EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.           CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1.        Objetivos da proposta

A presente proposta diz respeito à participação da União Europeia, com base no artigo 185.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no Programa Comum Eurostars-2 (Programa Eurostars-2) empreendido por vários Estados-Membros dando seguimento ao Programa Comum Eurostars.

Os objetivos gerais do Programa Eurostars-2 são os seguintes:

· Promover atividades de investigação transnacionais orientadas para o mercado realizadas em qualquer domínio por pequenas e médias empresas (PME) executantes de investigação[1],[2], especialmente PME que não tenham experiência anterior em investigação transnacional, que possam resultar na colocação no mercado de novos e melhores produtos, processos e serviços;

· Contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (EEI) e aumentar a acessibilidade, a eficiência e a eficácia do financiamento público para as PME executantes de investigação na Europa, mediante o alinhamento, harmonização e sincronização dos mecanismos de financiamento nacionais.

A competitividade das PME executantes de investigação será reforçada e, por conseguinte, contribuirá ativamente para o crescimento económico e a criação de emprego na Europa com vista a atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020.

1.2.        Justificação da proposta

As PME são a espinha dorsal da economia europeia e têm potencial para contribuir de forma significativa para um maior crescimento e emprego na União Europeia. Em toda a UE, há cerca de 20,7 milhões de PME que representam mais de 98% de todas as empresas na UE, sendo responsáveis por aproximadamente 58% do valor acrescentado bruto (VAB) [3],[4] da UE e empregando mais de 87 milhões de pessoas (67% do emprego total e chegando a atingir 80% de todo o emprego em algumas indústrias-chave).

Entre essas PME, as PME inovadoras executantes de investigação formam um subgrupo muito dinâmico que pode contribuir substancialmente para o crescimento e o emprego, e ainda mais se estiveram envolvidas em I&D em colaboração transnacional. No entanto, há uma série de deficiências do mercado que impedem as PME de aceder facilmente ao financiamento privado necessário para as suas atividades de I&D, uma vez que os programas nacionais de I&D existentes só muito raramente contemplam colaborações transnacionais e não estão suficientemente sincronizados nem são interoperáveis. Além disso, embora um certo número de iniciativas complementares da UE vise as PME inovadoras (por exemplo, os instrumentos financeiros como o instrumento de partilha de risco ou o recém-criado instrumento a favor das PME), não existe a nível da UE um programa especificamente dedicado ao apoio à I&D transnacional realizada por PME com utilização intensiva de investigação.

Em 2008, 32[5] países europeus membros da Rede Eureka[6] decidiram adotar uma abordagem coerente a nível europeu no domínio das PME executantes de investigação com a criação do Programa Comum Eurostars. O objetivo do Programa Eurostars é apoiar as PME executantes de investigação, cofinanciando a sua investigação transnacional orientada para o mercado com base numa abordagem ascendente e proporcionando-lhes um quadro jurídico e organizativo.

Nos termos da Decisão de 9 de julho de 2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[7], a União Europeia participa financeiramente no Programa Eurostars ao abrigo do artigo 185.º do TFUE (ex-artigo 169.º), com uma contribuição máxima de um terço das contribuições efetivas dos Estados-Membros participantes e de outros Estados participantes, até um limite máximo de 100 milhões de EUR no período de 2008 a 2013. O Programa Eurostars é executado através de uma estrutura de execução específica, o Secretariado Eureka, que é responsável pela execução do programa, nomeadamente pela organização de convites à apresentação de propostas, verificação dos critérios de elegibilidade, avaliação interpares, seleção e acompanhamento dos projetos e atribuição da contribuição da União.

Em 2010 foi efetuada uma avaliação intercalar do Programa Eurostars[8] por um grupo de peritos independentes[9], à qual a Comissão respondeu com um Relatório de Avaliação Intercalar[10] adotado em abril de 2011. O Conselho Competitividade, nas suas conclusões de 31 de maio de 2011[11] relativas aos documentos supramencionados, congratulou-se com o parecer do Grupo de que o Programa Eurostars está bem alinhado com os objetivos da Estratégia Europa 2020, constitui um bom complemento às oportunidades oferecidas às PME no 7.º PQ em termos de cooperação internacional e revelou a sua capacidade para atrair o grupo-alvo ao conseguir chegar às PME executantes de investigação. Congratulou-se igualmente com a recomendação do Grupo de que o Programa Eurostars continue para além de 2013 e comprometeu-se a considerar a sua continuação no contexto global do futuro Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação.

O Conselho apresentou também uma série de recomendações com vista a melhorar o programa no futuro, incluindo a necessidade de os países participantes e a UE proporcionarem recursos suficientes para financiar um máximo dos projetos melhor classificados que satisfizessem os critérios-limiar do Programa Eurostars, a necessidade de continuar a racionalizar e harmonizar os processos de execução e as normas de financiamento a nível nacional com vista a melhorar a eficácia e a eficiência do Programa Eurostars e a necessidade de melhorar continuamente a qualidade das avaliações e manter como prioridade a redução do tempo necessário para a assinatura de contratos.

Em 22 de junho de 2012, a Conferência Ministerial Eureka realizada em Budapeste subscreveu um documento («o Documento de Budapeste») em que é declarado o interesse dos países Eureka em apoiar o seguimento do Programa Eurostars. O Documento de Budapeste define uma visão comum para o Programa Eurostars-2 e uma base para a abordagem das supramencionadas recomendações da avaliação intercalar. Em janeiro de 2013, o compromisso financeiro informal indicado pela maioria dos países Eurostars para o período de 2014 a 2020 representava quase o triplo dos compromissos dos países para o Programa Eurostars. O Documento de Budapeste convida a UE a participar no Programa Eurostars-2.

A proposta da Comissão relativa ao Programa-Quadro Horizonte 2020[12] inclui uma atividade específica para as PME com utilização intensiva de investigação na componente «Inovação nas PME», que apoiará a próxima fase do regime Eurostars implementado em parceria com os Estados-Membros e reorientado de acordo com as linhas indicadas na respetiva avaliação intercalar. Este é o único programa no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 especificamente dedicado às PME executantes de investigação, aberto a qualquer domínio de investigação e desenvolvimento e com um impacto adicional no sentido de uma maior integração dos programas nacionais de investigação, contribuindo assim para a realização do Espaço Europeu da Investigação. Com a sua abordagem ascendente e agenda liderada pelas empresas, o Programa Eurostars-2 está bem posicionado no âmbito da componente «Liderança Industrial» e contribuirá decisivamente para a realização dos seus objetivos, apoiando projetos de relevância direta para um série de tecnologias facilitadoras e industriais, e contribuindo para que as PME inovadoras com utilização intensiva de investigação se desenvolvam e se tornem líderes mundiais.

2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

2.1.        Consulta sobre o futuro do Programa Comum Eurostars

Realizaram-se nos últimos três anos várias consultas sobre o Programa Eurostars e o seu desenvolvimento futuro. Estas consultas abrangeram todas as partes interessadas internas e externas. Foram recebidas observações nomeadamente sobre a identificação dos principais problemas e obstáculos, sobre questões ligadas à subsidiariedade e sobre eventuais opções para o futuro e respetivos impactos.

Foi efetuada uma consulta pública aberta sobre as medidas de apoio às PME e o recurso ao artigo 185.º do TFUE no contexto da consulta pública relativa ao Livro Verde «Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação da UE» da Comissão Europeia, realizada de fevereiro a maio de 2011. O Programa Eurostars foi abordado ou mencionado em 70 dos 849 documentos de posição em resposta ao Livro Verde. As opiniões de mais de 80% das organizações que responderam foram positivas. As poucas observações críticas (10%) eram sobretudo relativas a questões de sincronização. Outras observações incidiram no facto de os compromissos assumidos pelos Estados-Membros nem sempre terem sido honrados, na harmonização das regras de financiamento, no nível do orçamento e no tempo necessário para a assinatura de contratos.

A consulta aberta relativa ao Livro Verde foi seguida por dois workshops sobre «Inovação nas Pequenas e Médias Empresas», que reuniu em Bruxelas[13] 160 participantes especializados simultaneamente em questões relativas a I&I e a PME em representação de PME europeias e nacionais, de associações industriais e de Estados-Membros, organismos governamentais e Pontos de Contacto Nacionais PME. Dos debates realizados nos workshops, saíram duas conclusões principais sobre o âmbito de um futuro Programa Eurostars-2: em primeiro lugar, o Programa Eurostars-2 deveria continuar a ter o mesmo grupo-alvo (PME executantes de investigação); em segundo lugar, os participantes nos workshops não apoiaram a ideia de alargar o âmbito do Programa Eurostars também a PME não executantes de investigação, uma vez que o número e a dimensão dos programas nacionais de apoio a outro tipo de PME (como investigação em benefício das PME) não foi suficiente para gerar uma massa crítica e estabelecer um programa conjunto ao abrigo do artigo 185.º do TFUE.

Foram também consultados os efetivos e potenciais beneficiários finais dos projetos financiados no âmbito do Programa Eurostars (PME e institutos de investigação) e outras partes interessadas no contexto da avaliação intercalar realizada pelo Grupo de Peritos Independentes em 2010[14]. O Grupo recomendou a continuação do Programa sujeito a melhorias de acordo com as linhas indicadas no relatório.

A Comissão debruçou-se em 2012 sobre a questão da continuação do apoio da UE ao Programa Eurostars-2 no âmbito de um Grupo Diretor de Avaliação do Impacto que reúne vários serviços da Comissão. O Grupo Diretor contribuiu para o planeamento e o roteiro de preparação do Relatório da Avaliação de Impacto que acompanha a presente proposta, com especial referência à descrição dos problemas e à relevância do Programa Comum Eurostars para outras políticas da UE.

2.2.        Opções políticas

O Relatório da Avaliação de Impacto analisou as seguintes opções:

Opção 1 — Opção de manutenção do statu quo (cenário de base)

Esta opção corresponde à continuação do atual Programa Comum Eurostars durante o próximo período de programação (2014-2020) com o seu atual formato, modalidades de execução e orçamento geral. A participação e a contribuição financeira da UE seriam idênticas às do Programa Eurostars-1 (a contribuição financeira da UE está fixada num valor máximo de 100 milhões de EUR no âmbito do 7.º PQ). Esta opção é definida como o cenário de base.

Opção 2 — Opção zero (ausência de participação da UE no Programa Eurostars-2)

Nesta opção, a participação e a contribuição financeira da UE para o Programa Eurostars seriam retiradas após o termo da sua atual fase de financiamento (no final de 2013). Caberia aos Estados-Membros decidir se o Programa Eurostars deveria continuar, e em que medida, com vista a prosseguir a integração científica, financeira e de gestão.

Opção 3 — Opção de uma parceria reforçada

A opção de uma parceria reforçada significa que o atual Programa Comum Eurostars continuaria no próximo período de programação como uma iniciativa ao abrigo do artigo 185.º do TFUE, num formato melhorado com base na plena implementação das recomendações formuladas no Relatório de Avaliação Intercalar e com um maior grau de integração e uma escala alargada.

Fortemente encorajados pelos serviços da Comissão, os países membros da Iniciativa Eureka acordaram medidas específicas a executar no âmbito do Programa Eurostars-2 que resultarão numa redução do tempo necessário para a assinatura de contratos, numa maior normalização das regras e processos, numa administração mais leve e numa maior sincronização e integração do financiamento. A fim de reforçar o Programa e de apoiar um maior número de PME com utilização intensiva de investigação e com potencial de crescimento, os Estados-Membros comprometeram-se a aumentar substancialmente o volume financeiro do Programa. Este reforço responde à crescente procura por parte das PME desde o início do Programa e reflete a capacidade de absorção do grupo-alvo do Programa Eurostars. Por conseguinte, e a fim de incentivar e apoiar a realização das melhorias supramencionadas, a contribuição financeira da UE seria aumentada em conformidade.

2.3.        Resultados da avaliação de impacto ex ante

A avaliação de impacto ex ante concluiu que a Opção 3 é a opção privilegiada, tendo em conta a sua eficácia na realização dos objetivos, a sua eficiência e a sua coerência em todos os critérios. Esta avaliação é plenamente apoiada pelas partes interessadas, uma vez que 99% dos inquiridos num inquérito dirigido a todos os Representantes de Alto Nível (RAN)/Pontos de Contacto Nacionais (PCN) em novembro de 2012 (reponderam 28 RAN Eureka e/ou PCN de 22 países membros do Programa Eureka) consideraram a Opção «Nova parceria reforçada» muito adequada e passível de ter um maior impacto em termos de «reforço da competitividade das PME executantes de I&D».

Em fevereiro de 2012, o Comité de Avaliação do Impacto procedeu à revisão e aprovação do Relatório da Avaliação de Impacto. No seu parecer, solicitou melhorias do relatório, o que foi tido em consideração. Em especial, o relatório define agora mais claramente o contexto político, as relações com outras iniciativas da UE, os problemas subsistentes e as medidas específicas para os abordar, ligando-as mais estreitamente às opções. Os objetivos foram revistos de modo a proporcionar uma base sólida para a aferição dos progressos realizados pelo Programa Eurostars. Por último, a comparação das opções em termos de eficácia, eficiência e coerência foi melhorada e os pontos de vista das partes interessadas foram mais claramente explicitados.

3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

3.1.        Base jurídica

A proposta relativa ao Programa Eurostars-2 tem como base jurídica o artigo 185.º do TFUE, que estabelece que a União pode adotar disposições relativas à participação da União Europeia em programas de investigação e desenvolvimento empreendidos por vários Estados-Membros, incluindo a participação nas estruturas criadas para a execução desses programas.

Na Comunicação Horizonte 2020[15] é estabelecido que: «serão também prosseguidas as abordagens relativas a parcerias ao abrigo dos artigos 185.º e 187.º do Tratado».

O artigo 20.º, n.º 2, alínea b), da proposta de Regulamento que estabelece o Programa-Quadro Horizonte 2020[16] enumera uma série de critérios para a identificação de Parcerias Público-Públicas. O Programa Eurostars cumpre esses critérios: o «documento de Budapeste» relativo ao Programa Eurostars-2, subscrito por todos os países Eureka, estabelece: a) uma definição clara dos objetivos a atingir em consonância com os objetivos do Programa-Quadro Horizonte 2020 e os objetivos mais vastos das políticas da União indicados no ponto 1.1, alínea b), os compromissos financeiros dos países participantes, c) o valor acrescentado da ação a nível da União, conforme mencionado no ponto 3.2 e d) a massa crítica, no que diz respeito à dimensão e número de programas nacionais envolvidos.

3.2.        Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

O princípio da subsidiariedade é aplicável uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da União Europeia. O princípio da subsidiariedade está salvaguardado ao basear-se a proposta no artigo 185.º do TFUE, que prevê expressamente a participação da União em programas de investigação empreendidos por vários Estados-Membros, pelo que todos os aspetos operacionais são executados, sempre que possível, a nível nacional, garantindo simultaneamente uma abordagem coerente do Programa Comum ao nível europeu.

Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente realizados apenas pelos Estados-Membros: os programas nacionais de investigação de apoio às PME executantes de investigação carecem de interoperabilidade e compatibilidade e apenas alguns ciclos de programas nacionais são sincronizados e utilizam uma avaliação interpares internacional conjunta.

O Programa Eurostars-2 respeita o princípio da proporcionalidade uma vez que os Estados-Membros serão responsáveis pela execução e por todos os aspetos operacionais. O papel da UE é limitado a incentivos para melhorar a coordenação dos programas participantes e a harmonização das regras e regulamentos, em benefício de PME interessadas em atividades de I&D transnacionais, bem como para assegurar sinergias com atividades complementares relevantes realizadas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020.

O valor acrescentado da ação da União é significativo visto que a participação da UE permitirá a criação de um novo quadro jurídico ao abrigo do qual os financiamentos nacionais e da UE podem ser reunidos no âmbito de uma estratégia comum destinada a incentivar projetos de I&D transnacionais em colaboração, iniciados e liderados por PME executantes de investigação. A reunião dos recursos dos programas nacionais e da União permite gerar uma massa crítica capaz de enfrentar melhor os desafios com que as PME executantes de I&D se veem confrontadas. Tal não seria de outro modo viável utilizando as estruturas existentes do Programa-Quadro Horizonte 2020 e no âmbito de programas nacionais. A contribuição da União deve corresponder a um terço das contribuições dos Estados participantes.

Em especial, a estrutura organizativa proposta mantém os encargos administrativos a um nível mínimo, uma vez que o principal trabalho administrativo é efetuado através de agências nacionais sob a supervisão e responsabilidade geral da estrutura jurídica comum designada para o efeito.

3.3.        Escolha dos instrumentos

O instrumento proposto é uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho com base no artigo 185.º do TFUE.

3.4.        Derrogações às Regras de Participação do Programa-Quadro Horizonte 2020

A proposta permite derrogações a um certo número de artigos, nomeadamente o artigo 14.º, n.º 5, relativo à verificação da capacidade financeira do requerente, o artigo 16.º, n.º 1, relativo a convenções de subvenção, o artigo 19.º, n.ºs 1 e 5 a 7, relativo à execução da ação e os artigos 22.º a 28.º relativos às regras de financiamento da ação. As referidas derrogações resultam da repartição das responsabilidades entre o Secretariado Eureka e os organismos nacionais de financiamento: o Secretariado Eureka é responsável pela receção, distribuição e acompanhamento da contribuição da União Europeia canalizada para os beneficiários através dos organismos de financiamento nacionais.

A principal razão para tal é que as PME, que são o grupo-alvo específico do Programa Eurostars-2, podem em certos casos sentir-se mais à vontade com as regras bem conhecidas dos programas de financiamento nacionais participantes do que com as regras da UE. Por conseguinte, os obstáculos administrativos e legais à participação das PME em atividades de investigação e inovação transnacionais são reduzidos com a aplicação das regras de financiamento nacionais e a disponibilização da contribuição financeira da União e do correspondente apoio público nacional através de uma convenção de subvenção.

A proposta estabelece garantias adequadas para assegurar o respeito dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência por parte da estrutura de execução específica quando da concessão de apoio financeiro a terceiros, e a proteção dos interesses financeiros da União. Prevê igualmente a inclusão de disposições pormenorizadas para o efeito num acordo a celebrar entre a União e a estrutura de execução específica, incluindo uma forte pressão no sentido de uma progressiva e rápida harmonização e alinhamento das regras dos programas nacionais.

4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A Ficha Financeira Legislativa apresentada com a presente decisão expõe as implicações orçamentais indicativas. O montante máximo da contribuição financeira da União, incluindo as dotações EFTA, para o Programa Eurostars-2 é de 287 milhões de EUR a preços correntes durante o período de vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020. As contribuições serão provenientes do seguinte objetivo[17] no âmbito da Parte II «Liderança Industrial».

· «Inovação nas PME»

As disposições da decisão e do acordo de delegação a celebrar entre a Comissão e a estrutura de execução específica devem assegurar a proteção dos interesses financeiros da UE.

A Ficha Financeira Legislativa apresentada com a presente decisão expõe as implicações orçamentais indicativas.

5.           ELEMENTOS OPCIONAIS

5.1.        Simplificação

A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (da UE ou nacionais) e para as entidades privadas.

Concretamente, os beneficiários de fundos de investigação do novo programa comum beneficiarão de um regime de contratação e pagamento único, utilizando regras nacionais conhecidas, sem necessidade de prestação de contas separadas no que diz respeito à contribuição da União.

A UE tratará diretamente com a estrutura de execução específica do Programa Eurostars-2, a qual será responsável pela atribuição, acompanhamento e apresentação de informações sobre a utilização da contribuição da União.

5.2.        Cláusula de reexame/revisão/caducidade

A proposta inclui uma cláusula de revisão que prevê uma avaliação intercalar ao fim de três anos. A vigência total do programa será limitada a sete anos.

5.3.        Espaço Económico Europeu

O ato proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.

2013/0232 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à participação da União num programa de investigação e desenvolvimento empreendido conjuntamente por vários Estados-Membros destinado a apoiar as pequenas e médias empresas que executam atividades de investigação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 185.º e o artigo 188.º, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[18],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)       Na sua Comunicação «Europa 2020 — Uma estratégia europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo»[19], a Comissão sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação a fim de garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União. Esta estratégia foi aprovada tanto pelo Parlamento Europeu como pelo Conselho.

(2)       O Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020), estabelecido no Regulamento (UE) n.º .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de ... 2013[20] (seguidamente designado «Programa-Quadro Horizonte 2020»), visa obter um maior impacto na investigação e inovação mediante o apoio ao reforço das parcerias público-públicas, nomeadamente com a participação da União em programas empreendidos por vários Estados-Membros em conformidade com o previsto no artigo 185.º do Tratado.

(3)       Pela Decisão n.º 743/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento da responsabilidade de vários Estados-Membros destinado a apoiar as pequenas e médias empresas que executam atividades de investigação e desenvolvimento[21], a Comunidade decidiu conceder uma contribuição financeira ao Programa Eurostars, um programa comum empreendido por todos os Estados-Membros e cinco países participantes no âmbito da iniciativa governamental Eureka estabelecida em 1985 com o objetivo de promover a cooperação no domínio da investigação industrial.

(4)       Em abril de 2012, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho o relatório sobre a «Avaliação Intercalar do Programa Comum Eurostars»[22] elaborado por um Grupo de Peritos Independentes dois anos após o início do programa. O parecer geral dos peritos considerou que o Programa Eurostars atinge os seus objetivos, confere valor acrescentado às pequenas e médias empresas europeias executantes de investigação (a seguir designadas «PME») e deveria continuar após 2013. Apresenta uma série de recomendações de melhorias, principalmente com vista a responder à necessidade de maior integração dos programas nacionais e a melhorar o desempenho operacional a fim de permitir uma redução do tempo necessário para a assinatura de contratos e uma maior transparência nos procedimentos.

(5)       É aplicável a definição de PME estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas[23].

(6)       Nos termos da Decisão do Conselho 2013/.../UE de ... de 2013 que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)[24], pode ser concedido apoio a uma ação que tenha por base o Programa Comum Eurostars e o reoriente em função das recomendações constantes na referida avaliação intercalar.

(7)       Em consonância com a Estratégia Europa 2020 e com as iniciativas emblemáticas conexas «União da Inovação»[25] e «Uma Parceria Europeia de Investigação Reforçada em prol da Excelência e do Crescimento»[26], o Programa Eurostars-2 tem como objetivo apoiar as PME executantes de investigação mediante o cofinanciamento dos seus projetos de investigação orientados para o mercado em qualquer domínio. Nessa qualidade, e em combinação com as atividades no âmbito do objetivo «Tecnologias Facilitadoras Essenciais» estabelecidas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, contribuirá para a realização dos objetivos da parte «Liderança Industrial» do referido programa a fim de acelerar o desenvolvimento das tecnologias e inovações que estarão subjacentes às empresas no futuro, e ajudará as PME europeias inovadoras a desenvolverem-se e a tornarem-se empresas líderes mundiais. Uma das melhorias a introduzir em relação ao programa anterior é que o Programa Eurostars-2 deve avançar no sentido de uma redução do tempo necessário para a concessão de subvenções, de uma integração mais sólida e de uma administração mais flexível, transparente e eficiente em benefício, em última instância, das PME executantes de investigação.

(8)       A Conferência Ministerial Eureka, realizada em 22 de junho de 2012 em Budapeste, aprovou uma visão estratégica para o Programa Eurostars-2 (seguidamente designado o «Documento de Budapeste»). Os ministros comprometeram-se a apoiar a continuação do Programa Comum Eurostars após o termo da sua vigência em 2013, durante o período abrangido pelo Programa-Quadro Horizonte 2020. Trata-se de uma parceria reforçada que responde às recomendações da avaliação intercalar do Programa Comum Eurostars. O «Documento de Budapeste» estabelece dois grandes objetivos para o Programa Eurostars-2: em primeiro lugar, um objetivo de «orientação estrutural» com vista a aprofundar a sincronização e o alinhamento dos programas de investigação nacionais no que diz respeito ao financiamento, que é um elemento central para a realização do Espaço Europeu da Investigação pelos países membros; em segundo lugar, um objetivo relativo ao conteúdo a fim de apoiar as PME executantes de investigação que desenvolvem projetos de investigação e inovação transnacionais. O «Documento de Budapeste» convida a União a participar no programa.

(9)       Os Estados participantes tencionam contribuir para a execução do Programa Eurostars-2 durante o seu período de vigência (2014-2024).

(10)     Deve ser estabelecido um limite máximo para a contribuição financeira da União no Programa Eurostars-2 durante o período de vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020. A contribuição da União deve, até esse limite máximo, ser igual a um terço da contribuição dos Estados participantes a fim de garantir a massa crítica necessária para satisfazer a procura por parte de projetos merecedores de apoio financeiro, de obter um elevado efeito de alavanca e de reforçar uma maior integração dos programas de investigação nacionais dos Estados participantes.

(11)     Em consonância com os objetivos do Programa-Quadro Horizonte 2020, todos os Estados-Membros e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 devem ter o direito de participar no Programa Eurostars-2.

(12)     A contribuição financeira da União deve ser condicionada à assunção de compromissos formais por parte dos Estados participantes quanto à sua contribuição para a execução do Programa Eurostars-2 e ao cumprimento desses compromissos. O apoio financeiro do Programa Eurostars-2 deve assumir sobretudo a forma de subvenções para projetos selecionados na sequência de convites à apresentação de propostas publicados no âmbito do Programa Eurostars-2. A fim de atingir os objetivos do Programa Eurostars-2, os Estados participantes devem garantir uma contribuição financeira suficiente para o financiamento de um número razoável das propostas selecionadas em cada convite.

(13)     A execução conjunta do Programa Eurostars-2 exige uma estrutura de execução. Os Estados participantes acordaram designar o Secretariado Eureka («SEE») como estrutura de execução do Programa Eurostars-2. O Secretariado Eureka é uma associação internacional sem fins lucrativos ao abrigo do direito belga instituída em 2008 e é responsável pela execução do Programa Eurostars. O papel do Secretariado Eureka vai além da execução do Programa Eurostars, uma vez que é simultaneamente o Secretariado da Iniciativa Eureka, com a sua própria governação ligada à gestão de projetos Eureka fora do âmbito do Programa Eurostars. A União, representada pela Comissão, é um membro fundador da Iniciativa Eureka e membro de pleno direito da associação Secretariado Eureka.

(14)     A fim de atingir os objetivos do Programa Eurostars-2, o Secretariado Eureka deve ser responsável pela organização dos convites à apresentação de propostas, a verificação dos critérios de elegibilidade, a avaliação interpares e a seleção e acompanhamento dos projetos, bem como pela atribuição da contribuição da União. A avaliação das propostas deve ser efetuada a nível central por peritos externos independentes sob a responsabilidade do Secretariado Eureka na sequência de convites à apresentação de propostas. A lista de classificação dos projetos deve ser vinculativa para os Estados participantes no que diz respeito à atribuição de financiamento proveniente da contribuição financeira da União e da contribuição dos Estados participantes.

(15)     Em termos gerais, o programa deve demonstrar progressos claros no sentido de um maior alinhamento e sincronização dos programas de investigação e inovação nacionais num verdadeiro programa comum que permita uma mais forte sincronização científica, financeira e de gestão. A maior integração científica deve processar-se mediante a definição e execução de atividades e garantir a excelência e o elevado impacto dos projetos selecionados. A integração da gestão deve garantir uma melhoria da excelência operacional e da responsabilidade pela execução do Programa. A mais sólida integração financeira deve basear-se numa contribuição financeira geral e anual adequada por parte dos Estados participantes no Programa Eurostars-2 e num elevado grau de sincronização nacional. Este objetivo deve ser atingido mediante a harmonização progressiva das regras de financiamento nacionais.

(16)     A contribuição financeira da União deve ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e com as regras relativas à gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[27] e no Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[28].

(17)     A fim de proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deve ter o direito de reduzir, suspender ou cessar a participação financeira da União caso o Programa Eurostars-2 seja executado de forma inadequada, parcial ou tardia, ou caso os Estados participantes não contribuam ou contribuam parcial ou tardiamente para o financiamento do Programa Eurostars-2. Os referidos direitos devem estar previstos no acordo de delegação a celebrar entre a União e o Secretariado Eureka.

(18)     A participação em ações indiretas financiadas pelo Programa Eurostars-2 está sujeita às disposições do Regulamento (UE) n.º .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... de 2013, que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» [29]. No entanto, tendo em conta as necessidades de funcionamento específicas do Programa Eurostars-2, justifica-se prever derrogações ao referido regulamento, em conformidade com o disposto no seu artigo 1.º, n.º 3, [Regras de Participação e Difusão Horizonte 2020].

(19)     A fim de facilitar a participação das PME mais habituadas a canais nacionais e que, de outro modo, realizariam atividades de investigação apenas no interior das suas fronteiras nacionais, a contribuição financeira do Programa Eurostars-2 deve ser prestada de acordo com as regras bem conhecidas dos respetivos programas nacionais e executada mediante um acordo de financiamento diretamente administrado pelas autoridades nacionais, combinando o financiamento da União com o financiamento nacional correspondente. Deve, por conseguinte, prever-se uma derrogação ao artigo 14.º, n.º 5, ao artigo 16.º, n.º 1, ao artigo 19.º [, n.ºs 1, e 5 a 7], e aos artigos 22.º a 28.º do Regulamento (UE) n.º ... [Regras de Participação e Difusão Horizonte 2020].

(20)     As auditorias aos beneficiários de fundos da União concedidos ao abrigo do Programa Eurostars-2 devem ser realizadas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de ... de ... 2013 [Programa-Quadro Horizonte 2020].

(21)     Os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras em conformidade com o previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

(22)     A Comissão deve proceder a uma avaliação intercalar para fins de aferimento, nomeadamente, da qualidade e eficiência do Programa Eurostars-2 e dos progressos na realização dos objetivos estabelecidos, bem como uma avaliação final, e elaborar um relatório sobre essas avaliações.

(23)     A pedido da Comissão, o Secretariado Eureka e os Estados participantes devem facultar todas as informações de que a Comissão necessite para inclusão nos relatórios relativos à avaliação do Programa Eurostars-2.

(24)     Uma vez que os objetivos da presente decisão, nomeadamente o apoio a atividades de investigação transnacionais executadas por PME com utilização intensiva de investigação e a promoção da integração, alinhamento e sincronização dos programas nacionais de financiamento da investigação não podem ser suficientemente alcançados apenas pelos Estados-Membros isoladamente devido à falta de dimensão transnacional e de complementaridade e interoperabilidade dos programas nacionais e podem, pois, devido à escala e ao impacto da ação, ser melhor alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objetivos,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Objeto

A presente decisão estabelece as regras relativas à participação da União no segundo programa de investigação e desenvolvimento empreendido conjuntamente por vários Estados-Membros destinado a apoiar as pequenas e médias empresas que executam atividades de investigação (PME) (seguidamente designado «Eurostars-2») e as condições da sua participação.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as seguintes definições: «PME»:

(1)          «PME»: micro, pequenas e médias empresas, como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, na sua versão de 6 de maio de 2003;

(2)          «PME executantes de investigação»; uma PME que reinveste, pelo menos, 10% do seu volume de negócios em atividades de investigação e desenvolvimento ou que consagra, pelo menos, 10% do seu pessoal em equivalentes a tempo inteiro a atividades de investigação e desenvolvimento.

Artigo 3.º

Objetivos

Os objetivos do Programa Eurostars-2 são os seguintes:

(1)          Promover atividades de investigação que cumpram as seguintes condições:a)

(a)     as atividades são realizadas em colaboração transnacional de PME executantes de investigação entre elas ou com outros intervenientes na cadeia de inovação (por exemplo, universidades e organizações de investigação);

(b)     os resultados das atividades devem ser introduzidos no mercado no prazo de dois anos após o termo da atividade;

(2)          Melhorar a acessibilidade, eficiência e eficácia do financiamento público para as PME na Europa, mediante o alinhamento, harmonização e sincronização dos mecanismos de financiamento nacionais dos Estados participantes;

(3)          Promover a participação de PME sem experiência anterior em investigação transnacional;

Artigo 4.º

Participação no Programa Eurostars-2

1.           A União participa no Programa Eurostars-2 empreendido conjuntamente pela Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Eslováquia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia, bem como pela Islândia, Israel, Noruega, Suíça e Turquia (seguidamente designados «Estados participantes»), de acordo com as condições estabelecidas na presente decisão.

2.           O Programa Eurostars-2 está aberto à participação de quaisquer outros Estados-Membros e países associados ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) — estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º .../2013 (seguidamente designado «Programa-Quadro Horizonte 2020») desde que preencham a condição prevista no artigo 6.º, n.º 1, alínea c), da presente decisão. Os Estados-Membros e os países associados que preencham a referida condição são considerados Estados participantes para efeitos da presente decisão.

Artigo 5.º

Contribuição financeira da União

1.           O montante máximo da contribuição financeira da União, incluindo as dotações EFTA, para o Programa Eurostars-2 é de 287 milhões de EUR[30]. A contribuição financeira provém das dotações previstas no orçamento geral da União para as componentes relevantes do Programa Específico de execução do Programa-Quadro Horizonte 2020, estabelecido pela Decisão .../2013/UE, de acordo com o disposto no artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea vi), e nos artigos 60.º e 61.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

2.           Sem exceder o montante máximo previsto no n.º 1, a contribuição da União é igual a um terço das contribuições dos Estados participantes a que se refere o artigo 7.º, n.º 1, alínea a). Deve cobrir despesas administrativas e operacionais.

3.           A parte da contribuição financeira da União utilizada para as despesas administrativas não pode ser superior a 2% dessa contribuição. Os Estados participantes assumem todas as outras despesas administrativas necessárias para a execução do Programa Eurostars-2.

Artigo 6.º

Condições aplicáveis à contribuição financeira da União

1.           A contribuição financeira da União está subordinada ao cumprimento das seguintes condições:

(a)     Demonstração pelos Estados participantes do estabelecimento do Programa Eurostars-2 de acordo com os objetivos definidos no artigo 3.º;

(b)     Designação pelos Estados participantes, ou pelas organizações designadas pelos Estados participantes, do Secretariado Eureka AISBL (seguidamente designado «Secretariado Eureka») como a estrutura responsável pela execução do Programa Eurostars-2 e pela receção, atribuição e acompanhamento da contribuição financeira da União;

(c)     Compromisso de cada Estado participante de contribuir para o financiamento do Programa Eurostars-2;

(d)     Demonstração pelo Secretariado Eureka da sua capacidade para executar o Programa Eurostars-2, incluindo a receção, atribuição e acompanhamento da contribuição da União no âmbito da gestão indireta do orçamento da União, em conformidade com o disposto nos artigos 58.º, 60.º e 61.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012;

(e)     Estabelecimento de um modelo de governação aplicável ao Programa Eurostars-2 em conformidade com o disposto no anexo II.

2.           Durante a execução do Programa Eurostars-2, a contribuição da União está igualmente subordinada ao cumprimento das seguintes condições:

(a)     Implementação pelo Secretariado Eureka dos objetivos do Programa Eurostars-2 estabelecidos no artigo 3.º e das atividades indicadas no anexo I, em conformidade com as Regras de Participação e Difusão referidas no artigo 8.º;

(b)     Aplicação de um modelo de governação adequado e eficiente, em conformidade com o disposto no anexo II;

(c)     Cumprimento pelo Secretariado Eureka dos requisitos de comunicação de informações previstos no artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012;

(d)     Pagamento efetivo pelos Estados participantes da contribuição financeira a todos os participantes em projetos Eurostars-2 selecionados para financiamento na sequência de convites à apresentação de propostas lançados no âmbito do Programa Eurostars-2, em cumprimento dos compromissos referidos no n.º 1, alínea c);

(e)     Atribuição do financiamento dos orçamentos nacionais a projetos Eurostars-2 e da contribuição financeira da União em função das listas de classificação dos projetos;

(f)      Demonstração de claros progressos na integração científica, financeira e administrativa mediante o estabelecimento de objetivos de desempenho operacionais mínimos e de marcos importantes para a execução do Programa Eurostars-2.

Artigo 7.º

Contribuição dos Estados participantes

1.           As contribuições dos Estados participantes consistem nas seguintes contribuições financeiras:

(a)     Cofinanciamento dos projetos Eurostars-2 selecionados, principalmente através de subvenções;

(b)     Contribuição financeira para as despesas administrativas do Programa Eurostars-2 não cobertas pela contribuição da União, conforme estabelecido no artigo 5.º, n.º 3.

2.           Cada Estado participante designa um organismo de financiamento nacional para administrar o apoio financeiro aos participantes nacionais no Programa Eurostars-2 em conformidade com o disposto no artigo 8.º.

Artigo 8.º

Regras de participação e difusão

1.           Para efeitos do Regulamento (UE) n.º... [Regras de Participação e Difusão Horizonte 2020], o Secretariado Eureka é considerado um organismo de financiamento.

2.           Em derrogação ao disposto no artigo 14.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º... [Regras de Participação e Difusão Horizonte 2020], o Secretariado Eureka verifica a capacidade financeira de todos os requerentes.

3.           Em derrogação ao disposto no artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º ... [Regras de Participação e Difusão Horizonte 2020], as convenções de subvenção celebradas com os beneficiários das ações indiretas são assinadas pelos organismos de financiamento nacionais relevantes.

4.           Em derrogação ao disposto no artigo 19.º, n.ºs 1 e 5 a 7, e nos artigos 22.º a 28.º do Regulamento (UE) n.º ... [Regras de Participação e Difusão Horizonte 2020], as regras de financiamento dos programas nacionais participantes são aplicáveis às subvenções administradas pelos organismos de financiamento nacionais.

Artigo 9.º

Execução do Programa Eurostars-2

1.           O Programa Eurostars-2 é executado com base em planos de trabalho anuais.

2.           O Programa Eurostars-2 presta apoio financeiro aos participantes principalmente sob a forma de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas.

Artigo 10.º

Acordos entre a União e o Secretariado Eureka

1.           Sob reserva de uma avaliação ex ante positiva do Secretariado Eureka em conformidade com o disposto no artigo 61.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a Comissão conclui com o Secretariado Eureka, em nome da União, um acordo de delegação e acordos de transferência anual de fundos.

2.           O acordo de delegação referido no n.º 1 é celebrado nos termos estabelecidos no artigo 58.º, n.º 3, nos artigos 60.º e 61.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e no artigo 40.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012. Deve também incluir os seguintes elementos:

(a)     Requisitos aplicáveis ao Secretariado Eureka relativos aos indicadores de desempenho estabelecidos no anexo II da Decisão (UE) n.º... [Programa Específico de execução do Programa-Quadro Horizonte 2020];

(b)     Requisitos aplicáveis à contribuição do Secretariado Eureka para o acompanhamento referido no anexo III da Decisão (UE) n.º ... [Programa Específico de execução do Programa-Quadro Horizonte 2020];

(c)     Indicadores de desempenho específicos relacionados com o funcionamento do Secretariado Eureka;

(d)     Requisitos aplicáveis ao Secretariado Eureka no que diz respeito à disponibilização de informações sobre as despesas administrativas e de dados pormenorizados sobre a execução do Programa Eurostars-2;

(e)     Disposições relativas à apresentação dos dados necessários para assegurar que a Comissão possa cumprir as suas obrigações de difusão e comunicação de informações;

(f)      Obrigação de assinatura pelo Secretariado Eureka de acordos bilaterais com os organismos de financiamento nacionais antes de qualquer transferência da contribuição financeira da União; tais acordos estabelecem os objetivos de desempenho operacionais mínimos e os marcos importantes para a execução do Programa Eurostars-2 .

Artigo 11.º

Cessação, redução ou suspensão da contribuição financeira da União

1.           Caso o Programa Eurostars-2 não seja executado, ou seja executado inadequada, parcial ou tardiamente, a Comissão pode cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União em função da execução efetiva do Programa Eurostars-2.

2.           Caso os Estados participantes não contribuam, ou contribuam apenas parcial ou tardiamente, para o financiamento do Programa Eurostars-2, a Comissão pode cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União, tendo em consideração o montante do financiamento atribuído pelos Estados participantes para a execução do Programa Eurostars-2.

Artigo 12.º

Auditorias ex post

1.           O Secretariado Eureka vela por que os respetivos organismos de financiamento nacionais efetuem auditorias ex post das despesas realizadas em ações indiretas, em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º ... [Programa-Quadro Horizonte 2020].

2.           A Comissão pode decidir proceder ela mesma às auditorias referidas no n.º 1.

Artigo 13.º

Proteção dos interesses financeiros da União

1.           A Comissão toma as medidas necessárias para assegurar que, no quadro da execução das ações financiadas ao abrigo da presente decisão, os interesses financeiros da União sejam protegidos mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, por verificações eficazes e, se forem detetadas irregularidades, pela recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.           O Secretariado Eureka deve conceder ao pessoal da Comissão e a outras pessoas por esta autorizadas, bem como ao Tribunal de Contas, acesso aos seus locais e instalações, bem como a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias para a realização das suas auditorias.

3.           O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, neles se incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho[31] e no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho[32], com o fim de estabelecer se houve fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilícita lesiva dos interesses financeiros da União no âmbito de um acordo, decisão ou contrato financiado ao abrigo da presente decisão.

4.           Os contratos, as convenções de subvenção e as decisões de subvenção resultantes da execução da presente decisão devem incluir disposições que habilitem expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas, o OLAF e o Secretariado Eureka a proceder às referidas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

5.           Na execução do Programa Eurostars-2, os Estados participantes tomam todas as medidas legislativas, regulamentares, administrativas ou outras necessárias para proteger os interesses financeiros da União, em especial com vista a garantir a recuperação total dos montantes eventualmente devidos à União, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012.

Artigo 14.º

Comunicação de informações

1.           A pedido da Comissão, o Secretariado Eureka deve facultar as informações necessárias para a preparação dos relatórios referidos no artigo 15.º.

2.           Os Estados participantes devem apresentar à Comissão, por intermédio do Secretariado Eureka, quaisquer informações solicitadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pelo Tribunal de Contas no que se refere à gestão financeira do Programa Eurostars-2.

3.           A Comissão inclui as informações indicadas no n.º 2 nos relatórios referidos no artigo 15.º.

Artigo 15.º

Avaliação

1.           A Comissão procede, até 31 de dezembro de 2017, a uma avaliação intercalar do Programa Eurostars-2. A Comissão elabora um relatório sobre a referida avaliação que inclui as conclusões da avaliação e as observações da Comissão. A Comissão apresenta o referido relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 30 de junho de 2018.

2.           No termo da participação da União no Programa Eurostars-2, mas o mais tardar até 31 de dezembro de 2022, a Comissão procede a uma avaliação final do programa. A Comissão elabora um relatório sobre a referida avaliação que inclui os resultados da mesma. A Comissão apresenta o referido relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 17.º

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu                             Pelo Conselho

O Presidente                                                  O Presidente    

ANEXO I

EXECUÇÃO

1.           O Secretariado Eureka organiza convites à apresentação de propostas permanentemente abertos com datas-limite para a concessão de apoio financeiro às ações indiretas.

2.           Os candidatos devem apresentar as propostas de projetos ao Secretariado Eureka na sua qualidade de balcão único.

3.           Após o encerramento de um convite à apresentação de propostas, o Secretariado Eureka procede a uma verificação centralizada da elegibilidade com base nos critérios de elegibilidade especificados no plano de trabalho anual. Os Estados participantes não podem estabelecer critérios de elegibilidade diferentes ou adicionais.

4.           O Secretariado Eureka deve verificar a capacidade financeira dos participantes em conformidade com regras comuns, claras e transparentes.

5.           As propostas elegíveis devem ser avaliadas a nível central e classificadas por um grupo de peritos externos independentes, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º ... [Regras de Participação e Difusão Horizonte 2020], com base em procedimentos transparentes.

6.           O Secretariado Eureka deve proporcionar um procedimento de avaliação de recurso, em conformidade com o disposto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º ... [Regras de Participação e Difusão Horizonte 2020].

7.           A lista de classificação, aprovada globalmente pelo Grupo de Alto Nível Eurostars-2 referido no anexo II, é vinculativa para a atribuição de financiamento proveniente dos orçamentos nacionais para projetos Eurostars-2.

8.           Uma vez aprovada a lista de classificação, cada Estado participante deve financiar os respetivos participantes nacionais nos projetos selecionados para financiamento através dos organismos de financiamento nacionais designados, envidando todos os esforços para garantir que sejam financiados os 50 projetos melhor classificados e, pelo menos, 50% a 75% dos projetos que tenham classificação superior aos limiares fixados. A contribuição financeira concedida aos participantes é calculada de acordo com as regras de financiamento do programa nacional do Estado participante no Programa Eurostars-2. A contribuição financeira da União é transferida pelo Secretariado Eureka para os organismos de financiamento nacionais desde que estes tenham procedido ao pagamento da respetiva contribuição financeira para os projetos beneficiários.

9.           Devem ser financiados todos os participantes elegíveis num projeto selecionado a nível central. A concessão de apoio financeiro pelos organismos de financiamento nacionais aos participantes nos projetos selecionados a nível central está sujeita aos princípios da igualdade de tratamento, da transparência e do cofinanciamento.

10.         O Secretariado Eureka é responsável pela avaliação das propostas, informando os organismos de financiamento nacionais, coordenando o processo de sincronização, procedendo ao acompanhamento dos projetos através dos relatórios dos projetos e de auditorias efetuadas pelos referidos organismos, comunicando informações à Comissão, e assegurando um curto período de tempo para a concessão de subvenções. O Secretariado Eureka deve também tomar medidas adequadas para incentivar o reconhecimento da contribuição da União para o Programa Eurostars-2, tanto no que diz respeito ao programa propriamente dito como aos projetos individuais. O Secretariado Eureka deve promover uma visibilidade adequada da referida contribuição mediante a utilização do logótipo do Programa-Quadro Horizonte 2020 em todo o material publicado, incluindo publicações impressas e eletrónicas, relacionado com o Programa Eurostars-2.

11.         O Secretariado Eureka deve celebrar acordos bilaterais Eurostars-2 com os organismos de financiamento nacionais. Os acordos bilaterais Eurostars-2 devem definir as responsabilidades das partes contratantes, em conformidade com as regras, os objetivos e as modalidades de execução do Programa Eurostars-2. Os acordos bilaterais Eurostars-2 devem incluir as regras que regem a transferência da contribuição da União e os objetivos operacionais mínimos e marcos nacionais progressivos para fins de uma maior integração e sincronização dos programas nacionais, incluindo a redução do tempo necessário para a concessão de subvenções de acordo com o estabelecido [nas Regras de Participação e] [no Regulamento Financeiro]. Estes objetivos e marcos importantes devem ser acordados pelo Grupo de Alto Nível Eurostars-2 em consulta com a Comissão Europeia. A assinatura do acordo bilateral Eurostars-2 e a aceitação dos objetivos operacionais e dos marcos importantes são uma condição prévia para os organismos de financiamento nacionais receberem a contribuição da União.

12.         Devem também ser organizadas atividades de ligação em rede e de intercâmbio de boas práticas entre os Estados participantes a fim de favorecer uma integração mais forte a nível científico, financeiro e administrativo.

13.         Nas outras atividades estão também incluídas atividades de corretagem, de promoção do programa e de ligação em rede com outras partes interessadas (nomeadamente investidores, fornecedores de atividades de investigação e inovação, intermediários), sobretudo com vista a alargar a participação de beneficiários em todos os Estados participantes e a envolver as PME sem experiência prévia em projetos de investigação transnacionais.

ANEXO II

GOVERNAÇÃO DO PROGRAMA EUROSTARS-2

1.           O Secretariado Eureka (SEE) gere o Programa Eurostars-2. O Secretariado Eureka é uma associação internacional sem fins lucrativos criada ao abrigo do direito belga (AISBL) em 1997 pelos países Eureka e pela União Europeia, representada pela Comissão.

O Chefe do Secretariado Eureka, na sua qualidade de representante legal do Secretariado Eureka, é responsável pela execução do Programa Eurostars-2, nomeadamente no que diz respeito a:

(a)     Elaboração do orçamento anual dos convites à apresentação de propostas, organização centralizada dos convites à apresentação de propostas comuns e receção das propostas na sua qualidade de balcão único; organização centralizada dos processos de verificação da elegibilidade e de avaliação das propostas, de acordo com critérios comuns de elegibilidade e avaliação, organização centralizada da seleção de propostas para financiamento e acompanhamento e seguimento dos projetos; receção, atribuição e acompanhamento da contribuição da União;

(b)     Recolha de informações dos organismos de financiamento nacionais necessárias para a transferência da contribuição da União;

(c)     Promoção do Programa Eurostars-2;

(d)     Comunicação de informações ao Grupo de Alto Nível Eurostars-2 e à Comissão sobre o Programa Eurostars-2, incluindo os progressos realizados no sentido de uma maior integração;

(e)     Informação da rede Eureka sobre as atividades do Programa Eurostars-2;

(f)      Assinatura do acordo de delegação com a Comissão, dos acordos bilaterais com os organismos de financiamento nacionais e dos contratos com os peritos que procedem à avaliação das candidaturas Eurostars-2;

(g)     Adoção do plano de trabalho anual do Programa Eurostars-2 após acordo prévio do Grupo de Alto Nível Eurostars e da Comissão.

2.           O Grupo de Alto Nível Eurostars-2, composto pelos representantes nacionais no Grupo de Alto Nível Eureka dos Estados participantes no Programa Eurostars-2, supervisiona o funcionamento do Secretariado Eureka do seguinte modo:

(a)     Supervisão da execução do Programa Eurostars-2;

(b)     Nomeação dos membros do Grupo Consultivo Eurostars-2 (GCE);

(c)     Aprovação do plano de trabalho anual;

(d)     Aprovação da lista de classificação dos projetos Eurostars-2 a financiar e adoção da decisão de concessão.

A União, representada pela Comissão, tem estatuto de observador no Grupo de Alto Nível Eurostars-2. A Comissão é convidada a participar nas reuniões, recebe todos os documentos das reuniões e pode participar nos debates.

Qualquer outro país Eureka que não seja participante no Programa Eurostars-2 tem o direito de enviar representantes às reuniões do Grupo de Alto Nível Eurostars-2 na qualidade de observadores.

3.           O Grupo Consultivo Eurostars-2 é composto pelos Coordenadores Nacionais de Projetos Eureka (pessoal da administração central nacional ou da agência que trata a nível operacional da gestão do projeto Eureka/Eurostars e que é responsável pela promoção do Programa Eurostars-2 nos países participantes) dos países participantes. A Comissão tem o direito de enviar representantes às reuniões do Grupo Consultivo Eurostars-2 na qualidade de observadores. As reuniões do Grupo Consultivo Eurostars-2 são presididas pelo Secretariado Eureka.

O Grupo Consultivo Eurostars-2 aconselha o Secretariado Eureka, bem como o Grupo de Alto Nível, sobre as modalidades de execução do Programa Eurostars-2.

4.           Os organismos de financiamento nacionais são responsáveis pela administração do apoio financeiro aos respetivos participantes nacionais.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.         CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

            1.1.      Denominação da proposta/iniciativa

            1.2.      Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

            1.3.      Natureza da proposta/iniciativa

            1.4.      Objetivos

            1.5.      Justificação da proposta/iniciativa

            1.6.      Duração da ação e do seu impacto financeiro

            1.7.      Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2.         MEDIDAS DE GESTÃO

            2.1.      Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

            2.2.      Sistema de gestão e de controlo

            2.3.      Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.         IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

            3.1.      Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

            3.2.      Impacto estimado nas despesas

            3.2.1.   Síntese do impacto estimado nas despesas

            3.2.2.   Impacto estimado nas dotações operacionais

            3.2.3.   Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

            3.2.4.   Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

            3.2.5.   Participação de terceiros no financiamento

            3.3.      Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.           Denominação da proposta/iniciativa

Participação da União num programa de investigação e desenvolvimento empreendido conjuntamente por vários Estados-Membros destinado a apoiar as pequenas e médias empresas que executam atividades de investigação

1.2.        Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[33]

Investigação e desenvolvimento tecnológico:

Programa-Quadro HORIZONTE 2020 (H2020) — Liderança Industrial — Inovação nas PME

1.3.        Natureza da proposta/iniciativa

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[34]

ý A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

1.4.        Objetivos

1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

O objetivo geral da presente proposta legislativa é estimular o crescimento económico e a criação de emprego na Europa mediante o reforço da competitividade das pequenas e médias empresas (PME) executantes de investigação, contribuindo assim para a Estratégia Europa 2020.

Este objetivo será realizado do seguinte modo:

1) Promovendo as atividades de investigação transnacionais orientadas para o mercado sem restrições temáticas, realizadas por PME executantes de investigação que resultem em novos ou melhores produtos, processos e serviços para o mercado;

2) Contribuindo para a realização do Espaço Europeu da Investigação (EEI) e uma maior acessibilidade, eficiência e eficácia do financiamento público para as PME executantes de investigação na Europa, mediante o alinhamento, harmonização e sincronização dos mecanismos de financiamento nacionais.

1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

Objetivo específico n.º 3.1 da Inovação nas Pequenas e Médias Empresas

O objetivo específico da componente «Inovação nas Pequenas e Médias Empresas» no âmbito da prioridade «Liderança Industrial» é incentivar o crescimento através de um maior nível de inovação nas PME, contemplando as suas diferentes necessidades de inovação ao longo de todo o ciclo de inovação e para todos os tipos de inovação, criando assim PME de crescimento mais rápido que desenvolvam atividades a nível internacional.

O Programa Comum Eurostars-2 combinará fontes de financiamento da União, nacionais e privadas com vista a apoiar investigação orientada para o mercado, executada em projetos transnacionais iniciados e liderados por PME executantes de investigação.

O objetivo associado a esse objetivo específico é o estabelecimento e funcionamento do Programa Eurostars-2 com projetos de I&D liderados por PME executantes de investigação como principal resultado.

Atividade (s) ABM/ABB em causa: 08 - Investigação e Inovação

1.4.3.     Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

As empresas participantes nos projetos do Programa Eurostars devem ser capazes de desenvolver novos produtos, processos e serviços e de reforçar significativamente a sua posição concorrencial no mercado europeu e mundial.

O impacto esperado (contado três anos após a conclusão dos projetos Eurostars, em média) é de um aumento de 10 milhões de EUR no volume de negócios por cada milhão de EUR de fundos públicos, 25 postos de trabalho criados por cada milhão de EUR de fundos públicos e 3 produtos, processos ou serviços novos ou melhorados no mercado.

1.4.4.     Indicadores de resultados e de impacto

Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

A estrutura de gestão específica procede anualmente ao acompanhamento e comunicação de informações à Comissão sobre os indicadores de resultados e de impacto definidos no objetivo específico «Inovação nas PME» do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação.

A estrutura de gestão específica procede anualmente ao acompanhamento e comunicação de informações à Comissão sobre os indicadores de resultados e de impacto definidos no objetivo específico «Inovação nas PME» do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação.

O principal indicador é a «percentagem de PME participantes que introduziram inovações na empresa ou no mercado, abrangendo o período do projeto acrescido de 3 anos». O objetivo é 50%.

Outros indicadores, eventualmente descritos de forma mais pormenorizada e complementados no Acordo de Delegação assinado entre a Comissão e o Secretariado Eureka, dirão respeito a:

Investimentos e cofinanciamento do Programa Comum Eurostars por parte dos Estados participantes; eficiência do programa (em termos de tempo necessário para a avaliação dos resultados); progressos realizados no sentido da integração dos programas nacionais (incluindo o tempo necessário para a concessão de subvenções); integração da gestão (incluindo a criação de um sistema único de comunicação de informações e de avaliação central), integração financeira (sempre com financiamento dos 50 projetos Eurostars mais bem classificados e com verificação normal da viabilidade financeira).

1.5.        Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

O Programa Eurostars-2 é o sucessor do Programa Eurostars executado de acordo com as recomendações da avaliação intercalar.

A contribuição da UE é necessária para o estabelecimento e funcionamento do Programa Eurostars-2, a fim de permitir o cofinanciamento das atividades com os Estados participantes. A contribuição da UE será em particular utilizada para o cofinanciamento de participantes em projetos Eurostars-2 selecionados na sequência de convites à apresentação de propostas abertos.

1.5.2.     Valor acrescentado da participação da UE

A intervenção da UE contribuirá para a continuação de um quadro jurídico no âmbito do qual se combinam fundos da UE e nacionais ao abrigo de uma estratégia comum, com vista a incentivar projetos internacionais de I&D e inovação em colaboração, em benefício das PME executantes de investigação. Em especial, a participação da UE constituirá um incentivo para os Estados participantes no Programa Eurostars continuarem a harmonizar e alinhar os programas nacionais (regras e procedimentos), em consonância com o Espaço Europeu da Investigação, e criará incentivos para maiores investimentos nacionais e industriais em I&D e inovação em todos os domínios científicos e tecnológicos, contribuindo assim para os objetivos da Estratégia Europa 2020 e resultando em benefício final das PME executantes de investigação com um elevado potencial de crescimento, suscetíveis de se tornarem as grandes empresas europeias do futuro.

1.5.3.     Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

A avaliação intercalar realizada em 2010 concluiu que o Programa Eurostars está adequadamente alinhado com os objetivos da Estratégia Europa 2020, constitui um bom complemento às oportunidades de cooperação transnacional oferecidas às PME no âmbito do 7.º PQ e tem capacidade para atrair o grupo-alvo, pelo que é de considerar a sua continuação para além de 2013.

Foram também formuladas as seguintes recomendações para melhorias: os Estados participantes e a União deveriam proporcionar fundos suficientes para financiar um número máximo dos projetos melhor classificados; deveria proceder-se a uma maior simplificação e harmonização dos processos de execução e das normas de financiamento a nível nacional; dever-se-ia melhorar a qualidade das avaliações e manter como prioridade um curto período de tempo até à assinatura de contratos.

Estes ensinamentos foram tidos plenamente em consideração na conceção do Programa Eurostars-2.

1.5.4.     Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes

O Programa-Quadro Horizonte 2020 prevê um conjunto de instrumentos de apoio às PME para além do Programa Eurostars-2: o instrumento a favor das PME, o «Acesso a instrumentos financeiros» e a possibilidade de as PME participarem através de projetos de investigação em colaboração mais tradicionais.

O Programa Eurostars-2 é diferente e, ao mesmo tempo, complementar das iniciativas supramencionadas.

Embora cada um destes instrumentos responda a necessidades específicas de um determinado tipo de PME, apoiando-as em diferentes fases de desenvolvimento da sua investigação/ideia empresarial (no caso dos instrumentos para as PME, nível de preparação em termos de alta tecnologia; no caso dos instrumentos financeiros, necessidade de empréstimos/capitais próprios em vez de subvenções), nenhum deles está todavia especificamente dirigido às PME executantes de investigação transnacional nem contribui para a integração e harmonização de programas nacionais como é o caso do Programa Eurostars-2 ao abrigo do artigo 185.º do TFUE.

1.6.        Duração da ação e seu impacto financeiro ***

ý Proposta/iniciativa de duração limitada

· ý      Proposta/iniciativa em vigor de 1.1.2014 a 31.12.2020 para dotações de autorização e a partir de 2014 até 2024 para dotações de pagamento

· ¨      Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA

¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

· Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

· seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

1.7         Modalidade(s) de gestão prevista(s)[35]

¨ Gestão centralizada direta por parte da Comissão

ý Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:

· ¨      nas agências de execução

· ¨      nos organismos criados pelas Comunidades[36]

· ý      nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público

· ¨      nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro

¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros

¨ Gestão descentralizada com países terceiros

¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

O pagamento da contribuição financeira da UE para o Programa Comum será efetuado à estrutura de execução específica, que atua em nome dos Estados participantes. A estrutura de execução específica procederá à gestão do Programa Eurostars-2 e receberá, atribuirá e efetuará o acompanhamento da contribuição financeira da UE. A estrutura identificada pelos Estados participantes é o Secretariado Eureka. A estrutura de governação é descrita de forma mais pormenorizada no anexo III da Decisão.

2.           MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.        Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições.

Em conformidade com o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, a estrutura de execução específica procede anualmente ao acompanhamento do Programa Eurostars-2 e à comunicação de informações à Comissão.

Após três anos de funcionamento do Programa, será realizada uma avaliação intercalar com a assistência de peritos independentes. A avaliação final será realizada por peritos externos no final do programa. A Comissão apresentará os resultados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.2.        Sistema de gestão e de controlo

2.2.1.     Risco(s) identificado(s)

1) Os principais riscos dizem respeito à capacidade da estrutura de execução específica para gerir a contribuição proveniente do orçamento da União e o acompanhamento eficaz das agências nacionais envolvidas na gestão corrente do Programa.

2) Tal como acontece com outros programas com elevada participação das PME, existe o risco de possíveis perdas financeiras decorrentes do grupo-alvo específico do Programa Eurostars-2 (PME) e da abordagem de gestão centralizada indireta.

3) Um terceiro risco prende-se com a capacidade dos países participantes de procederem efetivamente ao financiamento das suas contribuições para o Programa.

2.2.2.     Meio(s) de controlo previsto(s)

O risco 1 é atenuado pelo facto de a UE, representada pela Comissão, ser membro de pleno direito da estrutura de governação Eureka, supervisionando a estrutura de execução específica em todas as matérias relativas à iniciativa Eureka.

Para fins de atenuação do risco 2, e conforme referido no artigo 13.º, na execução do Programa Eurostars-2 os Estados participantes tomarão todas as medidas legislativas, regulamentares, administrativas ou outras necessárias para proteger os interesses financeiros da União. Em particular, os Estados participantes devem tomar as medidas necessárias para garantir a recuperação total dos montantes eventualmente devidos à União.

No que diz respeito aos riscos 1 e 2, ver também o ponto 2.3.

Relativamente ao risco 3, a contribuição da União será transferida para os beneficiários através dos organismos de financiamento dos Estados participantes apenas depois de fornecida prova do pagamento efetivo da contribuição nacional ao beneficiário.

Além disso, a contribuição da União não pode ser superior a um terço da contribuição dos Estados participantes e o apoio da UE às despesas administrativas não pode exceder 2% da contribuição geral da UE.

Serão decididas medidas de atenuação adicionais no âmbito do Acordo de Delegação concluído entre a UE e o Secretariado Eureka e dos acordos bilaterais celebrados entre o Secretariado Eureka e os organismos nacionais de financiamento.

2.2.3.     Custos e benefícios dos controlos e provável taxa de incumprimento

O sistema de controlo instituído para fins de execução do Programa será concebido de modo a proporcionar uma garantia razoável de gestão adequada dos riscos relacionados com a eficácia e eficiência das operações, bem como da legalidade e regularidade das transações subjacentes, tendo em devida conta a natureza especial do Programa Eurostars-2 na sua qualidade de parceria público-pública. O sistema de controlo deve assegurar um equilíbrio entre confiança e controlo, tendo em conta os custos administrativos e outros decorrentes dos controlos a todos os níveis, especialmente para os participantes, de modo a poder contribuir da melhor forma para os objetivos do Programa-Quadro Horizonte 2020.

2.3.        Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas.

O artigo 6.º da Decisão que institui o Programa Eurostars-2 estabelece que a contribuição da União está subordinada ao cumprimento pelo Secretariado Eureka dos requisitos relativos à comunicação de informações previstos no artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Em conformidade com o previsto no artigo 11.º, a Comissão pode cessar, reduzir ou suspender a sua contribuição.

O Acordo de Delegação a celebrar entre a Comissão e o Secretariado Eureka em conformidade com o disposto no artigo 61.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 preverá que a Comissão supervisione as atividades do Secretariado Eureka, em especial mediante a realização de auditorias.

3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.        Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

– Rubricas orçamentais existentes

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesas || Contribuição

08 02 02 03 Promoção da inovação nas pequenas e médias empresas (PME). || DD/DND ([37]) || dos países EFTA[38] || dos países candidatos[39] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro

1A || || DD/DND || SIM || SIM || SIM || SIM

3.2.        Impacto estimado nas despesas

3.2.1.     Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || Designação da rubrica: 1a - Competitividade para o crescimento e o emprego

DG: RTD || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Ano 2021-2024 || TOTAL

Ÿ Dotações operacionais || || || || || || || || ||

Número da rubrica orçamental: 08 02 02 03 || Autorizações || (1) || 33,500 || 35,000 || 38,000 || 41,000 || 43,000 || 46,000 || 50,500 || || 287,000[40]

Pagamentos || (2) || 4,000 || 28,000 || 30,000 || 32,000 || 34,000 || 36,000 || 40,000 || 83,000 || 287,000

Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) || || || || || || || || ||

Pagamentos || (2a) || || || || || || || || ||

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[41] || || || || || || || || ||

Número da rubrica orçamental || || (3) || 0,337 || 0,344 || 0,351 || 0,358 || 0,365 || 0,372 || 0,380 || || 2,505

TOTAL das dotações for DG RTD || Autorizações || =1+1a +3 || 33,837 || 35,344 || 38,351 || 41,358 || 43,365 || 46,372 || 50,880 || || 289,505

Pagamentos || =2+2a +3 || 4,337 || 28,344 || 30,351 || 32,358 || 34,365 || 36,372 || 40,380 || 83,000 || 289,505

|| || || || || || || || || || ||

Ÿ TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || ||

Pagamentos || (5) || || || || || || || ||

Ÿ TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || ||

TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA <… > do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || || || || || || || ||

Pagamentos || =5+ 6 || || || || || || || ||

Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

Ÿ TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || ||

Pagamentos || (5) || || || || || || || ||

Ÿ TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || ||

TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 || || || || || || || ||

Pagamentos || =5+ 6 || || || || || || || ||

Rubrica do quadro financeiro plurianual || 5 || «Despesas administrativas»

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

|| || || Ano 2014 || Ano 2014 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || 2021 – 2024 || TOTAL

DG: RTD || ||

Ÿ Recursos humanos || || || || || || || || ||

Ÿ Outras despesas administrativas || || || || || || || || ||

TOTAL DG RTD || Dotações || || || || || || || || ||

TOTAL das dotações para a RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || || || || || || || || ||

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

|| || || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 – 2024 || TOTAL

TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 33,837 || 35,344 || 38,351 || 41,358 || 43,365 || 46,372 || 50,880 || || 289,505

Pagamentos || 4,337 || 28,344 || 30,351 || 32,358 || 34,365 || 36,372 || 40,380 || 83,000 || 289,505

3.2.2.     Impacto estimado nas dotações operacionais

– ¨      A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

– ý      A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais)

Indicar os objetivos e as realizações ò || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL

||

Tipo || Custo médio || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número total || Custo total***

OBJETIVO ESPECÍFICO n.º 1 || || || || || || || || || || || || || || || ||

- Realização (* **) || Projetos de I&D || 0,56 || 180 || 100,700 || 205,000 || 114,800 || 240 || 134,600 || 275 || 154,400 || 325 || 181,600 || 375 || 209,800 || 450 || 252,100 || 2050 || 1 148,000

- Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || ||

- Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || ||

Subtotal do objetivo específico n.º 1 || || || || || || || || || || || || || || || ||

OBJETIVO ESPECÍFICO n.º 2 … || || || || || || || || || || || || || || || ||

- Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || ||

Subtotal do objetivo específico n.º 2 || || || || || || || || || || || || || || || ||

CUSTO TOTAL || 180 || 100,700 || 205 || 114,800 || 240 || 134,600 || 275 || 154,400 || 325 || 181,600 || 375 || 209,800 || 450 || 252,100 || 2050 || 1 148,000

* Um parte da contribuição da UE pode ser utilizada para cobrir as despesas administrativas da estrutura de execução específica, com um limite máximo de 2% da contribuição da UE.

** Pressupõe-se um custo médio de 1,4 milhões de EUR para os projetos Eurostars com uma média de cofinanciamento público de 40%. Com um financiamento público de 0,56 milhões de euros por projeto e um orçamento geral do Programa de 1148 milhões de EUR (861 milhões de EUR dos países participantes no Programa Eurostars-2 + 287 milhões de EUR de contribuição da UE), podem ser financiados cerca de 2050 projetos.

*** A contribuição da UE para os custos totais não pode ser superior a 287 milhões de EUR.

3.2.3.     Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.3.1.  Síntese

– ¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

– ý  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

|| Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020

RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || ||

Recursos humanos || || || || || || ||

Outras despesas administrativas || || || || || || ||

Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || ||

Com exclusão da RUBRICA 5[42] do quadro financeiro plurianual || || || || || || ||

Recursos humanos || 0,337 || 0,344 || 0,351 || 0,358 || 0,365 || 0,372 || 0,380

Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || ||

Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || ||

TOTAL || 0,337 || 0,344 || 0,351 || 0,358 || 0,365 || 0,372 || 0,380

As dotações administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas no interior da DG, se necessário juntamente com eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.           

3.2.3.2.  Necessidades estimadas de recursos humanos

– ¨      A proposta/iniciativa não implica a utilização de recursos humanos.

– ý      A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em unidades de equivalente a tempo inteiro

|| 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020

|| || Ÿ Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

08 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || || || || || || ||

08 01 01 02 (nas delegações) || || || || || || ||

08 01 05 01 (Investigação indireta) || 1,5 || 1,5 || 1,5 || 1,5 || 1,5 || 1,5 || 1,5

10 01 05 01 (Investigação direta) || || || || || || ||

|| || Ÿ Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[43]

08 01 02 01 (AC, TT, PND da dotação global) || || || || || || ||

08 01 02 02 (AC, AL, PND, TT E JPD nas delegações) || || || || || || ||

08 01 04 yy[44] || - na sede || || || || || || ||

- nas delegações || || || || || || ||

08 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação indireta) || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2

10 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação direta) || || || || || || ||

Outras rubricas orçamentais (especificar) || || || || || || ||

TOTAL || 3,5 || 3,5 || 3,5 || 3,5 || 3,5 || 3,5 || 3,5

constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

Funcionários e agentes temporários || Participação em reuniões do órgão de governação do Programa Eurostars 2 realizadas nas instalações do Secretariado Eureka (em média, cada órgão reúne-se de dois em dois meses), Aprovação do plano de trabalho anual Controlo da execução com base em relatórios anuais Coordenação das avaliações intercalar e final e preparação da resposta da Comissão a essas avaliações sob a forma de um relatório da Comissão a transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho (1,5 funcionários)

Pessoal externo || Apoio à preparação de um acordo de delegação com a estrutura de execução específica Preparação da decisão de financiamento anual e dos pagamentos conexos Apoio administrativo (2 AC)

3.2.4.     Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

– ý  A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual

– ¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual

Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

– ¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[45].

Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes

3.2.5.     Participação de terceiros no financiamento

– A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.

– A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)

|| Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Total em milhões de EUR

Especificar o organismo de cofinanciamento: Estados-Membros[46] || 67,200 || 79,800 || 96,600 || 113,400 || 138,600 || 163,800 || 201,600 || 861,000

TOTAL das dotações cofinanciadas || 67,200 || 79,800 || 96,600 || 113,400 || 138,600 || 163,800 || 201,600 || 861,000

Informações relativas ao cofinanciamento

A contribuição da União para as despesas de funcionamento (excluindo os custos da avaliação) do Programa Eurostars-2 será, no máximo, 2% da contribuição financeira total da União.

A contribuição da União corresponde a um terço das contribuições dos Estados participantes, não excedendo em caso algum 287 milhões de euros.

Além disso, as organizações participantes nos projetos de I&D selecionados através de convite à apresentação de propostas publicados no âmbito do programa cofinanciarão esses projetos. Prevê-se que estes cofinanciamentos representem uma média de 60% do financiamento público recebido (mas esta percentagem varia consoante os Estados participantes).

3.3.        Impacto estimado nas receitas

– þ  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

– ¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

¨         nos recursos próprios

¨         nas receitas diversas

[1]               Uma PME é uma empresa que tem menos de 250 trabalhadores, gera um volume de negócios anual inferior a 50 milhões de EUR e é independente de empresas de maior dimensão, conforme estabelecido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003. Ver http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2003:124:0036:0041:en:PDF.

[2]               Uma PME executante de investigação é uma PME que reinveste, pelo menos, 10% do seu volume de negócios ou consagra pelo menos 10% do seu pessoal em equivalentes a tempo inteiro (ETI) a atividades de investigação e desenvolvimento.

[3]               Valor acrescentado bruto (VAB) inclui a depreciação e remuneração do trabalho, do capital e do risco empresarial. O VAB é o que resta depois da dedução dos custos intermédios das vendas ou do volume de negócios.

[4]               SME performance review 2012 Report, outubro de 2012, http://ec.europa.eu/enterprise/policies/sme/facts-figures-analysis/performance-review/files/supporting-documents/2012/annual-report_en.pdf.

[5]               O Programa Eurostars contou inicialmente com a participação de 26 Estados-Membros da UE e de cinco países associados ao Sétimo Programa-Quadro. Com a adesão de Malta ao Programa Eurostars em outubro de 2010, todos os Estados-Membros da UE são atualmente participantes. Os países associados são atualmente 6: Croácia, Islândia, Israel, Noruega, Suíça e Turquia.

[6]               Eureka é uma rede intergovernamental europeia, estabelecida por uma Conferência dos Ministros de 17 países e Estados-Membros das Comunidades Europeias em 1985, com o objetivo de apoiar a colaboração no domínio da investigação industrial. Conta atualmente com a participação de 40 países e também apoia projetos individuais, agregados e um programa geral para além do Programa Eurostars.

[7]               Decisão n.º 743/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento da responsabilidade de vários Estados-Membros destinado a apoiar as pequenas e médias empresas que executam atividades de investigação e desenvolvimento JO L 201 de 30.7.2008, p. 58 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:201:0058:0067:EN:PDF.

[8]               Versão integral do relatório: http://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/archive/fp7-evidence-base/other_fp7_panel_evaluations/eurostars_programme_interim_evaluation.pdf.

[9]                      O Grupo de Peritos Independentes foi presidido por Anne Laperrouze, antiga Deputada do Parlamento Europeu e Vice-Presidente da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE).

[10]             Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, Avaliação Intercalar do Programa Comum Eurostars, Bruxelas, 8 de abril de 2011, COM(2011) 186. Ver http://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/archive/other_reports_studies_and_documents/communication_eurostars.pdf.

[11]             Ver http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/11/st11/st11030.en11.pdf.

[12]             COM(2011) 811 final

[13]             Os relatórios sobre os workshops encontram-se disponíveis na Internet: http://ec.europa.eu/research/horizon2020/pdf/workshops/innovation_in_small_and_medium_enterprises/summary_reports_workshops_on_21_june_and_12_july_2011.pdf#view=fit&pagemode=none.

[14]             Entrevistas com 37 participantes Eurostars, 17 instituições nacionais de I&D em 10 países e mais de 3 000 registados no sítio do Programa Eurostars.

[15]             COM(2011) 808 final de 30.11.2011.

[16]             COM(2011) 809 final de 30.11.2011.

[17]             Este montante é indicativo e dependerá do montante final atribuído à DG RTD ao abrigo do desafio/tema mencionado.

[18]             JO C ..., p...... [parecer do CESE]

[19]             COM(2010) 2020 final de 3.3.2010

[20]             JO... [PQ H2020]

[21]             JO L 201 de 30.7.2008, p. 58

[22]             COM(2011) 186 de 8 de abril de 2011

[23]             JO L 124 de 20.5.2003, p. 36

[24]             JO... [PE H2020]

[25]             COM(2010) 546 final de 6.10.2010

[26]             COM(2012) 392 final de 17.7.2012

[27]             JO L 298 de 26.10.2012, p. 1

[28]             JO L 362 de 31.12.2012, p.1

[29]             JO... [RdP H2020]

[30]             O montante é indicativo e dependerá do montante final acordado para a DG Investigação e Inovação relativo ao objetivo «Inovação nas PME» no âmbito da Parte 2 - Liderança Industrial, que será definitivamente aprovado pela autoridade orçamental na versão final da ficha financeira legislativa.

[31]             JO L 292 de 15.11.1996, p. 2

[32]             JO L 136 de 31.5.1999, p. 1

[33]             ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).

[34]             Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

[35]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html.

[36]             Conforme referido no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.

[37]             DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.

[38]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

[39]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

[40]             Os montantes estão sujeitos a acordo sobre a programação financeira relativo à rubrica orçamental 08 02 02 03.

[41]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

[42]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

[43]             AC = agente contratual; AL= agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

[44]             Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

[45]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[46]             Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Espanha, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia e Suécia, bem como a Islândia, Israel, Noruega, Suíça e Turquia.