(1)

Por ofício de 29 de março de 2018, a Chéquia notificou à Comissão o regime de auxílio SA.50787 (2018/N). A Comissão solicitou informações adicionais por ofícios de 22 de maio de 2018, 19 de julho de 2018, 8 de outubro de 2018, 17 de dezembro de 2018, 6 de março de 2019, 28 de maio de 2019 e 6 de maio de 2020. As autoridades checas apresentaram informações adicionais por ofícios de 21 de junho de 2018, 20 de agosto de 2018, 8 de novembro de 2018, 18 de janeiro de 2019 e 29 de maio de 2020.

(2)

Por ofício de 6 de abril de 2018, a Chéquia notificou o regime de auxílio SA.50837 (2018/N). A Comissão solicitou informações adicionais por ofícios de 1 de junho de 2018, 14 de agosto de 2018, 8 de outubro de 2018, 17 de dezembro de 2018, 6 de março de 2019, 28 de maio de 2019 e 6 de maio de 2020. As autoridades checas apresentaram informações adicionais por ofícios de 21 de junho de 2018, 13 de setembro de 2018, 8 de novembro de 2018, 18 de janeiro de 2019, 29 de março de 2019 e 29 de maio de 2020.

(3)

Por ofício de 6 de março de 2019, a Comissão informou as autoridades checas da sua decisão de transferir as duas notificações para o registo das medidas de auxílio não notificadas, uma vez que o auxílio foi concedido antes da notificação dos regimes de auxílios à Comissão. Ao mesmo tempo, a Comissão decidiu fundir estes processos para efeitos da sua apreciação, por terem um objeto idêntico.

(4)

Por ofício de 12 de janeiro de 2021, a Comissão informou a Chéquia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») relativamente aos auxílios concedidos a grandes empresas antes da adoção da Decisão C(2021)41 final, de 12 de janeiro de 2021 (2) («decisão de início do procedimento»), e da sua notificação às autoridades checas. Ao mesmo tempo, a Comissão decidiu não levantar objeções aos auxílios que seriam concedidos ao abrigo dos dois regimes SA.50787 e SA.50837 após a adoção da decisão de início do procedimento e da sua notificação às autoridades checas, por serem compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

(5)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento estabelecido no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou as partes interessadas e a Chéquia a apresentarem as suas observações.

(6)

A Comissão recebeu cinco observações das partes interessadas. A Comissão transmitiu-as à Chéquia, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar. No mesmo ofício, a Comissão convidou igualmente as autoridades checas a apresentarem informações atualizadas sobre o ponto da situação dos procedimentos de recuperação que iniciaram, em especial sobre os processos judiciais conexos (4). A Chéquia apresentou as suas observações em ofício datado de 23 de maio de 2022.

(7)

Por ofício de 15 de junho de 2022, a Comissão solicitou esclarecimentos adicionais no que diz respeito às decisões do tribunal nacional relativas à recuperação dos auxílios concedidos antes da notificação da decisão de início do procedimento da Comissão às autoridades checas. As autoridades checas responderam por ofício de 24 de agosto de 2022.

(8)

A presente decisão abrange os auxílios ilegalmente concedidos a grandes empresas para a reestruturação de pomares e para a construção de irrigação gota a gota em pomares, culturas de lúpulo, vinhas e viveiros, antes da notificação dos regimes SA.50787 e SA.50837.

(9)

Os regimes notificados são os seguintes:

a)

n.o SA.50787 (2021/C) (ex 2018/N): Auxílio à reestruturação de pomares.

b)

n.o SA.50837 (2021/C) (ex 2018/N): Auxílio à construção de irrigação gota a gota em pomares, culturas de lúpulo, vinhas e viveiros.

(10)

Com as duas notificações, a Chéquia tencionava substituir as medidas de auxílio existentes SA.46621 (2016/XA) e SA.46972 (2016/XA), isentas com base no Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão (5), a fim de alargar o grupo de beneficiários elegíveis a grandes empresas. Para o efeito, após a sua aprovação pela Comissão, os regimes de auxílio deviam substituir estes regimes de isenção por categoria.

(11)

Com a notificação SA.50787 (2021/C) (ex 2018/N), as autoridades checas pretendiam conceder auxílios à plantação de pomares cultivados em conformidade com o método de produção integrado.

(12)

Com a notificação SA.50837 (2021/C) (ex 2018/N), as autoridades checas pretendiam conceder auxílios para a construção de irrigação gota a gota funcional em pomares, culturas de lúpulo, vinhas e viveiros na Chéquia.

(13)

O regime de auxílios isento SA.46621 (2016/XA) estava em vigor desde 17 de outubro de 2016. O regime de auxílios isento SA.46972 (2016/XA) estava em vigor desde 7 de dezembro de 2016. Ambos os regimes de auxílio isentos foram substituídos em 12 de janeiro de 2021 pelos regimes de auxílio notificados SA.50787 e SA.50837.

(14)

Com a decisão de início do procedimento, ambos os regimes de auxílio notificados, SA.50787 e SA.50837, foram aprovados para o futuro, até 31 de dezembro de 2024.

(15)

Ao abrigo dos dois regimes SA.50787 e SA.50837, os auxílios podem ser concedidos a empresas de todas as dimensões, ativas na produção agrícola primária.

(16)

A base jurídica para ambos os regimes SA.50787 e SA.50837 e também para os anteriores regimes de auxílio abrangidos por uma isenção por categoria, SA.46621 (2016/XA) e SA.46972 (2016/XA), é constituída pelos seguintes atos:

(17)

O orçamento global do regime de auxílios SA.50787 (2021/C) ascende a 1 400 milhões de CZK (cerca de 52,4 milhões de EUR (6)).

(18)

O orçamento global do regime de auxílios SA.50837 (2021/C) ascende a 560 milhões de CZK (cerca de 21 milhões de EUR (7)).

(19)

Ambos os regimes de auxílio são financiados pelo orçamento de Estado. Os auxílios são concedidos sob a forma de subvenções diretas. A autoridade responsável pela concessão do auxílio para ambos os regimes é o Fundo Estatal de Intervenção Agrícola (Státní zemědělský intervenční fond).

(20)

Os auxílios ao abrigo deste regime podem ser concedidos a pomares recentemente plantados na Chéquia, fora da capital, Praga. Os auxílios são concedidos num ano de plantação.

(21)

Podem ser concedidos auxílios à plantação de variedades de frutos enumeradas no quadro do documento de interpretação do programa de subvenções, cultivadas no sistema de produção integrada, que não excedam os limites fixados para os metais pesados (8).

(22)

São elegíveis para auxílio os seguintes custos:

(23)

Os auxílios podem ser concedidos até 50 % dos custos elegíveis e no limite dos seguintes montantes máximos:

(24)

Os investimentos ao abrigo deste regime visam melhorar o desempenho global e a sustentabilidade das explorações agrícolas.

(25)

A mesma medida não estava prevista no programa de desenvolvimento rural («PDR») checo para 2014-2020. Embora o PDR incluísse a medida «Produção frutícola integrada», segundo as autoridades checas, estas duas medidas não se sobrepunham, mas eram complementares. Apesar de os auxílios estatais serem concedidos para a plantação de pomares, o financiamento ao abrigo da medida de desenvolvimento rural estava previsto para os pomares já existentes. Os requerentes podiam solicitar o financiamento de auxílios estatais para a criação de pomares e, em seguida, o subsequente financiamento ao abrigo do PDR para a sua manutenção. Nesse caso, deveriam apresentar duas análises do solo que atestassem o respeito dos valores-limite dos produtos químicos.

(26)

A Comissão considerou que o regime era coerente com os objetivos visados pelo PDR checo para 2014-2020, especificamente com o objetivo de contribuir para reforçar a competitividade da produção agrícola primária e melhorar a qualidade dos produtos primários (considerandos 92 e 93 da decisão de início do procedimento). Além disso, a Comissão concluiu que o auxílio teve um impacto ambiental positivo, pois o método de produção integrado conduz a menores quantidades de metais pesados no solo (considerando 94 da decisão de início do procedimento).

(27)

Ao abrigo deste regime, podem ser concedidos auxílios aos seguintes custos:

(28)

O auxílio pode ser concedido até 50 % dos custos elegíveis e os beneficiários podem receber até 72 000 CZK (cerca de 2 700 EUR (12)) por hectare de irrigação gota a gota construída.

(29)

Os investimentos apoiados ao abrigo deste regime não dizem respeito à melhoria das instalações de irrigação existentes ou de elementos de infraestruturas de irrigação, mas apenas às novas instalações de irrigação gota a gota.

(30)

Em conformidade com a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), a Chéquia comunicou à Comissão o plano de gestão de bacia hidrográfica para toda a zona em que os investimentos são realizados, bem como para quaisquer outras zonas cujo ambiente possa ser afetado pelo investimento. As medidas que produzam efeitos no âmbito do plano de gestão de bacia hidrográfica, em conformidade com o artigo 11.o da referida diretiva, e sejam pertinentes para o setor agrícola foram especificadas no correspondente programa de medidas.

(31)

Segundo as autoridades checas, os investimentos abrangidos por este regime de auxílios podem resultar num aumento líquido da superfície irrigada que afete uma determinada massa de águas subterrâneas ou superficiais. Neste contexto, as autoridades checas confirmaram que os investimentos não afetam massas de águas subterrâneas ou superficiais cujo estado tenha sido identificado como inferior a bom no plano de gestão da bacia hidrográfica em questão por razões relacionadas com a quantidade de água.

(32)

De acordo com as autoridades checas, o regime tem um impacto ambiental positivo, pois o método de irrigação gota a gota apresenta, em comparação com outros tipos de irrigação, um efeito de poupança de água. Prevê-se que a irrigação gota a gota conduza a poupanças de água de, pelo menos, 30 %, a fim de combater a seca, e que, deste modo, melhore a estabilidade da produção e aumente a sua qualidade, economizando simultaneamente na utilização da água.

(33)

As autoridades checas confirmaram que uma análise ambiental deve demonstrar que os investimentos objeto de auxílio não terão qualquer impacto ambiental negativo. Para o efeito, cada pedido de auxílio é apreciado individualmente.

(34)

A concessão de auxílios está subordinada à apresentação de uma licença de gestão dos recursos hídricos, emitida pela autoridade responsável por esses recursos, que avalia, nomeadamente, os efeitos do projeto nas diferentes componentes do ambiente.

(35)

Além disso, o auxílio está subordinado à criação de um sistema de medição do consumo de água ao nível de um investimento apoiado.

(36)

As autoridades checas comprometeram-se a garantir, no que se refere à bacia hidrográfica em que se realiza o investimento, uma contribuição adequada das diversas utilizações da água para a recuperação dos custos dos serviços de abastecimento de água por parte do setor agrícola em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro travessão, da Diretiva 2000/60/CE, tendo em conta, sempre que necessário, as consequências sociais, ambientais e económicas da amortização, bem como as condições geográficas e climáticas da região ou regiões afetadas.

(37)

A Comissão considerou que o regime era coerente com os objetivos visados pelo PDR checo para 2014-2020, especificamente com o objetivo de contribuir para reforçar a competitividade da produção agrícola primária e melhorar a qualidade dos produtos primários (considerandos 92 e 93 da decisão de início do procedimento). Além disso, a Comissão concluiu que o auxílio teve um impacto ambiental positivo, pois o método de produção integrado conduz a menores quantidades de metais pesados no solo (considerando 94 da decisão de início do procedimento).

(38)

Os regimes de auxílio SA.50787 e SA.50837 foram notificados à Comissão em 29 de março de 2018 e 6 de abril de 2018, respetivamente. As autoridades checas confirmaram que já tinham sido executados antes da sua notificação.

(39)

Tendo em conta o facto de a Chéquia não ter respeitado a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão concluiu, na decisão de início do procedimento (14), que os auxílios já concedidos a grandes empresas antes da notificação dos regimes SA.50787 e SA.50837 constituíam novos auxílios, os quais considerava ilegais na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (15).

(40)

Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, os auxílios só podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se puderem beneficiar de uma das derrogações previstas nesse artigo. Nos casos em apreço, a Comissão examinou se era aplicável a derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, tal como interpretada pelas disposições pertinentes das Orientações de 2014 da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais (16) («Orientações de 2014»).

(41)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, se forem destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

(42)

Os regimes de auxílio foram igualmente apreciados à luz das Orientações de 2014, que estavam em vigor aquando da aprovação dos regimes SA.50787 e SA.50837.

(43)

Especificamente, na sua decisão de início do procedimento, a Comissão avaliou a compatibilidade dos dois regimes SA.50787 e SA.50837 com o mercado interno com base na parte I («Princípios comuns de apreciação») e na parte II, capítulo 1.1.1.1 (Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária) das Orientações de 2014.

(44)

Com base nessa apreciação, a Comissão concluiu, na sua decisão de início do procedimento, que os auxílios que seriam concedidos após a aprovação dos dois regimes de auxílio e após a notificação da decisão às autoridades checas eram compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

(45)

Todavia, nessa fase, a Comissão não podia tirar a mesma conclusão em relação aos auxílios concedidos a grandes empresas antes da notificação e aprovação dos dois regimes de auxílio SA.50787 e SA.50837 pela decisão da Comissão. A apreciação desses regimes de auxílio revelou que, embora os auxílios fossem compatíveis com as condições específicas constantes da parte II, capítulo 1.1.1.1, das Orientações de 2014, existiam dúvidas quanto à existência de um efeito de incentivo e, consequentemente, à compatibilidade desses auxílios com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, pelas razões infra.

(46)

Em conformidade com o ponto 66 das Orientações de 2014, os auxílios só poderiam ser considerados compatíveis com o mercado interno se tivessem um efeito de incentivo. Além disso, nos termos desse ponto, os auxílios teriam um efeito de incentivo se conduzissem a uma alteração do comportamento de uma empresa de um modo que a levasse a exercer uma atividade adicional que não realizaria na ausência do auxílio ou que realizaria de forma limitada ou diferente.

(47)

Em conformidade com o ponto 70 das Orientações de 2014, a Comissão entendia que, sempre que o trabalho respeitante a um projeto ou atividade tivesse sido iniciado antes de o beneficiário apresentar o pedido de auxílio às autoridades nacionais, o auxílio não representava um incentivo para o beneficiário. Tal pedido de auxílio tinha de incluir, pelo menos, o nome do requerente e a dimensão da empresa, uma descrição do projeto ou da atividade, nomeadamente a sua localização e as datas de início e conclusão, o montante de auxílio necessário para a sua execução e uma lista dos custos elegíveis.

(48)

Nos termos do ponto 35, n.o 25, das Orientações de 2014, entende-se por «início do projeto ou da atividade» quer o início das atividades quer o início das obras de construção relacionadas com o investimento, sendo tido em conta o que ocorrer em primeiro lugar, quer o primeiro compromisso juridicamente vinculativo de encomenda de equipamentos ou de recurso a serviços quer outro compromisso que torne o projeto ou atividade irreversível.

(49)

Além disso, nos termos do ponto 72 das Orientações de 2014, as grandes empresas deveriam descrever no pedido a situação que se verificaria sem o auxílio, referida como cenário contrafactual, e apresentar documentos que comprovassem a situação contrafactual descrita no pedido. Nos termos do ponto 73 das Orientações de 2014, a autoridade responsável pela concessão do auxílio deveria verificar a credibilidade do cenário contrafactual e confirmar que o auxílio tinha o efeito de incentivo pretendido.

(50)

Em relação a essa condição adicional de apresentação do cenário contrafactual, aplicável às grandes empresas, na decisão de início do procedimento a Comissão remeteu para a definição de micro, pequenas e médias empresas (PME), constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 702/2014 (17), bem como para a jurisprudência pertinente dos tribunais da União (18).

(51)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do anexo I do Regulamento (UE) n.o 702/2014, a categoria das PME era constituída por empresas que empregavam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excedia 50 milhões de EUR e/ou cujo balanço total anual não excedia 43 milhões de EUR.

(52)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do anexo I do Regulamento (UE) n.o 702/2014, entende-se por «empresa autónoma» qualquer empresa que não é qualificada como empresa parceira na aceção do n.o 2 ou como empresa associada na aceção do n.o 3 do mesmo artigo.

(53)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento (UE) n.o 702/2014, se uma empresa verificasse, na data de encerramento das contas, que tinha superado ou ficado aquém, numa base anual, do limiar de efetivos ou dos limiares financeiros indicados no artigo 2.o, esta circunstância não a faria adquirir ou perder a qualidade de média, pequena ou microempresa, salvo se tal se repetisse durante dois exercícios consecutivos.

(54)

Neste contexto, os considerandos 109 a 113 da decisão de início do procedimento continham a argumentação infra.

(55)

O considerando 40 do Regulamento (UE) n.o 702/2014 explica que a definição de PME utilizada para efeitos do referido regulamento se baseia nas definições estabelecidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (19), a fim de eliminar as disparidades que possam dar origem a distorções da concorrência e facilitar a coordenação entre as diferentes iniciativas nacionais e da União relativas às PME, bem como por razões de clareza administrativa e de segurança jurídica.

(56)

O considerando 39 do Regulamento (UE) n.o 702/2014 explica a razão subjacente à isenção das PME da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE: «As PME desempenham um papel determinante na criação de emprego e, em termos mais gerais, representam um fator de estabilidade social e de dinamismo económico. Contudo, o seu desenvolvimento pode ser limitado pelas deficiências do mercado, o que as expõe a dificuldades específicas. As PME encontram frequentemente dificuldades no acesso ao capital ou a empréstimos, dadas as reticências de certos mercados financeiros em assumirem riscos e as garantias por vezes limitadas que estas empresas podem oferecer. A escassez de recursos de que dispõem pode também reduzir as suas possibilidades de acesso à informação, nomeadamente no que diz respeito às novas tecnologias e mercados potenciais. A fim de facilitar o desenvolvimento das atividades económicas das PME, o presente regulamento deve, por conseguinte, isentar algumas categorias de auxílios a favor das PME da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado».

(57)

Conforme consta de vários acórdãos dos tribunais da União, apenas as empresas que sofrem das desvantagens típicas de uma PME devem ter direito às vantagens decorrentes desse estatuto. De acordo com a jurisprudência dos tribunais da União, a definição de PME deve ser objeto de interpretação restrita, pois as vantagens concedidas pelo estatuto de PME constituem, frequentemente (em especial no domínio dos auxílios estatais), exceções às regras gerais (20). É necessário excluir da qualificação de PME os grupos de empresas cujo poder económico excederia o de uma PME, mesmo que preencham formalmente os critérios estabelecidos na definição de PME (21). Há igualmente que zelar por que a definição de PME não seja eludida por motivos meramente formais (22). Em conformidade com esta jurisprudência, se uma empresa em causa não sofrer das desvantagens típicas de uma PME, a Comissão pode recusar-se a reconhecê-la como PME. Esta jurisprudência orienta-se pelo princípio do efeito útil, preservando o efeito útil do direito da União.

(58)

O artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento (UE) n.o 702/2014 prevê um mecanismo para as PME manterem o seu estatuto apesar das alterações consideradas temporárias e sujeitas a volatilidade («salvo se tal se repetir durante dois exercícios consecutivos»). Seria contrário ao princípio do efeito útil prever um mecanismo deste tipo para empresas que, em resultado de uma mudança de propriedade na sequência de uma fusão ou aquisição, têm, na realidade, uma estrutura que foi alterada a título permanente, o que as faz superar, com caráter duradouro, o limiar de efetivos ou os limiares financeiros autorizados para uma PME. Daqui resulta que, se a realidade económica demonstrar que uma dada empresa não é uma verdadeira PME, mesmo que esta situação específica não seja descrita no artigo 4.o, n.o 2, da definição de PME constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 702/2014, essa empresa não deve beneficiar do estatuto de PME na sequência dessa alteração de propriedade.

(59)

Por conseguinte, em consonância com a interpretação coerente da Comissão, baseando-se no princípio do efeito útil, conforme consta da jurisprudência dos tribunais da União relacionada com a definição de PME (considerando 57), o artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento (UE) n.o 702/2014 não se aplica a empresas que excedam os limiares aplicáveis às PME em resultado de uma alteração da estrutura ou da propriedade na sequência de uma fusão ou aquisição. Nesse caso, o momento relevante para a apreciação é o momento da transação (pela qual se tornou permanentemente parte de uma empresa de maior dimensão) e não o momento do encerramento das contas da entidade jurídica requerente.

(60)

Consequentemente, do considerando 114 da decisão de início do procedimento constava a seguinte conclusão: embora, até à aprovação destes dois regimes de auxílios, os auxílios a favor das pequenas e médias empresas agrícolas possam ser concedidos com base nas correspondentes medidas de isenção por categoria ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 702/2014, não existe qualquer regime de auxílio aprovado que permita a concessão de auxílios a grandes empresas. Daqui resulta que os auxílios foram concedidos a grandes empresas em violação da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

(61)

Conforme explicado no considerando 10, ambos os regimes de auxílio SA.50787 e SA.50837 se destinavam a substituir as medidas em vigor de isenção por categoria SA.46621 (2016/XA) e SA.46972 (2016/XA), a fim de proporcionar a base para a concessão de auxílios também a grandes empresas.

(62)

As autoridades checas confirmaram que, ao abrigo de ambos os regimes de isenção por categoria, foram concedidos auxílios ao investimento a algumas empresas que eram inicialmente consideradas PME no momento da concessão dos auxílios. De acordo com as informações apresentadas pelas autoridades checas em 8 de novembro de 2018 (23), o controlo administrativo ex post que essas autoridades efetuaram revelou que estes beneficiários não estavam em conformidade com a definição de PME estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 702/2014, conforme interpretada pela jurisprudência dos tribunais da União relacionada com essa definição. Consequentemente, a Comissão considerou, na decisão de início do procedimento (24), que estes beneficiários eram grandes empresas no momento da concessão dos auxílios.

(63)

Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão recordou que não foi solicitado qualquer cenário contrafactual para os auxílios ao investimento concedidos com base em regimes isentos nos termos do Regulamento (UE) n.o 702/2014, uma vez que esses auxílios deveriam limitar-se a PME (25). Por conseguinte, a Comissão levantou dúvidas quanto ao facto de os beneficiários, que eram grandes empresas e que receberam auxílios com base num ou em ambos os regimes de isenção por categoria (considerando 62), terem efetivamente apresentado o cenário contrafactual (26).

(64)

Uma vez que a apresentação do cenário contrafactual, juntamente com os documentos comprovativos, constituía um dos requisitos associados à presença do efeito de incentivo dos auxílios a grandes empresas, a Comissão concluiu que os auxílios concedidos a grandes empresas antes da notificação dos dois regimes de auxílio SA.50787 e SA.50837 não pareciam dispor de um efeito de incentivo.

(65)

Além disso, a Comissão levantou dúvidas quanto à proporcionalidade dos auxílios concedidos a grandes empresas antes da notificação dos regimes SA.50787 e SA.50837, em especial o critério da abordagem dos sobrecustos líquidos nos termos dos pontos 95 a 97 das Orientações de 2014. A Comissão considerou que, na provável ausência do cenário contrafactual (27), as autoridades checas não conseguiram assegurar que os montantes de auxílio correspondiam aos sobrecustos líquidos decorrentes da realização do investimento na região em causa, em comparação com o cenário de ausência de auxílio (28).

(66)

Dentro desta lógica, a Comissão concluiu, na decisão de início do procedimento, que havia dúvidas quanto à existência de um efeito de incentivo e à conformidade com o princípio da proporcionalidade dos auxílios concedidos a grandes empresas antes da sua aprovação pela Comissão (29).

(67)

Por estes motivos, a Comissão deu início ao procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE e convidou todos os terceiros que pudessem ter sido afetados por estes auxílios, bem como a Chéquia, a apresentarem as suas observações. Ao mesmo tempo, a Comissão convidou a Chéquia a facultar todas as informações que pudessem contribuir para a apreciação dos auxílios.

(68)

Nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, as autoridades checas confirmaram que os dois regimes de isenção por categoria [SA.46621 (2016/XA) e SA.46972 (2016/XA)] se limitavam às PME e explicaram que a única razão para conceder os auxílios também a grandes empresas consistia na apreciação errada pelas autoridades checas quanto à dimensão desses beneficiários. As autoridades checas declararam que a limitação do auxílio às PME foi clarificada por referência ao artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 702/2014 na base jurídica nacional e que não tinha de ser repetida sob outra forma. Explicaram ainda que ocorreram erros administrativos, devido aos quais determinadas grandes empresas beneficiárias foram erradamente consideradas PME no momento da concessão dos auxílios e o controlo ex post efetuado pelas autoridades revelou que essa apreciação inicial estava errada.

(69)

A Chéquia confirmou que, em janeiro de 2019, deu início a procedimentos de recuperação em relação aos auxílios concedidos a sete beneficiários identificados, que eram grandes empresas quando receberam os auxílios. Estes procedimentos de recuperação diziam respeito a auxílios concedidos ao abrigo de uma ou de ambas as isenções por categoria, em 2016 e 2017.

(70)

As autoridades checas explicaram que o objetivo do Ministério da Agricultura checo consistia em conceder auxílios, nesses dois anos, apenas a PME. A base jurídica (as regras nacionais do programa de subvenções) continha uma referência ao artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, que limitava os auxílios a PME. Por conseguinte, não continha matérias sobre as condições adicionais pertinentes aplicáveis a grandes empresas (cenário contrafactual, critério de proporcionalidade).

(71)

Ao mesmo tempo, as autoridades checas consideraram, nas suas observações em relação à decisão de início do procedimento, que, apesar da ausência do cenário contrafactual e da sua apreciação pelas autoridades nacionais, poderia considerar-se presente um efeito de incentivo dos auxílios, indevidamente concedidos a grandes empresas.

(72)

A este respeito, as autoridades checas alegaram que os investimentos na reestruturação dos pomares e na irrigação implicam custos elevados, que os beneficiários não realizariam sem os auxílios. Na opinião das autoridades checas, tal é confirmado pelo facto de, a partir de 2018, quando não existia um regime de auxílios aprovado a favor de grandes empresas, estas últimas não terem plantado novos pomares e, do mesmo modo, não terem sido realizados investimentos em infraestruturas de irrigação gota a gota. Por esse motivo, as autoridades checas consideraram que os grandes beneficiários que receberam auxílios em 2016-2017 com base num ou em ambos os regimes de isenção por categoria não teriam realizado os investimentos sem os auxílios.

(73)

Por conseguinte, a Chéquia considera que o efeito de incentivo estava de facto presente nestes casos.

(74)

Do mesmo modo, na opinião das autoridades checas, estes auxílios foram proporcionados, pois o montante máximo dos auxílios para investimentos na reestruturação de pomares limitou-se a 240 000 CZK por hectare, ao passo que os custos reais poderiam atingir aproximadamente 500 000 CZK ou mais para as grandes empresas. Tendo em conta o montante máximo possível para os auxílios, as autoridades checas consideraram que, mesmo sem a avaliação do cenário contrafactual, se podia presumir que a taxa interna de retorno do projeto era razoável e que os auxílios não conduziram ao seu aumento acima do nível habitual.

(75)

A Chéquia acrescentou ainda que a situação, em que as grandes empresas não investem na plantação de pomares e em infraestruturas de irrigação gota a gota, é muito negativa. As autoridades checas explicaram que, na Chéquia, a superfície dos pomares de frutos está há muito em declínio, verificando-se uma percentagem elevada e crescente de pomares antigos.

(76)

A Comissão recebeu observações de cinco terceiros — todos beneficiários dos auxílios, quer ao abrigo de um ou de ambos os regimes de auxílio. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 1.o, alínea h), do Regulamento (UE) 2015/1589, todos podem ser considerados partes interessadas.

(77)

Todos estes beneficiários são abrangidos pelo procedimento de recuperação mencionado no considerando 69. Os outros dois beneficiários abrangidos pelos procedimentos de recuperação (RBQ SADY s.r.o. e M+A+J s.r.o.) não apresentaram quaisquer observações.

(78)

As observações apresentadas por estes cinco beneficiários confirmaram que:

(79)

Resumo das observações relativas à decisão de início do procedimento:

(80)

Em dezembro de 2016, a POMONA Těšetice a.s recebeu auxílios ao abrigo de ambos os regimes de auxílio.

(81)

Nas suas observações, a POMONA Těšetice a.s alegou que a decisão de concessão criava confiança legítima. A empresa alegou que os auxílios foram utilizados em conformidade com o objetivo estabelecido na base jurídica.

(82)

A POMONA Těšetice a.s explicou que, tendo em conta a base jurídica nacional («princípios para a concessão de auxílios», considerando 16), não era possível concluir que os auxílios se limitassem apenas a PME. A empresa alegou que indicara corretamente no pedido de auxílio a sua dimensão como grande empresa.

(83)

A POMONA Těšetice a.s. incluiu nas suas observações o cenário contrafactual, explicando a situação sem os auxílios e alegando que estes eram proporcionados.

(84)

Em dezembro de 2016 e dezembro de 2017, a ÚSOVSKO EKO s.r.o. recebeu auxílios à reestruturação de pomares (regime de auxílios SA.50787).

(85)

A ÚSOVSKO EKO s.r.o. alegou que agira de boa-fé e invocou confiança legítima, pois nos pedidos de auxílio relativos a ambos os anos indicara corretamente o seu estatuto de grande empresa. A ÚSOVSKO EKO s.r.o. apresentou cópias dos seus pedidos de auxílio para os dois anos, das quais resulta que apenas o pedido de auxílio relativo a 2017 incluía a questão da dimensão do requerente do auxílio. A empresa indicou a sua dimensão como grande empresa.

(86)

A ÚSOVSKO EKO s.r.o. alegou que a decisão do Ministério da Agricultura sobre a supressão dos auxílios foi ilegal, uma vez que violava substancialmente as disposições em matéria de procedimentos administrativos.

(87)

A ÚSOVSKO EKO s.r.o. alegou que a base jurídica nacional («princípios para a concessão de auxílios», considerando 16) entre 2008 e 2018 não estabelecia explicitamente a condição de os beneficiários serem PME. A base jurídica nacional definia os beneficiários elegíveis como «empresários que exercem atividades de produção agrícola» (32). Segundo a ÚSOVSKO EKO s.r.o., a base jurídica nacional só passou a referir o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 702/2014 (33) a partir de 2015, mas sem excluir explicitamente as grandes empresas do grupo dos beneficiários elegíveis. Além disso, a definição de beneficiários elegíveis mantinha-se inalterada.

(88)

Segundo a ÚSOVSKO EKO s.r.o., em 2015-2017, o Ministério da Agricultura checo não tinha conhecimento de que, com base no Regulamento (UE) n.o 702/2014, os auxílios ao investimento não podiam ser concedidos a grandes empresas. A exclusão explícita só surgiu na base jurídica nacional em 2018 e, a partir desse ano, a ÚSOVSKO EKO s.r.o. deixou de apresentar pedidos de auxílio.

(89)

A ÚSOVSKO EKO s.r.o. incluiu nas observações à Comissão o cenário contrafactual, explicando a situação sem o auxílio. A empresa considera que o auxílio teve um efeito de incentivo e foi proporcionado.

(90)

Em dezembro de 2017, a ÚSOVSKO AGRO s.r.o. recebeu auxílios ao abrigo de ambos os regimes de auxílio.

(91)

Nas suas observações, a ÚSOVSKO AGRO s.r.o. alegou que agira de boa-fé e invocou confiança legítima, pois em ambos os pedidos de auxílio indicara corretamente o seu estatuto de grande empresa. A ÚSOVSKO AGRO s.r.o. apresentou cópias dos seus pedidos de auxílio. Em ambos, a empresa indicou a sua dimensão como grande empresa.

(92)

A ÚSOVSKO AGRO s.r.o. considerou que a decisão do Ministério da Agricultura sobre a supressão dos auxílios foi ilegal, uma vez que violava substancialmente as disposições em matéria de procedimentos administrativos.

(93)

Tal como os outros beneficiários que apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento, a ÚSOVSKO AGRO s.r.o. também alegou que a base jurídica nacional («princípios para a concessão de auxílios», considerando 16) não estabelecia explicitamente, entre 2008 e 2018, a condição de os beneficiários serem PME. A base jurídica nacional definia os beneficiários elegíveis como «empresários que exercem atividades de produção agrícola» (34). A base jurídica nacional só passou a referir o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 702/2014 a partir de 2015, mas sem excluir explicitamente as grandes empresas dos beneficiários elegíveis. Além disso, a definição de beneficiários elegíveis mantinha-se inalterada.

(94)

Segundo a ÚSOVSKO AGRO s.r.o., em 2015-2017, o Ministério da Agricultura checo não tinha conhecimento de que, com base no Regulamento (UE) n.o 702/2014, os auxílios não podiam ser concedidos a grandes empresas. Essa limitação explícita só surgiu na base jurídica nacional em 2018 e, a partir desse ano, a ÚSOVSKO AGRO s.r.o. deixou de apresentar pedidos de auxílio.

(95)

A ÚSOVSKO AGRO s.r.o. incluiu nas observações o cenário contrafactual, explicando a situação sem o auxílio. A empresa considera que o auxílio teve um efeito de incentivo e foi proporcionado.

(96)

Em dezembro de 2017, a SADY CZ s.r.o. recebeu auxílios ao abrigo de ambos os regimes de auxílio.

(97)

A SADY CZ s.r.o. apresentou cópias dos seus pedidos de auxílio. Num pedido de auxílio, era corretamente indicado que a empresa era de grande dimensão. De acordo com o outro pedido de auxílio, a empresa era de média dimensão. A SADY CZ s.r.o. explicou que esta discrepância se deveu a um erro administrativo e apoiou esta explicação com recurso à certidão do registo comercial, que estava anexada a ambos os pedidos de auxílio e demonstrava tratar-se de uma grande empresa.

(98)

Uma vez que a dimensão da empresa fora corretamente indicada num pedido de auxílio, a SADY CZ s.r.o. alegou que a Comissão cometeu um erro na decisão de início do procedimento ao afirmar que as autoridades checas «concederam auxílios a grandes empresas, que consideravam ser PME». Segundo a SADY CZ s.r.o., as autoridades checas estavam efetivamente cientes de que o auxílio foi concedido a uma grande empresa, pois tal fora explicitamente indicado no pedido de auxílio. Por conseguinte, as autoridades checas não podiam considerar este beneficiário uma PME.

(99)

Segundo a SADY CZ s.r.o., as autoridades checas verificaram sistematicamente o cumprimento das condições de concessão de auxílios.

(100)

A SADY CZ s.r.o. declarou, nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, que a base jurídica nacional («princípios para a concessão de auxílios», considerando 16) não estabelecia a dimensão dos beneficiários como condição de elegibilidade.

(101)

A SADY CZ s.r.o. alegou, nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, que, não obstante, o auxílio teve um efeito de incentivo e era proporcionado e que estas duas condições foram verificadas pelas autoridades checas. A SADY CZ s.r.o. alegou que, antes de apresentar um pedido de auxílio, tinha elaborado um documento interno intitulado «Intenção de investimento para a renovação de pomares», no qual avaliava a rendibilidade do projeto e demonstrava o efeito de incentivo e a proporcionalidade do auxílio (com base na taxa interna de retorno, no valor atual líquido, no índice de rendibilidade e no prazo de amortização). No entanto, este documento não foi apresentado à autoridade responsável pela concessão do auxílio. A SADY CZ s.r.o. incluiu este documento nas suas observações apresentadas à Comissão. A SADY CZ s.r.o. insistiu em que não pode ser sancionada pela negligência administrativa das autoridades checas.

(102)

Remetendo para o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 702/2014, a SADY CZ s.r.o. sugeriu que os auxílios recebidos com base nos dois regimes de isenção por categoria podiam ser considerados auxílios ad hoc concedidos a grandes empresas com base no artigo citado.

(103)

Em 2016 e 2017, a Lužanská Zemědělská a.s. recebeu auxílios à reestruturação de pomares.

(104)

A Lužanská Zemědělská a.s. alegou que o formulário de pedido de auxílio de 2016 não continha uma questão relativa à dimensão dos requerentes, pelo que não podia indicar a sua dimensão de grande empresa. Em 2017, o formulário de pedido de auxílio já incluía esta pergunta e a Lužanská Zemědělská a.s. indicou a dimensão corretamente como sendo uma grande empresa. Em ambos os anos, a empresa apresentou igualmente uma certidão do registo comercial que demonstrava a sua estrutura de propriedade.

(105)

Tal como outros terceiros, que apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento, a Lužanská Zemědělská a.s. salientou igualmente que a base jurídica nacional («princípios para a concessão de auxílios», considerando 16) não incluía a dimensão dos beneficiários entre as condições de elegibilidade. Além disso, remetendo para o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 702/2014, a Lužanská Zemědělská a.s. alegou que o referido regulamento autorizava explicitamente auxílios a grandes empresas. Assim, de acordo com a redação exata dos princípios para a concessão de auxílios, era elegível para o auxílio «um empresário que exerce atividades de produção agrícola» (sem qualquer outra limitação da dimensão do requerente).

(106)

Segundo a Lužanská Zemědělská a.s., a Comissão cometeu um erro na decisão de início do procedimento ao afirmar que as autoridades checas «concederam auxílios a grandes empresas, que consideravam ser PME». As autoridades checas estavam efetivamente cientes de que o auxílio foi concedido a uma grande empresa, uma vez que a dimensão da empresa Lužanská Zemědělská a.s. fora explicitamente indicada no pedido de auxílio para 2017 e 2016, o que resultava claramente da certidão do registo comercial apresentada.

(107)

A Lužanská Zemědělská a.s. alegou ainda que, apesar de, no formulário de pedido de auxílio de 2017, ter indicado a sua dimensão como grande empresa e de o seu estatuto de grande empresa dever ser do conhecimento das autoridades com base nos documentos de acompanhamento, formalmente não era uma grande empresa no momento dos pedidos de auxílio, em 2016 e 2017, porque:

(108)

A Lužanská Zemědělská a.s. reiterou que não pode ser sancionada pelo facto de as autoridades checas não terem solicitado um cenário contrafactual. A empresa afirma ter podido apresentar a sua análise interna antes da concessão do auxílio e que se trataria de uma «abordagem muito formalista, que ignoraria totalmente a realidade económica e, sobretudo, a finalidade para a qual o auxílio é efetivamente concedido».

(109)

A empresa incluiu nas suas observações a análise financeira e da rendibilidade do projeto de investimento. A Comissão observa que estes documentos datam de 11 de março de 2021, ou seja, após a concessão do auxílio e após a revogação das decisões de concessão pela autoridade responsável pela concessão do auxílio, bem como após o início do procedimento de recuperação. Esta data coincide com a da apresentação das observações relativas à decisão de início do procedimento e não há qualquer indicação sobre o momento em que os documentos foram efetivamente elaborados.

(110)

A Lužanská Zemědělská a.s. alegou igualmente que, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 702/2014, esse auxílio também estava disponível para grandes empresas a título de auxílio ad hoc.

(111)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589, por ofício de 25 de abril de 2022, a Comissão apresentou as observações dos terceiros à Chéquia e convidou-a a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data do ofício.

(112)

As autoridades checas responderam por ofício de 23 de maio de 2022 e, em seguida, apresentaram informações complementares por ofício de 24 de agosto de 2022.

(113)

No primeiro ofício, datado de 23 de maio de 2022, a Chéquia confirmou que os argumentos apresentados pelos terceiros eram muito semelhantes aos que apresentaram no âmbito dos processos judiciais nacionais, que todos haviam instaurado contra as decisões de recuperação do Ministério da Agricultura da Chéquia.

(114)

A Chéquia concordou com o argumento dos terceiros de que os auxílios foram utilizados em conformidade com os seus objetivos, apesar de terem sido concedidos a grandes empresas que não eram elegíveis ao abrigo dos regimes de isenção por categoria e numa altura em que não foram notificados auxílios a grandes empresas. As autoridades checas concordaram igualmente que os auxílios tinham um efeito de incentivo, apesar da ausência do cenário contrafactual, uma vez que esses investimentos não teriam sido realizados sem os auxílios, principalmente devido aos seus elevados custos. As autoridades checas reiteraram igualmente que, apesar da ausência de avaliação do cenário contrafactual, a taxa interna de retorno dos projetos era razoável e os auxílios não conduziram ao seu aumento acima dos níveis habituais.

(115)

No que diz respeito à ausência comunicada da restrição explícita à dimensão dos beneficiários elegíveis na base jurídica nacional, a Chéquia reiterou que a intenção e o significado da base jurídica consistiam em conceder auxílios exclusivamente a PME. Para o efeito, em 2016 e 2017, a base jurídica nacional estipulava que os auxílios eram concedidos com base no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 702/2014, ou seja, que só estavam disponíveis para PME. As autoridades checas salientaram que nenhum dos beneficiários abrangidos pela recuperação dos auxílios contestou o facto de serem grandes empresas, pelo que as autoridades checas deram início aos procedimentos de recuperação.

(116)

No que diz respeito ao ponto da situação dos sete processos judiciais nacionais, as autoridades checas informaram que, à data desse ofício, o Tribunal Municipal de Praga já decidira e julgara improcedentes os pedidos em cinco processos. Dois demandantes (a SADY CZ s.r.o. e a Lužanská Zemědělská a.s.) desistiram dos seus pedidos. Num outro processo (RBQ SADY s.r.o.), a decisão do Tribunal estava pendente.

(117)

As autoridades checas explicaram que, em todos os acórdãos proferidos, o Tribunal Municipal de Praga concluiu que o Ministério da Agricultura emitiu corretamente as decisões de recuperação. Ao mesmo tempo, o Tribunal remeteu para o artigo 15.o, n.o 3, alínea c), da Lei n.o 218/2000 Coll. relativa às regras orçamentais, na versão em vigor aquando do início dos procedimentos de recuperação. Essa disposição estipulava que o reembolso de uma subvenção já paga por conta do beneficiário não pode ser ordenado, caso a recuperação se deva ao facto de os auxílios terem sido concedidos em violação do direito da União ou do direito nacional. Assim, o Tribunal Municipal de Praga considerou que, embora o Ministério da Agricultura fosse obrigado a dar início a procedimentos de recuperação dos auxílios, o artigo 15.o, n.o 3, alínea c), da Lei n.o 218/2000 Coll., na versão em vigor aquando do início da recuperação, impede o Ministério de executar a recuperação efetiva desses auxílios.

(118)

No ofício de 24 de agosto de 2022, as autoridades checas explicaram que o artigo 15.o, n.o 3, da Lei n.o 218/2000 Coll. foi alterado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022 e que a alínea c) foi suprimida.

(119)

Todavia, as autoridades checas sustentaram que, conforme declarado pelo Tribunal Municipal de Praga, não obstante a alteração, o princípio da segurança jurídica impede a recuperação dos auxílios concedidos, uma vez que a alteração da Lei n.o 218/2000 Coll. não pode ser aplicada retroativamente.

(120)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «[s]alvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(121)

Na sua decisão de início do procedimento (37), a Comissão chegou à conclusão preliminar de que as condições constantes do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estavam preenchidas e, por conseguinte, os regimes notificados SA.50787 e SA.50837 constituíam auxílios estatais na aceção desse artigo.

(122)

Esta conclusão preliminar não foi posta em causa em nenhuma das observações recebidas dos terceiros e da Chéquia. Além disso, a própria Chéquia notificou os regimes como medidas de auxílio estatal.

(123)

Na aceção daquele artigo, a qualificação de uma medida como «auxílio estatal» implica, por conseguinte, que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas: i) a medida deve ser imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais, ii) deve conferir uma vantagem ao beneficiário, iii) essa vantagem deve ser seletiva, e iv) a medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

(124)

Dado que as medidas de auxílio notificadas são regidas por um ato com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução (considerando 16), podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstrata (secções 2.2.3, 2.2.4, 2.3 e 2.4), a Comissão considera que se trata de regimes de auxílio na aceção do ponto 35, n.o 4, das Orientações de 2014. Os regimes só podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se forem suscetíveis de beneficiar de uma das derrogações previstas no TFUE (ver também a secção 7.2).

(125)

Os regimes são imputáveis ao Estado, uma vez que se baseiam nos atos jurídicos descritos no considerando 16 e são aplicados por autoridades estatais (considerando 19). São pagos a partir do orçamento de Estado, ou seja, através de recursos estatais (considerando 19).

(126)

Os regimes conferem uma vantagem aos seus beneficiários sob a forma de subvenções diretas (considerando 19). Por conseguinte, os regimes aliviam esses beneficiários dos custos que teriam de suportar em condições normais de mercado.

(127)

Os regimes são seletivos, pois os auxílios são concedidos apenas a determinadas empresas, especificamente a empresas ativas na produção agrícola primária.

(128)

Segundo a mesma jurisprudência, os auxílios concedidos às empresas são suscetíveis de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, se essas empresas operarem num mercado aberto ao comércio intra-UE (38). Os beneficiários dos auxílios operam no setor da produção agrícola primária, onde se realizam trocas comerciais intra-UE (39). Este setor está, pois, aberto à concorrência a nível da União e, por conseguinte, é sensível a qualquer medida tomada a favor da produção num ou mais Estados-Membros. Por conseguinte, o regime é suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

(129)

Por conseguinte, a Comissão confirma as suas conclusões preliminares apresentadas nos considerandos 58 a 62 da decisão de início do procedimento e reitera que os auxílios concedidos ao abrigo dos dois regimes constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(130)

De acordo com o artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/1589, um «regime de auxílios» é definido como um qualquer ato com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstrata.

(131)

Na sua decisão de início do procedimento (40), a Comissão concluiu igualmente, a título preliminar, que ambas as medidas de auxílio SA.50787 e SA.50837 constituíam regimes na aceção dessa definição e do ponto 35, n.o 4, das Orientações de 2014, uma vez que a sua base jurídica não exigia outras medidas de execução para a concessão dos auxílios e identificava os beneficiários de forma geral e abstrata. A mesma base jurídica e a mesma conclusão sobre a existência de regimes aplicam-se aos regimes de auxílio abrangidos por uma isenção por categoria SA.46621 (2016/XA) e SA.46972 (2016/XA), que eram aplicáveis em 2016 e 2017, na altura em que os auxílios a grandes empresas foram concedidos ilegalmente.

(132)

No que diz respeito à qualificação das medidas de auxílio como regimes, dois terceiros — a SADY CZ s.r.o. (considerando 102) e a Lužanská Zemědělská a.s. (considerando 110) — alegaram que os auxílios que lhes foram concedidos constituíam efetivamente auxílios ad hoc nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 702/2014.

(133)

No que respeita a este argumento, a Comissão recorda, numa primeira fase, a definição de auxílios ad hoc. Nos termos do artigo 2.o, ponto 13, do Regulamento (UE) n.o 702/2014, entende-se por «“[a]uxílio ad hoc”, um auxílio não concedido com base num regime de auxílios».

(134)

Todavia, no caso em apreço, a Comissão observa que os auxílios recebidos pela SADY CZ s.r.o. e pela Lužanská Zemědělská a.s. foram concedidos com base nas regras nacionais do programa de subvenções (a base jurídica mencionada no considerando 16), sem que fossem necessárias outras medidas de execução. Com efeito, os auxílios a grandes empresas foram erradamente concedidos no contexto dos regimes de isenção por categoria, que, na realidade, só estavam abertos a PME. Não foram notificados à Comissão auxílios ad hoc individuais a grandes empresas antes da concessão dos auxílios a estes beneficiários. A única notificação que dizia respeito a grandes empresas ocorreu quando a Chéquia notificou os regimes SA.50787 e SA.50837, após a concessão dos auxílios a grandes empresas. Os auxílios às grandes empresas em 2016 e 2017 também tiveram a mesma base jurídica nacional que se aplicava aos regimes de isenção por categoria e que foi ainda indicada posteriormente na notificação dos regimes SA.50787 e SA.50837. Por outras palavras, os auxílios ao abrigo desses regimes notificados foram executados no passado, ao passo que nenhum auxílio ou regime ad hoc foi notificado à Comissão antes da sua aplicação e também não eram abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 702/2014, relativo à isenção por categoria, pelas razões expostas infra (considerandos 138 a 164).

(135)

A base jurídica nacional apresenta os elementos essenciais dos auxílios (custos elegíveis e intensidades de auxílio) e define os beneficiários de forma abstrata e geral. Nesta base, as autoridades checas concederam auxílios aos beneficiários sem qualquer margem de apreciação que lhes permitisse influenciar os elementos essenciais dos auxílios e as condições em que foram concedidos. À luz da explicação apresentada pelas autoridades checas (considerando 68), a Comissão considera que a concessão de auxílios a grandes empresas com base nos regimes de isenção por categoria resultou do erro administrativo e não do exercício de qualquer poder discricionário.

(136)

Por conseguinte, a Comissão conclui que os auxílios concedidos ilegalmente a grandes empresas antes da notificação dos regimes SA.50787 e SA.50837, mas em conformidade com a sua base jurídica e em condições idênticas às dos auxílios concedidos a PME ao abrigo dessa base jurídica, foram concedidos no contexto de dois regimes de auxílio na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/1589. Por isso, a Comissão não aceita o argumento da SADY CZ s.r.o. e da Lužanská Zemědělská a.s. de que os auxílios que lhes foram concedidos poderiam constituir auxílios ad hoc na aceção do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 702/2014 (ver também considerandos 142 a 164).

(137)

Em qualquer caso, a Comissão não pode aceitar como compatíveis auxílios ad hoc que não preencham todas as condições de compatibilidade constantes do Regulamento (UE) n.o 702/2014 (ver considerandos 149 a 161).

(138)

Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que os auxílios foram concedidos a grandes empresas sem notificação prévia à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE (41). Ao mesmo tempo, não foi possível considerar os auxílios concedidos a grandes empresas como compatíveis ao abrigo dos regimes de isenção por categoria, uma vez que o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 702/2014 se aplicava apenas a PME. Por conseguinte, a Comissão considerou, a título preliminar, que esses auxílios a grandes empresas constituíam novos auxílios ilegais na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (UE) 2015/1589.

(139)

Nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, tanto a Chéquia como os terceiros confirmaram que os auxílios foram concedidos a algumas grandes empresas antes das datas das notificações à Comissão dos regimes de auxílio SA.50787 e SA.50837.

(140)

A Comissão recorda que dois terceiros — a SADY CZ s.r.o. (considerando 102) e a Lužanská Zemědělská a.s. (considerando 110) — sugeriram que os auxílios que lhes foram concedidos constituíam efetivamente auxílios ad hoc nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 702/2014. Consequentemente, na sua opinião, esses auxílios não seriam considerados auxílios ilegais, pois os regimes que beneficiam de uma isenção por categoria foram publicados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 702/2014.

(141)

Para a análise desta alegação, a Comissão remete para o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 702/2014, que estabelece as condições de isenção dos auxílios quanto à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. O referido artigo determinava que os regimes de auxílio, os auxílios individuais concedidos ao abrigo dos regimes de auxílio e os auxílios ad hoc eram compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 2 ou 3, do Tratado, e estavam isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do mesmo, desde que satisfizessem todas as condições previstas no capítulo I, assim como as condições específicas aplicáveis à categoria pertinente de auxílio estabelecidas no capítulo III desse regulamento.

(142)

Por conseguinte, a Comissão apreciou se os auxílios concedidos à SADY CZ s.r.o. e à Lužanská Zemědělská a.s., bem como, por analogia, a outras grandes empresas, podiam ser considerados auxílios ad hoc com base nos artigos 1.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 702/2014.

(143)

O artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 702/2014 estabelece o âmbito de aplicação do referido regulamento.

(144)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 702/2014, esse regulamento é aplicável aos auxílios a favor das micro, pequenas e médias empresas (PME) ativas no setor agrícola, a saber, produção agrícola primária, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com exceção dos artigos 14.o, 15.o, 16.o, 18.o e 23.o, e dos artigos 25.o a 28.o, que só se aplicam às PME que se dedicam à produção agrícola primária.

(145)

A Comissão recorda que o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 702/2014 estabeleceu as condições dos auxílios a favor dos investimentos associados à produção agrícola primária, constituindo assim a base jurídica dos regimes de isenção por categoria SA.46621 (2016/XA) e SA.46972 (2016/XA). Conforme já referido (considerando 134), as autoridades checas concederam erradamente auxílios a grandes empresas no contexto dos regimes de isenção por categoria, que, na realidade, só estavam abertos a PME. Os auxílios às grandes empresas em 2016 e 2017 também tiveram a mesma base jurídica nacional que se aplicava aos regimes de isenção por categoria e que foi ainda indicada posteriormente na notificação dos regimes SA.50787 e SA.50837. Por outras palavras, os auxílios ao abrigo desses regimes notificados foram executados no passado, ao passo que nenhum auxílio ou regime ad hoc foi notificado à Comissão antes da sua aplicação e também não eram abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, relativo à isenção por categoria, pelas razões seguidamente expostas.

(146)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) a e), do Regulamento (UE) n.o 702/2014, as seguintes categorias de auxílios podem ser concedidas a todas as empresas, sem aplicação do limite da dimensão:

(147)

No que diz respeito a outras categorias de auxílios incluídas no Regulamento (UE) n.o 702/2014, o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do referido regulamento não previa qualquer derrogação à restrição da limitação dos auxílios a PME ao abrigo dos artigos 14.o, 15.o, 16.o, 18.o e 23.o, e dos artigos 25.o a 28.o.

(148)

Daqui resulta que apenas as categorias de auxílios enumeradas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) a e), do Regulamento (UE) n.o 702/2014 estavam disponíveis para grandes empresas, quer com base no regime de isenção por categoria, quer sob a forma de auxílios ad hoc. Todos os outros tipos de auxílios abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, incluindo o artigo 14.o, estavam limitados a PME, o que é suficiente, por si só, para rejeitar o pedido de qualificação dos auxílios a grandes empresas como auxílios ad hoc nos termos do Regulamento (UE) n.o 702/2014.

(149)

Além disso, a Comissão recorda que, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 702/2014, os regimes de auxílio, os auxílios individuais concedidos ao abrigo de regimes de auxílio e os auxílios ad hoc são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que satisfaçam todas as condições aplicáveis estabelecidas nesse regulamento.

(150)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 702/2014, o referido regulamento só se aplica aos auxílios que tenham um efeito de incentivo.

(151)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 702/2014, os auxílios tinham um efeito de incentivo se o beneficiário tivesse apresentado, por escrito, ao Estado-Membro em causa, um pedido de auxílio antes de serem iniciados os trabalhos relativos ao projeto ou à atividade.

(152)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão não pôs em causa o facto de os pedidos de auxílio terem sido apresentados corretamente e a investigação confirmou que esta condição fora cumprida e que não foram concedidos auxílios sem o pedido de auxílio anterior a essa concessão.

(153)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 702/2014, considera-se que os auxílios ad hoc a favor das grandes empresas têm um efeito de incentivo se, para além do cumprimento da condição prevista no n.o 2 [do referido artigo], o Estado-Membro tiver verificado, antes de conceder o auxílio ad hoc em causa, que a documentação preparada pelo beneficiário comprova o cumprimento de uma ou mais das condições enumeradas nas alíneas a) a d) do n.o 3 desse artigo.

(154)

Nos termos do considerando 24 do Regulamento (UE) n.o 702/2014, no que se refere a auxílios ad hoc abrangidos pelo referido regulamento concedidos a beneficiários que são grandes empresas, para além das condições sobre o efeito de incentivo aplicáveis às PME, o Estado-Membro deveria igualmente verificar se o beneficiário analisou, antes do pedido de auxílio, num documento interno, a viabilidade do projeto ou da atividade objeto de subvenção, com e sem auxílio. O Estado-Membro tinha de verificar se tal documento interno confirma a existência de um aumento significativo do âmbito do projeto ou atividade ou um aumento significativo do montante total despendido pelo beneficiário no projeto ou atividade objeto de auxílio ou um aumento significativo na rapidez de conclusão do projeto ou atividade em questão. Devia igualmente ser possível estabelecer o efeito de incentivo com base no facto de que o projeto de investimento ou a atividade não teriam sido realizados na zona rural em causa na ausência de auxílio.

(155)

Na opinião da Comissão, o documento descrito no considerando 24 do Regulamento (UE) n.o 702/2014 e solicitado nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do referido regulamento era, na realidade, equivalente ao cenário contrafactual. Além disso, à semelhança do cenário contrafactual, o Estado-Membro tinha a obrigação de verificar, antes de conceder os auxílios ad hoc, se a documentação elaborada pelo beneficiário demonstrava que os auxílios resultariam numa ou em várias das situações enumeradas no n.o 3, alíneas a) a d), do referido artigo.

(156)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de os beneficiários, que eram grandes empresas no momento da concessão dos auxílios, terem apresentado o cenário contrafactual (42).

(157)

Durante a investigação, as autoridades checas não facultaram informações que indicassem que tinham verificado, antes da concessão dos auxílios, se a documentação elaborada pelo beneficiário demonstrava que os auxílios cumpriam as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 3, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) n.o 702/2014. Pelo contrário, a explicação anterior das autoridades checas de que os auxílios foram concedidos a algumas grandes empresas por terem sido incorretamente consideradas PME confirma, na opinião da Comissão, que as condições específicas dos auxílios a grandes empresas não foram aplicadas no caso em apreço.

(158)

A SADY CZ s.r.o. e a Lužanská Zemědělská a.s., os dois beneficiários que invocaram o argumento dos auxílios ad hoc nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 702/2014, não especificaram se apresentaram os documentos internos exigidos nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do referido regulamento para a avaliação ex ante pelas autoridades nacionais. No entanto, ambos apresentaram à Comissão cópias dos seus pedidos de auxílio, o que permite concluir que essa documentação não estava incluída nesses pedidos. O mesmo se aplica a todas as outras grandes empresas que apresentaram observações sobre a decisão de início do procedimento. As autoridades checas não especificaram nas suas observações se obtiveram ou não os documentos internos exigidos nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 702/2014 para a avaliação ex ante. Limitaram-se a considerar que os auxílios concedidos a grandes empresas cumpriam o critério do efeito de incentivo e eram proporcionados (considerandos 71 a 74). Por conseguinte, a Comissão conclui que as autoridades do Estado-Membro não verificaram ex ante a conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 702/2014.

(159)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 702/2014, em derrogação dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, considerava-se que as medidas sob a forma de benefícios fiscais tinham um efeito de incentivo, desde que fossem satisfeitas as condições estabelecidas nesse número. Os auxílios objeto da investigação foram concedidos como subvenções diretas e não como vantagens fiscais. Por conseguinte, essa derrogação não era aplicável.

(160)

Também não era aplicável a derrogação ao efeito de incentivo prevista no artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 702/2014, que enumerava as categorias de auxílios que não eram obrigadas a ter, ou se presumia terem, um efeito de incentivo. Os auxílios a favor dos investimentos não estavam abrangidos por essa derrogação.

(161)

Por esse motivo, a Comissão conclui que as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 702/2014 não estavam preenchidas e, por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.o do referido regulamento, o Regulamento (UE) n.o 702/2014 não podia aplicar-se a esses auxílios.

(162)

Assim, a Comissão não aceita o argumento da SADY CZ s.r.o. e da Lužanská Zemědělská a.s. de que os auxílios que lhes foram concedidos (ou a outras grandes empresas) constituíam auxílios ad hoc nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 702/2014.

(163)

Dado que esses auxílios não preenchiam todas as condições estabelecidas no capítulo I do Regulamento (UE) n.o 702/2014, em conformidade com o artigo 3.o desse regulamento (43), não podiam ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

(164)

A Comissão conclui que as autoridades checas não cumpriram a sua obrigação estabelecida no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, pois concederam os auxílios ao investimento a alguns beneficiários antes da sua notificação à Comissão e aprovação pela mesma. Por conseguinte, a Comissão sustenta que esses auxílios devem ser considerados auxílios ilegais na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (UE) 2015/1589.

(165)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, se forem destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

(166)

Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão procedeu a um exame pormenorizado da compatibilidade dos dois regimes SA.50787 e SA.50837 (incluindo os auxílios já concedidos a grandes empresas) com (44) as regras da União em matéria de auxílios estatais aplicáveis nessa altura. No caso em apreço, tratava-se da parte I («Princípios comuns de apreciação») e da parte II, secção 1.1.1.1 («Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos em explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária») das Orientações de 2014, em vigor quando os auxílios foram concedidos (45) a grandes empresas.

(167)

No que diz respeito à compatibilidade dos regimes com as condições específicas estabelecidas para os auxílios ao investimento na secção 1.1.1.1 das Orientações de 2014, a Comissão concluiu, a título preliminar, que ambos os regimes (incluindo os auxílios já concedidos a grandes empresas) cumpriam essas condições.

(168)

No que diz respeito à apreciação da compatibilidade dos regimes com os princípios comuns de apreciação ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, estabelecidos na parte I das Orientações de 2014, a Comissão chegou a conclusões preliminares diferentes no que diz respeito aos auxílios concedidos antes da sua notificação e aos auxílios que só deviam ser concedidos após a sua aprovação e notificação da decisão da Comissão à Chéquia.

(169)

Embora o parecer preliminar da Comissão confirmasse que estes últimos auxílios respeitavam os princípios comuns de apreciação (46), não se chegou à mesma conclusão no que diz respeito aos auxílios já concedidos a grandes empresas antes da sua notificação. Especificamente, a Comissão levantou dúvidas quanto à proporcionalidade desses auxílios e se apresentavam o efeito de incentivo (47).

(170)

A Comissão recorda que existiam dúvidas quanto a saber se as grandes empresas — que receberam auxílios erradamente no contexto dos regimes de isenção por categoria e que, em substância, aplicaram os regimes SA.50787 e SA.50837 antes da sua notificação — apresentaram o cenário contrafactual e se esses auxílios concedidos respeitavam a abordagem dos sobrecustos líquidos estabelecida nos pontos 95 a 97 das Orientações de 2014. A Comissão considerou que, na provável ausência do cenário contrafactual, as autoridades checas efetivamente não conseguiram certificar que os montantes de auxílio eram proporcionados e correspondiam aos sobrecustos líquidos decorrentes da realização do investimento na região em causa, em comparação com o cenário de ausência de auxílio.

(171)

A Comissão recorda que todos os beneficiários que apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento indicaram num dos seus pedidos de auxílio, pelo menos, em 2016 e 2017, o seu estatuto de grande empresa e não de PME no momento da concessão dos auxílios. Em todo o caso, o seu estatuto de grande empresa era constatável com base na documentação apresentada que acompanhava os pedidos de auxílio.

(172)

Todos os beneficiários que apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento confirmaram igualmente que as autoridades checas não solicitaram o cenário contrafactual, apesar de terem indicado nos pedidos de auxílio ou na documentação que os acompanhava que eram grandes empresas.

(173)

Todos os beneficiários que apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento (considerandos 76 a 110) alegaram que os auxílios tinham um efeito de incentivo, apesar da ausência do cenário contrafactual e da sua verificação pelas autoridades checas. A maioria deles incluiu esse cenário contrafactual nas suas observações apresentadas à Comissão. Esta opinião dos beneficiários que apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento foi apoiada pelas autoridades checas (considerando 71).

(174)

A Comissão apreciou os argumentos relativos à existência de um efeito de incentivo à luz dos pontos pertinentes da parte I, secção 3.4, das Orientações de 2014.

(175)

Em conformidade com o ponto 70 das Orientações de 2014, sempre que o trabalho respeitante ao projeto ou atividade pertinente tivesse sido iniciado antes de o beneficiário apresentar o pedido de auxílio às autoridades nacionais, o auxílio não representava um incentivo para o beneficiário.

(176)

Nos termos do ponto 72 das Orientações de 2014, para além das informações previstas no ponto 71 das referidas orientações, as grandes empresas deveriam descrever no pedido de auxílio a situação que se verificaria sem o auxílio, referida como cenário contrafactual, ou projeto ou atividade alternativa, e apresentar documentos que comprovassem a situação contrafactual descrita no pedido.

(177)

Além disso, nos termos do ponto 73 das Orientações de 2014, ao receber o pedido de auxílio, a autoridade responsável pela concessão do auxílio deveria verificar a credibilidade do cenário contrafactual e confirmar que o auxílio tinha o efeito de incentivo pretendido.

(178)

As cópias dos pedidos de auxílio e a documentação de acompanhamento apresentada à Comissão confirmam que as grandes empresas beneficiárias que enviaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento apresentaram os pedidos de auxílio antes da concessão dos auxílios.

(179)

No entanto, a investigação confirmou, sem deixar margem para dúvidas, que nenhum dos pedidos de auxílio apresentados pelas grandes empresas incluía o cenário contrafactual. Daqui resulta que as autoridades checas não verificaram nem confirmaram que os auxílios às grandes empresas tinham um efeito de incentivo, antes da concessão dos auxílios às mesmas.

(180)

Decorre dos pontos 72 e 73 das Orientações de 2014 que ambas as condições deveriam ser preenchidas antes da concessão dos auxílios, ou seja, a situação que se verificaria sem os auxílios deveria ser descrita pelos requerentes nos pedidos de auxílio, bem como ser verificada pela autoridade responsável pela concessão do auxílio antes da concessão dos mesmos. Se estas duas condições não estiverem preenchidas, a presença do efeito de incentivo continua a ser hipotética e não comprovada.

(181)

A Comissão sublinha que o efeito de incentivo dos auxílios não pode ser presumido, devendo ser demonstrado pelos seus requerentes e confirmado pela autoridade responsável pela concessão do auxílio antes da concessão dos mesmos. Além disso, o ponto 72 das Orientações de 2014 exigia que o cenário contrafactual fosse descrito no pedido de auxílio. Esse ponto ou qualquer outro das Orientações de 2014 não previa qualquer demonstração alternativa do cenário contrafactual. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar nem apreciar os cenários contrafactuais ex post que as grandes empresas beneficiárias apresentaram com as suas observações sobre a decisão de início do procedimento.

(182)

Assim, confirma-se o ponto de vista preliminar de que os auxílios não apresentavam um efeito de incentivo.

(183)

No que respeita ao critério da proporcionalidade, a Comissão recorda as regras aplicáveis aos auxílios em causa no momento da sua concessão a grandes empresas.

(184)

Nos termos do ponto 95 das Orientações de 2014, no caso de auxílios ao investimento concedidos a grandes empresas ao abrigo dos regimes de auxílio notificados, os Estados-Membros deveriam assegurar que o montante dos auxílios se limitava ao mínimo necessário com base numa «abordagem dos sobrecustos líquidos».

(185)

Nos termos do ponto 97 das Orientações de 2014, o Estado-Membro deveria garantir que o montante dos auxílios correspondia aos sobrecustos líquidos decorrentes da realização do investimento na região em causa, comparativamente à situação contrafactual que prevaleceria na ausência do auxílio. Para o efeito, o método previsto no ponto 96 das referidas orientações deveria ser aplicado em conjunto com as intensidades máximas de auxílio enquanto limite máximo. Além disso, o montante do auxílio não podia ultrapassar o mínimo necessário para tornar o projeto suficientemente rentável; não devia, por exemplo, resultar no aumento da sua taxa de retorno do investimento (TIR) para além das taxas de retorno normais aplicadas pela empresa em causa noutros projetos de investimento semelhantes ou, se essas taxas não estivessem disponíveis, no aumento da TIR para além do custo de capital da empresa no seu conjunto, ou das taxas de retorno normalmente observadas no setor em causa.

(186)

As regras referidas supra relativas à proporcionalidade dos auxílios exigiam igualmente que este critério fosse verificado e confirmado antes da concessão dos auxílios a grandes empresas.

(187)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas de que os auxílios concedidos a grandes empresas antes da sua aprovação pela Comissão respeitassem a abordagem dos sobrecustos líquidos nos termos dos pontos 95 a 97 das Orientações de 2014 (48). A este respeito, a Comissão salientou que, na provável ausência (nessa fase) do cenário contrafactual, as autoridades checas não conseguiram assegurar que os montantes de auxílio correspondiam aos sobrecustos líquidos decorrentes da realização do investimento na região em causa, em comparação com o cenário de ausência de auxílio.

(188)

A investigação confirmou que as grandes empresas não apresentaram, juntamente com os pedidos de auxílio, o cenário contrafactual. Por conseguinte, as autoridades checas não tinham as informações disponíveis que lhes permitissem verificar e confirmar que os auxílios respeitavam a abordagem dos sobrecustos líquidos, em conformidade com os pontos 95 a 97 das Orientações de 2014. A Comissão salienta que nem os pontos 95 a 97 das Orientações de 2014 citados, nem qualquer outro ponto dessas orientações previam uma demonstração alternativa da abordagem dos sobrecustos líquidos. Assim, confirma-se a dúvida preliminar de que a proporcionalidade dos auxílios concedidos a grandes empresas não foi apurada.

(189)

Por isso, a Comissão considera que os auxílios concedidos a grandes empresas antes da data de notificação dos regimes de auxílio SA.50787 e SA.50837 não podem ser considerados compatíveis com o mercado interno ao abrigo da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, pois não preenchiam as condições relativas à existência de um efeito de incentivo e à proporcionalidade, conforme estabelecido nas disposições aplicáveis das Orientações de 2014.

(190)

Um dos beneficiários dos auxílios (a Lužanská Zemědělská a.s.) afirmou, nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, que, apesar de ter indicado, no formulário de pedido de auxílio de 2017, a sua dimensão como grande empresa e que o seu estatuto de grande empresa deveria ser do conhecimento das autoridades com base nos documentos de acompanhamento, formalmente não era uma grande empresa no momento da concessão dos auxílios, em 2016 e 2017, pelo que os auxílios concedidos eram compatíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 702/2014 (considerando 107). A empresa alegou que se tornou parte da Agrofert (uma grande empresa) em julho de 2016, pelo que, em conformidade com a redação do artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento (UE) n.o 702/2014, não perdeu o seu estatuto de PME nos dois anos seguintes, ou seja, quando apresentou o pedido de auxílio em setembro de 2016 e, posteriormente, em setembro de 2017.

(191)

A Comissão afirma, antes de mais, que a Lužanská Zemědělská contradiz os seus próprios pedidos de auxílio em 2016 e 2017, que indicavam explicitamente a sua dimensão como grande empresa ou, pelo menos, que o seu estatuto de grande empresa deveria ser do conhecimento das autoridades com base nos documentos de acompanhamento. Já nessa base, a alteração ex post da posição da empresa não é credível nem aceitável. Tal como a Chéquia alegou, os auxílios a grandes empresas foram concedidos por erro (considerando 68) e, na sua revisão ex post, não considerou a Lužanská Zemědělská a.s. como PME (49).

Em todo o caso, a Comissão acrescenta que tal interpretação do artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento (UE) n.o 702/2014, proposta pela Lužanská Zemědělská, não está em conformidade com a interpretação da definição de PME pelos tribunais da União, que se baseia no princípio do efeito útil. A Comissão explicou a sua interpretação do artigo 4.o, n.o 2, e da definição de PME na decisão de início do procedimento (50) (conforme referido nos considerandos 54 a 60). O referido raciocínio mantém-se e não foi contestado pela República Checa nem por nenhum dos terceiros.

(192)

Na decisão de início do procedimento (51), a Comissão concluiu que seria contrário ao princípio do efeito útil prever um tal mecanismo para as empresas que excedessem os limiares financeiros ou do número de efetivos devido à alteração permanente da estrutura, ou seja, em resultado de uma alteração de propriedade na sequência de uma fusão ou aquisição. Esta alteração aumenta, com caráter duradouro, os limiares financeiros ou do número de efetivos pertinentes, pelo que estas variáveis já não estão sujeitas ao desempenho económico de uma empresa. A Comissão considera que, nesse caso, a realidade económica demonstra que uma determinada empresa não é uma verdadeira PME. Daqui resulta que, embora esta situação específica não esteja explicitamente prevista no artigo 4.o, n.o 2, da definição de PME constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 702/2014, também com base na jurisprudência dos tribunais da União e no princípio do efeito útil, essa empresa não deve, na sequência de uma alteração permanente de propriedade, beneficiar do estatuto de PME.

(193)

Em vez disso, quando uma empresa exceder os limiares aplicáveis às PME em resultado de uma alteração permanente da estrutura ou da propriedade, na sequência de uma fusão ou aquisição, o momento relevante para a avaliação é o da transação (pela qual uma empresa se torna permanentemente parte de uma estrutura maior) e não o momento do encerramento das contas da entidade jurídica requerente.

(194)

Em conformidade com esta interpretação, a Comissão considera que a Lužanská Zemědělská a.s. (ou qualquer outra grande empresa beneficiária) não pode invocar o artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento (UE) n.o 702/2014 para justificar a sua dimensão como PME no momento dos pedidos de auxílio apresentados em 2016 e 2017. Em vez disso, a Comissão considera que a Lužanská Zemědělská a.s. se tornou uma grande empresa quando passou permanentemente a fazer parte da Agrofert e não apenas depois de, devido a esta mudança de propriedade, ter excedido os limiares financeiros ou do número de efetivos indicados no artigo 2.o do referido anexo durante dois exercícios consecutivos. Por conseguinte, os auxílios concedidos à Lužanská Zemědělská a.s. (ou a qualquer outra grande empresa beneficiária) não são abrangidos pela isenção por categoria ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 702/2014 [uma vez que o artigo 14.o desse regulamento se aplica apenas a PME e os auxílios não podem ser considerados auxílios ad hoc a grandes empresas (considerandos 144, 147 e 148)] e os auxílios são simultaneamente ilegais e incompatíveis.

(195)

A Comissão conclui que os auxílios concedidos a grandes empresas sob a forma de subvenções diretas constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A Comissão considera que a Chéquia executou ilegalmente os regimes de auxílio SA.50787 e SA.50837, concedendo auxílios a grandes empresas antes da notificação, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

(196)

Ademais, a análise precedente mostra que tais auxílios não podem ser considerados compatíveis com o mercado interno.

(197)

Daqui resulta que os auxílios estatais concedidos pela Chéquia a grandes empresas ao abrigo dos regimes SA.50787 e SA.50837 antes da sua notificação são ilegais e incompatíveis com o mercado interno.

(198)

Em conformidade com o artigo 108.o, n.o 2, do TFUE e com a jurisprudência constante dos tribunais da União, a Comissão tem competência para obrigar o Estado-Membro em causa a modificar ou suprimir o auxílio quando se demonstre que este é incompatível com o mercado interno (52). Os Tribunais da União têm também defendido, de forma reiterada, que a obrigação que incumbe a um Estado-Membro de suprimir auxílios considerados pela Comissão como incompatíveis com o mercado interno tem como finalidade restabelecer a situação anteriormente existente (53).

(199)

Neste contexto, os tribunais da União indicaram que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo assim a vantagem de que tinha beneficiado relativamente aos seus concorrentes no mercado interno, e a situação anterior à concessão do auxílio se encontrar reposta (54).

(200)

Em conformidade com a jurisprudência, o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 prevê que «[n]as decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário (“decisão de recuperação”). A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito da União».

(201)

Assim, a Chéquia é obrigada a recuperar os auxílios ilegais e incompatíveis (considerandos 195 e 196) junto de todos os beneficiários que eram grandes empresas quando esses auxílios foram concedidos, a menos que preenchessem todas as condições constantes do Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão (55) ou a aplicação de um princípio geral do direito da UE, como alegado durante a investigação formal. A recuperação deve abranger todo o período a partir do momento em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário até à sua recuperação efetiva. Ao montante a recuperar acrescem juros até à data da sua recuperação efetiva.

(202)

As autoridades checas já identificaram sete grandes empresas beneficiárias e lançaram os procedimentos adequados para recuperar os auxílios ilegais concedidos em 2016 e 2017 ao abrigo de um ou de ambos os regimes de auxílio abrangidos por uma isenção por categoria (considerando 69). Todavia, as autoridades checas alegaram que os procedimentos de recuperação não puderam ser concluídos com a recuperação efetiva dos auxílios junto dos beneficiários, pelas razões explicadas nos considerandos 117 a 119 da presente decisão. As autoridades checas invocaram o princípio da segurança jurídica com base nos acórdãos do Tribunal nacional e na legislação nacional em vigor no momento do início dos procedimentos de recuperação, nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea c), da Lei n.o 218/2000 Coll. relativa às regras orçamentais.

(203)

A Comissão considera que o artigo 15.o, n.o 3, alínea c), da Lei n.o 218/2000 Coll. relativa às regras orçamentais, na versão em vigor aquando do início dos procedimentos de recuperação, contradizia as regras da UE aplicáveis em matéria de recuperação de auxílios ilegais, conforme expressas em vários acórdãos dos tribunais da União, como ilustrado infra.

(204)

Decorre da jurisprudência dos tribunais da União que, se os auxílios tiverem sido concedidos ao abrigo de um regulamento de isenção por categoria, apesar de as condições previstas para beneficiar de uma isenção ao abrigo desse regulamento não estarem preenchidas, a concessão desses auxílios violou a obrigação de notificação e deve, por conseguinte, ser considerada ilegal (56). Os auxílios estatais não abrangidos por um regulamento de isenção por categoria continuam sujeitos à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE (57).

(205)

Segundo a jurisprudência, o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE deve ser interpretado no sentido de que essa disposição exige à autoridade nacional que recupere, por iniciativa própria, um auxílio que concedeu em aplicação de um regulamento de isenção por categoria, quando verifica, subsequentemente, que não eram cumpridas as condições estabelecidas neste regulamento (58).

(206)

Quando uma autoridade nacional verifica que um auxílio que concedeu ao abrigo de um regulamento de isenção por categoria não cumpre as condições estabelecidas para beneficiar da isenção prevista nesse regulamento, incumbe-lhe adotar as medidas adequadas para remediar a ilegalidade da execução do auxílio, a fim de que o beneficiário não conserve o poder de livre disposição sobre este durante o restante período de tempo até à decisão da Comissão, entre as quais a de recuperar, por iniciativa própria, o auxílio ilegalmente atribuído (59).

(207)

Além disso, a Comissão recorda o princípio do primado do direito da UE estabelecido pela jurisprudência dos tribunais da União (60), segundo o qual o direito da UE prevalece caso surja um conflito entre um aspeto do direito da UE e o direito nacional. Por força deste princípio, os tribunais nacionais têm a obrigação de garantir a plena eficácia das disposições do direito da União, nomeadamente não aplicando, se necessário (por sua própria iniciativa), qualquer disposição contrária da legislação nacional.

(208)

Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, tanto as autoridades administrativas como os órgãos jurisdicionais nacionais encarregados de aplicar, no âmbito das respetivas competências, as disposições do direito da UE que têm um efeito direto vinculativo para as autoridades dos Estados-Membros têm a obrigação de garantir a plena eficácia dessas disposições (61).

(209)

A Comissão salienta ainda que os tribunais nacionais devem ter em conta a situação jurídica resultante dos processos em curso na Comissão, mesmo que esta seja provisória (62). Tal significa que, enquanto o procedimento de investigação está em curso, os tribunais nacionais devem retirar consequências jurídicas da própria decisão de início do procedimento e tomar todas as medidas adequadas para fazer face à potencial violação da obrigação de suspensão.

(210)

A Comissão recorda igualmente a jurisprudência dos tribunais da União, segundo a qual cabe à autoridade nacional a que foi dirigido um pedido de auxílio suscetível de entrar no âmbito de aplicação de um regulamento de isenção por categoria analisar com cuidado, face aos elementos que lhe foram submetidos, se o auxílio solicitado cumpre todas as condições relevantes estabelecidas pelo referido regulamento e recusar esse pedido se uma dessas condições não for cumprida (63).

(211)

A Comissão considera que o artigo 15.o, n.o 3, alínea c), da Lei n.o 218/2000 Coll., na versão em vigor aquando do início dos procedimentos de recuperação e aplicada pelo tribunal nacional ao caso em apreço, impede a aplicação efetiva das regras da UE em matéria de recuperação de auxílios ilegais e incompatíveis, pois exclui expressamente a possibilidade de recuperação efetiva dos auxílios já pagos quando a recuperação se deve ao facto de a decisão de concessão violar o direito da UE (64).

(212)

Decorre da jurisprudência constante dos tribunais da UE que os princípios do primado e da efetividade do direito da União significam que os Estados-Membros e os beneficiários de auxílios não podem invocar o princípio da segurança jurídica para limitar a recuperação em caso de conflito entre o direito nacional e o direito da União Europeia. Nesse caso, o direito da União Europeia prevalece e as regras nacionais não devem ser aplicadas ou devem ser interpretadas de uma forma que preserve a efetividade do direito da União Europeia (65).

(213)

As grandes empresas beneficiárias que apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento alegaram, nas suas observações à Comissão, que as decisões de concessão das autoridades checas criaram confiança legítima quanto à compatibilidade dos auxílios. Invocaram vários elementos que, em seu entender, demonstram que podiam legitimamente esperar que os auxílios que lhes foram concedidos respeitassem todas as condições aplicáveis. A maior parte dos terceiros argumentou que as autoridades checas estavam plenamente cientes do seu estatuto de grande empresa no momento da concessão dos auxílios e que os auxílios eram proporcionados e tinham um efeito de incentivo, apesar da ausência do cenário contrafactual. De acordo com os terceiros, as autoridades checas verificaram repetidamente que as condições de concessão do auxílio estavam preenchidas e não apontaram quaisquer deficiências [antes de a verificação ex post ter determinado que não eram PME e que, por conseguinte, receberam auxílios erradamente (considerandos 78 a 110)].

(214)

A Comissão recorda que resulta de jurisprudência constante (66) que a possibilidade de invocar o princípio da proteção da confiança legítima é reconhecida a qualquer operador económico em cuja esfera jurídica uma instituição da UE tenha feito surgir expectativas fundadas no que respeita aos auxílios concedidos. Ao invés, na ausência de garantias concretas fornecidas pela administração, ninguém pode invocar a violação do princípio da confiança legítima. A concessão de auxílios estatais não pode dar origem a uma confiança legítima de terceiros de que esse auxílio é adequado, caso tenha sido concedido em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE (67).

(215)

A Comissão observa que a alegação da confiança legítima invocada pelos terceiros no caso em apreço se refere única e exclusivamente às decisões das autoridades nacionais.

(216)

A esse respeito, a Comissão recorda que não se pode considerar que uma autoridade nacional que concede um auxílio em aplicação do regulamento de isenção por categoria tem competência para tomar uma decisão definitiva em que conclui pela inexistência da obrigação de notificar a Comissão do auxílio pedido, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE (68).

(217)

Quando uma autoridade nacional concede um auxílio por aplicação errada de um regulamento de isenção por categoria, a mesma concede esse auxílio com inobservância do disposto quer neste regulamento, quer no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE (69). No caso em apreço, retira-se a mesma conclusão sobre auxílios ilegais em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, se se apreciar os auxílios às grandes empresas concedidos antes da notificação dos regimes SA.50787 e SA.50837.

(218)

Daqui resulta que, em tal situação, a concessão do auxílio por uma autoridade nacional não pode gerar no beneficiário desse auxílio uma confiança legítima na regularidade do mesmo (70).

(219)

Além disso, cabe aos terceiros em causa demonstrarem a prudência e a diligência exigidas e certificarem-se de que as regras do direito da União foram respeitadas (71). O Tribunal de Justiça confirmou que um operador económico diligente deve normalmente estar em condições de se assegurar de que o procedimento previsto no artigo 108.o do TFUE foi respeitado (72). No caso em apreço, as grandes empresas beneficiárias não tiveram em conta, em especial, que a base jurídica nacional se referia ao artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 702/2014, aplicável unicamente a PME (considerando 115).

(220)

Tendo em conta este raciocínio, a Comissão considera infundadas as alegações dos terceiros de que houve uma violação da sua confiança legítima. Ao mesmo tempo, as eventuais garantias dadas pelas autoridades nacionais a terceiros não podem ser invocadas como um obstáculo à recuperação de auxílios ilegais e incompatíveis.

(221)

Perante os argumentos acima expostos, os beneficiários não podem invocar princípios gerais do direito da União, como a confiança legítima e a segurança jurídica, com o objetivo de impedir a recuperação dos auxílios incompatíveis que lhes foram ilegalmente concedidos. Por conseguinte, a Comissão considera que nada obsta à aplicação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589. Nenhum princípio geral do direito da União contraria a recuperação de auxílios ilegais e incompatíveis identificados no âmbito da presente decisão.

(222)

A Comissão conclui, por isso, que as autoridades checas são obrigadas a tomar todas as medidas adequadas para recuperar os auxílios já pagos a grandes empresas, a fim de restabelecer a situação económica em que os beneficiários estariam sem a concessão dos auxílios ilegais e incompatíveis.

(223)

As autoridades checas devem recuperar os montantes de auxílio especificados em cada decisão de concessão de auxílios a um beneficiário (73), que, no momento da concessão dos auxílios, fosse uma grande empresa na aceção da definição estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 702/2014, juntamente com os juros a título de recuperação. Os juros devem ser calculados a partir da data em que os auxílios em questão foram colocados à disposição do beneficiário e até à sua recuperação efetiva, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (74), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2282 da Comissão (75).

(224)

No que diz respeito aos beneficiários abrangidos pela recuperação, embora alguns já tenham sido identificados, não se pode excluir que também possam estar em causa outros beneficiários. Por conseguinte, a Comissão convida as autoridades checas a aplicarem a presente decisão e a recuperarem os auxílios ilegais e incompatíveis junto de todos os beneficiários que, no momento da concessão dos auxílios, não preenchiam as condições constantes da definição de PME, estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 702/2014,