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14.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 268/24 |
DECISÃO (PESC) 2022/1944 DO CONSELHO
de 13 de outubro de 2022
que altera a Decisão (PESC) 2018/1544 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 15 de outubro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1544 (1) que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas. |
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(2) |
A Decisão (PESC) 2018/1544 é aplicável até 16 de outubro de 2022. Com base numa reapreciação dessa decisão, as medidas restritivas dela constantes deverão ser prorrogadas até 16 de outubro de 2023 e uma entrada da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referida nos artigos 2.o e 3.°, constante do anexo da referida decisão, deverá ser atualizada. |
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(3) |
A Decisão (PESC) 2018/1544 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2018/1544 é alterada do seguinte modo:
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1) |
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o A presente decisão é aplicável até 16 de outubro de 2023. A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada ou alterada, consoante adequado, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.»; |
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2) |
O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
P. BLAŽEK
(1) Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (JO L 259 de 16.10.2018, p. 25).
ANEXO
Na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referida nos artigos 2.o e 3.°, constante do anexo da Decisão (PESC) 2018/1544, no título «A. Pessoas singulares», a entrada n.o 12 passa a ter a seguinte redação:
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos para a designação |
Data de inclusão na lista |
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«12. |
Sergei Ivanovich MENYAILO (Сергей Иванович МЕНЯЙЛО) |
Género: masculino; Data de nascimento: 22 de agosto de 1960; Local de nascimento: Alagir; Nacionalidade: russa; Cargo: chefe da Ossétia do Norte-Alânia. |
Sergei MENYAILO é o chefe da Ossétia do Norte-Alânia. Foi o representante plenipotenciário do presidente da Federação da Rússia no Distrito Federal da Sibéria entre 2016 e abril de 2021. Nessa qualidade, era responsável por assegurar a execução dos poderes constitucionais do presidente, incluindo a execução da política interna e externa do Estado. Sergei MENYAILO foi membro do Conselho de Segurança da Federação da Rússia até agosto de 2021. Alexei Navalny tem sido sistematicamente alvo de assédio e repressão por parte de intervenientes estatais e judiciais na Federação da Rússia, devido ao seu papel proeminente na oposição política. |
15.10.2020» |
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As atividades de Alexei Navalny foram acompanhadas de perto pelas autoridades da Federação da Rússia durante a sua viagem à Sibéria em agosto de 2020. Em 20 de agosto de 2020, foi levado em estado muito grave para um hospital em Omsk, na Federação da Rússia, onde ficou internado. Em 22 de agosto de 2020, foi transportado para um hospital em Berlim, na Alemanha. Um laboratório especializado da Alemanha encontrou posteriormente elementos de prova claros, também confirmados por laboratórios em França e na Suécia, de que Alexei Navalny tinha sido envenenado com um agente neurotóxico do grupo “Novichok”. O acesso a este agente tóxico está reservado apenas às autoridades estatais da Federação da Rússia. Nestas circunstâncias, é razoável concluir que o envenenamento de Alexei Navalny só foi possível com o consentimento do Gabinete Executivo da Presidência. |
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Dado o seu antigo cargo de alto dirigente como representante desse Gabinete no Distrito Federal da Sibéria, Sergei Menyailo é por conseguinte responsável por incentivar e prestar apoio às pessoas que levaram a cabo ou estiveram envolvidas no envenenamento de Alexei Navalny com o agente neurotóxico do grupo “Novichok”, o que constitui uso de armas químicas nos termos da Convenção sobre as Armas Químicas. |
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