(1)

Um financiamento público que preencha as condições enunciadas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. No entanto, em conformidade com o artigo 109.o do Tratado, o Conselho pode fixar as categorias de auxílio isentas dessa obrigação de notificação. Em conformidade com o artigo 108.o, n.o 4, do Tratado, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a estas categorias de auxílios estatais.

(2)

O Regulamento (UE) 2022/2586 habilita a Comissão a declarar que os auxílios a favor da coordenação dos transportes previstos no artigo 93.o do Tratado podem, em determinadas condições, ser isentos da obrigação de notificação.

(3)

Os auxílios relativos ao transporte terrestre são considerados compatíveis com o Tratado se forem ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou corresponderem ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público, em conformidade com o artigo 93.o do Tratado.

(4)

Para alcançar o objetivo de neutralidade climática estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), é necessária uma transformação ecológica e digital fundamental dos transportes na União. No âmbito da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente de 2020 da Comissão (3), a União instou os Estados-Membros a tomarem medidas para tornar todos os modos de transporte mais sustentáveis e a promoverem a transição para modos de transporte mais sustentáveis.

(5)

O artigo 11.o do Tratado sublinha o empenho da União na proteção do ambiente e na sustentabilidade, salientando a integração das exigências ambientais na definição e execução das suas políticas e ações.

(6)

Com base na experiência da Comissão na aplicação do artigo 93.o do Tratado, considera-se que certas categorias de auxílios estatais que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes não dão origem a quaisquer distorções significativas da concorrência e das trocas comerciais entre os Estados-Membros, desde que preencham determinados critérios de compatibilidade claros estabelecidos com base na ampla prática decisória.

(7)

O presente regulamento é aplicável às medidas de auxílio estatal ao funcionamento e ao investimento concedidas nos setores do transporte terrestre sustentável.

(8)

Os auxílios que satisfaçam todas as condições previstas no presente regulamento, tanto gerais como especificamente aplicáveis às categorias de auxílios em causa, devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

(9)

Os auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado que não são abrangidos pelo presente regulamento continuam a estar sujeitos à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. O presente regulamento não afeta a possibilidade de os Estados-Membros notificarem auxílios cujos objetivos correspondam aos abrangidos pelo presente regulamento.

(10)

O presente regulamento deve aplicar-se apenas aos auxílios que satisfaçam as necessidades de coordenação dos transportes. Em contrapartida, os auxílios ao cumprimento de certas obrigações inerentes à noção de serviço público nos setores do transporte terrestre devem continuar a ser regidos pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou, caso não satisfaçam as condições estabelecidas nesse regulamento, devem ser notificados à Comissão. As empresas que prestam serviços de transporte aos quais foi confiado um contrato de serviço público devem poder beneficiar de auxílios concedidos ao abrigo do presente regulamento, desde que seja respeitado, designadamente, o artigo 8.o do presente regulamento e que a sobrecompensação seja evitada.

(11)

O presente regulamento deve permitir uma maior simplificação, em consonância com os objetivos da Comissão (5), aumentar a transparência e permitir a avaliação eficaz e os controlos da conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais a nível nacional e da União, preservando simultaneamente os poderes institucionais da Comissão e dos Estados-Membros. Tal está em consonância com a Comunicação da Comissão sobre a modernização da política da UE (6) no domínio dos auxílios estatais e com os resultados do balanço de qualidade realizado pela Comissão em 2020 (7), que salienta a necessidade de reduzir os encargos administrativos e assegurar a eficiência das despesas públicas.

(12)

As condições gerais de aplicação do presente regulamento são estabelecidas com base num conjunto de princípios comuns que asseguram que os auxílios: i) servem a finalidade de coordenação dos transportes; ii) têm um efeito de incentivo claro; iii) são necessários, adequados e proporcionados; iv) são concedidos em condições de absoluta transparência e sujeitos a um mecanismo de controlo e a uma avaliação regular; e v) não afetam a concorrência e as trocas comerciais ao ponto de colocar em risco os interesses gerais da União.

(13)

A fim de garantir que os auxílios são necessários e incentivam o desenvolvimento de atividades ou projetos, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios a atividades ou projetos que o beneficiário realizaria de qualquer modo, mesmo sem o auxílio. Os auxílios só devem ser isentos de notificação nos termos do presente regulamento se o trabalho sobre o projeto ou atividade objeto de auxílio começar após o beneficiário ter apresentado um pedido de auxílio por escrito. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade, não são considerados início da realização do projeto.

(14)

No que se refere aos auxílios ad hoc ao investimento abrangidos pelo presente regulamento concedidos a beneficiários que sejam grandes empresas, o Estado-Membro deve assegurar, para além do cumprimento das condições relacionadas com o efeito de incentivo aplicáveis a beneficiários que são pequenas e médias empresas (PME), que o beneficiário analisou, como o comprova a sua documentação interna, a viabilidade do investimento objeto de auxílio, com e sem auxílio. Nesses casos, o Estado-Membro deve verificar se tal documentação confirma que o auxílio dará origem a um aumento significativo do âmbito do investimento objeto de auxílio, a um aumento significativo do montante total despendido pelo beneficiário nesse investimento ou a um aumento significativo da rapidez de conclusão do investimento.

(15)

Os regimes de auxílio automáticos sob forma de benefícios fiscais estão sujeitos a condições específicas no que diz respeito ao seu efeito de incentivo, tendo em conta o facto de o auxílio resultante desses regimes ser concedido automaticamente. Essa condição específica significa que os referidos regimes de auxílio só devem apoiar projetos ou atividades cujos trabalhos tenham início após a entrada em vigor desses regimes. Contudo, esta condição não deve aplicar-se a versões posteriores do regime de auxílio, desde que a atividade já estivesse abrangida pelos regimes de benefícios fiscais anteriores. Na apreciação do efeito de incentivo de versões posteriores dos regimes de auxílio, o momento crucial a considerar é aquele em que a medida fiscal foi estabelecida pela primeira vez no regime inicial.

(16)

Deve considerar-se que os auxílios ao funcionamento para reduzir os custos externos dos transportes que satisfaçam as condições do presente regulamento têm um efeito de incentivo se o auxílio for repercutido nos utilizadores e, por conseguinte, aumentar a procura de serviços de transporte sustentáveis e de uma transferência modal. A publicidade visa aumentar a sensibilização para as medidas disponíveis a fim de reduzir o fosso de competitividade entre modos de transporte terrestre sustentáveis e modos de transporte exclusivamente rodoviários ou outros modos de transporte concorrentes menos sustentáveis. Por conseguinte, considera-se que a publicidade garante que o auxílio se reflete no preço que os utilizadores são convidados a pagar.

(17)

Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e controlo efetivo, o presente regulamento deve aplicar-se apenas aos auxílios relativamente aos quais seja possível efetuar um cálculo ex ante preciso em termos do equivalente-subvenção bruto, sem a necessidade de proceder a uma avaliação do risco («auxílios transparentes»). Para certos instrumentos de auxílio, como empréstimos, garantias, medidas fiscais e, em particular, adiantamentos reembolsáveis, o presente regulamento deve definir em que condições esses instrumentos podem ser considerados transparentes. Os auxílios incluídos em garantias devem ser considerados transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de admissibilidade automática estabelecidos para o respetivo tipo de empresa. Devem igualmente ser considerados transparentes se, antes da execução da medida, a metodologia adotada para calcular a intensidade de auxílio da garantia estatal tiver sido notificada à Comissão e por esta aprovada em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 107.o e 108.° do Tratado aos auxílios estatais sob a forma de garantias (8). Para efeitos do presente regulamento, os auxílios que impliquem uma apreciação económica complexa para calcular com precisão o equivalente-subvenção bruto do auxílio ex ante (como os auxílios incluídos em investimentos em capital próprio ou em investimentos em quase-capital) não devem ser considerados auxílios transparentes, a não ser que se considere que o equivalente-subvenção bruto constitui os montantes nominais desses investimentos.

(18)

A fim de garantir que os auxílios são proporcionados e se limitam ao montante necessário, importa estabelecer os montantes máximos de auxílio em termos de intensidades de auxílio relativamente a um conjunto de custos elegíveis. Com base na experiência da Comissão, a intensidade de auxílio deve ser fixada a um nível que permita não só reduzir ao mínimo as distorções da concorrência e das trocas comerciais causadas pela atividade objeto de auxílio como responder adequadamente às deficiências do mercado ou a outros obstáculos à coordenação dos transportes.

(19)

No cálculo da intensidade de auxílio, só devem ser incluídos os custos elegíveis. A identificação dos custos elegíveis deve ser corroborada por documentos claros, específicos e atualizados. Os auxílios que excedam a intensidade de auxílio relevante não devem ser isentos dos requisitos de notificação. Todos os montantes utilizados no cálculo são os montantes antes de lhes serem deduzidos impostos ou outros encargos. O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações deve ser o seu valor atualizado reportado ao momento da concessão. Os custos elegíveis também devem ser atualizados segundo o seu valor nesse momento.

(20)

A Comissão deve garantir que os auxílios autorizados não afetam a concorrência e as trocas comerciais ao ponto de colocar em risco os interesses gerais da União. Por conseguinte, devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os auxílios concedidos a um beneficiário que seja objeto de uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.

(21)

Os auxílios concedidos a empresas em dificuldade são excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. Tais auxílios são apreciados com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (9).

(22)

O presente regulamento consolida a vasta experiência adquirida pela Comissão na apreciação dos auxílios ao funcionamento destinados a reduzir os custos externos dos transportes. Esses auxílios devem ser quantificados com base nos custos externos que podem ser evitados mediante a adoção de uma solução de transporte mais ecológica em vez de um modo de transporte concorrente e comercialmente viável, como o transporte exclusivamente rodoviário. Os auxílios podem assumir a forma de uma redução dos encargos que os operadores de transportes pagam pela utilização da infraestrutura. Os auxílios ao funcionamento para reduzir os custos externos dos transportes só devem ser abrangidos pelo presente regulamento nos casos em que as distorções da concorrência e das trocas comerciais sejam limitadas e estejam sujeitas a condições bem definidas. É o que acontece quando os custos externos evitados são calculados em conformidade com as regras e a metodologia previstas no Handbook on the external costs of transport [Manual dos custos externos dos transportes] da Comissão (10), quando a intensidade de auxílio permanece abaixo de determinados limiares e quando o auxílio é concedido apenas para serviços de transporte terrestre sustentáveis efetivamente prestados. Este método de cálculo garante que o auxílio fica estritamente limitado à compensação dos custos externos associados à utilização de um modo de transporte mais sustentável.

(23)

Além disso, os auxílios ao funcionamento destinados a apoiar os operadores de transportes ou os organizadores de transportes no lançamento de novas ligações comerciais de transporte de mercadorias por via ferroviária ou por vias navegáveis interiores só devem ser abrangidos pelo presente regulamento nos casos em que as distorções da concorrência e das trocas comerciais sejam limitadas e estejam sujeitas a condições bem definidas. É este o caso quando o montante do auxílio é calculado em relação às perdas operacionais incorridas pelo beneficiário durante os primeiros cinco anos de exploração da nova ligação comercial de transporte de mercadorias e a intensidade do auxílio permanece abaixo de um determinado limiar.

(24)

O investimento em instalações de serviço ferroviário, instalações de navegação interior, instalações de transporte multimodal ferroviário ou por vias navegáveis interiores e em ramais particulares na União é essencial para garantir a conectividade, o funcionamento sustentável da economia e a coesão entre os Estados-Membros. Tais investimentos apoiam as prioridades da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente de 2020 da Comissão (11), que dá prioridade ao desenvolvimento de instalações de transportes multimodais. O presente regulamento deve abranger os auxílios ao investimento para a construção, modernização e renovação de instalações de serviço ferroviário, de instalações de navegação interior, de instalações de transporte multimodal ferroviário ou por vias navegáveis interiores e de ramais particulares. O presente regulamento não é aplicável a auxílios às infraestruturas portuárias (cais, pontões, etc.) nem a auxílios às infraestruturas de acesso a portos elegíveis nos termos do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (12). O presente regulamento deve, contudo, aplicar-se aos auxílios à superestrutura portuária (instalações de superfície, por exemplo, para armazenamento, instalações de serviço, como armazéns, e equipamentos utilizados para o funcionamento das instalações), desde que a superestrutura em questão esteja localizada numa instalação por vias navegáveis interiores ou numa instalação de transporte multimodal com uma ligação ferroviária ou por vias navegáveis interiores. Para este tipo de auxílio, os encargos administrativos causados pela notificação de medidas de auxílio estatal que não suscitam dúvidas devem ser reduzidos, o que também faz com que a Comissão se possa concentrar nos casos mais suscetíveis de gerar distorções. As condições para isentar da obrigação de notificação os auxílios ao investimento em instalações de serviço ferroviário, instalações de navegação interior, instalações de transporte multimodal ferroviário ou por vias navegáveis interiores e ramais particulares devem limitar as distorções da concorrência e das trocas comerciais que são suscetíveis de comprometer as condições de concorrência equitativas no mercado interno. As distorções das trocas comerciais e da concorrência ficam limitadas, nomeadamente quando se assegura a proporcionalidade do auxílio.

(25)

O presente regulamento só deve abranger os auxílios ao investimento para a aquisição de veículos destinados ao transporte ferroviário ou por vias navegáveis interiores e de certas categorias de equipamentos relacionados com o transporte multimodal sustentável (ou seja, as unidades de carga intermodais e as gruas a bordo dos navios) nos casos em que as distorções da concorrência e das trocas comerciais sejam limitadas. No que respeita à aquisição de certos tipos de equipamentos para o transporte multimodal sustentável, é este o caso dos regimes de auxílio que abrangem gruas a bordo de navios e uma parte dos custos das unidades de carga intermodais e em que a intensidade do auxílio se mantém abaixo de limiares bem definidos. No que se refere à aquisição de veículos destinados ao transporte ferroviário ou por vias navegáveis interiores, é este o caso quando o auxílio reveste a forma de uma garantia ao comprador do veículo, sob reserva de condições bem definidas. No setor ferroviário, as PME e os novos operadores têm dificuldades em renovar ou aumentar as suas frotas devido aos elevados custos de investimento na aquisição de material circulante e às dificuldades de acesso ao financiamento. As pequenas empresas de média capitalização enfrentam desafios semelhantes. No setor das vias navegáveis interiores, a maioria dos operadores são PME ou, na melhor das hipóteses, pequenas empresas de média capitalização, o que lhes dificulta a renovação ou aumento da sua frota devido a dificuldades de acesso ao financiamento do mercado. Por conseguinte, os auxílios ao investimento sob a forma de garantias a novos operadores no setor ferroviário, a PME e a pequenas empresas de média capitalização nos setores ferroviário e das vias navegáveis interiores promovem transportes sustentáveis sem distorcer indevidamente a concorrência e as trocas comerciais.

(26)

Em consonância com a política digital e com a política de transportes da União, há que envidar esforços suplementares para permitir a comunicação entre os diferentes sistemas de informação dos transportes, bem como a coordenação das redes de transportes e a concorrência transfronteiriça, e ainda para melhorar a segurança dos transportes na União. Esses esforços são necessários devido às diferentes normas aplicáveis às redes de transporte, à falta de harmonização técnica, à incompatibilidade dos instrumentos e sistemas de recolha de dados e às preocupações com a partilha de dados e a soberania dos dados. Além disso, a experiência adquirida com a avaliação das medidas de apoio à interoperabilidade notificadas ao abrigo das Orientações de 2008 relativas aos auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário (13), demonstrou que existem graves deficiências do mercado devido a falhas de coordenação e à «desvantagem do pioneiro» nos casos em que os benefícios associados à introdução de tecnologias ou normas específicas vão além do interesse comercial dos operadores de transportes.

(27)

É o caso, por exemplo, dos sistemas de controlo dos comboios e do tráfego, como o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS). O ERTMS é um sistema único europeu de sinalização e controlo da velocidade que assegura a interoperabilidade dos sistemas ferroviários nacionais, reduz os custos de aquisição e manutenção dos sistemas de sinalização e aumenta a velocidade dos comboios, a capacidade da infraestrutura e o nível de segurança do transporte ferroviário. O ERTMS é composto pelo sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS), que é um sistema de sinalização de cabina que incorpora a proteção automática dos comboios, as radiocomunicações móveis ferroviárias (RMR) e a condução automática dos comboios (ATO). O sistema RMR atualmente utilizado para as operações ferroviárias, nomeadamente o Sistema Global de Comunicações Móveis — Caminhos de Ferro (GSM-R), baseia-se em especificações concluídas há 20 anos. Devido à obsolescência tecnológica, é pouco provável que o apoio industrial ao GSM-R seja assegurado depois de 2031. Tendo em conta os efeitos negativos limitados sobre a concorrência e as trocas comerciais que os auxílios à interoperabilidade têm, e tendo em conta a experiência adquirida, esses auxílios devem ser abrangidos pelo presente regulamento em condições bem definidas.

(28)

A fim de fomentar a competitividade dos transportes ferroviários e por vias navegáveis interiores, é igualmente necessário promover a adaptação técnica e a modernização nos setores do transporte terrestre sustentável. Os auxílios a esses investimentos devem estar sujeitos a condições que limitem as distorções da concorrência e das trocas comerciais suscetíveis de comprometer as condições de concorrência equitativas no mercado interno. Em especial, as condições de isenção desses auxílios das obrigações de notificação devem garantir a necessidade e a proporcionalidade do auxílio e incluir salvaguardas sobre o tipo de auxílio e os custos elegíveis.

(29)

Os auxílios às empresas para adaptação às futuras normas da União poderão permitir alcançar mais rapidamente um elevado nível de harmonização e normalização. Os auxílios não devem ficar isentos das obrigações de notificação nos casos em que os investimentos se destinam a assegurar a conformidade das empresas com normas da União já adotadas. No entanto, nos casos em que a norma da União em causa já tenha sido adotada, mas não esteja ainda em vigor, os auxílios podem ter um efeito de incentivo se estimularem a realização e a conclusão do investimento pelo menos 12 meses antes da entrada em vigor da norma, caso esta não seja retroativamente aplicável. Para não desincentivar os Estados-Membros de fixarem normas nacionais obrigatórias mais rigorosas ou ambiciosas do que as normas da União correspondentes, as medidas de auxílio podem ter um efeito de incentivo independentemente da existência de tais normas nacionais obrigatórias. O mesmo também se aplica no caso dos auxílios concedidos na presença de normas nacionais obrigatórias adotadas na ausência de normas da União.

(30)

Certas categorias de auxílios que abrangem montantes elevados de auxílio concedidos por projeto devem ser avaliadas pela Comissão após notificação, por existir um risco mais elevado de distorções indevidas da concorrência e das trocas comerciais. Qualquer auxílio cujo montante ultrapasse certos limiares deve, assim, continuar sujeito à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Há que garantir que os limiares não são contornados por cisão artificial dos projetos em vários projetos com características, objetivos ou beneficiários semelhantes.

(31)

Tendo em conta o maior impacto potencial dos grandes regimes de auxílio nas trocas comerciais e na concorrência, os regimes de auxílio com um orçamento superior a um determinado limiar num dado ano ou no total com base num valor absoluto devem, em princípio, ser sujeitos a uma avaliação. A avaliação deve ter por objetivo verificar: i) se os pressupostos e condições subjacentes à compatibilidade do regime se confirmam; e ii) a eficácia da medida de auxílio à luz dos seus objetivos gerais e específicos. Deve igualmente indicar o impacto do regime na concorrência e nas trocas comerciais. A fim de assegurar a igualdade de tratamento, a avaliação dos auxílios estatais deve ser efetuada com base num plano de avaliação aprovado pela Comissão. Embora esses planos devam, em princípio, ser elaborados no momento em que o regime é concebido e aprovados a tempo de este entrar em vigor, tal poderá não ser possível em todos os casos. Por conseguinte, a fim de não atrasar a entrada em vigor dos regimes de auxílio, o presente regulamento deve ser aplicável aos mesmos por um período máximo inicial de seis meses. A Comissão deve poder prorrogar este período após a aprovação do plano de avaliação. Para o efeito, o plano de avaliação deve ser notificado à Comissão no prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do regime. A Comissão deve igualmente poder decidir, a título excecional, que não é necessária uma avaliação, dadas as especificidades do caso.

(32)

Os Estados-Membros devem ser obrigados a fornecer à Comissão todas as informações de que esta necessite para avaliar o plano de avaliação. A Comissão deve igualmente ter a possibilidade de solicitar informações adicionais sem demora injustificada, se necessário. As alterações dos regimes sujeitos a avaliação, para além das alterações que não podem afetar a compatibilidade do regime de auxílio abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento ou que não podem afetar significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado, devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento. As alterações de natureza puramente formal ou administrativa, incluindo as efetuadas ao abrigo das medidas cofinanciadas pela União, não devem, em princípio, ser consideradas como afetando significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado.

(33)

A fim de determinar se os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio estabelecidos no presente regulamento foram respeitados, deve ser tido em conta o montante total das medidas de auxílio à atividade ou projeto objeto do auxílio. O presente regulamento deve especificar as circunstâncias em que diferentes categorias de auxílios podem ser cumuladas. Os auxílios isentos das obrigações de notificação ao abrigo do presente regulamento devem poder ser cumulados com quaisquer outros auxílios compatíveis isentos ao abrigo de outros regulamentos ou com quaisquer outros auxílios aprovados pela Comissão, desde que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis. Quando as diferentes fontes de auxílio estão relacionadas com os mesmos custos elegíveis identificáveis (parcial ou totalmente sobrepostos), a cumulação deve ser permitida até à intensidade ou montante máximos de auxílio aplicáveis a esse auxílio ao abrigo do presente regulamento. O presente regulamento deve igualmente estabelecer regras especiais para a cumulação de medidas de auxílio, com e sem custos elegíveis identificáveis, e para a cumulação com auxílios de minimis. Os auxílios de minimis não são frequentemente concedidos para, ou imputáveis a, custos elegíveis identificáveis e específicos. Nesses casos, deve ser possível cumular livremente auxílios de minimis com auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento. No entanto, se os auxílios de minimis forem concedidos para os mesmos custos elegíveis identificáveis como auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento, a cumulação só deve ser autorizada até à intensidade máxima de auxílio estabelecida no capítulo II do presente regulamento.

(34)

O financiamento gerido centralmente pelas instituições, agências, empresas comuns ou outros organismos da União e que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros não constitui um auxílio estatal. Sempre que esse financiamento é combinado com auxílios estatais, apenas os auxílios estatais devem ser considerados para efeitos de determinar se os limiares de notificação e as intensidades máximas ou os montantes máximos de auxílio foram respeitados. Tal é aplicável desde que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não exceda a taxa de financiamento mais favorável estabelecida nas regras aplicáveis do direito da União.

(35)

A transparência dos auxílios estatais é essencial para a correta aplicação das regras do Tratado e conduz a uma melhor conformidade, a uma maior responsabilização, a avaliações interpares e, em última análise, a uma maior eficácia das despesas públicas. A fim de assegurar a transparência, os Estados-Membros devem criar sítios Web abrangentes, a nível regional ou nacional, com informações sucintas sobre cada medida de auxílio isenta ao abrigo do presente regulamento. Em alternativa, os Estados-Membros devem ser autorizados a publicar um resumo das informações sobre cada medida de auxílio isenta no Módulo de Transparência da Comissão. De acordo com a prática habitual da publicação de informações em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), deve ser utilizado um formato normalizado. Esse formato deve permitir que as informações sejam pesquisadas, descarregadas e facilmente publicadas na Internet. As ligações aos sítios Web sobre auxílios estatais de todos os Estados-Membros devem ser publicadas no sítio Web da Comissão. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/2586, deve ser publicado, no sítio Web da Comissão, um resumo das informações relativas a cada medida de auxílio isenta nos termos do presente regulamento.

(36)

A aplicação da legislação relativa aos auxílios estatais depende em grande medida da cooperação dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a conformidade com o presente regulamento, incluindo a conformidade de auxílios individuais concedidos ao abrigo de regimes de isenção por categoria com todas as condições relevantes.

(37)

A fim de garantir um controlo eficaz das medidas de auxílio em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2586, convém estabelecer requisitos no que respeita à prestação pelos Estados-Membros de informações relativas a medidas de auxílio isentas em conformidade com o presente regulamento. Por outro lado, convém estabelecer regras relativamente aos registos que os Estados-Membros devem conservar em relação aos auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o prazo de prescrição estabelecido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (15).

(38)

A fim de reforçar a eficácia das condições de compatibilidade estabelecidas no presente regulamento, a Comissão deve poder retirar o benefício da isenção por categoria no futuro, em caso de incumprimento dessas condições. A Comissão deve poder restringir essa retirada a certos tipos de auxílios, a certos beneficiários ou a medidas de auxílio adotadas por determinadas autoridades, nos casos em que a não conformidade com o presente regulamento afete apenas um grupo limitado de medidas ou determinadas autoridades. Uma retirada desse tipo deve constituir uma solução proporcionada, diretamente relacionada com o incumprimento identificado. Se uma medida de auxílio não for notificada e não preencher todas as condições para ficar isenta de notificação, constitui um auxílio ilegal, que a Comissão examinará no âmbito do procedimento pertinente estabelecido no Regulamento (UE) 2015/1589 para os auxílios não notificados. A retirada do benefício da isenção por categoria para medidas futuras não deverá afetar o facto de quaisquer medidas anteriores conformes com o presente regulamento terem beneficiado de uma isenção por categoria.

(39)

Com o intuito de eliminar as disparidades que possam dar origem a distorções da concorrência e das trocas comerciais e de facilitar a coordenação entre as diferentes iniciativas nacionais e da União relativas às PME, bem como por razões de clareza administrativa e de segurança jurídica, a definição de PME na aceção do anexo I do presente regulamento baseia-se na definição da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (16).

(40)

A política em matéria de auxílios estatais deve ser revista periodicamente com base na experiência da Comissão neste domínio. O período de aplicação do presente regulamento deve ser, por conseguinte, limitado. Convém estabelecer disposições transitórias que regulamentem o tratamento dos regimes de auxílio isentos a partir do final do período de aplicação do presente regulamento. Essas regras devem dar aos Estados-Membros tempo para se adaptarem a qualquer futuro regime,