02016R0921 — PT — 04.03.2017 — 001.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/921 DA COMISSÃO

de 10 de junho de 2016

que estabelece novas medidas de apoio, excecionais e temporárias, aplicáveis aos produtores de determinados frutos e produtos hortícolas

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

1.  O presente regulamento estabelece normas sobre a assistência financeira da União («assistência financeira») a conceder, no quadro das medidas de apoio temporárias da União, às organizações de produtores do setor dos frutos e produtos hortícolas reconhecidas em conformidade com o artigo 154.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e aos produtores não-membros dessas organizações.

Estas medidas de apoio temporário abrangem as operações de retirada, não-colheita e colheita em verde.

2.  O apoio referido no n.o 1 é concedido para os seguintes produtos do setor dos frutos e produtos hortícolas destinados ao consumo no estado fresco:

3.  O apoio referido no n.o 1 abrange as atividades realizadas desde 1 de julho de 2016 ou desde a data da entrada em vigor do presente regulamento, se esta data for posterior à primeira, até à data do esgotamento das quantidades estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, em cada Estado-Membro envolvido, ou até 30 de junho de 2017, se esta data for anterior à primeira.

4.  Se a situação das importações de determinados produtos da União pela Rússia se alterar antes de 30 de junho de 2017, a Comissão pode alterar ou revogar o presente regulamento em conformidade.

Artigo 2.o

Atribuição de quantidades máximas aos Estados-Membros

1.   ►M1  A assistência financeira para as medidas de apoio a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, é disponibilizada aos Estados-Membros para as quantidades de produtos indicadas nos anexos I e V. ◄

A assistência financeira aos Estados-Membros é disponibilizada igualmente para operações de retirada, de colheita em verde e de não-colheita de um ou mais dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, conforme determinado pelo Estado-Membro, desde que a quantidade adicional envolvida não exceda 3 000 toneladas por Estado-Membro.

2.  Relativamente às quantidades por Estado-Membro a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros podem determinar, para cada produto referido no artigo 1.o, n.o 2:

3.  Se as quantidades de uma categoria de produtos definida no anexo I-B do Regulamento (UE) n.o 1031/2014, efetivamente retiradas num Estado-Membro entre 8 de agosto de 2015 e 30 de junho de 2016, em conformidade com esse regulamento, forem inferiores a 5 % das quantidades totais atribuídas a esse Estado-Membro para essa categoria de produtos, o Estado-Membro pode decidir não utilizar a quantidade atribuída em conformidade com o anexo I. Nesse caso, o Estado-Membro deve notificar à Comissão a sua decisão até 31 de outubro de 2016. A partir do momento da notificação, deixam de ser elegíveis para assistência financeira as operações de retirada, de não-colheita e de colheita em verde dessa categoria de produtos, efetuadas no Estado-Membro em causa.

4.  Os Estados-Membros podem decidir não utilizar a quantidade de 3 000 toneladas referida no n.o 1, segundo parágrafo, ou parte dela, até 31 de outubro de 2016. O Estado-Membro em causa deve notificar à Comissão, até à mesma data, as quantidades não utilizadas. A partir do momento da notificação, deixam de ser elegíveis para assistência financeira ao abrigo do presente regulamento as operações de retirada, de não-colheita e de colheita em verde dessa categoria de produtos, efetuadas no Estado-Membro em causa.

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5.  Na sequência das notificações a que se refere o n.o 4, as quantidades não utilizadas objeto dessas notificações devem ser reatribuídas pelos Estados-Membros conforme estabelecido no anexo V.

As quantidades reatribuídas indicadas no anexo V acrescem às quantidades previstas no n.o 1, segundo parágrafo.

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Artigo 3.o

Atribuição das quantidades aos produtores

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Os Estados-Membros devem atribuir as quantidades referidas no artigo 2.o, n.os 1 e 5, às organizações de produtores e aos produtores não membros de organizações de produtores segundo o princípio do primeiro a chegar, primeiro a ser servido.

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No entanto, os Estados-Membros podem decidir instituir um sistema diferente para a atribuição das quantidades, desde que o sistema instituído se baseie em critérios objetivos e não discriminatórios. Para isso, os Estados-Membros podem ter em conta a importância dos efeitos da proibição russa de importação sobre os produtores em causa.

Artigo 4.o

Disposições comuns aplicáveis às medidas de retirada, de não-colheita e de colheita em verde das organizações de produtores

1.  O apoio para as operações de retirada, de não-colheita e de colheita em verde efetuadas em conformidade com o presente regulamento pelas organizações de produtores deve ser concedido a estas ainda que os seus programas operacionais e as estratégias nacionais dos Estados-Membros não prevejam tais operações.

O apoio referido no primeiro parágrafo não é contabilizado no cálculo dos limites máximos referidos no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

O artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o artigo 55.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 não se aplicam à assistência financeira ao abrigo do presente regulamento.

2.  O limite máximo de um terço das despesas a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o limite máximo de 25 % para o aumento do fundo operacional referido no artigo 66.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 não se aplicam às despesas das operações de retirada, não-colheita e colheita em verde efetuadas ao abrigo do presente regulamento.

3.  As despesas efetuadas em conformidade com os artigos 5.o e 7.o fazem parte do fundo operacional das organizações de produtores.

4.  Para efeitos dos artigos 6.o e 8.o, se o reconhecimento de uma organização de produtores tiver sido suspenso nos termos do artigo 114.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, os seus membros devem ser considerados produtores não-membros de uma organização de produtores reconhecida.

Artigo 5.o

Assistência financeira concedida a organizações de produtores para retiradas

1.  O limite máximo de 5 % referido no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e no artigo 79.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 não se aplica às operações no âmbito do presente regulamento.

2.  Os montantes máximos da assistência financeira concedida às organizações de produtores para retiradas são os indicados no anexo II.

3.  Em derrogação ao disposto no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a assistência financeira para retiradas com destinos diferentes dos da distribuição gratuita é de 75 % dos montantes máximos de apoio para outros destinos referidos no anexo II do presente regulamento.

Artigo 6.o

Assistência financeira concedida a produtores não-membros de organizações de produtores para retiradas

1.  Os montantes máximos da assistência financeira concedida aos produtores não-membros de organizações de produtores reconhecidas para retiradas do mercado destinadas a distribuição gratuita são os indicados no anexo II.

Os montantes máximos da assistência financeira concedida aos produtores não-membros de organizações de produtores reconhecidas para retiradas do mercado com destinos diferentes dos da distribuição gratuita são de 50 % dos montantes indicados no anexo II.

2.  Os produtores não-membros de organizações de produtores reconhecidas devem celebrar com uma dessas organizações um contrato relativo à quantidade total dos produtos a entregar. As organizações de produtores devem aceitar todos os pedidos razoáveis dos produtores não-membros de organizações de produtores reconhecidas. As quantidades entregues pelos produtores não-membros devem ser compatíveis com a produção regional e a superfície em questão.

A assistência financeira aos produtores não-membros de uma organização de produtores reconhecida é paga pela organização de produtores com a qual tenham celebrado contrato.

A organização de produtores deve reter os montantes correspondentes aos custos reais em que tiver incorrido para a retirada dos produtos em causa. Os custos devem ser comprovados por faturas.

3.  Por razões devidamente comprovadas, como o grau limitado de organização dos produtores no Estado-Membro em causa, os Estados-Membros podem autorizar, de modo não discriminatório, que os produtores não-membros de organizações de produtores reconhecidas comuniquem à autoridade competente do Estado-Membro a quantidade a entregar, em vez de assinar o contrato referido no n.o 2. A essa notificação aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 78.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011. As quantidades entregues pelos produtores não-membros devem ser compatíveis com a produção regional e a superfície em questão.

Nesses casos, a autoridade competente do Estado-Membro paga a assistência financeira diretamente ao produtor. Para o efeito, os Estados-Membros devem aplicar as normas e os procedimentos nacionais pertinentes ou adotar novos.

4.  Para os efeitos do presente artigo, aplicam-se, mutatis mutandis, o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 e o artigo 4.o do presente regulamento.

Artigo 7.o

Assistência financeira às organizações de produtores por não-colheita e colheita em verde

1.  Em derrogação ao disposto no artigo 85.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, os Estados-Membros devem estabelecer os montantes do apoio, incluindo a assistência financeira da União e a contribuição da organização de produtores para a não-colheita e a colheita em verde, por hectare, não podendo esses montantes exceder 90 % dos montantes fixados para as retiradas do mercado com destinos diferentes dos da distribuição gratuita, indicados no anexo II do presente regulamento. O apoio à colheita em verde abrange apenas os produtos que estejam fisicamente no terreno e sejam efetivamente colhidos em verde.

Em derrogação ao disposto no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a assistência financeira da União à não-colheita e à colheita em verde corresponde a 75 % dos montantes fixados pelos Estados-Membros em conformidade com o primeiro parágrafo.

2.  Em derrogação ao disposto no artigo 85.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, podem ser tomadas medidas de não-colheita referidas no artigo 84.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento ainda que a produção comercial tenha sido retirada da zona de produção em causa durante o ciclo de produção normal. Nesses casos, os montantes de apoio a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem ser reduzidos proporcionalmente, tendo em conta a produção já colhida, registada na contabilidade de existências e na contabilidade financeira das organizações de produtores em causa.

Artigo 8.o

Assistência financeira a produtores não-membros de organizações de produtores, por não-colheita e colheita em verde

1.  Em derrogação ao disposto no artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, aplica-se o seguinte:

2.  Os montantes da assistência financeira para as operações de não-colheita e de colheita em verde correspondem a 50 % dos montantes fixados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1.

3.  Os produtores não-membros de organizações de produtores reconhecidas devem efetuar a notificação adequada à autoridade competente do Estado Membro, em conformidade com as normas de execução por este adotadas nos termos do artigo 85.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011.

4.  Nesses casos, a autoridade competente do Estado-Membro paga a assistência financeira diretamente ao produtor. Para o efeito, os Estados-Membros devem aplicar as normas e os procedimentos nacionais pertinentes ou adotar novos.

5.  Para os efeitos do presente artigo, aplicam-se, mutatis mutandis, o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011.

Artigo 9.o

Controlos das operações de retirada, de não-colheita e de colheita em verde

1.  As operações de retirada referidas nos artigos 5.o e 6.o estão sujeitas a:

Contudo, para as operações de retirada referidas no artigo 6.o, n.o 3, os controlos de primeiro nível devem abranger 100 % das quantidades de produtos retiradas;

2.  As operações de não-colheita e de colheita em verde referidas nos artigos 7.o e 8.o estão sujeitas aos controlos e condições estabelecidos no artigo 110.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, excetuado o requisito de não-realização de colheita parcial, a que se aplica a derrogação estabelecida no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Os controlos devem abranger, no mínimo, 25 % das superfícies de produção em causa.

Os controlos das operações de não-colheita e de colheita em verde referidas no artigo 8.o devem abranger 100 % das zonas de produção em causa.

3.  Os Estados-Membros devem adotar medidas de controlo adequadas para garantir que as operações de retirada, não-colheita e colheita em verde de tomates abrangem apenas as variedades destinadas ao consumo no estado fresco.

Artigo 10.o

Pedido e pagamento da assistência financeira

1.  As organizações de produtores devem pedir o pagamento da assistência financeira referida nos artigos 5.o e 7.o até 31 de julho de 2017.

2.  O pagamento da assistência financeira referida nos artigos 6.o e 8.o deve ser pedido às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros, até 31 de julho de 2017, pelos produtores não-membros de organizações de produtores reconhecidas que não tenham celebrado um contrato com uma dessas organizações.

3.  Os pedidos de pagamento devem ser acompanhados dos documentos comprovativos do montante da assistência financeira em causa e conter a declaração escrita de que o requerente não recebeu nem receberá outro financiamento, da União ou nacional, nem qualquer compensação ao abrigo de uma apólice de seguro pelas operações elegíveis para assistência financeira ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 11.o

Notificações

1.  No primeiro dia de cada mês, até 1 de outubro de 2017, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as seguintes informações sobre cada produto:

Só devem ser incluídas nas notificações as operações efetuadas.

Para essas notificações, os Estados-Membros devem utilizar o modelo constante do anexo III.

2.  Na primeira notificação, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os montantes do apoio que fixaram em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, ou com o artigo 85.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, e com os artigos 5.o e 8.o do presente regulamento, recorrendo aos modelos constantes do anexo IV.

Artigo 12.o

Pagamento da assistência financeira da União

As despesas dos Estados-Membros relativas aos pagamentos ao abrigo do presente regulamento só são elegíveis para assistência financeira se aqueles tiverem sido efetuados até 30 de setembro de 2017.

Artigo 13.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de julho de 2016, ou da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, se esta data for posterior à primeira.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I

Quantidades máximas de produtos atribuídas por Estado-Membro, a que se refere o artigo 2.o, n.o 1

ANEXO II

Montantes máximos de apoio para retiradas do mercado, A que se referem os artigos 5.o, 6.o e 7.o

ANEXO III

Modelos para as notificações a que se refere o artigo 11.o, n.o 1

ANEXO IV

Modelos para indicação dos montantes, a enviar com a primeira notificação, a que se refere o artigo 11.o, n.o 2

Montantes máximos de apoio fixados pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 e com o artigo 5.o do presente regulamento

Montantes máximos de apoio fixados pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 85.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 e com o artigo 7.o do presente regulamento

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ANEXO V

Quantidades de produtos reatribuídas por Estado-Membro a que se refere o artigo 2.o