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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2057 |
18.9.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2057 DA COMISSÃO
de 17 de setembro de 2026
que adiciona às quotas de pesca para 2026 determinadas quantidades retiradas no ano de 2025 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, no caso de determinadas unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico, um Estado-Membro a que tenha sido atribuída uma quota pode solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação da quota, a retirada de um máximo de 10 % da sua quota para ser transferida para o ano seguinte. |
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(2) |
Os Regulamentos (UE) 2024/2903 (2), (UE) 2025/202 (3) e (UE) 2025/219 (4) do Conselho fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais de peixes para 2025 e especificam as unidades populacionais de peixes que podem ser sujeitas às medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 847/96. |
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(3) |
Os Regulamentos (UE) 2025/2454 (5), (UE) 2026/249 (6) e (UE) 2026/266 (7) do Conselho fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais para 2026. |
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(4) |
Antes de 31 de outubro de 2025, alguns Estados-Membros solicitaram a retirada e transferência para 2026 de uma parte das suas quotas de 2025 relativas a determinadas unidades populacionais de peixes. As unidades populacionais cuja transferência é solicitada e o seu estado de exploração preenchem as condições para essa transferência estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 847/96. Importa que as quantidades retiradas sejam adicionadas às quotas para 2026, no respeito dos limites previstos nesse regulamento. |
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(5) |
A fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, se um Estado-Membro já tiver aplicado a uma dada unidade populacional a flexibilidade interanual prevista pelo artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), é conveniente que as quotas de pesca não utilizadas não sejam transferidas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, e vice-versa. |
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(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quotas de pesca fixadas para 2026 pelos Regulamentos (UE) 2025/2454, (UE) 2026/249 e (UE) 2026/266 são aumentadas em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/847/oj.
(2) Regulamento (UE) 2024/2903 do Conselho, de 18 de novembro de 2024, que fixa, para 2025, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico, e que altera o Regulamento (UE) 2024/257 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L, 2024/2903, 19.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2903/oj).
(3) Regulamento (UE) 2025/202 do Conselho, de 30 de janeiro de 2025, que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2024/257 no que diz respeito a possibilidades de pesca para 2025 (JO L, 2025/202, 31.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/202/oj).
(4) Regulamento (UE) 2025/219 do Conselho, de 30 de janeiro de 2025, que fixa, para 2025, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L, 2025/219, 4.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/219/oj).
(5) Regulamento (UE) 2025/2454 do Conselho, de 1 de dezembro de 2025, que fixa, para 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2025/202 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L, 2025/2454, 2.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2454/oj).
(6) Regulamento (UE) 2026/249 do Conselho, de 26 de janeiro de 2026, que fixa, para 2026, 2027 e 2028, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2025/202 (JO L, 2026/249, 30.1.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/249/oj).
(7) Regulamento (UE) 2026/266 do Conselho, de 26 de janeiro de 2026, que fixa, para 2026, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L, 2026/266, 30.1.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/266/oj).
(8) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1380/oj).
ANEXO
Unidades populacionais para as quais as quotas foram fixadas pelo Regulamento (UE) 2024/2903
|
Identificação do país |
Identificação da unidade populacional |
Espécies |
Designação da zona |
Quota final 2025 (1) (em toneladas) |
Capturas 2025 (em toneladas) |
Capturas «condição especial» (2) 2025 (em toneladas) |
Capturas totais 2025 (em toneladas) |
% de utilização da quota final |
Quantidade transferida (em toneladas) |
|
PL |
PLE/3BCD-C |
Solha |
Águas da União das subdivisões 22-32 |
1 885,134 |
57,907 |
0,000 |
57,907 |
3,07 |
188,513 |
|
PL |
SPR/3BCD-C |
Espadilha |
Águas da União das subdivisões 22-32 |
43 179,056 |
41 038,959 |
0,000 |
41 038,959 |
95,04 |
2 140,097 |
|
(1) Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, nomeadamente os Regulamentos (UE) 2024/2903, (UE) 2025/202 ou (UE) 2025/219, após contabilização das trocas de quotas de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, das transferências de quotas de 2024 para 2025, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou da eventual reafetação e dedução de quotas de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1224/oj). (2) Condição especial estabelecida nos anexos dos regulamentos pertinentes que fixam as possibilidades de pesca para 2025. |
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Unidades populacionais para as quais as quotas foram fixadas pelo Regulamento (UE) 2025/202
|
Identificação do país |
Identificação da unidade populacional |
Espécies |
Designação da zona |
Quota final 2025 (3) (em toneladas) |
Capturas 2025 (em toneladas) |
Capturas «condição especial» (4) 2025 (em toneladas) |
Capturas totais 2025 (em toneladas) |
% de utilização da quota final |
Quantidade transferida (em toneladas) |
|
BE |
RJU/7DE. |
Raia-curva |
7d, 7e |
328,970 |
37,572 |
0,000 |
37,572 |
11,42 |
32,897 |
|
DE |
RJU/7DE. |
Raia-curva |
7d, 7e |
4,430 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,443 |
|
ES |
RJE/7FG. |
Raia-zimbreira |
7f, 7g |
7,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,700 |
|
ES |
RJU/7DE. |
Raia-curva |
7d, 7e |
355,670 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
35,567 |
|
FR |
RJU/7DE. |
Raia-curva |
7d, 7e |
1 853,500 |
673,272 |
0,000 |
673,272 |
36,32 |
185,350 |
|
IE |
RJE/7FG. |
Raia-zimbreira |
7f, 7g |
8,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,800 |
|
IE |
RJU/7DE. |
Raia-curva |
7d, 7e |
168,820 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
16,882 |
|
LT |
RJU/7DE. |
Raia-curva |
7d, 7e |
6,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,600 |
|
NL |
RJU/7DE. |
Raia-curva |
7d, 7e |
4,070 |
0,385 |
0,000 |
0,385 |
9,46 |
0,407 |
|
PL |
HER/1/2- |
Arenque |
Águas do Reino Unido, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2 |
51,106 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
5,111 |
|
PL |
MAC/*4A-UK |
Sarda |
Águas do Reino Unido da divisão 4a (condição especial para MAC/2CX14-) |
862,601 |
709,235 |
0,000 |
709,235 |
82,22 |
86,260 |
|
PL |
MAC/*8ABD. |
Sarda |
8a, 8b, 8d (condição especial para MAC/8C3411) |
682,265 |
614,039 |
0,000 |
614,039 |
90,00 |
68,226 |
|
PL |
MAC/2CX14- |
Sarda |
6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14 |
890,075 |
91,980 |
709,235 |
801,215 |
90,02 |
88,860 |
|
PL |
MAC/8C3411 |
Sarda |
8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 |
682,265 |
0,000 |
614,039 |
614,039 |
90,00 |
68,226 |
|
PL |
WHB/1X14 |
Verdinho |
Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 |
60 573,504 |
56 870,608 |
0,000 |
56 870,608 |
93,89 |
3 702,896 |
|
PT |
RJU/7DE. |
Raia-curva |
7d, 7e |
6,700 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,670 |
|
(3) Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, nomeadamente os Regulamentos (UE) 2024/2903, (UE) 2025/202 ou (UE) 2025/219, após contabilização das trocas de quotas de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, das transferências de quotas de 2024 para 2025, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou da eventual reafetação e dedução de quotas de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho. (4) Condição especial estabelecida nos anexos dos regulamentos pertinentes que fixam as possibilidades de pesca para 2025. |
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ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/2057/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)