<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1987PTA.0600267101.case.xml"><NO.CASE>46/86</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61986C0046</NO.CELEX><NO.SEQ>0018.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2678</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2680</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>3</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DO SR. LENZ — PROCESSO 46/86</LEFT><RIGHT>ROMKES / OFFICIER VAN JUSTITIE</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Carl Otto Lenz</HT></P><P>apresentadas a <DATE ISO="19870312">12 de Março de 1987</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Tradução do alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><GR.SEQ LEVEL="1"><NO.GR.SEQ>A —</NO.GR.SEQ><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>A razão pela qual apresento esta tarde as conclusões no caso hoje discutido é, em primeiro lugar, por pensar que a matéria de facto e a matéria de direito foram clarificadas de modo a permitir uma decisão e, em segundo lugar, para ter em consideração a observação feita pelo Governo neerlandês segundo a qual o cumprimento das quotas nos Países Baixos não é garantido enquanto o Tribunal de Justiça não proferir o acórdão neste processo.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Visto que o tribunal de reenvio já respondeu durante o processo escrito e em audiência à maior parte das questões levantadas, considero conveniente tratar apenas as questões que ainda são objecto de dúvida para o Arrondissementsrechtbank:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>É o Regulamento (CEE) n.° 1/85 do Conselho, de <DATE ISO="19841219">19 de Dezembro de 1984</DATE>, que fixou para certas unidades populacionais e grupos de unidades populacionais de peixes o total provisório de capturas admitidas para 1985 e certas condições a que fica submetida a sua captura<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="001" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="1">JO 1985, L l,p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, compatível com o artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 170/83 do Conselho, de <DATE ISO="19830125">25 de Janeiro de 1983</DATE>, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca, se numa situação biológica alterada a distribuição das quotas de pesca<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="024" DATE.PUB="1983" PAGE.FIRST="1">JO 1983, L 24, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> da solha entre os Es-tados-membros permanece inalterada?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O Regulamento (CEE) n.° 1/85 contém, nos seus reais efeitos — não esgotamento da quota comunitária enquanto que a quota dos Países Baixos é ultrapassada —, medidas restritivas do comércio no interior da Comunidade que não são necessárias para a conservação dos recursos biológicos do mar?<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></QUOT.S></P></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Sobre a primeira questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>De acordo com a jurisprudência do Tribunal<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ver acórdão de <DATE ISO="19760714">14 de Julho de 1976</DATE> nos processos apensos <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="3/76+4/76+ 6/76" YEAR="1976" PAGE.ECR="1279">3, 4 e 6/76, Kramer e outros, Recueil 1976, p. 1279 e seguintes</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, o Arrondissementsrechtbank parte do princípio de que a instituição de restrições às capturas pela fixação de quotas para certas unidades populacionais com vista a conservar e a repovoar as unidades populacionais em causa é necessária e admissível. Considera também portanto que a distribuição daş quotas admitidas entre os Estados é necessária com vista a dar aos Estados-membros uma relativa segurança por um período de anos relativamente às suas expectativas de pesca no que respeita às quotas que lhe foram atribuídas. A única questão que se coloca ao Arronndissementsrechtbank é a de saber se, face à alteração das unidades populacionais de solha no período de 1983-1985, a não modificação da distribuição de quotas entre os Estados-membros continua de acordo com o princípio estabelecido no artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento<?PAGE NO="2679"?> (CEE) n.° 170/83, segundo o qual as actividades de pesca devem permanecer relativamente estáveis.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Deve antes de mais observar-se que não está de forma nenhuma demonstrado que a situação biológica das unidades populacionais de solha nas zonas CIEM<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>CIEM: Conselho Internacional para a Exploração do Mar.</P></NOTE> em causa tenha realmente melhorado. Pelo contrário, as propostas do CIEM sugerem antes a conclusão oposta, na medida em que propõem reduções no total de capturas permitido, indo de <FT TYPE="NUMBER">181000</FT> toneladas em 1983 para <FT TYPE="NUMBER">130000</FT> toneladas em 1985. Contudo, o total de capturas permitido estabelecido pela Comunidade aumentou de <FT TYPE="NUMBER">164000</FT> toneladas para <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> toneladas.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Contudo, tal como foi apresentado ao Tribunal, esse aumento não deve ser necessariamente atribuído a uma melhoria da situação biológica das unidades populacionais de solha; também intervêm considerações económicas, especialmente a intenção do Conselho de aumentar as capturas reais disponíveis para os pescadores neerlandeses sem ter de alterar a formula de distribuição de quotas estabelecida em 1983.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Essa fórmula foi estabelecida pelo Conselho após consideração das capturas prévias realizadas nos Estados-membros. Nada se disse que pudesse sugerir que, ao fixar esses limites, o Conselho tenha excedido o seu poder discricionário de direcção da política económica. O mesmo se aplica à intenção do Conselho de manter essa fórmula, obtida através de longas negociações, durante dez anos.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Se o Conselho porém desejou resolver as necessidades da indústria de pesca dos Países Baixos e aumentou o total de capturas permitido na expectativa de que as quotas atribuídas aos outros Estados-membros não seriam esgotadas (o que significava um aumento de facto da quota dos Países Baixos, este processo pode ser considerado inabitual, mas, em todo o caso, não pode ser considerado como uma infracção ao princípio da estabilidade relativa das actividades de pesca imputável aos pescadores neerlandeses. Essa conclusão é confirmada pelos aumentos da quota de solha dos Países Baixos, que aumentou constantemente de <FT TYPE="NUMBER">50000</FT> para 71000 toneladas nos anos de 1982 a 1985. Deve também ser salientado que as normas da Comunidade sobre conservação e gestão dos recursos da pesca não são de forma nenhuma inflexíveis mas permitem aos Estados-membros trocar toda ou parte da sua quota, o que realmente aconteceu.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Dado que é por isso impossível demonstrar qualquer violação do artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 170/83, não é necessário analisar a questão de saber se o Conselho, ao adoptar o regulamento posterior está vinculado por um regulamento anterior com o mesmo grau hierárquico.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Sobre a segunda questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Relativamente à questão de saber se a suspensão da pesca de solha após o esgotamento da respectiva quota de pesca pelos Países Baixos deve ser encarada como uma medida de restrição do comércio, deve-se mais uma vez remeter para o mencionado acórdão de <DATE ISO="19760714">14 de Julho de 1976</DATE> nos processos apensos 3, 4 e 6/76. Os princípios estabelecidos nesse acórdão relativamente à restrição de capturas imposta pelo direito nacional são aplicáveis às restrições de captura impostas pelo direito comunitário. Assim, são aplicáveis as seguintes considerações do Tribunal:</TXT></NP><?PAGE NO="2680"?><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>... As medidas de conservação dos recursos do mar através da fixação de quotas de captura e da limitação dos métodos de pesca, embora restrijam a produção a curto prazo, visam precisamente evitar que essa produção seja afectada por uma queda que seriamente ameaçaria os fornecimentos aos consumidores. Por consequência, o facto de essas medidas terem o efeito, a curto prazo, de reduzir as quantidades que os Estados em causa podem comerciar entre si, não pode levar à classificação dessas medidas entre as que são proibidas pelo Tratado, sendo o factor decisivo o de, a longo prazo, essas medidas serem necessárias para garantir um rendimento óptimo e constante no sector das pescas.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processos apensos 3, 4 e 6/76, op. cit., n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 58 e seguintes (tradução provisória).</P></NOTE></TXT></NP></QUOT.S></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT> Com base nestas considerações, proponho que a questão apresentada ao Tribunal pelo Arrondissementsrechtbank de Zwolle seja respondida da seguinte forma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>A análise da questão apresentada ao Tribunal pelo Arrondissementsrechbank Zwolle nao revelou qualquer elemento de molde a afectar a validade do Regulamento (CEE) n.° 1/85 do Conselho, de <DATE ISO="19841219">19 de Dezembro de 1984</DATE>, no que respeita a distribuição entre os Estados-membros do total de captura permitido para a solha nas zonas CIEM II a e IV.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>