L_202402331PT.000101.fmx.xml

RESOLUÇÃO (UE) 2024/2331 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 11 de abril de 2024

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) para o exercício de 2022

O PARLAMENTO EUROPEU,

—	Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) para o exercício de 2022,

—	Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

—	Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0115/2024),

Considerando que, segundo o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) (a «Agência») para o exercício de 2022 foi de 16 405 100 EUR, o que representa um ligeiro aumento de 1,81 % face a 2021; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União;

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2022 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

C.	Considerando que, no que diz respeito ao setor de contratação pública da Agência, não foram comunicadas quaisquer questões que exijam medidas corretivas em 2022, nem existem medidas corretivas em curso ou pendentes de auditorias e avaliações de anos anteriores;

Gestão orçamental e financeira

Observa que os esforços em matéria de controlo da execução orçamental envidados durante o exercício de 2022 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,65 % das dotações de autorização desse exercício, o que representa um ligeiro aumento de 1,39 % relativamente a 2021; assinala igualmente que a taxa de execução das dotações de pagamento do referido exercício foi de 72,07 %, o que representa um aumento de 8,54 % relativamente a 2021;

Observa que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União e, em pequena parte, das autoridades locais espanholas; regista ainda que o aumento do orçamento da Agência em 2022 se deve à indexação;

Salienta que a Agência transitou oito autorizações provisionais de 2022 para 2023, no valor de 533 676 EUR; relembra que tais transições são permitidas ao abrigo do artigo 12.o, n.o 6, do regulamento financeiro da EU-OSHA, sempre que exista um compromisso jurídico, como a celebração de um contrato, até ao final do ano; observa, no entanto, que, até 31 de dezembro de 2022, a Agência não tinha celebrado quaisquer contratos correspondentes a 109 256 EUR das referidas autorizações provisionais e que, por conseguinte, esse montante deveria ter sido anulado em vez de ter transitado para 2023;

Desempenho

Regista com satisfação que a taxa de execução do programa de trabalho da Agência em 2022 foi de 98 %, ao passo que o objetivo era de 90 %;

Destaca o desempenho da Agência na investigação do impacto da digitalização na segurança, na saúde, na prevenção, nas práticas e políticas no trabalho, que constituirá a base de conhecimentos para a campanha «Locais de Trabalho Seguros e Saudáveis» em matéria de digitalização, que terá início em 2023; assinala que o estudo da Agência sobre a economia circular, que identifica efeitos possíveis distintos em matéria de segurança e saúde no trabalho, entrou na sua fase final em 2022; observa ainda que, em 2022, a Agência concluiu a sua campanha trienal «Locais de Trabalho Seguros e Saudáveis» sobre lesões musculoesqueléticas, que também abordou o teletrabalho, que adquiriu uma importância substancial durante a pandemia;

Sublinha que a Agência prestou apoio à investigação sobre o apoio à conformidade, analisando a forma como os fatores externos influenciam a prevenção dos riscos no local de trabalho; afirma que a Agência desenvolveu dados e instrumentos de avaliação dos riscos, como o Barómetro de SST, com o principal objetivo de oferecer uma fonte fidedigna de dados da União em matéria de saúde e segurança no trabalho, e o software OiRA, para ajudar as micro e pequenas empresas a realizar avaliações de risco; regista igualmente os inquéritos da Agência para facilitar a recolha de dados: ESENER (Inquérito europeu às empresas sobre riscos novos e emergentes), o inquérito sobre a exposição dos trabalhadores e o inquérito «Tomar o pulso à SST»; observa ainda que o trabalho da Agência em 2022 contribuiu para a aplicação do Quadro Estratégico da UE para a Saúde e Segurança no Trabalho 2021-2027;

Preza o contributo significativo e constante da Agência, através de várias ações levadas a cabo isoladamente ou em colaboração com terceiros, para fomentar locais de trabalho mais seguros e saudáveis para todos os trabalhadores na União, independentemente da dimensão da empresa ou do tipo de contrato, na sequência da crise sanitária mundial desencadeada pela pandemia de COVID-19; felicita a Agência pelos bons resultados alcançados e congratula-se, a esse respeito, com a investigação da Agência dedicada mormente ao impacto da pandemia de COVID-19 nos riscos psicossociais e na saúde mental; regista o papel de destaque que foi conferido à Agência na aplicação dos princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução dos objetivos do Porto;

Louva a Agência por ter assegurado a continuidade das atividades através de uma rápida reorganização, redefinição de prioridades e reafetação de recursos em resposta ao atraso na nomeação do seu novo diretor executivo;

Eficiência e ganhos

Destaca que a Agência manteve uma estreita colaboração com outras agências da União em 2022, nomeadamente a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em matéria de metodologias de inquérito, riscos psicossociais e digitalização, e a Agência dos Direitos Fundamentais, no inquérito sobre a exposição dos trabalhadores; regista ainda que a Agência também formalizou a sua colaboração com a Autoridade Europeia do Trabalho, participou na plataforma desta agência contra o trabalho não declarado e apoiou a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados na elaboração de orientações para a saúde e a segurança em operações de remoção de derrames de petróleo; assinala a participação da Agência num relatório conjunto sobre testes e a deteção de infeções pelo vírus zoonótico da gripe nos seres humanos e medidas de saúde e segurança no trabalho para as pessoas expostas no local de trabalho com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e o laboratório europeu de referência para a gripe aviária e a doença de Newcastle;

10.

Sublinha que a Agência partilha, desde julho de 2021, serviços de contabilidade com a Fundação Europeia para a Formação mediante um acordo de nível de serviço:

11.

Saúda o facto de a Agência ter implementado um processo sem papel para todas as suas transações e de todas as atividades financeiras e de recrutamento relativas a recursos humanos terem sido digitalizadas; constata o desempenho da Agência na elaboração periódica de painéis ambientais que facultam informações sobre, nomeadamente, as emissões de CO2; regista com satisfação que a Agência aplicou plenamente a sua estratégia de eficiência para consolidar as funções de financiamento e de aprovisionamento numa só unidade, com a otimização dos recursos, a harmonização dos processos e uma melhor definição das funções e responsabilidades, de modo a lograr ganhos de eficiência;

12.

Felicita a Agência por ter estabelecido um plano institucional para melhorar a eficiência energética e a neutralidade climática da sua atividade;

Política de pessoal

13.

Constata que, em 31 de dezembro de 2022, o quadro do pessoal estava preenchido a 97,5 %, tal como em 2021, com 39 vagas de agentes temporários preenchidas num total de 40 vagas de agentes temporários autorizadas pelo orçamento da União;

14.

Regista o relatório sobre a distribuição do equilíbrio de género em 2022, com três homens e uma mulher a nível dos quadros superiores, 61 homens e 38 mulheres, a nível do Conselho de Administração e 21 homens e 44 mulheres no conjunto do pessoal da Agência; recorda a importância de assegurar o equilíbrio de género e exorta a Agência a ter este aspeto em conta no que diz respeito aos futuros recrutamentos de pessoal e às nomeações para os seus quadros médios e superiores; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género nas nomeações dos membros do Conselho de Administração da Agência; assinala que a Agência está em vias de adotar a «Carta sobre a Diversidade e a Inclusão», que visa promover a igualdade de tratamento e de oportunidades, independentemente do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual; recorda à Agência a sua garantia e o seu compromisso de oferecer o posto de trabalho ao candidato cujo género esteja sub-representado na Agência, em caso de igualdade de méritos entre candidatos de género diferente;

15.

Assinala que, à data de 31 de dezembro de 2022, a Agência empregava 65 pessoas (incluindo dois agentes contratuais com contratos de curta duração para compensar a falta de trabalhadores equivalentes a tempo completo) de 15 Estados-Membros; regista com preocupação a sub-representação do pessoal dos restantes 12 Estados-Membros; relembra a importância do equilíbrio geográfico, instando a Agência a atribuir a máxima prioridade ao equilíbrio geográfico nos seus processos de recrutamento e solicitando-lhe que informe a autoridade de quitação de qualquer evolução a este respeito;

16.

Regista com satisfação o facto de a Agência, em termos de medidas relacionadas com as pessoas com deficiência, ter designado um coordenador no domínio da deficiência (membro dos recursos humanos) como ponto de contacto para quaisquer necessidades conexas do pessoal;

17.

Observa que a Agência tem vindo a aplicar várias políticas de recursos humanos que promovem o bem-estar do pessoal no trabalho e o equilíbrio entre a vida profissional e vida privada, tais como horários de trabalho flexíveis, teletrabalho, licença parental e sessões de apoio psicológico;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

18.

Reconhece as medidas e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência e a prevenção e gestão de conflitos de interesses; observa que os membros do Conselho de Administração são convidados a apresentar uma declaração de ausência de conflitos de interesses, para além de uma declaração de interesses; saúda o facto de ambas as declarações estarem disponíveis no sítio Web da Agência; regista com agrado que, em 2022, não foram comunicados quaisquer casos de conflitos de interesses, denúncias de irregularidades nem de «portas giratórias»;

19.

Observa que a Agência elaborou e concluiu a sua estratégia antifraude para o período de 2022-2026, centrada na consolidação do atual quadro antifraude da Agência; constata ainda que, em junho de 2022, o Conselho de Administração aprovou uma nota sobre «Boas práticas para o Conselho de Administração e os seus membros», definindo, nomeadamente, práticas e princípios de base em matéria de sigilo profissional e confidencialidade;

20.

Assinala que o compromisso da Agência em matéria de transparência se reflete na publicação de documentos fundamentais no seu sítio Web, nomeadamente a estratégia da Agência, os documentos únicos de programação e os relatórios anuais de atividade consolidados, os principais resultados da avaliação e do desempenho, as atas e as deliberações do Conselho de Administração e da Comissão Executiva;

Controlo interno

21.

Observa que a Agência procura constantemente manter e melhorar a gestão e o controlo internos através de auditorias periódicas realizadas pelo serviço de auditoria interna; assinala igualmente que, em 2022, o serviço de auditoria interna concluiu a sua auditoria sobre recursos humanos e ética, como previsto, sem ter formulado observações críticas, tendo sido acordadas várias ações com a Agência para continuar a progredir em matéria de recursos humanos e de ética;

22.

Recorda que o quadro de controlo interno foi adotado pelo Conselho de Administração em 2019 com base no quadro de controlo interno da Comissão; observa que a avaliação do quadro de controlo interno para o ano de referência de 2022 concluiu que todas as componentes do controlo interno funcionam adequadamente;

23.

Observa que o registo de riscos empresariais da Agência está ligado ao quadro de controlo interno e que ambos estão sujeitos a revisões periódicas por parte da direção de topo; regista que três riscos monitorizados em 2022 foram classificados como relacionados com o «ambiente externo», quatro riscos foram classificados como relacionados com o «ambiente interno» e que nenhum deles é classificado como uma possível ameaça para a reputação ou a realização estratégica da Agência;

24.

Sublinha que, em 2022, a nova estratégia antifraude da Agência para o período de 2022-2026 foi executada pelo Conselho de Administração mediante um acompanhamento regular do plano de ação; observa ainda que esta nova estratégia tem em conta que foram adotadas várias medidas antifraude nos últimos anos e visa consolidar as medidas existentes;

Outras observações

25.

Regista os esforços envidados pela Agência para aumentar a sua proteção em matéria de cibersegurança através de diferentes medidas, como o sistema de autenticação multifatores; salienta ainda a cooperação e a coordenação da Agência com a CERT-UE, a fim de implementar um novo serviço de apoio às instituições, órgãos e organismos da União;

26.

Constata que a Agência não iniciou a execução do processo de certificação EMAS devido à falta de recursos; sublinha ainda, não obstante, o compromisso da Agência de reduzir o seu impacto no ambiente;

27.

Saúda o empenho da Agência em atividades de sensibilização no âmbito das campanhas «Locais de Trabalho Seguros e Saudáveis» da Agência, que desenvolveu, com sucesso, várias atividades, como a campanha «Aliviar a carga», os filmes de animação «Napo» e o Barómetro de SST; saúda o facto de a Agência estar a colaborar ativamente com outras agências, instituições e a Comissão em ações de copromoção de temas de interesse comum através dos seus sítios Web, de publicações conjuntas e de canais das redes sociais;

28.

Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 11 de abril de 2024 (2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 38 de 31.1.2023, p. 29.

(2) Textos Aprovados, P9_TA(2024)0280.