RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1967 dirigida aos Estados-membros relativo à protecção dos jovens no trabalho (67/125/CEE)

Exposição dos motivos

A protecção dos jovens no trabalho que começou a desenvolver-se nos Estados-membros desde há mais de um século e que esteve na origem das disposições relativas à protecção do trabalho, constitui ainda hoje um elemento fundamental da política social e um índice do nível de progresso social.

A Comissão da Comunidade Económica Europeia, no âmbito de aplicação dos artigos 117º e 118º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, considera que é especialmente seu dever interessar-se de perto pela melhoria das condições de vida e de trabalho dos jovens e, em primeiro lugar, da protecção dos jovens no trabalho.

Considera necessário adaptar o trabalho dos jovens ao estado actual das actividades económicas tendo em conta as últimas aquisições da ergonomia e da medicina do trabalho.

A este respeito, considera importante antes de mais, que a aplicação das normas de protecção tenha um carácter geral, isto é, que se estenda a todos os jovens trabalhadores, quaisquer que sejam os ramos de actividade e a natureza do contrato de trabalho. Se, para certos ramos de actividade ou certas situações especiais parecem inevitáveis derrogações, a sua aplicação, em qualquer caso, não deve prejudicar os princípios do sistema de protecção.

Por outro lado, a Comissão considera que os Estados-membros devem resolver o problema chave da idade mínima de admissão ao trabalho num espírito de progresso. Isto significa que, de imediato, para o conjunto da Comunidade e em todos os sectores da economia, seja observado o limite de idade de 15 anos, cuja aplicação, até agora, apenas se tem feito de forma parcial, e que os Estados-membros examinem em conjunto com a Comissão, antes do termo do período transitório previsto pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, as vias e meios para elevar este limite de modo adequado e melhorar ainda a entrada dos jovens no mundo moderno do trabalho. A Comissão não ignora as dificuldades que ainda subsistem em grandes áreas da Comunidade no que respeita ao prolongamento da escolaridade necessariamente implicada nesta perspectiva ; pensa, contudo, que é absolutamente necessário ultrapassar essas dificuldades o mais cedo possível.

A Comissão considera que, pelas mesmas razões, importa regular as condições de trabalho dos jovens tendo em conta não apenas o princípio da protecção dos jovens como ainda a necessidade de uma formação profissional adequada.

Por outro lado, a Comissão considera que é necessário criar uma cobertura médica permanente dos jovens, protegê-los contra os perigos cada vez maiores de acidentes e de doença e é necessário assegurar um controlo eficaz da aplicação das normas de protecção.

Por fim, a Comissão espera que seja dada a maior difusão às suas propostas e que a troca regular de opiniões com ela, na base dos relatórios dos Estados-membros sobre a subsequente evolução, conduzirão no interior da Comunidade a uma efectiva igualização, no progresso, das medidas de protecção dos jovens trabalhadores.

Recomendação

Por estes motivos e por força das disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 117º, 118º e 155º, a Comissão, após consulta do Parlamento Europeu (1) e do Comité Económico e Social (2), recomenda aos Estados-membros, sem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis: 1. Que, para aplicação da presente recomendação, regulem num único texto legislativo a protecção do trabalho das crianças e dos adolescentes ou que publiquem um texto único que reúna as disposições em vigor, alteradas ou completadas, se for caso disso.

2. Que alarguem o campo de aplicação desta regulamentação a todas as actividades das crianças e adolescentes menores de 18 anos, sem ter em conta nem a natureza das relações jurídicas por força das quais a actividade teve lugar, nem o ramo da actividade.

Não são consideradas como actividades na acepção da presente recomendação: a) Os pequenos serviços ocasionalmente prestados por forma desinteressada;

b) O trabalho doméstico efectuado pelos membros da família;

c) Os trabalhos que tenham por objecto a educação e o ensino escolar;

d) As actividades que consistam em exercícios da ergoterapia.

3. Que fixem a idade mínima de admissão ao trabalho em 15 anos e que considerem, a mais longo prazo, a respectiva elevação em função da evolução dos sistemas escolares.

4. Que não admitam o emprego, na empresa familiar, de crianças membros da família com idade inferior à mínima prevista no nº 3, se não a partir da idade de 12 anos completos, na condição de: a) A criança apenas poder ser empregada em trabalhos leves adequados a crianças, com exclusão dos que possam prejudicar a sua saúde, a sua moral e a sua educação;

b) Esses trabalhos serem apenas de curta duração ou ocasionais;

c) Esses trabalhos não serem efectuados durante a noite, nem antes do trabalho escolar, nem em domingos e dias feriados.

5. Que apenas admitam o emprego de crianças para qualquer participação como actor ou figurante em representações de carácter cultural, científico ou educativo, em filmagens e gravações para cinema, televisão e radiodifusão ou representações artísticas, nos casos expressamente indicados pela legislação e com prévia autorização concedida caso a caso pela autoridade de controlo, que fixará as condições a respeitar.

6. Que limitem a duração do trabalho dos adolescentes a 8 horas diárias e progressivamente a 40 horas por semana, entendendo-se: a) Que a duração do trabalho dos adolescentes não deve ultrapassar a duração diária ou semanal habitual e normal do trabalho dos adultos na empresa ou parte da empresa, e

b) Que a frequência obrigatória de uma escola profissional ou de cursos de aperfeiçoamento deve ser descontada na duração do trabalho.

7. Que apenas admitam, a título de recuperação de um dia de ausência ao trabalho anterior ou posterior a um dia feriado, um prolongamento máximo de 30 minutos de duração diária do trabalho prevista no nº 6.

8. Que apenas admitam outros prolongamentos da duração do trabalho previsto no nº 6 em caso de força maior, na condição de esse facto ser imediatamente participado à autoridade de controlo que fixa o período no decurso do qual o trabalho extraordinário deve ser compensado por uma redução na duração do trabalho.

9. Que apenas admitam outras excepções à regra estabelecida no nº 6 por razões de interesse público e em cada caso com a autorização prévia da autoridade de controlo que fixa as condições e as modalidades.

10. Que apenas admitam para os adolescentes - à excepção de curtos intervalos indispensáveis - uma duração de trabalho ininterrupta das quatro horas e meia no máximo e, no caso em que a duração diária do trabalho ultrapasse seis horas, prevejam intervalos de pelo menos 60 minutos no total, das quais um intervalo ininterrupto de duração não inferior a 30 minutos, salvo modificações estabelecidas pela autoridade de controlo no interesse dos adolescentes.

11. Que estipulem para os adolescentes um repouso de pelo menos 12 horas em princípio, após a duração diária do trabalho que inclua os períodos referidos no nº 6. b).

12. Que proibam o emprego dos adolescentes entre as 20 e as 6 horas. (1)JO nº 23 de 5.2.1966, p. 341/66. (2)JO nº 70 de 24.4.1966, p. 1035/66.

13. Na medida em que certas actividades ou situações especiais exijam alterações à regra estabelecida no ponto 12: a) Que na legislação definam especificamente essas alterações;

b) Que apenas as admitam - à excepção das actividades indicadas no nº 5 - para os adolescentes maiores de 16 anos e

c) O mais tardar, até às 23 horas.

14. Que proibam o emprego dos adolescentes nos domingos e dias feriados.

15. Na medida em que certas actividades impliquem excepções à regra estabelecida no nº 14: a) Que, na legislação, definam especificamente estas excepções;

b) Que concedam aos adolescentes um repouso compensatório no decurso dos 12 dias úteis antecedentes ou seguintes;

c) Que isentem os adolescentes do trabalho pelo menos num domingo em cada dois, - salvo em casos especifica e previamente autorizados pela autoridade de controlo.

16. Inspirando-se nos princípios de protecção referidos nos nºs 6 e seguintes, que adoptem as regras correspondentes às condições particulares dos trabalhos domésticos, de agricultura e de navegação. A média semanal de duração do trabalho efectivo dos adolescentes não deve ultrapassar a fixada no nº 6, sendo determinados pela legislação o período de referência e os limites absolutos.

17. Que fixem legalmente as férias anuais pagas aos adolescentes em 24 dias úteis no mínimo, sem contar os domingos e os feriados.

18. Que promovam medidas capazes de permitir aos adolescentes, através da isenção do trabalho sem desconto nas férias anuais, seguirem cursos reconhecidos de aperfeiçoamento profissional, de promoção geral, de instrução cívica e de educação sindical tendo em conta as circunstâncias técnicas de exploração da empresa.

19. Que proíbam o emprego de adolescentes em trabalhos considerados como perigosos ou insalubres, superiores às suas forças, que ameacem a sua saúde ou os exponham a perigos morais.

De entre esses trabalhos figuram por princípio, os que devido à sua natureza e cadência, permitam atingir um ritmo acelerado e, por esse facto, possibilitem ganhar um salário mais elevado, como por exemplo, o

trabalho à peça ou aqueles cujo ritmo for determinado mecanicamente como, por exemplo, o trabalho em cadeia e os trabalhos para os quais convenções e nomeações (1) internacionais estabeleçam proibições e limitações de emprego.

Para a apreciação dos casos duvidosos convirá, se for caso disso, instituir comités de higiene e segurança das empresas, em conformidade com as disposições que nas convenções colectivas se refiram a esta matéria.

20. Que, no momento da fixação de proibições e limitações de emprego considerem, se for caso disso, um escalonamento de acordo com a idade dos adolescentes no interesse da sua formação.

21. Que assegurem o exame médico de admissão e o controlo médico dos adolescentes tendo em conta os princípios estabelecidos pelas Convenções nº 77 e nº 78 e pela Recomendação nº 79 da Organização Internacional do Trabalho e utilizando da melhor forma as possibilidades existentes.

O controlo médico que se efectuará pelo menos uma vez por ano, deve repetir-se em caso da modificação importante da natureza do trabalho, designadamente quando esta estiver ligada a uma mudança do local de trabalho. Os exames devem ser gratuitos para os adolescentes e não devem determinar qualquer perda de salário.

22. Que promovam ao nível da empresa um acolhimento favorável aos adolescentes a assegurem a sua informação sobre as disposições legais relativas à protecção do trabalho dos jovens.

Deve ser concedida uma atenção especial à prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais mediante, nomeadamente: a) Informação pormenorizada a prestar aos adolescentes, antes do início do trabalho e posteriormente com intervalos adequados, sobre os riscos de acidentes e os perigos para a saúde na empresa, bem como sobre normas de segurança e medidas de protecção;

b) A colaboração dos jovens no âmbito dos comités de higiene e segurança nas empresas;

c) Um ensino apropriado nas escolas profissionais e industriais. (1)Cf. designadamente as recomendações do Comité dos Ministros do Conselho da Europa (acordo parcial) relativas à idade mínima para admissão aos trabalhos considerados como perigosos para os jovens ou que apresentem perigos morais [Recomendação AP(63) 4, Recomendações AP(65) 2 et AP(65) 3].

23. Que assegurem o cumprimento das disposições sobre a protecção do trabalho dos jovens através de medidas adequadas, designadamente: a) Contrato escrito;

b) Inscrição regular dos adolescentes ocupados com indicação da duração do seu trabalho;

c) Aplicação no âmbito da empresa, de métodos que permitam conhecer os problemas próprios dos adolescentes e recolher as suas observações bem como obter a sua cooperação quanto às medidas de protecção do trabalho dos jovens favorecendo, com este objectivo, a sua colaboração com os órgãos representantes do pessoal;

d) Controlo adequado por parte das autoridades, utilizando as instituições e comités existentes no âmbito das empresas;

e) Sanções penais adequadas.

24. Que informem, de dois em dois anos, a Comissão da Comunidade Económica Europeia acerca da evolução da protecção do trabalho dos jovens.

Feito em Bruxelas em 31 de Janeiro de 1967.

Pela Comissão

O Presidente

Walter HALLSTEIN