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22.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 245/52 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1633 DO CONSELHO
de 20 de setembro de 2022
que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1343 que concede um apoio temporário à República da Bulgária ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Na sequência do pedido apresentado pela Bulgária em 7 de agosto de 2020, o Conselho, através da Decisão de Execução (UE) 2020/1343 (2), concedeu assistência financeira à Bulgária, na forma de um empréstimo no montante máximo de 511 000 000 de euros, com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, e com um período de disponibilidade de 18 meses, a fim de complementar os esforços desenvolvidos pela Bulgária a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e os trabalhadores independentes. |
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(2) |
O empréstimo destinava-se a ser utilizado pela Bulgária para financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido e outras medidas semelhantes, conforme referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1343. |
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(3) |
O surto de COVID-19 continua a manter imobilizada uma parte substancial da população ativa na Bulgária. Esta situação conduziu ainda a um repetido aumento súbito e grave das despesas públicas na Bulgária relacionadas com a medida referida no artigo 3.o, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1343. |
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(4) |
O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Bulgária em 2020, 2021 e 2022 para assegurar a sua contenção e atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram e continuam a ter um impacto dramático nas finanças públicas. Em 2020, a Bulgária registou um défice e uma dívida das administrações públicas de, respetivamente, 4,0% e 24,7% do produto interno bruto (PIB), que aumentaram respetivamente para 4,1% e 25,1% no final de 2021. De acordo com as previsões de primavera da Comissão de 2022, previa-se que a Bulgária registasse um défice e uma dívida das administrações públicas de, respetivamente, 3,7% e 25,3% do PIB no final de 2022. O PIB da Bulgária deverá crescer 2,1% em 2022. |
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(5) |
Em 23 de junho de 2022, a Bulgária voltou a solicitar assistência financeira à União, no montante de 460 170 000 euros, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional em 2020, 2021 e 2022 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores. Em especial, a Bulgária alargou ainda mais e alterou os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes a que se refere o considerando 6. |
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(6) |
A subvenção salarial alargada é concedida a empresas que, devido ao surto de COVID-19, sofreram uma redução das receitas de pelo menos 30% devido a restrições às suas atividades ocorridas entre 13 de março e 31 de dezembro de 2020. O emprego dos trabalhadores deve ser mantido durante o período da participação na medida e por um período subsequente com a mesma duração. A subvenção salarial mensal concedida às empresas elegíveis situa-se entre 50% e 60% do salário mensal bruto do trabalhador (incluindo as contribuições patronais para a segurança social), em função da dimensão da redução das receitas. Esta medida consiste numa extensão da medida descrita no artigo 3.o, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1343, e prevista no Decreto n.o 151, de 3 de julho de 2020, do Conselho de Ministros, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.o 278, de 12 de outubro de 2020, pelo Decreto n.o 416, de 30 de dezembro de 2020, pelo Decreto n.o 93, de 18 de março de 2021, pelo Decreto n.o 213, de 1 de julho de 2021, pelo Decreto n.o 322, de 7 de outubro de 2021, pelo Decreto n.o 482, de 30 de dezembro de 2021, e pelo Decreto n.o 40, de 31 de março de 2022 (3). |
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(7) |
A Bulgária preenche as condições para solicitar assistência financeira previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Bulgária forneceu à Comissão demonstração adequada de que as despesas públicas efetivas e programadas sofreram um aumento de 1 015 050 000 euros desde 1 de fevereiro de 2020, como resultado das medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave porque se relaciona com uma extensão ou alteração de medidas nacionais já em vigor diretamente relacionadas com regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes que abrangem um número importante de empresas e da população ativa na Bulgária. A Bulgária tenciona financiar 43 880 000 euros do aumento das despesas através de financiamentos próprios. |
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(8) |
A Comissão consultou a Bulgária e verificou o aumento súbito e grave das despesas públicas efetivas e programadas diretamente afetadas aos regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, como referido no pedido de 23 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672. |
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(9) |
Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Bulgária a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas em estreita cooperação com as autoridades nacionais. |
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(10) |
Dado que o período de disponibilidade indicado na Decisão de Execução (UE) 2020/1343 expirou, é necessário fixar um novo período de disponibilidade para a assistência financeira adicional. O período de disponibilidade para a assistência financeira concedida com base na Decisão de Execução (UE) 2020/1343 deve ser alargado em 21 meses e, consequentemente, o período de disponibilidade total deve ser de 39 meses a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da referida decisão. |
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(11) |
A Bulgária e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. |
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(12) |
A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente nos termos dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não dispensa os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de comunicar à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal. |
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(13) |
A Bulgária deverá informar periodicamente a Comissão sobre a execução das despesas públicas programadas, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução. |
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(14) |
A decisão de prestar assistência financeira foi tomada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Bulgária, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão de Execução (UE) 2020/1343 é alterada do seguinte modo:
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1) |
o artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
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2) |
o artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o A Bulgária pode financiar as seguintes medidas:
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3) |
o artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o 1. A Bulgária deve informar a Comissão até 30 de março de 2021, e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada. 2. Quando as medidas referidas no artigo 3.o forem adotadas com base na despesa pública prevista e tenham sido objeto de uma decisão de execução que altere a presente decisão, a Bulgária deve informar a Comissão, no prazo de seis meses após a data de adoção dessa decisão de execução alterada, e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que esta tenha sido integralmente executada.» |
Artigo 2.o
O destinatário da presente decisão é a República da Bulgária.
A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação ao destinatário.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
M. BEK
(1) JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.
(2) Decisão de Execução (UE) 2020/1343 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporário à República da Bulgária ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 10).
(3) Jornal Oficial n.o 60 de 7 de julho de 2020, alterado e complementado pelo JO n.o 89 de 16 de outubro de 2020, complementado pelo JO n.o 110 de 29 de dezembro de 2020, alterado pelo JO n.o 2 de 8 de janeiro de 2021, alterado e complementado pelo JO n.o 24 de 23 de março de 2021, alterado e complementado pelo JO n.o 56 de 6 de julho de 2021, alterado e complementado pelo JO n.o 85 de 12 de outubro de 2021, complementado pelo JO n.o 97 de 19 de novembro de 2021, alterado pelo JO n.o 1 de 4 de janeiro de 2022, alterado pelo JO n.o 27 de 5 de abril de 2022.