11957A052

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo VI - O aprovisionamento, Artigo 52º


Artigo 52 .

1. O aprovisionamento em minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais é assegurado, nos termos do presente capítulo, segundo o princípio de igual acesso aos recursos, e mediante a prossecução de uma política comum de aprovisionamento.

2. Para o efeito, e nos termos do presente capítulo:

a) São proibidas todas as práticas que tenham por objectivo assegurar uma posição privilegiada a certos utilizadores;

b) É constituída uma Agência que tem direito de opção relativamente aos minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, produzidos nos territórios dos Estados-membros, bem como o direito exclusivo de celebrar contratos respeitantes ao fornecimento de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais provenientes do interior ou do exterior da Comunidade.

A Agência não pode exercer qualquer discriminação entre os utilizadores, em razão da utilização que estes se proponham fazer dos fornecimentos pedidos, salvo se esta utilização for ilícita ou se mostrar contrária às condições estabelecidas para a entrega em causa pelos fornecedores não pertencentes à Comunidade.