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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/2710 |
18.4.2024 |
Resumo da Decisão da Comissão
de 12 de fevereiro de 2024
relativa a uma decisão nos termos do artigo 17.o, n.o 3.o do Regulamento (UE) 2022/1925
(Processo DMA.100022 – Apple - number-independent interpersonal communications services)
(notificada com o número C(2024) 785)
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(C/2024/2710)
Em 12 de fevereiro de 2024, a Comissão adotou uma decisão nos termos do artigo 17.o, n.o 3.o do Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) . Em conformidade com o disposto no artigo 44.o do Regulamento (UE) 2022/1925, a Comissão procede à publicação do nome das partes interessadas e do conteúdo essencial da decisão, tendo em conta o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.
1. INTRODUÇÃO
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A decisão em anexo («decisão») expõe as razões pelas quais a Comissão, na sequência da sua investigação de mercado nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/1925 (Regulamento Mercados Digitais, «RMD»), não designa a Apple Inc. e a Apple Distribution International Ltd. (a seguir, «Apple» ou «Empresa») como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o do Regulamento dos Mercados Digitais em relação ao seu serviço essencial de plataforma de comunicações interpessoais independentes do número, apesar de cumprir os limiares quantitativos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do RMD. |
2. PROCEDIMENTO
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Na sequência da notificação da Apple em 3 de julho de 2023, a Comissão adotou, em 5 de setembro de 2023, uma decisão que designava a Apple como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o do Regulamento dos Mercados Digitais em relação ao seu serviço de intermediação em linha App Store, ao seu sistema operativo iOS e ao seu navegador Web Safari (2). Nessa decisão, a Comissão concluiu igualmente que o iMessage constitui um serviço de comunicações interpessoais independentes do número (SCIIN), para o qual a Apple cumpre os limiares quantitativos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento dos Mercados Digitais, mas que a Apple apresentou argumentos suficientemente fundamentados que punham manifestamente em causa as presunções previstas no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento dos Mercados Digitais em relação a este serviço essencial de plataforma, o que justificava a abertura de uma investigação de mercado nos termos do artigo 17.o, n.o 3, e do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento dos Mercados Digitais relativamente a este serviço essencial de plataforma. |
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(3) |
Consequentemente, a Comissão adotou ainda, em 5 de setembro de 2023, uma decisão de abertura de uma investigação de mercado nos termos do artigo 16.o, n.o 1, e do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento dos Mercados Digitais para avaliar se, na sequência dos argumentos apresentados pela Apple nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento dos Mercados Digitais, o SCIIN iMessage da Apple deve ser enumerado como porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais na decisão que designava a Apple como controlador de acesso (3). |
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(4) |
Em 29 de novembro de 2023, a Comissão comunicou as suas conclusões preliminares à Apple, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento dos Mercados Digitais. A Apple respondeu em 5 de dezembro de 2023. |
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(5) |
Em conformidade com os artigo 17.o e o artigo 50.o, n.o 2 do Regulamento Mercados Digitais, o Comité Consultivo dos Mercados Digitais foi consultado e emitiu um parecer favorável em 1 de fevereiro de 2024. |
3. QUADRO JURÍDICO
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O RMD estabelece um conjunto de critérios objetivos e rigorosamente definidos para designar uma empresa como controlador de acesso. A designação deve ser feita em relação a um ou mais serviços essenciais de plataforma prestados pela empresa que constituam uma porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do RMD. Para determinar se um serviço prestado por uma empresa é um serviço essencial de plataforma que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento dos Mercados Digitais, é necessário, como passo preliminar, qualificar e delimitar o serviço em questão. Um critério relevante para qualificar e delimitar serviços essenciais de plataforma é a finalidade para a qual o serviço é utilizado pelos utilizadores finais, pelos utilizadores profissionais ou por ambos. |
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(7) |
Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento dos Mercados Digitais, a Comissão deve designar uma empresa como controlador de acesso se esta preencher três requisitos cumulativos, a saber: a) se tiver um impacto significativo no mercado interno; b) se prestar um serviço essencial de plataforma que constitui uma porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais; e c) se beneficiar de uma posição enraizada e duradoura nas suas operações ou se for previsível que venha a beneficiar de tal posição num futuro próximo. O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento dos Mercados Digitais estabelece a presunção de que estes requisitos estão preenchidos nos casos em que forem atingidos determinados limiares quantitativos, em especial no que diz respeito ao volume de negócios ou à capitalização bolsista da empresa, bem como ao número de utilizadores finais e de utilizadores profissionais de um determinado serviço essencial de plataforma nos três últimos exercícios. |
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(8) |
Nos termos dos artigos 3.o, n.o 5, 17.o, n.o 3 e 17.o, n.o 1 do Regulamento dos Mercados Digitais, a Comissão pode realizar uma investigação de mercado com o objetivo de examinar se uma empresa que fornece serviços essenciais de plataforma, que satisfaz os limiares estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento dos Mercados Digitais e que apresentou, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento dos Mercados Digitais, argumentos suficientemente fundamentados que ponham manifestamente em causa as presunções estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento dos Mercados Digitais, mesmo assim cumpre ou não os critérios do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento dos Mercados Digitais. Em conformidade com os resultados da investigação de mercado, a Comissão aceita ou rejeita a ilisão da presunção de uma empresa e, consequentemente, designa ou não a designa como controlador de acesso na aceção do Regulamento Mercados Digitais. |
4. APRECIAÇÃO DA COMISSÃO
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(9) |
Na sequência da notificação da Apple e das investigações de mercado realizadas pela Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 3, e do artigo 3.o, n.o 5 do Regulamento dos Mercados Digitais, a Comissão não tenciona designar a Apple como controlador de acesso no que diz respeito ao seu SCIIN iMessage, uma vez que este serviço não é uma porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do RegulamentoMercadosDigitais. A Comissão baseia a sua conclusão nas seguintes razões, tidas em conjunto. |
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Em primeiro lugar, a utilização global do iMessage — que só pode ser utilizado nos dispositivos da Apple — parece ser relativamente baixa na União, em termos de um número muito inferior de utilizadores e, em especial, de uma intensidade de utilização significativamente inferior em comparação com outros SCIIN, a saber, os dois serviços de mensagens mais populares, o WhatsApp e o Messenger, ambos prestados pela Meta e designados ao abrigo do Regulamento Mercados Digitais. A este respeito, a Comissão observa, em primeiro lugar, que o número mensal de utilizadores finais ativos do iMessage entre 2020 e 2023 é significativamente inferior ao número de utilizadores finais ativos do WhatsApp e do Messenger da Meta, respetivamente. |
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Em segundo lugar, no que diz respeito aos utilizadores ativos diários, a diferença em relação ao número de utilizadores entre os referidos serviços da Meta e o iMessage é ainda mais significativa, o que sugere que, em média, os utilizadores do iMessage utilizam este serviço com menos frequência do que os utilizadores do WhatsApp ou do Messenger. Do mesmo modo, a Comissão conclui que a intensidade de utilização do iMessage é relativamente baixa em comparação com outros serviços de mensagens e que os utilizadores ativos de outros serviços de mensagens tendem a interagir com estes serviços mais tempo e com maior frequência do que os utilizadores ativos do iMessage. Os dados publicamente disponíveis, incluindo os dados publicados por vários reguladores nacionais, confirmam que outros serviços de mensagens são utilizados de forma consideravelmente mais frequente e intensiva do que a iMessage. Por exemplo, os dados publicados pelas autoridades reguladoras nacionais da Alemanha, Espanha e Áustria mostram que, em nenhum destes Estados-Membros, o iMessage foi incluído entre os serviços de mensagens mais frequentemente utilizados. |
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Em terceiro lugar, centrando-se na utilização comercial absoluta e relativa do iMessage, os resultados da investigação de mercado indicam que o iMessage tem uma importância limitada enquanto canal de comunicação entre empresas e consumidores (B2C). Além disso, no que respeita especificamente ao Messages for Business, que é o serviço da Apple que permite que os utilizadores finais do iMessage comuniquem diretamente com os utilizadores profissionais e vice-versa, numa experiência sem descontinuidades através da aplicação pré-instalada Messages, os dados atualmente à disposição da Comissão indicam que este tem uma base de utilizadores extremamente limitada na UE. |
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De um modo geral, os elementos de prova recolhidos pela Comissão sugerem que os utilizadores empresariais não consideram o iMessage um canal importante, ou crucial a fortiori, para chegar aos seus clientes. Nenhum dos utilizadores empresariais do iPhone que a Comissão contactou durante a investigação de mercado considerou o iMessage um serviço crucial ou importante para chegar aos seus clientes e uma clara maioria deles indicou que o iMessage não é importante para chegar aos seus clientes. Além disso, todos os utilizadores empresariais que utilizam o iMessage para comunicar com os clientes indicaram que também utilizam outros serviços de mensagens e salientaram frequentemente que esta ferramenta é secundária em comparação com outras ferramentas de comunicação. Por último, alguns inquiridos salientaram que, sendo o iMessage fornecido juntamente com o serviço SMS/MMS, a utilização do iMessage é muitas vezes involuntária e ocorre quando ambas as partes na comunicação têm dispositivos Apple e ativaram o iMessage. |
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(14) |
As conclusões da Comissão sublinham, coletivamente, a importância relativamente reduzida do iMessage enquanto porta de acesso entre empresas e utilizadores. |
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Por conseguinte, a investigação de mercado iniciada pela Decisão C(2023) 6077, de 5 de setembro de 2023, é encerrada. |
5. CONCLUSÃO
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Pelas razões acima expostas, a decisão encerra a investigação de mercado iniciada pela Decisão C(2023) 6077, de 5 de setembro de 2023, ao SCIIN iMessage da Apple, concluindo que este serviço essencial de plataforma não deve ser enumerado como uma porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais na Decisão C(2023) 6100, de 5 de setembro de 2023, que designa a Apple como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o do Regulamento dos Mercados Digitais. |
(1) Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10.2022, p. 1).
(2) Decisão C(2023) 6100 final.
(3) Decisão C(2023) 6077 final, de 5 de setembro de 2023.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2710/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)