<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2007PTB.0600510301.case.xml"><NO.CASE>C-158/06</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62006C0158</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>5106</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>5113</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE J. MAZÁK — PROCESSO C-158/06</LEFT><RIGHT>ROM-PROJECTEN</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Ján Mazák</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20070329">29 de Março de 2007</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>A questão principal a apreciar no presente processo consiste em saber se o direito comunitário impede que um Estado-Membro abdique da recuperação de uma subvenção com base no princípio da segurança jurídica, quando a irregularidade material cometida pelo beneficiário da subvenção decorra de uma disposição do direito comunitário que não lhe foi comunicada, nem foi publicada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Quadro jurídico</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de <DATE ISO="19951016">16 de Outubro de 1995</DATE>, relativa à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (ESF) para um programa operacional no quadro da iniciativa comunitária PME, a favor das zonas beneficiárias de apoio no âmbito dos objectivos n.° 1 e 2 nos Países Baixos [a seguir, <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Decisão C(95) 1753<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>], na parte relevante para o presente processo, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="001"><TI.ART><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Artigo 1.°</TI.ART><ALINEA>É aprovado o programa operacional PME Países Baixos para o período de <DATE ISO="19941130">30 de Novembro de 1994</DATE> a <DATE ISO="19991231">31 de Dezembro de 1999</DATE>, tal como descrito nos anexos, que contém um conjunto coerente de medidas plurianuais no âmbito da iniciativa comunitária PME a favor das zonas elegíveis ao abrigo dos objectivos n.° 1 e 2, nos Países Baixos.</ALINEA></ARTICLE><P>[...]</P><?PAGE NO="I-5107"?><ARTICLE IDENTIFIER="006"><TI.ART>Artigo 6.°</TI.ART><ALINEA>A contribuição comunitária incidirá nas despesas relacionadas com as operações abrangidas por este programa que, no Estado-Membro em causa, tiverem sido objecto de compromissos juridicamente obrigatórios e em relação às quais tiverem sido especificamente autorizados os meios financeiros necessários, até <DATE ISO="19991231">31 de Dezembro de 1999</DATE>. A data-limite para a tomada em consideração das despesas relacionadas com essas medidas é <DATE ISO="20011231">31 de Dezembro de 2001</DATE>.</ALINEA></ARTICLE><P>[...]</P><ARTICLE IDENTIFIER="009"><TI.ART>Artigo 9.°</TI.ART><ALINEA>O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></ALINEA></ARTICLE></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>No que diz respeito à terminologia utilizada no artigo 6.° da Decisão da Comissão C(95) 1753, a Ficha n.° 3, anexa à Decisão da Comissão, de <DATE ISO="19970423">23 de Abril de 1997</DATE>, que altera as decisões que aprovam os quadros comunitários de apoio, os documentos únicos de programação e os programas de iniciativa comunitária aprovadas em relação aos Países Baixos (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Decisão 97/320/CE<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>)<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="146" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="7">JO L 146, p. 7</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>As <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="2018"/>disposições jurídicas obrigatórias<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="2019"/> e os <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>compromissos relativos aos meios financeiros necessários<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> são decisões, tomadas pelos beneficiários finais, de execução das operações elegíveis e de afectação dos fundos públicos correspondentes (...).</P><P>O compromisso ao nível do Estado-Membro deve ser definido como o compromisso contraído pelo beneficiário final. Este compromisso é juridicamente obrigatório e deve ser acompanhado do compromisso financeiro, isto é, do compromisso dos meios financeiros públicos necessários.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Processo principal e questões prejudiciais</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Antecedentes do litígio</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Em Agosto de 1999, a Stichting ROM-projecten (a seguir, <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>ROM-projecten<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>) apresentou<?PAGE NO="I-5108"?> um pedido de subvenção no âmbito do programa operacional Iniciativa PME para os Países Baixos relativamente ao projecto <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>Kenniskaart Medische Technologie en Life Sciences<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> (a seguir, <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>projecto<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19991229">29 de Dezembro de 1999</DATE>, o Secretano de Estado concedeu à ROM-projecten uma subvenção no montante máximo de <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> NLG, correspondente a 45,45% do custo total elegível de cerca de <FT TYPE="NUMBER">440000</FT> NLG.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Uma das condições estabelecidas foi que o projecto deveria ser executado até <DATE ISO="20001231">31 de Dezembro de 2000</DATE> e que as despesas realizadas antes de <DATE ISO="20000101">1 de Janeiro de 2000</DATE> e depois de <DATE ISO="20001231">31 de Dezembro de 2000</DATE> não poderiam beneficiar de subvenção. Todavia, por decisão de <DATE ISO="20000225">25 de Fevereiro de 2000</DATE>, o Secretário de Estado aceitou a alteração da data de início do projecto de <DATE ISO="20000101">1 de Janeiro de 2000</DATE> para <DATE ISO="19991101">1 de Novembro de 1999</DATE>. Além disso, por decisão de <DATE ISO="20001212">12 de Dezembro de 2000</DATE> e a pedido da ROM-projecten, o Secretário de Estado prorrogou até <DATE ISO="20010630">30 de Junho de 2001</DATE> o prazo relativamente ao qual as despesas efectuadas podiam ser declaradas.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20020711">11 de Julho de 2002</DATE>, o Secretário de Estado notificou a ROM-projecten, nomeadamente, de que esta não tinha cumprido a condição imposta pela Comissão de os compromissos serem cumpridos até <DATE ISO="19991231">31 de Dezembro de 1999</DATE> (a seguir, <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>requisito da data<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>). A questão de saber se a subvenção devia, por esse motivo, ser reduzida a zero, foi colocada pelo Secretário de Estado à Comissão, a qual respondeu, informalmente, de forma negativa. Na pendência de confirmação formal da Comissão sobre esta matéria, o Secretário de Estado fixou a subvenção, sob reserva geral, em <FT TYPE="NUMBER">69788</FT> NLG.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20030227">27 de Fevereiro de 2003</DATE>, o Secretário de Estado reduziu (retroactivamente) a subvenção a zero, porquanto se tornou claro que a Comissão fazia questão de que fosse respeitado o requisito da data. O Secretário de Estado solicitou ainda a restituição do montante remanescente de <FT TYPE="NUMBER">69788</FT> NLG.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20030526">26 de Maio de 2003</DATE>, o Secretário de Estado indeferiu as reclamações apresentadas pela ROM-projecten contra as duas decisões (as decisões de <DATE ISO="20020711">11 de Julho de 2002</DATE> e de <DATE ISO="20030227">27 de Fevereiro de 2003</DATE>).</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Num recurso subsequente, o Rechtbank Roermond julgou procedente o recurso e anulou a decisão de <DATE ISO="20030526">26 de Maio de 2003</DATE>. Ao Secretário de Estado foi ordenado que tomasse uma nova decisão.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5109"?><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Essa decisão foi tomada em <DATE ISO="20040816">16 de Agosto de 2004</DATE>. Esta confirmou a anterior decisão de reduzir a zero a subvenção, com fundamento no facto de a ROM-project en não ter cumprido o requisito da data.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>A ROM-projecten impugnou a decisão de <DATE ISO="20040816">16 de Agosto de 2004</DATE>. O College van Beroep voor het bedrijfsleven (tribunal administrativo do comércio e indústria) (Países Baixos) questionou-se sobre se o Secretário de Estado podia opor à ROM-projecten o facto de esta não ter cumprido o requisito da data previsto no artigo 6.° da Decisão C(95) 1753. É neste contexto que o College van Beroep voor het bedrijfsleven decidiu submeter as seguintes questões ao Tribunal de Justiça para que este se pronunciasse a título prejudicial.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Questões submetidas</TXT></NP></TI></TITLE><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>O artigo 6.° da Decisão da Comissão, de <DATE ISO="19951016">16 de Outubro de 1995</DATE>, relativa à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE) para um programa operacional no âmbito da iniciativa comunitária PME, a favor das zonas beneficiárias de apoio no âmbito dos objectivos n.°<HT TYPE="SUP">s</HT> 1 e 2 nos Países Baixos, C (95) 1753, é suficientemente preciso e incondicional para ser directamente aplicável na ordem jurídica nacional?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à questão 1:</TXT><P>Deve o artigo 249.° CE ser interpretado no sentido de que o artigo 6.° da referida Decisão vincula directamente um particular, obrigando-o, enquanto beneficiário final, a adoptar disposições juridicamente vinculativas e a determinar os meios financeiros necessários até <DATE ISO="19991231">31 de Dezembro de 1999</DATE>?</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à questão 2:</TXT><P>O artigo 38.°, n.° 1, proémio e alínea h), do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 do Conselho, de <DATE ISO="19990621">21 de Junho de 1999</DATE>, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, considerado à luz dos princípios gerais do direito comunitário, permite aos Estados-Membros abdicarem da recuperação de uma subvenção, na sequência da infracção de uma norma, se o beneficiário da subvenção em causa desconhecia essa norma e tal desconhecimento não lhe puder ser imputado?<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></GR.SEQ><?PAGE NO="I-5110"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Tramitação processual no Tribunal de Justiça</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Foram apresentadas observações escritas pela ROM-projecten e pela Comissão. Na audiência de <DATE ISO="20070201">1 de Fevereiro de 2007</DATE>, os Países Baixos e a Comissão apresentaram observações orais.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>Apreciação</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>As duas primeiras questões dizem, na realidade, respeito à questão de saber se uma disposição de uma decisão da Comissão dirigida a um Estado-Membro, no pressuposto de que é incondicional e suficientemente precisa (primeira questão), pode ser directamente aplicável ao beneficiário final (segunda questão), ou, por outras palavras, se um Estado-Membro pode opor ao beneficiário essa disposição, o chamado <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>efeito directo inverso<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>. A terceira questão diz, essencialmente, respeito à obrigação de recuperar uma subvenção indevidamente paga em contraposição com o princípio da segurança jurídica.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>As questões são submetidas no pressuposto de que o montante da subvenção concedida foi retroactivamente reduzido a zero, tendo sido ordenada a sua restituição. A explicação para esta actuação reside no facto de o beneficiário não ter cumprido o requisito da data, previsto no artigo 6.° da Decisão C(95) 1753.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Como decorre do pedido de decisão prejudicial, ficou provado que, no presente caso, o requisito da data tal como consta da Decisão C(95) 1753 não figurava na decisão nacional de concessão da subvenção ou nas respectivas condições, obrigações e estipulações. Também não foi feita qualquer referência a esse requisito no pedido de subvenção ou nos documentos com ele relacionados.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Além disso, a Decisão C(95) 1753 não foi publicada no Jornal Oficial.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>O tribunal de reenvio conclui, assim, que o beneficiário em causa não tinha conhecimento da disposição e que, na sua opinião, não tem culpa pelo desconhecimento.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Atendendo ao contexto em que são submetidas as questões, considero preferível começar pela terceira questão. Aliás, em minha opinião, será suficiente abordar apenas esta questão, de forma ligeiramente reformulada.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5111"?><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Em seguida, observo que, no contexto da terceira questão, é essencial a referência ao artigo 38.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.° 1260/1999<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento (CE) n.° 1260/1999 do Conselho, de <DATE ISO="19990621">21 de Junho de 1999</DATE>, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="121" DATE.PUB="1999" PAGE.FIRST="1">JO L 121, p. 1</REF.DOC.OJ>). Este regulamento revogou os Regulamentos (CEE) n.°<HT TYPE="SUP">s</HT> 2052/88 e 4253/88, com efeitos a partir de <DATE ISO="20000101">1 de Janeiro de 2000</DATE> ( v. artigo 54.° do regulamento).</P></NOTE>, ao passo que a Comissão, nas suas observações escritas, considera que o chamado regulamento de coordenação é o quadro jurídico relevante aplicável<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento (CEE) n.° 4253/88 do Conselho, de <DATE ISO="19881219">19 de Dezembro de 1988</DATE>, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="374" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="1">JO L 374, p. 1</REF.DOC.OJ>), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2082/93 do Conselho, de <DATE ISO="19930720">20 de Julho de 1993</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="193" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="20">JO L 193, p. 20</REF.DOC.OJ>), em especial o artigo 23.°, n.° 1. Também se faz referencia ao artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 1681/94 da Comissão, de <DATE ISO="19940711">11 de Julho de 1994</DATE>, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no ambito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="178" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="43">JO L 178, p. 43</REF.DOC.OJ>), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2035/2005 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="328" DATE.PUB="2005" PAGE.FIRST="8">JO L 328, p. 8</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. A esse respeito, tendo em conta o artigo 52.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1260/1999, concordo com a Comissão. Contudo, aquela disposição é pouco relevante no contexto da questão submetida, já que, independentemente da disposição aplicada, os Estados-Membros estão obrigados, de uma forma ou de outra, a tomar medidas em caso de irregularidades.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Como o tribunal de reenvio explica, segundo o direito dos Países Baixos, o princípio da segurança jurídica significa que um requisito de subvenção daquela natureza, que, por natureza, consiste num ónus, só pode ser invocado contra o beneficiário da subvenção se tiver sido previamente levado ao conhecimento deste.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>Esta exigência de levar ao conhecimento também decorre do código de direito administrativo dos Países Baixos (Algemene wet bestuursrecht). Como o tribunal de reenvio indica, o artigo 4:37 desse código, em conjugação com o artigo 4:38(2) e (3) do mesmo código, exige que qualquer obrigação associada a uma subvenção seja imposta por disposição legal ou pela decisão de concessão do subsídio.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>De acordo com o mesmo código, um subsídio pode também ser concedido directamente nos termos de um programa aprovado pela Comissão. Nesse caso, não é exigida uma base legal autónoma. Contudo, o requisito da data não está previsto relativamente à categoria de projectos a que pertence a ROM-projecten.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Assim, nos termos apenas do direito dos Países Baixos, o requisito da data não pode ser imposto ao beneficiário.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>A questão consiste, por conseguinte, em saber se, nos termos do direito comunitário, existe uma obrigação de impor esse requisito ou, por outras palavras, se o princípio da segurança jurídica pode excluir a recuperação do auxílio financeiro em causa.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5112"?><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Não é a primeira vez que o Tribunal de Justiça tem que apreciar questões em matéria de recuperação de montantes indevidamente pagos ao abrigo do direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, é jurisprudência constante que, na falta de disposições de direito comunitário, os litígios que tenham por objecto a recuperação de montantes indevidamente pagos ao abrigo do direito comunitário, devem ser decididos pelos tribunais nacionais de acordo com o direito nacional, no respeito dos limites impostos pelo direito comunitário, tendo como princípio de base que as regras e os procedimentos previstos no direito interno não podem ter por efeito tornar impossível na prática ou excessivamente difícil recuperar o auxílio não devido e que o direito nacional deve ser aplicado de forma não discriminatória comparativamente aos procedimentos aplicáveis aos litígios nacionais semelhantes<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19830921">21 de Setembro de 1983</DATE>, Deutsche Milchkontor e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="205/82—215/82" YEAR="1983" PAGE.ECR="2633">205/82 a 215/82, Recueil, p. 2633, n.° 19</REF.DOC.ECR>)</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o princípio da segurança jurídica faz parte da ordem jurídica comunitária. A este respeito, remeto para o acórdão Huber<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="20020919">19 de Setembro de 2002</DATE>, Huber (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-336/00" YEAR="2002" PAGE.ECR="I-7699">C-336/00, Colect., p. I-7699, n.° 56, e jurisprudência aí referida</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Nesse processo, que tinha por objecto um programa de auxílio nacional parcialmente financiado pela Comunidade no contexto da política agrícola comum, o direito comunitário não obsta a que se aplique o princípio da segurança jurídica com a finalidade de excluir a recuperação de montantes indevidamente pagos, já que este princípio faz parte da ordem jurídica comunitária.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, nos termos do direito comunitário, o princípio da segurança jurídica, que é um princípio fundamental, significa que as normas devem permitir aos interessados conhecer com exactidão o alcance das obrigações que lhes impõem<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19981001">1 de Outubro de 1998</DATE>, Reino Unido/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-209/96" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-5655">C-209/96, Colect., p. I-5655, n.° 35</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Como já foi afirmado, a aplicação da lei nacional não deve tornar impossível na prática ou excessivamente difícil recuperar o auxílio não devido. Além disso, deve ser aplicada de forma não discriminatória comparativamente aos processos aplicáveis aos litígios nacionais semelhantes. Esta última exigência implica que o interesse da comunidade também seja tido em consideração<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. acórdão Deutsche Milchkontor, já referido na nota 5, n.° 32.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Na minha opinião, não atenta contra os princípios da eficácia ou da equivalência a conclusão do tribunal de reenvio de que o princípio da segurança jurídica nos termos do direito dos Países Baixos impede que o Secretário de Estado oponha o requisito da<?PAGE NO="I-5113"?> data a ROM-projecten, pelo facto de essa condição não ter sido levada ao conhecimento do beneficiário e de, além disso, não se poder razoavelmente esperar que este último tomasse conhecimento do conteúdo da Decisão C(95) 1753 de outra forma.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Dado que o beneficiário não tinha conhecimento da disposição em causa e o desconhecimento não lhe é imputável, o direito comunitário não afasta a aplicação do princípio da segurança jurídica.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Finalmente, observaria que, no caso de a irregularidade se dever a um Estado-Membro, é possível que este seja responsabilizado financeiramente pelos montantes não recuperados.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>V —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Pelas razões acima expostas, sou da opinião que o Tribunal deveria responder às questões submetidas pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven da seguinte forma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>O direito comunitário não impede que um Estado-Membro aplique o princípio da segurança jurídica para excluir a recuperação de um auxílio, em virtude da violação de uma disposição, quando o beneficiário não tenha tido conhecimento desse desconhecimento não lhe possa ser imputado.<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>