Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os dois projectos de regulamento a seguir apresentados têm por objectivo evitar que os funcionários abrangidos pelas medidas temporárias especiais em matéria de cessação definitiva de funções (libertação de lugares - Peer Group) não paguem o imposto comunitário.

2001/0028 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 283º,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades, e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 22º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [3],

[3] JO C

Considerando o seguinte:

(1) É necessário alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n° 1198/98 [5], a fim de ter em conta o Regulamento n° ... do Conselho, de..., que institui, por ocasião da reforma da Comissão, medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários da Comissão das Comunidades Europeias.

[4] JO L 74 de 27.3.1969, p. 1.

[5] JO L 166 de 11.6.1998, p. 3.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 2º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69, é aditada uma alínea p) com a seguinte redacção :

"p) Os beneficiários do subsídio previsto, para o caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4º do Regulamento n°...".

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento referido no artigo 1º.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O presidente