—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0457),

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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0309/2022),

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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento dinamarquês, pelo Conselho Federal alemão, pelo Senado francês e pelo Parlamento húngaro, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de dezembro de 2022  (1),

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 16 de março de 2023  (2),

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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de janeiro de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

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Tendo em conta os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

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Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A9-0264/2023),