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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Documento de orientação sobre o Regulamento (UE) 2025/40 relativo a embalagens e resíduos de embalagens

(C/2026/3084)

Objeto e âmbito de aplicação do presente documento de orientação da Comissão

O Regulamento (UE) 2025/40 relativo a embalagens e resíduos de embalagens (1) (a seguir designado por RERE) entrou em vigor em 11 de fevereiro de 2025 e será aplicável a partir de 12 de agosto de 2026.

Na sequência da sua adoção, e no contexto do pacote omnibus ambiental da Comissão e dos esforços mais vastos de simplificação, a Comissão recebeu um número significativo de perguntas das partes interessadas, incluindo as autoridades dos Estados-Membros, sobre a interpretação de determinadas disposições do RERE. A fim de apoiar a aplicação eficaz e atempada pelos operadores económicos e pelos Estados-Membros, a Comissão envidou todos os esforços para responder às perguntas que lhe foram colocadas e proporcionar, o mais rapidamente possível, clareza e segurança jurídica.

Para o efeito, a Comissão publica o presente documento de orientação para interpretar determinadas disposições do RERE, com o objetivo de facilitar uma aplicação uniforme do regulamento em toda a União. As presentes orientações são complementadas por um conjunto de perguntas mais frequentes elaboradas no âmbito do diálogo permanente da Comissão com as partes interessadas.

O presente documento de orientação baseia-se na jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à interpretação do direito da UE, segundo a qual a interpretação de uma disposição exige que se tenha em conta não só os seus termos, mas também o contexto em que se insere e os objetivos prosseguidos pelo ato jurídico de que faz parte (2).

O presente documento de orientação não substitui, completa ou altera as disposições do RERE, que é o único que estabelece as obrigações jurídicas aplicáveis. Não deve ser considerado isoladamente, mas sim lido em conjugação com a legislação pertinente e não constitui uma referência autónoma.

Tendo em conta os contributos adicionais das partes interessadas e a experiência prática adquirida com a aplicação das regras, o presente documento de orientação e as perguntas frequentes que o acompanham poderão ser atualizados conforme necessário.

No entanto, a interpretação vinculativa da legislação da UE continua a ser da competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia.

A Comissão proporá, nos próximos dois a três anos, mais pormenores através de várias medidas de execução, como atos de execução, atos delegados, mandatos de normalização e orientações. Note-se, neste contexto, que a Comissão não tenciona dar prioridade ao ato de execução que estabelece uma metodologia para identificar os materiais constituintes das embalagens através da rotulagem digital.

Índice.

Definição de embalagem

Definição de fabricante de embalagens

Definição de produtor de embalagens

Definição de importador e estatuto de «sucursal»

Aplicação de restrições à utilização de substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS) nas embalagens destinadas a entrar em contacto com os alimentos e esgotamento das existências

Data de aplicação do requisito de garantir que as embalagens sejam recicláveis

Isenções das metas relativas ao teor de material reciclado

Flexibilidade para os Estados-Membros imporem a utilização de embalagens compostáveis e presunção de conformidade

Definição dos termos «permeável» e «moles» no contexto das embalagens compostáveis

10.

Minimização das embalagens

11.

Relação entre os requisitos de minimização previstos no artigo 10.o e o rácio de espaço vazio previsto no artigo 24.o

12.

Embalagens reutilizáveis colocadas no mercado antes da aplicação dos requisitos previstos no artigo 11.o

13.

Âmbito de aplicação da rotulagem harmonizada das embalagens

14.

Rotulagem das embalagens de transporte reutilizáveis existentes

15.

Obrigações de comunicação de informações que incumbem aos operadores de gestão de resíduos

16.

Relação entre a Diretiva Plásticos de Utilização Única e o RERE no que diz respeito às proibições em matéria de embalagens

17.

Âmbito de aplicação das proibições em matéria de embalagens previstas no artigo 25.o e no pontos 1 a 4 do anexo V, no que diz respeito ao teor de plástico

18.

Metas de reutilização aplicáveis às embalagens de venda utilizadas para transportar produtos

19.

Metas de reutilização aplicáveis às embalagens de transporte no comércio internacional

20.

Operador económico responsável pelas metas de reutilização de embalagens de transporte

21.

Isenções das metas de reutilização aplicáveis às embalagens de transporte concebidas por medida

22.

Definição de «disponibilização» no contexto do cumprimento das metas de reutilização aplicáveis às bebidas

23.

Metas de reutilização aplicáveis às bebidas no setor HORECA

24.

Isenções nacionais das metas de reutilização

25.

Flexibilidade dos Estados-Membros para estabelecer medidas nacionais

26.

Flexibilidade para os Estados-Membros fixarem metas de reciclagem adicionais

27.

Flexibilidade para os Estados-Membros fixarem metas de reutilização adicionais ou mais elevadas

28.

Isenções nacionais dos sistemas de depósito e devolução (SDD)

29.

Requisitos mínimos relativos aos sistemas de depósito e devolução (SDD) existentes

30.

Aceitação pelos retalhistas de recipientes para bebidas sujeitos a depósito

31.

Tratamento em fim de vida das embalagens recolhidas seletivamente e destinadas a reciclagem

32.

Taxa de recolha seletiva de embalagens sujeitas a depósito em 2026 e obrigação de criar um SDD até 2029

33.

Meta de recolha de 90 % aplicável aos Estados-Membros para garrafas de plástico de utilização única para bebidas e latas de metal para bebidas e contributo dos sistemas regionais de depósito e devolução

1. Definição de embalagem

Disposições jurídicas:

O artigo 3.o, n.o 1, ponto 1), define «[e]mbalagem» como «um artigo, independentemente dos materiais de que é feito, que se destina a ser utilizado por um operador económico para conter, proteger ou manusear produtos, ou para entregar ou apresentar produtos a outro operador económico ou a um utilizador final, e que pode ser categorizado por formato de embalagem com base na sua função, no seu material e na sua conceção, incluindo:

a)	Todo o artigo necessário para conter, suportar ou conservar o produto ao longo da sua vida útil, sem ser parte integrante do produto, e que se destina a ser utilizado, consumido ou descartado juntamente com o produto;

b)	Todo o componente, ou elemento acessório, de um artigo a que se refere a alínea a) que está integrado nesse artigo;

c)	Todo o elemento acessório de um artigo a que se refere a alínea a) que está diretamente apenso ou aposto ao produto e que serve uma função de embalagem, sem ser parte integrante do produto, e que se destina a ser utilizado, consumido ou descartado juntamente com o produto;

d)	Todo o artigo concebido e destinado a ser enchido no ponto de venda para dispensar o produto, também designado por “embalagem de serviço”;

e)	Todo o artigo descartável vendido, enchido ou concebido e destinado a ser enchido no ponto de venda e que serve uma função de embalagem;

f)	Toda a unidade permeável (saqueta) de chá, café ou outra bebida, ou unidades monodose moles permeáveis (pastilhas) para máquinas que contêm chá, café ou outra bebida, que se destinam a ser utilizadas e descartadas juntamente com o produto;

g)	Toda a unidade monodose não permeável (cápsula) de chá, café ou outra bebida que se destina a ser utilizada numa máquina e que é utilizada e descartada juntamente com o produto;»

O anexo I do regulamento apresenta uma lista indicativa de artigos que são considerados embalagens e de artigos que não o são. No que diz respeito aos vasos para flores e plantas, incluindo tabuleiros de sementes, o anexo I estabelece uma distinção entre:

«Artigos que se consideram embalagens: […] Vasos para flores e plantas, incluindo tabuleiros de sementes, destinados a serem utilizados apenas para a venda e o transporte

[…]

Artigos que não se consideram embalagens: Vasos para flores e plantas, incluindo tabuleiros de sementes, utilizados nas relações entre empresas ao longo das diferentes fases de produção ou destinados a serem vendidos com a planta».

Interpretação da Comissão:

A qualificação de um artigo como embalagem tem de ser avaliada com base na definição de embalagem estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, ponto 1). O anexo I tem caráter meramente indicativo e, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (3) nos termos da Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, aplicada por analogia, a inclusão de um artigo no anexo I, por si só, não é suficiente para que o mesmo seja classificado como embalagem. É igualmente necessário verificar se o artigo cumpre os elementos da definição de embalagem, em especial se se destina a ser utilizado por um operador económico para conter, proteger ou manusear um produto, ou para entregar ou apresentar um produto, sem ser parte integrante desse produto, e se se destina a ser utilizado, consumido ou descartado juntamente com o produto, ou se constitui um componente integrado ou um elemento acessório que serve uma função de embalagem.

Por exemplo, se um copo para bebidas for vendido vazio num supermercado aos consumidores para uso privado, não é considerado uma embalagem. Por outro lado, se o supermercado encher esses copos com um produto (por exemplo, café) numa estação de reenchimento, esses copos são embalagens, mais especificamente, embalagens de «serviço».

Os recipientes para velas luminárias ou para lanternas para campas, ou outros recipientes para velas, como taças de cerâmica e copos cheios, não são embalagens, uma vez que estes recipientes não se enquadram na definição de embalagem constante do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1), e as «lanternas para campas (recipientes para velas)» são enumeradas como exemplos de não embalagens no anexo I do regulamento.

No que diz respeito às películas adesivas utilizadas nos processos de produção de mercadorias, estas podem ou não ser embalagens, dependendo da sua função. As películas adesivas utilizadas em processos podem ser concebidas para permitir ou facilitar a transformação de matérias-primas ou materiais intermédios em produtos semiacabados ou finais, através de processos de fabrico. Se essas películas permanecerem nos produtos semiacabados até à sua transformação e/ou montagem em produtos finais ou produtos semiacabados subsequentes e funcionarem como facilitadores do ciclo de fabrico e responderem a necessidades técnicas distintas desses processos, não são embalagens nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1).

Os sacos de proteção para calçado e vestuário são considerados embalagens se se destinarem a ser utilizados para conter, proteger ou manusear produtos, ou para entregar ou apresentar produtos a um utilizador final. As embalagens têxteis não estão excluídas da definição geral de embalagem constante do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1), mas as embalagens de venda feitas de têxteis (4) estão isentas dos requisitos de reciclabilidade [artigo 6.o, n.o 11, alínea g)]. Os sacos de proteção para calçado e vestuário para embalagem podem ser embalagens se se enquadrarem na definição regulamentar de embalagem. Tal dependerá da sua função, ou seja, se são utilizados para conter ou proteger vestuário ou calçado durante o seu manuseamento, entrega ou apresentação, e da sua utilização prevista, ou seja, se foram colocados no mercado por um operador económico no âmbito do fornecimento de um produto. Esses artigos não são embalagens se fizerem parte integrante do produto (ou seja, se fizerem parte do produto e forem necessários para a sua utilização intrínseca, e não apenas para proteção ou manuseamento), ou se não forem colocados no mercado para utilização como embalagens, ou seja, se forem vendidos separadamente pelo consumidor ou fornecidos gratuitamente num contexto não comercial.

Os vasos para flores e plantas, incluindo tabuleiros de sementes, são considerados embalagens se se destinarem a ser utilizados para venda ou transporte, incluindo vasos e tabuleiros em que a planta foi cultivada na última fase e em que é vendida ao utilizador final. Inversamente, os vasos e tabuleiros utilizados por operadores de empresas (como viveiros e produtores) no âmbito do seu ciclo de produção não são embalagens, uma vez que são meros facilitadores do ciclo de fabrico. Tal aplica-se, exceto ao último vaso ou tabuleiro destinado a ser vendido juntamente com a planta ao utilizador final. Embora a redação tanto de «embalagem» como de «não embalagem» no anexo I inclua o elemento de venda, na prática, as flores e as plantas não são transplantadas em vasos separados de «transporte» ou de «venda» para efeitos de comercialização. Pelo contrário, os mesmos vasos em que as plantas foram cultivadas também são utilizados para o transporte e a venda. Por conseguinte, a classificação desses vasos tem de seguir a definição geral de embalagem e ter em conta a sua função e utilização prevista, em vez de se basear apenas na redação indicativa do anexo I. Embora a definição de embalagem abranja igualmente os artigos utilizados nas relações entre empresas, os vasos para flores que se limitam a facilitar o processo de produção, como os vasos de cultivo de maior dimensão (por exemplo, com mais de 10 cm de diâmetro) utilizados ao longo de todo o ciclo de cultivo, não devem ser considerados embalagens nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1).

As seringas e bolsas intravenosas (IV) não são abrangidas pela definição de embalagem na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1), mesmo quando são colocadas no mercado pré-cheias de medicamentos ou de soluções salinas. Embora possam conter fisicamente uma substância, as seringas e bolsas intravenosas não são colocadas no mercado com o único objetivo de conter, proteger, transportar ou apresentar um produto. Pelo contrário, são concebidas, fabricadas e reguladas como dispositivos integrados de administração de substâncias que permitem a administração segura, estéril e precisa de fluidos ou medicamentos aos doentes. Quando fornecida pré-cheia, a seringa ou bolsa intravenosa faz parte integrante do próprio medicamento ou dispositivo médico, pelo que o produto não pode desempenhar a função a que se destina independentemente do dispositivo. Neste contexto, a seringa ou bolsa intravenosa não é um componente de embalagem que é descartado para aceder ao seu conteúdo, mas sim uma parte funcional do produto colocado no mercado.

2. Definição de fabricante de embalagens

Disposições jurídicas:

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ponto 13), entende-se por «“[f]abricante”, a pessoa singular ou coletiva que fabrica uma embalagem ou um produto embalado; contudo:

Sujeito ao disposto na alínea b), se uma pessoa singular ou coletiva mandar conceber ou fabricar uma embalagem ou um produto embalado sob o seu próprio nome ou marca — independentemente de estar visível na embalagem ou no produto embalado qualquer outra marca —, entende-se por “fabricante” essa pessoa singular ou coletiva;

Se a pessoa singular ou coletiva que manda conceber ou fabricar a embalagem ou um produto embalado sob o seu próprio nome ou marca for abrangida pela definição de microempresa constante da Recomendação 2003/361/CE, conforme aplicável em 11 de fevereiro de 2025, e a pessoa singular ou coletiva que fornece a embalagem à pessoa singular ou coletiva que manda conceber ou fabricar a embalagem sob o seu próprio nome ou marca estiver situada no mesmo Estado-Membro, entende-se por “fabricante” a pessoa singular ou coletiva que fornece a embalagem;».

Interpretação da Comissão:

Um fabricante é uma pessoa singular ou coletiva que fabrica uma embalagem ou um produto embalado. Não é necessariamente a pessoa singular ou coletiva que produz fisicamente a embalagem. Há que ter em conta dois elementos: 1) o papel na conceção ou no fabrico do critério de embalagem e 2) o critério de marca comercial ou de marca de fabrico. Se a embalagem ou o produto embalado ostentar um determinado nome ou marca comercial, pode presumir-se que o titular desse nome ou marca comercial é o «fabricante» nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ponto 13), alínea a), uma vez que terá o poder decisivo na relação contratual com os seus fornecedores e, por conseguinte, poderá também determinar as características da embalagem.

A redação da definição de fabricante indica que existe sempre apenas um fabricante numa cadeia de abastecimento na aceção do RERE.

No que diz respeito às embalagens de venda [exceto embalagens de serviço (5)] ou às embalagens grupadas (6), o fabricante é normalmente o operador económico que aplica as fases finais de processamento (por exemplo, corte, enchimento, selagem) às embalagens fornecidas por transformadores (ou seja, fornecedores) e as enche com o seu produto, a fim de, posteriormente, colocar a embalagem ou o produto embalado no mercado da União (artigo 3.o, n.o 1, pontos 5) a 6)). Por outras palavras, no que diz respeito às embalagens de venda e às embalagens grupadas, o fabricante será normalmente o operador responsável pelo enchimento, que muitas vezes é também o proprietário da marca do produto.

No que diz respeito às embalagens de transporte (7), às embalagens de serviço (na sua forma final) e às embalagens de produção primária (8), o fabricante será normalmente a empresa que fabrica as embalagens de transporte ou de serviço, a menos que estas sejam claramente identificadas pelo utilizador dessas embalagens, através da aposição do seu nome ou da sua marca comercial [artigo 3.o, n.o 1, ponto 1), alínea d), e artigo 3.o, n.o 1, ponto 7)]. Neste caso, o utilizador é o fabricante.

Nas condições previstas no artigo 21.o, os importadores e distribuidores podem ser considerados fabricantes para efeitos do presente regulamento. Tal acontece quando colocam no mercado embalagens sob o seu próprio nome ou marca comercial ou modificam embalagens já colocadas no mercado de uma forma que possa afetar a conformidade com os requisitos pertinentes do presente regulamento.

Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, «[o]s fabricantes só podem colocar no mercado embalagens que estejam em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou previstos nos termos desses artigos». O procedimento de avaliação da conformidade (artigo 38.o) pode ser realizado pelo fabricante ou por outra pessoa em seu nome (por exemplo, um laboratório ou um sistema de certificação), em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2. A declaração de conformidade UE (artigo 39.o) tem de ser elaborada pelo fabricante, com base nas informações e na documentação fornecidas pelos fornecedores nos termos do artigo 16.o, n.o 1, ou por um mandatário nomeado, por escrito, pelo fabricante nos termos do artigo 17.o. Tal significa que o fabricante é o único operador económico com responsabilidade jurídica pela conformidade da embalagem com os requisitos de sustentabilidade e de rotulagem, independentemente de quem tenha efetivamente redigido a declaração de conformidade UE ou partes da mesma.

No entanto, se a empresa que manda conceber ou fabricar a embalagem ou o produto embalado sob o seu próprio nome ou marca comercial for uma microempresa e a empresa que fornece a embalagem estiver situada no mesmo Estado-Membro, esse fornecedor da embalagem é o fabricante [artigo 3.o, n.o 1, ponto 13), alínea b)], independentemente de esta última empresa ser também uma microempresa. Por exemplo, se um fabricante de um recipiente de embalagem for uma microempresa, mas o fabricante do produto embalado não o for, a isenção não é aplicável. Se um fabricante de um recipiente de embalagem não for uma microempresa, mas o fabricante de um produto embalado o for, a isenção é aplicável e é o fabricante do recipiente que deve ser considerado «fabricante» para efeitos do RERE.

De acordo com a Recomendação 2003/361/CE (9), uma empresa é uma microempresa se empregar menos de 10 pessoas e o seu volume de negócios anual ou balanço total anual não exceder 2 milhões de EUR. Um franqueado pode ser considerado uma microempresa se o franqueador não detiver, direta ou indiretamente, 25 % ou mais do seu capital ou dos seus direitos de voto e não exercer controlo ou influência determinante. Se tal for o caso, os limiares pertinentes têm de ser calculados adicionando os dados correspondentes do franqueador, tal como exigido pelo artigo 3.o, n.os 2 e 3, da Recomendação 2003/361/CE.

Se a embalagem não ostentar uma denominação comercial ou marca, o «fabricante» pode ser o fornecedor (ou seja, a pessoa que fabrica efetivamente a embalagem) ou a pessoa que coloca os produtos embalados no mercado. O critério decisivo é quem faz a encomenda e decide sobre as especificações de conceção dessa embalagem.

A mesma abordagem acima explicada aplica-se igualmente às embalagens reutilizáveis. O critério decisivo é quem é a pessoa singular ou coletiva que manda conceber ou fabricar a embalagem sob o seu próprio nome ou marca comercial. No entanto, é útil esclarecer melhor esta questão, colocando-a no contexto dos sistemas de reutilização.

Quando a embalagem é concebida de acordo com requisitos específicos dos fabricantes do produto embalado e ostenta a sua marca comercial, estes últimos (ou seja, os utilizadores) são o «fabricante» da embalagem reutilizável. Este será, nomeadamente, o caso dos sistemas de reutilização de circuito aberto (10).

No entanto, se uma empresa que manda conceber e fabricar embalagens reutilizáveis sob o seu nome e marca comercial for uma microempresa e a empresa que fabrica as embalagens estiver situada no mesmo Estado-Membro, então esta última empresa é o fabricante, independentemente de esta última empresa ser também uma microempresa.

Quando as embalagens reutilizáveis são concebidas de acordo com requisitos específicos de um operador de um sistema de reutilização e ostentam a sua marca comercial, o operador do sistema de reutilização é o «fabricante». Este será, nomeadamente, o caso dos sistemas de reutilização de circuito fechado (11). Quando as embalagens reutilizáveis não ostentam uma marca comercial específica, o fabricante das embalagens é o «fabricante», a menos que o utilizador (ou seja, o operador do sistema de reutilização) possa ser identificado como aquele que encomendou essas embalagens e a sua conceção específica.

3. Definição de produtor de embalagens

Disposições jurídicas:

O considerando 122 refere que «[o] presente regulamento visa definir claramente “um produtor por unidade de embalagem”, quer para embalagens vazias quer para embalagens que contêm produtos. Regra geral, o produtor deverá ser o operador económico que, na qualidade de fabricante, importador ou distribuidor estabelecido num Estado-Membro, disponibiliza produtos embalados a partir do território desse Estado-Membro e nesse mesmo território. Fica abrangida toda oferta de distribuição, consumo ou utilização que possa resultar num fornecimento efetivo. Assim, a empresa que comprar um produto embalado proveniente de um Estado-Membro distinto daquele em que está situada ou proveniente de um país terceiro, e o fornecer no Estado-Membro em que está situada, deverá ser considerada o produtor, uma vez que é a primeira empresa a disponibilizar o produto embalado no território desse Estado-Membro. No que diz respeito às plataformas em linha, a oferta inicial de um produto deverá ser considerada uma disponibilização na aceção da definição de produtor. No entanto, a fim de minimizar encargos administrativos desnecessários para as pequenas empresas que enchem embalagens de transporte, embalagens de produção primária ou embalagens de serviço, quer de utilização única quer como embalagens reutilizáveis, no ponto de venda, o produtor deverá ser o fabricante, o distribuidor ou o importador dessas embalagens que as disponibiliza pela primeira vez a partir do território do Estado-Membro, uma vez que esse operador económico é o que está em melhores condições de cumprir as obrigações de responsabilidade alargada do produtor».

O artigo 3.o, n.o 1, ponto 15), define «[p]rodutor» como «o fabricante, importador ou distribuidor que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo contratos à distância, se encontra numa das seguintes situações:

O fabricante, importador ou distribuidor está estabelecido num Estado-Membro e disponibiliza pela primeira vez, a partir do território desse Estado-Membro e nesse mesmo território, embalagens de transporte, embalagens de serviço, ou embalagens de produção primária, quer se trate de embalagens de utilização única ou de embalagens reutilizáveis; ou

b)	O fabricante, importador ou distribuidor está estabelecido num Estado-Membro e disponibiliza pela primeira vez, a partir do território desse Estado-Membro e nesse mesmo território, produtos embalados em embalagens distintas das referidas na alínea a); ou

O fabricante, importador ou distribuidor está estabelecido num Estado-Membro ou num país terceiro e disponibiliza pela primeira vez, no território de outro Estado-Membro, diretamente aos utilizadores finais, embalagens de transporte, embalagens de serviço ou embalagens de produção primária, quer como embalagem de utilização única quer como embalagem reutilizável, ou produtos embalados noutros tipos de embalagens; ou

d)	O fabricante, importador ou distribuidor está estabelecido num Estado-Membro ou num país terceiro e disponibiliza pela primeira vez, no território de outro Estado-Membro, diretamente aos utilizadores finais, produtos embalados em embalagens que não as referidas na alínea c); ou

e)	O fabricante, importador ou distribuidor está estabelecido num Estado-Membro e desembala produtos embalados sem ser utilizador final, a menos que outra pessoa seja o produtor na aceção das alíneas a), b), c) ou d);».

Interpretação da Comissão:

Os produtores e fabricantes são definidos nos termos do RERE para fins distintos. O produtor é responsável pelo pagamento dos custos de recolha e valorização dos resíduos de embalagens no respetivo Estado-Membro (artigo 45.o, no 1). Para o efeito, o produtor tem de registar-se e comunicar informações às autoridades nacionais competentes, conforme especificado no artigo 44.o, e pagar a taxa associada à responsabilidade alargada do produtor no Estado-Membro em que se prevê que as embalagens se tornem, ou transformem, em resíduos. Se forem pagas taxas num Estado-Membro e, posteriormente, um distribuidor disponibilizar as embalagens pela primeira vez no território de outro Estado-Membro, as taxas têm de ser reembolsadas. Por outro lado, o fabricante tem de assegurar que as embalagens cumprem os requisitos de sustentabilidade e de rotulagem previstos nos artigos 5.o a 12.o, conforme especificado no artigo 15.o, n.o 1, antes de serem disponibilizadas pela primeira vez no mercado da União. Existe apenas um fabricante em toda a UE (ver secção 3 acima).

Visão geral das diferentes funções dos fabricantes e produtores no RERE

	Fabricante	Produtor
Definição	Fabricantes de embalagens ou de produtos embalados. De acordo com o que precede, não é a pessoa que fabrica as embalagens, mas sim a pessoa que «encomenda e decide sobre as especificações de conceção das embalagens». Isenção para os proprietários de marcas quando são microempresas e a pessoa que fornece as embalagens está situada no mesmo Estado-Membro.	Qualquer fabricante, importador ou distribuidor que disponibilize pela primeira vez embalagens ou produtos embalados no Estado-Membro em que está presente ou diretamente aos utilizadores finais noutro Estado-Membro.
Quantidade	Um operador económico à escala da UE.	O operador económico que disponibiliza as embalagens pela primeira vez no território do Estado-Membro em que se prevê que as embalagens se tornem resíduos.
Função	Assegura a conformidade das embalagens com os requisitos de sustentabilidade e de rotulagem.	Financia a gestão de resíduos no Estado-Membro em que se prevê que as embalagens se tornem resíduos.

Um «produtor» é a empresa elegível na cadeia de distribuição e de abastecimento responsável pelo cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor num Estado-Membro (artigo 45.o).

O RERE visa definir claramente um produtor por embalagem, quer se trate de embalagens vazias, como as embalagens de transporte e de serviço, quer de situações em que as embalagens são disponibilizadas no mercado contendo produtos, como é o caso das embalagens de venda e das embalagens grupadas.

Para determinar em que Estado-Membro se aplicam as obrigações de responsabilidade alargada do produtor, é necessário verificar onde as embalagens são disponibilizadas pela primeira vez no território de um Estado-Membro. Na prática, este será normalmente o local onde as embalagens são enchidas.

A definição de produtor visa identificar o operador económico responsável pelo cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, quer se trate do fabricante, do importador ou do distribuidor, no Estado-Membro em que o produto embalado é disponibilizado para consumo e, por conseguinte, se prevê que se torne resíduo. Consequentemente, o fabricante e o produtor podem nem sempre ser o mesmo operador económico e o produtor das embalagens dependerá 1) do tipo de embalagens disponibilizadas no mercado, 2) do facto de se encontrar no mesmo Estado-Membro em que são fabricadas e 3) do facto de o produto embalado ser vendido ao utilizador final ou ser distribuído posteriormente.

Se as embalagens ou os produtos embalados forem exportados para fora da UE, onde se prevê que se tornem resíduos, as obrigações de responsabilidade alargada do produtor nos termos do RERE deixarão de se aplicar ao produtor.

As embalagens fazem frequentemente parte de uma longa cadeia de abastecimento e de distribuição, na qual são disponibilizadas várias vezes. Independentemente de as embalagens voltarem a ser disponibilizadas no mesmo Estado-Membro ou da dimensão do operador económico, o produtor é o operador económico que disponibiliza as embalagens pela primeira vez no Estado-Membro. A disponibilização no mercado inclui qualquer oferta de distribuição, consumo ou utilização que possa resultar no fornecimento efetivo de embalagens ou produtos embalados. No caso das vendas através da Internet, a oferta de um produto diretamente a um utilizador final é considerada uma disponibilização no mercado no Estado-Membro do utilizador final.

Segue-se um diagrama ilustrativo que mostra como identificar o produtor na UE.

Para identificar os produtores de embalagens de transporte, é necessário ter em conta a definição de produtor e os seguintes fatores:

O artigo está pronto para servir uma função de embalagem? As embalagens de transporte consistem frequentemente em vários componentes ou elementos acessórios que, por si só, não servem uma função de embalagem. Por conseguinte, se uma embalagem só estiver pronta para servir uma função de embalagem após a adição de outros componentes, a entidade que procede à montagem será o fabricante e o primeiro potencial produtor.

Quem é o fabricante das embalagens de transporte? Ao contrário do que se verifica com as embalagens de venda e grupadas, é necessário identificar um produtor das embalagens de transporte para as embalagens vazias, uma vez que são frequentemente as embalagens vazias que são disponibilizadas no mercado pela primeira vez. No entanto, se as embalagens de transporte ostentarem um nome ou marca comercial, o produtor será normalmente o responsável pelo enchimento das embalagens. Se as embalagens de transporte não forem identificáveis de forma inequívoca, o fabricante efetivo das embalagens será normalmente o produtor (para informações mais pormenorizadas, ver o ponto 3 relativo à definição de fabricante).

Em que Estado-Membro e a quem são disponibilizadas as embalagens? Se as embalagens de transporte forem disponibilizadas pela primeira vez num Estado-Membro diferente daquele em que o fabricante das embalagens está situado, o fabricante só será o produtor se o destinatário for o utilizador final do produto embalado. Se tal não for o caso, o destinatário será o produtor.

A título de exemplo, a empresa A fabrica grandes caixas de cartão sem nome ou marca comercial num Estado-Membro. A empresa A vende as caixas de cartão vazias à empresa B no mesmo Estado-Membro. Nesta operação, a empresa A é o produtor. No entanto, se a caixa de cartão ostentar o nome ou a marca comercial da empresa B, esta torna-se o produtor nesse Estado-Membro. Contudo, se a empresa B vender as caixas de cartão cheias à empresa C noutro Estado-Membro, o produtor será a empresa C no outro Estado-Membro. Por último, se as caixas de cartão forem exportadas para um país terceiro, não haverá produtores em nenhum Estado-Membro, uma vez que não se prevê que as caixas se tornem resíduos na UE.

No que diz respeito aos produtores de embalagens de venda, o produtor é o operador económico que enche as embalagens e as disponibiliza pela primeira vez no território do Estado-Membro. A título de exemplo, a empresa D enche um recipiente com frutas e vende as frutas embaladas a um supermercado no mesmo Estado-Membro. Neste caso, a empresa D será considerada o produtor nesse Estado-Membro, uma vez que disponibiliza as embalagens pela primeira vez e se prevê que as embalagens se tornem resíduos nesse Estado-Membro. No entanto, se a empresa D vender as frutas embaladas a um supermercado noutro Estado-Membro, o supermercado nesse Estado-Membro será o produtor, uma vez que disponibilizará as frutas embaladas no mercado pela primeira vez nesse Estado-Membro, onde se tornarão resíduos.

Na situação descrita no artigo 3.o, n.o 1, ponto 15), alínea d), o produtor é identificado como um fabricante, importador ou distribuidor que disponibiliza diretamente, pela primeira vez, produtos embalados aos utilizadores finais no território de outro Estado-Membro. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ponto 23), um «utilizador final» é uma pessoa singular ou coletiva residente na UE e a quem foi disponibilizado um produto, na qualidade de consumidor ou de utilizador final profissional, e que não vai disponibilizar novamente o produto no mercado na mesma forma em que lhe foi fornecido. Para exemplificar melhor, utilizando o exemplo acima, se a empresa D tiver uma loja em linha onde vende frutas embaladas a um utilizador final das frutas noutro Estado-Membro, a empresa D será o produtor e terá de cumprir as obrigações de responsabilidade alargada do produtor no outro Estado-Membro.

Por conseguinte, o fator determinante será saber se o utilizador final profissional utiliza o produto na sua produção e, assim, não o disponibiliza novamente na forma em que lhe foi fornecido. As empresas de logística que recebem mercadorias embaladas importadas de países terceiros e realizam atividades de manuseamento, como desembalagem ou reembalagem em quantidades mais pequenas antes de enviarem o produto embalado, não devem ser consideradas utilizadores finais. Pelo contrário, são os produtores das embalagens de transporte se o produto for reembalado, mesmo que não sejam proprietárias dos produtos embalados.

4. Definição de importador e estatuto de «sucursal»

Disposição jurídica:

O artigo 3.o, n.o 1, ponto 17), estabelece a definição de «[i]mportador» como «a pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloca no mercado uma embalagem proveniente de um país terceiro».

Interpretação da Comissão:

A definição de importador baseia-se na definição de «importador» constante do artigo 3.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2019/1020 (12) e deve ser interpretada em consonância com as orientações interpretativas gerais previstas no Guia Azul (13). Resulta dessa definição que têm de estar preenchidas duas condições cumulativas: a) estabelecimento na UE e b) colocação no mercado de embalagens ou produtos embalados originários de fora da UE.

O conceito de estar «estabelecido» tem de ser interpretado como tendo um endereço registado num Estado-Membro, a fim de assegurar jurisdição em matéria de aplicação da legislação e de fiscalização do mercado, bem como a garantia de que existe na União uma parte responsável pela conformidade, rastreabilidade e medidas corretivas.

Na maioria dos casos, uma sucursal não é uma entidade jurídica distinta e, uma vez que opera apenas sob a identidade da empresa-mãe, não assume, de forma independente, direitos ou obrigações. Por conseguinte, os contratos celebrados por uma sucursal são juridicamente vinculativos para a empresa-mãe.

Nos termos da legislação fiscal nacional e da UE, uma sucursal é normalmente tratada como um estabelecimento estável (14) para efeitos fiscais. No entanto, o facto de ter obrigações fiscais e de estar registada para efeitos fiscais não lhe confere personalidade jurídica distinta nem altera o estatuto das sucursais para efeitos de cumprimento da regulamentação. Vários acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) (15) confirmam que um estabelecimento estável não é equivalente a uma constituição de sociedade.

Uma vez que uma sucursal carece de personalidade jurídica distinta, não pode ser considerada um importador nos termos do RERE. O requisito de estar «estabelecido» refere-se a uma pessoa singular ou coletiva constituída na UE, e não apenas a uma sucursal. Uma sucursal pode tornar-se uma entidade jurídica distinta (ou seja, uma filial) quando for constituída nos termos do direito de um Estado-Membro, tiver personalidade jurídica própria, direitos e obrigações, e puder possuir ativos e comparecer em juízo de forma independente.

Por conseguinte, um fabricante de um país terceiro que tenha apenas uma sucursal na UE tem de constituir uma filial na UE ou nomear um mandatário na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 19), se tal for exigido pelo Estado-Membro em cujo território disponibiliza, pela primeira vez, embalagens ou produtos embalados.

O mesmo raciocínio se aplica à questão de saber se uma sucursal de uma pessoa singular ou coletiva de um país terceiro pode ser um «distribuidor», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 18).

As obrigações de responsabilidade alargada do produtor previstas no RERE aplicam-se aos «produtores» (fabricantes, importadores ou distribuidores) que disponibilizam pela primeira vez embalagens ou produtos embalados no território de um Estado-Membro (ver ponto 4 do presente documento). O regulamento não alarga explicitamente as obrigações de responsabilidade alargada do produtor a entidades que apenas estejam registadas para efeitos de IVA ou que tenham um estabelecimento estável sem personalidade jurídica. Alegar que o registo para efeitos de IVA, por si só, equivale ao «estabelecimento» para efeitos das obrigações de responsabilidade alargada do produtor entraria em conflito com a definição harmonizada de importador constante do artigo 3.o, n.o 1, ponto 17). Os Estados-Membros não podem impor requisitos adicionais que comprometam a harmonização da noção de produtor e importador nos termos do RERE.

5. Aplicação de restrições à utilização de substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS) nas embalagens destinadas a entrar em contacto com os alimentos e esgotamento das existências

Disposições jurídicas:

O artigo 3.o, n.o 1, ponto 13), define «[f]abricante» como uma «pessoa singular ou coletiva» que manda «conceber ou fabricar uma embalagem ou um produto embalado sob o seu próprio nome ou marca — independentemente de estar visível na embalagem ou no produto embalado qualquer outra marca […]».

O artigo 3.o, n.o 1, ponto 10), define «[c]olocação no mercado» como «a primeira disponibilização de uma embalagem, quer vazia quer com um produto, no mercado da União». O artigo 3.o, n.o 1, ponto 11), define «[d]isponibilização no território do Estado-Membro» como «o fornecimento de uma embalagem, quer vazia quer com um produto, para distribuição, consumo ou utilização […], quer a título oneroso quer a título gratuito».

O artigo 5.o, n.° 5, dispõe: «A partir de 12 de agosto de 2026, as embalagens destinadas a entrar em contacto com os alimentos não podem ser colocadas no mercado se contiverem substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS) em concentração igual ou superior aos valores-limite a seguir indicados, na medida em que a colocação no mercado de embalagens com semelhante concentração de PFAS não seja proibida nos termos de outro ato jurídico da União:

a)	25 ppb para qualquer PFAS medida através de análise específica por PFAS (PFAS poliméricas excluídas da quantificação);

b)	250 ppb para a soma das PFAS medida como a soma das análises específicas por PFAS, se for o caso com degradação prévia de precursores (PFAS poliméricas excluídas da quantificação); e

50 ppm para as PFAS (incluindo as PFAS poliméricas); se o flúor total exceder 50 mg/kg, o fabricante, importador ou utilizador a jusante, na aceção do artigo 3.o, respetivamente pontos 9, 11 e 13, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, apresenta ao fabricante ou importador, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, respetivamente pontos 13 e 17, do presente regulamento, a seu pedido, prova da quantidade de flúor medido como teor de PFAS ou não PFAS, a fim de que aqueles elaborem a documentação técnica referida no anexo VII do presente regulamento.»

Interpretação da Comissão:

As embalagens destinadas a entrar em contacto com os alimentos são aquelas que se destinam a entrar em contacto com os alimentos ou que já estão em contacto com os alimentos e se destinavam a esse fim, de acordo com o âmbito de aplicação da legislação alimentar da UE.

As autoridades de fiscalização a que se refere o RERE, com base no Regulamento (UE) 2019/1020 relativo às regras de fiscalização do mercado, são competentes para verificar o cumprimento dos limites de PFAS.

Existem vários protocolos e metodologias para testar a presença de PFAS em diferentes matrizes, mas não existe uma metodologia harmonizada para as PFAS nas embalagens destinadas a entrar em contacto com os alimentos a nível da UE. Neste contexto, recomenda-se a seguinte abordagem faseada, baseada nas capacidades analíticas de ponta e numa meta-análise dos testes para deteção de PFAS das matrizes pertinentes, para fazer cumprir os limites de PFAS a partir da sua data de aplicação, ou seja, 12 de agosto de 2026:

1)	Quantificação do flúor total (FT) (etapa 1): se o flúor total for inferior a 50 mg/kg (16), a amostra pode ser considerada conforme;

Se o flúor total for superior a 50 mg/kg, podem ser utilizados métodos como a pirólise acoplada à cromatografia gasosa com deteção por espetrometria de massa (GC/MS) para confirmar se o flúor é orgânico (PFAS) ou inorgânico na etapa 2. Se o flúor orgânico for inferior a 50 mg/kg, a amostra pode ser considerada conforme;

3)	Recomenda-se a análise direta de precursores oxidáveis totais (TOP) para verificar a conformidade com os limites de concentração de 25 μg/kg (17) e 250 μg/kg na etapa 3.

Com base nos dados de que a Comissão dispõe atualmente, todas as amostras conformes com o teste (1) são também conformes com os testes (2) e (3).

Tal não prejudica a aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 aos controlos realizados para verificar o cumprimento das regras relativas aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, incluindo as regras estabelecidas no artigo 5.o, n.o 5, do RERE.

No que diz respeito às embalagens que contenham PFAS, produzidas antes de 12 de agosto de 2026, o RERE não prevê um período transitório para o esgotamento das existências. Por conseguinte, as embalagens destinadas a entrar em contacto com os alimentos colocadas no mercado após 12 de agosto de 2026 têm de cumprir os limites de PFAS estabelecidos no presente regulamento, ao passo que as embalagens colocadas no mercado antes de 12 de agosto de 2026 podem permanecer no mercado e não precisam de ser retiradas. Não existem exceções no que diz respeito às embalagens que contenham material reciclado.

Em geral, as embalagens de venda e grupadas destinadas a entrar em contacto com os alimentos são colocadas no mercado quando estão cheias, na medida em que as fases finais de processamento, como os processos de selagem, podem influenciar a conformidade das embalagens, enquanto as embalagens de transporte e de serviço são colocadas vazias no mercado.

Em consonância com o Guia Azul de Aplicação das Regras da UE em matéria de Produtos (18), a colocação no mercado ocorre quando existe uma oferta ou um acordo entre as partes relativo à «transferência de propriedade, posse ou qualquer outro direito de propriedade». Tal pode ser feito «a título oneroso ou gratuito» após a conclusão de uma fase de fabrico do produto. Consequentemente, um fabricante pode colocar no mercado embalagens destinadas a entrar em contacto com os alimentos, vazias ou cheias, através de uma mera transferência da posse legal. No caso de embalagens importadas ou de produtos embalados, o selo temporal pertinente é a «introdução em livre prática» no final do regime aduaneiro.

6. Data de aplicação do requisito de garantir que as embalagens sejam recicláveis

Disposições jurídicas:

Artigo 6.o, n.o 1: «Todas as embalagens colocadas no mercado devem ser recicláveis.»

Artigo 6.o, n.o 2: «As embalagens são consideradas recicláveis se satisfizerem as seguintes condições:

a)	Serem concebidas com vista à reciclagem dos materiais, de modo a que as matérias-primas secundárias resultantes sejam de qualidade suficiente, em comparação com os materiais de origem, para poderem ser utilizadas em substituição de matérias-primas primárias, em conformidade com o n.o 4; e

Quando se transformam em resíduos, poderem ser recolhidas seletivamente, em conformidade com o artigo 48.o, n.os 1 e 5, triadas por fluxos de resíduos específicos sem afetar a reciclabilidade de outros fluxos de resíduos, e recicladas em grande escala, com base na metodologia definida em conformidade com o n.o 5 do presente artigo.

Considera-se que as embalagens que estejam em conformidade com os atos delegados adotados nos termos do n.o 4 satisfazem a condição fixada na alínea a) do primeiro parágrafo do presente número.

Considera-se que as embalagens que estejam em conformidade com os atos delegados adotados nos termos do n.o 4 e com os atos de execução adotados nos termos do n.o 5 satisfazem as condições determinadas no primeiro parágrafo do presente número.

A alínea a) do primeiro parágrafo do presente número é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2030 ou da data em que tiverem decorrido 24 meses após a entrada em vigor dos atos delegados adotados nos termos do n.o 4, primeiro parágrafo, consoante a data que for posterior.

A alínea b) do primeiro parágrafo do presente número é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2035 ou, no que respeita aos requisitos de reciclagem em grande escala, da data em que tiverem decorrido cinco anos após a entrada em vigor dos atos de execução adotados nos termos do n.o 5, consoante a data que for posterior.»

Interpretação da Comissão:

O artigo 6.o, n.o 1, exige que todas as embalagens colocadas no mercado sejam recicláveis sem estabelecer um prazo específico para a aplicação desta disposição, o que significa que esta é aplicável a partir de 12 de agosto de 2026.

O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), «é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2030 ou da data em que tiverem decorrido 24 meses após a entrada em vigor dos atos delegados adotados nos termos do n.o 4, primeiro parágrafo, consoante a data que for posterior». Nos termos do artigo 6.o, n.o 4, o referido ato delegado, que harmonizará plenamente os critérios de conceção para reciclagem e a metodologia de avaliação conexa, deve ser adotado pela Comissão até 1 de janeiro de 2028.

O artigo 6.o, n.o 1, é semelhante a um requisito essencial previsto no ponto 3, alínea a), do anexo II, da Diretiva 94/62/UE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (a seguir designada por «Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens»), relacionado com as embalagens valorizáveis sob a forma de reciclagem do material, mas não é idêntico. Por exemplo, embora a Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens contivesse «requisitos essenciais» em matéria de composição e conceção das embalagens, não criou uma obrigação uniforme de documentação técnica associada a critérios harmonizados de reciclabilidade. Além disso, a formulação do requisito essencial relativo às «embalagens valorizáveis sob a forma de reciclagem do material» [ponto 3, alínea a), do anexo II da Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens] era vaga e difícil de aplicar juridicamente. Por conseguinte, deve entender-se que, até à data de aplicação do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do RERE relativo aos critérios de conceção para a reciclagem, os fabricantes têm de cumprir apenas os requisitos em conformidade com a Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens e com as respetivas normas harmonizadas [por exemplo, EN 13430:2004 — Requisitos para embalagens valorizáveis por reciclagem do material (19)].

A partir da adoção do ato delegado nos termos do artigo 6.o, n.o 4, os fabricantes disporão de 24 meses para cumprir os critérios de conceção para a reciclagem e assegurar que apenas sejam colocadas no mercado embalagens recicláveis na aceção do RERE. Caso o referido ato delegado entre em vigor após 1 de janeiro de 2028, os requisitos são aplicáveis 24 meses a contar dessa data.

Os fabricantes não necessitam de realizar o procedimento de avaliação da conformidade nos termos do artigo 38.o e do anexo VII do RERE no que diz respeito à reciclabilidade até à entrada em vigor do(s) ato(s) delegado(s) nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

7. Isenções das metas relativas ao teor de material reciclado

Disposições jurídicas:

Considerando 50: «Os materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos que contenham plástico reciclado têm de cumprir os requisitos fixados no Regulamento (UE) 2022/1616 da Comissão, dos quais fazem parte requisitos em matéria de tecnologias de reciclagem. No que diz respeito às embalagens de plástico, com exceção das fabricadas a partir de poli(tereftalato de etileno) (PET), é conveniente reavaliar a disponibilidade de tecnologias de reciclagem adequadas para esse tipo de embalagens, o que deverá ser feito com suficiente antecedência em relação à data de aplicação dos requisitos conexos em matéria de teor de material reciclado. Tal avaliação dever incidir também sobre o estado de autorização das referidas tecnologias de acordo com as regras pertinentes da União e a sua instalação, na prática. Com base nessa avaliação, poderá ser necessário prever derrogações dos requisitos em matéria de teor de material reciclado para determinadas embalagens de plástico sensíveis ao contacto por eles abrangidas ou modificar a lista de derrogações constante do presente regulamento. Para o efeito, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE.»

O artigo 7.o, n.o 5, dispõe que «[o]s n.os 1 e 2 não se aplicam:

a)	Às embalagens de plástico destinadas a entrar em contacto com os alimentos quando a quantidade de material reciclado constitua uma ameaça para a saúde humana e resulte na não conformidade dos produtos embalados com o Regulamento (CE) n.o 1935/2004;

b)	A qualquer parte de plástico que represente menos de 5 % do peso total da unidade de embalagem no seu todo».

Artigo 7.o, n.o 12: «Até 1 de janeiro de 2028, a Comissão avalia a necessidade de prever derrogações das percentagens mínimas de material reciclado previstas no n.o 1, alíneas b) e d), para embalagens de plástico específicas, ou de rever a lista de exceções previstas no n.o 4 para embalagens de plástico específicas.

Com base na avaliação referida no primeiro parágrafo do presente número, quando as tecnologias de reciclagem adequadas para reciclar embalagens de plástico não forem autorizadas em virtude das regras pertinentes da União ou não estiverem suficientemente disponíveis na prática, tendo em conta quaisquer requisitos relacionados com a segurança, em especial no que diz respeito às embalagens de plástico sensíveis ao contacto, incluindo as embalagens de alimentos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 64.o para alterar o presente regulamento a fim de:

a)	Prever derrogações do âmbito, do calendário de aplicação ou do nível da percentagem mínima prevista no n.o 1, alíneas b) e d), do presente artigo, para embalagens de plástico específicas; e

b)	Se for adequado, alterar a lista das exceções previstas no n.o 4 do presente artigo.»

Interpretação da Comissão:

O artigo 7.o, n.o 5, estabelece isenções específicas da obrigação relativa ao teor de material reciclado. A isenção prevista no artigo 7.o, n.o 5, alínea a), diz respeito às embalagens de plástico destinadas a entrar em contacto com os alimentos quando a quantidade de material reciclado constitua uma ameaça para a saúde humana e resulte na não conformidade dos produtos embalados com o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 (20). A isenção prevista no artigo 7.o, n.o 5, alínea b), diz respeito às partes de plástico que representem menos de 5 % do peso total da unidade de embalagem. O conceito de «partes de plástico» deve ser interpretado em consonância com a definição de embalagem compósita constante do artigo 3.o, n.o 1, ponto 24), do RERE.

Ambas as isenções são diretamente aplicáveis e, por conseguinte, não necessitam de ser especificamente concedidas pela Comissão ou pelas autoridades nacionais competentes. Para que as isenções sejam aplicáveis, o fabricante tem de comprovar o cumprimento dos requisitos das isenções na documentação técnica, fornecendo provas documentadas (por exemplo, sobre a ausência de tecnologias de reciclagem autorizadas).

Para poder beneficiar da isenção prevista no artigo 7.o, n.o 5, alínea a), a documentação técnica tem de especificar, para cada parte de plástico que represente 5 % ou mais do peso total da unidade de embalagem, o polímero utilizado. Tem de confirmar que, tendo em conta a utilização prevista da embalagem e a meta:

—	«o anexo I do Regulamento (UE) 2022/1616 não enumera uma tecnologia de reciclagem adequada para esse polímero», e

—	«não existe nenhuma tecnologia de reciclagem disponível à escala industrial para fabricar esse polímero em conformidade com os processos descritos no artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento».

Por último, a Comissão avaliará, até 1 de janeiro de 2028, a necessidade de conceder novas isenções às obrigações relativas ao teor de material reciclado para as embalagens de plástico ou de rever as isenções existentes enumeradas no artigo 7.o, n.o 4, do RERE.

8. Flexibilidade para os Estados-Membros imporem a utilização de embalagens compostáveis e presunção de conformidade

Disposições jurídicas:

Considerando 53: «O fluxo de biorresíduos é muitas vezes contaminado por plásticos convencionais e os fluxos de reciclagem de materiais são-no muitas vezes por plásticos compostáveis. Esta contaminação cruzada tem por consequência o desperdício de recursos e a baixa da qualidade das matérias-primas secundárias, devendo ser evitada na fonte. À luz dessa preocupação, os Estados-Membros deverão especificar a opção adequada para a gestão dos resíduos no seu território no caso das embalagens compostáveis. Uma vez que a via de descarte adequada das embalagens de plástico compostáveis se está a tornar cada vez mais confusa para os consumidores, justifica-se e é necessário prever regras claras e comuns sobre a utilização de embalagens de plástico compostáveis, tornando-a obrigatória apenas nos casos em que traga benefícios evidentes para o ambiente ou para a saúde humana. É o que acontece, em especial, quando a utilização de embalagens compostáveis contribui para a recolha ou o descarte de biorresíduos, por exemplo, no caso dos produtos em que a separação entre o conteúdo e a embalagem é particularmente complexa, como as saquetas de chá.»

Considerando 54: «No caso de um número limitado de aplicações de embalagens feitas de polímeros de plástico biodegradável, está demonstrado que a utilização de embalagens compostáveis que entram em instalações de compostagem, incluindo instalações de digestão anaeróbia, em condições controladas, tem benefícios ambientais. Além disso, os Estados-Membros que apliquem o artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/98/CE e disponham de sistemas de recolha de resíduos e infraestruturas de tratamento de resíduos adequados deverão poder dispor de flexibilidade para decidir se autorizam a disponibilização no seu território pela primeira vez de embalagens compostáveis para as unidades monodose para máquinas de café, chá ou outras bebidas — se forem constituídas por materiais que não sejam o metal —, de sacos de plástico muito leves, de sacos de plástico leves, bem como a disponibilização no seu território pela primeira vez de outras embalagens já sujeitas a um requisito de compostabilidade antes da data de aplicação do presente regulamento. A fim de evitar a confusão dos consumidores quanto às vias de descarte corretas, e tendo em conta os benefícios ambientais da circularidade do carbono, todas as outras embalagens deverão ser encaminhadas para a reciclagem de materiais, devendo a conceção dessas embalagens assegurar que não afetam a reciclabilidade de outros fluxos de resíduos.»

Considerando 56: «Conforme descrito no “Quadro estratégico da UE sobre os plásticos de origem biológica, biodegradáveis e compostáveis” previsto na comunicação da Comissão de 30 de novembro de 2022, o cumprimento das normas em matéria de compostagem industrial não significa que a decomposição se faça no contexto da compostagem doméstica. No caso da compostagem industrial, as condições exigidas são temperaturas elevadas e níveis de humidade elevados. No caso da compostagem doméstica, que é realizada por particulares, inclusive nas coletividades, as condições reais dependem em grande medida das circunstâncias climáticas locais e das práticas dos consumidores. Por conseguinte, existe o risco de a biodegradação no caso da compostagem doméstica ser mais lenta do que no caso da compostagem industrial, ou de não ficar completa. Em especial, a compostagem doméstica das embalagens de plástico só deverá ser ponderada para aplicações específicas e no contexto de condições locais específicas, sob a supervisão das autoridades competentes.»

Artigo 9.o, n.o 2: «Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, os Estados-Membros, quando permitam que os resíduos com propriedades de biodegradabilidade e compostabilidade semelhantes às dos biorresíduos nos termos do artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE sejam recolhidos juntamente com biorresíduos e existirem sistemas de recolha de resíduos e infraestruturas de tratamento de resíduos adequados para assegurar que as embalagens compostáveis entram no fluxo de gestão dos biorresíduos resíduos, podem exigir que as embalagens a seguir indicadas só sejam disponibilizadas no seu território pela primeira vez se forem compostáveis:

a)	Embalagens referidas no artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, alínea g), constituídas por materiais que não sejam o metal, sacos de plástico muito leves e sacos de plástico leves;

b)	Embalagens distintas das referidas na alínea a) do presente número que o Estado-Membro já exigiu fossem compostáveis antes da data de aplicação do presente regulamento.»

Interpretação da Comissão:

Os Estados-Membros podem decidir se as embalagens adicionais aos formatos de embalagem enumerados no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), devem ser compostáveis nos seus territórios até 12 de agosto de 2026. Os Estados-Membros só podem decidir que esses formatos de embalagem compostáveis adicionais sejam compostáveis industrialmente. Os Estados-Membros devem comunicar claramente aos operadores económicos e ao público em geral, bem como à Comissão Europeia, quaisquer regras nacionais que imponham a compostabilidade de artigos de embalagem adicionais, a fim de evitar qualquer confusão. Os Estados-Membros são aconselhados a compilar listas explícitas desses artigos e a torná-las públicas, a fim de assegurar que os operadores económicos possam cumprir os requisitos de rotulagem e de compostabilidade conexos.

Embora o regulamento permita a compostabilidade doméstica de um número limitado de artigos de embalagem de plástico enumerados no artigo 9.o, n.o 1, refletindo situações em que os Estados-Membros aplicam a compostagem doméstica como uma das opções de gestão de resíduos para os biorresíduos, a compostagem doméstica só deve ser considerada no contexto de condições locais específicas e aplicada sob a supervisão das autoridades competentes. Os Estados-Membros devem comunicar claramente aos operadores económicos e ao público em geral, bem como à Comissão Europeia, quaisquer regras nacionais que imponham a compostabilidade doméstica, a fim de evitar qualquer confusão. Os Estados-Membros são aconselhados a compilar listas explícitas desses artigos e a torná-las públicas, a fim de assegurar que os operadores económicos possam cumprir os requisitos de rotulagem e de compostabilidade conexos.

O RERE permite que os Estados-Membros imponham a compostabilidade doméstica antes da adoção das normas harmonizadas pertinentes, ou mesmo na sua ausência.

No que diz respeito à presunção de conformidade das embalagens de compostagem doméstica, os fabricantes podem utilizar quaisquer normas nacionais existentes em matéria de compostabilidade doméstica e quaisquer sistemas de certificação existentes para demonstrar a conformidade com o artigo 9.o, mas essas certificações não criam uma presunção de conformidade com o requisito de compostabilidade.

Até 12 de fevereiro de 2026, a Comissão solicitará às organizações europeias de normalização que elaborem uma nova norma à escala da UE sobre a compostabilidade doméstica, nos termos do artigo 9.o, n.o 6.

A atual norma EN 13432 relativa à compostagem industrial (21) pode ser utilizada como orientação até à adoção da nova norma. No entanto, a presunção de conformidade com as novas normas harmonizadas relativas às embalagens compostáveis só será novamente possível a partir da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia de uma nova decisão que enumere as normas harmonizadas pertinentes, tal como solicitado pela Comissão nos termos do artigo 9.o, n.o 6.

9. Definição dos termos «permeável» e «moles» no contexto das embalagens compostáveis

Disposições jurídicas:

O artigo 3.o, n.o 1, dispõe: «Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

[…]

f)	Toda a unidade permeável (saqueta) de chá, café ou outra bebida, ou unidades monodose moles permeáveis (pastilhas) para máquinas que contêm chá, café ou outra bebida, que se destinam a ser utilizadas e descartadas juntamente com o produto;»

Interpretação da Comissão:

O artigo 9.o, n.o 1, é uma disposição neutra do ponto de vista do material e pode referir-se a saquetas permeáveis de chá, café ou outra bebida, ou a unidades monodose moles permeáveis (pastilhas) para máquinas feitas de qualquer material, incluindo unidades monodose à base de papel. Por conseguinte, nos termos do artigo 9.o, essas embalagens devem ser concebidas para compostagem até 12 de fevereiro de 2028.

10. Minimização das embalagens

Disposições jurídicas:

Considerando 60: «[…] Embora continuem a ser relevantes para a conceção das embalagens, a comercialização e a aceitação pelos consumidores não deverão fazer parte de critérios de desempenho que justifiquem, por si só, um peso ou volume de embalagem adicional. […].»

Artigo 10.o, n.o 1: «Até 1 de janeiro de 2030, o fabricante ou o importador garante que as embalagens colocadas no mercado sejam concebidas de modo a reduzir o seu peso e volume ao mínimo necessário para assegurar a sua funcionalidade, tendo em conta a forma e os materiais de que são feitas.»

Artigo 10.o, n.o 2: «O fabricante ou o importador garante que as embalagens que não cumpram os critérios de desempenho fixados no anexo IV […] não sejam colocadas no mercado, a menos que […].»

O artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) e b), prevê duas isenções, a saber:

«A conceção da embalagem esteja protegida por um desenho ou modelo comunitário nos termos do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho […], ou por direitos sobre desenhos ou modelos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho […], incluindo acordos internacionais que produzam efeitos num dos Estados-Membros, ou que a sua forma seja uma marca abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho […] ou da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho […], incluindo marcas registadas em virtude de acordos internacionais que produzam efeitos num dos Estados-Membros, os direitos sobre desenhos ou modelos e as marcas estejam protegidos antes de 11 de fevereiro de 2025; e a aplicação dos requisitos previstos no presente artigo afete o desenho ou modelo da embalagem de um modo que altere o seu caráter inovador ou singular, ou afete a marca de tal modo que esta deixe de permitir distinguir o produto que ostenta a marca dos de outras empresas; ou

O produto ou bebida embalado esteja abrangido por uma indicação geográfica protegida nos termos do direito da União, como o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no caso do vinho, o Regulamento (UE) 2019/787 no caso das bebidas espirituosas ou o Regulamento (UE) 2023/2411 no caso de produtos artesanais e industriais, ou esteja abrangido por um regime de qualidade referido no Regulamento (UE) 2024/1143.»

Artigo 10.o, n.o 3: «Até 12 de fevereiro de 2027, a Comissão solicita às organizações europeias de normalização que procedam à elaboração ou atualização, consoante o caso, de normas harmonizadas que estabeleçam a metodologia para o cálculo e a verificação da conformidade com os requisitos relativos à minimização das embalagens previstos no presente regulamento. No caso dos tipos e formatos de embalagem mais comuns, essas normas devem especificar os limites máximos de peso e volume adequados e, se for o caso, de espessura da parede e de espaço vazio.»

Anexo IV, parte A, ponto 4: «Funcionalidade da embalagem: a conceção da embalagem deve garantir a sua funcionalidade, tendo em conta a finalidade do produto e as especificidades que dão origem à sua venda, por exemplo vendas para fins de oferta ou por ocasião de eventos sazonais.»

Interpretação da Comissão:

Os requisitos de minimização das embalagens ajudam os Estados-Membros a alcançar as suas metas gerais de redução dos resíduos de embalagens de forma harmonizada e reduzem a necessidade de recorrer a medidas nacionais divergentes para cumprir a meta de prevenção de resíduos estabelecida no artigo 43.o.

Estes requisitos não são novos. Já existiam ao abrigo da Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens como requisitos essenciais, acompanhados de uma norma metodológica de conformidade harmonizada associada (EN 13428:2004) (22). Embora os elementos para a avaliação da minimização das embalagens tenham sido transferidos da norma harmonizada para o RERE, a «aceitação pelos consumidores» e a «comercialização» foram suprimidas como motivos («critérios de desempenho») que justificam um peso ou um volume de embalagem adicional. Por outro lado, foram aditados como novos critérios outros motivos, como a reciclabilidade, o teor de material reciclado ou a reutilização.

Para implementar esta alteração, o RERE incumbe a Comissão de solicitar ao Comité Europeu de Normalização (CEN) que atualize a norma existente até 12 de fevereiro de 2027. Para além da metodologia de avaliação atualizada, a norma atualizada estabelecerá os limites máximos adequados de peso e volume para os tipos e formatos de embalagem mais comuns.

A normalização ajudará a indústria a comprovar a conformidade com os requisitos de minimização, uma vez que o cumprimento de uma norma harmonizada cria uma presunção de conformidade com o requisito de sustentabilidade. Os Estados-Membros terão de aceitar essas embalagens conformes e permitir que sejam disponibilizadas nos seus mercados sem a possibilidade de estabelecerem requisitos nacionais diferentes ou adicionais.

Nos termos do artigo 70.o, n.o 1, alínea b), os atuais requisitos de minimização das embalagens e a respetiva norma de conformidade permanecerão em vigor até ao final de 2029. Posteriormente, serão aplicáveis os n.os 1 e 2 do artigo 10.o (a partir de 1 de janeiro de 2030), embora a norma harmonizada EN 13428:2004 existente possa continuar a ser utilizada como orientação, mas apenas até estar disponível uma norma nova ou atualizada.

A indústria terá a oportunidade de contribuir para a elaboração de novas normas através dos seus peritos no processo de normalização regular. Neste processo, serão devidamente tidas em conta questões como a «forma» e a funcionalidade das embalagens.

11. Relação entre os requisitos de minimização previstos no artigo 10.o e o rácio de espaço vazio previsto no artigo 24.o

Disposições jurídicas:

Artigo 10.o, n.o 2: «O fabricante ou o importador garante que as embalagens que não cumpram os critérios de desempenho fixados no anexo IV do presente regulamento e as embalagens com características que apenas visem aumentar o volume percetível do produto, incluindo paredes duplas, fundos falsos e camadas desnecessárias, não sejam colocadas no mercado, a menos que: […].»

Artigo 24.o, n.o 1: «Até 1 de janeiro de 2030, ou três anos após a data de entrada em vigor dos atos de execução adotados nos termos do n.o 2, consoante a data que for posterior, os operadores económicos que enchem embalagens grupadas, embalagens de transporte ou embalagens do comércio eletrónico asseguram que o rácio máximo de espaço vazio, expresso em percentagem, seja de 50 %.»

Interpretação da Comissão:

O rácio de espaço vazio previsto no artigo 24.o aplica-se às embalagens grupadas, de transporte e do comércio eletrónico e tem de ser cumprido pela pessoa singular ou coletiva que utiliza ou enche essas embalagens. A Comissão estabelecerá a metodologia de cálculo do rácio de espaço vazio num ato de execução que será adotado antes de 12 de fevereiro de 2028.

No caso das embalagens de venda, os requisitos de minimização relacionados com o espaço vazio não estão associados a qualquer limiar predefinido e, por conseguinte, terão de ser avaliados com base na norma EN 13428:2004 (23) existente, aplicável até 1 de janeiro de 2030, e serão atualizados em consonância com os critérios de desempenho atualizados previstos na parte A do anexo IV, e com os requisitos estabelecidos no artigo 10.o. A parte sujeita a obrigação é o fabricante, que terá de efetuar a avaliação da conformidade e elaborar a documentação técnica e a declaração de conformidade UE da embalagem.

12. Embalagens reutilizáveis colocadas no mercado antes da aplicação dos requisitos previstos no artigo 11.o

Disposições jurídicas:

Artigo 11.o, n.o 1: «As embalagens colocadas no mercado a partir de 11 de fevereiro de 2025 são consideradas reutilizáveis se satisfizerem todos os seguintes requisitos:

a)	Terem sido concebidas, projetadas e colocadas no mercado com o objetivo de serem reutilizadas várias vezes;

b)	Terem sido concebidas e projetadas para realizar o maior número possível de rotações em condições de utilização normais previsíveis;

c)	Cumprirem os requisitos aplicáveis em matéria de saúde dos consumidores, segurança e higiene;

d)	Poderem ser esvaziadas ou descarregadas sem serem danificadas de uma forma que impeça o seu posterior funcionamento e a sua reutilização;

e)	Poderem ser esvaziadas, descarregadas, reenchidas ou recarregadas sem deixar de manter a qualidade e a segurança do produto embalado, e assegurando simultaneamente o cumprimento dos requisitos de segurança e higiene aplicáveis, inclusive em matéria de segurança dos alimentos;

f)	Poderem ser recondicionadas em conformidade com a parte B do anexo VI, sem deixar de manter a sua capacidade de desempenhar a função a que se destinam;

g)	Permitirem a aposição de rótulos e a disponibilização de informações sobre as propriedades do produto e sobre a própria embalagem, incluindo quaisquer instruções e informações pertinentes para garantir a segurança, a utilização adequada, a rastreabilidade e o prazo de validade do produto;

h)	Poderem ser esvaziadas, descarregadas, reenchidas ou recarregadas sem riscos para a saúde e a segurança dos responsáveis por essas atividades; e

i)	Cumprirem os requisitos específicos aplicáveis às embalagens recicláveis previstos no artigo 6.o, de forma a poderem ser recicladas quando se transformam em resíduos.»

Artigo 11.o, n.o 2: «Até 12 de fevereiro de 2027, a Comissão adota um ato delegado em conformidade com o artigo 64.o para completar o presente regulamento através da fixação de um número mínimo para as rotações de embalagens reutilizáveis para efeitos do n.o 1, alínea b), do presente artigo no que toca aos formatos de embalagem mais frequentemente destinados a reutilização, tendo em conta requisitos de higiene e de outro tipo, nomeadamente logísticos.»

Artigo 15.o, n.o 9: «Em derrogação do n.o 8 do presente artigo, a obrigação de pôr em conformidade, retirar ou recolher embalagens que se considere não estarem em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou determinados nos termos desses artigos, não se aplica às embalagens reutilizáveis colocadas no mercado antes de 11 de fevereiro de 2025.»

Interpretações da Comissão:

O artigo 11.o estabelece critérios de reutilização aplicáveis a partir de 11 de fevereiro de 2025, data de entrada em vigor do regulamento. No entanto, o regulamento é aplicável a partir de 12 de agosto de 2026. Tal significa que as embalagens reutilizáveis já colocadas no mercado da União antes da data de entrada em vigor do regulamento (11 de fevereiro de 2025) não precisam de ser tornadas conformes com estes requisitos retroativamente. Tal é explicitamente previsto no artigo 15.o, n.o 9, do regulamento.

As embalagens reutilizáveis colocadas no mercado após 11 de fevereiro de 2025 terão de cumprir o disposto no regulamento. No entanto, as autoridades competentes só poderão verificar a conformidade dessas embalagens nos termos do artigo 11.o e de outras disposições do regulamento após 12 de agosto de 2026.

Os requisitos estabelecidos no artigo 11.o são, em grande parte, semelhantes aos requisitos relativos às embalagens reutilizáveis constantes da anterior Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens e da correspondente norma harmonizada EN 13429:2004 (24) relativa à reutilização de embalagens. Tal significa que os requisitos aplicáveis às embalagens reutilizáveis nos termos do RERE não são completamente novos.

13. Âmbito de aplicação da rotulagem harmonizada das embalagens

Disposições jurídicas:

Artigo 12.o, n.o 1: «A partir de 12 de agosto de 2028, ou da data em que tiverem decorrido 24 meses após a entrada em vigor dos atos de execução adotados nos termos dos n.os 6 e 7 do presente artigo, consoante a data que for posterior, as embalagens colocadas no mercado devem ser marcadas com um rótulo harmonizado que contenha informações sobre os seus materiais constituintes, a fim de facilitar a triagem pelo consumidor. O rótulo deve basear-se em pictogramas e ser facilmente compreensível, inclusive por pessoas com deficiência. […]»

Interpretação da Comissão:

A rotulagem das embalagens no âmbito do artigo 12.o é exaustiva e plenamente harmonizada, exceto no que diz respeito aos sistemas de depósito e devolução. Com base no princípio do primado do direito da UE, não são permitidas regras nacionais que acrescentem instruções de triagem. Os Estados-Membros não serão autorizados a manter os seus rótulos nacionais junto dos rótulos harmonizados da UE após 12 de agosto de 2028 ou 24 meses a contar da data de entrada em vigor do ato de execução que especifica as regras de rotulagem e os pictogramas. Uma vez que os operadores económicos não podem adaptar-se a um novo regime de rotulagem sem um período de transição, as medidas nacionais devem ser revogadas antes dessa data ou adaptadas para permitir essa transição. Sempre que as medidas nacionais relativas às instruções de triagem possam ser consideradas desproporcionadas tendo em conta o seu impacto no mercado interno, essas medidas devem ser revogadas o mais rapidamente possível, independentemente da data de entrada em vigor dos requisitos harmonizados da UE a adotar pela Comissão em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6.

A Decisão 97/129 da Comissão, de 28 de janeiro de 1997, que cria o sistema de identificação dos materiais de embalagem (25), a qual estabelece um sistema de numeração e abreviaturas para identificar os materiais constituintes das embalagens, destinado principalmente aos responsáveis pela gestão dos resíduos, a fim de os ajudar a proceder à triagem dos resíduos de embalagens, continua a ser aplicável até 12 de agosto de 2028. A utilização desta decisão e do sistema de abreviaturas por ela estabelecido é voluntária para os fabricantes, mas os Estados-Membros são obrigados a assegurar que não seja utilizado qualquer outro sistema de identificação dos materiais de embalagem para além do definido na decisão. Por outras palavras, sempre que for utilizado um sistema de identificação, este deve ser o definido na decisão. No entanto, a utilização das abreviaturas estabelecidas na decisão deixará de ser permitida a partir de 12 de agosto de 2028. Tal deve-se ao facto de os progressos tecnológicos na separação de resíduos após a recolha estarem a reduzir a necessidade dessas marcações para as empresas de reciclagem e a assegurar uma rotulagem harmonizada em todo o mercado único.

O objetivo dos requisitos de rotulagem previstos no artigo 12.o, n.o 1, é melhorar a triagem dos resíduos de embalagens pelos consumidores. Por conseguinte, estes requisitos não se aplicam ao acondicionamento de determinados produtos, como medicamentos para uso humano ou veterinário, dispositivos médicos ou dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, que só podem ser utilizados por utilizadores finais profissionais no exercício das suas atividades industriais ou profissionais. O regulamento exclui expressamente desta obrigação de rotulagem as embalagens de transporte, com exceção das embalagens do comércio eletrónico, e as embalagens abrangidas por um sistema de depósito e devolução. As especificações para os rótulos de triagem de resíduos serão estabelecidas num ato de execução até 12 de agosto de 2026.

No que diz respeito à rotulagem de embalagens reutilizáveis nos termos do artigo 12.o, n.o 2, os Estados-Membros não serão autorizados a manter os seus rótulos nacionais junto dos rótulos harmonizados da UE após 12 de fevereiro de 2029 ou 30 meses a contar da data de entrada em vigor do ato de execução que especifica as regras de rotulagem conexas.

A utilização de rótulos de triagem de resíduos e de rótulos para embalagens reutilizáveis é obrigatória.

No que diz respeito aos rótulos relativos ao teor de material reciclado e ao teor de base biológica nos termos do artigo 12.o, n.o 4, estes serão plenamente harmonizados a partir de 12 de agosto de 2028 ou 24 meses após a entrada em vigor do ato de execução conexo, mas a utilização destes rótulos é voluntária. Tal significa que os operadores económicos não são obrigados a indicar o teor de material reciclado ou de base biológica nas suas embalagens, mas, caso pretendam fazê-lo, têm de utilizar as especificações técnicas harmonizadas da UE.

No que diz respeito à rotulagem das embalagens abrangidas pelos sistemas de depósito e devolução obrigatórios nos termos do artigo 50.o, n.o 1, os Estados-Membros podem exigir que essas embalagens sejam marcadas com um rótulo a cores harmonizado (artigo 12.o, n.o 1, quarto parágrafo).

Embora os Estados-Membros não sejam obrigados a utilizar o rótulo harmonizado da UE relativo ao sistema de depósito e devolução, não podem proibir a aposição de rótulos relativos ao sistema de depósito e devolução nos produtos embalados comercializados no seu mercado que ostentem rótulos relativos ao sistema de depósito e devolução que tenham sido apostos noutros Estados-Membros, o que se aplica tanto aos sistemas de depósito e devolução obrigatórios como aos não obrigatórios. Ao utilizarem o rótulo harmonizado, os Estados-Membros reduzirão o risco de criar obstáculos ao mercado interno através de rótulos nacionais relativos aos sistemas de depósito e devolução. Ao estabelecerem regras para os rótulos nacionais relativos aos sistemas de depósito e devolução, recomenda-se aos Estados-Membros que tenham em conta a Comunicação da Comissão — Embalagem de bebidas, sistemas de depósito e livre circulação de mercadorias (2009/C 107/01) (26).

No que diz respeito aos rótulos relativos à responsabilidade alargada do produtor (27), o RERE proíbe os rótulos físicos e permite que essas informações ou rótulos sejam fornecidos apenas em formato digital (artigo 12.o, n.o 9).

No que diz respeito à derrogação prevista no artigo 12.o, n.o 11, para os dispositivos médicos e os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, não existem definições de embalagem interior e exterior nos Regulamentos (UE) 2017/745 e (UE) 2107/746. A fim de assegurar que a derrogação é corretamente aplicada a esses produtos, a referência ao acondicionamento primário deverá ser entendida como uma referindo-se à embalagem em contacto com o dispositivo, ao passo que a embalagem exterior deverá ser entendida como uma referindo-se à embalagem de venda do dispositivo.

Uma vez que o artigo 12.o harmoniza plenamente a rotulagem das embalagens na União, os Estados-Membros não estão autorizados a adotar outros requisitos nacionais obrigatórios em matéria de rotulagem das embalagens. Tal justifica-se pelo impacto significativo dos requisitos de rotulagem das embalagens no mercado interno.

14. Rotulagem das embalagens de transporte reutilizáveis existentes

Disposições jurídicas:

Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, «[a]s embalagens reutilizáveis colocadas no mercado a partir de 12 de fevereiro de 2029, ou da data em que tiverem decorrido 30 meses após a entrada em vigor do ato de execução adotado nos termos do n.o 6, consoante a data que for posterior, devem ostentar um rótulo que informe os utilizadores de que a embalagem é reutilizável. Devem ser disponibilizadas, por meio de um código QR ou de outro tipo de suporte de dados digitais normalizado e aberto, informações adicionais sobre a possibilidade de reutilização, inclusive quanto à disponibilidade de um sistema de reutilização a nível local, nacional ou da União, bem como informações sobre os pontos de recolha, para facilitar o rastreio da embalagem e o cálculo do número de viagens e rotações, ou, se esse cálculo não for possível, uma estimativa média deste número. […].»

Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, estes requisitos não se aplicam a «sistemas de circuito aberto que não disponham de um operador de sistema em conformidade com o anexo VI».

O artigo 12.o, n.o 6, confere à Comissão um mandato para definir os rótulos das embalagens: «Até 12 de agosto de 2026, a Comissão adota atos de execução para prever um rótulo harmonizado e especificações harmonizadas aplicáveis aos requisitos e aos formatos, inclusive quando as informações são prestadas por meios digitais, para a rotulagem das embalagens a que se referem os n.os 1, 2 e 4 do presente artigo. […].»

O artigo 12.o, n.o 12, dispõe: «As embalagens a que se referem os n.os 1, 2 e 4 que tenham sido fabricadas na União ou importadas antes dos prazos neles previstos e que não cumpram os critérios fixados nessas mesmas disposições podem ser disponibilizadas no mercado até à data em que tiverem decorrido três anos após a data de entrada em vigor dos requisitos de rotulagem nelas previstos.»

O artigo 15.o, n.o 9, dispõe: «Em derrogação do n.o 8 do presente artigo, a obrigação de pôr em conformidade, retirar ou recolher embalagens que se considere não estarem em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou determinados nos termos desses artigos, não se aplica às embalagens reutilizáveis colocadas no mercado antes de 11 de fevereiro de 2025.»

Interpretação da Comissão:

É necessário estabelecer uma distinção entre:

a)	As embalagens de transporte reutilizáveis colocadas no mercado antes da entrada em vigor do RERE, ou seja, antes de 11 de fevereiro de 2025; e

As embalagens de transporte reutilizáveis colocadas no mercado após 11 de fevereiro de 2025 (ou seja, após a entrada em vigor do RERE), mas antes da data de aplicação do ato de execução relativo à rotulagem das embalagens reutilizáveis, que deverá ser adotado até 12 de agosto de 2026 e ser aplicável a partir de 12 de fevereiro de 2029 ou 30 meses a contar da data de entrada em vigor do ato de execução, ou seja, as embalagens de transporte reutilizáveis colocadas no mercado entre 11 de fevereiro de 2025 e 12 de fevereiro de 2029.

As embalagens reutilizáveis a que se refere a alínea a) podem permanecer em circulação até serem retiradas dos sistemas de reutilização devido a obsolescência funcional ou limitações operacionais.

As embalagens reutilizáveis a que se refere a alínea b) devem cumprir os requisitos de rotulagem o mais tardar até fevereiro de 2032. Tendo em conta que as novas regras de rotulagem já serão conhecidas da indústria no momento da adoção do ato de execução, ou seja, em agosto de 2026, será necessário tornar conforme uma quantidade limitada de embalagens de transporte reutilizáveis. Na prática, as embalagens que serão colocadas no mercado durante o período compreendido entre fevereiro de 2025 e agosto de 2026 terão de ser renovadas com rótulos de acordo com as novas regras até fevereiro de 2032. Importa recordar que, após a entrada em vigor do RERE, os operadores deixam de ter expectativas legítimas de não estarem sujeitos às novas regras de rotulagem.

As condições previstas no artigo 12.o, n.o 5, que justificam a prestação de informações através de sítios Web ou da documentação de acompanhamento estão preenchidas no caso de embalagens de transporte reutilizáveis em situações entre empresas (ou seja, quando o consumidor não é o utilizador final da embalagem de transporte), geridas por um operador de sistema num sistema de circuito fechado.

15. Obrigações de comunicação de informações que incumbem aos operadores de gestão de resíduos

Disposições jurídicas:

Nos termos do artigo 23.o, n.o 1, «[o]s operadores de gestão de resíduos de embalagens facultam anualmente às autoridades competentes as informações sobre os resíduos de embalagens enumeradas no quadro 3, do anexo XII do presente regulamento, com exceção da informação sobre embalagens disponibilizadas no território de um Estado-Membro pela primeira vez, por meio do registo ou registos eletrónicos previstos e nos termos do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE.

Os operadores de gestão de resíduos de embalagens facultam anualmente aos produtores, no caso do cumprimento a título individual das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, ou à organização competente em matéria de responsabilidade do produtor mandatada para o cumprimento dessas obrigações, no caso do cumprimento a título coletivo das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, todas as informações necessárias para cumprir as obrigações de informação previstas no artigo 44.o, n.o 10.

Os Estados-Membros podem, em conformidade com o direito nacional, prever que, quando a organização da gestão dos resíduos de embalagens estiver a cargo de autoridades públicas, os operadores de gestão de resíduos de embalagens facultem anualmente às referidas autoridades públicas todas as informações necessárias para cumprir as obrigações de informação previstas no artigo 44.o, n.o 10, ou para completar por outros meios o registo ou registos eletrónicos nos termos do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE».

Nos termos do artigo 44.o, n.o 10, «[o]s produtores, no caso do cumprimento a título individual das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, a organização em matéria de responsabilidade do produtor incumbida de cumprir essas obrigações, no caso do cumprimento a título coletivo das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, ou os operadores dos sistemas de reutilização, caso caiba a estes sistemas o cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor, comunicam anualmente à autoridade competente as informações previstas na parte B, ponto 3, do anexo IX, relativamente a cada ano civil anterior.

Nos casos em que, nos termos do direito nacional, sejam as autoridades públicas as responsáveis pela organização da gestão dos resíduos de embalagens, os Estados-Membros podem prever que sejam essas autoridades a apresentar as informações previstas na parte B, ponto 3, do anexo IX».

Interpretação da Comissão:

Por operadores de gestão de resíduos deve entender-se qualquer operador que lide com «a recolha, o transporte, a valorização (incluindo a triagem), e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação após encerramento e as medidas tomadas na qualidade de comerciante ou corretor», na aceção do artigo 3.o, n.o 9, da Diretiva-Quadro Resíduos (DQR).

O artigo 23.o não especifica quem é o operador de gestão de resíduos de embalagens sujeito à obrigação, como as informações devem ser apresentadas ou em que circunstâncias têm de ser apresentadas. Por conseguinte, a Comissão entende que as obrigações que incumbem aos operadores de gestão de resíduos de fornecerem informações sobre os resíduos de embalagens devem ser interpretadas como requisitos gerais destinados a ajudar as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, os produtores e as autoridades competentes a cumprirem as suas obrigações de comunicação de informações estabelecidas no artigo 44.o, n.o 10. Consequentemente, os Estados-Membros terão de especificar em que circunstâncias é necessário que um operador de gestão de resíduos de embalagens forneça as informações exigidas.

O artigo 23.o, n.o 1, primeiro parágrafo, estabelece que os operadores de gestão de resíduos de embalagens têm de facultar às autoridades competentes as informações enumeradas no quadro 3 do anexo XII, com exceção das informações sobre resíduos de embalagens perigosos, que já são comunicadas às autoridades competentes, conforme especificado no artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva-Quadro Resíduos, e das informações sobre embalagens disponibilizadas no território de um Estado-Membro pela primeira vez ou desembaladas, uma vez que os operadores de gestão de resíduos de embalagens não disporiam dessas informações. Dado que as autoridades competentes receberão as informações constantes do quadro 3 do anexo XII, através do registo de produtores, a criar nos termos do artigo 44.o, os operadores de gestão de resíduos de embalagens só têm de facultar estas informações se as mesmas forem necessárias para verificar a exatidão dos dados comunicados pela organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, pelo produtor ou por outra autoridade competente, ou noutras circunstâncias especificadas por um Estado-Membro.

16. Relação entre a Diretiva Plásticos de Utilização Única e o RERE no que diz respeito às proibições em matéria de embalagens

Disposições jurídicas:

Considerando 13: «[…] A definição de embalagem compósita constante do presente regulamento não deverá isentar as embalagens de utilização única parcialmente feitas de plástico, independentemente do valor do limiar, da aplicação dos requisitos da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho.»

Considerando 180: «[…] O presente regulamento prevê uma restrição à colocação no mercado dos produtos de plástico enumerados no ponto 3 do anexo V, enquanto a Diretiva (UE) 2019/904 autoriza os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para assegurar a redução do consumo desses produtos de plástico de utilização única. Uma vez que as medidas de execução nacionais nos termos da Diretiva (UE) 2019/904 podem ser menos restritivas do que uma proibição da colocação no mercado, o presente regulamento deverá prevalecer sobre a Diretiva (UE) 2019/904 no que respeita aos produtos abrangidos pela definição de embalagem, a fim de estimular a redução das embalagens de plástico de utilização única e reduzir a quantidade de tais embalagens no ambiente. […].»

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 24): «“Embalagem compósita”, uma unidade de embalagem composta por dois ou mais materiais diferentes que estão incluídos no peso do material de embalagem principal e que não podem ser separados manualmente, formando assim uma unidade única e integral, salvo se um dos materiais constituir uma parte insignificante da unidade de embalagem e não representar, em caso algum, mais de 5 % da massa total da unidade de embalagem, excluindo rótulos, vernizes, tintas, tintas de impressão, adesivos e lacas; o que precede não prejudica a Diretiva (UE) 2019/904;»

Artigo 25.o, n.o 1: «A partir de 1 de janeiro de 2030, os operadores económicos abstêm-se de colocar no mercado embalagens nos formatos e para as utilizações constantes do anexo V.»

Anexo V, ponto 3: «Embalagens de plástico de utilização única para alimentos e bebidas servidos e consumidos no interior das instalações do setor HORECA [hotelaria, restauração e cafés], incluindo todas as zonas de refeitório, dentro e fora de um local de atividade, equipadas com mesas e lugares sentados, zonas para comer em pé e zonas de refeitório postas conjuntamente à disposição dos utilizadores finais por vários operadores económicos ou por um terceiro para fins de consumo de alimentos e bebidas. Aplica-se uma isenção aos estabelecimentos do setor HORECA que não tenham acesso a água potável.»

A Diretiva (UE) 2019/904 (Diretiva Plásticos de Utilização Única) (28)[artigo 3.o, ponto 2)] define os produtos de plástico de utilização única como «um produto fabricado total ou parcialmente a partir de plástico e que não é concebido, projetado ou colocado no mercado para perfazer múltiplas viagens ou rotações no seu ciclo de vida mediante a sua devolução a um produtor para reenchimento ou a sua reutilização para o mesmo fim para o qual foi concebido».

Nos termos do artigo 4.o e da parte A do anexo da Diretiva Plásticos de Utilização Única, os Estados-Membros têm a possibilidade de impor restrições nacionais aos recipientes rígidos de plástico de utilização única para alimentos utilizados para conter alimentos para consumo imediato e aos copos para bebidas.

Nos termos do artigo 67.o, n.o 1, alínea a) (29), a Diretiva Plásticos de Utilização Única prevalece sobre o RERE em caso de conflito, salvo disposição em contrário. O artigo 67.o, n.o 1, alínea b), prevê o contrário no que diz respeito às proibições em matéria de embalagens previstas no ponto 3 do anexo V.

Nos termos do artigo 70.o, n.o 4, «[o]s Estados-Membros podem manter as disposições nacionais que restrinjam a colocação no mercado de embalagens nos formatos e para as utilizações enumeradas nos pontos 2 e 3 do anexo V, até 1 de janeiro de 2030. O artigo 4.o, n.o 3, não se aplica a essas medidas nacionais até 1 de janeiro de 2030.»

Interpretação da Comissão:

A Diretiva Plásticos de Utilização Única e o RERE são dois instrumentos jurídicos que coexistem e têm finalidades diferentes.

Os considerandos 13 e 180 abordam a relação entre o RERE e a Diretiva Plásticos de Utilização Única e indicam que as embalagens compósitas podem ser consideradas embalagens de plástico de utilização única de acordo com o RERE.

O RERE define «embalagem compósita» através da introdução de um limiar de 5 % abaixo do qual a embalagem é considerada um monomaterial. Por conseguinte, a expressão «embalagens de plástico de utilização única» constante do anexo V só pode referir-se a embalagens que contenham mais de 5 % de plástico. No entanto, a definição de «embalagem compósita» «não prejudica» a Diretiva Plásticos de Utilização Única (ver artigo 3.o, n.o 1, ponto 24), e considerando 13 do RERE). Consequentemente, as embalagens compósitas, incluindo as embalagens à base de papel que contenham 5 % ou mais de plástico, são abrangidas pelas proibições em matéria de embalagens previstas no artigo 25.o e nos pontos 1 a 4, do anexo V do RERE, ao passo que as embalagens que não contenham mais de 5 % de plástico não são abrangidas por esta proibição.

Uma vez que o RERE e a Diretiva Plásticos de Utilização Única coexistem, os respetivos âmbitos de aplicação têm de ser lidos em conjunto. O RERE prevalece no que diz respeito aos formatos, materiais e utilizações de embalagem enumerados no anexo V. Nestas situações, os Estados-Membros têm de aplicar o RERE e não podem invocar o artigo 4.o da Diretiva Plásticos de Utilização Única para introduzir medidas nacionais. Por outro lado, as embalagens não abrangidas pelas restrições previstas no anexo V continuam sujeitas à Diretiva Plásticos de Utilização Única sempre que sejam consideradas produtos de plástico de utilização única na aceção do artigo 3.o, ponto 2), da diretiva. Nesses casos, o artigo 4.o da Diretiva Plásticos de Utilização Única continua a ser aplicável, exigindo que os Estados-Membros adotem medidas destinadas a reduzir o consumo de copos para bebidas e recipientes rígidos para alimentos utilizados para conter alimentos para consumo imediato. Essas medidas nacionais de redução do consumo podem permanecer em vigor mesmo após 1 de janeiro de 2030. Os Estados-Membros têm de demonstrar, caso a caso, que qualquer medida nacional desse tipo é proporcional aos objetivos prosseguidos pela Diretiva Plásticos de Utilização Única e não discriminatória nos termos do direito da UE. Os potenciais impactos no mercado interno devem ser tidos em conta e a Comissão Europeia avaliará se uma medida nacional específica satisfaz estes requisitos.

A obrigação prevista no artigo 25.o, n.o 2, do RERE de revogar as restrições nacionais até 1 de janeiro de 2030 aplica-se apenas às medidas relativas aos formatos, utilizações e materiais de embalagem abrangidos pelo anexo V.

Por conseguinte, no que diz respeito aos pontos 2 a 4 do anexo V: se um formato, material e utilização de embalagem não for abrangido pelos pontos 2 a 4 do anexo V, mas for considerado um produto de plástico de utilização única nos termos da Diretiva Plásticos de Utilização Única, aplica-se o artigo 4.o da mesma diretiva.

Desta forma, o RERE estabelece restrições harmonizadas para as embalagens abrangidas pelo anexo V, enquanto a Diretiva Plásticos de Utilização Única continua a aplicar-se aos produtos de plástico de utilização única não abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas restrições específicas.

Por último, tendo em conta a avaliação da Diretiva Plásticos de Utilização Única prevista para 2027, a Comissão avaliará a necessidade de rever a diretiva, nomeadamente para assegurar consistência e coerência com o RERE, promover um mercado único para as embalagens e garantir condições de concorrência equitativas.

No que diz respeito aos recipientes para alimentos, recipientes para bebidas e copos para bebidas de poliestireno expandido (EPS), estes já estão proibidos ao abrigo da Diretiva Plásticos de Utilização Única (artigo 5.o). O artigo 67.o, n.o 5, do RERE altera a Diretiva Plásticos de Utilização Única de modo a incluir explicitamente também os formatos de poliestireno extrudido (XPS); esta disposição será aplicável a partir de 1 de janeiro de 2030; não é necessária qualquer transposição pelos Estados-Membros.

17. Âmbito de aplicação das proibições em matéria de embalagens previstas no artigo 25.o e no pontos 1 a 4 do anexo V, no que diz respeito ao teor de plástico

Disposições jurídicas:

Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, «[a] partir de 1 de janeiro de 2030, os operadores económicos abstêm-se de colocar no mercado embalagens nos formatos e para as utilizações constantes do anexo V».

Os pontos 1 a 4 do anexo V, restringem a utilização de embalagens de plástico de utilização única para diferentes aplicações de embalagens.

Interpretação da Comissão:

As proibições em matéria de embalagens previstas nos pontos 1 a 4 do anexo V, não abrangem apenas os artigos feitos com 100 % de materiais de plástico. Tal interpretação poderia conduzir a situações em que a adição de qualquer quantidade insignificante de outro material que não o plástico excluiria as embalagens da proibição.

Por conseguinte, na ausência de uma definição de «embalagens de plástico de utilização única», deve considerar-se que as embalagens compósitas, incluindo as embalagens à base de papel que contenham 5 % ou mais de plástico, são abrangidas pelas proibições em matéria de embalagens previstas no artigo 25.o e nos pontos 1 a 4, do anexo V do presente regulamento. Assim, as embalagens que não contenham mais de 5 % de plástico não são abrangidas por esta proibição.

18. Metas de reutilização aplicáveis às embalagens de venda utilizadas para transportar produtos

Disposições jurídicas:

Artigo 29.o, n.o 1: «A partir de 1 de janeiro de 2030, os operadores económicos que utilizem embalagens de transporte ou embalagens de venda utilizadas para transportar produtos, incluindo produtos distribuídos por via do comércio eletrónico, no território da União, sob a forma de paletes, caixas dobráveis de plástico, caixas, tabuleiros, grades de plástico, grandes recipientes para granel, vasilhas, tambores e botijas de todas as dimensões e materiais, incluindo formatos flexíveis ou envolvimentos de paletes ou cintas para estabilização e proteção de produtos colocados em paletes durante o transporte, asseguram que, pelo menos, 40 % do total dessas embalagens seja reutilizável no âmbito de um sistema de reutilização.»

O artigo 3.o, n.o 1, ponto 5), define «[e]mbalagem de venda» como «uma embalagem concebida de modo a que os produtos e as embalagens constituam uma unidade de venda destinada ao utilizador final no ponto de venda».

O artigo 3.o, n.o 1, ponto 7), define «[e]mbalagem de transporte» como «uma embalagem concebida de modo a facilitar o manuseamento e o transporte de uma ou mais unidades de venda ou de uma grupagem de unidades de venda, a fim de evitar danos ao produto decorrentes do manuseamento e do transporte, com exclusão dos contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo».

Interpretação da Comissão

As «embalagens de venda utilizadas para transportar produtos» são formatos de embalagem que podem ser considerados tanto embalagens de transporte como de venda. No entanto, alguns formatos enumerados no artigo 29.o, n.o 1, em que os produtos são transportados, por exemplo, vasilhas, tambores e botijas, são enchidos com produtos, como pesticidas, tintas, gessos ou adesivos, que podem tornar a sua reutilização impossível ou possível, mas apenas a custos desproporcionados e com uma utilização desproporcionada de recursos, uma vez que esses materiais de enchimento viscosos podem endurecer nas embalagens após a sua abertura ou o material de enchimento pode migrar para o material da embalagem e contaminá-lo.

Por conseguinte, a possibilidade de reutilização das embalagens de venda depende essencialmente do produto de enchimento. Apenas as embalagens de venda com uma função de transporte evidente são abrangidas pelas metas de reutilização. O requisito «para transportar produtos» pode ser indicado, por exemplo, por uma conceção, forma ou dimensão especiais da embalagem.

Seguem-se alguns exemplos ilustrativos:

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Baldes de plástico cheios com tintas, produtos químicos ou molhos que alteram as propriedades do recipiente: os resíduos ou odores podem dificultar a reutilização de formatos de embalagens reutilizáveis para o transporte desses produtos. A remoção desses resíduos ou odores do interior do balde utilizado é tecnicamente viável. No entanto, em certos casos, e dependendo do tipo de produto embalado, a remoção de resíduos pode exigir uma limpeza intensa em termos de utilização de produtos químicos, água ou energia. Tal tornaria a reutilização dos baldes de plástico uma opção viável apenas se os processos de limpeza intensiva não resultassem em custos e recursos desproporcionados.

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Cereais de pequeno-almoço ou outros alimentos sólidos em formatos de embalagens rígidas, por exemplo, tambores: o transporte desses alimentos em formatos de embalagens reutilizáveis, como tambores que circulam dentro da mesma empresa (mas em locais diferentes) ou entre empresas associadas ou no mesmo Estado-Membro, é viável. Os resíduos ou odores dos cereais nos tambores não alteram o interior dos tambores, tornando a reutilização uma opção viável.

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Materiais a granel, por exemplo, areia, rochas transportadas em grandes sacos flexíveis para granel: o transporte de materiais a granel em grandes sacos flexíveis reutilizáveis para granel é viável. Estes produtos não alteram as propriedades do interior dessas embalagens e, além disso, não exigem uma limpeza intensiva.

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Frutos frescos transportados em caixas ou grades de plástico: uma caixa ou grade é considerada uma embalagem de venda quando é enchida com frutos frescos. No entanto, tendo em conta que esta caixa ou grade contém normalmente maiores quantidades de frutos frescos do que uma única porção e é transportada para chegar aos pontos de venda, é considerada uma embalagem de venda utilizada para transportar produtos. Esse formato de embalagem pode ser reutilizável.

19. Metas de reutilização aplicáveis às embalagens de transporte no comércio internacional

Disposições jurídicas:

Artigo 29.o:

«1. A partir de 1 de janeiro de 2030, os operadores económicos que utilizem embalagens de transporte ou embalagens de venda utilizadas para transportar produtos, incluindo produtos distribuídos por via do comércio eletrónico, no território da União, sob a forma de paletes, caixas dobráveis de plástico, caixas, tabuleiros, grades de plástico, grandes recipientes para granel, vasilhas, tambores e botijas de todas as dimensões e materiais, incluindo formatos flexíveis ou envolvimentos de paletes ou cintas para estabilização e proteção de produtos colocados em paletes durante o transporte, asseguram que, pelo menos, 40 % do total dessas embalagens seja reutilizável no âmbito de um sistema de reutilização.»

«2. A partir de 1 de janeiro de 2030, em derrogação do n.o 1 do presente artigo, os operadores económicos que utilizem embalagens de transporte ou embalagens de venda utilizadas para transportar produtos, sob as formas enumeradas no n.o 1 do presente artigo, no território da União entre diferentes locais em que o operador exerce a sua atividade, ou entre qualquer um dos locais em que o operador exerce a sua atividade e os locais de atividade de qualquer outra empresa associada ou parceira, na aceção do artigo 3.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE, conforme aplicável em 11 de fevereiro de 2025, asseguram que essas embalagens sejam reutilizáveis no âmbito de um sistema de reutilização.»

«3. A partir de 1 de janeiro de 2030, em derrogação do n.o 1, os operadores económicos que utilizem embalagens de transporte ou embalagens de venda utilizadas para transportar produtos, incluindo produtos distribuídos por via do comércio eletrónico, sob as formas enumeradas no n.o 1, a fim de entregar produtos a outro operador económico no mesmo Estado-Membro, asseguram que essas embalagens sejam reutilizáveis no âmbito de um sistema de reutilização.»

Interpretação da Comissão:

As metas de reutilização aplicáveis às embalagens de transporte (e as embalagens de venda utilizadas para transportar produtos) limitam-se às situações em que essas embalagens são utilizadas «no território da União». Assim, ambos os operadores, ou seja, os importadores e os distribuidores, têm de estar localizados na UE. No que diz respeito às embalagens de transporte (e às embalagens de venda utilizadas para transportar produtos) provenientes de países terceiros, este requisito deve ser entendido como aplicável a partir do momento da importação e da colocação no mercado, o que significa que cumpriu todos os procedimentos de importação exigidos e está autorizado a circular no mercado da UE. Normalmente, tal ocorre no primeiro entreposto na UE.

As metas de reutilização aplicam-se às mercadorias importadas em embalagens de transporte após a sua colocação no mercado da UE. Estas metas são aplicáveis desde o primeiro entreposto situado na União até ao destino final no território da União, se o primeiro entreposto não for o destino final da remessa.

Para efeitos da presente disposição, entende-se por «primeiro entreposto» a instalação na União onde as mercadorias em embalagens de transporte chegam pela primeira vez e são armazenadas e desembaladas para efeitos de distribuição subsequente na cadeia de abastecimento da UE.

As remessas que chegam ao primeiro entreposto e se destinam a um único destino final não têm de ser desembaladas e reembaladas em embalagens reutilizáveis. Os centros de distribuição e os centros logísticos não são considerados destinos finais.

20. Operador económico responsável pelas metas de reutilização de embalagens de transporte

Disposições jurídicas:

Interpretação da Comissão:

As metas de reutilização de embalagens de transporte são fixadas ao nível dos operadores económicos que utilizam embalagens de transporte ou embalagens de venda utilizadas para transportar produtos.

Por conseguinte, as metas de reutilização recaem sobre o utilizador das embalagens de transporte ou sobre o utilizador das embalagens de venda utilizadas para transportar produtos. O utilizador das embalagens de transporte ou o utilizador das embalagens de venda utilizadas para transportar produtos é o operador económico que coloca um produto no mercado da União numa embalagem de transporte pertinente, seja na qualidade de fabricante, importador ou distribuidor.

21. Isenções das metas de reutilização aplicáveis às embalagens de transporte concebidas por medida

Disposições jurídicas:

O artigo 29.o, n.o 4, dispõe: «As obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 não se aplicam às embalagens de transporte nem às embalagens de venda:

a)	Utilizadas para o transporte de mercadorias perigosas em conformidade com a Diretiva 2008/68/CE;

b)	Utilizadas para o transporte de máquinas de grandes dimensões, bem como de equipamentos e produtos para os quais as embalagens são concebidas por medida para cumprir os requisitos individuais do operador económico que efetua a encomenda;»

Interpretação da Comissão:

O artigo 29.o, n.o 4, alínea b), prevê uma isenção para as embalagens utilizadas para o transporte de máquinas de grandes dimensões, bem como de equipamentos e produtos para os quais as embalagens são concebidas por medida para cumprir os requisitos individuais do operador económico que efetua a encomenda. As máquinas de grandes dimensões, os equipamentos e os produtos devem ser entendidos neste contexto.

Os operadores económicos que pretendam beneficiar desta isenção têm de apresentar documentação adequada que demonstre que as embalagens são concebidas por medida para um produto individual. Esta documentação deve constar da documentação técnica das embalagens e abranger a conceção, o fabrico e o funcionamento das embalagens necessários para avaliar a conformidade com as condições de isenção previstas no artigo 29.o, n.o, alínea b).

22. Definição de «disponibilização» no contexto do cumprimento das metas de reutilização aplicáveis às bebidas

Disposições jurídicas:

Nos termos do artigo 29.o, n.o 6, «A partir de 1 de janeiro de 2030, os distribuidores finais que disponibilizem bebidas alcoólicas e não alcoólicas em embalagens de venda aos consumidores no território de um Estado-Membro, asseguram que pelo menos 10 % desses produtos sejam disponibilizados em embalagens reutilizáveis no âmbito de um sistema de reutilização».

O artigo 3.o, n.o 11, estabelece que se entende por «“[d]isponibilização no território do Estado-Membro”, o fornecimento de uma embalagem, quer vazia quer com um produto, para distribuição, consumo ou utilização no território do Estado-Membro no âmbito de uma atividade comercial, quer a título oneroso quer a título gratuito».

Um distribuidor final é definido no artigo 3.o, n.o 1, ponto 21), como «a pessoa singular ou coletiva presente na cadeia de abastecimento que entrega ao utilizador final produtos embalados, inclusive através de reutilização, ou produtos que podem ser comprados através de reenchimento».

Interpretação da Comissão:

Para efeitos do presente regulamento, um distribuidor final que disponibiliza aos consumidores bebidas em embalagens de venda é, na maioria dos casos, uma loja de venda a retalho ou bares e restaurantes do setor HORECA. No caso das vendas à distância, o distribuidor final é o operador económico que disponibiliza aos consumidores a bebida em embalagens de venda através de um sítio Web.

A disponibilização não implica a conclusão efetiva da venda da bebida em embalagens de venda ao consumidor, basta que o distribuidor final proponha para venda, pelo menos, 10 % das suas bebidas em embalagens de venda reutilizáveis.

A referência a um «sistema de reutilização» no artigo 29.o, n.o 6, diz respeito aos requisitos aplicáveis aos sistemas de reutilização definidos na parte A, do anexo VI do regulamento. O bom funcionamento desse sistema implica, nomeadamente, a criação de mecanismos adequados de informação, apresentação ou comunicação destinados aos consumidores, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, que permitam identificar e promover a proposição para venda de bebidas em embalagens de venda reutilizáveis, com vista à sua efetiva colocação no mercado e comercialização.

A metodologia para o cálculo das metas de reutilização aplicáveis às bebidas é estabelecida num ato de execução adotado nos termos do artigo 30.o, n.o 3.

23. Metas de reutilização aplicáveis às bebidas no setor HORECA

Disposição jurídica:

O artigo 29.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do RERE dispõe:

«A partir de 1 de janeiro de 2030, os distribuidores finais que disponibilizem bebidas alcoólicas e não alcoólicas em embalagens de venda aos consumidores no território de um Estado-Membro, asseguram que pelo menos 10 % desses produtos sejam disponibilizados em embalagens reutilizáveis no âmbito de um sistema de reutilização.»

Interpretação da Comissão:

As bebidas vendidas em recipientes de grande dimensão reutilizáveis para bebidas, como barris de cerveja, a bares e restaurantes (entre empresas) para serem disponibilizadas aos consumidores pelos operadores dos bares e restaurantes (ou seja, no setor HORECA) não contribuem para as metas de reutilização aplicáveis aos operadores do setor HORECA. Essas bebidas não são disponibilizadas aos consumidores em embalagens de venda. Só quando o recipiente reutilizável de grande dimensão cheio é disponibilizado a um consumidor é que o recipiente para bebidas pode contribuir para as metas de reutilização aplicáveis ao distribuidor de bebidas.

Em contrapartida, no caso das embalagens de bebidas de menor dimensão, como as garrafas reutilizáveis, estas são contabilizadas para as metas de reutilização, uma vez que são embalagens de venda e podem ser fornecidas diretamente aos consumidores.

24. Isenções nacionais das metas de reutilização

Disposições jurídicas:

O artigo 29.o, n.o 14, estabelece condições cumulativas em que os Estados-Membros podem isentar os operadores económicos nos seus territórios das metas de reutilização durante um período de cinco anos, a saber:

«a)	O Estado-Membro que concede a isenção supera em 5 pontos percentuais as metas de reciclagem de resíduos de embalagens por material a alcançar até 2025, e prevê-se que supere em 5 pontos percentuais a meta para 2030, de acordo com o relatório publicado pela Comissão três anos antes dessa data;

O Estado-Membro que concede a isenção segue uma trajetória que lhe permite atingir as metas pertinentes de prevenção de resíduos previstas no artigo 43.o e consegue demonstrar ter reduzido os resíduos de embalagens gerados per capita em pelo menos, 3 % até 2028, em comparação com os resíduos de embalagens gerados per capita de 2018; e

c)	Os operadores económicos adotaram um plano empresarial de prevenção e reciclagem de resíduos que contribui para alcançar as metas de prevenção e reciclagem de resíduos previstas, respetivamente, nos artigos 43.o e 52.o.

Esse período de cinco anos pode ser renovado pelo Estado-Membro desde que estejam preenchidas todas as condições.»

As metas de reciclagem a alcançar pelos Estados-Membros estão estabelecidas no artigo 52.o. As metas são fixadas para os seguintes materiais de embalagem: papel e cartão, plástico, vidro, madeira, metal e alumínio.

Interpretação da Comissão:

a) A possibilidade de um Estado-Membro exceder todas as metas de reciclagem específicas por material

A utilização do plural («metas») deve ser entendida no contexto da existência de várias metas específicas por material, mas nem todas estas metas têm de ser excedidas simultaneamente para que se cumpram as condições de aplicação desta isenção.

Por exemplo, se a meta de reciclagem do alumínio for excedida num determinado Estado-Membro, os retalhistas poderão ser autorizados a deduzir as bebidas vendidas em latas de alumínio dos produtos abrangidos pela obrigação de vender 10 % das bebidas em embalagens reutilizáveis. Os retalhistas continuarão a ter de cumprir a meta de reutilização aplicável às bebidas vendidas em embalagens feitas de outros materiais, como o vidro e o plástico, mas a meta de 10 % é reduzida proporcionalmente para a percentagem de bebidas vendidas em latas de alumínio.

b) Condições relativas à isenção aplicável às embalagens compósitas

No caso das embalagens compósitas, as metas de reciclagem pertinentes aplicáveis aos materiais utilizados nas embalagens têm de ser excedidas. Na prática, devem ser excedidas as metas de reciclagem de todos os materiais que representem mais de 5 % do peso da unidade de embalagem.

c) Condições relacionadas com a meta de prevenção de resíduos

O respetivo Estado-Membro tem de estar no bom caminho para cumprir a meta global de prevenção de resíduos relativamente a todos os resíduos de embalagens produzidos no Estado-Membro que concede a isenção. Não existe uma meta de prevenção de resíduos específica para cada material.

d) Condições para a renovação da isenção:

Se um Estado-Membro pretender continuar a recorrer à isenção das metas de reutilização após cinco anos, terá de cumprir as metas de prevenção de resíduos nos anos de 2035 e 2040. A intenção dos colegisladores, ao permitirem a possibilidade de renovar a isenção, era garantir que os operadores económicos cumprissem as metas de reutilização e que os Estados-Membros continuassem a reduzir a produção de resíduos de embalagens de acordo com as metas de redução estabelecidas para os anos de 2035 e 2040. Se estiverem disponíveis novos dados e forem aplicáveis novas metas, estes devem ser tidos em conta no momento oportuno, caso contrário os objetivos do RERE, em especial a redução dos resíduos de embalagens, poderão ficar comprometidos.

25. Flexibilidade dos Estados-Membros para estabelecer medidas nacionais

Disposições jurídicas:

Artigo 4.o:

«1. As embalagens só podem ser colocadas no mercado se cumprirem o disposto no presente regulamento.

2. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado de embalagens que cumpram os requisitos de sustentabilidade, rotulagem e informação previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou determinados nos termos desses artigos.

3. Se os Estados-Membros decidirem manter ou determinar novos requisitos nacionais de sustentabilidade ou de informação para além dos previstos no presente regulamento, tais requisitos não podem colidir com os previstos no presente regulamento e os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado de embalagens que cumpram o presente regulamento por motivos de incumprimento desses requisitos nacionais.»

Interpretação da Comissão:

O RERE deixa uma margem de apreciação aos Estados-Membros em algumas matérias, estabelece apenas requisitos mínimos ou exige a aplicação pelos Estados-Membros de disposições que não estão plenamente harmonizadas. Além disso, existem prazos diferidos para a aplicação de algumas disposições.

As disposições nacionais divergentes em matéria de embalagens estão a afetar praticamente todos os setores económicos e a cadeia de valor dos produtos. Por conseguinte, os Estados-Membros têm de assegurar que as medidas nacionais não criem obstáculos desproporcionados e injustificados ao comércio no mercado interno nem distorções da concorrência.

A aplicação antecipada das regras harmonizadas da UE, ou seja, quando os Estados-Membros adotam legislação de execução vinculativa antes dos prazos harmonizados, em especial se essas disposições exigirem a adoção prévia de medidas de execução a nível da UE, constitui uma violação do princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece o princípio da aplicabilidade direta dos regulamentos. Essa antecipação da legislação nacional, que poderá ser permitida pelo quadro jurídico existente (Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens, Tratado), terá de ser revogada, o mais tardar, até à entrada em vigor das disposições harmonizadas e estar já em consonância com a margem de apreciação prevista em disposições específicas do regulamento.

No que diz respeito à possibilidade de os Estados-Membros introduzirem requisitos de sustentabilidade que vão além dos estabelecidos no regulamento, o artigo 4.o, n.o 2, do RERE dá garantias aos operadores económicos de que a colocação no mercado de embalagens que cumpram os requisitos do regulamento não será restringida por quaisquer regras nacionais.

O artigo 4.o, n.o 3, do RERE deve ser interpretado no sentido de que restringe a liberdade de ação dos Estados-Membros e não no sentido de que permite a possibilidade de derrogar a regra geral prevista no artigo 4.o, n.o 2, do RERE. Por conseguinte, qualquer requisito nacional de sustentabilidade ou de rotulagem não pode restringir a colocação no mercado de embalagens que cumpram os requisitos de sustentabilidade e de rotulagem previstos no RERE, não pode colidir com esses requisitos e não pode criar obstáculos ao mercado interno.

Várias disposições do regulamento especificam a margem de manobra dos Estados-Membros para adotar medidas nacionais ou permitem que os Estados-Membros introduzam isenções ou requisitos adicionais. É o caso das disposições relativas à compostabilidade (artigo 9.o) e às restrições à utilização de certos formatos de embalagem (artigo 25.o, n.os 2 e 3, artigo 70.o, n.o 4 e ponto 2) do anexo V), do artigo 29.o relativo às metas de reutilização (ver n.os 11, 12, 14, 15 e 16) e do artigo 33.o, n.o 6, relativo à obrigação de propor a reutilização.

Várias disposições (30) exigem a aplicação a nível nacional (por exemplo, para alcançar uma determinada meta ou para comunicar informações) e são uma combinação de requisitos plenamente harmonizados e possibilidades de flexibilidade a nível nacional. No entanto, as condições para a utilização desta «flexibilidade» são sempre «enquadradas» por condições harmonizadas e os Estados-Membros têm de cumprir estas condições para cumprir o RERE (ver ponto 29 abaixo sobre as metas de reciclagem). Algumas destas disposições contêm também obrigações diretamente aplicáveis aos operadores económicos, por exemplo, o artigo 31.o relativo à comunicação de dados relativos às metas de reutilização às autoridades competentes.

26. Flexibilidade para os Estados-Membros fixarem metas de reciclagem adicionais

Disposições jurídicas:

Artigo 52.o, n.o 6: «Os Estados-Membros podem, na observância das regras gerais previstas no TFUE e em conformidade com o presente regulamento, adotar disposições que vão além das metas mínimas fixadas no presente artigo.»

Artigo 4.o, n.o 3: «Se os Estados-Membros decidirem manter ou determinar novos requisitos nacionais de sustentabilidade ou de informação para além dos previstos no presente regulamento, tais requisitos não podem colidir com os previstos no presente regulamento e os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado de embalagens que cumpram o presente regulamento por motivos de incumprimento desses requisitos nacionais.»

Interpretação da Comissão:

Os Estados-Membros podem fixar metas de reciclagem mais elevadas, bem como metas adicionais, desde que estas não prejudiquem o mercado interno. Alguns Estados-Membros já dispõem de metas adicionais, por exemplo, para o cartão para embalagens de líquidos.

O RERE reflete a anterior Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens, que conferia aos Estados-Membros margem de apreciação para organizarem a sua gestão de resíduos.

Metas de reciclagem adicionais podem aumentar a eficiência na cadeia de valor dos resíduos de embalagens, pelo que são benéficas para os operadores económicos. No entanto, os Estados-Membros têm de demonstrar, caso a caso, que essas metas não entram em conflito com os objetivos do RERE relativamente ao mercado interno.

27. Flexibilidade para os Estados-Membros fixarem metas de reutilização adicionais ou mais elevadas

Disposições jurídicas:

O artigo 29.o, n.o 15, estabelece: «Sem prejuízo das condições previstas no artigo 51.o, os Estados-Membros podem fixar metas para os operadores económicos que excedam as metas mínimas previstas nos n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do presente artigo na medida em que essas metas mais elevadas forem necessárias para que o Estado-Membro atinja uma ou mais das metas previstas no artigo 43.o.»

O artigo 29.o, n.o 16, estabelece: «Sem prejuízo das condições previstas no artigo 51.o, os Estados-Membros podem fixar metas para os operadores económicos no que respeita às bebidas disponibilizadas em embalagens de venda que não sejam abrangidas pelo n.o 6 do presente artigo, se essas metas adicionais forem necessárias para que o Estado-Membro atinja uma ou mais das metas previstas no artigo 43.o.»

O artigo 51.o, relativo à reutilização e reenchimento, dispõe:

(1) «Os Estados-Membros tomam medidas para encorajar a criação de sistemas de reutilização de embalagens com incentivos suficientes à devolução, bem como de sistemas de reenchimento, de forma ambientalmente correta. Tais sistemas devem cumprir os requisitos previstos nos artigos 27.o e 28.o e no anexo VI e não podem comprometer a higiene dos géneros alimentícios nem a segurança dos consumidores.

(2) As medidas a que se refere o n.o 1 podem ser: […]

A obrigação de os fabricantes ou os distribuidores finais disponibilizarem, em embalagens reutilizáveis no âmbito de um sistema de reutilização ou através de reenchimento, uma determinada percentagem de outros produtos, para além dos abrangidos pelas metas de reutilização fixadas no artigo 29.o, desde que tal não cause distorções no mercado interno ou entraves ao comércio de produtos provenientes de outros Estados-Membros.»

O artigo 33.o, n.o 6, que está relacionado com a obrigação de propor a reutilização no setor dos alimentos e bebidas para levar, remete para o artigo 51.o no que diz respeito às condições em que um Estado-Membro pode fixar metas que vão além da meta indicativa mínima de 10 % para 2030 estabelecida no artigo 33.o, n.o 5, do RERE para as embalagens para levar, “na medida em que sejam necessárias metas mais elevadas para que o Estado-Membro atinja uma ou mais das metas previstas no artigo 43.o”.

Interpretação da Comissão:

Para alcançar as metas de prevenção de resíduos previstas no RERE, os Estados-Membros poderão ter de complementar as medidas da UE com medidas nacionais, como metas nacionais de reutilização mais elevadas ou adicionais para as embalagens. No entanto, ao fazê-lo, os Estados-Membros têm de cumprir determinadas condições rigorosas:

No que diz respeito às condições previstas no artigo 51.o, a Comissão considera que as condições cumulativas que têm de ser cumpridas para aumentar as metas de reutilização previstas no artigo 29.o, n.o 15, também têm de ser cumpridas para a fixação de novas metas de reutilização nos termos do artigo 51.o, n.o 2, alínea c), que permite aos Estados-Membros estabelecer metas de reutilização para produtos não abrangidos pelas metas de reutilização constantes do artigo 29.o. Estas condições são as seguintes:

—	as novas metas são necessárias para que o Estado-Membro atinja as suas metas de redução de resíduos (5 % até 2030; 10 % até 2035; 15 % até 2040), o que tem de ser comprovado com factos e dados, e

—	as novas metas não conduzem a distorções no mercado interno ou a entraves ao comércio de produtos, e

—

as novas metas são notificadas através do procedimento do Sistema de Informações sobre Regulamentações Técnicas (TRIS), que estabelece que os Estados-Membros têm de notificar as suas propostas legislativas à Comissão, a fim de evitar a criação de obstáculos ao mercado interno, uma vez que essas medidas constituem regulamentações técnicas.

O artigo 51.o, n.o 2, alínea c), permite que os Estados-Membros estabeleçam metas de reutilização para produtos não abrangidos pelas metas de reutilização constantes do artigo 29.o que não estejam explicitamente isentos no artigo 29.o, o que significa, por exemplo, que permite que os Estados-Membros fixem metas de reutilização para o setor dos alimentos e bebidas para levar. Tal é explicitamente permitido também pelo artigo 33.o, n.o 6, do RERE.

Por conseguinte, se um Estado-Membro pretender fixar novas metas nacionais de reutilização noutros setores ou para formatos de embalagem ou produtos que não os enumerados no artigo 29.o, terá de provar que tal é necessário para cumprir as suas metas de prevenção de resíduos. Esta avaliação deve ser incluída quando um Estado-Membro notifica essas medidas no sistema de notificação TRIS;

Embora o artigo 43.o permita que os Estados-Membros fixem metas nacionais de prevenção de resíduos de embalagens mais elevadas do que as fixadas a nível da UE (31), as metas nacionais de prevenção mais elevadas não podem ser utilizadas como justificação para aumentar as metas de reutilização harmonizadas a nível da UE. Tal decorre do princípio do primado do direito da UE sobre o direito nacional, uma vez que, de outro modo, o objetivo de harmonização do mercado poderia ser comprometido pelos Estados-Membros;

Salvo disposição em contrário, os Estados-Membros não podem alterar as disposições da UE diretamente aplicáveis e harmonizadas. Não podem:

—	fixar metas de reutilização para as embalagens de transporte, como caixas de cartão, que estão expressamente isentas de reutilização ao abrigo do RERE, ou

—	tornar vinculativas as metas de reutilização indicativas para o ano de 2040, estabelecidas no segundo parágrafo do artigo 29.o, n.os 1, 5 e 6.

28. Isenções nacionais dos sistemas de depósito e devolução (SDD)

Disposições jurídicas:

O artigo 3.o, n.o 1, ponto 62), define “[s]istema de depósito e devolução” como “um sistema em que é cobrado um depósito ao utilizador final quando este compra um produto embalado ou servido num recipiente coberto por esse sistema, e em que o depósito é reembolsado quando a embalagem abrangida pelo depósito é devolvida através de um dos canais de recolha autorizados para esse efeito pelas autoridades nacionais”.

Nos termos do artigo 50.o, n.o 1, «[a]té 1 de janeiro de 2029, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a recolha seletiva de pelo menos 90 %, em peso, por ano, dos seguintes formatos de embalagem disponibilizados no mercado pela primeira vez no seu território num dado ano civil:

a)	Garrafas de plástico de utilização única para bebidas com uma capacidade máxima de três litros; e

b)	Recipientes de metal de utilização única para bebidas com uma capacidade máxima de três litros».

O artigo 50.o, n.o 2, estabelece que «[a] fim de alcançar as metas fixadas no n.o 1, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a criação de sistemas de depósito e devolução para os formatos de embalagem pertinentes referidos no n.o 1, e para assegurar que seja cobrado um depósito no ponto de venda».

O artigo 50.o, n.o 5, proporciona aos Estados-Membros a possibilidade de beneficiarem da isenção da obrigação prevista no n.o 2 nas seguintes condições:

«a)

A taxa de recolha seletiva exigida no artigo 48.o do formato de embalagem em questão apresentada à Comissão nos termos do artigo 56.o, n.o 1, alínea c), é igual ou superior a 80 %, em peso, das embalagens desse formato disponibilizadas no território do Estado-Membro pela primeira vez no ano civil de 2026; e

Até 1 de janeiro de 2028, o Estado-Membro notifica a Comissão do seu pedido de isenção e apresenta um plano de execução que descreva uma estratégia com medidas concretas, incluindo o respetivo calendário, que garanta o cumprimento da taxa de recolha seletiva de 90 %, em peso, das embalagens referidas no n.o 1.»

Interpretação da Comissão:

O RERE não prevê condições mais favoráveis para os retalhistas das regiões fronteiriças. Pelo contrário, impõe obrigações específicas (32) às empresas transfronteiriças para evitar a evasão, o que poderia comprometer os objetivos e os requisitos do sistema de depósito e devolução (SDD).

A possibilidade de os Estados-Membros beneficiarem de isenção prevista no artigo 50.o, n.o 5, do RERE está relacionada com critérios de desempenho e não com critérios geográficos e, como qualquer exceção, tem de ser interpretada de forma restritiva.

As duas condições, a saber, a cobrança de um depósito e a criação de um SDD, são cumulativas, uma vez que a cobrança de um depósito é impossível na ausência de um SDD. Tal é sublinhado na definição de sistemas de depósito e devolução. Consequentemente, um distribuidor final só pode ficar isento da cobrança de um depósito se o Estado-Membro, no seu todo, tiver obtido uma isenção da obrigação de criação de um SDD. Por outras palavras, o distribuidor final não pode ficar isento da cobrança de um depósito se o Estado-Membro em que está situado dispuser de um SDD e for, por conseguinte, obrigado a cobrar um depósito aos consumidores de outros Estados-Membros.

29. Requisitos mínimos relativos aos sistemas de depósito e devolução (SDD) existentes

Disposições jurídicas:

Nos termos do artigo 50.o, n.o 11, do RERE, os Estados-Membros devem assegurar, até 1 de janeiro de 2029, que pelo menos os sistemas de depósito e devolução de garrafas de plástico de utilização única para bebidas e de recipientes de metal de utilização única para bebidas cumprem os requisitos mínimos enumerados no anexo X.

O artigo 50.o, n.o 11, estabelece igualmente que os requisitos mínimos enumerados no anexo X não se aplicam aos SDD criados antes da entrada em vigor do RERE que atinjam a meta de 90 % fixada no artigo 50.o, n.o 1, até 1 de janeiro de 2029. Os Estados-Membros devem, no entanto, procurar assegurar que os SDD existentes cumpram os requisitos mínimos constantes do anexo X quando são examinados pela primeira vez. Se a meta de 90 % não for atingida até 1 de janeiro de 2029, os SDD para embalagens de utilização única existentes devem cumprir os requisitos mínimos constantes do anexo X até 1 de janeiro de 2035.

O considerando 145 explica que os requisitos mínimos constantes do anexo X contribuirão para uma maior coerência e taxas de devolução mais elevadas em todos os Estados-Membros, visto que foram determinados com base nos pontos de vista das partes interessadas, em análises de peritos e nas boas práticas adquiridas a partir dos sistemas de depósito e devolução existentes.

Interpretação da Comissão:

A análise de um SDD existente deve ser entendida como qualquer medida regulamentar estabelecida por via legislativa que imponha uma alteração substancial do SDD.

Os requisitos mínimos podem ajudar a reforçar o desempenho ambiental do SDD, nomeadamente a taxa de recolha. Antes de 1 de janeiro de 2029, os Estados-Membros devem ponderar, quando procederem a uma análise do SDD, se é de esperar que este cumpra as metas de recolha seletiva de 90 % estabelecidas no artigo 50.o, n.o 2. Se o SDD atingir taxas de recolha seletiva de, pelo menos, 90 %, não tem de cumprir os requisitos mínimos. No entanto, se tal não acontecer, o Estado-Membro deve ponderar assegurar que o SDD cumpre os requisitos mínimos previstos no anexo X. Após 1 de janeiro de 2029, um SDD para embalagens de bebidas de utilização única que não cumpra as obrigações de recolha seletiva tem de cumprir os requisitos mínimos até 1 de janeiro de 2035.

30. Aceitação pelos retalhistas de recipientes para bebidas sujeitos a depósito

Disposições jurídicas:

Nos termos da alínea l) do anexo X, «[o]s Estados-Membros garantem que os distribuidores finais são obrigados a aceitar embalagens sujeitas a depósito feitas do mesmo material e com o mesmo formato que as embalagens que distribuem e a reembolsar os depósitos aos utilizadores finais quando a embalagem sujeita a depósito é devolvida, a menos que os utilizadores finais disponham de meios igualmente acessíveis para obter o reembolso do depósito após utilização da embalagem sujeita a depósito, através de um dos canais de recolha que, para as embalagens alimentares, asseguram uma reciclagem de qualidade alimentar e estão autorizados para esse efeito pelas autoridades nacionais; Esta obrigação não se aplica se a superfície da área de venda não permitir que os utilizadores finais devolvam embalagens sujeitas a depósito. No entanto, os distribuidores finais terão sempre de aceitar a devolução das embalagens vazias dos produtos que vendem».

O artigo 50.o, n.o 11, estabelece que «[a]té 1 de janeiro de 2029, os Estados-Membros asseguram que pelo menos os sistemas de depósito e devolução criados nos termos do n.o 2 do presente artigo no seguimento da entrada em vigor do presente regulamento cumpram os requisitos mínimos enumerados no anexo X. Os requisitos mínimos enumerados no anexo X não se aplicam aos sistemas de depósito e devolução criados antes da entrada em vigor do presente regulamento que atinjam a meta de 90 % fixada no n.o 1 do presente artigo até 1 de janeiro de 2029. Os Estados-Membros procuram assegurar que os sistemas de depósito e devolução para embalagens de utilização única existentes cumpram os requisitos mínimos constantes do anexo X quando são examinados pela primeira vez. Se a meta de 90 % não for atingida até 1 de janeiro de 2029, os sistemas de depósito e devolução para embalagens de utilização única existentes devem cumprir os requisitos mínimos constantes do anexo X até 1 de janeiro de 2035».

Interpretação da Comissão:

De acordo com os requisitos mínimos relativos aos SDD estabelecidos no anexo X, os distribuidores finais têm de aceitar as embalagens vazias dos produtos que vendem e reembolsar o depósito. Esta obrigação é aplicável sem necessidade de apresentar um comprovativo de compra.

Além disso, os Estados-Membros têm de assegurar que os distribuidores finais sejam obrigados a aceitar todas as embalagens sujeitas a depósito feitas do mesmo material e com o mesmo formato que as embalagens que vendem e a reembolsar o depósito ao utilizador final. A obrigação de reembolsar o depósito não se aplica se a superfície da área de venda do distribuidor final não permitir ao distribuidor final aceitar a devolução das embalagens sujeitas a depósito, ou se os utilizadores finais dispuserem de meios igualmente acessíveis para obter o reembolso do depósito através de outro canal de recolha estabelecido e igualmente acessível para embalagens de bebidas de utilização única, autorizado para esse efeito. Os Estados-Membros têm de determinar as modalidades de aplicação destas isenções.

Os requisitos especificados no anexo X aplicam-se apenas aos SDD criados após 11 de fevereiro de 2025 ou se um SDD não atingir as metas de recolha seletiva de 90 % até 1 de janeiro de 2029. Consequentemente, os SDD que não tenham de cumprir os requisitos mínimos não são abrangidos pelas obrigações de retoma estabelecidas no RERE.

31. Tratamento em fim de vida das embalagens recolhidas seletivamente e destinadas a reciclagem

Disposições jurídicas:

Nos termos do artigo 48.o, n.o 1, «[o]s Estados-Membros asseguram a criação de sistemas e infraestruturas que permitam a devolução e a recolha seletiva de todos os resíduos de embalagens provenientes dos utilizadores finais […] e de facilitar a sua preparação para a reutilização e a reciclagem de alta qualidade. As embalagens que cumpram os critérios de conceção para a reciclagem, conforme previstos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do presente regulamento, devem ser objeto de recolha com vista à reciclagem. É proibida a incineração e a deposição em aterro dessas embalagens, exceto no caso dos resíduos resultantes de operações subsequentes de tratamento de resíduos de embalagens recolhidos seletivamente para os quais a reciclagem não é viável ou não produz os melhores resultados ambientais».

O artigo 48.o, n.o 2, estabelece que «[a] fim de agilizar a reciclagem de alta qualidade, os Estados-Membros asseguram a existência de sistemas e infraestruturas completas de recolha e triagem para facilitar a reciclagem e assegurar a disponibilidade de matérias-primas plásticas para a reciclagem».

O artigo 48.o, n.o 3, dispõe que «[o]s Estados-Membros podem prever derrogações da obrigação de devolução e de recolha seletiva de resíduos prevista no n.o 1 do presente artigo para determinados formatos de resíduos, desde que a recolha conjunta de frações de resíduos de embalagens, ou a recolha de resíduos de embalagens ou de frações desses resíduos juntamente com outros resíduos, não afete a capacidade de esses resíduos de embalagens ou suas frações serem submetidos a operações de preparação para a reutilização, reciclagem ou outras operações de valorização, […] e desde que essa recolha conjunta conduza, através destas operações, a resultados de qualidade comparável à que se obtém através da recolha seletiva».

Artigo 49.o: «Até 1 de janeiro de 2029, os Estados-Membros fixam objetivos obrigatórios de recolha e tomam as medidas necessárias para assegurar que a recolha dos materiais enumerados no artigo 52.o seja coerente com as metas de reciclagem previstas nesse artigo e com as metas obrigatórias de teor de material reciclado previstas no artigo 7.o.»

Interpretação da Comissão:

Nos termos do artigo 48.o, n.o 1, do RERE, não é permitida a incineração e a deposição em aterro de embalagens que cumpram os critérios de conceção para a reciclagem previstos no artigo 6.o. Uma vez que os critérios de conceção para a reciclagem serão estabelecidos em atos delegados especificados no artigo 6.o, n.o 4, até 1 de janeiro de 2028 e serão aplicáveis dois anos mais tarde, a proibição produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2030.

As embalagens com formatos e materiais isentas dos critérios de conceção para a reciclagem também estão isentas da proibição de incineração e deposição em aterro. As isenções incluem materiais de embalagem como madeira leve, cortiça, têxteis, borracha, cerâmica, porcelana ou cera. Existem igualmente isenções para determinadas aplicações de embalagens, como os dispositivos médicos e o transporte de mercadorias perigosas. As embalagens isentas podem ser recolhidas juntamente com os resíduos finais e ser incineradas ou depositadas em aterros. Todas as outras embalagens que terão de cumprir os critérios de conceção para a reciclagem terão de ser recolhidas seletivamente e, em princípio, recicladas.

As embalagens destinadas a reciclagem não poderão ser incineradas ou depositadas em aterro quando se tornarem resíduos, com exceção dos resíduos de embalagens que tenham sido objeto de recolha seletiva, triagem e tratamento, mas cuja reciclagem não seja viável ou não produza os melhores resultados ambientais, conforme especificado no artigo 48.o, n.o 1.

Os Estados-Membros podem decidir que os resíduos de embalagens que não sejam objeto de recolha seletiva, tal como acima descrito, sejam triados antes das operações de valorização energética, a fim de remover as embalagens destinadas a reciclagem (artigo 48.o, n.o 4, do RERE).

O artigo 48.o, n.o 3, permite uma derrogação dos requisitos de recolha seletiva se, em primeiro lugar, essa recolha não afetar a capacidade de reciclagem dos resíduos de embalagens ou das frações de resíduos de embalagens e se, em segundo lugar, o material reciclado resultante for de qualidade comparável à que teria se tivesse sido recolhido seletivamente. Mesmo que essa derrogação seja utilizada, a proibição de incineração e deposição em aterro continua a aplicar-se aos resíduos de embalagens recolhidos por fluxos mistos de resíduos de embalagens.

Os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar a criação de sistemas e infraestruturas suficientes para permitir a recolha seletiva de todos os resíduos de embalagens. A fim de facilitar a coerência da recolha de resíduos de embalagens com as metas vinculativas de reciclagem e os requisitos em matéria de teor de material reciclado, os Estados-Membros também têm de estabelecer objetivos de recolha obrigatórios até 1 de janeiro de 2029.

32. Taxa de recolha seletiva de embalagens sujeitas a depósito em 2026 e obrigação de criar um SDD até 2029

Disposições jurídicas:

O artigo 50.o, n.o 1, estabelece que «[a]té 1 de janeiro de 2029, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a recolha seletiva de pelo menos 90 %, em peso, por ano, dos seguintes formatos de embalagem disponibilizados no mercado pela primeira vez no seu território num dado ano civil: a) Garrafas de plástico de utilização única para bebidas com uma capacidade máxima de três litros; e b) Recipientes de metal de utilização única para bebidas com uma capacidade máxima de três litros».

O artigo 50.o, n.o 5, dispõe que «[o]s Estados-Membros podem ficar isentos da obrigação prevista no n.o 2 nas seguintes condições:

Especifica-se ainda que, «[p]ara efeitos do disposto na alínea a), se a informação sobre a taxa de recolha seletiva do formato de embalagem relevante ainda não tiver sido comunicada à Comissão, o Estado-Membro apresenta uma justificação, em como as condições de isenção determinadas no presente número são cumpridas. A justificação baseia-se em dados nacionais validados, e uma descrição das medidas aplicadas que inclui uma descrição das medidas aplicadas».

Interpretação da Comissão:

Os Estados-Membros têm de assegurar que 90 % das garrafas de plástico de utilização única e dos recipientes de metal, conforme especificado no artigo 50.o, n.o 1, sejam recolhidos seletivamente até 1 de janeiro de 2029. Para alcançar estas metas de recolha, os Estados-Membros deverão assegurar a criação de um sistema de depósito e devolução (SDD) para os formatos de embalagem pertinentes, que esteja plenamente operacional até 1 de janeiro de 2029, a menos que o Estado-Membro tenha solicitado uma isenção até 1 de janeiro de 2028 e tenha recebido uma resposta positiva ou não tenha recebido qualquer resposta no prazo de três meses a contar da receção do plano de execução.

Se os Estados-Membros cumprirem os requisitos cumulativos para a concessão de uma isenção da obrigação de criação de um SDD previstos no artigo 50.o, n.o 5, podem ficar isentos desta obrigação. Se um Estado-Membro pretender recorrer a essa isenção, terá de recolher seletivamente 80 % das garrafas de plástico de utilização única e dos recipientes de metal disponibilizados no território desse Estado-Membro no ano civil de 2026. Esta informação tem de ser comunicada à Comissão Europeia, o mais tardar, até 1 de julho de 2028. Esses dados basear-se-iam em taxas de recolha estimadas, mas os Estados-Membros devem incluir os dados disponíveis relativos à recolha de garrafas de plástico de utilização única, tal como exigido pela Diretiva Plásticos de Utilização Única. Se o Estado-Membro não cumprir a meta de recolha de 80 %, não é elegível para beneficiar de uma isenção. De acordo com o RERE, um Estado-Membro também tem de apresentar um plano de execução, o mais tardar, até 1 de janeiro de 2028. Segundo a interpretação da Comissão, a opção pela isenção tem de ser considerada uma «opção pontual». Se um Estado-Membro não solicitar uma isenção em conformidade com as disposições e datas estabelecidas no artigo 50.o, tem de criar um SDD.

Se um Estado-Membro tiver beneficiado de uma isenção e não recolher seletivamente 90 % das embalagens de bebidas de utilização única durante três anos consecutivos, a isenção deixará de ser aplicável, tal como especificado no artigo 50.o, n.o 7, do RERE. O Estado-Membro terá então de criar um SDD até 1 de janeiro do segundo ano civil seguinte àquele em que a Comissão notificar o Estado-Membro de que a isenção deixou de ser aplicável.

33. Meta de recolha de 90 % aplicável aos Estados-Membros para garrafas de plástico de utilização única para bebidas e latas de metal para bebidas e contributo dos sistemas regionais de depósito e devolução

Disposições jurídicas:

Interpretação da Comissão:

As metas de recolha seletiva de 90 % para as garrafas de plástico de utilização única para bebidas e recipientes de metal de utilização única para bebidas previstas no artigo 50.o, n.o 1, aplicam-se ao Estado-Membro no seu todo e baseiam-se na quantidade desses formatos de embalagens disponibilizados no território de um Estado-Membro num ano.

Todas as garrafas de plástico de utilização única para bebidas e recipientes de metal de utilização única para bebidas, com exceção dos expressamente isentos desta obrigação pelo artigo 50.o, n.o 4, têm de fazer parte de um SDD. Os Estados-Membros têm de assegurar que todo o seu território seja abrangido pela recolha seletiva destes formatos de embalagens, mas podem aplicar SDD a nível subnacional, a fim de ter em conta as divisões administrativas nacionais pertinentes e os territórios ultramarinos.

(1) Regulamento (UE) 2025/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L, 2025/40, 22.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj).

(2) Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de junho de 2021, KRONE-Verlag, C-65/20, ECLI:EU:C:2021:471, n.o 25.

(3) Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).

(4) Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ponto 5), entende-se por «“[e]mbalagem de venda”, uma embalagem concebida de modo a que os produtos e as embalagens constituam uma unidade de venda destinada ao utilizador final no ponto de venda».

(5) Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ponto 1), alínea d), «[t]odo o artigo concebido e destinado a ser enchido no ponto de venda para dispensar o produto, também designado por “embalagem de serviço”».

(6) Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ponto 6), entende-se por «“[e]mbalagem grupada”, uma embalagem concebida de modo a constituir um agrupamento de determinado número de unidades de venda no ponto de venda, independentemente de essa grupagem de unidades de venda ser vendida como tal ao utilizador final ou ser utilizada como meio de facilitar o reaprovisionamento do ponto de venda ou de criar uma unidade de armazenamento ou de distribuição, e que pode ser retirada do produto sem afetar as características deste».

(7) Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ponto 7), entende-se por «“[e]mbalagem de transporte”, uma embalagem concebida de modo a facilitar o manuseamento e o transporte de uma ou mais unidades de venda ou de uma grupagem de unidades de venda, a fim de evitar danos ao produto decorrentes do manuseamento e do transporte, com exclusão dos contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo».

(8) Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ponto 4), entende-se por «“[e]mbalagem de produção primária”, um artigo concebido e destinado a ser utilizado como embalagem para produtos não transformados provenientes da produção primária, na aceção do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho».

(9) Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas [notificada com o C(2003) 1422] (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

(10) De acordo com a alínea c) do anexo VI, entende-se por «“[s]istema de circuito aberto”, o sistema de reutilização em que as embalagens reutilizáveis circulam entre um número não especificado de participantes no sistema e em que a propriedade das embalagens se altera num ou mais pontos do processo de reutilização».

(11) De acordo com a alínea b) do anexo VI, entende-se por «“[s]istema de circuito fechado”, o sistema de reutilização em que um operador do sistema ou um grupo cooperativo de participantes no sistema faz circular as embalagens reutilizáveis, sem que se altere a propriedade destas».

(12) Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (JO L 169 de 25.6.2019, p. 1).

(13) Comunicação da Comissão — Guia Azul de 2022 sobre a aplicação das regras da UE em matéria de produtos (JO C 247 de 29.6.2022, p. 1).

(14) Nos termos do artigo 5.o do Modelo de Convenção Fiscal da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), entende-se por «estabelecimento estável» uma instalação fixa através da qual uma empresa exerce, no todo ou em parte, a sua atividade. Inclui, em especial: a) um local de direção, b) uma sucursal, c) e um escritório […].

(15) Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de abril de 2022, Berlin Chemie, C-333/20, ECLI:EU:C:2022:291. acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2024, Adient, C-533/22, ECLI:EU:C:2024:501.

(16) mg/kg = ppm.

(17) μg/kg = ppb.

(18) Comunicação da Comissão Guia Azul de 2022 sobre a aplicação das regras da UE em matéria de produtos ( JO C 247 de 29.6.2022, p. 1

(19) Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO C 44 de 19 de fevereiro de 2005).

(20) JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.

(21) Embalagem — Requisitos para embalagens valorizáveis por compostagem e biodegradação — Programa de ensaios e critérios de avaliação para a aceitação final das embalagens.

(22) EN 13428:2004 — Embalagem — Requisitos específicos para o fabrico e composição — Prevenção por redução na fonte. A referência a esta norma harmonizada foi publicada na Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO C 44 de 19.2.2005, p. 23).

(23) EN 13428:2004 — Embalagem — Requisitos específicos para o fabrico e composição — Prevenção por redução na fonte. A referência a esta norma harmonizada foi publicada na Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO C 44 de 19.2.2005, p. 23).

(24) EN 13428:2004 — Embalagem — Requisitos específicos para o fabrico e composição — Prevenção por redução na fonte. A referência a esta norma harmonizada foi publicada na Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO C 44 de 19.2.2005, p. 23).

(25) Decisão da Comissão de 28 de janeiro de 1997 que cria o sistema de identificação dos materiais de embalagem nos termos da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 50 de 20.2.1997, p. 28).

(26) Comunicação da Comissão — Embalagem de bebidas, sistemas de depósito e livre circulação de mercadorias (JO C 107 de 9.5.2009, p. 1).

(27) Ver artigo 45.o do RERE relativo à responsabilidade alargada do produtor. Por conseguinte, «[o]s produtores estão sujeitos à responsabilidade alargada do produtor em virtude dos regimes previstos em conformidade com os artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE e com a presente secção no que respeita às embalagens, incluindo embalagens de produtos embalados, que disponibilizam pela primeira vez no território de um Estado-Membro ou que desembalam sem serem utilizadores finais».

(28) Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (JO L 155 de 12.6.2019, p. 1).

(29) Nos termos do artigo 67.o, n.o 1, alínea a): «A Diretiva (UE) 2019/904 é alterada do seguinte modo:

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)	O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: “2. Se a presente diretiva entrar em conflito com a Diretiva 94/62/CE ou com a Diretiva 2008/98/CE, prevalece a presente diretiva, salvo disposição em contrário do Regulamento (UE) 2025/40 do Parlamento Europeu e do Conselho.”

É aditado o seguinte número:

“3. Se o artigo 4.o da presente diretiva entrar em conflito com o artigo 25.o, n.os 1 e 6, do Regulamento (UE) 2025/40, no que diz respeito às embalagens de plástico de utilização única enumeradas no ponto 3, do anexo V do referido regulamento, prevalece o artigo 25.o, n.os 1 e 6, do mesmo regulamento”».

(30) Artigos 13.o, 23.o, 31.o, 34.o, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 45.o, 46.o, 47.o, 48.o, 49.o, 50.o, 51.o, 52.o, 53.o, 54.o, 56.o, 57.o, 58.o, 59.o, 60.o, 61.o, 62.o, 63.o, 67.o e 68.o.

(31) Ref.a: o artigo 43.o, n.o 7, que dispõe: “Para efeitos do n.o 5, os Estados-Membros podem determinar medidas de prevenção de resíduos de embalagens que excedam as metas mínimas fixadas no n.o 1, atuando simultaneamente em conformidade com o presente regulamento.”

(32) O artigo 50.o, n.o 11, dispõe: «Até 1 de janeiro de 2029, os Estados-Membros asseguram que pelo menos os sistemas de depósito e devolução criados nos termos do n.o 2 do presente artigo no seguimento da entrada em vigor do presente regulamento cumpram os requisitos mínimos enumerados no anexo X.

[…]

Até 1 de janeiro de 2038, a Comissão avalia, em colaboração com os Estados-Membros, a execução do presente artigo e identifica a forma de maximizar a interoperabilidade dos sistemas de depósito e devolução.»

O anexo X dispõe: «Os Estados-Membros que tenham regiões com elevados níveis de comércio transfronteiriço devem assegurar que os sistemas de depósito e devolução permitem a recolha de embalagens provenientes de sistemas de depósito e devolução de outros Estados-Membros em pontos de recolha designados e esforçam-se por oferecer a possibilidade de devolução de um depósito cobrado ao utilizador final aquando da compra da embalagem.»