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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2057

18.9.2026

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2057 DA COMISSÃO

de 17 de setembro de 2026

que adiciona às quotas de pesca para 2026 determinadas quantidades retiradas no ano de 2025 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, no caso de determinadas unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico, um Estado-Membro a que tenha sido atribuída uma quota pode solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação da quota, a retirada de um máximo de 10 % da sua quota para ser transferida para o ano seguinte.

(2)

Os Regulamentos (UE) 2024/2903 (2), (UE) 2025/202 (3) e (UE) 2025/219 (4) do Conselho fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais de peixes para 2025 e especificam as unidades populacionais de peixes que podem ser sujeitas às medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 847/96.

(3)

Os Regulamentos (UE) 2025/2454 (5), (UE) 2026/249 (6) e (UE) 2026/266 (7) do Conselho fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais para 2026.

(4)

Antes de 31 de outubro de 2025, alguns Estados-Membros solicitaram a retirada e transferência para 2026 de uma parte das suas quotas de 2025 relativas a determinadas unidades populacionais de peixes. As unidades populacionais cuja transferência é solicitada e o seu estado de exploração preenchem as condições para essa transferência estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 847/96. Importa que as quantidades retiradas sejam adicionadas às quotas para 2026, no respeito dos limites previstos nesse regulamento.

(5)

A fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, se um Estado-Membro já tiver aplicado a uma dada unidade populacional a flexibilidade interanual prevista pelo artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), é conveniente que as quotas de pesca não utilizadas não sejam transferidas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, e vice-versa.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quotas de pesca fixadas para 2026 pelos Regulamentos (UE) 2025/2454, (UE) 2026/249 e (UE) 2026/266 são aumentadas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 115 de 9.5.1996, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/847/oj.

(2)  Regulamento (UE) 2024/2903 do Conselho, de 18 de novembro de 2024, que fixa, para 2025, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico, e que altera o Regulamento (UE) 2024/257 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L, 2024/2903, 19.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2903/oj).

(3)  Regulamento (UE) 2025/202 do Conselho, de 30 de janeiro de 2025, que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2024/257 no que diz respeito a possibilidades de pesca para 2025 (JO L, 2025/202, 31.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/202/oj).

(4)  Regulamento (UE) 2025/219 do Conselho, de 30 de janeiro de 2025, que fixa, para 2025, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L, 2025/219, 4.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/219/oj).

(5)  Regulamento (UE) 2025/2454 do Conselho, de 1 de dezembro de 2025, que fixa, para 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2025/202 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L, 2025/2454, 2.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2454/oj).

(6)  Regulamento (UE) 2026/249 do Conselho, de 26 de janeiro de 2026, que fixa, para 2026, 2027 e 2028, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2025/202 (JO L, 2026/249, 30.1.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/249/oj).

(7)  Regulamento (UE) 2026/266 do Conselho, de 26 de janeiro de 2026, que fixa, para 2026, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L, 2026/266, 30.1.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/266/oj).

(8)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1380/oj).


ANEXO

Unidades populacionais para as quais as quotas foram fixadas pelo Regulamento (UE) 2024/2903

Identificação do país

Identificação da unidade populacional

Espécies

Designação da zona

Quota final 2025 (1) (em toneladas)

Capturas 2025 (em toneladas)

Capturas «condição especial» (2) 2025 (em toneladas)

Capturas totais 2025 (em toneladas)

% de utilização da quota final

Quantidade transferida (em toneladas)

PL

PLE/3BCD-C

Solha

Águas da União das subdivisões 22-32

1 885,134

57,907

0,000

57,907

3,07

188,513

PL

SPR/3BCD-C

Espadilha

Águas da União das subdivisões 22-32

43 179,056

41 038,959

0,000

41 038,959

95,04

2 140,097

(1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, nomeadamente os Regulamentos (UE) 2024/2903, (UE) 2025/202 ou (UE) 2025/219, após contabilização das trocas de quotas de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, das transferências de quotas de 2024 para 2025, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou da eventual reafetação e dedução de quotas de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1224/oj).

(2)  Condição especial estabelecida nos anexos dos regulamentos pertinentes que fixam as possibilidades de pesca para 2025.

Unidades populacionais para as quais as quotas foram fixadas pelo Regulamento (UE) 2025/202

Identificação do país

Identificação da unidade populacional

Espécies

Designação da zona

Quota final 2025 (3) (em toneladas)

Capturas 2025 (em toneladas)

Capturas «condição especial» (4) 2025 (em toneladas)

Capturas totais 2025 (em toneladas)

% de utilização da quota final

Quantidade transferida (em toneladas)

BE

RJU/7DE.

Raia-curva

7d, 7e

328,970

37,572

0,000

37,572

11,42

32,897

DE

RJU/7DE.

Raia-curva

7d, 7e

4,430

0,000

0,000

0,000

0,00

0,443

ES

RJE/7FG.

Raia-zimbreira

7f, 7g

7,000

0,000

0,000

0,000

0,00

0,700

ES

RJU/7DE.

Raia-curva

7d, 7e

355,670

0,000

0,000

0,000

0,00

35,567

FR

RJU/7DE.

Raia-curva

7d, 7e

1 853,500

673,272

0,000

673,272

36,32

185,350

IE

RJE/7FG.

Raia-zimbreira

7f, 7g

8,000

0,000

0,000

0,000

0,00

0,800

IE

RJU/7DE.

Raia-curva

7d, 7e

168,820

0,000

0,000

0,000

0,00

16,882

LT

RJU/7DE.

Raia-curva

7d, 7e

6,000

0,000

0,000

0,000

0,00

0,600

NL

RJU/7DE.

Raia-curva

7d, 7e

4,070

0,385

0,000

0,385

9,46

0,407

PL

HER/1/2-

Arenque

Águas do Reino Unido, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2

51,106

0,000

0,000

0,000

0,00

5,111

PL

MAC/*4A-UK

Sarda

Águas do Reino Unido da divisão 4a (condição especial para MAC/2CX14-)

862,601

709,235

0,000

709,235

82,22

86,260

PL

MAC/*8ABD.

Sarda

8a, 8b, 8d (condição especial para MAC/8C3411)

682,265

614,039

0,000

614,039

90,00

68,226

PL

MAC/2CX14-

Sarda

6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

890,075

91,980

709,235

801,215

90,02

88,860

PL

MAC/8C3411

Sarda

8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1

682,265

0,000

614,039

614,039

90,00

68,226

PL

WHB/1X14

Verdinho

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14

60 573,504

56 870,608

0,000

56 870,608

93,89

3 702,896

PT

RJU/7DE.

Raia-curva

7d, 7e

6,700

0,000

0,000

0,000

0,00

0,670

(3)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, nomeadamente os Regulamentos (UE) 2024/2903, (UE) 2025/202 ou (UE) 2025/219, após contabilização das trocas de quotas de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, das transferências de quotas de 2024 para 2025, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou da eventual reafetação e dedução de quotas de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

(4)  Condição especial estabelecida nos anexos dos regulamentos pertinentes que fixam as possibilidades de pesca para 2025.


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/2057/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)