11957E035

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte II - Os fundamentos da Comunidade, Título I - A livre circulação de mercadorias, Capítulo II - A eliminação das restrições quantitativas entre os Estados-membros, Artigo 35º


Artigo 35 .

Os Estados-membros declaram-se dispostos a eliminar, uns em relação aos outros, as restrições quantitativas à importação e à exportação mais rapidamente do que se encontra previsto nos artigos anteriores, se a sua situação Económica geral e a situação do sector em causa lho permitirem.

Para o efeito, a Comissão dirigirá recomendações aos Estados-membros em causa.