REGULAMENTO (CEE) No 3828/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 581/86 que estabelece as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão e a fixação desses montantes no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 469/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3814/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no 1785/81 e aplica em Espanha os preços no sector do açúcar previstos neste regulamento (2), estabelece que o alinhamento dos preços do açúcar e da beterraba aplicáveis em Espanha, previsto no artigo 70o do Acto de Adesão, seja efectuado em 1 de Janeiro de 1993 aos níveis fixados nesse mesmo artigo; que, no caso de Portugal, os preços institucionais da beterraba e do açúcar estão alinhados pelos preços comuns desde 1 de Julho de 1992;

Considerando que, ao abrigo dos artigos 72o e 240o do Acto de Adesão, as diferenças de níveis de preços entre Espanha e Portugal, por um lado, e as outras regiões da Comunidade, por outro, são compensadas por um regime de montantes compensatórios; que essas diferenças já não se verificam, tanto para Espanha como para Portugal; que, por conseguinte, e para evitar qualquer confusão jurídica, é conveniente revogar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o Regulamento (CEE) no 581/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão e a fixação desses montantes no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1800/92 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É revogado o Regulamento (CEE) no 581/86.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 53 de 1. 3. 1986, p. 32. (2) Ver página 7 do presente Jornal Oficial. (3) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 27. (4) JO no L 182 de 2. 7. 1992, p. 81.