Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Através da sua Decisão nº 97/359/CE, o Conselho aprovou em nome da Comunidade o Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação (ATI) e a comunicação relativa à sua aplicação.

2. O referido acordo contém uma lista positiva dos produtos específicos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, desde que estejam classificados no Sistema Harmonizado (SH) (Anexo B e parte do Anexo A, Secção 2). Em relação aos produtos do Anexo B, os participantes no ATI introduziram nas respectivas pautas aduaneiras as linhas necessárias para abranger esses produtos, tendo do facto informado os outros participantes.

3. Estabeleceu-se, no âmbito do ATI, um processo segundo o qual os participantes se reúnem para analisar as possíveis divergências quanto à classificação dos produtos das tecnologias da informação, começando pelos produtos especificados no Anexo B. Em consequência desse processo, será necessário alterar a pauta da UE, criando ou suprimindo algumas subposições da nomenclatura do SH, a fim de respeitar os compromissos pautais assumidos pela Comunidade no âmbito do ATI.

4. O objectivo da presente proposta é abranger um tipo específico de produto considerado abrangido pelo ATI, mas ao qual não é presentemente concedido o tratamento pautal previsto no acordo.

5. Tendo em conta o que precede, propõe-se que o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho seja alterado em conformidade.

2000/0229 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1264/2000 [2] de 8 de Junho de 2000, estabelece uma nomenclatura das mercadorias, designada Nomenclatura Combinada, e determina as taxas de direitos convencionais da pauta aduaneira comum;

[1] JO L 256 de 07.09.1987, p. 1.

[2] JO L 144 de 17.06.2000, p. 6.

(2) Pela sua Decisão nº 97/359/CE [3], de 24 de Março de 1997, relativa à eliminação dos direitos aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação, designado por "Acordo sobre Tecnologias da Informação" (ATI), juntamente com a comunicação relativa à sua aplicação;

[3] JO L 155 de 12.06.1997, p. 1.

(3) Em conformidade com esse acordo, os participantes devem reunir-se para analisarem as possíveis divergências quanto à classificação dos produtos das tecnologias da informação, começando pelos produtos especificados no Anexo B. Em consequência desse processo, é necessário alterar a pauta aduaneira da Comunidade, que consta do Regulamento (CEE) nº 2658/87,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

2. As alterações das subposições NC previstas no presente regulamento serão aplicáveis como subposições TARIC até à sua inserção na Nomenclatura Combinada, em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2658/87.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de Outubro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

2. Rubrica orçamental implicada

Capítulo 12, artigo 120.

3. Base jurídica

Artigo 26º do Tratado.

4. Descrição da acção

Aplicação de um compromisso pautal resultante do Acordo sobre as Tecnologias da Informação.

5. Incidência financeira

Sem alteração em comparação com a incidência financeira estabelecida para a aprovação do Acordo sobre as Tecnologias da Informação.

6. Disposições anti-fraude previstas

Aplicação das disposições correntes no âmbito do Código Aduaneiro Comunitário.