11992MK08

Tratado da União Europeia - Título VI: Disposições relativas a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos - Artigo K.8

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0062


Artigo K.8

1. As disposições a que se referem os artigos 137o, 138o a 142o, 146o, 147o, 150o a 153o, 157o a 163o e 217o do Tratado que institui a Comunidade Europeia são aplicáveis às disposições relativas aos domínios a que se refere o presente Título.

2. As despesas administrativas em que incorram as Instituições por força das disposições relativas aos domínios a que se refere o presente Título ficarão a cargo do orçamento das Comunidades Europeias.

O Conselho pode igualmente:

- quer decidir, por unanimidade, que despesas operacionais ocasionadas pela aplicação das citadas disposições fiquem a cargo do orçamento das Comunidades Europeias; nesse caso, é aplicável o procedimento orçamental previsto no Tratado que institui a Comunidade Europeia;

- quer constatar que as referidas despesas ficam a cargo dos Estados-membros, eventualmente de acordo com uma chave de repartição a determinar.