Em concreto, a quarta frase do sexto parágrafo da parte III da decisão impugnada diz que Dado que esta dispunha, na fase de arranque, de bens de caução apenas muito limitados, esforçou-se por obter uma garantia do Estado sobre os créditos de funcionamento concedidos pelo seu banco habitual — Bayerische Hypotheken- und Wechselbank AG.

Tal como sublinha a Comissão, a recorrente declarou na sua carta de 19 de Julho de 1994 (que constitui o anexo B 2 da contestação) que, para cobrir as necessidades de capital de exploração indispensáveis ao atranque da empresa, os bancos haviam exigido uma garantia de 80% por parte do Land da Baixa Saxónia sob a forma de um empréstimo de 35 milhões de marcos alemães.

Esta carta constitui o anexo B 9 da contestação da Comissão.

Na audiência, a recorrente reiterou, citando a comunicação da Comissão (96/C 68/06 relativa aos auxílios de minimis; JO 1996, C 68, p. 9), que, quando existem outras garantias significativas, o auxílio não pode atingir 100% do montante em relação ao qual foi concedida a garantia.

Acórdão de 14 de Fevereiro, Boussac, já referido na nota 3 (n.° 39).

Tratava-se de entradas de capitais, de empréstimos com juro bonificado e de reduções de encargos sociais.

A comunicação da Comissão (96/C 68/06), referida pela recorrente, não é mais do que um conjunto de directivas cuja característica essencial é a de clarificarem a politica da Comissão em vários sectores [no que diz respeito ao sentido da directiva, em especial no direito administrativo francês, v. Pavlopoulos, P.: La directive en droit administratif, Paris, LCD], 1978 (na série Bibliothèque de Droit Public, tomo 128, XX e 268 páginas), passim; Boulouis, J.: Sur une catégorie nouvelle d'actes juridiques: les directives, artigo no Recueil d'Études en hommage à Charles Eisenmann, Paris, edição Cujas, 1977 (pp. 191 a 203), e Delvolvé, P.: La notion de directive, artigo na AJDA, 1974 (p. 459 a 473)]. Para além disso, penso que não se pode deduzir dessa comunicação que as declarações e apreciações feitas pela Comissão são manifestamente erradas, visto que, como já foi referido, o risco do garante era considerado muito elevado, atendendo à situação econômica da empresa Jadekost.

Recordo que, nesta comunicação, está dito que, no que se refere às garantias de empréstimos, o equivalente subvenção para um determinado ano pode ser calculado, quer da mesma forma que o equivalente subvenção de um empréstimo bonificado, deduzidos os prêmios pagos, representando a bonificação de juros a diferença entre a taxa de referência e a taxa obtida devido à garantia estatal, quer como a diferença entre a) o montante garantido em dívida multiplicado pelo coeficiente de risco (probabilidade de não reembolso) e b) qualquer prémio pago, ou seja: (montante garantido x risco) — prémio. No caso vertente, a garantia acordada correspondia a 80% do empréstimo de 35000000 DM que foi concedido à Jadekost. Após dedução das despesas de requerimento e de gestão da caução, o equivalente subvenção líquido representava 98,7% do montante de 25600000 DM, ao qual correspondia a garantia. Se se aplicar o equivalente subvenção líquido de um montante de 98,7%, obter-se-á 25267000 DM. Sobre este montante, 10688025 DM (isto é, 42,3%) correspondem aos produtos à base de peixe.

A Comissão apresenta uma carta de 22 de Julho de 1994, que lhe foi dirigida pela recorrente (anexo B 2 da contestação).

Neste pedido, que constitui o anexo B 19 da contestação da Comissão, esta qualificação vem descrita como utilização prevista do crédito Betriebsmittelkredit für das Umlaufvermögen.

Citada no sexto parágrafo, in fine, da parte III da decisão impugnada.

Esta decisão constitui o anexo B 2 da contestação da Comissão; segundo tal decisão, esta qualificação resulta também da aceitação da garantia em 2 de Maio de 1994.

A recorrente está em desacordo com a Comissão quando esta afirma que, sem garantia, não pode ser obtido qualquer crédito. Ela considera que a Comissão seguiu e modo confuso (pouco claro) e contraditório duas abordagens distintas. Em primeiro lugar, a Comissão teve em conta a vantagem relativamente aos preços cobrados por essa empresa e, de seguida, determinou se e em que medida a empresa poderia obter outro financiamento, dadas as garantias existentes.

A recorrente estabelece uma distinção entre, por um lado, uma questão de princípio, isto é, a importância da existência de outras garantias para determinar o montante do auxílio, e, por outro, as questões respeitantes ao valor concreto das garantias existentes. Com efeito, ao fim ao cabo, a vantagem de que beneficia o devedor em caso de caução é menos elevada do que aquela de que beneficia o titular de uma subvenção.

Acórdão de 8 de Junho de 1995 (T-459/93, Colect., p. II-1675).

Para além disso, a recorrente sustenta que: c) o argumento da Comissão de que a concessão da garantia implicou um decréscimo dos custos de produção da ordem dos 100% está destituído de pertinência; e d) a Comissão não tem razão ao considerar que a garantia do Land falseou a concorrência pelo facto de a Jadekost ter passado a oferecer os seus produtos a preços artificialmente mais baixos do que os do mercado. O surgimento da Jadekost, que produzia pequenas quantidades, não influenciou a tendência constante para a baixa dos preços dos produtos congelados à base de peixe, a qual se tinha iniciado muito antes nesse mercado. Devido à baixa percentagem representada pela produção da Jadekost ao nível europeu, a distorção da concorrência não se perfilava no horizonte. A recorrente considera que a sua parte na produção total dos Estados-Membros é inferior a 24%, não ultrapassando a sua parte 1,5% no mercado europeu.

Estas questões regem-se pelo Regulamento (CEE) n.° 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector os produtos da pesca e da aquicultura (JO L 388, p. 1).

A Comissão considera que isso pode também resultar do facto de a decisão impugnada falar de indicações fornecidas por numerosas empresas concorrentes e por organizações profissionais dos Estados-Membros.

V. os acórdãos de 2 de Julho de 1974, Itália/Comissão e Philip Morris Holland/Comissão, já referidos na nota 46.

Décimo e décimo primeiro parágrafo da parte IV do texto da decisão impugnada na versão francesa e décimo segundo, décimo terceiro e décimo quarto parágrafos da parte IV da decisão impugnada na versão alemã, que é a única a fazer fé.

Acórdão de 15 de Maio de 1997 (C-278/95 P, Colect., p. I-2507, n.° 18).

V., a título indicativo, o acórdão de 6 de Novembro de 1990, Itália/Comissão (C-86/89, Colect., p. I-3891, n.° 18), e o acórdão Boussac, ¡á referido na nota 3 (n.° 49).

No acórdão Boussac, já referido na nota 3, o Tribunal de Justiça admitiu (n.° 54), no que respeita às intervenções financeiras do Governo francês a favor da sociedade Boussac, que elas visaram prolongar artificialmente a sua actividade quando essa empresa se encontrava numa situação de falência e que, num futuro próximo, não era de esperar que esta empresa funcionasse em termos viáveis. As intervenções em causa também não se destinavam a modernizar a empresa nem a restabelecer a sua competitividade perdida desde há anos. O Tribunal de Justiça concluiu (n.° 57) que esses auxílios não podiam beneficiar das derrogações previstas no n.° 3 do artigo 92.° do Tratado.

V. o acórdão de 15 de Maio de 1997, Siemens/Comissão, já referido na nora 72 (n.° 18).

V., a título de exemplo, os acórdãos de 14 de Julho de 1994, Grécia/Conselho (C-353/92, Colect., p. I-3411, n.° 19); de 13 de Outubro de 1992, Portugal e Espanha//Conselho (C-63/90 e C-67/90, Colect., p. I-5073, n.o 16), e de 9 de Novembro de 1995, Atlanta Fruchthandelsgesellschaft e o. (C-466/93, Colect., p. I-3799, n.° 16).

Acórdão de 13 de Março de 1985, Países Baixos e Leeuwarder Papierwarenfabriek/Comissão (296/82 e 318/82, Recueil, p. 809, n.° 19).

A jurisprudência cilada aquando da análise de fundamentos relativos à distorção da concorrência e à afectação das trocas comerciais intracomunitárias leva à conclusão de que se deve presumir que um auxilio é susceptível de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais intracomunitárias [v. a este propósito Biancarelli, J.: Le controle de ta Cour de justice des Communautés européennes en matière d'aides publiques, L'actualité juridique — Droit administratif, 1993 (pp. 412 a 436), na p. 412 e, em especial, na p. 422, e Blumann, C: Regime des aides d'Etat: jurisprudence récente de la Cour de justice, 1989-1992, Revue du Marché Commun et de l'Union Européenne, n.° 361, 1992 (pp. 721 a 739), p. 726). Isto, porém, não quer dizer que a apreciação quanto ao preenchimento destas duas condições não deva ser fundamentada de acordo com o artigo 190.° do Tratado. Foi assim que no acórdão Intermills/Comissão, já referido na nota 43 (n.° 38), o Tribunal de Justiça considerou que a decisão da Comissão devia ser anulada porque, no que diz respeito à distorção da concorrência no interior do mercado comum, os considerandos a ela respeitantes limitavam-se a registar as objecções suscitadas pelos Governos de três Estados-Membros, duas organizações profissionais e uma empresa do sector interessado. Para além desta referência, a decisão não dá qualquer indicação concreta sobre a natureza da afectação feita à concorrência. No acórdão Países Baixos e Leeuwarder Papierwa-renfabriek/Comissão, já referido na nota 80, o Tribunal de Justiça anulou a decisão da Comissão que não incluía qualquer fundamentação relativamente à apreciação da questão de saber se o auxílio em causa afectava as trocas comerciais entre Estados-Membros e falseava ou ameaçava falsear a concorrência ao favorecer certas empresas ou certas produções. Como observou (n.° 23), os considerandos da decisão, depois de terem recordado as preocupações expressas pelos Governos de dois Estados-Membros e por duas organizações profissionais do sector, relativas às distorções da concorrência que decorreriam da intervenção do Governo neerlandês, imitam-se a uma mera repetição do texto do artigo 92.°, n°. 1, do Tratado, e não integram qualquer indicação factual. No mesmo acórdão (n. 24), o Tribunal de Justiça admitiu que as próprias circunstâncias em que o auxilio foi concedido podem indicar se este era susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros e de falsear, ou ameaçar falsear, a concorrência. Todavia, segundo o Tribunal de Justiça, à Comissão cabe pelo menos referir essas circunstâncias nos fundamentos da sua decisão. No caso vertente, a Comissão não o fez, visto que a decisão impugnada não incluía a mínima indicação quanto â situação do mercado em causa, à parte da LPF (beneficiária do auxílio) no mercado, âs correntes das trocas comerciais dos produtos em questão entre os Estados-Membros e âs exportações da empresa.

V. o acórdão Países Baixos e Leeuwarder Papierwarenfa-briek/Comissão, iá referido na nota 80 (n.°* 19e segs.), e o acórdão Alemanha e o./Comissão, já referido na nota 51 (n.° 52).

V., igualmente, o acórdão de 8 de Março de 1988, Exécutif regional wallon e Glaverbel/Comissão (62/87 e 72/87, Colect., p. 1573, n.° 18).

V. o acórdão Alemanha e o./Comissão, já referido na nota 51(n.°53).

Acórdão de 18 de Maio de 1993 (C-356/90 e C-180/91 Colect., p. I-2323).

Tratava-se da Decisão 90/627/CEE da Comissão, de 4 de Julho de 1990, relativa aos créditos concedidos pelas autoridades belgas a um armador para a aquisição de um navio LPG de 34000 m3 e de dois navios refrigerados (JO L 338, p. 21), e da Decisão 91/375/CEE da Comissão, de 13 de Março de 1991, relativa aos créditos atribuídos pelas autoridades belgas a diferentes armadores para a construção de nove navios (JO L 203, p. 105).

Directiva do Conselho de 26 de Janeiro de 1987, relativa aos auxilios à construção naval (JO L 69, p. 55).

O Tribunal de Justiça sublinhou, em primeiro lugar (n.° 30), que o Conselho, de acordo com a ratio do n.° 3 do artigo 92.°, partindo da verificação da incompatibilidade dos auxílios à construção naval, teve em conta uma série de exigências de ordem económica e social, que o levaram a fazer uso da faculdade, reconhecida pelo Tratado, de os considerar, não obstante, compatíveis com o mercado comum, desde que correspondam aos critérios de derrogação contidos na directiva, isto é, a Directiva 87/167.

O Tribunal de Justiça precisou, ainda no n.° 31, que este limite constitui aquilo que o Conselho considerou ser o ponto de equilíbrio entre as exigências contraditórias do respeito das regras do mercado comum e da manutenção de um nível suficiente de actividade nos estaleiros navais europeus e da sobrevivência de uma indústria de construção naval europeia eficiente e competitiva.

Ē preciso recordar que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, relacionada com as condições específicas de adopção de decisões relativas ao apuramento das contas, quando o Estado-Membro foi associado a todas as fases do processo administrativo que levou à decisão tomada contra ele, basta que a fundamentação seja sucinta, isto é, não pormenorizada, e isto precisamente em virtude da natureza do alcance desta participação; v., a título indicativo, o acórdão de 14 de Janeiro de 1981, Alemanha/Comissão (819/79, Recueil, p. 21, n.°s 20 e 21), respeitante a uma decisão relativa ao apuramento das contas apresentadas pela República Federal da Alemanha a título de despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia (FEOGA), secção garantia. V. também o acórdão Alemanha e o./Comissão, já referido na nota 51 (n.° 31).

Recorde-se que a ausência destes elementos levou o Tribunal de Justiça a considerar que a fundamentação de uma decisão da Comissão era insuficiente nos processos apensos C-329/93, C-62/95 e C-63/95, Alemanha e o.//Comissão; v. o acórdão já referido na nota 51 (n.os 53 e 54).