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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2549 |
13.11.2026 |
DECISÃO (UE) 2026/2549 DO CONSELHO
de 9 de novembro de 2026
que autoriza a participação nas negociações de um acordo internacional destinado a substituir o Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A União é parte no Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais de 2006 («AIMT de 2006»), juntamente com os seus Estados-Membros. |
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(2) |
O AIMT de 2006 foi celebrado pela União através da Decisão 2011/731/UE do Conselho (1) e entrou em vigor em 7 de dezembro de 2011 por um período de dez anos. O AIMT de 2006 foi inicialmente prorrogado por um período de cinco anos e, posteriormente, por um período adicional de três anos. O AIMT de 2006 não prevê qualquer prorrogação para além de 6 de dezembro de 2029. |
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(3) |
O AIMT de 2006 visa promover a gestão sustentável e a conservação das florestas tropicais e a expansão e diversificação do comércio internacional de madeiras tropicais provenientes de florestas geridas de forma sustentável e abatidas legalmente. Por conseguinte, o AIMT de 2006 cobre matérias relativas às políticas abrangidas pelo artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como às políticas abrangidas pelo artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do TFUE. |
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(4) |
As negociações de um acordo internacional destinado a substituir o Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais («novo acordo») podem ter lugar no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento ou no âmbito de um modelo de governação alternativo, desde que os objetivos das negociações possam ser alcançados de forma eficiente e eficaz em termos de custos. |
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(5) |
O âmbito de aplicação do novo acordo» deverá ser idêntico ou semelhante ao do AIMT de 2006. Os aditamentos ao âmbito de aplicação deverão ser devidamente justificados e deverão evitar duplicações com outros instrumentos ou processos internacionais. |
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(6) |
A União deverá participar nas negociações do novo acordo, a fim de assegurar que o mesmo esteja em consonância com as políticas da União, incluindo a gestão sustentável e a conservação das florestas e a facilitação do comércio de madeiras tropicais. O novo acordo deverá assegurar uma representação equilibrada dos países produtores e consumidores, apoiar a gestão sustentável das florestas, promover o comércio legal e sustentável de madeiras tropicais e estabelecer um quadro financeiro e de governação eficaz e equitativo. |
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(7) |
As matérias abrangidas pelas negociações podem enquadrar-se em domínios da competência da União, bem como em domínios da competência dos Estados-Membros. |
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(8) |
Por conseguinte, a Comissão deverá ser autorizada a negociar, em nome da União, as matérias abrangidas pela política comercial comum, bem como as matérias abrangidas pela política ambiental, na medida em que a União tenha adotado regras comuns que possam ser afetadas ou alteradas pelo novo acordo. |
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(9) |
De acordo com os princípios da cooperação leal e da unidade da representação externa e tendo em vista a situação específica em que tanto a União como os seus Estados-Membros são partes no AIMT de 2006, a Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar estreitamente durante o processo de negociação, inclusive assegurando uma coordenação regular com os peritos técnicos e os representantes dos Estados-Membros, bem como a participação desses peritos técnicos e representantes em reuniões com vista a apoiar a posição da União. |
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(10) |
A coordenação com os peritos técnicos e os representantes dos Estados-Membros não prejudica o papel do comité especial previsto no artigo 218.o, n.o 4, do TFUE. |
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(11) |
À medida que as negociações evoluírem, as diretrizes de negociação deverão ser atualizadas, se necessário. |
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(12) |
A presente decisão não prejudica a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros no que respeita à assinatura e celebração do novo acordo, nem a natureza do mesmo, uma vez que a natureza do novo acordo deverá ser determinada nessa fase, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Fica autorizada a participação nas negociações de um acordo internacional destinado a substituir o Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais no que diz respeito às matérias que são da competência da União.
Artigo 2.o
A Comissão é designada o negociador da União.
Artigo 3.o
A Comissão é a destinatária das diretrizes de negociação constantes da adenda da presente decisão.
Artigo 4.o
As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo dos Produtos de Base do Conselho, que é designado como comité especial previsto no artigo 218.o, n.o 4, do TFUE.
Artigo 5.o
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
S. HARRIS
(1) Decisão 2011/731/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, relativa à celebração, pela União Europeia, do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (JO L 294 de 12.11.2011, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2011/731/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2549/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)