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MAPA GERAL DE RECEITAS

A. FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO

Cálculo do financiamento do orçamento

Afetação dos recursos da União a fim de assegurar, nos termos do artigo 311.o do TFUE, o financiamento do orçamento anual da União

Descrição das receitas	Orçamento 2024 (1)	Orçamento 2023 (2)	Variação (%)
Receitas diversas (títulos 3 a 6)	5 126 731 408	11 643 369 035	–55,97
Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 2 0, artigo 2 0 0)	632 625 574	2 519 010 950	–74,89
Saldos e ajustamentos (capítulos 2 1, 2 2, 2 3 e 2 4)	p.m.	p.m.	—
Total das receitas dos títulos 2 a 6	5 759 356 982	14 162 379 985	–59,33
Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2)	20 119 010 896	23 730 100 000	–15,22
Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3)	23 462 700 300	22 458 526 500	+4,47
Recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico (quadro 3, capítulo 1 7)	7 139 700 400	7 201 885 360	–0,86
Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 4, capítulo 1 4)	90 308 735 853	97 650 082 928	–7,52
Dotações a cobrir pelos recursos próprios a que se refere o artigo 2.o da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (3), (4)	141 030 147 449	151 040 594 788	–6,63
Total das receitas (5)	146 789 504 431	165 202 974 773	–11,15

Quadro 1

Cálculo do nivelamento das bases tributáveis do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053

Estado-Membro	1 % da matéria coletável «IVA» não nivelada	1 % do rendimento nacional bruto	Taxa de nivelamento (em %)	1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento	1 % da base «IVA» nivelada (6)	Estados-Membros cuja base IVA está nivelada
	(1)	(2)	(3)	(4)	(5)	(6)
Bélgica	2 414 573 000	6 175 766 000	50	3 087 883 000	2 414 573 000
Bulgária	447 079 000	966 326 000	50	483 163 000	447 079 000
Chéquia	1 298 047 000	3 001 192 000	50	1 500 596 000	1 298 047 000
Dinamarca	1 503 899 000	4 026 848 000	50	2 013 424 000	1 503 899 000
Alemanha	18 132 996 000	44 454 509 000	50	22 227 254 500	18 132 996 000
Estónia	194 298 000	379 844 000	50	189 922 000	189 922 000	Estónia
Irlanda	1 330 452 000	4 075 316 000	50	2 037 658 000	1 330 452 000
Grécia	1 007 793 000	2 289 476 000	50	1 144 738 000	1 007 793 000
Espanha	7 032 928 000	15 292 099 000	50	7 646 049 500	7 032 928 000
França	14 312 099 000	29 677 446 000	50	14 838 723 000	14 312 099 000
Croácia	490 520 000	837 558 000	50	418 779 000	418 779 000	Croácia
Itália	9 777 994 000	21 539 329 000	50	10 769 664 500	9 777 994 000
Chipre	210 210 000	286 692 000	50	143 346 000	143 346 000	Chipre
Letónia	189 993 000	417 641 000	50	208 820 500	189 993 000
Lituânia	323 418 000	736 253 000	50	368 126 500	323 418 000
Luxemburgo	420 324 000	541 913 000	50	270 956 500	270 956 500	Luxemburgo
Hungria	801 424 000	2 039 195 000	50	1 019 597 500	801 424 000
Malta	99 786 000	188 268 000	50	94 134 000	94 134 000	Malta
Países Baixos	4 891 443 000	10 756 903 000	50	5 378 451 500	4 891 443 000
Áustria	2 346 559 000	4 974 837 000	50	2 487 418 500	2 346 559 000
Polónia	4 133 904 000	8 116 331 000	50	4 058 165 500	4 058 165 500	Polónia
Portugal	1 426 473 000	2 732 320 000	50	1 366 160 000	1 366 160 000	Portugal
Roménia	1 259 076 000	3 436 562 000	50	1 718 281 000	1 259 076 000
Eslovénia	314 193 000	658 148 000	50	329 074 000	314 193 000
Eslováquia	513 111 000	1 274 777 000	50	637 388 500	513 111 000
Finlândia	1 239 317 000	2 833 034 000	50	1 416 517 000	1 239 317 000
Suécia	2 531 144 000	6 051 391 000	50	3 025 695 500	2 531 144 000
Total	78 643 053 000	177 759 974 000		88 879 987 000	78 209 001 000

Quadro 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do IVA nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (capítulo 1 3)

Estado-Membro	1 % da base «IVA» nivelada	Taxa uniforme dos recursos próprios baseados no RNB (em %)	Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme
	(1)	(2)	(3) = (1) × (2)
Bélgica	2 414 573 000	0,30	724 371 900
Bulgária	447 079 000	0,30	134 123 700
Chéquia	1 298 047 000	0,30	389 414 100
Dinamarca	1 503 899 000	0,30	451 169 700
Alemanha	18 132 996 000	0,30	5 439 898 800
Estónia	189 922 000	0,30	56 976 600
Irlanda	1 330 452 000	0,30	399 135 600
Grécia	1 007 793 000	0,30	302 337 900
Espanha	7 032 928 000	0,30	2 109 878 400
França	14 312 099 000	0,30	4 293 629 700
Croácia	418 779 000	0,30	125 633 700
Itália	9 777 994 000	0,30	2 933 398 200
Chipre	143 346 000	0,30	43 003 800
Letónia	189 993 000	0,30	56 997 900
Lituânia	323 418 000	0,30	97 025 400
Luxemburgo	270 956 500	0,30	81 286 950
Hungria	801 424 000	0,30	240 427 200
Malta	94 134 000	0,30	28 240 200
Países Baixos	4 891 443 000	0,30	1 467 432 900
Áustria	2 346 559 000	0,30	703 967 700
Polónia	4 058 165 500	0,30	1 217 449 650
Portugal	1 366 160 000	0,30	409 848 000
Roménia	1 259 076 000	0,30	377 722 800
Eslovénia	314 193 000	0,30	94 257 900
Eslováquia	513 111 000	0,30	153 933 300
Finlândia	1 239 317 000	0,30	371 795 100
Suécia	2 531 144 000	0,30	759 343 200
Total	78 209 001 000		23 462 700 300

Quadro 3

Repartição dos recursos próprios baseados nos resíduos de embalagens de plástico nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (capítulo 1 7)

Estado-Membro	Resíduos de embalagens de plástico não reciclados (kg)	Taxa de mobilização por kg em EUR	Contribuição bruta	Redução de montante fixo	Contribuição líquida
	(1)	(2)	(3) = (1) × (2)	(4)	(5) = (3) – (4)
Bélgica	192 903 300		154 322 640		154 322 640
Bulgária	101 104 600		80 883 680	22 000 000	58 883 680
Chéquia	167 894 600		134 315 680	32 187 600	102 128 080
Dinamarca	169 703 700		135 762 960		135 762 960
Alemanha	1 721 971 700		1 377 577 360		1 377 577 360
Estónia	26 082 500		20 866 000	4 000 000	16 866 000
Irlanda	271 796 300		217 437 040		217 437 040
Grécia	202 001 500		161 601 200	33 000 000	128 601 200
Espanha	996 842 500		797 474 000	142 000 000	655 474 000
França	1 873 074 600		1 498 459 680		1 498 459 680
Croácia	55 980 500		44 784 400	13 000 000	31 784 400
Itália	1 190 583 100	0,80	952 466 480	184 048 000	768 418 480
Chipre	12 288 200		9 830 560	3 000 000	6 830 560
Letónia	30 044 200		24 035 360	6 000 000	18 035 360
Lituânia	56 106 300		44 885 040	9 000 000	35 885 040
Luxemburgo	13 482 300		10 785 840		10 785 840
Hungria	289 422 300		231 537 840	30 000 000	201 537 840
Malta	13 843 900		11 075 120	1 415 900	9 659 220
Países Baixos	294 135 600		235 308 480		235 308 480
Áustria	220 314 700		176 251 760		176 251 760
Polónia	729 965 800		583 972 640	117 000 000	466 972 640
Portugal	278 807 100		223 045 680	31 322 000	191 723 680
Roménia	405 789 600		324 631 680	60 000 000	264 631 680
Eslovénia	31 650 200		25 320 160	6 279 700	19 040 460
Eslováquia	50 246 800		40 197 440	17 000 000	23 197 440
Finlândia	112 744 400		90 195 520		90 195 520
Suécia	304 911 700		243 929 360		243 929 360
Total	9 813 692 000		7 850 953 600	711 253 200	7 139 700 400

Quadro 4

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos próprios com base no RNB, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (capítulo 1 4)

Estado-Membro	1 % do RNB	Taxa uniforme do recurso próprio «complementar»	Recurso próprio «complementar» à taxa uniforme
	(1)	(2)	(3) = (1) × (2)
Bélgica	6 175 766 000		3 137 520 826
Bulgária	966 326 000		490 929 862
Chéquia	3 001 192 000		1 524 718 132
Dinamarca	4 026 848 000		2 045 789 860
Alemanha	44 454 509 000		22 584 558 382
Estónia	379 844 000		192 975 003
Irlanda	4 075 316 000		2 070 413 423
Grécia	2 289 476 000		1 163 139 703
Espanha	15 292 099 000		7 768 960 009
França	29 677 446 000		15 077 255 983
Croácia	837 558 000		425 510 887
Itália	21 539 329 000		10 942 787 228
Chipre	286 692 000		145 650 292
Letónia	417 641 000	0,5080375 (7)	212 177 297
Lituânia	736 253 000		374 044 146
Luxemburgo	541 913 000		275 312 135
Hungria	2 039 195 000		1 035 987 565
Malta	188 268 000		95 647 207
Países Baixos	10 756 903 000		5 464 910 293
Áustria	4 974 837 000		2 527 403 838
Polónia	8 116 331 000		4 123 400 650
Portugal	2 732 320 000		1 388 121 069
Roménia	3 436 562 000		1 745 902 426
Eslovénia	658 148 000		334 363 876
Eslováquia	1 274 777 000		647 634 542
Finlândia	2 833 034 000		1 439 287 560
Suécia	6 051 391 000		3 074 333 659
Total	177 759 974 000		90 308 735 853

QUADRO 5

Reduções anuais de montante fixo do RNB para determinados Estados-Membros e respetivo financiamento nos termos do artigo 2.o, n.o 4, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (capítulo 1 6)

Estado-Membro	Redução bruta	Percentagem da base RNB	Financiamento da redução bruta a favor da Dinamarca, da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia	Financiamento líquido da redução a favor da Dinamarca, da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia
	(1)	(2)	(3)	(4) = (1) + (3)
Bélgica		3,47	310 110 468	310 110 468
Bulgária		0,54	48 523 181	48 523 181
Chéquia		1,69	150 702 125	150 702 125
Dinamarca	- 442 604 609	2,27	202 204 507	- 240 400 102
Alemanha	-4 309 818 359	25,01	2 232 242 706	-2 077 575 653
Estónia		0,21	19 073 521	19 073 521
Irlanda		2,29	204 638 283	204 638 283
Grécia		1,29	114 963 953	114 963 953
Espanha		8,60	767 878 832	767 878 832
França		16,70	1 490 225 938	1 490 225 938
Croácia		0,47	42 057 213	42 057 213
Itália		12,12	1 081 577 800	1 081 577 800
Chipre		0,16	14 395 978	14 395 978
Letónia		0,23	20 971 463	20 971 463
Lituânia		0,41	36 970 274	36 970 274
Luxemburgo		0,30	27 211 668	27 211 668
Hungria		1,15	102 396 321	102 396 321
Malta		0,11	9 453 706	9 453 706
Países Baixos	-2 255 287 678	6,05	540 148 090	-1 715 139 588
Áustria	- 663 319 905	2,80	249 806 912	- 413 512 993
Polónia		4,57	407 554 173	407 554 173
Portugal		1,54	137 200 962	137 200 962
Roménia		1,93	172 563 833	172 563 833
Eslovénia		0,37	33 048 303	33 048 303
Eslováquia		0,72	64 011 767	64 011 767
Finlândia		1,59	142 258 224	142 258 224
Suécia	-1 255 024 741	3,40	303 865 091	- 951 159 650
Total	-8 926 055 292	100,00	8 926 055 292	0
Deflator de preços do PIB da UE, em EUR (previsões económicas da primavera de 2023): a) 2020 UE-27 = 107,1892 ; b) 2024 UE-27 = 125,8420
Quantia fixa para a Dinamarca a preços de 2024: 377 000 000 EUR × [ (b/a) ] = 442 604 609 EUR
Quantia fixa para a Alemanha a preços de 2024: 3 671 000 000 EUR × [ (b/a) ] = 4 309 818 359 EUR
Quantia fixa para os Países Baixos a preços de 2024: 1 921 000 000 EUR × [ (b/a) ] = 2 255 287 678 EUR
Quantia fixa para a Áustria a preços de 2024: 565 000 000 EUR × [ (b/a) ] = 663 319 905 EUR
Quantia fixa para a Suécia a preços de 2024: 1 069 000 000 EUR × [ (b/a) ] = 1 255 024 741 EUR

QUADRO 6

Recapitulação do financiamento (8) do orçamento geral por categoria de recurso próprio e por Estado-Membro

Estado-Membro	Recursos próprios tradicionais (RPT)							Recursos próprios baseados no IVA e RNB			Total dos recursos próprios (9)
Estado-Membro	Quotizações líquidas no setor do açúcar (75 %)	Direitos aduaneiros líquidos (75 %)	Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %)	Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) (p.m.)	Recursos próprios baseados no IVA	Recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico	Recursos próprios baseados no RNB	Reduções de montante fixo do RNB e respetivo financiamento	Total das «contribuições nacionais»	Parte no total das «contribuições nacionais» (%)	Total dos recursos próprios (9)
	(1)	(2)	(3) = (1) + (2)	(4)	(5)	(6)	(7)	(8)	(9) = (5) + (6) +(7) + (8)	(10)	(11) = (3) + (9)
Bélgica	p.m.	2 168 672 694	2 168 672 694	722 890 898	724 371 900	154 322 640	3 137 520 826	310 110 468	4 326 325 834	3,58	6 494 998 528
Bulgária	p.m.	124 124 390	124 124 390	41 374 797	134 123 700	58 883 680	490 929 862	48 523 181	732 460 423	0,61	856 584 813
Chéquia	p.m.	397 866 417	397 866 417	132 622 139	389 414 100	102 128 080	1 524 718 132	150 702 125	2 166 962 437	1,79	2 564 828 854
Dinamarca	p.m.	351 180 590	351 180 590	117 060 197	451 169 700	135 762 960	2 045 789 860	- 240 400 102	2 392 322 418	1,98	2 743 503 008
Alemanha	p.m.	4 197 675 673	4 197 675 673	1 399 225 224	5 439 898 800	1 377 577 360	22 584 558 382	-2 077 575 653	27 324 458 889	22,60	31 522 134 562
Estónia	p.m.	32 905 246	32 905 246	10 968 415	56 976 600	16 866 000	192 975 003	19 073 521	285 891 124	0,24	318 796 370
Irlanda	p.m.	422 926 475	422 926 475	140 975 492	399 135 600	217 437 040	2 070 413 423	204 638 283	2 891 624 346	2,39	3 314 550 821
Grécia	p.m.	215 153 562	215 153 562	71 717 854	302 337 900	128 601 200	1 163 139 703	114 963 953	1 709 042 756	1,41	1 924 196 318
Espanha	p.m.	1 897 938 970	1 897 938 970	632 646 323	2 109 878 400	655 474 000	7 768 960 009	767 878 832	11 302 191 241	9,35	13 200 130 211
França	p.m.	1 896 081 719	1 896 081 719	632 027 240	4 293 629 700	1 498 459 680	15 077 255 983	1 490 225 938	22 359 571 301	18,49	24 255 653 020
Croácia	p.m.	56 954 999	56 954 999	18 985 000	125 633 700	31 784 400	425 510 887	42 057 213	624 986 200	0,52	681 941 199
Itália	p.m.	2 126 592 333	2 126 592 333	708 864 111	2 933 398 200	768 418 480	10 942 787 228	1 081 577 800	15 726 181 708	13,01	17 852 774 041
Chipre	p.m.	42 590 654	42 590 654	14 196 885	43 003 800	6 830 560	145 650 292	14 395 978	209 880 630	0,17	252 471 284
Letónia	p.m.	43 561 308	43 561 308	14 520 436	56 997 900	18 035 360	212 177 297	20 971 463	308 182 020	0,25	351 743 328
Lituânia	p.m.	88 651 823	88 651 823	29 550 608	97 025 400	35 885 040	374 044 146	36 970 274	543 924 860	0,45	632 576 683
Luxemburgo	p.m.	14 111 626	14 111 626	4 703 875	81 286 950	10 785 840	275 312 135	27 211 668	394 596 593	0,33	408 708 219
Hungria	p.m.	260 426 880	260 426 880	86 808 960	240 427 200	201 537 840	1 035 987 565	102 396 321	1 580 348 926	1,31	1 840 775 806
Malta	p.m.	20 019 082	20 019 082	6 673 027	28 240 200	9 659 220	95 647 207	9 453 706	143 000 333	0,12	163 019 415
Países Baixos	p.m.	3 178 284 580	3 178 284 580	1 059 428 193	1 467 432 900	235 308 480	5 464 910 293	-1 715 139 588	5 452 512 085	4,51	8 630 796 665
Áustria	p.m.	235 546 639	235 546 639	78 515 546	703 967 700	176 251 760	2 527 403 838	- 413 512 993	2 994 110 305	2,48	3 229 656 944
Polónia	p.m.	968 071 136	968 071 136	322 690 379	1 217 449 650	466 972 640	4 123 400 650	407 554 173	6 215 377 113	5,14	7 183 448 249
Portugal	p.m.	221 142 196	221 142 196	73 714 065	409 848 000	191 723 680	1 388 121 069	137 200 962	2 126 893 711	1,76	2 348 035 907
Roménia	p.m.	242 939 252	242 939 252	80 979 751	377 722 800	264 631 680	1 745 902 426	172 563 833	2 560 820 739	2,12	2 803 759 991
Eslovénia	p.m.	157 801 648	157 801 648	52 600 549	94 257 900	19 040 460	334 363 876	33 048 303	480 710 539	0,40	638 512 187
Eslováquia	p.m.	105 737 488	105 737 488	35 245 829	153 933 300	23 197 440	647 634 542	64 011 767	888 777 049	0,74	994 514 537
Finlândia	p.m.	151 215 949	151 215 949	50 405 316	371 795 100	90 195 520	1 439 287 560	142 258 224	2 043 536 404	1,69	2 194 752 353
Suécia	p.m.	500 837 567	500 837 567	166 945 856	759 343 200	243 929 360	3 074 333 659	- 951 159 650	3 126 446 569	2,59	3 627 284 136
Total	p.m.	20 119 010 896	20 119 010 896	6 706 336 965	23 462 700 300	7 139 700 400	90 308 735 853	0	120 911 136 553	100,00	141 030 147 449

B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

Título	Rubrica	Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
1	RECURSOS PRÓPRIOS	140 013 731 035	1 016 416 414	141 030 147 449
2	EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS	632 625 574		632 625 574
3	RECEITAS ADMINISTRATIVAS	2 124 029 799		2 124 029 799
4	RECEITAS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS	149 343 107	513 320 151	662 663 258
5	GARANTIAS ORÇAMENTAIS E OPERAÇÕES DE CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	p.m.		p.m.
6	RECEITAS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS RELACIONADOS COM POLÍTICAS DA UNIÃO	3 857 745 082	–1 517 706 731	2 340 038 351
	TOTAL GERAL	146 777 474 597	12 029 834	146 789 504 431

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

Artigo

Número

Rubrica

Estimativa 2024

Orçamento retificativo n.o 4/2024

Novo montante

CAPÍTULO 1 1

1 1 0

Quotizações sobre o açúcar

p.m.

CAPÍTULO 1 1 — TOTAIS

p.m.

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Direitos aduaneiros e outros direitos

24 620 400 000

–4 501 389 104

20 119 010 896

CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS

24 620 400 000

–4 501 389 104

20 119 010 896

CAPÍTULO 1 3

1 3 0

Recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado

23 616 137 250

– 153 436 950

23 462 700 300

CAPÍTULO 1 3 — TOTAIS

23 616 137 250

– 153 436 950

23 462 700 300

CAPÍTULO 1 4

1 4 0

Recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto

84 683 638 505

5 625 097 348

90 308 735 853

CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS

84 683 638 505

5 625 097 348

90 308 735 853

CAPÍTULO 1 6

1 6 0

Reduções de montante fixo do RNB concedidas a certos Estados-Membros e respetivo financiamento

CAPÍTULO 1 6 — TOTAIS

CAPÍTULO 1 7

1 7 0

Recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados

7 093 555 280

46 145 120

7 139 700 400

CAPÍTULO 1 7 — TOTAIS

7 093 555 280

46 145 120

7 139 700 400

Título 1 — Totais

140 013 731 035

1 016 416 414

141 030 147 449

CAPÍTULO 1 1 —

QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SETOR DO AÇÚCAR

CAPÍTULO 1 2 —

DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS

CAPÍTULO 1 3 —

RECURSO PRÓPRIO BASEADO NO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

CAPÍTULO 1 4 —

RECURSO PRÓPRIO BASEADO NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO

CAPÍTULO 1 6 —

REDUÇÕES DE MONTANTE FIXO DO RNB CONCEDIDAS A CERTOS ESTADOS-MEMBROS E RESPETIVO FINANCIAMENTO

CAPÍTULO 1 7 —

RECURSO PRÓPRIO BASEADO NOS RESÍDUOS DE EMBALAGENS DE PLÁSTICO NÃO RECICLADOS

CAPÍTULO 1 2 — DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
1 2	DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS
1 2 0	Direitos aduaneiros e outros direitos		24 620 400 000	–4 501 389 104	20 119 010 896
	CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS		24 620 400 000	–4 501 389 104	20 119 010 896

1 2 0
Direitos aduaneiros e outros direitos

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
24 620 400 000	–4 501 389 104	20 119 010 896

Observações

A afetação dos direitos aduaneiros enquanto recurso próprio ao financiamento das despesas comuns é a consequência lógica da livre circulação de mercadorias na União. O presente artigo pode incluir imposições, prémios, quantias suplementares ou compensatórias, quantias ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições da União Europeia sobre as trocas comerciais com países terceiros e direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado já caducado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea a).

Estados-Membros	Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
Bélgica	2 252 900 000	-84 227 306	2 168 672 694
Bulgária	179 700 000	-55 575 610	124 124 390
Chéquia	487 600 000	-89 733 583	397 866 417
Dinamarca	456 900 000	- 105 719 410	351 180 590
Alemanha	4 987 900 000	- 790 224 327	4 197 675 673
Estónia	68 300 000	-35 394 754	32 905 246
Irlanda	556 200 000	- 133 273 525	422 926 475
Grécia	355 600 000	- 140 446 438	215 153 562
Espanha	2 227 500 000	- 329 561 030	1 897 938 970
França	2 334 400 000	- 438 318 281	1 896 081 719
Croácia	63 300 000	-6 345 001	56 954 999
Itália	2 711 800 000	- 585 207 667	2 126 592 333
Chipre	41 400 000	1 190 654	42 590 654
Letónia	68 900 000	-25 338 692	43 561 308
Lituânia	169 800 000	-81 148 177	88 651 823
Luxemburgo	16 600 000	-2 488 374	14 111 626
Hungria	258 700 000	1 726 880	260 426 880
Malta	23 300 000	-3 280 918	20 019 082
Países Baixos	3 648 800 000	- 470 515 420	3 178 284 580
Áustria	294 000 000	-58 453 361	235 546 639
Polónia	1 510 200 000	- 542 128 864	968 071 136
Portugal	278 800 000	-57 657 804	221 142 196
Roménia	348 500 000	- 105 560 748	242 939 252
Eslovénia	272 400 000	- 114 598 352	157 801 648
Eslováquia	140 500 000	-34 762 512	105 737 488
Finlândia	220 200 000	-68 984 051	151 215 949
Suécia	646 200 000	- 145 362 433	500 837 567
Reino Unido	p.m.	p.m.	p.m.
Artigo 1 2 0 — Total	24 620 400 000	-4 501 389 104	20 119 010 896

CAPÍTULO 1 3 — RECURSO PRÓPRIO BASEADO NO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
1 3	RECURSO PRÓPRIO BASEADO NO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
1 3 0	Recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado		23 616 137 250	– 153 436 950	23 462 700 300
	CAPÍTULO 1 3 — TOTAIS		23 616 137 250	– 153 436 950	23 462 700 300

1 3 0
Recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
23 616 137 250	– 153 436 950	23 462 700 300

Observações

A taxa uniforme aplicada, válida para todos os Estados-Membros, às bases do IVA determinadas de acordo com as regras da União, é fixada em 0,30 %. A matéria coletável a ter em conta para este efeito não deve exceder 50 % do RNB de cada Estado-Membro.

Bases jurídicas

Estados-Membros	Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
Bélgica	737 421 900	-13 050 000	724 371 900
Bulgária	145 783 200	-11 659 500	134 123 700
Chéquia	414 357 900	-24 943 800	389 414 100
Dinamarca	493 449 000	-42 279 300	451 169 700
Alemanha	5 601 518 100	- 161 619 300	5 439 898 800
Estónia	59 420 700	-2 444 100	56 976 600
Irlanda	393 378 600	5 757 000	399 135 600
Grécia	286 837 200	15 500 700	302 337 900
Espanha	2 153 248 500	-43 370 100	2 109 878 400
França	4 327 428 300	-33 798 600	4 293 629 700
Croácia	116 300 700	9 333 000	125 633 700
Itália	2 824 204 200	109 194 000	2 933 398 200
Chipre	42 318 300	685 500	43 003 800
Letónia	63 195 000	-6 197 100	56 997 900
Lituânia	102 081 000	-5 055 600	97 025 400
Luxemburgo	87 564 000	-6 277 050	81 286 950
Hungria	283 140 300	-42 713 100	240 427 200
Malta	26 954 550	1 285 650	28 240 200
Países Baixos	1 461 809 400	5 623 500	1 467 432 900
Áustria	712 036 500	-8 068 800	703 967 700
Polónia	1 182 660 600	34 789 050	1 217 449 650
Portugal	390 543 000	19 305 000	409 848 000
Roménia	376 105 200	1 617 600	377 722 800
Eslovénia	99 776 700	-5 518 800	94 257 900
Eslováquia	171 549 300	-17 616 000	153 933 300
Finlândia	335 376 000	36 419 100	371 795 100
Suécia	727 679 100	31 664 100	759 343 200
Artigo 1 3 0 — Total	23 616 137 250	- 153 436 950	23 462 700 300

CAPÍTULO 1 4 — RECURSO PRÓPRIO BASEADO NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
1 4	RECURSO PRÓPRIO BASEADO NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO
1 4 0	Recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto		84 683 638 505	5 625 097 348	90 308 735 853
	CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS		84 683 638 505	5 625 097 348	90 308 735 853

1 4 0
Recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
84 683 638 505	5 625 097 348	90 308 735 853

Observações

O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA, ao recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento.

A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico, recurso baseado no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.

A taxa a aplicar ao RNB dos Estados-Membros no exercício de 2024 é de 0,5080 %.

Bases jurídicas

Estados-Membros	Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
Bélgica	2 891 536 766	245 984 060	3 137 520 826
Bulgária	471 244 276	19 685 586	490 929 862
Chéquia	1 578 265 052	-53 546 920	1 524 718 132
Dinamarca	1 922 651 155	123 138 705	2 045 789 860
Alemanha	21 103 611 909	1 480 946 473	22 584 558 382
Estónia	196 462 926	-3 487 923	192 975 003
Irlanda	2 057 186 874	13 226 549	2 070 413 423
Grécia	1 116 546 532	46 593 171	1 163 139 703
Espanha	7 121 313 035	647 646 974	7 768 960 009
França	14 343 823 792	733 432 191	15 077 255 983
Croácia	370 376 642	55 134 245	425 510 887
Itália	10 209 903 638	732 883 590	10 942 787 228
Chipre	134 768 835	10 881 457	145 650 292
Letónia	215 402 179	-3 224 882	212 177 297
Lituânia	364 984 398	9 059 748	374 044 146
Luxemburgo	278 860 405	-3 548 270	275 312 135
Hungria	1 013 701 233	22 286 332	1 035 987 565
Malta	85 840 719	9 806 488	95 647 207
Países Baixos	4 982 493 475	482 416 818	5 464 910 293
Áustria	2 428 101 881	99 301 957	2 527 403 838
Polónia	3 766 356 193	357 044 457	4 123 400 650
Portugal	1 266 596 417	121 524 652	1 388 121 069
Roménia	1 665 094 126	80 808 300	1 745 902 426
Eslovénia	323 221 260	11 142 616	334 363 876
Eslováquia	611 026 541	36 608 001	647 634 542
Finlândia	1 378 642 161	60 645 399	1 439 287 560
Suécia	2 785 626 085	288 707 574	3 074 333 659
Artigo 1 4 0 — Total	84 683 638 505	5 625 097 348	90 308 735 853

CAPÍTULO 1 6 — REDUÇÕES DE MONTANTE FIXO DO RNB CONCEDIDAS A CERTOS ESTADOS-MEMBROS E RESPETIVO FINANCIAMENTO

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
1 6	REDUÇÕES DE MONTANTE FIXO DO RNB CONCEDIDAS A CERTOS ESTADOS-MEMBROS E RESPETIVO FINANCIAMENTO
1 6 0	Reduções de montante fixo do RNB concedidas a certos Estados-Membros e respetivo financiamento
	CAPÍTULO 1 6 — TOTAIS		0		0

1 6 0
Reduções de montante fixo do RNB concedidas a certos Estados-Membros e respetivo financiamento

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante

Observações

Este artigo destina-se a registar reduções das contribuições anuais baseadas no RNB de certos Estados-Membros e respetivo financiamento, de acordo com a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053.

Bases jurídicas

Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.o 6.

Regulamento (UE, Euratom) 2021/770 do Conselho, de 30 de abril de 2021, relativo ao cálculo do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, aos métodos e ao procedimento para a disponibilização desse recurso próprio, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria, e a determinados aspetos do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto (JO L 165 de 11.5.2021, p. 15), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2.

Estados-Membros	Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
Bélgica	304 781 626	5 328 842	310 110 468
Bulgária	49 671 371	-1 148 190	48 523 181
Chéquia	166 356 588	-15 654 463	150 702 125
Dinamarca	- 239 948 100	- 452 002	- 240 400 102
Alemanha	-2 085 398 033	7 822 380	-2 077 575 653
Estónia	20 708 120	-1 634 599	19 073 521
Irlanda	216 837 209	-12 198 926	204 638 283
Grécia	117 689 276	-2 725 323	114 963 953
Espanha	750 620 014	17 258 818	767 878 832
França	1 511 906 745	-21 680 807	1 490 225 938
Croácia	39 039 447	3 017 766	42 057 213
Itália	1 076 172 045	5 405 755	1 081 577 800
Chipre	14 205 271	190 707	14 395 978
Letónia	22 704 407	-1 732 944	20 971 463
Lituânia	38 471 079	-1 500 805	36 970 274
Luxemburgo	29 393 203	-2 181 535	27 211 668
Hungria	106 848 896	-4 452 575	102 396 321
Malta	9 048 017	405 689	9 453 706
Países Baixos	-1 730 109 345	14 969 757	-1 715 139 588
Áustria	- 407 386 504	-6 126 489	- 413 512 993
Polónia	396 991 724	10 562 449	407 554 173
Portugal	133 505 242	3 695 720	137 200 962
Roménia	175 508 782	-2 944 949	172 563 833
Eslovénia	34 069 047	-1 020 744	33 048 303
Eslováquia	64 405 082	- 393 315	64 011 767
Finlândia	145 315 392	-3 057 168	142 258 224
Suécia	- 961 406 601	10 246 951	- 951 159 650
Artigo 1 6 0 — Total	0	0	0

CAPÍTULO 1 7 — RECURSO PRÓPRIO BASEADO NOS RESÍDUOS DE EMBALAGENS DE PLÁSTICO NÃO RECICLADOS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
1 7	RECURSO PRÓPRIO BASEADO NOS RESÍDUOS DE EMBALAGENS DE PLÁSTICO NÃO RECICLADOS
1 7 0	Recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados		7 093 555 280	46 145 120	7 139 700 400
	CAPÍTULO 1 7 — TOTAIS		7 093 555 280	46 145 120	7 139 700 400

1 7 0
Recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
7 093 555 280	46 145 120	7 139 700 400

Observações

Este artigo destina-se a registar os pagamentos resultantes da aplicação de uma taxa de mobilização uniforme ao peso dos resíduos de embalagens de plástico não reciclados produzidos em cada Estado-Membro. A taxa de mobilização uniforme é de 0,80 EUR por quilograma. Certos Estados-Membros têm direito a reduções anuais de montante fixo.

Bases jurídicas

Estados-Membros	Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
Bélgica	168 385 280	-14 062 640	154 322 640
Bulgária	40 666 480	18 217 200	58 883 680
Chéquia	89 341 200	12 786 880	102 128 080
Dinamarca	139 452 480	-3 689 520	135 762 960
Alemanha	1 420 590 080	-43 012 720	1 377 577 360
Estónia	20 576 800	-3 710 800	16 866 000
Irlanda	191 545 520	25 891 520	217 437 040
Grécia	69 539 840	59 061 360	128 601 200
Espanha	675 183 040	-19 709 040	655 474 000
França	1 505 388 000	-6 928 320	1 498 459 680
Croácia	23 872 880	7 911 520	31 784 400
Itália	842 456 480	-74 038 000	768 418 480
Chipre	5 563 360	1 267 200	6 830 560
Letónia	17 228 640	806 720	18 035 360
Lituânia	24 680 480	11 204 560	35 885 040
Luxemburgo	12 220 720	-1 434 880	10 785 840
Hungria	249 723 040	-48 185 200	201 537 840
Malta	10 333 540	- 674 320	9 659 220
Países Baixos	235 620 800	- 312 320	235 308 480
Áustria	169 278 320	6 973 440	176 251 760
Polónia	516 044 560	-49 071 920	466 972 640
Portugal	186 457 840	5 265 840	191 723 680
Roménia	220 467 600	44 164 080	264 631 680
Eslovénia	17 535 420	1 505 040	19 040 460
Eslováquia	28 426 720	-5 229 280	23 197 440
Finlândia	87 507 440	2 688 080	90 195 520
Suécia	125 468 720	118 460 640	243 929 360
Artigo 1 7 0 — Total	7 093 555 280	46 145 120	7 139 700 400

TÍTULO 4

RECEITAS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS

Artigo

Número

Rubrica

Estimativa 2024

Orçamento retificativo n.o 4/2024

Novo montante

CAPÍTULO 4 0

4 0 0

Receitas provenientes de investimentos, empréstimos concedidos e contas bancárias

30 330 000

4 0 1

Juros produzidos por pré-financiamentos

10 000 000

4 0 2

Receitas provenientes de contas fiduciárias — Receitas afetadas

p.m.

4 0 3

Juros sobre os depósitos no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas

p.m.

4 0 4

Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento

3 013 107

4 0 9

Outros juros e receitas

p.m.

CAPÍTULO 4 0 — TOTAIS

43 343 107

CAPÍTULO 4 1

4 1 0

Juros de mora no que diz respeito a recursos próprios disponibilizados pelos Estados-Membros

5 000 000

4 1 9

Outros juros de mora

p.m.

CAPÍTULO 4 1 — TOTAIS

5 000 000

CAPÍTULO 4 2

4 2 0

Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência

100 000 000

157 464 207

257 464 207

4 2 1

Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro

p.m.

340 653 167

4 2 2

Cobrança de multas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da União Europeia

p.m.

4 2 3

Multas no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas

p.m.

4 2 4

Juros ligados a multas e sanções

1 000 000

8 802 092

9 802 092

4 2 5

Juros, outros encargos devidos e rendimentos negativos das multas anuladas ou reduzidas

p.m.

4 2 8

Outras multas e sanções — Receitas afetadas

p.m.

4 2 9

Outras multas e sanções não afetadas

p.m.

6 400 685

CAPÍTULO 4 2 — TOTAIS

101 000 000

513 320 151

614 320 151

Título 4 — Totais

149 343 107

513 320 151

662 663 258

CAPÍTULO 4 0 —

RECEITAS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONTAS

CAPÍTULO 4 1 —

JUROS DE MORA

CAPÍTULO 4 2 —

MULTAS E SANÇÕES

CAPÍTULO 4 2 — MULTAS E SANÇÕES

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
4 2	MULTAS E SANÇÕES
4 2 0	Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência		100 000 000	157 464 207	257 464 207
4 2 1	Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro		p.m.	340 653 167	340 653 167
4 2 2	Cobrança de multas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da União Europeia		p.m.		p.m.
4 2 3	Multas no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
4 2 4	Juros ligados a multas e sanções		1 000 000	8 802 092	9 802 092
4 2 5	Juros, outros encargos devidos e rendimentos negativos das multas anuladas ou reduzidas		p.m.		p.m.
4 2 8	Outras multas e sanções — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
4 2 9	Outras multas e sanções não afetadas		p.m.	6 400 685	6 400 685
	CAPÍTULO 4 2 — TOTAIS		101 000 000	513 320 151	614 320 151

4 2 0
Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
100 000 000	157 464 207	257 464 207

Observações

A Comissão pode aplicar multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não observem as proibições fixadas ou não executem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do TFUE.

Normalmente, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobra a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. A empresa deve fornecer à Comissão um pagamento provisório ou de uma garantia financeira que cubra tanto o capital em dívida como os juros ou sobretaxas até à data final do pagamento.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10.2022, p. 1).

Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (JO L 330 de 23.12.2022, p. 1).

4 2 1
Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
p.m.	340 653 167	340 653 167

Observações

O presente artigo destina-se a registar sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro, por exemplo, em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento da obrigação que lhe incumbe por força dos Tratados.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 260.o, n.o 2.

4 2 4
Juros ligados a multas e sanções

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
1 000 000	8 802 092	9 802 092

Observações

O presente artigo destina-se a registar os juros vencidos sobre a conta bancária especial relativa às multas e os juros de mora associados às multas, incluindo sanções pecuniárias aplicáveis aos Estados-Membros.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

4 2 9
Outras multas e sanções não afetadas

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
p.m.	6 400 685	6 400 685

Observações

O presente artigo destina-se a acolher as receitas eventuais não previstas nas outras partes do capítulo 42 e que não sejam afetadas, nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

TÍTULO 6

RECEITAS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS RELACIONADOS COM POLÍTICAS DA UNIÃO

Artigo

Número

Rubrica

Estimativa 2024

Orçamento retificativo n.o 4/2024

Novo montante

CAPÍTULO 6 0

6 0 1

Investigação e inovação

6 0 1 0

Horizonte Europa — Receitas afetadas

p.m.

6 0 1 1

Programa Euratom de Investigação e Formação — Receitas afetadas

p.m.

6 0 1 2

Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER) — Receitas afetadas

p.m.

6 0 1 3

Reator de alto fluxo — Receitas afetadas

p.m.

6 0 1 4

Fundo de Investigação do Carvão e do Aço — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 0 1 — Totais

p.m.

6 0 2

Investimentos Estratégicos Europeus

6 0 2 0

Fundo InvestEU — Receitas afetadas

p.m.

6 0 2 1

Mecanismo Interligar a Europa — Receitas afetadas

p.m.

6 0 2 2

Programa Europa Digital — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 0 2 — Totais

p.m.

6 0 3

Mercado Único

6 0 3 0

Programa a favor do Mercado Único — Receitas afetadas

p.m.

6 0 3 1

Programa Antifraude da UE — Receitas afetadas

p.m.

6 0 3 2

Cooperação no domínio da fiscalidade — Receitas afetadas

p.m.

6 0 3 3

Cooperação no domínio aduaneiro — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 0 3 — Totais

p.m.

6 0 4

Espaço

6 0 4 1

Programa Espacial da União — Receitas afetadas

p.m.

6 0 4 2

Programa Conectividade Segura da União - Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 0 4 — Totais

p.m.

6 0 9

Mercado Único, Inovação e Digitalização — Receitas não afetadas

p.m.

CAPÍTULO 6 0 — TOTAIS

p.m.

CAPÍTULO 6 1

6 1 0

Desenvolvimento Regional e Coesão

6 1 0 0

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Receitas afetadas

p.m.

6 1 0 1

Fundo de Coesão — Receitas afetadas

p.m.

6 1 0 2

Apoio à comunidade cipriota turca — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 1 0 — Totais

p.m.

6 1 1

Recuperação e Resiliência

6 1 1 0

Mecanismo de Recuperação e Resiliência (incluindo o instrumento de assistência técnica) — Receitas afetadas

p.m.

6 1 1 1

Proteção do euro contra a falsificação — Receitas afetadas

p.m.

6 1 1 2

Mecanismo de Proteção Civil da União — Receitas afetadas

p.m.

6 1 1 3

Programa UE pela Saúde — Receitas afetadas

p.m.

6 1 1 4

Instrumento de Apoio de Emergência na União — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 1 1 — Totais

p.m.

6 1 2

Investimento nas Pessoas, Coesão Social e Valores

6 1 2 0

Fundo Social Europeu Mais — Receitas afetadas

p.m.

6 1 2 1

Erasmus+ — Receitas afetadas

p.m.

6 1 2 2

Corpo Europeu de Solidariedade — Receitas afetadas

p.m.

6 1 2 3

Programa Europa Criativa — Receitas afetadas

p.m.

6 1 2 4

Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores — Receitas afetadas

p.m.

6 1 2 5

Programa Justiça — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 1 2 — Totais

p.m.

6 1 9

Coesão, resiliência e valores — Receitas não afetadas

p.m.

CAPÍTULO 6 1 — TOTAIS

p.m.

CAPÍTULO 6 2

6 2 0

Agricultura e política marítima

6 2 0 0

Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afetadas

p.m.

6 2 0 1

Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afetadas

p.m.

6 2 0 2

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura — Receitas afetadas

p.m.

6 2 0 3

Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 2 0 — Totais

p.m.

6 2 1

Ambiente e ação climática

6 2 1 0

Fundo para uma Transição Justa — Receitas afetadas

p.m.

6 2 1 1

Programa para o Ambiente e a Ação Climática — Receitas afetadas

p.m.

6 2 1 2

Mecanismo de crédito ao setor público no âmbito do Mecanismo para uma Transição Justa — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 2 1 — Totais

p.m.

6 2 9

Recursos naturais e ambiente — Receitas não afetadas

p.m.

CAPÍTULO 6 2 — TOTAIS

p.m.

CAPÍTULO 6 3

6 3 0

Migração

6 3 0 0

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 3 0 — Totais

p.m.

6 3 2

Gestão das fronteiras

6 3 2 0

Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 3 2 — Totais

p.m.

6 3 9

Migração e gestão das fronteiras — Receitas não afetadas

p.m.

CAPÍTULO 6 3 — TOTAIS

p.m.

CAPÍTULO 6 4

6 4 0

Segurança

6 4 0 0

Fundo para a Segurança Interna — Receitas afetadas

p.m.

6 4 0 1

Desmantelamento nuclear — Receitas afetadas

p.m.

6 4 0 2

Segurança e desmantelamento nucleares — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 4 0 — Totais

p.m.

6 4 1

Defesa

6 4 1 0

Fundo Europeu de Defesa — Receitas afetadas

p.m.

6 4 1 1

Mobilidade militar — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 4 1 — Totais

p.m.

6 4 9

Segurança e defesa — Receitas não afetadas

p.m.

CAPÍTULO 6 4 — TOTAIS

p.m.

CAPÍTULO 6 5

6 5 0

Ação externa

6 5 0 0

Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional - Europa Global - Receitas afetadas

p.m.

6 5 0 1

Ajuda humanitária — Receitas afetadas

p.m.

6 5 0 2

Política externa e de segurança comum — Receitas afetadas

p.m.

6 5 0 3

Países e territórios ultramarinos — Receitas afetadas

p.m.

6 5 0 4

Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear

p.m.

Artigo 6 5 0 — Totais

p.m.

6 5 2

Assistência de pré-adesão

6 5 2 0

Assistência de pré-adesão — Receitas afetadas

p.m.

6 5 2 1

Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 5 2 — Totais

p.m.

6 5 9

Vizinhança e Mundo — Receitas não afetadas

p.m.

CAPÍTULO 6 5 — TOTAIS

p.m.

CAPÍTULO 6 6

6 6 0

Contribuições especiais e restituições

6 6 0 0

Contribuições da EFTA — Receitas afetadas

p.m.

6 6 0 1

Fundo de Inovação — Receitas afetadas

p.m.

6 6 0 2

Contribuições do Reino Unido relacionadas com o artigo 148.o do Acordo de Saída

3 620 870 287

–1 517 706 731

2 103 163 556

6 6 0 3

Contribuições do Reino Unido após o período de transição

p.m.

6 6 0 4

Contribuições da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em liquidação

36 874 795

6 6 0 5

Resultado orçamental da EFTA

p.m.

Artigo 6 6 0 — Totais

3 657 745 082

–1 517 706 731

2 140 038 351

6 6 1

Mecanismos de solidariedade

6 6 1 1

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos — Receitas afetadas

p.m.

6 6 1 2

Fundo de Solidariedade da União Europeia — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 6 1 — Totais

p.m.

6 6 2

Agências descentralizadas — Receitas afetadas

p.m.

6 6 3

Projetos-piloto, ações preparatórias, prerrogativas e outras ações

p.m.

6 6 4

Mecanismo para a Ucrânia - Receitas afetadas

p.m.

6 6 8

Outras contribuições e reembolsos — Receitas afetadas

p.m.

6 6 9

Outras contribuições e reembolsos — Receitas não afetadas

200 000 000

CAPÍTULO 6 6 — TOTAIS

3 857 745 082

–1 517 706 731

2 340 038 351

CAPÍTULO 6 7

6 7 0

Conclusão de ordens de cobrança pendentes anteriores a 2021

p.m.

CAPÍTULO 6 7 — TOTAIS

p.m.

Título 6 — Totais

3 857 745 082

–1 517 706 731

2 340 038 351

CAPÍTULO 6 0 —

MERCADO ÚNICO, INOVAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO

CAPÍTULO 6 1 —

COESÃO, RESILIÊNCIA E VALORES

CAPÍTULO 6 2 —

RECURSOS NATURAIS E AMBIENTE

CAPÍTULO 6 3 —

MIGRAÇÃO E GESTÃO DAS FRONTEIRAS

CAPÍTULO 6 4 —

SEGURANÇA E DEFESA

CAPÍTULO 6 5 —

VIZINHANÇA E MUNDO

CAPÍTULO 6 6 —

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES

CAPÍTULO 6 7 —

CONCLUSÃO DE ORDENS DE COBRANÇA PENDENTES ANTERIORES A 2021

CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
6 6	OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES
6 6 0	Contribuições especiais e restituições
6 6 0 0	Contribuições da EFTA — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
6 6 0 1	Fundo de Inovação — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
6 6 0 2	Contribuições do Reino Unido relacionadas com o artigo 148.o do Acordo de Saída		3 620 870 287	–1 517 706 731	2 103 163 556
6 6 0 3	Contribuições do Reino Unido após o período de transição		p.m.		p.m.
6 6 0 4	Contribuições da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em liquidação		36 874 795		36 874 795
6 6 0 5	Resultado orçamental da EFTA		p.m.		p.m.
	Artigo 6 6 0 — Subtotal		3 657 745 082	–1 517 706 731	2 140 038 351
6 6 1	Mecanismos de solidariedade
6 6 1 1	Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
6 6 1 2	Fundo de Solidariedade da União Europeia — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
	Artigo 6 6 1 — Subtotal		p.m.		p.m.
6 6 2	Agências descentralizadas — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
6 6 3	Projetos-piloto, ações preparatórias, prerrogativas e outras ações		p.m.		p.m.
6 6 4	Mecanismo para a Ucrânia - Receitas afetadas		p.m.		p.m.
6 6 8	Outras contribuições e reembolsos — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
6 6 9	Outras contribuições e reembolsos — Receitas não afetadas		200 000 000		200 000 000
	CAPÍTULO 6 6 — TOTAIS		3 857 745 082	–1 517 706 731	2 340 038 351

6 6 0
Contribuições especiais e restituições

6 6 0 2
Contribuições do Reino Unido relacionadas com o artigo 148.o do Acordo de Saída

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
3 620 870 287	–1 517 706 731	2 103 163 556

Observações

O presente número destina-se a registar as contribuições líquidas do Reino Unido resultantes dos pagamentos efetuados em conformidade com o artigo 148.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

As contribuições líquidas correspondem às diferenças entre os montantes devidos pelo Reino Unido à União e os montantes devidos pela União ao Reino Unido.

Este número integra igualmente as receitas afetadas resultantes da contribuição do Reino Unido para o orçamento da União.

As datas de referência para os pagamentos do Reino Unido à União, ou da União ao Reino Unido, efetuados após 31 de dezembro de 2020, são 30 de junho e 31 de outubro de cada ano. Os pagamentos são efetuados em quatro prestações mensais iguais para os pagamentos que tenham 30 de junho como data de referência e em oito prestações mensais iguais para os pagamentos que tenham 31 de outubro como data de referência. Todos os pagamentos são efetuados até ao último dia útil de cada mês, com início na data de referência ou, caso a data de referência não seja um dia útil, no último dia útil antes da data de referência.

Atos de referência

Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).

(1) Os valores desta coluna correspondem aos do orçamento de 2024 (JO L, 2024/207, 22.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/budget/2024/207/oj), acrescidos dos orçamentos retificativos n.o 1/2024 a n.o 4/2024.

(2) Os valores desta coluna correspondem aos do orçamento de 2023 (JO L 58 de 23.2.2023, p. 1) acrescidos dos orçamentos retificativos n.o 1/2023 a n.o 4/2023.

(3) Os recursos próprios do orçamento de 2024 são determinados com base nas previsões orçamentais adotadas na 191.a reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios de 23 de maio de 2024.

(4) Este montante inclui 3 334 000 000 EUR em relação aos passivos da União resultantes das suas operações de contração de empréstimos a que se refere o artigo 5.o da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053.

(5) O artigo 310.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do TFUE estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».

(6) A base a tomar em conta não excede 50 % do RNB.

(7) Cálculo da taxa: (90 308 735 853) / (177 759 974 000) = 0,508037517225334.

(8) p.m. (recursos próprios + outras receitas = receitas totais = despesas totais); (141 030 147 449 + 5 759 356 982= 146 789 504 431 = 146 789 504 431).

(9) Total dos recursos próprios em percentagem do RNB: (141 030 147 449) / (17 775 997 400 000) = 0,79 %; limite máximo total dos recursos próprios em conformidade com os artigos 3.o e 6.o da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053: 2,00 %.

SECÇÃO III

COMISSÃO

RECEITAS

Título	Rubrica	Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
3	RECEITAS ADMINISTRATIVAS	1 635 016 079		1 635 016 079
4	RECEITAS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS	149 013 107	513 320 151	662 333 258
5	GARANTIAS ORÇAMENTAIS E OPERAÇÕES DE CONTRAÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS	p.m.		p.m.
6	RECEITAS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS RELACIONADOS COM POLÍTICAS DA UNIÃO	3 857 745 082	–1 517 706 731	2 340 038 351
	TOTAL GERAL	5 641 774 268	–1 004 386 580	4 637 387 688

TÍTULO 4

RECEITAS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS

Artigo

Número

Rubrica

Estimativa 2024

Orçamento retificativo n.o 4/2024

Novo montante

CAPÍTULO 4 0

4 0 0

Receitas provenientes de investimentos, empréstimos concedidos e contas bancárias

30 000 000

4 0 1

Juros produzidos por pré-financiamentos

10 000 000

4 0 2

Receitas provenientes de contas fiduciárias — Receitas afetadas

p.m.

4 0 3

Juros sobre os depósitos no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas

p.m.

4 0 4

Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento

3 013 107

4 0 9

Outros juros e receitas

p.m.

CAPÍTULO 4 0 — TOTAIS

43 013 107

CAPÍTULO 4 1

4 1 0

Juros de mora no que diz respeito a recursos próprios disponibilizados pelos Estados-Membros

5 000 000

4 1 9

Outros juros de mora

p.m.

CAPÍTULO 4 1 — TOTAIS

5 000 000

CAPÍTULO 4 2

4 2 0

Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência

100 000 000

157 464 207

257 464 207

4 2 1

Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro

p.m.

340 653 167

4 2 2

Cobrança de coimas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da União

p.m.

4 2 3

Multas no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas

p.m.

4 2 4

Juros relativos a multas e sanções pecuniárias

1 000 000

8 802 092

9 802 092

4 2 5

Juros, outros encargos devidos e rendimentos negativos das multas anuladas ou reduzidas

p.m.

4 2 8

Outras multas e sanções pecuniárias— Receitas afetadas

p.m.

4 2 9

Outras multas e sanções pecuniárias não afetadas

p.m.

6 400 685

CAPÍTULO 4 2 — TOTAIS

101 000 000

513 320 151

614 320 151

Título 4 — Totais

149 013 107

513 320 151

662 333 258

CAPÍTULO 4 0 —

RECEITAS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONTAS

CAPÍTULO 4 1 —

JUROS DE MORA

CAPÍTULO 4 2 —

MULTAS E SANÇÕES

CAPÍTULO 4 2 — MULTAS E SANÇÕES

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
4 2	MULTAS E SANÇÕES
4 2 0	Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência		100 000 000	157 464 207	257 464 207
4 2 1	Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro		p.m.	340 653 167	340 653 167
4 2 2	Cobrança de coimas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da União		p.m.		p.m.
4 2 3	Multas no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
4 2 4	Juros relativos a multas e sanções pecuniárias		1 000 000	8 802 092	9 802 092
4 2 5	Juros, outros encargos devidos e rendimentos negativos das multas anuladas ou reduzidas		p.m.		p.m.
4 2 8	Outras multas e sanções pecuniárias— Receitas afetadas		p.m.		p.m.
4 2 9	Outras multas e sanções pecuniárias não afetadas		p.m.	6 400 685	6 400 685
	CAPÍTULO 4 2 — TOTAIS		101 000 000	513 320 151	614 320 151

4 2 0
Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
100 000 000	157 464 207	257 464 207

Observações

A Comissão pode aplicar multas, sanções pecuniárias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não observem as proibições fixadas ou não executem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do TFUE.

Normalmente, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobra a quantia devida no caso se as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. A empresa deve fornecer à Comissão um pagamento provisório ou de uma garantia financeira que cubra tanto o capital em dívida como os juros ou sobretaxas até à data final do pagamento.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno, (JO L 330 de 23.12.2022, p. 1).

4 2 1
Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
p.m.	340 653 167	340 653 167

Observações

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 260.o, n.o 2.

4 2 4
Juros relativos a multas e sanções pecuniárias

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
1 000 000	8 802 092	9 802 092

Observações

O presente artigo destina-se a registar os juros vencidos sobre a conta bancária especial relativa às multas e os juros de mora associados às multas e às sanções pecuniárias, incluindo sanções pecuniárias relativas aos Estados-Membros.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

4 2 9
Outras multas e sanções pecuniárias não afetadas

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
p.m.	6 400 685	6 400 685

Observações

O presente artigo destina-se a acolher as receitas eventuais não previstas nas outras partes do capítulo 4 2 e que não sejam afetadas, nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

TÍTULO 6

RECEITAS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS RELACIONADOS COM POLÍTICAS DA UNIÃO

Artigo

Número

Rubrica

Estimativa 2024

Orçamento retificativo n.o 4/2024

Novo montante

CAPÍTULO 6 0

6 0 1

Investigação e inovação

6 0 1 0

Horizonte Europa — Receitas afetadas

p.m.

6 0 1 1

Programa Euratom de Investigação e Formação — Receitas afetadas

p.m.

6 0 1 2

Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER) — Receitas afetadas

p.m.

6 0 1 3

Reator de alto fluxo — Receitas afetadas

p.m.

6 0 1 4

Fundo de Investigação do Carvão e do Aço — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 0 1 — Totais

p.m.

6 0 2

Investimentos Estratégicos Europeus

6 0 2 0

Fundo InvestEU — Receitas afetadas

p.m.

6 0 2 1

Mecanismo Interligar a Europa — Receitas afetadas

p.m.

6 0 2 2

Programa Europa Digital — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 0 2 — Totais

p.m.

6 0 3

Mercado Único

6 0 3 0

Programa a favor do Mercado Único — Receitas afetadas

p.m.

6 0 3 1

Programa Antifraude da União — Receitas afetadas

p.m.

6 0 3 2

Cooperação no domínio da fiscalidade — Receitas afetadas

p.m.

6 0 3 3

Cooperação no domínio aduaneiro — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 0 3 — Totais

p.m.

6 0 4

Espaço

6 0 4 1

Programa Espacial da União - Receitas afetadas

p.m.

6 0 4 2

Programa Conectividade Segura da União - Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 0 4 — Totais

p.m.

6 0 9

Mercado Único, Inovação e Digitalização — Receitas não afetadas

p.m.

CAPÍTULO 6 0 — TOTAIS

p.m.

CAPÍTULO 6 1

6 1 0

Desenvolvimento Regional e Coesão

6 1 0 0

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Receitas afetadas

p.m.

6 1 0 1

Fundo de Coesão — Receitas afetadas

p.m.

6 1 0 2

Apoio à comunidade cipriota turca — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 1 0 — Totais

p.m.

6 1 1

Recuperação e Resiliência

6 1 1 0

Mecanismo de Recuperação e Resiliência (incluindo o instrumento de assistência técnica) — Receitas afetadas

p.m.

6 1 1 1

Proteção do euro contra a falsificação — Receitas afetadas

p.m.

6 1 1 2

Mecanismo de Proteção Civil da União — Receitas afetadas

p.m.

6 1 1 3

Programa UE pela Saúde — Receitas afetadas

p.m.

6 1 1 4

Instrumento de Apoio de Emergência na União — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 1 1 — Totais

p.m.

6 1 2

Investimento nas Pessoas, Coesão Social e Valores

6 1 2 0

Fundo Social Europeu Mais — Receitas afetadas

p.m.

6 1 2 1

Erasmus+ — Receitas afetadas

p.m.

6 1 2 2

Corpo Europeu de Solidariedade — Receitas afetadas

p.m.

6 1 2 3

Europa Criativa — Receitas afetadas

p.m.

6 1 2 4

Direitos e valores — Receitas afetadas

p.m.

6 1 2 5

Justiça — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 1 2 — Totais

p.m.

6 1 9

Coesão, resiliência e valores — Receitas não afetadas

p.m.

CAPÍTULO 6 1 — TOTAIS

p.m.

CAPÍTULO 6 2

6 2 0

Agricultura e política marítima

6 2 0 0

Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afetadas

p.m.

6 2 0 1

Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afetadas

p.m.

6 2 0 2

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura — Receitas afetadas

p.m.

6 2 0 3

Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 2 0 — Totais

p.m.

6 2 1

Ambiente e ação climática

6 2 1 0

Fundo para uma Transição Justa — Receitas afetadas

p.m.

6 2 1 1

Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) — Receitas afetadas

p.m.

6 2 1 2

Mecanismo de crédito ao setor público no âmbito do Mecanismo para uma Transição Justa — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 2 1 — Totais

p.m.

6 2 9

Recursos Naturais e Ambiente — Receitas não afetadas

p.m.

CAPÍTULO 6 2 — TOTAIS

p.m.

CAPÍTULO 6 3

6 3 0

Migração

6 3 0 0

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 3 0 — Totais

p.m.

6 3 2

Gestão das fronteiras

6 3 2 0

Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 3 2 — Totais

p.m.

6 3 9

Migração e gestão das fronteiras — Receitas não afetadas

p.m.

CAPÍTULO 6 3 — TOTAIS

p.m.

CAPÍTULO 6 4

6 4 0

Segurança

6 4 0 0

Fundo para a Segurança Interna — Receitas afetadas

p.m.

6 4 0 1

Desmantelamento nuclear — Receitas afetadas

p.m.

6 4 0 2

Segurança e desmantelamento nucleares — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 4 0 — Totais

p.m.

6 4 1

Defesa

6 4 1 0

Fundo Europeu de Defesa — Receitas afetadas

p.m.

6 4 1 1

Mobilidade militar — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 4 1 — Totais

p.m.

6 4 9

Segurança e defesa — Receitas não afetadas

p.m.

CAPÍTULO 6 4 — TOTAIS

p.m.

CAPÍTULO 6 5

6 5 0

Ação externa

6 5 0 0

Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional - Europa Global — Receitas afetadas

p.m.

6 5 0 1

Ajuda humanitária — Receitas afetadas

p.m.

6 5 0 2

Política externa e de segurança comum — Receitas afetadas

p.m.

6 5 0 3

Países e territórios ultramarinos — Receitas afetadas

p.m.

6 5 0 4

Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear

p.m.

Artigo 6 5 0 — Totais

p.m.

6 5 2

Assistência de pré-adesão

6 5 2 0

Assistência de pré-adesão — Receitas afetadas

p.m.

6 5 2 1

Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 5 2 — Totais

p.m.

6 5 9

Vizinhança e Mundo — Receitas não afetadas

p.m.

CAPÍTULO 6 5 — TOTAIS

p.m.

CAPÍTULO 6 6

6 6 0

Contribuições especiais e restituições

6 6 0 0

Contribuições da EFTA — Receitas afetadas

p.m.

6 6 0 1

Fundo de Inovação — Receitas afetadas

p.m.

6 6 0 2

Contribuições do Reino Unido relacionadas com o artigo 148.o do Acordo de Saída

3 620 870 287

–1 517 706 731

2 103 163 556

6 6 0 3

Contribuições do Reino Unido após o período de transição

p.m.

6 6 0 4

Contribuições da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em liquidação

36 874 795

6 6 0 5

Resultado orçamental da EFTA

p.m.

Artigo 6 6 0 — Totais

3 657 745 082

–1 517 706 731

2 140 038 351

6 6 1

Mecanismos de solidariedade

6 6 1 1

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos — Receitas afetadas

p.m.

6 6 1 2

Fundo de Solidariedade da União Europeia — Receitas afetadas

p.m.

Artigo 6 6 1 — Totais

p.m.

6 6 2

Agências descentralizadas — Receitas afetadas

p.m.

6 6 3

Projetos-piloto, ações preparatórias, prerrogativas e outras ações

p.m.

6 6 4

Mecanismo para a Ucrânia - Receitas afetadas

p.m.

6 6 8

Outras contribuições e reembolsos — Receitas afetadas

p.m.

6 6 9

Outras contribuições e reembolsos — Receitas não afetadas

200 000 000

CAPÍTULO 6 6 — TOTAIS

3 857 745 082

–1 517 706 731

2 340 038 351

CAPÍTULO 6 7

6 7 0

Conclusão de ordens de cobrança pendentes anteriores a 2021

p.m.

CAPÍTULO 6 7 — TOTAIS

p.m.

Título 6 — Totais

3 857 745 082

–1 517 706 731

2 340 038 351

CAPÍTULO 6 0 —

MERCADO ÚNICO, INOVAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO

CAPÍTULO 6 1 —

COESÃO, RESILIÊNCIA E VALORES

CAPÍTULO 6 2 —

RECURSOS NATURAIS E AMBIENTE

CAPÍTULO 6 3 —

MIGRAÇÃO E GESTÃO DAS FRONTEIRAS

CAPÍTULO 6 4 —

SEGURANÇA E DEFESA

CAPÍTULO 6 5 —

VIZINHANÇA E MUNDO

CAPÍTULO 6 6 —

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES

CAPÍTULO 6 7 —

CONCLUSÃO DE ORDENS DE COBRANÇA PENDENTES ANTERIORES A 2021

CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
6 6	OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES
6 6 0	Contribuições especiais e restituições
6 6 0 0	Contribuições da EFTA — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
6 6 0 1	Fundo de Inovação — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
6 6 0 2	Contribuições do Reino Unido relacionadas com o artigo 148.o do Acordo de Saída		3 620 870 287	–1 517 706 731	2 103 163 556
6 6 0 3	Contribuições do Reino Unido após o período de transição		p.m.		p.m.
6 6 0 4	Contribuições da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em liquidação		36 874 795		36 874 795
6 6 0 5	Resultado orçamental da EFTA		p.m.		p.m.
	Artigo 6 6 0 — Subtotal		3 657 745 082	–1 517 706 731	2 140 038 351
6 6 1	Mecanismos de solidariedade
6 6 1 1	Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
6 6 1 2	Fundo de Solidariedade da União Europeia — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
	Artigo 6 6 1 — Subtotal		p.m.		p.m.
6 6 2	Agências descentralizadas — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
6 6 3	Projetos-piloto, ações preparatórias, prerrogativas e outras ações		p.m.		p.m.
6 6 4	Mecanismo para a Ucrânia - Receitas afetadas		p.m.		p.m.
6 6 8	Outras contribuições e reembolsos — Receitas afetadas		p.m.		p.m.
6 6 9	Outras contribuições e reembolsos — Receitas não afetadas		200 000 000		200 000 000
	CAPÍTULO 6 6 — TOTAIS		3 857 745 082	–1 517 706 731	2 340 038 351

6 6 0
Contribuições especiais e restituições

6 6 0 2
Contribuições do Reino Unido relacionadas com o artigo 148.o do Acordo de Saída

Estimativa 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
3 620 870 287	–1 517 706 731	2 103 163 556

Observações

Este número destina-se a registar as contribuições líquidas do Reino Unido resultantes dos pagamentos efetuados nos termos do artigo 148.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

A contribuição líquida corresponde às diferenças entre os montantes devidos pelo Reino Unido à União e os montantes devidos pela União ao Reino Unido.

Este número integra igualmente as receitas afetadas incluídas na contribuição do Reino Unido para o orçamento da União.

Atos de referência

Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Título	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
01	INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO	13 639 104 033	12 701 370 884			13 639 104 033	12 701 370 884
02	INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS	4 593 137 505	4 754 299 370	2 656 000	2 656 000	4 595 793 505	4 756 955 370
	Reservas (30 02 02)	1 830 000	1 830 000			1 830 000	1 830 000
		4 594 967 505	4 756 129 370	2 656 000	2 656 000	4 597 623 505	4 758 785 370
03	MERCADO ÚNICO	953 120 319	909 848 119			953 120 319	909 848 119
	Reservas (30 02 02)	5 107 785	5 107 785	–3 812 166	–3 812 166	1 295 619	1 295 619
		958 228 104	914 955 904	–3 812 166	–3 812 166	954 415 938	911 143 738
04	ESPAÇO	2 301 073 345	2 455 510 845			2 301 073 345	2 455 510 845
05	DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESÃO	47 916 719 344	17 332 018 024			47 916 719 344	17 332 018 024
06	RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA	4 719 865 703	4 653 961 893	11 186 000	11 186 000	4 731 051 703	4 665 147 893
07	INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES	21 925 547 902	11 731 923 287	2 000 000	2 000 000	21 927 547 902	11 733 923 287
	Reservas (30 02 02)	2 158 000	1 693 000			2 158 000	1 693 000
		21 927 705 902	11 733 616 287	2 000 000	2 000 000	21 929 705 902	11 735 616 287
08	AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA	54 877 129 402	53 417 033 942			54 877 129 402	53 417 033 942
	Reservas (30 02 02)	66 850 000	38 250 000			66 850 000	38 250 000
		54 943 979 402	53 455 283 942			54 943 979 402	53 455 283 942
09	AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA	2 387 264 846	688 732 408			2 387 264 846	688 732 408
	Reservas (30 02 02)	7 386 591	7 386 591			7 386 591	7 386 591
		2 394 651 437	696 118 999			2 394 651 437	696 118 999
10	MIGRAÇÃO	1 677 316 429	1 528 174 176	–5 474 000	– 418 000	1 671 842 429	1 527 756 176
11	GESTÃO DAS FRONTEIRAS	2 210 626 242	1 716 030 267	5 474 000	418 000	2 216 100 242	1 716 448 267
	Reservas (30 02 02)	4 763 000	4 763 000			4 763 000	4 763 000
		2 215 389 242	1 720 793 267	5 474 000	418 000	2 220 863 242	1 721 211 267
12	SEGURANÇA	730 770 177	732 317 335			730 770 177	732 317 335
	Reservas (30 02 02)	2 041 000	2 041 000			2 041 000	2 041 000
		732 811 177	734 358 335			732 811 177	734 358 335
13	DEFESA	1 964 366 749	1 301 055 196			1 964 366 749	1 301 055 196
14	AÇÃO EXTERNA	14 113 539 967	13 316 536 039			14 113 539 967	13 316 536 039
15	ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO	2 116 460 033	1 974 621 274			2 116 460 033	1 974 621 274
	Reservas (30 02 01, 30 02 02)	501 000 000	23 893 000			501 000 000	23 893 000
		2 617 460 033	1 998 514 274			2 617 460 033	1 998 514 274
16	DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANUAIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL	4 817 544 032	3 824 805 032			4 817 544 032	3 824 805 032
20	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA COMISSÃO EUROPEIA	4 221 841 225	4 221 841 225			4 221 841 225	4 221 841 225
21	ESCOLAS EUROPEIAS E PENSÕES	2 811 521 330	2 811 521 330			2 811 521 330	2 811 521 330
30	RESERVAS	2 291 192 776	1 751 235 903	–3 812 166	–3 812 166	2 287 380 610	1 747 423 737
	Totais	190 268 141 359	141 822 836 549	12 029 834	12 029 834	190 280 171 193	141 834 866 383
	Dos quais reservas: 30 01 01, 30 02 01, 30 02 02	591 136 376	84 964 376	–3 812 166	–3 812 166	587 324 210	81 152 210

TÍTULO 02

INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
02 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS»	39 511 626	39 511 626	– 139 000	– 139 000	39 372 626	39 372 626
02 02	FUNDO INVESTEU	346 546 000	345 692 531			346 546 000	345 692 531
02 03	MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA (MIE)	2 709 087 504	2 990 696 407			2 709 087 504	2 990 696 407
02 04	PROGRAMA EUROPA DIGITAL	1 248 094 557	1 131 846 036			1 248 094 557	1 131 846 036
02 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	211 616 135	211 616 135	2 795 000	2 795 000	214 411 135	214 411 135
	Reservas (30 02 02)	1 830 000	1 830 000			1 830 000	1 830 000
		213 446 135	213 446 135	2 795 000	2 795 000	216 241 135	216 241 135
02 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	38 281 683	34 936 635			38 281 683	34 936 635
	Título 02 — Totais	4 593 137 505	4 754 299 370	2 656 000	2 656 000	4 595 793 505	4 756 955 370
	Reservas (30 02 02)	1 830 000	1 830 000			1 830 000	1 830 000
	Total + reserva	4 594 967 505	4 756 129 370	2 656 000	2 656 000	4 597 623 505	4 758 785 370

CAPÍTULO 02 01 — DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS»

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
02 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS»
02 01 10	Despesas de apoio do programa InvestEU	1	1 000 000		1 000 000
02 01 21	Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa — Transportes
02 01 21 01	Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa — Transportes	1	2 122 416		2 122 416
02 01 21 74	Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente — Contribuição do Mecanismo Interligar a Europa — Transportes	1	7 946 000		7 946 000
	Artigo 02 01 21 — Subtotal		10 068 416		10 068 416
02 01 22	Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa — Energia
02 01 22 01	Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa — Energia	1	2 039 344		2 039 344
02 01 22 74	Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente — Contribuição do Mecanismo Interligar a Europa — Energia	1	3 001 000		3 001 000
	Artigo 02 01 22 — Subtotal		5 040 344		5 040 344
02 01 23	Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa — Digital
02 01 23 01	Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa — Digital	1	1 061 208		1 061 208
02 01 23 73	Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital — Contribuição do Mecanismo Interligar a Europa — Digital	1	4 528 027		4 528 027
	Artigo 02 01 23 — Subtotal		5 589 235		5 589 235
02 01 30	Despesas de apoio ao Programa Europa Digital
02 01 30 01	Despesas de apoio ao Programa Europa Digital	1	12 035 402	– 139 000	11 896 402
02 01 30 73	Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital — Contribuição do Programa Europa Digital	1	5 778 229		5 778 229
	Artigo 02 01 30 — Subtotal		17 813 631	– 139 000	17 674 631
02 01 40	Despesas de apoio a outras ações
02 01 40 74	Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente — Contribuição do Mecanismo de financiamento das energias renováveis	1	p.m.		p.m.
	Artigo 02 01 40 — Subtotal		p.m.		p.m.
	Capítulo 02 01 — Totais		39 511 626	– 139 000	39 372 626

Observações

As dotações ao abrigo deste capítulo destinam-se a cobrir as despesas de natureza administrativa, tais como estudos, reuniões de peritos, informação e publicações, relacionadas diretamente com a realização dos objetivos dos programas ou das medidas abrangidas na presente área, assim como quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

02 01 30
Despesas de apoio ao Programa Europa Digital

Bases jurídicas

Ver capítulo 02 04

02 01 30 01
Despesas de apoio ao Programa Europa Digital

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2024	Orçamento retificativo n.o 4/2024	Novo montante
12 035 402	– 139 000	11 896 402

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com ações diretamente ligadas à realização dos objetivos do Programa Europa Digital, como comunicação, conferências, seminários, estudos, reuniões de peritos, informação e publicações, traduções,software e bases de dados ou das ações abrangidas pelo presente número e qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão ao abrigo de contratos de prestação pontual de serviços.

Destina-se igualmente a cobrir as despesas relacionadas com o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas informáticos, incluindo a capacidade informática necessária para a gestão e a execução do programa.

Destina-se igualmente a cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa relacionadas com a identificação, elaboração, gestão, seguimento, auditoria e fiscalização desse mecanismo ou dessas ações.

Destina-se ainda a cobrir as despesas com pessoal externo (agentes contratuais, peritos nacionais destacados ou trabalhadores temporários), incluindo missões relacionadas com o pessoal externo financiado a partir desta dotação, em especial no contexto do Regulamento Inteligência Artificial.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

430 867

6 6 0 0

CAPÍTULO 02 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
02 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
02 10 01	Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)	1	44 381 874	44 381 874			44 381 874	44 381 874
02 10 02	Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)	1	88 999 498	88 999 498			88 999 498	88 999 498
02 10 03	Agência Ferroviária da União Europeia (ERA)	1	28 564 091	28 564 091			28 564 091	28 564 091
02 10 04	Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA)	1	24 676 083	24 676 083	139 000	139 000	24 815 083	24 815 083
02 10 05	Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE)	1	7 819 314	7 819 314			7 819 314	7 819 314
02 10 06	Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)	1	17 175 275	17 175 275	2 656 000	2 656 000	19 831 275	19 831 275
	Reservas (30 02 02)		1 830 000	1 830 000			1 830 000	1 830 000
			19 005 275	19 005 275	2 656 000	2 656 000	21 661 275	21 661 275
	Capítulo 02 10 — Totais		211 616 135	211 616 135	2 795 000	2 795 000	214 411 135	214 411 135
	Reservas (30 02 02)		1 830 000	1 830 000			1 830 000	1 830 000
	Total + reserva		213 446 135	213 446 135	2 795 000	2 795 000	216 241 135	216 241 135

Observações

As dotações no âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal da agência estão estabelecidos no anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritos no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

02 10 04
Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
24 676 083	24 676 083	139 000	139 000	24 815 083	24 815 083

Observações

A ENISA foi criada para aumentar a capacidade da União, dos Estados-Membros e, por conseguinte, da comunidade empresarial em matéria de prevenção, tratamento e resposta aos problemas de segurança das redes e da informação. Para atingir este objetivo, a agência desenvolverá um elevado nível de especialização e incentivará uma ampla cooperação entre agentes dos setores público e privado.

O objetivo da ENISA é prestar assistência e aconselhamento à Comissão e aos Estados-Membros em matéria de segurança das redes e da informação que seja da sua competência e prestar apoio à Comissão, caso tal lhe seja solicitado, nos trabalhos técnicos de preparação da atualização e elaboração de legislação da União referente à segurança das redes e da informação.

Contribuição total da União

25 092 071

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

276 988

Montante inscrito no orçamento

24 815 083

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

883 404

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (JO L 151 de 7.6.2019, p. 15).

02 10 06
Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

Números (Dotações diferenciadas)

	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
02 10 06	17 175 275	17 175 275	2 656 000	2 656 000	19 831 275	19 831 275
Reservas (30 02 02)	1 830 000	1 830 000			1 830 000	1 830 000
Totais	19 005 275	19 005 275	2 656 000	2 656 000	21 661 275	21 661 275

Observações

A ACER é um organismo independente e um árbitro neutro em matéria de regulamentação, que pode tomar decisões vinculativas necessárias para a integração do mercado interno europeu da energia, tanto para a eletricidade como para o gás natural, apoiando assim o Pacto Ecológico Europeu e a construção de uma Europa mais resiliente. A ACER está encarregada de supervisionar os mercados grossistas da eletricidade e do gás, a fim de prevenir, detetar e investigar manipulações do mercado.

Em estreita cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais da energia, a ACER garante que a integração do mercado e a aplicação da legislação da União são asseguradas de acordo com os objetivos da política energética e os quadros regulamentares da União.

Contribuição total da União

22 138 253

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

476 978

Montante inscrito no orçamento

21 661 275

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

680 389

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).

Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 158 de 14.6.2019, p. 22).

Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2009, (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 e as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013 (JO L 152 de 3.6.2022, p. 45).

Regulamento (UE) 2022/2576 do Conselho, de 19 de dezembro de 2022, relativo ao reforço da solidariedade mediante melhor coordenação das aquisições de gás, índices de referência fiáveis dos preços e transferências transfronteiras de gás (JO L 335 de 29.12.2022, p. 1).

Regulamento (UE) 2022/2578 do Conselho, de 22 de dezembro de 2022, que cria um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos da União e a economia de preços excessivamente elevados (JO L 335 de 29.12.2022, p. 45).

Atos de referência

Decisão (UE) 2020/2152 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, relativa às taxas devidas à Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pela recolha, tratamento, processamento e análise das informações comunicadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 428 de 18.12.2020, p. 68).

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 15 de dezembro de 2021, relativo aos mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio (reformulação) [COM(2021) 804 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 15 de dezembro de 2021, relativo à redução das emissões de metano no setor da energia e que altera o Regulamento (UE) 2019/942 [COM(2021) 805 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 14 de março de 2023, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1227/2011 e (UE) 2019/942 com vista a melhorar a proteção da União contra a manipulação do mercado grossista da energia [COM(2023) 147 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 14 de março de 2023, que altera os Regulamentos (UE) 2019/943 e (UE) 2019/942 e as Diretivas (UE) 2018/2001 e (UE) 2019/944 com vista a melhorar a configuração do mercado da eletricidade da União [COM(2023) 148 final].

TÍTULO 03

MERCADO ÚNICO

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
03 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «MERCADO ÚNICO»	29 548 000	29 548 000			29 548 000	29 548 000
03 02	PROGRAMA A FAVOR DO MERCADO ÚNICO	573 302 000	572 297 738			573 302 000	572 297 738
03 03	PROGRAMA ANTIFRAUDE DA UNIÃO	25 505 999	23 211 637			25 505 999	23 211 637
03 04	COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE (FISCALIS)	38 132 232	30 137 501			38 132 232	30 137 501
03 05	COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO ADUANEIRO (ALFÂNDEGA)	135 414 000	104 538 141			135 414 000	104 538 141
03 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	130 458 088	130 458 088			130 458 088	130 458 088
	Reservas (30 02 02)	5 107 785	5 107 785	–3 812 166	–3 812 166	1 295 619	1 295 619
		135 565 873	135 565 873	–3 812 166	–3 812 166	131 753 707	131 753 707
03 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	20 760 000	19 657 014			20 760 000	19 657 014
	Título 03 — Totais	953 120 319	909 848 119			953 120 319	909 848 119
	Reservas (30 02 02)	5 107 785	5 107 785	–3 812 166	–3 812 166	1 295 619	1 295 619
	Total + reserva	958 228 104	914 955 904	–3 812 166	–3 812 166	954 415 938	911 143 738

CAPÍTULO 03 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
03 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
03 10 01	Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
03 10 01 01	Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa às substâncias químicas	1	69 805 590	69 805 590			69 805 590	69 805 590
03 10 01 02	Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de biocidas	1	6 348 788	6 348 788			6 348 788	6 348 788
	Artigo 03 10 01 — Subtotal		76 154 378	76 154 378			76 154 378	76 154 378
03 10 02	Autoridade Bancária Europeia (EBA)	1	20 640 431	20 640 431			20 640 431	20 640 431
03 10 03	Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)	1	13 537 447	13 537 447			13 537 447	13 537 447
03 10 04	Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)	1	20 125 832	20 125 832			20 125 832	20 125 832
03 10 05	Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC)	1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Reservas (30 02 02)		5 107 785	5 107 785	–3 812 166	–3 812 166	1 295 619	1 295 619
			5 107 785	5 107 785	–3 812 166	–3 812 166	1 295 619	1 295 619
	Capítulo 03 10 — Totais		130 458 088	130 458 088			130 458 088	130 458 088
	Reservas (30 02 02)		5 107 785	5 107 785	–3 812 166	–3 812 166	1 295 619	1 295 619
	Total + reserva		135 565 873	135 565 873	–3 812 166	–3 812 166	131 753 707	131 753 707

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal das agências estão estabelecidos no Anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências devem notificar o Parlamento Europeu e o Conselho das transferências efetuadas entre dotações operacionais e dotações administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

03 10 05
Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC)

Números (Dotações diferenciadas)

	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
03 10 05	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
Reservas (30 02 02)	5 107 785	5 107 785	–3 812 166	–3 812 166	1 295 619	1 295 619
Totais	5 107 785	5 107 785	–3 812 166	–3 812 166	1 295 619	1 295 619

Observações

Tendo em conta o TFUE, nomeadamente o artigo 114.o, a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC) é criada com os principais objetivos de prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo na União, nomeadamente contribuindo para reforçar a supervisão e melhorar a cooperação entre as Unidades de Informação Financeira (UIF) nacionais e as autoridades de supervisão.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L, 2024/1620, 19.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1620/oj).

TÍTULO 04

ESPAÇO

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
04 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «ESPAÇO»	7 800 000	7 800 000			7 800 000	7 800 000
04 02	PROGRAMA ESPACIAL DA UNIÃO	2 080 670 000	2 175 000 000	– 308 000	– 308 000	2 080 362 000	2 174 692 000
04 03	PROGRAMA CONECTIVIDADE SEGURA DA UNIÃO	117 150 000	190 000 000			117 150 000	190 000 000
04 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	78 463 345	78 463 345	308 000	308 000	78 771 345	78 771 345
04 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	16 990 000	4 247 500			16 990 000	4 247 500
	Título 04 — Totais	2 301 073 345	2 455 510 845			2 301 073 345	2 455 510 845

CAPÍTULO 04 02 — PROGRAMA ESPACIAL DA UNIÃO

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
04 02	PROGRAMA ESPACIAL DA UNIÃO
04 02 01	Galileo/EGNOS	1	1 265 670 000	1 170 000 000	– 308 000	– 308 000	1 265 362 000	1 169 692 000
04 02 02	Copernicus	1	775 000 000	875 000 000			775 000 000	875 000 000
04 02 03	Govsatcom/SSA	1	40 000 000	55 000 000			40 000 000	55 000 000
04 02 99	Conclusão de anteriores programas e atividades
04 02 99 01	Conclusão do programa anterior no domínio da navegação por satélite (anterior a 2021)	1	p.m.	58 000 000			p.m.	58 000 000
04 02 99 02	Conclusão do programa Copernicus (de 2014 a 2020)	1	p.m.	17 000 000			p.m.	17 000 000
	Artigo 04 02 99 — Subtotal		p.m.	75 000 000			p.m.	75 000 000
	Capítulo 04 02 — Totais		2 080 670 000	2 175 000 000	– 308 000	– 308 000	2 080 362 000	2 174 692 000

Observações

As dotações no âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir a continuação da implantação e do funcionamento dos serviços disponibilizados pelos programas Galileo, EGNOS e Copernicus e a preparação de novas gerações desses serviços. Destinam-se igualmente a melhorar os serviços de vigilância e rastreio (SST) de objetos no espaço e estabelecer o programa de comunicações governamentais por satélite «Govsatcom».

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69).

04 02 01
Galileo/EGNOS

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 265 670 000	1 170 000 000	– 308 000	– 308 000	1 265 362 000	1 169 692 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—	a conclusão da fase de implantação dos componentes sistema mundial de navegação por satélite (GNSS), que consiste na construção, no estabelecimento e na proteção da infraestrutura espacial e terrestre,

—

a fase de exploração dos componentes GNSS, que consiste na gestão, manutenção, melhoramento contínuo, evolução e proteção da infraestrutura espacial e terrestre, no desenvolvimento de futuras gerações do sistema e na evolução dos serviços prestados pelo sistema, em operações de certificação e normalização, na prestação e comercialização de serviços prestados pelo sistema e em todas as demais atividades necessárias para assegurar que o programa funciona corretamente.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

42 911 479

6 6 0 0

CAPÍTULO 04 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
04 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
04 10 01	Agência da União Europeia para o Programa Espacial	1	78 463 345	78 463 345	308 000	308 000	78 771 345	78 771 345
	Capítulo 04 10 — Totais		78 463 345	78 463 345	308 000	308 000	78 771 345	78 771 345

Observações

As dotações ao abrigo deste capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

O quadro do pessoal das agências está estabelecido no Anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

04 10 01
Agência da União Europeia para o Programa Espacial

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
78 463 345	78 463 345	308 000	308 000	78 771 345	78 771 345

Observações

As receitas da Agência incluem uma subvenção da União inscrita no orçamento geral da União e destinada a assegurar o equilíbrio entre as receitas e as despesas.

As despesas da Agência incluem as despesas com pessoal, as despesas administrativas e de infraestrutura, os custos operacionais e as despesas relacionadas com o funcionamento do Comité de Acreditação de Segurança, incluindo os seus órgãos competentes e com os contratos e acordos celebrados pela Agência para cumprir as atribuições que lhe são confiadas.

Contribuição total da União

78 928 165

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

156 820

Montante inscrito no orçamento

78 771 345

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

2 777 602

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69).

Regulamento (UE) 2023/588 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2023, que estabelece o Programa Conectividade Segura da União para o período 2023-2027 (JO L 79 de 17.3.2023, p. 1).

TÍTULO 06

RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
06 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA»	35 190 410	35 190 410			35 190 410	35 190 410
06 02	MECANISMO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA E INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA	121 364 392	102 613 800			121 364 392	102 613 800
06 03	PROTEÇÃO DO EURO CONTRA A FALSIFICAÇÃO	884 755	983 192			884 755	983 192
06 04	INSTRUMENTO DE RECUPERAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA (EURI)	3 334 000 000	3 334 000 000			3 334 000 000	3 334 000 000
06 05	MECANISMO DE PROTEÇÃO CIVIL DA UNIÃO	240 311 354	259 908 000			240 311 354	259 908 000
06 06	PROGRAMA UE PELA SAÚDE	726 723 832	662 000 000			726 723 832	662 000 000
06 07	APOIO DE EMERGÊNCIA NA UNIÃO	p.m.	1 999 028			p.m.	1 999 028
06 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	249 293 189	245 467 463	11 186 000	11 186 000	260 479 189	256 653 463
06 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	12 097 771	11 800 000			12 097 771	11 800 000
	Título 06 — Totais	4 719 865 703	4 653 961 893	11 186 000	11 186 000	4 731 051 703	4 665 147 893

CAPÍTULO 06 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
06 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
06 10 01	Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças	2.2	72 422 185	72 422 185			72 422 185	72 422 185
06 10 02	Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos	2.2	153 330 047	149 504 321			153 330 047	149 504 321
06 10 03	Agência Europeia de Medicamentos
06 10 03 01	Contribuição da União para a Agência Europeia de Medicamentos	2.2	9 540 957	9 540 957	11 186 000	11 186 000	20 726 957	20 726 957
06 10 03 02	Contribuição especial a favor dos medicamentos órfãos	2.2	14 000 000	14 000 000			14 000 000	14 000 000
	Artigo 06 10 03 — Subtotal		23 540 957	23 540 957	11 186 000	11 186 000	34 726 957	34 726 957
	Capítulo 06 10 — Totais		249 293 189	245 467 463	11 186 000	11 186 000	260 479 189	256 653 463

Observações

O quadro do pessoal das agências está estabelecido no anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o , 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas inscritas no mapa de receitas dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

06 10 03
Agência Europeia de Medicamentos

06 10 03 01
Contribuição da União para a Agência Europeia de Medicamentos

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
9 540 957	9 540 957	11 186 000	11 186 000	20 726 957	20 726 957

Observações

Por forma a promover a proteção da saúde humana e animal e dos consumidores de medicamentos em toda a União, bem como a realização do mercado interno através da adoção de decisões regulamentares uniformes assentes em critérios científicos de comercialização e utilização de medicamentos, o objetivo da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) é o de proporcionar aos Estados-Membros e instituições da União pareceres científicos da maior qualidade sobre questões relativas à avaliação da eficácia, qualidade e segurança dos medicamentos de uso humano e veterinário que lhe são submetidas, em conformidade com o disposto na legislação da União relativa a medicamentos.

O Regulamento (UE) 2022/123 reforçou o papel da EMA na preparação para situações de crise e na gestão de medicamentos e dispositivos médicos, permitindo à EMA acompanhar de perto e atenuar a escassez de medicamentos e facilitar a aprovação mais rápida de medicamentos suscetíveis de tratar ou prevenir uma doença que cause uma crise de saúde pública. Após um período de transição inicial, a EMA coordenará igualmente as respostas dos Estados-Membros à escassez de dispositivos médicos críticos em caso de crise.

Contribuição total da União

31 186 000

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(receitas afetadas 6 6 2)

10 459 043

Montante inscrito no orçamento

20 726 957

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

EFTA-EEE

341 566

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 35 de 15.2.1995, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18 de 22.1.2000, p. 1).

Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1) [que substitui o Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de julho de 1993].

Regulamento (CE) n.o 2049/2005 da Comissão, de 15 de dezembro de 2005, que estabelece, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, normas relativas ao pagamento de taxas à Agência Europeia de Medicamentos pelas micro, pequenas e médias empresas (JO L 329 de 16.12.2005, p. 4).

Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 324 de 10.12.2007, p. 121).

Regulamento (CE) n.o 1234/2008 da Comissão, de 24 de novembro de 2008, relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários (JO L 334 de 12.12.2008, p. 7).

Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

Regulamento (CE) n.o 668/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que executa o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à avaliação e certificação de dados sobre a qualidade e dados não clínicos relativos a medicamentos de terapia avançada desenvolvidos por micro, pequenas e médias empresas (JO L 194 de 25.7.2009, p. 7).

Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano (JO L 189 de 27.6.2014, p. 112).

Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).

Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (JO L 117 de 5.5.2017, p. 176).

Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43).

Regulamento (UE) 2022/123 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de janeiro de 2022,relativo ao reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos em matéria de preparação e gestão de crises no que diz respeito a medicamentos e dispositivos médicos (JO L 20 de 31.1.2022, p. 1).

TÍTULO 07

INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
07 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO DA ÁREA «INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES»	108 000 107	108 000 107			108 000 107	108 000 107
07 02	FUNDO SOCIAL EUROPEU MAIS (FSE+)	16 867 137 252	6 931 481 007			16 867 137 252	6 931 481 007
07 03	ERASMUS+	3 738 992 637	3 465 000 000			3 738 992 637	3 465 000 000
07 04	CORPO EUROPEU DE SOLIDARIEDADE	136 985 873	131 641 000			136 985 873	131 641 000
07 05	EUROPA CRIATIVA	311 159 522	342 135 144			311 159 522	342 135 144
07 06	PROGRAMA CIDADÃOS, IGUALDADE, DIREITOS E VALORES	209 489 763	215 590 866			209 489 763	215 590 866
07 07	JUSTIÇA	40 691 000	37 416 968			40 691 000	37 416 968
07 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS E PROCURADORIA EUROPEIA	296 287 169	287 990 169	2 000 000	2 000 000	298 287 169	289 990 169
	Reservas (30 02 02)	2 158 000	1 693 000			2 158 000	1 693 000
		298 445 169	289 683 169	2 000 000	2 000 000	300 445 169	291 683 169
07 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	216 804 579	212 668 026			216 804 579	212 668 026
	Título 07 — Totais	21 925 547 902	11 731 923 287	2 000 000	2 000 000	21 927 547 902	11 733 923 287
	Reservas (30 02 02)	2 158 000	1 693 000			2 158 000	1 693 000
	Total + reserva	21 927 705 902	11 733 616 287	2 000 000	2 000 000	21 929 705 902	11 735 616 287

CAPÍTULO 07 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS E PROCURADORIA EUROPEIA

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
07 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS E PROCURADORIA EUROPEIA
07 10 01	Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)	2.2	24 039 972	24 039 972			24 039 972	24 039 972
07 10 02	Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA).	2.2	16 501 065	16 501 065			16 501 065	16 501 065
07 10 03	Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)	2.2	19 153 055	19 153 055			19 153 055	19 153 055
07 10 04	Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)	2.2	26 463 318	26 463 318			26 463 318	26 463 318
07 10 05	Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)	2.2	9 101 373	9 101 373			9 101 373	9 101 373
07 10 06	Fundação Europeia para a Formação (ETF)	2.2	23 099 791	23 099 791			23 099 791	23 099 791
07 10 07	Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)	2.2	55 594 172	60 247 172	2 000 000	2 000 000	57 594 172	62 247 172
	Reservas (30 02 02)		2 158 000	1 693 000			2 158 000	1 693 000
			57 752 172	61 940 172	2 000 000	2 000 000	59 752 172	63 940 172
07 10 08	Procuradoria Europeia	2.2	73 907 729	73 907 729			73 907 729	73 907 729
07 10 09	Autoridade Europeia do Trabalho (AET)	2.2	48 426 694	35 476 694			48 426 694	35 476 694
	Capítulo 07 10 — Totais		296 287 169	287 990 169	2 000 000	2 000 000	298 287 169	289 990 169
	Reservas (30 02 02)		2 158 000	1 693 000			2 158 000	1 693 000
	Total + reserva		298 445 169	289 683 169	2 000 000	2 000 000	300 445 169	291 683 169

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir os custos de pessoal e administrativos das agências descentralizadas e da Procuradoria Europeia (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal das agências e da Procuradoria Europeia consta do anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências e a Procuradoria Europeia devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

07 10 07
Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)

Números (Dotações diferenciadas)

	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
07 10 07	55 594 172	60 247 172	2 000 000	2 000 000	57 594 172	62 247 172
Reservas (30 02 02)	2 158 000	1 693 000			2 158 000	1 693 000
Totais	57 752 172	61 940 172	2 000 000	2 000 000	59 752 172	63 940 172

Observações

O objetivo da Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) consiste em apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da ação penal em matéria de criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros. A Eurojust intervém a pedido das autoridades dos Estados-Membros, por iniciativa própria ou a pedido da Procuradoria Europeia nos limites da competência desta, e apoia os Estados-Membros através da aceleração dos pedidos de auxílio judiciário mútuo, da organização de abordagens coordenadas para as ações operacionais e da prestação de apoio operacional e financeiro às equipas de investigação conjuntas.

Contribuição total da União

59 929 612

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

177 440

Montante inscrito no orçamento

59 752 172

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138).

Regulamento (UE) 2022/838 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 no que se refere à preservação, análise e armazenamento, pela Eurojust, de provas relacionadas com genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e infrações penais conexas (JO L 148 de 31.5.2022, p. 1).

Regulamento (UE) 2023/969 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria uma plataforma de colaboração para apoiar o funcionamento das equipas de investigação conjuntas e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 132 de 17.5.2023, p. 1).

Regulamento (UE) 2023/2131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que respeita ao intercâmbio digital de informações em casos de terrorismo (JO L, 2023/2131 de 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2131/oj).

TÍTULO 10

MIGRAÇÃO

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
10 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «MIGRAÇÃO»	4 300 000	4 300 000			4 300 000	4 300 000
10 02	FUNDO PARA O ASILO, A MIGRAÇÃO E A INTEGRAÇÃO (FAMI)	1 503 915 253	1 354 773 000	–5 474 000	– 418 000	1 498 441 253	1 354 355 000
10 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	169 101 176	169 101 176			169 101 176	169 101 176
10 20	PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Título 10 — Totais	1 677 316 429	1 528 174 176	–5 474 000	– 418 000	1 671 842 429	1 527 756 176

CAPÍTULO 10 02 — FUNDO PARA O ASILO, A MIGRAÇÃO E A INTEGRAÇÃO (FAMI)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
10 02	FUNDO PARA O ASILO, A MIGRAÇÃO E A INTEGRAÇÃO (FAMI)
10 02 01	Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI)	4	1 503 555 626	1 040 023 000	–5 474 000	– 418 000	1 498 081 626	1 039 605 000
10 02 02	Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) — Contribuição do FAMI	4	359 627	p.m.			359 627	p.m.
10 02 03	Fundo para a Segurança Interna (FSI) — Contribuição do FAMI	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
10 02 99	Conclusão de anteriores programas e atividades
10 02 99 01	Conclusão de anteriores ações nos domínios da migração (até 2021)	4	p.m.	314 750 000			p.m.	314 750 000
	Artigo 10 02 99 — Subtotal		p.m.	314 750 000			p.m.	314 750 000
	Capítulo 10 02 — Totais		1 503 915 253	1 354 773 000	–5 474 000	– 418 000	1 498 441 253	1 354 355 000

Observações

As dotações ao abrigo do presente capítulo destinam-se a cobrir ações que contribuem para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, em conformidade com o acervo pertinente da União e com os compromissos da União em matéria de direitos fundamentais.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (JO L 251 de 15.7.2021, p. 1).

Regulamento (UE) 2022/585 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, que altera os Regulamentos (UE) n.o 514/2014 que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, (UE) n.o 516/2014 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e (UE) 2021/1147 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (JO L 112 de 11.4.2022, p. 1).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 23 de setembro de 2020, relativo à gestão do asilo e da migração e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e a proposta de Regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração] [COM(2020) 610 final].

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 23 de setembro de 2020, que institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE [COM(2020) 611 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 23 de setembro de 2020, relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo [COM(2020) 613 final].

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 23 de setembro de 2020, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração] e do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Reinstalação], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818 [COM(2020) 614 final].

10 02 01
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 503 555 626	1 040 023 000	–5 474 000	– 418 000	1 498 081 626	1 039 605 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir ações que contribuem para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, em conformidade com o acervo pertinente da União e com os compromissos da União em matéria de direitos fundamentais.

Em especial, o FAMI destina-se a contribuir para reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa; apoiar a migração legal para os Estados-Membros, incluindo a integração de nacionais de países terceiros; e, por último, para lutar contra a migração irregular e assegurar a eficácia do regresso e da readmissão em países terceiros.

O FAMI promoverá medidas comuns no domínio do asilo, incluindo os esforços dos Estados-Membros no acolhimento de pessoas que necessitam de proteção internacional através da reinstalação e da transferência de requerentes ou beneficiários de proteção internacional entre Estados-Membros, apoiando estratégias de integração e uma política de migração legal mais eficaz, a fim de assegurar a competitividade a longo prazo da União e o futuro do seu modelo social e reduzir os incentivos à migração irregular através de uma política de regresso e readmissão sustentável. O FAMI apoiará o reforço da cooperação com países terceiros para reforçar a gestão dos fluxos de pessoas que requerem asilo ou outras formas de proteção internacional e promoverá vias legais de migração, combaterá a migração irregular e assegurará a sustentabilidade dos regressos e a readmissão efetiva nos países terceiros.

TÍTULO 11

GESTÃO DAS FRONTEIRAS

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
11 01	DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «GESTÃO DAS FRONTEIRAS»	2 882 000	2 882 000			2 882 000	2 882 000
11 02	FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO À GESTÃO DAS FRONTEIRAS E À POLÍTICA DE VISTOS	1 020 332 303	520 807 000	–18 705 000	–1 511 000	1 001 627 303	519 296 000
11 03	FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO AOS EQUIPAMENTOS DE CONTROLO ADUANEIRO	143 691 000	156 649 000			143 691 000	156 649 000
11 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS	1 043 720 939	1 035 692 267	24 179 000	1 929 000	1 067 899 939	1 037 621 267
	Reservas (30 02 02)	4 763 000	4 763 000			4 763 000	4 763 000
		1 048 483 939	1 040 455 267	24 179 000	1 929 000	1 072 662 939	1 042 384 267
	Título 11 — Totais	2 210 626 242	1 716 030 267	5 474 000	418 000	2 216 100 242	1 716 448 267
	Reservas (30 02 02)	4 763 000	4 763 000			4 763 000	4 763 000
	Total + reserva	2 215 389 242	1 720 793 267	5 474 000	418 000	2 220 863 242	1 721 211 267

CAPÍTULO 11 02 — FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO À GESTÃO DAS FRONTEIRAS E À POLÍTICA DE VISTOS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
11 02	FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO À GESTÃO DAS FRONTEIRAS E À POLÍTICA DE VISTOS
11 02 01	Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos	4	1 020 332 303	418 807 000	–18 705 000	–1 511 000	1 001 627 303	417 296 000
11 02 99	Conclusão de anteriores programas e atividades
11 02 99 01	Conclusão de anteriores ações nos domínios das fronteiras, vistos e sistemas informáticos (até 2021)	4	p.m.	102 000 000			p.m.	102 000 000
	Artigo 11 02 99 — Subtotal		p.m.	102 000 000			p.m.	102 000 000
	Capítulo 11 02 — Totais		1 020 332 303	520 807 000	–18 705 000	–1 511 000	1 001 627 303	519 296 000

Observações

As dotações do âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as ações destinadas a assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras forte e eficaz nas fronteiras externas, salvaguardando ao mesmo tempo a livre circulação das pessoas no seu interior, no pleno respeito dos compromissos da União em matéria de direitos fundamentais, contribuindo assim para garantir um elevado nível de segurança na União.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2021/1133 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 603/2013, (UE) 2016/794, (UE) 2018/1862, (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 no que respeita ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 248 de 13.7.2021, p. 1).

Regulamento (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 248 de 13.7.2021, p. 11).

Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021 que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 251 de 15.7.2021, p. 48).

Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho, de 9 de junho de 2022, relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1053/2013 (JO L 160 de 15.6.2022, p. 1)

Regulamento (UE) 2023/2667 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009 e (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 693/2003 e (CE) n.o 694/2003 do Conselho e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, no que diz respeito à digitalização dos procedimentos de visto (JO L, 2023/2667, 7.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2667/oj).

Regulamento (UE) 2023/2685 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, no que diz respeito à digitalização dos procedimentos de visto (JO L, 2023/2685, 7.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2685/oj).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 23 de setembro de 2020, que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817 [COM(2020) 612 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de dezembro de 2022, relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros (API) a fim de reforçar e facilitar o controlo das fronteiras externas, que altera o Regulamento (UE) 2019/817 e o Regulamento (UE) 2018/1726, e que revoga a Diretiva 2004/82/CE do Conselho [COM(2022) 729 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de dezembro de 2022, relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para a prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e que altera o Regulamento (UE) 2019/818 [COM(2022) 731 final].

11 02 01
Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 020 332 303	418 807 000	–18 705 000	–1 511 000	1 001 627 303	417 296 000

Observações

Esta dotação destina-se a assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras forte e eficaz nas fronteiras externas, salvaguardando ao mesmo tempo a livre circulação das pessoas no seu interior, no pleno respeito dos compromissos da União em matéria de direitos fundamentais, contribuindo assim para garantir um elevado nível de segurança na União.

Mais especificamente, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (o «Instrumento») deve contribuir para apoiar uma gestão europeia integrada eficaz das fronteiras externas assegurada pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, enquanto responsabilidade partilhada da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e das autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, a fim de facilitar a passagem legítima das fronteiras, prevenir e detetar a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiriça e gerir eficazmente os fluxos migratórios, bem como apoiar a política comum de vistos com vista a facilitar as deslocações legítimas e prevenir os riscos migratórios e de segurança.

O Instrumento promoverá a gestão europeia integrada das fronteiras definida pelos seus componentes, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2019/1896: controlo das fronteiras, busca e salvamento durante a vigilância das fronteiras, análise de risco e cooperação entre Estados-Membros (apoiada e coordenada pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira). O Instrumento promoverá também a cooperação interagências, a cooperação com países terceiros, as medidas técnicas e operacionais no espaço Schengen relacionadas com o controlo das fronteiras e concebidas para combater a imigração ilegal e combater melhor a criminalidade transfronteiriça, utilizando tecnologias de ponta, o controlo da qualidade e mecanismos de solidariedade. Além disso, o Instrumento contribuirá para melhorar a eficiência do tratamento dos vistos em termos de deteção e avaliação dos riscos de segurança e de migração irregular, bem como para facilitar os procedimentos de visto para os viajantes de boa-fé. O Instrumento irá apoiar a digitalização do tratamento de vistos com o objetivo de proporcionar procedimentos de emissão de vistos rápidos, seguros e favoráveis aos clientes, beneficiando tanto os requerentes de visto como os consulados.

CAPÍTULO 11 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
11 10	AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
11 10 01	Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)	4	809 329 442	809 329 442			809 329 442	809 329 442
11 10 02	Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)	4	234 391 497	226 362 825	24 179 000	1 929 000	258 570 497	228 291 825
	Reservas (30 02 02)		4 763 000	4 763 000			4 763 000	4 763 000
			239 154 497	231 125 825	24 179 000	1 929 000	263 333 497	233 054 825
	Capítulo 11 10 — Totais		1 043 720 939	1 035 692 267	24 179 000	1 929 000	1 067 899 939	1 037 621 267
	Reservas (30 02 02)		4 763 000	4 763 000			4 763 000	4 763 000
	Total + reserva		1 048 483 939	1 040 455 267	24 179 000	1 929 000	1 072 662 939	1 042 384 267

Observações

Os quadros do pessoal da agência descentralizada estão estabelecidos no anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências descentralizadas devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

11 10 02
Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)

Números (Dotações diferenciadas)

	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
11 10 02	234 391 497	226 362 825	24 179 000	1 929 000	258 570 497	228 291 825
Reservas (30 02 02)	4 763 000	4 763 000			4 763 000	4 763 000
Totais	239 154 497	231 125 825	24 179 000	1 929 000	263 333 497	233 054 825

Observações

A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) constitui uma solução de longo prazo para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala, que são instrumentos essenciais para a execução das políticas de asilo, de gestão das fronteiras e de migração da União.

A eu-LISA é responsável pela gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac. A eu-LISA é também responsável pela conceção, pelo desenvolvimento ou pela gestão operacional do Sistema de Entrada/Saída (SES), da DubliNet e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais — Nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN) e o sistema e-Justice Communication via Online Data Exchange (e-CODEX). A eu-LISA é também responsável pela nova arquitetura de informação para a gestão das fronteiras e a segurança interna da União, garantindo a interoperabilidade entre os sistemas de informação de grande escala da União e melhorando o intercâmbio de informações atempado, eficiente e exaustivo com as autoridades nacionais e da União competentes.

Contribuição total da União	289 615 164
da qual, montante proveniente da recuperação do excedente	26 281 667
Montante inscrito no orçamento	263 333 497

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 222 de 5.9.2003, p. 3).

Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).

Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).

Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).

Regulamento (UE) 2018/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 para efeitos da criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) (JO L 236 de 19.9.2018, p. 72).

Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).

Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 312 de 7.12.2018, p. 1).

Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14).

Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).

Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1).

Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 1).

Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo a um sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 150 de 1.6.2022, p. 1).

Regulamento (UE) 2022/1190 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2018/1862 no que respeita à introdução no Sistema de Informação de Schengen (SIS) de indicações de informação relativas a nacionais de países terceiros no interesse da União (JO L 185 de 12.7.2022, p. 1).

Regulamento (UE) 2023/2685 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, no que diz respeito à digitalização dos procedimentos de visto (JO L, 2023/2685, 07.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2685/oj).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 8 de dezembro de 2021, relativo ao intercâmbio automatizado de dados para efeitos de cooperação policial («Prüm II»), que altera as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho e os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2021) 784 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de dezembro de 2022, relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para a prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e que altera o Regulamento (UE) 2019/818 [COM(2022) 731 final].

TÍTULO 30

RESERVAS

Título Capítulo	Rubrica	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
30 01	RESERVAS PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
30 02	RESERVAS PARA DESPESAS OPERACIONAIS	591 136 376	84 964 376	–3 812 166	–3 812 166	587 324 210	81 152 210
30 03	RESERVA NEGATIVA	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
30 04	MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE (INSTRUMENTOS ESPECIAIS)	1 700 056 400	1 666 271 527			1 700 056 400	1 666 271 527
	Título 30 — Totais	2 291 192 776	1 751 235 903	–3 812 166	–3 812 166	2 287 380 610	1 747 423 737

CAPÍTULO 30 02 — RESERVAS PARA DESPESAS OPERACIONAIS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
30 02	RESERVAS PARA DESPESAS OPERACIONAIS
30 02 01	Dotações não diferenciadas;		7 450 000	7 450 000			7 450 000	7 450 000
30 02 02	Dotações diferenciadas		583 686 376	77 514 376	–3 812 166	–3 812 166	579 874 210	73 702 210
	Capítulo 30 02 — Totais		591 136 376	84 964 376	–3 812 166	–3 812 166	587 324 210	81 152 210

30 02 02
Dotações diferenciadas

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
583 686 376	77 514 376	–3 812 166	–3 812 166	579 874 210	73 702 210

Observações

As dotações do presente título referem-se unicamente a duas situações: a) falta de ato de base para a ação em questão no momento da elaboração do orçamento; e b) incerteza, fundada em motivos sérios, quanto à suficiência das dotações ou à possibilidade de executar, em condições conformes com a boa gestão financeira, as dotações inscritas nas rubricas orçamentais em questão. As dotações inscritas neste artigo só podem ser utilizadas após transferência efetuada segundo o procedimento previsto no artigo 31.o do Regulamento Financeiro.

O total decompõe-se como se segue (dotações de autorização, dotações de pagamento):

1.	Artigo	02 10 06	Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)	1 830 000	1 830 000
2.	Artigo	03 10 05	Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC)	1 295 619	1 295 619
3.	Artigo	07 10 07	Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)	2 158 000	1 693 000
4.	Artigo	08 05 01	Criação de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros	66 850 000	38 250 000
5.	Artigo	09 10 01	Agência Europeia dos Produtos Químicos — Diretivas ambientais e convenções internacionais	2 216 153	2 216 153
6.	Artigo	09 10 02	Agência Europeia do Ambiente	5 170 438	5 170 438
7.	Artigo	11 10 02	Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)	4 763 000	4 763 000
8.	Artigo	12 10 01	Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)	2 041 000	2 041 000
9.	Artigo	15 03 01	Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais - Despesas operacionais	403 550 000	p.m.
10.	Artigo	15 03 02	Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais - Provisionamento do fundo comum de provisionamento	90 000 000	16 443 000
			Total	579 874 210	73 702 210

Bases jurídicas

SECÇÃO III

COMISSÃO

PESSOAL

Organismos criados pela União Europeia com personalidade jurídica

Agências descentralizadas

Agência da União Europeia para o Programa Espacial (EUSPA)

Grupo de funções e graus	Agência da União Europeia para o Programa Espacial (EUSPA)
	Orçamento de 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Projeto de orçamento para 2024 (incl. AL4/2024)
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
AD 16	—	—	—	—	—	—
AD 15	—	—	—	—	—	—
AD 14	—	1	—	—	—	1
AD 13	—	3	—	—	—	3
AD 12	—	8	—	—	—	8
AD 11	—	15	—	—	—	15
AD 10	—	40	—	—	—	40
AD 9	—	44	—	2	—	46
AD 8	—	65	—	1	—	66
AD 7	—	49	—	—	—	49
AD 6	—	24	—	—	—	24
AD 5	—	11	—	—	—	11
Subtotal AD	—	260	—	3	—	263
AST 11	—	—	—	—	—	—
AST 10	—	—	—	—	—	—
AST 9	—	—	—	—	—	—
AST 8	—	1	—	—	—	1
AST 7	—	2	—	—	—	2
AST 6	—	2	—	—	—	2
AST 5	—	3	—	—	—	3
AST 4	—	2	—	—	—	2
AST 3	—	—	—	—	—	—
AST 2	—	—	—	—	—	—
AST 1	—	—	—	—	—	—
Subtotal AST	—	10	—	—	—	10
AST/SC 6	—	—	—	—	—	—
AST/SC 5	—	—	—	—	—	—
AST/SC 4	—	—	—	—	—	—
AST/SC 3	—	—	—	—	—	—
AST/SC 2	—	—	—	—	—	—
AST/SC 1	—	—	—	—	—	—
Subtotal AST/SC	—	—	—	—	—	—
Totais	—	270	—	3	—	273
Total Geral	270		3		273

Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA)

Grupo de funções e graus	Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA)
	Orçamento de 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Projeto de orçamento para 2024 (incl. AL4/2024)
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
AD 16	—	—	—	—	—	—
AD 15	—	1	—	—	—	1
AD 14	—	—	—	—	—	—
AD 13	—	2	—	—	—	2
AD 12	—	4	—	—	—	4
AD 11	—	3	—	—	—	3
AD 10	—	4	—	—	—	4
AD 9	—	14	—	—	—	14
AD 8	—	15	—	—	—	15
AD 7	—	13	—	—	—	13
AD 6	—	7	—	—	—	7
AD 5	—	—	—	1	—	1
Subtotal AD	—	63	—	1	—	64
AST 11	—	—	—	—	—	—
AST 10	—	—	—	—	—	—
AST 9	—	—	—	—	—	—
AST 8	—	3	—	—	—	3
AST 7	—	2	—	—	—	2
AST 6	—	7	—	—	—	7
AST 5	—	4	—	—	—	4
AST 4	—	2	—	—	—	2
AST 3	—	1	—	—	—	1
AST 2	—	—	—	—	—	—
AST 1	—	—	—	—	—	—
Subtotal AST	—	19	—	—	—	19
AST/SC 6	—	—	—	—	—	—
AST/SC 5	—	—	—	—	—	—
AST/SC 4	—	—	—	—	—	—
AST/SC 3	—	—	—	—	—	—
AST/SC 2	—	—	—	—	—	—
AST/SC 1	—	—	—	—	—	—
Subtotal AST/SC	—	—	—	—	—	—
Totais	—	82	—	1	—	83
Total Geral	82		1		83

Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

Grupo de funções e graus	Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)
	Orçamento de 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Projeto de orçamento para 2024 (incl. AL4/2024)
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
AD 16	—	—	—	—	—	—
AD 15	—	1	—	—	—	1
AD 14	—	—	—	—	—	—
AD 13	—	5	—	—	—	5
AD 12	—	3	—	—	—	3
AD 11	—	7	—	—	—	7
AD 10	—	6	—	—	—	6
AD 9	—	8	—	1	—	9
AD 8	—	17	—	—	—	17
AD 7	—	22	—	1	—	23
AD 6	—	7	—	3	—	10
AD 5	—	15	—	—	—	15
Subtotal AD	—	91	—	5	—	96
AST 11	—	—	—	—	—	—
AST 10	—	—	—	—	—	—
AST 9	—	—	—	—	—	—
AST 8	—	—	—	—	—	—
AST 7	—	1	—	—	—	1
AST 6	—	5	—	—	—	5
AST 5	—	3	—	—	—	3
AST 4	—	4	—	—	—	4
AST 3	—	1	—	2	—	3
AST 2	—	—	—	—	—	—
AST 1	—	—	—	—	—	—
Subtotal AST	—	14	—	2	—	16
AST/SC 6	—	—	—	—	—	—
AST/SC 5	—	—	—	—	—	—
AST/SC 4	—	—	—	—	—	—
AST/SC 3	—	—	—	—	—	—
AST/SC 2	—	1	—	—	—	1
AST/SC 1	—	1	—	—	—	1
Subtotal AST/SC	—	2	—	—	—	2
Totais	—	107	—	7	—	114
Total Geral	107		7		114

Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)

Grupo de funções e graus	Agência da União Europeia para a gestão operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)
	Orçamento de 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Projeto de orçamento para 2024 (incl. AL4/2024)
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
AD 16	—	—	—	—	—	—
AD 15	—	—	—	—	—	—
AD 14	—	2	—	—	—	2
AD 13	—	3	—	—	—	3
AD 12	—	4	—	—	—	4
AD 11	—	11	—	—	—	11
AD 10	—	13	—	—	—	13
AD 9	—	27	—	—	—	27
AD 8	—	41	—	—	—	41
AD 7	—	8	—	3	—	11
AD 6	—	49	—	3	—	52
AD 5	—	17	—	7	—	24
Subtotal AD	—	175	—	13	—	188
AST 11	—	—	—	—	—	—
AST 10	—	—	—	—	—	—
AST 9	—	1	—	—	—	1
AST 8	—	5	—	—	—	5
AST 7	—	8	—	—	—	8
AST 6	—	12	—	—	—	12
AST 5	—	10	—	—	—	10
AST 4	—	15	—	—	—	15
AST 3	—	2	—	—	—	2
AST 2	—	—	—	—	—	—
AST 1	—	—	—	—	—	—
Subtotal AST	—	53	—	—	—	53
AST/SC 6	—	—	—	—	—	—
AST/SC 5	—	—	—	—	—	—
AST/SC 4	—	—	—	—	—	—
AST/SC 3	—	—	—	—	—	—
AST/SC 2	—	—	—	—	—	—
AST/SC 1	—	—	—	—	—	—
Subtotal AST/SC	—	—	—	—	—	—
Totais	—	228	—	13	—	241
Total Geral	228		13		241

Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ACBC/FT)

Grupo de funções e graus	Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ACBC)
	Orçamento de 2024		Orçamento retificativo n.o 4/2024		Projeto de orçamento para 2024 (incl. AL4/2024)
	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários	Lugares permanentes	Lugares temporários
AD 16	—	1	—	—	—	1
AD 15	—	5	—	-5	—	—
AD 14	—	1	—	—	—	1
AD 13	—	—	—	—	—	—
AD 12	—	—	—	1	—	1
AD 11	—	2	—	-2	—	—
AD 10	—	—	—	2	—	2
AD 9	—	6	—	-6	—	—
AD 8	—	—	—	—	—	—
AD 7	—	7	—	-6	—	1
AD 6	—	—	—	1	—	1
AD 5	—	8	—	-8	—	—
Subtotal AD	—	30	—	-23	—	7
AST 11	—	—	—	—	—	—
AST 10	—	—	—	—	—	—
AST 9	—	—	—	—	—	—
AST 8	—	—	—	—	—	—
AST 7	—	—	—	—	—	—
AST 6	—	—	—	—	—	—
AST 5	—	—	—	—	—	—
AST 4	—	—	—	—	—	—
AST 3	—	5	—	-4	—	1
AST 2	—	—	—	—	—	—
AST 1	—	—	—	—	—	—
Subtotal AST	—	5	—	-4	—	1
AST/SC 6	—	—	—	—	—	—
AST/SC 5	—	—	—	—	—	—
AST/SC 4	—	—	—	—	—	—
AST/SC 3	—	—	—	—	—	—
AST/SC 2	—	—	—	—	—	—
AST/SC 1	—	—	—	—	—	—
Subtotal AST/SC	—	—	—	—	—	—
Totais	—	35	—	-27	—	8
Total Geral	35		-27		8