![Modelo de certificado sanitário para a importação de (1) [peixes vivos, ovos e gâmetas destinados a criação] (1) [peixes vivos originários da aquicultura destinados a (1) [consumo humano] (1) [repovoamento de pesca de povoamento e captura]] para a Comunidade Europeia (CE)N.o de código de referência ORIGINALN.o de código de referência docertificado de saúde pública (se aplicável)Nota para o importador: o presente certificado só é válido para fins veterinários e o seu original deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.Quando os peixes vivos ou os seus ovos e gâmetas se destinam a criação ou repovoamento de pesca de povoamento e captura na Comunidade, a remessa será sujeita a controlos veterinários, em conformidade com a Directiva 91/496/CEE do Conselho, num posto de inspecção fronteiriço aprovado para animais vivos.Quando os peixes vivos se destinam a consumo humano na Comunidade, a remessa será sujeita a controlos veterinários, em conformidade com a Directiva 97/78/CE do Conselho, num posto de inspecção fronteiriço aprovado para produtos animais. Neste último caso, o presente certificado deve ser anexado ao certificado emitido nos termos da Directiva 91/493/CEE do Conselho.1. País exportador e autoridades envolvidas1.1. País exportador:1.2. Autoridade competente:1.3. Autoridade emissora competente:3. Destino da remessa3.1. Estado-Membro:(1)[3.2. Zona ou parte (3) do Estado-Membro:](1)[3.3. Nome da exploração:]3.4. Endereço:3.5. Nome, endereço e número de telefone do destinatário:2. Local de origem da remessa2.1. Código do território de origem (2):(1)[2.2. Nome da exploração de origem:](1)[2.3. Endereço ou localização da exploração:]2.4. Nome, endereço e número de telefone do expedidor:4. Meio de transporte e identificação da remessa (4)4.1. Meio de transporte: (1)[Camião] (1)[Vagão ferroviário] (1)[Navio] (1)[Avião]4.2. (1) [Número(s) de registo/matrícula] (1) [nome do navio] (1) [número do voo]:4.3. Elementos de identificação da remessa:](http://publications.europa.eu/resource/celex/02003D0858-20051022.POR.xhtml.L_2004385PT.01006303.tif.jpg)
2003D0858 — PT — 22.10.2005 — 002.001
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
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DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2003 que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano [notificada com o número C(2003) 4219] (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 324, 11.12.2003, p.37) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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L 202 |
20 |
7.6.2004 |
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L 385 |
60 |
29.12.2004 |
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L 279 |
71 |
22.10.2005 |
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Rectificado por:
DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Novembro de 2003
que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano
[notificada com o número C(2003) 4219]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/858/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 19.o, o n.o 1 do seu artigo 20.o e o n.o 2 do seu artigo 21.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
Deve ser estabelecida uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar peixes vivos e os seus ovos e gâmetas para criação na Comunidade. |
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(2) |
É necessário estabelecer condições sanitárias e modelos de certificados específicos para esses países terceiros, atendendo à situação sanitária do país terceiro em causa e aos peixes, ovos ou gâmetas a importar, a fim de evitar a introdução de agentes de doenças que possam ter um impacto significativo nas unidades populacionais de peixes da Comunidade. |
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(3) |
Deve ser prestada atenção a doenças emergentes e a doenças exóticas para a Comunidade, susceptíveis de terem consequências graves para as unidades populacionais de peixes da Comunidade. Deve nomeadamente atender-se à política de vacinação e à situação sanitária no que diz respeito à necrose hematopoética epizoótica (NHE) e às doenças dos peixes referidas no anexo A da Directiva 91/67/CEE, no local de produção e, se for caso disso, no local de destino. |
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(4) |
É necessário que os países ou partes de países dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar peixes vivos e os seus ovos e gâmetas para criação apliquem condições de controlo das doenças e uma vigilância, pelo menos, equivalente às normas comunitárias previstas na Directiva 91/67/CEE e na Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/288/CE da Comissão ( 4 ). Os métodos de amostragem e de teste utilizados devem ser, pelo menos, equivalentes aos da Decisão 2001/183/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2001, que estabelece os planos de amostragem e os métodos de diagnóstico para detecção e confirmação de certas doenças dos peixes e revoga a Decisão 92/532/CEE ( 5 ), e da Decisão 2003/466/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2003, que estabelece critérios de definição de zonas e vigilância oficial na sequência da suspeita ou confirmação da ocorrência de anemia infecciosa do salmão (ISA) ( 6 ). Quando a legislação comunitária não preveja métodos de amostragem e de teste, os métodos utilizados devem estar em conformidade com os estabelecidos no Manual de testes de diagnóstico para animais aquáticos do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE). |
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(5) |
É necessário que, num prazo de 24 horas, as autoridades competentes responsáveis desses países terceiros notifiquem, por fax, telegrama ou correio electrónico, a Comissão e os Estados-Membros de qualquer ocorrência de necrose hematopoética epizoótica (NHE) ou das doenças referidas no anexo A da Directiva 91/67/CEE, bem como de quaisquer focos de outras doenças que tenham um impacto significativo nas unidades populacionais de peixes nos seus territórios ou em partes dos seus territórios, dos quais são autorizadas importações abrangidas pela presente decisão. Nessa eventualidade, as autoridades competentes responsáveis desses países terceiros devem tomar medidas para evitar que as doenças se propaguem à Comunidade. Além disso e, se aplicável, a Comissão e os Estados-Membros devem ser notificados de qualquer alteração da política de vacinação contra essas doenças. |
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(6) |
Além disso, ao importar peixes vivos originários da aquicultura e os respectivos produtos destinados a consumo humano, é necessário evitar a introdução na Comunidade de doenças graves que afectem os animais de aquicultura. |
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(7) |
É, pois, necessário suplementar os requisitos de certificação aplicáveis à importação de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos constantes da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003, com os requisitos de certificação sanitária. |
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(8) |
Se os peixes passíveis de serem portadores de doenças fossem libertados para águas não fechadas da Comunidade, ficaria reduzida a possibilidade de controlar e erradicar as doenças exóticas para a Comunidade, susceptíveis de terem consequências graves para as unidades populacionais de peixes da Comunidade. Os peixes vivos e os seus ovos e gâmetas originários da aquicultura só devem, portanto, ser importados para a Comunidade se forem introduzidos numa exploração. |
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(9) |
A presente decisão não deve ser aplicável à importação de peixes ornamentais tropicais mantidos permanentemente em aquários. |
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(10) |
A presente decisão deve ser aplicável sem prejuízo das condições de saúde pública estabelecidas nos termos da Directiva 91/493/CEE. |
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(11) |
A presente decisão deve ser aplicável sem prejuízo das disposições comunitárias ou nacionais relativas à conservação das espécies. |
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(12) |
A Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais ( 8 ), estabelece regras de certificação. As regras e os princípios aplicados pelos certificadores de países terceiros devem proporcionar garantias equivalentes às previstas nessa directiva. |
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(13) |
Devem ser tidos em conta os princípios estabelecidos na Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ( 9 ), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o |
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(14) |
Deve ser previsto um período de transição para a aplicação dos novos requisitos de certificação para efeitos de importação. |
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(15) |
A lista de países aprovados constante do anexo I da presente decisão deve ser revista, o mais tardar, 12 meses após a data de aplicação da decisão. |
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(16) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia ALimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. A presente decisão estabelece regras harmonizadas de sanidade animal aplicáveis à importação de:
a) Peixes vivos e seus ovos e gâmetas destinados a criação na Comunidade;
b) Peixes vivos originários da aquicultura destinados a repovoamento de pesca de povoamento e captura na Comunidade;
c) Peixes vivos originários da aquicultura e respectivos produtos destinados a consumo humano imediato ou a transformação subsequente antes do consumo humano.
2. A presente decisão não é aplicável à importação de peixes ornamentais tropicais mantidos permanentemente em aquários.
Artigo 2.o
Definições
1. Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições do artigo 2.o das Directivas 91/67/CEE e 93/53/CEE.
2. Aplicam-se igualmente as definições seguintes:
a) «Originários da aquicultura», os peixes originários de uma exploração;
b) «Centro de importação aprovado», qualquer estabelecimento na Comunidade em que estejam em vigor medidas especiais de biossegurança, aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro em causa para transformação subsequente de peixes vivos importados, originários da aquicultura, e respectivos produtos;
c) «Zona costeira», uma zona constituída por uma parte da costa ou de água do mar ou um estuário:
i) com uma delimitação geográfica precisa, que consiste num sistema hidrológico homogéneo ou numa série de tais sistemas, ou
ii) que se situa entre as fozes de dois cursos de água, ou
iii) onde existem uma ou mais explorações e todas as explorações se encontram rodeadas, de ambos os lados, por zonas de segurança adequadas;
d) «Zona continental», uma zona constituída por:
i) uma parte do território que abranja uma bacia hidrográfica completa, desde as nascentes dos cursos de água até ao estuário, ou mais de uma bacia hidrográfica, em que são criados, mantidos ou capturados peixes, rodeada, se necessário, por uma zona de segurança na qual é aplicado um programa de vigilância, sem que seja necessária a obtenção do estatuto de zona aprovada, ou
ii) uma parte de uma bacia hidrográfica, desde as nascentes dos cursos de água até uma barreira natural ou artificial que impede a migração dos peixes a partir de zonas a jusante dessa barreira, rodeada, se necessário, por uma zona de segurança na qual é aplicado um programa de vigilância, sem que seja necessária a obtenção do estatuto de zona aprovada.
A dimensão e a situação geográfica de uma zona continental devem ser de molde a minimizar as possibilidades de recontaminação, por exemplo, por peixes migradores;
e) «Exploração designada»,
i) uma exploração costeira num país terceiro submetida a todas as medidas necessárias para evitar a introdução de doenças e que é abastecida de água por um sistema que assegura a inactivação completa dos agentes patogénicos causadores da anemia infecciosa do salmão (AIS), da septicemia hemorrágica viral (SHV) e da necrose hematopoética infecciosa (NHI), ou
ii) uma exploração interior num país terceiro submetida a todas as medidas necessárias para evitar a introdução de doenças. A exploração está, se necessário, protegida contra inundações e infiltrações de água e dispõe de uma barreira natural ou artificial, situada a jusante, que impede a entrada de peixes na exploração. A água é fornecida directamente à exploração por um furo, fonte ou poço e encaminhada através de uma canalização, canal aberto ou conduta natural, que não constitui uma fonte de infecção para a exploração e não permite a introdução de peixes selvagens. O canal condutor da água está sob o controlo da exploração ou das autoridades competentes;
f) «Estabelecimento», quaisquer instalações aprovadas em conformidade com a Directiva 91/493/CEE, onde sejam preparados, transformados, refrigerados, congelados, embalados e armazenados produtos da pesca, com excepção das lotas e dos mercados grossistas, nos quais são exclusivamente feitas a exposição e a venda por grosso;
g) «Criação», a manutenção de animais aquáticos numa exploração;
h) «Produtos à base de peixes originários da aquicultura», quaisquer produtos destinados ao consumo humano, derivados de peixes originários da aquicultura, incluindo peixes inteiros (não eviscerados), peixes eviscerados e filetes e qualquer produto deles derivado;
i) «Transformação subsequente», a preparação e a transformação antes do consumo humano, por meio de qualquer tipo de medidas e técnicas, com produção de resíduos ou subprodutos susceptíveis de provocarem um risco de propagação de doenças, incluindo as operações que afectam a integridade anatómica, tais como a sangria, a evisceração, o descabeçamento, o corte e a filetagem;
j) «Consumo humano imediato», situação que se caracteriza pelo facto de o peixe importado para efeitos de consumo humano não ser submetido a nenhuma transformação subsequente na Comunidade antes de ser colocado no mercado a retalho para consumo humano;
k) «Pesca de povoamento e captura», actividade realizada em tanques, lagos ou águas não fechadas, nos quais os peixes são introduzidos principalmente para fins de pesca recreativa e não para conservação ou melhoramento da população natural;
l) «Território», todo um país, uma zona costeira, uma zona continental ou uma exploração designada, aprovada pela autoridade central competente do país terceiro em causa para efeitos de exportação para a Comunidade.
Artigo 3.o
Condições aplicáveis à importação de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura para repovoamento de pesca de povoamento e captura na Comunidade Europeia
1. Os Estados-Membros só autorizarão a importação para os seus territórios de peixes vivos e seus ovos e gâmetas destinados a criação se:
a) Os peixes forem originários de um território constante do anexo I;
b) A remessa respeitar as garantias, incluindo as relativas à embalagem e rotulagem, e os requisitos específicos adicionais adequados, conforme previsto no certificado sanitário, elaborado em conformidade com o modelo do anexo II, atendendo às notas explicativas do anexo III;
c) Os peixes tiverem sido transportados em condições que não alteram o seu estatuto sanitário.
2. Os Estados-Membros só autorizarão a importação para os seus territórios de peixes vivos originários da aquicultura e dos seus ovos e gâmetas destinados a repovoamento directo de pesca de povoamento e captura se:
a) A remessa respeitar as regras estabelecidas no n.o 1;
b) A pesca de povoamento e captura não se realizar em lagos nem em águas não fechadas.
3. Os Estados-Membros assegurarão que os peixes originários da aquicultura e seus ovos e gâmetas, importados e destinados a criação ou repovoamento de pesca de povoamento e captura em águas comunitárias só serão introduzidos em explorações ou para efeitos de pesca de povoamento e captura em tanques e que não serão introduzidos em águas não fechadas.
4. Os Estados-Membros assegurarão que os peixes vivos originários da aquicultura e seus ovos e gâmetas importados são directamente transportados para a exploração ou tanque de destino, conforme referido no certificado sanitário.
Artigo 4.o
Condições relativas à importação de peixes vivos originários da aquicultura destinados a consumo humano
Os Estados-Membros só autorizarão a importação para os seus territórios de peixes vivos originários da aquicultura destinados a consumo humano imediato ou a transformação subsequente antes do consumo humano se:
a) Os peixes forem originários de países terceiros aprovados nos termos do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE e respeitarem os requisitos de certificação sanitária estabelecidos nessa directiva; e
b) A remessa cumprir as normas enunciadas no n.o 1 do artigo 3.o, ou
c) Os peixes forem enviados directamente para um centro de importação aprovado para serem abatidos e eviscerados.
Artigo 5.o
Condições relativas à importação de produtos à base de peixes originários da aquicultura para transformação subsequente antes do consumo humano
1. Os Estados-Membros só autorizarão a importação para os seus territórios de produtos à base de peixes originários da aquicultura para transformação subsequente antes do consumo humano se:
a) Os peixes forem originários de países terceiros e estabelecimentos aprovados nos termos do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE e respeitarem os requisitos de certificação sanitária estabelecidos nessa directiva; e
b) A remessa respeitar as garantias, incluindo as relativas à embalagem e rotulagem, e os requisitos específicos adicionais adequados, conforme previsto no certificado sanitário, elaborado em conformidade com o modelo do anexo IV, atendendo às notas explicativas do anexo III.
2. Os Estados-Membros assegurarão que a transformação de produtos à base de peixes originários da aquicultura de espécies sensíveis à NHE, à AIS, à SHV e à NHI seja efectuada em centros de importação aprovados, a não ser que:
a) Os peixes sejam eviscerados antes de serem expedidos para a Comunidade Europeia, ou
b) O local de origem no país terceiro tenha um estatuto sanitário, no que diz respeito à NHE, à AIS, à SHV e à NHI, equivalente ao do local em que vai ser efectuada a transformação.
Artigo 6.o
Condições relativas à importação de produtos à base de peixes originários da aquicultura destinados a consumo humano imediato
Os Estados-Membros só autorizarão a importação para os seus territórios de produtos à base de peixes originários da aquicultura destinados a consumo humano imediato se:
a) Os peixes forem originários de países terceiros e estabelecimentos aprovados nos termos do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE e respeitarem os requisitos de certificação sanitária estabelecidos nessa directiva; e
b) A remessa for constituída por produtos à base de peixes adequados para venda a retalho a restaurantes ou directamente ao consumidor sem transformação subsequente e rotulados em conformidade com as disposições da Directiva 91/493/CE do Conselho, e
c) A remessa respeitar as garantias previstas no certificado sanitário, elaborado em conformidade com o modelo do anexo V, atendendo às notas explicativas do anexo III.
Artigo 7.o
Processos de controlo
1. Os peixes vivos, os seus ovos e gâmetas importados para efeitos de criação, bem como os peixes vivos originários da aquicultura importados para repovoamento de pesca de povoamento e captura, serão sujeitos a controlos veterinários no posto de inspecção fronteiriço do Estado-Membro de chegada, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/496/CEE, devendo o documento veterinário comum de entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão ser preenchido em conformidade.
2. Os peixes vivos originários da aquicultura importados para consumo humano imediato ou para transformação subsequente antes do consumo humano serão sujeitos a controlos veterinários no posto de inspecção fronteiriço do Estado-Membro de chegada, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 97/78/CE, devendo o documento veterinário comum de entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 136/2004 ser preenchido em conformidade.
Artigo 8.o
Prevenção da contaminação das águas naturais
1. Os Estados-Membros assegurarão que os peixes vivos originários da aquicultura importados e destinados a consumo humano não sejam libertados nas águas naturais dos seus territórios.
2. Os Estados-Membros assegurarão que os produtos originários da aquicultura importados e destinados a consumo humano não contaminem as águas naturais dos seus territórios.
3. Os Estados-Membros assegurarão que a água utilizada no transporte de remessas importadas não contamine as águas naturais dos seus territórios.
Artigo 9.o
Aprovação dos centros de importação
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros aprovarão um estabelecimento como centro de importação aprovado se o estabelecimento cumprir as condições sanitárias mínimas enunciadas no anexo VII da presente decisão.
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros elaborarão uma lista de centros de importação aprovados, a cada um dos quais será atribuído um número oficial.
3. A lista dos centros de importação aprovados e as eventuais alterações subsequentes dessa lista serão comunicadas pela autoridade competente de cada Estado-Membro à Comissão e aos outros Estados-Membros.
Artigo 10.o
Data de aplicação
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
Artigo 11.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
ANEXO I
Territórios dos quais é autorizada a importação para a Comunidade Europeia (CE) de determinadas espécies de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação
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País |
Território |
Obervações (1) |
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Código ISO |
Denominação |
Código |
Descrição |
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AL |
Albânia |
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AU |
Austrália |
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BR |
Brasil |
Apenas Cyprinidae |
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BG |
Bulgária |
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CA |
Canadá |
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|
CL |
Chile |
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CN |
China |
Apenas Cyprinidae |
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CO |
Colômbia |
Apenas Cyprinidae |
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|
CG |
Congo |
Apenas Cyprinidae |
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HR |
Croácia |
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MK (2) |
Antiga República jugoslava da Macedónia |
Apenas Cyprinidae |
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ID |
Indonésia |
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IL |
Israel |
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JM |
Jamaica |
Apenas Cyprinidae |
||
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JP |
Japão |
Apenas Cyprinidae |
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MY |
Malásia (apenas Malásia Ocidental Peninsular) |
Apenas Cyprinidae |
||
|
NZ |
Nova Zelândia |
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|
RU |
Rússia |
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|
SG |
Singapura |
Apenas Cyprinidae |
||
|
ZA |
África do Sul |
|||
|
LK |
Sri Lanca |
Apenas Cyprinidae |
||
|
TW |
República da China, Taiwan |
Apenas Cyprinidae |
||
|
TH |
Tailândia |
Apenas Cyprinidae |
||
|
TR |
Turquia |
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|
US |
Estados Unidos |
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(1) Sem restrições, caso não seja preenchido. Se um país ou território estiver autorizado a exportar apenas certas espécies e/ou ovos ou gâmetas, as espécies devem ser indicadas e/ou deve ser inscrita nesta coluna uma observação, como por exemplo «apenas ovos». (2) Código provisório que não afecta a denominação definitiva do país a ser atribuída após a conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas. |
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ANEXO II
[Volume de ovos](1)[Volume de gâmetas]Idade dos peixes vivosNome científicoNome comum>24 meses12-24 meses0-11 mesesdesconhecida6. Atestado sanitário para a importação de (1)[(1) [peixes vivos] (1) [e] (1) [ovos] (1) [e] (1) [gâmetas] destinados a criação] (1) [peixes vivos originários da aquicultura destinados a (1) [consumo humano] (1) [criação ou repovoamento de pesca de povoamento e captura]]O abaixo assinado, inspector oficial, certifica que os (1)[peixes vivos] (1)[e] (1)[ovos] (1)[e] (1)[gâmetas], referidos no ponto 5 do presente certificado, respeitam os seguintes requisitos:6.1. Ou(5)[São originários do território (2) com o código: (2), no qual todas as explorações que criam ou mantêm peixes vivos, seus ovos ou gâmetas, de qualquer das espécies consideradas sensíveis (6) às seguintes doenças: anemia infecciosa do salmão (AIS), necrose hematopoética epizoótica (NHE), septicemia hemorrágica viral (SHV) e necrose hematopoética infecciosa (NHI):estão oficialmente registadas pela autoridade competente,mantêm um registo actualizado dos peixes vivos, ovos e gâmetas que entram e saem da exploração, bem como de todas as informações respeitantes à sua entrega e expedição, ao seu número ou peso, às suas dimensões, à sua origem, aos seus fornecedores e à mortalidade observada (7),têm que notificar assim que possível a autoridade competente de qualquer suspeita das seguintes doenças: AIS, NHE, SHV e NHI, bem como de quaisquer sinais clínicos que levem a suspeitar da presença de uma doença que possa ter um impacto significativo nas unidades populacionais de peixes,são objecto de medidas adequadas de controlo das doenças, pelo menos, equivalentes às exigidas pelas Directivas 91/67/CEE e 93/53/CEE do Conselho, incluindo a proibição no que diz respeito à vacinação contra a AIS, e, no que diz respeito à amostragem e testes, também pelas Decisões 2001/183/CE e 2003/466/CE; relativamente aos métodos de amostragem e teste não previstos na legislação comunitária, são utilizados os métodos constantes dos capítulos aplicáveis do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE (8), quarta edição, 2003,estiveram isentas de doenças com impacto significativo nas unidades populacionais nos seis meses que antecederam a expedição, bem como de casos de AIS e NHE nos últimos dois anos,não introduziram, durante os dois anos que antecederam a expedição, peixes vivos, ovos ou gâmetas com um estatuto sanitário inferior,não apresentavam, no dia do carregamento, quaisquer sinais clínicos de doença, não se suspeitando da presença de quaisquer das seguintes doenças: AIS, NHE, SHV e NHI,]ou(5)[São originários do território (2) com o código: (2), no qual a exploração:é uma exploração designada, ou uma exploração que não tem ligação com um curso de água ou com águas costeiras ou de estuário e que não contém peixes das espécies consideradas sensíveis (6) às seguintes doenças: anemia infecciosa do salmão (AIS), necrose hematopoética epizoótica (NHE), septicemia hemorrágica viral (SHV) e necrose hematopoética infecciosa (NHI),mantém um registo actualizado dos peixes vivos, ovos e gâmetas que entram e saem da exploração, bem como de todas as informações respeitantes à sua entrega e expedição, ao seu número ou peso, às suas dimensões, à sua origem, aos seus fornecedores e à mortalidade observada (7)]ou(9)[São originários do território(2) com o código: (2), no qual:não existem explorações que criam ou mantêm peixes vivos, seus ovos ou gâmetas, de qualquer das espécies consideradas sensíveis (6) às seguintes doenças: anemia infecciosa do salmão (AIS), necrose hematopoética epizoótica (NHE), septicemia hemorrágica viral (SHV) e necrose hematopoética infecciosa (NHI), não estando estas espécies presentes nas águas naturais,não se registaram doenças com impacto significativo nas unidades populacionais nos seis meses que antecederam a expedição.]](http://publications.europa.eu/resource/celex/02003D0858-20051022.POR.xhtml.L_2004385PT.01006401.tif.jpg)
![6.2. Os peixes vivos, ovos ou gâmetas:não estiveram, desde a colheita, em contacto com peixes vivos, ovos ou gâmetas de estatuto sanitário inferior ao referido no ponto 6.1 do presente certificado,não se destinam a ser destruídos ou abatidos para a erradicação de qualquer das seguintes doenças: AIS, SHV, NHI, NHE, viremia primaveril da carpa (VPC), necrose pancreática infecciosa (NPI), corinebacteriose (BKD, Renibacterium salmonidarum), furunculose (Aeromonas salmonicida), iersiniose (ERM, Yersinia ruckeri), girodactilose (Gyrodactylus salaris) ou outra doença clínica causada por qualquer outro organismo patogénico,não estão sujeitos a quaisquer proibições por razões sanitárias,não apresentavam quaisquer sinais clínicos de doença no dia do carregamento,(10)[foram submetidos a um controlo visual de uma parte representativa da remessa seleccionada aleatoriamente, incluindo cada parte com uma origem diferente, e não foram detectadas espécies de peixes diferentes das especificadas no ponto 5 do presente certificado], e(11)[foram desinfectados em conformidade com o Código Sanitário Internacional de Animais Aquáticos do OIE (8), edição de 2003, apêndice 5.2.1.](12) [7. Requisitos sanitários específicos respeitantes à SHV, NHI, VPC, NPI, BKD e Gyrodactylus salaris(13) [7.1. O abaixo assinado, inspector oficial, certifica que os (1) [peixes vivos] (1) [e] (1) [ovos] (1) [e] (1) [gâmetas], referidos no ponto 5 do presente certificado, são originários de um território (2) que, além das garantias apresentadas no ponto 6 do presente certificado, está aprovado pela autoridade competente como dispondo de um estatuto sanitário equivalente ao das explorações e zonas da Comunidade com um estatuto de aprovadas no que diz respeito (1) [à SHV] (1) [e] (1) [à NHI], porqueOu(1) [ou (1) [são originários de uma zona costeira em que todas as explorações estão sob a supervisão da autoridade competente, e os peixes:]ou (1) [são originários de uma zona continental em que todas as explorações estão sob a supervisão da autoridade competente, e os peixes:]ou (1) [são originários de uma exploração designada que está sob a supervisão da autoridade competente, e os peixes:]ou (1) [são originários de uma exploração que está sob a supervisão da autoridade competente e à qual a água é fornecida através de um sistema que garante a inactivação completa da (1) [SHV] (1) [e] (1) [NHI], e os peixes:]ou (1) [são originários de uma zona costeira em que não existem explorações, e os peixes selvagens:]ou (1) [são originários de uma zona continental em que não existem explorações, e os peixes selvagens:]foram objecto de inspecções sanitárias, efectuadas a intervalos adaptados ao desenvolvimento (1) [da SHV] (1) [e] (1) [da NHI], e em que são colhidas e examinadas, com resultados negativos, amostras para pesquisa desses agentes patogénicos por um laboratório oficialmente aprovado, e os métodos de amostragem e teste são, pelo menos, equivalentes aos estabelecidos nas Directivas 91/67/CEE e 93/53/CEE e na Decisão 2001/183/CE, tendo sido utilizado o seguinte regime de vigilância:(14) [Modelo CE A — pelo menos, quatro anos de indemnidade documentada, incluindo um programa de vigilância de dois anos] (14) [Modelo CE B — pelo menos, seis anos de indemnidade documentada, incluindo um programa de vigilância de dois anos com uma amostra de dimensão reduzida] (15) [Disposições especiais CE — novas explorações] (15) [Disposições especiais CE — explorações que recomeçam as suas actividades] (1) [OIE — métodos descritos no Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE (8), quarta edição, 2003, capítulos I.1.4 (Generalidades) e (1) [2.1.5. (SHV)] (1) [e] (1) [2.1.2. (NHI)]]estão indemnes, há pelo menos dois anos, de sinais clínicos e outros sinais de (1)[SHV] (1)[e] (1)[NHI]são originários de um território (2) no qual são tomadas todas as medidas necessárias (16) para evitar a introdução de doenças.]Ou(1) [são originários de uma exploração que não tem ligação com um curso de água ou com águas costeiras ou de estuário e que não contém quaisquer peixes das espécies consideradas sensíveis (6) (1) [à SHV] (1) [e] (1) [à NHI].]Ou(1) [são originários de uma exploração que tem ligação com um curso de água ou com águas costeiras ou de estuário, mas a autoridade competente reconheceu que nem a exploração, nem o curso de água, nem as águas costeiras ou de estuário contêm quaisquer peixes das espécies consideradas sensíveis (6) (1) [à SHV] (1) [e] (1) [à NHI].].](http://publications.europa.eu/resource/celex/02003D0858-20051022.POR.xhtml.L_2004385PT.01006501.tif.jpg)
![(17) [7.2. O abaixo assinado, inspector oficial, certifica que os (1) [peixes vivos] (1) [e] (1) [ovos] (1) [e] (1) [gâmetas], referidos no ponto 5 do presente certificado, que são considerados sensíveis (6) (1) [à viremia primaveril da carpa] (1) [e] (1) [à necrose pancreática infecciosa] (1) [e] (1) [à corinebacteriose], são originários de um território (2)no qual (1) [a VPC] (1) [e] (1) [a NPI] (1) [e] (1) [a BKD] são doenças de notificação obrigatória à autoridade competente, devendo as comunicações de suspeita de infecção ser imediatamente investigadas pelos serviços oficiais,no qual todas as introduções de espécies sensíveis (6) (1) [à VPC] (1) [e] (1) [à NPI] (1) [e] (1) [à BKD] se fizeram a partir de uma zona ou exploração com o mesmo estatuto sanitário no que diz respeito (1) [à VPC] (1) [e] (1) [à NPI] (1) [e] (1) [à BKD],(18) [no qual os peixes não foram vacinados contra (1) [a VPC] (1) [e] (1) [a NPI] (1) [e] (1) [a BKD],]no qual todas as explorações que criam espécies sensíveis (6) (1) [à VPC] (1) [e] (1) [à NPI] (1) [e] (1) [à BKD] estão sob a supervisão da autoridade competente,no qual são tomadas todas as medidas necessárias (16) para evitar a introdução de doenças,que, além das garantias apresentadas no ponto 6 do presente certificado, está aprovado pela autoridade competente como tendo um estatuto sanitário equivalente ao de zonas da Comunidade, dispondo de garantias complementares no que diz respeito (1) [à VPC] (1) [e] (1) [à NPI] (1) [e] (1) [à BKD], porqueou (1) [são originários do seguinte território (2): , que é considerado indemne de (1) [VPC] (1) [e] (1) [NPI] (1) [e] (1) [BKD] em conformidade com o anexo I da Decisão 2003/858/CE.]ou (1) [são originários da seguinte exploração: , que, na época do ano em que se espera que (1) [a VPC] (1) [e] (1) [a NPI] (1) [e] (1) [a BKD] se manifestem, foi submetida, durante pelo menos dois anos, a inspecções pelas autoridades competentes, com uma amostragem pelo menos equivalente à dos programas de amostragem estabelecidos na Decisão 2001/183/CE da Comissão (14) ou aos métodos de vigilância descritos no Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE (8), capítulo I.1.4 e capítulos de doenças pertinentes, e que foram efectuados testes laboratoriais em conformidade com os capítulos pertinentes da edição mais recente do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE (8), tendo sido negativos os resultados de todos os testes.]ou (19) [são originários da seguinte exploração continental: , em que ocorreram (1) [a VPC] (1) [e] (1) [a NPI] (1) [e] (1) [a BKD] nos dois últimos anos, mas da qual foi retirada toda a população de peixes, tendo sido desinfectados todos os tanques ou outras instalações e equipamentos, sob a supervisão da autoridade competente, e cujo repovoamento de peixes se fez a partir de uma fonte certificada como indemne pela autoridade competente após amostragens pelo menos equivalentes às dos programas de amostragem estabelecidos na Decisão 2001/183/CE da Comissão (12) (13) ou aos métodos de vigilância descritos no Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE (8), capítulo I.1.4 e nos capítulos das doenças pertinentes, que foram efectuados testes laboratoriais em conformidade com os capítulos pertinentes da edição mais recente do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE, tendo sido negativos os resultados de todos os testes.](20) [7.3. O abaixo assinado, inspector oficial, certifica que os (1) [peixes vivos] (1) [e] (1) [ovos] (1) [e] (1) [gâmetas], referidos no ponto 5 do presente certificado, que são considerados sensíveis (6) à Gyrodactylus salaris, são originários de um território (2):no qual a G. salaris é uma doença de notificação obrigatória à autoridade competente, devendo as comunicações de suspeita de infecção ser imediatamente investigadas pelos serviços oficiais,no qual todas as introduções de espécies sensíveis (6) à G. salaris se fizeram a partir de uma zona ou exploração declaradas indemnes de G. salaris,no qual todas as explorações que criam espécies sensíveis (6) à G. salaris estão sob a supervisão da autoridade competente,no qual são tomadas todas as medidas necessárias (16) para evitar a introdução de doenças,que, além das garantias apresentadas no ponto 6 do presente certificado, está aprovado pela autoridade competente como tendo um estatuto sanitário equivalente ao de zonas da Comunidade, dispondo de garantias complementares no que diz respeito à Gyrodactylus salaris, porque](http://publications.europa.eu/resource/celex/02003D0858-20051022.POR.xhtml.L_2004385PT.01006601.tif.jpg)
![ou (1) [são originários do seguinte território (2): , que é considerado indemne de Gyrodactylus salaris em conformidade com o anexo I da Decisão 2003/858/CE.]ou (1) [são originários da seguinte exploração continental: , que, na época do ano em que se espera que a Gyrodactylus salaris se manifeste, foi submetida, durante pelo menos dois anos, a inspecções pelas autoridades competentes, com uma dimensão de amostra pelo menos equivalente à dos programas de amostragem estabelecidos na Decisão 2001/183/CE da Comissão (14), e em que se procedeu a amostragens e testes laboratoriais em conformidade com os capítulos pertinentes da edição mais recente do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE (8), tendo todos os testes dado resultados negativos; e que se situa, quer numa parte (21) de uma bacia hidrográfica declarada indemne (22) de Gyrodactylus salaris, quer numa bacia hidrográfica declarada indemne (22) de G. salaris, sendo todas as outras bacias hidrográficas que escoam para o mesmo estuário declaradas indemnes (22) (23) de G. salaris.]ou (1) [são originários da seguinte exploração costeira: , que se situa numa zona costeira com uma salinidade inferior a 25 partes por mil, e em que todas as bacias hidrográficas que escoam para o estuário são declaradas indemnes (22) (23) de G. salaris.]ou (1) [são originários da seguinte exploração costeira: , que se situa numa zona costeira onde a água do mar tem uma salinidade superior a 25 partes por mil e não foram introduzidos peixes vivos das espécies sensíveis (6) durante os 14 dias anteriores.]ou (11) [são originários da seguinte exploração: , na qual os ovos foram desinfectados de acordo com o Código Sanitário Internacional de Animais Aquáticos do OIE, sexta edição, 2003, apêndice 5.2.1, assegurando a eliminação de G. salaris.]]8. Requisitos relativos ao transporteAlém disso, os peixes vivos, ovos ou gâmetas:são mantidos em condições que não alteram o seu estatuto sanitário, eforam colocados em (1) )[contentores selados e estanques ou caixas adequadas para o efeito, que são novos ou que foram previamente limpos e desinfectados com um desinfectante autorizado e que apresentam no exterior um rótulo legível] (1) [num navio-tanque, cujo tanque e respectivos sistemas de condutas e de bombagem não continham peixes e que foram previamente limpos e desinfectados com um desinfectante autorizado e inspeccionados antes do carregamento e que é portador de um manifesto] com as informações pertinentes (24) referidas nos pontos 1, 2 e 3 do presente certificado e a seguinte declaração:ou[(1) [Peixes vivos] (1) [e] (1) [ovos] (1) [e] (1) [gâmetas] destinados a criação em zonas e explorações da Comunidade Europeia, com excepção daquelas com um programa ou estatuto aprovados pela Comunidade e com garantias complementares no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV), à necrose hematopoética infecciosa (NHI), à viremia primaveril da carpa (VPC), à necrose pancreática infecciosa (NPI), à corinebacteriose (BKD) e à Gyrodactylus salaris.]ou[Peixes vivos originários da aquicultura destinados (1) [repovoamento de pesca de povoamento e captura] (1) [consumo humano] em zonas e explorações da Comunidade Europeia, com excepção daquelas com um programa ou estatuto aprovados pela Comunidade, garantias complementares ou medidas de protecção no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV), à necrose hematopoética infecciosa (NHI), à viremia primaveril da carpa (VPC), à necrose pancreática infecciosa (NPI), à corinebacteriose (BKD) e à Gyrodactylus salaris.]ou[(1) [Peixes vivos] (1) [e] (1) [ovos] (1) [e] (1) [Gâmetas] destinados a criação em zonas e explorações da Comunidade Europeia, incluindo aquelas com um programa ou estatuto aprovados pela Comunidade, garantias complementares ou medidas de protecção no que diz respeito (1) [à septicemia hemorrágica viral (SHV)] (1) [e] (1) [à necrose hematopoética infecciosa (NHI)] (1) [e] (1) [à viremia primaveril da carpa] (1) [e] (1) [à necrose pancreática infecciosa] (1) [e] (1) [à corinebacteriose] (1) [e] (1) [à Gyrodactylus salaris].]ou[Peixes vivos originários da aquicultura destinados a (1) [repovoamento de pesca de povoamento e captura] (1) [consumo humano] em zonas e explorações da Comunidade Europeia, incluindo aquelas com um programa ou estatuto aprovados pela Comunidade, garantias complementares ou medidas de protecção no que diz respeito (1) [à septicemia hemorrágica viral (SHV)] (1) [e] (1) [à necrose hematopoética infecciosa (NHI)] (1) [e] (1) à viremia primaveril da carpa (VPC) (1) [e] (1) [à necrose pancreática infecciosa (NPI)] (1) [e] (1) [à corinebacteriose (BKD)] (1) [e] (1) [à Gyrodactylus salaris].]ou[Peixes vivos originários da aquicultura destinados a transformação subsequente, em centros de importação aprovados, antes do consumo humano.].](http://publications.europa.eu/resource/celex/02003D0858-20051022.POR.xhtml.L_2004385PT.01006701.tif.jpg)
ANEXO III
NOTAS EXPLICATIVAS
a) Os certificados serão elaborados pelas autoridades competentes do país exportador, com base no modelo adequado em conformidade com os anexos II, IV ou V da presente decisão, consoante o destino e a utilização dos peixes ou produtos após a sua chegada à Comunidade Europeia.
b) Em função do estatuto do local de destino no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV), à necrose hematopoética infecciosa (NHI), à viremia primaveril da carpa (VPC), à corinebacteriose (BKD), à necrose pancreática infecciosa (NPI) e à Gyrodactylus salaris (G. Salaris) no Estado-Membro da Comunidade Europeia, os requisitos específicos adicionais adequados serão incluídos e preenchidos no certificado.
c) O original de cada certificado será constituído por uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo indivisível.
No canto superior direito de cada página figurarão a menção «original» e um número de código específico atribuído pela autoridade competente. Todas as suas páginas devem ser numeradas — (número da página) de (número total de páginas).
d) O original do certificado e os rótulos referidos no modelo de certificado serão redigidos em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da CE no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-Membro da CE de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a utilização de outras línguas, se necessário, com uma tradução oficial.
e) O certificado emitido para peixes vivos, seus ovos e gâmetas deve ser preenchido no dia de carregamento da remessa para exportação para a Comunidade Europeia. Deve ser aposto no original do certificado um carimbo oficial e um inspector oficial designado pela autoridade competente deve assiná-lo. Ao fazê-lo, a autoridade competente do país exportador assegura que são seguidos princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho.
O carimbo (excepto se for em relevo) e a assinatura devem ser de uma cor diferente da dos caracteres impressos.
f) Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa, forem apensas ao certificado páginas adicionais, essas páginas serão consideradas parte do original e cada uma delas deve ser assinada e carimbada pelo inspector oficial que efectua a certificação.
g) O original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da Comunidade Europeia.
h) O certificado emitido para peixes vivos, seus ovos e gâmetas será válido durante dez dias a contar da data de emissão. Em caso de transporte por navio, o prazo de validade é prolongado pelo tempo que dura a viagem por mar.
i) Os peixes vivos, seus ovos e gâmetas não serão transportados conjuntamente com outros peixes, ovos ou gâmetas que não se destinem à Comunidade Europeia ou que tenham um estatuto sanitário inferior. Além disso, não devem ser transportados em quaisquer outras condições que possam causar a alteração do seu estatuto sanitário.
j) A eventual presença de agentes patogénicos na água é importante para avaliar o estatuto sanitário de peixes vivos, ovos e gâmetas. O certificador deve, portanto, atender ao seguinte:
O «Local de Origem» deve ser o local onde se encontra a exploração na qual foram criados os peixes, ovos ou gâmetas até atingirem a sua dimensão comercial relevante para a remessa abrangida pelo presente certificado.
ANEXO IV
![Modelo de certificado sanitário para importação para a Comunidade Europeia de produtos à base de peixes originários da aquicultura para transformação subsequente antes do consumo humanoN.o de código de referência ORIGINALN.o de código de referência docertificado de saúde públicaNota ao importador:O presente certificado acompanhará peixes abatidos originários da aquicultura destinados a operações subsequentes de transformação que afectem a integridade anatómica dos peixes na Comunidade, antes da sua colocação no mercado para consumo humano.A transformação de produtos à base de peixes originários da aquicultura de espécies sensíveis à NHE, à AIS, à SHV e à NHI deve ser realizada em centros de importação aprovados, excepto no caso dos peixes eviscerados antes da expedição, ou se o local de origem tiver um estatuto sanitário pelo menos equivalente ao do local em que vai ser efectuada a transformação.O presente certificado só é válido para fins veterinários e o seu original deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço. O presente certificado deve ser anexado ao certificado emitido nos termos da Directiva 91/493/CEE.Atestado sanitário para importação para a Comunidade Europeia de produtos à base de peixes originários da aquicultura para transformação subsequente antes do consumo humano1. Requisitos geraisO abaixo assinado, inspector oficial, certifica que os produtos à base de peixes originários da aquicultura referidos no certificado de saúde pública a que o presente certificado está anexado são obtidos de peixes que não apresentavam sinais clínicos de doenças aquando [da colheita] (1) [do abate] (1) [do carregamento] (1), e(2) [Requisitos específicos para espécies sensíveis (3) à NHE e/ou AISou(3) [são obtidos de peixes colhidos numa exploração ou zona aprovada pela autoridade central competente como indemnes de anemia infecciosa do salmão (AIS) ou necrose hematopoética epizoótica (NHE).]ou(3) [– foram abatidos e eviscerados.]](4) Requisitos específicos para espécies sensíveis à SHV e/ou NHIou(1) [– são originários de uma exploração designada.]ou(1) [– são obtidos de peixes colhidos numa exploração ou zona aprovada pela autoridade central competente como tendo um estatuto sanitário equivalente ao das explorações e zonas com um programa ou estatuto aprovado pela Comunidade no que diz respeito [à SHV](1) [e](1) [NHI](1).]or(1) [– foram abatidos e eviscerados.]]](http://publications.europa.eu/resource/celex/02003D0858-20051022.POR.xhtml.L_2004385PT.01007103.tif.jpg)
![2. Requisitos relativos ao transporte e à rotulagemO abaixo assinado, inspector oficial, certifica que os produtos à base de peixes originários da aquicultura referidos no certificado de saúde pública a que o presente certificado está anexado:são transportados em condições que não alteram o estatuto sanitário dos produtos,foram embalados e identificados em conformidade com as disposições previstas na Directiva 91/493/CEE, incluindo a seguinte declaração:[Peixes não eviscerados] (1) [e] (1) [Peixes ou produtos à base de peixes eviscerados] (1) originários da aquicultura destinados à exportação para a Comunidade Europeia [incluindo zonas aprovadas pela Comunidade no que diz respeito [à SHV] (1) [e] (1) [à NHI] (1)] (1), para transformação subsequente [em centros de importação aprovados] (1) antes do consumo humano.Declaração geralO abaixo assinado, inspector oficial, certifica que tem conhecimento das disposições das Directivas 91/67/CEE e 93/53/CEE do Conselho e da Decisão 2003/858/CE da Comissão.Feito em , em(Local)(Data)Carimbo oficial(Assinatura do inspector oficial)(Nome em maiúsculas, qualificações e cargo)Nova indicativas(1) Riscar o que não interessa.(2) Se os produtos forem originários de explorações ou zonas não declaradas indemnes de NHE e AIS em conformidade com as directrizes pertinentes do OIE, os peixes devem ser eviscerados no estabelecimento do país terceiro antes da expedição, ou ser transformados num centro de importação aprovado na Comunidade, independentemente do seu destino na UE. Aplicável unicamente a espécies sensíveis (ver nota indicativa 3) à NHE ou à AIS. Riscar o que não interessa.(3) Espécies sensíveis conhecidas (ver quadro infra).DoençaEspécies hospedeiras sensíveis (*)AISSalmão do Atlântico (Salmo salar), truta arco-íris (Oncorhynchus mykiss), truta marisca (Salmo trutta)NHEPerca europeia (Perca fluviatilis), truta arco-íris (Oncorhynchus mykiss), perca de Macquarie (Macquaria australasica), perca prateada (Bidyanus bidyanus), galaxias de montanha (Galaxias olidus), siluro europeu (Silurus glanis), peixe-gato negro (Ictalurus melas), gambúsia (Gambusia affinis) e outras espécies pertencentes à família dos PoeciliidaeSHVPeixes pertencentes à família dos Salmonidae, peixe sombra (Thymallus thymallus), coregonos (Coregonus spp.), lúcio (Esox lucius), pregado (Scophthalmus maximus), arenques e espadilhas (Clupea spp.), salmão real (Oncorhynchus spp.), bacalhau do Atlântico (Gadus morhua), bacalhau do Pacífico (G. macrocephalus), arinca (G. aeglefinus) e laibeques (Onos mustelus)NHIPeixes pertencentes à família dos Salmonidae, lúcio (Esox lucius)(*) E qualquer outra espécie referida na edição mais recente do Código sanitário aquático internacional do OIE como sensível ao organismo patogénico/à doença em questão.(4) Requisitos específicos aplicáveis caso o país ou local de destino (Estado-Membro ou parte de Estado-Membro), referido no certificado de saúde pública a que o presente certificado deve ser anexado, tenham um programa ou estatuto aprovados pela Comunidade no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (VHS) e/ou à necrose hematopoética infecciosa (NHI), respectivamente. Aplicável unicamente a espécies sensíveis à SHV e/ou à NHI. Se nenhuma das três opções puder ser preenchida, o local de destino deve ser um centro de importação aprovado ou um Estado-Membro ou parte de um Estado-Membro sem um programa ou estatuto aprovados pela Comunidade no que diz respeito à SHV e/ou à NHI. Riscar o que não interessa.](http://publications.europa.eu/resource/celex/02003D0858-20051022.POR.xhtml.L_2004385PT.01007201.tif.jpg)
ANEXO V
![certificado sanitário para importação para a Comunidade Europeia de produtos à base de peixes originários da aquicultura para consumo humano imediatoN.o de código de referência ORIGINALN.o de código de referência docertificado de saúde públicaNota ao importador:O presente certificado acompanhará peixes abatidos originários da aquicultura não destinados a operações subsequentes de transformação que afectem a integridade anatómica dos peixes na Comunidade, antes da sua colocação no mercado para consumo humano.O presente certificado só é válido para fins veterinários e o seu original deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço. O presente certificado deve ser anexado ao certificado emitido nos termos da Directiva 91/493/CEE.1. Atestado sanitário para importação para a Comunidade Europeia de produtos à base de peixes originários da aquicultura destinados a consumo humano imediatoO abaixo assinado, inspector oficial, certifica que os produtos à base de peixes originários da aquicultura referidos no certificado de saúde pública a que o presente certificado está anexado são obtidos de peixes que não apresentavam sinais clínicos de doenças aquando [da colheita] (1) [do abate] (1) [do carregamento] (1).Declaração geralO abaixo assinado, inspector oficial, certifica que tem conhecimento das disposições das Directivas 91/67/CEE e 93/53/CEE do Conselho e da Decisão 2003/858/CE da Comissão.Feito em , em(Local)(Data)Carimbo oficial(Assinatura do inspector oficial)(Nome em maiúsculas, qualificações e cargo)Novas indicativas(1) Riscar o que não interessa.](http://publications.europa.eu/resource/celex/02003D0858-20051022.POR.xhtml.L_2004385PT.01007303.tif.jpg)
▼M2 —————
ANEXO VII
condições sanitárias mínimas para aprovação dos «centros de importação aprovados» para a transformação de peixes originários da aquicultura
A. Disposições gerais
1. Os Estados-Membros aprovarão apenas estabelecimentos como centros de importação para a subsequente transformação de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos importados se as condições no centro de importação forem de ordem a que sejam evitados os riscos de contaminação dos peixes nas águas da Comunidade, através de descargas ou resíduos ou por outros meios, com agentes patogénicos capazes de causarem uma mortalidade anormal significativa nas unidades populacionais de peixes.
2. Os estabelecimentos aprovados como «centro de importação aprovado» não podem ser autorizados a deslocar os peixes vivos para fora do estabelecimento.
3. Além das disposições sanitárias adequadas estabelecidas na Directiva 91/493/CEE relativamente a quaisquer estabelecimentos, bem como das regras sanitárias estabelecidas pela legislação comunitária no que diz respeito aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, são aplicáveis as condições sanitárias mínimas a seguir enunciadas.
B. Disposições de gestão
1. Os centros de importação aprovados devem estar permanentemente à disposição da autoridade competente para fins de inspecção e controlo.
2. Os centros de importação aprovados devem dispor de um sistema eficaz de controlo e vigilância das doenças; em aplicação da Directiva 93/53/CEE, os casos de suspeita de doença e mortalidade serão investigados pela autoridade competente; as análises e o tratamento necessários devem ser efectuados em consulta com a autoridade competente e sob o seu controlo, tendo em consideração a exigência do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 91/67/CEE.
3. Os centros de importação aprovados devem aplicar um sistema de gestão, aprovado pela autoridade competente, que inclua procedimentos de higiene e eliminação para os transportes, contentores de transporte, instalações e equipamento. Devem ser seguidas as directrizes estabelecidas para a desinfecção das explorações piscícolas no Código Sanitário Internacional de Animais Aquáticos do OIE, 6.a edição, 2003, apêndice 5.2.2. Os desinfectantes utilizados devem ser aprovados para o efeito pela autoridade competente e deve dispor-se de equipamento adequado para a limpeza e a desinfecção. As descargas de subprodutos e outros resíduos, incluindo os peixes mortos e os seus produtos, devem ser efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ). O sistema de gestão do centro de importação aprovado deve ser tal que permita evitar os riscos de contaminação dos peixes nas águas da Comunidade com agentes patogénicos que possam ter um impacto significativo nas unidades populacionais de peixes — nomeadamente com agentes patogénicos exóticos para a Comunidade e com os agentes patogénicos para os peixes constantes da coluna 1, listas I e II, do anexo A da Directiva 91/67/CEE do Conselho.
4. Os centros de importação aprovados devem manter um registo actualizado da mortalidade observada e de todos os peixes vivos, ovos e gâmetas que entram no centro e dos produtos que deixam o centro, incluindo a sua origem, os seus fornecedores e o seu destino. O registo deve poder ser inspeccionado pela autoridade competente em qualquer momento.
5. Os centros de importação aprovados devem ser limpos e desinfectados regularmente em conformidade com o programa descrito no ponto 3 supra.
6. Apenas podem entrar nos centros de importação aprovados as pessoas autorizadas, que devem usar vestuário e calçado de protecção adequados.
( 1 ) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.
( 2 ) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.
( 3 ) JO L 175 de 19.7.1993, p. 23.
( 4 ) JO L 99 de 10.4.2001, p. 11.
( 5 ) JO L 67 de 9.3.2001, p. 65.
( 6 ) JO L 156 de 25.6.2003, p. 61.
( 7 ) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.
( 8 ) JO L 13 de 16.1.1997, p. 28.
( 9 ) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
( 10 ) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.