21.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/24


DECISÃO 2014/294/PESC DO CONSELHO

de 20 de maio de 2014

que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1) relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia). A Decisão 2013/233/PESC cessa a sua vigência em 21 de maio de 2015. O montante de referência financeira abrange o período compreendido entre 22 de maio de 2013 e 21 de maio de 2014.

(2)

A Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada a fim de prorrogar o período abrangido pelo montante de referência financeira até 21 de maio de 2015.

(3)

A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2013/233/PESC é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 11.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

«5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (*1).

(*1)   JO L 274 de 15.10.2013, p. 1.»;"

2)

O artigo 13.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio de 2013 e 21 de maio de 2014 é de 30 300 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio de 2014 e 21 de maio de 2015 é de 26 200 000 EUR.»;

3)

No artigo 15.o, n.os 1 e 2, as remissões para a «Decisão 2011/292/UE» são substituídas pelas remissões para a «Decisão 2013/488/UE».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, 20 de maio de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

A. KYRIAZIS


(1)  Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 138 de 24.5.2013, p. 15).