DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1992 relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias (92/578/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias poderá constituir uma solução para os diferentes problemas actualmente colocados pelo transporte transalpino de mercadorias; que é necessário assegurar o desenvolvimento do trânsito sem discriminação, a fim de permitir que as trocas comerciais internacionais se processem com o mínimo custo para a colectividade, reduzindo ao mínimo os obstáculos administrativos e técnico colocados ao trânsito;

Considerando que estes objectivos devem tomar em consideração, simultaneamente, o respeito da livre escolha do utilizador e os aspectos relacionados com a segurança rodoviária e a protecção da saúde das populações envolvidas, bem como o ambiente alpino;

Considerando que os objectivos e o conteúdo do acordo se insere na política comum de transportes, participando as normas de carácter técnico, por seu lado, na realização destes objectivos;

Considerando que é conveniente estabelecer um processo de aprovação dos convénios administrativos previstos no acordo em causa,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 22o. do acordo.

Artigo 3o.

Os convénios administrativos previstos no ponto 4 do capítulo II do anexo 6 do acordo com a Confederação Suíça serão aprovados de acordo com o procedimento previsto no artigo 4o. da presente decisão.

Artigo 4o.

A Comissão é assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa Jornal Oficial das Comunidades Europeias

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às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de quatro semanas a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 5o.

A Comissão adoptará as disposições necessárias para a execução dos convénios administrativos a que se refere o artigo 3o., de acordo com o procedimento previsto no artigo 4o.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1992.

Por el Consejo

El Preidente

T. EGGAR

(1) JO no. C 305 de 23. 11. 1992.(2) JO no. C 313 de 30. 11. 1992, p. 16.