<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ1986PTA.0600206301.case.xml"><NO.CASE>121/86 R</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61986O0121</NO.CELEX><NO.SEQ>0022.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2063</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>2</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2069</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19860627">27. 6. 1986</DATE> — PROCESSO 121/86 R</LEFT><RIGHT>EPICHIRISEIS / CONSELHO E COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do presidente do Tribunal</HT></P><P><DATE ISO="19860627">27 de Junho de 1986</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Lingua do processo: grego.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo 121/86 R,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Anónimos Eteria Epichiriseon Metalleftikon, Viomichanikon kai Naftiliakon AE,</P><P>Makedoniki Lefkolithi Metalleftiki Viomichaniki kai Naftiliaki Eteria AE,</P><P>Elliniki Lefkolithi Metalleftiki Viomichaniki Naftiliaki kai Emboriki Eteria AE,</P><?PAGE NO="2064"?><P>Magnomin Geniki Metalleftiki Eteria AE, Metalleftiki Emboriki kai Metapütiki,</P><P>sociedades de direito grego, representadas por P. Bernitsas, advogado inscrito no foro de Atenas, que escolheu como domicílio no Luxemburgo o de Aloyse May, 31, Grand-Rue,</P><PARTY.STATUS>recorrentes,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Conselho das Comunidades Europeias,</HT> representado pelos seus agentes E. Stein e C. Mavrakos, membros do seu Serviço Jurídico, que escolheram como domicílio no Luxemburgo o de J. Käser, director do Serviço Jurídico do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad-Adenauer,</P><P>e</P><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada pelos seus agentes J. Temple Lang e D. Gouloussis, membros do seu Serviço Jurídico, que escolheram como domicílio no Luxemburgo o de G. Kremlis, edifício Jean Monnet, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorridos,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>que tem como objecto principal o pedido através do qual as recorrentes pretendem obter um mandado provisório que ordene, por um lado, aos recorridos a apresentação perante o Tribunal de todos os documentos em seu poder relativos à Decisão 86/59 do Conselho, de <DATE ISO="19860306">6 de Março de 1986</DATE>, que encerrou o processo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> relativo às importações de magnesite natural fortemente calcinada (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="070" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="41">JO L 70, p. 41</REF.DOC.OJ>) originária da República Popular da China e da Coreia do Norte e, por outro, aos seus agentes a declaração, sob juramento, de que não existem outros documentos,</P></SUBJECT><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><?PAGE NO="2065"?><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>DESPACHO</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19860523">23 de Maio de 1986</DATE>, as quatro empresas gregas mencionadas interpuseram, ao abrigo do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, recurso de anulação da Decisão 86/59 com que o Conselho encerrou, em <DATE ISO="19860306">6 de Março de 1986</DATE>, o processo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> relativo às importações de magnesite natural fortemente calcinada originária da República Popular da China e da Coreia do Norte (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="070" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="41">JO L 70, p. 41</REF.DOC.OJ>) e qualquer outra decisão conexa, anterior ou posterior.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19860523">23 de Maio de 1986</DATE>, as recorrentes interpuseram, ao abrigo do artigo 186.° do Tratado CEE e do artigo 83.° do Regulamento Processual, um pedido de medidas provisórias com vista à obtenção de um mandado que ordene, por um lado, aos recorridos a apresentação de todos os documentos relativos à citada Decisão 86/59 do Conselho e, por outro, aos seus agentes a declaração, sob juramento, de que não têm na sua posse qualquer outro documento.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>As recorridas apresentaram as suas observações escritas em <DATE ISO="19860606">6 de Junho de 1986</DATE>. Em <DATE ISO="19860624">24 de Junho de 1986</DATE> foram ouvidas as observações orais das partes.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Antes de examinar os fundamentos do presente pedido de medidas provisórias, afigura-se útil recordar, de forma sucinta, as diferentes etapas do processo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> que precederam a adopção pelo Conselho da supracitada Decisão 86/59.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Em Junho de 1982, cinco empresas gregas cuja produção global representava, na altura, o conjunto da produção comunitária de magnesite natural fortemente calcinada apresentaram, nos termos do artigo 5.° do Regulamento n.° 3017/79 do Conselho, de <DATE ISO="19791220">20 de Dezembro de 1979</DATE>, relativo à defesa contra as importações que são objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> ou de subvenções por parte de Estados não membros da CEE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="339" DATE.PUB="1979" PAGE.FIRST="1">JO L 339, p. 1</REF.DOC.OJ>), uma queixa perante a Comissão que denunciava as práticas de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> nas importações do referido produto originário da República Popular da China e da Coreia do Norte.</TXT></NP><?PAGE NO="2066"?><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Considerando que esta queixa era susceptível de conter elementos de prova suficientes para demonstrar a existencia de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e de correspondente prejuízo, a Comissão anunciou, numa comunicação de <DATE ISO="19820629">29 de Junho de 1982</DATE>, a abertura de um processo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="162" DATE.PUB="1982" PAGE.FIRST="3">JO C 162, p. 3</REF.DOC.OJ>) e deu início ao inquérito necessário para esse efeito.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O inquérito preliminar da Comissão conseguiu estabelecer a similitude entre os produtos comunitários e os produtos importados e revelar a existência de uma prática de <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> cuja margem média se elevava a 114 % para os produtos originários da República Popular da China e a 85 % para os originários da Coreia do Norte. Detectou, igualmente, diversos elementos reveladores de prejuízos, tais como, nomeadamente, a diminuição substancial da quota de mercado dos produtores gregos deste produto na Comunidade e o correspondente aumento da quota de mercado dos produtos chineses e norte-coreanos, uma queda das vendas comunitárias de 47 % e uma diminuição da média de utilização das capacidades de produção de 54 % em 1979 para 22 % em 1981. A Comissão, considerando todos estes factores, instituiu, através do Regulamento n.° 3542/82, de <DATE ISO="19821222">22 de Dezembro de 1982</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="371" DATE.PUB="1982" PAGE.FIRST="25">JO L 371, p. 25</REF.DOC.OJ>), um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> igual à diferença entre 169 ECU e o preço líquido por tonelada franco fronteira comunitaria do produto não desalfandegado e válido por um período de quatro meses, com início em <DATE ISO="19830101">1 de Janeiro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Este direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> provisório foi prorrogado por um período de dois meses com início em <DATE ISO="19830501">1 de Maio de 1983</DATE>, através do Regulamento n.° 991/83 do Conselho, de <DATE ISO="19830425">25 de Abril de 1983</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="110" DATE.PUB="1983" PAGE.FIRST="27">JO L 110, p. 27</REF.DOC.OJ>). Em <DATE ISO="19830609">9 de Junho de 1983</DATE>, a Comissão, considerando estarem reunidas todas as condições requeridas, submeteu ao Conselho uma proposta visando a criação de um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo sobre as importações de magnesite, que veio a provocar a queixa [Documento COM(83) 341 final]. O Conselho, contudo, recusou-se a adoptar esta proposta.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A Comissão interrompeu desde logo o seu inquérito até meados de Junho de 1985, data em que as empresas queixosas lhe comunicaram novos indícios de prova de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e de novo prejuízo causado pelas importações chinesas de magnesite natural fortemente calcinada. Com bases nessas informações, a Comissão decidiu de imediato continuar o processo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> relativamente a estas importações (JO C 149,p. 2), mas agora com base no Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, de <DATE ISO="19840723">23 de Julho de 1984</DATE>, relativo à defesa contra as importações que são objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> ou que são subvencionadas por parte de um Estado não membro da CEE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="201" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="1">JO L 201, p. 1</REF.DOC.OJ>), que substituiu o Regulamento n.° 3017/79 do Conselho, atrás mencionado.</TXT></NP><?PAGE NO="2067"?><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Na sequência do inquérito que efectuou no decurso do verão de 1985, a Comissão, tendo procedido a uma comparação entre os dados numéricos em sua posse para os anos de 1981 a 1984, considerou que os elementos de prova de que dispunha demonstravam de maneira clara que as importações de magnesite natural fortemente calcinada originária da República Popular da China e da Coreia do Norte não causavam prejuízos de tal forma importantes à produção comunitária que justificassem a imposição de um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo. De imediato a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta de extinção do processo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> relativo a essas importações.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O Conselho adoptou esta proposta e, em <DATE ISO="19860306">6 de Março de 1986</DATE>, tomou, com base no artigo 9.° do Regulamento n.° 2176/84, supracitado, a referida decisão de extinguir o processo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> que está no cerne deste recurso de medidas provisórias.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 186.° do Tratado CEE, o Tribunal de Justiça pode ordenar as medidas provisórias pedidas nos processos cuja apreciação lhe seja submetida.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Para que medidas provisórias como solicitadas possam ser ordenadas, o artigo 83.°, n.° 2, do Regulamento Processual estabelece que os pedidos de medidas provisórias devem especificar os fundamentos de facto e de direito que perfunctoriamente justificam a concessão das medidas provisórias requeridas e as razões da urgência.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Resulta de jurisprudência constante do Tribunal que o carácter urgente de um pedido de medidas provisórias, enunciado no artigo 83.°, n.° 2, do Regulamento Processual, deve ser apreciado em relação com a necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja provocado à parte que solicita as medidas provisórias.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>A este respeito, as recorrentes argumentam que, em virtude da abertura de um processo perante o Tribunal, existiria um risco de dissimulação ou de alteração dos documentos pertinentes, quando, se se lhes quer dar a possibilidade de responder aos argumentos dos recorridos e de provar os fundamentos das suas alegações, seria indispensável que lhes fosse conferido o acesso a tais documentos.</TXT></NP><?PAGE NO="2068"?><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Por seu turno, os recorridos, nas observações escritas que apresentaram no âmbito deste processo de medidas provisórias, consideram que as recorrentes não apresentaram nenhum argumento que permita demonstrar a existência de um risco de prejuízo irreparável, sendo certo que seria inconcebível presumir a eventualidade de uma dissimulação ou falsificação dos documentos por parte das instituições recorridas.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Há que declarar que, salvo circunstâncias excepcionais que devem ser provadas e que não estão reunidas no caso em apreço, um processo de medidas provisórias não constitui, em princípio, o processo apropriado para conseguir a apresentação de documentos como os que são solicitados. Com efeito, a medida assemelha-se a uma medida de instrução que o Tribunal pode ordenar de acordo com o artigo 21.° do seu estatuto, no âmbito da discussão do mérito da causa. Convém mencionar além disso que, durante a audiência, as instituições comunitárias confirmaram o compromisso constante das suas observações escritas de pôr à disposição do Tribunal, no respeito pelos processos aplicáveis, qualquer documento cuja apresentação este considerasse necessária para o esclarecimento do processo.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Este princípio é tanto mais válido quanto é certo que a evocação de um risco eventual de dissimulação ou de alteração invocado pelas recorrentes para justificar a necessidade de apresentação dos documentos perante o Tribunal parece não ter qualquer razão de ser, uma vez que as empresas gregas que apresentaram a queixa que desencadeou o processo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> em causa não consideraram necessário fazer um pedido formal escrito à Comissão, indicando as informações solicitadas com base no artigo 7.°, n.° 4, alínea a), do citado Regulamento n.° -2176/84 do Conselho. Em resposta a uma pergunta do Tribunal na audiência, as recorrentes mostraram-se incapazes de apresentar qualquer documento comprovativo da apresentação de tal pedido.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Resulta, portanto, do processo que o único argumento avançado para justificar a urgência é o perigo evidente de um risco de mofidicação ou de dissimulação dos documentos pertinentes pelas instituições europeias envolvidas no litígio. A este propósito, na audiência, o Tribunal pôs em evidência, de maneira particularmente clara, que considerava inaceitável que uma tal acusação, colocando em dúvida a<?PAGE NO="2069"?> boa fé e a imparcialidade das instituições europeias, pudesse ser feita sem ser acompanhada de qualquer elemento probatório comprovativo dessa afirmação. Perante esta tomada de posição do Tribunal, as recorrentes informaram-no que retirariam do seu pedido as expressões que comportassem uma acusação desse género. Desde logo é forçoso constatar que este recuo suprimiu o único argumento aduzido pelas recorrentes acerca da urgência.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>As precisões acabadas de efectuar mostram, de forma evidente, que as recorrentes não conseguiram demonstrar a urgência requerida pelo artigo 83.°, n.° 2, do Regulamento Processual, não sendo, portanto, necessário examinar se os fundamentos de facto e de direito que aduziram poderiam justificar, perfunctoriamente, a concessão das medidas provisórias solicitadas.</TXT></NP></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O PRESIDENTE,</P><P>pronunciando-se neste processo de medidas provisórias,</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O requerimento é indeferido.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>As recorrentes são condenadas nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, a <DATE ISO="19860627">27 de Junho de 1986</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>P. Heim</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>A. J. Mackenzie Stuart</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>