A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia («Centro») para o exercício de 2019 foi de 45 750 404 euros, o que representa um decréscimo de 2,95% em relação a 2018; considerando que 86,72% do orçamento do Centro provém de contribuições diretas das instituições, de outras agências e de outros organismos;

B.

Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2019 («relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.

Regista que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2019 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 93,03%, o que representa um decréscimo de 1,91% relativamente ao ano anterior; verifica que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 85,11%, o que representa um acréscimo de 2,82% relativamente a 2018;

2.

Exorta o Centro a adotar um modelo empresarial sustentável, em conformidade com o plano de transformação bienal elaborado na sequência do estudo externo intitulado «Study on the Translation Centre as the Linguistic Shared Service Provider for the EU Agencies and Bodies» (Estudo sobre o Centro de Tradução enquanto prestador de serviços linguísticos partilhados para as agências e os órgãos da UE); observa que, de acordo com o relatório do Centro sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2018, a execução do plano de transformação e dos projetos subjacentes em 2019 foi acompanhada e comunicada; incentiva o Centro a implementar plenamente as ações que contribuam para adaptar o novo modelo empresarial à evolução tecnológica;

3.

Constata com preocupação que o Centro não concluiu o plano de luta contra a fraude que deveria ter sido aplicado até ao final de 2018; observa que as ações não concluídas no plano de luta contra a fraude de 2018 foram acrescentadas ao conjunto de novas medidas do plano de luta contra a fraude de 2019-2020 e deveriam ter sido concluídas até ao final de 2020; recomenda que o Centro informe a autoridade de quitação sobre as ações adiadas e sobre as consequências em termos de risco de fraude a que o Centro estaria exposto;

4.

Lamenta que alguns dos regulamentos fundadores de outras agências não as obriguem a recorrer aos serviços do Centro e recorda o facto de o Centro, com base no seu regulamento fundador, responder às necessidades em matéria de serviços linguísticos dos órgãos, organismos e agências da União;

5.

Interroga-se sobre os benefícios de ter um conselho de administração composto por 72 membros, o que dificulta a tomada de decisões;

6.

Salienta a importância de preservar e promover o multilinguismo nas instituições, órgãos, organismos e agências da União e a necessidade de tratar todas as línguas oficiais em pé de igualdade; reconhece o contributo inestimável dos serviços de tradução do Centro para o bom funcionamento das instituições, órgãos, organismos e agências da União e para tornar o seu trabalho transparente e acessível aos cidadãos da União nas respetivas línguas maternas;

Desempenho

7.

Observa que o Centro utiliza ainda maioritariamente indicadores de recursos e de realizações como indicadores-chave de desempenho para avaliar os resultados das suas atividades e vários indicadores para melhorar a sua gestão orçamental; toma nota da avaliação ex ante revista e da revisão ex post em curso dos programas e das atividades do Centro; convida o Centro a continuar a desenvolver os indicadores-chave de desempenho para avaliar os resultados e o impacto das suas atividades, a fim de obter aconselhamento qualitativo sobre a forma de proporcionar mais valor acrescentado às realizações do Centro e de melhorar o seu modo de funcionamento;

8.

Observa que, com 309 047 páginas, o número de páginas de documentos traduzidos, modificados, editados e revistos diminuiu 16,2% em comparação com 2018, que representou um ano recorde, mas recorda que este volume foi 2,4% superior ao previsto no orçamento inicial e 8,3% superior ao previsto no orçamento retificativo para 2019;

9.

Saúda a aplicação pelo Centro de um Plano de Ação para garantir a qualidade da tradução para 2019-2020, que visa melhorar a qualidade dos serviços linguísticos prestados aos clientes e a eficiência operacional do Centro;

10.

Constata que o Centro se posiciona como prestador de serviços linguísticos partilhados para as agências da União e que a sua missão principal não se sobrepõe à de outras agências; observa ainda que o Centro se uniu aos esforços da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e da Agência Europeia do Ambiente para a criação de uma ferramenta de recrutamento eletrónico comum denominada «Systal» e tem partilhado regularmente conhecimentos e experiências com outras agências da União através do gabinete de apoio à coordenação das Agências, tendo participado nas reuniões e atividades da Rede de Agências da UE; recomenda que o Centro informe a autoridade de quitação sobre o «Systal» e procure ativamente partilhar a utilização desta ferramenta com outras agências da União; incentiva o Centro a prosseguir nesta via de cooperação e de partilha de conhecimentos e experiências;

11.

Congratula-se com o facto de o Centro ter acordado, no âmbito do seu plano de transformação bienal, um programa de cooperação com o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, composto por cinco projetos informáticos, que não só são de importância estratégica para ambas as organizações, como também beneficiarão outras agências da União;

12.

Congratula-se com a disponibilidade do Centro para desenvolver sinergias com outras agências, nomeadamente através da instalação da Systal; solicita ao Centro que continue a desenvolver as suas sinergias e a reforçar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas com outras agências da União, a fim de melhorar a eficiência (recursos humanos, gestão de edifícios, serviços informáticos e segurança);

13.

Salienta que o Centro alargou a sua carteira de clientes através da assinatura de acordos de cooperação com a Empresa Comum Europeia para a Computação de Alto Desempenho, a Autoridade Europeia do Trabalho e a Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME da Comissão;

14.

Lembra a importância de aumentar a digitalização do Centro, não só em termos de gestão e funcionamento interno, mas também para acelerar a digitalização dos procedimentos; sublinha que é necessário que o Centro continue a ser proativo a este respeito para evitar, a todo o custo, que haja um fosso digital entre as diferentes agências da União; destaca, no entanto, a necessidade de tomar todas as medidas de segurança necessárias, para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas;

Política de pessoal

15.

Faz notar que, em 31 de dezembro de 2019, o quadro do pessoal estava provido a 93,26%, com 48 funcionários e 132 agentes temporários nomeados dos 141 agentes temporários e 52 funcionários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 189 lugares autorizados em 2018); observa que, além disso, 23 agentes contratuais trabalharam para o Centro em 2019;

16.

Assinala com satisfação que foi alcançado um bom equilíbrio de género em 2019 no que se refere aos cargos de direção (60% são ocupados por homens e 40% por mulheres) e no conselho de administração (53% são ocupados por homens e 47% por mulheres); observa com preocupação que existe uma sub-representação dos homens no conjunto do pessoal do Centro (37% são homens e 63% são mulheres); solicita ao Centro que, no futuro, assegure o equilíbrio de género a nível do quadro de pessoal;

17.

Constata que o Centro adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio; regista com satisfação que, em 2019, o Centro adotou novas orientações para os quadros de gestão, que incluíram uma formação sobre a prevenção do assédio na carreira destinada a todos os quadros superiores e médios, chefes de secção e potenciais gestores;

18.

Incentiva o Centro a prosseguir o desenvolvimento de um quadro estratégico de longo prazo em matéria de recursos humanos que contemple o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, a orientação profissional ao longo da vida e a progressão na carreira, o equilíbrio de género, o teletrabalho, o equilíbrio geográfico e o recrutamento, assim como a integração de pessoas com deficiência;

Adjudicação de contratos

19.

Observa com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, o Centro assinou contratos com empresas de prestação de serviços informáticos formulados de modo que poderiam implicar a cedência de trabalhadores temporários em vez do fornecimento de serviços ou produtos informáticos claramente definidos, não cumprindo assim as regras sociais e laborais da União; constata ainda que, em 2019, o montante total dos pagamentos efetuados pelo Centro a este respeito ascendeu a um valor total de 1 207 560 euros; toma nota da resposta do Centro segundo a qual esta prática é executada no âmbito de um contrato-quadro interinstitucional; observa que existe um processo pendente no Tribunal de Justiça relativo a esta prática; recomenda que o Centro acompanhe o processo judicial pendente e informe a autoridade de quitação sobre a decisão final e as medidas adotadas para a cumprir;

20.

Constata, no que respeita ao seguimento dado às conclusões do Tribunal relativas ao exercício anterior, que, até ao final de 2018, o Centro tinha introduzido a faturação eletrónica, mas ainda não tinha implementado os instrumentos de concursos eletrónicos nem de apresentação eletrónica de propostas lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participam em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); observa que o Centro introduziu a contratação pública eletrónica em 2019, mas que o lançamento da apresentação eletrónica de propostas foi adiado devido à crise da COVID-19 em 2020; insta o Centro a introduzir todos os instrumentos necessários para melhorar a gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos e a informar a autoridade de quitação sobre a sua execução;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

21.

Verifica com preocupação que o Centro optou por publicar apenas as declarações de interesses, sem os CV, do seu conselho de administração, devido aos problemas de gestão relacionados com a sua dimensão (cerca de 130 membros efetivos e suplentes); chama a atenção para o facto de outras agências publicarem os CV dos membros dos seus conselhos de administração apesar de estes terem mais membros do que o conselho de administração do Centro; solicita, por conseguinte, ao Centro que publique os CV de todos os membros do conselho de administração e informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito; observa que o CV e a declaração de interesses do diretor se encontram disponíveis no sítio Web do Centro;

22.

Regista com preocupação que, embora não seja financiado por taxas, o Centro depende das receitas recebidas dos seus clientes (de acordo com o Centro, 99,2% das suas receitas provêm das taxas pagas pelos seus clientes), que estão representados no seu conselho de administração, e que existe, por conseguinte, um risco de conflito de interesses no que diz respeito à fixação do preço dos produtos do Centro; toma nota de que o Centro mantém uma reserva orçamental («reserva para a estabilidade dos preços»), como medida de atenuação das consequências orçamentais desses conflitos de interesses, a fim de equilibrar o orçamento em caso de acontecimentos imprevistos ou de contração da procura; observa que se trata essencialmente de uma medida reativa e incentiva o Centro a desenvolver igualmente medidas preventivas para garantir a manutenção de preços justos para todos os clientes do Centro;

Controlos internos

23.

Observa que, em 2019, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria ao eCdT, a ferramenta de gestão do fluxo de trabalho para gerir os pedidos de tradução dos clientes, tendo concluído que os sistemas de gestão e de controlo interno criados pelo Centro para o processo de tradução e para o eCdT foram, em geral, concebidos de forma adequada, são eficientes e eficazes, mas que foram identificados quatro domínios importantes em que foram recomendadas melhorias; constata que o Centro apresentou um plano de ação para aplicar essas recomendações, o qual foi considerado pelo SAI como adequado para atenuar os riscos identificados;

24.

Regista que, na sequência da autoavaliação das normas de controlo interno em 2019, se concluiu que as normas de controlo interno estão presentes e são eficazes, mas refere que o diretor concluiu que o processo de gestão de riscos deve ser considerado prioritário, a fim de melhorar a sua eficácia, e incumbiu o responsável pela gestão dos riscos e pela coordenação do controlo interno de apresentar uma revisão ou atualização de vários documentos, tais como a estratégia de controlo interno, o procedimento relativo às funções sensíveis e a política de gestão de riscos; observa que, no seu relatório anual de atividades consolidado, o Centro utiliza normas de controlo interno e princípios de controlo interno para descrever as suas atividades neste domínio; recomenda que o Centro tome nota do quadro de controlo interno revisto da Comissão, introduzido em 2017, e alinhe a redação do seu relatório anual de atividades consolidado com o quadro de controlo interno;

Outras observações

25.

Regista com preocupação o parecer do Tribunal, apresentado no ponto relativo a «outras questões», de acordo com o qual o Centro não divulgou informações adequadas nas contas definitivas sobre o impacto das medidas relacionadas com a COVID-19 nas operações atuais e previstas do Centro, como razoavelmente conhecidas à data de envio das contas definitivas; solicita que o Centro avalie o impacto dessas medidas e divulgue os resultados à autoridade orçamental;

26.

Observa que o Centro não sofreu quaisquer violações de dados, tal como definido no Regulamento (UE) 2016/679 (2), e que não foram apresentadas queixas ao responsável pela proteção de dados do Centro; constata, no entanto, que o Centro não pôde apresentar ao conselho de administração, em 2019, a decisão ao abrigo do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2016/679 que visa assegurar a proteção de dados desde a conceção e por defeito, devido à receção tardia do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados; insta o Centro a adotar essa decisão o mais rapidamente possível, a fim de agir em plena conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679;

27.

Congratula-se com os esforços do Centro para criar um ambiente de trabalho eficaz em termos de custos e ecológico e com todas as medidas que tomou para reduzir as suas emissões de CO2, o seu consumo de energia e para desenvolver um circuito de trabalho sem papel;

28.

Congratula-se com os esforços envidados pelo Centro para incentivar a utilização do sistema de transportes públicos gratuito no Luxemburgo e com as iniciativas tomadas para preservar a biodiversidade;

29.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2021 (3) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

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(1)   JO C 391 de 18.11.2019, p. 57.

(2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) ( JO L 119 de 4.5.2016, p. 1 ).

(3)  Textos aprovados, P9_TA(2021)0215.