TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO - ARTIGO 45C
Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0048
Artigo 45o-C 1. O Tribunal de Contas examina as contas da totalidade das receitas e despesas da Comunidade. Examina igualmente as contas da totalidade das receitas e despesas de qualquer organismo criado pela Comunidade, na medida em que o respectivo acto constitutivo não exclua esse exame. O Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem. 2. O Tribunal de Contas examina a legalidade e a regularidade das receitas e despesas a que se refere o no 1 e garante a boa gestão financeira. A fiscalização das receitas efectua-se com base na verificação dos créditos e dos pagamentos feitos à Comunidade. A fiscalização das despesas efectua-se com base nas autorizações e nos pagamentos. Estas fiscalizações podem ser efectuadas antes do encerramento das contas do exercício orçamental em causa. 3. A fiscalização é feita com base em documentos e, se necessário, no próprio local junto das outras Instituições da Comunidade e nos Estados-membros. A fiscalização nos Estados-membros será feita em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou, se estas para tal não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. Estas instituições ou serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a sua intenção de participar na fiscalização. Todos os documentos ou informações necessários ao desempenho das atribuições do Tribunal de Contas ser-lhe-ao comunicados, a seu pedido, pelas outras Instituições da Comunidade e pelas instituições de fiscalização nacionais ou, se estas para tal não tiverem competência, pelos serviços nacionais competentes. 4. O Tribunal de Contas elabora um relatório anual após o encerramento de cada exercício. Este relatório é transmitido às outras Instituições da Comunidade e publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, acompanhado das respostas das referidas Instituições às observações do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas pode ainda em qualquer momento apresentar observações, nomeadamente sob a forma de relatórios especiais, sobre determinadas questões e formular pareceres a pedido de uma das outras Instituições da Comunidade. O Tribunal de Contas adopta os relatórios anuais, os relatórios especiais ou os pareceres, por maioria dos membros que o compõem. O Tribunal de Contas assiste o Parlamento Europeu e o Conselho no exercício da respectiva função de controlo da execução do orçamento. 5. O Tribunal de Contas elabora ainda anualmente um relatório em separado sobre a regularidade das operações de contabilidade que não sejam as relativas às despesas e às receitas a que se refere o no 1, bem como sobre a regularidade da gestão financeira da Comissão relativa a essas operações. O Tribunal elabora este relatório no prazo máximo de seis meses após o encerramento do exercício a que as contas se referem e remetê-lo-á ao Conselho e à Comissão. A Comissão transmite-o ao Parlamento Europeu.