2013R1239 — PT — 01.07.2016 — 001.001


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►B

REGULAMENTO (UE) N.o 1239/2013 DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 2 de dezembro de 2013

que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China

(JO L 325 de 5.12.2013, p. 66)

Alterado por:

 

 

Jornal Oficial

  n.°

página

data

►M1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1054 DA COMISSÃO de 29 de junho de 2016

  L 173

44

30.6.2016




▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 1239/2013 DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 2 de dezembro de 2013

que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China



Artigo 1.o

1.  É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino (as células têm uma espessura não superior a 400 micrómetros), atualmente classificados nos códigos NC ex 8501 31 00 , ex 8501 32 00 , ex 8501 33 00 , ex 8501 34 00 , ex 8501 61 20 , ex 8501 61 80 , ex 8501 62 00 , ex 8501 63 00 , ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8501310081 , 8501310089 , 8501320041 , 8501320049 , 8501330061 , 8501330069 , 8501340041 , 8501340049 , 8501612041 , 8501612049 , 8501618041 , 8501618049 , 8501620061 , 8501620069 , 8501630041 , 8501630049 , 8501640041 , 8501640049 , 8541409021 , 8541409029 , 8541409031 e 8541409039 ) e originários ou expedidos da República Popular da China, exceto se estiverem em trânsito na aceção do artigo V do GATT.

São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto em causa:

— carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias,

— produtos fotovoltaicos de películas finas,

— produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino,

— módulos ou painéis com uma tensão de saída não superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W, apenas para utilização direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características de tensão e potência.

2.  A taxa do direito de compensação definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegado referidos no n.o 1 e fabricados pelas empresas a seguir enumeradas é a seguinte:



EMPRESAS

Taxa do direito

Código adicional TARIC

Wuxi Suntech Power Co. Ltd;

Suntech Power Co. Ltd;

Wuxi Sunshine Power Co. Ltd;

Luoyang Suntech Power Co. Ltd;

Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Co. Ltd; Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Co. Ltd,

4,9 %

B796

Yingli Energy (China) Co. Ltd;

Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd;

Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd;

Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd;

Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd;

Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd;

Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd;

Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd;

Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd

6,3 %

B797

Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd;

Trina Solar (Changzhou) Science and Technology Co., Ltd;

Changzhou Youze Technology Co. Ltd;

Trina Solar Energy (Shanghai) Co. Ltd;

Yancheng Trina Solar Energy Technology Co. Ltd

3,5 %

B791

JingAo Solar Co. Ltd;

Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd,

JA Solar Technology Yangzhou Co. Ltd;

Hefei JA Solar Technology Co. Ltd,

Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd,

5,0 %

B794

Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd;

LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd;

LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd,

11,5 %

B793

LDK Solar Hi-Tech (Hefei) Co. Ltd

11,5 %

B927

Delsolar (Wujiang) Co. Ltd

0 %

B792

Renesola Jiangsu Ltd

Renesola Zhejiang Ltd

4,6 %

B921

Jinko Solar Co. Ltd

Jinko Solar Import and Export Co. Ltd

ZHEJIANG JINKO SOLAR CO. LTD

ZHEJIANG JINKO SOLAR TRADING CO. LTD

6,5 %

B845

Empresas constantes do anexo

6,4 %

 

Todas as outras empresas

11,5 %

B999  (1)

(1)   As empresas enumeradas no Anexo II do regulamento anti-dumping paralelo (Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho) (ver página 1 do presente Jornal Oficial) devem ter o código adicional TARIC aí indicado.

3.  Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

1.  As importações declaradas para introdução em livre prática para os produtos atualmente classificados no código NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021 , 8541409029 , 8541409031 e 8541409039 ) que são faturadas por empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão e cujas firmas são referidas no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE, estão isentas do direito antissubvenções instituído pelo artigo 1.o, desde que:

a) A empresa enumerada no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE tenha fabricado, expedido e faturado os produtos acima referidos, diretamente ou através da sua empresa coligada igualmente referida no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE para as suas empresas coligadas na União, na qualidade de importador e no contexto do desalfandegamento das mercadorias em livre circulação na União, ou para o primeiro cliente independente, na qualidade de importador e no contexto do desalfandegamento das mercadorias para introdução em livre prática na União;

b) Essas importações sejam acompanhadas por uma fatura do compromisso, ou seja, uma fatura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estabelecidos no anexo 2 do presente regulamento;

c) Essas importações sejam acompanhadas por um certificado de compromisso de exportação em conformidade com o anexo 3 do presente regulamento; e

d) As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras correspondam exatamente à designação que figura na fatura do compromisso.

2.  É constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática:

a) Sempre que se estabeleça, em relação às mercadorias descritas no n.o 1, que pelo menos uma das condições enumeradas nesse número não é respeitada; ou

b) Sempre que a Comissão denuncie, nos termos do artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, a aceitação do compromisso por intermédio de um regulamento ou de uma decisão, referindo-se a transações específicas, e declare inválidas as faturas no âmbito do compromisso relevante.

Artigo 3.o

As empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão, cujas firmas são enumeradas no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE e que estão sujeitas a determinadas condições especificadas na mesma, emitirão igualmente uma fatura para as transações que não estejam isentas dos direitos antissubvenções. A referida fatura é uma fatura comercial contendo, pelo menos, os elementos estabelecidos no anexo 4 do presente regulamento.

Artigo 4.o

É suspenso o registo das importações decorrente do Regulamento n.o 182/2013 da Comissão que sujeita a registo as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células e bolachas (wafers)) originários ou expedidos da República Popular da China.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A vigência do presente regulamento termina em 7 de dezembro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.




ANEXO 1



Nome da empresa

Código adicional TARIC

Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd

Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd

B801

Anji DaSol Solar Energy Science & Technology Co. Ltd

B802

Canadian Solar Manufacturing (Changshu) Inc.

Canadian Solar Manufacturing (Luoyang) Inc.

CSI Cells Co. Ltd

CSI Solar Power (China) Inc.

B805

Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co. Ltd

B807

CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD

B808

CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd

CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd

China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd

China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd

China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd

B809

Chint Solar (Zhejiang) Co. Ltd

B810

ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd

B811

ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD.

CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD.

HUOSHAN KEBO ENERGY & TECHNOLOGY CO. LTD.

B812

CNPV Dongying Solar Power Co. Ltd

B813

CSG PVtech Co. Ltd

B814

DCWATT POWER Co. Ltd

B815

Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd

B816

EOPLLY New Energy Technology Co. Ltd

SHANGHAI EBEST SOLAR ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD

JIANGSU EOPLLY IMPORT & EXPORT CO. LTD

B817

Era Solar Co. Ltd

B818

ET Energy Co. Ltd

ET Solar Industry Limited

B819

GD Solar Co. Ltd

B820

Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd

B822

Hangzhou bluesun novo Material Co., Ltd

B824

Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology Co. Ltd

Zhejiang Jinbest Energy Science and Technology Co. Ltd

B825

Hanwha SolarOne Co. Ltd

B929

Hanwha SolarOne (Qidong) Co., Ltd

B826

Hengdian Group DMEGC Magnetics Co., Ltd

B827

HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD.

B828

Himin Clean Energy Holdings Co., Ltd

B829

Jetion Solar (China) Co. Ltd

Junfeng Solar (Jiangsu) Co. Ltd

Jetion Solar (Jiangyin) Co., Ltd

B830

Jiangsu Green Power PV Co. Ltd

B831

Jiangsu Hosun Solar Power Co. Ltd

B832

Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd

B833

Jiangsu Runda PV Co. Ltd

B834

Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp., Ltd.

Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co., Ltd

B835

Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd

B836

Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd

Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd

Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co. Ltd

B837

Jiangsu Sinski PV Co. Ltd

B838

Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd

B839

Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co., Ltd

B840

Jiangxi Risun Solar Energy Co. Ltd

B841

Jiangyin Hareon Power Co. Ltd

Taicang Hareon Solar Co. Ltd

Hareon Solar Technology Co. Ltd

Hefei Hareon Solar Technology Co. Ltd

Jiangyin Xinhui Solar Energy Co. Ltd

Altusvia Energy (Taicang) Co, Ltd

B842

Jinggong P-D Shaoxing Solar Energy Tech Co. Ltd

B844

Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd

Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd

Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd

Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd

Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd

B795

Juli New Energy Co. Ltd

B846

Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd

B847

Kinve Solar Power Co. Ltd (Maanshan)

B849

▼M1

GCL SOLAR POWER (SUZHOU) LIMITED

GCL-Poly Solar Power System Integration (Taicang) Co. Ltd

GCL Solar System (Suzhou) Limited

GCL-Poly (Suzhou) Energy Limited

Jiangsu GCL Silicon Material Technology Development Co. Ltd

Jiangsu Zhongneng Polysilicon Technology Development Co. Ltd

Konca Solar Cell Co. Ltd

Suzhou GCL Photovoltaic Technology Co. Ltd

A integração do sistema GCL Technology Co., Ltd.

B850

▼B

Lightway Green New Energy Co. Ltd

Lightway Green New Energy (Zhuozhou) Co. Ltd

B851

Motech (Suzhou) Renewable Energy Co. Ltd

B852

Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd

B853

LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD

NICE SUN PV CO. LTD

B854

Ningbo Jinshi Solar Electrical Science & Technology Co. Ltd

B857

Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd

B858

Ningbo Osda Solar Co. Ltd

B859

Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance Co. Ltd

B860

Ningbo South New Energy Technology Co. Ltd

B861

Ningbo Sunbe Electric Ind Co. Ltd

B862

Ningbo Ulica Solar Science & Technology Co. Ltd

B863

Perfectenergy (Shanghai) Co. Ltd

B864

Perlight Solar Co. Ltd

B865

Phono Solar Technology Co. Ltd

Sumec Hardware & Tools Co. Ltd

B866

RISEN ENERGY CO. LTD

B868

SHANDONG LINUO PHOTOVOLTAIC HI-TECH CO. LTD

B869

SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD

SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE & TECHNOLOGY CO. LTD

B870

BYD(Shangluo)Industrial Co.Ltd

Shanghai BYD Co. Ltd

B871

▼M1

Shanghai Chaori Solar Energy Science & Technology Co. Ltd

B872

▼B

Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co., Ltd

Shanghai Propsolar New Energy Co. Ltd

B873

Lianyungang Shenzhou New Energy Co. Ltd

Shanghai Shenzhou New Energy Development Co. Ltd

SHANGHAI SOLAR ENERGY S&T CO. LTD

B875

Jiangsu ST-Solar Co. Ltd

Shanghai ST-Solar Co. Ltd

B876

Shanghai Topsolar Green Energy Co. Ltd

B877

Shenzhen Sacred Industry Co. Ltd

B878

Leshan Topray Cell Co. Ltd

Shanxi Topray Solar Co. Ltd

Shenzhen Topray Solar Co. Ltd

B880

Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd

Sopray Energy Co. Ltd

B881

Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd

NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD.

SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD.

B882

TDG Holding Co., Ltd

B884

Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co. Ltd

Tianwei New Energy Holdings Co. Ltd

Tianwei New Energy (Yangzhou) Co. Ltd

B885

Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd

B886

Winsun New Energy Co. Ltd

B887

Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd

B889

Wuxi Saijing Solar Co. Ltd

B890

Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd

B892

Wuxi Machinery & Equipment Import & Export Co. Ltd

Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd

Wuxi Taichen Machinery & Equipment Co. Ltd

B893

Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd

State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation

Xi'an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd

B896

Wuxi LONGi Silicon Materials Co. Ltd

Xi'an LONGi Silicon Materials Corp.

B897

Years Solar Co. Ltd

B898

Yuhuan BLD Solar Technology Co. Ltd

Zhejiang BLD Solar Technology Co. Ltd

B899

Yuhuan Sinosola Science & Technology Co. Ltd

B900

Yunnan Tianda Photovoltaic Co. Ltd

B901

Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd

B902

Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd

B904

Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd

B905

Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd

Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd

B906

Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd

B907

Zhejiang Koly Energy Co. Ltd

B908

Zhejiang Longbai Photovoltaic Tech Co. Ltd

B909

Zhejiang Mega Solar Energy Co., Ltd,

Zhejiang Fortune Photovoltaic Co. Ltd

B910

Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd

B911

Zhejiang Shinew Photoeletronic Technology Co. Ltd

B912

Zhejiang SOCO Technology Co. Ltd

B913

Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology Limited Liability Company

Zhejiang Yauchong Light Energy Science & Technology Co. Ltd

B914

Zhejiang Tianming Solar Technology Co. Ltd

B916

Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd

Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd

B917

Zhejiang Wanxiang Solar Co. Ltd

WANXIANG IMPORT & EXPORT CO LTD

B918

Zhejiang Xiongtai Photovoltaic Technology Co. Ltd

B919

ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD

B920

Zhongli Talesun Solar Co. Ltd

B922

ZNSHINE PV-TECH CO. LTD

B923

Zytech Engineering Technology Co. Ltd

B924




ANEXO 2

Os elementos a seguir indicados devem constar da fatura comercial que acompanha as vendas da empresa para a União Europeia de mercadorias sujeitas ao compromisso:

1. O cabeçalho «FATURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA MERCADORIAS OBJETO DE UM COMPROMISSO».

2. A firma da empresa emissora da fatura comercial.

3. O número da fatura comercial.

4. A data de emissão da fatura comercial.

5. O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que figuram na fatura podem ser desalfandegadas na fronteira da União Europeia.

6. A designação exata das mercadorias e:

— o número de código do produto (NCP),

— as especificações técnicas do NCP,

— o número de código do produto da empresa (CPE),

— o código NC,

— a quantidade (expressa em unidades expressas em watts).

7. A descrição das condições de venda, incluindo:

— o preço por unidade (watt),

— as condições de pagamento aplicáveis,

— as condições de entrega aplicáveis,

— o montante total de descontos e abatimentos.

8. A firma da empresa que age na qualidade de importador para a qual a fatura é diretamente emitida pela empresa.

9 O nome do funcionário da empresa que emitiu a fatura comercial, com a seguinte declaração assinada:

«Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação direta para a União Europeia das mercadorias objeto da presente fatura é efetuada no quadro e segundo as condições do compromisso oferecido pela (EMPRESA), e aceite pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução 2013/707/UE. Declaro que as informações prestadas na presente fatura são completas e exatas.»




ANEXO 3

CERTIFICADO DE COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO

Os elementos a seguir indicados devem constar do certificado de compromisso de exportação a emitir pela CCCME para cada fatura comercial que acompanha as vendas para a União Europeia das mercadorias objeto do compromisso:

1. O nome, endereço, fax e telefone da Câmara de Comércio para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos da China (China Chamber of Commerce for Import & Export of Machinery & Electronic Products — «CCCME»).

2. A firma da empresa indicada no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão, que emite a fatura comercial.

3. O número da fatura comercial.

4. A data de emissão da fatura comercial.

5. O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que figuram na fatura devem ser desalfandegadas na fronteira da União Europeia.

6. A designação exata das mercadorias, incluindo:

— o número de código do produto (NCP),

— as especificações técnicas das mercadorias, o número de código do produto da empresa (CPE) (se aplicável),

— o código NC.

7. A quantidade exata de unidades exportadas expressas em watts.

8. O número e o termo da validade do certificado (três meses após a data de emissão).

9. O nome do funcionário da CCCME que emitiu o certificado, acompanhado da seguinte declaração, devidamente assinada:

«Eu, abaixo assinado, certifico que o presente certificado é concedido para as exportações diretas, para a União Europeia, das mercadorias objeto da fatura comercial que acompanha as vendas sujeitas ao compromisso e que é emitido no quadro e segundo as condições do compromisso oferecido pela (empresa) e aceite pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão. Declaro que as informações constantes do presente certificado são corretas e que as quantidades abrangidas pelo presente certificado não ultrapassam o limiar previsto no compromisso.»

10. A data.

11. A assinatura e o carimbo da CCCME.




ANEXO 4

Os elementos a seguir indicados devem constar da fatura comercial que acompanha as vendas da empresa para a União Europeia de mercadorias que estão sujeitas aos direitos antissubvenções:

1. O cabeçalho «FATURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA MERCADORIAS SUJEITAS A DIREITOS ANTI-DUMPING E DE COMPENSAÇÃO».

2. A firma da empresa emissora da fatura comercial.

3. O número da fatura comercial.

4. A data de emissão da fatura comercial.

5. O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que figuram na fatura devem ser desalfandegadas na fronteira da União Europeia.

6. A designação exata das mercadorias e:

— o número de código do produto (NCP),

— as especificações técnicas do NCP,

— o número de código do produto da empresa (CPE),

— o código NC,

— a quantidade (expressa em unidades expressas em watts).

7. A descrição das condições de venda, incluindo:

— o preço por unidade (watt),

— as condições de pagamento aplicáveis,

— as condições de entrega aplicáveis,

— o montante total de descontos e abatimentos.

8. O nome e a assinatura do funcionário da empresa que emitiu a fatura.



( 1 ) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

( 2 ) JO C 340 de 8.11.2012, p. 13.

( 3 ) JO C 269 de 6.9.2012, p. 5.

( 4 ) Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células e bolachas (wafers)) originários ou expedidos da República Popular da China e que altera o Regulamento (UE) n. o 182/2013, sujeitando a registo essas importações originárias ou expedidas da República Popular da China (JO L 152 de 5.6.2013, p. 5).

( 5 ) Regulamento (UE) n.o 182/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que sujeita a registo as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células e bolachas (wafers)), originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 61 de 5.3.2013, p.2).

( 6 ) Ver página 214 do presente Jornal Oficial.

( 7 ) Relatório do Órgão de Recurso CE — Medidas relativas ao amianto e aos produtos com amianto, WT/DS135/AB/R, adotado em 5 de abril de 2001.

( 8 ) Processo T-401/06 Brosmann Footwear (HK) Ltd e outros contra Conselho da União Europeia; Processo T-314/06 Whirlpool Europe contra Conselho da União Europeia.

( 9 ) Calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, Regulamento (CE) n.o 553/2006, de 23 de março de 2006 (prov.); Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006 (def.).

( 10 ) Processo T-401/06, Brosmann Footwear (HK) Ltd contra Conselho da União Europeia, n.o 133.

( 11 ) Processo T-401/06, Brosmann Footwear (HK) Ltd contra Conselho da União Europeia, n.o 135.

( 12 ) 12.o Plano Quinquenal, capítulo 10, secção 1: «Na nova indústria energética, incidir no desenvolvimento da utilização (…) da energia solar, na produção de energia fotovoltaica e fototérmica».

( 13 ) 12.o Plano Quinquenal para a Indústria Solar Fotovoltaica, secção III.ii.1.

( 14 ) 12.o Plano Quinquenal para a Indústria Solar Fotovoltaica, secção III.iii.1.

( 15 ) 12.o Plano Quinquenal para a Indústria Solar Fotovoltaica, secção III.ii.3.

( 16 ) 12.o Plano Quinquenal para a Indústria Solar Fotovoltaica, secção VI.i.

( 17 ) Capítulo «Orientação e Prioridades da Reestruturação Industrial», artigo 5.o da Decisão n.o 40 do Conselho de Estado relativa à Promulgação e Execução das Disposições Temporárias sobre a Promoção do Ajustamento da Estrutura Industrial.

( 18 ) Capítulo III, artigo 17.o da Decisão n.o 40 do Conselho de Estado relativa à Promulgação e Execução das Disposições Temporárias sobre a Promoção do Ajustamento da Estrutura Industrial.

( 19 ) Artigos 7.1 e 7.3 da Decisão do Conselho de Estado, de 10 de outubro de 2010, para incentivar a criação de 7 novas indústrias estratégicas.

( 20 ) Secção VII, capítulos 1 e 5 do Programa de Desenvolvimento Nacional de Ciência e Tecnologia a Médio e Longo Prazo (2006 — 2020).

( 21 ) Artigo 18.o da Lei relativa ao Progresso Científico e Tecnológico da RPC.

( 22 ) Ibidem.

( 23 ) Artigo 34.o da Lei relativa ao Progresso Científico e Tecnológico da RPC.

( 24 ) Com exceção de certas instituições financeiras públicas.

( 25 ) Programa de Desenvolvimento Nacional de Ciência e Tecnologia a Médio e Longo Prazo (2006-2020); Catálogo de Produtos de Alta Tecnologia Chineses para Exportação; Lista de Exportação de Produtos de Alta e Nova Tecnologia; Lei relativa ao Progresso Científico e Tecnológico da RPC (Portaria n.o 82 do Presidente da RPC); Regulamentos Provisórios sobre Gestão do Plano Nacional de Ciência e Tecnologia, e Medida Provisória sobre Gestão do Projeto de Plano Nacional de Ciência e Tecnologia.

( 26 ) Por exemplo, o Programa de Desenvolvimento Nacional de Ciência e Tecnologia a Médio e Longo Prazo (2006-2020) identifica a indústria solar como domínio-chave e prevê «colocar em primeiro plano a política de financiamento» ou «incentivar as instituições financeiras a conceder apoio preferencial ao crédito aos projetos científicos e de industrialização técnica nacionais importantes» ou sugere algumas políticas fiscais preferenciais que foram efetivamente utilizadas pelos produtores-exportadores incluídos na amostra. O Catálogo de Produtos de Alta Tecnologia Chineses para Exportação e a Lista de Exportação de Produtos de Alta e Nova Tecnologia são também muito importantes para a indústria FV, uma vez que a maior parte dos produtores-exportadores incluídos na amostra são titulares de um certificado de Empresa de Alta e Nova Tecnologia. A Lei relativa ao Progresso Científico e Tecnológico da RPC, por seu lado, instrui as instituições financeiras orientadas politicamente para concederem prioridade às indústrias de alta e nova tecnologia (grupo em que se inclui também a indústria FV). Os Regulamentos Provisórios sobre Gestão do Plano Nacional de Ciência e Tecnologia, e a Medida Provisória sobre Gestão do Projeto de Plano Nacional de Ciência e Tecnologia estão igualmente envolvidos de forma direta na organização e no funcionamento de alguns projetos fotovoltaicos.

( 27 ) Por exemplo, o Banco de Bohai, o Banco de Desenvolvimento de Guangdong, o Banco Huishang, o Banco de Xangai e o Banco de Desenvolvimento de Shenzhen.

( 28 ) Carta prévia à visita de verificação da Comissão, de 25 de março de 2013, página 7: «A Comissão solicitará explicações sobre as informações pedidas no apêndice A do questionário. As questões a analisar na verificação abrangerão as alíneas a) a r) do apêndice A». Alínea g) do anexo A: Enumere todos os acionistas do banco/instituição financeira que detinham, pelo menos, 1 % das ações ou do valor da empresa e enumere as atividades destes acionistas no quadro Excel do apêndice A-1.

( 29 ) Artigo 33.o da Lei da RPC relativa à regulação e supervisão do setor bancário:a autoridade reguladora do setor bancário deve, tendo em conta a necessidade do desempenho das suas funções, ter o poder de exigir que as instituições financeiras do setor bancário apresentem, nos termos da regulamentação pertinente, balanços, declarações de ganhos, outras demonstrações contabilísticas, relatórios estatísticos e informações sobre operações e gestão, bem como os relatórios de auditoria elaborados por revisores oficiais de contas.

( 30 ) Carta de pedido de esclarecimentos da Comissão, de 30 de janeiro de 2013, questão C-III-A.A.

( 31 ) Não preenchido pelo Banco da China, mas pelo Governo da RPC em seu nome.

( 32 ) A visita de verificação estava inicialmente prevista para 15 a 19 de abril de 2013.

( 33 ) Preâmbulo da Constituição do Partido Comunista da China.

( 34 ) Documento WT/DS379/AB/R, 11 de março de 2011.

( 35 ) N.o 317 do relatório OR.

( 36 ) N.o 290 do relatório OR.

( 37 ) N.o 297 do relatório OR.

( 38 ) http://www.dbresearch.com/PROD/DBR_INTERNET_EN-PROD/PROD0000000000204417.PDF

( 39 ) Documento WT/TPR/S/230 p. 79, abril de 2010.

( 40 ) Documento WT/TPR/S/264 p. 122, julho de 2010.

( 41 ) Ibidem.

( 42 ) O artigo 15.o dos estatutos do Banco de Desenvolvimento da China (BDC) estabelece que o objetivo comercial do BDC é, nomeadamente, «servir de estratégia de desenvolvimento a médio e longo prazo da economia nacional». Acresce que nas demonstrações financeiras do BDC para o exercício financeiro de 2011 se pode ler «o Banco e as suas filiais (a seguir, o “Grupo”) estão empenhados na missão de reforço da competitividade da China e em melhorar o nível de vida da população em apoio das principais estratégias e políticas de médio a longo prazo do Estado, através das suas atividades a médio e a longo prazo de concessão de empréstimos, investimento, títulos e locação» e «em resposta a um convite do Estado para incentivar empresas nacionais a agir a nível mundial, o grupo desenvolve igualmente atividades numa vasta gama de atividades centradas na cooperação internacional».

( 43 ) Estudo do Deutsche Bank de 2006, sobre o setor bancário da China: Ripe for the next stage, 7 de dezembro de 2006.

( 44 ) China Trade Policy Review WT/TPR/S/264, p. 122, considerando 98.

( 45 ) China 2030:Building a modern, harmonious, and creative society, Banco Mundial e Centro de Investigação para o Desenvolvimento do Conselho de Estado da RPC, páginas 28-29, 125.

( 46 ) Análises económicas da OCDE: China 2010, p. 55: «o principal objetivo dos limites das taxas ativas e passivas do BPC é salvaguardar a rendibilidade do setor bancário que é predominantemente de propriedade estatal. Ao alargar progressivamente as margens entre taxas de referência ativas e passivas, o BPC fez repercutir alguns dos custos da reestruturação bancária sobre os mutuários e os aforradores, embora tenha reduzido essa diferença em 2008-2009. Todavia, as taxas de referência enfraquecem o incentivo dos bancos comerciais em estabelecer riscos de preço adequados e asfixiam a concorrência no setor bancário».

( 47 ) Informações baseadas no estudo sobre o setor bancário da China realizado pelo Deutsche Bank em 2006, páginas 3-4.

( 48 ) Informações recolhidas a partir do relatório monetário sobre o segundo trimestre (2010) realizado pelo grupo de análise da política monetária do Banco Popular da China, de 5 de agosto de 2010, p. 10.

( 49 ) Informações apresentadas pela Governo da RPC, informações provenientes dos estatutos e relatórios anuais de certos bancos e informações recolhidas na Internet (por exemplo. http://www.fas.org/sgp/crs/row/R42380.pdf).

( 50 ) Considerando 169 do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013 (JO L 73 de 15.3.2013, p. 16).

( 51 ) Lei da RPC relativa aos bancos comerciais (artigo 34.o).

( 52 ) Decisão n.o 40 do Conselho de Estado sobre a promulgação e a execução das disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da estrutura industrial.

( 53 ) Lei da RPC sobre o progresso científico e tecnológico (Decreto n.o 82).

( 54 ) Documento de trabalho do FMI, «Progress in China's Banking Sector Reform: Has Bank Behaviour Changed?», WP/06/71, março de 2006, (ver páginas 3-4, 13, 18-20).

( 55 ) Documento de trabalho do FMI, «Interest Rate Liberalization in China», WP/09/171, agosto de 2009, (ver páginas 3-4, 21-23).

( 56 ) Relatório do FMI: «Country Report, PRC: 2010 Article IV Consultation», n.o 10/238, julho de 2010, (ver páginas 22, 24 e 28-29).

( 57 ) Estudo económico da OCDE «2010 Economic Survey of China», fevereiro de 2010 (ver capítulo 3, páginas 71, 73-81, 97).

( 58 ) Documento de trabalho da OCDE «China's Financial Sector Reforms», departamento de assuntos económicos, n.o 747, ECO/WKP (2010) 3, 1 de fevereiro de 2010, (ver páginas 2, 8-15, 36).

( 59 ) Ver as conclusões sobre os organismos públicos no considerando 53.

( 60 ) Artigo VII da Decisão do Conselho de Estado, de 10 de outubro de 2010, para incentivar o desenvolvimento de sete novas indústrias estratégicas.

( 61 ) Perspetiva nacional de desenvolvimento científico e tecnológico a médio e longo prazo (2006-2020), secção III, capítulo 1.

( 62 ) Lei da RPC sobre o progresso científico e tecnológico (Decreto n.o 82 do Presidente da RPC), artigo 18.o

( 63 ) Lei da RPC sobre o progresso científico e tecnológico (Decreto n.o 82 do Presidente da RPC), artigo 34.o

( 64 ) Artigo 34.o da Lei sobre bancos comerciais.

( 65 ) Documento WT/TPR/S/264 p. 122, julho de 2012.

( 66 ) Lei da RPC relativa aos bancos comerciais (artigo 34.o).

( 67 ) Decisão n.o 40 do Conselho de Estado sobre a promulgação e a execução das disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da estrutura industrial.

( 68 ) Lei da RPC sobre o progresso científico e tecnológico (Decreto n.o 82).

( 69 ) http://english.caixin.com/2012-04-19/100381773.html

( 70 ) A entidade reguladora do setor bancário chinês (a CBRC) decidiu que os bancos comerciais na China podem comprar obrigações do BDC (aplica-se apenas a obrigações do BDC) e atribui uma ponderação de risco zero a esses ativos. Significa isto, na prática, que os bancos não são obrigados a constituir capital contra estes ativos como precaução contra risco quando detêm estas obrigações, o que tem impacto no acesso do banco a capital e permite o acesso a dinheiro barato. Os rendimentos das obrigações do BDC são geralmente mais elevados do que as taxas de referência dos depósitos mas inferiores à taxa de empréstimo e daqui resulta que os bancos comerciais chineses podem ganhar dinheiro com a compra de obrigações do BDC, sem risco. Sendo esta uma fonte de rendimentos estável, os bancos podem dar-se ao luxo de conceder empréstimos a determinadas indústrias a taxas preferenciais porque poderão compensar a perda de lucros através do mecanismo descrito.

( 71 ) Relatório do Painel, Comunidades Europeias e determinados Estados-Membros — Medidas que afetam o comércio de aeronaves civis de grandes dimensões, WT/DS316/R (30/06/2010), pontos 7.735-7.738.

( 72 ) http://www.gov.cn/ldhd/2009-05/27/content_1326023.htm

( 73 ) Relatório do Órgão de Recurso, EUA — Direitos anti-dumping e de compensação (China), n.o 317.

( 74 ) Relatório do Órgão de Recurso, EUA — Direitos anti-dumping e de compensação (China), n.o 318.

( 75 ) Fontes: http://en.wikipedia.org/wiki/China_Export_ %26_Credit_Insurance_Corporation e http://uk.reuters.com/article/2011/05/26/china-cic-sinosure-idUKL3E7GQ10720110526

( 76 ) http://www.gov.cn/ldhd/2009-05/27/content_1326023.htm

( 77 ) http://www.stewartlaw.com/Article/ViewArticle/608, Stewart and Stewart, How trade rules can help level the export financing playing field: New developments and a path forward for 2013: «A Sinosure, a agência oficial de crédito à exportação da China, opera com perdas acumuladas significativas para o Governo, o que indica que o seu apoio é também fortemente subvencionado» e «Uma análise dos relatórios anuais da Sinosure de 2002 até 2011 revela perdas de exploração acumuladas de 3,3 mil milhões de RMB.»

( 78 ) Fonte: http://en.wikipedia.org/wiki/US-Exim_Bank

( 79 ) Considerando 116 do Regulamento de Execução (UE) n. o 452/2011 do Conselho, de 6 de maio de 2011, que institui um direito antissubvenção definitivo sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128 de 14.5.2011, p. 18).

( 80 ) Considerando 226 do Regulamento de Execução (UE) n. o 215/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013, que institui um direito de compensação sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China (JO L 73 de 15.3.2013, p. 16).

( 81 ) Aviso de convite à apresentação de propostas para a concessão, para fins de construção e utilização industrial, de direitos de utilização de terrenos urbanos do Estado em Yangzhou (Parcelas n.os 2008G017, 2008G018 e 2008G019), Departamento de recursos fundiários de Yangzhou, 30 de janeiro de 2008.

( 82 ) Aviso relativo à transferência de direitos de utilização de terrenos do Estado (2009-02) em Tianwei, publicado pelo Departamento de recursos fundiários de Baoding, artigo 7.o

( 83 ) Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2013 do Conselho, considerando 116.

( 84 ) George E. Peterson, Land leasing and land sale as an infrastructure-financing option, Documento de Trabalho de Investigação do Banco Mundial n.o 4043, 7 de novembro de 2006; Documento de trabalho do FMI, (WP/12/100), An End to China's Imbalances, abril de 2012, p. 12.

( 85 ) Documento de trabalho do FMI, An End to China's Imbalances, abril de 2012, p. 12.

( 86 ) Relatório do Órgão de Recurso, processo Mexico-Rice n.os 289 e 293. Relatório do Painel, processo China-GOES n.os 7.296 e 7.302.

( 87 ) As estatísticas relativas aos bancos foram solicitadas ao abrigo da secção III.A.A do questionário inicial, na página 4, do anexo I da carta de pedido de esclarecimentos e na página 7 da carta prévia à visita de verificação.

( 88 ) Relatório do Órgão de Recurso sobre os direitos anti-dumping e de compensação (China) dos Estados-Unidos (US-Anti-dumping and Countervailing Duties (China), n.o 356.

( 89 ) «Queira fornecer as informações já solicitadas no questionário, e, em todo o caso, pelo menos os dados relativos aos bancos nos quais o Governo da RPC tem participação direta ou indireta.»

( 90 ) Prefácio do 12.o Plano Quinquenal para a indústria solar fotovoltaica.

( 91 ) 12.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social nacional da República Popular da China, parte XVI e capítulo 61.

( 92 ) Relatório do Órgão de Recurso, Estados Unidos — Direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre determinados produtos provenientes da China.

( 93 ) Relatório do Órgão de Recurso no processo Estados Unidos — Produtos siderúrgicos laminados a quente, n.o 99.

( 94 ) Relatório do Painel Estados Unidos — Direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre determinados produtos provenientes da China, n.o 16.9.

( 95 ) Relatório do Painel no processo CE-Salmão, n.o 7.358.

( 96 ) Artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, JO L 188 de 18.7.2009.

( 97 ) Artigo II-32.o da Constituição do PCC.

( 98 ) Artigo 19.o do Direito das Sociedades da República Popular da China, http://www.china.org.cn/china/LegislationsForm2001-2010/2011-02/11/content_21898292.htm

( 99 ) Painel EC-Aircraft n.o 7.743.

( 100 ) http://www.chinaafricarealstory.com/2011/08/china-development-banks-3-billion-line.html, «As condições da linha de crédito do BDC diferem nas suas duas parcelas. A primeira parcela de 1 500  milhões de USD terá um prazo de vencimento de 20 anos, incluindo um período de carência de cinco anos. A taxa de juro será a taxa de juro LIBOR (London Inter-Bank Offered Rate) a seis meses acrescida de uma margem de 2,95 %, com uma comissão de autorização de 1 % e uma comissão inicial de 0,25 %. Os termos da segunda parcela de 1 500  milhões são um prazo de vencimento de 20 anos, incluindo um período de carência de cinco anos, uma taxa de juro LIBOR a seis meses acrescida de uma margem de 2,28 %, e provavelmente as mesmas taxas.»

( 101 ) Relatório do Órgão de Recurso, Estados Unidos — Direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre determinados produtos provenientes da China, n.o 10.187.

( 102 ) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

( 103 ) Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H, 1049 Bruxelas, Bélgica.

( 104 ) Regulamento (UE) n.o 513/2013.

( 105 ) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

( 106 ) 2013/423/UE: Decisão da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células e bolachas ( wafers )) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 209 de 3.8.2013, p. 26).

( 107 ) Regulamento (CE) n.o 597/2009 de 11 de junho de 2009 (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93).