|
29.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 331/7 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1753/2006 DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 669/97 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1983/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 669/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1983/95 (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Decisão n.o 1/2006 do Comité Misto CE-Dinamarca/Ilhas Faroé (2), de 13 de Julho de 2006, alterou o quadro II do anexo ao protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, elevando de 3 000 para 4 000 toneladas o contingente pautal anual de camarões e lagostins, preparados e conservados. Esta decisão produziu efeitos em 1 de Setembro de 2006. |
|
(2) |
O volume do contingente pautal anual relativo aos camarões e lagostins, que figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 669/97 com o número de ordem 09.0679, deve ser alterado a fim de ter em conta o referido aumento. |
|
(3) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 669/97 é alterado do seguinte modo:
No quadro, o volume « 3 000 », constante da sexta coluna, do contingente pautal anual com o número de ordem 09.0679, relativo aos camarões e lagostins, preparados e conservados, é substituído por « 4 000 ».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.
Pela Comissão
László KOVÁCS
Membro da Comissão
(1) JO L 101 de 18.4.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 31/2002 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2002, p. 36).