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22.3.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 81/74 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/362 DA COMISSÃO
de 13 de dezembro de 2018
que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 56.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão (2) mostrou que as disposições do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos repositórios de transações constituem uma base adequada para a configuração do enquadramento desse registo. A fim de reforçar ainda mais esse enquadramento, o Regulamento (UE) n.o 150/2013 da Comissão deve refletir a natureza evolutiva deste sector. |
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(2) |
O estabelecimento de um enquadramento coerente para o registo dos repositórios de transações e a respetiva extensão ao abrigo tanto do Regulamento (UE) n.o 648/2012 como do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) será essencial para assegurar condições equitativas de concorrência entre esses mesmos repositórios e para a eficaz execução das funções que desempenham. |
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(3) |
A função de verificação dos repositórios de transações assume uma importância primordial para a transparência dos mercados de derivados e para garantir a qualidade dos dados. Os repositórios de transações deverão portanto demonstrar que estabeleceram procedimentos e sistemas apropriados para verificação da completude e exatidão dos dados respeitantes a esses contratos. Esses procedimentos e sistemas devem portanto ser pormenorizadamente especificados, a fim de reforçar o enquadramento do registo. Devem definir a forma como os repositórios de transações irão autenticar os utilizadores, validar a estrutura dos dados, autorizar o registo de dados, validar a lógica e o conteúdo dos dados, conciliar os dados respeitantes aos derivados e dar informações de retorno aos seus utilizadores. |
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(4) |
Os pedidos de registo como repositório de transações devem incluir informações mais pormenorizadas sobre as estruturas e mecanismos de controlo interno relevantes, a função de auditoria interna e o plano de trabalho de auditoria, a fim de permitir à ESMA avaliar de que forma esses fatores contribuem para o bom funcionamento do repositório de transações. |
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(5) |
A fim de permitir à ESMA avaliar melhor a idoneidade, a experiência e as competências dos membros do conselho de administração, da direção e dos quadros superiores relevantes, os repositórios de transações requerentes devem fornecer informações adicionais sobre essas pessoas, nomeadamente quanto aos seus conhecimentos e experiência em matéria de gestão, operação e desenvolvimento de instrumentos informáticos. |
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(6) |
A utilização de recursos comuns, no âmbito de um repositório de transações, pelos serviços de comunicação de dados sobre derivados, por um lado, e pelos serviços auxiliares ou serviços responsáveis pela comunicação de dados sobre as operações de financiamento através de valores mobiliários, por outro, pode conduzir ao contágio de riscos operacionais entre esses serviços. A validação, conciliação, tratamento e conservação dos dados pode exigir uma separação operacional efetiva, para evitar esse contágio dos riscos. Certas práticas, contudo, como um interface comum para o acesso aos sistemas, um ponto comum de acesso aos dados por parte das autoridades ou do pessoal responsável pelas vendas ou pela conformidade com os requisitos legais, bem como um serviço de assistência informática aos clientes, poderão ser menos suscetíveis de contágio, pelo que não exigirão necessariamente uma separação operacional. Os repositórios de transações devem portanto estabelecer um nível adequado de separação operacional entre os recursos, sistemas ou procedimentos utilizados nas diferentes linhas de atividade. Essa separação deve incluir as linhas de atividade que prestem serviços abrangidos por outras normas legislativas da União ou pela legislação de países terceiros. Deve igualmente assegurar que o pedido de registo contenha informações pormenorizadas e claras sobre os serviços auxiliares ou sobre outras linhas de atividade que o repositório de transações ofereça para além da sua atividade principal de serviços de repositório ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(7) |
A solidez, resistência e proteção dos sistemas informáticos dos repositórios de transações são essenciais para assegurar o cumprimento dos objetivos do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Por conseguinte, os repositórios de transações devem fornecer informações abrangentes e pormenorizadas sobre esses sistemas, para permitir à ESMA avaliar a solidez e resistência dos seus sistemas informáticos. Caso as funções de repositório sejam subcontratadas a terceiros, quer a nível do grupo quer fora do mesmo, os repositórios de transações devem prestar informações pormenorizadas sobre os acordos de externalização relevantes, para permitir à ESMA avaliar o cumprimento das condições exigidas para o registo, nomeadamente informações sobre eventuais acordos de nível de serviço, sobre os parâmetros utilizados e sobre o modo como esses parâmetros são efetivamente controlados. Por último, os repositórios de transações devem comunicar informações sobre os mecanismos e os controlos que implementam para gerir eficazmente os possíveis riscos cibernéticos e para proteger os dados que conservam de ciberataques. |
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(8) |
Para melhor alcançar os objetivos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita à transparência do mercado de derivados, os repositórios de transações devem demonstrar que aplicam condições de acesso aos dados que conservam que sejam conformes com o Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão (4). Essas condições devem assegurar a integridade dos dados fornecidos às autoridades e também que os repositórios de transações estejam em condições de proporcionar acesso aos dados nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013. Os pedidos de registo devem, por conseguinte, especificar as políticas e os procedimentos dos repositórios de transações nos termos dos quais os diferentes tipos de utilizadores comunicam e acedem aos dados conservados nesses mesmos repositórios. Pela mesma razão, os pedidos de registo devem incluir uma descrição dos canais e mecanismos utilizados para divulgar publicamente informações sobre as regras de acesso aos dados conservados pelos repositórios. Os repositórios de transações devem também fornecer informações mais pormenorizadas sobre os seus procedimentos de verificação da completude e exatidão dos dados. |
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(9) |
As taxas associadas aos serviços prestados pelos repositórios de transações representam uma informação essencial para que os participantes no mercado possam fazer uma escolha informada. Por conseguinte, essas taxas devem ser explanadas nos pedidos de registo como repositório de transações. |
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(10) |
Para que a ESMA possa estabelecer a base de referência em matéria da capacidade e de planeamento do desempenho dos repositórios de transações, os pedidos de registo devem conter informações que demonstrem que o requerente dispõe dos recursos financeiros necessários para desempenhar as suas funções de repositório de transações de forma contínua. Pela mesma razão, os pedidos de registo devem também incluir mecanismos eficazes para assegurar a continuidade das atividades. Os repositórios de transações devem, em particular, prestar informações sobre os seus planos, procedimentos e mecanismos para a gestão de situações de emergência e de crise, incluindo procedimentos para assegurar a normal substituição do repositório de transações inicial se o seu registo for cancelado ou se uma contraparte que comunica dados decidir passar a fazer essa comunicação a outro repositório de transações. |
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(11) |
Uma vez que os participantes no mercado e as autoridades dependem dos dados conservados pelos repositórios de transações, o pedido de registo de um repositório de transações deve descrever claramente as disposições operacionais e de conservação dos dados, que devem ser rigorosas e eficazes. Para demonstrar a forma como a confidencialidade e a proteção dos dados conservados pelo repositório de transações são preservados e para permitir a rastreabilidade desses dados, o pedido de registo deve incluir uma referência específica à criação de um registo das comunicações. |
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(12) |
O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão Europeia nos termos do procedimento previsto no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(13) |
A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre estes projetos de normas técnicas de regulamentação, analisou os potenciais custos e benefícios relacionados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. |
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(14) |
Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 deve ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013
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1. |
No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O pedido de registo como repositório de transações deve conter, nomeadamente, as seguintes informações:
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2. |
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Políticas e procedimentos Se forem fornecidas informações relativas às políticas e procedimentos como parte de um pedido, o requerente deve assegurar que o pedido inclui os seguintes elementos:
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3. |
No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Caso o requerente tenha uma empresa-mãe, deve:
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4. |
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Controlo interno 1. O pedido de registo como repositório de transações deve incluir informações pormenorizadas sobre o sistema de controlo interno do requerente, nomeadamente informações sobre a sua função de verificação da conformidade, a avaliação de riscos, os mecanismos de controlo interno e a organização da sua função de auditoria interna. 2. As informações pormenorizadas a que se refere o n.o 1 devem incluir:
3. O pedido de registo como repositório de transações deve conter as seguintes informações relativamente às atividades de auditoria interna do requerente:
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5. |
O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o Membros da direção e membros do órgão de administração 1. O pedido de registo como repositório de transações deve conter as seguintes informações relativamente a cada membro da direção e a cada membro do órgão de administração:
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6. |
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o Idoneidade e competência O pedido de registo como repositório de transações deve conter as seguintes informações relativamente ao pessoal do requerente:
A descrição a que se refere a alínea b) deve incluir provas escritas do diploma universitário e experiência no domínio das tecnologias da informação, relativamente a, pelo menos, um membro sénior do pessoal responsável pelas questões informáticas.». |
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7. |
O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o Relatórios financeiros e planos de atividade 1. O pedido de registo como repositório de transações deve conter as seguintes informações financeiras e comerciais relativas ao requerente:
2. O pedido de registo como repositório de transações deve conter um plano financeiro de atividades que preveja diferentes cenários de atividade para os serviços de repositório de transações ao longo de um período de referência de, pelo menos, três anos, e inclua as seguintes informações adicionais:
3. Se não estiverem disponíveis as informações financeiras históricas referidas no n.o 1, o pedido de registo como repositório de transações deve incluir as seguintes informações sobre o requerente:
4. O pedido de registo como repositório de transações deve incluir as demonstrações financeiras anuais auditadas de todas as empresas-mãe, para os três exercícios financeiros anteriores à data do pedido. 5. O pedido de registo como repositório de transações deve conter ainda as seguintes informações financeiras relativas ao requerente:
(*1) Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1)." (*2) Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).»." |
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8. |
O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o Confidencialidade 1. O pedido de registo como repositório de transações deve incluir as políticas, procedimentos e mecanismos internos destinados a impedir a utilização das informações detidas pelo requerente para:
2. Essas políticas, procedimentos e mecanismos internos incluem os procedimentos internos relativos à concessão ao pessoal de autorização para a utilização de senhas de acesso aos dados, especificando o objetivo, o âmbito dos dados consultados e eventuais restrições à utilização dos dados, bem como informações pormenorizadas sobre os eventuais mecanismos e controlos implementados para gerir eficazmente os potenciais riscos cibernéticos e proteger de ciberataques os dados conservados. 3. Os requerentes devem prestar à ESMA informações sobre os processos implementados para manter um registo que identifique cada membro do pessoal que tem acesso aos dados, o momento da consulta, a natureza dos dados consultados e a finalidade da consulta.». |
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9. |
O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o Recursos e externalização no domínio das tecnologias da informação O pedido de registo como repositório de transações deve conter as seguintes informações relativamente aos recursos em matéria de tecnologias da informação:
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10. |
O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o Serviços auxiliares Se o requerente, uma empresa do seu grupo ou uma empresa com a qual o requerente tem um acordo relativo a serviços de negociação ou pós-negociação oferece, ou planeia oferecer, quaisquer serviços auxiliares, o seu pedido de registo como repositório de transações deve incluir as seguintes informações:
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11. |
Os artigos 18.o, 19.o e 20.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 18.o Transparência das regras de acesso 1. O pedido de registo como repositório de transações deve conter as seguintes informações:
2. As informações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 devem ser especificadas para os seguintes tipos de utilizadores:
Artigo 19.o Verificação da completude e exatidão dos dados O pedido de registo como repositório de transações deve conter as seguintes informações:
Artigo 20.o Transparência da política de preços O pedido de registo como repositório de transações deve conter uma descrição dos seguintes aspetos, relativamente ao requerente:
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12. |
O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o Risco operacional 1. O pedido de registo como repositório de transações deve conter:
2. O pedido de registo como repositório de transações deve conter os procedimentos destinados a garantir a substituição ordenada do repositório de transações original quando solicitado por uma contraparte que comunica dados, ou quando solicitado por uma parte terceira que comunica dados em nome de contrapartes que não o fazem, ou caso tal substituição resulte de um cancelamento do registo, e deve incluir os procedimentos para a transferência dos dados e a reorientação dos fluxos de comunicação de dados para outro repositório de transações.». |
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13. |
O artigo 22.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 22.o Política de conservação de registos 1. O pedido de registo como repositório de transações deve conter informações sobre a receção e a gestão dos dados, nomeadamente as políticas e procedimentos implementados pelo requerente para assegurar:
2. O pedido de registo como repositório de transações deve conter informações sobre os sistemas, políticas e procedimentos de conservação de registos que são utilizados para assegurar que os dados comunicados são corretamente alterados e que as posições são calculadas corretamente, em conformidade com os requisitos legais ou regulamentares pertinentes.». |
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14. |
O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o Mecanismos de disponibilização de dados O pedido de registo como repositório de transações deve conter uma descrição dos recursos, métodos e vias que o requerente utiliza para proporcionar acesso à informação, em conformidade com o artigo 81.o, n.os 1, 3 e 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, e deve conter as seguintes informações:
(*3) Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33).»." |
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15. |
É aditado o seguinte artigo 23.o-A: «Artigo 23.o-A Acesso direto e imediato aos dados por parte das autoridades O pedido de registo como repositório de transações deve conter uma descrição dos seguintes aspetos:
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Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2018.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25).
(3) Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).
(4) Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33).
(5) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).