="19850509">9 de Maio de 1985</DATE>; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 2; doc. 33.126/2793 a 2798). Ora, a Dyckerhoff não forneceu qualquer elemento que demonstrasse que, durante essa reunião, se tinha abertamente distanciado dessa regra. Nestes termos, a Comissão considerou, com razão, que a Dyckerhoff tinha aderido à regra do respeito dos mercados nacionais que vigorava ao nível do WCC (v., neste sentido, jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4626</NO.P><TXT>Quanto às alegações da Dyckerhoff, segundo as quais teria exportado uma parte importante da sua produção de cimento branco para outros Estados europeus, as mesmas não são apoiadas por qualquer elemento concreto. De qualquer forma, mesmo a supor que o comportamento da Dyckerhoff no mercado não tivesse sido conforme à regra acordada ao nível do WCC, tal circunstância não é susceptível de retirar à empresa a sua plena responsabilidade pela sua participação no acordo declarado no artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, uma vez que, durante as reuniões do WCC em que participou, nunca se distanciou abertamente dessa regra, à qual tinha aderido quando da criação do WCC (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Primeira Instância, Tréfileurope/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 958, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 85, e de <DATE ISO="19980514">14 de Maio de 1998</DATE>, Gruber + Weber/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-310/94" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-1043">T-310/94, Colect., p. II-1043, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 130</REF.DOC.ECR>, BPB de Eendracht/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-311/94" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-1129">T-311/94, Colect., p. II-1129, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 203</REF.DOC.ECR>, Weig/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-317/94" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-1235">T-317/94, Colect., p. II-1235, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 87</REF.DOC.ECR>, e Mayr-Melnhof/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 897, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 135).</TXT></NP><NP><NO.P>4627</NO.P><TXT>A Valenciana contesta a sua participação nos comportamentos ilícitos declarados no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, afirmando que não adoptou nem aplicou a regra do respeito dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>4628</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a regra do respeito dos mercados nacionais nunca foi adoptada ou evocada durante as reuniões do WCC a que assistiu. A Valenciana salienta que faltou a oito das catorze reuniões organizadas pelo WCC durante o período em discussão, ausência que foi justificada, conforme o caso, pela sua falta de interesse nas informações trocadas ou pelo facto de, simplesmente, não ter sido convidada a participar nelas. Alega que a Comissão não conseguiu demonstrar que a recorrente tinha efectivamente recebido as actas das reuniões do WCC nas quais não tinha participado. Assim, a Comissão não podia ter declarado a sua adesão à regra do respeito dos mercados nacionais apenas com base nas afirmações dos outros membros do WCC<?PAGE NO="II-1526"?> quando dessas reuniões. A Valenciana insiste particularmente num excerto da acta da CBR, relativo à reunião do WCC de <DATE ISO="19861002">2 de Outubro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 4; doe. 33.126/9874 e 9875), nos termos do qual <QUOT.START ID="QS2590" REF.END="QE2590" CODE="00AB"/>na opinião da SCF [Ciments français], Espanha é tão perigosa como a Aalborg<QUOT.END ID="QE2590" REF.START="QS2590" CODE="00BB"/>. Em conclusão, afirma que, para si, o WCC era um simples lugar de encontro dos exportadores europeus de cimento branco, onde se trocavam informações sobre as exportações para países terceiros e onde se debatiam questões acerca da defesa dos interesses dos produtores europeus face às importações ilícitas provenientes de países terceiros. Por último, sublinha que não foi membro fundador do WCC.</TXT></NP><NP><NO.P>4629</NO.P><TXT>Esta argumentação deve ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4630</NO.P><TXT>Há que lembrar que, nos termos da acta da reunião do WCC de <DATE ISO="19850509">9 de Maio de 1985</DATE>, o compromisso de respeitar os mercados internos foi instituído como <QUOT.START ID="QS2591" REF.END="QE2591" CODE="00AB"/>condição <HT TYPE="ITALIC">sine qua non</HT> para participar no WCC ou no WPC<QUOT.END ID="QE2591" REF.START="QS2591" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 2; doc. 33.126/2793 a 2798). O facto de este excerto provir da acta de uma reunião na qual a Valenciana não participou não lhe retira o seu valor probatório relativamente à empresa espanhola. Uma vez que a adesão ao princípio do respeito dos mercados internos — e ao seu corolário, o da canalização dos excedentes de produção para a exportação para países terceiros, obedecendo a um consenso geral — surge assim como uma condição de acesso ao WCC, e que a Valenciana não contesta ter sido membro deste, há que concluir que, quando da sua adesão, a recorrente assumiu necessariamente o compromisso de respeitar os mercados nacionais dos outros membros.</TXT></NP><NP><NO.P>4631</NO.P><TXT>Além disso, a regra do respeito dos mercados nacionais foi evocada na reunião do WCC de <DATE ISO="19851003">3 de Outubro de 1985</DATE>, em que a Valenciana participou. A nota de comentários redigida pela CBR na sequência dessa reunião indica, efectivamente, nas suas conclusões gerais, que <QUOT.START ID="QS2592" REF.END="QE2592" CODE="00AB"/>Os actuais membros respeitam entre si determinadas regras do jogo<QUOT.END ID="QE2592" REF.START="QS2592" CODE="00BB"/>, graças às quais <QUOT.START ID="QS2593" REF.END="QE2593" CODE="00AB"/>A maior parte dos produtores de cimento branco opera tranquilamente no interior das suas fronteiras<QUOT.END ID="QE2593" REF.START="QS2593" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 3; doe. 33.126/9958 a 9961).</TXT></NP><NP><NO.P>4632</NO.P><TXT>Finalmente, é certo que a Valenciana não assistiu a todas as reuniões do WCC e que a Ciments français afirmou, na reunião de <DATE ISO="19861002">2 de Outubro de 1986</DATE>, que <QUOT.START ID="QS2594" REF.END="QE2594" CODE="00AB"/>Espanha [era] tão perigosa como a Aalborg<QUOT.END ID="QE2594" REF.START="QS2594" CODE="00BB"/>. Contudo, afigura-se que a Valenciana continuou a participar nas reuniões do WCC até ao fim do período da infracção declarada no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada [v. acta da reunião do WCC de <DATE ISO="19871217">17 de Dezembro de 1987</DATE> em Roma (decisão impugnada, nota de pé de página 185; doe. 33.126/9888 a 9891) e acta da reunião do WCC de <DATE ISO="19880526">26 de Maio de 1988</DATE> em Baden-Baden (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41; doe. 33.126/9885 a 9887)].</TXT></NP><NP><NO.P>4633</NO.P><TXT>Assim, a Comissão considerou com razão que a Valenciana tinha aderido à dupla regra do respeito dos mercados nacionais e da canalização concertada dos excedentes de produção para<?PAGE NO="II-1527"?> fora da Comunidade, de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19880526">26 de Maio de 1988</DATE> (artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>). A este respeito, é indiferente que a Valenciana não tenha recebido, tal como alega, as actas das reuniões do WCC em que não participou.</TXT></NP><NP><NO.P>4634</NO.P><TXT>A Valenciana afirma ainda que a Comissão cometeu um erro de apreciação ao transformar (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, ponto 4) a prática concertada relativa ao respeito dos mercados nacionais num acordo (convergência de vontades), verificado, segundo a Comissão, durante a reunião do WCC de <DATE ISO="19840521">21 de Maio de 1984</DATE>, quando o documento em que a Comissão se baseia para este fim é relativo à reunião do WCC de <DATE ISO="19850509">9 de Maio de 1985</DATE>, na qual a recorrente não tomou parte.</TXT></NP><NP><NO.P>4635</NO.P><TXT>Efectivamente, há que verificar que o documento invocado pela Comissão não é a acta da reunião do WCC de <DATE ISO="19840521">21 de Maio de 1984</DATE>, mas sim a acta da reunião do WCC de <DATE ISO="19850509">9 de Maio de 1985</DATE>, redigida pela Ciments français (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 2; doe. 33.126/2793 a 2798), mais precisamente, o excerto desta última acta, nos termos do qual <QUOT.START ID="QS2595" REF.END="QE2595" CODE="00AB"/>recorda[ra]m que o respeito dos <QUOT.START ID="QS2596" REF.END="QE2596" CODE="2018"/>home markets<QUOT.END ID="QE2596" REF.START="QS2596" CODE="2019"/> constitu[ía] condição <HT TYPE="ITALIC">sine qua non</HT> para participar no WCC ou no WPC<QUOT.END ID="QE2595" REF.START="QS2595" CODE="00BB"/>. Contudo, este erro de facto não tem consequências. Com efeito, a Valenciana assistiu à reunião do WCC de <DATE ISO="19851003">3 de Outubro de 1985</DATE>, durante a quai foi evocada a regra do respeito dos mercados nacionais (v. nota de comentários redigida pela CBR no termo dessa reunião; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 3; doe. 33.126/9958 a 9961). Não tendo a Valenciana apresentado qualquer elemento que demonstre que, nessa reunião, emitiu qualquer reserva ou qualquer desacordo a esse respeito, há que concluir que aderiu, nessa ocasião, ao que se tornou, nessa altura, uma convergência de vontades, isto é, um acordo na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, tendo por objecto a protecção dos mercados nacionais. De qualquer forma, a argumentação da Valenciana não pode ocultar o facto de esta, quando da sua adesão ao WCC, ter aceite o princípio do respeito dos mercados nacionais e, portanto, ter aderido a um acordo ilícito que, à data fixada em relação à mesma como início da infracção (<DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, data da adesão de Espanha à Comunidade), revestia a forma não já de prática concertada mas de um acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>4636</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Valenciana alega nunca ter tomado parte nas medidas de aplicação da regra do respeito dos mercados nacionais, referidas pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, pontos 6 a 17, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4637</NO.P><TXT>Assim, no que respeita, em primeiro lugar, à exclusão da Aalborg do WCC, a Valenciana alega que não esteve presente em nenhuma das reuniões do WCC em que foram analisadas e/ou adoptadas medidas de retaliação ou de sanção contra a empresa dinamarquesa (reuniões de <DATE ISO="19840104">4 de Janeiro</DATE> e <DATE ISO="19841002">2 de Outubro de 1984</DATE>, de <DATE ISO="19860619">19 de Junho</DATE>, <DATE ISO="19860724">24 de Julho</DATE> e <DATE ISO="19861002">2 de Outubro de 1986</DATE>). Remetendo para os documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, pontos 11 a 13, da decisão impugnada, a recorrente refere ainda que alguns membros exprimiram, aliás, o desejo de que ela não fosse associada à adopção dessas medidas. Acrescenta que, embora estivesse presente nas reuniões de <DATE ISO="19840521">21 de Maio de 1984</DATE> e de <DATE ISO="19851003">3 de Outubro de 1985</DATE>, aí apenas deu a conhecer a sua oposição a um eventual pedido de reintegração da Aalborg no seio do WCC. Realça, porém, que a Aalborg<?PAGE NO="II-1528"?> nunca pediu tal reintegração. Insiste igualmente no facto de as duas reuniões em questão terem tido lugar antes da adesão de Espanha à Comunidade, em <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4638</NO.P><TXT>E verdade que a Valenciana não participou nas seguintes reuniões:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>reunião de Janeiro de 1984, na qual foi acordado criar o novo WCC, devido à impossibilidade de continuar a cooperar com a Aalborg (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 7; doc. 33.126/2850 a 2852);</P></ITEM><ITEM><P>reunião de <DATE ISO="19841002">2 de Outubro de 1984</DATE>, na qual foi confirmada a decisão de não reintegrar a Aalborg no WCC (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 9; doc. 33.126/2815 a 2817);</P></ITEM><ITEM><P>reunião de <DATE ISO="19860619">19</DATE> e <DATE ISO="19860620">20 de Junho de 1986</DATE>, na qual foi decidido organizar, em <DATE ISO="19860724">24 de Julho de 1986</DATE>, uma sessão de trabalho especialmente dedicada à análise dos meios de retaliação a encarar contra a Aalborg (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 11; doc. 33.126/9914 a 9920);</P></ITEM><ITEM><P>sessão de trabalho de <DATE ISO="19860724">24 de Julho de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 12; doc. 33.126/2751 a 2755 e 9876 a 9883);</P></ITEM><ITEM><P>reunião de <DATE ISO="19861002">2 de Outubro de 1986</DATE>, na qual os membros do WCC decidiram responder individualmente aos ataques da Aalborg e recusar o pedido desta para ser admitida no WCPC (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 13; doc. 33.126/9874 e 9875 e doc. 33.126/2737 a 2739).</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>4639</NO.P><TXT>Não obstante, vários elementos mostram que a Valenciana esteve envolvida na exclusão da Aalborg do WCC e defendeu a adopção dessa decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>4640</NO.P><TXT>Primeiro, na reunião do WCC de <DATE ISO="19830913">13 de Setembro de 1983</DATE>, na qual os participantes concluíram que a Aalborg tinha aumentado a sua capacidade de produção e que tinha descido os preços, contrariamente aos compromissos assumidos na reunião de <DATE ISO="19830531">31 de Maio de 1983</DATE>, a Valenciana comunicou que, nessas condições, não tencionava continuar a participar nas reuniões do WCC, manifestando assim a sua desaprovação pelo comportamento adoptado pela Aalborg em<?PAGE NO="II-1529"?> violação das regras em vigor no WCC (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 6; doe. 33.126/2855 a 2858).</TXT></NP><NP><NO.P>4641</NO.P><TXT>A seguir, participou em Paris, em <DATE ISO="19840313">13 de Março de 1984</DATE>, na primeira reunião do novo WCC, em que foi confirmada a decisão de excluir temporariamente a Aalborg do WCC (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 8; doe. 33.126/2842 a 2844).</TXT></NP><NP><NO.P>4642</NO.P><TXT>Participou ainda na reunião do WCC de <DATE ISO="19840521">21 de Maio de 1984</DATE>, na qual confirmou expressamente a sua vontade de não ver a Aalborg reintegrada no novo WCC.</TXT></NP><NP><NO.P>4643</NO.P><TXT>A acta dessa reunião esclarece (doc. 33.126/2830 a 2832, referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 9, da decisão impugnada), assim, sob o título: <QUOT.START ID="QS2597" REF.END="QE2597" CODE="00AB"/>1. Atitude dos seis membros em relação à Aalborg/BC/ABZ<QUOT.END ID="QE2597" REF.START="QS2597" CODE="00BB"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2598" REF.END="QE2598" CODE="00AB"/>O Sr. Clemente informa os membros presentes de que não recebeu resposta formal dos destinatários da carta de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> enviada em nome dos seis membros. Ouvidos todos os presentes, verificou-se que nenhum dos membros do WCC restrito desejava readmitir a Aalborg no comité. A VC [Valenciana] não está interessada em ver os dinamarqueses reintegrados no WCC, uma vez que estes utilizam as informações obtidas para tomar as suas decisões. Quanto mais tarde eles obtiverem essas informações, melhor para nós. Não se lhes deve facilitar a vida. Assim, para o Sr. Boffarul [representante da Valenciana], é líquido que o WCC deve continuar sem a Aalborg.<QUOT.END ID="QE2598" REF.START="QS2598" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4644</NO.P><TXT>Por último, a vontade da Valenciana de não reintegrar a Aalborg no seio do WCC é confirmada pela nota de comentários elaborada pela CBR na sequência da reunião do WCC de <DATE ISO="19851003">3 de Outubro de 1985</DATE> em Milão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 3; doe. 33.126/9958 a 9961), reunião na qual a Valenciana participou. Com efeito, essa nota de comentários refere: <QUOT.START ID="QS2599" REF.END="QE2599" CODE="00AB"/>Os actuais membros opuseram-se, sem excepção, à reintegração da Aalborg, pois a Direcção actual da Dansk [Aaalborg] deixou de merecer a sua confiança.<QUOT.END ID="QE2599" REF.START="QS2599" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>4645</NO.P><TXT>O facto de todos estes elementos serem anteriores a <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> não impede que sejam tomados em consideração para demonstrar a adesão da Valenciana à sanção aplicada à Aalborg e, portanto, a sua adesão à regra do respeito dos mercados nacionais, de cujo respeito dependia a pertença ao WCC.</TXT></NP><NP><NO.P>4646</NO.P><TXT>De qualquer modo, a argumentação desenvolvida pela Valenciana para negar o seu envolvimento na exclusão da Aalborg do WCC não afasta a verificação objectiva feita nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4630 a 4632, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à sua adesão contínua à dupla regra do respeito dos mercados<?PAGE NO="II-1530"?> nacionais e da canalização dos excedentes de produção, obedecendo a um consenso geral, em vigor entre os membros do WCC.</TXT></NP><NP><NO.P>4647</NO.P><TXT>No que respeita, em segundo lugar, à exclusão da Blue Circle e da Alsen-Breitenburg, a Valenciana alega que foi alheia à adopção das medidas tomadas ao nível do WCC contra estas duas empresas.</TXT></NP><NP><NO.P>4648</NO.P><TXT>A este respeito, há que verificar que, se bera que a Valenciana não estivesse presente na reunião do WCC de Janeiro de 1984, na qual se constatou que a colaboração se tornava improvável com a Blue Circle e a Alsen-Breitenburg, nomeadamente, por estas duas sociedades terem comprado os produtos da Aalborg para o fornecimento dos seus clientes estrangeiros (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 14; doe. 33.126/2850 a 2852), resulta da acta da reunião do WCC de <DATE ISO="19860619">19</DATE> e <DATE ISO="19860620">20 de Junho de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 11; doe. 33.126/9914 a 9920) que a Valenciana se tinha oposto ao eventualregresso da Blue Circle ao seio do WCC, na reunião de Milão de <DATE ISO="19851003">3 de Outubro de 1985</DATE>, na qual participou (doe. 33.126/2781 a 2784), e que a sua opinião foi levada em conta, na reunião de <DATE ISO="19860619">19</DATE> e <DATE ISO="19860620">20 de Junho de 1986</DATE>, para a recusa do regresso da Blue Circle.</TXT></NP><NP><NO.P>4649</NO.P><TXT>De qualquer modo, a argumentação desenvolvida pela Valenciana para negar o seu envolvimento nas medidas de exclusão da Blue Circle e da Alsen-Breitenburg do WCC não afasta as verificações objectivas efectuadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4630 a 4632, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à sua adesão contínua à dupla regra do respeito dos mercados nacionais e da canalização dos excedentes de produção, obedecendo a um consenso geral, em vigor entre os membros do WCC.</TXT></NP><NP><NO.P>4650</NO.P><TXT>No que respeita, em terceiro lugar, às relações entre a Blue Circle e a Lafarge, a Valenciana invoca a sua ausência na reunião do WCC de <DATE ISO="19841002">2 de Outubro de 1984</DATE>, durante a qual essas relações foram abordadas.</TXT></NP><NP><NO.P>4651</NO.P><TXT>Há que observar que, efectivamente, a Valenciana não participou na reunião do WCC no decurso da qual as relações entre a Blue Circle e a Lafarge foram abordadas. Contudo, este facto não é, por si só, susceptível de pôr em causa a demonstração da sua participação no acordo e nas práticas concertadas declaradas no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, em relação às regras do respeito dos mercados nacionais e da canalização dos excedentes de produção para a exportação para países terceiros à Comunidade. Com efeito, a menção, pela Comissão, do caso das relações entre a Blue Circle e a Lafarge não tinha por objectivo demonstrar o envolvimento de todos os membros do WCC na decisão da Lafarge de respeitar as regras em vigor ao nível do WCC, nas suas relações com a Blue Circle, mas sim exemplificar a aplicação concreta da regra do respeito dos mercados nacionais aprovada no seio do WCC, nomeadamente nas relações entre a Blue Circle e a Lafarge.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1531"?><NP><NO.P>4652</NO.P><TXT>No que respeita, em quarto lugar, às relações entre a Italcementi e a Dyckerhoff, a Valenciana nega qualquer envolvimento neste caso de aplicação da regra do respeito dos mercados nacionais, sublinhando que a demonstração da Comissão assenta no conteúdo da única nota da Italcementi de <DATE ISO="19871223">23 de Dezembro de 1987</DATE>, empresa com a qual a Valenciana não teve qualquer ligação particular.</TXT></NP><NP><NO.P>4653</NO.P><TXT>Contudo, importa de novo referir que a menção, pela Comissão, do caso das relações entre a Italcementi e a Dyckerhoff não tinha por objectivo demonstrar o envolvimento do conjunto dos membros do WCC no compromisso assumido pela Italcementi.de não perturbar a Dyckerhoff na Alemanha. Visava unicamente exemplificar a aplicação concreta da regra do respeito dos mercados nacionais aprovada ao nível do WCC. Nestes termos, a argumentação da Valenciana, com vista a negar qualquer envolvimento no <QUOT.START ID="QS2600" REF.END="QE2600" CODE="00AB"/>caso<QUOT.END ID="QE2600" REF.START="QS2600" CODE="00BB"/> Italcementi-Dyckerhoff, descrito no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 17, da decisão impugnada, não afasta as verificações objectivas efectuadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4630 a 4632, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à sua adesão contínua à dupla regra do respeito dos mercados nacionais e da canalização dos excedentes de produção, obedecendo a um consenso geral, em vigor entre os membros do WCC.</TXT></NP><NP><NO.P>4654</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Valenciana contesta qualquer participação, ao nível do WCC, num sistema de troca de informações que tinha por objectivo criar uma solidariedade entre os membros do WCC. Assinala, assim, que determinados membros não depositavam nela a mesma confiança que depositavam nos outros (nota da CBR de <DATE ISO="19860724">24 de Julho de 1986</DATE>; doc. 33.126/9884).</TXT></NP><NP><NO.P>4655</NO.P><TXT>No entanto, há que concluir que a falta de confiança dos membros do WCC em relação à recorrente está ligada sobretudo à posição, julgada pouco fiável, dos seus representantes no WCC (os Srs. Bofarul e Manglano) e ao facto de <QUOT.START ID="QS2601" REF.END="QE2601" CODE="00AB"/>os espanhóis [não serem] pessoas que dêem facilmente a sua opinião ou a sua palavra<QUOT.END ID="QE2601" REF.START="QS2601" CODE="00BB"/> (v. o doe. 33.126/9882, mencionado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 12, da decisão impugnada). A falta de confiança na Valenciana foi expressa principalmente por ocasião das discussões havidas na reunião especial de trabalho do WCC de <DATE ISO="19860724">24 de Julho de 1986</DATE>, dedicada às estratégias de defesa possíveis contra a Aalborg (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 12). Em contrapartida, os documentos submetidos à apreciação do Tribunal não revelam que essa falta de confiança respeitasse também à qualidade das informações fornecidas pela Valenciana durante as reuniões do WCC.</TXT></NP><NP><NO.P>4656</NO.P><TXT>Além disso, os termos utilizados pela Valenciana no seu telex de <DATE ISO="19840117">17 de Janeiro de 1984</DATE> à Italcementi (decisão impugnada, n. 39, ponto 7; doc. 33.126/2854) traduzem a sua vontade de continuar a participar, com os outros membros do WCC, no sistema de troca de informações instituído no seio deste.</TXT></NP><NP><NO.P>4657</NO.P><TXT>De qualquer forma, a Valenciana não contesta ter fornecido e recebido periodicamente, durante o período que lhe corresponde da infracção declarada no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, informações relativas aos diversos assuntos abrangidos pela cooperação instituída no seio do WCC.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1532"?><NP><NO.P>4658</NO.P><TXT>Assim, foi com razão que a Comissão declarou a participação da Valenciana na prática concertada contínua relativa à troca de informações referida no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4659</NO.P><TXT>Em conclusão, a Comissão tinha razões para considerar a participação da Valenciana nas diversas infracções declaradas no artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT>, relativamente ao WCC. No entanto, convém apreciar, quando da análise da legalidade do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, relativo às coimas aplicadas em função das infracções declaradas no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, o bem-fundado da argumentação desenvolvida a título subsidiário pela Valenciana quanto ao seu menor envolvimento nos comportamentos ilícitos declarados nesse artigo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4992 e 4997 a 5004, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4660</NO.P><TXT>A Italcementi procura, pelo seu lado, ilibar-se, destacando o seu interesse marginal nas exportações intracomunitárias de cimento branco. Acrescenta que não tinha qualquer interesse especial em se proteger das eventuais importações para Itália.</TXT></NP><NP><NO.P>4661</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4662</NO.P><TXT>A Italcementi foi membro fundador do WCC, <QUOT.START ID="QS2602" REF.END="QE2602" CODE="00AB"/>um Club que agrupa [va] produtores europeus exportadores de cimento branco<QUOT.END ID="QE2602" REF.START="QS2602" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38, ponto 1; doc. 33.126/4454, 4466, 4467 e 9962 a 9966), o que contradiz a sua alegada falta de interesse pelo comércio intracomunitário de cimento branco.</TXT></NP><NP><NO.P>4663</NO.P><TXT>Depois, a nota interna da Italcementi de <DATE ISO="19871223">23 de Dezembro de 1987</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 17; doe. 33.126/3370 a 3375) traduz o seu interesse por determinados mercados comunitários, em particular pela Alemanha, onde, contudo, se comprometeu a não perturbar directamente a Dyckerhoff, de acordo com o princípio do respeito dos mercados nacionais dos membros do WCC (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4584, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4664</NO.P><TXT>Por último, resulta da documentação apresentada pela Comissão na decisão impugnada que a Italcementi assistiu às diferentes reuniões do WCC, em que foram acordados e lembrados os princípios do respeito dos mercados nacionais e da canalização das exportações para países terceiros. A própria Italcementi salientou, na sua acta da reunião do WCC de <DATE ISO="19861002">2 de Outubro de 1986</DATE>, que <QUOT.START ID="QS2603" REF.END="QE2603" CODE="00AB"/>o Sr. Leboeuf aproveitou a oportunidade para recordar o respeito dos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE2603" REF.START="QS2603" CODE="00BB"/> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 4; doc. 33.126/2737 a 2739). Ora, a recorrente não apresentou qualquer elemento que demonstre que se demarcou abertamente da finalidade anticoncorrencial que movia o WCC. Também não forneceu elementos demonstrativos de que a cooperação no seio do WCC não influenciou o seu comportamento no mercado. Assim, a Comissão tinha fundamento para considerar que a Italcementi tinha manifestado a sua adesão e o seu apoio aos diversos acordos e práticas ilícitas declarados no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão<?PAGE NO="II-1533"?> impugnada (v., a este respeito, jurisprudência referida, respectivamente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353 e no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1671, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4665</NO.P><TXT>A Italcementi acrescenta ainda que não se empenhou consideravelmente no tratamento do problema colocado pela Aalborg e que até se opôs à exclusão desta do WCPC, como demonstra a carta que o seu representante dirigiu ao director comercial da Aalborg em <DATE ISO="19860811">11 de Agosto de 1986</DATE> (doe. 33.126/2756).</TXT></NP><NP><NO.P>4666</NO.P><TXT>Contudo, o documento apresentado pela Italcementi demonstra, quando muito, que esta não era favorável à exclusão da Aalborg do WCPC, o que confirma, por um lado, o excerto da acta da reunião do WCC de <DATE ISO="19860724">24 de Julho de 1986</DATE> elaborada pela CBR (doc. 33.126/9883, mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 12, da decisão impugnada), nos termos do qual <QUOT.START ID="QS2604" REF.END="QE2604" CODE="00AB"/>... no que respeita à pertença dos dinamarqueses e da Blue Circle ao WCPC, o Sr. Clemente [Italcementi] esclarece que a sua sociedade não é favorável à exclusão daqueles, mas que, contudo, adere à decisão da maioria<QUOT.END ID="QE2604" REF.START="QS2604" CODE="00BB"/>, e, por outro lado, a acta da Italcementi da reunião do WCC de <DATE ISO="19861002">2 de Outubro de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 4, doc. 33.126/2737 a 2739).</TXT></NP><NP><NO.P>4667</NO.P><TXT>Estes diferentes documentos, em contrapartida, não referem qualquer tomada de posição da Italcementi quanto à exclusão da Aalborg do WCC.</TXT></NP><NP><NO.P>4668</NO.P><TXT>Pelo contrário, resulta da documentação referida pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, alínea a), da decisão impugnada que a Italcementi participou nas diversas reuniões do WCC de 1983 e 1984, durante as quais os membros do WCC decidiram excluir temporariamente, e depois definitivamente, a Aalborg do WCC, bem como nas reuniões do WCC de 1986, durante as quais foram estudadas medidas de represália contra a Aalborg. Entre esses documentos, destaca-se o excerto da acta da reunião do WCC de <DATE ISO="19840521">21 de Maio de 1984</DATE> (doe. 33.126/2830 a 2832, mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 9, da decisão impugnada), que relata, nos seguintes termos, a posição do Sr. Clemente, representante da Italcementi no WCC: <QUOT.START ID="QS2605" REF.END="QE2605" CODE="00AB"/>O Sr. Clemente está inteiramente de acordo com os membros presentes e também entende, por sua parte, que é inoportuno voltar a ter a Aalborg no WCC<QUOT.END ID="QE2605" REF.START="QS2605" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>4669</NO.P><TXT>A Italcementi esteve portanto plenamente envolvida nas decisões tomadas pelo WCC contra a Aalborg. De qualquer modo, a sua argumentação quanto a este ponto não afasta as verificações objectivas feitas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4662 a 4664, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> quanto à sua adesão contínua à dupla regra do respeito dos mercados nacionais e da canalização dos excedentes de produção para os países terceiros, obedecendo a um consenso geral, em vigor entre os membros do WCC.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1534"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Prescrição dos factos constantes do artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4670</NO.P><TXT>A Dyckerhoff alega que, uma vez que a decisão que ordenou as averiguações foi notificada em Abril de 1989, há que concluir, por aplicação do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/74 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1964, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), que estão prescritos os factos anteriores a <DATE ISO="19840420">20 de Abril de 1984</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4671</NO.P><TXT>A Italcementi alega que, no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a Comissão imputa, nomeadamente, aos membros do WCC a participação numa prática concertada e num acordo relativos ao respeito dos mercados nacionais. Deduz da apresentação factual feita pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39 da decisão impugnada que as actividades dos membros do antigo WCC constituíram a prática concertada declarada, quando as dos membros do novo WCC decorreram do acordo considerado. Em sua opinião, trata-se de duas infracções bem distintas, que não podiam ter sido qualificadas de infracção única e contínua pela Comissão (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, ponto 4). Assim, dever-se-á declarar a prescrição dos factos referentes ao antigo WCC, ou seja, os factos anteriores a Janeiro de 1984, de acordo com o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/74.</TXT></NP><NP><NO.P>4672</NO.P><TXT>Estes argumentos não podem merecer acolhimento.</TXT></NP><NP><NO.P>4673</NO.P><TXT>Contrariamente ao que pretende a Italcementi, a Comissão nunca considerou que a prática concertada relativa ao respeito dos mercados nacionais se tinha tornado num acordo quando o novo WCC sucedeu ao anterior, em Janeiro de 1984. Na decisão impugnada, a Comissão situa a passagem de uma prática concertada a um acordo quando da reunião do WCC na qual os membros lembraram que o respeito dos <QUOT.START ID="QS2606" REF.END="QE2606" CODE="00AB"/>home markets<QUOT.END ID="QE2606" REF.START="QS2606" CODE="00BB"/> era condição <HT TYPE="ITALIC">sine qua non</HT> para participar no WCC ou no WPC (v. decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 39, ponto 2, e 61, ponto 4; doc. 33.126/2793 a 2798).</TXT></NP><NP><NO.P>4674</NO.P><TXT>A este respeito, resulta da documentação referida pela Comissão nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 a 41 da decisão impugnada que o conjunto dos factos considerados a título, primeiro, de uma prática concertada e, depois, de um acordo decorreram de uma infracção contínua, na acepção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/74, constantemente orientada, durante todo o período da infracção declarada no artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, pela mesma finalidade anticoncorrencial, isto é, o respeito dos mercados nacionais e a canalização dos excedentes de produção para fora da Comunidade. Assim, o excerto, citado no número anterior, da acta da reunião do WCC de <DATE ISO="19850509">9 de Maio de 1985</DATE>, no qual a Comissão se baseia para concluir pela transformação da prática concertada em acordo, atesta inequivocamente que o mesmo objectivo anticoncorrencial orientou tanto a prática concertada anterior a essa data como a convergência de vontades posterior à mesma. O facto de a Comissão ter qualificado esse acordo sucessivamente como prática concertada e depois como acordo nada retira à continuidade, de <DATE ISO="19820506">6 de Maio de 1982</DATE> a <DATE ISO="19880526">26 de Maio de 1988</DATE>, dos factos ilícitos declarados no artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, factos esses cuja prescrição, que tinha começado a correr em <DATE ISO="19880526">26 de Maio de 1988</DATE>, nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/74, se não tinha, portanto, verificado no momento das averiguações efectuadas pela Comissão a partir de Abril de 1989.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1535"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Acesso ao processo</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4675</NO.P><TXT>Nem a Valenciana nem a Italcementi alegam que não tiveram acesso, no decurso do procedimento administrativo, aos elementos de acusação mencionados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 a 41 da decisão impugnada, relativos às infracções declaradas no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> Quanto às alegações da Dyckerhoff sobre este ponto, foram julgadas improcedentes (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4573, 4575, 4576, 4579, 4582 e 4583, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4676</NO.P><TXT>No que respeita aos elementos de defesa, a Valenciana e a Italcementi formulam uma série de observações a partir dos documentos que puderam consultar na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, em matéria de acesso ao processo (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 164 e 168, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4677</NO.P><TXT>No seu requerimento de <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Valenciana refere-se a estatísticas do SFIC relativas às importações francesas de cimento no ano de 1985 (doe. 33.126/14956 a 14962), das quais resulta que os produtores espanhóis exportaram 36 toneladas de cimento branco para o mercado francês em 1985. Estas estatísticas indicam que as empresas alemãs, italianas e britânicas fizeram o mesmo. Por outro lado, estatísticas do SFIC relativas às importações francesas de cimento no ano de 1987 (doc. 33.126/14964) revelam que a Alemanha, a Itália, o Reino Unido e os Países Baixos exportaram igualmente cimento branco para o mercado francês em 1987. Todos estes documentos, ao comprovarem a existência de determinadas exportações de cimento branco para os países da Comunidade, demonstram, assim, que o WCC não tinha por objecto proteger os mercados internos dos membros.</TXT></NP><NP><NO.P>4678</NO.P><TXT>Contudo, há que lembrar que a Comissão, nem na CA (pontos 21 a 23 e 63 a 65) nem na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 a 41 e 61 a 63), se baseou em estatísticas que demonstravam o fraco nível das trocas comerciais de cimento branco entre os Estados-Membros da Comunidade, mas sim em provas documentais directas, para comprovar as infracções referidas no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada e a participação, nomeadamente da Valenciana, em tais infracções.</TXT></NP><NP><NO.P>4679</NO.P><TXT>Em nenhum lugar da CA e da decisão impugnada a Comissão afirmou, de resto, que as infracções cometidas no âmbito do WCC tinham posto termo a toda e qualquer exportação de cimento branco na Comunidade. A Comissão apenas declarou que o objectivo do WCC era a protecção dos mercados internos.</TXT></NP><NP><NO.P>4680</NO.P><TXT>Os documentos do SFIC, a que a Valenciana teve acesso na sequência da medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE>, não são susceptíveis de dar um entendimento diferente às provas documentais utilizadas pela Comissão para declarar não só a existência das infracções referidas no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada mas também a participação da Valenciana nas mesmas. Os documentos em questão apenas ilustram a existência de exportações de cimento<?PAGE NO="II-1536"?> branco dentro da Comunidade, sem individualizar as empresas na origem dessas exportações. No que respeita particularmente à participação da Valenciana nas infracções verificadas ao nível do WCC, os documentos do SFIC relativos ao ano de 1985 (doe. 33.126/14956 a 14962) referem importações de cimento branco oriundo de Espanha na quantidade de 36 toneladas. A Valenciana, contudo, não forneceu qualquer indício que demonstre que se tratava de exportações suas. Por outro lado, o documento do SFIC relativo ao ano de 1987 (doe. 33.126/14964) nem sequer refere exportações espanholas para França.</TXT></NP><NP><NO.P>4681</NO.P><TXT>Nestes termos, as estatísticas do SFIC relativas às importações francesas de cimento nos anos de 1985 e de 1987 não poderiam ter sido úteis à defesa da Valenciana no quadro da acusação constante do artigo 7. da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4682</NO.P><TXT>No seu requerimento de <DATE ISO="19971222">22 de Dezembro de 1997</DATE>, a Valenciana refere-se ainda a uma nota interna da Ciments français (doc. 33.126/4464 e 4465). Essa nota confirma que a recorrente não aplicou qualquer regra de respeito dos mercados internos. Por um lado, resulta dessa nota que a Valenciana exportava cimento branco para o mercado comunitário. Por outro, a nota evidencia o facto de a Valenciana ter começado a participar nos trabalhos do WCC quando os membros do WCC tinham já decidido dele excluir a Alsen-Breitenburg, a Aalborg e a Blue Circle. A Valenciana não teria, assim, participado em nenhuma das acções com base nas quais a Comissão concluiu (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, ponto 3): <QUOT.START ID="QS2607" REF.END="QE2607" CODE="00AB"/>A violação dessa regra foi efectivamente sancionada.<QUOT.END ID="QE2607" REF.START="QS2607" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>4683</NO.P><TXT>Há que reconhecer que a nota indica, no que toca à Valenciana, <QUOT.START ID="QS2608" REF.END="QE2608" CODE="00AB"/>capacidade de 500 kt<QUOT.END ID="QE2608" REF.START="QS2608" CODE="00BB"/> e, a propósito da Espanha, <QUOT.START ID="QS2609" REF.END="QE2609" CODE="00AB"/>350 kt a 400 kt<QUOT.END ID="QE2609" REF.START="QS2609" CODE="00BB"/>, com a menção <QUOT.START ID="QS2610" REF.END="QE2610" CODE="00AB"/>mercado interno<QUOT.END ID="QE2610" REF.START="QS2610" CODE="00BB"/>. Nada permite, porém, concluir que a segunda indicação respeita às exportações da Valenciana para os países comunitários. Além disso, os comentários que a Valenciana tivesse podido apresentar no decurso do procedimento administrativo, com base nos documentos 33.126/4464 e 4465, para contestar a sua participação nas medidas de exclusão do WCC da Aalborg, da Blue Circle e da Alsen-Breitenburg, não teriam podido afastar as verificações objectivas efectuadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4639 a 4643 e 4648, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que traduzem o envolvimento da Valenciana nessas medidas. De qualquer forma, os elementos ora avançados pela Valenciana não são susceptíveis de dar um entendimento diferente às provas documentais directas (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4630 e 4632, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que demonstram que a Valenciana aderiu, no mercado do cimento branco, ao princípio do respeito dos mercados nacionais e da canalização dos excedentes de produção, referido no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Pelo contrário, a nota interna da Ciments français (doc. 33.126/4464 e 4465), destacada pela Valenciana, mais não faz do que confirmar as constatações feitas pela Comissão na CA e na decisão impugnada, visto que indica que o principio do WCC era <QUOT.START ID="QS2611" REF.END="QE2611" CODE="00AB"/>exportar os excessos de produção<QUOT.END ID="QE2611" REF.START="QS2611" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS2612" REF.END="QE2612" CODE="00AB"/>não tocar nos mercados internos<QUOT.END ID="QE2612" REF.START="QS2612" CODE="00BB"/>. Confirma igualmente a participação da Valenciana nas reuniões do WCC: <QUOT.START ID="QS2613" REF.END="QE2613" CODE="00AB"/>Mangiano, em teoria, é o patrão; de facto é Bofarul.<QUOT.END ID="QE2613" REF.START="QS2613" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>4684</NO.P><TXT>Conclui-se daqui que a nota interna da Ciments français (doc. 33.126/4464 e 4465) não poderia ter sido útil à defesa da Valenciana contra as acusações constantes do artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1537"?><NP><NO.P>4685</NO.P><TXT>Por último, a Valenciana, no seu requerimento de <DATE ISO="19971222">22 de Dezembro de 1997</DATE>, refere-se a uma nota interna da CBR de <DATE ISO="19870504">4 de Maio de 1987</DATE> (doe. 33.126/10209 a 10211). Daí resulta que ela exportava cimento branco para o mercado comunitário. Trata-se, assim, de uma prova de que nunca aplicou a regra do respeito dos mercados nacionais no mercado do cimento branco.</TXT></NP><NP><NO.P>4686</NO.P><TXT>Contudo, importa reconhecer que a nota em causa refere simplesmente que <QUOT.START ID="QS2614" REF.END="QE2614" CODE="00AB"/>a Valenciana e a Aalborg continuaram a aumentar a tonelagem que exportam a granel<QUOT.END ID="QE2614" REF.START="QS2614" CODE="00BB"/>. Não precisa que essas exportações tinham por destino mercados europeus e, em particular, os mercados dos outros membros do WCC. De qualquer modo, os comentários que a Valenciana tivesse podido formular com base nesta nota não teriam sido susceptíveis de dar um entendimento diferente às provas documentais directas nas quais a Comissão se baseou, com razão, para declarar, no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a adesão da empresa espanhola à regra do respeito dos mercados nacionais aplicada entre os membros do WCC.</TXT></NP><NP><NO.P>4687</NO.P><TXT>Nas observações que apresentou em <DATE ISO="19971126">26 de Novembro de 1997</DATE>, a Italcementi apoia-se numa série de documentos da CBR que demonstram que esta sociedade escoava a sua produção de cimento branco para outros países da Comunidade [doe. 33.126/8519 e segs. (<HT TYPE="ITALIC">sic</HT>), em particular 8540, 8969, 8970, 8424, 8425 e 8431]. Outros documentos (doe. 33.126/6938 e 6943 e doc. 33.322/2017) comprovam que os meios projectados para fazer face às importações intracomunitárias de cimento branco consistiam em adoptar medidas de represália ou outros meios de acção imediatos, mas, em nenhum caso, invocar um pretenso princípio do respeito dos mercados nacionais. Estes documentos permitiram, assim, à Italcementi contestar a existência ou, pelo menos, a eficácia de um princípio do respeito dos mercados nacionais no sector do cimento branco.</TXT></NP><NP><NO.P>4688</NO.P><TXT>Importa referir que muitos documentos invocados pela Italcementi (doc. 33.126/8519 e 8540 e doc. 33.322/2017) se reportam a factos posteriores ao período de infracção (Maio de 1982--Maio de 1988) considerado pela Comissão na decisão impugnada. Estes documentos são irrelevantes para as acusações dirigidas à Italcementi no âmbito do WCC.</TXT></NP><NP><NO.P>4689</NO.P><TXT>De qualquer modo, os comentários que a Italcementi tivesse podido desenvolver com base nos documentos que invoca, caso lhe tivesse sido facultado acesso aos mesmos no decurso do procedimento administrativo, não teriam sido susceptíveis de dar um entendimento diferente ao conjunto de provas documentais directas nas quais a Comissão se baseou para declarar a existência de um princípio do respeito dos mercados nacionais dos membros do WCC, entre os quais figura a Italcementi, bem como a aplicação desse princípio num número determinado de casos particulares (CA, pontos 21 a 23, 63 e 64; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 a 40 e 61 a 63).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1538"?><NP><NO.P>4690</NO.P><TXT>Por último, a Comissão nunca afirmou que o princípio do respeito dos mercados nacionais, aplicável entre os membros do WCC no mercado do cimento branco, teve por efeito eliminar toda e qualquer troca comercial interestatal de cimento branco, mesmo entre os mercados nacionais dos membros do WCC. A Comissão penalizou o WCC pelo seu objectivo anticoncorrencial (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, ponto 1), acrescentando que dispunha de provas directas demonstrativas de que esse princípio tinha sido aplicado numa ou noutra ocasião e de que determinados membros do WCC tinham sido sancionados por terem violado essa regra (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, ponto 3).</TXT></NP><NP><NO.P>4691</NO.P><TXT>Em conclusão, nenhum dos comentários da Valenciana e da Italcementi apreciados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4676 a 4690, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> teria tido alguma possibilidade, mesmo reduzida, de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente. Estas recorrentes não demonstraram, portanto, quanto a este ponto, a existência de violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Conclusões gerais</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4692</NO.P><TXT>Tendo em conta o que antecede (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4519 a 4691, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Comissão tinha razões para decidir, no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, que <QUOT.START ID="QS2615" REF.END="QE2615" CODE="00AB"/>a [Italcementi], a [Dyckerhoff], a [Lafarge], a [Ciments français], a [CBR], de <DATE ISO="19820506">6 de Maio de 1982</DATE> a <DATE ISO="19880526">26 de Maio de 1988</DATE>, e a [Valenciana], de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19880526">26 de Maio de 1988</DATE>, infringiram o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, ao participarem, no âmbito do WCC, na prática concertada e no acordo relativos ao respeito dos mercados nacionais, na prática concertada contínua relativa à canalização dos excedentes de produção para a exportação destinada a países terceiros, numa prática concertada contínua relativa à troca de informações individualizadas por empresa sobre as capacidades produtivas, as produções, as vendas nos mercados nacionais e na exportação e os preços do cimento branco e do cimento cinzento nos mercados nacionais e na exportação<QUOT.END ID="QE2615" REF.START="QS2615" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4693</NO.P><TXT>Os fundamentos examinados devem, portanto, ser rejeitados na íntegra.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>XIV —</NO.P><TXT>Quanto ao fundamento de ilegalidade da injunção decretada no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4694</NO.P><TXT>No artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a Comissão impõe <QUOT.START ID="QS2616" REF.END="QE2616" CODE="00AB"/>[às] empresas mencionadas nos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> [que ponham] imediatamente termo às referidas infracções (caso ainda o não tenham feito) renunciando de futuro, no âmbito dos mercados do cimento cinzento e do cimento branco, a qualquer acordo ou prática concertada susceptível de ter um objecto idêntico ou semelhante, incluindo todas as trocas de informações comerciais confidenciais destinadas a controlar a execução de qualquer acordo expresso ou tácito ou de qualquer prática concertada que se relacione com a repartição dos mercados na Comunidade<QUOT.END ID="QE2616" REF.START="QS2616" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1539"?><NP><NO.P>4695</NO.P><TXT>A FIC (T-30/95), com fundamento em erros de facto e de direito, a Aalborg (T-44/95), com fundamento em violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, e a Halkis (T-104/95), com fundamento em violação dos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, contestam a legalidade desta injunção.</TXT></NP><NP><NO.P>4696</NO.P><TXT>A FIC requer que lhe seja reconhecido que a injunção em causa não lhe diz respeito e que não obsta à troca de estatísticas com a Cembureau. Assim, ter-se-ia que concluir que a Comissão reconhece implicitamente que as associações não cometeram infracções próprias, o que contradiz a sua opção de lhes imputar as infracções descritas na decisão impugnada e de lhes aplicar uma coima separada. A considerar que o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> abrange a FIC, haverá que anular esta disposição por falta de fundamentação, uma vez que a Comissão não explicou as razões que a levaram a qualificar esta associação de <QUOT.START ID="QS2617" REF.END="QE2617" CODE="00AB"/>empresa<QUOT.END ID="QE2617" REF.START="QS2617" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4697</NO.P><TXT>A FIC salienta que a injunção diz directamente respeito aos trabalhos estatísticos da Cembureau e, logo, das associações profissionais, e que aquela os prejudica de futuro, sem que, contudo, a Comissão tenha explicado as razões que a levaram a proibir estas actividades, dado que estas são conformes à prática decisória e à jurisprudência na matéria.</TXT></NP><NP><NO.P>4698</NO.P><TXT>Importa verificar que, efectivamente, a injunção decretada no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada não se dirige às associações de empresas, as quais, além disso, também não são visadas nos considerandos relativos a esta injunção (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 64). Esta conclusão não prejudica, porém, a análise desenvolvida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1343 a 1372, 1400, 1401, 1458 a 1755 e 4063 a 4065, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> sobre a procedência da decisão da Comissão de imputar a participação da FIC nas infracções descritas nos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4699</NO.P><TXT>Além disso, tal como a Comissão confirmou na fase escrita no processo T-30/95, o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada não proíbe as trocas de informações estatísticas entre as associações membros da Cembureau, por um lado, e, por outro, entre estas e a Cembureau, desde que estas trocas estatísticas não visem facilitar o controlo e/ou a execução de acordos ou práticas concertadas com objecto idêntico ou análogo ao das infracções descritas na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4700</NO.P><TXT>A Aalborg considera que a injunção do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada tem um conteúdo teórico de tal modo geral que não constitui uma decisão formal na acepção do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A recorrente acrescenta que lhe é impossível cumprir esta injunção, uma vez que esta última não indica de que modo se pode afastar de um acordo do qual não é parte. A Halkis afirma que não lhe pode ser imposto que ponha termo a infracções que jamais cometeu.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1540"?><NP><NO.P>4701</NO.P><TXT>Importa lembrar que, por força do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, a Comissão, se verificar uma infracção ao disposto no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, pode, através de decisão, obrigar as empresas em causa a pôr termo a essa infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>4702</NO.P><TXT>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 64 da decisão impugnada refere explicitamente esta disposição do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17.</TXT></NP><NP><NO.P>4703</NO.P><TXT>Em seguida, refere:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2618" REF.END="QE2618" CODE="00AB"/>A grande maioria das empresas negou a existência da maior parte das infracções ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> Embora um número bastante restrito de empresas tenha informado a Comissão das medidas tomadas no sentido de proibir ao seu pessoal a participação em reuniões ou contactos com os representantes de outras empresas sobre questões comerciais, a Comissão tem dúvidas de que as infracções descritas nos pontos 45-47, 49-50, 53, 55-56 e 61-62 tenham realmente cessado. do mesmo modo, duvida também que as práticas concertadas no âmbito [do] EPC não tivessem prosseguido no âmbito do novo comité CDICT.</P><P>Assim, a Comissão tem o dever não só de verificar que as infracções foram cometidas, mas também de obrigar as empresas a pôr-lhes termo.<QUOT.END ID="QE2618" REF.START="QS2618" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4704</NO.P><TXT>A aplicação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 pode compreender a proibição de continuar determinadas actividades, práticas ou situações cuja ilegalidade tenha sido declarada, mas também a de adoptar um comportamento futuro semelhante (v., nomeadamente, acórdão PVC, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 734, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1249).</TXT></NP><NP><NO.P>4705</NO.P><TXT>Além disso, na medida em que esta aplicação se deve fazer em função da infracção detectada, a Comissão tem o poder de especificar o alcance das obrigações que incumbem às empresas em causa para porem termo a esta infracção. Estas obrigações impostas às empresas não devem, porém, ir além dos limites do que é adequado e necessário para atingir a finalidade prosseguida, isto é, a reposição da legalidade em relação às regras que foram infringidas (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, RTE e ITP/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-241/91 P+C-242/91 P" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-743">C-241/91 P e C-242/91 P, Colect., p. I-743, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 90</REF.DOC.ECR>; acórdão PVC, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 734, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 220).</TXT></NP><NP><NO.P>4706</NO.P><TXT>No artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a Comissão impõe às empresas mencionadas nos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 7<HT TYPE="SUP">o</HT> que ponham imediatamente termo às infracções descritas nestas disposições. A<?PAGE NO="II-1541"?> Comissão obriga, em seguida, as mesmas empresas a absterem-se de futuro, no âmbito dos mercados do cimento cinzento e do cimento branco, de qualquer acordo ou prática concertada susceptível de ter um objecto idêntico ou semelhante, incluindo todas as trocas de informações comerciais confidenciais destinadas a controlar a execução de qualquer acordo expresso ou tácito ou de qualquer prática concertada que se relacione com a repartição dos mercados na Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>4707</NO.P><TXT>Estas injunções decorrem, manifestamente, do poder de que a Comissão dispõe nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17.</TXT></NP><NP><NO.P>4708</NO.P><TXT>Com efeito, a Comissão verificou, com fundamento, a existência, nos mercados do cimento branco e do cimento cinzento, de um acordo geral de respeito dos mercados internos, bem como de um conjunto de medidas destinadas a garantir a aplicação deste acordo, entre as quais as trocas de informações comerciais confidenciais.</TXT></NP><NP><NO.P>4709</NO.P><TXT>No que toca, em concreto, à Aalborg, a Comissão verificou, correctamente, a sua participação no acordo Cembureau descrito no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, bem como nas medidas de aplicação deste acordo descritas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2 (trocas pontuais e periódicas de informações em matéria de preços), e no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, alínea a) (acordo constitutivo da ETF e práticas concertadas para que a Calcestruzzi deixasse de ser cliente de produtores gregos). A Comissão imputou, correctamente, a participação da Halkis no acordo Cembureau, bem como na prática concertada do EPC descrita no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4710</NO.P><TXT>Face a estes elementos, as obrigações impostas à Aalborg e à Halkis no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada não ultrapassam os limites do que é adequado e necessário para garantir a reposição da legalidade em relação às regras que foram infringidas.</TXT></NP><NP><NO.P>4711</NO.P><TXT>Os argumentos da Aalborg devem, pois, ser julgados improcedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>4712</NO.P><TXT>Decorre do conjunto dos elementos precedentes que, ao adoptar o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, a Comissão não ultrapassou os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17.</TXT></NP><NP><NO.P>4713</NO.P><TXT>Nestes termos, o fundamento de ilegalidade da injunção contestada deve ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1542"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto aos pedidos subsidiários visando a anulação ou a redução das coimas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4714</NO.P><TXT>As coimas aplicadas pela Comissão aos destinatários da decisão impugnada são fixadas nos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> fixa as coimas <QUOT.START ID="QS2619" REF.END="QE2619" CODE="00AB"/>aplicadas às associações e empresas a seguir designadas as seguintes coimas, devido à infracção mencionada no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que se traduziu, nomeadamente, nos comportamentos descritos nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END ID="QE2619" REF.START="QS2619" CODE="00BB"/>, isto é as coimas relativas à infracção ligada ao acordo Cembureau verificado no mercado do cimento cinzento;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> fixa as coimas <QUOT.START ID="QS2620" REF.END="QE2620" CODE="00AB"/>aplicadas às empresas a seguir designadas... devido às infracções mencionadas no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END ID="QE2620" REF.START="QS2620" CODE="00BB"/>, isto é, as coimas relativas à infracção cometida no mercado do cimento branco no âmbito do WCC.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>4715</NO.P><TXT>Os considerandos relativos à aplicação dessas coimas são expostos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65 da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4716</NO.P><TXT>Todas as recorrentes apresentam pedidos subsidiários de anulação das coimas aplicadas ou de redução do respectivo montante.</TXT></NP><NP><NO.P>4717</NO.P><TXT>Já não cabe apreciar os que foram apresentados pela Cembureau, pela FIC, pela VNC, pelo SFIC, pela BDZ, pela BCA, pela Oficemen, pela ATIC e pela AGCI, na sequência das conclusões expostas nos n. 478 a 488, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>4718</NO.P><TXT>Não estando demonstrada a participação da ENCI, da Cedest, da Alsen-Breitenburg, da Nordcement, da Rugby, da Castle, da Heracles e da Titan na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4074 a 4079, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que aplica a coima a essa infracção no que respeita ao mercado do cimento cinzento (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4714, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), deve ser anulado quanto a estas diversas empresas. Por outro lado, uma vez que o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> não lhes diz respeito, os seus pedidos subsidiários visando a anulação a ou redução das coimas ficaram sem objecto.</TXT></NP><NP><NO.P>4719</NO.P><TXT>Quanto à Buzzi, embora seja verdade que ficou demonstrado que participou nas três práticas concertadas referidas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1819 a 2035, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), não se demonstrou que a sua participação nessas práticas concertadas tivesse constituído, em relação a ela, uma manifestação de adesão ao acordo Cembureau, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 (v.<?PAGE NO="II-1543"?> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4108 a 4113, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Ora, quanto ao mercado do cimento cinzento, a Comissão optou por punir, no artigo 9. apenas a participação no referido acordo Cembureau, em vez de aplicar, como poderia ter feito, uma coima separada por cada uma das infracções referidas nos artigos 1. a 6. (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4714, <HT TYPE="ITALIC">supra;</HT> v. igualmente n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 8). Deve, pois, o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> ser anulado quanto a Buzzi. Não lhe dizendo respeito o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, relativo às coimas aplicadas pela infracção verificada no mercado do cimento branco, já não há que examinar o seu pedido subsidiario de anulação ou redução da coima.</TXT></NP><NP><NO.P>4720</NO.P><TXT>A argumentação das outras empresas recorrentes, isto é, a CBR (T-25/95), a Ciments luxemburgeois (T-34/95), a Dyckerhoff (T-35/95), a Vicat (T-37/95), a Ciments français (T-39/95), a Heidelberger (T-42/95), a Lafarge (T-43/95), a Aalborg (T-44/95), a Unicem (T-50/95) a Valenciana (T-52/95), a Asland (T-55/95), a Uniland (T-58/95), a Irish Cernent (T-60/95), a Cimpor (T-61/95), a Secil (T-62/95), a Italcementi (T-65/95), a Holderbank (T-68/95), a Hornos Ibéricos (T-69/95), a Aker (T-70/95), a Euroc (T-71/95), a Cementir (T-87/95), a Blue Circle (T-88/95) e Halkis (T-104/95), decompõe-se, no essencial, em treze fundamentos ou grupos de fundamentos:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>fundamentação insuficiente ou contraditória da decisão impugnada quanto às coimas;</P></ITEM><ITEM><P>violações do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a Comissão aplicou uma coima única ao grupo de infracções consideradas provadas no mercado do cimento cinzento;</P></ITEM><ITEM><P>violações do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e do principio da proporcionalidade na apreciação do caráter deliberado das infracções;</P></ITEM><ITEM><P>violações do disposto no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/74 relativamente à prescrição;</P></ITEM><ITEM><P>violações do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade e erros manifestos de apreciação quanto à duração da infracção dada por provada no mercado do cimento cinzento;</P></ITEM><ITEM><P>violações do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e do princípio da proporcionalidade no que respeita à duração da infracção dada por provada no mercado do cimento branco;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1544"?><ITEM><P>violações do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento e erros manifestos de apreciação na avaliação da gravidade da infracção cometida no mercado do cimento cinzento;</P></ITEM><ITEM><P>violações do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento e erros manifestos de apreciação na avaliação das responsabilidades respectivas das empresas na infracção cometida no mercado do cimento cinzento;</P></ITEM><ITEM><P>violações do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e do princípio da proporcionalidade na avaliação das responsabilidades respectivas das empresas na infracção cometida no mercado do cimento branco;</P></ITEM><ITEM><P>violações do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento e erros manifestos de apreciação no que respeita ao volume de negócios tomado em conta para efeitos do cálculo das coimas;</P></ITEM><ITEM><P>violações do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e dos princípios da equidade, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento relativamente à fixação das coimas em ecus e à escolha da taxa de conversão;</P></ITEM><ITEM><P>violações de diversos princípios gerais do direito comunitário;</P></ITEM><ITEM><P>violações dos direitos da defesa relativa a um acesso incompleto ao processo da Comissão no decurso do procedimento administrativo.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>4721</NO.P><TXT>Estes fundamentos não são todos invocados por cada uma das recorrentes referidas no número anterior. No momento da apreciação de cada um desses fundamentos serão identificadas as recorrentes que os suscitam.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1545"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Quanto ao fundamento assente em fundamentação insuficiente ou contraditória da decisão impugnada relativamente às coimas</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4722</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Dyckerhoff, a Ciments français, a Heidelberger, a Aalborg, a Asland, a Irish Cement, a Secil, a Italcementi, a Holderbank, a Hornos Ibéricos, a Aker, a Euroc, a Cementir, a Blue Cirle e a Halkis alegam que a decisão impugnada não se encontra suficientemente fundamentada no que respeita às coimas. As indicações fornecidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65 são gerais, vagas e insuficientemente detalhadas. Não comportam qualquer explicação sobre as considerações de facto e de direito, método e bases de cálculo — nomeadamente volume de negócios (base de incidência, ano, taxa de conversão em ecus) e taxa da coima — determinadas em relação a cada empresa. A Italcementi, a Holderbank, a Hornos Ibéricos e a Cementir salientam que as únicas informações disponíveis sobre esse ponto provêm das indicações fornecidas por K. Van Miert, membro da Comissão encarregado da política de concorrência, por ocasião da conferência de imprensa organizada no dia da adopção da decisão impugnada. Contudo, essas indicações não sanam o invocado vício relativo à fundamentação. A Cementir acrescenta que, mesmo à luz das declarações de K. Van Miert, lhe é impossível determinar com precisão os elementos e os critérios de cálculo utilizados pela Comissão para fixar as coimas. A Blue Circle afirma que o vício relativo à fundamentação não pode ser preenchido pelos esclarecimentos que a Comissão fosse levada a fornecer a pedido do Tribunal.</TXT></NP><NP><NO.P>4723</NO.P><TXT>As recorrentes acima referidas alegam que, pela leitura dos desenvolvimentos contidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65 da decisão impugnada, nem elas nem o Tribunal estão em condições de controlar a legalidade, a proporcionalidade e o caracter discriminatório das coimas aplicadas.</TXT></NP><NP><NO.P>4724</NO.P><TXT>A Asland acrescenta que a falta de transparência da decisão impugnada é ainda agravada pelo facto de a Comissão ter recusado comunicar o registo da conferência de imprensa.</TXT></NP><NP><NO.P>4725</NO.P><TXT>Há que lembrar que a fundamentação exigida pelo artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, que constitui uma formalidade essencial na acepção do artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido Tratado, deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao Tribunal exercer o seu controlo. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas directa e individualmente afectadas pelo acto podem ter em obter explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado deve ser apreciada à luz não somente do seu teor, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa (v., designadamente, acórdão Comissão/Sytraval e Brink's France, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 469, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63).</TXT></NP><NP><NO.P>4726</NO.P><TXT>No que se refere a uma decisão que aplica coimas a várias empresas ou associações por uma infracção às regras comunitárias da concorrência, o alcance da obrigação de fundamentação deve ser, nomeadamente, apreciado à luz do facto de a gravidade das infracções dever ser<?PAGE NO="II-1546"?> determinada em função de um grande número de elementos tais como, nomeadamente, as circunstancias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tivesse sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração (despacho SPO e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 483, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54). Além disso, no momento da fixação do montante de cada coima, a Comissão dispõe de um poder de apreciação e não deve ser considerada como sendo obrigada a aplicar, para este efeito, uma fórmula matemática precisa.</TXT></NP><NP><NO.P>4727</NO.P><TXT>No caso em apreço, a Comissão expõe, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65 da decisão impugnada, os elementos tomados em consideração na determinação do montante das coimas.</TXT></NP><NP><NO.P>4728</NO.P><TXT>Explica (pontos 1 e 2) as razões que a levaram a considerar que as infracções verificadas nos mercados do cimento cinzento e do cimento branco foram cometidas de forma deliberada na acepção do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17.</TXT></NP><NP><NO.P>4729</NO.P><TXT>Fundamenta (ponto 4) a duração tomada em conta para determinar as coimas aplicadas. Esclarece as circunstâncias que a conduziram a considerar um período mais curto para a participação de determinados destinatários da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4730</NO.P><TXT>Expõe (pontos 5 e 6) os elementos tomados em consideração para determinar o montante geral das coimas, no que respeita à gravidade da infracção constituída pelo acordo Cembureau. Invoca cinco circunstâncias que a levaram a entender que esta infracção reveste uma particular gravidade. Afirma, porém, ter levado em conta a situação difícil do sector do cimento durante o período tido em consideração.</TXT></NP><NP><NO.P>4731</NO.P><TXT>Após ter resumido, em relação a cada destinatário da decisão impugnada, os elementos em que se baseia para demonstrar a sua participação no acordo Cembureau (ponto 3), expõe os critérios que utilizou para ponderar a coima aplicada às empresas em função do respectivo grau de responsabilidade nesse acordo (ponto 9). Com base nesses critérios, opera uma distinção entre duas categorias de empresas. A primeira categoria agrupa aquelas cuja responsabilidade considera grave pelo facto de terem participado <QUOT.START ID="QS2621" REF.END="QE2621" CODE="00AB"/>no acordo... Cembureau através da sua adesão e/ou aplicação das medidas e convénios acordados para completar este acordo... que produziram efeitos directos no sentido do encerramento dos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE2621" REF.START="QS2621" CODE="00BB"/> [mesmo ponto, alínea a)]. A segunda agrupa as que <QUOT.START ID="QS2622" REF.END="QE2622" CODE="00AB"/>detêm uma responsabilidade menos significativa<QUOT.END ID="QE2622" REF.START="QS2622" CODE="00BB"/>, por razões que a Comissão pormenoriza [mesmo ponto, alínea b)]. Cada empresa é nomeadamente integrada num dos subgrupos definidos pela instituição no interior de cada uma destas categorias.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1547"?><NP><NO.P>4732</NO.P><TXT>Quanto à infracção relativa ao mercado do cimento branco, a Comissão esclarece (ponto 11) que tomou em consideração o facto de esta infracção ter sido grave no seu conjunto e o facto de todas as empresas envolvidas terem desempenhado um papel importante.</TXT></NP><NP><NO.P>4733</NO.P><TXT>Considera-se, pois, que, à luz dos factos invocados e da apreciação jurídica expostos em relação a cada destinatário da decisão impugnada, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65 contém uma fundamentação suficiente e relevante dos três factores (actuação deliberada ou por negligência; duração; gravidade) que o artigo 15., n 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 exige que sejam tomados em consideração no momento da fixação das coimas.</TXT></NP><NP><NO.P>4734</NO.P><TXT>E de certo desejável que as empresas, para poderem tomar posição com perfeito conhecimento de causa, possam conhecer em pormenor, de acordo com qualquer sistema que a Comissão considere oportuno, o modo de cálculo da coima que lhes foi aplicada na decisão imputando uma infracção às regras comunitárias da concorrência, sem serem obrigadas, para tal, a interpor um recurso jurisdicional contra a decisão (acórdão Tréfilunion/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 223 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 142).</TXT></NP><NP><NO.P>4735</NO.P><TXT>Isto é tanto mais válido quanto, tal como acontece no caso vertente, a Comissão utilizou fórmulas aritméticas detalhadas para efeitos de cálculo das coimas. Em situações como esta, é desejável que as empresas em causa e, se for esse o caso, o Tribunal, sejam colocados numa situação que lhes permita verificar se o método empregue e as etapas seguidas pela Comissão estão isentos de erros e são compatíveis com as disposições e princípios aplicáveis em matéria de coimas e, nomeadamente, com o princípio da não discriminação (v., nomeadamente, acórdão Thyssen Stahl/Comissão, referido no n. 2062, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 609).</TXT></NP><NP><NO.P>4736</NO.P><TXT>Esses dados não constituem, porém, uma fundamentação suplementar e <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> da decisão impugnada, mas a tradução numérica dos critérios enunciados na mesma, quando estes são, eles próprios, susceptíveis de ser quantificados (acórdãos Thyssen Stahl/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2062, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 610, e PVC, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 734, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1181).</TXT></NP><NP><NO.P>4737</NO.P><TXT>A este respeito, compete ao Tribunal, nos termos dos artigos 64.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 65<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo, pedir à Comissão, se considerar necessário para a análise dos fundamentos invocados pelas recorrentes, explicações concretas sobre os diferentes critérios pelos quais veio a optar e expostos na decisão impugnada (acórdão PVC, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 734, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1182).</TXT></NP><NP><NO.P>4738</NO.P><TXT>No caso presente, o Tribunal pediu à Comissão, por questão escrita enviada em Junho de 1998, que apresentasse em pormenor o cálculo da coima aplicada às diversas empresas destinatárias da decisão impugnada. Em Julho de 1998, a Comissão comunicou ao Tribunal as indicações pedidas.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1548"?><NP><NO.P>4739</NO.P><TXT>Nestas condições, a argumentação das recorrentes baseada em fundamentação insuficiente da decisão impugnada quanto aos critérios tidos em conta para efeitos da determinação da coima deve ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4740</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Aalborg critica o facto de a Comissão não ter tomado posição, na decisão impugnada, quanto à objecção que ela tinha feito no procedimento administrativo relativa a prescrição dos actos cometidos antes de <DATE ISO="19861127">27 de Novembro de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4741</NO.P><TXT>Contudo, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4, da decisão impugnada, a Comissão considera que a Aalborg participou de forma ininterrupta, desde <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, na infracção relativa ao acordo Cembureau, punida no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, acrescentando que não tinha a certeza, no momento da adopção da decisão impugnada, de que essa infracção tivesse alguma vez cessado. Entende, assim, não estar em condições de fixar uma data do termo da infracção. No seu entender, o prazo de prescrição previsto no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/74 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1964, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) so tinha, desse modo, começado a correr na data da adopção do acto impugnado.</TXT></NP><NP><NO.P>4742</NO.P><TXT>Tal apreciação privava de objecto uma tomada de posição da Comissão sobre o argumento específico suscitado pela Aalborg no decurso do procedimento administrativo quanto à alegada prescrição dos actos cometidos antes de <DATE ISO="19861127">27 de Novembro de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4743</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Blue Circle alega que a decisão impugnada não identifica o comportamento pelo qual lhe é aplicada uma coima. Afigura-se-lhe que a coima que lhe foi aplicada no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> é relativa aos comportamentos referidos nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, incluindo aqueles que não lhe dizem respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>4744</NO.P><TXT>Sobre esse ponto, há que lembrar que, nos termos do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, as coimas foram aplicadas no mercado do cimento branco relativas à infracção ligada ao acordo Cembureau dado por provado no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, o qual, segundo a Comissão, foi aplicado em particular pelos comportamentos descritos nos artigos 2. a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><NP><NO.P>4745</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, terceiro parágrafo, alínea c), vigésimo terceiro travessão, a Comissão esclarece que a Blue Circle aplicou o acordo Cembureau ao participar no acordo relativo a ETF e na prática concertada contínua do EPC.</TXT></NP><NP><NO.P>4746</NO.P><TXT>Estas indicações, que, aliás, estão demonstradas (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4082 a 4088, 4404 e 4405, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), identificam, assim, inequivocamente as medidas de execução do acordo Cembureau imputadas à Blue Circle para efeitos da determinação da coima que lhe é aplicada no artigo 9.<?PAGE NO="II-1549"?> Demonstram, além disso, que foi aplicada uma coima à Blue Circle unicamente pelas actuações ilícitas que lhe são imputadas.</TXT></NP><NP><NO.P>4747</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Halkis admira-se pelo facto de a Comissão dar por provada a sua responsabilidade no acordo Cembureau e lhe aplicar uma coima por esse facto, embora não tivesse referido qualquer acto ilícito da sua parte na exposição dos factos. Segundo a Halkis, esta falta de correlação proveio de uma modificação de última hora da decisão impugnada. A Comissão, desse modo, teria aplicado uma sanção sem ter estabelecido a sua participação na mais pequena infracção com base nos factos que apurou. A Halkis invoca a esse respeito o texto do anteprojecto da decisão impugnada, no qual não se previa aplicar-lhe qualquer coima.</TXT></NP><NP><NO.P>4748</NO.P><TXT>Contudo, há que salientar que a Halkis é mencionada tanto na exposição dos factos (decisão impugnada, n. 35 a 37) como na apreciação jurídica (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59) relativa à prática concertada do EPC, referida no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> No n. 45, ponto 10, a Comissão identifica a Halkis entre as empresas que participaram indirectamente no acordo Cembureau através do seu envolvimento nos diversos convénios e medidas acordadas para completar o acordo geral e/ou para contribuir para a sua aplicação. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 3, terceiro parágrafo, alínea c), décimo sexto travessão, a Comissão esclarece que a Halkis aplicou esse acordo ao participar na prática concertada contínua do EPC.</TXT></NP><NP><NO.P>4749</NO.P><TXT>Desse modo, a Comissão especifica claramente, na decisão impugnada, os elementos de facto e de direito com base nos quais responsabiliza a Halkis pelo acordo Cembureau referido no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e lhe aplica, a esse título, uma coima no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><NP><NO.P>4750</NO.P><TXT>O facto de não estar prevista qualquer coima para a Halkis no anteprojecto da decisão impugnada é desprovido de qualquer relevância.</TXT></NP><NP><NO.P>4751</NO.P><TXT>O argumento da Halkis deve, pois, ser rejeitado.</TXT></NP><NP><NO.P>4752</NO.P><TXT>Resulta do que precede que o fundamento analisado deve ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1550"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 190<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do artigo 15<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a Comissão aplicou uma coima única ao grupo de infracções consideradas provadas no mercado do cimento cinzento</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4753</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Italcementi afirma que a Comissão não indicou, na apreciação jurídica, que se propunha considerar o conjunto dos comportamentos ilícitos apurados como uma infracção única para efeitos de aplicação da coima. Na réplica, a recorrente salienta que a Comissão não identifica, na contestação, a mínima passagem que, na decisão impugnada, indique que a coima global sanciona uma infracção global, no que respeita ao mercado do cimento cinzento.</TXT></NP><NP><NO.P>4754</NO.P><TXT>Contudo, basta observar que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 8, da decisão impugnada, se indica:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2623" REF.END="QE2623" CODE="00AB"/>No que se refere ao grupo [das] infracções que dizem respeito ao mercado do cimento cinzento, a Comissão... fixou uma coima global para cada empresa relativamente à sua participação no acordo ou princípio Cembureau e nas medidas de aplicação desse acordo. Dada a conexão entre todas estas acções, a Comissão não considera necessário impor coimas distintas relativamente às diversas medidas de aplicação.<QUOT.END ID="QE2623" REF.START="QS2623" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4755</NO.P><TXT>O argumento da Italcementi deve, por conseguinte, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4756</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Lafarge, a Asland, a Italcementi e a Blue Circle criticam a Comissão por lhes ter aplicado uma coima única ao grupo de infracções verificadas no mercado do cimento cinzento, em vez de uma coima distinta para cada uma das infracções apuradas.</TXT></NP><NP><NO.P>4757</NO.P><TXT>A Lafarge e a Blue Circle alegam que a Comissão, por esse facto, privou as partes da possibilidade de determinar a parcela da coima relativa a cada infracção em que é acusada de ter participado e de apreciar a responsabilidade que lhe é imputada nos diversos comportamentos controvertidos. Desse modo, ser-lhes-ia impossível verificar a correcção da coima que lhes foi aplicada. A Comissão teria também colocado o Tribunal na impossibilidade de controlar a legalidade das coimas.</TXT></NP><NP><NO.P>4758</NO.P><TXT>A Asland alega que, ao proceder deste modo, a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao responsabilizar pela infracção na mesma medida todas as empresas, qualquer que fosse o seu grau de participação na referida infracção.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1551"?><NP><NO.P>4759</NO.P><TXT>A Italcementi afirma que o facto de não se ter aplicado coimas distintas, por infracção, viola os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. Com efeito, a Comissão teria punido de forma discriminatória os destinatários da decisão impugnada que, como ela, apenas eram acusados pela presença nas reuniões dos chefes de delegação da Cembureau. Por outro lado, a instituição não teria apreciado a responsabilidade da Italcementi em função da gravidade real apenas das infracções que lhe eram imputadas, da dimensão do seu comportamento anticoncorrencial no mercado em causa e da atitude adoptada face a outros arguidos. A recorrente acrescenta que a Comissão não pode invocar o carácter único e contínuo da infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> para justificar a aplicação de uma coima única, uma vez que deu a entender que determinadas infracções não emergiam do acordo único e contínuo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4760</NO.P><TXT>Há que lembrar que, nos termos do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, as coimas relativas ao mercado do cimento cinzento foram aplicadas <QUOT.START ID="QS2624" REF.END="QE2624" CODE="00AB"/>devido à infracção mencionada no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que se traduziu, nomeadamente, nos comportamentos descritos nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END ID="QE2624" REF.START="QS2624" CODE="00BB"/> Os motivos dessa opção constam do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 8, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4754, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>4761</NO.P><TXT>A Comissão pode, em aplicação do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, aplicar uma coima única a uma empresa que tenha cometido diferentes infracções, (v., nomeadamente, acórdãos Böel/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 107, e Cockerill Sambre/Comissão, referido no, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 837, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 92), sem ter que comunicar o montante da coima por cada infracção. E tanto mais assim quando as diversas infracções em causa se inscrevem numa estratégia de conjunto coerente (acórdão Tetra Pak/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 717, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 236).</TXT></NP><NP><NO.P>4762</NO.P><TXT>No caso presente, a Comissão entendeu que os diversos comportamentos ilícitos referidos nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada constituíam, da parte dos envolvidos, manifestações de adesão à regra comum do respeito dos mercados nacionais, objecto do acordo Cembureau referido no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> (v. decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46).</TXT></NP><NP><NO.P>4763</NO.P><TXT>Embora esta afirmação não tenha fundamento no que respeita à prática concertada referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b) (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4040 a 4042 e 4058), à participação da Buzzi nas práticas concertadas referidas no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4108 a 4113, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), bem como aos acordos e práticas concertadas referidos nos artigos 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, e 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que não se encontram demonstrados (v., respectivamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3397 a 3679 e 3771 a 3850, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), verificou-se, em contrapartida, que as infracções em que tomaram parte, respectivamente, a Lafarge, a Asland, a Italcementi e a Blue Circle no mercado do cimento cinzento procediam da sua adesão ao acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4063 a 4065, 4082 a 4088, 4326, 4327, 4351, 4378, 4379, 4404 e 4405, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1552"?><NP><NO.P>4764</NO.P><TXT>Foi, pois, acertadamente que foi aplicada uma coima global às recorrentes pela sua participação no acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4765</NO.P><TXT>A opção feita pela Comissão no artigo 9<HT TYPE="SUP">o</HT> não conduz por si a um desrespeito dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. Por outro lado, não priva a empresa interessada da possibilidade de verificar a correcta aplicação das coimas, nem o tribunal comunitário da de exercer o seu controlo de legalidade, desde que, como no caso presente (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4725 a 4738, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a decisão impugnada, tomada no seu conjunto, forneça as indicações necessárias para o efeito (acórdão Boel/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 108).</TXT></NP><NP><NO.P>4766</NO.P><TXT>Face às considerações que antecedem, os fundamentos analisados devem improceder.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 190<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do artigo 15<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e do princípio da proporcionalidade na apreciação do caráter deliberado das infracções</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4767</NO.P><TXT>Algumas das recorrentes criticam a Comissão por ter considerado de um modo geral que todas as empresas infringiram deliberadamente o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, sem explicar de que forma cada uma delas teria sido movida por essa vontade na prática das infracções que lhes são imputadas. Algumas invocam elementos destinados a demonstrar que o seu comportamento ilícito não tinha procedido de uma intenção deliberada.</TXT></NP><NP><NO.P>4768</NO.P><TXT>A CBR sustenta, quanto à sua participação no WCC, que podia legitimamente acreditar na legalidade das actividades do WCC, tendo em conta a atitude adoptada pela Comissão em 1972, no processo <QUOT.START ID="QS2625" REF.END="QE2625" CODE="00AB"/>Cimbel<QUOT.END ID="QE2625" REF.START="QS2625" CODE="00BB"/>, relativo a um acordo para a grande exportação (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4619, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4769</NO.P><TXT>A Ciments luxembourgeois alega que, face à prática da Comissão, não podia supor que a comunicação de listas de preços brutos acessíveis ao público pudesse constituir uma infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>4770</NO.P><TXT>A Dyckerhoff afirma que a Comissão não demonstrou contra ela a existência de uma falta cometida deliberadamente ou por negligência. As passagens da decisão impugnada a que é feita referência no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 2, seriam relativas a factos em que não tomou parte ou cuja interpretação contesta. A Dyckerhoff alega ter agido de boa fé, sem ter tido consciência da ilicitude das actividades da Cembureau e do WCC. Na réplica, sustenta, no que toca à sua<?PAGE NO="II-1553"?> participação na ETF, que, uma vez que as discussões em que participou estavam sujeitas à condição da sua compatibilidade com o disposto no Tratado sobre concorrência, podia legitimamente presumir a legalidade das decisões e das medidas aprovadas no decurso dessas discussões.</TXT></NP><NP><NO.P>4771</NO.P><TXT>A Lafarge afirma que as condições impostas pelo artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e as exigências de fundamentação requeridas pelo artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado impunham à Comissão que demonstrasse, para cada uma das infracções referidas, que ela tinha infringido o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido Tratado de forma deliberada ou por negligência. Ora, a Comissão não teria invocado a negligência e não teria provado o caracter deliberado das infracções imputadas à Lafarge nos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. A Lafarge contesta particularmente o valor probatório dos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, pontos 3 e 5, para os quais a Comissão remete no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 2.</TXT></NP><NP><NO.P>4772</NO.P><TXT>A Aalborg nega qualquer participação intencional nos factos que lhe são imputados.</TXT></NP><NP><NO.P>4773</NO.P><TXT>A Unicem alega que o seu comportamento nos acordos referidos na decisão impugnada não pode ser qualificado como intencional. Salienta que os factos apurados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 2, para estabelecer o caracter intencional da infracção não lhe diz respeito. Acrescenta que, nessa época, nem ela nem qualquer produtor italiano de cimento tinham sido objecto de qualquer processo relativo à aplicação do direito da concorrência. Por outro lado, a legislação italiana sobre concorrência tinha sido adoptada no final de 1990.</TXT></NP><NP><NO.P>4774</NO.P><TXT>A Valenciana afirma ter considerado, com a maior boa fé, que a sua participação no EPC e no WCC era compatível com o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, mesmo depois da adesão de Espanha à Comunidade. Com efeito, os outros membros desses comités eram os maiores produtores europeus de cimento, cujo conhecimento do direito comunitário da concorrência era superior ao seu.</TXT></NP><NP><NO.P>4775</NO.P><TXT>A Asland nega ter infringido o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado de forma deliberada ou por negligência.</TXT></NP><NP><NO.P>4776</NO.P><TXT>A Irish Cement afirma que, em relação a ela, não existe qualquer prova credível do carácter deliberado da infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>4777</NO.P><TXT>A Italcementi afirma que a sua participação nas infracções ligadas às trocas de informações sobre os preços e às actividades do WCC não revestia qualquer carácter intencional. Quanto às<?PAGE NO="II-1554"?> actividades do WCC, acrescenta que incumbia à Comissão fazer prova de tal intenção, tendo em conta o facto de os comportamentos em causa terem por objectivo a exportação para fora da Comunidade e de não ser, portanto, evidente a sua incompatibilidade com o direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>4778</NO.P><TXT>A Hornos Ibéricos, na sua réplica, e a Halkis alegam que a Comissão não demonstrou que tivessem cometido a infracção de forma deliberada ou por negligência. A Hornos Ibéricos cita um excerto da carta que acompanhou a acta da reunião do EPC de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> enviada à Blue Circle: <QUOT.START ID="QS2626" REF.END="QE2626" CODE="00AB"/>O que se segue diz respeito a operações intra-europeias e não tenho a certeza se devo inseri-lo na nossa acta.<QUOT.END ID="QE2626" REF.START="QS2626" CODE="00BB"/> Para a recorrente, este excerto, inserido no seu contexto económico, tem um significado contrário àquele que a Comissão lhe atribui.</TXT></NP><NP><NO.P>4779</NO.P><TXT>A Aker e a Euroc sustentam que não cometeram qualquer infracção de forma intencional. Quanto à sua participação na ÈTF, alegam que, em 1986, não tinham praticamente nenhum interesse nem participação de controlo na indústria europeia do cimento. Nestas condições, e tendo presente a situação da jurisprudência durante o período considerado (v., entre outros, acórdão pasta de papel I, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1325, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), não tinham tido nenhuma razão para pensar que a sua participação na ETF as pudesse fazer cair na alçada do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. Acrescentam que a Comissão tenta reforçar as suas afirmações de que as infracções verificadas foram cometidas deliberadamente realçando o carácter oculto das actividades referidas na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4780</NO.P><TXT>A Blue Circle afirma que a sua intenção, ao participar na ETF, era unicamente criar uma célula de reflexão. Não ficou demonstrado que estivesse consciente que o acordo constitutivo da ETF tinha por objecto restringir a concorrência. Quanto ao acordo constitutivo da Interciment, recorda que esta sociedade ficou inactiva. Vários documentos demonstrariam, além disso, que a Interciment teria sido notificada à Comissão se tivesse sido decidido torná-la operacional. Por último, no que respeita às práticas concertadas referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada, não teria ficado demonstrado que a Blue Circle tivesse estado envolvida em comportamentos que tivessem tido por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência.</TXT></NP><NP><NO.P>4781</NO.P><TXT>Sobre essa questão, há que recordar que, nos termos do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, <QUOT.START ID="QS2627" REF.END="QE2627" CODE="00AB"/>a Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas multas de mil ecus, no mínimo, a um milhão de ecus, no máximo, podendo este montante ser superior desde que não exceda dez por cento do volume de negócios realizado, durante o exercício social anterior, por cada uma das empresas que tenha participado na infracção sempre que, deliberada ou negligentemente... cometam uma infracção ao disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>... do Tratado<QUOT.END ID="QE2627" REF.START="QS2627" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4782</NO.P><TXT>No caso em apreço, a Comissão considerou provado o carácter deliberado das infracções, e não a mera negligência.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1555"?><NP><NO.P>4783</NO.P><TXT>Com efeito, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 2, da decisão impugnada, a Comissão afirma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2628" REF.END="QE2628" CODE="00AB"/>As empresas... destinatárias da presente decisão infringiram deliberadamente o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> As infracções estão expressamente previstas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> Tendo pleno conhecimento da proibição imposta pelo direito comunitário e do risco de incorrer em sanções importantes (v., em especial, ponto 19, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 5, ponto 21, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, pontos 25 e 26 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), decidiram deliberadamente, no âmbito da Cembureau e de um sistema de reuniões e contactos bilaterais ou multilaterais e no contexto de três comités de exportação, medidas e acordos que tinham por objectivo o respeito dos mercados nacionais, a repartição dos mercados e a troca de informações. Trata-se, pois, de infracções que põem em risco de forma grave um princípio fundamental do mercado comum, isto é, a ausência de entraves à livre circulação dos produtos.<QUOT.END ID="QE2628" REF.START="QS2628" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4784</NO.P><TXT>Para que uma infracção às regras de concorrência do Tratado possa ser considerada como tendo sido cometida deliberadamente, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de infringir essas regras, sendo suficiente que não tenha podido ignorar que a sua conduta tinha por objectivo restringir a concorrência (v., nomeadamente, acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19890711">11 de Julho de 1989</DATE>, Belasco e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="246/86" YEAR="1989" PAGE.ECR="2117">246/86, Colect., p. 2117, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, Ferriere Nord/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 779, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41).</TXT></NP><NP><NO.P>4785</NO.P><TXT>No caso em apreço, as infracções punidas pelas coimas fixadas nos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada referem-se a acordos que tinham por objectivo garantir a protecção e a repartição dos mercados nacionais. As empresas não podiam, pois, ignorar que a sua participação em tais acordos, que aliás estão expressamente previstos no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, tendia a falsear ou restringir o jogo da concorrência no interior da Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>4786</NO.P><TXT>Segue-se que foi acertadamente, e com suficiente fundamentação, que a Comissão concluiu, no n. 65, ponto 2, da decisão impugnada, pelo carácter deliberado das infracções em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>4787</NO.P><TXT>Por conseguinte, os argumentos analisados devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1556"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>Quanto ao fundamento assente em violação do disposto no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/74 relativamente à prescrição</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4788</NO.P><TXT>Os argumentos assentes na prescrição dos factos relativos às infracções dadas por provadas no mercado do cimento branco (artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada) foram analisados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4670 a 4674, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> Algumas das recorrentes alegam que o poder de aplicação das coimas quanto as infracções dadas por provadas no mercado do cimento cinzento prescreveu no todo ou em parte, nos termos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/74.</TXT></NP><NP><NO.P>4789</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Dyckerhoff, a Heidelberger e a Italcementi alegam que a decisão que ordenou as averiguações lhes foi notificada em Abril de 1989. Desse modo, todos os factos anteriores a Abril de 1984 estariam prescritos, de acordo com o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/74. O artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deveria, assim, ser anulado, na parte em que aplica uma coima por esses factos.</TXT></NP><NP><NO.P>4790</NO.P><TXT>A Lafarge afirma que a infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada prescreveu, face ao disposto no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/74. Com efeito, a Comissão não teria demonstrado o prosseguimento dessa infracção para além do ano de 1983. A Lafarge acrescenta que não cabe às empresas acusadas fazer prova de que a infracção chegou ao fim, sob pena de operar uma inversão do ónus da prova contrária aos princípios fundamentais do direito da prova comuns ao conjunto dos Estados-Membros e ao artigo 6., n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, da CEDH.</TXT></NP><NP><NO.P>4791</NO.P><TXT>Quanto a essa questão, há que lembrar que, nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/74, o poder de a Comissão aplicar coimas está sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos no que se refere às infracções ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. De acordo com o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do mesmo regulamento, a prescrição começa a correr a partir do dia em que a infracção for cometida, sendo que, contudo, relativamente às infracções permanentes ou continuadas, apenas começa a correr a partir do dia em que a infracção tiver cessado.</TXT></NP><NP><NO.P>4792</NO.P><TXT>De acordo com o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento, a prescrição interrompe-se por qualquer acto da Comissão com vista à instrução ou à investigação da infracção, por exemplo, pelas decisões que ordenam averiguações, pedidos de informações e a comunicação das acusações feitas pela Comissão, e começa a correr novamente a partir de cada interrupção.</TXT></NP><NP><NO.P>4793</NO.P><TXT>No caso presente, a infracção punida pelas coimas fixadas no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada é a do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> Apurou-se que a Dyckerhoff participou de forma ininterrupta nessa infracção de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4308, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Heidelberger de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4324, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Lafarge de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4328, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) e a Italcementi de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> a <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4380, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1557"?><NP><NO.P>4794</NO.P><TXT>Tendo em conta as averiguações levadas a cabo pela Comissão entre Abril de 1989 e Julho de 1990 junto das recorrentes, os pedidos de informações que lhes foram dirigidos e a notificação da CÁ em 1991, o poder da Comissão de lhes aplicar uma coima pela sua participação na infracção cometida no mercado do cimento cinzento não se encontrava prescrito no momento da adopção da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4795</NO.P><TXT>Deve, pois, ser rejeitado o argumento das recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>4796</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Aalborg alega que não recebeu pedidos de informações por parte da Comissão e que também não foi objecto de averiguações nos termos dos artigos 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17. O processo, na medida em que lhe diz respeito, teria sido iniciado pelo envio da CA, que recebeu em <DATE ISO="19911127">27 de Novembro de 1991</DATE>. Nos termos dos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 2. do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/74, não lhe podia ter sido aplicada qualquer sanção, uma vez que a última prova da sua participação em factos ilícitos remonta a <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> (reunião dos chefes de delegação de Baden-Baden), isto é, mais de cinco anos antes da recepção da CA.</TXT></NP><NP><NO.P>4797</NO.P><TXT>Contudo, já se concluiu que a Aalborg participou na infracção punida no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada de forma ininterrupta de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4332, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Sem que haja necessidade de decidir sobre a validade da argumentação desta recorrente, com vista a demonstrar que os inquéritos levados a cabo junto de determinadas empresas destinatárias da decisão impugnada não interromperam a prescrição em relação a ela, basta referir que, de qualquer forma, a mesma foi interrompida em Novembro de 1991, quando a CA foi notificada à Aalborg. Portanto, nos termos dos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/74, o poder da Comissão de aplicar uma coima à Aalborg pela sua participação na infracção acima referida não se encontrava prescrito no momento da adopção da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4798</NO.P><TXT>Cabe, assim, rejeitar o argumento da Aalborg.</TXT></NP><NP><NO.P>4799</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Unicem afirma que a decisão que ordenou as averiguações, que interrompeu a prescrição em relação a ela, foi tomada em <DATE ISO="19891024">24 de Outubro de 1989</DATE>. Os comportamentos ilícitos que lhe são imputados antes de <DATE ISO="19841024">24 de Outubro de 1984</DATE> estariam, assim, prescritos, de acordo com o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/74.</TXT></NP><NP><NO.P>4800</NO.P><TXT>Contudo, já se concluiu que não estava demonstrada a participação da Unicem na infracção punida no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4243 a 4247 e 4338, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Assim, ficou sem objecto a análise deste argumento.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1558"?><NP><NO.P>4801</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Cementir alega que os factos relativos às reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, nas quais participou, prescreveram por força das disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/74. Lembra, em seguida, que a única reunião dos chefes de delegação em que participou, e na qual foram trocadas informações sobre os preços foi a de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>. A duração da infracção referida no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada não teria, portanto, excedido um dia no que lhe diz respeito. Os factos que lhe são imputados a esse título estariam, assim, prescritos.</TXT></NP><NP><NO.P>4802</NO.P><TXT>Porém, importa lembrar que a participação da Cementir nos comportamentos ilícitos ocorridos nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> se deve à sua participação contínua, de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>, na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4401, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), pela qual lhe é aplicada a coima no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> Nos termos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/74, o poder da Comissão de lhe aplicar essa coima não tinha prescrito no momento da adopção da decisão impugnada. Por conseguinte, o argumento da Cementir deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4803</NO.P><TXT>Resulta do exposto que o fundamento em análise deve ser rejeitado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>V —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 190<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do artigo 15<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, bem como em erros manifestos de apreciação quanto à duração da infracção dada por provada no mercado do cimento cinzento</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4804</NO.P><TXT>Todas as recorrentes referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4720, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> alegam que a Comissão não apreciou correctamente a duração do seu comportamento ilícito no momento da fixação das coimas referidas no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4805</NO.P><TXT>A Asland, a Italcementi e a Uniland contestam, relativamente a elas, a data de início da infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>4806</NO.P><TXT>As recorrentes criticam a Comissão em particular por não ter tomado em consideração a duração da sua própria participação nas infracções dadas por provadas nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. As recorrentes teriam sido arbitrariamente responsabilizadas pela infracção até <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE>. Algumas alegam que essa data não lhes diz respeito. A Unicem, a Italcementi, a Holderbank e a Blue Circle salientam que a mesma corresponde à dissolução formal da Interciment pela sua única accionista, a Holderbank. Não teria, pois, qualquer relação com a duração das infracções dadas por provadas na decisão impugnada. A Valenciana, a Irish Cement, a Cimpor, a Secii e a Hornos Ibéricos alegam que a infracção relativa à constituição da Interciment não lhes é imputada. A Cementir lembra que foi totalmente alheia<?PAGE NO="II-1559"?> ao acordo constitutivo da Interciment. Além disso, o referido acordo teria sido quando muito uma medida de aplicação da ETF, a qual não teria tido qualquer relação com a estrutura e as actividades da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4807</NO.P><TXT>As recorrentes pedem que o montante da respectiva coima seja reduzido em função da duração real da sua participação na infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>4808</NO.P><TXT>Sobre essa questão, há que lembrar que, no que respeita ao mercado do cimento cinzento, foi aplicada uma coima às empresas pela sua participação na infracção dada por provada no artigo 1. da decisão impugnada, isto é, o acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4809</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4, primeiro parágrafo, a Comissão afirma que <QUOT.START ID="QS2629" REF.END="QE2629" CODE="00AB"/>[esta] infracção decorreu durante um longo período<QUOT.END ID="QE2629" REF.START="QS2629" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4810</NO.P><TXT>A Comissão considera que a referida infracção começou em <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> (mesmo ponto, segundo parágrafo). Esta última data corresponde à reunião dos chefes de delegação em que foi celebrado o acordo Cembureau. Pelos fundamentos expostos no terceiro parágrafo do ponto acima referido, a Comissão, contudo, fixa a partir de uma data posterior a participação na infracção de determinadas recorrentes referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4720, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> Com efeito, a da Asland, da Hornos Ibéricos, da Uniland, da Valenciana, da Cimpor e da Secil é fixada a partir de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>, a da Holderbank a partir de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> e a da Aker e da Euroc a partir de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4811</NO.P><TXT>Embora a Comissão estivesse em condições de demonstrar a data de início da infracção constituída pelo acordo Cembureau, não está segura de que a mesma tivesse alguma vez cessado realmente. Não poderia, pois, estabelecer uma data de final da infracção. Visto entender que a última manifestação clara e por ela conhecida do acordo Cembureau reside na dissolução da Internment em <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE>, fixa essa data para determinar o período de referência para efeitos do cálculo das coimas (quarto parágrafo).</TXT></NP><NP><NO.P>4812</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 10, esclarece que teve em consideração a participação ilícita menos longa da Asland, da Hornos Ibéricos, da Uniland, da Valenciana, da Cimpor, da Secil, da Holderbank, da Aker e da Euroc no momento da determinação do montante das respectivas coimas.</TXT></NP><NP><NO.P>4813</NO.P><TXT>Resulta das indicações que comunicou ao Tribunal em Julho de 1998 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4738, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que calculou a duração da infracção em meses. As empresas que, segundo a Comissão, participaram no acordo Cembureau durante todo o período de referência, isto é, de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a<?PAGE NO="II-1560"?> <DATE ISO="19930326">26 de Março de 1993</DATE>, foram responsabilizadas pela infracção por uma duração de 122 meses. A duração da infracção da Asland, da Hornos Ibéricos, da Uniland, da Valenciana, da Cimpor e da Secil foi fixada em 86,5 meses, a da Holderbank em 82 meses, e a da Aker e da Euroc em 81,5 meses.</TXT></NP><NP><NO.P>4814</NO.P><TXT>Ora, a infracção em causa encontra-se demonstrada:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>quanto à CBR, de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4288, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), isto é, por um período de 29 meses;</P></ITEM><ITEM><P>quanto à Ciments luxembourgeois, à Aalborg e à Irish Cement, de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE> (v., respectivamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4304, 4332 e 4365, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), isto e, por um período de 71,5 meses;</P></ITEM><ITEM><P>quanto à Dyckerhoff, de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4308, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), isto é, por um período de 70 meses;</P></ITEM><ITEM><P>quanto à Vicat, de <DATE ISO="19830511">11 de Maio de 1983</DATE> a <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4316, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), isto é, por um período de 35,5 meses;</P></ITEM><ITEM><P>quanto à Ciments français, de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19890217">17 de Fevereiro de 1989</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4320, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), isto é, por um período de 73 meses;</P></ITEM><ITEM><P>quanto à Heidelberger, de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4324, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), isto é, por um período de 55 meses;</P></ITEM><ITEM><P>quanto à Lafarge, de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4328, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), isto é, por um período de 76 meses;</P></ITEM><ITEM><P>quanto à Unicem, de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4341, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), isto é, por um período de 67 meses;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1561"?><ITEM><P>quanto à Valenciana, de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4344, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), isto é, por um período de 16,5 meses;</P></ITEM><ITEM><P>quanto à Asland, de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4352, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), isto é, por um período de 12 meses;</P></ITEM><ITEM><P>quanto à Uniland, de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4357, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), isto é, por um período de 26 meses;</P></ITEM><ITEM><P>quanto à Cimpor e à Secil, de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE> (v., respectivamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4368 e 4371, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), isto é, por um período de 40 meses;</P></ITEM><ITEM><P>quanto à Italcementi, de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> a <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4380, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), isto é, por um período de 96,5 meses;</P></ITEM><ITEM><P>quanto à Holderbank, de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4384, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), isto é, por um período de 29,5 meses;</P></ITEM><ITEM><P>quanto à Hornos Ibéricos, de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> a <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4387, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), isto é, por um período de 40,5 meses;</P></ITEM><ITEM><P>quanto à Aker e à Euroc, de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (v., respectivamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4393 e 4397, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), isto é, por um período de 29 meses;</P></ITEM><ITEM><P>quanto à Cementir, de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4401, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), isto é, por um período de 110,5 meses;</P></ITEM><ITEM><P>quanto à Blue Circle, de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4406, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), isto é, por um período de 59,5 meses;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1562"?><ITEM><P>quanto à Halkis, de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> a <DATE ISO="19860901">1 de Setembro de 1986</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4416, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), isto é, por um período de 33,5 meses.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>4815</NO.P><TXT>Terão, pois, que ser reduzidas no montante correspondente as coimas aplicadas a estas recorrentes (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5115, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), sendo que, em relação a cada uma delas, a coima será relativa à proporção que a duração efectiva da sua participação representa na duração total de 122 meses, de acordo com o método de cálculo aplicado pela Comissão aos destinatários da decisão impugnada cuja participação não fixou durante todo o período de referência.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>VI —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 15<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e do princípio da proporcionalidade no que respeita à duração da infracção dada por provada no mercado do cimento branco</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4816</NO.P><TXT>A Dyckerhoff critica a Comissão por não ter procedido á apreciação da duração da infracção cometida por cada empresa para efeitos da fixação das coimas referidas no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4817</NO.P><TXT>Contudo, a Dyckerhoff não avança, em apoio da sua crítica, qualquer elemento susceptível de infirmar o facto apurado pela Comissão de a recorrente ter participado na infracção cometida no mercado do cimento branco durante todo o período fixado no artigo 7. da decisão impugnada, isto é, de <DATE ISO="19820506">6 de Maio de 1982</DATE> a <DATE ISO="19880526">26 de Maio de 1988</DATE>. A Comissão teve, pois, razão ao fixar essa duração da infracção no momento da determinação da coima.</TXT></NP><NP><NO.P>4818</NO.P><TXT>A Ciments français afirma que tinha abandonado o WCC em Outubro de 1988.</TXT></NP><NP><NO.P>4819</NO.P><TXT>Contudo, a infracção punida relativamente ao mercado do cimento branco foi dada por provada até <DATE ISO="19880526">26 de Maio de 1988</DATE> (decisão impugnada, artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 4, último parágrafo). A alegação da Ciments français é, desse modo, irrelevante.</TXT></NP><NP><NO.P>4820</NO.P><TXT>Em conclusão, há que julgar improcedentes os fundamentos analisados.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1563"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>VII —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 190<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, bem como em erros manifestos de apreciação, na avaliação da gravidade da infracção cometida no mercado do cimento cinzento</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4821</NO.P><TXT>Algumas das recorrentes contestam os elementos que a Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 5, da decisão impugnada invoca em apoio da sua afirmação de que a infracção ligada ao acordo Cembureau foi de uma gravidade particular. Um argumento refere a circunstância atenuante mencionada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 6. Algumas recorrentes invocam circunstâncias que a Comissão teria ignorado no momento da apreciação da gravidade dessa infracção.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto às circunstancias agravantes dadas por provadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 5, da decisão impugnada</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4822</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 5, da decisão impugnada, a Comissão afirma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2630" REF.END="QE2630" CODE="00AB"/>Por forma a determinar o montante geral das coimas, a Comissão tomou em consideração o facto de a infracção constituída pelo acordo ou princípio Cembureau e pelas diversas acções de aplicação deste acordo apresentar uma gravidade particular, que justifica coimas substanciais, pelos seguintes motivos:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a colusão em matéria de repartição de mercados e de intercâmbio de informações para o efeito constitui, por si só, uma restrição muito grave da concorrência;</P></ITEM><ITEM><P>o mercado do cimento é um sector industrial de base muito importante para a indústria da construção e para a economia em geral;</P></ITEM><ITEM><P>as empresas e as associações de empresas que participaram nas infracções representam a quase totalidade do mercado comunitário do cimento, um mercado onde, aliás, não se registam novos participantes;</P></ITEM><ITEM><P>a colusão foi institucionalizada em organizações internacionais ou reuniões e contactos bilaterais ou multilaterais com o objectivo de regulamentar e organizar o mercado do cimento;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1564"?><ITEM><P>apesar de a colusão se ter realizado num quadro institucional que prosseguia igualmente objectivos legítimos, as empresas manifestaram, quando se tratava de comportamentos susceptíveis de constituírem uma infracção às regras da concorrência, vontade de tornar secretas as suas acções e/ou decisões (v., em especial, os pontos 19 e 24 a 28 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Mesmo quando analisaram a hipótese de notificar algumas das práticas à Comissão, esta notificação não veio a concretizar-se (v. ponto 26 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).<QUOT.END ID="QE2630" REF.START="QS2630" CODE="00BB"/></P></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4823</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Lafarge acusa a Comissão de ter procedido a uma globalização abusiva da gravidade da infracção. As considerações expressas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 5, da decisão impugnada, mesmo supondo-as exactas, apenas respeitariam à infracção principal referida no artigo 1. Não se poderiam aplicar às respectivas medidas de execução.</TXT></NP><NP><NO.P>4824</NO.P><TXT>A esse respeito, há que lembrar que, relativamente ao mercado do cimento cinzento, as coimas foram aplicadas pela infracção dada por provada no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. As circunstâncias agravantes descritas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 5, referem-se, pois, precisamente a essa infracção. Quanto ao demais, a Lafarge não apresenta, no quadro deste argumento, qualquer elemento de apoio da sua alegação destinada a afastar a aplicação dessas circunstâncias agravantes às medidas de execução dessa infracção. Deve, pois, improceder esse argumento.</TXT></NP><NP><NO.P>4825</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Lafarge contesta a afirmação da Comissão segundo a qual o mercado do cimento é um sector industrial de base muito importante para a indústria da construção (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 5, segundo travessão). Afirma que, em termos de valor, este mercado representa apenas uma percentagem ínfima.</TXT></NP><NP><NO.P>4826</NO.P><TXT>Contudo, não se pode razoavelmente contestar que o cimento é um produto essencial para a indústria da construção e, consequentemente, para a economia em geral. O argumento da Lafarge deve, assim, ser rejeitado.</TXT></NP><NP><NO.P>4827</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Blue Circle afirma que nenhum elemento de prova permite sustentar a afirmação de que as empresas e as associações que participaram na infracção representavam praticamente o conjunto do mercado comunitário do cimento. Pelo contrário, essa afirmação seria infirmada pelo facto de a Comissão ter abandonado as acusações que tinha dirigido a 18 produtores europeus de cimento (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, ponto 1).</TXT></NP><NP><NO.P>4828</NO.P><TXT>Contudo, a infracção ligada ao acordo Cembureau envolveu os principais produtores europeus de cimento, o conjunto das associações profissionais representativas dos mercados da Comunidade, bem como a associação europeia Cembureau. Portanto, a Comissão considerou acertadamente que as empresas e associações de empresas participantes nessa infracção representavam <QUOT.START ID="QS2631" REF.END="QE2631" CODE="00AB"/>a quase totalidade do mercado comunitário do cimento<QUOT.END ID="QE2631" REF.START="QS2631" CODE="00BB"/> (decisão impugnada,<?PAGE NO="II-1565"?> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 5, terceiro travessão). Por conseguinte, há que julgar improcedente o argumento da Blue Circle.</TXT></NP><NP><NO.P>4829</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Cementir refuta a alegação de que a colusão foi institucionalizada em organizações internacionais. Afirma que os organismos profissionais a que aderiu não prosseguiam uma finalidade anticoncorrencial.</TXT></NP><NP><NO.P>4830</NO.P><TXT>Porém, há que lembrar que a Cementir assistiu, na qualidade de membro directo da Cembureau, às reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>, nas quais foi aprovado o acordo Cembureau. Participou, no âmbito do acordo relativo à ETF, na estratégia colectiva destinada a eliminar as importações para a Europa ocidental, particularmente as provenientes da Grécia. Participou, de 1984 a 1988, no sistema de troca periódica de informações sobre os preços em vigor a nível da Cembureau, com vista a facilitar a execução do acordo Cembureau. Conclui-se que lhe é oponível a circunstância agravante que consiste no carácter institucionalizado da colusão.</TXT></NP><NP><NO.P>4831</NO.P><TXT>do seu lado, a Blue Circle critica a Comissão por ter preservado a aparência superficial de um cartel institucionalizado, quando tinha renunciado às acusações nacionais e às acusações relativas ao acordo euro-britânico.</TXT></NP><NP><NO.P>4832</NO.P><TXT>Este argumento não pode ser aceite. Com efeito, resulta da análise da decisão impugnada a que se procedeu que, não obstante a renúncia invocada, a Comissão demonstrou o carácter institucionalizado da colusão em cuja execução a Blue Circle tomou parte no mercado do cimento cinzento no âmbito da ETF e do EPC.</TXT></NP><NP><NO.P>4833</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a Lafarge, a Aker e a Euroc negam qualquer estratégia de dissimulação. A Lafarge lembra as negociações levadas a cabo desde 1973 com a Comissão, nomeadamente sobre a questão do sistema dos pontos de paridade. Afirma igualmente que as acções empreendidas por ocasião do surgimento do problema relativo às importações de cimento proveniente da Grécia procederam de iniciativas políticas que tiveram precisamente em vista sensibilizar a Comissão para esse problema. A Aker e a Euroc alegam que as empresas em causa não tinham qualquer motivo para dissimular as suas acções, visto que não se tinham apercebido que as mesmas infringiam o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado. Segundo essas recorrentes, a afirmação da Comissão é igualmente refutada pelo conjunto de documentos que esta pôde recolher no momento das averiguações.</TXT></NP><NP><NO.P>4834</NO.P><TXT>A Unicem afirma que os elementos avançados pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 5, quinto travessão, da decisão impugnada para ilustrar a vontade das partes de manter secretas as suas acções não lhe dizem respeito.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1566"?><NP><NO.P>4835</NO.P><TXT>A Cementir sustenta que nenhum documento do processo demonstra a existência de uma vontade de dissimulação da sua parte.</TXT></NP><NP><NO.P>4836</NO.P><TXT>Há que lembrar que a Aker, a Euroc e a Cementir, quando da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>, partilharam a vontade comum dos participantes de rodear de segredo a celebração do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 976, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4837</NO.P><TXT>A Lafarge, a Unicem, a Aker e a Euroc participaram no acordo constitutivo da ETF e em medidas de defesa do mercado italiano. Estas diversas medidas tinham em vista eliminar as importações desestabilizadoras para a Europa ocidental, em especial as provenientes da Grécia. Embora tivesse sido sugerido, no momento da elaboração do documento de Zurique/Céligny, informar a Comissão das acções colectivas projectadas para o efeito (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25, ponto 7; doc. 33.126/18779), nenhuma empresa demonstrou que isso se tivesse verificado no que respeita às medidas acima referidas.</TXT></NP><NP><NO.P>4838</NO.P><TXT>A Lafarge, a Aker e a Euroc foram também partes no acordo constitutivo da Interciment. Embora diversos pareceres jurídicos recomendassem a respectiva notificação à Comissão, devido à sua finalidade manifestamente ilícita, tal notificação nunca se veio a verificar (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2984, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4839</NO.P><TXT>Resulta do exposto que a Comissão teve razão ao dar por provada em relação à Lafarge, à Unicem, à Aker, à Euroc e à Cementir a circunstância agravante assente na vontade de dissimular as infracções cometidas.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto à circunstância atenuante referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 6, da decisão impugnada</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4840</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 6, da decisão impugnada, a Comissão afirma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2632" REF.END="QE2632" CODE="00AB"/>Ao estabelecer o montante das coimas, a Comissão teve em conta o facto de as empresas comunitárias terem tido de enfrentar, no período em análise, fluxos súbitos e acrescidos de cimento quando a indústria comunitária encontrava dificuldades em superar a conjuntura económica negativa.<QUOT.END ID="QE2632" REF.START="QS2632" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="II-1567"?><NP><NO.P>4841</NO.P><TXT>A Lafarge afirma não estar em condições de determinar o efeito desta circunstância atenuante no cálculo da coima que lhe foi aplicada.</TXT></NP><NP><NO.P>4842</NO.P><TXT>Este argumento deve ser julgado improcedente. Com efeito, a Comissão não tem o dever de quantificar, no momento da determinação das coimas, os diversos factores que toma em consideração na apreciação da gravidade da infracção.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto à não tomada em consideração de determinadas circunstancias atenuantes</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Dimensão e influência no mercado da empresa infractora</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4843</NO.P><TXT>A Vicat, a Uniland, a Irish Cement, a Cimpor, a Secil, a Hornos Ibéricos e Cementir criticam a Comissão por não ter tido em conta o facto de a sua influência no mercado ser limitada por força das suas modestas dimensão, quota de mercado e volume de negócios.</TXT></NP><NP><NO.P>4844</NO.P><TXT>Invocando o acórdão Boël/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 131), a Vicat acrescenta que a titularidade do seu capital social é familiar e que não faz parte de uma entidade económica poderosa. A Irish Cement esclarece que não controla nem é controlada por qualquer outra empresa europeia. A Cementir afirma que não mantém qualquer ligação com unidades de produção de cimento situadas noutros países.</TXT></NP><NP><NO.P>4845</NO.P><TXT>Há que lembrar que, entre os elementos a levar em consideração para se apreciar a gravidade de uma infracção,, podem constar a dimensão e o poder econômico da empresa e, consequentemente, a influência que a mesma pôde exercer no mercado (v. acórdãos Musique Diffusion française e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 439, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 120 e 129, e IAZ e.o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1320, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52).</TXT></NP><NP><NO.P>4846</NO.P><TXT>No caso presente, decorre das indicações comunicadas pela Comissão ao Tribunal (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4738, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que esta aplicou às empresas uma coima calculada em função do seu volume de negócios. Essas indicações revelam além disso que à Vicat, à Uniland, à Irish Cement, à Cimpor, à Secil, à Hornos Ibéricos e à Cementir foi aplicada uma coima com base no seu próprio volume de negócios, enquanto as empresas que se encontravam à frente de um grupo durante o período considerado foram punidas com uma coima calculada com base no seu volume de negocios consolidado. As coimas aplicadas às empresas resultam, assim, da sua dimensão, do seu poder económico e, portanto, da sua influência no mercado.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1568"?><NP><NO.P>4847</NO.P><TXT>A natureza da titularidade do capital social é, quanto a ela, uma circunstância irrelevante para a apreciação da gravidade da infracção cometida por uma empresa no momento da determinação da respectiva coima.</TXT></NP><NP><NO.P>4848</NO.P><TXT>Por último, no acórdão Boel/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> invocado pela Vicat, o Tribunal apenas corrigiu a desigualdade de tratamento de que tinha sido vítima a empresa em causa relativamente às empresas às quais, apesar de não se integrarem em entidades económicas menos poderosas do que aquela a que essa empresa pertencia, a Comissão concedeu o benefício de uma circunstância atenuante que consistia no facto de o seu comportamento ilícito ter tido efeitos anticoncorrenciais limitados, devido a não pertencerem a uma entidade económica poderosa (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 131 e 132 do acórdão). A Vicat não pode, pois, apoiar-se nesse acórdão para sustentar que a Comissão desrespeitou os princípios estabelecidos pela jurisprudência ao não lhe reduzir a coima pelo facto de não pertencer a uma entidade económica poderosa.</TXT></NP><NP><NO.P>4849</NO.P><TXT>Em conclusão, há que rejeitar a argumentação das recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>4850</NO.P><TXT>A Ciments luxembourgeois considera que o montante da coima que lhe foi aplicada não é equitativo, na medida em que o seu volume de negócios de 1991 foi de <FT TYPE="NUMBER">1764000000</FT> LUF.</TXT></NP><NP><NO.P>4851</NO.P><TXT>Contudo, na medida em que este argumento consiste em criticar a Comissão por ter aplicado à Ciments luxembourgeois uma coima desproporcionada face ao carácter modesto do seu volume de negócios, deve ser julgado improcedente pelos motivos expostos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4846, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Inexistência ou pouca importância dos efeitos anticoncorrenciais das infracções</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4852</NO.P><TXT>Algumas recorrentes acusam a Comissão de não ter tido em conta a inexistência ou, pelo menos, a pequena importância dos efeitos anticoncorrenciais, reais ou potenciais, dos comportamentos ilícitos que lhes são imputados.</TXT></NP><NP><NO.P>4853</NO.P><TXT>A Vicat salienta que a prática concertada referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada teve um efeito anticoncorrencial insignificante, face à fraca representatividade das duas empresas em causa, por um lado, e ao carácter limitado das suas vendas na zona geográfica a que respeitavam os seus contactos controvertidos com a Buzzi, por outro. A recorrente critica a Comissão por não ter procedido a uma análise do mercado e do grau em que foi afectada a concorrência no mercado regional do sul de França.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1569"?><NP><NO.P>4854</NO.P><TXT>A Aalborg e a Italcementi criticam a Comissão por não ter tido em conta o facto de a sua participação na infracção não ter tido qualquer efeito sobre o mercado. A Italcementi acrescenta que, face às características do mercado italiano e ao seu próprio comportamento, o acordo Cembureau teria tido a mesma natureza, a mesma extensão, a mesma duração e os mesmos efeitos que os descritos na decisão impugnada, se a Comissão não tivesse apurado a sua participação.</TXT></NP><NP><NO.P>4855</NO.P><TXT>A Unicem critica a Comissão por não ter aceite que o seu comportamento não tinha causado qualquer prejuízo aos consumidores. Com efeito, esse comportamento não tinha impedido o constante aumento, entre 1986 e 1991, das importações de cimento proveniente da Grécia para a Itália.</TXT></NP><NP><NO.P>4856</NO.P><TXT>A Asland afirma que a decisão impugnada não contém qualquer passagem sobre os efeitos reais da infracção verificada. Acusa a Comissão de não ter analisado esses efeitos, privando-se assim de um importante elemento de apreciação da gravidade das actuações em causa. Com efeito, tal análise teria, no seu entender, conduzido a Comissão a verificar que as trocas intracomunitárias de cimento tinham aumentado a partir de 1985.</TXT></NP><NP><NO.P>4857</NO.P><TXT>A Irish Cement insiste na inexistência de qualquer efeito anticoncorrencial da sua participação nas trocas de informações em matéria de preços referidas na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4858</NO.P><TXT>A Cimpor critica a Comissão por não ter comparado os efeitos reais da sua participação na infracção com os da participação das demais empresas arguidas.</TXT></NP><NP><NO.P>4859</NO.P><TXT>A Secil critica a Comissão por não ter tido em conta os reais efeitos da sua participação na infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>4860</NO.P><TXT>A Cementir pretende que a Comissão, ao não ter em conta algumas particularidades do mercado do cimento, não verificou que, por força da própria natureza das relações de concorrência existentes nesse mercado, os efeitos restritivos que eventualmente tivessem podido resultar das infracções verificadas teriam tido necessariamente uma importância marginal, limitada a uma redução das trocas que pudessem ter lugar nas zonas fronteiriças entre os mercados regionais.</TXT></NP><NP><NO.P>4861</NO.P><TXT>A Blue Circle critica a Comissão por não ter tido em conta o facto de, durante o período de infracção, os fluxos comerciais intracomunitários terem aumentado significativamente e de as<?PAGE NO="II-1570"?> importações de cimento para o Reino Unido terem aumentado, apesar do facto de pesarem significativas dificuldades, independentes de qualquer comportamento ilícito, sobre tais importações.</TXT></NP><NP><NO.P>4862</NO.P><TXT>Há que lembrar que, para se considerar que um acordo é contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, não é necessário demonstrar que esse acordo teve um efeito anticoncorrencial. A verificação de que o referido acordo prosseguia um objectivo anticoncorrencial é suficiente para ser declarado contrário à referida disposição do Tratado (v. jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 837, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4863</NO.P><TXT>Em matéria de coimas, a apreciação dos efeitos de uma infracção pode ser relevante quando a Comissão, no que respeita à avaliação da gravidade da infracção em causa, se baseia precisamente nesses efeitos e não logra fazer a respectiva prova ou apresentar boas razões para serem levadas em conta.</TXT></NP><NP><NO.P>4864</NO.P><TXT>No caso presente, há que referir que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 5, da decisão impugnada, a Comissão não invoca, para concluir pela particular gravidade do acordo Cembureau, o facto de este se ter traduzido em efeitos anticoncorrenciais. Salienta, com razão, que a colusão em matéria de repartição de mercados e de troca de informações para o efeito constitui, enquanto tal, uma restrição muito grave da concorrência (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 5, primeiro travessão).</TXT></NP><NP><NO.P>4865</NO.P><TXT>É certo que resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, que, para apreciar as responsabilidades respectivas das empresas em causa, a Comissão se baseou nomeadamente nos efeitos das medidas através das quais as mesmas tinham aplicado o acordo Cembureau. Assim, atribuiu a responsabilidade mais pesada às empresas que tinham tomado parte em medidas <QUOT.START ID="QS2633" REF.END="QE2633" CODE="00AB"/>que produziram efeitos directos no sentido do encerramento dos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE2633" REF.START="QS2633" CODE="00BB"/> [mesmo ponto, alínea a)]. Em contrapartida, considerou menos grave a responsabilidade das empresas que tinham unicamente participado em medidas de canalização dos excedentes de produção para países terceiros, pelo facto de essas medidas produzirem <QUOT.START ID="QS2634" REF.END="QE2634" CODE="00AB"/>efeitos menos directos sobre a protecção dos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE2634" REF.START="QS2634" CODE="00BB"/> [mesmo ponto, alínea b), primeiro travessão].</TXT></NP><NP><NO.P>4866</NO.P><TXT>Contudo, estas últimas considerações não podem ser encaradas como uma análise dos efeitos anticoncorrenciais verificados na sequência da infracção que incumbisse à Comissão apoiar com indicações concretas. Procedem de uma apreciação teórica, aliás não contestada pelas recorrentes, dos efeitos sobre a concorrência potencialmente ligados a estes dois tipos de medidas.</TXT></NP><NP><NO.P>4867</NO.P><TXT>A argumentação das recorrentes deve, por conseguinte, ser julgada improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1571"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Comportamento no mercado durante o período considerado</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4868</NO.P><TXT>A Vicat critica a Comissão por não ter tomado em consideração a autonomia da sua estratégia comercial, centrada nomeadamente no desenvolvimento de um produto que é a única a fabricar, o <QUOT.START ID="QS2635" REF.END="QE2635" CODE="00AB"/>Prompt<QUOT.END ID="QE2635" REF.START="QS2635" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4869</NO.P><TXT>Contudo, esse elemento não demonstra que a Vicat tivesse tentado subtrair-se à aplicação do acordo Cembureau durante o período compreendido entre <DATE ISO="19830511">11 de Maio de 1983</DATE> e <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>, durante o qual aderiu a esse acordo por meio da sua participação na prática concertada dada por provada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada (v. n. 4316, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). O seu argumento deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4870</NO.P><TXT>A Asland critica a Comissão por não atribuir, na decisão impugnada, qualquer importância ao seu comportamento concorrencial durante o período considerado. Remete para tabelas que dão conta do aumento constante, entre 1985 e 1991, das trocas de cimento entre Espanha e os outros países da Comunidade. Destaca também a sua participação no capital da Hispacement, filial comum de diversos produtores catalães que tinha em vista a promoção do comércio de cimento fora do mercado catalão.</TXT></NP><NP><NO.P>4871</NO.P><TXT>Há que lembrar que a participação da Asland no acordo Cembureau se encontra demonstrada apenas em relação ao período compreendido entre <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> e <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4352, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Por conseguinte, as indicações da Asland relativas ao período anterior a <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> e ao período posterior a <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE> são, neste caso, irrelevantes.</TXT></NP><NP><NO.P>4872</NO.P><TXT>Por outro lado, alguns dados globais indicativos de uma subida constante, desde 1985, das exportações de cimento de Espanha para os outros países da Comunidade não provam que a Asland pessoalmente tivesse adoptado um comportamento concorrencial no mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>4873</NO.P><TXT>Por último, o acordo Cembureau não proibia todo o comércio intracomunitário de cimento. Tinha em vista impedir apenas as exportações <QUOT.START ID="QS2636" REF.END="QE2636" CODE="00AB"/>selvagens<QUOT.END ID="QE2636" REF.START="QS2636" CODE="00BB"/>, susceptíveis de desestabilizar os mercados. Não excluía as exportações de carácter tradicional e até estrutural (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1121, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4874</NO.P><TXT>Neste contexto, as circunstâncias invocadas pela Asland não podem ser interpretadas como demonstrativas da sua vontade de se subtrair à aplicação do acordo Cembureau durante o período em que aderiu a esse acordo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1572"?><NP><NO.P>4875</NO.P><TXT>Há que julgar improcedente o argumento da Asland.</TXT></NP><NP><NO.P>4876</NO.P><TXT>A Cementir critica a Comissão por sistematicamente não ter tomado em conta a política que efectivamente tinha adoptado no mercado durante o período em causa. A Comissão também não teria demonstrado que a política da Cementir reflectia o resultado dos acordos verificados. Com efeito, a sua participação nos acordos celebrados com a Calcestruzzi não tinha tido, nem podia ter, o menor efeito nas importações de cimento proveniente da Grécia, que teriam aumentado sensivelmente a partir de 1987.</TXT></NP><NP><NO.P>4877</NO.P><TXT>Contudo, a Cementir não apresenta, em apoio do seu argumento, qualquer elemento susceptível de demonstrar que tentou subtrair-se ao acordo Cembureau durante o período, compreendido entre <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>, durante o qual aderiu a esse acordo. A subida sensível das importações para Itália de cimento proveniente da Grécia não pode, a esse respeito, ser considerada reveladora da sua vontade de se demarcar desse acordo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4401, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Quando muito significa que as respectivas medidas de aplicação em que a Cementir participou, como já se concluiu nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3283 a 3290 e 3343 a 3396, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> na sequência do surgimento do problema relativo às importações para a Europa ocidental de cimento proveniente da Grécia, não produziram os efeitos previstos no mercado italiano. O argumento da Cementir deve, por conseguinte, ser rejeitado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>Inexistência de benefício retirado da infracção</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4878</NO.P><TXT>A Vicat e a Ciments français criticam a Comissão por não ter tido em conta o facto de não terem retirado qualquer benefício das infracções que lhes são imputadas.</TXT></NP><NP><NO.P>4879</NO.P><TXT>A Lafarge afirma que a Comissão não teve em conta as regras que ela própria aprovou, nomeadamente no seu <HT TYPE="ITALIC">XXI Relatório sobre a Política de Concorrência,</HT> segundo as quais a vantagem financeira que as empresas punidas retirassem da infracção seria no futuro o elemento determinante no cálculo do montante da coima.</TXT></NP><NP><NO.P>4880</NO.P><TXT>A Irish Cement critica a Comissão por não ter demonstrado, nem mesmo tentado demonstrar, que ela tinha retirado ou tentado retirar qualquer benefício do resultado das suas actividades ilícitas.</TXT></NP><NP><NO.P>4881</NO.P><TXT>Contudo, o facto de uma empresa não ter retirado qualquer benefício com a infracção não pode impedir a aplicação de coimas sob pena de as mesmas perderem a sua natureza dissuasora (v. acórdão de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, Ferriere Nord/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 779, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53). Segue-se que a Comissão não tem que demonstrar, para fixar as coimas, que a infracção tinha<?PAGE NO="II-1573"?> por fim uma vantagem ilícita para as empresas em causa, nem tinha que tomar em consideração, sendo caso disso, a inexistência de benefício retirado com essa infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>4882</NO.P><TXT>A apreciação do lucro ilícito gerado pela infracção pode certamente ser relevante no caso de a Comissão se basear precisamente nesse lucro para avaliar a gravidade dessa infracção e/ou para calcular as coimas.</TXT></NP><NP><NO.P>4883</NO.P><TXT>Contudo, não é esse o caso. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 5, da decisão impugnada, a Comissão não invoca a existência de um benefício ligado ao acordo Cembureau para concluir pela particular gravidade dessa infracção. Tal como referido (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4846, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a Comissão calculou as coimas com base no volume de negócios das empresas em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>4884</NO.P><TXT>Em relação à Lafarge, há que esclarecer que, no seu <HT TYPE="ITALIC">XXI Relatório sobre a Política de Concorrência,</HT> a Comissão afirma (p. 120):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2637" REF.END="QE2637" CODE="00AB"/>Para efeitos da determinação da coima, a Comissão tem em consideração todos os elementos relevantes do processo. Os benefícios financeiros obtidos pelas empresas na sequência de violação do direito da concorrência merecerão da Comissão uma cada vez maior atenção. Todavia, nos casos em que a Comissão pode determinar o nível dos lucros indevidos, apesar de nem sempre o poder fazer com precisão, a determinação do montante da coima pode ter como ponto de partida aquele montante.<QUOT.END ID="QE2637" REF.START="QS2637" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4885</NO.P><TXT>Estas indicações não significam que a Comissão se tenha imposto para o futuro o ónus de demonstrar em todas as circunstâncias, para efeitos de determinação da coima, a vantagem financeira ligada à infracção verificada. Apenas traduzem a vontade de tomar preferencialmente em consideração esse elemento e de o utilizar como base de cálculo das coimas, na medida em que tiver estado em condições de o avaliar, ainda que aproximadamente. Ora, não foi o que sucedeu no caso presente.</TXT></NP><NP><NO.P>4886</NO.P><TXT>Face às considerações expostas, há que julgar improcedentes os argumentos da Vicat, da Lafarge e da Irish Cement relativamente a este ponto.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>E —</NO.P><TXT>Situação do mercado do cimento durante o período considerado</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4887</NO.P><TXT>A Irish Cement afirma ter sido vítima, de 1982 a 1986, de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> significativo no seu mercado por parte de exportadores de países terceiros, o que aliás a teria levado a apresentar<?PAGE NO="II-1574"?> queixa junto da Comissão. A Hornos Ibéricos critica a Comissão por não ter tomado em consideração a situação geral do mercado do cimento durante o período considerado.</TXT></NP><NP><NO.P>4888</NO.P><TXT>Cabe lembrar que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 6, da decisão impugnada, a Comissão afirma: <QUOT.START ID="QS2638" REF.END="QE2638" CODE="00AB"/>Ao estabelecer o montante das coimas, a Comissão teve em conta o facto de as empresas comunitárias terem tido de enfrentar, no período em análise, fluxos súbitos e acrescidos de cimento quando a indústria comunitária encontrava dificuldades em superar a conjuntura económica negativa.<QUOT.END ID="QE2638" REF.START="QS2638" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>4889</NO.P><TXT>Convidada a precisar esta afirmação no decurso da instância, esclareceu (resposta de <DATE ISO="19880706">6 de Julho de 1988</DATE> a uma pergunta escrita do Tribunal):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2639" REF.END="QE2639" CODE="00AB"/>A menção, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 6, da decisão, <QUOT.START ID="QS2640" REF.END="QE2640" CODE="2018"/>fluxos súbitos e acrescidos de cimento<QUOT.END ID="QE2640" REF.START="QS2640" CODE="2019"/> refere-se às importações provenientes de países terceiros. Durante o período da infracção existiram, nomeadamente, volumosas importações provenientes da Tunísia, da Turquia e da Roménia, contra as quais foram apresentadas queixas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>.<QUOT.END ID="QE2639" REF.START="QS2639" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4890</NO.P><TXT>Na audiência, a Irish Cement esclareceu que tinha em vista as importações provenientes da Alemanha de Leste e de Espanha.</TXT></NP><NP><NO.P>4891</NO.P><TXT>A esse respeito, há que referir que as explicações da Comissão revelam que os exemplos relativos às importações provenientes da Tunísia, da Turquia e da Roménia são indicativos, e não exaustivos.</TXT></NP><NP><NO.P>4892</NO.P><TXT>Aliás, constituindo uma decisão um todo, cada uma das suas partes deve ser lida à luz das outras (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, Martinelli/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-150/89" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-1165">T-150/89, Colect., p. II-1165, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 66,</REF.DOC.ECR> e de <DATE ISO="19961211">11 de Dezembro de 1996</DATE>, Van Megen Sports/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-49/95" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-1799">T-49/95, Colect., p. II-1799, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51</REF.DOC.ECR>). As considerações enunciadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 6, da decisão impugnada devem, assim, ser lidas à luz dos desenvolvimentos constantes da exposição dos factos, que descrevem os problemas colocados pelas importações provenientes da Alemanha de Leste e ae Espanha, durante o período referido pela Irish Cement (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18, pontos 2 e 3, e 19, pontos 9 e 10).</TXT></NP><NP><NO.P>4893</NO.P><TXT>Face ao exposto, há que julgar improcedentes os argumentos da Irish Cement e da Hornos Ibéricos.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1575"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>F —</NO.P><TXT>Legítima defesa</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4894</NO.P><TXT>A Ciments français, a Lafarge, a Unicem, a Hornos Ibéricos e a Blue Circle criticam a Comissão por não ter tido em conta o facto de as medidas tomadas contra as importações de cimento proveniente da Grécia procederem de uma reacção de legítima defesa face às condições de concorrência desleal em que tais importações se verificavam. Criticam a Comissão pela sua inércia e pela ineficácia das suas acções em relação aos auxílios concedidos na época pelas autoridades helénicas à sua indústria do cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>4895</NO.P><TXT>Invocando o acórdão AITEC e.o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2554, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a Ciments français, a Unicem e a Hornos Ibéricos alegam que a Comissão não analisou correctamente os efeitos das importações de cimento proveniente da Grécia. A instituição recorrida teria, com efeito, apreciado mal as dificuldades criadas por tais importações, ilegalmente subvencionadas.</TXT></NP><NP><NO.P>4896</NO.P><TXT>Sobre essa questão, além do que foi exposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2556 a 2559, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> há que lembrar que, no mercado do cimento cinzento, foi aplicada às recorrentes a coima fixada no artigo 9. da decisão impugnada pela infracção ligada ao acordo Cembureau, o qual tinha em vista o respeito dos mercados nacionais e a regulamentação das vendas de cimento de um país a outro da Comunidade (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1085, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4897</NO.P><TXT>O seu envolvimento nessa infracção consistiu, total ou parcialmente, em comportamentos ilícitos totalmente alheios ao problema ligado às importações de cimento a baixo preço proveniente da Grécia, ou cujo alcance ultrapassava o âmbito desse problema.</TXT></NP><NP><NO.P>4898</NO.P><TXT>Por um lado, a Unicem participou em trocas periódicas de informações em matéria de preços com vista a facilitar a execução do acordo Cembureau (artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2). A Lafarge tomou parte numa prática concertada com a Buzzi relativa à repartição do mercado do sul de França [artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a)]. A Ciments français e a Lafarge estiveram envolvidas em acordos e práticas concertadas relativos à regulamentação das entregas de cimento entre a Alemanha e a França [artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)]. A Ciments français, a Lafarge, a Hornos Ibéricos e a Blue Circle participaram na prática concertada contínua do EPC relativa ao exame da situação dos mercados comunitários, à repartição dos mercados dos países terceiros, à fixação dos preços dos produtos destinados à grande exportação, à troca de dados individualizados sobre as disponibilidades para exportação e sobre as exportações efectuadas para países terceiros e destinada a evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da Comunidade (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4899</NO.P><TXT>Por outro lado, embora as medidas tomadas no âmbito do acordo relativo à ETF tivessem surgido na sequência do problema relativo às importações de cimento a baixo preço proveniente da Grécia, muitas dessas medidas prosseguiam um objectivo ilícito que ultrapassava o âmbito desse assunto. Com efeito, o acordo constitutivo da ETF teve por<?PAGE NO="II-1576"?> objectivo a eliminação de todas as incursões de cimento a baixo preço susceptíveis de desestabilizar os mercado europeus (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2560, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). O acordo constitutivo da Interciment teve em vista executar medidas persuasivas e dissuasivas contra os países que ameaçavam a estabilidade dos mercados dos países membros (artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2).</TXT></NP><NP><NO.P>4900</NO.P><TXT>Por último, há que referir, quanto às medidas referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, que uma empresa não pode invocar com sucesso o carácter defensivo do acordo em que participou a partir do momento em que recorreu a medidas incompatíveis com o direito comunitário para proteger os mercados dos participantes conta a concorrência dos produtores de outros Estados-Membros (acórdão de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, Baustahlgewebe/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 415, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 148).</TXT></NP><NP><NO.P>4901</NO.P><TXT>A argumentação das recorrentes deve, por conseguinte, ser julgada improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>G —</NO.P><TXT>Cooperação no decurso do procedimento administrativo</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4902</NO.P><TXT>A Lafarge e a Valenciana chamam a atenção para a sua atitude de cooperação com a Comissão no decurso do procedimento administrativo. A Valenciana afirma que facilitou as averiguações efectuadas pela Comissão nas suas instalações, que apresentou as suas observações escritas e orais sobre a CA, mesmo não sabendo exactamente o que lhe era imputado, e que participou na audição. A Aker e a Euroc alegam que comunicaram à Comissão no decurso do procedimento administrativo a acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> redigida pelo Sr. Ulestig (Scancem). A Comissão teria considerado este documento suficientemente importante para endereçá-lo a todos os destinatarios da CA. A Aker e a Euroc acrescentam que se fizeram representar na audição de Março de 1993 por um dos seus principais dirigentes, bem como pelo primeiro presidente da Scancem.</TXT></NP><NP><NO.P>4903</NO.P><TXT>Porém, a Lafarge não apoia as suas alegações em qualquer elemento que permita apreciar o seu fundamento. Por esse único motivo, o seu argumento deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4904</NO.P><TXT>Quanto à Valenciana, o seu comportamento não foi para além da execução das obrigações e do exercício dos direitos emergentes da regulamentação aplicável ao desenrolar do procedimento administrativo em matéria de infracções ao direito comunitário da concorrência. Esse argumento deve, pois, também ser julgado improcedente (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19920310">10 de Março de 1992</DATE>, Solvay/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-12/89" YEAR="1992" PAGE.ECR="II-907">T-12/89, Colect., p. II-907, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 341 e 342</REF.DOC.ECR>). Pelos mesmos motivos, deve também ser rejeitado o argumento da Aker e da Euroc assente na presença de um dos seus principais dirigentes e do primeiro presidente da Scancem na audição de Março de 1993.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1577"?><NP><NO.P>4905</NO.P><TXT>A Aker e a Euroc efectivamente juntaram à sua resposta à CA (anexo 3, documento 15) a acta da reunião da ETF de <DATE ISO="19860819">19 de Agosto de 1986</DATE> redigida pelo Sr. Ulestig (Scancem), documento que a Comissão refere por diversas vezes na exposição dos factos (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25, pontos 14 a 20, 27, ponto 3, e 28, pontos 3, 15 a 18 e 22) e na apreciação jurídica (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 53, pontos 7 e 8, 55, ponto 1, e 56, pontos 5, 8, 11 e 13) dedicados à ETF.</TXT></NP><NP><NO.P>4906</NO.P><TXT>Contudo, resulta da sua resposta à CA (pontos 6.3.5.7 e 6.3.5.16) que a comunicação deste documento à Comissão foi animada não tanto pela preocupação de facilitar o apuramento das acusações feitas pela Comissão na CA mas mais pela preocupação de negar o envolvimento da Aker e da Euroc na infracção assente pelo acordo constitutivo da Interciment. Nestas condições, há que considerar que a Comissão não cometeu qualquer erro de apreciação ao não qualificar este elemento como circunstância atenuante na fixação da coima destas duas recorrentes. Por conseguinte, o seu argumento deve igualmente ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>H —</NO.P><TXT>Preocupação de respeito pelo direito comunitário da concorrência</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4907</NO.P><TXT>A Lafarge critica a Comissão por não ter tido em conta a atitude das empresas arguidas as quais teriam tentado sempre, durante o período considerado, agir dentro da legalidade, tal como comprovariam as numerosas referências às exigências impostas pelo direito comunitário da concorrência nos documentos apreendidos pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>4908</NO.P><TXT>Contudo, tal argumentação nada retira à realidade e à gravidade das infracções cometidas nos mercados do cimento cinzento e do cimento branco. Não obstante, não permite afastar os elementos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4836 a 4838, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que demonstram a vontade dos participantes na infracção, nomeadamente da Lafarge, de rodear de segredo alguns dos comportamentos ¡lícitos que adoptaram no âmbito do acordo Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4909</NO.P><TXT>A Unicem alega que, desde que foi informada da importância do direito comunitário da concorrência, adoptou um código de comportamento para uso do seu pessoal.</TXT></NP><NP><NO.P>4910</NO.P><TXT>Contudo, sendo certo que a Unicem tomou medidas para impedir que no futuro fossem cometidas novas infracções ao direito comunitário da concorrência por parte dos membros do seu pessoal, isso nada altera à realidade e à gravidade da infracção dada por provada contra ela no caso presente (v., entre outros, acórdão de <DATE ISO="19911217">17 de Dezembro de 1991</DATE> Hercules Chemicals/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 140, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 357, e acórdão ICI/Comissão, T-13/89, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 323, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 359).</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1578"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Novidade da questão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4911</NO.P><TXT>A Lafarge critica a Comissão por não ter tomado em conta a sua prática de não aplicar coimas, ou aplicar coimas moderadas, quando se pronuncia pela primeira vez sobre o funcionamento de um mercado comunitário em particular, o que seria o caso em apreço.</TXT></NP><NP><NO.P>4912</NO.P><TXT>A Dyckerhoff afirma que não há que aplicar uma coima em presença de uma situação jurídica que ainda não foi esclarecida pela prática administrativa. Ora, no caso presente, a opinião da Comissão quanto à ilegalidade da colaboração mantida no âmbito do WCC face a países terceiros teria sido totalmente nova ou, pelo menos, imprevisível para as empresas.</TXT></NP><NP><NO.P>4913</NO.P><TXT>É verdade que, para a determinação do montante da coima, a Comissão e o juiz comunitário podem tomar em consideração, em certas circunstâncias, o facto de, na data dos factos controvertidos, os comportamentos criticados não terem sido claramente identificados como tais na prática decisória da Comissão (acórdãos AKZO/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 323, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 163, e Dunlop Slazenger/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 143). A novidade da questão deve, porém, ser apreciada não em função do sector da actividade económica em causa, mas sim em aspectos jurídicos suscitados pela infracção verificada.</TXT></NP><NP><NO.P>4914</NO.P><TXT>No caso presente, tanto no mercado do cimento cinzento como no do cimento branco, a infracção punida teve origem num acordo de respeito dos mercados nacionais. A incompatibilidade de tal acordo com as regras da concorrência está expressamente declarada no artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Tratado e está consagrada por jurisprudência uniforme. As recorrentes estavam, pois, informadas da ilegalidade dos seus comportamentos.</TXT></NP><NP><NO.P>4915</NO.P><TXT>O seu argumento assente no carácter alegadamente novo das questões referidas na decisão impugnada deve, por conseguinte, ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>J —</NO.P><TXT>Primeiro lugar mundial da indústria europeia do cimento</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4916</NO.P><TXT>A Lafarge alega que a Comissão não teve em conta o facto de, graças a uma eficaz política de reestruturação, a indústria europeia do cimento se ter tornado na primeira indústria de cimento do mundo. Não se lhe afigura conforme aos objectivos de uma política industrial comunitária, cuja importância foi consagrada no artigo 130.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (actual artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE), penalizar todo um sector que, adaptando-se, conseguiu ultrapassar uma crise difícil.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1579"?><NP><NO.P>4917</NO.P><TXT>Contudo, o interesse em promover um sector industrial de ponta não pode afastar a aplicação de coimas substanciais por infracções graves ao direito comunitário da concorrência, sob pena de assegurar a impunidade às empresas que operam em áreas da actividade reputadas importantes para a indústria e para a economia europeias.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>K —</NO.P><TXT>Existência de obstáculos jurídicos e técnicos às trocas intracomunitárias de cimento</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4918</NO.P><TXT>A Valenciana invoca os obstáculos jurídicos (abertura de um processo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> contra os cimentos Portland originários de Espanha) e técnicos (disparidade das regras nacionais de homologação) que encontrou nas suas actividades de exportação, tanto antes como depois da adesão de Espanha à Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>4919</NO.P><TXT>Contudo, esses elementos não afectam nem a realidade, nem a gravidade, nem a duração da infracção imputada à Valenciana. Não justificam, portanto, uma redução da respectiva coima.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>L —</NO.P><TXT>Entrada de um novo concorrente no mercado</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4920</NO.P><TXT>A Irish Cement critica a Comissão por não ter tido em conta a entrada no mercado irlandês de um novo produtor, a Sean Quinn Cement Ltd, que iniciou as suas actividades de produção em 1989 no norte da fronteira entre a Irlanda e a Irlanda do Norte.</TXT></NP><NP><NO.P>4921</NO.P><TXT>No entanto, esta circunstância é posterior a <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>, data fixada pelo Tribunal marcando o fim da participação da Irish Cement na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4365 e 4366, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A análise do mérito da alegação da Irish Cement ficou, por esse facto, sem objecto.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>M —</NO.P><TXT>Inexistência de dedutibilidade fiscal das coimas</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4922</NO.P><TXT>A Italcementi alega que o montante da coima que lhe foi aplicada é excessivo, uma vez que não leva em consideração a inexistência de dedutibilidade fiscal das coimas em Itália.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1580"?><NP><NO.P>4923</NO.P><TXT>Porém, a Comissão não tem que levar em conta, na fixação das coimas, as diferenças existentes entre as legislações fiscais nacionais (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19700715">15 de Julho de 1970</DATE>, Buchler/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="44/69" YEAR="1969" PAGE.ECR="501">44/69, Recueil, p. 733, Colect., 1969-1970, p. 501, n. 51</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>N —</NO.P><TXT>Situação financeira do infractor</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4924</NO.P><TXT>A Halkis alega que a coima que lhe foi aplicada ultrapassa as suas capacidades contributivas e provoca o risco de a colocar numa situação financeira dramática, uma vez que se encontra em regime de liquidação especial. Na réplica, acrescenta que, sendo certo que a sua entrada em liquidação é posterior à data da adopção da decisão impugnada, as consequências da Decisão 91/144, relativa ao auxílio que lhe tinha sido concedido pelo Governo helénico, tinham-na colocado, desde então, numa situação financeira muito difícil.</TXT></NP><NP><NO.P>4925</NO.P><TXT>Contudo, a Comissão não tem a obrigação de levar em consideração a situação financeira deficitária de uma empresa para efeitos de fixação da respectiva coima, sob pena de dar uma vantagem concorrencial injustificada às empresas menos adaptadas às condições do mercado (acórdão IAZ e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1320, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55).</TXT></NP><NP><NO.P>4926</NO.P><TXT>Resulta das considerações expostas que os fundamentos analisados não podem ter acolhimento.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>VIII —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 190<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do artigo 15<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, bem como em erros manifestos de apreciação, na avaliação das responsabilidades respectivas das empresas na infracção cometida no mercado do cimento cinzento</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4927</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Aalborg alega que a aplicação de uma coima por infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado pressupõe uma responsabilidade individual. A recorrente não pode ser condenada, a título de responsabilidade colectiva, por actos praticados por outros. A Blue Circle afirma que uma empresa não pode ser responsabilizada por uma infracção em que não participou, mesmo se esta infracção foi cometida em virtude de um acordo ou de uma prática concertada em que era parte.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1581"?><NP><NO.P>4928</NO.P><TXT>No entanto, tal como resulta da análise feita nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4330 a 4333 e 4403 a 4407, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> apenas se aplicou sanções à Aalborg e à Blue Circle por factos que lhes são individualmente imputados no âmbito da infracção descrita no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> A sua argumentação deve, portanto, ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4929</NO.P><TXT>Em segundo lugar, muitas recorrentes acusam a Comissão de ter apreciado a sua responsabilidade na infracção aplicada relativa ao mercado do cimento cinzento com base em critérios abstractos e gerais, sem ter em conta a sua implicação pessoal nesta infracção. Algumas entre elas sustentam que a Comissão não tomou em consideração o papel real que desempenharam nos elementos da infracção que lhes são imputados. Algumas afirmam que a Comissão deveria ter tido em conta o número limitado de infracções que cometeram no âmbito do acordo Cembureau e/ou do grau de gravidade de cada uma das medidas de aplicação deste acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>4930</NO.P><TXT>A CBR acusa a Comissão de ter deduzido a sua adesão ao acordo Cembureau da circunstância de um dos seus dirigentes ter representado, na qualidade de chefe de delegação, a sua associação nacional nas reunião dos chefes de delegação da Cembureau de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE>. Ora, o comportamento adoptado por este dirigente no âmbito das suas funções na FIC não poderia ser imputado à CBR. Acresce que as suas intervenções nas reuniões acima mencionadas de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> teriam a única finalidade de garantir, sempre, a compatibilidade das acções susceptíveis de serem adoptadas no âmbito da Cembureau com o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado. A Comissão teria tentado atribuir a este dirigente um papel importante na celebração e execução do acordo Cembureau, quando a sua única intervenção respeitou ao sistema efe pontos de paridade, cuja legalidade não foi contestada na decisão impugnada. A CBR alega, ainda, que o seu papel na ETF foi muito limitado.</TXT></NP><NP><NO.P>4931</NO.P><TXT>A Dyckerhoff acusa a Comissão de não ter invocado, ainda que brevemente, o seu papel menor na infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4932</NO.P><TXT>A Vicat salienta que, nos termos da decisão impugnada, apenas participou numa única medida de aplicação do acordo Cembureau, ou seja, a prática concertada imputada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea c). Esta infracção seria, aliás, menos grave que as outras medidas de execução deste acordo. A Vicat acusa a Comissão de não ter tido em conta este elemento, colocando-a no mesmo plano que outras empresas em relação às quais os elementos de acusação são muito mais graves, e de não ter exposto as razões pelas quais julgava poder condená-la tão severamente como essas empresas. Comparando a sua situação com as da Lafarge e da Italcementi, conclui que o valor unitário da coima por infracção cometida é nitidamente mais elevado em relação a ela própria que em relação a essas duas empresas.</TXT></NP><NP><NO.P>4933</NO.P><TXT>A Ciments français afirma que apenas participou, por via de um membro da sua direcção agindo na qualidade de presidente do SFIC, numa das três reuniões dos chefes de delegação da<?PAGE NO="II-1582"?> Cembureau durante as quais foi decidido o acordo Cembureau. Pretende em seguida que apenas esteve muito superficialmente implicada nas concertações provocadas pelas importações de cimento da Grécia. Por último, a sua participação no EPC teria sido despicienda, tendo em conta o papel insignificante que podia desempenhar nos mercados de grande exportação.</TXT></NP><NP><NO.P>4934</NO.P><TXT>A Heidelberger acusa a Comissão de se ter baseado na tese da existência de um acordo único e contínuo para ignorar totalmente o papel individual de cada empresa e para fixar urna coima global pela participação neste acordo. A sua coima deveria, assim, ser anulada ou, pelo menos, reduzida. Com efeito, a Heidelberger apenas superficialmente teria sido implicada nos factos descritos na decisão impugnada. Apenas cinco medidas ilícitas, das referidas na decisão impugnada, lhe seriam imputáveis. Além disso, o seu grau de participação teria sido nitidamente mais reduzido que o de outras empresas. A sua participação nos factos em litígio ter-se-ia limitado a um presença mais ou menos passiva nas discussões em que foram decididos os acordos ou práticas concertadas anticoncorrenciais. Ao aplicar-lhe uma coima tão elevada, a Comissão teria apreciado, de modo completamente errado, o seu papel no acordo Cembureau. A Heidelberger acrescenta que o princípio da igualdade de tratamento se opõe a que uma empresa, à qual é imputada uma participação insignificante num acordo, seja sujeita a uma coima mais pesada que a aplicada a uma empresa à qual são imputados factos mais graves.</TXT></NP><NP><NO.P>4935</NO.P><TXT>A Aalborg afirma que a Comissão não respeitou o princípio segundo o qual as coimas devem ser proporcionais ao grau de responsabilidade e ao alcance da infracção. Critica também a Comissão por não ter comparado o seu grau de responsabilidade e a gravidade da sua infracção aos das outras empresas. Comparando a sua situação com a da Ciments luxembourgeois, a Aalborg alega que uma grande parte da sua coima se explica pela sua presença na reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> em Baden-Baden. Acusa, assim, a Comissão de não ter verificado escrupulosamente os motivos da sua participação nesta reunião, os quais se prendiam, na verdade, apenas com a apresentação de uma queixa <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> e com actividades de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> relativas aos auxílios de Estado gregos. Critica, ainda, o facto de a sua participação não intencional nos elementos da infracção imputados na decisão impugnada a ter sujeito a uma sanção tão elevada quanto as aplicadas às empresas mais implicadas.</TXT></NP><NP><NO.P>4936</NO.P><TXT>A Unicem alega que desempenhou um papel puramente passivo nas trocas periódicas de informações sobre preços e que apenas participou numa das catorze reuniões que tiveram lugar entre Maio de 1986 e Maio de 1987 no âmbito da ETF. Nunca tomou a iniciativa de medidas de execução do acordo Cembureau. Aliás, teria sido completamente alheia a alguns dos comportamentos descritos na decisão impugnada. O seu papel marginal nas infracções cometidas dever-se-ia ao seu interesse limitado pelo comércio internacional. A Comissão ter--lhe-ia, portanto, aplicado uma coima da mesma ordem de grandeza que a aplicada a empresas que tiveram um papel preponderante nos comportamentos anticoncorrenciais incriminados.</TXT></NP><NP><NO.P>4937</NO.P><TXT>A Valenciana alega que, ao impor a cada empresa uma coima global pela sua participação nas diversas infracções verificadas no mercado do cimento cinzento, a Comissão não apreciou a<?PAGE NO="II-1583"?> gravidade do comportamento ilícito de cada uma destas empresas. Assim, não teve em conta a gravidade reduzida da sua participação no EPC. A decisão impugnada não teve em conta que as suas actividades de exportação eram orientadas para os Estados Unidos e que não tinha participado nos subcomités do EPC e no Committe for Development of International Cement Trade.</TXT></NP><NP><NO.P>4938</NO.P><TXT>A Asland acusa a Comissão de ter considerado todas as empresas responsáveis pela infracção na mesma medida, qualquer que tivesse sido o grau da sua participação na referida infracção. A recorrente salienta, em particular, o seu papel limitado na ETE</TXT></NP><NP><NO.P>4939</NO.P><TXT>A Uniland afirma que a Comissão, ao basear-se apenas na presença passiva e esporádica do Sr. Rumeau em duas reuniões da ETF para lhe imputar a sua participação nos acordos e práticas concertadas referidos nos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2 e 3, alínea a), da decisão impugnada, atribui-lhe, injustificadamente, um papel comparável ao de empresas como a Holderbank, cuja dimensão e grau de participação no acordo Cembureau não são, obviamente, comparáveis aos seus.</TXT></NP><NP><NO.P>4940</NO.P><TXT>A Irish Cement alega que teve um papel menor na infracção constituída pelo acordo Cembureau, algo que a Comissão não teria tido em conta. A recorrente não teria participado nos principais acordos bilaterais ou multilaterais referidos na decisão impugnada. As provas recolhidas pela Comissão seriam susceptíveis, quando muito, de se sustentar que a Irish Cement aceitou o acordo Cembureau e as várias medidas de execução deste acordo. A Irish Cement também não teria estado directamente implicada na ETF, como o reconhece a Comissão. Esta teria, ainda, admitido que as relações entre a Irish Cement e o mercado britânico não constituíram uma medida de execução do acordo Cembureau. A Irish Cement conclui que, ao incluí-la entre as empresas cujo papel foi mais importante na infracção, a Comissão atribuiu-lhe uma responsabilidade excessiva e desproporcionada em relação a outras empresas classificadas nesta categoria.</TXT></NP><NP><NO.P>4941</NO.P><TXT>A Cimpor salienta que, enquanto algumas empresas são responsabilizadas por nove infracções, apenas duas lhe são imputadas. A recorrente afirma, em seguida, que não esteve directamente implicada na celebração do acordo Cembureau, na medida em que não era membro da Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4942</NO.P><TXT>A Secil alega que figura entre as empresas acusadas pelo menor número de infracções. O recurso a critérios abstractos e uniformes, que a situam entre as empresas que violaram, com gravidade, o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, seria, pois, constitutivo de uma violação do princípio da proporcionalidade da coima a seu respeito.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1584"?><NP><NO.P>4943</NO.P><TXT>A Cimpor e a Secii acusam Comissão de não ter tomado em conta o facto de não terem tido qualquer iniciativa nas infracções que lhes são imputadas na decisão impugnada. A Comissão também não teria provado que alguma vez as suas actividades tivessem sido consideradas um <QUOT.START ID="QS2641" REF.END="QE2641" CODE="00AB"/>ponto quente<QUOT.END ID="QE2641" REF.START="QS2641" CODE="00BB"/> ou que tivessem transmitido informações sensíveis ou confidenciais à ATIC ou à Cembureau.</TXT></NP><NP><NO.P>4944</NO.P><TXT>A Italcementi recorda a existência do regime legal de fiscalização de preços em Itália, as características dos dados trocados, a sua falta de interesse pela exportação e falta de interesse dos outros produtores europeus pela Itália. A recorrente afirma que as medidas adoptadas no âmbito da ETF pelos produtores italianos de cimento constituíram uma resposta autónoma e lícita aos concorrentes gregos. Estas medidas não poderiam, pois, ser assimiladas às medidas destinadas a canalizar os excedentes de produção gregos para países terceiros à Comunidade. Por último, o comportamento da Italcementi quanto à Interciment não pode ser comparado ao da Holderbank, que foi a única accionista desta sociedade, desde a sua criação até à sua dissolução.</TXT></NP><NP><NO.P>4945</NO.P><TXT>Na sua réplica, a Holderbank acusa a Comissão de não ter analisado a sua implicação individual nas várias infracções que lhe são imputadas.</TXT></NP><NP><NO.P>4946</NO.P><TXT>A Hornos Ibéricos afirma que o EPC foi um instrumento legítimo. As referências específicas a determinadas situações intracomunitárias durante as reuniões do EPC não provariam que todas as reuniões deste comité eram ilícitas. Acresce que a Comissão não teria tido em conta o facto de que nenhuma destas alusões dizia respeito à Hornos Ibéricos. A Comissão também não teria tomado em consideração a inexistência de iniciativa da sua parte na criação deste comité, o carácter limitado das suas funções e das suas responsabilidades no seio do EPC, bem como o facto de que nunca fez parte do Steering Committee do EPC. Ademais, a decisão impugnada não conteria qualquer apreciação do contexto económico e jurídico da criação do EPC e da adesão da Hornos Ibéricos a este comité. A Hornos Ibéricos alega, ainda, que, ao lhe ser aplicada uma coima da mesma ordem de grandeza que a aplicada às empresas que cometeram infracções mais graves, a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento.</TXT></NP><NP><NO.P>4947</NO.P><TXT>A Cementir acusa a Comissão de ter punido de modo idêntico os acordos celebrados com a Calcestruzzi e os acordos tendo em vista controlar ou eliminar as trocas entre Estados-Membros. A recorrente acusa-a, ainda, de não ter tomado em conta o seu papel marginal, mesmo inexistente, no seio da Cembureau e da ETF, a sua falta de interesse pelas exportações e a sua presença irregular nas reuniões dos chefes de delegação. Segundo a recorrente, a Comissão deveria ter diferenciado a sanção que lhe é aplicada da aplicada à Italcementi e à Unicem, uma vez que estas empresas desempenharam um papel muito mais importante nas infracções verificadas.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1585"?><NP><NO.P>4948</NO.P><TXT>A Halkis acusa a Comissão de não ter tornado em consideração a falta de gravidade da infracção que lhe é imputada. A recorrente salienta, ainda, que a Comissão se baseou apenas na sua participação no EPC para lhe aplicar uma coima, sem ter demonstrado que esta participação tinha contribuído para a aplicação do acordo de repartição dos mercados internos.</TXT></NP><NP><NO.P>4949</NO.P><TXT>Importa lembrar que, quando da determinação do montante das coimas, há que tomar em consideração todos os elementos susceptíveis de entrar na apreciação da gravidade das infracções, como, nomeadamente, o papel desempenhado por cada uma das partes na infracção e o risco que infracções deste tipo representam para os objectivos da Comunidade (v. acórdãos Musique Diffusion française e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 439, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 120 e 129, e IAZ e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1320, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52). Quando uma infracção foi cometida por várias empresas, há que analisar a gravidade relativa da participação de cada uma delas (acórdãos de <DATE ISO="19990708">8 de Julho de 1999</DATE>, Hercules Chemicals/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 142, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 110, e Montecatini/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207).</TXT></NP><NP><NO.P>4950</NO.P><TXT>No caso em apreço, a Comissão afirma no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, da decisão impugnada:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2642" REF.END="QE2642" CODE="00AB"/>Por forma a determinar o montante da coima relativamente a cada empresa, no que se refere às infracções descritas nos capítulos 8, 9 e 10, a Comissão partiu do facto de todas as empresas, tal como explicitado no ponto 3 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> terem aderido ao acordo ou princípio de respeito dos mercados nacionais. Contudo, tomou em consideração, no âmbito desta conclusão de carácter geral, o papel desempenhado por cada empresa na conclusão do acordo ou princípio de respeito dos mercados nacionais e nas disposições e medidas acordadas para completar este acordo ou princípio e/ou para contribuir para a sua aplicação, da participação de cada empresa nas diversas medidas ou disposições acordadas para completar este acordo ou princípio e/ou para contribuir para a sua aplicação e da duração de tais medidas e disposições.<QUOT.END ID="QE2642" REF.START="QS2642" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4951</NO.P><TXT>Com base nestas considerações, a Comissão distingue duas categorias de empresas.</TXT></NP><NP><NO.P>4952</NO.P><TXT>A primeira categoria compreende as empresas que, em seu entender, têm uma responsabilidade mais grave pela infracção ligada ao acordo Cembureau, dado terem <QUOT.START ID="QS2643" REF.END="QE2643" CODE="00AB"/>participado no acordo ou princípio Cembureau através da sua adesão e/ou aplicação das medidas e disposições acordadas para completar este acordo, que produziram efeitos directos no sentido do encerramento dos mercados nacionais<QUOT.END ID="QE2643" REF.START="QS2643" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea a)]. Decorre do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea a), segundo travessão, <HT TYPE="ITALIC">in fine,</HT> e alínea b), primeiro travessão, que, por medidas e disposições acima referidas, a Comissão entende as infracções descritas nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4953</NO.P><TXT>Nesta primeira categoria, a Comissão distingue três subclasses.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1586"?><NP><NO.P>4954</NO.P><TXT>Na primeira delas, a Comissão agrupa as empresas que <QUOT.START ID="QS2644" REF.END="QE2644" CODE="00AB"/>participaram directamente, enquanto membros da Cembureau, na conclusão do acordo ou princípio de respeito pelos mercados nacionais tendo também participado em medidas de aplicação destinadas a proteger directamente os mercados nacionais<QUOT.END ID="QE2644" REF.START="QS2644" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, n. 65, ponto 9, alínea a), primeiro travessão]. Entre as recorrentes referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4929 a 4948, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> contam-se nesta subclasse a Aalborg, a Unicem, a Irish Cement, a Italcementi e a Cementir.</TXT></NP><NP><NO.P>4955</NO.P><TXT>A segunda subclasse compreende as empresas que <QUOT.START ID="QS2645" REF.END="QE2645" CODE="00AB"/>assumiram, através dos seus mais altos dirigentes, a função de chefes de delegação junto da Cembureau, quer na altura em que o acordo ou princípio de respeito dos mercados nacionais foi concluído, quer durante o período da sua execução<QUOT.END ID="QE2645" REF.START="QS2645" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea a), segundo travessão]. A Comissão considera (mesmo travessão) que <QUOT.START ID="QS2646" REF.END="QE2646" CODE="00AB"/>o papel fundamental destas empresas na conclusão e/ou execução do acordo não suscita, assim, quaisquer dúvidas<QUOT.END ID="QE2646" REF.START="QS2646" CODE="00BB"/>, acrescentando que estas empresas participaram, além do mais, em medidas de aplicação do acordo Cembureau destinadas a proteger directamente os mercados nacionais. Entre as recorrentes referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4929 a 4948, <HT TYPE="ITALIC"> supra,</HT> contam-se nesta subclasse a CBR, a Dyckerhoff, a Ciments français, a Heidelberger, a Asland e a Cimpor.</TXT></NP><NP><NO.P>4956</NO.P><TXT>A terceira subclasse engloba as empresas que <QUOT.START ID="QS2647" REF.END="QE2647" CODE="00AB"/>participaram em medidas de aplicação do acordo ou princípio Cembureau destinadas a proteger directamente os mercados nacionais<QUOT.END ID="QE2647" REF.START="QS2647" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea a), terceiro travessão]. Entre as recorrentes referidas nos n. 4929 a 4948, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> contam-se nesta subclasse a Vicat, a Uniland, a Secil e a Holderbank.</TXT></NP><NP><NO.P>4957</NO.P><TXT>Resulta destas indicações comunicadas pela Comissão no decurso do presente processo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4738, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que a taxa de base da coima aplicada às empresas incluídas nesta primeira categoria é de 4% do seu volume de negócios de referência.</TXT></NP><NP><NO.P>4958</NO.P><TXT>A segunda categoria compreende as empresas que <QUOT.START ID="QS2648" REF.END="QE2648" CODE="00AB"/>detêm uma responsabilidade menos significativa<QUOT.END ID="QE2648" REF.START="QS2648" CODE="00BB"/> no acordo Cembureau [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea b)].</TXT></NP><NP><NO.P>4959</NO.P><TXT>Nesta segunda categoria, a Comissão distingue igualmente três subclasses.</TXT></NP><NP><NO.P>4960</NO.P><TXT>Na primeira, a Comissão engloba as empresas que <QUOT.START ID="QS2649" REF.END="QE2649" CODE="00AB"/>apenas participaram nas medidas de aplicação do acordo ou princípio Cembureau destinadas a canalizar para países terceiros a produção excedentária<QUOT.END ID="QE2649" REF.START="QS2649" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea b), primeiro travessão]. Segundo a recorrida (mesmo travessão), estas medidas <QUOT.START ID="QS2650" REF.END="QE2650" CODE="00AB"/>produzem efeitos menos directos sobre a protecção dos mercados nacionais do que as descritas nos capítulos 4 e 5<QUOT.END ID="QE2650" REF.START="QS2650" CODE="00BB"/>. Entre as recorrentes referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4929 a 4948, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> contam-se nesta subclasse a Valenciana, a Hornos Ibéricos e a Halkis.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1587"?><NP><NO.P>4961</NO.P><TXT>A segunda subclasse respeita às empresas que, <QUOT.START ID="QS2651" REF.END="QE2651" CODE="00AB"/>embora tenham participado nas medidas de aplicação do acordo ou princípio Cembureau destinadas a proteger directamente os mercados nacionais, tentaram eximir-se à execução do acordo Cembureau a que [elas] tinham aderido<QUOT.END ID="QE2651" REF.START="QS2651" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea b), segundo travessão]. A apreciação de mérito da distinção desta subclasse ficou sem objecto, devido à anulação das coimas que foram aplicadas às três empresas que a ela pertenciam, ou seja, a Cedest, a Heracles e a Titan (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4718, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4962</NO.P><TXT>Numa terceira subclasse, a Comissão integra a Ciments luxembourgeois, que, <QUOT.START ID="QS2652" REF.END="QE2652" CODE="00AB"/>embora fosse membro directo da Cembureau e embora tenha participado nas reuniões dos chefes de delegação durante as quais o acordo ou princípio Cembureau foi concluído, não aplicou, segundo as informações de que a Comissão dispõe, qualquer medida de execução<QUOT.END ID="QE2652" REF.START="QS2652" CODE="00BB"/> [decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea b), terceiro travessão]. De acordo com a Comissão (mesmo travessão), o <QUOT.START ID="QS2653" REF.END="QE2653" CODE="00AB"/>papel menos activo [desta empresa] justifica a sua classificação no grupo das empresas que detêm uma responsabilidade menos significativa<QUOT.END ID="QE2653" REF.START="QS2653" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4963</NO.P><TXT>Segundo as indicações fornecidas pela Comissão no decurso do presente processo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4738, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a taxa de base da coima aplicada às empresas incluídas nesta segunda categoria é de 2,8% do seu volume de negócios de referência.</TXT></NP><NP><NO.P>4964</NO.P><TXT>Há que admitir que a análise da Comissão, exposta nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4950 a 4963, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> constitui uma apreciação relevante do grau de responsabilidade de cada uma das recorrentes na infracção punida ao mercado do cimento cinzento.</TXT></NP><NP><NO.P>4965</NO.P><TXT>Tal como foi decido nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4753 a 4766, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a Comissão optou, com razão, por aplicar coimas, no mercado do cimento cinzento, pela infracção constituída pelo acordo Cembureau, em vez de aplicar coimas separadas os vários elementos constitutivos da referida infracção. Nestas circunstâncias, a Comissão tinha fundamentos para apreciar a responsabilidade global das empresas implicadas nesta infracção. A Comissão não estava obrigada a avaliar o papel específico desempenhado por cada uma delas nos vários factos ilícitos verificados na decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4966</NO.P><TXT>O número de infracções individuais cometidas por uma dada empresa no âmbito do acordo Cembureau não constitui, no caso concreto, um critério relevante de avaliação do seu grau de responsabilidade no referido acordo. Cada empresa parte neste acordo procurou garantir o respeito dos mercados internos através das medidas que considerou necessárias em função, nomeadamente, dos seus interesse comerciais e da situação geográfica do seu mercado natural. O facto de ter tomado parte, tendo em conta estes elementos, num número limitado de medidas ilícitas não traduz, assim, uma adesão menos forte ao acordo Cembureau e, portanto, uma responsabilidade menos grave na infracção de que é acusada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1588"?><NP><NO.P>4967</NO.P><TXT>Quanto à gravidade de cada uma das medidas de execução do acordo Cembureau, resulta das considerações da Comissão expostas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4950 a 4963, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que esta fez uma distinção entre as medidas descritas nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, por um lado, e as medidas de canalização dos excedentes de produção para países terceiros, por outro. As empresas implicadas nas primeiras fpi aplicada uma coima com uma taxa de base de 4% do seu volume de negócios de referência. Aquelas cuja participação no acordo Cembureau resultava exclusivamente da sua implicação nas segundas destas medidas, foi aplicada uma coima com uma a taxa de base de 2,8% do seu volume de negócios de referência.</TXT></NP><NP><NO.P>4968</NO.P><TXT>Esta distinção está fundamentada, o que, aliás, não é contestado formalmente por qualquer recorrente. Os comportamentos descritos nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada que constituíram medidas de execução do acordo Cembureau visaram, tal como correctamente salientado pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea a), a protecção directa dos mercados nacionais. Estes comportamentos têm uma gravidade superior à das medidas de canalização de excedentes de produção para países terceiros, as quais tinham, como salienta, com razão, a Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea b), efeitos menos directos sobre a compartimentação dos mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>4969</NO.P><TXT>Quanto ao resto, não incumbe à Comissão proceder, dentro dos dois grupos de medidas resultantes da distinção analisada nos dois números precedentes, à avaliação da gravidade de cada uma destas medidas. Antes de mais, estas últimas não foram objecto da aplicação de coimas distintas, já que a Comissão optou, justificadamente, por aplicar uma coima pela infracção descrita no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4760 a 4765 e 4965, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Em seguida, as medidas compreendidas no primeiro destes dois grupos foram de igual gravidade. Todas visaram, cada uma na zona geográfica em que se destinavam produzir efeitos, a compartimentação directa dos mercados nacionais. Quanto às medidas compreendidas no segundo grupo, a questão ficou sem objecto, uma vez que a única medida deste género que foi provada é a prática concertada contínua do EPC.</TXT></NP><NP><NO.P>4970</NO.P><TXT>Em conclusão, a argumentação das recorrentes deve ser julgada improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4971</NO.P><TXT>É certo que se verificou que a Unicem não participou nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> e que, portanto, não participou directamente na celebração do acordo Cembureau (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1405 a 1412, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4972</NO.P><TXT>Decidiu-se, igualmente, que a Comissão imputou, sem fundamento, infracções ou elementos de infracção descritos nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada a destinatárias desta decisão.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1589"?><NP><NO.P>4973</NO.P><TXT>Assim, quanto às empresas recorrentes referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4720, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a infracção imputada à CBR no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea g), não foi provada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3619 a 3646, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>);</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão verificou, sem fundamento, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), que o sistema de troca periódica de informações sobre preços em que participaram a Ciments luxembourgeois, a Aalborg, a Unicem, a Irish Cement, a Italcementi e a Cementir incidia, no que respeita aos preços belgas e neerlandeses, sobre os preços mínimos dos produtores desses dois países das entregas de cimento por camião e, no que respeita aos preços luxemburgueses, sobre preços, incluindo descontos, do produtor desse país (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1584 a 1593, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>);</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão imputou, sem fundamento, no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), à Dyckerhoff, à Ciments français, à Heidelberger e à Lafarge um acordo de repartição do mercado do Sarre (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2172 a 2225, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>);</P></ITEM><ITEM><P>a infracção imputada à Dyckerhoff, à Aalborg, à Unicem, à Irish Cement, à Italcementi e à Cementir não foi provada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3771 a 3850, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>);</P></ITEM><ITEM><P>a participação da Ciments français na infracção descrita no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), não foi provada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3208 a 3215, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>);</P></ITEM><ITEM><P>a participação da Heidelberger e da Asland nas infracções descritas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, alínea a), não foi provada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3039 a 3046, 3057 a 3065, 3216 a 3223 e 3254 a 3263, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>);</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão acusou, sem fundamento, no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), a Lafarge de ter participado numa prática concertada com a Buzzi sobre a limitação da sua própria autonomia de comportamento na gestão das suas fontes de produção (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1831 a 1835, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>);</P></ITEM><ITEM><P>as infracções imputadas à Lafarge no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alíneas e) e f), não foram provadas (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3570 a 3617, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>);</P></ITEM><?PAGE NO="II-1590"?><ITEM><P>a participação da Unicem nas infracções descritas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, não foi provada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1549 a 1555 e 3047 a 3056, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>);</P></ITEM><ITEM><P>as infracções imputadas à Holderbank no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alíneas c) e d), não foram provadas (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3515 a 3569, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>);</P></ITEM><ITEM><P>a infracção imputada à Aker e à Euroc no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea h), não foi provada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3648 a 3678, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>);</P></ITEM><ITEM><P>a participação da Cementir nas infracções descritas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, não foi provada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2767 a 2782 e 3076 a 3080, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>);</P></ITEM><ITEM><P>as infracções imputadas à Blue Circle no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alíneas a) e b), não foram provadas (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3402 a 3513, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>4974</NO.P><TXT>Decidiu-se, ainda, que a Ciments français, ao participar na prática concertada fixada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), da decisão impugnada, não tinha aplicado o acordo Cembureau, objecto de sanção no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4040 a 4042 e 4058, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4975</NO.P><TXT>Estes vários elementos não podem, porém, levar a uma redução da coima aplicada às empresas em causa. Tal como exposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4753 a 4766 e 4965, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a Comissão não aplicou coimas separadas para os vários comportamentos ilícitos decorrentes do acordo Cembureau. Com razão, decidiu punir a participação, enquanto tal, neste acordo. Apesar do referido nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4971 a 4974, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> esta participação apresenta, ainda, em relação a estas diferentes empresas, o grau de gravidade correctamente considerado pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4976</NO.P><TXT>Com efeito, está provado que as empresas que figuram na categoria referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea a), da decisão impugnada manifestaram de forma contínua a sua adesão ao acordo Cembureau, ao tomarem parte numa ou mais medidas de aplicação deste acordo, justificadamente consideradas as mais graves, ou seja, aquelas que tinham por finalidade a protecção directa dos mercados nacionais. Quanto à Ciments luxembourgeois, o elemento referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4973, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> segundo travessão, não põe em causa a apreciação levada a cabo pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea b), terceiro travessão, sobre o seu grau de responsabilidade no acordo Cembureau.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1591"?><NP><NO.P>4977</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Vicat, a Unicem e a Secii alegam que não assistiram às reuniões dos chefes de delegação de 1983 e de 1984 nas quais foi decidido o acordo Cembureau. As recorrentes não teriam, portanto, tido qualquer papel na celebração deste acordo. No entanto, ter-lhes-ia sido aplicada uma coima tão elevada quanto a aplicada às empresas que participaram não só nas medidas de execução do acordo Cembureau, mas também foram partes na celebração e na confirmação do referido acordo nas reuniões acima mencionadas.</TXT></NP><NP><NO.P>4978</NO.P><TXT>No entanto, há que observar que estas recorrentes participaram na infracção punida no artigo 9. da decisão impugnada através de uma ou várias medidas de execução do acordo Cembureau correctamente consideradas pela Comissão como as mais graves, ou seja, as que visavam a compartimentação directa dos mercados nacionais. A Vicat aderiu ao acordo Cembureau através da sua participação na prática concertada descrita no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c) (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4315, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Unicem aderiu ao referido acordo através, nomeadamente, da sua participação nos acordos descritos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4340, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Secil aplicou-o ao participar no acordo descrito no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4370, <HT TYPE="ITALIC">supra). A</HT> circunstância de estas empresas não terem participado nas reuniões dos chefes de delegação nas quais o referido acordo foi decidido em nada atenua o peso da sua adesão a este acordo e, portanto, a gravidade da sua responsabilidade na infracção em causa. A Comissão aplicou-lhes, portanto, correctamente uma coima com uma taxa de base de 4% do seu volume de negócios de referência. O argumento das recorrentes deve, consequentemente, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4979</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Ciments luxembourgeois acusa a Comissão de não ter tomado em consideração o caracter restrito da sua participação nas infracções descritas na decisão impugnada. A recorrente salienta que a própria Comissão admitiu que ela não tinha participado na maioria das infracções alegadas. A Comissão, além disso, não teria descoberto qualquer medida de execução do acordo Cembureau relativamente a ela.</TXT></NP><NP><NO.P>4980</NO.P><TXT>No entanto, tal como foi salientado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4962, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a Comissão, tendo em conta as considerações enunciadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea b), terceiro travessão, da decisão impugnada, considerou que a Ciments luxembourgeois tinha uma responsabilidade menos grave no acordo Cembureau que as empresas referidas no mesmo ponto, alínea a). Por esta razão, foi aplicada à Ciments luxembourgeois uma coima com uma taxa de base de 2,8% do seu volume de negócios de referência, em substituição da taxa de 4% aplicada a estas últimas. Estas considerações bastam para que se julgue improcedente o argumento da Ciments luxembourgeois.</TXT></NP><NP><NO.P>4981</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a Vicat alega que, a partir do momento em que uma única coima pune duas infracções, das quais uma não foi provada, há que reduzir, na devida proporção, essa coima.</TXT></NP><NP><NO.P>4982</NO.P><TXT>No entanto, importa recordar que a coima aplicada à Vicat no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada pune a sua participação na infracção descrita no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a qual foi correctamente dada por provada pela Comissão com base na verificação da sua participação na infracção descrita no<?PAGE NO="II-1592"?> artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c) (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4315, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). O argumento da Vicat deve, portanto, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>4983</NO.P><TXT>Em sexto lugar, a Hornos Ibéricos alega que, contrariamente ao que afirma no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alinea b), da decisão impugnada, a Comissão não teve em conta a gravidade menor da sua responsabilidade no acordo Cembureau. A redução da taxa da sua coima para 2,8 /o corresponderia, com efeito, à consideração da duração limitada da sua participação no referido acordo, e não da sua participação somente nas actividades do EPC.</TXT></NP><NP><NO.P>4984</NO.P><TXT>No entanto, resulta das indicações transmitidas pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4738, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que esta considerou a responsabilidade limitada da Hornos Ibéricos no acordo Cembureau, ao reduzir para 2,8% a taxa de base da sua coima. O argumento da Hornos Ibéricos não tem, pois, fundamento.</TXT></NP><NP><NO.P>4985</NO.P><TXT>Em sétimo lugar, a Halkis salienta que, ao distinguir apenas duas taxas de base para a fixação das coimas, a Comissão colocou-a em pé de igualdade com as outras empresas gregas, as quais acusou, porém, por um número de infracções muito mais importante. Além disso, a Comissão teria violado o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o fraco grau de distinção entre a sanção que lhe foi aplicada e as sanções aplicadas a outros produtores europeus, quando estes são acusados por comportamentos bastante mais prejudiciais para a concorrência.</TXT></NP><NP><NO.P>4986</NO.P><TXT>A este respeito, importa lembrar que a participação da Halkis no acordo Cembureau foi provada (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4101, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), a da Heracles e da Titan não pôde ser provada (v. n. 4074 a 4079, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>4987</NO.P><TXT>Por outro lado, a Comissão pôde validamente considerar que uma redução de 4% a 2,8% da taxa de base da coima (ou seja, uma redução de 30%) reflecte equitativamente a tomada em conta da responsabilidade menos pesada da Halkis na infracção punida, em comparação com as empresas referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea a), da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4988</NO.P><TXT>Nestes termos, há que julgar improcedente o argumento da Halkis.</TXT></NP><NP><NO.P>4989</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que precede que os fundamentos analisados devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1593"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>IX —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 190<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do artigo 15<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e do princípio da proporcionalidade na avaliação das responsabilidades respectivas das empresas na infracção cometida no mercado do cimento branco</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4990</NO.P><TXT>A Dyckerhoff acusa a Comissão de não ter procedido a uma apreciação diferenciada da gravidade da infracção cometida por cada empresa no âmbito do WCC. A recorrente acusa-a de não ter referido, mesmo que brevemente, o seu papel na infracção imputada no artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4991</NO.P><TXT>A Ciments français salienta o seu papel despiciendo no WCC, que demonstraria que o excerto da nota interna da CBR de <DATE ISO="19851103">3 de Novembro de 1985</DATE>, segundo a qual o WCC não tinha poderes para fixar os preços que deviam ser respeitados nos mercados de exportação, uma vez que, aliás, tinha deixado de exportar grandes quantidades, sendo mais espectadora que actriz (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 3; doe. 33.126/33.126/9958).</TXT></NP><NP><NO.P>4992</NO.P><TXT>A Valenciana alega que a Comissão não tomou vários elementos em consideração, os quais provariam a menor gravidade da sua participação no WCC. A recorrente refere a sua ausência nas reuniões em que a regra de respeito dos mercados internos foi adoptada e, em seguida, aplicada à Aalborg, bem como a desconfiança dos outros membros do WCC a seu respeito. A recorrente destaca, ainda, a passagem da decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40, ponto 5) que diz que, na reunião do WCC de <DATE ISO="19851103">3 de Novembro de 1985</DATE>, a Lafarge censurou violentamente a Valenciana de ter <QUOT.START ID="QS2654" REF.END="QE2654" CODE="00AB"/>feito cair<QUOT.END ID="QE2654" REF.START="QS2654" CODE="00BB"/> os preços no mercado tunisino.</TXT></NP><NP><NO.P>4993</NO.P><TXT>A Italcementi salienta que a Comissão não fundamenta as suas alegações no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 11, da decisão impugnada. A recorrente acusa-a, em especial, de não se ter explicado quanto à responsabilidade específica que lhe imputa no âmbito da infracção cometida ao nível do WCC. A Italcementi destaca, em seguida, o seu papel absolutamente marginal nas actividades do WCC, em virtude do carácter limitado das suas actividades de exportação de cimento branco.</TXT></NP><NP><NO.P>4994</NO.P><TXT>Importa lembrar que, para determinar o montante das coimas, há que tomar em consideração todos os elementos susceptíveis de entrar na apreciação da gravidade das infracções, como, nomeadamente, o papel desempenhado por cada uma das partes na infracção (v. acórdãos Musique Diffusion française e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 439, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 120 e 129, e IAZ e o./Comissão, refendo no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1320, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52). Quando uma infracção foi cometida por várias empresas, há que analisar a gravidade relativa da participação de cada uma delas (acórdãos de <DATE ISO="19990708">8 de Julho de 1999</DATE>, Hercules Chemicals/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 142, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 110, e Montecatini/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207).</TXT></NP><NP><NO.P>4995</NO.P><TXT>No caso em apreço, a Comissão afirma, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 11, da decisão impugnada, que todas as empresas envolvidas desempenharam um papel importante nas infracções cometidas no âmbito do WCC.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1594"?><NP><NO.P>4996</NO.P><TXT>A propósito da Dyckerhoff, da Ciments français e da Italcementi, deve reconhecer-se que estas três empresas manifestaram efectivamente, durante todo o período da infracção, a sua adesão incondicional à dupla regra do respeito dos mercados nacionais e da canalização dos excedentes de produção num consenso geral, objecto do WCC. As recorrentes participaram de forma constante nas reuniões e nas actividades do WCC. Tomaram a iniciativa, com a Lafarge e a CBR, de criar o novo WCC em Janeiro de 1984, após se ter verificado que a violação, pela Aalborg, da referida regra impossibilitava a colaboração com esta empresa. Participaram activamente nas reuniões do WCC consagradas, entre Junho e Novembro de 1986, à análise de medidas de retaliação contra um eventual ataque da Aalborg nos seus mercados nacionais. A Comissão tinha, portanto, fundamento para considerar que estas empresas desempenharam um papel importante, e de igual gravidade, na infracção punida no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>4997</NO.P><TXT>Não obstante, embora esteja inequivocamente provado que a Valenciana participou nesta infracção (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4627 a 4656, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), os elementos relativos ao período da infracção que lhe é imputado — entre <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> e <DATE ISO="19880526">26 de Maio de 1988</DATE> — revelam uma adesão menos forte da sua parte à regra ilícita acordada ao nível do WCC, bem como uma implicação menor no caso mais flagrante de aplicação desta regra, ou seja, o comportamento adoptado por este comité a respeito da Aalborg.</TXT></NP><NP><NO.P>4998</NO.P><TXT>Por um lado, resulta da acta da reunião do WCC, de <DATE ISO="19860724">24 de Julho de 1986</DATE> (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 12; doc. 33.126/9882 e 9883) que os membros do WCC se debruçaram sobre o caso da Valenciana, que não tinha sido convidada para a reunião, e que discutiram a atitude a tomar a seu respeito. A CBR observou, em primeiro lugar, que a <QUOT.START ID="QS2655" REF.END="QE2655" CODE="00AB"/>estratégia proposta pela Lafarge para os [Estados Unidos]<QUOT.END ID="QE2655" REF.START="QS2655" CODE="00BB"/> e a <QUOT.START ID="QS2656" REF.END="QE2656" CODE="00AB"/>própria estratégia da Valenciana<QUOT.END ID="QE2656" REF.START="QS2656" CODE="00BB"/> eram concorrentes. A Ciments français declarou: <QUOT.START ID="QS2657" REF.END="QE2657" CODE="00AB"/> [O]s espanhóis não são pessoas que dêem facilmente a sua opinião ou a sua palavra. Não se lhes pode dar o mesmo crédito de confiança que a outros membros<QUOT.END ID="QE2657" REF.START="QS2657" CODE="00BB"/>. A CBR considerou, todavia, que <QUOT.START ID="QS2658" REF.END="QE2658" CODE="00AB"/>era difícil não os fazer participar<QUOT.END ID="QE2658" REF.START="QS2658" CODE="00BB"/>. A Lafarge, por seu lado, afirmou: <QUOT.START ID="QS2659" REF.END="QE2659" CODE="00AB"/>[N]ão nos podemos arriscar a provocar a saída da Valenciana do WCC, continuando a reunirmo-nos sem eles, o que acabarão por descobrir. E preciso ser paciente com eles, mesmo que isso nos irrite.<QUOT.END ID="QE2659" REF.START="QS2659" CODE="00BB"/> Sob o ponto 4 (<QUOT.START ID="QS2660" REF.END="QE2660" CODE="00AB"/>Diversos<QUOT.END ID="QE2660" REF.START="QS2660" CODE="00BB"/>) da referida acta, explicita-se, ainda, que o Sr. Fraisse, da Lafarge, após ter dito que, nessa época, <QUOT.START ID="QS2661" REF.END="QE2661" CODE="00AB"/>o preço... de fornecimento da Aalborg à GPI [Flórida] [era] de 106 USD CIF a <HT TYPE="ITALIC">short ton</HT><QUOT.END ID="QE2661" REF.START="QS2661" CODE="00BB"/>, acrescentou que <QUOT.START ID="QS2662" REF.END="QE2662" CODE="00AB"/>a Valenciana ofereceu a <HT TYPE="ITALIC">short ton</HT> a 90 USD CIF!<QUOT.END ID="QE2662" REF.START="QS2662" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4999</NO.P><TXT>Na reunião do WCC de <DATE ISO="19861002">2 de Outubro de 1986</DATE> destinada a dar sequência à de <DATE ISO="19860724">24 de Julho de 1986</DATE>, a Ciments français declarou que <QUOT.START ID="QS2663" REF.END="QE2663" CODE="00AB"/>a Espanha [era] tão perigosa como a Aalborg<QUOT.END ID="QE2663" REF.START="QS2663" CODE="00BB"/> (acta desta reunião redigida pela CBR; decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 4; doc. 33.126/9874).</TXT></NP><NP><NO.P>5000</NO.P><TXT>Estas indicações demonstram que, nessa altura, a Valenciana foi momentaneamente afastada das reflexões do WCC, devido ao facto de o seu comportamento nos mercados de grande exportação não parecer, aos olhos dos outros membros, conforme à regra do WCC relativa à canalização dos excedentes de produção num consenso geral.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1595"?><NP><NO.P>5001</NO.P><TXT>Por outro lado, embora tivesse defendido a exclusão da Aalborg do WCC (v. supra, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4639 a 4645), a Valenciana não participou nas reflexões do referido comité sobre as previstas medidas de retaliação a respeito da empresa dinamarquesa para contrariar os seus eventuais ataques nos mercados nacionais dos membros deste comité. A recorrente não assistiu à reunião de <DATE ISO="19860619">19</DATE> e <DATE ISO="19860620">20 de Junho de 1986</DATE>, na qual se acordou organizar, em 24 de Julho do mesmo ano, uma reunião especial dedicada à análise das referidas medidas de retaliação (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 11; doe. 33.126/9914 a 9920). Tal como salientado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4998, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a Valenciana não foi convidada a participar nesta última reunião (decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39, ponto 12; doe 33.126/9876 a 9883).</TXT></NP><NP><NO.P>5002</NO.P><TXT>Resulta, assim, dos elementos precedentes que a Valenciana tem uma responsabilidade menos grave pela infracção punida no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>5003</NO.P><TXT>Segundo as indicações fornecidas pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4738, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), foi aplicada à Valenciana, por esta infracção, uma coima com uma taxa de base de 4% do seu volume de negócios de referência. Tendo em conta os elementos acima mencionados, o Tribunal considera, no exercício do seu poder de plena jurisdição, que se deve reduzir esta taxa para 2,8%.</TXT></NP><NP><NO.P>5004</NO.P><TXT>Em conclusão, o fundamento da Valenciana assente em violação do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, deve ser julgado procedente na parte que diz respeito ao mercado do cimento branco. Os outros fundamentos analisados devem ser rejeitados.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>X —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, bem como em erros manifestos de apreciação, no que respeita ao volume de negócios levado em conta para efeitos de cálculo das coimas</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>5005</NO.P><TXT>Algumas recorrentes contestam o volume de negócios considerado pela Comissão para efeitos de cálculo da sua coima.</TXT></NP><NP><NO.P>5006</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Vicat, a Ciments français, a Unicem, a Italcementi, a Holderbank e Cementir alegam que, por força do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, a Comissão é obrigada a calcular as coimas com base no volume de negócios referente ao exercício social do ano anterior ao da adopção do acto impugnado. No caso concreto, trata-se, portanto, do ano de 1993. Ora, a Comissão teria tomado em consideração o de 1992. A Ciments français e a Italcementi alegam que, pelo menos, a Comissão deveria ter fundamentado esta opção na decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1596"?><NP><NO.P>5007</NO.P><TXT>A Ciments français, a Italcementi e a Cementir acrescentam que a Comissão estava em posição de calcular a coima com base no seu volume de negócios de 1993, uma vez que tinham comunicado este valor ao mesmo tempo que o de 1992. De acordo com as recorrentes, incumbe à Comissão tomar as medidas necessárias para que cada empresa faça o mesmo.</TXT></NP><NP><NO.P>5008</NO.P><TXT>Invocando o acórdão Boël/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 133), a Vicat alega que este erro teve consequências importantes, uma vez que o seu volume de negócios de 1993 foi inferior ao de 1992, o que teria acentuado o carácter desproporcionado da coima que lhe foi aplicada. A Ciments français refere um aumento da sua coima na ordem de um milhão de ecus. A Unicem, a Holderbank e a Cementir relevam que, em 1992, realizaram um volume de negócios muito superior ao de 1993. A opção da Comissão teria, portanto, acarretado um agravamento significativo da sua coima. A Italcementi salienta que o seu volume de negócios de 1992 foi em 22% superior ao de 1993.</TXT></NP><NP><NO.P>5009</NO.P><TXT>Há que precisar que, na acepção do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4781, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> o <QUOT.START ID="QS2664" REF.END="QE2664" CODE="00AB"/>exercício social anterior<QUOT.END ID="QE2664" REF.START="QS2664" CODE="00BB"/> visa o último exercício completo de cada uma das empresas em causa à data da adopção da decisão impugnada, ou seja, no caso concreto, o exercício social do ano de 1993. A referência a este exercício prende-se, contudo, apenas com o limite superior, de 10%, da coima susceptível de ser aplicada a uma empresa que tenha violado o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado (v. acórdãos Musique Diffusion française e o,/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 439, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 119, e PVC, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 734, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n. 1146). E, portanto, permitido à Comissão de tomar em consideração, para efeitos de determinação das coimas, o volume de negócios referente a um exercício social anterior, desde que a coima calculada nesta base não exceda o limite acima referido.</TXT></NP><NP><NO.P>5010</NO.P><TXT>No caso em apreço, resulta das indicações fornecidas pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4738, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que as coimas aplicadas para as infracções cometidas nos mercados do cimento cinzento e do cimento branco foram calculadas com base no volume de negócios das empresas em causa relativo ao exercício social de 1992.</TXT></NP><NP><NO.P>5011</NO.P><TXT>Nenhuma das recorrentes demonstrou que esta opção teve como consequência a aplicação de uma coima que excedesse o limite fixado pelo artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, há que concluir que a Comissão tinha fundamentos para tomar esse volume de negócios como base de cálculo da coima.</TXT></NP><NP><NO.P>5012</NO.P><TXT>A respeito da Vicat, há, ainda, que acrescentar que, no acórdão Boël/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> o Tribunal reduziu a coima aplicada à empresa em causa, tendo em conta o facto de o volume de negócios realizado por esta durante o ano de referência tido em conta pela Comissão, ou seja, 1995, foi o mais elevado de todo o período da infracção considerado, ao passo que o de outras empresas implicadas na infracção tinha sido menos importante nesse ano. O Tribunal considerou que, para a referida empresa, a escolha deste ano ainda acentuava o<?PAGE NO="II-1597"?> carácter desproporcionado da coima que lhe fora aplicada (v. acórdão Boël/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1353, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 133).</TXT></NP><NP><NO.P>5013</NO.P><TXT>Ora, no caso em apreço, basta verificar que, segundo as informações que a recorrente forneceu durante a instância (resposta de <DATE ISO="19980703">3 de Julho de 1998</DATE> a uma questão escrita do Tribunal de <DATE ISO="19980529">29 de Maio de 1998</DATE>), a Vicat realizou em 1992 um volume de negócios claramente superior ao de 1993, mas inferior ao dos quatro anos precedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>5014</NO.P><TXT>Resulta do exposto que os argumentos das recorrentes devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>5015</NO.P><TXT>Embora resulte dos elementos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4814, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que, à excepção da Unicem, da Italcementi e da Cementir, nenhuma das recorrentes referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4720, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> participava ainda na infracção em 1992. O ano de referência escolhido pela Comissão, em termos de volume de negócios, para efeitos de cálculo das coimas não resulta, portanto, do período da participação no acórelo Cembureau determinado pelo Tribunal no que diz respeito às referidas empresas.</TXT></NP><NP><NO.P>5016</NO.P><TXT>Esta conclusão não deve, contudo, pôr em causa a opção que, na altura, fez a Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>5017</NO.P><TXT>Por um lado, nenhuma recorrente apresentou qualquer argumento no sentido de que, no caso de o Tribunal se pronunciar pela não participação no acordo Cembureau até ao termo do período de referência determinado pela Comissão, haveria que recalcular a sua coima com base no volume de negócios referente ao ano durante o qual cessou a sua participação na infracção ou no relativo ao último exercício social integralmente compreendido no período da infracção determinado pelo Tribunal.</TXT></NP><NP><NO.P>5018</NO.P><TXT>Por outro, no que toca à infracção relativa ao mercado do cimento branco, resulta das indicações comunicadas pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4738, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que também tinha fundamentos (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5009 a 5011, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) para se basear no volume de negócios realizado pelas empresas em causa em 1992, embora não impute esta infracção para além de <DATE ISO="19880526">26 de Maio de 1988</DATE>. A data do termo do período da infracção não foi, portanto, na decisão impugnada, o critério decisivo quanto ao ano de referência em ter em consideração, em termos de volume de negócios, para a determinação das coimas.</TXT></NP><NP><NO.P>5019</NO.P><TXT>Em segundo lugar, algumas recorrentes acusam a Comissão de ter calculado a coima a partir de um volume de negócios demasiado amplo, em termos de base geográfica e de produtos.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1598"?><NP><NO.P>5020</NO.P><TXT>Por um lado, a Vicat e a Ciments français afirmam que o volume de negócios que deveria ter sido tomado em consideração é o realizado na(s) zona(s) geográfica(s) abrangida(s) pela(s) infracção/infracções específica(s) na(s) qual/quais são acusadas de terem participado. Invocando o acórdão Parker Pen/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 643, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a Vicat precisa que o volume de negócios realizado no mercado geográfico da sua fábrica de La Grave de Pelile apenas representa 12% do seu volume de negócios total, ou seja, um montante relativamente fraco em relação ao resultante do conjunto das suas vendas. A Lafarge alega que a Comissão, após ter abandonado as acusações nacionais, apenas deveria tomar em conta o volume de negócios relativo às exportações. A Italcementi alega que a Comissão apenas deveria ter considerado o volume de negócios referente às suas vendas nos mercados locais da Itália setentrional e nos dos países limítrofes.</TXT></NP><NP><NO.P>5021</NO.P><TXT>Por outro, a Unicem, a Italcementi e a Cementir alegam que o volume de negócios relativo às vendas de clínquer não deveria ter sido incluído na base de cálculo das coimas. Com efeito, a Comissão apenas teria verificado restrições à concorrência no mercado do cimento. A Italcementi salienta particularmente o facto de a injunção decretada no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada não visar o mercado do clínquer. Além disso, nos próprios termos da decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 1), o cimento cinzento, o cimento branco e o clínquer correspondem a mercados distintos, em que cada um destes produtos corresponde a necessidades específicas.</TXT></NP><NP><NO.P>5022</NO.P><TXT>A este respeito, há que precisar que o volume de negócios, visado no artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, enquanto limite máximo da coima susceptível de ser aplicada corresponde ao volume de negócios global da empresa em causa, o qual apenas dá uma indicação aproximada da importância e da influência dessa empresa no mercado (v. acórdãos Musique Diffusion française e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 439, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 119, ICI/Comissão, T-13/89, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 323, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 376, e de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, Baustahlgewebe/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 415, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 158). A referida disposição do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 não contém qualquer limite territorial quanto ao volume de negócios realizado (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19900208">8 de Fevereiro de 1990</DATE>, Tipp-Ex/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-279/87" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-261">C-279/87, Colect., p. I-261, publicação sumária, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>5023</NO.P><TXT>No respeito do limite fixado por esta última disposição, a Comissão pode fixar a coima a partir do volume de negócios à sua escolha, em termos de base geográfica e de produtos envolvidos.</TXT></NP><NP><NO.P>5024</NO.P><TXT>No caso em apreço, resulta das indicações fornecidas pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4738, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que esta se baseou, para calcular a coima aplicada pela infracção cometida no mercado do cimento cinzento, no volume de negócios relativo às vendas de cimento cinzento e de clínquer para o cimento cinzento no território dos Estados-Membros da Comunidade em 1992. Para determinar a coima aplicada pela infracção cometida no mercado do cimento branco, a Comissão serviu-se do volume de negócios relativo às vendas de cimento branco e de clínquer no território dos Estados-Membros da Comunidade durante esse mesmo ano.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1599"?><NP><NO.P>5025</NO.P><TXT>Tendo em conta as taxas das coimas aplicadas pela Comissão nesta base (4% ou 2,8%, consoante o caso), as coimas aplicadas nos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada são largamente inferiores, o que nenhuma parte contesta, ao limite máximo fixado pelo artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17.</TXT></NP><NP><NO.P>5026</NO.P><TXT>A respeito da Vicat, há ainda que precisar que o juiz comunitário, considerando que o volume de negócios realizado pela empresa em causa com os produtos abrangidos pela infracção apenas representava uma pequena proporção do seu volume de negócios global, já tivesse concluído pela menor gravidade da infracção cometida por aquela empresa e, consequentemente, reduzido a sua coima (v. assim acórdãos Musique Diffusion française e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 439, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 121, e acórdão Parker Pen/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 643, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 94).</TXT></NP><NP><NO.P>5027</NO.P><TXT>No entanto, no caso em apreço, a Vicat não pretende que o volume de negócios que realizou durante o ano de referência com o produto abrangido por esta infracção, tal como definido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, ponto 1, apenas representou uma fraca proporção do seu volume de negócios global. O seu argumento baseia-se no carácter modesto, comparativamente com o seu volume de negócios global, das vendas realizadas à saída da sua fábrica do sul de França referido na exposição dos factos (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, ponto 1) relativos à prática concertada que lhe é imputada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c). Ora, tal como decidido nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1093 e 1094, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> o mercado geográfico relativo à infracção decorrente do acordo Cembureau, e pela qual a Vicat é punida no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, é a Europa. A Vicat, ao não alegar que as suas vendas no mercado europeu não representavam senão uma parte menor dos seu volume de negócios global, não pode invocar utilmente o acórdão Parker Pen/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 643, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>5028</NO.P><TXT>A Cementir invoca, ainda, a existência de um erro contabilístico nos dados que ela transmitiu à Comissão na sua carta de <DATE ISO="19940222">22 de Fevereiro de 1994</DATE>. Nesta carta, a recorrente teria comunicado dados que incluíam os montantes relativos a fornecimentos de bens e serviços, os quais, em seu entender, não têm qualquer relação com as vendas de cimento cinzento e de clínquer, tratando-se de montantes que se prendem com o reembolso de custos de transporte, vendas de sacos e, numa medida mínima, a outros serviços. A recorrente precisa que, ao se aperceber do seu erro, pediu à Comissão, em <DATE ISO="19950222">22 de Fevereiro de 1995</DATE>, que rectificasse a coima aplicada na decisão impugnada, em função dos números exactos decorrentes da verificação contabilística apurados pela sociedade de auditoria Arthur Anderson, pedido esse que foi indeferido pela Comissão em <DATE ISO="19950302">2 de Março de 1995</DATE>. A recorrente afirma estar convencida que outras empresas se limitaram a comunicar somente os seus dados relativos unicamente às vendas de cimento cinzento à Comissão. Ao abster-se de proceder à rectificação requerida, a Comissão teria, portanto, não apenas calculado a sua coima com base em números errados, mas também violado o princípio da igualdade de tratamento.</TXT></NP><NP><NO.P>5029</NO.P><TXT>Esta argumentação deve, porém, ser julgada improcedente.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1600"?><NP><NO.P>5030</NO.P><TXT>A propósito dos custos de transporte, deve considerar-se que, a partir do momento em que um produtor de cimento entrega no destino, a pedido do cliente, as quantidades vendidas, o serviço de transporte passa a ser parte integrante da venda do produto. O preço pedido por tal serviço, mesmo que corresponda, como defende a Cementir, ao reembolso das quantias devidas pelo vendedor ao transportador independente ao qual recorreu para este serviço, é, pois, parte do preço global de venda, tal como decorre, neste tipo de vendas, o sistema do preço entregue no destino.</TXT></NP><NP><NO.P>5031</NO.P><TXT>No que respeita ao fornecimento de sacos, a Cementir não pode contestar com razoabilidade que, numa venda de cimento embalado, a venda do saco seja parte integrante da do produto. O preço pedido por tais fornecimentos é, portanto, parte do preço global da transacção.</TXT></NP><NP><NO.P>5032</NO.P><TXT>Relativamente aos <QUOT.START ID="QS2665" REF.END="QE2665" CODE="00AB"/>outros serviços<QUOT.END ID="QE2665" REF.START="QS2665" CODE="00BB"/> alegadamente alheios às vendas de cimento cinzento e de clínquer para o cimento cinzento, a Cementir não dá qualquer indicação. Por último, a sua alegação de que outras empresas só não teriam comunicado à Comissão o seu volume de negócios relativo às vendas de cimento cinzento releva da pura especulação. A Cementir não pode invocar utilmente a violação do princípio de igualdade de tratamento.</TXT></NP><NP><NO.P>5033</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Ciments français, a Italcementi e a Holderbank acusam a Comissão de ter incluído no volume de negócios considerado para cálculo das suas coimas o das suas filiais que não são objecto da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>5034</NO.P><TXT>A Ciments français invoca o caso das suas filiais espanholas Financiera y Minera (a seguir <QUOT.START ID="QS2666" REF.END="QE2666" CODE="00AB"/>FyM<QUOT.END ID="QE2666" REF.START="QS2666" CODE="00BB"/>) e Cementos Rezóla (a seguir <QUOT.START ID="QS2667" REF.END="QE2667" CODE="00AB"/>Rezóla<QUOT.END ID="QE2667" REF.START="QS2667" CODE="00BB"/>), da sua filial belga, a CCB (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1169, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), e da sua filial grega Halyps. A recorrente acrescenta que o tinha indicado à Comissão, em Fevereiro de 1994, quando lhe comunicou os dados relativos ao seu volume de negócios de 1992 e de 1993, sendo que apenas tinha adquirido o controlo da Rezóla em Julho de 1989, da FyM em Janeiro de 1990 e da Halyps em Maio de 1990. A recorrente alega que a taxa da sua coima, relativa ao seu próprio volume de negócios, eleva-se a 6,5%.</TXT></NP><NP><NO.P>5035</NO.P><TXT>A Italcementi refere o caso das suas duas filiais Cementerie di Sardegna e Cementerie Siciliane, precisando que o seu controlo não era total.</TXT></NP><NP><NO.P>5036</NO.P><TXT>A Holderbank refere caso das suas duas filiais belgas, Ciments d'Obourg e Ciments d'Origny.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1601"?><NP><NO.P>5037</NO.P><TXT>A Ciments français e a Holderbank acrescentam que, ao proceder desta maneira, a Comissão puniu as suas filiais que não foram incriminadas na decisão impugnada mais pesadamente que filiais que considerou responsáveis por infracções ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>5038</NO.P><TXT>A Ciments français alega, ainda, que a Comissão aplicou às filiais estrangeiras de grupos acusados na decisão impugnada um procedimento e uma sanção distintos dos da sua sociedade-mãe, quando a participação desta última no seu capital era maioritário, ou mesmo exclusivo, desde o início do período considerado. A recorrente refere os casos das empresas ENCI, Hornos Ibéricos, Alsen-Breitenburg, Nordcement, Asland, Heracles, Cementir, CBR e Cedest, às quais foi aplicada uma coima em função das infracções que lhes foram imputadas a título individual, sem que o seu volume de negócios fosse incluído no da sua sociedade-mãe para o cálculo da coima aplicada a esta última. A recorrente considera-se vítima de tratamento discriminatório, na medida em que as empresas do seu grupo, apesar de não visadas pela decisão impugnada, foram punidas mais severamente que empresas reconhecidas responsáveis por comportamentos ilícitos.</TXT></NP><NP><NO.P>5039</NO.P><TXT>A Holderbank afirma que lhe foi aplicada uma coima com uma taxa de base de 4% do seu volume de negócios, no qual se incluiu o das suas duas filiais belgas referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5036, <HT TYPE="ITALIC">supra.</HT> Assim, as suas filiais que foram individualmente punidas pela sua participação no acordo Cembureau (Alsen-Breitenburg, Nordcement e Hornos Ibéricos) teriam beneficiado de um tratamento mais favorável que o dado às suas duas filiais belgas. Com efeito, a estas foi aplicada uma coima com uma taxa de 2,8% do seu volume de negócios, ao passo que a estas duas últimas se aplicou uma coima com uma taxa de 4% em consequência da integração do seu volume de negócios na base de cálculo da coima que visava a sua sociedade-mãe.</TXT></NP><NP><NO.P>5040</NO.P><TXT>Sobre esta questão, há que salientar que, quando o autor da infracção às regras de concorrência se encontra à frente de um grupo constituindo uma unidade económica, o volume de negócios a ter em conta para o cálculo da sua coima é o da totalidade desse grupo. Este último volume de negócios constitui, na verdade, o melhor indicador do seu peso económico no mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>5041</NO.P><TXT>No caso em apreço, a Italcementi não contesta que controla a Cementerie Siciliane e a Cementerie di Sardegna. Ademais, a recorrente afirma que não as controla completamente. Convidada a prestar explicações sobre este assunto através da questão escrita de <DATE ISO="19980610">10 de Junho de 1998</DATE>, a recorrente apresentou, em <DATE ISO="19980720">20 de Julho de 1998</DATE>, uma série de documentos donde resulta que, até 1986, tinha sido a única accionista destas duas filiais e que, após essa data, deteve 71,41% do capital da primeira e 76,67% do capital da segunda.</TXT></NP><NP><NO.P>5042</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Comissão, tendo em conta a unidade econômica constituída pela Italcementi e as suas duas filiais acima referidas, incluiu, justificadamente, o volume de negócios destas últimas na base de cálculo das coimas aplicadas à Italcementi nos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1602"?><NP><NO.P>5043</NO.P><TXT>A Holderbank não nega que controla integralmente a Ciments d'Obourg e a Ciments d'Origny. Nestas circunstâncias, a Comissão, tendo em conta a unidade económica constituída pela Holderbank e as suas duas filiais belgas, incluiu, justificadamente, o volume de negócios destas últimas na base de cálculo da coima aplicada à Holderbank no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>5044</NO.P><TXT>No que toca à Ciments français, há que salientar que esta empresa não contesta que, quando participou nas infracções verificadas nos mercados do cimento cinzento e do cimento branco, controlava a CCB. Ademais, a recorrente indicou durante o processo (resposta de <DATE ISO="19980703">3 de Julho de 1998</DATE> a uma questão escrita do Tribunal de <DATE ISO="19980529">29 de Maio de 1998</DATE>) que o volume de negócios da sua filial belga apenas tinha integrado na sua esfera contabilística a partir de <DATE ISO="19900701">1 de Julho de 1990</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>5045</NO.P><TXT>Em contrapartida, parece que a Ciments français assumiu o controlo da FyM, da Rezóla e da Halyps quando cessou a sua participação nas infracções acima referidas. Com efeito, a participação da Ciments français no acordo Cembureau não se encontra provada para além de <DATE ISO="19890217">17 de Fevereiro de 1989</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4318 a 4321, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), e a infracção em que participou no âmbito do WCC apenas lhe é imputada até <DATE ISO="19880526">26 de Maio de 1988</DATE> (artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada). Nestas circunstâncias, há que subtrair da base de cálculo determinada pela Comissão para a fixação das coimas nos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> os montantes relativos às vendas realizadas por estas três filiais durante o exercício social de referência, respectivamente no mercado comunitário do cimento cinzento e do clínquer para cimento cinzento e no do cimento branco e do clínquer para cimento branco.</TXT></NP><NP><NO.P>5046</NO.P><TXT>Resulta das indicações fornecidas pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4738, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que o volume de negócios tomado em consideração por esta para calcular a coima aplicada à Ciments français pela sua participação no acordo Cembureau eleva-se a <FT TYPE="NUMBER">4232000000</FT> FRF. De acordo com as informações dadas pela Ciments français durante o processo (v. resposta à questão escrita do Tribunal referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5044, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), o volume de negócios correspondente ao montante cumulado das vendas realizadas em 1992 pela FyM, pela Rezóla e pela Halyps no mercado comunitário do cimento cinzento e do clínquer para cimento cinzento foi de <FT TYPE="NUMBER">650000000</FT> FRF. Será, portanto, necessário recalcular a coima aplicada à Ciments français pela sua participação na infracção que lhe é imputada no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, com base num volume de negócios de referência reduzido a <FT TYPE="NUMBER">3582000000</FT> FRF.</TXT></NP><NP><NO.P>5047</NO.P><TXT>No que respeita à infracção punida no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, as indicações comunicadas pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4738, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) revelam que o volume de negócios por esta considerado para cálculo da coima aplicada à Ciments français por esta infracção eleva-se a <FT TYPE="NUMBER">181000000</FT> FRF. De acordo com as informações dadas pela Ciments français, referidas no número precedente, o volume de negócios correspondente ao montante cumulado das vendas realizadas em 1992 pela FyM, pela Rezóla e pela Halyps no mercado comunitário do cimento branco e do clínquer para cimento branco foi de <FT TYPE="NUMBER">1000000</FT> FRF. Será, portanto, necessário recalcular a coima aplicada à Ciments français pela sua participação na infracção que lhe é imputada no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada a partir de um volume de negócios de referência reduzido a <FT TYPE="NUMBER">180000000</FT> FRF.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1603"?><NP><NO.P>5048</NO.P><TXT>Quanto aos argumentos da Ciments français e da Holderbank baseados numa pretensa discriminação, em termos de coimas, entre as filiais visadas pela decisão impugnada e as que o não são, devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>5049</NO.P><TXT>Com efeito, estas duas recorrentes não podem alegar que às filiais não visadas pela decisão impugnada foi apesar de tudo aplicada uma coima como resultado da integração do seu volume de negócios no da sua sociedade-mãe para cálculo da coima que foi aplicada a esta última sociedade. As coimas referidas no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 21, são aplicadas, respectivamente, às <QUOT.START ID="QS2668" REF.END="QE2668" CODE="00AB"/>empresas<QUOT.END ID="QE2668" REF.START="QS2668" CODE="00BB"/> <QUOT.START ID="QS2669" REF.END="QE2669" CODE="00AB"/>Holderbank Financière Glar[u]s SA<QUOT.END ID="QE2669" REF.START="QS2669" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS2670" REF.END="QE2670" CODE="00AB"/>Société des Ciments français SA<QUOT.END ID="QE2670" REF.START="QS2670" CODE="00BB"/>. A coima referida no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, é aplicada à <QUOT.START ID="QS2671" REF.END="QE2671" CODE="00AB"/>empresa<QUOT.END ID="QE2671" REF.START="QS2671" CODE="00BB"/> <QUOT.START ID="QS2672" REF.END="QE2672" CODE="00AB"/>Société des Ciments français SA<QUOT.END ID="QE2672" REF.START="QS2672" CODE="00BB"/>. Estas duas empresas são destinatárias em nome próprio na decisão impugnada (v. artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 17). Apenas são portanto destinatárias das coimas acima referidas. O facto de o encargo das sanções poder ser repartido pelo interior do grupo, à frente do qual se encontram estas empresas, é circunstância irrelevante face às regras sobre a determinação de coimas.</TXT></NP><NP><NO.P>5050</NO.P><TXT>Resulta das considerações expostas que, sem prejuízo das conclusões extraídas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5046 e 5047, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> sobre a Ciments français, os fundamentos analisados devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>XI —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 15<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e dos princípios da equidade, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, violações ligadas à fixação das coimas em ecus e à escolha da taxa de conversão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>5051</NO.P><TXT>A Asland e a Cementir, invocando o acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19770309">9 de Março de 1977</DATE>, Société anonyme Générale sucrière e o./Comissào (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="41/73+43/73+44/73" YEAR="1977" PAGE.ECR="153">41/73, 43/73 e 44/73, Recueil, p. 445; Colect., p. 153</REF.DOC.ECR>), bem como a Uniland, alegam que nenhuma disposição do direito comunitário obriga a Comissão a fixar o montante das coimas em ecus. A Comissão teria apenas que evitar que diferenças de tratamento injustificadas surgissem entre os participantes na mesma infracção apenas pelo facto de eventuais apreciações ou depreciações das moedas nacionais, o que ela não fez neste caso concreto.</TXT></NP><NP><NO.P>5052</NO.P><TXT>Estas três recorrentes, tal como a Unicem e a Italcementi, acusam a Comissão de ter convertido em ecus os montantes dos volumes de negócios expressos em moda nacional com base na taxa média de câmbio para o ano de 1992. De acordo com as recorrentes, esta operação deveria ter sido feita em função da taxa de câmbio em vigor no dia de adopção ou da notificação da decisão impugnada. A Unicem, a Asland e a Cementir acrescentam que a outra possibilidade que se oferecia à Comissão era a de calcular e de expressar o montante da coima na moeda nacional do Estado-Membro da empresa em causa.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1604"?><NP><NO.P>5053</NO.P><TXT>As recorrentes referidas no número precedente alegam que a sua moeda nacional desvalorizou face ao ecu entre 1992 e Novembro de 1994. As recorrentes consideram-se vítimas de discriminação injustificada em relação às empresas originárias de países em que a moeda continuou estável ou se valorizou face ao ecu durante este período. A Unicem alega que a opção da Comissão agravou a sua coima em 23,16%. A Asland avalia o seu prejuízo em cerca de <FT TYPE="NUMBER">170000000</FT> ESP. Esta recorrente compara o valor da coima que lhe foi aplicada àquela em que incorreu uma empresa na mesma situação, mas cujo volume de negócios do ano de referência tivesse sido expresso em marcos alemães à taxa de câmbio deste ano. A Uniland estima o seu prejuízo em <FT TYPE="NUMBER">361000</FT> ecus. A Italcementi avalia em cerca de 25% o agravamento da sua coima ligado à desvalorização da lira italiana face ao ecu entre 1992 e Novembro de 1994. A Cementir estima em 23% o aumento do encargo real da sua coima entre o ano de referência fixado pela Comissão para a conversão em ecus dos montantes expressos em moeda nacional e o da entrada da sua petição. Em termos reais, a sua coima corresponderia a uma coima de 5,5% do seu volume de negócios de 1992, à taxa de conversão do ecu em liras italianas de 1995.</TXT></NP><NP><NO.P>5054</NO.P><TXT>Importa afirmar que a Comissão pode exprimir o montante da coima em ecus, unidade monetária convertível em moeda nacional. A conversão possível do ecu em moeda nacional diferencia esta unidade monetária da unidade de conta inicialmente mencionada no artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, relativamente à qual o Tribunal de Justiça (acórdão Société anonyme Générale sucrière e o./Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5051, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15) reconheceu expressamente que, não sendo uma moeda de pagamento, implicava necessariamente a determinação do montante da coima em moeda nacional (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19990311">11 de Março de 1999</DATE>, Ensidesa/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-157/94" YEAR="1999" PAGE.ECR="II-707">T-157/94, Colect., p. II-707, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 470</REF.DOC.ECR>, e PVC, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 734, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1220).</TXT></NP><NP><NO.P>5055</NO.P><TXT>No caso em apreço, resulta das indicações fornecidas pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4738, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que esta, para efeitos de cálculo das coimas, converteu efectivamente em ecus os volumes de negócios expressos em moeda nacional com base na taxa média de câmbio do ano a que se referem os volumes de negócios em causa, ou seja, 1992.</TXT></NP><NP><NO.P>5056</NO.P><TXT>O argumento das recorrentes de que esta operação de conversão deveria ter sido feita com base na taxa de câmbio em vigor na data da adopção ou da notificação da decisão impugnada deve ser julgado improcedente. A Comissão tendo optado com razão (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5009 a 5011, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) por calcular a coima a partir do volume de negócios de 1992, tinha fundamento para converter este, expresso em moeda nacional, com base na taxa média de câmbio deste ano de referência. Se esta solução pode significar que uma dada empresa deva pagar um montante nominalmente superior ou inferior ao que deveria ter sido pago na hipótese de uma aplicação da taxa de câmbio em vigor à data da adopção ou da notificação da decisão impugnada, não é senão a consequência lógica das flutuações dos valores reais das várias moedas nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>5057</NO.P><TXT>Em qualquer caso, nenhuma recorrente provou que, por força da desvalorização sofrida pela moeda do Estado-Membro de que é originária, a coima que lhe foi aplicada no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e, no<?PAGE NO="II-1605"?> que respeita à Italcementi, no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, mesmo expressa em moeda nacional, excede o limite máximo do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17.</TXT></NP><NP><NO.P>5058</NO.P><TXT>Os fundamentos analisados devem, portanto, ser julgados improcedentes.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>XII —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos assentes em violações de diversos princípios gerais do direito comunitário</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>5059</NO.P><TXT>Algumas recorrentes alegam que a determinação das coimas enferma de violação de vários princípios gerais de direito comunitário, ou seja, o princípio da confiança legítima, o princípio <HT TYPE="ITALIC">non bis in idem</HT> e o da igualdade de tratamento.</TXT></NP><NP><NO.P>5060</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Lafarge pretende que, face à atitude adoptada pela Comissão durante o período considerado (falta de reacção à publicação do estudo realizado em 1976, a seu pedido, pelo Sr. Phlips sobre <QUOT.START ID="QS2673" REF.END="QE2673" CODE="00AB"/>[o]s sistemas de preços geográficos e a concorrência<QUOT.END ID="QE2673" REF.START="QS2673" CODE="00BB"/> — estudo referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10 da decisão impugnada —; apreciações informais sobre o sistema de aplicação de tarifas previsto pela CBR, bem como sobre as importações provenientes dos países de Leste objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping;</HT> atitude no <QUOT.START ID="QS2674" REF.END="QE2674" CODE="00AB"/>processo grego<QUOT.END ID="QE2674" REF.START="QS2674" CODE="00BB"/>), os produtores europeus de cimento tinham o direito de pensar que os seus comportamentos eram conformes às regras comunitárias da concorrência ou, pelo menos, que eram tolerados. Ao aplicar à Lafarge uma coima tão elevada, a Comissão teria violado o princípio da protecção da confiança legítima.</TXT></NP><NP><NO.P>5061</NO.P><TXT>Este argumento está mal fundamentado. Na decisão impugnada, a Comissão não incrimina de modo algum as discussões das recorrentes sobre os sistemas de formação de preços e sobre as importações objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT> A recorrida tem em vista os comportamentos adoptados por estas concorrentes para proteger os mercados nacionais e regulamentar as transferências de cimento de um país a outro. A Lafarge não pode pretender, com seriedade, que os elementos que invoca em apoio do seu fundamento puderam legitimamente fazer crer aos produtores europeus de cimento que estes comportamentos, que são formalmente proibidos pelo artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, eram admissíveis à luz das regras comunitárias da concorrência.</TXT></NP><NP><NO.P>5062</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Dyckerhoff, a Uniland e a Holderbank — esta última, na sua réplica — acusam a Comissão de as ter punido duas vezes pelos mesmos factos; a primeira vez pela sua adesão ao acordo Cembureau objecto do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada; a segunda vez pela sua participação nas medidas de execução deste acordo. A Blue Circle alega que a coima aplicada pelas infracções que lhe são imputadas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> teve o efeito de punir uma segunda vez o comportamento pelo qual lhe tinha sido já aplicada uma coima a título da infracção descrita no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><?PAGE NO="II-1606"?><NP><NO.P>5063</NO.P><TXT>No entanto, importa salientar que, no que respeita ao mercado do cimento cinzento, apenas foi aplicada uma única coima às recorrentes. Nos termos do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, esta foi-lhes aplicada pela sua participação no acordo Cembureau. Os argumentos analisados, assentes em violação do princípio <HT TYPE="ITALIC">non bis in idem,</HT> devem, portanto, ser julgados improcedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>5064</NO.P><TXT>A Aalborg alega que, nos termos do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, foi aplicada uma coima específica à Cembureau. A sua responsabilidade nos factos controvertidos, em seu entender, ligada unicamente à sua qualidade de membro directo da Cembureau, considera ter sido duplamente punida pelos mesmos factos. A Blue Circle afirma que terá que suportar mais da metade do montante da coima aplicada à BCA. Na medida em que a Comissão a considera, além do mais, responsável pela infracção descrita no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ter-lhe-iam sido aplicadas duas coimas pela mesma infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>5065</NO.P><TXT>No entanto, a análise destes argumentos deixou de ter objecto em virtude da anulação das coimas aplicadas às associações de empresas destinatárias da decisão impugnada (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 478 a 488, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>5066</NO.P><TXT>A Blue Circle acrescenta que, nos termos do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, lhe foi aplicada uma coima pela infracção descrita no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que teria sido aplicada, nomeadamente, pelos comportamentos descritos no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> Ora, segundo esta disposição, apenas a BCA teria estado envolvida nos referidos comportamentos relativos ao mercado britânico. A Blue Circle teria, portanto, sido punida por comportamentos dos quais não foi considerada responsável.</TXT></NP><NP><NO.P>5067</NO.P><TXT>No entanto, tal como foi referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4746, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a Blue Circle foi sujeita a sanções apenas pela sua participação nos comportamentos ilícitos que lhe são pessoalmente imputados. O seu argumento deve, portanto, ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>5068</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a CBR, a Ciments français, a Lafarge, a Asland, a Uniland, a Cimpor, a Secil e a Hornos Ibéricos alegam que a Comissão., violou o princípio da igualdade de tratamento na fixação das coimas.</TXT></NP><NP><NO.P>5069</NO.P><TXT>Antes de mais, a CBR e a Ciments français afirmam que a Comissão violou o princípio da não discriminação ao impor uma coima pela participação no acordo Cembureau somente a empresas que, simultaneamente, eram representadas pela sua associação na Cembureau e tinham claramente manifestado a sua adesão a este acordo por terem participado noutras acções imputadas na decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 8), embora indicasse, por outro lado, que o acordo Cembureau implicava todos os membros da Cembureau e toda a indústria europeia de cimento representada neste durante toda a duração da infracção imputada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45,<?PAGE NO="II-1607"?> pontos 5 e 8, e 65, ponto 3). A Ciments français acrescenta que, ao proceder assim, a Comissão criou, ainda, uma manifesta desproporção entre a infracção e a sanção.</TXT></NP><NP><NO.P>5070</NO.P><TXT>Para além do que foi exposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4425 a 4427, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> importa lembrar que, quando uma empresa, pelo seu comportamento, violou o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, não pode escapar a qualquer sanção com o fundamento de que a outros operadores económicos não foi aplicada uma coima, quando, como no caso em apreço, o juiz comunitario não foi chamado a pronunciar-se sobre a situação destas últimas (v. acordaos pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 197, Dunlop Slazenger/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 176, e Van Megen Sports/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4892, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56).</TXT></NP><NP><NO.P>5071</NO.P><TXT>A respeito da Ciments français, importa acrescentar que, a não punir as empresas membros indirectos da Cembureau para as quais não dispunha de que qualquer prova da sua participação em medidas de execução do acordo Cembureau, a Comissão não cometeu qualquer violação do princípio da proporcionalidade em detrimento das que, como a recorrente, participaram nessas medidas.</TXT></NP><NP><NO.P>5072</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Lafarge afirma não encontrar explicação racional, coerente e objectiva dos tratamentos dados às empresas sujeitas a sanções, apesar das indicações dadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65 da decisão impugnada sobre os critérios tomados em conta pela Comissão para o cálculo das coimas. De acordo com esta recorrente, existiriam disparidades flagrantes resultantes do facto de a totalidade do volume de negócios de algumas empresas não ter sido tomado em consideração, ou que a Comissão, contrariamente às explicações do Sr. Van Miert na conferência de imprensa de <DATE ISO="19941130">30 de Novembro de 1994</DATE>, teria aplicado mais de duas taxas de coima.</TXT></NP><NP><NO.P>5073</NO.P><TXT>A este respeito, já foi decidido (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4725 a 4739, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que os considerandos enunciados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65 da decisão impugnada fundamentam adequadamente os critérios tidos em conta pela Comissão para efeitos de determinação das coimas fixadas nos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 10.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><NP><NO.P>5074</NO.P><TXT>Além disso, resulta das indicações fornecidas pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4738, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que, no que respeita à infracção aplicada no âmbito do mercado do cimento cinzento, a Comissão aplicou duas taxas de base para o cálculo das coimas. As empresas que, pelos fundamentos expostos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea a), têm uma responsabilidade mais grave na referida infracção, foram sujeitas a uma coima com uma taxa de base de 4%. Aquelas cuja responsabilidade nesta infracção é menos grave, pelas razões enunciadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea b), foram sujeitas a uma taxa de base de 2,8%. Pela infracção cometida no mercado do cimento branco, a Comissão aplicou uma taxa de base de 4% para o conjunto das empresas envolvidas. Estas taxas foram aplicadas, no que respeita à infracção cometida no mercado do cimento cinzento, ao volume de negócios referente às vendas realizadas por cada empresa envolvida no mercado<?PAGE NO="II-1608"?> comunitário do cimento cinzento e do cl'inquer para cimento cinzento em 1992 e, no que respeita à infracção cometida no mercado do cimento branco, ao volume de negócios referente às vendas realizadas por cada empresa envolvida no mercado comunitário do cimento branco e do clínquer para cimento branco durante o mesmo ano. Cada empresa viu o montante da sua coima adaptado em função da duração da sua participação na infracção considerada.</TXT></NP><NP><NO.P>5075</NO.P><TXT>Uma vez que a Lafarge não fornece qualquer elemento susceptível de demonstrar que foi objecto de discriminação injustificada na aplicação destes critérios de cálculo, o seu argumento deve ser julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>5076</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Asland alega que, no que toca à apreciação da gravidade da infracção, as empresas espanholas foram vítimas de discriminação face às outras empresas visadas pela decisão impugnada, na medida em que a região fronteiriça entre Portugal e Espanha seria o único território em que a infracção cometida pelas empresas espanholas teria podido produzir efeitos, ao passo que os comportamentos ilícitos da empresas alemãs, francesas e britânicas produziram os seus efeitos numa franja mais vasta de regiões, o seja, as que se sobrepõem às fronteiras dos seus respectivos Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>5077</NO.P><TXT>A este respeito, salientou-se (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4864, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) que a questão de saber se o acordo Cembureau produziu ou não efeitos anticoncorrenciais nos mercados da Comunidade não foi considerada na apreciação da gravidade desta infracção. Foi apenas no âmbito da análise da responsabilidade das empresas implicadas nesta infracção que a Comissão procedeu a uma apreciação dos efeitos normalmente decorrentes das medidas do tipo destas medidas através das quais as várias empresas aplicaram o acordo Cembureau. Neste contexto, a Asland foi correctamente classificada entre as empresas com uma responsabilidade grave na infracção. A medida de execução do acordo Cembureau em que participou, ou seja, o acordo constitutivo da ETF (artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1), inclui-se, com efeito, das medidas que têm efeitos directos com vista à compartimentação dos mercados nacionais. Há, portanto, que julgar improcedente o argumento da Asland.</TXT></NP><NP><NO.P>5078</NO.P><TXT>A Asland pretende em seguida que não beneficiou da redução da percentagem da coima de que gozariam as outras empresas espanholas e as empresas portuguesas em virtude da duração reduzida da sua participação na infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>5079</NO.P><TXT>No entanto, das indicações comunicadas pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4738, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) resulta que a coima da Asland foi calculada, como as aplicadas às outras destinatárias espanholas e portuguesas da decisão impugnada, tendo em conta uma duração da infracção correspondente a 86,5 meses. Ademais, será tido em conta (<HT TYPE="ITALIC">infra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5115) do facto de a participação no acordo Cembureau apenas se encontrar provada de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> a <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>, ou seja, por um período de doze meses (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4814, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> décimo travessão).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1609"?><NP><NO.P>5080</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Ciments français, salienta que, nos termos da decisão impugnada, a Hornos Ibéricos assistiu a cinco reuniões da ETF. Não obstante, a Comissão teria identificado esta empresa entre as que têm uma responsabilidade menos grave no acordo Cembureau, com o fundamento de que a sua participação nesta infracção se tinha limitado à sua implicação nas medidas de canalização de excedentes de produção para mercados terceiros; medidas cujos efeitos seriam menos directos na protecção dos mercados nacionais. A Uniland afirma que a Comissão violou o princípio da não discriminação ao puni-la e ao considerar grave a sua participação no acordo Cembureau, quando outras empresas que, nos próprios termos da decisão impugnada, participaram de forma continuada e activa nas infracções relativas à ETF e à Interciment não foram punidas neste ponto (Hornos Ibéricos e Cementos del Norte) ou foram excluídas do processo. A Asland queixa-se, ainda, do tratamento dado à Hornos Ibéricos e à Cementos del Norte.</TXT></NP><NP><NO.P>5081</NO.P><TXT>Há que salientar que não compete ao Tribunal, no exercício da sua fiscalização da legalidade, substituir a sua apreciação à da Comissão quanto à situação de uma empresa relativamente a uma infracção que não lhe foi imputada no acto impugnado.</TXT></NP><NP><NO.P>5082</NO.P><TXT>No caso em apreço, a Ciments français, a Asland e a Uniland são correctamente classificadas, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea a), da decisão impugnada, entre as empresas com responsabilidade grave na infracção punida pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> Com efeito, estas três recorrentes participaram no acordo Cembureau através de medidas de execução tendo em vista a protecção directa dos mercados nacionais. Assim, a Ciments français está, nomeadamente, implicada no acordo franco-alemão referido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), no acordo constitutivo da ETF (artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) e no acordo constitutivo da Interciment (artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2) (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4319, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Asland participou no acordo constitutivo da ETF (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4351, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). A Uniland foi parte neste último acordo, no acordo constitutivo da Interciment e nas práticas concertadas de defesa do mercado italiano referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a) (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4356, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>5083</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, as recorrentes não podem invocar a comparação da sua situação com a das empresas que referem nas suas argumentações respectivas, para reivindicar o benefício da anulação ou da redução da coima que lhes foi aplicada pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> (v., neste sentido, acórdãos pasta de papel II, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 197, Dunlop Slazenger/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 176, e Van Megen Sports/Comissão, referido no n. 4892, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56).</TXT></NP><NP><NO.P>5084</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a Cimpor e a Secil recordam que, de acordo com os elementos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21 da decisão impugnada, vários produtores espanhóis participaram nas reuniões analisadas nesta passagem da referida decisão. As recorrentes enumeram a Portland Mallorca, a Cementos del Mar, a Cementos del Atlantico, a Portland Valderrivas, a Cementos Portland Hispânia, a Asland, a Hisalba, a Hispacement, a Cementos Cosmos, a Tudela Veguin e a Cementps Alba. Ora, a maior parte destas empresas não foram destinatárias da decisão impugnada. As que o foram não lhe foi imputada a infracção descrita no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2. Ademais, à Oficemen, que, para além das infracções que lhe são imputadas nos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, teria assumido sozinha a responsabilidade do acordo ibérico, do lado espanhol,<?PAGE NO="II-1610"?> apenas foi aplicada uma coima de <FT TYPE="NUMBER">70000</FT> ecus, ao passo que à Cimpor e a Secil foram aplicadas, respectivamente, uma coima de <FT TYPE="NUMBER">9324000</FT> ecus e de <FT TYPE="NUMBER">3017000</FT> ecus. Estar-se-ia perante uma violação flagrante do princípio da igualdade de tratamento.</TXT></NP><NP><NO.P>5085</NO.P><TXT>A este respeito, para além do princípio referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5081, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> há que observar que a Cimpor e a Secil foram correctamente incluídas na categoria de empresas com maior responsabilidade na infracção punida pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada. Com efeito, o acordo ibérico descrito no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n. 2, através do qual estas duas recorrentes aplicaram o acordo Cembureau, teve em vista a protecção directa dos mercados nacionais. Nestas circunstâncias, estas empresas não podem invocar utilmente a comparação da sua situação com a das empresas que referem nas suas argumentações para reivindicar o benefício da anulação ou da redução da coima que lhes foi aplicada pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> (v., neste sentido, acórdãos pasta de papel II, referido no n. 106, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 197, Dunlop Slazenger/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 270, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 176, e Van Megen Sports/Comissão, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4892, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56).</TXT></NP><NP><NO.P>5086</NO.P><TXT>Quanto à discriminação de que se dizem vítimas em relação à Oficemen, é necessário salientar que, embora a responsabilidade da Oficemen esteja efectivamente provada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, a situação desta última distingue-se objectivamente da da Cimpor e da Secil. Tal como justamente realçado pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, ponto 5, da decisão impugnada, os produtores de cimento são os verdadeiros actores no mercado, agindo através das suas associações profissionais. Nesta circunstâncias, a Comissão tinha fundamentos para punir os comportamentos das empresas com coimas importantes, calculadas em função do seu volume de negócios, ao passo que a sua intenção, ao aplicar às associações profissionais uma coima fixa predeterminada de montante pouco elevado, foi a de as dissuadir de tomar a iniciativa de facilitar acordos anticoncorrenciais no futuro (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 8, primeiro travessão).</TXT></NP><NP><NO.P>5087</NO.P><TXT>A Cimpor e a Secil salientam, ainda, que a Comissão aplicou à Oficemen e às cinco empresas espanholas destinatárias da decisão impugnada coimas que se elevam a um total de <FT TYPE="NUMBER">10576000</FT> ecus, ou seja, um montante inferior à soma das duas empresas portuguesas (<FT TYPE="NUMBER">12341000</FT> ecus).</TXT></NP><NP><NO.P>5088</NO.P><TXT>No entanto, a mera comparação dos montantes acumulados das coimas aplicadas aos destinatários espanhóis e portugueses da decisão impugnada não leva à conclusão de existência de uma violação do princípio da igualdade de tratamento, tendo em conta a variedade de parâmetros objectivos de cálculo susceptíveis de explicar o resultado desta comparação.</TXT></NP><NP><NO.P>5089</NO.P><TXT>Resulta do exposto que os fundamentos analisados devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1611"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>XIII —</NO.P><TXT>Quanto ao fundamento assente em violação dos direitos da defesa ligada a um acesso incompleto ao processo da Comissão no decurso do procedimento administrativo</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>5090</NO.P><TXT>Algumas recorrentes alegam, nas observações que apresentaram na sequência das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 164 e 168, supra), que, ao lhes ser facultado apenas um acesso limitado à CA e ao seu processo de instrução no decurso do procedimento administrativo, a Comissão violou os seus direitos de defesa quando da determinação das coimas, na medida em que foram privadas do acesso a elementos em sua defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>5091</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Lafarge invoca, nas suas observações de <DATE ISO="19980128">28 de Janeiro de 1998</DATE>, dois documentos que atestaria que a Comissão, na altura, tinha sido informada de determinadas acções colectivas previstas pelos produtores de cimento da Europa Ocidental para lutar contra as importações da Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>5092</NO.P><TXT>A recorrente invoca, em primeiro lugar, o documento 33.126/19009, uma nota da Blue Circle relativa à entrevista de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> entre o Sr. Sutherland, membro da Comissão, e alguns representantes da indústria europeia do cimento. Segundo este documento, estes produtores teriam transmitido ao primeiro as suas dificuldades em exportar para a Grécia a título de represálias contra os produtores deste país.</TXT></NP><NP><NO.P>5093</NO.P><TXT>No entanto, tal como foi salientado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3114, supra, este documento não demonstra que os representantes da indústria europeia de cimento tivessem avisado o Sr. Sutherland das medidas que tinham entretanto levado a cabo para eliminar as importações a baixos preços na Europa Ocidental, principalmente as da Grécia, ou seja, a constituição da ETF, a constituição da Interciment e as práticas concertadas destinadas a fazer com que a Calcestruzzi deixasse de ser cliente dos produtores gregos de cimento, em especial a Titan. Os comentários que a Lafarge tivesse podido apresentar a partir do documento acima referido no decurso do procedimento administrativo não teriam permitido, portanto, afastar as considerações desenvolvidas pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 5, quinto travessão, da decisão impugnada sobre a vontade das partes em rodear de segredo os seus comportamentos ilícitos.</TXT></NP><NP><NO.P>5094</NO.P><TXT>Em seguida, a Lafarge apresenta um excerto da carta de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> enviada pelo Sr. Van Hove (CBR) ao Sr. Akermann (Holderbank) (doc. 33.126/7639), que comprovaria que a Comissão tinha sido informada nessa altura da constituição da Interciment:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2675" REF.END="QE2675" CODE="00AB"/> [A] direcção-geral da concorrência da CEE pensa que esta consituição de sociedade deveria ser notificada, se várias sociedades cimenteiras da CEE devessem nela participar como accionistas ou como membros de um órgão de direcção.<QUOT.END ID="QE2675" REF.START="QS2675" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="II-1612"?><NP><NO.P>5095</NO.P><TXT>Contudo, os comentários que a Lafarge pudesse ter desenvolvido com base neste excerto de documento no decurso do procedimento administrativo não permitiriam afastar a acusação específica feita pela Comissão às partes implicadas no acordo constitutivo da Interciment, isto é, de que o mesmo nunca lhe foi notificado, quando diversos pareceres jurídicos tinham recomendado tal notificação, tendo em conta a finalidade manifestamente ilícita desta medida (v. decisão impugnada, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 26, ponto 13, e 65, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, quinto travessão).</TXT></NP><NP><NO.P>5096</NO.P><TXT>Em conclusão, os comentários da Lafarge analisados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5091 a 5095, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> não teriam hipótese, mesmo reduzida, de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>5097</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Aalborg alega, nas suas observações de <DATE ISO="19980112">12 de Janeiro de 1998</DATE>, que, de acordo com os documentos 33.126/3833 a 3844, 18130 a 18138 e 171 a 174, as averiguações da Comissão tiveram em vista, inicialmente, não um acordo europeu global, mas acordos regionais, bem como uma pretensa cooperação entre vários grandes produtores europeus de cimento — o <QUOT.START ID="QS2676" REF.END="QE2676" CODE="00AB"/>grupo dos oito<QUOT.END ID="QE2676" REF.START="QS2676" CODE="00BB"/> —, à qual a Aalborg teria sido totalmente alheia. A Aalborg afirma que os documentos acima referidos lhe teriam permitido demonstrar utilmente que a Comissão apenas investigou posteriormente a existência do pretenso acordo Cembureau e, portanto, que os factos que lhe são imputados no âmbito deste acordo já se encontravam prescritos.</TXT></NP><NP><NO.P>5098</NO.P><TXT>No entanto, os documentos 33.126/171 a 174, referidos pela Aalborg, contêm a decisão da Comissão de <DATE ISO="19890420">20 de Abril de 1989</DATE> relativa às averiguações na origem dos presentes processos, daqui resulta que as referidas averiguações eram justificadas pelas seguintes considerações:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2677" REF.END="QE2677" CODE="00AB"/>... a Comissão recebeu informações de que tinham sido concluídos acordos e/ou práticas concertadas entre os mais importantes produtores europeus de cimento durante reuniões realizadas em várias cidades da Europa.</P><P>... segundo informações chegadas à Comissão, estes acordos e/ou práticas concertadas tinham [nomeadamente] por objecto:</P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>(i)</NO.P><TXT>a redução concertada das capacidades de produção no mercado comum com a finalidade de assegurar as partes do mercado adquiridas por cada produtor;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>...</P><?PAGE NO="II-1613"?><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>(iii)</NO.P><TXT>a atribuição de quotas e a repartição geogràfica dos mercados bem como a fiscalização da sua aplicação através da verificação do destino dos produtos;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>...</P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>(v)</NO.P><TXT>as trocas sistemáticas de dados tendo em vista verificar a execução dos acordos e permitir compensações de um ano para outro das quotas atribuídas a cada produtor<QUOT.END ID="QE2677" REF.START="QS2677" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5099</NO.P><TXT>Resulta destes excertos que as averiguações da Comissão consecutivas à sua decisão de Abril de 1989 visaram claramente o acordo Cembureau e as suas medidas de execução. O argumento da Aalborg carece, portanto, de fundamento.</TXT></NP><NP><NO.P>5100</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Italcementi sustenta, nas suas observações de <DATE ISO="19971126">26 de Novembro de 1997</DATE>, que diversos documentos demonstram o seu papel marginal nas infracções cometidas. Decorreria, assim, dos documentos 33.126/4869 a 4871 e 3944 a 3948, bem como do documento 33.322/1478, que a indústria italiana do cimento apresenta características diferentes das de outras indústrias europeias do cimento (barreiras naturais e níveis de preços que obstavam à exportação à partida de Itália; falta de integração vertical que tornava o mercado italiano vulnerável às importações) e, portanto, que a Italcementi era alheia às discussões que se realizaram sobre as questões relativas ao comércio internacional do cimento.</TXT></NP><NP><NO.P>5101</NO.P><TXT>De alguns documentos transpareceria que os outros produtores europeus de cimento entendiam a Italcementi como um operador, embora de grande dimensão, mas pouco activo no plano internacional (doc. 33.126/8895, 8774, 8791, 8792 e 8894), e que, quando participava em reuniões entre produtores europeus de cimento, a Italcementi abordava os problemas exclusivamente da perspectiva do seu mercado interno (doc. 33.126/2545 a 2548 e 4923 a 4926).</TXT></NP><NP><NO.P>5102</NO.P><TXT>Por último, os documentos 33.126/19868 a 19870 e 19884 confirmariam o caracter marginal e lícito das acções da Italcementi na ETF. Estas ter-se-iam limitado a uma participação nas actividades de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> levadas a cabo por este grupo de trabalho para resolver o problema ligado às importações provenientes da Grécia. Nunca teriam tomado a forma de intervenções dissuasivas, ou mesmo agressivas, pelas quais os produtores britânicos de cimento se viram, por vezes, responsáveis neste processo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1614"?><NP><NO.P>5103</NO.P><TXT>Em conclusão, a Italcementi afirma que, se tivesse disposto de todo o processo de instrução no decurso do procedimento administrativo, teria podido persuadir a Comissão da necessidade de levar a cabo, para efeitos da fixação das coimas, uma apreciação da responsabilidade individual de cada produtor nos factos incriminados, em vez de uma apreciação global das responsabilidades.</TXT></NP><NP><NO.P>5104</NO.P><TXT>No entanto, estes comentários não teriam permitido afastar os elementos factuais atestando a presença da Italcementi, na sua qualidade de membro directo da Cembureau, nas reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE> durante as quais foi confirmado o acordo Cembureau, bem como o seu papel de primeiro plano na constituição da ETF e da Interciment e nas medidas tomadas para proteger o mercado italiano contra as importações de cimento provenientes da Grécia. Não seriam, portanto, susceptíveis de levar a Comissão a ter uma apreciação da responsabilidade da Italcementi na infracção cometida no mercado do cimento cinzento diferente da constante do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea a), primeiro travessão, da decisão impugnada, ou seja, que a Italcementi deveria ser classificada entre as empresas com responsabilidade grave nesta infracção.</TXT></NP><NP><NO.P>5105</NO.P><TXT>Estes comentários não permitiriam, além disso, ocultar o conjunto de elementos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 a 40 da decisão impugnada, donde resulta que a Italcementi participou de modo constante e assíduo, durante todo o período considerado, nas reuniões e nas actividades ilícitas do WCC. Não teriam, portanto, permitido afastar a conclusão de que a Italcementi desempenhou um papel importante na infracção cometida no mercado do cimento branco.</TXT></NP><NP><NO.P>5106</NO.P><TXT>Resulta do exposto que os comentários da Italcementi, analisados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5100 a 5105, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> não teriam hipótese, mesmo reduzida, de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>5107</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Holderbank apresenta, nas suas observações de <DATE ISO="19971208">8 de Dezembro de 1997</DATE>, uma telecópia da Blue Circle de <DATE ISO="19871020">20 de Outubro de 1987</DATE> (doc. 33.126/10959), redigida nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS2678" REF.END="QE2678" CODE="00AB"/>Foi entregue à Holderbank um montante em dinheiro com a intenção de o mesmo constituir uma participação no capital, mas posteriormente foi decidido e comunicado à Holderbank que o grupo não pretendia participar no capital da sociedade. Contudo, esta decisão não foi comunicada aos responsáveis da contabilidade da BCO AG e, assim, foi cometido um erro no registo desta operação quanto à sua natureza. Este erro será corrigido em 1987.<QUOT.END ID="QE2678" REF.START="QS2678" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5108</NO.P><TXT>A Holderbank alega que, se tivesse disposto deste documento no decurso do procedimento administrativo, teria podido refutar a alegação da Comissão de que a Blue Circle quis ocultar a<?PAGE NO="II-1615"?> sua participação na Interciment sob uma falsa qualificação do objecto do seu pagamento à Holderbank. A recorrente considera que teria, assim, podido refutar a tese da Comissão de que as empresas procuraram dissimular os seus comportamentos ilícitos.</TXT></NP><NP><NO.P>5109</NO.P><TXT>A este respeito, basta lembrar que o documento apresentado pela Holderbank tinha sido classificado <QUOT.START ID="QS2679" REF.END="QE2679" CODE="00AB"/>A: produtores europeus<QUOT.END ID="QE2679" REF.START="QS2679" CODE="00BB"/> para efeitos de consulta do processo durante o procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 250) e que figurava mesmo na caixa (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Nestas circunstâncias, a Holderbank não pode agora invocá-lo para demonstrar a existência de violação dos seus direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>5110</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a Cementir baseia-se, nas suas observações de <DATE ISO="19971229">29 de Dezembro de 1997</DATE>, nos documentos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3391, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que ilustrariam a forte penetração das exportações gregas no mercado italiano durante o período considerado na decisão impugnada, em especial a partir de 1987. Estes documentos demonstrariam, pelo menos, que o acordo Cembureau não produziu qualquer efeito em Itália, o que a Comissão deveria ter tido em conta pelo menos quando da fixação das coimas.</TXT></NP><NP><NO.P>5111</NO.P><TXT>No entanto, estes comentários, mesmo que tivessem podido ser formulados pela Cementir no decurso do procedimento administrativo, não permitiriam afastar as considerações correctamente desenvolvidas pela Comissão no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 9, alínea a), da decisão impugnada, segundo as quais a Cementir teria uma responsabilidade grave na infracção cometida no mercado do cimento cinzento, tendo em conta o facto de que a recorrente, enquanto membro directo da Cembureau, participou directamente na celebração do acordo Cembureau e nas medidas de execução deste acordo com o objectivo de proteger directamente os mercados nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>5112</NO.P><TXT>Daqui decorre que os comentários da Cementir, expostos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5110, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> não teriam hipótese, mesmo reduzida, de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente.</TXT></NP><NP><NO.P>5113</NO.P><TXT>Em conclusão, o fundamento analisado deve ser julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>XIV —</NO.P><TXT>Conclusões</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>5114</NO.P><TXT>O artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que respeita à ENCI, à Cedest, à Alsen-Breitenburg, à Nordcement, à Buzzi, à Rugby, à Castle, à Heracles e à Titan (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4718 e 4719, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1616"?><NP><NO.P>5115</NO.P><TXT>Tendo em conta a apreciação do Tribunal levada a cabo nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4714 a 5113, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> por um lado, e os dados contabilísticos fornecidos pela Comissão na instância, por outro, as coimas constantes dos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, expressas em euros por força do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1103/97 do Conselho, de <DATE ISO="19970617">17 de Junho de 1997</DATE>, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="162" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="1">JO L 162, p. 1</REF.DOC.OJ>), devem ser reduzidas nas seguintes condições:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a coima aplicada à CBR no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> é reduzida a <FT TYPE="NUMBER">1711000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>a coima aplicada à Ciments luxembourgeois no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> é reduzida a <FT TYPE="NUMBER">617000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>a coima aplicada à Dyckerhoff no artigo 9<HT TYPE="SUP">o</HT> é reduzida a <FT TYPE="NUMBER">7055000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>a coima aplicada à Vicat no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> é reduzida a <FT TYPE="NUMBER">2407000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>as coimas aplicadas à Ciments français nos artigos 9<HT TYPE="SUP">o</HT> e 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> são reduzidas, respectivamente, a <FT TYPE="NUMBER">12519000</FT> euros e a <FT TYPE="NUMBER">1051000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>a coima aplicada à Heidelberger no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> é reduzida a <FT TYPE="NUMBER">7056000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>a coima aplicada à Lafarge no artigo 9<HT TYPE="SUP">o</HT> é reduzida a <FT TYPE="NUMBER">14248000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>a coima aplicada à Aalborg no artigo 9<HT TYPE="SUP">o</HT> é reduzida a <FT TYPE="NUMBER">2349000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>a coima aplicada à Unicem no artigo 9<HT TYPE="SUP">o</HT> é reduzida a <FT TYPE="NUMBER">6399000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>as coimas aplicadas à Valenciana nos artigo 9<HT TYPE="SUP">o</HT> e 100.<HT TYPE="SUP">o</HT> são reduzidas, respectivamente, a <FT TYPE="NUMBER">250000</FT> euros e a <FT TYPE="NUMBER">388000</FT> euros;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1617"?><ITEM><P>a coima aplicada à Asland no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> é reduzida a <FT TYPE="NUMBER">740000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>a coima aplicada à Uniland no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> é reduzida a <FT TYPE="NUMBER">592000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>a coima aplicada à Irish Cement no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> é reduzida a <FT TYPE="NUMBER">2065000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>a coima aplicada à Cimpor no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> é reduzida a <FT TYPE="NUMBER">4312000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>a coima aplicada à Secil no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> é reduzida a <FT TYPE="NUMBER">1395000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>a coima aplicada à Italcementi no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> é reduzida a <FT TYPE="NUMBER">25701000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>a coima aplicada à Holderbank no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> é reduzida a <FT TYPE="NUMBER">1918000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>a coima aplicada à Hornos Ibéricos no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> é reduzida a <FT TYPE="NUMBER">836000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>a coima aplicada à Aker no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> é reduzida a <FT TYPE="NUMBER">14000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>a coima aplicada à Euroc no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> é reduzida a <FT TYPE="NUMBER">14000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>a coima aplicada à Cementir no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> é reduzida a <FT TYPE="NUMBER">7471000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>a coima aplicada à Blue Circle no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> é reduzida a <FT TYPE="NUMBER">7717000</FT> euros;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1618"?><ITEM><P>a coima aplicada à Halkis no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> é reduzida a <FT TYPE="NUMBER">510000</FT> euros.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto aos pedidos visando o reembolso da coima, acrescida de juros de mora, e do reembolso das despesas resultantes da constituição de uma garantia bancária</P></TI></TITLE><NP><NO.P>5116</NO.P><TXT>Nos processos T-31/95 e T-32/95, as recorrentes concluem pedindo que a Comissão seja condenada a pagar-lhes os juros referentes à coima indevidamente paga.</TXT></NP><NP><NO.P>5117</NO.P><TXT>Nos processos T-50/95 e T-51/95, as recorrentes concluem pedindo que a Comissão seja condenada a reembolsar-lhes as despesas resultantes da prestação de uma garantia bancária, pelo menos na parte da coima objecto de uma redução.</TXT></NP><NP><NO.P>5118</NO.P><TXT>Há que reconhecer que estes pedidos dizem, na realidade, respeito à execução do presente acórdão e que cabe à Comissão tomar as medidas que envolvem esta execução, nos termos do artigo 176. do Tratado CE (actual artigo 223.<HT TYPE="SUP">o</HT>) (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19990311">11 de Março de 1999</DATE>, British Steel/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-151/94" YEAR="1999" PAGE.ECR="II-629">T-151/64, Colect., p. II-629, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 697</REF.DOC.ECR>). Os pedidos são, portanto, inadmissíveis.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>5119</NO.P><TXT>Por força do artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido requerido.</TXT></NP><NP><NO.P>5120</NO.P><TXT>Por força do disposto no primeiro parágrafo do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento, se cada parte obtiver vencimento parcial, o Tribunal pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes.</TXT></NP><NP><NO.P>5121</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, segundo parágrafo, o Tribunal pode igualmente condenar uma parte, mesmo vencedora, a pagar à outra parte as despesas em que a tenha feito incorrere que sejam consideradas inúteis ou vexatórias. A parte vencedora pode, assim, ser condenada a pagar à outra parte as despesas de um processo ocasionado pelo seu próprio comportamento (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19970625">25 de Junho de 1997</DATE>, Perillo/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-7/96" YEAR="1997" PAGE.ECR="II-1061">T-7/96, Colect., p. II-1061, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1619"?><NP><NO.P>5122</NO.P><TXT>No caso concreto, deve-se aplicar esta última disposição, tendo em conta o comportamento da Comissão, a qual, ao não conceder um acesso regular ao processo de instrução no decurso do procedimento administrativo (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 152, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>) não respeitou as exigências de uma boa administração. Com efeito, as recorrentes não podem ser penalizadas pelo facto de terem recorrido ao Tribunal para a apreciação deste comportamento, que se revelou ser preciso após a adopção das medidas de organização do processo necessárias.</TXT></NP><NP><NO.P>5123</NO.P><TXT>Tendo em conta os princípios expostos <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a fixação das despesas nos vários processos em causa será feita considerando-se cinco categorias distintas.</TXT></NP><NP><NO.P>5124</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, tendo a Comissão sido vencida nos seus fundamentos nos processos T-31/95, T-38/95, T-45/95, T-46/95, T-53/95, T-56/95, T-57/95 e T-64/95, há que condená-la nas despesas destes, conforme os pedidos neste sentido das recorrentes em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>5125</NO.P><TXT>Em segundo lugar, no processo T-51/95, embora a recorrente tenha sido vencida em parte dos seus pedidos obteve ganho de causa na maior parte deles. Deve-se, nomeadamente, reconhecer que os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada devem ser anulados na parte que lhe respeita. Além disso, esta recorrente invocou a irregularidade das condições de acesso ao processo da Comissão que lhe foram fixadas no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>5126</NO.P><TXT>O Tribunal fará assim uma justa apreciação das circunstâncias da causa ao decidir que, no processo T-51/95, a recorrente suportará um terço das suas despesas e a Comissão suportará, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas da recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>5127</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, nos processos T-26/95, T-30/95, T-32/95, T-36/95, T-48/95, T-54/95, T-59/95, T-63/95 e T-103/95, as recorrentes em causa foram vencidas numa parte dos seus pedidos, mas obtiveram ganho de causa numa parte significativa destes. Em particular, deve reconhecer-se que o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, que lhes aplica uma coima, deve ser anulado na parte que lhes respeita. Ademais, nos processos T-26/95, T-30/95, T-32/95, T-36/95, T-48/95, T-59/95, T-63/95 e T-103/95, as recorrentes invocaram, nos seus recursos, a irregularidade das condições de acesso ao processo da Comissão que lhes foram concedidas no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>5128</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, há que decidir que, nos processos T-26/95, T-30/95, T-32/95, T-36/95, T-48/95, T-59/95, T-63/95 e T-103/95, as recorrentes e a Comissão suportarão cada uma as suas próprias despesas. Em contrapartida, no processo T-54/95, a recorrente não invocou, no seu recurso, a irregularidade das condições de acesso ao processo da Comissão no decurso do procedimento administrativo, a Comissão é condenada a suportar três quartos das suas<?PAGE NO="II-1620"?> próprias despesas e a recorrente suportará, além das suas despesas, um quarto das despesas da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>5129</NO.P><TXT>Em quarto lugar, no processo T-55/95, a recorrente foi vencida em parte dos seus pedidos, mas obteve ganho de causa na maior parte destes. Em particular, deve reconhecer-se que o artigo 1. da decisão impugnada deve ser anulado na medida em que dá por provada a sua participação na infracção imputada antes de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>. Alem disso, esta recorrente invocou a irregularidade das condições de acesso ao processo da Comissão que lhe foram fixadas no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>5130</NO.P><TXT>O Tribunal fará assim uma justa apreciação das circunstâncias em causa ao decidir que, neste processo T-55/95, a Comissão suportará três quartos das suas despesas e a recorrente suportara, além das suas próprias despesas, um quarto das despesas da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>5131</NO.P><TXT>Em quinto lugar, nos processos T-25/95, T-34/95, T-35/95, T-37/95 T-39/95, T-42/95, T-43/95, T-44/95, T-50/95, T-52/95, T-58/95, T-60/95, T-61/95, T-62/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/95, T-71/95, T-87/95, T-88/95 e T-104/95, as recorrentes em causa foram vencidas numa parte significativa dos seus pedidos, embora obtivessem ganho de causa numa outra parte destes. Nos processos T-25/95, T-35/95, T-39/95, T-43/95, T-52/95 e T-65/95, as recorrentes foram, nomeadamente, vencidas nos seus pedidos visando o amgo 7. da decisão ímpugnada relativo ao mercado do cimento branco. Todavia, nos processos T-25/95, T-34/95, T-35/95, T-37/95 T-39/95 T-42/95, T-43/95, T-44/95, T-50/95, T-52/95, T-58/95, T-60/95, T-61/95, T-62/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/95, T-71/95, T-87/95 e T-88/95, as recorrentes invocaram, nos seus recursos, a irregularidade das condições de acesso ao processo da Comissão que lhes foram concedidas no decurso do procedimento administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>5132</NO.P><TXT>Assim, a Comissão suportará, nestes processos, dois terços das suas despesas e as recorrentes suportarão, além das suas próprias despesas, um terço das despesas da Comissão. Em contrapartida, no processo T-104/95, a recorrente não invocou, no seu recurso, a irregularidade das condições de acesso ao processo da Comissão no decurso do procedimento administrativo, a Comissão suportará metade das suas próprias despesas e a recorrente, além das suas próprias despesas, metade das despesas da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>5133</NO.P><TXT>Independentemente das categorias acima referidas, os pedidos formulados pelas recorrentes nos processos T-55/95, T-58/95 e T-59/95 e visando a que a Comissão seja condenada nas despesas, incluindo as resultantes da constituição e da manutenção da garantia bancaria, devem ser julgados improcedentes. Com efeito, resulta de jurisprudência assente que as despesas provocadas pela constituição de uma garantia bancária para evitar a execução da decisão não constituem despesas suportadas para efeitos do processo, na acepção da alínea b) do artigo 91.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo (v. despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19871120">20 de Novembro de 1987</DATE>, Krupp/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="183/83" YEAR="1987" PAGE.ECR="4611">183/83, Colea., p. 4611, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10</REF.DOC.ECR>, e acórdão Weig/Comissão, refendo no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4626, supra, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 308).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1621"?><NP><NO.P>5134</NO.P><TXT>do mesmo modo, o pedido da recorrente no processo T-51/95 visando a condenação da Comissão no reembolso das despesas que teve de suportar durante o procedimento administrativo, deve ser julgado improcedente. Com efeito, nos termos do artigo 91.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo, <QUOT.START ID="QS2680" REF.END="QE2680" CODE="00AB"/>são consideradas despesas reembolsáveis... as despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo<QUOT.END ID="QE2680" REF.START="QS2680" CODE="00BB"/>. Por <QUOT.START ID="QS2681" REF.END="QE2681" CODE="00AB"/>processo<QUOT.END ID="QE2681" REF.START="QS2681" CODE="00BB"/>, esta disposição visa apenas o processo perante o Tribunal, com exclusão da fase pré-contenciosa. Isso resulta, designadamente, do artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo que refere <QUOT.START ID="QS2682" REF.END="QE2682" CODE="00AB"/>o processo perante o Tribunal<QUOT.END ID="QE2682" REF.START="QS2682" CODE="00BB"/> (v., por analogia, despachos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19701021">21 de Outubro de 1970</DATE>, Hake/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="75/69" YEAR="1970" PAGE.ECR="901">75/69, Recueil, p. 901</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19941130">30 de Novembro de 1994</DATE>, British Aerospace/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-294/90 DEP" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-5423">C-294/90 DEP, Colect., p. I-5423, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 10 a 12</REF.DOC.ECR>). De qualquer modo, se se devesse considerar este pedido como um pedido de indemnização de perdas e danos, o mesmo devia ser declarado inadmissível, por não satisfazer as exigências dos artigos 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, e 44., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Regulamento de Processo (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19981029">29 de Outubro de 1998</DATE>, TEAM/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-13/96" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-4073">T-13/96, Colect., p. II-4073, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Quarta Secção Alargada)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Os processos T-25/95, T-26/95, T-30/95, T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95, T-36/95, T-37/95, T-38/95, T-39/95, T-42/95, T-43/95, T-44/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95, T-50/95, T-51/95, T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/95, T-56/95, T-57/95, T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95, T-62/95, T-63/95, T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/95, T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95 são apensos para efeitos do acórdão.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>No processo T-25/95, Cimenteries CBR/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815/CE da Comissão, de <DATE ISO="19941130">30 de Novembro de 1994</DATE>, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (processo IV/33.126 e 33.322 — Ciment), é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1622"?><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860609">9 de Junho e 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea g), da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">1711000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>No processo T-26/95, Cembureau — Association européenne du ciment/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1623"?><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do comité executivo da Cembureau — Association européenne du ciment e na medida em que dá por provada a participação da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente, medida em que dá por provado que a circulação periódica de informações entre a recorrente e os seus membros incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre os preços mínimos de fornecimentos de cimento por camião de produtores destes dois países e, no que respeita ao Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produtor deste país;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>No processo T-30/95, Fédération de l'industrie cimentière belge/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do comité executivo da Cembureau — Association européenne du ciment e na medida em que dá por provada a participação da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1624"?><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado que a circulação periódica de informações entre a Cembureau — Association européenne du ciment e os seus membros incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre os preços mínimos de fornecimentos de cimento por camião de produtores destes dois países e, no que respeita ao Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produtor deste país;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>cada uma das partes suportará a suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>No processo T-31/95, Eerste Nederlandse Cementindustrie (ENCI)/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 9<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 são anulados na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão é condenada nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>6)</NO.P><TXT>No processo T-32/95, Vereniging Nederlandse Cementindustrie (VNC)/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1625"?><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do comité executivo da Cembureau — Association européenne du ciment e na medida em que dá por provada a participação da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado que a circulação periódica de informações entre a Cembureau — Association européenne du ciment e os seus membros incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre os preços mínimos de fornecimentos de cimento por camião de produtores destes dois países e, no que respeita ao Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produtor deste país;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>cada uma das partes suportará a suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>7)</NO.P><TXT>No processo T-34/95, Ciments luxembourgeois/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do comité executivo da Cembureau — Association européenne du ciment e na medida em que dá por provada a participação da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado que a circulação periódica de informações entre a Cembureau — Association europénne du ciment e os seus membros incidiu, no que<?PAGE NO="II-1626"?> toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre os preços mínimos de fornecimentos de cimento por camião de produtores destes dois países e, no que respeita ao Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produtor deste país;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">617000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>8)</NO.P><TXT>No processo T-35/95, Dyckerhoff/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou num acordo de repartição do mercado do Sarre e na medida em que imputa à recorrente a participação numa infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado CE (actual artigo 81.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, CE) para além de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1627"?><ITEM><P>artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">7055000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>9)</NO.P><TXT>No processo T-36/95, Syndicat national de l'industrie cimentière (SFIC)/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do comité executivo da Cembureau — Association européenne du ciment e na medida em que dá por provada a participação da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado que a circulação periódica de informações entre a Cembureau — Association européenne du ciment e os seus membros incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre os preços mínimos de fornecimentos de<?PAGE NO="II-1628"?> cimento por camião de produtores destes dois países e, no que respeita ao Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produtor deste país;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou num acordo de repartição do mercado do Sarre, numa prática concertada com a Bundesverband der Deutschen Zementindustrie eV antes de 1984 e numa pràtica concertada destinada a exercer pressões sobre a Cedest SA, e na medida em que imputa à recorrente a participação numa infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado para além de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provada a existência de uma prática concertada entre a recorrente e a Bundesverband der Deutschen Zementindustrie eV visando fiscalizar o destino por <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> das exportações da França para a Alemanha e na medida em que imputa à recorrente a participação numa infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado para além de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><?PAGE NO="II-1629"?><ITEM><NP><NO.P>10)</NO.P><TXT>No processo T-37/95, Vicat/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19830511">11 de Maio de 1983</DATE> e para além de <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">2407000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>11)</NO.P><TXT>No processo T-38/95, Groupe Origny/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 são anulados na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão é condenada nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><?PAGE NO="II-1630"?><ITEM><NP><NO.P>12)</NO.P><TXT>No processo T-39/95, Ciments français/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19890217">17 de Fevereiro de 1989</DATE> e na medida em que dá por provado que a recorrente aplicou o acordo Cembureau — Association européenne du ciment ao participar na infracção descrita no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b);</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou num acordo de repartição do mercado do Sarre e na medida em que imputa a participação da recorrente numa infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado para além de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">12519000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">1051000</FT> euros;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1631"?><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>13)</NO.P><TXT>No processo T-42/95, Heidelberger Zement/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou num acordo de repartição do mercado do Sarre e na medida em que imputa a participação da recorrente numa infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado antes de <DATE ISO="19821117">17 de Novembro de 1982</DATE> e para além de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>;<HT TYPE="SUP">e</HT></P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, alínea a) da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">7056000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1632"?><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>14)</NO.P><TXT>No processo T-43/95, Lafarge Coppée/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provada a participação da recorrente numa prática concertada com a Fratelli Buzzi SpA sobre a limitação da sua autonomia de comportamento relativa às fontes de produção;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou num acordo de repartição do mercado do Sarren na medida em que imputa a participação da recorrente numa infracção ao artigo 85., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado para além de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alíneas e) e f), da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1633"?><ITEM><P>o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">14248000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>15)</NO.P><TXT>No processo T-44/95, Aalborg Portland/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do comité executivo da Cembureau — Association européenne du ciment e na medida em que dá por provada a participação da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado que a circulação periódica de informações entre a Cembureau — Association européenne du ciment e os seus membros incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre os preços mínimos de fornecimentos de cimento por camião de produtores destes dois países e, no que respeita ao Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produtor deste país;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1634"?><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">2349000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>16)</NO.P><TXT>No processo T-45/95, Alsen/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 são anulados na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão é condenada nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><?PAGE NO="II-1635"?><ITEM><NP><NO.P>17)</NO.P><TXT>No processo T-46/95, Alsen/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 são anulados na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão é condenada nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>18)</NO.P><TXT>No processo T-48/95, Bundesverband der Deutschen Zementindustrie/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do comité executivo da Cembureau — Association européenne du ciment e na medida em que dá por provada a participação da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado que a circulação periódica de informações entre a Cembureau — Association européenne du ciment e os seus membros incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre os preços mínimos de fornecimentos de cimento por camião de produtores destes dois países e, no que respeita ao Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produtor deste país;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou num acordo de repartição do mercado do Sarre e numa prática concertada com o Syndicat national de l'industrie cimentière (SFIC) antes de 1984 e na medida em que imputa à recorrente a participação numa infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado para além de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provada a existência de uma prática concertada entre a recorrente e o Syndicat national<?PAGE NO="II-1636"?> de l'industrie cimentière (SFIC) visando a fiscalizar o destino por <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> das exportações da França para a Alemanha e na medida em que imputa a participação da recorrente numa infracção ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado para além de <DATE ISO="19870812">12 de Agosto de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>cada uma das partes suportará a suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>19)</NO.P><TXT>No processo T-50/95, Unicem/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19920403">3 Abril de 1992</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1637"?><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente, por um lado, na medida em que dá por provado que a circulação periódica de informações entre a Cembureau — Association européenne du ciment e os seus membros incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre os preços mínimos de fornecimentos de cimento por camião de produtores destes dois países e, no que respeita ao Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produtor deste país, bem como, por outro, na medida em que imputa à recorrente a participação na infracção antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">6399000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><?PAGE NO="II-1638"?><ITEM><NP><NO.P>20)</NO.P><TXT>No processo T-51/95, Fratelli Buzzi/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alinea a), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provada a participação da recorrente numa prática concertada com a Lafarge Coppée SA sobre a limitação da sua autonomia de comportamento relativa às fontes de produção;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará um terço das suas próprias despesas;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas suportadas pela recorrente.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>21)</NO.P><TXT>No processo T-52/95, Compania Valenciana de Cementos Portland/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1639"?><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">250000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">388000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>22)</NO.P><TXT>No processo T-53/95, The Rugby Group/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 são anulados na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão é condenada nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>23)</NO.P><TXT>No processo T-54/95, British Cement Association/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre trocas de informações sobre os preços durante as reuniões<?PAGE NO="II-1640"?> do comité executivo da Cembureau — Association européenne du ciment e na medida em que dá por provada a participação da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado que a circulação periódica de informações entre a Cembureau — Association européenne du ciment e os seus membros incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre os preços mínimos de fornecimentos de cimento por camião de produtores destes dois países e, no que respeita ao Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produtor deste país;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um quarto das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará três quartos das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>24)</NO.P><TXT>No processo T-55/95, Asland/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860528">28 de Maio de 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio e 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, alínea a), da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1641"?><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">740000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um quarto das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará três quartos das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>25)</NO.P><TXT>No processo T-56/95, Castle Cement/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 são anulados na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão é condenada nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>26)</NO.P><TXT>No processo T-57/95, Heracles General Cement Company/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alíneas d), f) e g), 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 são anulados na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão é condenada nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><?PAGE NO="II-1642"?><ITEM><NP><NO.P>27)</NO.P><TXT>No processo T-58/95, Corporación Uniland/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> e para alem de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">592000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><?PAGE NO="II-1643"?><ITEM><NP><NO.P>28)</NO.P><TXT>No processo T-59/95, Agrupación de Fabricantes de Cemento de España (Oficemen)/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado que a circulação periódica de informações entre a Cembureau — Association européenne du ciment e os seus membros incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre os preços mínimos de fornecimentos de cimento por camião de produtores destes dois países e, no que respeita ao Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produtor deste país;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1644"?><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>cada uma das partes suportará a suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>29)</NO.P><TXT>No processo T-60/95, Irish Cement/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do comité executivo da Cembureau — Association européenne du ciment e na medida em que dá por provada a participação da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado que a circulação periódica de informações entre a Cembureau — Association européenne du ciment e os seus membros incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre os preços mínimos de fornecimentos de cimento por camião de produtores destes dois países e, no que respeita ao Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produtor deste país;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1645"?><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">2065000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>30)</NO.P><TXT>No processo T-61/95, Cimpor — Cimentos de Portugal/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">4312000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><?PAGE NO="II-1646"?><ITEM><NP><NO.P>31)</NO.P><TXT>No processo T-62/95, Secil — Companhia Geral de Cal e Cimento/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19890424">24 de Abril de 1989</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">1395000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>32)</NO.P><TXT>No processo T-63/95, Associação Técnica da Indústria de Cimento (ATIC)/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado que a circulação periódica de informações entre a Cembureau — Association européenne du ciment e os seus membros incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre os preços mínimos de fornecimentos de cimento por camião de produtores destes dois países e, no que respeita ao Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produtor deste país;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1647"?><ITEM><P>o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>cada uma das partes suportará a suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>33)</NO.P><TXT>No processo T-64/95, Titan Cement Company/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alíneas b), c), e), g) e h), 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 são anulados na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão é condenada nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>34)</NO.P><TXT>No processo T-65/95, Italcementi — Fabbriche Riunite Cemento/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e para além de <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente, na medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do comité executivo da Cembureau — Association européenne du ciment e na medida em que dá por provada a participação da recorrente na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE> e para além desta data;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1648"?><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente, por um lado, na medida em que dá por provado que a circulação periódica de informações entre a Cembureau — Association européenne du ciment e os seus membros incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre os preços mínimos de fornecimentos de cimento por camião de produtores destes dois países e, no que respeita ao Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produtor deste país, bem como, por outro, na medida em que imputa à recorrente a participação na infracção antes de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">25701000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><?PAGE NO="II-1649"?><ITEM><NP><NO.P>35)</NO.P><TXT>No processo T-68/95, Holderbank Financière Glarus/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alíneas e) e d), da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">1918000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><?PAGE NO="II-1650"?><ITEM><NP><NO.P>36)</NO.P><TXT>No processo T-69/95, Hornos Ibéricos Alba (Hisalba)/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19880519">19 de Maio de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">836000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>37)</NO.P><TXT>No processo T-70/95, Aker RGI ASA/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1651"?><ITEM><P>artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea h), da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">14000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>38)</NO.P><TXT>No processo T-71/95, Scancem (publ)/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860609">9 de Junho de 1986</DATE> e para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1652"?><ITEM><P>artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea h), da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">14000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>39)</NO.P><TXT>No processo T-87/95, Cementir — Cementerie del Tirreno/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19920403">3 de Abril de 1992</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente, na medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do comité executivo da Cembureau — Association européenne du ciment e na medida em que dá por provada a participação da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1653"?><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado que a circulação periódica de informações entre a Cembureau — Association européenne du ciment e os seus membros incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre os preços mínimos de fornecimentos de cimento por camião de produtores destes dois países e, no que respeita ao Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produtor deste país;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19860909">9 de Setembro de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">7471000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>40)</NO.P><TXT>No processo T-88/95, Blue Circle Industries/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> e para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1654"?><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19870531">31 de Maio de 1987</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881107">7 de Novembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a) e b), da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">7717000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>41)</NO.P><TXT>No processo T-103/95, Enosi Tsimentoviomichanion Ellados/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1655"?><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do comité executivo da Cembureau — Association européenne du ciment e na medida em que dá por provada a participação da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado que a circulação periódica de informações entre a Cembureau — Association européenne du ciment e os seus membros incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre os preços mínimos de fornecimentos de cimento por camião de produtores destes dois países e, no que respeita ao Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produtor deste país;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado na parte que respeita à recorrente;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>cada uma das partes suportará a suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>42)</NO.P><TXT>No processo T-104/95, Tsimenta Chalkidos/Comissão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> e para além de <DATE ISO="19860901">1 de Setembro de 1986</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="II-1656"?><ITEM><P>o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada antes de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE> e para além de <DATE ISO="19860901">1 de Setembro de 1986</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 94/815 é fixado em <FT TYPE="NUMBER">510000</FT> euros;</P></ITEM><ITEM><P>quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>a recorrente suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>a Comissão suportará metade das suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Lindh</P><P>García-Valdecasas</P><P>Lenaerts</P><P>Azizi</P><P>Jaeger</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20000315">15 de Março de 2000</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H.Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>P. Lindh</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE><?PAGE NO="II-1657"?><TOC><TITLE><TI><P>Indice</P></TI></TITLE><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Matéria de facto na origem do litígio</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-516</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Tramitação processual</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 528</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Pedidos das partes</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-530</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao pedido visando a anulação da decisão de <DATE ISO="19930923">23 de Setembro de 1993</DATE>, na medida em que encerrou a parte internacional do processo contra doze empresas alemãs e seis empresas espanholas</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-548</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao pedido de anulação da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-550</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>I —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em diversas violações de formalidades essenciais no decurso do procedimento administrativo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-550</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao primeiro fundamento, assente em violações dos direitos da defesa e do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a totalidade da CA e dos documentos que a esta se reportam não estiveram acessíveis no decurso do procedimento administrativo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-551</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Observações preliminares</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-551</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à notificação parcial da CA</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-554</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à unicidade da CA e ao direito das recorrentes ao acesso à mesma na íntegra</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-554</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à existência de uma ligação indissociável entre os acordos nacionais e internacionais e o direito das recorrentes ao acesso à CA na íntegra</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-555</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto á alegada violação do princípio da igualdade de tratamento</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-559</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à inacessibilidade de determinadas partes da CA e de determinados documentos do processo de instrução susceptíveis de conter elementos de defesa</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 559</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à organização do acesso ao processo no decurso do procedimento administrativo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-560</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto às irregularidades alegadas em relação à organização do acesso ao processo no decurso do procedimento administrativo no que respeita aos documentos acessíveis</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-560</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto às irregularidades na organização do acesso ao processo no decurso do procedimento administrativo, assentes no facto de as recorrentes não terem tido acesso a determinados documentos</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-562</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto às diferentes medidas de organização do processo ordenadas pelo Tribunal de Primeira Instância</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-567</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Observações preliminares</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-567</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Diferentes medidas ordenadas</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-568</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto às condições da execução, pela Comissão, das medidas de organização do processo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-571</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.3.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Medida de organização do processo de <DATE ISO="19960119">19 de Janeiro</DATE> a <DATE ISO="19960202">2 de Fevereiro de 1996</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>II-571</ITEM.REF></TOC.ITEM><?PAGE NO="II-1658"?><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.3.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Medida de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 571</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.3.3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>A medida de organização do processo de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 573</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.3.4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões provisórias</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-580</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.3.5.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Circunstâncias particulares que afectaram o efeito útil das medidas de organização do processo de <DATE ISO="19961002">2 de Outubro de 1996</DATE> e de <DATE ISO="19970618">18</DATE> e <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>II-580</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quadro analítico para apreciação do argumento assente na violação dos direitos da defesa em razão da inacessibilidade de um alegado elemento de defesa no decurso do procedimento administrativo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-587</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Aplicação dos princípios ao caso em apreço</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-591</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>5.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Argumentos gerais relativos à violação dos direitos da defesa no decurso do procedimento administrativo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-596</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>6.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-599</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>D —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à utilização, na decisão impugnada, de documentos de acusações não comunicados às recorrentes no decurso do procedimento administrativo ou não identificados na CA</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-599</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Observações preliminares</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-599</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Documentos nem citados nem mencionados na decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-600</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Documentos mencionados na decisão impugnada para descrever um facto ou um comportamento, mas não utilizados para a declaração de uma infracção</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-601</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Documentos em apoio da declaração de uma infracção na decisão impugnada, mas que não se relacionam com as infracções imputadas às recorrentes que os invocam</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-604</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>5.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Documentos utilizados na decisão impugnada no âmbito de uma infracção imputada à recorrente que o invoca</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-608</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>6.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-627</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>E —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à falta de comunicação às recorrentes de documentos não contidos no processo de instrução</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-627</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Observações preliminares</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-627</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Respostas à CA de outros destinatários desta</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 628</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>A alegada utilização das respostas à CA como elementos de acusação</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-629</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Elementos de defesa que poderiam constar das respostas à CA</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-634</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Actas das audições relativas aos acordos nacionais</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-634</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo da Comissão relativo à notificação do sistema belgo-neerlandês de pontos de paridade</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-635</ITEM.REF></TOC.ITEM><?PAGE NO="II-1659"?><TOC.ITEM><NO.ITEM>5.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo da Comissão relativo aos auxílios de Estado concedidos pela República Helénica e ao acordo intergovernamental heleno-britânico</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-636</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>6.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Notas internas da Comissão que não constam do processo de instrução</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 637</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>7.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Contestações da Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-639</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>8.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-640</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos segundo, terceiro e quarto fundamentos, assentes respectivamente em violação dos direitos da defesa, em violação do princípio da igualdade de tratamento e em violação do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, ligados ao abandono pela Comissão das acusações nacionais e, relativamente a certas empresas, das acusações internacionais</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-641</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao abandono das acusações nacionais</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-641</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao abandono das acusações internacionais relativamente a determinadas empresas</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-647</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao quinto fundamento, assente na irregularidade processual cometida pela Comissão ao abandonar determinadas acusações internacionais em relação à Irish Cement</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-649</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao sexto fundamento, assente em violação dos direitos da defesa resultante do caracter incompleto e impreciso da CA</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-650</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Observações preliminares</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-650</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao caracter alegadamente incompleto da CA</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-651</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à alegada omissão da indicação, na CA, da intenção da Comissão de aplicar coimas ás associações profissionais</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 651</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao tratamento dado ao acordo CBS</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-654</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à alegada falta de explicação da competência territorial da Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 655</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à alegada falta de análise do mercado e de definição precisa dos mercados em causa</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-655</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à alegada falta de precisão da CA no que respeita à participação de determinadas recorrentes nas diversas acusações visadas na CA</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-657</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Participação das recorrentes em causa na infracção constituída pelo acordo Cembureau e duração desta infracção</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-657</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-658</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.1.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Destinatários da CA membros da Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 658</ITEM.REF></TOC.ITEM><?PAGE NO="II-1660"?><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.1.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Destinatários não membros directos da Cembureau ou considerados como não membros directos da Cembureau na CA</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-659</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.1.2.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Destinatários da CA, não membros directos da Cembureau, que participaram em acordos bilaterais ou multilaterais</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-660</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.1.2.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Destinatários da CA, não membros directos da Cembureau, que participaram nas actividades do ECEC</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-663</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.1.2.3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Destinatários da CA, não membros directos da Cembureau, que participaram nas actividades do EPC</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-664</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.1.3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões provisórias</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-666</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>A pertença a uma associação nacional, membro directo da Cembureau, como critério de imputação da infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-666</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Duração da participação na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-672</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-674</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Grau de precisão da CA quanto à participação das recorrentes nas trocas de informações sobre os preços e quanto à duração dessa infracção</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-674</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Grau de precisão da CA quanto à participação das recorrentes nos acordos bilaterais e multilaterais referidos no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-675</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Grau de precisão da CA quanto à participação das recorrentes na constituição da ETF e nas medidas tomadas no âmbito desta, referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, e quanto à duração destas infracções</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-677</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>5.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Grau de precisão da CA quanto à participação das recorrentes nas práticas concertadas no âmbito dos comités da exportação, referidas nos artigos 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, e quanto à duração destas infracções</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 681</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao sétimo fundamento, assente em violações dos direitos da defesa e do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, resultante da falta de tradução de determinados documentos</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-683</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao oitavo fundamento, assente em violação dos direitos da defesa resultante de tradução incorrecta e de citação incorrecta de determinados documentos</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-686</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao nono fundamento, assente em violações dos. direitos de defesa e do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63, resultante do carácter inadequado do prazo de resposta à CA</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-688</ITEM.REF></TOC.ITEM><?PAGE NO="II-1661"?><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao décimo fundamento, assente em violações dos direitos de defesa, do artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, e dos artigos 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63, resultante da defeituosa organização das audições</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-689</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Observações preliminares</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-689</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à primeira parte, assente em violação dos direitos de defesa e dos artigos 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 689</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao plano das audições imposto pelo consultor-auditor</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 690</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto às alegadas irregularidades cometidas por ocasião das audições respeitantes às acusações internacionais</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-691</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto às alegadas irregularidades cometidas por ocasião das audições respeitantes às acusações nacionais</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-693</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Outras irregularidades que foram cometidas por ocasião das audições</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-694</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à segunda parte, assente em violação do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-696</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>D —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à terceira parte, assente em violação do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 99/63</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 697</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao décimo primeiro fundamento, assente em violação do princípio da investigação oficiosa</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 597</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao décimo segundo fundamento, assente em violação dos direitos da defesa em razão da duração excessiva do procedimento administrativo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-698</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao décimo terceiro fundamento, assente em violação do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da CEDH</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-700</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao décimo quarto fundamento, assente em violação do princípio da presunção de inocência</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 702</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao décimo quinto fundamento, assente na violação do direito das partes de não testemunharem contra elas mesmas</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-704</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao décimo sexto fundamento, assente em violação do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, na medida em que a consulta ao Comité Consultivo foi irregular</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-706</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos décimo sétimo, décimo oitavo, décimo nono e vigésimo fundamentos, assentes em violações, respectivamente, do princípio da subsidiariedade, do princípio da boa administração, do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança legítima no decurso do procedimento administrativo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-708</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao vigésimo primeiro fundamento, assente em violação do princípio da colegialidade quando da adopção da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-710</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao vigésimo segundo fundamento, assente na autenticação e notificação irregulares da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-711</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>II —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao fundamento assente em desvio de poder</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-713</ITEM.REF></TOC.ITEM><?PAGE NO="II-1662"?><TOC.ITEM><NO.ITEM>III —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em violações dos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do princípio da igualdade de tratamento e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão conclui, no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, pela existência de um acordo contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado e pela participação das diferentes recorrentes em causa</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-714</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Observações preliminares</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-714</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Infracção descrita no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-715</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Definição do mercado relevante</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-725</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Mercado do produto relevante</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-725</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Mercado geográfico relevante</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-726</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Violação do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-727</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Concordância entre a CA e a decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-731</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Existência do acordo Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-733</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-733</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Documentos mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18 da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-735</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Notas internas da Blue Circle</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-736</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Declaração do Sr. Kalogeropoulos prestada na reunião do conselho de administração da Heracles de <DATE ISO="19860625">25 de Junho de 1986</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 742</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Confissão da Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-744</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-746</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Celebração do acordo Cembureau no âmbito da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e confirmação deste acordo no âmbito das reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 746</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Competência dos chefes de delegação para celebrar o acordo Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-747</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Celebração do acordo Cembureau no âmbito da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>II-748</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.2.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Convocatória para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 748</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.2.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Alterações à ordem de trabalhos para a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 751</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.2.3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conteúdo dos documentos relativos ao desenrolar da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 754</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.2.4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões sobre a reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 766</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Confirmação do acordo Cembureau no decurso da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 767</ITEM.REF></TOC.ITEM><?PAGE NO="II-1663"?><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Confirmação do acordo Cembureau no decurso da reunião dos chefes de delegação de <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 772</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.5.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Não consideração das outras reuniões dos chefes de delegação</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 776</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.6.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Argumentos gerais sobre a força probatória dos documentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18 e 19 da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 776</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.7.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Elementos posteriores às reuniões dos chefes de delegação susceptíveis de provar que não foi celebrado qualquer acordo Cembureau no decurso da reunião de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> ou que o mesmo não foi confirmado no decurso das reuniões de <DATE ISO="19840319">19 de Março</DATE> e <DATE ISO="19841107">7 de Novembro de 1984</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 779</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.8.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Qualificação do acordo na acepção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 781</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.9.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Objecto e natureza do acordo Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 782</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Natureza ilícita do acordo Cembureau: restrição da concorrência e efeitos nas trocas comerciais entre Estados-Membros</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-784</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-786</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Violação do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-786</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Violação dos direitos da defesa por ocasião do acesso ao processo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-789</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Elementos de acusação</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-790</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Elementos de defesa</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-790</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Elementos invocados de modo convergente por diversas recorrentes</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 790</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-25/95, CBR/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 795</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-26/95, Cembureau/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-797</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-30/95, FIC/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-800</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.5.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processos T-31/95, ENCI/Comissão, e T-32/95, VNC/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-804</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.6.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-35/95, Dyckerhoff/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-806</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.7.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-36/95, SFIC/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 808</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.8.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-37/95, Vicat/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-811</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.9.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-39/95, Ciments français/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 812</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.10.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-42/95, Heidelberger/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-813</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.11.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-43/95, Lafarge/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-815</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.12.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-44/95, Aalborg/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-816</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.13.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-48/95, BDZ/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-819</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.14.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-50/95, Unicem/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-819</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.15.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-51/95, Buzzi/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-820</ITEM.REF></TOC.ITEM><?PAGE NO="II-1664"?><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.16.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-57/95, Heracles/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 821</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.17.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processos T-53/95, Rugby/Comissão, T-56/95, Castle/Comissão, T-70/95, Aker/Comissão, e T-71/95, Euroc/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-823</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.18.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-60/95, Irish Cement/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 826</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.19.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processos T-61/95, Cimpor/Comissão, T-62/95, Secil/Comissão, e T-63/95, ATIC/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 828</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.20.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-65/95, Italcementi/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-829</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.21.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-68/95, Holderbank/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 834</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.22.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-69/95, Hornos Ibéricos/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 835</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.23.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-87/95, Cementir/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-836</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.24.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-88/95, Blue Circle/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-839</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-842</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Participação das recorrentes no acordo Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-843</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Observações preliminares</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-843</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>A pertença a uma associação nacional membro da Cembureau como critério de imputação da infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 845</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Competência dos chefes de delegação e das associações de empresas para concluir o acordo Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-846</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>D —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Imputação da mesma infracção simultaneamente a empresas e a associações</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-848</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>E —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Participação da Cembureau e dos seus membros directos na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 850</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Prova da participação da Cembureau e dos seus membros directos na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 850</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Sucessão de determinados membros directos da Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 851</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>recorrentes que participaram em uma ou várias reuniões dos chefes de delegação</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-853</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.2.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Participação nas reuniões dos chefes de delegação em que o acordo Cembureau foi concluído e posteriormente confirmado</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 853</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.2.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Manifestações de distanciamento e outras circunstâncias invocadas para contestar qualquer participação no acordo Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-855</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.2.3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>A alegada inoponibilidade de determinados documentos aos membros directos da Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-864</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.2.4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões quanto à participação da Cembureau e dos seus membros directos, com excepção da Unicem, na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 865</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><?PAGE NO="II-1665"?><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Unicem, membro directo da Cembureau que não participou em nenhuma das reuniões dos chefes de delegação</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 866</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Violação do princípio da igualdade de tratamento</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 868</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Violação do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-869</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Violação dos direitos da defesa quando do acesso ao processo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 870</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>4.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Elementos de acusação</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 870</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>4.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Elementos úteis à defesa</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 871</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>4.2.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-26/95, Cembureau/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 871</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>4.2.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-87/95, Cementir/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 872</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>F —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Participação da Unicem, dos membros indirectos da Cembureau e da Buzzi na infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 873</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>G —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-875</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>IV —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em violações dos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do princípio da igualdade de tratamento e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão declara a existência de duas infracções ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, com base em trocas de informações em matéria de preços no âmbito da Cembureau, e a participação das diferentes recorrentes em causa (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2)</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-875</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Observações preliminares</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-875</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Acordos de troca de informações em matéria de preços por ocasião das reuniões da Cembureau (decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1)</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-877</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à concordância entre a CA e a decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 877</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à existência de acordos relativos à troca de informações em matéria de preços nas reuniões de chefes de delegação e do comité executivo da Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-879</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Reuniões de chefes de delegação da Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-879</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Reuniões do comité executivo da Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-881</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao caracter ilícito das trocas de informações em matéria de preços quando das reuniões dos chefes de delegação de <DATE ISO="19830114">14 de Janeiro de 1983</DATE> e de <DATE ISO="19840319">19 de Março de 1984</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 886</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>D —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à participação das recorrentes na infracção referida no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-895</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Práticas concertadas de trocas periódicas de informações em matéria de preços [decisão impugnada, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alíneas a) e b)]</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-900</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à correspondência entre a CA e a decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-901</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à identificação das informações referidas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-909</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao carácter ilícito das trocas periódicas de informações em matéria de preços</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-912</ITEM.REF></TOC.ITEM><?PAGE NO="II-1666"?><TOC.ITEM><NO.ITEM>D —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Sobre a participação das recorrentes na infracção objecto do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-924</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>E —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à duração da infracção imputada no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-934</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Acesso ao processo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-937</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-950</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>V —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão declara a existência de três práticas concertadas franco-italianas contrárias aos artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado e a participação das recorrentes em causa [decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a), b) e c)]</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 951</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Observações preliminares</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-951</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Prática concertada entre a Lafarge e a Buzzi declarada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-953</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Introdução</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-953</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à correspondência entre a CA e a decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-954</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à existência de uma prática concertada anticoncorrencial entre a Lafarge e a Buzzi relativa à repartição do mercado do sul de França</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 956</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>D —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à duração da infracção</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-962</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Prática concertada entre a Ciments français e a Buzzi declarada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-963</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Introdução</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-963</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à existência de uma prática concertada anticoncorrencial entre a Ciments français e a Buzzi</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-964</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à duração da infracção</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-971</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Pràtica concertada entre a Vicat e a Buzzi declarada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-972</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Introdução</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-972</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à existência de uma prática concertada anticoncorrencial entre a Vicat e a Buzzi</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 973</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à duração da infracção</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-981</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Acesso ao processo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-983</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-37/95, Vicat/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 984</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-39/95, Ciments français/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 988</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-51/95, Buzzi/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 990</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 998</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><?PAGE NO="II-1667"?><TOC.ITEM><NO.ITEM>VI —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, do princípio da igualdade de tratamento e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão conclui pela existência de um acordo ibérico contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado e pela participação das diferentes recorrentes em causa (decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2)</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 998</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Observações preliminares</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-998</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Infracção a que se refere o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1000</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Análise da Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1000</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Acordo entre a Oficemen, a Cimpor e a Secil relativo ao controlo dos movimentos de cimento entre Espanha e Portugal e ao respeito dos seus mercados nacionais respectivos</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1002</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusão do acordo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1002</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Aplicação do acordo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1005</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Reuniões entre a Oficemen, a Cimpor e a Secil</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1005</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>recusa de venda pela Cimpor</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1008</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1011</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Circunstâncias particulares do caso concreto que excluiriam a existência de um acordo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1011</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Posição particular da Secil</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1014</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>5.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1015</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Caracter ilícito do comportamento das recorrentes</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1015</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>D —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Duração da infracção</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1018</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Violação do princípio da igualdade de tratamento</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1020</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Violação dos direitos da defesa quando do acesso ao processo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1021</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Documentos em apoio da acusação</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1021</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Documentos em apoio da defesa</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1021</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-59/95, Oficemen/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1022</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processos T-61/95, Cimpor/Comissão, e T-62/95, Secil/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1022</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Conclusão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1029</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>VII —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em violações dos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do princípio da igualdade de tratamento e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão declara a existência de um acordo franco-alemão contrário ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado e a participação das várias recorrentes em causa [decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)]</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1029</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Observações preliminares</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1029</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Acordo de repartição do mercado do Sarre</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1031</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Práticas concertadas entre vários produtores e associações franceses e alemães entre 1982 e 1984</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1043</ITEM.REF></TOC.ITEM><?PAGE NO="II-1668"?><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conversações entre o SFIC e a BDZ</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1045</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Pressões exercidas sobre a Cedest pelo SFIC e pelos outros produtores franceses interessados</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1048</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Concertação entre a Cedest, a Dyckerhoff e a Heidelberger</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1055</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>D —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Concertação entre a Lafarge e a Dyckerhoff</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1058</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>E —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Concertação entre a Dyckerhoff e a Ciments français</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1062</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Regulamentação geral dos fornecimentos de cimento entre a França e a Alemanha</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1065</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusão de um acordo em 1984</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1066</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Persistência do acordo para além de 1986</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1077</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Duração da participação de certas recorrentes na infracção referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1083</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Acesso ao processo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1087</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Conclusão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1094</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>VIII —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão declara a existência de uma prática concertada entre o SFIC e a BDZ contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado [decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b)]</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1095</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Prática concertada entre o SFIC e a BDZ</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1095</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Acesso ao processo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1100</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>IX —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em violações dos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do princípio da igualdade de tratamento e dos direitos da defesa e em desvio de processo e desvio de poder, na medida em que a Comissão conclui pela existência, no âmbito da ETF, de acordos e de práticas concertadas contrários ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, e pela participação das diferentes recorrentes em causa [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2, 3, alíneas a) e b), e 4, alíneas a) a h)]</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1102</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Observações preliminares</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1102</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Acordo relativo à constituição da ETF (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1)</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1104</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à concordância entre a CA e a decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1105</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao carácter ilícito do acordo constitutivo da ETF</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1107</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à participação, no acordo constitutivo da ETF, das recorrentes referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1120</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Observações preliminares</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1120</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da CBR</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1121</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1124</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Dyckerhoff</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1125</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>5.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação do SFIC</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1126</ITEM.REF></TOC.ITEM><?PAGE NO="II-1669"?><TOC.ITEM><NO.ITEM>6.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Ciments français</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1128</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>7.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Heidelberger</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1129</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>8.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Lafarge</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1132</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>9.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Aalborg</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1134</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>10.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da BDZ</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1135</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>11.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Unicem</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1138</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>12.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Asland</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1140</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>13.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Uniland</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1141</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>14.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Oficemen</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1144</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>15.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Irish Cement</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1148</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>16.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Italcementi</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1151</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>17.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Aker e da Euroc</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1154</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>18.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Cementir</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1157</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>D —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à duração da infracção imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1159</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>E —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao acesso ao processo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1165</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Observações preliminares</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1165</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-29/95, Cembureau/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1166</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-35/95, Dyckerhoff/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1167</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-36/95, SFIC/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1173</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>5.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-39/95, Ciments français/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1175</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>6.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-42/95, Heidelberger/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1177</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>7.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-43/95, Lafarge/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1178</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>8.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-44/95, Aalborg/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1182</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>9.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-48/95, BDZ/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1185</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>10.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-50/95, Unicem/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1186</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>11.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-55/95, Asland/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1188</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>12.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processos T-58/95, Uniland/Comissão, e T-59/95, Oficemen/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1190</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>13.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-60/95, Irish Cement/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1193</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>14.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-65/95, Italcementi/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1196</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>15.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-68/95, Holderbank/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1199</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>16.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processos T-70/95, Aker/Comissão, e T-71/95, Euroc/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1202</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>17.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-88/95, Blue Circle/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1203</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Acordo relativo à constituição da Joint Trading Company Interciment (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2)</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1204</ITEM.REF></TOC.ITEM><?PAGE NO="II-1670"?><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Introdução</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1204</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao carácter ilícito da constituição da Interciment</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1205</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à participação no acordo constitutivo da Interciment das recorrentes referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1211</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Observações preliminares</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 1211</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da CBR, da Dyckerhoff, da Lafarge, da Italcementi, da Aker e da Euroc</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1211</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação do SFIC, da BDZ e da Oficemen</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1216</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Ciments français</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1218</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>5.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Heidelberger</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1219</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>6.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Unicem</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1220</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>7.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Asland</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 1222</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>8.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Uniland</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 1223</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>9.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Cementir</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1225</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>D —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à duração da infracção imputada no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 1226</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>E —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao acesso ao processo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 1230</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Medidas de defesa do mercado italiano (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3)</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1235</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Práticas concertadas tendo em vista retirar a Calcestruzzi aos produtores gregos e, em especial, à Titan [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a)]</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1236</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à existência das práticas concertadas</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1236</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à participação das recorrentes em causa nas práticas concertadas</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1246</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da CBR, da Dyckerhoff, da Aalborg, da Uniland e da Irish Cement</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1247</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Ciments français</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1250</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Heidelberger</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1251</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Lafarge</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1253</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.5.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da BDZ e da Oficemen</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1255</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.6.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Unicem</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1257</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.7.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Asland</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1258</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.8.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Italcementi</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1260</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.9.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Holderbank</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1261</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.10.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Aker e da Euroc</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1262</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.11.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Cementir</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1264</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.12.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Blue Circle</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1265</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><?PAGE NO="II-1671"?><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à duração da infracção</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1267</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao acesso ao processo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1268</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Acordo relativo às convenções assinadas em Abril de 1987 com a Calcestruzzi [decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b)]</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1274</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à existência da infracção</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1275</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao acesso ao processo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1283</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Medidas destinadas a desviar o excedente da produção grega e a travar nos Estados-Membros as importações de cimento provenientes da Grécia (decisão impugnada, artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4)</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1286</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Prática concertada descrita no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1287</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Acordos e prática concertada descritas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alíneas b) a h), da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 1294</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Acordo entre a Blue Circle e a Titan descrito no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea b), da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 1297</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Acordo entre a Holderbank e a Titan descrito no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea c), da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1308</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Acordo entre a Holderbank e a Heracles descrito no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea d), da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1314</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Acordo entre a Lafarge e a Titan descrito no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea e), da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 1318</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>5.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Acordo entre a Lafarge e a Heracles descrito no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea f), da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1323</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>6.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Prática concertada entre a CBR, a Heracles e a Titan descrita no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea g), da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1326</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>7.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Acordo entre a Aker, a Euroc e a Titan descrito no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea h), da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1331</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Qualificação de acordo único e contínuo dos acordos e práticas concertadas referidas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1337</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à concordância entre a CA e a decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1339</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao carácter único das infracções imputadas no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1341</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à participação no acordo único relativo à ETF</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1344</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da CBR</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 1344</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 1345</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Ciments français</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 1346</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Unicem</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1347</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>5.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Uniland</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 1348</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>6.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Italcementi</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1350</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>7.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Cementir</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 1350</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><?PAGE NO="II-1672"?><TOC.ITEM><NO.ITEM>D —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à violação do princípio da igualdade de tratamento</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1351</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1352</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>X —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em violações dos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão considera provada a existência, no âmbito do ECEC, de práticas concertadas contrárias ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado e a participação de diversas recorrentes nessas infracções (artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada)</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1355</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Observações preliminares</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1355</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1355</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao carácter ilícito das actividades do ECEC referidas no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1357</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Filiação directa ou indirecta dos membros do ECEC na Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1360</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Relações entre o ECEC e o EPC</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1361</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Falta de limitação das actividades do ECEC na grande exportação</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1366</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1372</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>XI —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em violações dos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão deu por provada a existência, no âmbito do EPC, de uma prática concertada contrária ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, e a participação das diversas recorrentes em causa (artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada)</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1372</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Observações preliminares</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1372</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>A decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1373</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Prática concertada tendente a evitar as incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos na CE</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1375</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Ligações entre o EPC e a Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1377</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Notas internas da Ciments français</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1378</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Documentos provenientes da estrutura do EPC, dos quais resultaria que os próprios membros desse comité tinham estabelecido uma ligação entre os mercados internos e as actividades do EPC</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1380</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Continuidade da prática concertada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1388</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Participação das diversas recorrentes em causa na prática concertada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1389</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Duração da participação na infracção das recorrentes em causa além da Heracles e da Titan</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1395</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Violação do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1397</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Acesso ao processo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1398</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Documentos de acusação</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1398</ITEM.REF></TOC.ITEM><?PAGE NO="II-1673"?><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Documentos de defesa</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 1398</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-52/95, Valenciana/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1399</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-69/95, Hornos Ibéricos/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1402</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-88/95, Blue Circle/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1403</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões</ITEM.CONT><ITEM.REF>II- 1404</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>XII —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em erros de apreciação e em violações dos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do princípio da igualdade de tratamento e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão qualificou como acordo único e contínuo a infracção referida no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada e deu por provada a participação das diversas partes envolvidas nesse acordo único e contínuo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1405</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1405</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Participação das recorrentes em causa no acordo único e contínuo Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1406</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Acordo único Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1406</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Identidade de objecto entre as medidas postas em causa nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada e o acordo Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1407</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Trocas de informações (artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada)</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1407</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Acordos franco-italianos (decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1)</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1408</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Acordo ibérico (decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2)</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1410</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Acordo franco-alemão (decisão impugnada, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3)</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1411</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.5.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Elementos do acordo único relativamente à ETF (artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada)</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1412</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.6.</NO.ITEM><ITEM.CONT>ECEC (artigo 5<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada)</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1413</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.7.</NO.ITEM><ITEM.CONT>EPC (artigo 6<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada)</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1413</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.8.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1413</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Elemento subjectivo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1414</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Demonstração do elemento subjectivo em relação às diversas categorias de recorrentes em causa</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1414</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Elementos de ligação avançados na decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1416</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Demonstração da participação dos membros indirectos da Cembureau, da Unicem e da Buzzi no acordo Cembureau através da sua participação numa medida de execução desse acordo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1417</ITEM.REF></TOC.ITEM><?PAGE NO="II-1674"?><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.3.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Presença de um membro do pessoal de uma empresa nas reuniões dos chefes de delegação durante as quais o acordo Cembureau foi celebrado e/ou confirmado</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1419</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.3.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Outros elementos de ligação</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1420</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.3.3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Caso particular da Unicem e da Buzzi</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1423</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1425</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Argumentos gerais que põem em causa o recurso à noção de acordo único</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1426</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Circunstâncias particulares susceptíveis de demonstrar que os diversos acordos bilaterais e multilaterais não constituíam medidas de execução do acordo único Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1431</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>5.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Circunstâncias particulares que demonstrariam que determinadas recorrentes ter-se-iam distanciado do acordo único Cembureau ou que a sua participação neste não constitui uma violação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1435</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Continuidade da infracção única</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1445</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1446</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Início da infracção</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1447</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Cembureau e os seus membros directos</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1447</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Membros indirectos da Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1451</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1454</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Continuidade da infracção</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1455</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.1.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da CBR</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1458</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1459</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.3.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da FIC</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1460</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.4.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da VNC</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1460</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.5.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Ciments luxembourgeois</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1461</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.6.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Dyckerhoff</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1461</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.7.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação do SFIC</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1462</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.8.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Vicat</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1463</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.9.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Ciments français</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1463</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.10.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Heidelberger</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1464</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.11.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Lafarge</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1464</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.12.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Aalborg</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1465</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.13.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da BDZ</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1466</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.14.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Unicem</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1467</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.15.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Valenciana</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1467</ITEM.REF></TOC.ITEM><?PAGE NO="II-1675"?><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.16.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da BCA</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1468</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.17.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Asland</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1468</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.18.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Uniland</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1469</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.19.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Oficemen</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1470</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.20.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Irish Cement</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1470</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.21.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Cimpor</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1471</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.22.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Secil</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1472</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.23.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da ATIC</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1472</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.24.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Italcementi</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1473</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.25.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Holderbank</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1473</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.26.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Hornos Ibéricos</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1474</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.27.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Aker</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1475</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.28.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Euroc</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1476</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.29.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Cementir</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1476</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.30.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Blue Circle</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1477</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.31.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da AGCI</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1478</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3.32.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação da Halkis</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1479</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Violação do princípio da igualdade de tratamento</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1479</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Violação do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1483</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>A respeito da qualificação de acordo único e contínuo dada ao acordo Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1483</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>A respeito da participação de várias recorrentes no acordo único e contínuo Cembureau</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1485</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Violação dos direitos de defesa por ocasião do acesso ao processo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1490</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-25/95, CBR/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1491</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-30/95, FIC/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1492</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-37/95, Vicat/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1493</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>D —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-39/95, Ciments français/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1496</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>E —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-42/95, Heidelberger/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1496</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>F —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-50/95, Unicem/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1497</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>G —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-55/95, Asland/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1499</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>H —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-65/95, Italcementi/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1500</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>I —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Processo T-88/95, Blue Circle/Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1500</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões finais</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1501</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><?PAGE NO="II-1676"?><TOC.ITEM><NO.ITEM>XIII —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em violação dos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão conclui pela existência, no âmbito do WCC, de infracções ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado e pela participação das diferentes recorrentes em causa (artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada)</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1504</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Observações preliminares</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1504</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Protecção dos mercados nacionais e exportação coordenada dos excedentes de produção para fora da Comunidade</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1507</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Sistema de troca de informações individualizadas</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1519</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Afectação do comércio interestatal</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1521</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Participação das recorrentes nas infracções declaradas no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1524</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Prescrição dos factos constantes do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1534</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Acesso ao processo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1535</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões gerais</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1538</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>XIV —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao fundamento de ilegalidade da injunção decretada no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1538</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos pedidos subsidiários visando a anulação ou a redução das coimas</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1542</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>I —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao fundamento assente em fundamentação insuficiente ou contraditória da decisão impugnada relativamente às coimas</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1545</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>II —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a Comissão aplicou uma coima única ao grupo de infracções consideradas provadas no mercado do cimento cinzento</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1550</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>III —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e do princípio da proporcionalidade na apreciação do caráter deliberado das infracções</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1552</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>IV —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao fundamento assente em violação do disposto no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/74 relativamente à prescrição</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1556</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>V —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, bem como em erros manifestos de apreciação quanto à duração da infracção dada por provada no mercado do cimento cinzento</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1558</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>VI —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e do princípio da proporcionalidade no que respeita àduração da infracção dada por provada no mercado do cimento branco</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1562</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>VII —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, bem como em erros manifestos de apreciação, na avaliação da gravidade da infracção cometida no mercado do cimento cinzento</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1563</ITEM.REF></TOC.ITEM><?PAGE NO="II-1677"?><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto às circunstâncias agravantes dadas por provadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 5, da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1563</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à circunstância atenuante referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65, ponto 6, da decisão impugnada</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1566</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à não tomada em consideração de determinadas circunstâncias atenuantes</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1567</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Dimensão e influência no mercado da empresa infractora</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1567</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Inexistência ou pouca importância dos efeitos anticoncorrenciais das infracções</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1568</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Comportamento no mercado durante o período considerado</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1571</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>D —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Inexistência de benefício retirado da infracção</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1572</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>E —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação do mercado do cimento durante o período considerado</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1573</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>F —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Legítima defesa</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1575</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>G —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Cooperação no decurso do procedimento administrativo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1576</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>H —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Preocupação de respeito pelo direito comunitário da concorrência.</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1577</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>I —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Novidade da questão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1578</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>J —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Primeiro lugar mundial da indústria europeia do cimento</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1578</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>K —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Existência de obstáculos jurídicos e técnicos às trocas intracomunitárias de cimento</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1579</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>L —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Entrada de um novo concorrente no mercado</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1579</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>M —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Inexistência de dedutibilidade fiscal das coimas</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1579</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>N —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Situação financeira do infractor</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1580</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>VIII —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, bem como em erros manifestos de apreciação, na avaliação das responsabilidades respectivas das empresas na infracção cometida no mercado do cimento cinzento</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1580</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>IX —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 190.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e do princípio da proporcionalidade na avaliação das responsabilidades respectivas das empresas na infracção cometida no mercado do cimento branco</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1593</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>X —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, bem como em erros manifestos de apreciação, no que respeita ao volume de negócios levado em conta para efeitos de cálculo das coimas</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1595</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>XI —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em violações do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 e dos princípios da equidade, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, violações ligadas à fixação das coimas em ecus e à escolha da taxa de conversão</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1603</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>XII —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos assentes em violações de diversos princípios gerais do direito comunitário</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1605</ITEM.REF></TOC.ITEM><?PAGE NO="II-1678"?><TOC.ITEM><NO.ITEM>XIII —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao fundamento assente em violação dos direitos da defesa ligada a um acesso incompleto ao processo da Comissão no decurso do procedimento administrativo</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1611</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>XIV —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1615</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos pedidos visando o reembolso da coima, acrescida de juros de mora, e do reembolso das despesas resultantes da constituição de uma garantia bancária</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1618</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Quanto às despesas</ITEM.CONT><ITEM.REF>II-1618</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK></TOC><?PAGE NO="II-1679"?><TOC><TITLE><TI><P>Índice remissivo</P></TI><STI><P>(As referências numéricas remetem para os números do acórdão)</P></STI></TITLE><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Acordos</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Acordos entre empresas</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Acordo celebrado por agrupamentos de operadores económicos</ITEM.CONT><ITEM.REF>1320, 1325-1329, 2622</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Acordo de criação de um sistema de trocas de informações</ITEM.CONT><ITEM.REF>1638-1647</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Acordo de criação de uma empresa comum</ITEM.CONT><ITEM.REF>2973-2982</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única</ITEM.CONT><ITEM.REF>3699-3706, 4027, 4127</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Empresas a quem pode ser imputada a infracção constituída pela participação num acordo global</ITEM.CONT><ITEM.REF>4024-4027, 4060-4061, 4109-4112, 4122-4124, 4129</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Condições de forma</ITEM.CONT><ITEM.REF>2061, 2341</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Justificação assente na inacção da Comissão (inadmissibilidade)</ITEM.CONT><ITEM.REF>2559</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Noção</ITEM.CONT><ITEM.REF>917, 2341, 4543</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT><QUOT.START ID="QS2683" REF.END="QE2683" CODE="00AB"/>Gentlemen's agreement<QUOT.END ID="QE2683" REF.START="QS2683" CODE="00BB"/></ITEM.CONT><ITEM.REF>958, 1010</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Participação passiva ou sob pressão1353, 1389, 1413, 2557, 2603, 2619, 2640, 3199,</ITEM.CONT><ITEM.REF>3203, 3227-3228, 3944, 3950, 4626</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Prova</ITEM.CONT><ITEM.REF>2799-2806, 4270</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Ónus da -</ITEM.CONT><ITEM.REF>2802</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Afectação do comércio entre Estados-Membros</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Critérios de apreciação</ITEM.CONT><ITEM.REF>4231</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Apreciação face ao contexto económico e jurídico</ITEM.CONT><ITEM.REF>1088</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Caracter sensível da-</ITEM.CONT><ITEM.REF>1986, 2591, 3376, 3930, 4612</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Associações de empresas</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Noção</ITEM.CONT><ITEM.REF>1320</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Isenções</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Condições</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Notificação prévia</ITEM.CONT><ITEM.REF>2556, 2570</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Mercado a tomar em consideração (<QUOT.START ID="QS2684" REF.END="QE2684" CODE="00AB"/>relevam market<QUOT.END ID="QE2684" REF.START="QS2684" CODE="00BB"/>)</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Objecto da delimitação</ITEM.CONT><ITEM.REF>833-834, 1093</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Notificação</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Dispensa</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Condições</ITEM.CONT><ITEM.REF>3379-3384</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Práticas concertadas</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única</ITEM.CONT><ITEM.REF>3699-3706</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Apreciação face ao objectivo independentemente dos efeitos</ITEM.CONT><ITEM.REF>3927-3930</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Exportação concertada dos excedentes de produção para Estados terceiros</ITEM.CONT><ITEM.REF>3443-3444, 3785-3786, 3868-3869</ITEM.REF></TOC.ITEM><?PAGE NO="II-1680"?><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Noção</ITEM.CONT><ITEM.REF>1670-1674, 1849-1852, 1910, 1938, 3150, 3924-3930</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Critérios de coordenação e de cooperação</ITEM.CONT><ITEM.REF>3150</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Prova</ITEM.CONT><ITEM.REF>1669-1674, 1852, 1865, 2441, 2799-2806, 3203, 3227, 4270</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Ónus da -</ITEM.CONT><ITEM.REF>2802</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Trocas de informações entre concorrentes</ITEM.CONT><ITEM.REF>1849-1852, 1887</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Restrição da concorrência</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Critérios de apreciação</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Objectivo do acordo independentemente dos seus efeitos</ITEM.CONT><ITEM.REF>837, 1531, 1672-1673, 2589, 3926-3928, 4561, 4862</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Justificações</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Estado de necessidade</ITEM.CONT><ITEM.REF>2557-2561, 4900</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Acordos internacionais</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Acordos em particular</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Convenção Europei de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais</ITEM.CONT><ITEM.REF>712-723</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Actos das instituições</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Fundamentação</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Alcance do dever</ITEM.CONT><ITEM.REF>469, 1109, 4465, 4725-4726</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Comissão</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Princípio da colegialidade</ITEM.CONT><ITEM.REF>759-760</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Regulamento interno</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Processo de elaboração, de adopção e de autenticação dos actos</ITEM.CONT><ITEM.REF>766</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Concorrência</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Coimas</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Casos em que se deve aplicar uma coima</ITEM.CONT><ITEM.REF>4881</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Informação quanto ao modo de cálculo das</ITEM.CONT><ITEM.REF>4734-4737, 4842</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Infracção cometida deliberadamente ou por negligência</ITEM.CONT><ITEM.REF>4784</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Poder de apreciação reservado à Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>4726</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Montante</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Comportamento da empresa no decurso do procedimento administrativo</ITEM.CONT><ITEM.REF>4902-4906</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Determinação em função da gravidade da infracção</ITEM.CONT><ITEM.REF>4845, 4881-4885, 4949, 4994</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Determinação em função dos efeitos da infracção</ITEM.CONT><ITEM.REF>4863</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Infracção não evidente na falta de precedente</ITEM.CONT><ITEM.REF>4913</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Método de cálculo em ecus</ITEM.CONT><ITEM.REF>5054-5057</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Montante máximo</ITEM.CONT><ITEM.REF>5009, 5022-5023</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Princípio da pessoalidade das penas</ITEM.CONT><ITEM.REF>5049</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Tomada em consideração da situação financeira das empresas</ITEM.CONT><ITEM.REF>4925</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Tomada em consideração das diferenças entre as fiscalidades nacionais (inexistência)</ITEM.CONT><ITEM.REF>4923</ITEM.REF></TOC.ITEM><?PAGE NO="II-1681"?><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Tomada em consideração do benefício ilícito retirado da infracção</ITEM.CONT><ITEM.REF>4881-4885</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Tomada em consideração do comportamento anterior da empresa</ITEM.CONT><ITEM.REF>4910</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Volume de negócios que pode ser tomado em consideração</ITEM.CONT><ITEM.REF>5009, 5022-5023, 5040</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Pluralidade de infracções</ITEM.CONT><ITEM.REF>4761-4765</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Infracção às regras comunitárias em matéria de -</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Prova</ITEM.CONT><ITEM.REF>2799-2806, 4270-4285</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Ónus da prova</ITEM.CONT><ITEM.REF>2802, 4270</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Processo na Comissão</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Conteúdo do processo a apresentar ao -</ITEM.CONT><ITEM.REF>742-749</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Obrigação de consulta</ITEM.CONT><ITEM.REF>742</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Comunicação das acusações</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Abandono das acusações</ITEM.CONT><ITEM.REF>439, 473</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Conteúdo necessário</ITEM.CONT><ITEM.REF>476, 480, 482-485, 553-554, 1596</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Prazo de resposta</ITEM.CONT><ITEM.REF>653-654</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Decisão que dá por provada uma infracção</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Dever de responder às justificações apresentadas pelas empresas</ITEM.CONT><ITEM.REF>4460</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Grau de precisão exigido</ITEM.CONT><ITEM.REF>4460</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT><HT TYPE="ITALIC">Non bis in idem</HT></ITEM.CONT><ITEM.REF>1322-1328</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Direitos da defesa</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Acesso à comunicação das acusações na íntegra</ITEM.CONT><ITEM.REF>105-109</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Acesso ao processo</ITEM.CONT><ITEM.REF>128-139, 142-152, 156, 161, 196, 240-248, 263-264, 318, 382-383, 420</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Comunicação dos documentos que serviram de base à decisão</ITEM.CONT><ITEM.REF>323, 364, 382</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Direito de não admitir a existência de uma infracção</ITEM.CONT><ITEM.REF>732-739</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Documento de acusação (noção)</ITEM.CONT><ITEM.REF>284, 318 386</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Meios de prova das infracções</ITEM.CONT><ITEM.REF>263-264, 1053, 1397, 1838, 1881, 3172</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Poderes e obrigações da Comissão</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Injunções relativas às medidas a tomar pelas empresas infractoras</ITEM.CONT><ITEM.REF>4704-4710</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Respeito de um prazo razoável</ITEM.CONT><ITEM.REF>707-709</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Regime linguístico</ITEM.CONT><ITEM.REF>223, 629-646</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Regras comunitárias</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Âmbito de aplicação territorial</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Empresa estabelecida num Estado terceiro</ITEM.CONT><ITEM.REF>4236-4240</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><?PAGE NO="II-1682"?><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Despesas</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Despesas inúteis ou vexatórias</ITEM.CONT><ITEM.REF>5121-5122</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Despesas reembolsáveis</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Despesas causadas pela constituição de uma garantia bancária</ITEM.CONT><ITEM.REF>5133</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Despesas relativas à fase pré-contenciosa (exclusão)</ITEM.CONT><ITEM.REF>5134</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Direitos fundamentais</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Respeito assegurado pelo tribunal comunitário</ITEM.CONT><ITEM.REF>713</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Posição dominante</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Mercado a tomar em consideração (<QUOT.START ID="QS2685" REF.END="QE2685" CODE="00AB"/>relevam market<QUOT.END ID="QE2685" REF.START="QS2685" CODE="00BB"/>)</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Obrigação de definir de forma adequada o -</ITEM.CONT><ITEM.REF>833</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Princípios gerais do direito comunitário</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Direito a uma protecção jurisdicional efectiva</ITEM.CONT><ITEM.REF>717-719</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Recurso de anulação</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Actos recorríveis</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Actos preparatórios</ITEM.CONT><ITEM.REF>83</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Noção</ITEM.CONT><ITEM.REF>80</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Fundamentos</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Desvio de poder</ITEM.CONT><ITEM.REF>779</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Violação de formalidades essenciais</ITEM.CONT></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><ITEM.CONT>Conhecimento oficioso pelo tribuna</ITEM.CONT><ITEM.REF>487</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK></TOC.BLK></TOC.BLK></TOC.BLK></TOC></JUDGMENT>