ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
15 de outubro de 2026 (*)
« Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva (UE) 2015/2366 — Operações de pagamento não autorizadas — Artigo 73.o — Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento — Artigo 74.o — Responsabilidade do ordenante — Obrigação de reembolso imediato que incumbe ao prestador de serviços de pagamento — Alcance — Repartição da responsabilidade entre o prestador de serviços de pagamento e o ordenante — Artigo 69.o — Obrigações dos utilizadores de serviços de pagamento — Negligência grosseira — Recusa do prestador de serviços de pagamento em reembolsar imediatamente ao ordenante o montante de uma operação não autorizada, com o fundamento de que esse ordenante tornou possível essa operação por negligência grosseira »
No processo C‑70/25 [Tukowiecka] (i),
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, ao abrigo do artigo 267.o TFUE, pelo Sąd Rejonowy w Koszalinie (Tribunal de Primeira Instância de Koszalin, Polónia), por Decisão de 23 de janeiro de 2025, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 3 de fevereiro de 2025, no processo
N.O.
contra
PKO BP S.A.,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
composto por: F. Biltgen, presidente de secção, S. Gervasoni, A. Kumin, I. Ziemele, e M. Bošnjak (relator), juízes,
advogado‑geral: A. Rantos,
secretário: V. Di Bucci,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
– em representação da PKO BP S.A., por M. Trepka e M. Wurm, radcowie prawni, bem como por Ł. Hejmej e A. Szczęśniak, adwokaci,
– em representação do Governo Polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,
– em representação do Governo Checo, por J. Očková, M. Smolek e J. Vláčil, na qualidade de agentes,
– em representação do Governo Italiano, por S. Fiorentino, na qualidade de agente, assistido por G. Iappelli, avvocato dello Stato,
– em representação da Comissão Europeia, por G. Goddin e J. Szczodrowski, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 5 de março de 2026,
profere o presente
Acórdão
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 73.o, n.o 1, e do artigo 74.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO 2015, L 337, p. 35; retificação no JO 2018, L 102, p. 97) (a seguir «Diretiva 2015/2366»).
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe N.O., uma pessoa singular, à PKO BP S.A., um banco, por este ter recusado reembolsar o montante de uma operação de pagamento não autorizada por N.O.
Quadro jurídico
Direito da União
Diretiva 2007/64/CE
3 O artigo 60.o da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e que revoga a Diretiva 97/5/CE (JO 2007, L 319, p. 1), sob a epígrafe «Responsabilidade do prestador do serviço de pagamento por operações de pagamento não autorizadas», previa, no n.o 1:
«Os Estados‑Membros asseguram que, sem prejuízo do artigo 58.o, em relação a uma operação de pagamento não autorizada, o prestador de serviços de pagamento do ordenante o reembolse imediatamente do montante da operação de pagamento não autorizada e, se for caso disso, reponha a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada.»
Diretiva 2015/2366
4 Os considerandos 6 e 71 da Diretiva 2015/2366 têm a seguinte redação:
«(6) Deverão ser previstas novas regras para colmatar as lacunas regulamentares, assegurando simultaneamente uma maior clareza jurídica e uma aplicação coerente do quadro legislativo em toda a União [Europeia]. Deverão ser garantidas aos operadores já presentes no mercado e aos novos operadores condições equivalentes para o exercício da atividade, permitindo a implantação generalizada dos novos meios de pagamento no mercado e garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores na utilização desses serviços de pagamento em toda a União. Tal situação deverá gerar eficiências em todo o sistema de pagamentos e traduzir‑se numa maior escolha e numa maior transparência no domínio dos serviços de pagamento, reforçando simultaneamente a confiança dos consumidores num mercado de pagamentos harmonizado.
[…]
(71) No caso de uma operação de pagamento não autorizada, o prestador de serviços de pagamento deverá reembolsar imediatamente ao ordenante o montante dessa operação. No entanto, caso exista uma forte suspeita de uma operação não autorizada resultante da conduta fraudulenta do utilizador do serviço de pagamento e caso essa suspeita se baseie em razões objetivas comunicadas à autoridade nacional relevante, o prestador do serviço de pagamento deverá poder realizar uma investigação, num prazo razoável, antes de reembolsar o ordenante. A fim de proteger o ordenante de quaisquer prejuízos, a data‑valor do crédito reembolsado não deverá ser posterior à data em que o montante foi debitado. A fim de incentivar o utilizador do serviço de pagamento a notificar o prestador, sem demora indevida, o prestador do serviço de pagamento de qualquer furto ou perda de um instrumento de pagamento, reduzindo assim o risco de operações de pagamento não autorizadas, o utilizador só deverá ser responsável por um montante muito limitado, salvo em caso de atuação fraudulenta ou de negligência grosseira da sua parte. Neste contexto, afigura‑se adequado um montante de 50 euros para garantir um nível elevado e harmonizado de proteção dos utilizadores na União. O ordenante não deverá incorrer em responsabilidade caso não possa tomar conhecimento da perda, furto ou utilização abusiva do instrumento de pagamento. Além disso, a partir do momento em que tenham notificado o prestador do serviço de pagamento de que o seu instrumento de pagamento pode ter sido objeto de uma utilização fraudulenta, não deverá ser exigido aos utilizadores do serviço de pagamento que suportem quaisquer perdas adicionais resultantes da utilização não autorizada desse instrumento. A presente diretiva não deverá prejudicar a responsabilidade dos prestadores de serviços de pagamento pela segurança técnica dos seus próprios produtos.»
5 O artigo 1.o desta diretiva, sob a epígrafe «Objeto», prevê, no n.o 2, alínea b):
«A presente diretiva estabelece igualmente regras em matéria de:
[…]
b) Direitos e obrigações dos utilizadores e dos prestadores de serviços de pagamento relativamente à prestação desses serviços a título de ocupação ou atividade profissional regular.»
6 O artigo 69.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Obrigações do utilizador de serviços de pagamento relativas aos instrumentos de pagamento e às credenciais de segurança personalizadas», dispõe:
«1. O utilizador de serviços de pagamento habilitado a utilizar um instrumento de pagamento:
a) Utiliza o instrumento de pagamento de acordo com as condições que regem a sua emissão e utilização, as quais têm de ser objetivas, não discriminatórias e proporcionadas;
b) Comunica sem demora indevida e logo que tenha tomado conhecimento dos factos, ao prestador de serviços de pagamento ou à entidade indicada por este último, a perda, o furto, a apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do instrumento de pagamento.
2. Para efeitos do n.o 1, alínea a), o utilizador de serviços de pagamento toma todas as medidas razoáveis, em especial logo que receber um instrumento de pagamento, para preservar a segurança das suas credenciais de segurança personalizadas.»
7 O artigo 71.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Comunicação e retificação de operações de pagamento não autorizadas ou incorretamente executadas», tem a seguinte redação, no seu n.o 1:
«O utilizador de serviços de pagamento só obtém do prestador de serviços de pagamento a retificação de uma operação de pagamento não autorizada ou incorretamente executada se comunicar ao prestador de serviços de pagamento sem demora indevida, logo que delas tiver tomado conhecimento, as operações desse tipo que deem origem a uma reclamação, nomeadamente ao abrigo do artigo 89.o, e dentro de um prazo nunca superior a 13 meses a contar da data do débito.
[…]»
8 O artigo 72.o da Diretiva 2015/2366, sob a epígrafe «Prova de autenticação e execução das operações de pagamento», enuncia, no n.o 2:
«Caso um utilizador de serviços de pagamento negue ter autorizado uma operação de pagamento executada, a utilização do instrumento de pagamento registada pelo prestador de serviços de pagamento, incluindo o prestador do serviço de iniciação do pagamento, se for caso disso, não é necessariamente suficiente, por si só, para provar que a operação de pagamento foi autorizada pelo ordenante ou que este último agiu de forma fraudulenta ou não cumpriu, com dolo ou por negligência grosseira, uma ou mais obrigações decorrentes do artigo 69.o. O prestador de serviços de pagamento, incluindo, se for caso disso, o prestador do serviço de iniciação do pagamento, apresenta elementos que demonstrem a existência de fraude ou de negligência grosseira da parte do utilizador de serviços de pagamento.»
9 O artigo 73.o desta diretiva, sob a epígrafe «Responsabilidade do prestador do serviço de pagamento por operações de pagamento não autorizadas», prevê, no n.o 1:
«Os Estados‑Membros asseguram que, sem prejuízo do artigo 71.o, no caso de uma operação de pagamento não autorizada, o prestador de serviços de pagamento do ordenante reembolse imediatamente o ordenante do montante dessa operação e, em todo o caso, o mais tardar até ao final do primeiro dia útil seguinte, após ter tido conhecimento da operação ou após esta lhe ter sido comunicada, exceto se o prestador de serviços de pagamento do ordenante tiver motivos razoáveis para suspeitar de fraude e comunicar por escrito esses motivos à autoridade nacional relevante. Se for caso disso, o prestador de serviços de pagamento do ordenante repõe a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada. O prestador de serviços de pagamento do ordenante assegura igualmente que a data‑valor do crédito na conta de pagamento do ordenante não seja posterior à data em que o montante foi debitado.»
10 O artigo 74.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Responsabilidade do ordenante por operações de pagamento não autorizadas», tem a seguinte redação, no n.o 1:
«Em derrogação do disposto no artigo 73.o, o ordenante pode ser obrigado a suportar, até ao montante máximo de 50 [euros], as perdas relativas às operações de pagamento não autorizadas resultantes da utilização de um instrumento de pagamento perdido ou furtado ou da apropriação abusiva de um instrumento de pagamento.
O primeiro parágrafo não se aplica se:
a) A perda, o furto ou a apropriação abusiva de um instrumento de pagamento não pudesse ser detetada pelo ordenante antes da realização de um pagamento, salvo se o ordenante tiver atuado fraudulentamente; ou
b) A perda tiver sido causada por atos ou omissões de um trabalhador, de um agente ou de uma sucursal do prestador de serviços de pagamento, ou de uma entidade à qual as suas atividades tenham sido externalizadas.
O ordenante suporta todas as perdas relativas a operações de pagamento não autorizadas se nelas tiver incorrido devido a atuação fraudulenta ou ao incumprimento com dolo ou por negligência grosseira de uma ou mais obrigações previstas no artigo 69.o. Nestes casos, não se aplica o montante máximo a que se refere o primeiro parágrafo.
Caso o ordenante não tenha atuado de modo fraudulento nem tenha dolosamente deixado de cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 69.o, os Estados‑Membros podem reduzir a responsabilidade referida no presente número, tendo especialmente em conta a natureza das credenciais de segurança personalizadas e as circunstâncias específicas da perda, furto ou apropriação abusiva do instrumento de pagamento.»
11 O artigo 102.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Procedimentos de RAL [(Resolução alternativa de litígios)]», tem a seguinte redação, no seu n.o 1:
«Os Estados‑Membros asseguram que sejam criados procedimentos adequados, independentes, imparciais, transparentes e eficazes de RAL para a resolução de litígios entre utilizadores e prestadores de serviços de pagamento que digam respeito aos direitos e às obrigações decorrentes dos títulos III e IV da presente diretiva, de acordo com o direito nacional e da União recorrendo, sempre que adequado, aos organismos competentes existentes. Os Estados‑Membros asseguram que os procedimentos de RAL sejam aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento.»
12 O artigo 107.o da Diretiva 2015/2366, sob a epígrafe «Harmonização total», dispõe, no n.o 1:
«Sem prejuízo do artigo 2.o, do artigo 8.o, n.o 3, do artigo 32.o, do artigo 38.o, n.o 2, do artigo 42.o, n.o 2, do artigo 55.o, n.o 6, do artigo 57.o, n.o 3, do artigo 58.o, n.o 3, do artigo 61.o, n.os 2 e 3, do artigo 62.o, n.o 5, do artigo 63.o, n.os 2 e 3, do artigo 74.o, n.o 1, quarto parágrafo, e do artigo 86.o, na medida em que a presente diretiva contenha disposições harmonizadas, os Estados‑Membros não podem manter em vigor nem introduzir outras disposições para além das previstas na presente diretiva.»
Direito polaco
13 O artigo 46.o da ustawa o usługach płatniczych (Lei relativa aos Serviços de Pagamento), de 19 de agosto de 2011 (Dz. U. n.o 199, posição 1175), conforme alterada (Dz. U. de 2024, posição 30), que transpõe para a ordem jurídica polaca os artigos 73.o e 74.o da Diretiva 2015/2366, prevê, nos n.os 1 e 3:
«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 44.o, n.o 2, em caso de uma operação de pagamento não autorizada, o prestador [de serviços de pagamento] do ordenante deve reembolsar imediatamente ao ordenante o montante da operação de pagamento não autorizada, e, o mais tardar, até ao final do dia útil seguinte ao dia em que foi declarado que a operação não autorizada foi debitada da conta do ordenante, ou após o dia em que recebeu a respetiva notificação, exceto se o prestador [de serviços de pagamento] do ordenante tiver motivos razoáveis e devidamente documentados para suspeitar de fraude e informar por escrito as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Se o ordenante utilizar uma conta de pagamento, o prestador [de serviços de pagamento] do ordenante deve repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada. A data‑valor do crédito na conta de pagamento do ordenante não pode ser posterior à data em que o montante foi debitado. […]
3. O ordenante é inteiramente responsável por todas as operações de pagamento não autorizadas se nelas tiver incorrido intencionalmente ou em resultado de incumprimento intencional, ou negligência grosseira, de uma ou mais obrigações previstas no artigo 42.o»
Litígio no processo principal e questão prejudicial
14 A demandante no processo principal celebrou um contrato relativo à manutenção de uma conta corrente com o PKO BP, banco com sede na Polónia.
15 Foi vítima de fraude por phishing cometida por um infrator não identificado que, fazendo‑se passar por interessado na compra de um objeto que a demandante colocou à venda numa plataforma de leilões em linha, lhe enviou uma hiperligação fraudulenta que reproduzia a interface da plataforma e que tinha por objeto a confirmação da venda. Depois de ter seguido essa hiperligação, a demandante no processo principal acedeu a um sítio Internet que reproduzia a interface do seu banco e inseriu os seus dados de acesso ao serviço de banca eletrónica. Os dados assim obtidos permitiram ao infrator transferir, a partir da conta da demandante para uma conta que este detinha, o montante de 3 000 zlótis polacos (PLN) (cerca de 705 euros). Esta operação de pagamento foi autorizada pelo infrator através de um código de confirmação transmitido por SMS e obtido da demandante no processo principal sob o efeito desse engano.
16 No dia seguinte, ao aperceber‑se da fraude, esta comunicou imediatamente ao PKO BP e à polícia a operação não autorizada. O autor desta fraude não foi identificado.
17 O PKO BP recusou reembolsar à demandante no processo principal o montante da operação de pagamento não autorizada, alegando, nomeadamente, que o prejuízo por ela sofrido resultava do facto de, por negligência grosseira, não ter cumprido a sua obrigação de guardar com diligência o instrumento de pagamento em causa e de não o colocar à disposição de pessoas não autorizadas.
18 Na sequência dessa recusa, a demandante no processo principal intentou no Sąd Rejonowy w Koszalinie (Tribunal de Primeira Instância de Koszalin), órgão jurisdicional de reenvio, uma ação contra o PKO BP para obter a sua condenação no pagamento do montante de 3 000 PLN (cerca de 705 euros).
19 Como fundamento do seu pedido, a demandante no processo principal alega que o PKO BP, na qualidade de prestador de serviços de pagamento, estava obrigado a reembolsar‑lhe imediatamente o montante da operação de pagamento não autorizada, salvo se existissem motivos razoáveis para suspeitar de fraude cometida pelo ordenante.
20 O PKO BP sustenta, por seu lado, que o incumprimento pelo ordenante, por negligência grosseira, das suas obrigações, constitui igualmente um motivo que isenta o prestador de serviços de pagamento da sua obrigação de reembolsar o montante da operação de pagamento não autorizada. Alega, a este respeito, que pode apreciar de forma independente todos os requisitos da sua responsabilidade por essa operação e que está isento dessa obrigação de reembolso se demonstrar que houve negligência por parte do ordenante.
21 O órgão jurisdicional de reenvio considera que a Diretiva 2015/2366 e as disposições nacionais que a transpõem para a ordem jurídica polaca consagram o princípio geral de que o prestador de serviços de pagamento suporta inteiramente o risco associado às operações de pagamento não autorizadas. Em seu entender, incumbe a esse prestador, na qualidade de profissional especializado, garantir a segurança das operações contra os riscos de fraude e a proteção dos fundos que lhe são confiados.
22 Este órgão jurisdicional salienta também que, tanto esta diretiva como as disposições nacionais, conferem ao ordenante um direito ao reembolso do montante de operações não autorizadas, o que implica o direito à recuperação imediata dos fundos perdidos desta forma. A restrição deste direito só se verifica quando há motivos razoáveis para suspeitar de fraude cometida pelo ordenante e se essa fraude for comunicada às autoridades nacionais competentes.
23 Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio observa que os órgãos jurisdicionais polacos não foram chamados a conhecer de ações intentadas por bancos destinadas a obter a condenação de um consumidor no reembolso do montante de operações de pagamento não autorizadas com o fundamento de que este cometeu uma negligência grosseira. Em contrapartida, foram‑lhes submetidas muitas ações intentadas por consumidores contra instituições bancárias devido à sua recusa em reembolsar o montante dessas operações não autorizadas.
24 Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, esta situação tende a demonstrar que a aplicação, pelos prestadores de serviços de pagamento, das exceções ao direito de reembolso se tornou a regra no caso de operações não autorizadas. Geralmente, estes não procedem ao reembolso do montante dessas operações, pelo que são os ordenantes, em especial os consumidores, que são obrigados a invocar o seu direito ao reembolso junto dos órgãos jurisdicionais nacionais.
25 Neste contexto, esse órgão jurisdicional considera que a interpretação da Diretiva 2015/2366 defendida pelo PKO BP não permite alcançar o objetivo de proteção do ordenante prosseguido pela obrigação, consagrada nas disposições desta diretiva, de reembolso imediato do montante de operações de pagamento não autorizadas. Por conseguinte, considera que estas disposições devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à possibilidade de um prestador de serviços de pagamento recusar reembolsar imediatamente o montante de uma operação de pagamento não autorizada pelo facto de o prejuízo sofrido pelo ordenante decorrente dessa operação ser‑lhe imputável por negligência grosseira.
26 O órgão jurisdicional de reenvio considera que tal interpretação teria por efeito fazer recair sobre o prestador de serviços de pagamento, na qualidade de profissional, e não sobre o ordenante, que é frequentemente um consumidor, o ónus associado à contestação da sua responsabilidade, nomeadamente no que diz respeito à instauração do processo, às custas judiciais, à produção da prova e à preparação dos atos processuais.
27 Nestas circunstâncias, o Sąd Rejonowy w Koszalinie (Tribunal de Primeira Instância de Koszalin) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Devem as disposições do artigo 73.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 74.o, n.o 1, da Diretiva [2015/2366] ser entendidas no sentido de que um prestador de serviços de pagamento pode recusar‑se a reembolsar [imediatamente] a um ordenante o montante de uma operação de pagamento não autorizada se o ordenante tiver sofrido uma perda relacionada com [uma] operação de pagamento não autorizada [por este não ter cumprido,] por negligência grosseira, [as] obrigações previstas no artigo 69.o [desta diretiva]?»
Quanto à questão prejudicial
28 Com a sua única questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 73.o, n.o 1, e o artigo 74.o, n.o 1, da Diretiva 2015/2366 devem ser interpretados no sentido de que um prestador de serviços de pagamento pode recusar‑se a reembolsar imediatamente a um ordenante o montante de uma operação de pagamento não autorizada, com o fundamento de que esse ordenante tornou possível essa operação por negligência grosseira, em violação das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 69.o desta diretiva.
29 Em conformidade com jurisprudência constante, para efeitos da interpretação de uma disposição do direito da União, há que ter em conta os seus termos, o contexto em que se insere e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte (v., neste sentido, Acórdãos de 17 de novembro de 1983, Merck, 292/82, EU:C:1983:335, n.o 12, e de 1 de agosto de 2025, Veracash, C‑665/23, EU:C:2025:598, n.o 34). A génese de uma disposição do direito da União pode também apresentar elementos pertinentes para a sua interpretação (Acórdão de 2 de setembro de 2021, CRCAM, C‑337/20, EU:C:2021:671, n.o 31).
30 Em primeiro lugar, no que respeita à interpretação literal, importa salientar que os artigos 73.o e 74.o da Diretiva 2015/2366 regulam, respetivamente, a responsabilidade do prestador de serviços de pagamento e a do ordenante por operações de pagamento não autorizadas.
31 Assim, resulta, primeiro, da redação do artigo 73.o, n.o 1, desta diretiva que, em princípio, o prestador de serviços de pagamento do ordenante reembolsa‑o imediatamente do montante de uma operação de pagamento não autorizada e, em todo o caso, o mais tardar até ao final do primeiro dia útil seguinte, após ter tido conhecimento da operação ou após esta lhe ter sido comunicada.
32 Esta obrigação de reembolso aplica‑se «sem prejuízo do disposto no artigo 71.o» da referida diretiva, cujo n.o 1 prevê que o utilizador de serviços de pagamento só pode obter retificação por parte do prestador do serviço de pagamento de uma operação de pagamento não autorizada ou incorretamente executada se este comunicar esse facto, sem demora indevida, ao prestador do serviço de pagamento.
33 Além disso, importa sublinhar que a redação do artigo 73.o, n.o 1, da mesma diretiva prevê uma única exceção à obrigação de reembolso imediato, ou seja, a hipótese de o prestador de serviços de pagamento ter motivos razoáveis para suspeitar de fraude e comunicar por escrito esses motivos à autoridade nacional relevante.
34 Daqui resulta que o artigo 73.o, n.o 1, da Diretiva 2015/2366 não prevê nenhuma exceção à obrigação de reembolso imediato em caso de suspeita de que o ordenante tornou possível uma operação de pagamento não autorizada por negligência grosseira, em violação das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 69.o desta diretiva.
35 Segundo, no respeitante ao artigo 74.o, n.o 1, da Diretiva 2015/2366, os seus dois primeiros parágrafos permitem aos Estados‑Membros, por derrogação, responsabilizar o ordenante, até ao montante máximo de 50 euros, pelas perdas decorrentes de qualquer operação não autorizada resultante da perda, furto ou apropriação abusiva de um instrumento de pagamento, salvo se essas ações não pudessem ser detetadas pelo ordenante antes da realização do pagamento. O terceiro parágrafo prevê que o ordenante suporta todas as perdas relativas a operações de pagamento não autorizadas se nelas tiver incorrido devido a atuação fraudulenta ou ao incumprimento com dolo ou por negligência grosseira de uma ou mais obrigações previstas no artigo 69.o dessa diretiva. Entre essas obrigações figura, nomeadamente, a referida no n.o 2 deste artigo 69.o, que consiste em tomar todas as medidas razoáveis para preservar a segurança das suas credenciais de segurança personalizadas.
36 Por outro lado, o quarto parágrafo do artigo 74.o, n.o 1, da Diretiva 2015/2366 autoriza os Estados‑Membros a reduzir a responsabilidade do ordenante sempre que este não tenha agido de modo fraudulento nem violado intencionalmente as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 69.o desta diretiva. Todavia, nenhum elemento da decisão de reenvio nem das observações apresentadas ao Tribunal de Justiça permite concluir que a República da Polónia tenha feito uso desta faculdade.
37 Ao definir os respetivos direitos e obrigações, os artigos 73.o e 74.o da referida diretiva procedem assim a uma repartição do risco entre o prestador de serviços de pagamento e o ordenante.
38 No que respeita à articulação entre as obrigações previstas, respetivamente, nos artigos 73.o e 74.o da Diretiva 2015/2366, é necessário constatar que a redação do artigo 74.o, n.o 1, desta diretiva não permite determinar de forma inequívoca o alcance da derrogação aí prevista. De acordo com uma primeira interpretação, esta dispensa a obrigação de reembolso imediato, prevista no artigo 73.o, n.o 1, da referida diretiva, caso o ordenante não tenha cumprido, por negligência grosseira, as obrigações que lhe incumbem por força do seu artigo 69.o Conforme uma segunda interpretação, esta derrogação apenas abrange o caráter definitivo do reembolso, sendo o prestador de serviços de pagamento obrigado a proceder, num primeiro momento, ao reembolso imediato antes de poder, num segundo momento, reclamar ao ordenante o reembolso das perdas relacionadas com operações não autorizadas através dos meios legais previstos para o efeito.
39 Em segundo lugar, relativamente ao contexto em que se inserem os artigos 73.o e 74.o da Diretiva 2015/2366, cabe sublinhar, por um lado, que o considerando 71 visa a hipótese em que o prestador de serviços de pagamento tem motivos razoáveis para suspeitar da existência de fraude cometida pelo utilizador dos serviços de pagamento e comunica, por escrito, à autoridade nacional competente as razões objetivas que fundamentam essas suspeitas. Este considerando parece corroborar a interpretação de que a única exceção à obrigação de reembolso imediato é a expressamente prevista no artigo 73.o, n.o 1, desta diretiva.
40 Por outro lado, importa recordar que, no quadro da repartição do ónus da prova, o artigo 72.o, n.o 2, da referida diretiva exige ao prestador de serviços de pagamento a prova da negligência grosseira do ordenante. Esta repartição do ónus da prova traduz a sistemática do regime instituído pelos artigos 73.o e 74.o da mesma diretiva, que consiste em reforçar a proteção conferida ao ordenante em caso de operações de pagamento não autorizadas.
41 Com efeito, tal regra confirma que o legislador da União pretendeu assegurar a coerência entre o regime instituído pelo artigo 73.o, n.o 1, da Diretiva 2015/2366 e as regras processuais destinadas a garantir a sua aplicação efetiva.
42 Resulta assim das considerações expostas nos n.os 39 a 41 do presente acórdão que a análise do contexto em que se inserem os artigos 73.o e 74.o dessa diretiva corrobora a interpretação de que estes artigos regem aspetos distintos do procedimento de reembolso do montante de operações de pagamento não autorizadas no sentido de que o artigo 73.o da referida diretiva impõe ao prestador de serviços de pagamento uma obrigação de reembolso imediato desse montante, ao passo que o artigo 74.o desta enquadra a repartição da responsabilidade entre esse prestador e o ordenante numa fase posterior, como resulta do mecanismo descrito no n.o 38 do presente acórdão.
43 Em terceiro lugar, em relação aos objetivos prosseguidos pela Diretiva 2015/2366, recorde‑se que, como resulta do seu artigo 1.o, n.o 2, alínea b), esta diretiva tem nomeadamente por objeto estabelecer as obrigações os direitos respetivos dos utilizadores de serviços de pagamento e dos prestadores de serviços de pagamento no quadro da prestação desses serviços a título de ocupação ou atividade profissional regular.
44 Assim, esta diretiva visa, como enuncia o seu considerando 6, garantir um elevado nível de proteção dos consumidores (v., neste sentido, Acórdãos de 11 de novembro de 2020, DenizBank, C‑287/19, EU:C:2020:897, n.o 102, e de 11 de julho de 2024, Eurobank Bulgaria, C‑409/22, EU:C:2024:600, n.o 79 e jurisprudência aí referida).
45 Ora, uma interpretação do artigo 74.o, n.o 1, da Diretiva 2015/2366 no sentido de que isenta o prestador de serviços de pagamento da sua obrigação de proceder ao reembolso imediato, conforme prevista no artigo 73.o, n.o 1, desta diretiva, quando o ordenante não cumpriu, por negligência grosseira, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 69.o da mesma diretiva, teria por consequência, não só privar de efeito útil a obrigação de reembolso imediato ao ordenante, mas também obrigar o utilizador a tomar a iniciativa de fazer valer o seu direito, se for caso disso, perante os órgãos jurisdicionais competentes e a suportar os inconvenientes daí resultantes, nomeadamente os eventuais custos processuais. Ora, essa repartição das responsabilidades e dos riscos em detrimento do ordenante é dificilmente conciliável com o objetivo de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores, como recordado no número anterior do presente acórdão.
46 Em contrapartida, uma interpretação do artigo 74.o, n.o 1, da Diretiva 2015/2366 no sentido de que não isenta o prestador de serviços de pagamento da sua obrigação de proceder ao pagamento imediato está em conformidade com o objetivo de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores. Esta interpretação não obsta a que o prestador de serviços de pagamento reclame posteriormente ao ordenante, nas condições previstas no artigo 74.o, n.o 1, desta diretiva, o reembolso das perdas relativas a operações de pagamento não autorizadas quando estas resultem de um incumprimento, por negligência grosseira do ordenante, das obrigações que incumbem ao ordenante por força do artigo 69.o da referida diretiva.
47 Conclui‑se, portanto, que os objetivos prosseguidos pela Diretiva 2015/2366 corroboram a interpretação de que a circunstância de o prestador de serviços de pagamento considerar que o ordenante não cumpriu, por negligência grosseira, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 69.o desta diretiva não pode ter por efeito dispensá‑lo da obrigação de reembolso imediato prevista no artigo 73.o, n.o 1, da mesma.
48 Em quarto lugar, relativamente à génese da Diretiva 2015/2366, importa salientar que o regime instituído no artigo 73.o, n.o 1, desta diretiva difere substancialmente do regime anteriormente previsto na Diretiva 2007/64 no que respeita às exceções à obrigação de reembolso imediato.
49 Com efeito, o artigo 60.o da Diretiva 2007/64, que regulamentava a responsabilidade do prestador de serviços de pagamento em caso de operações de pagamento não autorizadas, não previa nenhuma exceção explícita a esta obrigação. O mesmo se verificava na proposta inicial da Comissão Europeia, que deu origem ao processo legislativo que conduziu à adoção da Diretiva 2015/2366 [COM(2013) 547 final]. Só durante este processo é que o legislador da União introduziu uma exceção específica à obrigação de reembolso imediato quando o prestador de serviços de pagamento tenha motivos razoáveis para suspeitar da existência de uma fraude, sem permitir que os Estados‑Membros mantenham em vigor ou introduzam outras disposições para além das previstas na Diretiva 2015/2366, como decorre do seu artigo 107.o, n.o 1.
50 Por último, cumpre precisar que, contrariamente ao que sustentam os Governos Checo e Italiano nas suas observações escritas, a interpretação que figura no n.o 47 do presente acórdão não tem por efeito contornar o procedimento de resolução alternativa de litígios previsto no artigo 102.o, n.o 1, da Diretiva 2015/2366.
51 A este respeito, tal como o advogado‑geral salientou no n.o 51 das suas conclusões, importa sublinhar que este procedimento não se limita à resolução de litígios relativos ao reembolso imediato previsto no artigo 73.o dessa diretiva, estendendo‑se antes a todo o tipo de litígios abrangidos pelos títulos III e IV desta. Por conseguinte, a existência de um procedimento deste tipo não pode ser interpretada como o complemento necessário da aplicação de uma única disposição da referida diretiva, ou seja, o seu artigo 73.o, nem, portanto, como equivalente a um procedimento de verificação obrigatória do cumprimento das obrigações previstas no artigo 69.o da mesma diretiva.
52 Face ao exposto, há que responder à questão prejudicial que o artigo 73.o, n.o 1, e o artigo 74.o, n.o 1, da Diretiva 2015/2366 devem ser interpretados no sentido de que um prestador de serviços de pagamento não pode recusar‑se a reembolsar imediatamente a um ordenante o montante de uma operação de pagamento não autorizada, com o fundamento de que esse ordenante tornou possível essa operação por negligência grosseira, em violação das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 69.o desta diretiva.
Quanto às despesas
53 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
O artigo 73.o, n.o 1, e o artigo 74.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE,
devem ser interpretados no sentido de que:
um prestador de serviços de pagamento não se pode recusar a reembolsar imediatamente a um ordenante o montante de uma operação de pagamento não autorizada, com o fundamento de que esse ordenante tornou possível essa operação por negligência grosseira, em violação das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 69.o da Diretiva 2015/2366.
Assinaturas
* Língua do processo: polaco.
i O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.