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5.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/154 |
P8_TA(2018)0053
Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2017/006 ES/Galiza — vestuário
Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Espanha — EGF/2017/006 ES/Galicia — vestuário) (COM(2017)0686 — C8-0011/2018 — 2018/2014(BUD))
(2019/C 129/16)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0686 — C8-0011/2018), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
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Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
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Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
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Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0033/2018), |
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A. |
Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho; |
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B. |
Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível; |
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C. |
Considerando que Espanha apresentou a candidatura EGF/2017/006 ES/Galicia — vestuário a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 303 despedimentos no setor económico classificado na divisão 14 da NACE Rev. 2 (Indústria do vestuário), na região de nível NUTS 2 da Galiza (ES11), em Espanha; |
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D. |
Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento FEG, que derroga aos critérios do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), desse Regulamento, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa só região ou em duas regiões contíguas, definidas no nível 2 da NUTS, num Estado-Membro; |
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1. |
Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento FEG estão satisfeitas e que a Espanha tem direito a uma contribuição financeira no montante de 720 000 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 1 200 000 EUR; |
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2. |
Observa que as autoridades espanholas apresentaram a candidatura em 19 de julho de 2017 e que, na sequência da transmissão de informações complementares por Espanha, a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 28 de novembro de 2017 e transmitida ao Parlamento em 15 de janeiro de 2018; |
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3. |
Constata que Espanha alega que os despedimentos estão relacionados com importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em especial à liberalização do comércio de produtos têxteis e de vestuário, após o termo do Acordo Multifibras da Organização Mundial do Comércio, no final de 2004, o que provocou mudanças radicais na estrutura do comércio mundial; |
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4. |
Recorda que se prevê que os despedimentos ocorridos em cinco empresas venham a exercer uma enorme pressão no território afetado e que o impacto dos despedimentos está associado às dificuldades de reconversão, devido à escassez de postos de trabalho, uma vez que o território se encontra afastado dos principais centros industriais, ao baixo nível de habilitações escolares dos trabalhadores despedidos, às suas competências profissionais específicas desenvolvidas num setor em declínio e ao elevado número de pessoas à procura de emprego; |
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5. |
Salienta que Ordes, a região afetada pelos despedimentos, é altamente dependente da indústria do vestuário e registou uma forte diminuição do número de empresas de vestuário nos últimos anos; lamenta que o PIB per capita da região também tenha diminuído; |
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6. |
Considera que, tendo em conta a diminuição da população, do PIB per capita e da base industrial da região em causa, a candidatura cumpre os critérios de intervenção do FEG, apesar de o número de despedimentos ser inferior a 500; |
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7. |
Está ciente de que um aumento das importações para a União exerceu uma pressão no sentido da queda dos preços, que teve um efeito negativo na situação financeira das empresas no setor têxtil na União e originou uma tendência geral na indústria têxtil e do vestuário de produção offshore em países com custos inferiores, no exterior da União; reconhece que, na Galiza, tal se traduziu num decréscimo constante do número de empresas de vestuário e, por conseguinte, num aumento dos despedimentos; |
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8. |
Frisa que 83,5 % dos beneficiários visados são mulheres e que a grande maioria tem entre 30 e 54 anos de idade; reconhece, tendo em conta este facto, a importância de medidas ativas do mercado de trabalho cofinanciadas pelo FEG para melhorar as possibilidades de reintegração deste grupo vulnerável no mercado de trabalho; |
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9. |
Manifesta a sua preocupação pelo facto de tais despedimentos poderem agravar ainda mais a situação de desemprego que a região em causa enfrenta desde o início da crise económica e financeira; |
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10. |
Verifica que Espanha prevê seis tipos de ações para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: (i) sessões de acolhimento e workshops preparatórios, (ii) orientação profissional, (iii) formação, (iv) assistência à procura intensiva de emprego, (v) mentoria após a reintegração no mundo do trabalho, (vi) incentivos; considera que a contribuição para as despesas com cuidados a pessoas dependentes é particularmente importante tendo em conta o perfil dos trabalhadores despedidos; |
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11. |
Considera que a formação profissional a oferecer deve alargar o leque de oportunidades para as pessoas desempregadas, que as atividades de formação devem estar ligadas a um estudo prospetivo das tendências em matéria de emprego, o qual deve ser incluído nas ações a título do presente financiamento, e que é necessário desenvolver as opções de carreira profissional sem qualquer preconceito de género ou limitação ao emprego não qualificado; |
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12. |
Considera que o programa aprovado deve apoiar, através de aconselhamento e apoio financeiro, as iniciativas de criação de cooperativas das pessoas que recebem os serviços personalizados previstos; |
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13. |
Recorda que a conceção da totalidade do pacote coordenado dos serviços personalizados que beneficiam do FEG deve ser orientado para as iniciativas que contribuam para o emprego, as competências dos trabalhadores, a valorização do percurso tendo em vista a aproximação da esfera empresarial, nomeadamente cooperativas, devendo ser coordenada com os programas existentes da União, incluindo o Fundo Social Europeu; |
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14. |
Reconhece que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os parceiros sociais; |
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15. |
Lamenta que a presente candidatura não inclua quaisquer medidas destinadas aos jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), dada a tendência dos jovens para abandonarem a região em busca de melhores oportunidades económicas; |
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16. |
Observa que as medidas de apoio ao rendimento representarão 18,21 % do pacote global de medidas personalizadas, muito abaixo do limite de 35 % previsto no Regulamento FEG e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação; |
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17. |
Recorda que, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos e sustentável; congratula-se com o facto de a Espanha ter declarado que o pacote coordenado oferece um enorme potencial para consumar esta mudança; |
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18. |
Salienta que as autoridades espanholas confirmam que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União; |
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19. |
Congratula-se com a confirmação por Espanha de que uma contribuição financeira do FEG não substituirá as medidas que as empresas em questão devem empreender por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou setores; |
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20. |
Exorta a Comissão a instar as autoridades nacionais a fornecerem mais informações, em futuras propostas, sobre os setores com perspetivas de crescimento e, consequentemente, suscetíveis de contratar pessoas, assim como a recolherem dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, nomeadamente sobre a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançada graças ao FEG; |
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21. |
Reitera o seu apelo à Comissão para que assegure o acesso do público a todos os documentos relativos a processos do FEG; |
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22. |
Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
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23. |
Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
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24. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
ANEXO
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2017/006 ES/Galicia — vestuário
(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2018/515.)