19.9.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 235/7


DECISÃO (PESC) 2018/1247 DO CONSELHO

de 18 de setembro de 2018

que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC (1) que estabelece a Missão PCSD da União Europeia no Níger a fim de apoiar o desenvolvimento de capacidades dos intervenientes nigerinos do setor da segurança para combater o terrorismo e a criminalidade organizada (EUCAP Sael Níger).

(2)

O Conselho prorrogou a Missão até 15 de julho de 2018 através da Decisão (PESC) 2016/1172 (2) e dotou-a de uma referência financeira até à mesma data através da Decisão (PESC) 2017/1253 (3). Além disso, o Conselho prorrogou a Missão e o seu montante de referência até 30 de setembro de 2018 através da Decisão (PESC) 2018/997 (4).

(3)

Em 28 de junho de 2018, o Conselho adotou conclusões sobre as migrações.

(4)

Na sequência da revisão estratégica da Missão, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUCAP Sael Níger fosse alterado e prorrogado por dois anos.

(5)

A EUCAP Sael Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

(6)

A Decisão 2012/392/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2012/392/PESC é alterada do seguinte modo:

a)

Os artigos 1.o, 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Missão

A União estabelece a Missão PCSD da União Europeia no Níger a fim de apoiar o desenvolvimento de capacidades dos intervenientes nigerinos do setor da segurança para combater o terrorismo e a criminalidade organizada (EUCAP Sael Níger), com vista, nomeadamente, a melhorar as suas capacidades para controlar e combater a migração irregular e reduzir o nível de criminalidade associada.

Artigo 2.o

Objetivos

No contexto da execução da Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento no Sael, a EUCAP Sael Níger tem por objetivo permitir às autoridades nigerinas desenvolver os quadros estratégicos necessários e tornar ainda mais operacionais as estratégias existentes. A EUCAP Sael Níger tem igualmente por objetivo contribuir para o desenvolvimento, entre os diversos intervenientes nigerinos do setor da segurança ativos na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, de uma abordagem integrada, pluridisciplinar, coerente, sustentável e assente nos direitos humanos. A EUCAP Sael Níger presta igualmente assistência às autoridades centrais e locais e forças de segurança nigerinas no desenvolvimento de políticas, técnicas e procedimentos para controlar e combater eficazmente a migração irregular.

Artigo 3.o

Atribuições

1.   A fim de realizar os objetivos constantes do artigo 2.o, a EUCAP Sael Níger:

a)

melhora a cooperação entre os diferentes intervenientes do Níger no setor da segurança, apoia o desenvolvimento de quadros estratégicos e torna ainda mais operacionais as estratégias existentes neste domínio;

b)

reforça as capacidades das forças de segurança nigerinas no combate ao terrorismo e à criminalidade organizada, por meio de aconselhamento, formação e, se for caso disso, orientação adequada;

c)

presta assistência às forças de segurança nigerinas no desenvolvimento de procedimentos e técnicas para controlar e combater eficazmente a migração irregular e para reduzir o nível de criminalidade a ela associada, prestando aconselhamento estratégico e formação, nomeadamente em matéria de controlo das fronteiras, em apoio dos objetivos da União em matéria de migração;

d)

facilita a coordenação a nível regional e internacional no combate ao terrorismo, à criminalidade organizada e à migração irregular.

2.   A EUCAP Sael Níger centra-se nas atividades referidas no n.o 1 que contribuam para melhorar o controlo do território do Níger, incluindo em coordenação com as Forças Armadas do Níger.

3.   No exercício das suas atribuições, a EUCAP Sael Níger tem por objetivo assegurar que a capacidade do Níger para combater o terrorismo e a criminalidade organizada seja desenvolvida de forma sustentável, nomeadamente através de melhorias das políticas nigerinas de gestão dos recursos humanos, logística e formação neste domínio.

4.   A EUCAP Sael Níger não desempenha qualquer função executiva.»

b)

ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 1 de outubro de 2018 e 30 de setembro de 2020 é de 63 400 000 euros.»

c)

no artigo 16.o, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 30 de setembro de 2020.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BLÜMEL


(1)  Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 48).

(2)  Decisão (PESC) 2016/1172 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 193 de 19.7.2016, p. 106).

(3)  Decisão (PESC) 2017/1253 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 179 de 12.7.2017, p. 15).

(4)  Decisão (PESC) 2018/997 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 178 de 16.7.2018, p. 7).